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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5821918 #
Numero do processo: 10932.000881/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo.
Numero da decisão: 2301-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Maurício Pernambuco. OAB: 170.872/SP. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.     Relatório  Trata­se  de  NFLD  Nº  37.108.737­6,  a  qual  exige  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa,  incidente  sobre  valores  despendidos  pelo  contribuinte  na  forma de custeio integral de planos de saúde, considerados como remuneração.  Segundo o relatório fiscal, o sujeito passivo teria descumprido o que dispõe a  letra “q” do § 9° do  art. 28 da Lei n°. 8.212/91, na medida em que ofertou planos de  saúde  diferenciados entre seus segurados (diretores, gerentes, supervisores e demais empregados).  O sujeito passivo apresentou sua impugnação alegando em síntese que todos  os  segurados  faziam  jus  a  plano  de  saúde  e  que  o  fato  de  haver  planos  diferenciados  não  contraria o disposto na Lei 8.212/91.  A  DRJ  de  Campinas  manteve  o  lançamento  na  íntegra,  o  que  ensejou  a  interposição do recurso voluntário, o qual repisa as razões expostas na impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.   Mérito  Conforme  exposto  acima  a  controvérsia  dos  autos  está  na  interpretação  conferida à letra “q” do § 9° do art. 28 da Lei n°. 8.212/91. De um lado o Fisco alega que para  o gozo da isenção prevista nesse dispositivo legal o plano de saúde ofertado pela empresa deve  ser idêntico para todos os empregados. De outro lado, o sujeito passivo entende que basta ter  cobertura  a  todos,  não  havendo  impedimento  em  diferenciar  a  qualidade  ou  abrangência  do  plano em virtude do cargo ocupado pelo segurado.  A r. decisão recorrida expõe bem a controvérsia:  Assim,  é  condição  fundamental  que  “a  cobertura  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10932.000881/2007­86  Acórdão n.º 2301­004.241  S2­C3T1  Fl. 438          3 Ora,  a  norma determina  a “identidade  da  cobertura”  '  '  ”,  ou  seja: a mesma . cobertura para “a totalidade dos empregados e  dirigentes da empresa .  Assim,  havendo  “coberturas”  distintas,  estas  perdem  sua  condição  de  custeio  de  assistência  médica  e  passam  a  se  constituir  pagamentos  adicionais  ao  empregado  e,  como  tal,  integram  sua  remuneração,  sujeitando­se,  por  conseqüência,  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Não  se  pode  admitir  que  empregados  que  exerçam  cargos  diretivos possam ser distinguidos, para efeito de benefício social,  dos demais empregados. Não é o caso de tratar desigualmente os  desiguais.  Ao  contrário:  ao  se  oferecer  planos  de  saúde  (“coberturas”) diferentes para os empregados, de acordo com a  posição hierárquica destes, os iguais estão sendo desigualmente  tratados.  Ou  trabalhadores  de  ambas  condições  ­  com  e  sem  cargos de chefia ­ não são empregados?  Essa  divergência  interpretativa  já  foi  dirimida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme se pode verificar pelo julgado abaixo (Acórdão nº 9202­003.256 –  Conselheiro Relator Gustavo Lian Haddad):  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/12/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  /  PLANO  /  SEGURO  SAÚDE.  COBERTURA.  ABRANGÊNCIA  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  DA  EMPRESA.  EXIGÊNCIA  ÚNICA.  DESNECESSIDADE  DE  PREVISÃO  DE  COBERTURA  IGUAL  PARA  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES. A condição estabelecida no art.  28,  § 9º,  alínea  “q”  da  Lei  8.212/91  para  que  não  se  incluam  no  salário  de  contribuição  e  não  sejam  objeto  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico­ hospitalares  e  outras  similares,  é  que  exista  cobertura  abrangente  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da  empresa  é  diferente  de  exigir  que  haja  a  mesma  cobertura  a  todos  estes  funcionários.  A  condição  imposta  pelo  legislador  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  é,  simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os  empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer  qualquer outro critério discriminativo. Recurso especial negado.  Nesse sentido também o Acórdão 9202­00.295, julgado em 22.09.2009:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO  /  COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS  /  FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO LEGAL ÚNICO.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.  Recurso especial negado.”  Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.       Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                             Fl. 492DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5829307 #
Numero do processo: 10909.004205/2008-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que sobrevenha decisão definitiva no RE 606.107. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004205/2008­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.488  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência   Recorrente  ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso até que sobrevenha decisão definitiva no RE 606.107.  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e  Marcos Ortiz Tranchesi.    Relatório Cuida  de  Recurso  Voluntário  em  decorrência  do  Acórdão  que  manteve  na  integra  a  decisão  contida  no  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  do  contribuinte  tomar  crédito  da COFINS para  deduzir  dos  débitos  do  período  de  01.04.2007  a  30.06.2007.  Ciente da decisão em 16 de março de 2012 protocolou o recurso em 10 de abril  de 2012, conforme certidão de fls. 287.  Irresignado  sustenta  que  o  frete  incorrido  entre  as  filiais  deve  ser  computado  para o cálculo para tomada do crédito em razão de que são em sua totalidade produtos a serem  exportados, que em razão da deficiência da infra­estruturar de armazenagem na área portuária  foi obrigado locar espaços físico cujo custo da operação lhe assegura o direito de tomar crédito.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 04 20 5/ 20 08 -5 0 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.004205/2008­50  Resolução nº  3403­000.488  S3­C4T3  Fl. 5          2 Deixa de demonstrar inconformismo com a glosa dos créditos das aquisições de  pessoas físicas, antes apontada em Manifestação de Inconformidade.  A decisão recorrida afastou os argumentos da Recorrente em relação ao frete por  ausência de prova, como se extraí da ementa:  “ementa:  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que  pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica,  somente geram direito a  créditos a  serem descontados da Cofins devida quando houver prova  de que se referem efetivamente a operações de venda já efetivadas pelo  estabelecimento remetente”.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Neste  caderno  uma  das matérias  discutidas  é  a  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receita proveniente de cessão de saldo credor de ICMS a terceiros.  É  de  conhecimento  geral  que  esse  assunto  encontra  submetido  à  repercussão  geral perante o Supremo Tribunal Federal – STF – Recurso Extraordinário número 606.107.  De modo que, cabe propor o sobrestamento do recurso voluntário interposto, nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria  MF  256/09),  até  superveniente  manifestação  definitiva do Supremo Tribunal Federal no RE 606.107.  Diante  do  exposto,  constatado  de  que  um  dos  assuntos  se  refere  à  inclusão  à  base  de  cálculo  cessão  de  direito  creditório  decorrente  de  saldo  credor  de  ICMS,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  julgamento  do  recurso extraordinário nº RE 606.107.  É como voto.  Domingos de Sá Filho       Fl. 657DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5823122 #
Numero do processo: 10830.906120/2012-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/06/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906120/2012­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.774  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/06/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 61 20 /2 01 2- 45 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906120/2012­45  Acórdão n.º 3801­004.774  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10325.721883/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PEDIDO. COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização de diligência e perícia é desnecessária quando há nos autos elementos suficientes à solução da lide. Conforme dispõem os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, a sua realização está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova de interesse único para a defesa do contribuinte. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO O art. 23 da Lei nº 70.235, de 1972, não prevê a possibilidade de a intimação dar­se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. LIVRO CAIXA. APURAÇÃO. SUJEITO AO RECOLHIMENTO MENSAL. CARNÊ-LEÃO. Os emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários e oficiais de registros públicos, são tributados na pessoa física, obedecidos os procedimentos atinentes ao livro-caixa e ao recolhimento mensal pelo carnê-leão, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. MULTA DE OFICIO. ISOLADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA É procedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão, decorrente da omissão dos emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários e oficiais de registros públicos. MULTA DE OFÍCIO. RENDIMENTOS OMITIDOS. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO OU AGRAVAMENTO. ALÍQUOTA DE SETENTA E CINCO POR CENTO. É aplicável a multa de 75%, conforme determina o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando não há qualquer majoração por qualificação ou agravamento.
