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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10483391 #
Numero do processo: 10935.728250/2018-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.941
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.934, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10935.728202/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-06T14:19:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-06T14:19:17Z; Last-Modified: 2024-06-06T14:19:17Z; dcterms:modified: 2024-06-06T14:19:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-06T14:19:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-06T14:19:17Z; meta:save-date: 2024-06-06T14:19:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-06T14:19:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-06T14:19:17Z; created: 2024-06-06T14:19:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-06-06T14:19:17Z; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-06T14:19:17Z | Conteúdo => 00 SS33--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10935.728250/2018-58 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.941 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de fevereiro de 2024 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) RReeccoorrrreennttee COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.934, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10935.728202/2018- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins referentes ao quarto trimestre de 2016, no valor de R$ 10.051.404,28, pleiteado no PER nº 30022.25161.231017.1.1.19-0703. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, conforme Ementa abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 28 25 0/ 20 18 -5 8 Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728250/2018-58 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens adquiridos de não associados. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. DESPESAS COM BENS UTILIZADOS EM CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. As despesas efetuadas em centros de distribuição, expedição, carregamento e vendas não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada de documentos não é suficiente para demonstrar o direito ao crédito referente às despesas com armazenagem e frete na operação de venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para o fim de que seja revertida a integridade das glosas pleiteadas neste processo. É o relatório. Voto Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728250/2018-58 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e- fls. 398). No dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 401) foi apresentado o Recurso Voluntário juntamente com manifestação esclarecendo a impossibilidade de protocolo no prazo legal. Para comprovar a indisponibilidade do sistema, foram anexados os seguintes documentos:  Print de tela Comunicado e Intimações;  Print de tela Rascunho Solicitação de Juntada Documentos;  Print de tela erro Juntada realizada com Procuração Eletrônica;  Print de tela erro Juntada realizada com Certificado Digital Empresa;  Conversa chatRFB_202200620656_06062022  Print de telas erro tentativas realizadas durante o dia;  Print de tela Impossibilidade de Juntada Prazo Encerrado;  Print de tela Status Intimação Não Realizada;  Manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação;  Recurso Voluntário ano 2015;  Recurso Voluntário ano 2016;  Conversa chatRFB_202200628426_07062022 Justificou a Contribuinte que no dia 06/06/2022 (data fatal), tentou protocolar o Recurso Voluntário, sendo impedida por erro no sistema da Receita Federal, conforme os seguintes prints da tela E-CAC Comunicado e Intimações: Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728250/2018-58 Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728250/2018-58 Igualmente foi informado que abriu um chat/RFB, recebendo a seguinte resposta: Por sua vez, informou que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e- CAC em razão do decurso do prazo. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728250/2018-58 Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.941 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728250/2018-58 Igualmente esclareceu que foi apresentada uma manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação, com prazo para finalizar atendimento em 07/07/2022: Considerando os fatos acima, antes de proceder ao julgamento do recurso, entendo pertinente que sejam analisados os documentos em referência pela Unidade Preparadora, evitando futura arguição de nulidade. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos de e-fls 403 a 428. Prestados os esclarecimentos solicitados nesta Resolução, intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 447DF CARF MF Original

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10485138 #
Numero do processo: 23034.000902/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. RUBRICAS NÃO INCLUÍDAS. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99). RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88). PLR. PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) apenas em percentual sobre o salário não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os abonos únicos pagos pelo empregador ao empregado podem ser excluídas do salário-de-contribuição previdenciário, conforme definido no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, desde que previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado, portanto, do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento do Ato Declaratório nº. 16/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DISPONIBILIDADE A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. ABONO ÚNICO. Os abonos pagos com habitualidade têm natureza jurídica salarial e integram a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212./91.
Numero da decisão: 2301-011.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para reconhecer a decadência dos valores lançados até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. RUBRICAS NÃO INCLUÍDAS. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99). RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88). PLR. PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) apenas em percentual sobre o salário não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os abonos únicos pagos pelo empregador ao empregado podem ser excluídas do salário-de-contribuição previdenciário, conforme definido no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, desde que previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado, portanto, do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento do Ato Declaratório nº. 16/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DISPONIBILIDADE A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. ABONO ÚNICO. Os abonos pagos com habitualidade têm natureza jurídica salarial e integram a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212./91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para reconhecer a decadência dos valores lançados até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).

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PAGAMENTO PARCIAL. RUBRICAS NÃO INCLUÍDAS. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99). RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88). PLR. PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) apenas em percentual sobre o salário não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os abonos únicos pagos pelo empregador ao empregado podem ser excluídas do salário-de-contribuição previdenciário, conforme definido no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, desde que previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado, portanto, do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento do Ato Declaratório nº. 16/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 09 02 /2 00 6- 58 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000902/2006-58 SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DISPONIBILIDADE A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. ABONO ÚNICO. Os abonos pagos com habitualidade têm natureza jurídica salarial e integram a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212./91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para reconhecer a decadência dos valores lançados até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD, relativa a contribuição social ao Salário Educação, emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela 14ª Turma da DRJ/SPO, em acórdão assim ementado (fls. 107/136): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000902/2006-58 previdenciárias e de Terceiros, mencionadas nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457/07, será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FÁTICA E LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A motivação fática está contida nos documentos que originaram o lançamento, assim como a motivação legal. Não se configura o cerceamento de defesa quando presentes todos os elementos indispensáveis ao lançamento, disso fazendo prova a própria impugnação. CONVENÇÃO COLETIVA/ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. CO-RESPONSABILIDADE. A Relação dos administradores da empresa não tem como escopo incluilos no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 3o do art. 4o da Lei no 6.830/80. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo- o se a entender desnecessária, ou impraticável, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. EXCLUSÕES LEGAIS. Entende-se por salário de contribuição para o segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Em relação às contribuições devidas a Terceiros, assim entendidos outras Entidades e Fundos, somente as exclusões arroladas exaustivamente na legislação não integram o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros ou resultados da empresa, em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. ABONO ÚNICO. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000902/2006-58 Os abonos pagos com habitualidade têm natureza jurídica salarial e integram a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212./91. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O prêmio de seguro de vida em grupo, apenas não integra o salário de contribuição, quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, art. 214, §9o, XXV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 Cientificado do acórdão de primeira instância em 08/09/2014 (fls. 139), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 07/10/2014 (fls. 141/158), no qual sustentou, em síntese: - a necessidade de contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4º, CTN; - o afastamento da responsabilidade tributária de pessoas citadas na autuação fiscal; e - a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de PLR, abono de acordo coletivo de trabalho, seguro de vida em grupo e anuênio indenizado. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Decadência Preliminarmente, cabe o registro de que o julgado recorrido decidiu que parte do lançamento estava decaído, porém efetuou a contagem à luz do art. 173, I, CTN, motivo pelo qual reconheceu a decadência das competências de 06/1996 a 11/2000 (fl. 117). No caso dos autos, verifica-se que o lançamento se deu sobre rubricas não incluídas nas base de cálculo de contribuições pagas pelo contribuinte, o que atrai a aplicação da regra decadencial disposta no art. 150, §4º, CTN, conforme determinada a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000902/2006-58 Assim, considerando que a ciência do lançamento se deu em 21/12/2006 (fl. 35), estão decaídas as competências anteriores a 11/2001. Da Relação de Co-Responsáveis - CORESP Relativamente aos co-responsáveis trazidos na autuação fiscal, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 88, verbis: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Valores pagos a título de PLR Quanto à tributação de valores pagos a título de Programa de Participação de Lucros e Resultados, importa, inicialmente, transcrever trechos da Decisão-Notificação DN nº 11.401.4/0001/2007, proferida nos autos da NFLD nº 37.027.093-2: 11.6. Conforme relatado pela fiscalização, fls. 76, o único documento que regulamenta a PLR no BDMG é a Convenção Coletiva do Trabalho. Não existem documentos referentes aos registros dos planos de metas e das formas de participação e condições pactuadas conforme exigido legalmente. 