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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850104 #
Numero do processo: 13884.900670/2008-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO - DCOMP - ERRO MATERIAL - SALDO NEGATIVO DE IRPJ Evidenciado que houve erro material na indicação do crédito postulado, o que implica identificar o crédito efetivamente pretendido, impõe-se apreciar o crédito desenganadamente destinado à compensação, mercê da impossibilidade de transmissão de Dcomp retificadora. Formalismo moderado ou verdade material: adequação do Direito instrumental infralegal à disciplina legal do Direito material, à vista do caso concreto. Retorno dos autos ao órgão de origem para exame do mérito (crédito depurado do erro).
Numero da decisão: 1103-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para apreciação do mérito considerando o crédito pleiteado como saldo credor anual de IRPJ do ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO - DCOMP - ERRO MATERIAL - SALDO NEGATIVO DE IRPJ Evidenciado que houve erro material na indicação do crédito postulado, o que implica identificar o crédito efetivamente pretendido, impõe-se apreciar o crédito desenganadamente destinado à compensação, mercê da impossibilidade de transmissão de Dcomp retificadora. Formalismo moderado ou verdade material: adequação do Direito instrumental infralegal à disciplina legal do Direito material, à vista do caso concreto. Retorno dos autos ao órgão de origem para exame do mérito (crédito depurado do erro).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 456          2 Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  Trata­se  de  pedido  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  nº  20053.69538.301203.1.7.04­0235  apresentado  pela  recorrente  no  montante  de  principal  de  débito de R$ 715.488,69, referente à compensação de pagamento indevido ou a maior do ano­ base de 1998.  De acordo com o Despacho Decisório de  fls. 31 do e­processo, o  limite do  crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado  na  declaração  de  compensação  é:  R$  2.138.908,07.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp.  Diante  disso,  não  homologou  a  compensação  declarada  e  colacionou  uma  tabela  discriminativa  com  o  valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, conforme segue (fl. 31 do e­processo):    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 2 a 10 (e­processo), em que aduz, em síntese, o que segue.  Preliminarmente, alegou a conexão do processo administrativo em tela com  os processos administrativos 13884­900.017/2008­78 e 13884­900.692/2008­05, pois apresenta  as  mesmas  partes  e  objetos  (referentes  às  Dcomps  23084.99938.191203.1.3.04­679  e  4091.05274.301203.1.3.04­0144, respectivamente).  Afirmou  que  quando  do  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  a  recorrente informou equivocadamente que o crédito era oriundo de pagamento  indevido ou a  maior  (vinculado  ao  pagamento  efetuado  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.370.915,02),  quando  o  correto  seria  informar  que  o  crédito  referia­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1998.  Neste  diapasão,  portanto,  considerou  correta  a  não  homologação  pelas  autoridades fiscais.  Disse que o equívoco cometido não é suficiente para obstar a compensação  desejada. A recorrente, após apurar saldo negativo de imposto de renda no ano­calendário de  1998, efetuou compensações nos termos da legislação vigente (art. 26 da Instrução Normativa  600/2005).  Alegou que, conforme demonstra na ficha 13 da DIPJ do exercício de 1999,  foi declarado saldo credor no valor de R$ 4.697.917,94, conforme planilha apresentada à fl. 4  (e­processo):  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 457          3   Disse, ainda, que a base de cálculo do Imposto de Renda está demonstrada na  ficha  10,  e  a  estimativa  devida  em  meses  anteriores,  no  montante  de  R$  10.139.710,98,  recolhida até o mês de novembro de 1998 e composta por (fl. 4 do e­processo):     Não obstante, procurou evidenciar que os débitos de  IRPJ foram recolhidos  por DARF dentro do prazo legal nos seguintes períodos (fl. 5 do e­processo):    Informou que o saldo negativo de IRPJ do período de 1998 demonstrado na  ficha 13 da DIPJ/1999 foi parcialmente utilizado, conforme demonstrado à fl. 5 (e­processo):  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 458          4   Portanto, após as compensações efetuadas, alegou que restou um montante de  R$ 1.135.790,14 que não foi identificado pela autoridade, uma vez que ao elaborar a Dcomp,  informou equivocadamente que a origem do crédito era decorrente de pagamento indevido ou a  maior, quando o correto seria informar como origem do saldo negativo de IRPJ de 1998.  Informou, ainda, que do valor  remanescente de R$ 1.135.790,14, uma parte  foi  utilizada  para  compensação  de  débitos  no  ano  de  2003,  por  meio  da  declaração  de  compensação  20053.69538.301203.1.7.04­0235,  procurando  evidenciar,  assim,  que  o  crédito  em  questão  existe,  é  legítimo  e  é  passível  de  utilização  pela  recorrente,  sendo  suficiente  a  apresentação  de  uma  retificação  da  informação  da  origem  do  saldo  credor  na  Dcomp  apresentada.  Tendo em vista a impossibilidade de retificação da Dcomp após a emissão do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  requer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  20053.69538.301203.1.7.04­0235 com o objetivo de eliminar o equívoco cometido. Com isso,  afirmou a recorrente, haverá o cancelamento da cobrança indevida do débito no valor principal  de R$ 715.468,69, tendo em vista a existência do crédito do contribuinte.  Por  fim,  requereu  o  julgamento  do  processo  em  conexão  aos  processos  administrativos  13884­900.017/2008­78  e  13884­900.692/2008­05,  bem  como,  a  autorização  para  retificar  a  declaração  de  compensação  em  tela  e  a  consequente  homologação  da  compensação efetuada bem como o cancelamento da cobrança indevida do débito.  DA DECISÃO DA DRJ  Em 9/8/2012, acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ de  Campinas, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, conforme o entendimento que se  segue.  Primeiramente, afirmou que a empresa emitiu declaração de compensação em  30/12/2003  com  o  alegado  erro  e  não  providenciou  sua  retificação,  conforme  a  IN  SRF  460/2004 e a IN SRF 600/2005, esta última, vigente quando da ciência do despacho decisório  recorrido.  Afirmou que, conforme as citadas  Instruções normativas, a manifestação de  inconformidade  não  é  instrumento  hábil  para  a  retificação  de  declaração  de  compensação,  a  qual,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação de documento retificar gerado a partir do Programa Per/Dcomp, antes da emissão  do despacho decisório.   Além  disso,  não  compete  às  Delegacias  de  Julgamento  o  procedimento  de  admissibilidade da retificação. Não obstante, nos termos do art. 233, inciso IV, da Portaria MF  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 459          5 203/2012  (Regimento  da  RFB),  compete  às  DRJ,  depois  de  instaurado  o  litígio,  julgar  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativas  à  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão, isenção e à redução de alíquotas de tributos e contribuições.  Enfatizou também que a apresentação de Dcomp não se trata de mero pedido,  mas sim, de veículo por meio do qual se formaliza a compensação e consequente extinção do  crédito  tributário.  Ademais,  em  análise  da  declaração  de  compensação,  não  se  verificou  qualquer  erro  material  no  seu  preenchimento  no  sentido  de  se  confirmar  a  alegação  da  contribuinte.  Quanto à alegação de que o indébito apontado na Dcomp de R$ 1.135.790,14  (e não original) corresponderia ao valor remanescente do saldo negativo de IRPJ, informou que  tal  afirmação  veio  desacompanhada  da  devida  comprovação  escritural  das  alegadas  compensações.   Em  vista  da  falta  de  comprovação,  consignou  que  não  há  qualquer  indício  que  permita  supor  a  ocorrência  do  equívoco  apontado  pela  recorrente.  Nesse  diapasão,  a  pretensão da interessada configura inovação, tratando de novo pedido, está sujeito à apreciação  da autoridade administrativa da jurisdição do domicílio fiscal da recorrente.  No mérito,  a  recorrente  retificou a DIPJ/1999 e a DCTF do 4º  trimestre de  1998,  sem  observar,  contudo,  o  correto  preenchimento.  Além  disso,  a  recorrente  não  apresentou  as  demonstrações  financeiras  e  nem  a  escrituração  contábil  e  fiscal  em  comprovação do erro de preenchimento das declarações de modo a justificar os novos valores  declarados, o que é imprescindível diante das reiteradas alterações procedidas não só na base  de cálculo do imposto, mas também nos créditos a ele vinculados.  Por  fim,  registrou  que  é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  o  indébito  tributário,  conforme  art.  170  do  CTN,  o  que  não  se  concretizou,  motivo  pelo  qual  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, não conhecendo o pedido de retificação, bem  como, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário  de  fls.  245  a  266  (e­processo),  reiterando  o  alegado  em  sede  de manifestação  de  inconformidade e o que a seguir se sintetiza.  Primeiramente, alegou que os erros cometidos na declaração de compensação  foram  pequenas  impropriedades  de  natureza  formal,  afirmando  que  cumpre  à  autoridade  administrativa buscar a verdade material. Quanto a isso, colacionou jurisprudência.  Adiante,  apresentou os  lançamentos  registrados  no Razão contábil  da  conta  107519120, os quais, em tese, afastariam quaisquer dúvidas que se pudesse alimentar acerca do  alegado (fl. 259, e­processo):  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 460          6   Não  obstante,  procurou  evidenciar  que  a  recorrente  não  providenciou  a  retificação da declaração de compensação tendo em vista que não se deu conta de imediato dos  equívocos que cometera.   Da  mesma  forma,  disse  que  a  sistemática  adotada  pela  administração  é  incompatível com a realidade da vida ao não aceitar  retificações após o avento do Despacho  Decisório, posto que, somente após a manifestação da administração é que o contribuinte toma  conhecimento de qualquer lapso cometido no preenchimento do documento.  Além disso,  procurou  consignar que,  da mesma  forma que não há previsão  expressa que  estabeleça que a DRJ  tome conhecimento e determine sejam sanadas  eventuais  impropriedades de natureza formal, não existe previsão que a vede.   Ademais, alegou que a fiscalização não pode ater­se somente aos campos da  declaração de  compensação  e os dados do DARF para  encontrar  as  impropriedades  formais.  Disse  também,  que  na  própria  declaração  há  evidências  de  que  se  trata  de  compensação  de  saldo negativo.   Outrossim,  afirmou  que  não  apresentou  até  a  manifestação  de  inconformidade os  seus  registros  contábeis  e demais documentos porque  isso não havia  sido  objeto  de  questionamento  ou  de  solicitação  até  a  decisão  da  DRJ,  motivo  pelo  qual  juntou  apenas em sede de recurso voluntário. Juntada de contas do Razão, de Dcomps, de informes de  rendimentos e de retenção, além de informes acostados com a manifestação de inconformismo.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 461          7 Por  fim,  acerca  dos  acréscimos,  alegou  a  recorrente  ser  inaceitável  a  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  relativamente  a  valores  cuja  compensação  deve  ser  deferida.  É o relatório.    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 462          8 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  244 e 245 do e­processo). Dele, pois, conheço.  A  indicação  de  fls.  neste  voto  é  a  do  e­processo  (salvo  anotação  de  numeração manual).  Como se viu do relatório, a recorrente alegar  tratar­se de compensação com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998,  mas  que,  por  erro  material,  informou­se como origem do crédito pagamento a maior de estimativa de novembro de 1998.  Que  se  cuida  de  erro  na  indicação  de  pagamento  a maior  de  estimativa  de  novembro de 1998 ao invés de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998 não resulta  dúvida.  Seja porque, de fato, não há pagamento a maior de estimativa daquele mês,  seja porque o valor informado como pagamento a maior corresponde ao valor remanescente de  saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ/99 (R$ 1.135.790,14), após compensações “diretas”  feitas pela recorrente, e a compensação por Dcomp, como se indicará abaixo. Sinteticamente,  essas as razões para a afirmação feita no parágrafo precedente; razões que passarei a desdobrar  analiticamente com a devida análise fática.  Há 3 Dcomps conexas nas quais se utilizam o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1998, com o mesmo erro cometido, ao se informar como crédito o pagamento a  maior de estimativa de novembro de 1998:  ­  a  Dcomp  20053.69538.301203.1.7.04­0235,  objeto  deste  feito  (fls.  117  a  121), e do despacho decisório de fl. 31;  ­  a  Dcomp  23084.99938.191203.1.3.04­6479  (fls.  444  a  448),  objeto  do  processo administrativo 13884.900017/2008­78, distribuído e sorteado a este relator;   ­  a  Dcomp  40941.05174.301203.1.3.04­0144  (fls.  412  a  417),  objeto  do  processo administrativo 13884.900692/2008­05.  Segundo a linha 26 da ficha 13 da DIPJ/99 (fl. 301), o saldo negativo de IRPJ  apurado e informado é de R$ 4.697.917.94, composto da seguinte forma:  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 463          9   Esse  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998  foi  utilizado  por  compensação “direta” na escrituração contábil e declarada nas DCTFs, nos termos do art. 66 da  Lei 8.383/91 c/c o art. 74 da Lei 9.430/96 em sua redação original (IN SRF 21/97), conforme  segue:  a)  R$ 1.993.839,57 compensados em abril/99;  b)  R$ 108.020,74 compensados em maio/99;  c)  R$  1.083,72 compensados em julho/99;  d)  R$ 124.554,30 compensados em abril/01;  e)  R$ 331.513,54 compensados em janeiro/01.  Tais compensações “diretas” feitas pela recorrente, conforme declaradas nas  DCTFs são confirmadas pelo acórdão de origem. Este acentuou que a compensação feita em  maio/99  se  deu  com  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  novembro  de  1998,  e  que  a  compensação efetuada em julho/99 se deu com pagamento a maior de estimativa de novembro  de 1999, conforme consulta ao sistema da RFB e quadro sintético exposto no voto.  Compulsando os  autos,  localizei  a  compensação  do  IRPJ  por  estimativa  de  abril de 1999 com pagamento a maior de estimativa de novembro de 1998, declarada na DCTF  do 2º trimestre de 1999 (fl.s 173 e 174). Não consta nos autos, porém a DCTF do 3º trimestre  de  1999  com  a  compensação  de  R$  1.083,72  com  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  novembro de 1999.  O saldo remanescente, após as compensações “diretas” feitas pela recorrente,  conforme  descrito  acima,  é  de R$  2.138.906,07  [R$  4.697.917.94  –  (R$  1.993.839,57  + R$  108.020,74 + R$ 1.083,72 + R$ 124.554,30 + R$ 331.513,54)].   Um aspecto sobre o qual pontuo é o seguinte.   Pouco  importa  para  o  desate  deste  feito,  ter­se  compensado,  a  título  de  crédito  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  novembro  de  1998,  o  débito  de  IRPJ  por  estimativa de abril/99. É que efetivamente esse valor (R$ 108.020,74) reduziu o saldo negativo  de  IRPJ  de  1998.  Cuida­se  de  evidente  erro,  pois  a  compensação  foi  com  crédito  de  saldo  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 464          10 negativo de  IRPJ de 1998. E o que importa neste  feito:  tal valor  reduziu o saldo negativo de  IRPJ de 1998 utilizável na Dcomp em dissídio.  O mesmo  se diga quanto  à  compensação  a  título de pagamento  a maior de  estimativa de novembro de 1999. O valor de R$ 1.083,72 reduziu o saldo negativo de IRPJ de  1998 utilizável na Dcomp em discussão.  Retomo  agora  o  que  antecipei  no  início  deste  voto.  Como  havia  dito,  há  Dcomps conexas nas quais se utilizam o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998. O  montante  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1998  usado  nessas  3 Dcomps  perfaz R$  1.986.104,11 – menor em R$ 152.801,96 ao saldo remanescente de R$ 2.138.906,07 após as  compensações “diretas” declaradas nas DCTFs pela recorrente.   Eis os valores (de original) utilizados em cada uma das Dcomps:  ­ na Dcomp 20053.69538.301203.1.7.04­0235 são utilizados R$ 369.293,22  (fls. 118 e 121), objeto deste feito e do despacho decisório de fl. 31;  ­  na  Dcomp  23084.99938.191203.1.3.04­6479,  são  utilizados  R$  1.003.115,93  (fls.  445  e  448),  objeto  do  processo  administrativo  13884.900017/2008­78,  distribuído e sorteado a este relator;   ­ na Dcomp 40941.05174.301203.1.3.04­0144 são utilizados R$ 613.694,96  (fls. 414 e 417), objeto do processo administrativo 13884.900692/2008­05.  A  Dcomp  23084.99938.191203.1.3.04­6479  foi  apresentada  em  19/12/03  com  indicação  de  crédito  original  de  R$  2.138.906,07,  e  com  uso  de  valor  original  de  R$  1.003.115,93. A Dcomp em dissídio foi entregue em 30/12/03, com indicação de valor original  de R$ 1.135.790,14 (= R$ 2.138.906,07 ­ R$ 1.003.115,93), e com uso de R$ 369.293,22.  Da composição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998, vê­se  que  R$  10.139.710,98  são  valores  de  estimativas  de  IRPJ,  R$  331.513,50  são  de  IRRF  deduzidas no ajuste anual, R$ 211.154,36 são deduções de PAT, e R$ 650.729,30 são deduções  de  exigibilidade  suspensa. Tudo  conforme  a  ficha  13  da DIPJ/99  cuja  síntese  fora  transcrita  alhures.  A  maior  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  postulado  é  formada  pelas  estimativas de IRPJ, cuja composição se deu da seguinte forma:  a)  R$  7.337.807,12  por  pagamento  mediante  DARFs  –  somatória  de  pagamentos  de  IR  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  da  ficha  12  da  DIPJ/99;  b)  R$ 477.254,75 por compensação – ficha 12 de junho da DIPJ/99;  c)  R$  2.324.649,11  por  dedução  de  IRRF  –  somatória  de  deduções  nos  meses de julho e novembro da ficha 12 da DIPJ/99.  Quanto  à compensação  de R$ 477.254,75 para adimplemento da  estimativa  de  junho  de  1998,  vejo  que  houve  erro  no  preenchimento  da  ficha  12.  R$  3.210,05  foram  informados na linha de compensações, mas R$ 474.044,74 foram informados na linha de IRRF  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 465          11 (fl. 297). De toda forma, confirmo que ambas quantias versam sobre compensação  feita para  adimplemento da estimativa de junho de 1998, como alegado pela recorrente. Vejo que na fl.  307 há o pedido para compensação de R$ 474.044,74 de débito de estimativa de IRPJ de junho  de 1998, e que na fl. 334 há o pedido para compensação de R$ 3.210,05 também de débito de  estimativa de IRPJ de junho de 1998.  Essas  compensações  são  objeto  do  processo  administrativo  nº  13884.001968/98­84  (R$  474.044,74),  e  do  processo  administrativo  nº  13884.002268/98­06  (R$ 3.210,05), como informado pela recorrente.  Em  consulta  ao  comprot,  ambos  os  processos  se  encontram  em  curso,  não  tendo sido apreciados ainda por Turma julgadora de DRJ.  Quanto  aos  pagamentos  de  estimativa  de  IRPJ  por DARFs,  no  total  de R$  7.337.807,12, conforme a ficha 12 da DIPJ/99, constato que houve tais pagamentos, conforme  cópias de DARF de fls. 36 a 40 (e repetidas nas fls. 302 a 306). São estimativas de janeiro a  agosto e novembro de 1998.  Ainda,  do  exame  da  ficha  12  da  DIPJ/99,  vejo  que  houve  pagamento  indevido de R$ 507.248,30 (por DARF) para a estimativa de agosto de 1998 – fl. 298. Sucede  que  nesse  mês  fora  apurado  um  saldo  a  pagar  de  IR  negativo,  com  base  em  balanço  de  suspensão  ou  redução.  Esse  valor  de  R$  507.248,30  foi  informado  como  compensação  na  estimativa de novembro de 1998 na ficha 12 – fl. 300.   Apesar de tal valor  ter sido  informado como compensação na estimativa de  novembro  de  1998, não  há  interferência  na  valoração de  saldo  negativo.  Isso  porque nesse  mês  fora  apurado  IR  a  pagar  de  R$  3.364.920,35  e  houve  pagamento  por  DARF  de  R$  3.370.915,20. E na dedução das estimativas, no ajuste anual, o valor de R$ 507.248,30 não foi  utilizado duas vezes: o total informado corresponde aos R$ 10.139.710,98, objeto de análise –  os quais correspondem à maior parte da composição do saldo negativo de IRPJ de 1998.  Também,  para  a  estimativa  de  dezembro  de  1998,  na  ficha 12  foi  indicado  como  IR devido nos meses  anteriores  (objeto de dedução) o montante de R$ 10.139.710,98,  que  não  é  o  valor  efetivo  de  tal  IR  acumulado.  Igualmente  tal  informação  não  interfere  na  valoração de saldo negativo, pois, a bem ver, a estimativa de dezembro de 1998 é espelho do  IR do ajuste anual na ficha 13.  Confirma­se, pois, aquele erro material que acusei no início deste voto.  Diante  desse  erro  material,  simples  é  a  solução,  ao  se  considerar  que  a  compensação declarada como sendo de crédito de pagamento a maior de estimativa de IRPJ de  novembro de 1998 é compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ de 1998.  Para que não se objete que mesmo erro material dessa espécie não tem lugar  sem a retificação de Dcomp, a qual é interditada pela então IN SRF 460/04, repetida na IN SRF  600/05, como na IN RFB 900/08, reproduzo excertos do voto condutor que proferi no Acórdão  nº 1103­00.612, da sessão de 17/1/12. Em suma, a restrição infralegal deve ser analisada cum  grano salis e à vista de cada caso concreto. A mesma conclusão que deduzi naquele acórdão,  quanto à impossibilidade de tal restrição literal, vale para o presente feito:  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 466          12 Nos termos do art. 57 da Instrução Normativa (IN) SRF 600/05,  a  retificação  da  DCOMP  só  é  possível  antes  de  haver  decisão  administrativa  a  respeito,  ainda  que  essa  não  seja  definitiva.  E,  conforme os arts. 58 e 59, da IN SRF 600/05, a retificação só é  possível na hipótese de inexatidões materiais, sendo vedada para  inclusão de novo débito ou aumento de débito compensado. Eis a  dicção desses dispositivos:  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de Compensação  somente poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas  no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não  será  admitida  quanto  tiver por objeto a  inclusão de novo débito ou o aumento do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  da  Declaração de Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  Referidos ditames permanecem na  legislação  infralegal  atual –  arts. 77 a 79, da Instrução Normativa RFB 900/08.  