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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664783 #
Numero do processo: 10680.007509/2001-14
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. – Em razão da determinação contida no artigo 3º da Lei Complementar n° 118/05 que, em caráter interpretativo do disposto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, determina que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, prescindindo da homologação dos procedimentos efetuados pelo administrado, é no momento do pagamento que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.858
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,ty CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4,:eXy.:"sej, - PRIMEIRA TURMA Processo e 10680.007509/2001-14 Recurso n° 107-142.340 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ • Acórdão n° CSRFJ01-05.858 Sessão de 15 de abril de 2008 Recorrente VÉAÇÃO VARZEALEGRENSE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. — Em razão da determinação contida no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05 que, em caráter interpretativo do disposto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, determina que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, prescindindo da homologação dos procedimentos efetuados pelo administrado, é no momento do pagamento que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para que o contribuinte possa ' . pleitear a restituição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. àe,TONIO PRA A Presidente .„ INI DIAS Relato 4 FORMALIZADO EM: -4 J111 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, „„i9 1 Processo n° 10680.007509/2001-14 CSRUTO1 Acórdão n.° CSRF701-05.858 Fls. 2 Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sergio Fernandes Barroso e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por VIAÇÃO VARZEALEGRENSE S/A, contra o acórdão n° 107-08.353, proferido pela 7" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo se refere a pedido de compensação que utilizou crédito de IRPJ do exercício 1993 (ano-calendário 1992), protocolado em 16/07/01 pelo contribuinte. Em despacho decisório a autoridade fiscal negou o direito da ora Recorrente, por entender ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores (via compensação), em virtude do decurso do prazo de mais de cinco anos após encerrado o ano-calendário (fls. 18/19). A Recorrente interpôs sua Reclamação contra tal despacho, alegando, em síntese, que a decadência não ocorrera, tendo em vista que a contagem do prazo decadencial se dá, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação — como o caso do IRPJ — de acordo com a regra contida no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 168, inciso I do mesmo código (fls. 26/29). A DRJ, por sua vez, decidiu que o direito de pleitear a restituição extingue-se após cinco anos contados do pagamento indevido ou maior que o devido. O fundamento utilizado pela DRJ foi de que o pagamento extinguiria o crédito tributário, de acordo com o disposto no artigo 156, inciso VII do Código Tributário Nacional. Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 44/49), reiterando os fundamentos apresentados em sua Reclamação, bem como incluiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Primeiro Conselho de Contribuintes, favoráveis ao seu entendimento. A decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, ao analisar o Recurso Voluntário, contudo, foi no sentido de que ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição (fls. 56/70), em razão de ter decorrido mais de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado. A decisão restou assim ementada, verbis: "IRPJ — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO — O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Improvido." Sobreveio, então, o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, no qual comprova haver divergência jurisprudencial em relação à matéria analisada, e reitera suas razões anteriormente apresentadas, no sentido de que não teria ocorrido a decadência de seu direito, pois o prazo de 05 anos se iniciaria somente após a homologação do lançamento, já que, somente neste momento, lançamento e pagamento a ele referente tornam-se definitivos. • ,V /11, Processo n° 10680.00750912001-14 CSRF7r01 Acórdão n.° CSRF701 -05.858 Fls. 3 Assim, considerando que no presente caso a homologação do lançamento se deu tacitamente - após decorridos 05 anos da ocorrência do fato gerador - o prazo decadencial não teria se expirado e o pedido de restituição e decorrente compensação não poderia ser negado com base em tal fundamento. O exame de admissibilidade do Recurso Especial confirmou o atendimento aos pressupostos legais do Recurso, DANDO-LHE SEGUIMENTO (fls. 92/94). A Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 95/97), por meio da qual manifesta seu entendimento de que a decisão recorrida seria acertada, mormente em razão do disposto na Lei Complementar n° 118/05, em seu artigo 3°. Segundo tal dispositivo, a contagem do prazo decadencial em questão deveria se iniciar na data do pagamento do tributo. Em 03/12/2007 os autos foram a esta Relatora distribuídos. 4)7 / 3 Processo n° 10680.007509/2001-14 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF701-05.858 Fts. 4 Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relator A questão que permeia o presente Recurso Especial diz respeito ao prazo conferido pela legislação tributária para se pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente. No passado, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, posicionei-me no sentido de acolher a tese pacificada no Superior Tribunal de Justiça reconhecendo, como início do prazo decadencial para solicitação de restituição de valores pagos a maior, a homologação expressa ou tácita do lançamento realizado pela Autoridade Administrava. Somente neste momento se extinguiria definitivamente o crédito tributário e abre-se então o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte efetuar o pedido de restituição. A sistemática da restituição de tributos recolhidos indevidamente encontra guarida no artigo 165 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4", do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatá ria." A celeuma está para o momento em que houve a definitiva extinção do crédito tributário, eis que a partir daí inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para que seja formulado o pedido de restituição ou compensação do indébito, de acordo com as disposições do artigo 168 do Código Tributário Nacional. O tributo em questão, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, é regido pela modalidade de lançamento por homologação, na qual o contribuinte declara e adianta o pagamento do montante entendido por ele como devido, restando à Autoridade Administrativa homologar, expressa ou tacitamente, os procedimentos adotados. Nos termos do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, quando da ocorrência da declaração do contribuinte e antecipação do pagamento do montante devido, dá- se início ao prazo de 5 (cinco) para que a autoridade competente homologue os procedimentos já adotados ou, se o caso, promova o lançamento de oficio correspondente. Todavia, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos conferido à Autoridade Administrativa para a homologação do lançamento, considerar-se-á como homologados os 4 Processo n° 10680.007509/2001-14 CSRF/TO Acórdão n.° CSRFT01-05.858 Fls. 5 pagamentos e procedimentos efetuados pelo contribuinte e definitivamente extinto o crédito tributário em comento. Nesse sentido são as disposições do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°e 4°" De fato, a homologação é a chancela dada pela autoridade administrativa reconhecendo a validade e procedência dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, porquanto coincidem com o valor declarado como devido e homologado. Parece-me, portanto, que a melhor hermenèutica determina a adoção do efeito includente do termo "e" utilizado no mencionado inciso VII. Ou seja, nos tributos em que se verifica esta modalidade de 'lançamento', o pagamento isolado do valor devido não implica, por si só, na extinção do crédito, vez que imprescindível para tanto a homologação da apuração e recolhimento praticado pelo contribuinte. Transferindo a atividade de apuração do quantum debeatur ao sujeito passivo da relação tributária, natural que o Fisco tenha resguardado para si o direito de verificar a correta constituição do crédito tributário, estabelecendo como condição para sua extinção, além do pagamento, a homologação do que se chama nestes casos de 'lançamento'. Aliás, em critica ao termo 'lançamento por homologação', o Prof. Paulo de Barros Carvalho denota esta qualidade do ato homologatório, conforme abaixo transcrito: "A conhecida figura do lançamento por homologação é um ato jurídico administrativo de natureza confirmatória, em que o agente público, verificando o exato implemento das prestações tributárias de determinando contribuinte, declara, de modo expresso, que obrigações houve, mas que se encontram devidamente quitadas até aquela data, na estrita consonância dos termos da lei. Não é preciso despender muita energia mental para notar que a natureza do ato homologatório &Me da do lançamento tributário. Enquanto aquele primeiro anuncia a extinção da obrigação, liberando o sujeito passivo, estoutro declara o nascimento do vínculo, em virtude da ocorrência do fato jurídico. Um certifica a quitação; outro certifica a dívida..." (Paulo de Barros Carvalho in Curso de Direito Tributário, 100 ed., Saraiva, p.286) A orientação que se pacificou no Superior Tribunal de Justiça se baseou exatamente nos parâmetros acima traçados, sendo reconhecido o prazo decenal para pleitear a restituição de valores recolhidos erroneamente, conforme decidido anteriormente à vigência da Lei Complementar n° 118/05: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° (901f 5 • . Processo n° 10680.007509/2001-14 CSRFITO1 Acórdão n.