Numero da decisão: 2201-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual as despesas já deduzidas de ofício das bases de cálculo das multas isoladas do carnê-leão. Vencidos os Conselheiros NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD, que além disso excluíram a multa isolada do carnê-leão. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual as despesas já deduzidas de ofício das bases de cálculo das multas isoladas do carnê-leão. Vencidos os Conselheiros NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD, que além disso excluíram a multa isolada do carnê-leão. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 MULTA DE OFÍCIO. RENDIMENTOS OMITIDOS.  INEXISTÊNCIA DE  QUALIFICAÇÃO  OU  AGRAVAMENTO.  ALÍQUOTA  DE  SETENTA  E  CINCO POR CENTO.  É aplicável a multa de 75%, conforme determina o art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430,  de  1996,  quando  não  há  qualquer  majoração  por  qualificação  ou  agravamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares. No mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo da omissão de  rendimentos  sujeitos ao ajuste anual as despesas  já  deduzidas  de  ofício  das  bases  de  cálculo  das  multas  isoladas  do  carnê­leão.  Vencidos  os  Conselheiros  NATHALIA  MESQUITA  CEIA,  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD, que além disso excluíram a multa  isolada do  carnê­leão.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.    Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10325.721883/2012­28  Acórdão n.º 2201­002.679  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física, exercício 2010, no qual se apurou o  imposto suplementar no valor de R$ 677.186,33,  com multa de ofício, no percentual de 150%, no valor de R$ 1.015.779,50, e multa de ofício  isolada, no valor total de R$ 305.087,50.  Conforme dispõe o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte, que é o tabelião  titular  do  Cartório  do  6º  Ofício  Extrajudicial,  informou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2010,  ano­calendário  2009,  a  título  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis, o montante de R$ 2.060.329,69 (dois milhões, sessenta mil, trezentos e vinte e nove  reais e sessenta e nove centavos) como advindos de lucros e dividendos. Intimado a apresentar  o Livro­Caixa, o contribuinte esclareceu que a movimentação do Cartório – receitas e despesas  –  era  tratada  como  pessoa  jurídica.  Em  função  disso,  apresentou  o  Livro  Diário  e  o  Livro  Razão. Na DIPJ apresentada no modelo de entidade imune, verifico­se que o Cartório auferiu  receita  bruta  (receita  de  vendas  de  serviços)  no  valor  total  anual  de  R$  2.517.795,74  e  Superavit no valor de R$ 2.061.329,29. Também, que foi efetuado o pagamento de salário ao  contribuinte, no valor total anual de R$ 55.300,00. Esse foi o valor informado na Declaração de  Ajuste Anual da pessoa física como rendimento tributável recebido do Cartório do 6º Ofício.  Diante da falta de respostas em relação ao montante de receitas do Cartório, foi  intimada a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que informou o valor total  de R$ 175.492,40 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta  centavos)  de  taxas  incidentes  sobre  os  emolumentos  repassados  durante  o  ano  de  2009.  Considerando  a  divergência  em  relação  aos R$  300.175,90  (trezentos mil,  cento  e  setenta  e  cinco  reais  e  noventa  centavos)  escriturados  nos  Livros Diário  e Razão,  e  tendo  em  vista  o  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  os  esclarecimentos  por  não  saber  os  motivos  da  discrepância, a auditoria fiscal reintimou a Corregedoria a informar as importâncias relativas a  emolumentos e taxas percebidos pelo contribuinte como tabelião responsável pelo Cartório do  6º Ofício Extrajudicial. A resposta foi de que o valor da arrecadação bruta da serventia, no ano  de 2009, foi de R$ 1.462.436,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e  trinta  e  seis  reais,  sessenta  e  sete  centavos). Também  foi  intimada a Prefeitura Municipal de  Imperatriz, que disse não ter havido o recolhimento de ISSQN.  Diante  disso,  a  fiscalização  considerou  como  omissão  de  rendimentos  a  diferença  entre  os  emolumentos  recebidos  e  os  valores  já  declarados  (R$  2.517.795,74  R$  55.300,00),  totalizando  R$  2.462.495.74  (dois  milhões,  quatrocentos  e  sessenta  e  dois  mil,  quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos).  Considerando  que  o  contribuinte  utilizou  de  artifício  para  eximir­me  do  pagamento do imposto na pessoa física, a multa de ofício foi qualificada. Também foi lançada  a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão.  O  interessado  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  foram  assim  relatados na decisão recorrida:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 1)  deixou  de  recolher Carnê­leão  sobre  rendimentos  da  atividade  de  tabelião  do  6º  Ofício Extrajudicial  (Serventia Extrajudicial do 6º Ofício), durante o ano­calendário  de 2009, no valor total anual de R$ 1.462.436,67, uma vez que os rendimentos eram  tidos como da pessoa jurídica do cartório;  2) percebia pró­labore do cartório, tendo havido retenção de IRRF;  3)  Percebia  lucros  distribuídos  do  cartório  que  eram  informados  na  Declaração  de  Ajuste Anual como rendimentos isentos;  4) a movimentação financeira do cartório era de responsabilidade de um profissional,  contador.  Havia  escrituração  de  Livro Diário  e  Livro  Caixa.  O  cartório  era  tratado  como pessoa jurídica, apresentava DIPJ, era imune do IRPJ por ser pessoa jurídica de  direito público, autarquia estadual. O superávit era informado com lucros distribuídos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  informava  rendimentos tributáveis do cartório, como pró­labore;  5) o superávit, conforme a DIPJ, era na Declaração de Ajuste Anual informado como  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Dadas essas informações e reconhecendo a infração de omissão de rendimentos, por  erro  do  profissional  responsável  pela  contabilidade,  o  senhor  contribuinte  vem  contestando  o  valor  da  omissão  de  rendimentos,  solicitando  a  retificação  da  sua  Declaração de Ajuste Anual, com a finalidade de tributar os rendimentos informados  como  isentos  ou  não  tributáveis,  no  valor  que  considera  correto,  e  impugnando  a  Multa de Ofício Qualificada, no percentual de 150%, por não ter havido dolo.  Os membros  da 1ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08­24.758, de 18 de fevereiro de 2013, consideraram a  impugnação procedente parte, excluindo a qualificação da multa de ofício.  Cientificado, por meio postal em 13 de março de 2013 (fl. 360), o contribuinte  interpôs o recurso voluntário no dia 11 do mês subsequente, no qual cita os pontos arguidos em  sede  de  impugnação  e  destaca  que  abandona  a  questão  relacionada  à  possibilidade  de  retificação da Declaração de Ajuste, mantendo os demais pontos, a saber: “(i) Cabimento do  lançamento  por  omissão  de  rendimentos;  (ii)  Cabimento  da  multa  ofício  de  75%  (antes  de  150%);  e  (iii)  Cabimento  da  multa  isolada  de  50%  sobre  o  carnê­leão  que  deixou  de  ser  recolhido”  É o relatório.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10325.721883/2012­28  Acórdão n.º 2201­002.679  S2­C2T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Preliminares  O contribuinte solicita que seja realizada diligência para a correta quantificação  dos rendimentos e que seja notificado o seu patrono para fazer sustentação oral.  Inicialmente,  afasta­se  o  pedido  de  intimação  prévia  dos  representantes  do  recorrente  para  a  sustentação  oral,  pois  o  pleito  não  tem  amparo  no  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  que  regulamenta  o  julgamento  em  segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma  do  art.  37  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Entretanto, garante­se à parte a publicação da Pauta de Julgamento no DOU com antecedência  de 10 dias e na página da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo único, do Anexo II,  do  RICARF,  devendo  a  parte  acompanhar  tais  publicações,  podendo,  então,  na  sessão  respectiva,  efetuar  a  sustentação  oral,  pessoalmente  ou  por  intermédio  de  patrono.  Porém,  repise­se,  não há previsão para  intimação nominal  aos patronos  para  informar­lhes  a data da  sessão de julgamento do recurso.  Por sua vez, a realização de diligências e perícias somente se aplica quando há  necessidade  de  formação  de  convicção  por  parte  da  autoridade  lançadora  ou  do  julgador,  conforme dispõe os art. 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso.  Omissão de rendimentos  O  contribuinte,  inicialmente,  insiste  na  tese  de  que  o  cartório  seria  pessoa  jurídica de direito público (Pessoa Jurídica Estadual – Autarquia Especial) e entidade Imune do  IRPJ.  Por  isso,  teria  informado  na DIPJ  a  receita  bruta  anual  de R$  2.517.795,74,  e  receita  líquida, superávit, de R$ 2.061.329,29.  Ocorre  que  essa  tese,  como  já  debatida  na  decisão  recorrida,  não  merece  acolhida.  Os  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  de  justiça,  como  tabeliães,  notários  e  oficiais  de  registros  públicos,  são  tributados  na  pessoa  física,  obedecidos  os  procedimentos  atinentes ao livro­caixa e ao recolhimento mensal pelo carnê­leão, exceto quando remunerados  exclusivamente pelos cofres públicos.   Isso é o que se depreende da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  8º Fica  sujeito  ao pagamento do  imposto de  renda,  calculado de  acordo  com o  disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham  sido  tributados na fonte, no País.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 §  1º  O  disposto  neste  artigo  se  aplica,  também,  aos  emolumentos  e  custas  dos  serventuários da  justiça,  como  tabeliães,  notários, oficiais públicos e outros,  quando  não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. (grifos nossos).  [...]  Art. 11. Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da  Constituição  da  República,  desde  que  mantenham  escrituração  das  receitas  e  das  despesas,  poderão deduzir  dos  emolumentos  recebidos,  para  efeito  da  incidência  do  imposto:  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício,  inclusive  encargos trabalhistas e previdenciários;   II ­ os emolumentos pagos a terceiros;   III  ­  as  despesas  de  custeio  necessárias  à  manutenção  dos  serviços  notariais  e  de  registro. (grifos nossos).  Assim, tais rendimentos são tributados pela sistemática do “recolhimento mensal  obrigatório”  (carnê­leão),  estabelecida  em  lei  e  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.000/1999  (RIR/1999), artigos 106 a 112, devendo integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de  Ajuste Anual.   