Questão que se põe é a seguinte.   Tais restrições postas na IN, e que não constam na lei (art. 74 da  Lei 9.430/96) são legais? E o § 14 do art. 74 da Lei 9.430/96, ao  estabelecer que a Receita Federal “disciplinará o disposto neste  artigo,  inclusive  quanto  a  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  de  compensação”, teria dado carta branca ao legislador infralegal,  ou  haveria  limites  que  seriam  os  da  própria  lei,  i.e.,  a  complementação seria somente de caráter procedimental?   Em  termos  abstratos,  reputo  correta  a  interpretação  dada  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19/11  (item  12)  da  Cosit,  ao  dizer que, em matéria de compensação tributária, o § 14 do art.  74 da Lei 9.430/96 estabeleceu somente função complementar à  Receita Federal, de natureza procedimental.  Entendo  que,  em  princípio,  mas  sujeito  à  análise  das  particularidades do caso concreto, as restrições postas nos arts.  57  a  59,  da  IN  SRF  600/05  não  desbordam  os  limites  legais.  Quer dizer, entendo que, em tese, mas a depender da apreciação  do  caso  in  concreto,  a  vedação  à  retificação  de  DCOMP  já  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 467          13 analisada,  ainda  que  não  definitivamente  (i.e.,  sob  contencioso  administrativo), bem como para inclusão de novo débito ou para  aumento de débito, não desborda os limites legais.  Bem se sabe que não se julga em tese. Importa, por conseguinte,  verificar se no caso sob exame a limitação da IN se mostra legal,  ou,  ainda,  se  tal  limitação  é  aplicável  ao  caso  sub  judice,  em  interpretação conforme a lei.  Como se vê do despacho decisório e reiterado pelo acórdão de  origem, o crédito apurado e declarado para o período de 2003  foi integralmente reconhecido pela DRF/Belo Horizonte. O valor  do saldo negativo de IRPJ em 31/12/03 foi de R$ 376.382,47, e  tal valor havia sido integralmente utilizado para compensações –  foram  apreciadas  as  DCOMP’s  com  uso  desse  saldo  negativo  apresentadas até 15/07/04.  A  DCOMP  retificadora  alegada  no  presente  recurso  fora  entregue  em  18/10/06,  mesma  data  da  ciência  da  decisão  da  Turma  da  DRJ.  Nela  consta  como  crédito  original  o  saldo  negativo no valor de R$ 376.382,47 (fl. 427) – tal como já havia  sido reconhecido integralmente pela DRF/Belo Horizonte. Nesta  DCOMP retificadora figura somente o débito em dissídio de R$  261.182,48,  de  COFINS,  vencível  em  15/01/04  (fls.  427,  429  e  430).  Por que razão a recorrente apresentara DCOMP retificadora ao  invés de entregar nova DCOMP incluindo o débito em questão,  já  que  o  crédito,  tal  como  informado  na  retificadora,  já  havia  sido integralmente reconhecido pela DRF/Belo Horizonte?  Provavelmente,  porque  uma  nova  DCOMP  com  a  inclusão  do  débito em dissídio seria considerada não declarada.   Veja­se o que prevê o art. 26, § 3º, IV, da IN SRF 600/05:  Art. 26.(...)  §  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante  apresentação à SRF da Declaração de  Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  (...)  §  3º.  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  I – o débito apurado no momento do registro da DI;  II  –  o  débito  que  já  tenha  sido  encaminhado  à  PGFN  para  inscrição em Dívida Ativa da União;  III  –  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela SRF;  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 468          14 IV – o débito que  já  tenha sido objeto de compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa;  E, conforme o art. 31, § 1º, I, da IN SRF 600/05, essa hipótese é  considerada como compensação não declarada1.  Note­se:  a  IN  SRF  600/05  (art.  26,  §  3º,  IV)  veda  a  DCOMP  para  compensação  de  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação não homologada.  Ora, como a recorrente poderia reparar o erro material mediante  apresentação de nova DCOMP incluindo o débito em dissídio, se  este  débito  foi objeto  de  compensação  não  homologada  (ao  ter  sido objetivado à  compensação com saldo negativo de  IRPJ de  2002, ao invés de sê­lo com o saldo negativo de IRPJ de 2003)?  [...]  E,  por  outro  lado,  a  retificação  de  DCOMP  para  inclusão  de  novo débito é igualmente vedada, ao teor do art. 59 da IN SRF  600/05.  Como  então  a  recorrente  pode  proceder  à  compensação  do  débito com crédito inclusive  já  reconhecido pelo próprio órgão  de origem?   Ao teor do art. 57 da IN SRF 600/05 não é possível! Igualmente  se diga em face do art. 59 combinado com os arts. 26, § 3º, IV e  31, da IN SRF 600/05! O mesmo se dá atualmente em relação à  IN RFB 900/08 (arts. 34, § 3º, V, 39, 77 e 79)2.                                                              1 Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento  e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 77,  não  tenha  utilizado o Programa PER/DCOMP para  formular pedido de  restituição ou de  ressarcimento  ou para  declarar compensação.  § 1º. Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3º do art. 26;      2 Art. 34. (...)  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §  1º:  (...)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não­homologada ou considerada não declarada, ainda que a  compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;   Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no §  3º do art. 34.  (...)   Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação.   (....)  Art.  79. A  retificação  da Declaração  de Compensação  gerada  a partir  do programa PER/DCOMP ou  elaborada  mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a  inclusão de novo  débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à  RFB.  §  1º. Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 469          15   Noutras palavras, a IN SRF 600/05 (e assim também a atual IN  RFB  900/08),  no  caso  concreto,  interdita  a  compensação,  que  constitui direito material acolhido pela lei ordinária – art. 74 da  Lei 9.430/96.  Isso, a menos que se dê interpretação extremamente restritiva ao  art. 26, § 3º, I, da IN SRF 600/05, para se compreender que tal  vedação  só  alcança  “débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada”  com  o  mesmo  crédito  objetivado na compensação anterior.   [...]  Como não parece ser essa a  interpretação prevalecente ao art.  26, § 3º, I, da IN SRF 600/05 (atual art. 34, § 3º, I, da IN RFB  900/08), meu entendimento é o de que, in casu, a vedação dos art.  57 e 59, da IN SRF 600/05 desborda os limites legais.   O  contrário  é  a  supressão  por  norma  infralegal  de  direito  conferido pela norma legal, o que é inadmissível.   Dito  de  outra  forma,  a  interpretação  dos  arts.  57  e  59,  da  IN  SRF  600/05  conforme  a  lei  impõe  a  admissão,  no  caso  em  exame, da retificação da DCOMP relativa ao saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003. (destaques do original)  Pois bem.  O órgão de origem não analisou o mérito do crédito como saldo negativo de  IRPJ  de  1998.  O  acórdão  a  quo  também  não  enfrenta  propriamente  o  mérito  do  crédito  enquanto saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998.                                                                                                                                                                                           § 2º. Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da  Declaração  de  Compensação  retificadora  serão  comparadas  com  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação original.  §  3º.  As  restrições  previstas  no  caput  não  se  aplicam  nas  hipóteses  em  que  a  Declaração  de  Compensação  retificadora for apresentada à RFB:  I ­ no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou   II ­ até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do  débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original.       Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13884.900670/2008­37  Acórdão n.º 1103­001.158  S1­C1T3  Fl. 470          16 Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso  para  reconhecer  o  crédito  postulado  como  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998, com retorno dos autos ao órgão de origem para exame do mérito (saldo negativo).  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10410.009242/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PROCEDÊNCIA. Comprovado nos autos que a receita submetida à tributação por parte do contribuinte é inferior a efetivamente auferida (e recebida) no período sob exame, há de se manter as exigências correspondentes aos valores omitidos. Ausente tal comprovação, o lançamento tributário revela-se insubsistente. OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Tratando-se de alienação de imóveis em que os respectivos contratos têm previsão de duas transações distintas, isto é, uma operação de compra e venda, por preço determinado; e outra de financiamento do referido preço, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, os acréscimos relativos a esse financiamento não integram o preço da transação, razão pela qual não podem ser submetidos ao coeficiente de presunção na determinação das exações devidas, mas, sim, no presente caso, às regras contidas no art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).
Numero da decisão: 1301-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 455          1 454  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.009242/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.741  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  INCORPORADORA LIMA ARAÚJO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. PROCEDÊNCIA.  Comprovado  nos  autos  que  a  receita  submetida  à  tributação  por  parte  do  contribuinte  é  inferior  a  efetivamente  auferida  (e  recebida)  no  período  sob  exame, há de se manter as exigências correspondentes aos valores omitidos.  Ausente tal comprovação, o lançamento tributário revela­se insubsistente.  OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR.  Tratando­se  de  alienação  de  imóveis  em  que  os  respectivos  contratos  têm  previsão  de  duas  transações  distintas,  isto  é,  uma  operação  de  compra  e  venda,  por  preço  determinado;  e  outra  de  financiamento  do  referido  preço,  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  os  acréscimos relativos a esse financiamento não integram o preço da transação,  razão  pela  qual  não  podem  ser  submetidos  ao  coeficiente  de  presunção  na  determinação  das  exações  devidas,  mas,  sim,  no  presente  caso,  às  regras  contidas no art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 92 42 /2 00 8- 56 Fl. 919DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 456          2 Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 457          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  com  base  na  imputação  de  omissão  de  receitas.  Em sede de impugnação, a contribuinte argumentou (fls. 346/351):  ­ que não teria omitido receita;   ­ que todos os seus recebimentos teriam sido registrados e estariam lastreados  em documentos hábeis e idôneos;   ­  que  a  autuação  teria  se  socorrido  de  presunção  legal,  efetuando  uma  descrição "sucinta e vaga" da infração, além do que não teria levado em conta, na apuração dos  valores omitidos, as "diferenças registradas a maior na contabilidade";  ­  que  os  acréscimos  às  parcelas  das  vendas  a  prazo  não  poderiam  ser  considerados como "lucro", para efeito de tributação.  A contribuinte solicitou, ainda, a realização de diligências.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  apreciando  as  razões  trazidas  por meio  da  impugnação  interposta,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  nº  11­28.899,  de  11  de  fevereiro  de  2010,  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no respectivo período­base.  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  No regime de lucro presumido, as receitas financeiras devem ser adicionadas  à base de cálculo para efeito de incidência do imposto e do adicional. A partir do ano  de 2006, com a  entrada  em vigor da Lei n° 11.196, de 2005,  as  referidas  receitas  passaram  a  compor  a  base  para  aplicação  do  índice  de  presunção  das  pessoas  jurídicas que exploram atividades imobiliárias.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 458          4 Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  411/416),  do  qual extraio os seguintes fragmentos:  [...]  6. Conforme se vê dos registros contábeis da Impugnante (docs. anexos), os  valores nele contabilizados são sempre maiores que os levantados pela fiscalização,  com  exceção  do  valor  do  mês  de  maio,  onde  o  Auditor­Fiscal  aponta  para  um  recebimento  de  R$  308.034,99,  sem  especificar  a  origem  ou  natureza  desses  recebimentos, quando em verdade, a receita deste mês foi de R$ 240.466,67, como a  seguir especificado:  ...  7. Pelo quadro acima exposto, há de ser ver logo a imparcialidade do Auditor­  Fiscal em apontar na Impugnante a presumida omissão de receita indevidamente nos  meses de fevereiro e junho, e encontrar uma diferença inexistente no mês de maio,  desconsiderando as diferenças  registradas  a maior na  contabilidade nos demais 11  meses do exercício de referência. Por isso, em último caso, se houvesse omissão de  receita na contabilidade da Impugnante, esse valor seria de R$ 24.014,53 e não de  R$ 81.941,65 como indicado pelo Auditor­Fiscal em seu Auto de Infração.  8. Mas no mérito, nenhuma omissão de receita foi praticada pela Impugnante,  mesmo  porque  todos  os  recebimentos  efetuados  por  ela  estão  registrados  em  sua  contabilidade, lastreados em documentos hábeis e que foram colocados à disposição  do Auditor­Fiscal, durante o longo período da fiscalização por ela exercida (mais de  1 ano). E pelo que se vê do sucinto relatório constante do Termo de Encerramento,  nele não se  identifica a forma pela qual o Auditor "encontrou" as  tais omissões de  receitas.  9. No exercício de referência a Impugnante obteve uma receita operacional de  R$  3.180.162,94,  objeto  do  recebimento  de  prestações  centenas  de  promitentes  compradores de 6 (seis) edifícios residenciais por ela construídos, além de revenda  de  vários  apartamentos  e  casas  usadas  recebidas  em  permuta  ou  em  dação  de  pagamento  de  sinal.  Por  isso  há  de  se  indagar,  onde  estão  as  pretensas  diferenças  encontradas pelo Auditor­Fiscal, e por ele imputadas como "omissão de receitas" ?!  10.  E  contra  fatos  não  há  argumentos.  De  forma  contrária  ao  que  aponta  o  Auditor­Fiscal  em  seu  relatório,  a  Impugnante  comprova  através  de  seus  anexos  registros contábeis (Livro Razão) os valores efetivamente recebidos conforme se vê  na relação constante do item 06 acima.  11. E pelo que  se depreende da  leitura  atenta do  relatório  anexo ao  auto de  infração,  a  fiscalização,  sem  se  deter  em  qualquer  aspecto  de  ordem  contábil  ou  racional,  desprezando  todos  os  indicadores  postos  à  sua  disposição  quer  de  forma  cômoda,  levar  ao  extremo  alguma  possível  omissão  de  receita,  descrita  de  forma  sucinta e vaga, que não foi comprovada por qualquer procedimento que se pudesse a  mesma se configurar.  ...  15.Assim,  por  tudo  quando  já  exposto,  nenhuma  razão  assiste  ao  Agente  Fiscal em ver prosperar sua peça intimatória da exação fiscal. Para que pudesse esta  se revestir de condições legalizadoras, deveria esta no mínimo, demonstrar em qual  contrato ou prestação de promitente comprador de imóvel novo ou usado se deu a  pretensa infração.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 459          5 ...  18.  No  segundo  ponto  discriminado  pelo  Auditor­Fiscal  em  seu  Auto  de  Infração, versando sobre a hipótese de ter a  Impugnante considerado como receita  aquilo que ele considera como lucro, mais uma vez se constata o equívoco cometido.  19.  É  que  de  fato,  a  Impugnante  ao  promover  a  venda  a  prazo  de  suas  unidades  imobiliárias,  acresce  mês  a  mês,  a  atualização  monetária  pós­fixada  medida  pelo  INCC  ­  Índice  Nacional  da  Construção  Civil,  da  Fundação  Getulio  Vargas. Mas essa atualização monetária pós­fixada, trata­se de ingresso de simples  reposição de perda inflacionária, não podendo em hipótese alguma ser considerada  como "lucro" como pretende o Auditor­Fiscal em seu Auto de Infração.  20.  Tanto  é  correto  esse  entendimento,  que  o  Governo  Federal,  embora  tardiamente,  a  partir  do  ano­calendário  de  2005,  editou  Medida  Provisória  convertida posteriormente na Lei n° 11.196, dando nova redação ao § 4º do art. 15  da Lei n° 9.249/95, assim estabeleceu:  ...  21.  Ao  teor  do  enunciado  da  lei  acima  referenciado,  pacificado  ficou  o  entendimento  de  que  a  atualização monetária,  por  índices  oficiais,  das  prestações  decorrentes de vendas de imóveis, são simples reposições de perdas inflacionárias e  por  isso  mesmo  se  agregam  às  receitas  operacionais  das  empresas  imobiliárias,  equivalendo  afirmar  que  nos  contribuintes  optantes  pelo  lucro  presumido,  sobre  essas atualizações aplica­se o percentual de 8% para se encontrar a base de cálculo  do  IRPJ  e de 12% para  se  fixar  a base de  cálculo da CSLL e não de 100% como  equivocadamente pretende o Auditor­Fiscal em sua peça intimatória.  22.  Assim  colocada  a  questão  e,  em  síntese,  considerando  a  inobservância  pelo Auditor­Fiscal da legislação aplicável na lavratura de seu Auto de Infração, há  que ser o mesmo tornado nulo ou insubsistente, tornando­se sem efeito o imposto e  as  contribuições  nele  exigidas,  bem  assim  a  multa  e  os  encargos  de  mora  pretendidos, com a competente baixa dos  seus registros nesse órgão, por não estar  legitimada a pretensão do agente do fisco e dessa forma merece reforma o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  considerar  como  procedente em parte a impugnação apresentada.   É o Relatório.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 460          6   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuidam os autos de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  com  base  na  imputação  de  omissão  de  receitas.  As  infrações  imputadas  à  contribuinte  encontram­se  assim  descritas,  conforme auto de infração de fls. 316/322.  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE ­ A PARTIR DO AC  93  Omissão de receitas da atividade em função do não oferecimento de valores  provenientes  de  parcelas  recebidas  da  alienação  de  unidades  imobiliárias,  assim  como oferecimento a menor da receita decorrente da atualização monetária de todas  as parcelas recebidas, conforme demonstrativos anexos.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa (%)  31/03/2003    R$ 6.440,06        75,00  30/06/2003    R$ 67.568,02        75,00  30/06/2003    R$ 7.933,57        75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 528 do RIR/99.  002 ­ OUTRAS RECEITAS  Valor referente a Receitas de Atualização Monetária das parcelas recebidas a  título  de  alienação  de  unidades  imobiliárias,  uma  vez  que  o  contribuinte  as  considerou como se fossem bases de cálculo do Lucro e não como Lucro já sujeito à  tributação.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa (%)  31/03/2003    R$ 5.133,08        75,00  31/03/2003    R$ 2.945,31        75,00  31/03/2003    R$ 5.172,64        75,00  30/06/2003    R$ 5.903,00        75,00    Fl. 924DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 461          7 30/06/2003    R$ 5.414,62        75,00  30/06/2003    R$ 5.092,94        75,00  30/09/2003    R$ 9.495,98        75,00  30/09/2003    R$ 5.063,01        75,00  30/09/2003    R$ 6.357,52        75,00  30/12/2003    R$ 10.072,90        75,00  30/12/2003    R$ 4.852,47        75,00  30/12/2003    R$ 13.774,92        75,00  Apreciando  a  impugnação  interposta  pela  autuada,  a  Turma  Julgadora  de  primeiro grau decidiu pela procedência parcial dos lançamentos tributários, eis que, a partir do  argumento de que,  tratando­se de  lucro presumido, para  fins de  IRPJ e CSLL a receita a  ser  considerada deve ser a do trimestre, concluiu que na apuração da omissão de receita por parte  da Fiscalização tal aspecto não foi observado, motivo pelo qual promoveu ajustes na matéria  tributável indicada nas peças de autuação (IRPJ e CSLL).  Aprecio,  pois,  os  argumentos  trazidos  pela  fiscalizada  em  sede  de  recurso  voluntário.  OMISSÃO DE RECEITAS  Alega  a Recorrente  que  a  omissão  apontada  pela Fiscalização  não  ocorreu.  Afirma  que  os  valores  contabilizados  por  ela  são  sempre  maiores  que  os  apurados  pela  autoridade fiscal, “com exceção do valor de maio de 2003, onde o Auditor­Fiscal aponta um  recebimento  de  R$  308.034,99,  sem  especificar  a  origem  ou  natureza  desses  recebimentos,  quando em verdade, a receita deste mês foi de R$ 240.466,67...”  Primeiramente, esclareço que, como  já visto,  considerados os  trimestres em  que restou constatado que a receita submetida à tributação por parte da contribuinte revelou­se  inferior  à  apurada  pela  Fiscalização  (primeiro  e  segundo  trimestres),  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  revisadas  em  primeira  instância,  de  modo  que  em  cada  um  desses  períodos (trimestres) foi apurada a receita efetiva, representada pela soma algébrica dos valores  correspondentes aos meses que integram os citados períodos, isto é, os valores maiores que os  apurados pela Fiscalização serviram para reduzir as insuficiências detectadas por meio da ação  fiscal. Assim, em conformidade com a denominada TABELA DE EXONERAÇÃO constante  da decisão de primeira instância, os montantes tributáveis passaram a ser os seguintes:  PERÍODO  APURADO PELA  FISCALIZAÇÃO  MANTIDO EM PRIMEIRA  INSTÂNCIA  1º TRIMESTRE/2003  6.440,06  0,00  2º TRIMESTRE/2003  75.501,59  64.411,64  Correto,  a  meu  ver,  o  procedimento  adotado  pela  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  eis  que,  tratando­se  de  IRPJ  e  CSLL  cuja  a  tributação  tem  por  base  o  lucro  presumido,  que  foi  o  regime  de  opção  da  Recorrente  (DIPJ,  fls.  247),  a  receita  a  ser  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 462          8 considerada é a referente ao trimestre. Correta também a decisão ao não considerar o resultado  algébrico na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, vez que, sendo mensal a  apuração,  não  existe  amparo  legal  para  excluir  em  determinado  período  eventual  receita  a  maior  computada  em  período  diverso.  