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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5457969 #
Numero do processo: 13807.008813/2003-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993 DESPACHO DECISÓRIO. EXPLICITAÇÃO DE CONCEITO JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. Definir conceitos jurídicos não é tarefa própria das leis. A alegação de nulidade por falta de menção a dispositivo legal é descabida por ter o despacho decisório se ocupado de explicitar conceitos jurídicos de compensação e de saldo negativo, hipótese em que é inadmissível exigir menção a dispositivo legal. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMPLICA INEXISTIR NULIDADE Uma vez que era descabido exigir menção a dispositivo legal no despacho decisório, não há que se falar em prejuízo à defesa se o acórdão de primeira instância também não menciona os dispositivos legais. Não há nulidade sem prejuízo. ILL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ILL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. ILL. DIRPJ1993. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Na vigência da lei nº 9.383, de 1991, o pedido de restituição de eventual saldo negativo decorrente de retenção de Imposto de renda na fonte sobre o Lucro Líquido -ILL seria compensado ou solicitada restituição por meio de pedido autônomo. No caso dos autos, foi utilizada a segunda hipótese, de forma que a data do protocolo do pedido de restituição posterior ao término do prazo decadencial fulmina o direito à pretensa restituição. PEDIDO DE DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR APRECIAR ARGUMENTOS QUE NÃO AFETAM A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos as alegações recursais, quando a fundamentação suficiente para decidir o processo. Com o reconhecimento de que o pedido de restituição foi protocolado após o fim do prazo decadencial fica prejudicada a análise do mérito, cuja apreciação não traria qualquer efeito prático ao processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Cléber Pereira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo código.  ILL. DIRPJ1993. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Na  vigência  da  lei  nº  9.383,  de  1991,  o  pedido  de  restituição  de  eventual  saldo negativo decorrente de retenção de Imposto de renda na fonte sobre o  Lucro Líquido  ­ILL seria compensado ou solicitada restituição por meio de  pedido  autônomo.  No  caso  dos  autos,  foi  utilizada  a  segunda  hipótese,  de  forma que a data do protocolo do pedido de restituição posterior ao término  do prazo decadencial fulmina o direito à pretensa restituição.  PEDIDO  DE  DECADÊNCIA.  PRELIMINAR  DE  MÉRITO.  PREJUDICADA  ANÁLISE  DO  MÉRITO.  DESNECESSIDADE  DE  O  ÓRGÃO JULGADOR APRECIAR ARGUMENTOS QUE NÃO AFETAM  A SOLUÇÃO DO LITÍGIO.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  as  alegações  recursais,  quando  a  fundamentação  suficiente  para  decidir  o  processo.  Com  o  reconhecimento de que o pedido de restituição foi protocolado após o fim do  prazo decadencial  fica prejudicada a  análise do mérito,  cuja apreciação não  traria qualquer efeito prático ao processo.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Cléber Pereira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente  o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ Curitiba  que  indeferiu manifestação de inconformidade alusiva à negativa do pedido de restituição de  Saldo negativo de ILL apurado na DIRPJ1993.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13807.008813/2003­65  Acórdão n.º 2802­002.810  S2­TE02  Fl. 155          3 A decisão  recorrida  rejeitou preliminar de nulidade da decisão monocrática  sob fundamento de que havia fundamentação suficiente; declarou prescrito o direito ao pedido  de restituição e reputou incomprovada a existência do saldo negativo que ampara o pedido.  A ementa resume adequadamente as razões da decisão ora combatida.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 1993   SALDO  NEGATIVO  DE  ILL  APURADO  NA  DIPJ  1993.  PRESCRIÇÃO.  Os saldos negativos apurados na DIPJ/93 ­  tanto do IRPJ  ou CSLL resultantes do ajuste anual, como do ILL (Imposto  Retido  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Liquido)  ­  podiam  ser  compensados  já  nos  meses  seguintes,  facultada  a  opção  pelo  pedido  de  restituição  em  processo  especifico,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RF  n°  67/92.  Por  consequência,  em 03/09/2003  já  ocorrera  a  prescrição  de  tal direito.  SALDO  NEGATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  RECOLHIMENTOS  E  COMPENSAÇÕES DE QUE DECORREM.  Incumbe ao interessado na restituição de saldo negativo a  cabal  comprovação  de  sua  existência,  quando  instado  a  fazê­lo.  Solicitação Indeferida  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  08/07/2009  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 06/08/2009 com as alegações adiante sintetizadas:  a)  Preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  da  DRF  Curitiba  por  ausência  de  fundamentação  legal  pela  qual  a  autoridade  considerou  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ decorrente de IRRF sobre ILL, para o ano­calendário de 1992, só é admitido em face dos  recolhimentos feitos por estimativa para o próprio ano de 1992; e posteriormente do acórdão da  DRJ  Curitiba  por  transcrever  trecho  do  despacho  decisório  no  intuito  de  apontar  a  fundamentação  legal  adotada,  porém  os  dispositivos  mencionados  tratam  somente  do  prazo  decadencial para pleitear restituição, nada dispõem sobre a restrição imposta à compensação do  saldo negativo, omissão que viola o art. 50 da Lei 9.784/99 e impossibilitando ao contribuinte  saber qual o dispositivo  legal  teria  infringido, causando preterição do direito de defesa o que  implica hipótese de nulidade prevista no art. 59 do Decreto 70.235/1972;  b) violação ao dever de investigar e apurar a verdade material, uma vez que a  DIRPJ92 e a contabilidade apresentadas, que possuem presunção de veracidade em favor do  contribuinte, se fossem analisadas teriam comprovado o direito do recorrente;  c)  inexistência de decadência do pedido de  restituição do saldo negativo de  IRPJ decorrente de IRRF sobre ILL92, pois desde a Lei 7.450/1985, a entrega da Declaração  de Rendimentos importa no automático pedido de restituição dos valores declarados, os quais  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  eram  pagos  em  lotes  emitidos  às  instituições  financeiras,  com  posterior  comunicado  aos  contribuintes da liberação dos valores; a referida lei, com acréscimo da Lei 7.799/89 e 8.383/91  c/c IN DPRF 38/92 e na IN SRF 67/1992, todas vigentes no período base 1992, disciplinando o  procedimento de pagamento das restituições.  O pedido de restituição específico (fls. 01) foi protocolado em 03/09/2003.  É o relato do essencial.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório  e  do  acórdão  de primeira  instância  A recorrente sustenta que o despacho decisório da DRF Curitiba não indicou  a  fundamentação  legal  pela  qual  a  autoridade  considerou  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente de IRRF sobre ILL, para este ano de 1992, só é admitido em face dos recolhimentos  feitos por estimativa para o próprio ano de 1992.  Ocorre  que  não  é  papel  das  leis  definir  conceitos  jurídicos,  tarefa  da  qual  cuidam os intérpretes e aplicadores dos comandos legais.  O  que  se  verifica  na  fundamentação  adotada  no  despacho  decisório  é  uma  exposição  do  conceito  de  compensação  e  de  saldo  negativo  decorrente  da  exegese  realizada  pela autoridade competente para aplicar a lei, com intuito de demonstrar que, a partir da exata  compreensão  desses  conceitos,  o  pleito  do  recorrente  contrariaria  a  lógica.  Essa  idéia  é  reforçada pelas expressões “por óbvio”, “por lógica”.  As premissas adotadas para a referida conclusão daquela autoridade foram: o  contribuinte apurou  imposto devido de 6.599,64Ufir e  informou recolhimento de IRRF sobre  Lucro Líquido de 2.609,84Ufir (Quadro 16, linha 39,fls. 5); portanto, só haveria compensação  possível  até  a  diferença  (3.989,80Ufir).  E  não  de  8.389,56Ufir  como  fez  constar  na  DIRPJ1993.  A  recorrente  pode  não  concordar  com  as  conclusões,  mas  não  se  trata  de  ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade rejeitada.  Em  seguida  a  recorrente  alega  que  o  acórdão  da  DRJ  Curitiba  limita­se  a  transcrever trecho do despacho decisório no intuito de apontar a fundamentação legal adotada,  porém  os  dispositivos  mencionados  tratam  somente  do  prazo  decadencial  para  pleitear  restituição, nada dispõem sobre a restrição imposta à compensação do saldo negativo, omissão  que viola o art. 50 da Lei 9.784/99 e impossibilitando ao contribuinte saber qual o dispositivo  legal  teria  infringido,  causando  preterição  do  direito  de  defesa  o  que  implica  hipótese  de  nulidade prevista no art. 59 do Decreto 70.235/1972.  Ao  demonstrar  ser  impróprio  exigir  indicação  de  dispositivo  legal,  fica  prejudicada  a alegação que enfrenta a decisão de primeira  instância  sob o prima da nulidade  pela mesma razão e, ainda mais, porque não há prejuízo à defesa, logo inexiste nulidade.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13807.008813/2003­65  Acórdão n.º 2802­002.810  S2­TE02  Fl. 156          5 Esta segunda preliminar também é rejeitada.  Passa­se  a  apreciar  a  preliminar  de  mérito  consistente  da  decadência  do  direito de requerer a restituição, que constou no acórdão recorrido e do despacho decisório com  a natureza de prescrição. As eventuais divergências em relação aos termos adotados, neste caso  concreto, são irrelevantes.  A  definição  do  prazo  decadencial  está  pacificada  nos  termos  do  Acórdão  9202­003.001,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­CSRF  cuja  ementa  é  reproduzida  adiante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 1992   ILL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  65A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO CARF.  Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621,  bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso  do  ILL,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  Recursos especial negado.  O fundamental neste processo é solucionar o  litígio no  tocante ao momento  em que foi feito o pedido de compensação, pois a recorrente considera ser a data da entrega da  DIRPJ1993  (14/06/1993);  de  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  reputa  como  sendo  o  dia  do  protocolo do pedido de restituição específico (fls. 01), que se deu em 03/09/2003.  No  primeiro  caso,  ficaria  afastado  o  entendimento  da  decadência.  No  segundo,  aplicar­se­ia  a  tese dos  cinco mais  cinco  a  contar  do  fato  gerador  (§4º  art.  150  do  CTN), de forma que o pedido feito em 03/09/2003 está fulminado pela decadência, até mesmo  para quem cogitar contar os 10 anos a partir da data da entrega da DIRPJ1993.  A  recorrente  sustenta  que  o  valor  do  saldo  negativo  da  DIRPJ1993  estava  submetido ao rito da restituição automática, independente de pedido de restituição, argumento  que se fundamentou na Lei 7.450/1985 c/c Lei 7.799/89 e que a compensação, como exceção à  regra,  passou  a  ser  permitida  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1992,  então  interpretada  pela  IN  67/1992.  Em  reforço  de  sua  tese,  a  recorrente  indica,  como  precedentes  deste  Conselho,  os  acórdãos 107­07171 e 103­20795, e outro precedente da DRJ São Paulo proferido no processo  13807.005372/2003­40.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  O  pedido  de  restituição  refere­se  ao  ano­calendário  1992,  exercício  1993,  portanto, o direito à restituição rege­se pela legislação vigente e eficaz nesse ano, qual seja: Lei  8.383/1991,  cuja vigência  teve  início  em 31/12/1991 e aplicação a partir  de 1º de  janeiro de  1992 (art. 97).  Por  esta  razão,  ainda  que  outros  julgados  não  tenham  efeito  vinculante,  é  imperioso  ressaltar  que  os  precedentes  arrolados  tratam  de  exercícios  anteriores  à  vigência  dessa lei. Senão vejamos:   a)  Acórdão 107­07171 é relativo ao ano­base 1990, exercício 1991;  b)  Acórdão 103­20795 refere­se ao ano­base 1988, exercício 1989;  c)  O acórdão da DRJ São Paulo proferido no processo 13807.005372/2003­ 40 cuida do ano­calendário 1991, exercício 1992.  A DIRPJ1993  refere­se  ao  lucro  real,  sendo­lhe aplicável o disposto no art.  39 da Lei 8.383/1991.  Art. 39. As pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração  de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste  artigo será:      a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da  declaração de ajuste anual, se positiva;      b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  o  imposto  mensal  a  ser  pago  nos meses  subseqüentes  ao  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada  a  alternativa  de  requerer  a  restituição  do  montante  pago  indevidamente.  