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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779593 #
Numero do processo: 14052.002861/92-78
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13928
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DE 1988 RECORRENTE: NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.928 FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NTTERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD ralativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE1L fik/2.0.24:-...D MARIA SCRERRER LEITÃO PRESIDENTE 7SO1----I . /. ; '11 LATO ! / FORMALIZADO EM: 06 DEZ '1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.861/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.928 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl =.; •• fa. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.861/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.928 RECURSO N°. : 77.018 RECORRENTE : NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 00.686.006/0001-64, com sede na cidade de Taguatinga, Distrito Federal, à CNB 06 - Lote 11 Galpão, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 36/37. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/06/92, o Auto de Infração de PIS-DEDUÇÃO IREI de fls. 01/05, com ciência em 26/06/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 3.366,17 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD acumulada, todos calculados sobre o valor da contribuição, relativo ao exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 14052.002862/92-31, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. A autuação decorrente, relativa a contribuição para o PIS-Dedução, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3° alínea "a", § 1°, da Lei Complementar n° 7/70, c/c com o artigo 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 3 jrt .• MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 14052/002.861/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.928 Inconformada a recorrente apresenta, tempestivamente em 23/07/92, sua peça impugnatória de fls. 11, acompanhada dos documentos de folhas 12/24, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, no argumento de que o referido saldo, deveu-se a erro de contabilização no exercício quando foram contabilizados indevidamente os valores correspondentes a "Devolução de Comandato", "Retorno de Mercadorias Armazenadas", "Compra para o Ativo Imobilizado", "Compras para Consumo Próprio", "Doação Recebidas" e "Devolução de Mercadorias" a crédito da conta fornecedores, conforme pode-se comprovar com verificação do Livro Registro de Entradas e Livro Diário (cópias em anexo). Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 29/30 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "Pis - Dedução Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Regularmente cientificada da decisão em 11/02/93, conforme Termo constante às fls. 31/35, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (05/03/93), o recurso voluntário de fls. 36/37, instruída pelos documentos, por cópia, de fls. 38/42, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que tem a autuada a dizer que, embora sejam verdadeiros os fatos alegados em sua impugnação (isto é, o suposto "Passivo a Descoberto" resultou de lançamentos efetuados por engano, como poderá ser apreciado em perícia), este fato torna-se irrelevante, tendo em vista a alienação da totalidade do findo de comércio, como prova o documento em anexo; 4 jrl 4.1 Li" ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 15`, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 14052/002.861/92-78 ACÓRDÃO N'. :104-13.928 - que salvo melhor juizo, cabe tornar Subsistente o Auto, tendo em vista o disposto no art. 133 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade do alienante não é nem subsidiária (art. 133, I), pois ele cessou a exploração do comércio, indústria ou atividade, e houve alienação total do estabelecimento para outra empresa mais poderosa e com patrimônio mais avantajado. É o Relatório. 5 jrl 414 .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ft *,:ltr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.861/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.928 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Pis - Dedução relativo ao exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/05. O presente é decorrente do processo principal n.° 14052.002862/92-31, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 11/11/96, através do Acórdão n.° 104-13.838, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir, em princípio, no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.861/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.928 Contudo, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1996 SO/ • • . ( e 7 jr1 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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4777915 #
Numero do processo: 10469.002307/92-01
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91324