No  caso,  efetivamente  comprovada  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  o  recolhimento  indevido  de  contribuição  e  adotados  os  procedimentos  da  legislação  que  regem  a  matéria,  a  contribuinte  poderia  promover  a  compensação tributária em períodos subseqüentes.  Destaco  que  a Recorrente,  em  virtude  de,  em  essência,  repisar  argumentos  trazidos  por  ocasião  da  interposição  da  peça  impugnatória,  não  contradita  os  procedimentos  adotados pela autoridade julgadora de primeira instância.  Rejeito, também em âmbito preliminar, os argumentos da Recorrente de que  a  autoridade  fiscal  não  especificou  a  origem  ou  natureza  dos  recebimentos  e  de  que  não  se  identifica no “sucinto relatório constante do Termo de Encerramento” a forma pela qual foram  apuradas  as  omissões  de  receita.  Isto  porque  identifico  informação  no  citado  Termo  de  Encerramento  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  foram  determinados  com  base  em  planilhas e contratos apresentados pela própria contribuinte.   Não  obstante  o  registro  acerca  da  reiteração  de  argumentos  esposados  na  impugnação,  no  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz  quadro  demonstrativo  e  anexa  documentos, antes não apresentados, com o intuito de comprovar a alegação de que, excetuado  o  mês  de  maio,  os  valores  contabilizados  foram  sempre  maiores  dos  que  os  apurados  pela  Fiscalização.  Analisando o quadro de fls. 413, constato que, para os períodos para os quais  a Fiscalização apontou  ter ocorrido omissão de receitas, a Recorrente consignou os seguintes  montantes:  FEVEREIRO/2006: 145.243,69  MAIO/2006: 240.466,97  JUNHO/2006: 113.490,81  Os totais acima encontram­se detalhados nos demonstrativos de fls. 433, 434  e 435.  Relativamente aos meses de fevereiro e junho de 2003, releva destacar que a  planilha  de  fls.  314,  elaborada  pela  Fiscalização,  consigna  os mesmos  valores  totais,  isto  é,  incluída a atualização monetária, que a Recorrente indica no quadro de fls. 413, quais sejam,  R$ 145.243,69 e R$ 113.490,81 para fevereiro e junho, respectivamente.  A omissão, entretanto,  foi considerada em relação ao valor  líquido, ou seja,  excluída a atualização monetária (R$ 141.683,75 para fevereiro, e R$ 103.490,81 para junho).  Portanto,  no  que  tange  aos  meses  de  fevereiro  e  junho  de  2003,  nenhuma  discussão  cabe  acerca  dos  valores  dos  recebimentos  considerados  pela  autoridade  fiscal.  A  questão a ser enfrentada diz respeito ao fundamento da omissão, e, quanto a esse aspecto, ela se  justifica  pelo  fato  de  a  contribuinte  declarar  para  os  referidos  meses  os  montantes  de  R$  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 463          9 135.243,  69  e  R$  103.490,81,  ao  invés  de  R$  145.243,69  e  R$  113.490,81  (vide  DIPJ,  fls.  247/281)  Correta, pois, a meu ver, a  imputação de omissão de receitas,  relativamente  aos meses de fevereiro e junho de 2003.  Quanto  ao  mês  de  maio,  em  relação  ao  qual  foi  imputada  à  Recorrente  omissão  no  valor  de R$  67.568,02,  resultado  da  diferença  entre  os  recebimentos  levantados  pela  Fiscalização  (R$  308.034,99)  e  o  que  foi  escriturado/declarado  pela  contribuinte  (R$  240.466,97), não encontro nos autos elementos capazes de servir de suporte para o cômputo do  valor de R$ 308.034,99 a título de recebimentos, eis que tanto as folhas do Razão aportadas ao  processo  pela  autoridade  autuante,  especialmente  as  de  fls.  305/311,  como  as  trazidas  pela  Recorrente por meio da peça recursal, indicam que os citados recebimentos situam­se próximo  ao montante de R$ 240.466,971, valor que foi considerado na declaração apresentada ao Fisco.  OUTRAS RECEITAS  Admite  a  Recorrente  que,  relativamente  às  vendas  a  prazo,  a  atualização  monetária prevista contratualmente não foi considerada, para fins de determinação do LUCRO  PRESUMIDO,  como  “outras  receitas”,  mas,  sim,  como  integrante  do  “preço”  e,  portanto,  submetida  ao  coeficiente  de  determinação  do  citado  lucro.  Sustenta  a  procedência  do  procedimento por ela adotado com base no fato de ter sido editada, em 2005, a Lei nº 11.196,  que  expressamente  determina  que  o  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  deve  também  ser  aplicado  às  receitas  financeiras  decorrentes  da  comercialização  de  imóveis  das  pessoas jurídicas que explorem atividade imobiliária em geral.  Penso de forma diversa.  Com  efeito,  observadas  as  disposições  contidas  no  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional,  em  especial  a  que  esclarece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, resta indubitável que  os  acréscimos  às prestações,  no  caso de operação  imobiliária,  tinham,  à  época da ocorrência  dos fatos que aqui se encontram sob apreciação, tratamento tributário distinto do dispensado ao  preço pago pelo imóvel no regime de tributação com base no lucro presumido.   Na mesma linha do entendimento esposado pela autoridade de primeiro grau,  e  em  consonância  com  a  interpretação  feita  por meio  do  Parecer Normativo CST  nº  63,  de  1975,  tratando­se  de  alienação  de  imóveis  em  que  os  respectivos  contratos  têm  previsão  de  duas  transações distintas,  isto é, uma operação de compra e venda, por preço determinado; e  outra  de  financiamento  do  referido  preço,  os  acréscimos  relativos  a  esse  financiamento  não  integram o  preço  da  transação,  razão  pela  qual  não  podem  ser  submetidos  ao  coeficiente  de  presunção na determinação das  exações devidas, mas,  sim,  às  regras  contidas no  art.  521 do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), verbis:  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado  o                                                              1 Embora tenham sido identificadas algumas diferenças, diante da enexpressividade dos valores, é bem possível  que isso tenha ocorrido em razão da má qualidade das cópias digitalizadas anexadas ao processo.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10410.009242/2008­56  Acórdão n.º 1301­001.741  S1­C3T1  Fl. 464          10 disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de  1996, art. 25, inciso II).  [...]  GRIFO NOSSO  Ao  contrário  do  que  entende  a  Recorrente,  penso  que  a  edição  da  Lei  nº  11.196, de 2005, que, objetivando trazer incentivos aos empreendimentos imobiliários no país,  modificou  o  tratamento  aqui  referenciado,  conforme  art.  34  abaixo  transcrito,  fortalece  o  posicionamento  ora  esposado,  eis  que,  consoante  as  disposições  contidas  no  art.  132  do  diploma em referência, o preconizado pelo art. 34 da citada lei só produziu efeitos a partir de 1º  de janeiro de 2006, restando indubitável, assim, a ausência de natureza interpretativa da norma  introduzida  no  cenário  jurídico­tributário,  o  que  inviabiliza  a  sua  aplicação  com  efeitos  retroativos.    Art. 34. Os arts. 15 e 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passam  a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 15. ........................................................................................  ........................................................................................  § 4o O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda,  quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices  ou coeficientes previstos em contrato."  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para:  a)  excluir  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidentes  sobre  a  omissão de receita mantida em primeira instância, eis que, considerado o somatório algébrico  das  diferenças  de  receitas  auferidas/recebidas  nos meses  de  abril  (­R$ 11.359,95), maio  (R$  0,00)  e  junho  (R$  7.933,57)  não  resulta  em  valor  positivo;  e  b)  excluir  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes sobre a matéria tributável do mês de maio de 2003 (R$ 67.568,02).   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 928DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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5869826 #
Numero do processo: 10830.725869/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. CRÉDITOS DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO DECLARAÇÃO E FRAUDE. Sujeita-se à multa isolada, em sua forma qualificada, quem declara compensação com crédito que, além de não ter natureza tributária e ter sido cedido por terceiros, é informado como originário de processo administrativo, mas decorre de operações notoriamente conhecidas como meio para postergar a cobrança de créditos tributários ou ensejar sua prescrição.
Numero da decisão: 1101-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.725869/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.261  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  Multa ­ Compensação Indevida  Recorrente  ITAMBÉ INDÚSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  E  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  NÃO DECLARAÇÃO E FRAUDE. Sujeita­se à multa isolada, em sua forma  qualificada,  quem  declara  compensação  com  crédito  que,  além  de  não  ter  natureza  tributária  e  ter  sido  cedido  por  terceiros,  é  informado  como  originário  de  processo  administrativo,  mas  decorre  de  operações  notoriamente  conhecidas  como meio  para  postergar  a  cobrança  de  créditos  tributários ou ensejar sua prescrição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 58 69 /2 01 2- 93 Fl. 581DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  ITAMBÉM  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS  ABRASIVOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  26/09/2012,  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.976.610,83.  A exigência decorre da aplicação da multa de 150% sobre o valor de débitos  compensados indicados em Declarações de Compensação ­ DCOMP apresentadas com fraude,  consoante exposto na conclusão do Termo de Verificação Fiscal à fl. 21:  A  fiscalizada  protocolou  as  DCOMP  em  comento  a  partir  de  29/04/2011,  submetendo­se, pois, à legislação acima citada. O malfadado crédito, utilizado nos  procedimentos  compensatórios,  adveio  única  e  exclusivamente  do  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77,  que,  conforme  exaustivamente  comprovado, não traz direito creditório algum reconhecido em seus autos, ­ apesar  do que  tentou  fazer  crer o  sujeito passivo  ­  além de referir­se a  litígio de  caráter  cível  em que  não  figuram como partes  nem a União,  nem o  contribuinte  em  tela.  Ademais,  salienta­se  a  expedição  das  Notas  PGFN/CRJ/Nº  145/2009  e  PGFN/CRJ/Nº 552/2012, aduzindo que o processo nº 10168.001414/2002­77 é alvo  de diversas denúncias de fraude. Por  todos esses motivos, as respectivas DComps  foram consideradas não declaradas, com base no art. 74, §12, II, “a” e “e” da Lei  nº  9.430/96,  e  art.  34,  §3º,  I,  “a”  e  “e”,  da  IN/RFB  nº  900/08,  sujeitando  o  contribuinte em foco ao lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 39,  §6º, da IN/RFB nº 900/08, como exposto alhures.  As  DCOMP  foram  analisadas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10166.002850/2011­74  e  restaram  não­declaradas  porque  comprovada  a  inexistência  dos  créditos  postulados,  além  de,  mesmo  se  existentes,  desprovidos  de  caráter  tributário  (não  administradas pela RFB) e pertencentes a terceiros (adquiridos de terceiros).   As  declarações  foram  apresentadas  em  papel,  consignando­se  no  campo  destinado  à  origem  e  valor  do  crédito  utilizado  a  seguinte  referência:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  JUNTO  À  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOB  O  NRO:  10168.001414/2002­77. A contribuinte juntou às declarações pedido de compensação/quitação  de  título  executivo  judicial  "precatório"  asseverando  ser  legítimo  possuidor  de  Crédito  Tributário,  constituído  por  meio  de  Cessão  Pública  de  Crédito  junto  ao  Tabelionato  do  2º  Ofício de Notas, protesto, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Alexânia ­  GO,  1º  Translado,  Livro  90  ­  E,  folhas  182  a  183,  do  Direito  Creditório  nº.  10168.001414/2002­77, transitado em julgado, Prazo da Rescisória vencido e já Homologado  junto a RFB (Receita Federal do Brasil) através do Protocolo de número 00.21.1008.88, cujas  Escrituras  originais  seguem  anexado  à  presente  inicial.  Referida  escritura  pública  tem  por  objeto direitos de crédito oriundos do processo que tramitaram na 1ª Vara de Fazenda Pública  de Curitiba­PR, e apelações Cíveis nºs 28.635 e 35.521, transitado em julgado pelo Supremo  Tribunal  Federal  por  Carta  de  Sentença,  bem  como  da  certidão  expedida  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça  referente ao Recurso Especial nº 37.056/PR  (registro nº 93/0020316­9),  transitado em julgado em sessão de 18 de junho de 1998.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 4          3 No  despacho  decisório  de  não­declaração  das  DCOMP,  a  autoridade  fiscal  afirmou tratar­se da já desgastada e combalida tese de direitos oriundos da gleba Apertados,  cujo descabimento já foi, inclusive, motivo de matéria jornalística, publicada no jornal Valor  Econômico  em  17/01/2005,  bem  como  no  Jornal  Diário  do  Nordeste  (Paranavaí/PR),  em  15/12/2005. Complementou que:  De fato, trata tal ação de litígio iniciado no século XIX, em que são partes pessoas  físicas  e  o  Estado  do  Paraná,  em  torno  de  direitos  sobre  a  gleba  rural  então  conhecida como “Fazenda Apertados”. Pelo que se conclui da leitura da Escritura  Pública de fls. 31 e 32, direitos ao pretenso crédito sofreram transferências com o  passar do  tempo,  tendo a  interessada adquirido  supostos direitos que montam em  R$  1.000,000  de  FINANCE  BUSINESS  &  SERVICES  LTDA,  CNPJ:  09.452.149/0001­86. Ora,  do  estudo  do  objeto  da  ação  judicial  representativa  do  crédito posto em compensação, conclui­se, indubitavelmente, acerca de seu caráter  cível, pois cuida de direito indenizatório.  Considerando  que  o  crédito  não  tinha  natureza  tributária  e  foi  objeto  de  transferência  por  parte  de  terceiros,  a  não  declaração  restou  fundamentada  no  art.  74,  §12,  inciso II, alíneas "a" e "e", da Lei nº 9.430/96. A autoridade fiscal também entendeu presente  fraude, porque:  No caso vertente, o epigrafado contribuinte escriturou em suas DComp o processo  administrativo nº 10168.001414/2002­77 como originário do indébito compensado.  Conforme fls. 280/88, por meio das quais trazem­se à baila as Notas PGFN/CRJ/nº  145/2009  e  PGFN/CRJ/Nº  552/2012,  o  processo  creditório  em  questão  –  nº  10168.001414/2002­77  ­  é  alvo  de  diversas  denúncias  de  fraude,  vez  que  nunca  existiu  crédito  algum  ali  reconhecido.  Corrobora  com  tal  assertiva  o  fato  de  o  contribuinte,  ao  ser  inquirido  acerca  do  indébito  compensado,  ato  contínuo  ter  apresentado pedido de desistência das DComp apresentadas. Está claro o dolo, pois  o sujeito passivo incluiu em documentação fiscal informações que sabia inverídicas  com  a  cristalina  intenção  de  burlar  o  fisco,  abstendo­se  de  pagar  débitos  tributários. E conclusão outra não pode prosperar, vez que não se pode conceber  erro  quando  fatos,  que  em  verdade  nunca  ocorreram,  são  descritos  tão  pormenorizadamente como tentou fazer o interessado. Nessa toada, vale consignar  que  o  sujeito  passivo  chegou  ao  ponto  de  afirmar,  em  sua  petição  –  “I­Breve  Resenha  dos  Fatos”  ­  que  se  tratava  de  crédito  já  homologado  pela  RFB,  reconhecido  definitivamente  nos  autos  do  processo  nº  10168.001414/2002­77!  Como comprovado nos autos, tal fato nunca ocorreu.  Impugnando a exigência, a contribuinte afirmou violado seu direito à ampla  defesa  e  ao  contraditório,  por  não  poder  exercer  seu  direito  de  recurso  contra  o  despacho  decisório de não­declaração das DOCMP, bem como por  inexistir  no Auto de  Infração, mas  apenas no Termo de Verificação Fiscal, menção ao fundamento legal que justifica o percentual  da multa aplicada. Argumentou que a desistência da habilitação do  crédito anularia qualquer  ato dele consequente, e discordou dos fundamentos apresentados para rejeitar sua desistência,  dado que procurou substituir o crédito utilizado por outro, formalizando novas compensações  objeto  do  processo  administrativo  nº  10166.002455/2012­72,  também  consideradas  não  declaradas,  com  aplicação  de  nova  penalidade,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10830.724988/2012­29,  em  evidente  bis  in  idem.  Justificou  a  desistência  da  utilização  do  crédito  aqui  referido,  e  defendeu  a  inaplicabilidade  da  multa,  sem  que  seja  aferida  sua  culpabilidade, além de seu evidente caráter confiscatório.    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 5          4 A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011, 2012   NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do  lançamento de ofício quando este atender as  formalidades legais e for efetuado por servidor competente.  Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo  que  sucintos,  de  modo  a  atender  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  CANCELAMENTO PER/COMP.  A desistência do PER/DCOMP pode ser requerida pelo sujeito passivo mediante a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação  de  requerimento  à  RFB,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  pedido  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento e antes da  intimação para apresentação  de documentos comprobatórios.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  Na  hipótese  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  DCOMP  será  recepcionada  pela  RFB  somente  depois  de  prévia  habilitação  do  crédito pela unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito  passivo.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Por força do art. 26­A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 11/03/2014 (fl. 555/556), a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  04/04/2014  (fls.  558/578),  no  qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação.  Assevera que além lavratura deste auto de infração aplicando multa em razão  da não consideração da compensação, o valor do débito compensado já deverá ser inscrito em  dívida  ativa  e  objeto  de  cobrança  judicial,  sem  que  tenha  sido  permitido  à  Impugnante  a  chance  de  se  manifestar  contra  as  razões  que  fundamentaram  tal  decisão,  nos  termos  do  Decreto 70.235/72. Argumenta que o entendimento da Fazenda Nacional contra a possibilidade  de  recurso  contra  a  não­declaração  da  compensação,  e  a ausência  da  devida  fundamentação  legal quanto ao percentual decorrente da penalidade aplicada configuram violação ao Decreto  nº 70.235/72 e ao princípio da legalidade. Transcreve excertos da decisão recorrida e se opõe  ao que ali consignado, na medida em que os arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 exigem a  indicação do fundamento legal no auto de infração. Acrescenta que:  Dizer  que  o  fato  do  presente  auto  de  infração  possuir  fundamentação  e  fatos  semelhantes ao que teria o auto de infração que deveria ser lavrado, mas não o foi  sob o  fundamento do art. 74,  da Lei nº 9.430/96, chega a  ser  escarnio ao  fato de  vivermos num Estado de Direito.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 6          5 O  fato  do  parágrafo  13º  desta  Lei  estabelecer  que  as  regras  aplicadas  a  compensação não homologada, presentes nos §§2º e 5º a 11º do referido artigo, não  se aplica às hipóteses previstas no §12 deste artigo, relativas a compensação não  declarada, não implica em entender que não há possibilidade de recurso contra tal  decisão.  O direito a ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente consagrado, não  permite a interpretação de que foi negado o direito ao recurso contra decisão que  considerar  como  não  declarada  uma  compensação,  mas  tão  somente  que  os  procedimentos para exercício de tais direitos que não serão aqueles previstos para  as compensações não homologadas.  Complementa  que  a  competência  para  legislar  sobre  compensação  não  autoriza  disposições  sobre  direitos  constitucionalmente  consagrados,  e  que  há  omissão  na  norma que deve ser preenchida nos termos do art. 108 do CTN. Entende que o débito objeto da  compensação  não  declarada  tem  que  ser  lançado  em  Auto  de  Infração  competente,  para  a  partir de sua negativa ser aplicada a multa objeto desta autuação, porque lhe é acessória, sob  pena  de  ser  impedido  o  exercício  de  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  restando  eivados de nulidade os atos daí consequentes.  Cita  o  art.  5º,  inciso  LV  da Constituição  Federal,  lições  de  Sacha Calmon  Navarro Coêlho, e discorda da aplicação do art. 59 da Lei nº 9.784/99 em detrimento aos arts.  14,  15  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235/72,  vez  que  resta  assegurada  a  ampla  defesa  da  contribuinte e não há efeito suspensivo. Conclui que o lançamento é nulo porque lavrado com  preterição do direito de defesa da contribuinte, nos termos do art. 59,  inciso II do Decreto nº  70.235/72.  Invoca os arts. 37, caput e 150, inciso I, ambos da Constituição Federal; art.  97, inciso I e art. 142, parágrafo único, ambos do CTN; e art. 2º da Lei nº 9.784/99 para afirmar  que  todo  ato  administrativo  deve  possuir  uma  fundamentação  correta,  cuja  omissão  ou  equívoco impede o direito de defesa do autuado. Diz que no presente caso, foi aplicada uma  multa  de  75%.  Não  há  no  Enquadramento  Legal  do  referido  auto  de  infração,  norma  que  justifique  a  aplicação  deste  percentual...  Por  que  não  20%,  50%,  etc...?  E  conclui  que  a  nulidade do lançamento não pode ser afastada frente a uma violação clara e objetiva, que deve  ser observada pelo administrador, nos termos do art. 4 do CTN, uma vez que a lei não permite  discricionariedade e não excetua sua aplicação em caso de apresentação de defesa por parte  do contribuinte.   Passando ao mérito, reporta­se à habilitação prevista no art. 71 da Instrução  Normativa RFB nº 900/2008, asseverando que sua observância era necessária, na medida em  que  o  crédito  utilizado  em  compensação  tinha  por  origem  decisão  judicial  transitada  em  julgado. Por sua vez, a habilitação prévia competia à PGFN, uma vez que o processo originário  do  crédito  lá  tramita,  de  modo  que  a  burocracia  e  a  comunicação  interna  existentes  nos  órgãos  administrativos  do Ministério  da Fazenda  não  podem  ser  utilizados  como  desculpas  nem  argumentos  para  impedir  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito.  