É no bojo desse sistema normativo que se insere a IN SRF 67/1992 ao dispor  que poderá haver compensação ou o pedido específico de restituição. Fica claro que não havia  a restituição automática no ano­calendário 1992.  A  recorrente  sustenta  ser  aplicável  o  regime  da  Lei  7.450/1985  c/c  Lei  nº  7.799/89,  sem  contudo  apontar  onde  estaria  previsto  nessas  leis  a  alegada  restituição  automática. De todo modo, ainda que se reconheça – apenas para efeito de argumentação – a  exigência de alegado direito, tratar­se­ia de disposição contrária à disciplina jurídica dada pela  Lei 8.383/1991.  Desta  feita,  anota­se  que  o  MAJUR1993  representa  instruções  de  preenchimento  da  DIRPJ1993,  com  fundamento  de  validade  da  IN  SRF  67/1992  e  na  lei  8.383/1991.  Com  isso,  deve­se  reconhecer  que  o  pedido  de  restituição  se  deu  em  03/09/2003 (fls. 01), quando o direito já estava fulminado pela decadência.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13807.008813/2003­65  Acórdão n.º 2802­002.810  S2­TE02  Fl. 157          7 O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  alegações  recursais,  quando há fundamentação suficiente para decidir o processo. Com o reconhecimento de que o  pedido de restituição foi protocolado após o fim do prazo decadencial fica prejudicada a análise  do mérito, cuja apreciação não traria qualquer efeito prático ao processo.  Decisão que se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ,  como ilustrado abaixo.  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  nos  EREsp  1332552/SC,  julgado  em  19/02/2014.  (...)  2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a decisão.  3.  Não  há  vício  de  fundamentação  quando  o  aresto  recorrido  decide  integralmente  a  controvérsia,  de  maneira  efetiva  e  fundamentada.(...)    AgRg no REsp 1200660/MS, julgado em 11/02/2014  (...)  2. O órgão  julgador não está obrigado a  se pronunciar acerca  de  todo  e  qualquer  ponto  suscitado  pelas  partes,  mormente  se  resultam implicitamente repelidos por incompatibilidade com os  fundamentos  contidos  na  decisão  hostilizada,  tidos  como  suficientes para a solução da controvérsia. (...)  Este  posicionamento  também  é  uniforme  no  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF: O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão. ARE  680718 AgR­ED/SP, julgado em 15/10/2013. No mesmo sentido: ARE 699332 AgR­ED/MG,  julgado em 24/09/2013.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                            Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8      Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5426603 #
Numero do processo: 10940.000348/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. POSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, faculta ao contribuinte o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização. Na apuração do saldo credor passível de ressarcimento devem ser considerados, também, os créditos não passíveis de ressarcimento escriturados pelo contribuinte e não glosados pelo Fisco, que, apesar de não-ressarcíveis, devem ser utilizados na amortização dos débitos do imposto. COMPENSAÇÃO. Devem ser homologadas as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Rodrigo Mineiro Fernandes e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. A ementa da relatora foi rejeitada pelo voto de qualidade, sendo designada a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios para fazer a declaração de voto e redigir a correspondente ementa. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Monteiro Garcia de los Rios.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 600          1 599  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000348/2001­20  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.544  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27  de novembro de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI   Recorrente  TETRA PARK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. POSSIBILIDADE.  O  artigo  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  faculta  ao  contribuinte  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização.  Na  apuração do saldo credor passível de ressarcimento devem ser considerados,  também,  os  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento  escriturados  pelo  contribuinte  e  não  glosados  pelo  Fisco,  que,  apesar  de  não­ressarcíveis,  devem ser utilizados na amortização dos débitos do imposto.  COMPENSAÇÃO.  Devem ser homologadas  as  compensações  até o  limite do direito  creditório  reconhecido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Sessão de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso  voluntário. Os conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Rodrigo Mineiro Fernandes  e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. A ementa da relatora foi rejeitada pelo  voto de qualidade,  sendo designada  a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de  los Rios para  fazer a declaração de voto e redigir a correspondente ementa.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 03 48 /2 00 1- 20 Fl. 600DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 601          2 Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Mônica  Monteiro  Garcia de los Rios.    Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 529 a 531 dos autos emanados da  decisão DRJ/RPO, por meio do voto do  relator Sérgio Eduardo Barreto Mayr,  nos  seguintes  termos:  “A  interessada  protocolizou,  em  12/04/2001,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referentes  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  vendidos  no  1°  trimestre­calendário  de  2001,  com  esteio  na  Lei  n°  9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 1.040.316,09, concomitantemente  com pedidos de compensação (fls.1 e 20).  Os  dispositivos  indicados  no  pedido, Decreto­lei  n°491,  de  1969,  art.  5°,  e  Decreto­lei n° 1.803, de 1980, art. 1°, foram derrogados, sendo as ocorrências fáticas regidas, a  partir  de  01/01/1999,  conforme  o  regime  jurídico  inaugurado  pela  Lei  n°  9.779,  de  1999,  art.11.  No  Despacho  Decisório  de  09/12/2005,  de  fls.  403/409,  a  DRF  em  Ponta  Grossa,  PR,  deferiu  apenas  parcialmente  a  solicitação  de  créditos  de  IPI,  no  valor  de  R$  671.480,00  (saldo  credor  passível  de  ressarcimento),  sem  direito  a  juros  compensatórios,  e  homologou as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido: houve,  em  relação  ao  total  de  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  na  industrialização  (R$  1.333.189,96),  a  redução  no  montante  de  R$  661.709,96  correspondente  aos  débitos  do  imposto no trimestre­calendário, conforme demonstrativo de fl. 408; e também de R$ 95,00 (3­  01/2001)  e  R$  31.123,33  (2­02/2001),  no  que  concerne  a  divergências  de  declarações  de  importação, de acordo com o mesmo demonstrativo. As aquisições com CFOP 1.32, 1.91, 1.99,  2.12, 2.32, 2.91, 2.99 e 3.12 foram objeto de compensação na escrita fiscal, mas os respectivos  créditos não são sujeitos a ressarcimento.    Insubmissa  à  decisão  administrativa  da  qual  teve  ciência  em  10/01/2006,  conforme  o  AR  nos  autos,  a  interessada  apresentou,  em  08/02/2006,  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  420/427,  subscrita  pelo  patrono  da  pessoa  jurídica,  qualificado  no  instrumento  de  fl.  428,  em  que,  resumidamente,  afirma  que  a  decisão  recorrida  é  nula  por  preterição do direito de defesa (PAF, art. 59, II) e violação do princípio da motivação (Lei n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  art.  2°),  uma  vez  que  a  requerente  não  tem  condições  de  conhecer  as  verdadeiras  razões  do  deferimento  apenas  parcial  do  pleito;  foi  equivocada  a  recomposição do saldo credor feita pelo auditor fiscal, pois não considerou os créditos relativos  as aquisições para revenda (CFOP 1.12, 2.12 e 3.12), mas computou os débitos  referentes as  saídas para revenda (CFOP 5.12 e 6.12), e, portanto, a diminuição dos créditos da interessada é  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 602          3 decorrente da duplicidade de débitos considerados na apuração do saldo credor; por fim, requer  o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, sendo julgado procedente o  pedido de restituição formulado e anulada a decisão proferida.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  em  30/06/2006  pela  DRJ/Porto  Alegre/RS  (fl. 446), para a  identificação e quantificação dos  itens glosados que deram azo a  redução do ressarcimento, com a devida motivação.  No  relatório de diligência de 18/08/2006  (fls.  447/449),  a  autoridade  fiscal,  principalmente, afiança que não se trata de glosa, mas sim de "não inclusão", por determinação  legal, de valores escriturados com CFOP referente a devoluções (1.32 e 2.32), compras para o  ativo imobilizado (1.91 e 2.91), outras entradas não especificadas (1.99 e 2.99) e compras para  comercialização (2.12 e 3.12), conforme o livro Registro de Apuração do IPI (fls. 74/99).  Na  manifestação  de  25/09/2006  (fls.  456/460),  a  requerente  contesta  o  relatório e afirma que teria havido glosa, sim, tendo sido reduzido o montante do pleito de R$  1.040.316,09  para  R$  671.480,00.  A  celeuma  teria  sido  criada  com  a  intimação  n°  92,  de  14/06/2005, sendo que na tabela 3.2 teria informado, por exigência do referido termo, somente  os créditos decorrentes da entrada de insumos aplicados na industrialização, conforme a Lei n°  9.779,  de  1999,  art.  11,  com  a  exclusão  de  créditos  relativos  a  operações  de  devolução  de  mercadorias, a aquisições para revenda e outras. Se houve a exclusão de créditos referentes a  aquisições  para  revenda  ou  a  devoluções  (CFOP  3.12,  1.32,  2.32),  deveria  também  ter  sido  efetuada a exclusão dos débitos relativos as saídas a título de revenda (CFOP 5.11, 6.11, 6.12).  Por tudo isso, estaria demonstrada a contradição e a inconsistência da decisão  administrativa combatida.  Nova  resolução  de  diligencia  da DRJ/Porto Alegre/RS  em  13/10/2006  (fls.  483/485): esclarecimento, principalmente, da parcela de R$ 54.609,13 excluída do montante do  pleito, com a explicitação da respectiva motivação.  Novo  relatório  de  diligência  em  15/02/2007  (fls.  486/490):  da  parcela  indeferida  (R$  368.836,09),  R$  392.227,28  diz  respeito  a  créditos  de  IPI  não  passíveis  de  ressarcimento porque não  se destinam a  industrialização  (CFOP 1.32, 1.91, 1.99, 2.12, 2.32,  2.91, 2.99 e 3.12), R$ 31.218,33 se referem a créditos indevidos incluídos nas tabelas 3.2 e 3.4  e  no  RAIPI  (fls.  38/99),  sendo  que  o  ônus  da  prova  cabe  ao  titular  do  direito  creditório  reclamado. Houve situações irregulares relativas a importações, com glosas de R$ 95,00 no 3°  decêndio de janeiro de 2001 e de R$ 31.123,33 no 2° decêndio de fevereiro de 2001. 0 saldo  credor apurado na escrita fiscal não coincide necessariamente com o saldo credor passível de  ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, sendo que há nítida distinção entre a  compensação do IPI efetuada no RAIPI e a compensação admitida pela Lei n° 9.430, de 1996.  Por outro lado, não há previsão legal para a exclusão de débitos de IPI, mesmo que por saídas a  título de revenda (CFOP 5.12 e 6.12), na compensação da escrita fiscal, conforme pretende a  interessada.  Na  manifestação  de  19/03/2007  (fls.  492/500)  a  interessada  basicamente  repete que não poderiam ser computados os débitos concernentes as saídas com CFOP 5.12 e  6.12, e afirma que no pleito original de ressarcimento não teria incluído os créditos referentes  aos códigos de CFOP 1.32, 1.91, 1.99, 2.12, 2.32, 2.91, 2.99 e 3.12, que não são passíveis de  ressarcimento.   Em 28/03/2007, conforme o despacho de fl. 502, por força da Portaria SRF  n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, este processo foi encaminhado a esta DRJ.  A  requerente  juntou  ao  processo  (fls.  506/511),  em  17/04/2007,  cópia  da  Resolução  n°  204­00.313  de  07/11/2006  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 603          4 Contribuintes,  em  que  fora  determinada,  em  diligência,  a  exclusão,  do  saldo  credor  do  trimestre, dos débitos referentes as saídas com CFOP 5.12 e 6.12.  Nova  juntada  pela  contribuinte  em  12/01/2009  (fls.  514/526):  Acórdão  n°  204­03.146, de 08/04/2008, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que  é  dado  provimento  ao  recurso  da  interessada  em  virtude  de  sucessiva  mudança  de  critério  jurídico  para  indeferir  o  direito  creditório  em  questão,  prejudicial  ao  direito  de  defesa  da  requerente.