11.7. Da análise das Cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho citadas pela fiscalização, verifica-se que o valor a ser pago a título de PLR é calculado por um percentual a ser aplicado sobre o salário dos funcionários. Neste ponto, ressalte-se que tal critério contradiz a argumentação da defesa de que a participação nos lucros é desvinculada da remuneração. 11.8. Constata-se, portanto, que, tendo a empresa optado pelo pagamento da PLR conforme disposto nas referidas Convenções, não se observou o comando da Lei 10.101/00. 11.9. Houve apenas a fixação do valor a ser pago como participação nos lucros ou resultados, resultante de um percentual sobre o salário, sem que haja o envolvimento efetivo dos funcionários na busca dos resultados. Contrariando o disposto no §1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000, não consta regras claras e objetivas quanto à fixação dos princípios, critérios e condições para o efetivo pagamento da participação nos lucros ou resultados, inclusive os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. 11.10.Destaca-se que a PLR, como o próprio nome diz, e para que haja o devido envolvimento dos funcionários na busca dos resultados, impõe que os valores a serem pagos, devam se basear, efetivamente, nos lucros e resultados, e não em uma proporcionalidade sobre o salário. 11.11. Assim, as disposições das Convenções Coletivas de Trabalho, quanto à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, não atendem aos requisitos da lei. 11.12. Desta forma, os pagamentos de parcelas referentes a participação nos lucros ou resultados que não observem os ditames da legislação específica, como é o caso, integram o salário de contribuição. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000902/2006-58 No caso dos autos, verifica-se que que não houve o atendimento dos requisitos dispostos na Lei 10.101/2000, como restou amplamente demonstrado na decisão supra, motivo pelo qual as parcelas pagas, a título de PLR, integram o salário de contribuição. Acresço que esse entendimento prevalece na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal, conforme pode-se inferir da seguinte ementa e excerto de voto: Numero do processo: 15504.726134/2013-83 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 14/12/2021 Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de matéria que, embora suscitada no Recurso Especial, o seu julgamento não revela utilidade no caso concreto. Tratando-se de PLR, considerando-se descumprido um dos pressupostos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, torna-se despicienda a apreciação acerca do cumprimento dos demais pressupostos. PLR. PARCELA FIXA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Numero da decisão: 9202-010.257 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à primeira matéria, deixando de conhecer da segunda matéria por perda de objeto, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Voto: Acerca dos efeitos tributários do pagamento de PLR, no que tange às Contribuições Previdenciárias, a Constituição Federal assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;" (grifei) Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de definir as regras acerca da Participação nos Lucros ou Resultados, o que foi feito por meio da Lei nº 10.101, de 2001, que assim determina (redação vigente à época dos fatos geradores): Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000902/2006-58 "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores." Já a Lei de Custeio da Previdência Social, ao tratar da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o salário-de-contribuição, assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Destarte, para que a verba paga a título de PLR não se sujeite à incidência previdenciária, faz-se necessário que atenda aos ditames da Lei nº 10.101, de 2000, sem o que deixa de ser aplicada a regra isentiva contida na alínea “j”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, no que concerne ao atendimento da Lei da PLR, a liberdade das partes esbarra nas normas que regem a matéria. Nesse sentido, o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000 estabelece a obrigatoriedade de que, nos instrumentos de negociação, constem regras claras e objetivas, prevendo os critérios e condições que serão verificados para o pagamento da PLR. É certo que os incisos desse parágrafo oferecem parâmetros a título de exemplo, que não necessariamente precisam ser adotados, mas isso não quer dizer que planos de PLR possam prescindir de qualquer meta para garantir o pagamento da verba. Assim é a jurisprudência do CARF: Acórdão 9202-008.542, de 28/01/2020 PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Acórdão 9202-007.477, de 29/01/2019 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000902/2006-58 REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. (destacamos) Nada a prover. Abono de acordo coletivo de trabalho Relativamente aos valores pagos a título de abono de acordo coletivo de trabalho, o julgado recorrido entendeu que integram o salário de contribuição, sob a seguinte fundamentação: 7.33. Com relação à questão da incidência de contribuições ao Salário Educação, sobre o abono pago aos segurados empregados em decorrência de Convenções Coletivas, cabe observar o disposto na legislação já transcrita, bem como a seguinte: Lei nº 8212/91 Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (...) Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) (grifos nossos) Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000902/2006-58 7.34. Como se pode inferir dos dispositivos legais retro transcritos, o conceito de salário-de-contribuição não se restringe apenas ao salário-base do trabalhador, tem como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título – vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laboral. 7.35. E, ao contrário do que entende a Impugnante, tem-se que se encontram presentes, no caso, tanto a retributividade como a habitualidade, no que diz respeito ao pagamento de tal verba. 7.36. Conforme a legislação mencionada, todo abono, como regra, possui natureza salarial, e integra o salário-de-contribuição, salvo disposição legal expressa em contrário, correspondendo a uma verba que visa aumentar os valores percebidos pelos empregados, em decorrência da relação de trabalho existente, estando, portanto, associada à contraprestação de serviço, e revestida do caráter de retributividade. 7.37. O referido abono reveste-se, também, do caráter de habitualidade. Isto porque o pagamento de tal verba a todos os empregados vem sendo sistematicamente previsto nas CCT´s, conforme se pode verificar na própria impugnação (por exemplo: CCT em 10/2003, Cláusula Quadragésima Sexta; CCT em 2005/2006, Cláusula Quadragésima Oitava). 7.38. Desta forma, cotejando-se os dispositivos legais citados e a previsão de pagamento da verba “Abono Acordo Coletivo de Trabalho” aos segurados empregados, em consecutivas CCT´s, verifica-se que o pagamento desta verba encontra-se revestido de habitualidade, não estando a mesma excluída do conceito de salário de contribuição, razão pela qual, sobre tais pagamentos, que traduzem vantagem econômica, e criam no empregado uma expectativa de direito, incidem contribuições previdenciárias e ao Salário Educação. Adiro à fundamentação supratranscrita, que tomo como razões de decidir, principalmente em razão de no caso ter sido demonstrado que os valores pagos estão associados à prestação de serviços e são pagos com habitualidade. Nesse sentido, trago à colação julgados da 2ª Turma da CSRF: Numero do processo: 37172.001422/2006-34 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 18/02/2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 ABONO ÚNICO. VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. O Abono Único, mesmo o previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Numero da decisão: 9202-008.661 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000902/2006-58 Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Numero do processo: 10510.003834/2009-17 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 29/10/2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os abonos únicos pagos pelo empregador ao empregado podem ser excluídas do salário-de-contribuição previdenciário, conforme definido no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, desde que previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado, portanto, do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento do Ato Declaratório nº. 16/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO. Para ser excluído do conceito de salário de contribuição, a possibilidade de acesso a bolsa de estudos deve ser oferecida à totalidade dos empregados. Ao estabelecer restrição, de caráter subjetivo, ao acesso a bolsa de estudos, descumpri a empresa o requisito legal previsto no art. 28, §9º, "t", impossibilitando a exclusão do benefício do conceito de salário de contribuição. Numero da decisão: 9202-010.006 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência o valor relativo ao abono único. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Nada a prover. Seguro de vida em grupo Acerca dos valores pagos sobre verbas referentes a seguro de vida, o julgado recorrido assim decidiu: 7.28. A verba “seguro de vida em grupo” somente é excluída do salário de contribuição, definido no artigo 28 da Lei n.º 8212/91, na condição prevista no artigo 214, parágrafo 9º, inciso XXV, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, na redação do Decreto n.º 3265/99, abaixo transcrito: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000902/2006-58 (...) XXV – o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os art. 9o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (destaque nosso) 7.29. Ou seja, para que o prêmio de seguro de vida em grupo não integre a base de incidência das contribuições previdenciárias, é necessária a observância de 2 requisitos: · estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e · estar disponível a todos os empregados e dirigentes. 7.30. A Impugnante alega que a apólice do seguro, em seu item 1, dispõe que “participarão da apólice, sem limite de idade, todos os componentes do grupo segurado transferido”. Portanto, o seguro de vida em grupo estaria disponível a todos os seus empregados que queiram participar. 7.31. Entretanto, a argumentação da defesa não merece prosperar, pois: · apólice de seguro não pode ser confundida com Convenção Coletiva de Trabalho; · ainda que a apólice fosse instrumento hábil, não há o devido esclarecimento sobre quem são “os componentes do grupo segurado transferido”. 7.32. Como exposto na Decisão-Notificação DN nº 11.401.4/0001/2007, proferida nos autos da NFLD nº 37.027.093-2, da qual transcrevemos trechos pertinentes: 13.1. Conforme relatado pela fiscalização, fls. 70, não existe previsão em acordo ou convenção coletiva, que seja objetiva quanto ao direito para o trabalhador, bem como a disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes. 13.2. Verifica-se que o entendimento da fiscalização foi perfeito. A norma aplicável à espécie exige previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com a disponibilização do benefício à totalidade dos empregados e dirigentes. (...) 13.5. Acrescente-se que, referida apólice, apresentada pela defesa e juntada aos autos às fls. 368/369, item 1.1, dispõe que “... podendo participar do seguro os componentes do grupo segurável, que na data de inclusão na apólice tenham até 60 (sessenta) anos de idade ...”. 