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tN) • 2: PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10469.002307/92-01 Recurso n.°. : 89.325 Matéria: : PIS/REPIQUE - EX: DE 1988 Recorrente : CAP. CONSTRUTORA ARAÚJO PEREIRA LTDA. Recorrida : DRF em Natal - RN Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão nr. 101-91.324 PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social calculada com base no Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por CAP. CONSTRUTORA ARAÚJO PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.203, de 08.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÍR-PreSON OD GUES PRESID 1TE RAUL PIM TEL RELATOR Processo n.°. : 10469.002307/92-01 2 Acórdão n.°. : 101-91.324 FORMALIZADO EM: .F DEZ 4017kl 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO cansE.......m DE CONfRIBUINFES Processo n2 10469-002:307/92-01 Acárd%o n g 101-91.324 RELATÓRIO CAP - CONSTRUTORA ARAUJO PEREIRA LTDA., estabelecido em Natal-RN recorre de decisão prolatado pelo Delegado da REC2ità Federal naquela Cidade, atraves do quol foi confirmado O lançamento da çoqtribuição devido ao PROGRAMA DE INTEGRAçAD SOCIAL calculada com base no do Imposto de Renda co Pessoa Juridica do eerci gio de 1988 (PlS/REPIUUE), com base no artigo 3 g , §§ 12 2 20 , da Lel no acresçida OE encargos legais, efetuado em decorrncia de lançamento fe! ,!. oficio instaurado contra a referida empresa no procE.?sso n2 10469-002;505/92-77. O lançamento foi tempestivamente impugnado, defesa daqueleprf.....)c.i.,.:rsso. A efeito do que DCOr'rerA COM O julgamento do processo matriz, a exigncia foi parcialmente mantido atra-vês do deLisão de fls. 64/65, fundamentando-se a iEt %..)..1...". O r" .1.. il iR d : .s'E ::H.U. no r....3r..:.‘.ncii:de eia dec:orr'..:;:rici..a„ no qi...uff.. I. .... sjulgamento do p,....c....)ce',.:::so ' r li faz coisa julgada, no MESMO grau de Jurisdlç'án, no processo II.. No tempestivo recurso para este Colegiado, ás , fls. 69/73 a interessada reitera as razbes de defesa / PROCESSO N9 10469.002307/92-01 4 AcOrdão n9 101-91.324 apresentadas na Impudnaçào ES o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEARO CONSELHO DE CONIRIBUINTE PrOCeSSO ng 104. 69-4JWr:,?....37/92 -01 Acórdão n2 101-91.324 VOTO Conselheiro RAM... P1MENTEL, Relator:: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso ng 103.198, interposto pela inUe y.. essada nos autos do Prouesso n g 10469-002.05/92.- 77, do qual este decorre, esta Câmara., atraves do Acórdão ng i 03-07-97, por. unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação o valor de Cz$ 331.4.97,46, no exercício de 193e e seus reflexos nos exercícos posteriores, bem como O valor de Cz$ 11.600,07 no exorcício de 1939. No caso, trata-se de cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social calculada com base no Imposto de Renda devido pelas pessoas juridicas, de acordo com o artigo .."3 g „ g § i g e 2g da Lei n2 07/70. A jurisprudncia do Colegiado cristalizou-Se no sentido de que O julgamento do proces ,:z.o matriz faz coisa I julgada no prOnESSO decorrente, no mesmo grau de jurisdição, PROCESSO N9 10469.002307/92-01 6 Acórdão n9 101-91.324 ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente, Pelo exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para aiustar a exigénela ao decidia° no processo princúpai, atLaves do Acórdáo n: ::2 101 de ;..8 P.3 1' DF"' „ 2"I de., agosto de 1997 ,±) RAUL. Reator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000337/94-53
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:40:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:40:52Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:40:53Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:40:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:40:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:40:53Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:40:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:40:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:40:52Z; created: 2009-08-17T14:40:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T14:40:52Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:40:52Z | Conteúdo => SERVIDO 1•001.103 FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.337/94-53 JRL Sessão de 23 de março de 1995 ACORDA() N. 104-12.253 Recurso no.: 01.187 - IRPF - EX. DE 1993 Recorrente : TOLENTINO ANTONIO COELHO Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributveis os rendimen- tos percebidos tJ gn Reclamação Trabalhista, sem rom- piffinnto do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 69 da Lei n9 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso irterposto por TOLENTINO ANTONIO COELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesshes, em 23 de março de 1995 isiatit"4":"Fd-sb LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE REMI ALErp7 ES T,/7 - RELATOR "0.c. • sticw-FL. VISTO EM ANTONIO;MOURA AGES - PROCURADOR DA FA . SESSAO DE: 2 7 ARR U95 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. SERVICO PüftWO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.337/94-53 ACORDAI) No. 104-12.253 RECURSO No.: 01.187 RECORRENTE : TOLENTINO ANTONIO COELHO RELATORI 0 TOLENTINO ANTONIO COELHO, contribuinte jurisdicionado à DRF-Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos pa- ra o Exercicio de 1993, período-base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 33.061,12 UFIR's a titulo de "Indenização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que Preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciària, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 SERVIDO PORLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.337/94-53 ACORDAO No. 104-12.253 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando a feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 093/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 31) e, tempestivo recurso de fls. 32/38, repetindo as razees da impugnação e citando ementa da Cémara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. 