Acrescenta  que  sua  manifestação  expressa  e  inequívoca  pela  desistência  da  compensação  deve  ser  considerada  como ato de boa­fé, e não resultar em ato punitivo ou meramente arrecadador. Conclui que o  cancelamento  da  habilitação  do  crédito  decorrente  das  petições  protocoladas  no  dia  16/05/2012  colocou  fim  em  qualquer  procedimento  compensatório  que  o  utilizou  para  extinguir créditos  tributários perante a RFB, e  entende que este ato  enseja o  afastamento da  multa por falsidade na declaração.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 7          6 Reporta­se  a excerto da  decisão  recorrida que não  transcreve e  ressalta que  sem a devida habilitação prévia, nos termos da lei, é nula a compensação efetuada, por falta  de  atendimento  a  este  requisito  legal,  não  podendo  sequer  ser  recepcionada.  Assim,  se  a  compensação é nula na origem, não pode ser considerada existente para ser julgada declarada  ou não­declarada e, por conseguinte, ensejar a penalidade aqui questionada.  Na  sequência,  por  mero  exercício  do  princípio  da  eventualidade,  dada  a  desistência  do  crédito  utilizado  em  compensação,  opõe­se  à  imputação  de  fraude  ou  de  falsidade  defendendo  que  o  crédito  utilizado  é  de  natureza  financeira,  objeto  de  pedido  de  conversão em renda, pois foi dinheiro emprestado a União e tem que ser pago em dinheiro e  neste  caso  a  compensação  é  amplamente admitida,  conforme doutrina  que  cita. Aliás,  neste  sentido, em se tratando de pagamento, e não de compensação, haveria erro na fundamentação  jurídica da não­declaração.  Diz  ser  indiferente  a  questão  constitucional  suscitada  e  utilizada  como  fundamento  para  afastar  o mérito  do  pedido,  porque  o  importante,  e  que  não  foi  objeto  de  análise  por  parte  do  julgamento  de  primeira  instância,  é  que  a  norma  utilizada  como  embasamento  para  não  declarar  a  compensação  e,  por  conseguinte,  a  aplicação  da  multa  objeto da presente autuação (art. 74, da Lei nº 9.430/96), versa sobre compensação tributária,  não possuindo incidência no presente caso, uma vez que se trata de PAGAMENTO! Observa  que  o  pagamento  e  a  compensação  são  tratados  em dispositivos  diferentes  no CTN,  e que  a  doutrina  admite a quitação de  tributos por meio  de  títulos públicos ou outro bem que não a  moeda em curso legal no país. Cita o art. 6º da Lei nº 10.179/2001 e o art. 78, §2º do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, defendendo a aplicabilidade imediata deste, como já  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário.  Acrescenta  referências  à  Lei  nº  10.072/2000,  acerca  de  refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal,  para argumentar que o pagamento de  tributos  utilizando­se  os  títulos,  não  teria  assim  a  União  qualquer  prejuízo,  bem  como  se  refere  ao  art.  1º,  inciso  III  da  Lei  nº  9.665/98,  que  concederia  ao  Poder  Executivo  a  competência  necessária  para  receber  o  título  da Dívida  Externa  em  pagamento. Menciona,  ainda, despacho do Ministro da Fazenda, publicado no Diário Oficial  do dia 1º de abril  de  2002,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10168.005347/87­88,  deferindo  pedido  análogo,  dirigindo  o  processo  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  as  providências  complementares, conforme cópia anexa, e finaliza consignando que:  Assim,  no  presente  caso,  o  que  se  tem  é  que  a  lei  atribui  à  Fazenda Nacional  a  competência para receber os títulos da dívida externa como pagamento, bem como  a  instrumentalização  desta  utilização.  Ocorre  que,  dentro  do  Ministério,  tal  competência foi repartida entre o Tesouro Nacional ou a Procuradoria da Fazenda  Nacional,  no  caso  de  reconhecimento  do  título,  e  a  Receita  Federal,  para  a  sua  efetiva utilização em pagamento.  Com  relação  ao  crédito  utilizado,  há  o  pedido  de  reconhecimento  e  conversão,  dirigida ao Ministro da Fazenda, conforme requerimento protocolado em anexo, o  qual não foi analisado; bem como possui o pedido de utilização do mesmo, dirigido  à Receita Federal, que indevidamente indeferiu o pedido, já objeto de recurso.  Acrescenta  que  no  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77  o  detentor do  crédito  requereu a  conversão do débito da Fazenda Pública Federal  em Títulos  Públicos Federais, para fins de cessão e quitação de tributos federais, nos termos do inc. II, do  art. 1º c/c arts. 2º e 6º, todos da Lei 10.179/01.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 8          7 Defende  que  a  vedação  contida  no  inciso  II  do  §12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  alcança  apenas  créditos  de  terceiros  de  natureza  tributária,  diversamente  do  que  consignado no  despacho decisório  de  não­declaração  da  compensação,  sob  pena  de violação  dos arts. 108 e 111 do CTN, porque não cabe interpretação literal para legislação tributária  sobre compensação, enquanto meio de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 151  do  CTN. Menciona  violação  ao  art.  110  do  CTN  e  conclui  que  em momento  algum  tentou  levianamente utilizar crédito para compensação, mas sim entendia haver o direito ao crédito e  sua liquidez, além da viabilidade jurídica do pedido e da compensação, e ausência de qualquer  indeferimento  no  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77,  sendo que  a  decisão  de  substituir o crédito utilizado decorreu de cautela, ante aos indícios de fraude e a possibilidade  de que tais indícios promovessem um despacho desfavorável no referido processo.   Observa  que  os  julgadores  de  1ª  instância  reconhecem  que  toda  a  fundamentação  do  voto  está  baseada  na  aplicação  de  75%  de  multa  e  não  de  150%,  evidenciando­se o  erro  na  decisão  recorrida  que  reformou a multa  aplicada na  lavratura  do  auto de infração de 150% para 75%, nos termos da fundamentação apresentada.   Cita  doutrina  acerca  da  necessidade  de  se  auferir  a  culpabilidade  do  contribuinte (sic) para imputação da multa de mora, dada sua natureza penal, afirma correta a  redução da multa aplicada, e reafirma que se é verdade que não existe crédito reconhecido, é  igualmente  verdadeiro  que  não  crédito  negado,  vez  que  o  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77 ainda estava em andamento, e se ali houvesse fraude, ou se constatada  a  inexistência do  crédito,  já  teria  sido  julgado pelo  indeferimento do pedido e arquivado. A  ausência desta decisão dá causa a que terceiros de boa­fé sejam vítimas na aquisição e uso de  um suposto crédito fraudulento, contribuinte pela suposta falsidade na declaração. Acrescenta  que não foi intimada das Notas PGFN/CRJ nº 145/2009 e 552/2012 citadas no lançamento, e  que  a desistência  da habilitação  foi  apresentada  logo  depois  da  segunda  nota,  iniciando­se  a  substituição  do  crédito  supostamente  inidôneo.  Por  tais  razões,  pede  a  improcedência  do  lançamento quanto à imputação da multa e da conclusão de falsidade na declaração.  Discorre sobre o caráter confiscatório da multa, citando doutrina e arguindo  danos  às  atividades  empresariais  caso  exigida  sua quitação, defendendo  a possibilidade de o  julgador  reduzir  a  multa  excessiva  e  reportando­se  a manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça neste sentido. Diz que a manutenção da exigência resultará na violação do inciso IV do  art.  150  da Constituição Federal,  do  inciso  I  do  art.  156  do CTN e  do  art.  312  da  Instrução  Normativa INSS/DC nº 070/2002, e afirma seu direito à aplicação de atenuante à penalidade,  com sua consequente desconsideração.  Pede, assim, a declaração de nulidade do lançamento ou, então, a declaração  de inexistência da pretensa relação jurídica obrigacional.    Fl. 587DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente  esclareça­se  que  o  litígio  nestes  autos  circunscreve­se  à  penalidade  imputada à  recorrente em razão de compensação  indevida declarada nos autos do  processo  administrativo  nº  10166.002851/2011­474  entre  29/04/2011  e  08/06/2012.  Não  se  discute,  aqui,  os  créditos  tributários  que  retomaram  sua  exigibilidade  em  razão  da  não­ declaração da compensação, as referências a exigências correlatas e a pretensão de aplicação  de atenuante à penalidade, prevista na legislação previdenciária, que regeria parte dos débitos  compensados.   E  isto porque a penalidade aqui exigida não decorre do descumprimento da  obrigação  tributária  principal,  mas  sim  do  uso  indevido  da  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  como  meio  extintivo  do  crédito  tributário.  A  falta  de  recolhimento  dos  débitos  compensados  sujeita­se  a multa  de mora  se  eles  estiverem  declarados,  ou  à multa  de  ofício  prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430/96,  se a  falta de recolhimento  for cumulada com falta de  declaração.  Todavia,  na  compensação  indevida  por meio  de DCOMP há  também uma  outra  infração  a  ser punida  com multa  isolada,  independentemente  das  providências  adotadas  para  satisfação da obrigação tributária principal.  Esta  distinção  fica  evidente,  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  que  determina  duas  providências  em  face  da  inadmissibilidade das compensações veiculadas em DCOMP:  Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art. 74. .................................................................................  [...].  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.  [...]  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 10          9 §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  [...]  Nestes  termos, a autoridade competente, quando rejeita uma DCOMP, deve  promover:  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  o  lançamento  de  ofício  de  multa isolada se, além da inadmissibilidade da compensação, restar configurado, dentre outras  hipóteses,  que  o  crédito  utilizado  não  era  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  ou  se  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  A cobrança dos débitos indevidamente compensados, quando declarados, faz­ se com os acréscimos cabíveis em caso de procedimento espontâneo: multa de mora e juros de  mora, como previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96. E tal cobrança, com multa de mora, não é  incompatível  com  a  aplicação  de  multa  isolada,  pois  esta  não  representa  exigência,  em  separado,  do  acréscimo  que  seria  aplicável  ao  débito,  em  lançamento  de  ofício,  se  ele  não  estivesse declarado. Trata­se,  sim, de penalidade específica,  e decorrente do uso  indevido da  DCOMP como meio de extinção do crédito tributário, nas hipóteses ali mencionadas.  De  fato,  não  é  possível  cogitar  que um mesmo  débito  sofra  a  aplicação  de  multa de ofício e de multa de mora em razão de falta de recolhimento; elas são excludentes. Na  exigência de débitos declarados há, tão só, acréscimos moratórios, inclusive de multa de mora,  como, aliás, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  Nega­se  provimento  ao  agravo  regimental,  em  face  das  razões  que  sustentam  a  decisão recorrida, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  não  há  configuração  de  denúncia  espontânea  quando  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  o  seu  débito  perante  a  Administração  Pública. Precedentes. (AGRG no RESP 463.050/RS, Rel. Min. Francisco Falcão)  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  SÚMULA  168/STJ.  [...]  2.  Deveras,  pacificou­se  a  jurisprudência  da  Primeira  Seção  no  sentido  de  "não  admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento  por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a  destempo,  à  vista  ou  parceladamente."  (AgRg  no  EREsp  636.064/SC,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA, DJ 05.09.2005) (Embargos de Divergência em RESP Nº 511.340  – MG, Rel. Min. Luiz Fux)  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 11          10 Todavia, o legislador pode identificar, no procedimento que conduz à falta de  recolhimento  do  tributo  declarado,  infração  que  mereça  penalidade  específica,  e  isolada,  na  medida em que o principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios.  Neste caso, a multa isolada por compensação indevida, prevista no art. 18 da  Lei nº 10.833/2003, embora associada à falta de recolhimento do débito compensado, decorre  do abuso de forma na apresentação de DCOMP, em hipóteses frontalmente contrárias à lei que  autorizou sua utilização.  E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas sim integra a  essência  da  compensação,  que  somente  se  efetiva  por  meio  dela  (art.  74,  §  1o  da  Lei  nº  9.430/96,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  10.637/2002),  formalizando  a  extinção  do  crédito  tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela Lei nº 10.637/2002).  Aliás,  a  evidenciar  a  distinção  entre  as  hipóteses  de  aplicação  da multa  de  ofício  em  acréscimo  ao  principal  e  da multa  isolada,  destaque­se  ser possível,  até mesmo,  a  coexistência das duas penalidades em razão de uma mesma compensação que resulte indevida.  De  fato,  a multa  isolada por  compensação  indevida,  nas hipóteses de não­declaração criadas  com  a Lei  nº  11.051/2004  (mediante  inclusão  do  §  12  no  art.  74  da Lei  nº  9.430/96),  pode  conviver com o  lançamento de ofício dos débitos  compensados, dado que a DCOMP, nestes  casos, deixa de ter o caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei nº 9.430/96  pela  Lei  nº  11.051/2004),  e  o  valor  compensado  pode  não  ter  sido  confessado  em  outra  declaração.   Em  tais  condições  fica  evidente  que  duas  condutas  estão  sendo  punidas:  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  tributo  (da  qual  decorre  o  lançamento  de  ofício  do  principal e da multa de ofício acessória) e o uso abusivo e/ou fraudulento da DCOMP como  meio extintivo do crédito tributário (do qual decorre o lançamento de ofício da multa isolada).  Veja­se  que  é  admissível,  inclusive,  a  aplicação  da multa  de  ofício  isolada  sobre  valor  representativo  de  multa  de  mora,  nos  casos  em  que  a  compensação,  mediante  DCOMP, se faça com débito em atraso, dado que a multa por compensação indevida tem por  base de cálculo o total do débito compensado. Aliás, a multa de ofício isolada pode incidir, até  mesmo, sobre multa de ofício acessória de principal devido, nos casos em que tributo lançado  de ofício  for objeto de  compensação,  e  reste  caracterizado o  abuso de  forma ou  a  fraude na  apresentação da DCOMP.   A  multa  isolada  pune  o  uso  indevido  da  DCOMP,  quando  presentes  as  circunstâncias gravosas previstas em lei, e é proporcional aos efeitos da conduta praticada, qual  seja, o valor dos débitos que o sujeito passivo pretendeu extinguir. Neste sentido, inclusive, já  se firmou o entendimento administrativo de que a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº  10.833, de 2003, deve ser considerada uma nova penalidade, e pode ter como base de cálculo  tributos de diferentes espécies, multas e juros, na medida em que é aplicável sobre o valor total  do débito indevidamente compensado.  Logo, a exigência da multa  isolada por compensação indevida é compatível  com  a  exigência  de  multa  (moratória  ou  de  ofício)  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 12          11 Passando  ao mérito  da multa  isolada  aqui  aplicada,  a  autoridade  lançadora  justifica  a  exigência  no  fato  de  a  compensação  ter  sido  considerada  não  declarada  e  porque  comprovada fraude na declaração apresentada. A não declaração da compensação resultou da  classificação do crédito como de  terceiros e de viés cível, e a  fraude restou evidenciada pela  referência ao processo administrativo nº 10168.001414/2002­77, alvo de diversas denúncias de  fraude, vez que nunca existiu crédito algum ali reconhecido.   Como  antes  mencionado,  a  multa  por  compensação  indevida  é  uma  penalidade nova, criada pela Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei  nº 10.833/2003, nos seguintes termos:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Como se vê, o caput originalmente previa a aplicação de multa  isolada se a  compensação fosse indevida em razão de o crédito ser de natureza não tributária ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964. Na seqüência, o §2o definia que o cálculo da multa  se  faria nos mesmos  percentuais previstos no  art.  44 da Lei nº 9.430/96,  sendo que para  as hipóteses de evidente  intuito de fraude a referida lei assim dispunha:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  [...]  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser  de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por  cento, respectivamente.  Já  com  a  Lei  nº  11.051/2004,  a  estipulação  da  penalidade  passou  a  estar  assim redigida:  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 13          12 Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  .............................................................................................  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso, e  terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado.  .............................................................................................  §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  alteração  da  redação  se  fez  necessária  em  razão  do  novo  procedimento  imposto às compensações envolvendo, dentre outros, créditos de terceiros ou de natureza não  tributária:  Art. 74................................................................................................  [...]  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  [...]  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de  março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas  no § 12 deste artigo.  Naqueles  termos,  a  multa  isolada  para  a  hipótese  de  não­declaração  de  compensação  com  crédito  de  terceiros  ou  de  natureza  não  tributária  (art.  18,  §  4o  da  Lei  nº  10.833/2003 c/c art. 74, § 12, II, “c” da Lei nº 9.430/96) passou a ser a mesma aplicável aos  casos  de  não­homologação  com  evidente  intuito  de  fraude  (art.  18,  caput  da  Lei  nº  10.833/2003). Para além disso, a inovação legislativa operou efeitos significativos no campo da  exigibilidade dos débitos compensados, a qual, em razão da nova redação dada ao §13 do art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  §11  do  mesmo  dispositivo,  deixou  de  ser  suspensa  em  face  de  eventual  recurso contra a  inadmissibilidade da compensação, agora veiculada em ato de não­ declaração, e não mais de não­homologação.  Mais  à  frente,  a  Lei  nº  11.196/2005 deu  nova  redação  ao  art.  18  da Lei  nº  10.833/2003, nos seguintes termos:  Art. 18. ........................................................................................  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 14          13 .............................................................................................................  § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se os percentuais previstos:  I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  II ­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos  casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR)  [...]  Referida  alteração  esclareceu  que  a  multa  isolada  por  compensação  não  declarada  somente  se  sujeitaria  a  multa  qualificada  se  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  e  adotou  outra  forma  de  redação:  ao  invés  de  tomar  por  empréstimo  os  percentuais  aplicáveis  à  penalidade  prevista  para  os  casos  de  não­homologação  de  compensação  com  evidente intuito de fraude, prevista no § 2o do art. 18, trouxe a indicação, no próprio inciso II  do § 4o do percentual aplicável. Além disso, no inciso I do §4º, passou a cogitar de casos de  não­declaração de compensação sujeitos a multa sem qualificação.   As infrações em tela foram cometidas de 29/04/2011 a 08/06/2012, quando o  art. 18 da Lei nº 10.833/2003 já sofrera outra alteração, decorrente da nova redação dada pela  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96. O art. 18 da Lei nº 10.833/2003, então, passou a ter a seguinte redação, vigente até  hoje:  Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado quando a  compensação  for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 15          14 27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Não  há  dúvida,  portanto,  que  a  não  declaração  da  compensação,  fundamentada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  é  motivo  suficiente para  a aplicação da multa  isolada minimamente no percentual de 75%. Somente o  cancelamento da DCOMP, promovido espontaneamente pelo sujeito passivo antes de qualquer  intimação fiscal, poderia  impedir a aplicação da penalidade, pois em regra este procedimento  desfaz a extinção do débito compensado e permite sua cobrança por parte do Fisco, caso ele  esteja,  por  outro meio,  declarado. Outras  condutas  do  sujeito  passivo,  ainda que  tendentes  à  extinção  definitiva  dos  débitos  irregularmente  compensados,  não  produzem  o mesmo  efeito,  pois  enquanto  a  DCOMP  estiver  ativa,  os  débitos  estarão  extintos  por  compensação,  e  a  segunda extinção do mesmo débito poderia, a qualquer momento, ser arguida como indevida,  inclusive com pedido de repetição dos valores eventualmente pagos.  No  presente  caso,  consta  dos  autos  que  a  contribuinte  teria  apresentado  as  petições  de  fls.  310/330  em  28/06/2012,  requerendo  a  renúncia  ao  direito  e  a  consequente  desistência e cancelamento do pedido de compensação, mas  isto depois de  ser  intimada, em  18/06/2012, a prestar esclarecimentos a cerca das compensações em tela (fls. 306/309). Em sua  defesa,  há  menção,  também,  a  desistência  de  habilitação  no  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77, mas sem juntada do documento correspondente. De toda sorte, o fato é  que  não  há  qualquer  prova  do  cancelamento  das  DCOMP  que  deflagraram  as  multas  aqui  aplicadas,  sendo  certo  que  a  legislação  vigente  à  época  estipulava,  para  o  cancelamento,  a  observância da mesma forma adotada na declaração da compensação. Neste sentido a Instrução  Normativa RFB nº 900/2008:  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel,  mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios da compensação.  