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­27.330  de  fls.  528  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ESCRITURAL.  Ao  cabo  do  trimestre­calendário,  somente  o  saldo  credor  resultante  do  confronto entre créditos (relativos a insumos utilizados na industrialização) e  débitos  em  cada  período  de  apuração  é  passível  de  ressarcimento/compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  Ainda  que haja  deficiência  na motivação  de  um despacho decisório,  outros  elementos presentes nos autos são aptos a evitar o cerceamento de defesa e  elidir a respectiva nulidade.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de IPI,  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa,  com  a  aceitação  tácita  da  interessada,  e  é  insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”       O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  –  CARF  (fls.  542 a 553) onde alega em suma o seguinte:  1.  relata  os  fatos  acerca  da  não  identificação  dos  insumos  que  foram  considerados como não integrantes da industrialização, da diligência proposta pela autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  do  não  cumprimento  dos  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade  diligenciadora  e  de  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  embora  reconhecendo  o  não  cumprimento  da  diligência,  ter  considerado  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta;  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 604          5 2.  repisa  os  argumentos  anteriores  acerca  da  contradição  no  despacho  decisório;  3.  o  argumento  em  que  se  baseou  a  decisão  administrativa  de  primeira  instancia para deferir apenas parcialmente o pleito da Recorrente foi o de "não caber direito ao  postulante  incluir  o  crédito  do  IPI  relativo  as  aquisições  de  insumos  não  integrantes  dos  produtos  fabricados,  para  fins  de  ressarcimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados pela SRF,  excluindo­se a parcela  relativa  a esses  insumos destinada a  comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra situação que não  integre o processo  produtivo, haja vista que não se subsumem ao conceito de "aplicados na industrialização".  Faz­se  importante  notar  que  a  decisão  administrativa  em  questão  não  esclarece quais os insumos adquiridos pela Recorrente não seriam passíveis do ressarcimento  do crédito correspondente ante a sua destinação à comercialização, ao ativo permanente ou a  qualquer outra que não a integralização no processo produtivo.  Em  razão  desse  posicionamento,  a  decisão  ora  recorrida  reconstituiu,  novamente,  o  saldo  credor  de  IPI  da  filial  da  Recorrente,  considerando  o  total  de  entradas  havidas  no  período  (1  °  trimestre de  2001)  e o  total  de  saídas  ocorridas  no mesmo período,  gerando o crédito a ser ressarcido e que foi objeto da devida homologação.  4. ciente dessa inconsistência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Porto Alegre (RS) converteu o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada  pela Recorrente em diligência, determinando a Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa  "identificar e quantificar os itens glosados, com a respectiva motivação".  Com  a  prolixa  resposta  da  DRF  de  Ponta  Grossa,  mais  uma  vez,  não  se  contentou a DRF de Julgamento de Porto Alegre que determinou nova diligência, agora com a  finalidade de  esclarecer  a)  porque  foram  glosados  todos  os  créditos  do  trimestre,  relativo  as  aquisições com códigos CFOP 1.32, 1.91, 1.99, 2.12, 2.32,2.91, 2.99 e 3.12, se ditos créditos já  haviam  sido  compensados  com  os  débitos  correspondentes,  na  saída  destes  produtos  e,  por  conseguinte, não compunham mais o saldo credor do imposto, no final do trimestre? e b) qual a  origem da diferença de R$ 368.836,09.  Ao  invés  de  procurar  responder  à  DRJ  de  Porto  Alegre,  a  fiscalização  de  Ponta Grossa preferiu  intimar a contribuinte para que esta  justificasse a diferença existente e  sua natureza, como se tal fosse de sua competência, posto que aquela é que elaborou o quadro  demonstrativo do Despacho Decisório.  Sobre essa nova diligência, a Recorrente, através da petição protocolada em  19.03.2007, assim se manifestou:  "3.  Relembre­se  que  a  Recorrente  formulou,  em  12.04.2001,  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  da  ordem  de R$  1.040.316,09,  sendo  R$  10.941,67  correspondentes  a  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  utilizados na fabricação de produtos a serem exportados e R$ 1.029.374,42  relativos  a  créditos  oriundos  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização de embalagens.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 605          6 Referido  valor  adveio  do  RAIPI  do  período,  já  acostado  aos  autos  do  presente processo administrativo, onde se demonstra a exatidão dos cálculos  da Recorrente.  Reforce­se  que,  em nenhum momento, mas  em nenhum momento mesmo,  o  Auditor Fiscal contestou os valores lançados no RAIPI pela Recorrente. Este  apenas desprezou­o.  Em verdade, através do Termo de Intimação n° 92, de 14.06.2005, o Auditor  Fiscal determinou a Recorrente a elaboração das Tabelas 3.2 a 3.4 de forma  a,  ele  mesmo,  proceder  ao  cálculo  do  montante  a  ser  ressarcido  a  contribuinte.  Assim,  a  Recorrente  viu­se  compelida  a  apresentar  a  "Demonstração  de  todas as operações de entradas com direito ao crédito do IPI) (tabela 3.2)",  a  "Demonstração  de  todas  as  operações  de  saídas  de  mercadorias  com  débito  do  IPI  (tabela  3.3)"  e  a  "Demonstração  dos  totais  dos  créditos,  débitos e saldo a ressarcir do IPI (tabela 3.4)”.  Na Tabela 3.2, a Recorrente informou, por exigência do referido Termo de  Intimação,  apenas,  os  créditos  decorrentes  das  operações  de  aquisição  de  insumos  destinados  a  industrialização,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  n°  9.779/99,  excluindo­se  os  demais  créditos  referentes  as  operações  de  devolução de mercadorias, aquisição para revenda e outras.  Por  outro  lado,  na  Tabela  3.3,  demonstrou  a  totalidade  dos  débitos  referentes  ás  saídas  de  produtos  industrializados  de  seu  estabelecimento,  resultando na Tabela 3.4 que resulta em mera soma aritmética decorrente do  confronto das duas outras citadas anteriormente.  Assim, não houve uma informação espontânea do contribuinte quanto ao seu  saldo  líquido  de  crédito  a  ser  ressarcido,  bem  como  o  confronto  dessas  Tabelas dista, e muito, da realidade existente no RAIPI, como mera análise  do mesmo se pode perceber.  4. 0 procedimento da Recorrente é simples de ser explicado.  Por primeiro, é importante frisar que a Recorrente não inclui, no cálculo do  valor  a  ser  ressarcido,  os  créditos  de  IPI  decorrente  de  aquisições  de  produtos que não se destinem a industrialização. Assim, as aquisições para  revenda, por exemplo, não são consideradas para formação do saldo credor  para fins de ressarcimento, aliás, como determina a legislação, que não é de  desconhecimento da Recorrente.  Por outro lado, no confronto de créditos ante débitos do imposto federal, a  Recorrente faz o encontro entre as operações de mesma natureza, vale dizer,  o crédito das entradas de produtos importados destinados para revenda com  os  débitos  da  saída  desses  produtos  para  a  comercialização  no  mercado  nacional.  Esgotados os créditos decorrentes dessas operações que não geram o direito  ao  ressarcimento,  a  Recorrente  opõe  os  débitos  de  saídas  para  comercialização nas demais operações de  crédito  existentes  em  sua escrita  fiscal.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 606          7 Dessa  forma,  para  fins  de  formação  do  saldo  credor  a  ser  ressarcido,  a  Recorrente não considerou os débitos das saídas com código CFOP 5.12 e  6.12,  já  que  estes  foram  abatidos  com  os  créditos  advindos  das  entradas  acobertadas pelos códigos CFOP 2.12, 2.99 e 3.12, que não geram direito ao  ressarcimento.  Eventual  débito  remanescente  foi  utilizado  para  batimento  nas  demais  operações constantes da escrita  fiscal,  como demonstra o RAIPI,  tanto que  reconhecido  pelo  próprio  Auditor  Fiscal  na  página  6  de  seu  despacho  de  09.12.2005.  5.  No  entanto,  o  procedimento  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ponta  Grossa é difícil de ser explicado.  De  um  lado,  ao  preencher  a  Tabela  3.2,  a  Recorrente  informou  todas  as  operações  de  entradas  com  direito  ao  crédito,  sejam  estes  ressarcíveis  ou  não,  já  que  o  formulário  não  requer  apenas  os  créditos  sujeitos  ao  ressarcimento.  Posteriormente  a  isto,  o  Auditor  Fiscal  excluiu  os  créditos  decorrentes  das  operações  com  CFOP  2.12,  2.99  e  3.12,  alegando  que  a  Recorrente incluiu indevidamente em seu cálculo.  Ora,  essa  a  primeira  questão  a  ser  enfrentada  por  essa  Delegacia  de  Julgamento,  já  que  quando  da  apresentação  de  pleito  original  de  ressarcimento, a Recorrente não incluiu tais créditos, vez que não passíveis  de tal possibilidade.  Este  fato,  vale  dizer,  de  ter  de  elaborar  uma  Tabela  incluindo  todas  as  operações  de  entradas  com  direito  ao  crédito  do HPI  no  período,  induziu  inclusive  essa  repartição  a  erro,  na  medida  em  que  na  Diligência  em  questão,  fez­se  seguidas  referências  à  exclusão  dos  créditos,  como  se  a  contribuinte  tivesse  lançado  originalmente  tais  créditos  indevidos  e  incapazes de serem ressarcidos, nos termos da lei.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  foi  obrigada  a  preencher  a  Tabela  3.3,  consignando todas as operações de saída de mercadorias com débito de IPI,  inclusive  aquelas  que  já  tinham  sido  abatidas  no  RAIPI  com  os  créditos  excluídos,  de  CFOP  1.32,  1.91,  1.99,  2.12,  2.32,  2.91,  2.99  e  3.12  e  na  escrita  fiscal,  reutilizando  tais  débitos  para  novo  batimento,  reduzindo  o  valor do crédito a ser ressarcido.  Nesse procedimento, alcança a Tabela 3.4, com a qual o Auditor Fiscal vem  sustentando sua posição, no entender da Recorrente de forma equivocada, já  que este vem reduzindo, sim, o valor do crédito a ser ressarcido utilizando­se  de  sistemática  de  cálculo  que  impõe  o  duplo  batimento  de  créditos  de  CFOP5.12  e  6.12,  quando  estes  deveriam  ser  considerados,  apenas,  para  confronto  com  os  créditos  decorrentes  de  entradas  com  código  1.32,  1.91,  1.99, 2.12, 2.32, 2.91, 2.99 e 3.12.”  5. não obstante isto, a resposta da DRF de Ponta Grossa não respondeu aos  termos da diligência, posto que não esclareceu o porquê foram glosados  todos os créditos do  trimestre,  relativo  as  aquisições  com códigos CFOP 1.32,  1.91,  1.99,  2.12,  2.32,2.91,  2.99  e  3.12, se ditos créditos já haviam sido compensados com os débitos correspondentes, na saída  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 607          8 destes produtos e, por conseguinte, não compunham mais o saldo credor do imposto, no final  do trimestre, bem como a origem da diferença de R$ 368.836,09.  6. mas  não  foi  só. Rejeitou,  igualmente,  a  possibilidade  do  contribuinte  de  considerar,  no  cálculo  do  saldo  credor  do  trimestre­calendário,  o  saldo  relativo  a  períodos  anteriores  que  não  puderam  ser  utilizados  no  abatimento  com  débitos  do  tributo,  conforme  possibilita a legislação.  7. a decisão ora recorrida, de início, constatou a inconsistência do Despacho  Decisório, conforme consta de fls. 531:  "0  Despacho  Decisório  não  prima  pela  clareza  e  objetividade  ............................................................................................................................ 0  Despacho  decisório,  considerado  isoladamente,  pode  deixar  margem  a  dúvidas, de que versaria  sobre a glosa de créditos escriturados e  incluídos  pela  requerente  em  pleito  de  ressarcimento:  devoluções  (1.32  e  2.32),  compras  para  o  ativo  imobilizado  (1.91  e  2.91)  e  outras  entradas  não  especificadas  (1.99  e  2.99)  e  compras  para  comercialização  (2.12  e  3.12),  conforme o livro Registro de Apuração do IPI (fls. 74/99)."  8.  contudo,  sua  conclusão  foi  desastrosa,  senão  conivente  com  o  infeliz  Despacho Decisório e toda trapalhada realizada pela fiscalização de Ponta Grossa.  Referida  decisão  veio,  apenas,  reiterar  o  que  de  todo  já  se  sabe  quanto  à  impossibilidade de se  incluir no cálculo do valor a  ser  ressarcido, créditos de aquisições não  destinadas à industrialização, o que restou infundado na instrução processual.  