° CSRF701-05.858 Fls. 6 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na I" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 16/12/1999. Valores recolhidos, a titulo da exação discutida, em 09/1989. Transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 12/1989) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência rejeitados, nos termos do voto." (EREsp 435835 / SC, Ministro José Delgado, Julgamento em 23.03.04) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. I - Recentemente, a colenda Primeira Seção, ao apreciar os EREsp n° 435.835/SC, buscando plancar as discussões em torno do prazo prescricional, decidiu pela tese dos cinco mais cinco. Ii - Esse entendimento é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em nada influenciando a declaração de inconstitucionalidade da exação pelo E. Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado ou difuso. III - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita. Precedentes: REsp n" 422.531/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 30/06/2004; AGREsp n° 615.819/RS, ReL Min. LUIZ FUX, DJ de 28/06/2004 e REsp n" 6I4.002/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJde 31/05/2004. rd 6 • . , • . • Processo n° 10680.007509/2001-14 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF701-05.858 Fls. 7 IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 721978 /SP, Ministro Francisco Falcão, DJ 06,06.05) Contudo, com o advento da Lei Complementar n° 118/05, tal sistemática foi profundamente modificada, em razão de determinação introduzida no ordenamento jurídico. Por esta razão, modifiquei meu posicionamento. Isso porque, dispôs a referida Lei Complementar, em seus artigos 3° e 4°, da seguinte maneira: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 2, o disposto no art, 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Assim, de acordo com a nova sistemática introduzida, considera-se a extinção como a data do pagamento, independentemente do prazo para homologação, iniciando-se a contagem do prazo para se pleitear a restituição de valores a partir do pagamento a maior do tributo. É bem verdade que o Poder Judiciário tem afastado o caráter interpretativo da Lei Complementar n° 118/05, aplicando-a apenas de forma prospectiva, verbis: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVÁ. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE IIVTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. 1NCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do MV, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CIN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão unifirme da 6trdoutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o á 7 „ Processo n° 10680.007509/2001-14 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRE701-05.858 F. 8 conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3” da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2, e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." (AI nos EREsp 644.736/PE, Ministro Relator Teori Albino Zavascki, CE — Corte Especial, DJ 27.08.07) Não obstante, em observância ao Regimento Interno do E. Primeiro Conselho de Contribuintes e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais ! , as decisões por este órgão prolatadas, quando da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05 ficam adstritas às suas disposições, tendo em vista a necessidade de observância do texto legal vigente, o qual determina o seu caráter interpretativo, retroagindo, pois, seus efeitos para pagamentos efetuados anteriormente à sua vigência. Dessa maneira, entendo que deve prevalecer a jurisprudência já existente nesta própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio prazo de dez anos para formular pedido de restituição. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário referida no art. 168, Ido CT1V ocorre na data do pagamento, pois a teor do art. 150, § 4° do CTN, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e não suspensiva da ulterior homologação." (Recurso de Divergência n° 201-124110, Relatora Maria Teresa Martinez Lopez, Acórdão n° CSRF/02-02.522, Sessão de 17.10.06) 'Art. 34. Fica vedado à Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 8 . . . . • .. • Processo e 10680.007509/2001-14 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF701-05.858 Fls. 9 Portanto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte, posto que atende aos requisitos legais de admissibilidade, porém nego-lhe provimento, em razão da decadência do direito do contribuinte de pleitear créditos de IRPJ do ano-calendário de 1992. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2008 1CAREM JUR 1 DI e:::sokit.. AS0 S.----- 9 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4698300 #
Numero do processo: 11080.007727/95-53
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ementa_s : ITR - Recurso Especial. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:49:21Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:49:21Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:49:21Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:49:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:49:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:49:21Z; created: 2009-07-22T12:49:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T12:49:21Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:49:21Z | Conteúdo => • •at.. rir ri G.? 43 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.007727/95-53 Recurso n° :302-121211 Matéria : ITR Recorrente : ARTHUR SANTAYANA MASCARENHAS Interessada • FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA C:ÁMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBIJNIES Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.691 ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON PE " • RO GUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 N O V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. • ie Processo no : 11080.007727/95-53 Acórdão no : CSRF/03-03.691 Recurso n° :302-121211 Recorrente : ARTHUR SANTAYANA MASCARENHAS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos , rejeitou preliminar de nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, revisando o valor do VTNm constante da notificação de lançamento de fls., o recorrente apresentou o Recurso Especial de fls.73/86 , com base em divergência jurisprudencial a respeito da preliminar. A Fazenda Nacional contra-arrazoou o recurso, sustentando que a chamada notificação de lançamento do ITR não seria, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, por não seguir os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É o relatório. 2 Processo n° :11080.007727/95-53 Acórdão n° : CSFtF/03-03.691 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Nesta Turma da CSRF tem-se, inclusive, sido argüida, de oficio, a preliminar de nulidade de lançamento, haja vista que a falta da indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional em notificações emitidas por sistema eletrônico, caracterizam vício formal do título. Assim sendo, com base no disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF rio. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; No disposto no artigo 50 da Instrução Normativa da SRF n°. 94/97, em seu inciso VI, que determina dever constar do lançamento, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; no disposto no parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72, que somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; - na jurisprudência do 1 o. Conselho de Contribuintes, que houve bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) ; e na decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa também segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vicio Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." 3 • . Processo n° : 11080.007727/95-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.691 VOTO no sentido de ser dado provimento ao recurso especial de fls.73/86, declarando-se a nulidade do lançamento. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, 01 de julho de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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4641584 #
Numero do processo: 11040.000278/2007-10
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.077