13.6.Ora, como afirmar que tal seguro é disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, se a própria apólice exclui componentes do grupo com idade superior a 60 anos. 13.7. Diante do exposto, conclui-se que a verba paga a título de “prêmio de seguro de vida em grupo”, integra o salário de contribuição, por não estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, nos termos do art. 214, §9º ,XXV do RPS. (g.n.) Relativamente à necessidade de estar previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, trata-se de requisito que não é mais exigido, à luz do Parecer PGFN/CRJ nº 2119/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Nesse sentido: Numero do processo: 10380.732712/2011-89 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000902/2006-58 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 25/08/2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Numero da decisão: 9202-009.781 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Contudo, o lançamento deve ser mantido em razão de não ter sido provado que o seguro de vida foi disponibilizado a todos os empregados, conforme determina o artigo 214, parágrafo 9º, inciso XXV, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, na redação do Decreto n.º 3265/99. Nesse sentido: Numero do processo: 19726.000489/2009-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: 10/08/2021 Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. A solicitação de perícia no processo administrativo fiscal deve observar as exigências do regulamento processual da espécie. Descabe perícia para comprovar fatos cujas provas estão, ou deveriam estar, em poder do recorrente. Numero da decisão: 2301-009.334 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000902/2006-58 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Anuênio indenizado Considerando que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: 7.40. Em relação ao “anuênio”, a própria impugnação transcreve trecho do Relatório Fiscal da NFLD nº 37.027.093-2: "...em fevereiro de 2001 e em fevereiro de 2003 a empresa fez um acerto com alguns empregados que concordassem poderiam receber de uma só vez uma importância referente a todo o período de trabalho que restaria na empresa. (...)Por tratar-se de verba remuneratória, e assim considerada para todos os efeitos pela empresa, entendemos que tal verba não perderia sua essência de remuneração apenas por ser paga “antecipadamente"”. 7.41. Ao contrário que alega a Defendente, não há interpretação ampliativa à legislação. Trata-se, na verdade, de antecipação de verbas remuneratórias, que seriam recebidas posteriormente (os adicionais). 7.42. Portanto, a referida verba foi corretamente considerada pela empresa e pela Fiscalização como remuneratória. O fato de ter sido paga antecipadamente, de uma só vez, não alterou sua natureza jurídica. 7.43. Deste modo, apesar da nomenclatura utilizada, não é parcela indenizatória, logo, integra o salário de contribuição. (...) 9.11. Anuênio Indenizado · Quesito 1: Como exposto, o anuênio é, na verdade, uma antecipação de verbas remuneratórias que seriam recebidas posteriormente (os adicionais). Portanto, foi corretamente considerada pela empresa e pela Fiscalização como remuneratória. O fato de ter sido paga antecipadamente, de uma só vez, não alterou sua natureza jurídica; · Quesito 2: Tendo em vista que se trata de uma verba que visa aumentar os valores percebidos pelos empregados, em decorrência da relação de trabalho existente, está, portanto, associada à contraprestação de serviço, e revestida do caráter de retributividade. Doutrina e Jurisprudência reproduzidos no recurso Em relação à jurisprudência e à doutrina reproduzidas na peça recursal, observo que não se enquadram como norma complementar (art. 100 do CTN), motivo pelo qual não vinculam a decisão deste colegiado. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000902/2006-58 Ademais, o artigo 506 do Código de Processo Civil estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Assim, considerando que o contribuinte não foi parte nos litígios julgados, não pode usufruir dos efeitos dessas decisões, posto que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes". Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para fins de reconhecer a decadência dos valores lançados até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.004645/99-61
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência relativo ao lançamento de PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador, se houver pagamento antecipado, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso contrário. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. - O prazo de decadência relativo ao lançamento de PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador, se houver pagamento antecipado, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso contrário. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. A O O SÉ • G • DES IWZA esidente SEF MARIA COELHO MARQUES rs Relatora 5• Processo n° 10730.004645/99-61 CSPF/T02 Acórdão n.° 02-03.148 F. 304 FORMALIZADO EM: 2 5 /41 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmi de Sandri. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Mias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso de divergência da Fazenda Nacional (fls. 216 a 223) apresentado em 22 de dezembro de 2005 contra o Acórdão n 204-00.558 (fls. 208 a 214), del3 de setembro de 2005, da Lla Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, que, relativamente a lançamento de PIS, deu provimento ao recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos — - - geradores, nos termos do art 150, „f 4° do Código Tributário Nacional, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais no período abrangido pelo lançamento. Recurso provido. No recurso, admitido pelo despacho de fls. 241 a 245, citou a Fazenda Nacional decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito da hierarquia de leis, para alegar que a aplicação do art. 45 da Lei n' 8.212, de 1991, não poderia ser afastada, em face das disposições do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes então vigente. Nas contra-razões (fls. 253 a 260), alegou a Interessada que o PIS sujeitar-se-ia ao lançamento por homologação, aplicando-se ao seu lançamento as disposições do art. 150, § 0, do CTN, sendo inaplicável a Lei n2 8.212, de 1991, em face de não se tratar de contribuição social do art. 195 da Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, relatora O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade. Em relação à matéria, há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do 2 Processo n° 10730.004645/99-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.148 Fls. 305 direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 4 , que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Defende a Fazenda Nacional que o próprio dispositivo admite exceções, de forma que se aplicariam ao caso as disposições especificas da Lei n 2 8.212, de 1991, que determinaram prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Entretanto, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais -adótou—o- - posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § 4 Q, do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 4° do CIN. Recurso negado. (CSRF/02-01.649, sessão de 10 maio 2004, Relator: Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.) Assim, não há questão constitucional envolvida na fundamentação da matéria. Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei ri2 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuições do art. 195. Deve-se reconhecer, no entanto, que, se não há divergência quanto ao prazo ser de cinco ou de dez anos, ele existe em relação ao termo inicial de contagem do prazo. 3 •••• • I:'. Processo n° 10730.004645/99-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.145 Fls. 306 Entretanto, conforme esclarecido no auto de infração (fl. 33), o lançamento tratou apenas de exigir as diferenças apuradas, de forma que, existindo pagamentos antecipados, aplica-se o termo inicial da data do fato gerador, razão pela qual o Acórdão não merece reparos. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 4 de maio de 2008. a SEF • MARIA COELHO MARQUES 4 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001162/99-55
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia - exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres Elias Sampaio Freire
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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I • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ""Zte. szt- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ..9t7ftbi> SEGUNDA TURMA Processo n° 13888.001162/99-55 Recurso n° 204-127.114 Especial do Procurador. Matéria • RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 02-03.157 Sessão de 06 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUPERMERCADOS SCOTON LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a -norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia - -_ exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso. Ause . - . momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torr e Elias Sampaio Freire. Te) 10 P • A - residente / ANTNI CARLOS TULIM Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, L nardo Siade Manzan, Processo n° 13888.001162/99-55 CSRF/702 Acórdão n.° 02-03.157 Fls. 2 Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Relatório Em 11/08/1999 o contribuinte formulou pedido de compensação por ter recolhido, nos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a setembro de 1995, o PIS com base nos Decretos leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, os quais tiveram suas eficácias suspensas pela Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995. Por meio do Acórdão n°204-00.507, de 12 de setembro de 2005 (fls. 241/245), a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer não só a inexistência da decadência, mas também a semestralidade da base de cálculo do PIS e a atualização do indébito. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 247/252, apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 168 e 155, I, do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, consoante dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 c/e art. 106, I, do CTN. • Por meio do despacho n° 204.00.117 (fls. 257/258) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n°204-00.507, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 07/07/2006, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 2621276, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N°511.279. À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, 2 Processo ret 13888,001162/99-55 CSRFITO2 Acórdão o," 0243.157 Fls. 3 e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CIN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n° 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Entretanto esta Turma tem entendimento diverso. Em decorrência, resguardo minha posição pessoal e curvo-me à tese hoje majoritária neste Colegiado, a qual é a seguir desenvolvida, homenageando os princípios da economia processual e da eficiência. A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n° 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99. No referido voto o relator destaca .que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1n; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter-partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. 3 . • • Processo n°13888.001162/99-55 CSRF102 Acórdão n.° 02-03.157 Fls. 4- Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e n° 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 11 de agosto de 1999, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência do período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Sala das rsões, em 06 de maio de 2008maio de 2008 ANTONI ARL c - ^ 4 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.005502/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO PARA REQUERER RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em transcuro de prazo para pleitear a restituição de saldo negativo quando o contribuinte comprova que requereu a restituição dentro do prazo de 05 anos de sua apuração.