9. a Recorrente, conforme já demonstrado acima, adquire insumos tributados  para fabricação de produtos com posterior saída com alíquota zero ou isenção do IPI, podendo  manter  créditos  referentes  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  adquiridos  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  n°  9.779/99  e  destinados  a  industrialização.  Em  razão  da  sistemática  prevista  na  Lei,  o  crédito  acumulado  decorrente  dessa atividade, pode ser ressarcido ou compensado, devendo para tanto ser feito requerimento  neste sentido.  Inegável  é,  e o Registro de Apuração do  IPI do período objeto do presente  processo  demonstra  isto,  que  a  Recorrente  adquire  outros  produtos,  sejam  destinados  a  revenda,  seja  por  devolução,  cujo  crédito,  efetivamente,  não  possibilita  o  pedido  de  ressarcimento nos termos do artigo 11, da Lei n° 9.779/99.  Ocorre que, o fato de constar esses créditos do total creditado no período, não  conduz  à  conclusão  que  esses  créditos  integraram  o  pleito  de  ressarcimento  da  Recorrente,  como de fato não integraram.  10. Ao proceder A recomposição do saldo credor do IPI, o Sr. Auditor Fiscal  da Receita  Federal manejou  em  evidente  equivoco,  pois,  a  ora  Recorrente,  ao  apresentar  os  documentos  que  suportaram  os  créditos  do  imposto  federal,  não  considerou  créditos  decorrentes  de  operações  de  entrada  com  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações  —  CFOP's 1.32, 1.91, 1.99, 2.12, 2.32, 2.91, 2.99 e 3.12, ou seja, devoluções de vendas, compras  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 608          9 para  o  ativo  imobilizado,  entrada  de  mercadoria  para  demonstração,  compras  para  comercialização e compras de material para uso e consumo, ainda que registrados no Livro de  Apuração,  tanto  que  ressaltado  pelo  próprio  Auditor  Fiscal,  na  página  06  do  Despacho  Decisório, na forma seguinte:  "Logo,  não  entraram  no  cômputo  do  ressarcimento  e  da  compensação  o  créditos  do  IPI  destacados  nas  compras  dos  insumos  com  os  seguintes  códigos CFOP:  1.32,  1.91,  1.99,  2.12,  2.32,  2.91,  2.99  e  3.12.  Entretanto,  estes  valores  ou  foram  utilizados  pelo  contribuinte  na  escrita  fiscal,  no  batimento  dos  créditos  versus  débitos,  na  apuração  decendial  do  saldo  RAIPT" (grifado)  Assim, não poderia a Secretaria da Receita Federal considerar como débitos,  no quadro constante no despacho decisório do processo administrativo, aqueles referentes As  saídas com CFOP's 5.102 e 6.102, vale dizer, saída de produtos para revenda, 6.556, devolução  de compra de material de uso ou consumo, já que tais saídas já haviam sido confrontadas com  os  créditos  gerados  por  aquelas  operações  de  mesma  natureza  e  destacadas  pela  própria  fiscalização federal.  11.  Observa—se  que,  objetivando  cumprir  a  intimação  da  Delegacia  da  Receita Federal  de Ponta Grossa datada de 08.03.2005,  expedida para  instrução do  processo  administrativo de ressarcimento de IPI, a Recorrente demonstrou, apenas, os créditos gerados  na entrada de produtos destinados ao processo de industrialização. Assim, materiais de revenda  não foram considerados, na medida em que estes não poderiam ser objeto de ressarcimento, o  que  provoca,  como  consequência,  lançamento  de  crédito  no  quadro  "Entradas"  descrito  no  despacho decisório do presente processo sem considerar os CFOP's 1.32, 1.91, 1.99, 2.12, 2.32,  2.91, 2.99 e 3.12. Caso referidos CFOP's  tivessem sido considerados na coluna reservada As  entradas, certamente o crédito do imposto constante do despacho decisório teria sido maior do  que aquele informado pela Recorrente.  Considerando, que os CFOP's 1.32, 1.91, 1.99, 2.12, 2.32, 2.91, 2.99 e 3.12,  não foram considerados no quadro de entradas com créditos de IPI no demonstrativo de pedido  de ressarcimento e compensação apresentado ao fisco federal, não poderia haver deduções de  débitos de operações com CFOP's 5.102, 6.102 e 6.556, pois se assim ocorresse estar—se—ia  diminuindo o crédito a que teria direito a Recorrida de forma indevida e sem previsão legal.  Os  créditos  das  entradas  de  bens  para  revenda  (importados  para  venda  no  mercado nacional) são compensados com saídas de bens de revenda e, desta forma, não devem  ser considerados como utilizados nos casos descritos no artigo 11, da Lei n° 9.779/99, ou seja,  como insumos para fabricação de produtos com saída com códigos 5.102, 6.102 e 6.556.  Conclui—se,  do  exposto,  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  federal  provocou  a  compensação  de  créditos  de  aquisição  de  matérias—primas,  materiais  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  a  produção  com  débitos  de  saída  de  produtos de revenda e devoluções de compra de material de uso ou consumo, de CFOP's 5.102,  6.102 e 6.556, operações  essas que  já haviam sido  compensadas  anteriormente  com créditos  decorrentes de entradas de produtos com CFOP's 1.32, 1.91, 1.99, 2.12, 2.32, 2.91, 2.99 e 3.12.  Se assim é, isto é, se tais créditos já haviam sido considerados no "batimento"  com débitos de mesma natureza na apuração decendial, como considerá­los, mente, na Tabela  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 609          10 3.3, de preenchimento obrigatório por parte da Recorrente como determinado pelo Sr. Auditor  Fiscal?  Esse o mesmo questionamento  formulado em diligência pela DRJ de Porto  Alegre e que até o presente momento se encontra sem resposta, inclusive da decisão recorrida,  que passou ao largo de abordar este assunto.  Portanto,  o  indeferimento  do  crédito  da  Recorrente  a  ser  ressarcido  e  compensado  decorreu,  igualmente,  da  duplicidade  de  débitos  provocados  pela  forma  de  apuração do saldo credor contida na utilização da Tabela 3.4­A, resultando, tal procedimento,  em manifesto equívoco, o que deve ser corrigido com o provimento do presente recurso.  12.  faz­se  de  suma  importância  ressaltar  que  o  então  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  ao  apreciar  o  recurso  interposto  pela  mesma  Recorrente nos autos do Processo Administrativo nº 109400000.000557/2000­49, em sessão de  08.04.2008, que versava sobre a mesmíssima matéria ora ventilada nestes autos, assim decidiu  "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO. MUDANÇAS CRITÉRIOS JURÍDICOS.  Inadmissível  a  mudança  sucessiva  de  critérios,  por  parte  do  Fisco,  para  indeferir direito creditorio da empresa sob pena de  ferir­se o princípio da  ampla defesa."  (Segundo Conselho, 4a Câmara, Relatora Nayra Bastos Manatta, Acórdão n°  204­ 03.146)  13.  com  base  nesses  argumentos,  espera  a  Recorrente  o  conhecimento  e  integral  provimento  do  presente  recurso,  para  que  sejam  refeitos  os  cálculos  relativos  ao  1º  trimestre  de  2001,  o  qual,  por  certo,  alcançará  o  montante  inicialmente  pleiteado  pela  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata  o  presente  processo  de  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de  produtos vendidos no 1°  trimestre­calendário de 2001, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 1.040.316,09, concomitantemente com pedidos  de compensação (fls.1 e 20).  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 610          11 Os  dispositivos  indicados  no  pedido, Decreto­lei  n°491,  de  1969,  art.  5°,  e  Decreto­lei n° 1.803, de 1980, art. 1°, foram derrogados, sendo as ocorrências fáticas regidas, a  partir de 01/01/1999, conforme o regime jurídico inaugurado pela Lei n° 9.779, de 1999, art.  11.  É preciso admitir depois da análise do presente processo que se trata de um  caso  com  sucessivas  diligências,  erros,  enganos  e  contradições.  Cheio  de  vindas  e  idas  sem  qualquer solução efetiva.  Assim,  tentar  em  grau  de  recurso  ordinário  corrigir  ou  sanar  todos  os  enganos, contradições e omissões é protelar o que não cabe mais protelar, portanto, a decisão  aqui  cabível,  no meu  entendimento,  é  o mesmo  que  foi  lembrado  pela  Recorrente  dado  em  outro  processo  da  mesma  Recorrente  em  caso  idêntico,  a  saber:  Processo  nº  10.940.000557/0049, Recurso Voluntário 133.324, Acórdão 204­03.146 de 08 de abril de 2008  da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, relatora Nayra Bastos Manatta, cujo  voto vou aqui adotar, em sua homenagem, como meu:  “Conselheiro. NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora  0 recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis,  merecendo ser apreciado.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  desde  o  inicio,  a  verificação  feita  pela  fiscalização careceu de maiores esclarecimentos, razão pela qual a autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que:  fossem  identificados  os  produtos  cujos  créditos  foram  glosados,  quantificado seus valores e a motivação da glosa.  A  fiscalização  limitou­se  a  informar que  a  glosa  foi  de  parcela  destinada  à  comercialização,  ao  ativo  permanente  e  a  qualquer  outra  não  integrante  do  processo produtivo, sem, entretanto, discriminar quais seriam estes produtos  limitando­se a dizer que se referiam a compras destinadas à comercialização,  cujo  total  por  "decendio  esta  discriminado  na  coluna  A  das  "Entradas"  da  tabela à fl.368."  Prossegue  a  autoridade  diligenciadora:  "não  houve  nenhum,  produto  ou  credito  glosado  propriamente  dito.  A  expressão  'glosando­se  a  parcela  destinada  à  comercialização’  foi  usada  no  citado  Despacho,  no  sentido  de  terem sido computados no montante da coluna A (fls. 368) apenas os créditos  oriundo  das  aquisições  destinadas  à  industrialização.  Tal  fato  pode  ser  facilmente constatado partindo dos  totais da coluna  Imposto Creditado" das  Entradas do RAIPI (fia 92/115) e excluindo os valores com CFOP destinados  a  comercialização  e  não  passiveis  de  ressarcimento  (2.32,  3.12)  cuja  diferença é  igual aos créditos do IPI  relacionados na tabela 3.2 e  transcritos  em  resumo  no  quadro  3.4  –  Demonstração  dos  Totais  (fls.  52/70  e  91)  elaborados  pelo  contribuinte,  importâncias  estas  coincidentes  com  aquelas  inseridas  no  Quadro  do  Despacho  Decisório  (fls.  368)  que  discrimina  por  decêncio os créditos existentes no trimestre.”  A contribuinte manifestou­se  reiterando  seus  argumentos  acerca da  falta de  esclarecimento  dos  valores  glosados,  concluindo  que  o  indeferimento  não  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 611          12 pode  ser  mantido  se  não  se  consegue  identificar  os  insumos  que  não  integravam a industrialização e foram glosados.  Como  admite  a  própria  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  na  diligência  proposta:  "efetivamente  não  foram  oferecidos  todos  os  esclarecimentos  solicitados,  limitando­se  a  Saort,  no  dito  relatório,  a  indicar  os  itens  que  teriam  sido  glosados  ou  excluídos,  correspondentes  aos  créditos  de  insumos  adquiridos  para comercialização". Todavia, diante dos NOVOS argumentos trazidos pela  fiscalização,  pronuncia­se  nos  seguintes  termos:  "  (.  .  .)  contudo,  compulsando­se  as  cópias  do  Registro  de  Apuração  do  PI,  de  fls.  92/118,  verifica­se  que,  dos  créditos  escriturados  no  2°  trimestre  de  2000,  foram  excluidas as parcelas de: R$ 36.587,36 por se tratar de crédito decorrente da  aquisição  de  produto  destinado  a  comercialização  (CFOP  3,12),  no  1º  decendio de abril, o que não é contestado no mérito; de R$ 360,04, R$ 335,71  e R$  1.017,27  relativas  a  devoluções  (CFOP  2.32),  perfazendo  a  soma das  exclusões  RS  38.300,35.",  prossegue:  "não  é  possível  excluir  do  valor  dos  débitos  do  trimestre,  na  apuração  do  saldo  a  ressarci,  o  valor  do  imposto  debitado nas saídas para comercialização, códigos CFOP 5.12 e 6.12, como  quer o contribuinte, porque estes débitos, de acordo com os assentamentos no  livro Registro dc Apuração do IPI (fls. 92/118), somam R$ 524.413,36, muito  superior  ao  crédito  correspondente  (CFOP  3.12),  deixando  evidente  que  foram  compensados  com  créditos  dc  outras  entradas".  Concluiu  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  despacho decisório.  Na fase recursal, mais uma vez o julgamento foi convertido em diligncia para  que para fossem excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, no período cm  questão,  os  débitos  relativos  à  saída  de  insumos  para  simples  revenda,  da  mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes  insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido,  com base nestes critérios.  A fiscalização manifestou­se nos seguintes termos:  1.  