Erro na base de cálculo do lançamento  Vencido o primeiro ponto, o contribuinte argui que a autoridade fiscal não teria  obedecido à legislação ao arbitrar os  rendimentos auferidos pelo contribuinte, uma vez que o  art. 845, incido I, do RIR/1999 determina que o lançamento de ofício seja feito arbitrando­se os  rendimentos  com  os  elementos  que  se  dispuser.  E  no  caso,  esses  elementos  seriam  as  informações prestadas pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, que respondeu ser  a sua receita no ano de R$ 1.462.436,67.  Argumenta que o art. 37 do RIR/1999 estabelece que o rendimento bruto é todo  produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendido  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, e que o § 2º do art. 839 do RIR  fala  em  “disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda”.  E  que  não  se  poderia  considerar  toda a arrecadação do cartório como rendimento bruto da pessoa física titular do cartório, mas  apenas os R$ 1.462.436,67 repassados ao titular, pois devem ser levadas em conta as despesas  do cartório. Não teriam sido considerado as deduções legais permitidas que estavam registradas  no Livro Diário, cuja documentação foi entregue à autoridade fiscal.  Em  relação  à  base  de  cálculo  apurada,  verifica­se  nos  autos  que  o  valor  dos  emolumentos foi apurado conforme os registros no Livro Diário e no Livro Razão elaborados  pelo  cartório.  A  auditoria  discriminou,  mês  a  mês,  o  valor  dos  emolumentos  recolhidos  ao  Fundo Especial  de Modernização  e Reaparelhamento,  cujas  guias  encontram­se  anexadas  no  processo. Vale observar, foram verificadas divergências entre as guias recolhidas ao FERJ e a  informação  prestada  pela  Corregedoria,  prevalecendo  os  valores  efetivamente  recolhidos.  Assim, do valor apurado de R$ 300.175,90 chegou­se ao valor de R$ 2.517.795,74 de receita  bruta, que era o próximo ao valor escriturado como receita bruta pelo Cartório. Deste valor foi  subtraído os R$ 55.300,00 declarados como rendimentos tributáveis.  Assim,  não  há  qualquer  dúvida  em  relação  ao montante  das  receitas  apuradas  pelo Cartório.  Porém, observa­se que a auditoria não considerou as deduções, sob argumento  que o contribuinte teria optado pelo regime simplificado, fazendo seu uso apenas para fins de  apuração da base de cálculo da multa de ofício isolada. Nessa questão, não se pode concordar  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10325.721883/2012­28  Acórdão n.º 2201­002.679  S2­C2T1  Fl. 5          7 com o lançamento e com a decisão recorrida, pois a se a auditoria considerou as despesas para  fins de apuração do carnê­leão, reconhecendo­as como devidas, também deveria ter ajustado a  base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.   Assim  sendo,  entendo  que  devem  ser  consideradas  as  despesas  registradas  no  Livro Diário utilizadas e aceitas pela autoridade lançadora para fins de deduções na apuração  da multa isolada.  Multa de Ofício de 75% e Multa de Ofício Isolada de 50%.   O contribuinte alega que a redução da multa de Oficio para 75% não é a solução  para  a  questão  e  solicita  o  seu  cancelamento.  E,  também,  que  a  DRJ  teria  extrapolado  sua  atividade julgadora ao modificar a base legal do lançamento.  Primeiro lugar, que a redução da multa de 150% para 75, decorrente da decisão  de primeira instância, não modificou o lançamento ou a base legal da multa de ofício. Apenas,  retirou dela a sua qualificação. Em segundo, que é devido a aplicação da multa de ofício nos  casos de  lançamento de ofício nos  casos  de  falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  e  a  multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal de conforme determina a Lei nº 9.430, de  1966:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]   Portanto,  entende­se  correta  a  aplicação  das  multas  sobre  os  rendimentos  omitidos no ano­calendário 2009.  Isto  posto,  voto  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste  anual  as  despesas  deduzidas  de  ofício  das  bases  de  cálculo  das  multas  isoladas  pelo  não  recolhimento do carnê­leão.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8                             Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 6/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10320.720234/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. De acordo com o artigo 62-A do anexo II do Regimento Interno deste Conselho, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Assim, deve ser aplicada a regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do inciso I do art. 173 do CTN nas demais situações. Como no presente caso não restou comprovado o pagamento do ITR do exercício, verificamos que não ocorreu a decadência. ITR. LEGITIMIDADE. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Restando comprovado que a Recorrente não poderia ser caracterizada como contribuinte do imposto e nem que poderia ser responsabilizada por sucessão, não há que se falar em ITR lançado em seu nome.
Numero da decisão: 2101-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Rodrigo Tosto Lascala - OAB/SP - 292935. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 12/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Rodrigo Tosto Lascala - OAB/SP - 292935. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 12/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Rodrigo Tosto Lascala  ­ OAB/SP ­ 292935.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.      EDITADO EM: 12/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA    Relatório  Em 2010 foi emitida a Notificação de Lançamento de e­fls. 03 a 07, para a  exigência de ITR do Exercício 2005, relativo ao imóvel rural “FAZENDA ALDEIAS”, NIRF  7.371.804­1, localizado no município de Paulo Ramos/MA.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  “Após  regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área declarada de benfeitorias úteis e  necessárias destinadas à atividade rural." e  também "não comprovou por meio de Laudo de  Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua  declarado.”  Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou a Impugnação de e­fls.  47/57, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que nunca foi proprietária do  imóvel objeto do lançamento tributário atacado.   Ao  analisar  a  Impugnação,  a  DRJ  de  Brasília  negou  provimento  à  Impugnação apresentada nos seguintes termos:     “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10320.720234/2010­98  Acórdão n.º 2101­002.701  S2­C1T1  Fl. 223          3 DA LEGITIMIDADE PASSIVA  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se  contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Contribuinte  do  Imposto  Territorial  Rural  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus  da prova.  DA PROVA PERICIAL  A  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção do julgador, limitando­se ao aprofundamento de  questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  ônus  da  prova  do  contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (acórdão de fls. 93/102)  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  (e­fls.  106/145),  reiterando  os  argumentos  já  expendidos  em  sua  Impugnação  e  alegando a ocorrência de decadência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, motivo pelo qual dele  conheço.   Inicialmente, a Recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito do  Fisco  lançar,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  imposto  exigido  ocorreu  em  1º/01/2005  e  a  Recorrente somente foi cientificada do lançamento em 11/11/2010 (e­fl. 23).  Ora,  de  acordo com o artigo 62­A do anexo  II  do Regimento  Interno deste  Conselho, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”   Assim, no presente caso, devemos observar o entendimento do STJ, o qual,  através de sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC de relatoria do Min. Luiz  Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), firmou entendimento no  sentido de que, nos  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, para a fixação do prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  necessária  a  consideração  sobre  a  existência ou não de pagamento antecipado para se decidir sobre a aplicação do inciso I do art.  173 ou do § 4º do art. 150, ambos do CTN:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10320.720234/2010­98  Acórdão n.º 2101­002.701  S2­C1T1  Fl. 224          5 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Compulsando  os  autos  não  encontramos  evidências  de  que  teria  havido  pagamento  antecipado  do  imposto. Assim,  aplicando­se  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  fica  clara a inocorrência da decadência.   Por outro lado, analisando os documentos juntados aos autos, podemos fazer  o seguinte relato cronológico dos fatos relacionados à legitimidade para figurar no polo passivo  do lançamento fiscal em análise:   1)  Em  09.08.2006,  o  Sr.  João  Pereira  da  Pereira,  firmou  o  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  Rural  com  o  promitente  vendedor,  Sr.  Carlos  Francisco Schimidt de Oliveira, por meio do qual adquiriu o  imóvel  rural objeto do presente  lançamento (e­fls. 183/188);  2)  Em  18.01.2007,  houve  a  constituição  da  Sociedade  JKL  Internacional  Agro Negócios Rurais Ltda., tendo sido integralizada a Fazenda Aldeias (e­fls. 191/197);  3)  Em 22.10.2007  a Recorrente  apresentou  a DITR  referente  ao  exercício  de 2005;  4)   Em 05.05.2008, foi realizada a redução do capital social da Recorrente  para exclusão do imóvel rural Fazenda Aldeias (e­fls. 199/201);  5)   08/11/2010: emitida a Notificação de Lançamento de e­fls. 03 a 07, para  a exigência de ITR do Exercício 2005, relativo ao imóvel rural “FAZENDA ALDEIAS”, NIRF  7.371.804­1, localizado no município de Paulo Ramos/MA.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  6)   06/12/2010: Emissão da certidão/declaração de e­fls. 208/209, na qual a  Serventia Extrajudicial de Paulo Ramos atesta que o imóvel objeto da presente autuação fiscal  nunca foi de propriedade da ora Recorrente.  Esclarecidos os fatos, passamos à análise do argumento da Recorrente.  De  acordo  com  o  art.  29  do  CTN  e  o  art.  1º  da  Lei  9.393/96,  o  Imposto  Territorial Rural  –  ITR  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel por natureza, como definido na lei civil, em 1º de janeiro de cada ano.  Ainda, o art. 31 do CTN prevê que “Contribuinte do imposto é o proprietário  do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.  Assim, para que a Autoridade Fiscal promova o lançamento suplementar do  imposto, deve verificar se o sujeito passivo possuía a propriedade, o domínio útil ou a posse do  imóvel na data do fato gerador ou se ele pode ser responsabilizado por sucessão.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  poderia  ser  considerada  proprietária,  detentora ou possuidora do imóvel objeto do lançamento na data da ocorrência do fato gerador,  uma vez somente foi constituída em 18/01/2007.  