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11040.000278/2007­10  Resolução n.º 2801­000.077  S2­TE01  Fl. 62          2 Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  indevidamente declarados como isentos e não­tributáveis, provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reforma  ou  transferência  para  a  reserva  remunerada,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  com  idade  superior a sessenta e cinco anos, que excederam ao limite de isenção,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  12.696,00  recebido(s)  da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo.  A  parcela  isenta  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  (sessenta  e  cinco)  anos  de  idade,  corresponde à quantia de R$ 1.058,00 (um mil e cinqüenta e oito reais)  mensais.  Foi utilizada a parcela isenta para contribuinte com mais de 65 anos  por  duas  fontes  pagadoras,  o  INSS  e  Ministério  da  Saúde.  Como  a  legislação  somente  permite  a  isenção  uma  única  vez,  tributamos  o  valor referente ao Ministério da Saúde.  (...)”  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02, juntamente com os documentos de fls. 06/09, alegando que é portador de moléstia grave  desde  09/02/96  e  que,  por  conseguinte,  seus  proventos  de  aposentadoria  estão  isentos  do  imposto de renda, nos termos do art. 39, XXXIII, do RIR/99. Apresentou, como prova, cópia  do laudo pericial expedido pela Previdência Social (fls. 07).  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Porto  Alegre­RS  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  53/54),  por  entender que o laudo anexado isenta os rendimentos de aposentadoria somente a partir do ano­ calendário de 2004, por ter sido expedido em 02/08/04, e os rendimentos omitidos referem­se  ao ano­calendário 2003.  RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/09/10  (fls.  57),  o  interessado apresentou, em 15/10/10, o Recurso de fls. 58/59, alegando, que “o laudo de fls. 07  indica, no campo próprio ("D.I.D", ou seja, "data de início da doença"; "D.I.I.", "data de início  da invalidez"), que a moléstia grave de que o recorrente é portador foi contraída em 09/02/96,  fazendo  assim  jus,  a  partir  de  então,  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria por ele percebidos”.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11040.000278/2007­10  Resolução n.º 2801­000.077  S2­TE01  Fl. 63          3 Diante  do  exposto  acima  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o  reconhecimento  do  seu  direito  à não  tributação  dos  proventos  de  aposentadoria  auferidos  no  ano­calendário 2003.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não  obstante  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  ter  fundamentado  sua  decisão  pelo  fato  de  o  laudo  pericial  apresentado  ter  sido  expedido  em  2004,  o  que  impossibilitaria  a  fruição  da  isenção  para o  ano­calendário  2003,  tendo  sido  contestado  pelo  recorrente,  que  alega  existir  no  citado  documento  a  data  de  início  da  doença,  que  seria  09/02/96,  o  documento  em  questão  não  especifica  qual  enfermidade  teria  acometido  o  contribuinte,  informação  imprescindível  para  se  verificar  se  tal moléstia  está  abrangida  pela  isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Convém ressaltar que sequer consta  no laudo o código “CID 10” da doença.  É  importante  destacar  que  este  Conselho,  por  meio  da  Súmula  CARF  nº  63,  abaixo reproduzida, pacificou o entendimento de que, para o gozo da citada isenção, a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. E a ausência da especificação da  moléstia no  laudo  impede essa  comprovação,  sendo que declaração prestada pelo médico de  que a doença do paciente enquadra­se entre aquelas alcançadas pela isenção não tem o condão  de suprir àquela informação.  Súmula CARF nº 63:   Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou  dos Municípios.  Diante do exposto acima acima voto por converter o julgamento em diligência  para encaminhar estes autos à DRFB/Pelotas­RS para que se intime o contribuinte a apresentar  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios,  contendo  as  seguintes  informações:  a)  qual moléstia  grave  o  contribuinte  é  portador; b) o respectivo “CID 10” daquela enfermidade; c) a data de início da doença; e d) a  data de início da invalidez.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11040.000278/2007­10  Resolução n.º 2801­000.077  S2­TE01  Fl. 64          4   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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4688012 #
Numero do processo: 10935.000225/98-74
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – A legislação de regência não exclui da base de cálculo do crédito presumido, aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas e cooperativas. A Instrução Normativa como norma complementar da lei, não é dotada de requisitos necessários e suficientes para modificar o texto legal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Sujeito Passivo : FRIGOBRÁS — COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS Recorrida : i a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 16 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.192 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — A legislação de regência não exclui da base de cálculo do crédito presumido, aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas e cooperativas A Instrução Normativa como norma complementar da lei, não é dotada de requisitos necessários e suficientes para modificar o texto legal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. — E10' •N PERE 'A R•DRIe S PRESIDENTE FRANC.41 11.," ALB QUERQUE SILVA RELAT FORMALIZADO EM: , 2002 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. , Processo n° :10935.000225/98-74 Acórdão n° : CSRF/02-01.192 Recurso n° : 201-109698 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo refere-se a Pedido de Crédito Presumido de IPI pela Empresa Figobrás Companhia Brasileira de Frigoríficos, a título de incentivo fiscal, buscando ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias — primas, produtos intermediários e material de embalagem, crédito esse apurado em decorrência de produção e exportação de produtos, cujas formalidades foram adequadas a legislação de regência, segundo o Termo de Informação Fiscal de fls. 190/193. O Pedido foi indeferido em razão de ser o crédito pretendido, inferior ao solicitado pela Contribuinte, uma vez que desatende o exigido pela IN 23197 que estabelece para o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, exclusividade em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS sem admitir aquisições de insumos de cooperativas de produtores. Às fls. 196/208 Recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, contendo preliminar argüindo que o montante do crédito é encontrado pelo acumulado do ano menos os valores já reconhecidos e ressarcidos e que o montante de R$ 3.160.512,94 não representa o montante de crédito reconhecido. Quanto ao mérito, aduz que toda a legislação destinada ao incentivo de que se trata, foi centrada visando permitir a desoneração fiscal da -R \ONFINS e PIS incidentes sobre insumos, objetivando possibilitar a redução s custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentre? e - premissa \ \ básica da diretriz política do setor, no sentido de não exportar tribu os e, e -m como , ./ --'*-- - /- 2. Processo n° :10935.000225/98-74 Acórdão n° : CSRF/02-01.192 visando conceder o incentivo exclusivamente aos insumos empregados em produto industrializado exportado. Às fls. 221/225 Decisão n. 566/98, negando direito ao crédito presumido de insumo adquirido de pessoa física ou de pessoa jurídica não sujeita ao recolhimento da COFINS e do PIS e admitindo parcial procedência ao pedido em razão da constatação de equívoco do fisco na apuração do crédito em comento. Registra o Julgador que a Contribuinte inicialmente pleiteou crédito no valor de R$ 3.886.009,13 (fls. 01) retificando o pedido para R$ 1.730.018,92 (fls. 188). Diz que a redução do valor pleiteado no ano de 1997 foi motivada pela exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e sociedade cooperativas não sujeitas à COFINS e ao PIS e que a Fiscalização partiu do valor total acumulado dos insumos adquiridos pela Contribuinte e por ela informado até setembro/97, no montante de R$ 504.811.848,78 (fls. 176), dele excluindo as importâncias de R$ 41.395.635,63 de cooperativas e R$ 164.659.921,30 de pessoas físicas. Admite o Julgador a ocorrência de equívoco na informação fiscal de fls. 190/193, em relação ao montante do crédito presumido a que tem direito a Recorrente no ano de 1997, uma vez que, deduziu os valores requeridos nos trimestres anteriores, quando o correto seria deduzir apenas os valores dos créditos efetivamente concedido (fls. 224). Assim, reconhece a existência de R$ 1.088.577,46. ' Às fls. 234/243, inconformada, interpõe Recurso Voluntário reeditando o tido no Recurso para a Delegacia de Julgamento de Foz do Iguaçu (fls. 196/208 r• -querendo a incidência dos juros equivalentes à taxa SELIC no crédito que pl 3. Processo n° : 10935.000225/98-74 Acórdão n° : CSRF/02-01.192 Às fls. 245 Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando provimento ao Recurso por maioria quanto ao mérito e não conhecendo do mesmo, a unanimidade, quanto a Taxa SELIC, por não haver sido prequestionada. Às fls. 262, Despacho n. 201-0.99, recebendo o Recurso interposto pelo Ilustre Representante da Fazenda Nacional. Às fls. 260/261, razões de Recurso Especial , aduzindo que as Instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal devem ser seguidas por estarem com a razão e transcrevendo excertos do Acórdão n. 202-10.698, referente a recurso que teve como relator o Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, da Segunda Câmara