os  valores  envolvidos  no  presente  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI  respectivamente,  R$  4960369,25  (valor  do  pedido),  R$  38.300,00  (créditos  não passiveis de ressarcimento), 601.673,74 (crédito do IP1 não comprovado  nos autos), R$ 639.974,09 (saldo do IPI a ressarcir indeferido), e 4.320395,16  (saldo a ressarcir deferido);  2. o valor de R$ 38.300,35 indeferido refere­se a créditos do IPI não passiveis  de  ressarcimento  por  não  se  destinarem  à  industrialização,  registrados  no  RIPI nos CFOP 2.32 e 3.12 (fls. 92/117);  3. o valor de R$ 601.673,74 indeferido refere­se a créditos nãocomprovados  pelas Tabelas 3.2 e 3.4 e RAIPI (fls. 52/117) apresentados pela empresa, e,  embora  tenha  sido  dada  oportunidade  i  empresa  de  comprovar  a  origem  destes créditos esta não o fez, razão pcla qual foram indeferidos;  4.  discorre  sobre  o  ônus  da  prova,  especialmente  em  pedidos  de  ressarcimento;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 612          13 5.  a  previsão  legal  contida  na  Lei  n°  9779/99  para  ressarcimento  de  saldo  credor do IPI limita­se aos créditos oriundos das aquisições de MP, PI e ME  aplicados  na  industrialização,  razão  pela  qual  os  valores  escriturados  com  outras destinações  como é o  caso dos valores  registrados nos CFOP 2.32  e  3.12 devem ser excluídos deste cálculo;  6. Os créditos corn CFOP 2.32 e 3.12 não integram o saldo credor passive de  ressarcimento  ou  compensação,  mas  podem  ser  mantidos  na  escrita  fiscal,  conforme,  inclusive  comprova  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  fornecido  pela  RFB,  versão  2.2,  na  janela  "ajuda"  das  Instruções  de  Preenchimento na Pasta Crédito da Fiche Ressarcimento de  IPI  itens 2  e 4,  consta os valores das CFOP que podem gerar créditos do  IPI,  quais  sejam:  1.11, 1.13, 1.21, 131, 1.71,1.75, 1.77, 1.93, 1.95, 1.96,2.11, 2.13, 2.21, 2.31 7  2.71  7,  2.75,  2.77,2.93,  295,  2.96,  3.11,  sendo  que  estes  valores  devem  obrigatoriamente referir­se à entrada de MP, PI e ME para industrialização, e  os  valores  que  não  corresponderem  a  tais  aquisições  não  podem  integrar  o  cálculo do IPI a ser ressarcido;  7.  os  valores  escriturados  no  CFOP  3.12  e  2.32  não  se  encontram  entre  aqueles listados como passiveis de ressarcimento, razão pela qual foram tais  créditos indeferidos;  8.  a  cada  período  de  apuração  encerrado  o  contribuinte  deve  dcmostrar  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  a  serem  ressarcidos,  informando  detalhadamente  à RFB,  entre  outros  dados,  aqueles  relativos  a  cada NF  de  entrada,  referente  aquisição  de  insumos  que  geram  direito  ao  saldo  credor,  inclusive os extemporâneos;  9. neste processo não coincidem o saldo credor apurado no RAIPI e o saldo  credor passível de ressarcimento previsto no Lei n° 9.430/96, razão pela qual  foram montadas as tabelas 3.2 a 3.4, para que se determinasse o saldo credor  do IPI a ser ressarcido (R$ 4.320.395,16);  10.a alegação de que se os créditos do IPI destinados à comercialização não  integram o cálculo do  ressarcimento, então os débitos originados nas saídas  para  comercialização  também devem ser  excluídos,  não pode prosperar por  falta de amparo legal;  11.cita  o  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99  para  afirmar  que  a  utilização  dos  créditos  deve  se  dar  primeiro  para  guitar  débitos  do  próprio  IPI,  o  que  significa que é possivel excluir nenhuma saida como pretende o peticionário,  ou  seja,  não  se  pode  dcsoncrar  os  débitos  com  CFOP  5.12  e  6.12  (saídas  destinadas comercialização);  12.não há qualquer  segregação  realizada pela  empresa no RAIPI  e nem  foi  juntado  aos  autos  comprovação  referente  à  compensação  dos  créditos  não  destinados  à  industrialilação  (CF0P.  .2.12  .  e  3.12)  com  os  débitos  correspondentes nas saídas dos produtos. O saldo a ser ressarcido decorre do  somatório  de  todos  os  créditos  deduzidos  todos  os  débitos  do  periodo  incluindo  aqueles,  destinados  à  comercialização  como  os  destinados  à  industrialização;  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 613          14 13.A somatória dos débitos com CFOP 5.12 .e 6.12 totaliza R$ 524.411,36,  muito  superior  a  somatória  dos  créditos  com  CFOP  2  12  e  6.12  (R$:38:309,35)  o  que  deixa  claro  que  os  débitos  foram  compensados  no  RAIPI com créditos de outras entradas, e a segregação destes créditos seria  inócua, uma vez que o art. 11 da Lei no 9.779/99 determina a compensação  com o IPI devido na saida de outros produtos, ou seja, com a totalidade dos  débitos  consignados  no  RAIPI,  somente  então  é  que  o'saldo  resultante  (créditos ­débitos) pode ser ressarcido ou usado na compensação com outros  débitos do contribuinte;  14.discorre sobre o teor da diligência proposta por este Conselho, informando  que  nas  saídas  de mercadorias  para  comercialização  as NF  foram  emitidas  com  destaque  do  IPI  equiparando­se  a  estabelecimento  industrial,  compulsoriamente ou por opção, nos termos do parágrafo único do art. 9° e  inciso  I  do  art:  11  do RIP/988,  razão  pela  qual  os  valores  referentes  a  tais  saídas não podem ser excluídos na obtenção de saldo credor a ser ressarcido,  pois que ão serem destacados nas NF de saídas estes valores geraram para os  adquirentes das mercadorias direito a se.creditar do IPI destacado;  15.condui que caso a empresa não tivesse destacado o IPI nas NF de saidas,  equiparando­se a estabelecimento industrial, nas operações de mera revenda  de  mercadorias  as  conclusões  contidas  na  Resolução  proferida  por  este  Conselho seriam acertadas, mas havendo destaque do IPI e equipararam, nas  operações dc simples  revenda, de mercadorias, a estabelecimento  industrial,  estas cconclusões não podem prosperar, como dito anteriormente; e  16.apresenta tabela à fl. 493 com os valores a serem ressarcidos nos, termos  propostos na diligencia num total de R$ 4.844.808,52.  Neste  ponto  as  considerações  trazidas  pela  empresa merecem  ser  acatadas,  quais sejam:   1. na página 01 do Relatório de Diligência foi apresentado um demonstrativo  dos  valores  envolvidos  neste  processo,  sendo  que  tais  valores  apresentados  contrariam, inclusive o Despacho Decisório n° 060/05, no qual, na apuração  do saldo credor a ser ressarcido, debitou­se um total dc saídas no trimestre ná  valor de R$ 618.116,33 e no Relatório de Diligência consta a existência de  "créditos não comprovados nos autos" no valor dc R$ 601.673,74;  2.  a  existência  de  "créditos  não  comprovados"  apenas  foi mencionada  pela  fiscalização de Ponta Grossa no já citado Relatório de Diligéncia, não tendo  sido feito menção a tal fato com nenhuma fase anterior do processo;  3. a empresa comprovou, desde o inicio, a origem e suficiência dos créditos  do IPI a serem ressarcidos, tanto que do Despacho Decisório de 2005 foram  considerados  R$  4.938.511,49  dos  R$  4.960369,25  reclamados  pela  recorrente, sendo, portanto, impossível adeitar o novo argiimento de ausência  de comprovação dos créditos pretendidos.  Ou seja, o que se verifica dos autos é uma constante mudança de critérios ou  razões  para  que  s  indefira  o  direito  da  recorrente,  e,  a  cada  pedido  de  diligência  para  que  se  esclarece  o  novo  critério  ou  acusação  feita  pela  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 614          15 fiscalização, outras novas  razões para o  indeferimento são  tecidas, o que se  demonstra inadmissível.  Diante  do  exposto  dada  a  falta  de  um  critério,  desde  o  início,  para  que  o  direito creditorio seja indeferido, de forma a permitir a defesa da contribuinte  nos  termos  ern  que  formulada  a  acusação  fiscal,  considera­se  que,  pelo  principio da ampla defesa, é de se dar provimento, ao recurso da contribuinte,  pois não se pode alterar critério  jurídico de acusação fiscal a cada passo do  PAF sob pena de  ferir  a  ampla defesa,  já que a  cada nova  acusação, novas  razões de defesa são apresentadas, prolongando­se, indefinidamente o litígio.  Ademais disto vale ressaltar que a autoridade fiscal não cabe fazer qualquer  juizo  de  valores  sobre  os  critérios  de  julgamento  estabelecidos  por  este  Conselho, devendo limitar­se ao cumprimento determinados por este órgão.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  É como voto.  Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008.  Nayra Bastos Manatta.”  Diante do todo o exposto, e no mesmo sentido do voto acima, voto por DAR  PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                Declaração de Voto  Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre Conselheira relatora.  Não  é  possível  concordar  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte no presente  caso. À  fl.  408 do Despacho Decisório  está  claramente  registrada  a  forma  como  o  Fisco  procedeu  à  apuração  do  valor  passível  de  ressarcimento,  o  que  denota,  também  sem margem  a  dúvidas,  o  equívoco  cometido  pelo  Fisco  na  apuração  dos  referidos  valores:  os  débitos  escriturados  na  apuração  do  imposto  foram  deduzidos,  tão­somente,  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  (créditos  da  coluna  A,  que  totaliza,  apenas,  os  créditos  passíveis de ressarcimento).  E a prova de que o contribuinte identificou tal equívoco está no item B de sua  Manifestação de Inconformidade (fls. 425/427), bem como no item C de seu recurso voluntário  (fls. 548/551).  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10940.000348/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.544  S3­C1T1  Fl. 615          16 Ou  seja,  em  razão  da  expressa  consignação  do  Fisco  o  contribuinte  compreendeu  e  contestou  o  motivo  que  levou  à  redução  substancial  do  saldo  credor  originalmente  apurado,  e  solicitado  em  ressarcimento/compensação.  Assim,  motivos  não  há  para considerar que houve cerceamento do seu direito de defesa.  O  que  ocorreu,  em  verdade,  foi  que,  inadvertidamente,  nem  a  DRJ  nem  a  ilustre relatora se deram conta do equívoco do Fisco perpetrado na apuração do saldo credor do  IPI passível de ressarcimento, fato mais relevante do presente litígio.   Ao proceder à apuração do saldo conforme demonstrativo de fl. 408, o Fisco,  na  prática,  desconsiderou  todos  os  demais  créditos  escriturados  pelo  contribuinte,  além  dos  passíveis de ressarcimento (CFOPs 1.11, 2.11 e 3.11). Note­se que os créditos não passíveis de  ressarcimento, como p.ex., os escriturados nos CFOPs 1.32, 1.91, 1.99, 2.91, 2.32, 2.32, 2.99 e  3.12,  não  tiveram  sua  legitimidade  contestada  pela  fiscalização  (não  foram  glosados),  o  que  permite deduzir serem legítimos e aptos serem utilizados na amortização dos débitos escriturais  do  imposto.  Aliás,  o  Fisco,  expressamente,  considerou  serem  esses  créditos  passíveis  de  utilização para amortização de débitos do  IPI  (fls. 408), mas, ao fazer a apuração dos saldos  credores passíveis de ressarcimento, inadvertidamente, os excluiu.  As  únicas  glosas  de  créditos  que  ocorreram  foram  as  discriminadas  nas  tabelas nº 1 e nº 2, às fls. 407, todas relativas a diferenças de créditos oriundos de importação  de  insumos,  que  totalizam  R$  31.218,33,  e  que  não  foram  objeto  de  contestação  pelo  contribuinte.  Na planilha anexa a este acórdão foi refeita a apuração dos saldos credores do  imposto,  considerando  os  créditos  escriturados  pela  empresa  que  não  foram  glosados,  bem  como o ajuste pelas glosas efetuadas. Como se percebe da análise do referido demonstrativo,  chegou­se  a  um  saldo  credor  de R$  1.163.047,46  no  encerramento  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  uma  vez  que  os  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento  (incluindo  o  saldo  credor oriundo do trimestre anterior) foram totalmente consumidos na amortização dos débitos  escriturados do IPI.. Inclusive, uma parcela dos créditos passíveis de ressarcimento também foi  utilizada na amortização de débitos escriturais. (1.333.189,86 – 1.163.047,46 = 170.142,40).  Todavia, como o valor  solicitado em ressarcimento pelo contribuinte  foi  de  R$ 1.040.316,09 (fl. 02), e as glosas especificadas nas tabelas 1 e 2 de fls. 407, que perfazem  R$  31.218,33,  não  foram  contestadas  pela  recorrente  (parcela  não  litigiosa),  deve  ser  reconhecimento o montante de R$1.009.097,76. Como a unidade de origem já deferiu o valor  de  R$671.480,00,  (fls.  408/409)  resta,  neste  julgamento,  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante de R$ 337.617,76.  Quanto  às  compensações,  deverão  ser  homologadas  até  o  limite  do  direito  creditório ora reconhecido.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios  Redatora designada        Fl. 615DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PI NHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 14041.000158/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 135          1 134  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000158/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.768  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 58 /2 00 9- 54 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000158/2009­54  Acórdão n.