Dessa forma, para que pudesse ser responsabilizada pelo ITR do exercício de  2005, a Fiscalização deveria ter demonstrado a ocorrência de alguma hipótese prevista nos arts.  128 a 133 do CTN, conforme previsão legal do art. 5º da Lei 9.393/96:  “Art. 5º É responsável pelo crédito  tributário o sucessor, a qualquer  título,  nos  termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Sistema Tributário Nacional).”  Ora,  nos  termos  da  Lei  Civil,  a  propriedade  de  um  imóvel  somente  é  transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.  Como  em  06/12/2010  (após  a  lavratura  da  presente  Notificação  de  Lançamento) a Serventia Extrajudicial de Paulo Ramos atestou que o imóvel objeto da presente  autuação  fiscal nunca  foi de propriedade da ora Recorrente, não  resta dúvida de que ela não  poderia figurar como sujeito passivo do presente lançamento.   Por  todo  o  exposto,  reconheço  a  ilegitimidade  passiva  da  Recorrente  para  figurar no polo passivo do lançamento e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para anular o lançamento fiscal por erro na identificação do sujeito passivo.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator               Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10320.720234/2010­98  Acórdão n.º 2101­002.701  S2­C1T1  Fl. 225          7                 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13854.000169/2004-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ANULADA. Anula-se a decisão de primeira instância administrativa que deixe de apreciar questão pertinente alegada em manifestação de inconformidade, por configurar cerceamento do direito de defesa. Processo Anulado
Numero da decisão: 3801-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Schappo e Demes Brito.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000169/2004­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.721  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DEFESA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ANULADA.  Anula­se a decisão de primeira instância administrativa que deixe de apreciar  questão  pertinente  alegada  em  manifestação  de  inconformidade,  por  configurar cerceamento do direito de defesa.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  o  processo a partir da decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 69 /2 00 4- 01 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000169/2004­01  Acórdão n.º 3801­004.721  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Cássio Schappo e Demes Brito.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo  à  contribuição  da COFINS, mercado  externo,  do mês  de  agosto  de  2004,  apurado de conformidade com o art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que após a dedução  com a COFINS devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar  de  R$  103.744,72.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  da  Informação  Fiscal  (fls.  93/100), procedeu ao rateio proporcional, por não encontrar sistema de contabilidade  de custos  integrada e coordenada com a escrituração; constatou créditos  indevidos  de bens que não foram utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda; créditos indevidos de cana de açúcar adquirida de  pessoa física; créditos indevidos de cana de açúcar adquirida de pessoa jurídica que  exerce  atividade  agropecuária;  despesas  indevidas  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  e  apuração  incorreta  do  crédito  presumido  relativo  aos  estoques  de  abertura, com glosa de R$ 98.569,63.  O  Auditor­fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls. 60/64) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos contábil (fls. 65/66), os seguintes demonstrativos:  I  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool para Fins Carburantes e as Receitas de Vendas no Mercado Interno e Externo  (fl. 86);  II  ­ Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 87);  III  ­ Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl. 88);  IV  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  Devida  a  COFINS  não  Cumulativa (fl. 89);  V  ­  Demonstrativo  de  Receitas  de  Exportação  de  Produtos  de  Fabricação  Própria (fls. 69/71); e  VI ­ Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fls.69/70).  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  5.205,09,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  101/102,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 111/127.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000169/2004­01  Acórdão n.º 3801­004.721  S3­TE01  Fl. 4          3 Preliminarmente,  disserta  sobre a  sistemática da não cumulatividade  e  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos, na glosa de insumos e na  análise  dos  créditos  relativos  à  cana  de  açúcar  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  No mérito,  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Sustenta  que  os  créditos  de  cana­de­açúcar  adquiridas  de  pessoa  física  e  jurídica são devidos, e que as normas consideradas pelo Auditor­fiscal, inclusive a  IN/SRF  nº  6602006,  são  ilegais  e  inconstitucionais,  por  ferirem  o  “princípio  da  irretroatividade”.  Por  fim,  alega  inconstitucionalidade  na  aplicação  das  normas  que  tratam da  variação cambial, defendendo que “o legislador infraconstitucional extrapolou a sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente,  natureza de  “receita”  ao  qual  se  refere  a  Constituição  Federal.”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação de inconformidade”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  Na  determinação  da  Cofins  não­cumulativa,  a  pessoa  jurídica  tem direito a desconto de crédito correspondente ao estoque de  abertura dos bens referidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  existentes  na  data  de  início  da  incidência  da  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000169/2004­01  Acórdão n.º 3801­004.721  S3­TE01  Fl. 5          4 Cofins  não­cumulativa,  calculado  na  forma  prevista  no  art.  12  da citada Lei.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual,  preliminarmente,  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  DRJ  deixou  de  tratar  da  variação cambial e das receitas de exportação de álcool, pontos abordados na manifestação de  inconformidade,  afrontando  o  direito  à  ampla  defesa,  e,  no  mérito,  repete  as  alegações  da  impugnação, sem tratar da questão dos estoques de abertura.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000169/2004­01  Acórdão n.º 3801­004.721  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de cerceamento do direito de defesa.  A  recorrente  afirma que  a DRJ  deixou  de  tratar  da  variação  cambial  e  das  receitas  de  exportação  de  álcool,  pontos  abordados  na  manifestação  de  inconformidade,  afrontando o direito à ampla defesa.  Constato  que  a  contribuinte  tratou  destas  questões  na  manifestação  de  inconformidade  e  que  na  ementa  do  Despacho  Decisório  constou  que  “as  notas  fiscais  de  complemento  de  vendas  para  o mercado  externo  contabilizadas  como  receita  de  vendas  no  mercado  interno,  correspondem a receitas operacionais  financeiras decorrentes da variação  cambial  de  vendas  no mercado  externo,  sendo  sujeitas  à  tributação da COFINS”  e que  “as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  álcool  anidro  para  fins  carburantes  estão  excluídas  da  sistemática da incidência não­cumulativa da COFINS”.  Constato  também que no relatório da decisão recorrida  foi  informado que a  contribuinte,  na  manifestação  de  inconformidade,  alegou  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  que  alegou  inconstitucionalidade na aplicação das normas que tratam da variação cambial, defendendo que  “o  legislador  infraconstitucional  extrapolou  a  sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente, natureza de “receita” ao qual se refere a Constituição Federal.  Quanto  à  variação  cambial,  observo  que  na  ementa  do  acórdão  recorrido  consta  que  “a  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da matéria,  do  ponto de  vista  constitucional”,  de modo que os  argumentos  sobre  a  inconstitucionalidade da  legislação que trata da variação cambial são afastados por este conteúdo da ementa.  Porém,  na  manifestação  de  inconformidade  há  outro  argumento  sobre  a  especificação de receita auferida, que não pode ser afastado simplesmente sob o argumento de  que tratar­se­ia de argüição de inconstitucionalidade.  Sobre  o  argumento  de  que  a  contribuinte  teria  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  nos  mercados  interno  e  externo,  este  não  foi  apreciado pela unidade de julgamento da RFB, o que contraria o disposto no art. 31 do Decreto  nº 70.235, de 6/3/1972, e caracteriza cerceamento do direito de defesa.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000169/2004­01  Acórdão n.º 3801­004.721  S3­TE01  Fl. 7          6 Assim,  em  cumprimento  ao  que  dispõe  o  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  impõe­se  a  anulação  da  decisão  recorrida  e  o  retorno  do  processo  àquela  unidade  de  julgamento  da  RFB,  para  que  seja  efetuado  novo  julgamento  e  proferida  nova  decisão,  sanando­se a omissão argüida, conforme os seguintes precedentes do CARF.  Acórdão  nº  3301­00.398,  de  4/12/2009,  da  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  #{  Seção de Julgamento, PAF nº 11065.000669/2005­86.  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSO  ANULADO  A  PARTIR  DA  DECISÃO  RECORRIDA,  INCLUSIVE.  Anula­se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias  pertinentes e relevantes trazidas aos autos pela manifestação de  inconformidade.  É  defeso  a  este  Conselho,  por  configurar  supressão  de  instância,  decidir  o  mérito  de  matéria  não  apreciada  em  primeira  instância,  Destarte,  processo  que  se  anula, a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.  Processo Anulado”  Acórdão  203­13.168,  de  7/8/2009,  da  3ª  Câmara,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, PAF nº 11065.000258/2005­91:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  TEMA  NÃO­ENFRENTADO.  NULIDADE.   A falta de enfrentamento pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  de  todas  as  matérias  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  recorrente  implica em nulidade da decisão proferida e o retorno dos autos à  respectiva DRJ para que outra seja proferida enfrentando todas  as  matérias  suscitadas  com  vistas  não  ensejar  a  supressão  de  instância.  Recurso provido em parte para anular a decisão recorrida.”  Acórdão  CSRF/03­04.421,  de  17/5/2005,  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, PAF 12149.000230/96­05:  “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Configurando­se omissão  de  ponto  sobre  o  qual  a  Turma  devia  se  pronunciar,  é  de  se  acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27,  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000169/2004­01  Acórdão n.