do Segundo Conselho, que centra argumentos no texto constante do art. 30 da Lei n° 9363/96, por referir-se ao valor da nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador, documento fiscal esse que não pode ser emitido por pessoa física. Às fls. 268/274 Contra — Razões de Recurso, afirmando que a Lei n. 9363/96 não determina condição para o gozo do benefício e ainda que, as cooperativas e pessoas físicas utilizam insumos, como sementes, fertilizantes, rações, herbicidas, etc., que foram alcançados pela incidência da COFINS e do PIS quando de suas aquisições, o que, indiscutivelmente onerou o preço final quando da venda ao produtor exportador. Alega ainda que se o legislador quisesse limitar os insumos adquiridos ao pagamento das contribuições para o COFINS e PIS na formação da base de cálculo do incentivo, teria determinado a apuração com base nos recolhimentos efetuados pelo exportador. Ao contrário, fixou percentual de 5,37% visando alcançar irumos adquiridos em fase anteriores a exportação dos produtos com eles fabricados\ É o relató 'o. 4- Processo n° : 10935.000225/98-74 Acórdão n° : CSRF/02-01.192 VOTO Conselheiro — Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Trata-se de decidir se existe legalidade na exclusão da base de cálculo do Crédito Presumido, em relação as vendas de insumos levadas a efeitos por cooperativas e pessoas físicas. A lei que instituiu o Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, objetivando o ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, de número 9.363, editada em 17.12.1996, não fixa condicionantes para a formatação da base de cálculo do incentivo. Apenas registra que a base de cálculo será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias — primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. O fato de existir menção à nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador, no meu sentir, não caracteriza a exigência do documento fiscal referido pelo Acórdão 202-10.698, e sim, de qualquer documento lícito que comprove a venda levada a efeito. Indiscutível, que os fornecedores pessoas físicas e cooperativas, utilizaram no processo produtivo dos insumos vendidos, base dos produtos exportados pela Recorrente como sementes, fertilizantes, rações e herbicidas, etc, sujeitando — se, portanto, à COFINS e ao PIS em fases anteriores à comercialização. Além disso, o artigo 66 da Lei n. 9.430 de 30 de de embro de 1996, \ \\ imprime às cooperativas, quando das vendas em comum de produtos, s originários de , Z / 5 Processo n° : 10935.000225/98-74 Acórdão n° : CSRF/02-01.192 associados não contribuintes das Contribuições para a COFINS e PIS, a responsabilidade pelo recolhimento das mesmas. Essa norma, rubustece mais ainda, a constatação de que pelo menos os insumos vendidos por cooperativas que se dedicam a vendas em comum, estão gravados por esses recolhimentos, não esquecendo que no processo produtivo dos insumos comercializados pelas cooperativas e pessoas físicas, sem dúvidas, foram adquiridos produtos com incidências das duas contribuições. A exclusão dos valores correspondentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, emana portanto, exclusivamente, das IN's 23/97 (§ 2° art. 2°) e 103/97 (art. 2°), respectivamente. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 refere-se explicitamente ao valor total dos insumos adquiridos, assim, entendo alcançadas todas as aquisições. Conseqüentemente as mencionadas Instruções Normativas ampliaram o que a norma dimensionou. Assim sendo, voto pelo improvimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, z conseqüentemente pela confirmação da Decisão atacada. Sala das Sessões, 16 sete rode .002 FRANCIS _ • á l3 ' À ÏQUERQUE SILVA. 6. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003271/96-02
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10980.007555/00-78
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECADÊNCIA – A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. artigo 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. Nº 146, III, “b”, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: CSRF/01-04.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Manoel Antônio Gadelha Dias e Mário Junqueira de Franco Júnior.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso n.° :101-125.236 Matéria : CSLL — Ex.: 1995 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEI RA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ELETROLUX DO BRASIL S/A Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.218 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Manoel Antônio Gadelha Dias e Mário Junqueira de Franco Júnior. ONPEREtRAROp,R1GUES RESIDENTE (-) J0§É Ct/OVIS ALV S RELATOR FORMALIZADO EM: 14 i‘t T4 2002 Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES(' 2 Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 Recurso : RD/101-125.236 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-93.528 de 25 de julho de 2.001. A câmara recorrida, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência levantada pela recorrente, relativa à CSLL nos períodos de apuração ocorridos no ano calendário de 1994. Inconformado com parte do provimento o PFN com fulcro no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial de divergência. Argumenta o procurador que o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento é de 10 anos conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Afirma que afastar a aplicação de normal legalmente inserida no sistema jurídico seria o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade, matéria de competência estrita do STF. Que a Lei 8.212/91 é a lei orgânica da seguridade social, que, segundo o art. 194 da CF/88, significa "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Que suas normas se dirigem tanto ao INSS como à SRF, não sendo correta portanto a interpretação da relatora do acórdão recorrido de que a norma decadencial se aplicaria somente às contribuições previdenciárias administradas pelo INSS. Continua o recursante afirmando que o art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas normas. Cita como paradigmas os acórdãos n°s 105-13.549 cujo inteiro teor fez juntar aos autos. Através do despacho 101-030/2.002, fls. 837/839, o presidente :Pela 1 a Câmara deu seguimento ao recurso especial da PFN, que remetido à 3 Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, juntadas às páginas 843 a 849, argumentando, em epítome o seguinte. Afirma que o correto quando à decadência que a Lei Complementar é a única competente para tratar da matéria nos termos do artigo 146 inciso III letra "h" da CF/88, sendo portanto aplicável ao caso o disposto no artigo 150 § 40 do CTN e não o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Para embasar sua tese cita os acórdãos 107-06.449, 101-93.4605 e CSRF 01-02.553, 107-06.212 e trechos do voto do Ministro do STF Carlos Velloso no RE 138.284 que tratam da mesma matéria. É o relatório. 77) 4 Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1 0 No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial de divergência baseado no inciso II, e indicou como paradigmas os acórdãos juntados. Ao analisar a divergência o Presidente da Câmara recorrida entendeu estar patente nas duas matérias objeto da petição. Analisando os autos verifico que a divergência de interpretação entre as câmaras está clara pelo que conheço do recurso e passo a aprecia-lo. Quanto à decadência do direito de lançar a CSL as duas teses são as seguintes? DO ACÓRDÃO RECORRIDO: 5 , Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. DO ACÓRDÃO PARADIGMA Entende o acórdão confrontante que a partir da edição da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial da CSL é de 10 anos a teor o disposto no artigo 45 do referido diploma legal. Entendo não haver razão ao recursante, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Sobre a matéria vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, o qual adoto como razão de decidir a matéria de decadência da CSL. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . 1 i "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até ,C hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. 6 Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do C TN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se 7 Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais n, recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo i do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma 1, instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. 9 Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria.Ç. 8 Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do' contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.G. n° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. 9 Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40• Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. W. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não 10 Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). 11 Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. ... Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o çpagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que 12 Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4 0, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 26 — p. 61/66). Com efeito, a contribuição social sobre o lucro, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, todos da Constituição Federal e, ainda, em face das reiteradas decisões da Suprema Corte, indiscutivelmente, tem caráter tributário e, assim, deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Nesse contexto, em vista do disposto no art. n° 146, III, "b", da Constituição Federal, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, no mesmo sentido, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, assim ementado: "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, 13 Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.' Sobre a alegação de que a câmara recorrida estaria declarando a inconstitucinalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aos julgadores administrativos cabe apreciar fatos concretos, diante de provas trazidas aos autos pelas partes, interpretar a legislação aplicada aos fatos, e decidir conforme sua livre convicção. Ora, a análise da legislação, quando pareça ao julgador estar diante da aplicação de duas legislações ao mesmo fato concreto, deve iniciar-se pela lei maior, ou seja, a Constituição e aplicar aquela que esteja em consonância com a Carta Magna. impedir que o julgador analise a legislação partindo da lei maior, implicaria em não haver julgamento quanto à correta aplicação da lei no lançamento tributário, ficaria o julgador somente com a apreciação das provas trazidas aos autos. Ora nenhuma a câmara decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/95, mas simplesmente aplicou a lei maior, por entender inaplicável tal dispositivo ao caso concreto. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4a Região que na Al n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF188. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É / que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 14 Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 146,111,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, 111, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212191 - que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos - padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, 111, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, In verbis: Realmente, vale observar, o Livro II do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, 111, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex 'tune e eficácia inter partes. É o voto. 15 Processo n° : 10980.007555/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01- 04.218 O Ministro Carlos Velloso do STF, ao apreciar o RE n° 138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149).'' Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito, voto no sentido de NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2002. /1 JOS CLÓVIS ALVES 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002952/96-88
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4 0, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF n° 42/96. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4 0, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF n° 42/96. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, • na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Brasília - DF, em 05 de dezembro de 2000 ' JOà rd d LANDA COSTA Pre- de te• . )0 9 AOR 2001 Ni JOSÉ FERN ' sà S DO NASCIMENTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOB3MAN. trric MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.166 ACÓRDÃO N° : 303-29.571 RECORRENTE : JOÃO COELHO JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃ0 PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do crédito tributário constituído através da Notificação de Lançamento de fl. 02, emitida no dia • 19/07/1996, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e Contribuições SENAR do exercício de 1995, no montante de R$ 6.054,99, incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 0731761.1, com área de 2.024,2 ha., denominado Fazenda Tupi, localizado no Município de Presidente Epitácio - SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 10 e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 02/04, o contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço e pleiteia a revisão do valor do VTN tributado, sob a alegação de que o referido valor foi supervalorizado pela autoridade lançadora, o que não condiz com a realidade do mercado, que apresentou desvalorização das benfeitorias. Em suporte a • sua alegação, o contribuinte apresentou laudo técnico de avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, emitida pelo CREA de São Paulo (fls. 03/29). Em 18/06/1997, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu a Decisão de fls. 36/39, julgando o lançamento procedente, sob o fundamento de que, no presente caso, a atribuição de um VIN inferior ao VTNm depende da apresentação de laudo técnico de avaliação que preencha aos requisitos estabelecidos no art. 40, da Lei n° 8.847/94, combinado com NBR 8799 da ABNT. Como o laudo apresentado pelo impugnante não atende à referida exigência legal, não há como ser revista a exigência fiscal em tela. Em 12/04/1999, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 43/54, em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória e ainda alega que: - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.166 ACÓRDÃO N° : 303-29.571 a) a autoridade julgadora singular deu interpretação excessivamente rigorosa em relação aos requisitos do laudo de avaliação por ele apresentado, contrariando julgamento anterior dessa mesma DRJ, consubstanciado na Decisão n° 0.227/99 (fls. 55/570), referente a outro imóvel de sua propriedade, em que foi acatado laudo de avaliação em condições idênticas ao que consta neste processo; b) a IN-SRF n° 042/96 exacerbou e pecou pela ilegalidade, pois, fixou um VTN acima da correção monetária registrada pela UFIR; • c) houve afronta ao disposto no art. 146, III, "a", da CF e ferimento ao princípio da reserva legal, previsto no art. 97, II, § 1° e 2° do CTN; d) faz referência e anexa cópia (fl. 79) de recente julgado, proferido pela 1' Turma do TRF da 4' Região, que, por unanimidade, julgou ilegal a Portaria Interministerial n° 1.275/91 e a IN-SRF n° 16/95, por entenderem ser defeso à autoridade administrativa a inovação ou majoração da base de cálculo do imposto, com suporte em normas hierarquicamente inferior à lei; e) transcreve excerto do Acórdão do STJ em que, apreciando o Recurso Especial n° 53.007-5/RS, foi declarado ilegal, por desobediência ao princípio da legalidade, o Decreto do Prefeito que majorou a base de cálculo do IPTU; O cita vários acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, com • recurso do contribuinte provido, cuja fundamentação está alicerçada no entendimento de que a majoração da base de cálculo do ITR é matéria reservada à lei; g) o SRF extrapolou a sua competência ao fixar o VTNm em valor acima da correção monetária calculada com base em índices oficiais; h) o VTNm foi fixado de forma genérica para todos os municípios do País, ocasionando uma distorção no valor fundiário atribuído ao município de localização do seu imóvel, considerado excessivamente elevado e irreal, o que afronta dois princípios constitucionais: o da pessoalidade dos impostos e o da capacidade contributiva; i) o ônus do ITR e da Contribuição à CNA, determinado com base no arbitramento realizado, é injusto e penaliza sobremaneira o produtor rural; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.166 ACÓRDÃO N° : 303-29.571 j) requer sejam efetuadas diligências e perícia, caso as provas apresentadas sejam insuficientes, para tanto, indica como perito o autor do laudo apresentado; k) por fim, em face dos fundamentos e razões apresentados, espera que seja decretada a improcedência do presente lançamento e revisto o VTN tributado, como medida de Justiça. Em anexo ao referido Recurso, consta cópia do mesmo laudo técnico de avaliação apresentado na fase impugnatória (fls. 65/74). • O recorrente comprovou o depósito da importância correspondente a, no mínimo, 30% do valor declarado devido na decisão singular, conforme comprovante de fl. 77, e os presentes autos foram encaminhados a este E. Conselho para a apreciação do Recurso em tela. É o relatório. 410 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.166 ACÓRDÃO N° : 303-29.571 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo • utilizado no lançamento do ITR e da Contribuição à CNA, a saber, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente, denominada Fazenda Tupi. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN/SRF n° 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou VTNm por hectare de R$ 1.033,06, fixado para o exercício de 1995 pela SRF, através da IN-SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel (Presidente Epitácio/SP). A recorrente alega em seu recurso que a IN-SRF n° 42/96 é ilegal, posto que o VTNm foi majorado além da correção monetária registrada pela variação da UFIR para o ano de 1994. Para justificar seu entendimento, cita farta jurisprudência do Poder Judiciário, acerca da ilegalidade da majoração do 1PTU, • acima da correção monetária, realizada através de ato do Poder Executivo. Não estou de acordo com esse entendimento do recorrente. A legislação do ITR, mais precisamente o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o V'TNm, nos seguintes termos: "Art. 30_ sç 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VINm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimoN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.166 ACÓRDÃO N° : 303-29.571 do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigoramente aos ditames legais. No meu entendimento, ilegal seria o questionado ato administrativo, caso tais valores tivessem sido simplesmente atualizados monetariamente pelos índices oficiais, como alega o recorrente, contrariando determinação expressa em dispositivo legal, o que não ocorreu. Especificamente em relação aos municípios do Estado de São Paulo, onde se localiza o imóvel objeto da presente lide, para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelo Instituto de Economia Agrícola - liEA, ligado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do referido Estado, cuja proposta foi integralmente acatada, sendo os valores fornecidos estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da própria Secretaria de Agricultura desse Estado. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo daquele valor limite. Em • outras palavras, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando a evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Tendo em vista a possibilidade desta situação vir a ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade de a autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 40, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, nos seguintes termos: L\6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.166 ACÓRDÃO N° : 303-29.571 "Art. 30_ 55. 40... A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçeío técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de • reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou a seguinte documentação: Laudo Técnico de Avaliação (fls. 03/20) e Declaração da Delegacia Agrícola de Presidente Venceslau, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo (fls. 27). Analisando a Declaração supracitada, constato que o valor do VTN declarado para o Município de Presidente Epitácio é de R$ 991,73 por hectare. Por sua vez, o VTNm fixado pela SRF, por intermédio da IN multicitada, é de R$ 1.033,06. Logo, esta informação vem confirmar que o referido VTNm foi obtido a • partir da informação prestada pela Secretaria de Agricultura daquele Estado, que após estatisticamente tratados e ponderados, resultou numa diferença de apenas 4% entre os dois valores, o que é perfeitamente tolerável, levando-se em consideração a grandeza e a complexidade do cálculo realizado. Por sua vez, o laudo técnico de avaliação apresentado não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 _ em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 -Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.166 ACÓRDÃO N° : 303-29.571 2.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 2.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante • do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista a impossibilidade de • confirmação dos dados apresentados. Ademais, as falhas retro aludidas, já foram constatadas pela autoridade julgadora singular e mencionadas na decisão a quo. Mesmo assim, ao invés de saneá-las nesta fase processual, o recorrente optou por pleitear deste colegiado a realização de diligência ou perícia, que no meu entendimento é dispensável, tendo em vista que a lei já estabeleceu o meio de prova apropriado para o caso em tela, a saber, o laudo técnico de avaliação provido dos requisitos legais já mencionados. Assim, em face do laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2 0, do art. 30, da Lei n° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n° 42/96. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.166 ACÓRDÃO N° : 303-29.571 Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 lalepo 91 1- P e e AsumENTO-;-Relator 411 9 . . ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • -` 'ir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10835.002952/96-88 Recurso n.° : 121.166 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.571 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3' CC, - 3' CÂNI4R4 Em, .. . I_ ../ ......... , 411 ............. / ............. ..... I Jo-6 '''. . ,, ei P sidente Pdrraceira Câmara 1: 2t Ciente em: c.) Ci/O /0 c? i g '' LIGIA SCAFF VIANNA Procaradara da Panada Madona,

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Numero do processo: 10768.003289/90-58
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-REPIQUE – ANO-CALENDÁRIO 1987 – GLOSA DE PREJUÍZOS - OPERAÇÕES FINANCEIRAS “DAY-TRADE” SUCESSIVAS – IMPROBABILIDADE QUASE ABSOLUTA – FRAUDE – Operações sucessivas no mercado “day-trade” de OTNs, com as mesmas pessoas em ambas as pontas de negociação, até mesmo em dias distintos, são notória e matematicamente improváveis, demonstrando intuito de fraude, pois em todas as instâncias restou a pessoa jurídica com prejuízo e a pessoa física com rendimento não tributável, sendo também relevante destacar ser a pessoa física beneficiária sócia da empresa corretora de todas as operações. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 0104503; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-26T12:15:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 0104503; xmpMM:DocumentID: uuid:a29a8ea7-f3f2-4e0c-a10d-82737edf1741; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 0104503; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-26T12:15:38Z; created: 2016-12-26T12:15:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-12-26T12:15:38Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-26T12:15:38Z | Conteúdo => I MINISTÉRIO/DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo nO. : 10768.003289/9058 Recurso nO. : 107-127564 Matéria: : PIS/REPIQUE Recorrida : SÉTIMACÂMARADOPRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: CITYDISTRIBUIDORADETíTuLOS EVALORESIMOBILIÁRIOSLTOA Sessão de : 14 de Abril de 2003 Acórdão nO. : CSRF/01-04.503 PIS-REPIQUE - ANO-CALENDÁRIO 1987 - GLOSA DE PREjuízos OPERAÇÕES FINANCEIRAS "DAY-TRADE" SUCESSIVAS - IMPROBABILlDADE QUASE ABSOLUTA - FRAUDE - Operações sucessivas no mercado "day-trade" de OTNs, com as mesmas pessoas em ambas as pontas de negociação, até mesmo em dias distintos, são notória e matematicamente improváveis, demonstrando intuito de fraude, pois em todas as instâncias restou a pessoa jurídica com prejuízo e a pessoa física com rendimento não tributável, sendo também relevante destacar ser a pessoa física beneficiária sócia da empresa corretora de todas as operações. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: ~iUN£003 Participaram, ainda, presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES .. , . "- , Processo nO. : 10768.003289/9058 Acórdão nO. : CSRF/01-04.503 CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 3 Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente matriz: : 10768.003289/9058 : CSRF/01-04.503 : 107-127564 : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente. Transcrevo o relatório no processo 'A Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Superior, em face de decisão não-unânime da colenda Sétima Câmara, consubstanciada nà Acórdão 107-06.617/2002, que restou assim ementado, no que pertinente a este apelo especial, verbis: "PREJuízo COM TíTULOS PÚBLICOS - OTN - DAY TRADE - Cabível a dedução de prejuízos apurados nas operações lastreadas em títulos públicos, no ano de 1987, por instituições financeiras, nas transações da espécie caracterizadas como operacionais, face ao ordenamento legal à essa época." A matéria subjacente relaciona-se com a glosa de prejulzos em operações no mercado de OTNs, do tipo denominado "day-trade", realizadas com a mesma pessoa física em dois dias distintos. Em ambas as operações a pessoa jurídica autuada sofreu prejuízos, enquanto que a pessoa física auferia lucros isentos de tributação. Diante desses fatos, a autoridade lançadora, também municiada por ofício oriundo do BACEN, fls. 49, entendeu ter havido conluio, gerando-se indevido prejuízo ao Fisco, conforme descrito no próprio auto de infração, fls. 2: "No uso de minhas atribuições de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, à vista do relatório DERJAlGABIN/00.0617-89 BACEN, em cumprimento à CI/CSF/GAB nO304, foi procedída a fiscalização da empresa ASB Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S/A, da CITY Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda. e dos Srs. Jorge Raab e José Arthur lemos de Assunção, sócios da primeira citada e dos Srs. Inácio Fradique Moretti Santan, Marco Antônio Carreira da Costa José Duclerc Moretti Santana e João Benedito Vital, sócios da segunda empresa ~ . . Processo nO. Acórdão nO. : 10768.003289/9058 : CSRF/01-04.503 citada. Verifiquei, em face das informações do BACEN que, todos os citados, em conluio, combinaram , adrede, operações realizadas no mercado futuro de OTNs, na Bolsa Mercantil e Futuro, com objetivo de realizar prejuízos nas pessoas jurídicas citadas, com conseqüente redução de lucros nas mesmas, proporcionando, em contrapartida, lucros não tributáveis para as referidas pessoas físicas dos sócios referidos, mediante artifício em troca de favores, ..." As operações correspondentes a este processo, são três, a saber: a) em 12/08/87, compra de 89 OTNs e subseqüente venda com prejuízo, ambas realizadas com o Sr. Jorge Raab, sócio da ASB Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários SIA, empresa que intermediou as negociações; b) em 8/9/87, compra de 102 OTNs e subseqüente venda com prejuízo, ambas realizadas com a mesma pessoa fisica referida em lia"; c) em 20/10/87, compra de 250 OTNs e subseqüente venda com prejuízo, operações realizadas com a ASB Distribuidora de Titulos e Valores Imobiliários SIA. A colenda Sétima Câmara julgou improcedente o lançamento, por entender inexistir prova do prévio acertamento das operações, conforme se extrai do seguinte excerto do voto condutor, fls. 150, verbis: "No que respeita à glosa de prejuízos nas operações com títulos públicos (OTN), à época dos fatos, ano de 1987, não existia impedimento às instituições financeiras deduzirem eventuais prejuizos apurados em operações 'day trade', exceto quando comprovado que foram realizados com ajuste prévio, o que não resultou constatado nos autos, tendo em vista que constituem operações normais e usuais no desempenho das atividades da pessoa jurídica, não caracterizando prejuízos fictícios, que resultem em manipulação e apuração de resultado contábil irreal, ..." Em seu apelo, a Fazenda Nacional argumenta que a absoluta improbabilidade das operações conduz inevitavelmente à conclusão da realização das mesmas mediante prática concertada visando à geração de prejuízo na pessoa jurídica. 