3 umnopowcommm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.337/94-53 ACORDAI] No. 104-12.253 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOU, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a 4 aCe-i° um/K:0~n~ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.337/94-53 ACORDA() No. 104-12.253 norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (fls. 16/18) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba-. 5 SIERV/C0 PEMUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.337/94-53 ACORDA° No. 104-12.253 lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) 0 próprio advogada do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retençbes fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par-. celas, isto para fins previdenciários." • E fora de dUvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigaçbes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retençbes fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não è demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade económica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais- ú não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já - a foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V. RIR/80. p /dr 6 M~OPOWWFWERM MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.337/94-53 ACORDAI) Na. 104-12.253 A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de la. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6a. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de março de 1995 alf As 4401" • r R,MIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 7 Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000213/94-48
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.213/94-48 RECURSO N° : 111.675 MATÉRIA : 1RPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: ALFA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 104-14.418 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Sujeita-se à multa de 300°4 (trezentos por cento) calculada sobre o valor da mercadoria objeto da operação, quando for caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, na forma prevista nos artigos 1 0, 2°, 3° e 4°, da Lei n° 8.846/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa ALFA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE101/ARI(4zga-CHERRER- LEITÃO PRESIDENTE ARREIRO V -O RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOSTRANÇA, ROBE1Efe WIrtIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS ME LIMA' FRANC/C. e -REMIS ALMEIDA ESTOL. e " .5 '4 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA•:, •-• e ',P P ,.. ta" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/000.213/94-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.418 RECURSO N°. :111.675 RECORRENTE : ALFA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ALFA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, foi exigido o crédito tributário de 3.468,96, decorrente da aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/9, pela não emissão de notas fiscais nas vendas relativas a venda de 101 sacos de cimento, conforme demonstrativo de fls. 11 elaborado pelo fiscal autuante. A multa foi aplicada sob a alegação de que a empresa realizou vendas, sem emissão dos correspondentes documentos fiscais, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, com infração ao disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Para efeito de caracterização de operações consideradas vendas sem cobertura de notas fiscais, a fiscalização tomou como suporte o levantamento quantitativo das vendas efetuadas no período compreendido entre 31/03/94 e 11/04/94, através das notas fiscais relativas às vendas realizadas e, contagem fisica do estoque existente nesta data, sendo constatando uma diferença de 101 sacos de cimento, que foi considerado como venda sem emissão de nota fiscal. Manifestando-se na peça impugnatária de fls. 09/10, o sujeito passivo argumenta que a quantidade de cimento considerado como saída sem emissão de Nota fiscal, resultou, na verdade da entrega do produto em atendimento a pedidos emitidos pela Construtora Mohallem Engenharia Ltda., com emissão das notas fiscais "a posteriori" considerando o preço do dia do pagamento, comprovando 7a adoção de tal sistemática, com as cópias das requisições de fls. 16/19, acobertados pelas notas 2 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/000.213/94-09 ACÓRDÃO : 104-14.418 série "B-1", nos. 001843 a 001846, emitidas em 20/04/94 ( fls. 20/23), com valores coincidentes com os pagamentos