Numero da decisão: 1401-006.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição levantada pela Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andressa Paula Senna Lisias.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CONTRADIÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO PARA REQUERER RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em transcuro de prazo para pleitear a restituição de saldo negativo quando o contribuinte comprova que requereu a restituição dentro do prazo de 05 anos de sua apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição levantada pela Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andressa Paula Senna Lisias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 55 02 /2 00 3- 16 Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão n.º 1401-004.287, que julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ de São Paulo que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls. 222/230, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório, relativo ao IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 1998 e 2002, e consequentemente não homologou as compensações realizadas. O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 426/431) ao Despacho Decisório, a qual foi julgada improcedente, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 2002 DCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. AC1998. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da concordância da interessada com a decisão tomada pela autoridade administrativa, no que se refere ao saldo negativo de CSLL do AC1998, mantém-se o despacho decisório quanto a esse crédito. DCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. AC2002. APRECIAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Uma vez que o saldo negativo de IRPJ do AC2002 foi apreciado em outro processo, em sede de primeira instância do contencioso administrativo, aplica- se o acórdão respectivo ao presente processo que também tratou desse mesmo crédito. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Apresentada segunda manifestação de inconformidade, que tratou de débitos que estariam sendo quitados com o saldo negativo do AC2002, não se conhece das alegações trazidas, em razão da sua intempestividade. Inconformado com o resultado em primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 309/320), alegando em síntese que: (i) a análise feita pela Delegacia de Julgamento foi inadequada, tendo em vista que o sujeito passivo cometeu um erro ao preencher os formulários de compensação, haja vista que os créditos de CSLL e IRPJ pleiteados se referem aos anos-calendário de 1998 e 2002; (ii) que apresentou demonstrativo da composição dos valores dos créditos, inclusive com os comprovantes de retenção na fonte dos tributos e pagamentos por estimativa realizados; (iii) que caso não se entenda por reconhecer o direito creditório neste processo, que este deve ser vinculado ao processo nº 16692.000127/2008- 83 que, segundo o recorrente, tratam da análise do mesmo crédito; e (iv) que em respeito ao princípio da verdade material, o direito ao crédito deve ser reconhecido, e as compensações vinculadas devem ser homologadas. Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 Posteriormente, essa 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF, proferiu o Acórdão n.º 1401-004.286 (fls. 713/723) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 2002 DCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. AC1998. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito. Diante da ausência de provas não há como se deferir o pleito. DCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. AC2002. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Restando parcialmente comprovado o crédito pelo contribuinte deve o Fisco reconhecer o seu direito à restituição/compensação. Em síntese, restou decidido por esse órgão julgador, que após muita demora na análise de toda a documentação dos processos 16692.000127/2008-83 e 11610.005502/2003-16, restou a conclusão que o único crédito a ser analisado é o relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no valor de R$ 1.550.860,92. Seguiu aduzindo que nesta turma é assente o posicionamento majoritário no sentido de que é possível a retificação do PER/DCOMP quando se comprove a existência de erro em sua apresentação. Apesar disso, entendeu que no presente caso não seria possível a retificação para considerar a parte do crédito que o contribuinte sustenta referir-se a saldo negativo do ano-calendário de 1998, pois o direito creditório já se encontrava extinto quando da apresentação do presente pedido. Além disso, ainda que não fosse o caso, o saldo negativo do ano de 1998 foi utilizado anteriormente nos autos do processo de restituição nº 10880.005515/99-87, não existindo crédito remanescente a ser utilizado nas compensações deste processo. Com relação à comprovação das retenções na fonte, no valor de R$ 1.382.710,62, a DRJ entendeu que o princípio da verdade material teria sido inobservado pelas instâncias anteriores, e que a partir da documentação acostada aos autos, restou comprovada a totalidade do crédito de R$ 1.382.710,62 a título de IRPJ retido na fonte relativo ao ano-calendário 2002. Ciente do Acórdão, o contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 738/746), sob a alegação de que o acórdão recorrido teria incorrido em um erro de fato e duas contradições, sendo que apenas será sintetizado abaixo, o ponto que restou admitido: a) II.1 – Da Contradição e Do Erro de Fato - Suposta Extinção do Direito de Requerer a Restituição do Crédito relacionado ao Saldo Negativo de IRPJ apurado em 1998: Alega que embora o acórdão embargado tenha reconhecido todo o crédito pleiteado com base no saldo negativo de Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 IRPJ do ano-calendário de 2002, negou-se o pleito da Embargante no que tange ao crédito oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, por dois motivos: (i) supostamente teria decorrido mais de 5 anos entre a apuração do crédito e o pedido de sua restituição; e (ii) a Embargante não teria provado que o saldo negativo em questão não foi integralmente utilizado no Pedido de Restituição objeto do Processo Administrativo nº 10880.005515/99-87, o qual teria sido formulado para pleitear todo o saldo negativo de 1998; b) Com relação ao primeiro ponto há que se demonstrar o equívoco cometido pelo acórdão embargado no que tange às datas consideradas para se afirmar a suposta extinção do direito da Embargante de requerer a restituição do crédito, já que considerou a apresentação da DCOMP teria sido apresentada em junho de 2004 quando na verdade o fez em 22/04/2003; c) Que além de erro de fato, há vício de contradição no acórdão embargado, o qual, em momento posterior à afirmação incorreta, ao analisar o crédito referente ao saldo negativo de 2002, afirma expressamente que “não havia sequer risco de homologação tácita das compensações posto que o processo foi apresentado em 2003 e a decisão foi proferida pouco mais de um ano após o pedido”; d) Que é patente a existência de contradição interna no acórdão embargado, o qual, embora incialmente afirme que a DCOMP em tela foi protocolizada em junho de 2004, posteriormente reconhece que tal pedido teria sido apresentado em 2003. No Despacho de fls. 771/777, os Embargos de Declaração foram admitidos parcialmente, a fim de que sejam analisados apenas o item II.1 - Da Contradição e Do Erro de Fato - Suposta Extinção do Direito de Requerer a Restituição do Crédito relacionado ao Saldo Negativo de IRPJ apurado em 1998. Em síntese, foi reconhecida a existência de contradição interna no acórdão recorrido, na medida em que afirmou em determinado momento da sua fundamentação que a DCOMP foi formulada em junho de 2004 e em outro ponto, com outra finalidade (demonstrar que não havia possibilidade de homologação tácita), afirmar expressamente que “o processo foi apresentado em 2003 e a decisão foi proferida pouco mais de um ano após o pedido”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. De fato, assiste razão ao Embargante na matéria admitida através do despacho de admissibilidade. Isto porque, este Relator incorreu em erro ao afirmar que a DCOMP teria sido formulada em junho de 2004 e, portanto, teria decaído o direito de pleitear o crédito. Como muito bem detalhado em sede de embargos e despacho de admissibilidade, a DCOMP foi apresentada em 22/04/2003 e, portanto, dentro do prazo para pleitear a referida restituição. No entanto, cumpre esclarecer que a correção de tal vício não importa na mudança no resultado do julgamento. Isto porque, na decisão embargada esta TO concluiu que, mesmo que superado o óbice do transcurso de prazo o crédito não seria devido vez que teria sido integralmente utilizado em outro processo. Senão vejamos a conclusão a que a decisão embargada chegou: Mais ainda, além de não mais possuir o direito de pedir a restituição/compensação de pretenso crédito do ano de 1998, entendo que sequer existiria crédito a ser utilizado relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano de 1998. Conforme protocolo do processo de restituição n. 10880.005515/99-87, abaixo apresentado, todo o valor do saldo negativo do referido exercício foi requerido no pedido de restituição protocolado. Assim todo o valor do crédito foi utilizado anteriormente nos autos daquele processo, não existindo crédito remanescente a ser utilizado nas compensações deste processo. (...) Caberia ao contribuinte, fato que não foi comprovado, a prova de que o saldo negativo não havia sido integralmente utilizado naquele processo e existiria o saldo disponível por ele alegado, em valor suficientes para utilização neste processo. Como não foi apresentada comprovação da existência de crédito remanescente daquele processo e levando-se em consideração de que todo o crédito apurado em DIPJ foi utilizado no pedido de restituição, não existe saldo a ser requerido neste processo. Por estas razões, quer pela inexistência de saldo, quer pela extinção do direito de requerê-lo em 2004, entendo que não assiste razão ao contribuinte quanto à existência de parcela de saldo negativo de IRPJ do ano de 1998 a ser utilizado no presente processo. Assim, em relação a este pedido nego provimento ao recurso em face da não comprovação de saldo disponível. Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.984 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 Assim, verifica-se que mesmo superado o argumento relativo ao prazo para realização do pedido, esta TO entendeu ser inexistente o saldo negativo também por outros argumentos. Por todo o exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição levantada pela Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 866DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.900015/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3301-013.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.989, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.901457/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 00 15 /2 01 7- 91 Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.989, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.901457/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS relativos a mercado externo, auferidos no 4º trimestre de 2013 (fls. 280/283). A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após a juntada da manifestação de inconformidade, o julgador de piso baixou os processos em diligência. Intimada a se manifestar sobre o relatório de diligência, a recorrente reitera o quanto descrito em Impugnação e então acrescenta, em síntese: Quanto ao item “Dos Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi Comprovada (item 7.2 do Relatório Fiscal)” apresenta Declarações dos destinatários da destinação e utilização dos insumos adquiridos (doc 7), bem como planilha (doc 8) na qual se esclarece a descrição complementar do item em que consta como "Terra Branqueador", descrição esta que não correspondia com o produto, identificando-se a descrição correta do insumo, bem como a unidade que adquiriu e chave de acesso das notas para consulta da descrição informada à Sefaz.” A recorrente apresentou petição, seguida de novos documentos, na qual alega, em síntese: No tocante à Subvenção para Investimento, consideradas como Custeio conforme item 5.1.1 do Relatório Fiscal, destaca a edição da Lei Complementar n° 160/2017, art. 1º a 3º, art. 9º e 10, bem como do Convênio nº 190/2017, editado pelo Confaz e que prevê as regras para atendimento da referida lei complementar. Junta aos autos documentos a fim de demonstrar a comprovação do cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio nº 190/2017, por parte dos Estados concedentes. Elabora quadro com resumo das subvenções e Estados envolvidos no Relatório Fiscal. Aponta que em outro processo administrativo no qual é parte, o Carf determinou a conversão do julgamento em diligência, a qual teve como conclusão que “os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados”. A DRJ julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, reconhecendo créditos a ressarcir na apuração não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS relativos a mercado externo, auferidos no 4º trimestre de 2013, no montante de R$2.726.753,92, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 O acórdão recorrido foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A subvenção para custeio integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, pois compõe a receita bruta da pessoa jurídica. ALÍQUOTA ZERO. MISTURA PARA PÃES. Somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza da redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. SUSPENSÃO. A Lei nº 12.865, de 2013, art. 29, determinou a suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes dos produtos classificados no código 2304.00 da NCM. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA. A venda com a suspensão do PIS/PASEP e da COFINS a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, só será possível, atendidas as demais condições expressas na legislação, quando destinada a uso do próprio adquirente e este for pessoa física produtora dos produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; pessoa jurídica produtora de carne ou miudeza de suínos ou aves ou pessoa jurídica produtora de rações para suínos ou aves. NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para fins da não incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. ÓLEO DEGOMADO. MP 609/2013. ALÍQUOTA ZERO. A partir da entrada em vigor da MP nº 609/2013, as alíquotas das contribuições relativamente às saídas do óleo degomado foram reduzidas a zero. FRETE. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. A natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração sob a modalidade não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. EMPREGO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 As despesas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da contribuição não cumulativa se comprovado o emprego na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento na parte que manteve a glosa dos créditos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminar – reunião dos processos O pedido da reunião de processos, de interesse da recorrente, de forma que sejam julgados conjuntamente, apesar de desejável em algumas situações, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Para o caso sob cuidado, constatou-se a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, em relação ao ano calendário de 2013, sendo, portanto, formado lote de recursos repetitivos e definido este como paradigma por se tratar de recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 87, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 1.364, de 2023, que aprova o Regimento Interno do CARF. No que diz respeito ao Auto de Infração nº 13971.722179/2018-51, verifica-se que teve seu julgamento realizado em 25.04.2021, formalizado através do Acórdão nº 3401-009.071. A decisão aguarda julgamento, pela CSRF, dos Recursos Especiais da Fazenda e do Contribuinte, ambos admitidos. O art. 47, § 5º, do Livro II do RICARF, de 2023, dispõe: § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Primeiro, não há determinação, no Regimento Interno, do que deve ser considerado processo principal no caso de coexistirem lançamento e direito Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 creditório. Entendo que só há auto de infração derivado das infrações ou ilegalidades constantes no processo que trata de direito creditório. Quanto aos processos relativos ao 4º trimestre de 2011 e ao ano calendário de 2012, os processos encontram-se efetivamente distribuídos e julgados pela 1º Turma de Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho. Por conseguinte, considerando que não há decisão pendente de mesma instância (art. 47, § 5º, Livro II, RICARF, de 2023), coisa julgada administrativa, decisão judicial determinando o sobrestamento (art. 3º, VI, Livro I, e art. 100, Livro II, do RICARF, de 2023) e considerando que as informações constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo não haver necessidade de apreciação conjunta com outros processos da mesma recorrente, bem como não vislumbro espaço para suspensão ou sobrestamento do julgamento. De toda sorte, caso haja decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa, há a previsão no Regimento Interno do CARF, especificamente no seu art. 118, do Recurso Especial, a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Deste modo, rejeito a preliminar. Mérito Em procedimento de auditoria na apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS não-cumulativas, em relação ao ano-calendário de 2013, a fiscalização identificou as infrações que resultaram na majoração da base de cálculo das contribuições e na redução dos créditos disponíveis para utilização em PER. No que concerne ao mérito, a matéria controvertida se resume a: 1. majoração das contribuições apuradas no período, em função do aumento de base de cálculo pela identificação de receitas tributáveis que não foram oferecidas à tributação (item 5 do relatório fiscal); 2. recálculo do rateio dos créditos apurados, alterando os montantes vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não-tributada no mercado interno e à receita de exportação (item 6 do relatório fiscal); 3. glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade, previstos nas Leis nº 10.637, de 2002, 10.833, de 2003, e 10.925, de 2004, bem como em outros diplomas legais (item 7 do relatório fiscal); e 4. redução de ofício dos saldos dos créditos das contribuições, apurados em períodos anteriores, remanescentes ao final do período de apuração 12.2012, com base nas conclusões em procedimentos fiscais anteriores (item 9 do relatório fiscal). Por sua vez, a recorrente apresenta argumentos, os quais entende ser suficientes para comprovação da improcedência do procedimento fiscal e reforma da decisão recorrida. Das inclusões à base de cálculo Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 1. Subvenção para investimento – consideradas como custeio pela fiscalização Em apertada síntese, a fiscalização incluiu as subvenções governamentais, concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás na base de cálculo das contribuições, por entender que tais recursos possuem natureza de custeio. Os valores recebidos, a título de subvenção de ICMS, foram escriturados nas contas contábeis “3222003 – INCENTIVOS ICMS” e “3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST” e, na compreensão da autoridade fiscal, caracterizavam-se como subvenções para custeio e, por isso, possuíam tratamento de receita. A recorrente sustenta que os valores lançados na conta de reserva de investimento “transitaram em contas de receitas (faturamento) e compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS” e