º 2402­003.768  S2­C4T2  Fl. 136          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrada  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/03/1996 a 31/10/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 35/43), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  50/80)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  84/95),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada com a prevista na Lei nº 11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 99/109) argumentando que: (i)  o prazo decadencial  conta­se 5  anos  após  a  lavratura do  acórdão que  anulou os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 120/122), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  131/132),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000158/2009­54  Acórdão n.º 2402­003.768  S2­C4T2  Fl. 137          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informou que não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000158/2009­54  Acórdão n.º 2402­003.768  S2­C4T2  Fl. 138          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 13984.901370/2009-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901370/2009­28  Resolução nº  1802­000.484  S1­TE02  Fl. 109          2 Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  de  suposto  pagamento  a  maior  do  tributo  devido  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, apurado em  28/02/2005,  através  da  DCOMP  04840.02335.180806.1.3.04­5600,  com  débitos  de  igual  natureza, do período de apuração de 31/07/2006, no valor de R$ 10,07.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07­ 26.484, constante às e­fls. 42:  Por meio do Despacho Decisório constante nos autos, foi considerada  não­homologada  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em que  figura  como  crédito  pagamento  indevido ou a maior.  O  pagamento  indicado  pela  contribuinte  como  indevido  ou  a  maior  refere­se  a  Darf  com  código  de  receita  6106  (PAGAMENTO  DE  MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE — SIMPLES).  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega que:  DOS FATOS  [...]  Ocorre  que  quando  da  verificado  dos  valores  recolhidos  a  maior,  as  Declarações  Simplificadas  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  não  haviam  sido  retificadas  com  os  valores  corretos do Imposto.  Procedemos  então  a  entrega  das  devidas  declarações  retificadoras, mostrando  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações.  [...]  Como  prova  da  verdade,  anexamos  cópia  da  declaração  retificadora do ano de 2005;  [...]    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901370/2009­28  Resolução nº  1802­000.484  S1­TE02  Fl. 110          3 Naquela oportunidade,  a nobre  turma  julgadora  pela carência na comprovação  das  alegações  do  contribuinte,  concluiu  pela  manutenção  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou a compensação intentada pelo contribuinte, conforme o voto que colaciono a seguir  (e­fls 42/43):  [...]  Como  se  infere  da  manifestação  de  „inconformidade,  somente  após  notificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  concluiu  pela  necessidade de retificar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica  ­ DSPJ.  Constata­se, entretanto, que não há nos autos comprovação inequívoca  da existência de pagamento indevido ou a maior.  Como  está  disposto  de  forma  literal  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  A comprovação da existência desse crédito é ônus da interessada, mas  no caso que aqui se tem, ela .não trouxe aos autos qualquer elemento  de  prova  do  suposto  erro  cometido  no  preenchimento  da  DSPJ.  A  declaração retificadora, por si só, não é prova hábil a demonstrar qual  o  efetivo  montante  do  débito,  mormente  quando  apresentada  após  ciência do Despacho Decisório.  Deste  modo,  o  crédito  indicado  no  Per/Dcomp  pela  interessada  não  goza da liquidez e da certeza que a lei impõe a ele para que possa ser  objeto de compensação.  Ante o exposto, manifesto­me pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.  [...]    Intimada do Acórdão em 23/11/2011, mostrou­se irresignada pelo que interpôs  Recurso Voluntário em 23/12/2011, onde alega que no ano­calendário em referência recolheu  tributo  equivocadamente  à  alíquota de  4,5%,  quando na  verdade  deveria  ser  3,00%,  sendo  a  comprovação  de  suas  alegações  perfeitamente  identificadas  pela  DIPJ  Simplificada  retificadora.  É o relato do essencial.            Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901370/2009­28  Resolução nº  1802­000.484  S1­TE02  Fl. 111          4   Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade pelo que merece ser conhecido.  Como se extrai dos autos, o contribuinte intentou se utilizar de suposto crédito  por  pagamento  a  maior  do  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) para compensar débitos  tributários apurados para o mesmo tributo, vincendos.  Discorre o  contribuinte  no  sentido de que o  recolhimento  a maior  se deu pela  adoção equivocada de alíquota na aplicação do tributo.   É enxerto de seu Recurso Voluntário (e­fls 48):  No  ano  calendário  de  2004  e  2005,  o  imposto  Simples  Federal  foi  calculado erroneamente à alíquota de 4,5% sendo que o correto seria  ser  calculado  à  alíquota  de  3%. Quando  observado o  erro,  os Darfs  (sic), já haviam sido recolhidos. Foram feitas então as Declarações de  Compensações (sic), compensando débitos de 2006 com as diferenças  dos recolhimentos  feitos a maior, e retificada (sic) as Declarações de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica Simplificada referentes aos anos de  2004 e 2005, corrigindo os valores dos débitos, comprovando assim a  diferença  dos  recolhimentos  a  maior  que  geraram  os  respectivos  créditos para compensação.    Ora, a aplicação da alíquota para o SIMPLES depende de vários fatores, entre os  quais, o enquadramento e especialmente o  faturamento contraído pela pessoa jurídica no ano  calendário anterior.  Na análise do reclamo do contribuinte, observa­se que tais questões não foram  sequer  enfrentadas  pela  turma  julgadora  a  quo,  fixando­se  esta  em  seus  motivos  de  não­ homologação, à suposta carência na comprovação do pleito do contribuinte.  Tais razões para não homologação do crédito pleiteado pelo contribuinte não são  satisfatórias, especialmente porque, as sociedades empresárias optantes pelo Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte – SIMPLES possuem escrituração contábil e fiscal igualmente simplificadas.  É  certo  que  a  administração  tributária  possui  mais  dados  e  provas  a  serem  apresentadas  para  atestar  a  existência  do  direito  creditório  do  que  o  próprio  contribuinte.  Assim,  em  atenção  ao  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  por  não  homologar  a  compensação  requerida  pelo  contribuinte,  deve  a  administração  tributária  apresentar  os  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901370/2009­28  Resolução nº  1802­000.484  S1­TE02  Fl. 112          5 elementos  de  prova  que motivem  a  decisão  denegatória  –  “fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito do autor”.  Isso não dispensa por óbvio o contribuinte de comprovar igualmente seu pleito,  através de seu balanço contábil do ano­calendário, ou, no mínimo, com cópia das notas fiscais  que demonstrem inequivocamente o faturamento contraído no período.  Isto posto, converto o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  ­  emita  relatório  circunstanciado  com  base  nas  informações  constantes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  acerca  (a)  do  enquadramento  da  sociedade  empresária  para  os  anos­calendário de 2004 e 2005, (b) a atividade e ainda, (c) demonstrando a evolução de seu  faturamento desde o ano­calendário de 2004, concluindo ao final com a aplicação da alíquota  do tributo a ser levada a efeito pelo contribuinte com base nas informações e na legislação da  época;  ­ intime o contribuinte a trazer aos autos, cópia do balanço contábil e/ou cópia  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  ano­calendário  2005  ou  ainda  livro  registro  de  saídas  autenticado capazes de comprovar o faturamento declarado em obrigação acessória.  A  não  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  poderá  determinar  a  não  homologação da compensação.  Após a diligência, retornem­se os autos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5438422 #
Numero do processo: 13891.000074/00-00
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13891.000074/00­00  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.736  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MIGUEL DE FALCO NETO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 00 74 /0 0- 00 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 30/06/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 05/90 e 03/92.   É o relatório.          Fl. 411DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13891.000074/00­00  Acórdão n.º 9900­000.736  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13891.000074/00­00  Acórdão n.º 9900­000.736  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13891.000074/00­00  Acórdão n.º 9900­000.736  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13891.000074/00­00  Acórdão n.º 9900­000.736  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 30/06/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  05/90  e  03/92.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16327.001623/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Fábio Zambitte. OAB: 176.415/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Fábio Zambitte. OAB: 176.415/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 157          1 156  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001623/2010­37  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.444  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO  PREV.  Recorrente  UNIBANCO­UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Fábio  Zambitte. OAB: 176.415/SP.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 62 3/ 20 10 -3 7 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001623/2010­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.444  S2­C3T1  Fl. 158          2   Relatório e Voto:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação.  O processo  teve  início  com o AI  ­ Auto de  Infração Debcad n° 37.271.734­9,  lavrado em 15/12/2010, com lançamento de relativo a penalidade por não apresentar as Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, abrangendo o período de 01/2005 a 12/2006, no montante de R$ 787.484,50,  consolidado em 10/12/2010.  Conforme o Acórdão a quo, o Relatório Fiscal ­ Termo de Verificação Fiscal, informa:  O  débito  teve  como  origem  os  valores  das  remunerações  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  e  Abono  Único  pagos  e/ou  creditados  aos  empregados  e  aos  diretores  empregados,  apurados  em  folhas  de  pagamento  e  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  e  remunerações  pagas  através  de  cartão  premiação,  apuradas  conforme  Notas Fiscais e dados fornecidos pelo Unibanco.  Do PLR  A  empresa  distribuiu  lucros  aos  seus  empregados  através  do  Plano  de  Participação nos Resultados UNIBANCO ­ PR, nos anos de 2005 e 2006,  conforme  planilha  entregue  a  fiscalização.Os  planos  próprios  de  Participação nos Resultados para os anos de 2003 ee 2005 e 2006 foram  pactuados e assinados entre o Unibanco e a Comissão de Trabalhadores,  não havendo a participação do Sindicato.A Lei n° 10.101/00 em seu art.  2o,  inciso I, prevê a participação obrigatória de um membro do sindicato  no caso de programa específico da empresa, a fim de assegurar os direitos  dos trabalhadores e equilibrar a relação capital x  trabalho protegendo o  trabalhador.  Não havendo a participação de um membro do Sindicato na assinatura do  Acordo entre empresa e empregados, a legislação não é respeitada.  O  Plano  de  Participação  nos  Resultados  referente  aos  anos  de  2005  e  2006  foi  assinado  entre  as  empresas  UNIBANCO  e  a  Comissão  de  Trabalhadores em 15 de agosto de 2006.  O pagamento de participação nos lucros ou resultados tem como essência  a retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um lucro ou  na  realização  de  um  resultado  previamente  pactuado.  