º 3801­004.721  S3­TE01  Fl. 8          7 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  —NULIDADE  ­ Tendo a Câmara  recorrida  deixado de  decidir  sobre  matéria  trazida  no  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  configura­se  preterição  do  direito  de  defesa  e,  conseqüentemente, a nulidade do Acórdão recorrido.  Embargos de declaração acolhido.”  Conclusão.  Por todo o exposto, voto por anular o processo a partir da decisão recorrida,  devendo o processo ser encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de Ribeirão Preto para a realização de novo julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10242.000016/2006-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRRF. RETENÇÃO NA FONTE INFORMADA NA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO TRIBUTO. À míngua de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte informado em Declaração de Ajuste Anual, deve ser mantida a autuação sobre o beneficiário dos rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 124          1 123  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000016/2006­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.304  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  WAGNER JORGE LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRRF.  RETENÇÃO  NA  FONTE  INFORMADA  NA  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE PELO TRIBUTO.  À  míngua  de  comprovação  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  informado  em  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deve  ser  mantida  a  autuação  sobre o beneficiário dos rendimentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 00 16 /2 00 6- 27 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 O presente processo já foi distribuído para apreciação por esta Turma, sendo  que na sessão de julgamento realizada em 17/9/2013 foi exarada a Resolução nº 2802­000.181,  convertendo o julgamento em diligência.  Quando  do  seu  retorno  a  esta  segunda  instância  recursal,  o  processo  foi  redistribuído  para  este  Conselheiro,  mediante  sorteio  efetuado  no  dia  2/12/2014  em  sessão  pública.   Esclarecidos esses fatos preliminares, passo a reproduzir, com a devida vênia,  o Relatório constante na precitada Resolução, o qual descreve com completude o conteúdo do  litígio posto nos presentes autos:  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.55/62)  interposto  em  15/01/2010  contra  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria  (RS)  (fls.47/50),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  22/12/2009,  fls.54, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 28/35,  lavrado  em  29/11/2005,  em  decorrência  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  de  2002,  constituindo­se um imposto suplementar no valor de R$ 19.880,00 mais cominações  legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002  PROVA.  Cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  elementos que comprovem as razões de defesa.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE IRF. GLOSA  O  IRF  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela fonte pagadora dos rendimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No voluntário o contribuinte:  · Assevera que foi contratado pela Prefeitura do Município do Vale de  São Domingos, para exercer o Cargo de médico junto ao departamento  de  saúde,  saneamento, água  e  esgoto, conforme processo  licitatório nº  06/2001, nos termos do contrato de prestação de serviços, anexo às fls.  66.  ·  Ressalta  que  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  fls.  66,  consta  o  CNPJ da Prefeitura Município de Vale de São Domingos­MT e que o  documento é uma prova hábil para comprovar a validade da retenção do  imposto de renda compensado em sua declaração de ajuste anual.  · Observa  que  seus  extratos  bancários  relativos  aos meses  de  junho  e  julho  de  2001,  onde  consta  o  depósito on  line  de  seus  proventos  e  o  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10242.000016/2006­27  Acórdão n.º 2802­003.304  S2­TE02  Fl. 125          3 recibo de fls. 70 e 71, corroboram as  informações contidas no aludido  contrato de prestação de serviços (fls. 66).  ·  Pondera  que  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  fato  da  Prefeitura  Municipal de Vale de São Domingos, não  ter apresentado a DIRF, ou  mesmo não ter procedido ao recolhimento do IRF.  ·  Adverte  que  se  mantida  a  cobrança  em  questão,  está  caracterizado  explicitamente  o  bis  in  idem,  o  que  não  é  permitido  pela  legislação  tributária.  · Destaca que a obrigatoriedade do recolhimento do IRRF, no caso, é do  município a quem o fisco deve questionar sobre o não cumprimento da  obrigação demandada no presente lançamento.  Conhecido  o  recurso  por  esta  Turma,  entendeu­se  que,  não  obstante  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  (66/71),  o  documento  hábil  para  que  pudesse  deduzir  eventuais  retenções  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste é o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora,  documento que não se encontra nos autos.  Conseqüentemente,  resolveu­se  determinar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fonte  pagadora  fosse  intimada  a  informar  o  quanto  foi  pago  ao  contribuinte e o quanto foi retido na fonte em 2001.  Intimados nesses  termos  a Prefeitura Municipal  de Vale de São Domingos,  bem  como  o  contribuinte,  não  foi  apresentada  qualquer  resposta  (fls.  111/120).  Retornando  então  os  autos  à  Segunda  Seção  do  CARF  foi  realizada  sua  redistribuição  para  este  Conselheiro, conforme dantes mencionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  motivo  pelo  qual  passo  a  sua  apreciação.  Consoante  já  ponderado  por  esta  Turma  por  ocasião  da  prolação  da  Resolução, o documento hábil para atestar a realização da retenção de imposto de renda sobre  os rendimentos do contribuinte é o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora,  no  caso,  a  Prefeitura  Municipal  de  Vale  de  São  Domingos,  MT.  Esse  documento  não  foi  apresentado pelo contribuinte no curso do contencioso tributário, tampouco obtido junto àquela  municipalidade quando da realização da diligência determinada pelo Colegiado.  Ademais, não foi entregue Dirf por aquele ente público na qual constasse o  contribuinte como beneficiário, bem como inexistem registros nos sistemas da Receita Federal  do Brasil de retenções compatíveis com as alegações recursais.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Aduz o autuado, entre outros argumentos, que tal ausência de entrega da Dirf  ou  mesmo  da  efetivação  das  retenções  não  poderia  acarretar­lhe  prejuízo,  pois  a  responsabilidade por tais ocorrências seria da fonte pagadora.  Sucede  que  o  contribuinte  foi  o  beneficiário  dos  rendimentos  percebidos,  sendo  seu  o  dever  de  oferecê­los  à  tributação  nos  termos  dos  arts.  43  e  121  do  Código  Tributário Nacional  (CTN).  Consequentemente,  também  lhe  cabe  o  ônus  de  comprovar  que  parte  deles  não  ingressou  efetivamente  em  sua  disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  mormente quando não há evidências de que a fonte pagadora tenha realizado, sob o regime dos  arts. 128 do CTN, 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 12 da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, as retenções por ele informadas em sua DIRPF (fl. 45).  Eventual  falta  de  recolhimento  ou  de  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora  está sujeita a sanções específicas dispostas no ordenamento, forte no art. 9º da Lei nº 10.426, de  24  de  abril  de  2002,  não  eximindo,  todavia,  o  contribuinte  de  cumprir  as  suas  obrigações  tributárias.  Não há sequer falar em indução do contribuinte a erro no preenchimento da  Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002, pois não havia documento hábil a amparar tal  procedimento, o  respectivo  informe de  rendimentos com a anotação das  cogitadas  retenções,  não  fazendo  as  vezes  desse  os  documentos  apresentados  junto  com  as  peças  recursais  (fls.  84/95).  Nesse  rumo,  tem­se  o  entendimento  já  consolidado  no  âmbito  deste  órgão  administrativo, como se constata do teor do enunciado da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Destarte, não havendo sido comprovada nos autos a realização das retenções  informadas pelo  recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2001, não  merece prosperar sua irresignação.  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5854164 #
Numero do processo: 10325.002083/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO.. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar expressamente o lançamento, outra não pode ser a conclusão, senão pela sua manutenção na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. APREENSÃO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A apreensão de documentos levada a efeito pela Polícia Federal não incluiu documentos contábeis da recorrente, de modo que tal fato não pode ser alegado como cerceamento do direito de defesa a justificar a nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto 70.235/72, as intimações relativas a atos e decisões do processo administrativo fiscal são efetuadas pessoalmente ao próprio contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente. Igor Araújo Soares - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, , Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 346          1 345  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.002083/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.841  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTANCIA DUARTE JALES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  DE  PESSOA  FÍSICA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LANÇAMENTO  INCONTROVERSO.. Tendo em vista que a recorrente deixou de  impugnar  expressamente o lançamento, outra não pode ser a conclusão, senão pela sua  manutenção na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72.  APREENSÃO DE DOCUMENTOS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A apreensão de documentos levada a efeito  pela  Polícia  Federal  não  incluiu  documentos  contábeis  da  recorrente,  de  modo  que  tal  fato  não  pode  ser  alegado  como  cerceamento  do  direito  de  defesa a justificar a nulidade do lançamento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. ADVOGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  70.235/72,  as  intimações  relativas  a  atos  e  decisões  do  processo  administrativo fiscal são efetuadas pessoalmente ao próprio contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 20 83 /2 00 8- 28 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  ,  Carlos  Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10325.002083/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.841  S2­C4T1  Fl. 347          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por CONSTANCIA DUARTE  JALES, em face do acórdão de fls.74/78, por meio do qual foi mantida a integralidade do Auto  de  Infração  n.  37.207.634­3,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  devidas  a  seguridade  social  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física  –  comercialização de bois, correspondentes à parte de terceiros – SENAR, na qualidade de sub­ rogado ex lege.