que o valor total constante das notas fiscais, que inclui os valores ICMS, PIS e COFINS, está lançado na receita e compõe o faturamento da empresa. O valor registrado na conta “reserva de capital” trata-se de uma renúncia fiscal do ICMS por parte do Estado. Aduz que na coletânea das leis de regência das contribuições não há indicação de que as “reservas para subvenção” são consideradas como faturamento ou receita bruta, ou que servem ainda de base de cálculo para a apuração, citando o art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 195, I, “b” da CF/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998. Segue no argumento defendendo que que as contribuições podem incidir somente sobre o “faturamento”, entendido como a soma dos valores nas operações de venda ou de prestação de serviços, e não sobre o valor referente ao ICMS e decorrentes de reserva para subvenções para investimentos. Nesse sentido, argumenta que não deve prevalecer o entendimento da fiscalização de transformar subvenção para investimento em subvenção para custeio, não podendo confundir a diferença entre os dois tipos de subvenções; e que a fiscalização reconhece que o art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009. excluiu as subvenções para investimento da base de cálculo do PIS/COFINS, contudo, tal dispositivo fora revogado pela Lei nº 12.973, de 2014. Ressalta que a fiscalização, ao entender que as subvenções não estão previstas como exclusão no art. 1º, § 3º, das leis de regência das contribuições, estaria afrontando o princípio da estrita legalidade tributária, olvidando-se de que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. Sustenta seu entendimento através de posicionamentos doutrinários sobre o princípio da legalidade, do que concluiu que a fiscalização inovou ao considerar como fato gerador algo que não se submete à norma legal. Oferece razões quanto ao seu entendimento de que receita é gênero e faturamento é uma espécie de receita, e cita a decisão do STF no RE nº 390.840/MG, que determinou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, e consagrou a diferenciação entre receita e faturamento. Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Traz o julgamento do RE nº 240.785/MG, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições e definiu que a tributação não pode incidir sobre o valor do imposto pois este não se integra ao patrimônio do vendedor, portanto, os valores da reserva de subvenção para investimento não podem ser considerados como faturamento bruto, o que fere o princípio da segurança jurídica, pela alteração de definição do conteúdo, conceitos e formas de direito privado, nos termos do art. 110 do CTN. Segue em seu longo arrazoado acerca do conceito de subvenção, trazendo jurisprudências e doutrinas que corroboram o entendimento de que essa não constitui receita ou faturamento, mas uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de setores da economia. Transcreve decisões do STF no RE nº 574.706 e no RE nº 835.818 e do STJ no Resp nº 626.124, para amparar seu posicionamento. Acrescenta que, ao contrário que defende a fiscalização e o julgador de primeira instância, a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, pretendeu afastar a Guerra Fiscal entre os Estados, consolidando o caráter de “subvenção para investimento” dos benefícios fiscais concedidos e a salvo de questionamentos, como se denota dos arts 9º e 10º, ao alterarem a Lei nº 12.973/2014, do que se demonstra uma restrição ilegal imposta pelo procedimento fiscal. Entende que ao se aplicarem requisitos afeitos ao IRPJ e à CSLL, quanto da apuração do lucro real, às contribuições ao PIS e COFINS, tal a interpretação extensiva feriu o princípio da legalidade tributária. Passa à análise, a título exemplificativo, dos incentivos do Estado de Pernambuco – PRODEPE e do Estado da Bahia – DESENVOLVE, com o intuito de consolidar seu entendimento de subvenção para investimento, posto que tais benefícios visam o fomento e desenvolvimento local, no qual o ente público renuncia de parcela do imposto a fim de que o contribuinte gere maior desenvolvimento dentro do estado, por isso, na verdade, subvenção é um benefício financeiro na forma de redução de despesa/carga tributária, e não uma entrada de dinheiro no caixa da empresa. Questiona a aplicação do Parecer Normativo nº 112, de 1978, de que as subvenções não tributáveis são aquelas que se destinam ao emprego em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, visto que a norma apenas vincula o recebimento da subvenção à uma destinação como investimento, que, por ausência da definição do termo, deve ser adotado o sentido amplo, ou seja, “deve abranger toda aplicação de capital que trará benefícios futuros para a empresa, o que pode ocorrer com aquisição de bens, corpóreos ou incorpóreos, neles incluídos aqueles que beneficiam apenas indiretamente a empresa, como os investimentos em educação para os empregado (...)”. Conclui que “a lei diz que não são tributáveis as subvenções que forem recebidas sob a forma de isenções e reduções de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. A Delegacia de Julgamento destacou os seguintes fundamentos para manter a inclusão dos valores das subvenções na base de cálculo das contribuições: Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91  As Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinam que a base de cálculo das referidas contribuições é qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil;  O PIS/COFINS que incidia sobre o ICMS, imposto este que faz parte do faturamento, não se confunde com a tributação exigida pela fiscalização através das subvenções concedidas pelos Estados e incluída na base de cálculo daquelas contribuições, por intermédio da redução ou do crédito presumido de ICMS;  A Lei nº 4.506, de 1964, determinou que as subvenções correntes, para custeio ou operação, integram o conceito de receita bruta;  A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), determinou que as subvenções para investimento não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS;  A Lei nº 12.973, de 2014, que alterou as leis de regência das contribuições, manteve este entendimento para o PIS e para a COFINS;  Com base no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, a subvenção para custeio ou operação é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas ou operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais; e, por outro lado, a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de aplicação em investimentos previstos no projeto apresentado ao subvencionador, devendo ocorrer a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos;  A edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que promoveu alterações na Lei nº 12.973, de 2004, com o acréscimo dos §§4º e 5º ao seu art. 30, em nada altera o entendimento acima esposado;  A alteração do §5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, procedida pela LC nº 160, de 2017, somente passou a ser aplicada com a entrada em vigor desta Lei Complementar e alcançando fatos geradores ocorridos após a sua vigência;  Considerando que foi necessário o disciplinamento expresso do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, para a dispensa de tais requisitos, é forçoso que se conclua, contrário senso, que, até a entrada em vigor da Lei nº 12.973, de 2014, tais requisitos eram plenamente exigíveis;  No relatório fiscal, a fiscalização já destacava que a Lei nº 12.973, de 2014, não tem aplicação retroativa aos fatos geradores do presente; Em seguida, o órgão julgador de primeira instância analisou as subvenções, de acordo com a conta contábil escriturada e cada programa governamental:  Estado da Bahia – DESENVOLVE: confirma o entendimento da fiscalização conclui que a subvenção não pode ser caracterizada como subvenção para investimento, pois não há a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, sendo que os recursos ingressam no caixa da empresa e podem ser utilizados para fazer frente a despesas variadas;  Estado de Pernambuco – PRODEPE: da mesma forma, não há vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos, nos termos da Lei Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Estadual nº 11.675, de 1999, que instituiu o programa, não havendo vinculação obrigatória entre o recurso subsidiado e o valor destinado a investimento;  Estado do Mato Grosso do Sul – a recorrente apresentou o Termo de Acordo nº 10, de 2007, em que fica evidenciado que o benefício fiscal, relativo ao estabelecimento localizado no município de Dourados, não está atrelado a qualquer tipo de investimento, mas somente à manutenção de operações já existentes;  Estado do Piauí – o incentivo fiscal foi concedido para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, portanto, não pode ser enquadrada como subvenção para investimento;  Estado de Mato Grosso - a recorrente apresentou cópia do protocolo de intenções e Termo de Acordo, para comprovar o benefício fiscal concedido, entretanto, os documentos demonstram que não há vinculação entre os valores subvencionados e os investidos;  Estado de Goiás – na Resolução nº 1.806, de 2003, consta como única condição para fruição do benefício o atendimento ao prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Ressalta, por fim, que a recorrente não cumpriu a condição estipulada pelo inciso III do art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, que exigia a manutenção das subvenções para investimento em conta de reserva de lucros, e não em reserva de capital. Pois bem. Pertinente, neste momento, verificar a legislação sobre o tratamento tributário dado às concessões governamentais. Nesse sentido, adoto os ensinamentos do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, contido no Acórdão nº 3401-012.621, em sessão de 27.02.2024, que passo a transcrever: “Conforme bem delineado pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, citado e reproduzido