O  seu  objetivo  é  estimular  o  empenho  dos  trabalhadores  para  a  geração  de  resultados  previamente estabelecidos, ou seja, a empresa deve conceder o pagamento  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  se  os  trabalhadores  atingirem uma meta pré­estabelecida. Assim, se um acordo é firmado em  período  posterior  ao  que  será  avaliado,  perde­se  a  característica  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001623/2010­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.444  S2­C3T1  Fl. 159          3 estímulo e, por conseguinte, de incentivo a produtividade, objetivo da Lei  n° 10.101/00 (art. Io).  A participação nos lucros ou resultados foi distribuída nos anos de 2005 e  2006, através das convenções coletivas de trabalho sobre Participação nos  Lucros ou Resultados los oancos nos anos de 2004 e 2005, assinadas entre  a FENABAN ­ Federação Nacional dos Bancos e os respectivos Sindicatos  e Confederações representando os er preg dos. Esta distribuição está em  desacordo com a legislação.  (...)    Nos meses de janeiro, abril, maio, junho, julho, novembro e dezembro de  2005  e  2006  foram  efetuados  pagamentos  de  PLR  e  PR  a  empregados  transferidos, licenciados ou desligados.  Verifica­se explicitamente na Lei n° 10.101/00 a vedação da distribuição  de lucros em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil (art. 3o), sendo que o Unibanco distribuiu lucros aos  seus  empregados  em  várias  competências  do mesmo ano  civil,  conforme  planilhas entregues pelo sujeito passivo.  Por todo o exposto, conclui­se que a distribuição de lucros realizada pela  empresa  através  de  PLR  e  PR  não  está  de  acordo  com  a  legislação  específica  e,  portanto,  não  se  desvincula  da  remuneração,  integrando  o  salário­de­contribuição previdenciário.  Do Abono Único  O abono concedido por  liberalidade é uma rubrica  inerente a segurados  empregados,  sem  condicioná­lo  ao  cumprimento  de  qualquer  exigência.  Os  abonos  de  qualquer  natureza,  concedidos  em  virtude  de  lei,  dissídio,  acordo coletivo ou contrato ou por mera liberalidade,  fixos ou variáveis,  integram a base de cálculo  Não  integram a  base de  cálculo  os  abonos  expressamente desvinculados  do  salário,  conforme  dispõe  o  art.  28,  §9°,  letra  “e”,  item  7  da  Lei  n°  8.212/91 e art. 214,1, §9°, V, “a” do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  No caso em tela, o Abono Único CCT, rubrica 103 da folha de pagamento  foi  pago  ”ios  ­  piegados  segundo Convenção Coletiva  de Trabalho,  sem  desvinculação de remun^­aç. Q: pressa em lei.  Da remuneração através de cartão premiação  Foram  identificadas  através  de  informações  internas  as  remunerações  lagas e/ou creditadas sob a forma de cartão de premiação efetuadas pelo  Unibanco a  colaboradores, utilizando­se das  empresas Spirit  Incentivo  e  Fidelização Ltda. e Mark Up Participações e Promoções Ltda.  Os  dados  foram  apurados  conforme  respostas  do  sujeito  passivo  às  intimações  feitas  em  24/08/2010,  09/11/2010  e  18/11/2010  e  as  devidas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  intermediárias  e  pagas  pelo  Unibanco.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001623/2010­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.444  S2­C3T1  Fl. 160          4 A  empresa  afirma  que  tais  pagamentos  de  cartões  de  premiações  foram  efetuados a colaboradores de seus parceiros comerciais, e que não houve  retenção  e/ou  pagamento  de  contribuição  previdenciária,  não  sendo  possível  identificar  as  datas  de  pagamento  e  os  valores  de  remuneração  por beneficiário.  Nos  termos do  art.  28,  inciso  III  da Lei n° 8.212/91, os  valores  pagos  a  título de premiação,  incentivo ou qualquer outro  título é parte integrante  do  salário­de­  contribuição,  sendo  que  no  caso  concreto,  como  não  há  vínculo  empregatício,  é  considerada  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  15/12/2010,  fls.  02,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 17/38, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 12ª Turma da DRJ/São Paulo, no Acórdão de fls. 67/92, julgou o lançamento  improcedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 11/08/2011, fls. 94.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  11/09/2011,  fls.  97/121  apresentou  argumentos  que  deixamos  de  relatar  em  virtude  da  proposta  de  diligência  que  a  seguir  será  apresentada.  É a síntese do necessário.  Ao  iniciar  a  análise  do  presente,  observamos  que  os  processos  relativos  à  obrigação principal possuem informação sobre parcelamento especial e este pode ser aplicável  ao presente caso.  Pelo  exposto,  votamos  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que:  1.  A  autoridade  preparadora  informe  se  houve  pedido  de  parcelamento  especial  em  relação  ao  presente  processo  e,  em  caso  positivo,  informe  quais  débitos  foram  parcelados;  2.  Após  a  providência  acima,  seja  a  recorrente  intimada  a  apresentar  manifestação  no  prazo de trinta dias;  3.  Retorne os autos para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5462592 #
Numero do processo: 10580.007514/2003-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO. Constatado que houve omissão no Acórdão quanto ao retorno do processo para a Turma a quo, os Embargos de Declaração formam a via adequada para que seja sanada a omissão.
Numero da decisão: 9101-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para dar lhe provimento com retorno à Câmara a quo (documento assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) SUSY GOMES HOFFMANN Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Olivieira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO. Constatado que houve omissão no Acórdão quanto ao retorno do processo para a Turma a quo, os Embargos de Declaração formam a via adequada para que seja sanada a omissão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para dar lhe provimento com retorno à Câmara a quo (documento assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) SUSY GOMES HOFFMANN Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Olivieira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 131          1 130  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.007514/2003­17  Recurso nº  330.665   Embargos  Acórdão nº  9101­001.708  –  1ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  SIMPLES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MEGALOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO­ OMISSÃO.   Constatado  que  houve  omissão  no Acórdão  quanto  ao  retorno  do  processo  para a Turma a quo, os Embargos de Declaração formam a via adequada para  que seja sanada a omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para  dar lhe provimento com retorno à Câmara a quo       (documento assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   Presidente Substituto           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 75 14 /2 00 3- 17 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.007514/2003­17  Acórdão n.º 9101­001.708  CSRF­T1  Fl. 132          2 (documento assinado digitalmente)   SUSY GOMES HOFFMANN   Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Olivieira  Santos  (Presidente  Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Viviane Vidal Wagner  (Suplente  Convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes  Hoffmann.      Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional,  contra o  Acórdão nº 9101­001.022 da 1° Turma da CSRF, que restou assim ementado:  Assunto:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES.  Ano­calendário: 2003  Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. REDUÇÃO DO  ROL  DE  ATIVIDADES  VEDADAS  AO  SIMPLES.  IRRETROATIVIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 106  DO CTN.  Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  previstas  no  artigo  106  do  CTN.  Primeiro  porque  não  se  constitui em lei interpretativa; segundo porque não pertence, a  matéria, a seara das infrações tributárias.  ATIVIDADE DE  TRANSPORTE  DE MERCADORIAS  NÃO  VEDADA PELA LEI N° 9.317/96 (ART. 9º , INCISO XIII)  O  artigo  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9317/96,  conforme  se  depreende dos  seus expressos  termos, não veda a atividade de  transporte de mercadorias.  Alega a embargante, que foi negado provimento ao recurso especial, com base  em fundamento que não mais se encontrava em discussão nesta instância recursal.  A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  acolhera o  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  com  fundamento  na  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar n° 123/06.  O  acórdão  embargado,  segundo  alega  a Procuradoria  da Fazenda,  não  poderia  ter ingressado na análise de a atividade profissional ser vedada ou não à luz da Lei n° 9.317/96.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.007514/2003­17  Acórdão n.º 9101­001.708  CSRF­T1  Fl. 133          3 Assim, a omissão que ensejou a oposição do presente recurso, reside na ausência  de exposição dos fundamentos que levaram à análise da questão.   É em síntese o Relatório.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann  Conheço dos Embargos, pois presente a omissão alegada.   De  fato,  como  se  depreende  da  análise  dos  autos,  mais  precisamente  do  Ato  Declaratório Executivo presente às fls. 04,  tem­se que a exclusão do contribuinte do Simples  deu­se justamente com fundamento na Lei n° 9.317/96.  Tanto  é,  que  na  solicitação  de  revisão  da  exclusão  do  Simples  e  no  recurso  voluntário interposto, nota­se claramente que a linha de argumentação trazida pela Contribuinte  foi no sentido de não haver vedação no Simples à atividade por ele desenvolvida.  No  acórdão  de  segunda  instância,  o  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  foi  acolhido, sobre o fundamento único da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123/2006.  O  Recurso  Especial  foi  interposto  alegando­se  divergência  de  interpretação  jurisprudencial quanto a aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006.  Ao  julgar  o  Recurso,  restou  fixada  a  inaplicabilidade  retroativa  da  Lei  Complementar n° 123/2006.   Contudo, a questão referente à vedação da atividade exercida pelo contribuinte,  em  relação  à Lei n° 9.317/96, não  foi  ultrapassada  e nem superada,  ao  contrário do  alegado  pela embargante.   Como  se  pode  aferir,  às  fls.  47  dos  autos,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência  nos  termos  da  Resolução  nº  301­1.567,  para  que  se  verificasse  “in  loco”,  qual  a  atividade efetivamente exercida pela Contribuinte.  E de acordo com o termo de encerramento de diligência (fls. 82), item 1, ficou  comprovado que a Contribuinte realizava somente serviços de transporte e não como constou  do  termo  de  declaração  de  exclusão  (fls.04),  atividades  relacionadas  à  organização  do  transporte de cargas.  Todavia, é certo que esta questão, sobre o fato de a atividade da empresa estar  ou não vedada não  foi  enfrentada pela Câmara a quo. Assim, cabe esclarecer que,  embora a  questão posta para análise do Recurso Especial se referisse unicamente a retroatividade ou não  da Lei Complementar 123/2006, o fato de ter sido dado provimento ao Recurso da Fazenda não  traz o deslinde para o processo, de  tal maneira que  as demais questões de mérito devem ser  enfrentadas.  Desta  feita  CONHEÇO  E  DOU  PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  a  fim  de  re­ratificar  o  Acórdão  nº  9101­  001.022.  a  fim  de  que  conste  o  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.007514/2003­17  Acórdão n.º 9101­001.708  CSRF­T1  Fl. 134          4 seguinte  dispositivo:  DADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL QUANTO AO TEMA DA IRRETROATIVIDADE, DEVENDO O PROCESSO  RETORNAR PARA A TURMA A QUO PARA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE  MÉRITO.  Sala das Sessões em, 17 de julho de 2013.    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann   Relatora.                                 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 11020.720386/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. PIS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720386/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.431  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  RAM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS  ­  RESSARCIMENTO  ­  CRÉDITOS  EXPORTAÇÃO  ­  GLOSA  REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Na análise  de Pedido  de Ressarcimento  cabe  a  autoridade  fiscal  verificar  a  existência  e  adequação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  para,  em  momento posterior,  quando  for o  caso, promover  a  compensação de ofício,  com  débitos  que  estejam  eventualmente  constituídos  e  em  aberto.  Se  constatado  que  determinado  valor  não  foi  submetido  à  tributação  pelo  contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que  então  esteja  autorizado  a  promover  sua  cobrança.  