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  2008,  com  a  ciência  do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 26/08/2008 (fls. 52).  Consta  nos  autos  que  apesar  de  regularmente  intimada  a  empresa  não  apresentou os Livros contábeis dos anos calendários 2003, julho a dezembro de 2005 e 2006,  GFIPS, arquivos digitais, resumo das folhas, RAIS e rescisões.  Além  disso,  o  confronto  entre  os  documentos  de  caixa  e  a  escrita  contábil  mostrou que esta não refletia o real movimento da empresa, fl. 42, o que levou a fiscalização a  desconsiderá­la por completo, e aplicar o entendimento previsto no art. 33, parágrafos 3o, 4o e  6o da Lei 8.212/91, para calcular a base de cálculo dos tributos devidos a partir de arbitramento.  Em  seu  recurso,  apesar  de  se  tratar  do  lançamento  de  obrigação  principal,  sustenta a impossibilidade da cobrança da multa em questão, pois não houve negativa de sua  parte na apresentação dos documentos, mas sim impossibilidade de os apresentar já que foram  apreendidos  pela  Polícia  Federal  em  razão  da  realização  da  operação  “abatedouro”,  o  que  configurou o cerceamento de seu direito de defesa.  Defende  que  ante  a  impossibilidade  de  dispor  de  tais  documentos  por  não  estarem de posse dos mesmos em decorrência da operação deflagrada pela Policia Federal  é  por  si  só  motivo  suficiente  para  que  seja  reconhecida  a  improcedência  e  insubsistência  da  presente ação fiscal.  Por fim, aponta a ilegalidade das intimações efetuadas nos autos do processo,  pois não foram realizadas no endereço do patrono da parte, conforme requerimentos constantes  nos autos.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   4 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente cumpre apontar que a própria recorrente não se insurge quanto  ao  lançamento  que  lhe  fora  imputado  pela  fiscalização,  no  caso  por  deixar  de  efetuar  o  recolhimento das contribuições decorrentes da aquisição de produção rural de pessoa física na  qualidade de sub­rogada, motivo pelo qual o lançamento é incontroverso.  Mesmo em se tratando do lançamento de contribuições, resume­se a sustentar  a  impossibilidade  de  apresentar  documentos  em  razão  de  ter  sido  alvo  da  operação  “abatedouro” desencadeada pela Polícia Federal, oportunidade na qual tais documentos foram  apreendidos, sendo que os mesmos estavam fora de sua posse e alcance.  Sobre  o  assunto,  ao  analisar  detidamente  os  autos,  inclusive  confirmando  informação constante no v. acórdão de primeira  instância, verifico que há noticia e cópia do  Termo  de  apreensão  de  documentos  pela  Polícia  Federal  às  fls.  82/85  do  processo  10325.002084/2008­72, no qual também consta como interessada a recorrente. No entanto, em  referido documento, que lista expressamente todos os documentos objeto da apreensão, há de  se  considerar  que  nele  não  figuram  documentos  relacionados  às  contas  bancárias  citadas  no  relatório fiscal da infração, cuja indisponibilidade impedisse a elaboração dos esclarecimentos  nos moldes solicitados pela intimação.  Assim,  entendo que a  apreensão  realizada não  tem o  condão de  justificar o  reconhecimento  do  cerceamento  de  defesa  ou  mesmo  fato  que  possa  justificar  a  não  apresentação da documentação durante a ação fiscal ocorrida.  No que se refere à nulidade das intimações efetuadas, sem razão a recorrente.  O Decreto  70.235/72  dispões  de  forma  clara  que  as  intimações  no  caso  do  processo  administrativo  fiscal  devem  ser  realizadas  de  forma  pessoal  ao  contribuinte  e  no  domicílio tributário por ele eleito junto à SRFB.  Confira­se o teor do art. 23 de referido Diploma legal e que regula o assunto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10325.002083/2008­28  Acórdão n.º 2401­003.841  S2­C4T1  Fl. 348          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13888.720724/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 Ementa: PAF. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, já que a prova que se exige no processo administrativo fiscal é documental. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. O não atendimento do contribuinte, no prazo marcado, às intimações para restar esclarecimentos, dá ensejo ao agravamento da multa aplicada.
Numero da decisão: 2201-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício agravada, reduzindo-a ao percentual de 112,5%. Vencidos os Conselheiros VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que além disso desagravaram a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720724/2011­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.618  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROGERIO SANTANA MARTINS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  Ementa:  PAF.  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  indeferimento  da  oitiva  de  testemunhas  não  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  já  que  a  prova  que  se  exige  no  processo  administrativo  fiscal é documental.  MULTA  QUALIFICADA.  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SÚMULA CARF Nº 25.  “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. POSSIBILIDADE.  O  não  atendimento  do  contribuinte,  no  prazo marcado,  às  intimações  para  restar esclarecimentos, dá ensejo ao agravamento da multa aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício agravada, reduzindo­a ao percentual de  112,5%.  Vencidos  os  Conselheiros  VINÍCIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  NATHÁLIA CORREIA POMPEU  (Suplente  convocada)  e GUILHERME BARRANCO DE  SOUZA (Suplente convocado), que além disso desagravaram a multa de ofício, reduzindo­a ao  percentual de 75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 07 24 /2 01 1- 48 Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos calendário de 2007 e 2006, consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  2034/2043,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 2.379.003,95, calculado até 28/02/2011.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada. A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício de 225%.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  >  diferentemente  do  que  foi  apontado  pela  Auditora  Fiscal,  o  Impugnante deu atenção aos seus pedidos, mas não conseguiu os  documentos por ela solicitados,  tendo lhe prestado verbalmente  os  números  e  as  informações  sobre  as  contas  correntes,  o  que  será provado através das testemunhas arroladas;  > o lançamento de ofício atribuiu a titularidade de rendimentos  à pessoa errada, devendo a responsabilidade ser atribuída ao Sr.  Célio  Borges,  CPF  552.380.339­15,  que,  encontrando­se  negativado  junto aos órgãos de proteção de  crédito, utilizou­se  das  contas  correntes  do  Impugnante  para  efetuar  suas  movimentações financeiras;  > dos  beneficiários  dos  descontos  efetuados  pelo  Sr. Célio  nas  contas correntes do Impugnante noventa e que foram intimados,  noventa por cento sequer o conhecem, pois a movimentação era  efetuada  pelo  Sr. Célio  que,  além  de  descontar  cheques,  ainda  utilizava as contas para depósitos pessoais;  > recebia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pela  utilização da conta;  > embora o Sr. Célio tenha efetuado muito movimento financeiro  nas contas correntes do Impugnante, houve muitas devoluções de  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.720724/2011­48  Acórdão n.º 2201­002.618  S2­C2T1  Fl. 3          3 cheques que o mesmo descontava que foram creditados na conta  corrente deste, o que não foi  levado em consideração pelo auto  de multa;  > mesmo que o Impugnante não tenha declarado rendimentos a  sua responsabilidade restringe­se aos valores mensais recebidos  de  R$  2.000,00  (dois  mil  reais)  durante  a  utilização  de  suas  contas pelo Sr. Célio;  >  desconhecia  completamente  a  quantidade  de  transações  efetuadas em seu nome e que o Sr. Célio lhe deixou um prejuízo  de  aproximadamente  R$  200.000,00,  valor  esse  impagável  aos  bancos;  > não se recorda de ter recebido dos bancos os devidos informes  de rendimentos, o que certamente lhe alertaria para a utilização  indevida e evitaria que o Sr. Célio o prejudicasse;  >  traz  aos  autos  cópias  das  peças  para  que  dão  suporte  às  assertivas acima apresentadas;  > a multa aplicada constitui um verdadeiro confisco até porque  despropositada  e  conflita  com  o  princípio  básico  do  direito,  segundo  o  qual  o  valor  da  pena  jamais  poderá  exceder  o  da  obrigação, conforme jurisprudência que transcreve.  Ao  final  requer  o  acolhimento da  impugnação para cancelar  o  lançamento do crédito tributário efetuado ou pelo menos limitá­ lo ao valor efetivamente recebido pelo Impugnante mensalmente  para  utilização  de  sua  conta  corrente  e  provar  todas  as  suas  alegações  por  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  oitiva  das  testemunhas que arrola, perícias e demais pertinentes ao caso.  A  8ª  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SP2  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Incabível  a  alegação  de  erro  de  identificação,  quando  a  autuação decorreu de valores depositados em conta corrente do  próprio sujeito passivo, situação que torna lícito o lançamento.   APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  E  AGRAVADA (225%).   A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária e, presentes na conduta do contribuinte as  condições  que  propiciaram  a  majoração  ou  duplicação  e  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  consubstanciadas  pela  caracterização  do  dolo  e  pela  falta  de  qualquer  resposta  às  intimações,  é  de  se  manter  a  multa  de  ofício,  duplicada  e  agravada, de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento).  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MEIOS  DE  PROVA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Regra  geral,  toda  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  da  interessada  fazê­lo  em  momento processual diverso.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRODUÇÃO  NOVAS.  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de juntada de novas provas, perícia  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada.  PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste previsão legal para oitiva de testemunha no julgamento  administrativo em primeira instância.  