efetuados (cópias dos cheques de fls. 24) e, ainda, com salda de cimento para obra particular de um dos sócios, cujas notas fiscais também seriam emitidas posteriormente, no acerto do estoque. Após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui a autoridade singular pela procedência da Ação Fiscal, baseando-se no fundamento de que a legislação de regência sobre a emissão de documentos fiscais é bem clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao dever do contribuinte de emitir a nota fiscal no momento da efetivação da operação, ou seja, no momento da venda, obrigação essa que não foi cumprida oportunamente pela autuada. Não se conformando com a decisão de primeira instância, interpõe o interessado, em tempo hábil, o recurso voluntário a este Colegiado, argüindo os mesmos fundamentos da peça impugnatória. A procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao que determina a Portaria n° 260/95, apresenta às fls. 63 contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É.,0:4";tenióer. rdir 3 rcg 41 h, a -;" • . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, • -; i n , . t.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...."n.t. PROCESSO N°. : 10660/000.213/94-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.418 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em litígio, segundo consta da descrição dos fatos do auto de infração de fis. 01, se refere a cobrança da multa de 300°A, exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, a ser cumprida no momento certo da efetivação da venda de mercadorias, cujos fundamentos legais encontram-se nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de 21 de janeiro de 1994, com o advento da Lei n° 8.846, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, no momento da efetivação da operação, caracteriza omissão de receita ou de rendimentos para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e contribuições sociais, conforme institui a citada lei em seus artigos 1° a 4°, in vatis: "Art. 10_ A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor 5)inferior ao da operaçã5 4 reg e h. a MINISTÉRIO DA FAZENDA nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.213/94-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.418 Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 11991. Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê, o objetivo da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade extremamente severa (300°A) ao infrator, com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação pela falta de emissão do documento fiscal relativo às operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Neste caso, para que ocorra a adequada tipificação da penalidade, é imprescindível que a operação de venda do produto esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da mercadoria ou o recebimento da receita correspondente, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto a ocorrência de venda sem emissão do exigido documento fiscal. A cobrança da multa em questão incidiu sobre a importância correspondente a 101 sacos de cimento cujas vendas foram efetuadas sem a emissão da respectiva notas fiscais, no momento da efetivação da operação, conforme constatado pelo fisco, e confirmado pelo próprio contribuinte nas razões de sua defesa, onde afirma que a falta de cimento constatada pela fiscalização em seu estoque refere-se às vendas efetuadas em seu estabelecimento, cujas notas fiscais seriam emitidas posteriormente quando do recebimento das importâncias vendidas, bem como, com saídas desse produto para obra do sócio da pessoa jurídica, também descobertas de nota fiscal, pois sua emissão somente era providenciada no final de cada mês rcg 4' • . r MINISTÉRIO DA FAZENDAN I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N't PROCESSO N°. :10660/000.213/94-09 ACÓRDÃO N°. : 10414.418 Ao meu ver, as provas emprestadas aos autos, demonstram com clareza a ocorrência de vendas de produtos sem emissão de notas fiscais, ficando perfeitamente configurada a infração prevista nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.846/94, sujeitando-se o recorrente, nesta situação, a multa de 300% estabelecida no artigo 3 0 da citada lei. Esclareça-se que muito embora o sujeito passivo tenha feito prova da regularização de sua situação fiscal, com a emissão das notas fiscais anexas às fls. 20/23, tal procedimento não afasta a responsabilidade do autuado com relação a multa de 300% estabelecida no artigo 30 da Lei n° 8.846/94, já que foram emitidas após o inicio da ação fiscal. Nessa ordem de juizos, e considerando as evidências dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 de? re ...e.or 11; IRO ARÃO 6 rcg Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004099/97-38
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10510.000058/93-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12964