4 Processo nO: : 10768.003289/9058 Acórdão nO. : CSRF/01-04.503 A douta Procuradoria traz também à colação os Acórdãos 101- 77.254/87, 103-08.439/88, que albergam a tese defendida pelo Fisco. Adicionalmente, junta a Deliberação CVM nO 14/83, para corroborar suas razões.' Sem contra-razões. É o Relatório. 5 Processo nO. Acórdão nO. : 10768.003289/9058 : CSRF/01-04.503 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo o mesmo interposto de decisão não-unânime. Aos processos decorrente aplica-se a decisão alcançada no principal, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Assim, os fundamentos abaixo são os mesmos. As operações financeiras ora em apreço foram realizadas pelas mesmas pessoas fisicas e juridicas, sendo que em todas elas a autuada sofreu prejuízo no próprio dia. Com a devida vênia dos membros da Câmara recorrida, exsurge absolutamente improvável a coincidência de compradores e vendedores, em mercado com milhares de operações, coincidência essa que, inclusive, viria a se repetir em outra data, o que dá matizes de verdadeira impossibilidade. Com precisão, a Fazenda Nacional abordou a questão em seu recurso, sendo importante destacar excerto de seu apelo: "No presente caso, as provas dos autos evidenciam que as operações 'day-trade', praticadas pela Recorrida, possuem todas as características das operações fraudadas, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes. 6 o • Processo nO. Acórdão nO. : 10768.003289/9058 : CSRF/01-04.503 Em primeiro lugar, houve o 'encontro' entre a Recorrida e o Sr. Jorge Raab, ambos em posições inversas, em operações de compra e venda realizadas no mesmo dia. Não satisfeitos, o Sr. Jorge Raab e a Recorrida ainda se 'encontram' mais uma vez, caracterizando o cúmulo da improbabilidade matemática. Com efeito, se já era dificil que duas pessoas se encontrassem como vendedoras e compradoras em operações 'day- trade', pior ainda a ocorrência de dois 'encontros', em duas datas (12/08 e 08/09/1987). Há ainda um agravante, que é o fato do Sr. Jorge Raab ser, justamente, sócio da empresa corretora de valores que intermediou a operação 'day-trade'. Isto torna ainda mais evidente que o 'encontro' entre a Recorrida e aquela pessoa fisica não passou, na verdade, de um conluio entre todos os envolvidos." Outrossim, destaque deve ser dado à Deliberação CVM 14/83, em cujo texto as operações se amoldam: "I - Declarar que as operações consideradas legítimas nos mercados de opções e a futuro não se confundem com negociações efetuadas nesses mercados, que, embora atendendo a requisitos de ordem formal, sejam realizadas com a finalidade de gerar lucro ou prejuízo, previamente ajustados, caracterizando-se tais operações, em geral, pela emissão de ordens de compra e venda com coincidência de intermediário, comitente, preço, horário ou quantidade, envolvendo grandes lotes, em opções de compra, ou em operações a futuro seguidas, em curto lapso de tempo, de operações reversas, ou com outras características que as diferenciem das negociações regulares." 7 • • Processo nO. Acórdão nO. : 10768.003289/9058 : CSRF/01-04.503 Além disso, bem ressaltou o douto Procurador a firme jurisprudência deste Colegiado em declarar tais operações como construções fictícias, citando os Acórdãos 101-77.254/87 e 103-08.439/88. Ex positis, voto pelo provimento do recurso especial. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de Abril de 2003 MÁRIOJ 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10835.000536/97-53
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, que deu provimento integral ao recurso, e os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Dalton César Cordeiro de Miranda, que deram provimento parcial ao recurso
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40 , do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, que deu provimento integral ao recurso, e os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Dalton César Cordeiro de Miranda, que deram provimento parcial ao recurso MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ju. JLLL LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10835.000536/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.766 Recurso n° :201-116762 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA LTDA RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Foi lavrado, em 08.07.1992, o Auto de Infração, Processo n° 10835-001.241/92-81, para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de 01.01.91 a 31.12.91, que foi julgado improcedente pelo Acórdão n° 101-90.021, proferido em 12 de julho de 1996, pelos Meritíssimos membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 12 a 16, por unanimidade de votos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, cujos autos encontram-se apensos ao presente processo. Face ao Acórdão supramencionado, foi lavrado, em 22.04.97, novo Auto de Infração, fls. 01 a 10, que segundo o Termo de Justificativa, constante à fl. 11, teria sido lavrado "para a cobrança da referida Contribuição, porém, limitando-se a sua base de cálculo e aliquota às regras previstas na Lei Complementar n° 7/70, com as alterações da Lei Complementar n° 17/73 ", referente ao mesmo período de apuração de 01.01.91 a 31.12.91. A Contribuinte impugnou o referido novo Auto de Infração, às fls. 18/19, aduzindo o seguinte: 1) antes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, as empresas lucrativas tinham como base de cálculo para o PIS o faturamento e aliquota de 0,75%. Para as cooperativas, a base de cálculo era a folha de pagamento com alí quota de 1%, tanto para as que operam apenas com cooperados, como as que operam com não-cooperados; e 2) daí se percebe que não estava obrigada ao pagamento do PIS/Faturamento, que adveio apenas com a edição dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. O Delegado da DRI em Ribeirão Preto - SP, em decisão de fls. 120 a 123, julgou procedente o auto de infração, concluindo que as operações realizadas com não- associados pelas sociedades cooperativas estão sujeitas à Contribuição para o PIS. A Recorrente apresentou, às fls. 133/139, em 02.01.2001, Recurso Voluntário, nos seguintes termos: 1) como os fatos geradores da contribuição para o PIS correspondem ao período de 31/01/91 a 31/12/91, o novo auto de infração foi lavrado após o prazo de 05 (cinco) anos, configura-se a decadência do auto de infração; 2) não restou comprovado na Ação Fiscal que as operações foram realizadas com não-cooperados. A Ação Fiscal simplesmente considerou que as apurações realizadas pelo supermercado foram com não-cooperados, não se enquadrando entre as atividades próprias da autuada; 3) anteriormente às alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, a base de cálculo a que estava obrigada era de I% sobre ,i folha de pagamentos; e G Ç2 Processo n° : 10835.000536/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.766 4) a regulamentação do pagamento da Contribuição ao PIS adveio com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. A Recorrente juntou, ainda, ao processo, à fl. 141, o cumprimento da exigência do depósito recursal de 30%, dando regular seguimento ao recurso. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu decisão ementada da seguinte forma: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, 5S. 4 0, do CIN. Recurso provido. Inconformada, a Fazenda Nacional, através de seu representante legal, apresenta recurso especial a esta Câmara (fls. 156/185) argüindo que é de dez anos o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente ao PIS. Apresenta, como paradigma, ementa dos Acórdãos 202-11.524 e 203-03.564, os quais tratam do prazo decadencial para lançamento do Finsocial e estabelecem o prazo decenal para constituição do crédito tributário relativo a essa contribuição. Argumenta também com o posicionamento do STJ consubstanciado nos autos do Recurso Especial n° 133.329-SP, Primeira Seção, 28 de abril de 1999, voto condutor do Ministro Garcia Vieira segundo o qual, não havendo pagamento do tributo, tem o fisco o prazo de dez anos após a ocorrência do fato gerador para constituir o crédito tributário. Contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo às fls. 195/200. É o relatório. PL° 3 Processo n° : 10835.000536/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.766 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em juízo de admissibilidade, a Presidente da Câmara recorrida pronunciou-se, através do Despacho n° 201-653, no sentido de que o recurso preenche os requisitos para apreciação e, portanto, dele tomo conhecimento. A natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento ai entendido aquele concedido à Administração para manifestar- se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 90 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social salvo a ' revista no art. 23 inciso I da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. (grifo nosso). efr-u 4 Processo n° : 10835.000536/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.766 Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que está-se tratando de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. A questão do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. No que tange ao entendimento jurisprudencial no STJ, o prazo decenal já foi de há muito superado por manifestações posteriores desse tribunal. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004. AN-1"/f, OS) LEONARDO DE ANDRADE COUTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001159/98-03