Registre­se também não ter lugar, aqui, a discussão acerca da ilegalidade da  cobrança  dos  débitos  compensados  sem  prévia  discussão  administrativa  da  compensação  considerada  não  declarada,  ou  da  necessidade  de  prévio  lançamento  de  ofício  dos  débitos  compensados. Como antes demonstrado, o presente litígio circunscreve­se à aplicação de multa  isolada  por  compensação  indevida,  e  a  contribuinte  deve  dirigir  aqueles  questionamentos  contra os atos de cobrança ou de inadmissibilidade de manifestação de inconformidade contra a  rejeição da compensação declarada. A multa aqui aplicada decorre do abuso de forma/fraude  na  declaração  da  compensação,  e  não  se  confunde  com  as  penalidades  devidas  ou  outras  consequências administrativas da falta de recolhimento/declaração dos débitos compensados.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 16          15 A recorrente  também afirma a nulidade do  lançamento porque, no presente  caso,  foi aplicada uma multa de 75%. Diz que não há no Enquadramento Legal do referido  auto de infração, norma que justifique a aplicação deste percentual... Por que não 20%, 50%,  etc...? Contudo, o auto de infração não só faz referência ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e às  suas alterações até a Lei nº 11.488/2007, como também no Termo de Verificação Fiscal estão  apontados os fatos que justificam o percentual adotado e a referência à consolidação legislativa  exposta na Instrução Normativa RFB nº 900/2008, destacando o excerto abaixo negrejado:  Art.  39.  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada  a  compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34.  § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o  pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa  PER/DCOMP para  declarar  a  compensação  ou  formular  o  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou reembolso.  § 2º Nos casos previstos no caput e no § 1º, a declaração ou o pedido será analisado  em caráter definitivo pela autoridade administrativa.  § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos §§ 2º e  4º  do  art.  34  e nos  arts.  37  e  66,  sem  prejuízo da  aplicação do  art.  56  da Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1224, de 23 de dezembro de 2011)   §  3º  A  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição  dos  créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados  ou  a  cobrança  dos  débitos  já  lançados  de  ofício  ou  confessados.  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)   I  ­  não  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento; e   II  ­  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 4º Nas hipóteses a que se refere o § 1º não se aplica o disposto no inciso V do § 3º  do art. 34.  § 5º Verificada a situação a que se refere o caput em relação à parte dos débitos  informados  na  Declaração  de  Compensação,  somente  a  esses  será  dado  o  tratamento previsto neste artigo.  § 6º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso I do § 3º do art. 34, aplicando­se  o percentual de:  I ­ 75% (setenta e cinco por cento); ou   II  ­  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  § 7º As multas a que se referem os incisos I e II do § 6º passarão a ser de 112,5%  (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco  por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos ou arquivos magnéticos.  §  8º  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  AFRFB  da  unidade  da  RFB  que  considerou  não  declarada  a  compensação.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 17          16 Por sua vez, o art. 34, §3º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 900/2008  reporta­se  às  hipóteses  que,  na  forma  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  autorizam a não declaração de compensações:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  [...]  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo,  da declaração referida no § 1º:  I ­ o crédito que:  a) seja de terceiros;  b) se refira a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de  março de 1969;  c) se refira a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ou   f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  exceto  nos  casos em que a lei: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27  de novembro de 2009)   1 ­  tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)   2  ­  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)   3 ­ tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a  favor do contribuinte; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de  27 de novembro de 2009)   4 ­ seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)   [...]  Assim,  a  acusação  fiscal  validamente  fundamenta  a  penalidade  na  apresentação  de  DCOMP  considerada  não  declarada  por  veicular  crédito  de  terceiros  e  de  natureza  não  tributária,  e  justifica  o  percentual  aplicado  de  150%  em  razão  da  fraude  evidenciada  pela  origem  do  crédito  compensado.  A  multa  assim  fundamentada  encontra  amparo no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e nos atos normativos expedidos pela Receita Federal,  de forma que inexiste qualquer deficiência a macular o lançamento.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  também  procura  negar  efeitos  à  compensação  declarada, ante a inexistência de prévia habilitação de crédito exigida pelo art. 71 da Instrução  Normativa RFB nº 900/2008. Ocorre que as DCOMP  foram, mesmo assim, apresentadas em  papel,  e  ainda  que  a partir  do  ato  de não  declaração  deixem de produzir  qualquer  efeito  em  relação  aos  débitos  compensados,  a  conduta  contrária  à  lei  foi  praticada,  e  as  demais  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 18          17 disposições  legais  que  procuram  impedir  sua  prática não  podem  ser  invocadas  para  anular  a  penalidade  prevista,  justamente,  para  os  casos  de  infração  à  lei.  Aliás,  a  alegação  assim  produzida  pela  defesa  somente  evidencia  a  inquestionável  intenção  do  sujeito  passivo  de  contornar os controles administrativos e criar a aparência de compensação de um crédito objeto  de outro processo administrativo existente, submetido à apreciação administrativa.  A  autuada  também  faz  referências  à  demora  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional em se manifestar sobre o pleito a ela dirigido no processo administrativo nº  10168.001414/2002­77,  e  pede  que  seja  considerado  como  ato  de  boa­fé  a  desistência  manifestada naqueles autos. Ora, não bastasse a contribuinte ter apresentado DCOMP em papel  fazendo referência a um crédito demonstrado em processo administrativo, com o qual alcançou  a  extinção  imediata  dos  débitos  compensados,  pretende,  agora,  que  outra  petição  encartada  àquele mesmo processo administrativo, desacompanhada do cancelamento das correspondentes  DCOMP, associada à demora da Fazenda Nacional em apreciá­lo, se preste como evidência da  boa­fé  de  quem  não  poderia  ter  outro  objetivo  senão  contar  com  os  efeitos  da  extinção  dos  débitos compensados enquanto a análise do processo administrativo nº 10168.001414/2002­77  não se verificava.    Os demais  argumentos deduzidos pela defesa  contra a  imputação de  fraude  também  em  nada  lhe  socorrem.  De  fato,  ao  defender  que  o  crédito  utilizado  teria  natureza  financeira e corresponderia a pagamento, e não a compensação, a contribuinte apenas agrega  outras  justificativas  para  a  total  inadmissibilidade  das  DCOMP.  Em  verdade,  todas  as  referências feitas pela recorrente acerca da natureza do crédito utilizado somente conduzem à  conclusão  de  que  o  direito  supostamente  a  ela  cedido  poderia,  no  máximo,  autorizar  a  pretensão  de  uma  dação  em  pagamento,  correspondente  à  quitação  de  tributos  por meio  de  títulos públicos ou outro bem que não a moeda em curso legal no país, inclusive com base no  art.  6º  da  Lei  nº  10.179/2001,  no  art.  78,  §2º  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias e nas Leis nº 9.665/98 e 10.072/2000.  A  recorrente  ainda  vislumbra  na  lei  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos de terceiros que não tenham natureza tributária,  invocando as disposições do Código  Tributário Nacional acerca da interpretação das leis tributárias. Olvida­se, porém, da amplitude  das vedações expressas no inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que alcançam créditos  de terceiros de qualquer natureza, e créditos de natureza não tributária de qualquer titularidade,  em razão da própria dicção do caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em compatibilidade com o  art. 170 do CTN.   Argumenta,  também,  que  em momento  algum  tentou  levianamente  utilizar  crédito para compensação, mas sim entendia haver o direito ao crédito e sua liquidez, além da  viabilidade  jurídica  do  pedido  e  da  compensação.  Todavia,  como  demonstrado  na  acusação  fiscal, não se pode cogitar de boa­fé frente à utilização de créditos que há anos são noticiados  na  imprensa  como  destituídos  de  qualquer  validade  para  fins  de  compensação  tributária,  criados por uma verdadeira indústria de direitos creditórios, com vistas a postergar a cobrança,  ou  até  alcançar  a  prescrição  de  débitos,  mediante  formalização  de  compensações  indevidas.  Não  é  crível  que  diante  deste  cenário  amplamente  divulgado  pela  imprensa,  a  contribuinte  somente  tenha  suspeitado  da  fraude  em  maio/2012,  quando  teria  apresentado  petição  de  desistência junto ao processo administrativo nº 10168.001414/2002­77.   Quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  teria  reformado a multa aplicada na lavratura do auto de infração de 150% para 75%, não é o que  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 19          18 se constata às fls. 533/553, em argumentação na qual é declarada improcedente a impugnação  e, especificamente em relação à qualificação da penalidade, consigna­se que:  38.1  Em  síntese,  todos  os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  ao  longo  do  tempo  indica  seu  total  conhecimento  das  irregularidades  cometidas,  afastando  qualquer  hipótese  da  boa­fé  alegada;  ao  contrário,  o  comportamento  do  contribuinte demonstra a sua clara intenção de eximir­se do pagamento do tributo.  39.  Por  outro  lado,  os  dispositivos  legais  utilizados  pelo  fisco  quando  do  lançamento,  além  de  vedar  a  utilização  de  precatórios  na  extinção  de  débitos  tributários pela compensação e a utilização de crédito de terceiros, vai mais além,  prevê – expressamente – a aplicação de multa isolada quando intentada. Vejamos:  [...]  40. Como se vê, a compensação  tributária prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996 é uma faculdade do contribuinte no recebimento de seus créditos para com a  União com mais celeridade. Contudo, assim como prescreve o art. 170 do CTN, a  compensação  tributária  somente  pode  ocorrer  nas  condições  e  sob  garantias  estipuladas em lei; exatamente neste sentido, o legislador criou a multa isolada para  coibir  a  compensação  indiscriminada,  desprovida  de  amparo  legal,  unicamente  para suprimir ou retardar o pagamento do tributo.  41. No presente caso, o contribuinte – ciente da ilegalidade de seu ato – apresenta  DCOMP onde indica como origem de crédito processo protocolizado por terceiros,  que  nada  tem haver  com  restituição/ressarcimento:  nas  declarações  apresentadas  pelo contribuinte não há indicação da origem do crédito – títulos da dívida publica  e  de  terceiros.  O  ato  praticado  tem  a  nítida  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  pagamento do tributo devido, mediante apresentação de informações falsas.  41.1  Cabe  lembrar  que,  na  hipótese  de  utilização  de  crédito  reconhecido  judicialmente, a primeira providência a ser tomada pelo sujeito passivo é o “pedido  de  habilitação  do  crédito”.  Mesmo  ciente  deste  procedimento,  o  sujeito  passivo  esquivou­se de apresentá­lo à RFB,  indicando a sua clara  intenção de  ludibriar o  fisco.  Por todo o exposto, o fato de inexistir decisão indeferindo o crédito apontado  no  processo  administrativo  nº  10168.001414/2002­77  é  irrelevante para  reduzir  a  penalidade  aplicada.  Como  bem  exposto  na  acusação  fiscal,  era  de  conhecimento  público  a  imprestabilidade  dos  créditos  referidos  pela  contribuinte,  e  para  ocultar  sua  utilização  a  recorrente  valeu­se  da  apresentação  de  DCOMP  fazendo  referência  a  outro  processo  administrativo,  no  qual  inexistia  qualquer  direito  reconhecido.  Irrelevante,  assim,  se  a  contribuinte  não  foi  cientificada  das  Notas  PGFN/CRJ  nº  145/2009  e  552/2012,  ou  se  a  desistência da habilitação foi apresentada logo depois da segunda nota. A contemporaneidade  da desistência com o referido ato não exclui o descompasso de sua conduta com fato que já era  notório  muitos  anos  antes.  Ademais,  para  manifestar  sua  boa­fé  a  contribuinte  deveria  ter  requerido o cancelamento das DCOMP antes de ser intimada pela autoridade fiscal, o que não  se verificou.  Quanto  ao  caráter  confiscatório  da multa,  importa  apenas  reiterar  que  a  lei  estipula o percentual aplicado, e nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.725869/2012­93  Acórdão n.º 1101­001.261  S1­C1T1  Fl. 20          19 Assim,  por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5822026 #
Numero do processo: 10166.727515/2011-82
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICAS DAS QUESTÕES DE MÉRITO. NÃO ENFRENTAMENTO PELA INSTÂNCIA A QUO. NULIDADE DA DECISÃO. Apresentado a contribuinte impugnação específica sobre as questões de mérito da autuação, deve a DRJ enfrentá-las sob pena de nulidade da decisão, não podendo o CARF adentrar o mérito, pois assim agindo estar-se-ia propagando verdadeiro julgamento com supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte Sem Crédito em Litígio:
Numero da decisão: 2803-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para anular o acórdão da DRJ, uma vez que não enfrentou as questões meritórias apresentadas na impugnação, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) para novo julgamento. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 337          1  336  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727515/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.802  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICAS  DAS  QUESTÕES  DE  MÉRITO.  NÃO  ENFRENTAMENTO  PELA  INSTÂNCIA  A  QUO.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  Apresentado  a  contribuinte  impugnação  específica  sobre  as  questões  de  mérito da autuação, deve a DRJ enfrentá­las sob pena de nulidade da decisão,  não  podendo  o  CARF  adentrar  o  mérito,  pois  assim  agindo  estar­se­ia  propagando verdadeiro julgamento com supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Sem Crédito em Litígio:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para anular o acórdão da DRJ,  uma  vez  que  não  enfrentou  as  questões meritórias  apresentadas  na  impugnação,  devendo  os  autos retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) para  novo julgamento.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 15 /2 01 1- 82 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727515/2011­82  Acórdão n.º 2803­003.802  S2­TE03  Fl. 338          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa Via Park Comercial de  Alimentos  LTDA,  em  face  de  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Fortaleza (CE), que restou assim ementado:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração,  quando  presentes  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  lavratura  e  a  exata  compreensão  da  exação  por  parte  do  contribuinte,  que  dispôs  de  todos  os  elementos  indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”      De acordo com o Relatório fiscal, trata­se de Auto de Infração de lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,lavrado  em  face  do  sujeito  passivo  em  epígrafe  e  responsáveis  solidários  integrantes  do  grupo  econômico,  para  o  período  compreendido  entre  01/01/2008 a 31/12/2008, Debcad nº 37.344.1770.Segue descrição dos fatos apresentada pela  fiscalização:    “O  presente  Auto  de  Infração  refere­se  a  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  na  condição  de  sujeito  passivo  sub  rogado  no  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  do  produtor rural contribuinte, nas operações de aquisição de produto rural de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  calculadas  pelas  alíquotas  de  2%  da  receita bruta proveniente da comercialização da produção; 0,1% da receita  bruta proveniente da comercialização da produção para  financiamento das  prestações por acidente do trabalho.”    Após  devidamente  intimado  do  lançamento  em  31/10/2011  o  contribuinte  apresentou impugnação tempestiva às fls. 235/254, aduzindo, em apertado escorço:  a)  a nulidade da autuação por ter apresentado o auditor relatório dos fatos  genéricos,  ficando  a  cargo  da  descriminação  dos  fatos  geradores  apenas  a  Planilha  de  Lançamento,  em  que  todas  as  situações  foram  lançadas  numa  planilha comum, sem distinção, o que impossibilita destacar o que realmente  foi aplicado;  b)  que  o  fato  puro  simples  da  empresa  não  estar  inscrita  no  PAT  não  é  suficiente para considerar a alimentação como sendo integrante do salário de  contribuição;  c)  que  o  pagamento  do  vale  em  transporte  em  pecúnia  não  desvirtua  sua  finalidade, não podendo assim ser considerada verba previdenciária;  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  d)   que  cumpre  rigorosamente  com  seus  compromissos,  sendo  que  a  não  declaração  excepcionalmente  na  GFIP  ocorreu  por  falha  e  não  por  dolo,  porém o que era devido foi pago.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza não acolheu as  razões  apresentadas  na  impugnação  da  contribuinte,  mantendo  na  íntegra  o  lançamento  efetudo,  sob  o  fundamento  de  que  não  há  impugnação  específica  quanto  ao  mérito  do  lançamento tributário (fls. 257/262).   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  295/300),  alegando, de forma frívola, em síntese:    a)  Preliminarmente  alega  que  os  lançamentos  se  revestem  de  ilegalidades  que  acarretam  sua  nulidade  diz  que  no  auto  de  infração  foram  tecidas  maiores  considerações  acerca  do  “grupo  econômico”,  relatando­se  genericamente os fatos que impuseram a aplicação das penalidades, sem  diferenciar  as  situações  de  cada  caso.  Aduz  que  a  fiscalização  fez  pequena síntese do que considera irregularidade e, em seguida fez o seu  relatório de lançamento colocando todas as situações na mesma situação.    b)  Afirma que  cumpre  rigorosamente  com seus  compromissos  e não deixa  de  efetuar  o  pagamento  de  nenhuma  verba  a  seus  trabalhadores,  sendo  que, em determinados casos, e excepcionalmente por algum lapso, pode  ter  deixado  de  declarar  tais  importâncias  em  GFIP.  Diz  que  a  não  declaração ocorreu por falha e não por dolo e que o valor devido foi pago  diz que nesses casos como não haveria que se falar em débito principal, a  multa, que é acessória, deveria deixar de existir    c)  Alega  que  no  que  tange  ao  dissídio  e  as  férias  retroativas  houve  um  engano do auditor fiscal, já que a CCT, em sua cláusula primeira, prevê o  aumento  apenas  em  1/11/2008.  Conclui  que,  portanto,  inexistiu  retroatividade.    d)  Assevera  que,  na  remota  hipótese  de  não  serem  acatadas  as  teses  alinhavadas,  deve­se  levar  em  consideração  o  disposto  na  Lei  nº  11.941/2009 quanto à aplicação da multa pela não declaração em GFIP e  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  revisto os autos de infração.    Ao final, Requer a declaração de nulidade dos autos de infração e das multas  a elas aplicadas. reformando o acórdão impugnando.    Sem  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este conselho.    É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727515/2011­82  Acórdão n.º 2803­003.802  S2­TE03  Fl. 339          5      Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Existência de Nulidade  Analisando  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  observa­se  que  o  único  fundamento de mérito utilizado pelos julgadores foi de que não fora apresentado impugnação  especifica quanto ao mérito do lançamento, não enfrentando, por consectário, qualquer questão  de mérito apresentada pela recorrente em sua impugnação.  “Não há impugnação específica quanto ao mérito do lançamento tributário,  nem se  vislumbrou qualquer  irregularidade que  ensejasse a  sua  revisão de  ofício, razão pela qual mantém­se hígido o crédito tributário lançado.”  Contudo, a contradição existente no julgado é de clareza hialina, visto que no  próprio  relatório  apresentado  pelo  julgador  a  quo  consta  que  a  recorrente  apresentou  impugnaçãoo específica sobre as questões de mérito do lançamento efetuado pela fiscalização,  senão veja­se:  Do Mérito  Alimentação sem PAT  Assevera que a empresa está inscrita no PAT desde 2003, fato que por si só  já  torna  ilegal o entendimento esposado pelo agente  fiscal. Todavia, o  fato  pura e simples de a empresa não estar inscrita no PAT não é suficiente para  considerar a alimentação como integrante do salário­de­contribuição.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  recente  decisão  firmou  posicionamento  nosentido  de  que  a  concessão  do  vale­alimentação  in  natura  não  é  salário­de­contribuição,  independentemente  de  inscrição  no  PAT.  Se,  contundo,  os  valores  forem  pagos  em  pecúnia,passam  a  integrar  o  salário­de­contribuição.  Do vale­transporte  Em relação ao vale­transporte pago em pecúnia, assevera que tal benefício  foi regularmente previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Outrossim,  já é pacífico no Supremo Tribunal Federal que vale­transporte,  mesmo  quando  pago  em  dinheiro,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Da  folha  de  pagamento,  premiação,  dissídio  retroativo,  adicional  de  férias  não declarada em GFIP  Cumpre  rigorosamente  com seus  compromissos,  não deixando de  efetuar o  pagamento  de  nenhuma  verba  a  seus  funcionários,  sendo  que,  em  determinados casos e por algum lapso, deixou de declarar tais pagamentos  em GFIP, como assinalado pelo Auditor­ Fiscal.  Assim, a não declaração em GFIP ocorreu por falha e não por dolo, porém,  foi  pago  o  que  era  devido.  Nesses  casos,  em  que  não  existe  o  dolo  e  o  pagamento foi realizado, não há o débito principal, portanto, a multa, que é  acessória, deve deixar de existir.  