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARACAJU (SE) SESSA0 DE : 18 de janeiro de 1996 ACORDO No. : 104-12.964 PIS/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO - A vista da Resolu- ção no. 49, de 09.10.95, do Senado Federal, que sus- pendeu a execução dos Decretos-lei no.s 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88, inexiste base legal pa- ra a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILSON SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE 4100, RAI - n DO :*. ARES DE CARVALHO RELATOR • FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, 'JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARRO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10510/000.587/93-41 ACORDA() No. : 104-12.964 RECURSO No. : 81.262 RECORRENTE : DILSON SILVA & CIA. LTDA. RELATORI 0 DILSON SILVA & CIA. LTDA., CGC no. 13.088.794/0001-39, com sede na Rua Itabaiana, 316 - Centro - Aracaju (SE), inconformada com a decisão singular de fls. 51/55, recorre a este Conselho nos ter- mos da petição de fls. 01. Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de• fls. 01, referente ao PIS/FATURAMENTO/RECEITA OPERACIONAL, através do qual é exigido o crédito tributário no total de 12.558,32 UFIR's, re- lativo aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1991 a dezembro de 1992. . . . Discordando da exigência, apresentou a recorrente im- pugnação de fls. 09/13 na qual alega: a) se, devido a inconstitucionalIdade dos Decretos-lei no.s 2.045/88 e 2.049/88, ocorreria a restauração da sistemática ante- , rior adotada pela Lei Complementar 07/70; b) que, por força do diposto 330. artigo 2o. do Código Civil, ao ser declarada a nulidade Decreto-lei no. 2.045/88, a Lei Complementar no. 07/70 não foi restaurada; c) citando vários doutrinadores, alega que a Lei Com- plementar 07/70 não preenchia as exigências constitucionais, devendo assim ser considerda uma Lei Ordinária e que, nessa condição foi revo- gada pelo Decreto-lei no. 2.045/88; 2 46 r(Y., igrr) MINISTÉRIO DA FAZENDA ":' 1~440, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10510/000.587/93-41 ACORDA() No. : 104-12.964 d) informa ter impetrado Mandado de Segurança junto à 3a. Vara da Seção Judiciária de Sergipe; e) finalmente, requer seja julgado procedente sua im- pugnação e arquivado o auto de infração. A decisão de fls. 51/55 manteve o lançamento. Ciente da decisão em 16.09.93 (f is. 58), apresentou a recorrente sua petição de fls. 61, protocolizada em 23.09.93 (f is. 61), que reportando-se aos termos de sua impugnação, requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário. E o relatório. ,../1 . . . -2. .... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No.: 10510/000.587/93-41 ACORDO No. : 104-12.964 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto à alegada revogação da Lei Complementar no. 07/70 Pelo Decreto-lei no. 2.045/88 e a sua não restauração por força do disposto no parág. 3o. do artigo 2o., do Código Civil, não compete a este Colegiado apreciá-las. Quanto ao seu recurso ao Poder Judiciário, foi trazido aos autos cópia da setença do Juiz Federal da 3a. Vara através da qual foi denegada a segurança e extinto o processo, com o julgamento do mé- rito (fls. 44/49). • Devido à Decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais os Decretos-lei no.s 2.045/88 e 2.049/88, foi'apro- vada pelo Senado Federal a Resolução no. 49, de 09.10.95, publicada no DOU de 10.10.95, que em seu artigo 1o., estabelece: "Art. 1o. - E suspensa a execução dos Decretos-lei no.s 2.045, de 290 de Junho de 1988, e 2.049 de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão defi- nitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Re- curso Extraordinário no. 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Em 27.10/95, foi editada a Medida Provisória no. 1.175, que em seu artigo 17, item VIII, estabeleceu: 4 , t '- ;A" 4f_ •j,g...." . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA V-14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10510/000.587/93-41 ACORDO No. : 104-12.964 "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativa- mente: I a VII - omitido; VIII - A parcela da contribuicão ao Programa de Inte- gração Social exigida na forma dos Decretos-lei no.s 2.445, de 29 de julho de 1988, e 2.449, de 21.07.88, na parte que excede o valor devido com fulcro na Lei Com- plementar no. 7, de 07 de setembro de 1970." Assim, inexiste base legal para cobrança da contribui- ção para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa com base na Lei Com- plementar no. 7/70 (art. 3o., letra "b", e parágrafos lo. e 2o.) e al- teraçbes posteriores que prevê para as empresas que realizam operaçbes de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no fatu- ramento mensal da empresa, assim entendido a receita bruta das vendas e serviços como definido no artigo 12, do Decreto-lei no. 1.598/77. Para as empresas prestadoras de serviços é prevista uma contribuição com recursos próprios, calculada com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Tem-se, também, que o auto de infração é a peça básica que delimita o litigio entre o fisco e o contribuinte, não podendo, por outro lado, haver agravamento de aliquotas através de decisão des- te Conselho. Por esta razão, deve a Repartição, enquanto não extinto o 1 direito de a Fazenda Nacional, constituir novo crédito tributário em estrita observância da legislação aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação constante deste voto, anulando-se os efeitos decorrentes dos Decretos-lei no.s 2.445/88 e 2.049/88. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10510/000.587/93-41 ACORDAO No. : 104-12.964 Nesta condiçbes, meu voto é no sentido de dar provimen- to ao recurso. Sala das Sessbes, em 18 de janeiro de 1996 RAI . N O:, - .ARES DE CARVALHO • 6 • Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.009988/92-59