Impugnação Improcedente  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/08/2011  (vide  AR  de  fl.  2086)  e,  em  12/08/2011,  interpôs  o  recurso  de  fls.  2088/2094,  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 20 de novembro de 2012 e os membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  da  Resolução  nº  2202­000.377,  decidiram sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2003.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pelo recorrente.  Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão na negativa  de  oitiva  de  testemunha,  cumpre  esclarecer  que  a  prova  que  se  exige  no  processo  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.720724/2011­48  Acórdão n.º 2201­002.618  S2­C2T1  Fl. 4          5 administrativo  fiscal  é  documental,  portanto,  é  incabível  o  pedido  de  oitiva  de  testemunhas.  Ademais, o simples indeferimento de inquirição de testemunhas não basta para caracterizar o  cerceamento de defesa.  Dessarte, não vislumbro, pois, qualquer cerceamento ao direito de defesa que  venha  a  comprometer  a  validade  da  decisão  recorrida,  já  que  foi  concedido  ao  contribuinte  todas as oportunidades necessárias para exercer seu direito ao contraditório.  No mérito,  alega  o  contribuinte  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  a  movimentação  de  suas  contas  era  efetuada  por  terceiros.  Assevera  ainda  que  “...  as  operações  efetuadas  por  Célio  Borges  em  suas  contas  eram  de  desconto  de  títulos,  já  que  recebia apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pelo fato”.   De  início,  cumpre  deixar  assentado  que  o  recorrente  nada  apresentou  para  comprovar  efetivamente  a  origem  dos  depósitos  bancários  levantados  pelo  fisco.  A  comprovação, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve ser interpretada como  a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte  do crédito, o valor, a data e, principalmente, a entrada do recurso em seu movimento bancário,  de  modo  a  vinculá­los,  mediante  o  cotejo  de  datas  e  valores,  diretamente  aos  depósitos  bancários efetuados na conta­corrente que foram apurados pela autoridade lançadora.  Portanto,  ante  a  ausência  de  prova  do  uso  da  conta  bancária  por  terceiros,  torna  lícito o  lançamento  sobre o  titular da  conta,  conforme expressamente dispõe  a Súmula  CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Pelos fundamentos expostos, entendo que a exigência tributária, nesta parte,  deve ser mantida.  Quanto à multa aplicada, afirma o suplicante que “... além da impropriedade  da aplicação da penalidade ao impugnante pela falta de legitimidade (...) também nada deve  em razão da multa (...) reconhecida como abusiva no v. acórdão”.  Pois  bem,  relativamente  à  aplicação  da  multa  qualificada,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que “...  o  contribuinte,  reiteradamente  (por dois anos  consecutivos) omitiu  rendimentos ao não declará­los nos anos de 2006 e 2007, tem­se o preenchimento automático  das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964...”.  Ora, o que se vê dos argumentos despendidos pela autoridade lançadora nada  mais é do que o próprio pressuposto da autuação, ou seja, simples omissão de rendimentos ou  declaração inexata, sem qualquer prova de conduta dolosa. Com efeito, a infração a dispositivo  de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de  fraude. Significa dizer que, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si  só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, consoante dispõe a Súmula CARF nº 25:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Incomprovada a fraude ensejadora da multa isolada, esta não pode subsistir.  Isso posto, deve­se desqualificar a multa de oficio aplicada ao lançamento.   Sobre  a  alegação  de  que  a  multa  aplicada  foi  abusiva,  verifica­se  que  a  autoridade fiscal agravou a exigência em razão da falta de atendimentos das intimações. A bem  da  verdade,  as  intimações  não  atendidas  não  se  referiam  apenas  à  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários,  mas  também  à  comprovação  dos  dados  prestados  na  Declaração de Ajuste Anual, consoante se observa do Termo de Intimação Fiscal à fl. 2026.  Embora intimado e reintimado a apresentar esclarecimentos e informações à  autoridade  fiscalizadora,  o  recorrente  não  se  manifestou  em  nenhum  momento,  como  bem  demonstrou a autoridade recorrida (TVF – fl. 233­pdf):  Tendo em vista que, o contribuinte, regularmente  intimado, por  diversas  vezes  ao  longo  de  01  ano,  não  apresentou  qualquer  resposta aos termos a ele encaminhados, tem­se o preenchimento  automático  da  condição  prevista  no  inciso  I,  §  2º  da  Lei  n°  9.430/96, sendo cabível o aumento pela metade do percentual da  multa de que trata o § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com  nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  351,  de  22  de  janeiro de 2007 (Acórdão 103­23.588, Sessão de 15/10/2008).  Nesse  contexto,  entendo  que  estão  perfeitamente  caracterizados  os  pressupostos  legais  para  o  agravamento  da  penalidade,  cabendo  manter,  nesta  parte,  a  exigência formalizada.  Assim, em razão da desqualificação da multa de ofício, deve o percentual da  multa ser reduzido para 112,5%.  Ante a todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial  provimento  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  112,5%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13854.000036/2005-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que apreciou matéria que no recurso voluntário afirma-se não apreciada.. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que apreciou matéria que no recurso voluntário afirma-se não apreciada.. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 3          2 como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio  proporcional para atribuição de créditos no regime da não­cumulatividade da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto  o  numerador  quanto  o  denominador da rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no  cálculo de  receitas de  exportação para apuração da  relação percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo, porque se enquadra no regime não­cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso  em relação à preliminar  suscitada de nulidade da decisão da DRJ;  II)  Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir os valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de  qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não­cumulativo,  do  mês  de  janeiro  de  2005, apurado de conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002, que  após  a  dedução  devida,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente a compensar de R$ 2.904,27.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio da Informação Fiscal (fls. 74/81),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; procedeu ao rateio  proporcional,  por  não  encontrar  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  receita  de  álcool  para  fins  carburantes;  créditos  indevidos de cana de açúcar adquirida de pessoa física; créditos  indevidos de cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  agropecuária  e  diferenças quanto à variação cambial.  O  Auditor­fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue pele empresa via internet (fls. 47/52) e cópia parcial dos balancetes mensais  analíticos contábil (fl. 53), os seguintes demonstrativos:  I  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool para Fins Carburantes e as Receitas de Vendas no Mercado Interno e Externo  (fl. 66);  II  ­ Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para o PIS não  Cumulativa (fl. 67);  III  ­ Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para o PIS não  Cumulativa (fl. 68);  IV ­ Demonstrativo de Apuração da Contribuição Devida a Contribuição para  o PIS não Cumulativa (fl. 69);  V ­ Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fl.62/65).  VI – Demonstrativo da Variação Cambial e Cópia, por amostragem, de Notas  Fiscais de Complemento de Preço – Variação Cambial (fls. 63/65 e 54/56).  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  R$  2.034,23,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  82/83,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 102/116.  Preliminarmente,  disserta  sobre a  sistemática da não cumulatividade  e  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 5          4 Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na glosa de  insumos e na análise dos créditos relativos à cana de açúcar adquiridas de pessoas  físicas e jurídicas.  No mérito,  a  contribuinte  afirma  que  tem  direito  ao  regime  não  cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Sustenta  que  os  créditos  de  cana­de­açúcar  adquiridas  de  pessoa  física  e  jurídica são devidos, e que as normas consideradas pelo Auditor­fiscal, inclusive a  INSRF  nº  660/2006,  são  ilegais  e  inconstitucionais,  por  ferirem  o  “princípio  da  irretroatividade”.  Por  fim,  alega  inconstitucionalidade  na  aplicação  das  normas  que  tratam da  variação cambial, defendendo que “o legislador infraconstitucional extrapolou a sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente,  natureza de  “receita”  ao  qual  se  refere  a  Constituição  Federal.”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação de inconformidade.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 6          5 As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação e acrescenta que houve cerceamento do direito de defesa,  pois,  a  DRJ  não  apreciou  argumento  de  que  a  fiscalização  não  discriminou  os  insumos,  máquinas e equipamentos glosados na apuração dos créditos  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa.  Leio na decisão  recorrida que os pontos  controversos  foram abordados,  em  especial,  os  argumentos  preliminares  lançados  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de origem foram apreciados e afastados.  A  DRJ  constatou  que  a  Informação  Fiscal  que  amparou  o  Despacho  Decisório reproduz o contido nos demonstrativos elaborados e juntados aos autos.  Assentou  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  todos  os  demonstrativos  foram  elaborados,  indicando  individualmente  os  itens,  tendo  sido,  também,  informadas  notas  fiscais  examinadas  e  juntada  cópia  do  DACON  e  de  balancetes  mensais  analíticos contábeis.  Deste  modo,  prossegue  a  DRJ,  “os  elementos  fáticos  que  compõem  a  Informação Fiscal constam dos demonstrativo e os documentos de suporte estão juntados no  processo.”  Conclui­se  que  a  alegação  do  recurso  voluntário  sobre  omissão  da DRJ na  apreciação de seus argumentos não procede.  Acrescento  que  a  análise  dos  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  fiscal  em  conjunto  com  as  relações  de  notas  fiscais  e  documentos  da  própria  contribuinte  permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Por estas  razões,  voto por negar provimento  ao pedido de anulação da  decisão recorrida.  