No  que  tange  ao  dissídio  e  férias  retroativos,  há  um  engano  do  Auditor­Fiscal,  já  que  a  Convenção  Coletiva  firmada  ressalva  em  sua  cláusula  primeira  a  previsão  de  aumento  apenas  em  1o  de  novembro  de  2008, portanto, não havendo que falar em retroatividade.  Na remota hipótese de não serem acatadas as teses expostas acima, deve ser  levado  em  consideração  o  dispositivo  contido  na  Lei  no  11.941/2009,  que  determina a aplicação do dispositivo mais benéfico ao contribuinte quanto à  aplicação da multa  pela  não  declaração  em GFIP  e  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.  Por fim, requer a declaração de nulidade dos Autos de Infração em epígrafe,  e, por conseguinte, das multas aplicadas.  É o relatório.  Ademais,  na  impugnação  apresentada  pela  recorrente  às  fls.  235/254,  constata  que  houve  impugnação  específica  em  face  de  todos  os  pontos  apresentados  pela  fiscalização  em  sua  autuação,  tanto  que  aduz  que  o  fato  puro  simples  da  empresa  não  estar  inscrita  no  PAT  não  é  suficiente  para  considerar  a  alimentação  como  sendo  integrante  do  salário de contribuição; que o pagamento do vale em transporte em pecúnia não desvirtua sua  finalidade, não podendo assim ser considerada verba previdenciária; que cumpre rigorosamente  com seus compromissos, sendo que a não declaração excepcionalmente na GFIP ocorreu por  falha e não por dolo, porém o que era devido foi pago, etc.  Ressalto,  no  entanto,  mesmo  estando  este  Conselheiro  apto  a  proferir  o  julgamento, até porque há matéria já Súmulada por esse Conselho Administrativo, que eventual  julgamento  de  mérito  por  parte  desta  Colenda  Turma  Especial  configuraria  verdadeira  supressão de instância, o que não é admitido em Processo Administrativo Fiscal.  Assim sendo, entendo que os presentes autos devam retornar à Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), para que esta enfrente as questões  de mérito da autução, devidamente impugnada pela recorrente.  Conclusão  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727515/2011­82  Acórdão n.º 2803­003.802  S2­TE03  Fl. 340          7  Isto posto, voto no sentido de conhecer do  recurso voluntário para anular o  acórdão  da  DRJ,  uma  vez  que  não  enfrentou  as  questões  meritórias  apresentadas  na  impugnação, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza (CE) para novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10830.906119/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/07/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906119/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.773  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/07/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 61 19 /2 01 2- 11 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10650.000808/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESA ATACADISTA COMERCIANTE DE CIGARROS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. LEI INTERPRETATIVA. 0 art. 29 da lei 10.865/04 faz remissão aos artigos 3º da LC 70/91 e 5º da Lei nº 9.715/98 e esclarece o alcance dos mesmos. Não criou nova substituição tributária, o que dependeria de dispositivo que especificasse corno passaria a ser recolhido o tributo pelo fabricante ou, ao menos, de dispositivo que elevasse os valores da substituição já existente para que passasse a ser recolhida em tal regime também a contribuição devida por outro contribuinte. Manteve a base de calculo e as alíquota tal como estabelecidas anteriormente, apenas esclarecendo que tal sistemática de tributação abrangia a contribuição devida pelo atacadista.(...) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.570
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Mércia Helena Trajano D 'Amorim.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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COF1NS. EMPRESA ATACADISTA COMERCIANTE DE CIGARROS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. LEI INTERPRETATIVA. 0 art. 29 da lei 10.865/04faz remissão aos artigos .rda LC 70/91 e 5 0 da Lei nO 9.715/98 e esclarece o alcance dos mesmos. Não criou nova substituição tributária, o que dependeria de dispositivo que especificasse corno passaria a ser recolhido o tributo pelo fabricante ou, ao menos, de dispositivo que elevasse os valores da substituição já existente para que passasse a ser recolhida em tal regime também a contribuição devida por outro contribuinte. Manteve a base de calculo e as aliquota tal como estabelecidas anteriormente, apenas esclarecendo que tal sistemática de tributação abrangia a contribuição devida pelo atacadista.(...) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Mércia Heleno Trajano D 'Amorim. LUCIANO LOPE E. MEIDA MO S - Relator. Processo n" 10650 000808/2005-17 S3-C2T1 AcOrd5o ri " 3201-00570 Fl 519 FORMALIZADO EM: 25/11/10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Atmando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia Helena Trajano D'Amotim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Matiz Gudino. 2 Processo n" 10650 000808/2005-17 S3-C2T1 Fl. 520 Ac6R1110 n°3201-00370 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o interessado foi lavrado auto de infração relativo a falta de recolhimento de COFINS, no valor total de R$ 321.298,6597 (fls. 04 a 08); A empresa apresenta impugnação (fls, 198 e seguintes), na qual alega que a substituição tributária para cigarros, no tocante ao PIS/Pasep e a COF1NS, sempre abrangeu os atacadistas, visto que sua exclusão era regulamentada por meio de decreto, o que se configura como inconstitucionalidade. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/JFA de n° 24/09/2008, de 24/09/2008, fls. 221/223: Assunto- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Exercício: 2000, 2001, 200.2, 2003, 2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTA RIA A substituição tributária Cnl relação ao comerciante atacadista de cigarro só entrou em vigor em maio de .2004. Lançamento Procedente. As fls. 226/v é intimado o contribuinte,que apresenta recurso voluntário de fls. 230/239, sendo encaminhados os autos são encaminhados para julgamento. o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Trata-se de auto de infração visando a exigência de PIS e COF1NS em face da inexistência da figura da substituição tributária na época dos fatos geradores ocorridos. 3 Processo 0' 10650 00080812005-17 S3-C211 AcOrdtio n " 3201-00.570 Fl 521 A recorrente, a seu turno, alega que à época já vigia a substituição tributária para as empresas comerciantes atacadistas de cigarro, motivo pelo qual não pode ser exigida sua cobrança. A celeuma juridica reside na análise do art. art. 29 de Lei 10.865104, que preceitua o seguinte: Art. 29. As disposições do art 3 ° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5° da Lei n" 9.715, de 25 c/c novembro de 1998, e do art 53 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcança», também o comerciante atacadista, A decisão recorrida entende que a substituição somente surgiu após a edição da referida lei, enquanto o contribuinte entende que esta se deu corn caráter meramente informativo/interpretativo, motivo pelo qual sempre vigeu Entendo que a recorrente possui razão em seu pleito . Primeiramente, porque o art. 29 da Lei 10.865/04, não instituiu nova modalidade de substituição tributária, pois lhe faltam todos os requisitos para determinação de como ela seria realizada. Em segundo lugar, porque esta norma é meramente informativa/interpretava de urna situação, qual seja, ela esclarece — expressamente - que a substituição tributária prevista no art 3° da Lei Complementar n° 70 alcança também o comerciante atacadista. A expressão "alcançam também o comerciante atacadista" não está instituindo nova forma de substituição tributária, mas sim aclarando que a jci existente sempre incluiu a figw a do comerciante atacadista de cigarros. Assim, tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve sim retroagir, forte no art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exchiida a aplicação de penalidade ã infração dos dispositivos inteipretados.(,..) (grifo nosso) Vemos que é permitido ao legislador, uma vez instaurada a divergência sobre a aplicacao de determinada legislacao, editar urna lei nova com o objetivo de esclarecer o sentido e o alcance da lei anterior, aplicando-se o entendimento consagrado na lei nova para a solução dos casos ocorridos desde o inicio da vigência da lei interpretada. Para que seja considerada lei interpretativa, basta que não estabeleça regra jurídica nova, limitando a atribuir urn sentido mais claro a dispositivo de lei anterior, como é o presente caso. Esta situação, inclusive, já foi acolhida por nossa jurisprudência, corno vemos no julgamento abaixo: 4 Processo n" 10650.000808/2005-17 S3-C2T1 Acórd5o n 3201-00.570 Fl 5 77 TRIBUTÁRIO,. COF1 NS. EMPRESA ATACADISTA COMERCIANTE DE CIGARROS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA,. LEI INTERPRETATIVA. O art. 29 da lei 10.865/04faz remissão aos artigos .3° da LC 70/91 e da Lei n° 9.715/98 e esclarece o alcance dos mesmos. Não criou nova substituição tributária, o que dependeria de dispositivo que especificasse como passaria a ser recolhido o tributo pelo fabricante ou, ao menos, de dispositivo que elevasse os valores da substituição já existente para que passasse a ser recolhida em tal regime também a contribuição devida por outro contribuinte. Não o fez! Manteve a base de cálculo e as aliquota tal como estabelecidas anteriormente, apenas esclarecendo que tal sistemática de tributação abrangia a contribuição devida pelo atacadista.( ,.) (TRF 4a R - 2a T - AC n° 2003.71..11.002833-2/RS Des. Fed. Leandro Paulsen - DJU 29/U/2006). No voto, o Ilustre Relator bem resume a questão : A questão do pagamento de COFINS relativamente à produção e venda de cigarros foi disciplinada pelo art. 3" da Lei Complementar n"70/71 da seguinte forma: "Ail, 3 0 A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o prep de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento". o art. .5" da Lei n" 9.715/98 assim dispôs. . "Art. So A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos conterciantes vai ejistas, será calculada sobre o prep fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por um virgula trinta e oito." A Lei n" 11.196/2005 aumentou o percentual para apuração da base de cálculo e o percentual da aliquota para 119% e 1,98%, respectivamente Vê-se que o legislador cuidou, em disposição ánica, do recolhimento pelo fabricante enquanto cmitribuinte e enquanto substituto tributário, abarcando, inclusive, expressamente, a receita dos comerciantes vai ejistas Dai a tese da Autora no sentido de que a intenção do legislador foi alcançar toda a cadeia económica, não havendo razão para excluir-se de tal substituição o comerciante atacadista, ainda que não expressamente referido 5 Processo n" 10650 000808/2005-17 S3-C2 Ti Acórdão n " 3201-00.570 Fl 523 O Fisco entende que a determinação, tanto da LC n" 70/91 quanto da Lei n" 9 715198, deve ser interpretada literalmente, dizendo respeito à contribuição do fabricante de cigarros, para satisfazei- a parte por ele devida como contribuinte, e contribuição do varejista. Diante dessa orientação, o comerciante atacadista estaria obrigado ao pagamento da COFINS pela regra get-al, posta nos arts. 1" e 2" da LC n" 70/91 e dos arts. 2" e 3" da Lei n" 9.718/98, o que teria restado esclarecido pelo Decreto n" 4.524/2002, ao dispor, no art. 4", parágrafo único, que "A substituição prevista neste artigo não alcança o comerciante atacadista de cigarros, que esta obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização deste produto" Tenho que assume absoluta relevância, no caso, termos em consideração o art. 29 da Lei 10.865/04, que assim dispõe: Art. 29. As disposições do art, .3" da Lei Complemental- n" 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5' da Lei n°9,715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista, Note-se que o artigo de lei transcrito dispõe no sentido de que as disposições relativas a substituição tributária "alcançam também o comerciante varejista", contrariamente ao que dispunha o Dec. 4.524/02 que, procurando dar interpreta cão inequívoca aos dispositivos legais dizia que "lido alcança o comerciante atacadista de cigarros" Eletivamente, o art, 29 da Lei 10.865/04 faz remissão aos artigos 3" da LC 70/91 e 5" da Lei n°9,715/98 e esclarece o alcance dos mesmos. Não criou nova substituição tributária, o que dependeria de dispositivo que e.specificasse como passaria a ser. recolhido o tributo pelo fabricante ou, ao menos, de dispositivo que elevasse os valores da substituição já existente para que passasse a ser recolhida em tal regime também a contribuição devida por outro contribuinte. Não o fez! Manteve a base de cálculo e as aliquota tal como estabelecidas anteriormente, apenas esclarecendo que tal sistemática de tributação abrangia a contribuição devida pelo atacadista Cuida-se, assim, de tzarina expressamente interpretativa, à qual se deve dar aplicaçãotetroativa, nos termos do art. 106, inciso do CTN, sendo certo que 'Expressamente interpretativa', todavia, não quer dizer que o novo diploma empregue essas palavras sacramentais, apresentando-se como tal na ementa ou no contexto. Basta que, reportando-se aos dispositivos interpretados, lhes defina o sentido e aclare as dúvidas " (Aliontar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 11 ed., Forense, 1999, p, 670, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi) Vejamos o art. 106, I, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 6 Process° rt" 10650.000808/2005-17 S3-C2TI Acóraio ri "3201-00.570 Fl 524 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exchtida a aplicação de penalidade infração dos dispositivos interpretados; Assim, deve ser julgado procedelite o pedido, para reconhecer, na vigência dos arts. 3" da LC 70/91 e 5' da Lei 9.715/98, a inexigibilidade da COFINS das atacadistas no que diz respeito à venda de cigarros, por estarem abrangidos pela substituição tributária em tais dispositivos previstas, conforme interpretação constante do art. 39 da Lei 10.865/04, sendo ilegal o parágrafo único do art. 4" do Decreto 11 04. 524/2002 Por fim, devemos lembrar que a própria PGFN possui este entendimento, de que lei interpretativa deve sim ser retroativa, corno bem podemos observar em recente caso quando da edição da LC n.° 118/05, que assim dispunha: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 2.5 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a langamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sç lo do art. 150 da referida Lei. Para a PGFN, esta lei deveria ser aplicada de imediato, por ser de caráter interpretativo, afastando-se assim o entendimento do então vigente que determinava o prazo prescricional de repetição de indébito decenal. Assim, adotando o mesmo posicionamento que a PGFN, deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte, já que a lei em debate, sendo interpretativa, retroage. Ante o exposto, voto po dar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPES MEIDA MORAES 7

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Numero do processo: 19647.010267/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2202-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JÚNIOR (Relator), RAFAEL PANDOLFO e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para o ano calendário 2000. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: Antônio Lopo Martinez, Márcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio De Oliveira Barbosa, Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 264          1 263  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010267/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.910  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos Depósito Bancário ­   Recorrente  Eduardo José Pimenta Ribeiro de Urzedo  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a  tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde  tenha havido pagamento antecipado do  tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 02 67 /2 00 6- 31 Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento  do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  ANAN  JÚNIOR  (Relator),  RAFAEL  PANDOLFO e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD,  que  acolhem  a preliminar. QUANTO A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência para o ano calendário 2000. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos,  negar provimento.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente – Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator      Participaram  Do  Presente  Julgamento  Os  Conselheiros:  Antônio  Lopo  Martinez, Márcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio De  Oliveira Barbosa, Fábio Brun Goldschmidt.       Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 265          3   Relatório  Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração (fls.  04/10, inclusive demonstrativos), mediante o qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física  ­ IRPF (suplementar) no valor de R$ 187.600,79, acrescido de multa de oficio de 75% e juros  de  mora  calculados  até  31/10/2006,  relativamente  aos  exercícios  de  2001  e  2002,  anos­ calendário  de  2000  e  2001,  respectivamente.  Cabe  registrar  que  os DEMONSTRATIVOS DE  APURAÇÃO  (fl5.08/09)  e  o DEMONSTRATIVO DE MULTA E  JUROS DE MORA  (fls.10),  o  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  (fls.11),  o  RELATÓRIO  DE  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL  (fls.12/16),  bem  como  todos  os  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  mencionados  no  Auto  de  Infração  dele  fazem  parte  integrante  como  se  nele  transcritos  estivessem. O crédito tributário alcançou o montante de R$ 495.513,75.  De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls.05/07),  que compõe o Auto de Infração, foram detectadas as infrações adiante especificadas.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  previdência  privada e/ou FAPI, em 31/07/2000 e 31/01/2001, conforme Declaração do Imposto de Renda  Retido na Fonte — Dirf (fls. 28/30).  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada, nos anos­calendário de 2000 e 2001. Segundo a Auditora­Fiscal  autuante, esta infração caracterizou­se "(...) por valores creditados em contas de depósito ou  ,  de  investimento  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  'quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme, anexo às fls. 12/16."  No RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL, a Auditora­Fiscal  autuante relata os fatos seguintes.  Após  análise  dos  extratos  bancários  e  levantamento  dos  depósitos,  enviou  ao  contribuinte  sob  fiscalização,  em  30/03/2006,  o  Termo  de  Intimação  (fis.395/396),  em  que  solicitou  documentação  hábil  e  idônea  relativa  à  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  relacionadas,  explicando  que  no  demonstrativo  elaborado  já  haviam  sido  excluídos  os  lançamentos  relativos  a  cheques  devolvidos,  juros,  correção  monetária,  estorno  de  CPMF  e  retiradas  da  conta  "Poupmax".  Esclareceu,  ainda,  ao  contribuinte,  naquele  documento,  que  os  valores  que  não  fossem  comprovados caracterizariam omissão de rendimentos, sujeitos a  lançamento de ofício para exigência  dos tributos.   Em  resposta,  o  contribuinte  encaminhou,  em  abril  de  2006,  demonstrativo  das  parcelas  recebidas  em  decorrência  de  operação  de  venda  de  ações  da  pessoa  jurídica  COLETIVOS  SANTINENSE,  com  as  quais  tentou  justificar  parte  dos  créditos  nas  contas  do  Banco Mercantil  de  São_Paulo e do Banco Santander. Entretanto tal alienação efetuada ao pai do contribuinte foi parcelada  e em valor hem inferior (R$ 185.000,00) ao informado na DIRPF 2001 (R$ 500.937,48). Ademais, não  há coincidência de valores, pois o contribuinte soma vários depósitos e acrescenta que o complemento  foi recebido em dinheiro.    Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em  02/05/2006,  11/06/2006  e  01/11/2006,  foram  enviadas  novas  intimações  ao  contribuinte,  em  que  se  solicita  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  com  vistas  à  comprovação  da origem dos  recursos  depositados nas  contas  bancárias  e,  até  então,  não  justificados,  consoante  demonstrativos  anexados.  Em  face  de  não  terem  sido  atendidas,  a  autuante  elaborou  o  QUADRO RESUMO COM A TOTALIZAÇÃO MENSAL DOS DEPÓSITOS (fls.17/19) e encerrou a  ação fiscal.  Nas D1RPF  relativas  aos anos­calendário 2000 e 2001, os  rendimentos  tributáveis  declarados  foram R$  10.800,00,  tendo  o  contribuinte,  ainda,  deixado  de  incluir  em  ambos  os  anos­ calendário os resgates do Fundo de Aposentadoria Individual ­ FAPI do Banco Bradesco, sobre os quais  houve retenção na fonte do imposto de renda. O contribuinte não efetuou, ele próprio, pagamentos de  impostos.   Em  conclusão,  detectou­se  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada nos totais de R$ 452.859,33 e R$ 241.244,94, nos anos­calendário  2000 e 2001,  respectivamente. E,  também, omissão de  rendimentos  relativos  a  resgates do FAPI nas  importâncias  de  R$  9.817,83  e  R$  920,96,  com  retenções  na  fonte  de  R$  2.339,00  e  R$  3,14,  respectivamente, nos mesmos anos­calendário.  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  24/11/2006  (fls.545),  o  contribuinte  autuado  apresentou,  em  26/12/2006,  por  intermédio  de  seu  procurador  (instrumento de mandato às fis.566), impugnação (fls.547/565), apenas acompanhada de cópias  de seu documento de identificação e do Auto de Infração (fls.567/572), alegando, em síntese, o  que adiante se relata.  Argüi preliminar de decadência, relativamente aos períodos de apuração anteriores a  dezembro de 2001, sob o fundamento de o pagamento do imposto de renda ser mensal e, também, com  base no disposto no § 40 do  art.  150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário  Nacional  ­ CTN),  uma  vez  que  a  lavratura  do Auto  de  Infração  ocorreu  em  16/11/2006. Transcreve  acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que entende serem­lhe favoráveis.   Alega a inconstitucionalidade do art. 6° da Lei complementar n° 105 e do Decreto  n° 3.724,  ambos de 10 de  janeiro de 2001, que  cuidam da quebra do  sigilo bancário pela autoridade  fiscal,  bem  como  do  inciso  II  do  §  1°  e  do  §  2°  do  art.  198  do  CTN,  acrescentados  pela  Lei  Complementar n° 104,  também de 10  'de  janeiro de 2001. Reproduz doutrina e acórdão do Supremo  Tribrmal Federal ­ STF.: Recláma não haver, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto  de  Infração,  inençãô  ao  relatório  circunstanciado,  imprescindível  à  expedição  da  Requisição  de  Informações Sobre Movimentação Financeira ­ RMF, por expor a motivação dessa requisição. Assim,.  