Imprescindível  a  constituição do crédito  tributário  (débito) para que possa ser promovida sua  cobrança.  Descabida  a  glosa  de  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pleiteado,  com  base  em  “débito”  inexistente,  posto  que  não  constituído,  seja  pelo  contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de  débito não constituído.   PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ CRÉDITO DE ICMS ­ NÃO INCIDÊNCIA.  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não  há que obtenção de novas receitas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 86 /2 00 7- 32 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.      Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  recolhido  pelo  regime  da  não  cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa  (PIS  não­cumulativo),  conforme  pedido constante nos autos.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  visto  que  o  contribuinte  não considerou na base de cálculo do tributo devido o valor das  cessões de créditos de ICMS.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720386/2007­32  Acórdão n.º 3302­002.431  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­24.177,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CESSÃO  DE  ICMS  ­  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS   A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a  COFINS  até  a  edição  dos  arts.7°,  8°  e  9°  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor positivo) e  (2) na  indicação do valor devido a  título de PIS,  regularmente  declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 08/09),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de PIS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros, mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 10 da lei 10.637/02 determina que a base de  cálculo do PIS abrange todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  ou  denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre as  exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04).  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  —  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003).”  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante, realizável a longo prazo ou permanente ­, importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16/12/94, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720386/2007­32  Acórdão n.º 3302­002.431  S3­C3T2  Fl. 12          5 terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de insumos, mas pelo entendimento de que a Recorrente, ao calcular o PIS devido no período,  deixou de considerar na base de  cálculo do  tributo o valor  relativo  ao Crédito de  ICMS não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto, da equação apresentada, é no quantum que representa o débito, não no valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de PIS que não foi  anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal, confundiu a análise do crédito de PIS – cujo pedido de ressarcimento  pleiteado é objeto dos autos – com um débito de PIS que deixou de ser apurado e lançado pela  contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo do PIS  (correspondente ao crédito de  ICMS). E tal conclusão se deu porque a Recorrente não declarou este valor em sua DCTF e,  consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.637/02, a saber:  “Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720386/2007­32  Acórdão n.º 3302­002.431  S3­C3T2  Fl. 13          7 Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo PIS e  está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os  créditos  serão ativo  próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos  seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem; o  que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite, jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  PIS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.      Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de PIS, objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8                 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10875.903614/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-005.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903614/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.988  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO            Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 14 /2 00 9- 56 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  O  fundamento,  decisão  e  enquadramento  legal  são  apenas  fática,  sob  a  alegação  de  que  o  darf  embora  localizado  registra  um  ou  mais pagamentos, tendo sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não consignando crédito disponível.  Do pagamento indevido ou a maior   Do  Darf  localizado...  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior... que corrigido pela taxa Selic acumulada ...importou em ...  0 referido crédito, foi compensado com o débitos de COFINS...  Desta forma, do DARF identificado pela Inconformada e localizado  pela RFB,  foi  destacado o  pagamento  indevido  ou  a maior...,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar  o  débito  de  COFINS  na  forma como realizado.  0 procedimento da Inconformada portanto,  foi realizado dentro da  mais estrita legalidade.  Do pedido   Assim,  o  DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  resta  legitimada  a  compensação  realizada pela Inconformada, devendo ser homologada na forma da  legislação de regência.    A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903614/2009­56  Acórdão n.º 3803­005.988  S3­TE03  Fl. 3          3 ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde invoca novos argumentos para identificar a origem do seu crédito: i) o  alargamento indevido da base de cálculo do(a) PIS/Cofins, por extravasamento do conceito de  faturamento e consequente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do disposto no § 1º  do  art.  3º  da Lei 9.718/98;  ii)  exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins  em decorrência do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis (art. 4º, LC 70/91; art. 6º, Lei 9.715/98; art. 4º e parágrafo único, Lei 9.718/98); e  iii)  exclusão  da  incidência  do  PIS/Cofins  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS,  minuciosamente  detalhadas. Ao final requer a insubsistência e improcedência da decisão recorrida, bem como o  reconhecimento do direito creditório.    A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para este Conselho,  Administrativo de Recursos Fiscais.     Relatado. Passa­se ao Voto.          Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto  para  se  conhecer  do  recurso  faz­se  necessária  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  etc., mas  também,  e  fundamentalmente,  a manutenção  dos motivos  de  fato  e  direito  que  sustentam  o  pedido  de  reforma  do  decidido,  sob  pena  de  preclusão do recurso manejado por inovação dos argumentos de defesa.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  agosto  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Belchior Melo de Sousa, processo nº 10875.903590/2009­35, em que por  unanimidade  de  votos  foi  reconhecida  a  inovação  dos  argumentos  de  defesa  do  recurso  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 voluntário.  Vale  destacar  trecho  do  relator  daquele  acórdão  que  merece  aplicação  neste  momento:  (...) Na manifestação  de  inconformidade  a Defesa  nada  referiu  acerca  das  razões  de  direito  que  respaldariam  a  formação  do  crédito decorrente de pagamento indevido, nem tampouco juntou  elementos de prova material  com a  finalidade de demonstrar a  existência  de  saldo  credor  no  montante  correspondente  aos  débitos já informados à Receita Federal do Brasil, sendo esta a  razão da não homologação da compensação declarada.  As questões atinentes ao alargamento da base de cálculo do(a)  PIS/Cofins,  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins em decorrência do regime de substituição tributária e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis,  bem  assim  da  exclusão  da  incidência  do(a)  PIS/Cofins das parcelas de ICMS e ISS, que se constituíram nas  razões de defesa, somente vieram a lume por ocasião do recurso  voluntário, não tendo sido apreciadas pelo  juízo da instância a  quo.  Tais matérias não podem ser objeto de pronunciamento por este  colegiado, por estranhas ao que fora decidido pela Delegacia de  Julgamento. Não bastasse a inovação inaugurada no recurso, a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  para sustentar suas razões de defesa, deixando de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito alegado.  Não  logrou,  também,  demonstrar  a  ilegalidade  da  decisão  recorrida, ante o que se deve assentar que a mesma não merece  reparo. (...)    Ante o exposto, voto pelo DESCONHECIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13811.001716/99-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO. Ainda que se vislumbre eventual omissão no julgado que não tenha o condão de alterar o resultado da decisão, os embargos de declaração opostos deverão ser rejeitados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3401-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos interpostos. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Relatório  Tratam­se de  embargos  de declaração opostos pela Fazenda,  tempestivamente,  contra acórdão assim ementado:    CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido  instituído pela Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A COMBUSTÍVEIS, ENERGIA  ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA.  Não  se  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  e  a  telefonia,  visto  não  possuir  relação  com  a  produção  industrial. Sumula CARF nº 19.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  É  cabível  a  aplicação  da  taxa  SELIC em casos de cobrança de juros moratórios, conforme a Súmula nº 4  deste egrégio Conselho.  Aduz  a  Fazenda,  em  seus  embargos,  a  existência  de  omissão  no  v.  acórdão  prolatado,  visto  que  “em  nenhum  momento  deixou  claro  no  que  restou  caracterizada  a  oposição estatal, uma vez que os créditos sobre os quais o interessado deseja fazer incidir a  Taxa Selic  foram concedidos pelo Fisco,  tão­logo efetuados os ritos procedimentais próprios  referentes ao pedido de ressarcimento/declaração de compensação”.  Alega  a  embargante,  outrossim,  o  v.  acórdão  embargado  socorreu­se  de  decisões embasadas em premissas fáticas diversas do caso ora em apreço, carecendo, assim, de  fundamentação.  Pugna  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos,  com  escopo  de  sanar  a  eventual omissão apontada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n 256, de 22/06/2009, a omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição  de  embargos de declaração:  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 3401­002.513  S3­C4T1  Fl. 712          3   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Deve­se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração  que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do  ponto omitido, a fim de se completar a decisão.  Assim, ainda que de forma perfunctória, pode­se aventar a existência da omissão  suscitada pela embargante. Todavia, observa­se que esta Turma analisou o cotejo do processo,  sendo que a oposição estatal é patente, caso não o fosse, não necessitaria o contribuinte de se  socorrer do recurso voluntário para reverter a negativa do Fisco ao crédito pleiteado. Ademais,  a  própria  embargante  informa,  em  seu  recurso  horizontal,  “que  o  Fisco  apenas  seguiu  os  trâmites  procedimentais  próprios  afetos  ao  pedido  do  contribuinte,  excluindo  aqueles  produtos que não se enquadram no conceito de insumo” (fl. 708), ou seja negativa ao crédito  pleiteado.   Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  Destarte, é de hialina clareza que se a omissão alegada não possui o condão de  alterar  o  resultado  do  julgamento,  limitando­se  a  embargante  a  reiterar  sua  pretensão,  já  devidamente examinada pela Turma. Ainda que não concorde com a conclusão a embargante,  nada  existe  a  ser  suprido  ou  esclarecido,  pois  examinados  todos  os  pontos  merecedores  de  exame. E os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o que já decidido, e muito  menor reabrir discussão a respeito de matéria já amplamente exaurida no v. acórdão.    Em  razão  do  exposto,  rejeito  os  embargos  opostos,  pelos  motivos  supra  delineados.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                              Fl. 713DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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