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE - Certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 dias úteis seguintes ao embarque da mercadoria, é documento hábil para comprovar a origem da mercadoria beneficiada com redução tarifária. Não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n° : CSRF/03-05.219 CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE - Certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 dias úteis seguintes ao embarque da mercadoria, é documento hábil para comprovar a origem da mercadoria beneficiada com redução tarifária. Não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL A ÔNI• DELHA DIAS ~DE E 111111%. ale ainnem ..n•nn IIPPlei• ""Fijrelirol"... À ER Fl HO • OR FORMALIZADO EM: 29 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :11131.001159/98-03 Acórdão n° : CSRF/03-05.219 Recurso n° : 303-120796 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : IRMÃOS PEREIRA E CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de crédito tributário de Imposto de Importação mais juros e multa, sob o fundamento de que os certificados de origem foram expedidos posteriormente ao embarque das mercadorias no pais de procedência. Em impugnação, a interessada aduz que: - ausência de subsunção em face de hipótese inexistente e de fato insuficiente, pois não há dispositivo legal que invalide o certificado de origem intempestivo, tampouco que comine na pena de perda da isenção; - que a prova da origem da mercadoria atendeu integralmente os requisitos do artigo 434, do RA; - que do mesmo modo que a isenção ou redução deve sempre decorrer de lei que a especifique, é também necessário dispositivo de lei para invalidá-la, de modo que a declaração de nulidade do certificado de origem intempestivo dependeria de lei que a estabelecesse; - que a suposta desobediência à norma 170 Protocolo Adicional ao ACE-14, consistente na intennpestividade do certificado de origem, não tipifica infração regulamentar para a qual exista sanção especifica no RA; - que a empresa não pode ser responsabilizada por uma suposta infração a que não deu causa, sobretudo quando dita infração não foi apurada nos termos pactuados no citado acordo internacional; - que segundo o artigo 101, do RA, se a norma interna for mais favorável que a pactuada no acordo internacional, aquela deve prevalecer sobre esta; - que o artigo 434, do RA, por não estabelecer critérios de data para a emissão do certificado de origem, deve prevalecer sobre a exigência quanto ao prazo para emissão, contida no 17 0 Protocolo Adicional ao ACE —14; _ _ - que deve ter aplicação retroativa, em face do disposto no artigo 106, II, "a", do CTN, o Decreto n° 1.300/94, que dispõe sobre a execução do 26° Protocolo Adicional ao ACE-14, que estabeleceu os 10 dias seguintes à data do embarque da mercadoria como sendo o novo termo final para a emissão do certificado de origem. Em decisão a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, julgou procedente em parte o lançamento, apenas no sentido de exonerar o imposto referente à Dl n° 2116/93. 2 Processo n° :11131.001159/98-03 Acórdão n° : CSRF/03-05.219 O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repetem-se os argumentos trazidos na impugnação, ressaltando que mesmo havendo a ocorrência do descumprimento do prazo para emissão do citado certificado, nenhuma penalidade poderia ser aplicada à recorrente por falta de sanção prevista para a mesma no Regulamento Aduaneiro, no ACE-14 e seu 17° Protocolo Adicional. Que não há erro substancial que comprometa a natureza e a essência dos certificados de origem apresentados. A lei não prevê a hipótese de considerá-los nulos por terem sido emitidos em datas posteriores às datas dos conhecimentos de transporte e nos mesmo estão presentes os requisitos da validade jurídica do ato. Que os certificados de origem foram emitidos dentro do . prazo de 10 dias úteis seguintes ao embarque das mercadorias e estão em conformidade com as regras de origem constantes do Anexo V, ao ACE 14 e atendem aos requisitos exigidos pelo Regulamento Aduaneiro. Em decisão, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dos votos, deu provimento ao recurso voluntário no sentido de que o certificado de origem dentro do prazo de 10 dias úteis seguintes ao embarque da mercadoria é documento hábil para comprovar a origem da mercadoria beneficiada com redução tarifária negociada no âmbito do ACE-14, ainda que o ato que fixou novo prazo seja posterior ao fato gerador. Inconformado com a decisão do E. Segunda Câmara, a União Federal apresentou Recurso Especial, às fls. 106/120, alegando dissenso jurisprudencial entre o acórdão mencionado e paradigma oriundo da Colenda 2° Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes. Em contra-razões, o contribuinte reforça seus argumentos para que seja mantida a decisão de segunda instância. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatóriotro. efi 3 • • Processo n° : 11131.001159/98-03 Acórdão n° : CSRF/03-05.219 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. O cerne da questão cinge-se em verificar a validade do Certificado de Origem apresentado pelo contribuinte quando da importação, haja vista que foram detectadas pela fiscalização que os certificados de origem foram emitidos após o embarque das mercadorias. Nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa (in "Glossário de Aduana e Comércio Exterior", págs. 70 e 241), o Certificado de Origem consiste no "documento que atesta o pais do qual a mercadoria é originária", e a palavra "origem, em Aduanas, indica o pais onde a mercadoria foi obtida, produzida, ou substancialmente transformada pela agregação de material e/ou mão-de-obra". O artigo 434 e respectivo parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, dispõe que o Certificado de Origem é um documento de emissão e exigibilidade obrigatória, previsto nos tratados intemacionais concessivos de reduções tarifárias, idôneo a comprovar a origem dos produtos negociados no âmbito dos respectivos tratados. Em outras palavras, para que a importação de produtos compreendidos em qualquer instrumento de negociação possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre países signatários, na documentação correspondente às exportações dos produtos deverá constar uma declaração que certifique o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelo respectivo acordo. No caso em tela, não existem dúvidas que o Certificado de Origem foi efetivamente emitido, com todos os elementos essenciais, sendo, portanto, um completo absurdo afirmar a inexistência deste Certificado pelo simples fato de ter sido emitido posteriormente, porque pelo que se vê, os certificados foram emitidos dentro _ do prazo de 10 dias úteis seguintes à data de embarque. Sabe-se que a nova redação do 26° Protocolo Adicional passou a permitir que o referido documento pudesse ser emitido dentro do prazo de 10 dias úteis seguintes ao embarque da mercadoria. Desta forma, resta inquestionável o direito do contribuinte a fazer jus à alíquota zero do imposto de importação, vez que não há qualquer disposição relativamente à matéria que implique na perda do benefício da redução a zero por descumprimento de obrigação acessória. ;11 ,. . . Processo n° :11131.001159/98-03 Acórdão n° : CSRF/03-05.219 Aliás, importante destacar que a origem dos bens importados jamais foi colocada em questão, não havendo qualquer menção no relato do Auto de Infração que pudesse ensejar dúvidas. Assim, a norma exonerativa é objetiva em função da origem, tomando-se, conseqüentemente, irrelevante o erro formal para fins de incidência tributária. Diante de tais motivos, não se pode negar que a Recorrente efetivamente obteve a necessária certificação de que a operação de importação, no caso dos autos, foi realizada entre países signatários do ACE-14, não sendo, assim, exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo assim, a decisão proferida pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É como voto. dir t S S - - e - Ses:oes/D. , Brasília 12 . - fevereiro de 2e a 7. liter..A. ....neas......As er~ste CA "z4 ettr 'Int-. n' "" • rj.-.. . ta n "IWnlr S -4 -"I rgini In" , 5 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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