teúdo a  autuante  ignorado a  necessidade  desse  relatório,  não  agiu  nos  estritos  termos  do Decretô  'n°  3.724, de 2001, eivando de manifesta ilegalidade o procedimento administrativo e, em conseqüência, o  lançamento.  Alega ter demonstrado a origem dos depósitos mediante a venda das ações da pessoa  jurídica COLETIVOS SANTINENSE e reclama não ter a fiscalização levado em conta as transferências  realizadas  automaticamente,  quando  necessário,  pelos  bancos,  de  contas  de  poupança  para  contas­ correntes. E acrescenta : "Demonstra­se assim, extremamente necessária a realização de perícia contábil  para que se apure os reais valores que transitaram na conta corrente do Defendente, onde restará claro  que não houve qualquer omissão de receita, o que desde já se requer."  Argúi  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  oficio  exigida,  o  que  é  expressamente  repudiado  pela  Constituição  Federal,  no  art.  5°,  inciso  XXII,  c/c  o  inciso  IV  do  art.  150.  Discorre  longamente  acerca  de  princípios  e  normas  jurídicas,  considerando  violado  o  princípio  da  capacidade  contributiva pela multa de ofício. E transcreve doutrina e acórdão do STF em feito em que se discutia a  instituição de uma multa de 300%, que entende serem favoráveis à sua tese.   Levanta, ainda, a impossibilidade e a inconstitucionalidade da cobrança de juros de  mora calculados pela SELIC.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 266          5 Ao final, pelas razões que expôs, requer seja decretada a improcedência e a nulidade  doclançamento,  "(...)  levado  a  efeito  de  modo  manifestamente  ilegal,  embasado  exclusivamente  em  informações  relativas  a  depósitos  bancários  obtidos  através  da  quebra  de  sigilo  constitucionalmente  assegurado, com apoio na aplicação retroativa da LC 105/2001 e com base nas informações da CPMF,  atinente a período em que a utilização dessas informações era vedada expressamente pela lei." Requer,  ainda,  que,  caso  seja  mantido  o  lançamento,  sejam  aplicados  juros  no  percentual  de  1%  ao  mês,  consoante previsto no CTN.  A  Delegacia  de  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife,  DRJ/REC  ao  analisar  a  impugnação,  decidiu por unanimidade de votos  e manter o  lançamento  através do  acórdão DRJ/REC 11­25.055 de 12 de janeiro de 2009, consubstanciado na seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos  consubstanciadores  do  lançamento  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e,  não  tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  se  há  que  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscal.    PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.  '  Tendo­a ciência do Auto de Infração para exigência do  IRPF  ocorrido  em  24/11/2006,  acolhe­se  a  argüição  de  decadência  no  que  concerne  ao  imposto  de  renda  do ano­calendário 2000, rejeitando­a relativamente ao  ano­calendário 2001.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei TIL' 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com_base_em_  depósitos  _bancários  _de_  origem,.não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  CONFORME  O  DECRETO  N°  3..7242, DE 20011. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.      Fl. 681DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório  circunstanciado  que  deu  base  à  expedição  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  não  implica  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  impugnante nem determina a ilegalidade da prova.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Como nos casos de presunção  legal o ônus da prova é do  contribuinte,  cabe­lhe  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS  DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  examinar  informações  relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros  e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos,  poupança  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  normativos  regularmente editados.  •MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O princípio do não­confisco, constitucionalmente expresso,  refere­se aos  tributos e não às  sanções, além de dirigir­se  ao legislador e não à Administração Tributária.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de  juros de mora que ­deverão­ ser  ­exigidos­juntamente com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte  ­  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  sobre  o  valor  do  imposto apurado em procedimento de oficio.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões  judiciais, mesmo que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem efeitos  para  as  partes  envolvidas  no processo.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 267          7 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  não  contiver  os  requisitos  estabelecidos pelo  inciso  IV do art.16 do Decreto n°  70.235, de 1972, e quando dos autos do processo constarem os  elementos  necessários  à  formação  da  livre  convicção  do  julgador.   Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresente  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.        Fl. 683DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo Recorrente. Gostaria  de  destacar  que  o  recorrente  não  recorreu  da  parte  do  lançamento  referente a atividade rural.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 268          9 relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 269          11 d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):   Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Decadência parcial ano­calendário 2000    Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 270          13 – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 271          15 Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando  ao  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  referente  ao  ano­ calendário 2000, em que foi apurada omissão caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, infrações sujeitas ao imposto apurado na declaração de ajuste anual, cujo fato  gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  2000,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.2000,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2005  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente  ao  contribuinte  em 11/2006,  e há  comprovação de pagamento havia decaído o  direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo recorrente no que se refere ao ano­calendário de 2000.        Fl. 691DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16   Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.         Fl. 692DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 272          17 Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.     MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos tributos.      APLICAÇÃO DA TAXA SELIC    No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.     Fl. 693DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade,  os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua  retirada do mundo  jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado Federal que declare  sua inconstitucionalidade  Além  do  mais  tendo  em  vista  a  Súmula  n°  04  do  CARF,  a  aplicação  da  SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil:     Súmula 4º A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.    Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  decadência  relativa  ao  ano­ calendário de 2000 e no mérito nego provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 273          19   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 274          21 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                Fl. 697DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5841306 #
Numero do processo: 10882.720953/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2003 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito-passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 319          1 318  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720953/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.861  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  AI PREVENÇÃO A DECADÊNCIA  Recorrente  CACTUS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2003  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via  administrativa.  A  concomitância  caracteriza­se  pela  identidade  entre  o  pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito­passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 09 53 /2 00 9- 18 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10882.720953/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 320          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Em desfavor da contribuinte acima  identificada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  de  fls.  02­11  e  12­22,  nos  quais  são  cobradas, respectivamente, a Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  relativamente  ao  período  acima  indicado,  para  exigência  dos  créditos  tributários  a  seguir  detalhados (valores em reais):  COFINS ­ PIS  Contribuição 396.640,78 ­ 86.112,79  Juros de Mora 246.216,72 ­ 53.454,93  Multa 0,00 ­ 0,00  Total 642.857,50 ­ 139.567,72  2.  A  autoridade  fiscal  expõe  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal,  parte  integrante  dos mencionados  autos  de  infrações,  os  elementos  do  procedimento  fiscal  que  justificaram os lançamentos acima:  "001­  PIS  (FATURAMENTO)  ­  INCIDÉNCIA  NÃO­ CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO PIS  001­  COFINS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÉNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS"  3.  Ainda  das  mencionada  descrições,  a  autoridade  fiscal  consignou  o  detalhamento  da  ação  fiscal  levada  a  efeito,  a  seguir sintetizada:  3.1. que fora emitido o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  para a fiscalizada, com o objetivo de verificar a correspondência  entre valores das contribuições do PIS e da Cofins declarados e  os  valores  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  sendo  expedidas  as  intimações  de  praxe  para  solicitação de livros e informações;  3.2.no.  curso  da  ação  fiscal,  a  empresa  foi  cientificada,  ­em­  24/09/2008,  da  constatação  de  apresentação  de  declaração  de  compensações entregues após o início da fiscalização;  3.3.  em  atendimento  à  intimação  expedida  em  08/01/2009,  a  empresa  apresentou  certidão  acerca  do  processo  judicial  2008.61.00.014256­6,  que  tramita  na  19  8  Vara  da  Justiça  Federal em São Paulo (SP);  3.4. a autoridade fiscal consignou que em 23/11/2004 a empresa  impetrou  mandado  de  segurança  (2004.84.00.0099784)  com  pedido  de  liminar,  na  3ª  Vara  da  Seção  Judiciária  da  Justiça  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10882.720953/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 321          3 Federal  do  Rio  Grande  do  Norte,  sob  número  2004.84.00.009978­4,  com  o  objetivo  de  não  ser  compelido  ao  recolhimento do PIS e da Cofins sobre a receita composta pelos  salários e encargos sociais pagos pelas empresas tomadoras do  serviço aos empregados;  3.5.  a  segurança  requerida  foi  denegada em 30/06/2005,  tendo  sido  interposta  apelação  (AMS  92496­RN)  a  qual  teve  provimento  favorável  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região;  3.6.  contra  o  mencionado  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  que  não  foram  providos,  e  na  seqüência  foi  interposto  recurso  especial  (RESP  996524)  e  extraordinário  e  que,  até  o  encerramento  da  ação  fiscal,  o  processo judicial se encontrava concluso ao: ministro relator no  Superior Tribunal ­de Justiça.  3.7.  a  autoridade  fiscal  apontou  que  a  contribuinte  não  depositou, nem declarou nas Declarações de Débitos e Créditos  Tributários  (DCTF)  os  valores  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre parcela da receita discutida judicialmente;  3.8.  justificou ainda o auditor­fiscal que, embora haja sentença  favorável  em  sede  de  apelação  do  mandado  de  segurança,  no  sentido de que "os valores que as empresas tomadoras de serviço  repassam às  empresas de  trabalho  temporário para pagamento  dos  salários  dos  trabalhadores  e  dos  respectivos  encargos  sociais não constituem receita destas empresas, não  integrando  a base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS e que  pende  de  decisão  o  recurso  especial  interposto,  foram  os  lançamentos efetuados, com exigibilidade suspensa e sem multa  de oficio, em observância do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430,  de 1996.  4.  Cientificada  das  exigências  em  25/11/2009  (fls.  03  e  13),  a  empresa autuada apresentou sua  impugnação  (fls. 235­252) em  23/12/2009, por meio de seus procuradores  (instrumento às  fls.  253­259) com os seguintes argumentos, em síntese:  4.1. informa que foi autuada pela Receita Federal tendo em vista  o implemento de decisão judicial proferida pelo TRF5 nos autos  do processo 2004.84.00.009978­4, cujo provimento se deu para  o  fim  de  afastar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  despesas reembolsadas por terceiros e para garantir o direito à  compensação das parcelas pagas indevidamente a título de PIS e  Cofins  com  quaisquer  tributos  arrecadados  pela  Receita  Federal;  4.2.  afirma  que  o  lançamento  efetuado  destina­se  a  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  cuja  exigibilidade  está  suspensa, mas que a autoridade fiscal laborou em grave erro, ao  retirar da impugnante o direito à apuração da real quantia a ser  recolhida a  título de  tributo e, o que é mais grave, olvidou por  completo o teor da decisão por ela enfrentada;  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10882.720953/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 322          4 4.3. discorre sobre a base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  para  apontar  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviço  de  agenciamento  e  recrutamento  de  mão  de  obra  de  caráter  temporário,  não  se  caracterizando  como  prestadora  de  serviço de natureza comum, eis que regulada pela Lei n° 6.019,  de 1974;  4.4. examina e tece comentários sobre as relações jurídicas entre  empresa  de  trabalho  temporário,  trabalhador  temporário  e  empresa  tomadora  de  serviço,  para  concluir  que  a  comissão  recebida pela empresa agenciadora de mão de obra da empresa  tomadora de  serviço caracteriza­se como entrada e não receita  bruta,  uma  vez  que  tais  conceitos  jurídicos  são  diversos,  explicando ainda que entrada constitui gênero e receita bruta é  espécie,  o  que  conduz  ao  entendimento  de  que  as  entradas  seriam  valores  que,  embora  transitando  pela  contabilidade  da  empresa,  não  integra  seu  patrimônio,  ao  passo  que  a  receita  corresponde ao beneficio efetivamente resultante do exercício da  atividade profissional;  4.5. alega que os  salários pagos à mão­de­obra recrutada e os  respectivos  encargos  sociais  traduzem  tão  somente  ressarcimentos  feitos  ao  prestador  de  serviços  de  despesas  havidas  ao  exclusivo  interesse dos  tomadores,  não  integram as  bases de cálculos porque não se constituem receitas;  4.6.  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba  e  decisões  judiciais  e  administrativas para amparar suas assertivas;  4.7.  referindo­se  à  compensação,  apesar  de  a  exigibilidade  do  crédito  lançado  estar  sob  condição  suspensiva  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  afirma  que  não  permanecendo  a  decisão  torna­se  indevida  qualquer  outra  exação  que  incida  sobre a parcela vertida em beneficio da impugnante decorrente_  da  decisão  ora  questionada,  ou  seja,  caso  a  decisão  não  permaneça  assevera  que  é  indevido  o  pagamento  de  qualquer  outro tributo que incida sobre a parcela litigiosa;  4.8. afirma que a autoridade fiscal deixa certo, fora de qualquer  dúvida, que o montante questionado jamais poderia ser objeto de  qualquer  outra  exação,  simplesmente  orque  não  denota  capacidade contributiva da impugnante;  4.9. ressalta que a autoridade fiscal poderia ter efetuado, desde  então,  o  encontro  de  contas  entre  a  parcela  litigiosa  dada  à  tributação  (valor  cobrado)  e  o  valor  pago  pela  impugnante  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  litigiosa,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais  da  moralidade  e  da  legalidade  que  obrigam  a  Administração  a  restituir,  de  ofício,  tudo o que  tenha recebido a  título de  tributo e que não  lhe era  devido;  4.10. ao final requer: (i) o julgamento pelas nulidades dos autos  de  infração;  (ii)  seja  declarada  a  compensação  do  indébito  acima demonstrado, de forma que apenas a diferença resultante  do  encontro  de  créditos  seja  efetivamente  devida  pela  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10882.720953/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 323          5 impugnante; e (iii) provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em direito,  em especial a juntada de eventuais novos  documentos que se fizerem necessários.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE, que decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento da  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  PROPOSITURA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 31112/2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  PROPOSITURA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Relativamente ao encontro de contas pleiteado pela impugnante, a autoridade  julgadora  esclareceu  que  não  há  como  acolhê­lo,  por  se  tratar  de matéria  estranha  a  tratada  neste processo.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário.   Na oportunidade, argüiu cerceamento ao seu direito de defesa, afirmando que  a  decisão  recorrida  deveria  ingressar  no mérito,  mesmo  este  estando  em  discussão  junto  ao  Poder Judiciário. Requer a nulidade da decisão recorrida.  Por fim, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10882.720953/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 324          6 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  decorrente  de  cerceamento ao seu direito de defesa.   A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  peça  impugnatória  por  esta  abranger  matéria submetida a apreciação do Poder Judiciário, bem como por conter pleito não passível  de apreciação pelo órgão julgador.  Em análise aos autos, mostra­se correta a decisão recorrida.  É  incontroverso  que  a  impugnação  apresenta  questões  que  já  se  encontram  em discussão na Justiça Federal, que apresentam o mesmo objeto da lide submetida ao Poder  Judiciário.  A  identidade  entre  as  demandas  administrativa  e  judicial  pode  ensejar  no  proferimento de decisões divergentes sobre o mesmo objeto.   O nosso sistema constitucional, contudo, adota um modelo de  jurisdição no  qual as decisões judiciais são soberanas, de forma que a coisa julgada proferida no âmbito do  Poder Judiciário não pode ser modificada por decisão em processo administrativo.  Visando  a  evitar  que  uma  decisão  administrativa  se  sobreponha  a  uma  decisão  judicial,  a  Lei  nº  6.830/80,  em  seu  artigo  38,  parágrafo  único,  determinou  que  “A  propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”.  Desta forma, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria tributária, o mesmo renuncia ao poder de recorrer na instância administrativa.  Observa­se,  todavia,  que  o  impedimento  de  recorrer  na  via  administrativa  restringe­se  à  matéria  em  discussão  na  ação  judicial,  mantendo  o  contribuinte  o  direito  de  recorrer em relação à matéria diferenciada.  Tal entendimento já se encontra sumulado neste Conselho:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  A recorrente, contudo, em sua peça impugnatória, deixou de apresentar novos  argumentos, requerendo apenas a compensação de um eventual débito com créditos referentes  a  outros  tributos,  que  seriam  decorrentes  de  uma  decisão  judicial  definitiva  contrária  a  seus  interesses.  Em  relação  a  este  pleito,  contudo,  conforme  devidamente  explicitado  na  decisão recorrida, o mesmo não é passível de julgamento administrativo neste processo, tendo  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10882.720953/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 325          7 em  vista  não  compor  a  lide.  A  recorrente,  caso  tenha  interesse  neste  procedimento,  deve  obedecer ao rito processual previsto para a compensação de tributos.  Posta  assim  a  questão,  entendo  que  a  decisão  recorrida  foi  correta  ao  não  conhecer da impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  No  tocante  as  demais  alegações  postas  pela  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário, pelas mesmas razões já expostas, tendo em vista tratarem de matéria já submetida  ao Poder Judiciário, este Colegiado não pode apreciá­los, na linha da Súmula Carf nº 01.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 10580.009355/99-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/04/1999 a 30/04/1999 COMPENSAÇÃO. Indeferimento do pedido de diligência. É premissa básica para que seja efetivada a compensação de crédito tributário a existência de crédito liquido e certo, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/04/1999 a 30/04/1999 COMPENSAÇÃO. Indeferimento do pedido de diligência. É premissa básica para que seja efetivada a compensação de crédito tributário a existência de crédito liquido e certo, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.009355/99­84  Acórdão n.º 3301­002.516  S3­C3T1  Fl. 407          2 Relatório        Por  economia  processual  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Salvador ­ BA:        Para fundamentar o pleito, o contribuinte apresentou cópia do Livro de  Apuração do IPI (fls.03/05), relativo ao 2° decêndio do mês de abril de 1999, e do  Livro Registro de Entradas (fl.02), mês de março de 1999.     Mediante Parecer n° 101/2000 de  fls.17/18, o Chefe da Tributação da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador  indeferiu  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento  com  base  no  relatório  da  fiscalização  que,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  constatou  a  inexistência  de  saldo  credor  no  valor  solicitado,  propondo  o  indeferimento  da  compensação  no  valor  de  R$13.410,03,  concedendo  entretanto  o  direito  ao  contribuinte  de  estornar  o  valor  do  crédito  lançado no LRAIPI (fl.04) no montante de R$468,49.    