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13525
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTOS - SP SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDDÁO N° : 104-13.525 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos- Decorrência - Pelo princípio da decorrência, o julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E EXPORTADORAM JACUTINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA R A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA MINISTÉRIO DA FAZENDAj't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ozen; PROCESSO N°. : 10845/009.988/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.525 RECURSO N°. :01.010 RECORRENTE : COMERCIAL E EXPORTADORA JACUTINGA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10845/009.987/92-96. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte nos anos de 1986 a 1989, sobre valores considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no art. 8 do Decreto-lei no. 2.065, de 1983. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 26. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21.03.94 e, inconformada, ingressou em 20.04.94 com o recurso voluntário de fls. 29. Como razões de recurso, a contribuinte se reporta ao princípio da decorrência. É o relatório. 2 ccs '' e h, a MINISTÉRIO DA FAZENDAris ;...-. - ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/009.988/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.525 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de n°. 10845/009.987/92-96, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 108.503. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação na Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 25.01.95, não cabe nestes autos reabrir a . discussão em tomo da existência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, aquela Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n° 107-1.912, de 25.01.95.ro 3 ccs d 44. - r. MINISTÉRIO DA FAZENDA wt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )---, PROCESSO N°. : 10845/009.988/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.525 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. /4~-irszt. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 ccs Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000004/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DEI' EM IMPERATRIZ (MA). IRF - IMPOSTO NA FONTE SOBRE 'O LU- CRO LIQUIDO. Incide o imposto de renda na fonte, ã alíquota de 8%, sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas apura do na data do encerramento do pe- ríodo-base, por expressa determi- nação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA DE ACIDENTADOS DE IMPERATRIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado; Sala das Sessões em 21 de junho de 1993 Ar ILA MARIA SCHERRER LEITÃO, AISIDENTE E RELATO Ato( kis, VISTO EM 410,SgS2 EDMUN,00 :WOS D E'1,1 P:OCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 24 JUM 1993 t• NACIONAL Participaran t ainda,do presente julgmmmto, os seguintes Cmselheiros: pires de Amprire,Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) -Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, José Geraldo Rosa (Suplente Convocado) e Ante) nio Lisboa Cardoso. Auser.lte, justificadamente, o Conselheiro Car- losWalberto Chaves Rosas. DAMEEP/DF — SECOS M S 064/90 4.14. • eih.1;4x_ J.% 4.k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10325/000.004/92-71 2. RECURSO NP : 72.173 ACORDÃOW: 104s10'.529 RECORRENTE: CLINICA DE ACIDENTADOS DE IMPERATRIZ LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica supramencionada foi emiti- da a Notificação de Lançamento de fls. 12 para exigência do im- posto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido, referen te ao exercício de 1990, período-base de 1989, com fundamento no artigo 35 da Lei n9 7.713, de 1988, com as alterações da Lei n9 7.959, de 1989, artigo 19 e Instrução Normativa SRF n9 139, de 1989. A interessada foi intimada pelo Edital n9 08/92,ten do o mesmo sido afixado em 20.01.92 e a impugnante protocoliza- do sua impugnação em 19.02.92. Alega a impugnante em suas razões que a incidência tributária definida pelo artigo 35 da Lei n9 7.713,de 1988, con traria todos osprincípios tributários aplicáveis quanto ã inci- dência e recolhimento do imposto de renda, principalmente a do fato gerador. Reporta-se ao artigo 43 do Código Tributário Na- cional segundo o qual a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento é o fator determinante do momento da ocorrência do fato gerador de renda. Disponível a renda ao con- tribuinte, estará então sujeito ao pagamento do imposto conformii .1.11. DAMEFP/DF - SECOU NI 065 / TO 5E11~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325/000.004/92-71 4. Acórdão n9 104-10.529 - não mais é necessário a prova material da efeti- va e concreta distribuição de