Mérito  No  mérito,  a  contribuinte  argumenta  em  relação  à  interpretação  do  termo  “insumo” e alega inconstitucionalidade da norma aplicável.   Trata especificamente dos itens óleo diesel, lubrificantes e depreciação.  Quanto a outros bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo  mais restrito, não foram abordados, tendo sido defendido que todos deveriam ser considerados  insumo, segundo o entendimento de que este não se equipararia ao conceito de insumo obtido  da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 8          7 A DRF  deixou  claro  o  entendimento  sobre  o  conceito  do  termo  “insumo”  adotado,  o  mesmo  do  IPI,  e  que  os  gastos  com  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadrassem neste conceito não ensejam o direito ao crédito.  Se  a  contribuinte  apenas  argumenta  contra  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  em  questão  e  nada  diz  contra  o  enquadramento  naquele  conceito de vários itens, aceita as conseqüências de restar vencido na única discussão proposta.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  em  seus  artigos  16  e  17  ampara  esta  conclusão. Cito:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”  Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº  10.637, de 2002.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são  os  mesmos  tratados  na  manifestação  de  inconformidade:  óleo  diesel,  lubrificantes  e  depreciação.  Os demais foram tratados como se atendessem a um conceito de insumo mais  amplo do que o adotado pela DRF de origem e pela DRJ.  A primeira questão a se tratar é, pois, o conceito de insumo na legislação da  contribuição em tela.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 9          8 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 10          9 ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 11          10 PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 12          11 manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 13          12 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  O conteúdo da  IN nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  IN SRF nº  358/03,  aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, é o mesmo.  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 14          13 2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 15          14 Rateio proporcional  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 16          15 acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins.  Conclui­se que  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  inclusive as  receitas financeiras, devem compor a receita bruta total, denominador da relação percentual a  ser  aplicada  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  porém,  no  numerador  desta  relação,  devem­se incluir apenas as receitas das exportações de bens e serviços que não se enquadrem  no regime cumulativo da contribuição.  Falta de demonstração da utilização de bens e serviços no processo  produtivo.  Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre  o conceito de insumo,  tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  que  já  decidiram  neste  processo;  que  é  ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do  Código de Processo Civil;  que,  no Processo Administrativo Fiscal Federal,  a prova deve ser  feita  na  impugnação  ou,  excepcionalmente,  no  recurso  voluntário;  que  a  contribuinte,  até  o  presente, não alegou nem demonstrou que outros gastos com bens ou serviços além daqueles  aceitos  pela  fiscalização,  poderiam  se  enquadrar  neste  conceito  restritivo;  deve­se  manter  a  decisão, quanto aos gastos com bens e serviços a ser incluídos nos custo, encargos e despesas  comuns.  Gastos com combustíveis e lubrificantes.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado  à  venda.  Por  isso,  dão  direito  ao  crédito,  desde  que  tenha  havido  a  cobrança  da  contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002, com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, ressalvando­se os casos de álcool carburante, tratado  na seqüência deste voto.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 17          16 Concluindo,  as  aquisições  tributadas  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  até  a  usina  dão  direito  ao  crédito  e  devem  ser  integrar os custos, encargos e despesas comuns.  Porém,  uma  vez  que  no  caso  em  discussão  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  administrativa.  Depreciação  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  da  contribuição para o PISPasep, em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior  a partir de 1º de maio de 2004, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI e §1º, inc. III, da  Lei nº.10.637/2002, e art. 3º, inc. VI e §1º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003).  Tratando­se de empresa que produz açúcar e álcool, valores de depreciação  com veículos e equipamentos utilizados para transporte e colheita de cana­de­açúcar e outros  utilizados na produção de açúcar e álcool devem ser incluídos no cálculo dos gastos que dão  direito ao crédito presumido.  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos, despesas  e encargos passíveis de gerarem crédito da  contribuição social, motivo pelo  qual não há que se alterar o despacho decisório.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004.  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  “Art.  5º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 18          17 a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000.)”  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinaram:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, e, nos termos do seu art. 8º, VII, “a”, a receita de venda de álcool para fins carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 19          18 0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade  agropastoril.  Quanto a esta questão, a recorrente não apontou erros nos cálculos efetuados  pela fiscalização, que seguiram as disposições contidas na Lei nº 10.925, de 23/07/2004 e na  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, limitando­se contradizer a aplicação destas normas.  Alega que o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004, não pode ser aplicado, porque é  regra viciada ante a comandos constitucional e legal mais específico.  Diz que esta alegação não se trata de pedido de apreciação de ilegalidade ou  inconstitucionalidade.  Deste modo, poder­se­ia afastar a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso,  porém, a alegação não merece ser acolhida.  Invocar a não­aplicação de uma norma porque é viciada em relação à norma  constitucional é o mesmo que invocar sua inconstitucionalidade, o que é vedado aos membros  das turmas de julgamento do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não sendo apontados erros nos cálculos, estes devem ser tidos como corretos,  seja porque trata­se de matéria não questionada, seja porque não cabe ao julgador revisá­los.  Não obstante, valho­me das razões da decisão da DRJ, proferida no Processo  nº 10840.003379/2005­94, da mesma empresa, para assentar a correção do procedimento fiscal  na exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de  pessoa jurídica, produtores rurais.  Transcrevo  os  seguintes  trechos  que  contêm  estas  razões,  válidas  para  a  Cofins e para a contribuição para o PIS/Pasep:  “Quanto às aquisições de pessoa física, os créditos relativos à agroindústria,  a  partir  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  só  podem  ser  utilizados  para abater os débitos da COFINS não­cumulativa, devendo ser  somados aos  créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação. Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  referida  compensação  só  pode  ser  efetuada  quanto  aos  créditos  apurados  no  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  por  força  do  disposto  no  parágrafo I e seu  inciso 11 do artigo 6o da referida Lei n° 10.833/2003. Porém, os  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 20          19 incisos  11e   12  do  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido da  agroindústria,  foram  revogados  pelo  artigo  16,  alínea  "b"  da  Lei  n°  10.925/2004.   A  nova  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  da  agroindústria  foi  estabelecida  pelo  artigo  8°  da  referida  Lei  n°  10.925/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei n° 10.833/2003,  não  é  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  partir  do  referido  período  de  apuração.  Quanto  às  aquisições  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica,  o  Auditor­fiscal constatou que a contribuinte descontou créditos integrais de COFINS  não­cumulativa  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresa jurídica que exerce atividade agropecuária.   Contudo, a partir do mês de agosto de 2004, tal procedimento fere a legislação  das contribuições, tendo em vista que o artigo 9° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu  que a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso  de  venda  de  insumos  destinados  à  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,  o  que,  em  princípio,  vedaria  a  utilização  de  quaisquer  créditos  decorrentes  destas  operações.  A  partir  de  01/08/2004,  as  empresas  produtoras  podem  descontar  o  crédito  presumido  decorrente  destas  aquisições,  em  função  do  disposto  no  item  III  do  parágrafo 1º do artigo 8o da  referida Lei n° 10.925/2004. O referido crédito, que  não  consta mais  da Lei  n°  10.833/2003, não  sendo passível  de  compensação ou  ressarcimento.”  Variação cambial.  As  notas  fiscais  de  complemento  de  venda  para  o  mercado  externo  são  decorrentes de variações cambiais originadas de operações de exportação.  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 21          20 II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente julgamento, o que implica considerar as variações cambiais receitas não tributas pela  Cofins  e  pela  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  tanto  no  sistema  cumulativo  quanto  no  não  cumulativo.  Porém,  uma  vez  que  foram  consideradas  pelo  STF  receitas  decorrentes  de  exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado interno,  e devem ser incluídas, na apuração do percentual a ser aplicado aos custos, despesas e encargos  comuns, no numerador, como receitas de exportação, e no denominador,  integrando a receita  bruta total.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  incluir  os valores das variações  cambiais decorrentes de operações de exportação como  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000036/2005­15  Acórdão n.º 3801­004.611  S3­TE01  Fl. 22          21 receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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