Inconformado,  as  fls.19/31,  o  contribuinte  contesta  o  Parecer  n°  101/2000,  alegando  sua  improcedência,  em  razão  dos  erros  neste  cometidos,  ignorando  a  transferência  de  legítimos  créditos.  Argumenta  que  o  requerimento  fundamentava­se no artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de  1997,  sendo­lhe  permitida  a  compensação  de  seus  débitos  a  titulo  da  contribuição  para o PIS com créditos relativos a crédito­prêmio de IPI  transferidos por empresa  interdependente, a Pronor Petroquímica S/A. Informa que as referidas compensações  foram inclusive devidamente informadas através de DCTF. Requer, preliminarmente  a realização de diligencia para que seja comprovado o seu direito.     Alega que a Pronor Petroquímica S/A, amparada pela legislação vigente  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1988  e  outubro  de  1990,  fez  jus  a  beneficio fiscal denominado de credito­premio de IPI, ao proceder A exportação de  produtos manufaturados nacionais, permitindo­lhe, em conseqüência, a manutenção  e transferência dos créditos que escriturou no Livro de Apuração do IPI.    Esclarece  que  o  crédito  fiscal  em  questão  é  um  beneficio  fiscal  instituído  pelo  Decreto­lei  n°  491,  de  5  de  março  de  1969,  regulamentado  pelo  art.3°, inciso II do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, alterado pelo Decreto  n° 67.031, de 10 de agosto de 1970, e Decreto n° 64.044, de 12 de janeiro de 1971,  finalmente  modificado  pelo  Decreto­lei  n°  1.894,  de  16  de  dezembro  de  1981,  amparado por medida judicial, com decisão favorável, pelo Mandado de Segurança  registrado sob o n° 96.6332­8, em trâmite na 4a turma do TRF da 1ª Região.    Discute  o  fato  de  ser  a  transferência  do  credito­premio  de  IPI  para  empresa interdependente um procedimento previsto no Decreto­lei n° 491, de 1969,  no  Decreto  n°  64.833,  de  1969,  §  2°,  inciso  II,  na  Portaria  GB  Nº  14,  de  14  de  janeiro  de  1970,  e    Pareceres  Normativos  CST  nos  63/1970,  88/1970,  397/1970,  474/1970 e 75/1975, e que não cabe a afirmação de que o contribuinte não possui  saldo credor, contida no citado Parecer SESIT.    Por  fim,  analisa  que  tem  direito  a  compensação  prevista  em  lei,  cuja  abrangência é determinada pelo art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997,  pela  edição  da Lei  n°  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  art.  66,  com alterações  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.009355/99­84  Acórdão n.º 3301­002.516  S3­C3T1  Fl. 408          3 introduzidas pela Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e pela Lei n° 9.250, de 26 de  dezembro.  de 1995.   Prossegue afirmando que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seus  artigos 73  e 74,  regulamentados pelo Decreto n° 2.138, de 29 de  janeiro de 1997,  expressamente admite a compensação de créditos tributários com débitos tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições,  mesmo  que  não  sejam  da  mesma  espécie e nem tenham a mesma destinação constitucional, sendo este o entendimento  reiterado pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997.    Para  reforçar  seus  argumentos,  a  interessada  menciona  e  transcreve  trechos  de  decisões  sobre  o  assunto,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  para  concluir  que  à  época  das  exportações  efetivadas  pela  Pronor  Proquimica  S/A  a  legislação  citada  estava  em  vigor,  haja  vista  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1°  e  5°  do  Decreto  n°  1.724,  de  7  de  dezembro de 1979, e inciso I do art. 3° do Decreto­lei n° 1.894, de 1981.      A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador ­ BA julgou improcedente  a manifestação de inconformidade sob a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 21/04/1999 a 30/04/1999  Ementa: COMPENSAÇÃO.  É  premissa  básica  para  que  seja  efetivada  a  compensação  de  crédito  tributário  a  existência  de  crédito  liquido  e  certo,  do  sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  discutir ou declarar a inconstitucionalidade de   lei.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA        O contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, alegando que  legislação mencionada,  relativa ao crédito­premio de  IPI encontrava­se  ainda em vigor durante o período das exportações praticadas (out/88 a out/90) pelas empresas  interdependentes  Pronor  Petroquímica  S/A.  e  Nitrocarbono  S/A.,  haja  vista  a  inconstitucionalidade dos art. 1° e 5° do Decreto­Lei 1.724/79, bem assim a do inciso I do art.  3°  do Decreto­Lei  1.894/81,  que  autorizaram  o Ministro  da Fazenda  a  suspender,  aumentar,  reduzir ou extinguir o crédito prêmio IPI, por invadir esfera reservada exclusivamente a lei.      Requer,  inicialmente, que seja determinada a  realização da diligência fiscal solicitada,  sob pena de cerceamento do direito de defesa.     Após a diligência, a Recorrente requer a reforma da decisão que indeferiu o Pedido de  Compensação,  homologando  a  compensação  de  créditos  seus,  transferidos  através  de  Notas  Fiscais e registro no Livro de Apuração do IPI, das empresas PRONOR PETROQUIMICA S/A  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.009355/99­84  Acórdão n.º 3301­002.516  S3­C3T1  Fl. 409          4 e NITROCARBONO S/A,  provenientes  do  crédito­prêmio  IPI,  com  débitos  seus  a  titulo  da  contribuição para o PIS e COFINS.    É o relatório.                                                    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.009355/99­84  Acórdão n.º 3301­002.516  S3­C3T1  Fl. 410          5 Voto                 Preliminarmente o contribuinte requer a realização de diligência para que  sejam verificados os procedimentos contábeis que podem ser comprovados através do Livro de  Registro de Apuração do  IPI, bem como das notas  fiscais  relativas à  transferência do crédito  prêmio e sua compensação.  Verifica­se que a empresa não  teve o seu direito de defesa cerceado, pois o  processo seguiu os tramites legais quanto aos pedidos de ressarcimento e compensação.   A  fiscalização,  na  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  sede  da  empresa,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  verificou  que  a  empresa  não  tinha  créditos  suficientes para realizar a compensação solicitada.   Por outro lado, a manifestação de inconformidade do interessado demonstra o  amplo  conhecimento  dos  fatos  apresentados,  não  sendo  necessária  a  diligencia  ao  seu  estabelecimento  para  verificar  a  origem  dos  créditos,  tendo  em  vista  que  a  informação  foi  prestada pelo próprio contribuinte.  Desse modo, considera­se protelatório e desnecessário o pedido de diligência  solicitado, ao tempo em que afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Em  seguimento,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  informou  a  origem  do  crédito  solicitado  no  seu  pedido  e  nem  tampouco  anexou  aos  autos  os  documentos  comprobatórios do seu direito.   Algumas  questões  foram  apresentadas  somente  na  manifestação  de  inconformidade do despacho decisório.   Deste  modo,  não  cabe  ao  interessado,  nesta  fase  processual,  alegar  a  improcedência  do  despacho  decisório,  em  razão  de  supostos  erros  cometidos,  pois  o  desconhecimento quanto à origem dos créditos foi decorrente da insuficiência de informações  contidas no pedido e da falta de esclarecimento pelo próprio contribuinte durante a ação fiscal.   Em casos de crédito por transferência, cabe ao estabelecimento que recebe o  crédito  escriturá­lo  no  livro  de  Registro  de Apuração  do  IPI,  a  titulo  de  "Outros  Créditos",  fazendo constar a origem da transferência, a indicação do n° do CNPJ da empresa e o número  da nota fiscal que o documenta.  O contribuinte esclarece, na fase  impugnat6ria, que o crédito solicitado  tem  fulcro no art. 10 do Decreto­lei n° 491, de 1969, e também no art. 1°, incisos I e II, do Decreto­ lei n° 1.894, de 1981, isto é, o crédito­premio de IPI.  Verifica­se que o  recorrente  alega,  embora não  tenha apresentado nenhuma  comprovação,  que  fazia  jus  ao  crédito  solicitado,  decorrente  da  transferência  do  crédito­ prêmio, cuja empresa titular do programa BEFIEX é a Pronor Petroquímica S/A.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.009355/99­84  Acórdão n.º 3301­002.516  S3­C3T1  Fl. 411          6 A interessada não logrou provar seu direito ao incentivo financeiro objeto do  pleito,  nem  tampouco  sua  legitimidade,  uma  vez  que  está  apoiada  em  argumentações  e  premissas incorretas, sem comprovação documental.   Também, restou demonstrada a extinção de tais incentivos em época anterior  ao  período  compreendido  pelas  alegadas  exportações,  consoante  atos  legais  e  normativos  mencionados.  Não bastassem todas estas argumentações, configura­se ainda mais descabida  a pretensão da interessada, pois quer efetuar a compensação de débitos da Fazenda Nacional  com  créditos que são ilíquidos e incertos, posto que os mencionados créditos tam  sua  apuração  subordinada  à  futura  obtenção  do  êxito  em  ação  judicial  proposta  contra  a  Fazenda Nacional, por empresa estranha ao processo.  Deste  modo,  verifica­se  que  o  impugnante  solicita  a  compensação  sem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  que  alega  possuir,  não  havendo  nos  autos  prova  de  que  houve  sentença transitada em julgado que autorizasse à Pronor Petroquimica S/A a transferir supostos  créditos, para que se desse a hipotética extinção do crédito tributário que pleiteou.  Sendo assim,  tendo em vista que o  interessado não  trouxe aos autos provas  reconhecendo­lhe o direito creditório, voto pelo não provimento do recurso voluntário.      Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator     (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 411DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10215.720639/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE APLICA. MATÉRIA SUMULADA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE . ENQUANTO NÃO TRANSFERIDA. O proprietário responde pela incidência do imposto sobre o imóvel declarado enquanto não transferida a propriedade. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ADA GLOSA. A área de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. POSTERIOR AO FATO GERADOR. GLOSA. Cabe a exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de utilização limitada/reserva legal somente quando averbadas à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathália Correia Pompeu (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad e Nathália Mesquita Ceia.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE APLICA. MATÉRIA SUMULADA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE . ENQUANTO NÃO TRANSFERIDA. O proprietário responde pela incidência do imposto sobre o imóvel declarado enquanto não transferida a propriedade. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ADA GLOSA. A área de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. POSTERIOR AO FATO GERADOR. GLOSA. Cabe a exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de utilização limitada/reserva legal somente quando averbadas à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathália Correia Pompeu (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad e Nathália Mesquita Ceia.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathália  Correia  Pompeu  (Suplente  convocada). Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros German  Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad e Nathália Mesquita Ceia.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10215.720639/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.626  S2­C2T1  Fl. 3          3     Relatório  Neste  processo  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  por  falta  de  recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2004 (fl. 5), relativo  ao imóvel rural Terra Preta e Serrinha, NIRF 4.411.553­9, localizado no município de Prainha  (PA).  A autuação se refere à glosa das áreas de preservação permanente (2.556,0 ha) e  de reserva legal (20.448,0 ha), além do arbitramento do Valor da Terra Nua, que passou de R$  90.000,00  (R$  3,52/ha)  para  R$  472.348,80  (R$  18,48/ha),  apurando­se  o  imposto  de  R$  92.669,76, com multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem juros de mora.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  assim relatados no acórdão recorrido (fls. 77 a 84):  ­ de início, discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda, pela glosa das áreas  ambientais declaradas, destinadas à preservação do meio ambiente;  ­  a  isenção  do  ITR,  para  essas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  independe de prévia comprovação, sendo o ADA desnecessário; ainda assim, 80% da  área  do  imóvel  está  devidamente  averbada  como  reserva  legal,  em  obediência  à  legislação ambiental;  ­  o  valor  arbitrado  não  condiz  com a  realidade  do  imóvel,  conforme  laudo  técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado  e  trazido  aos  autos,  comprovando  também  as  áreas de reserva legal e preservação permanente;  ­  transcreve  parcialmente  a  legislação  de  regência,  acórdãos  do  STJ  e  do  antigo  Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos.  ­ Ao final, demonstradas a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, requer seja  considerada procedente na totalidade sua impugnação, com o cancelamento do débito  fiscal reclamado.  Os membros  da 1ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília (DF), por unanimidade de votos, consideraram o lançamento procedente.  Cientificada  em  13  de  fevereiro  de  2013  (fl.  90),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso voluntário no dia 12 de março de 2013 (fls. 91 a 103), no qual alega:  a)  prescrição intercorrente;  b) desnecessidade do ADA para fins de comprovação das áreas de reserva legal  e de preservação permanente  c)  bloqueio  da  matrícula  da  propriedade  em  14  de  junho  de  2006  e  cancelamento em 08 de setembro de 2010.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Prescrição intercorrente  Quanto  à prescrição  intercorrente,  basta dizer que  essa polêmica  foi  encerrada  neste  Conselho  com  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  11,  que  assim  dispõe:  “Não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.  Não há possibilidade de a turma divergir do enunciado da súmula editada, pois,  nos  termos  do  artigo  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Colegiado,  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, “As decisões  reiteradas e uniformes do CARF  serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.”  Cancelamento da matrícula do imóvel  A contribuinte argui que não pode ser atribuído o fato gerador do imposto, uma  vez que a matrícula do imóvel fora bloqueada em 14 de junho de 2006 e cancelada em 08 de  setembro de 2010.   Nos  autos  foram  juntadas  as  seguintes  certidões,  emitidas  a  pedido  verbal  da  parte interessada:  a)  Do Cartório Único de Ofício de Prainha (PA), de 2 de outubro de 2009, do,  certificando  que  o  imóvel  rural  denominado  de  "Terra  Preta  e  Serrinha",  registrado  sob  o  n°  19,  às  fls.  19  do Livro  02­A, matrícula  069,  fls.  66  do  Livro  ata n° 02,  anteriormente utilizado como  livro de  registro de  imóveis,  transportado para o Livro n° 02­A, teve o bloqueio da matrícula determinado  pela Corregedoria de Justiça do Estado em 31 de janeiro de 2006, por força  da Portaria nº 44/2006, desta Comarca, de 14 de julho de 2006 (fl. 37); e  b) Do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alegre (PA), de  19 de junho de 2001, certificando que o Mandado Judicial de 23 de abril de  1981,  assinado  pelo  Juiz  Federal  Dr.  Anselmo  de  Figueiredo  Santiago,  retifica o Mandado de 5 de maio de 1972, cuja área desapropriada em favor  do INCRA seria de 36.000 hectares e não de 87.120 hectares.  Os  documentos  acostados  não  certificam  se  a  propriedade  foi  integralmente  desapropriada antes do fato gerador, ou se a área declarada é remanescente da desapropriação,  já que os quantitativos são divergentes. Na DITR a área declarada da propriedade é de 25.560,0  hectares, enquanto na desapropriação ratificada em 1972 a área era de 36.000,0 hectares.  De  qualquer  forma,  apesar  de  contestar,  a  contribuinte  não  juntou  aos  autos  novas provas que confirmasse a afirmação de que a área declarada não estava em seu poder em  2005, ano em que apresentou a declaração de ITR. E, neste caso, entende­se que a propriedade,  pelo menos em 2005, pertence à contribuinte e deve ser submetida à tributação.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10215.720639/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.626  S2­C2T1  Fl. 4          5 Mesmo que o bloqueio ocorrido em 31 de janeiro de 2006, por determinação da  Corregedoria  de  Justiça  do  Estado  do  Pará,  seja  por  motivos  de  desapropriação,  e  que  posteriormente tenha havido de fato o cancelamento da matrícula do imóvel, de acordo com o §  1°, do art. 1º, da Lei n° 9.393/96, o  ITR  incide  sobre o  imóvel declarado de  interesse  social  para fins de reforma agrária enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão  prévia na posse.   Assim, como sequer há nos autos as razões do bloqueio feito em 2006, ocorrido  posteriormente  ao  fato  gerador,  está  correta  a  apuração  do  imposto  sobre  a  propriedade  em  nome da proprietária, em relação ao exercício 2004.  Áreas de preservação permanente e reserva legal  O  contribuinte  contesta  a  exigência  do  ADA  para  as  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal. Não questionou no recurso voluntário a avaliação do VTN.  Quando  se  trata de  isenção,  é de  responsabilidade do  interessado a prova para  sua  concessão,  conforme  determina  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional (CTN):  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifos nossos)  [...].  Nos  tributos  cujo  lançamento  se  efetiva  por  homologação,  que  é  o  caso  do  Imposto Territorial Rural,  a  responsabilidade pela prestação das  informações  sobre a matéria  de fato é do sujeito passivo. Para o ITR essa obrigatoriedade está disciplinada nos artigos 8º e  10 da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis:  Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento  de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas  data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­ VTN correspondente  ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado.  § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e  3º fica dispensado da apresentação do DIAT.  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Nos termos do § 1º e 7º, artigo acima transcrito, com redação estabelecida pela  Lei  n.º  11.428,  de 22  de  dezembro  de 2006,  é  possível  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de interesse ecológico, conforme se observa a seguir:  Art. 10. [...].  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de  maio  de  2012; (Redação  dada  pela Lei  nº  12.844,  de  2013)  (Vide  art.  25  da Lei  nº  12.844, de 2013)  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;  d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas  "a"  e  "d" do  inciso  II,  §  1o, deste  artigo,  não  está  sujeita  à prévia  comprovação por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a  sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifos nossos).  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Ao contrário, impõe ao beneficiário  do ônus da prova.  Especificamente em relação às áreas de preservação permanente,  tem­se que a  partir da vigência da Lei nº 10.165, de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 1981, é  exigida a apresentação do ADA para fins de redução do imposto a pagar:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA, deverão recolher ao IBAMA a  importância prevista no  item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo  ADA.  (Incluído  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (grifos nossos).  Assim, resta claro que a partir do exercício 2001 a obtenção do ADA é condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  quanto às áreas de Preservação Permanente.   Compulsando  os  autos,  observa­se  que  não  foi  juntado  o  ADA  para  as  áreas  glosadas,  fato  confirmado  pelo  contribuinte  ao  argumentar  a  desnecessidade  do  ato  para  a  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  implicando  descumprimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção.   Por esse motivo, o  lançamento, nesse  item, deve prosperar nos  termos em que  foi consubstanciado no Auto de Infração.  Em relação às áreas de reserva legal, tem­se a exigência da averbação à margem  da matrícula do  imóvel,  que  foi  inserida no § 8°, do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 1965 – o  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10215.720639/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.626  S2­C2T1  Fl. 5          7 chamado  Código  Florestal  –,  pelo  artigo  1º  da Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  2001,  in  verbis:  Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:  [...]  § 8º A área de reserva local deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A  averbação  da  Reserva  Legal  no  registro  de  imóveis,  nos  termos  da  Lei  de  Registros  Públicos  (Lei  n.º  6.015/1973,  art.  167,  inciso  II,  n.º  22),  deve  ser  prévia,  como  decidido pela Primeira Sessão do STJ no EREsp n.º 1.027.051 (rel. Min. Benedito Gonçalves,  DJe 21/10/2013). Nos termos do voto do relator, “a inércia do proprietário em não registrar a  reserva legal de sua propriedade rural constitui irregularidade e, como tal, não pode ensejar a  aludida isenção fiscal, sob pena de premiar contribuinte infrator da legislação ambiental.”  A recorrente anexou uma Certidão de Averbação do Cartório Franco de Registro  de Imóveis, de Prainha (PA), informando que, a pedido verbal da interessada, foi feita em 7 de  abril de 2004 na “Matricula nº 069/2000, às fls. 66, do livro n° 3­A, [...] a averbação da reserva  legal  equivalente  a 80%  (oitenta por cento) da  área do  imóvel  em cumprimento  à  legislação  ambiental vigente”.   Entretanto,  como  a  certidão do Cartório  registra  a  averbação em 7 de  abril  de  2004, data posterior ao fato gerador do  imposto, ocorrido em 1º de janeiro de 2004,  também  deve ser mantida a exigência fiscal em relação à glosa das áreas de reserva legal.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao  recurso.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator                                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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