lucros para que fique caracteriza do o nascimento do fato gerador do imposto na fonte sobre o lu- cro líquido; - conclui declarando a procedência do feito. Ciente dessa decisão em 05.03.92, conforme AR cons tante nos autos, interpõe o sujeito passivo apelo a este Primei ro Conselho de Contribuintes, protocolizando-o na Delegacia de sua jurisdição em 06.04.92. Em suas razões de recurso, alega a recorrente: - a decisão de primeira instância está em comple- to desacordo com as normas que regem a sistemática da legisla- ção sobre o imposto de renda; - a incidência tributária prevista no art. 35da Lei n9 7.713, de 1988, contraria todos os princípios tributários prin cipalmente a regra lega.ldo fato gerador, que, nos termos do artigo.43 do CTN é a aquisição da disponibilidade earmica ou jurídica do truldimento; 1. - o lucro não distribuído efetivamente não está disponível aos sócios, acionistas ou titulares de firma indivi dual, não ocorrendo o pressuposto material necessário ã co- brança do imposto sobre a distribuição do lucro; - a exigência abstrata do artigo 35 da Lei n9 7.713 não tem legitimidade se não ocorrer a distribuição concre- ta, física e material de lucros; - embora a decisão a ser dada aos lucros caiba aos sócios, permanece falsa a presunção do artigo 35 da Lei número Irma ~anal Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000890/91-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISAEL EDEMIR BALARIN (FIRMA INDIVIDUA), ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro_ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sesãões, em 16 de abril de 1992 CARLOS . :";m • C./ S ROSAS - VICE-PRESIDENTE EM - EXEAãnvíCIO dIr u G EL RE.D yr' )11, "4:47 OR er15,7 7071.4_, VISTO EM 4tO 1.414441 OldfOrr• • , :d • A 'RO ' El* • — 'ReCURADOR DA •FA- SESSÃO DE: c WiEZ193? ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Sérgio Santiago da-Rosa, Iraci Kahan e Jorge Luiz Vieira Lima. DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 :Oen of;..-4\ke SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/006.583/90-39 RECURSONP : : 68.066 ACORDA() Ne: : 104-09.369 RECORRENTE: : ISAEL EDEMIR BALARIN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. Contra o contribuinte ISAEL EDEMIR BALARIN (FIRMA INDIVIDUAL), está a DRF éin Campinas movendo cobrança de crédito tributário referente a PIS/DEDUÇÃO- .- EX. 1987, decorrente de tri- butação havida contra a pessoa jurídica da quhl .e titular. 2. 0 lançamento referido encontra-se descrito no Au- to de Infração de fls. 06, nos seguintes termos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada re- dução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiéncia na determinação da base . de calculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/Contribuição, ã atUalização monetária, as penalidades aplicáveis e os respec- tivos enquadramentos legais constam de demonstra- : tivos anexos, os quais fazem parte integrante des te Auto. - Artigo 39, letra "a", parágrafo 19 da Lei Com- plementar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450." 3. Cientificado em 13.12.90, fls. 06, veio o contri- buinte formalizar impugnação de fls. 07, em 11:01.91, dizendo que "devidamente impugnado o crédito tributário no processo da pessoa jurídica, resta incontroverso que o mérito deste processo será de cidido no processo-matriz, em conseqüência de conexão indissociá- vel", pedindo sobrestamento deste processo até solução do proces- so-matriz. ' DAMEFP/DF - SECO! Ne 065/ 90 e SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/006.583/90-39 3.- ACÓRDÃO N9 104-09.369 4. Informando a fisoalização às fls. 10, juntou-se às fls. 11/13 decisão condenatOria contra a pessoa jurídica e às fls. 14 decisão deste processo, lavrada com a seguinte emen- ta: "PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO(S) 1987 Decorrência - Tributação Reflexa - A base .. .de calculo para o recolhimento,aosFundo de Partici padão do Programa de Integração Social - PIS .= e o imposto devido, conforme previsto no art. 480 do RIR/80. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." 5. Cientificado o contribuinte em 11.07.91, por AR, fls. 17, veio o mesmo formalizar: recurso voluntãrio de fls. 28/29, repetindo mesmas expressões da peça vestibular. É o relat io. IMPFINItla Nacional 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/006.583/90-39 4. ACÓRDÃO N9 104-09.369 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. O presente processo trata de lançamento de IRPF Ex. 1987 e é decorrente de lançamento havido para cobrança de IRPJ, no processo n9 10830/006.585/90-64. O processo-matriz acima mencionado tomou o n9 de Recurso 101.269, e foi julgado na sessão do .dia 17.03.92, on de, por unanimidade de votos, os membros desta Quarta Câmara de cidiram rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primei- ro grau e, no mérito, negar provimento ao recurso. Em se tratando este de processo decorrente, a ele cabe a mesma sorte do processo-matriz, daí ser nosso voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília (DF), 16 de abril de 1992 MIGUEL RENDY I RELAT inwermemadow "12 Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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