pela decisão de primeira instância, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos nos quais destinam recursos a pessoas jurídicas com vistas a auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais. Já as subvenções para investimentos destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos. No que concerne às subvenções para custeio, sendo assim caracterizadas, devem integrar a receita bruta operacional, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei nº 4.506/64 e estarão sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Já em relação às subvenções para investimentos, também sendo assim caracterizadas, a regra geral é que não devem integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1ºs, §3º das Leis nºs 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), incluído pela Lei nº 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015). Reproduzo: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Importante ressaltar que os referidos artigos, bem como outros afetos a este tema, foram revogados pela Medida Provisória nº 1.185/2023, entretanto, a produção de efeitos das revogações nela previstas somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposição contida no art. 16 da MP. Diante das definições acima apresentadas, a questão a ser analisada é verificar se as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás devem ser consideradas Subvenções para Custeio ou para Investimento. Antes de adentrarmos na análise das questões afetas ao cabimento da tributação das subvenções para investimentos, vejamos o tratamento contábil que deve ser aplicado às concessões governamentais. O §2º do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 dispôs que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que registradas em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital): §2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Como estamos diante de uma Sociedade Anônima, a Recorrente está sujeita às normas contábeis determinadas pela Lei nº 6.404/76 que, no mesmo sentido do Decreto-lei nº 1.598/77, determinava o registro das Subvenções para Investimentos na conta Reserva de Capital nos termos do art. 182, §1º, “d”. Contudo, esta determinação legal foi revogada pela Lei nº 11.638/2007, facultando a destinação das doações e subvenções governamentais para Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 investimentos para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/76. A partir de então, o tratamento contábil a ser aplicado às Subvenções para Investimentos, conforme previsão contida no CPC – 07 R1, todas as subvenções deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, compor o resultado do exercício. Destaque-se que a Lei nº 11.941/2009 (conversão em Lei da MP nº 449/2008) teve por objetivo a garantia da neutralidade tributária decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638/2007. Para tanto instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do Lucro Real. O art. 18 da Lei nº 11.941/2009 disciplinou as condições para exclusão das subvenções para investimento do lucro real nos seguintes termos: 1) reconhecer o seu valor em conta de resultado pelo regime de competência; 2) excluir do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 3) manter em reserva de lucro a parcela decorrente de subvenções até o limite do lucro líquido; 4) adicionar ao LALUR quando tiver destinação diversa. Repare que, apesar de estar tratando de Lucro Real, o art. 21 ressalta que poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS o valor das subvenções de que trata o referido art. 18. Ou seja, de acordo com a Lei nº 11.941/2009, verifica-se a necessidade de análise do tratamento contábil dispendido às subvenções para investimentos em relação aos requisitos e condições aplicados não só para fins de tributação do imposto de renda pelo lucro real mas também para as contribuições sociais. Passando à análise das questões afetas à tributação. A regra geral para fins de tributação das contribuições para o PIS e da COFINS é que as Subvenções para Investimentos não serão tributadas nos termos dos arts. 1ºs, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), a princípio a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme já exposto parágrafos acima. Entretanto, para que não haja tributação, nos termos da lei, necessário verificar se as subvenções para investimentos de fato devem ser assim classificadas/caracterizadas tal qual enquadradas pelo sujeito passivo. Antes da edição da Lei nº 12.973/2014, utilizavam-se os conceitos de subvenções governamentais contidos no Parecer Normativo CST 112/1978, bem como o tratamento contábil neles aplicados para verificação do seu correto enquadramento. Ou seja, deveriam ser efetiva e especificamente destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico e registradas em contas de reserva de capital (até edição da Lei no 11.638/2007) ou compor contas de resultado do exercício com faculdade de registro em conta de Reserva de Incentivos Fiscais (após a edição da Lei nº 11.638/2007). Não cumprindo estes requisitos, as Subvenções para Investimentos seriam tributadas. Com o advento do novo tratamento contábil dado às subvenções, é editada a Lei nº 12.973/2014 cujo art. 30 traz a determinação de que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas na conta de reserva de lucros (Reservas de Incentivos Fiscais) e que sua utilização seja apenas para a absorção de prejuízos ou aumento de capital. Até a edição da Lei nº 12.973/2014, inclusive, resta evidente a necessidade de ocorrência das seguintes condições, em síntese, para que os valores recebidos a título de Subvenções para Investimento não sejam sujeitos à tributação federal: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) registro em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Lucros/Reserva de Incentivos Fiscais); 3) utilizados para absorção de prejuízos Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 ou aumento de capital; 4) aplicação na implantação ou expansão do empreendimento (nos termos do PN 112/78). Entretanto, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Portanto, com a inserção dos mencionados §§4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, entendo que não é mais cabível a exigência a respeito da demonstração pelos sujeitos passivos de que houve a aplicação dos recursos oriundos das subvenções na implantação ou expansão do empreendimento. Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Relevante aqui fazer um adendo de que, apesar deste relator ter apresentado os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/76) e na verificação da sua utilização para absorção de prejuízo ou aumento de capital social, tais requisitos são determinações legais específicas para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não há previsão legal expressa destas condições para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Este entendimento também se encontra consubstanciado nas conclusões da Solução de Consulta COSIT nº 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Após a apresentação deste necessário transcurso da evolução legislativa sobre as subvenções governamentais, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ.” (destaquei) Nesses termos, ao que concerne ao caso concreto, aplicarei os mesmos requisitos do nobre Conselheiro. Por fim, antes da análise das questões controvertidas, sabe-se que o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, foi expressamente revogado pela Lei nº 14.789, de 2023, não obstante, entendo não ser possível o afastamento do citado dispositivo ao caso, inclusive não cabendo a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no sentido de surtir efeitos sobre fatos geradores pretéritos, com base no art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que o artigo expressamente revogado versava sobre as regras de registro das subvenções para investimento, e não sobre penalidades, razão pela qual, não se poderia assim, supor que o a Lei nº 14.789, de 2023, imporia uma "penalidade" menos severa que a Lei nº 12.973, de 2014, do que haveria espaço para aplicação da alínea “c”, inciso IV, do art. 106 do CTN. Avanço. A fiscalização concluiu que todos os benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS usufruídos em 2013 pela recorrente, escriturados nas contas contábeis nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS e nº 3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST, caracterizam-se como subvenções para custeio, e que nesta condição devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Passemos a cada um dos incentivos, na ordem apresentada pelo relatório fiscal, sob a ótica da concessão vinculada ao investimento e quanto ao registro e depósito do ato concessivo no CONFAZ: a) Estado do Mato Grosso do Sul O Termo de Acordo nº 10, de 2007 refere-se à unidade industrial em atividade no município de Dourados e que o Estado concedeu benefícios fiscais como estímulo adicional à concretização do objetivo constante no certificado nº 238, de 2003. O acordo estabeleceu, na cláusula segunda, o incentivo em face à manutenção do empreendimento instalado no município, portanto, não atrelado a qualquer tipo de investimento, implantação ou expansão do empreendimento industrial. A fiscalização constatou que algumas das exigências da empresa, na reativação do empreendimento, são características das subvenções de custeio, tais como manutenção geral e capital de giro. Também houve apresentação do Decreto nº 10.867, de 2001, que concedeu incentivo fiscal para implantação de empreendimento no município de Urucuí, e que possui uma única exigência, a criação de 500 empregos. Dos argumentos apresentados pela recorrente, não há nada que comprove o vínculo do benefício concedido ao estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. b) Estado do Piauí Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Trata-se de benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.859, de 1996, do Estado do Piauí, e regulamentado pelo Decreto nº 9.591, de 1996. O ato que concedeu o benefício fiscal à recorrente foi o Decreto nº 10.867, de 2002, tendo com objeto a implantação de empreendimento no município de Uruçuí. A lei instituidora do benefício não previu a exigência da efetiva aplicação das subvenções nos investimentos previstos na implantação ou expansão de empreendimento econômico, apenas a criação e manutenção de 500 postos de trabalho. Contudo, a Lei Estadual nº 4.859, de 1996, previu, no art. 1º, a concessão do incentivo fiscal quando houver acordo com estabelecimentos industriais para “implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas”. O art. 2º definiu como ampliação “o aumento da capacidade instalada do estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção de mão-de-obra, de pelo menos 1/3 (um terço) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 6º do art. 4º”. Nesse sentido, tais subvenções enquadram-se como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. c) Estado da Bahia – DESENVOLVE A fiscalização apresenta que os atos concessivos deste benefício fiscal são as Resoluções nº 12, de 2008, e 81, de 2008. O artigo 1º da Resolução 12, de 2008, faz menção a uma ampliação da filial da recorrente e a Lei nº 7.980, de 2001, conforme destaca a fiscalização, traz que o incentivo busca “estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos e processos já existentes”. Diante disso, há que se considerar que subvenção fora concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. d) Estado do Mato Grosso O programa previa que a recorrente deveria implementar um complexo industrial no município de Rondonópolis, conforme cláusula segunda do Protocolo. E, por meio de aditivo ao termo de acordo de 05.05.2008, datado de 27.09.2011, estendeu-se a concessão à filial do município de Nova Mutum, no entanto, a autoridade fiscal afirma que não há qualquer obrigação de investimento por parte da recorrente. Em verificação ao Termo de Acordo e ao Termo Aditivo, resta claro que os referidos incentivos também foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. No que concerne o registro e depósito, a fiscalização examinou o Certificado de Registro e Depósito SE/CONFAZ nº 46, de 2018, do que se verificou: “Tal CRD apenas declara que o Estado do Mato Grosso efetuou o depósito de planilhas dos atos normativos e dos atos concessivos dos benefícios fiscais e da Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 correspondente documentação comprobatória, cuja relação foi publicada no Diário Oficial do Estado por meio do Decreto nº 1.420/2018. No anexo ao Decreto nº 1.420/18 foram relacionados os atos normativos que instituíram o benefício usufruído pela fiscalizada, conforme indicado nas duas planilhas apresentadas: Lei nº 7.958/03 e Decreto nº 1.432/03. O citado Certificado de Registro e Depósito apenas declarou que a unidade federada efetuou o registro e depósito de atos normativos e concessivos, identificando apenas o Decreto nº 1.420/2018, que é o ato de publicação da relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ou seja, sem identificar os atos concessivos depositados. O CRD menciona que depósito foi acompanhado de mídia física (CD), provavelmente contendo a documentação comprobatória dos atos concessivos e normativos. A “documentação comprobatória” consiste nos próprios atos e suas alterações, na definição do inciso III do § 2º da clausula primeira do Convênio ICMS 190/17. Entretanto, apesar de mencionar a entrega dos arquivos eletrônicos, o CRD não identifica os atos concessivos depositados. Os atos concessivos, como já dito, são aqueles que concedem determinado incentivo fiscal a contribuinte específico e identificado, muitas vezes assinalando os compromissos de investimentos assumidos pelo contribuinte para a instalação ou expansão de empreendimento econômico, tais como os atos denominados “Termo de Acordo”, “Termo de Concessão”, “Protocolo”, entre outros. A contribuinte indicou em suas planilhas diversos atos concessivos, porém juntou ao Dossiê Digital apenas o Protocolo de Intenções s/nº, de 29/09/2005, e o “Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Acordo assinado em 05/05/2008”, de 27/09/2011. Ocorre que, a fim de se comprovar o registro e depósito dos atos concessivos específicos, conforme determinam o art. 10 e o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 160/17, é necessário que a contribuinte demonstre que Protocolo de Intenções de 29/09/2005 e o Termo Aditivo de 27/09/2011 constaram do depósito efetuado pelo Estado do Mato Grosso no CONFAZ. Entretanto, a fiscalizada não se desincumbiu desta tarefa, visto que o CRD não menciona que seus atos concessivos específicos foram depositados.” Da mesma forma, a autoridade fiscal configurou a desobediência ao art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017. e) Estado de Goiás A fiscalização cita a Resolução nº 1.806/03 e afirma que consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. O documento apresentado, portanto, não faz prova alguma de que o incentivo concedido tenha vínculo com qualquer estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado de Goiás. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos f) Estado de Pernambuco – PRODEPE Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 O programa não estabelecia vinculação dos recursos liberados para fins de investimento, com possibilidade, inclusive, de uso da subvenção como capital de giro, nos termos previstos pela norma que instituiu o programa, a Lei nº 11.675, de 1999, do Estado de Pernambuco. O propósito desta norma baseia-se na atração e promoção de investimentos na atividade industrial. De acordo com o art. 5º do diploma legal, o incentivo, destinado à empresas industriais, abrangeu, exclusivamente, as “hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos”. Por consequência, essa subvenção também se concedeu como estímulo à instalação ou expansão de empreendimentos econômicos. Decido. Os atos normativos que instituíram os benefícios nos Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco e Piauí e a publicação dos Estados com a relação dos benefícios vigentes encontram-se às fls. 1177 a 1476 do processo. O relatório de diligência fiscal, fls. 1477 e 1478, que analisou os documentos, concluiu que os certificados de registro e depósito foram publicados no Portal Nacional de Transparência Tributária do CONFAZ e que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017 foram comprovados. Deste modo, em razão dos os fundamentos utilizados pela fiscalização, para descaracterização das subvenções para investimentos classificadas pela recorrente e enquadrando-as como subvenções para custeio, dentre elas a exigência do registro das subvenções para investimentos na conta de reserva de capital, nos termos do art. 182, §1º, “d”, da Lei nº 6.040, de 1976, contudo, revogado pela Lei nº 11.638, de 2007, e considerando que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017 – art. 3º, I e II da LC nº 160, de 2017 – foram considerados como atendidos pelo relatório de diligência, deve-se dar parcial provimento ao recurso para afastar a inclusão das subvenções dos programas: do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Demais subvenções para custeio Inicialmente, a fiscalização aponta para o fato que os incentivos foram registrados na conta contábil “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, que se trata de uma conta redutora de deduções sobre vendas, classificadas como subconta da conta “3222 – ICMS S/ VENDAS”, o que além de configurar desrespeito ao CPC 07, que determina a escrituração das subvenções governamentais em contas representativas de receita, não foi constituída nem reserva de lucros, nem reserva de capital. Nesse sentido, entendeu a fiscalização que esta ausência tornou desnecessária a análise dos atos instituidores dos benefícios. Conforme já exposto no item anterior, no que concerne o registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais, parte da reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, esse requisito é uma determinação legal específica para fins de apuração do lucro real, não havendo previsão expressa desta condição para fins de exclusão da base de cálculo das Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 contribuições. Esse entendimento encontra-se expresso na Solução de Consulta COSIT nº 253, de 2023. No que diz respeito ao Reintegra, defende a recorrente que não se trata de receita, mas de uma não despesa por se tratar de devolução tributária como estímulo à produção nacional e exportação de produtos manufaturados, conforme expresso no § 12, art. 2º, da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...) § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O Reintegra é um incentivo governamental com a contrapartida da exportação de bens, não são uma concessão para estimular implantação ou expansão de empreendimentos econômico, nesse sentido, possuem característica de subvenção para custeio, com destinação não vinculada na manutenção das atividades das empresas. Desta maneira, como regra geral, os incentivos do Governo Federal, através do Reintegra, são considerados receita bruta e compõem a base de cálculo das contribuições sociais. A Solução de Consulta Cosit nº 88, de 2016, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 12.844, de 2013, resolve a questão: “15. Com base no exposto, responde-se à consulente que: a) o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra constitui receita da pessoa jurídica, conforme Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014 (DOU de 30 de setembro de 2014), que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; b) no regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo das contribuições; c) no regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: i) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; ii) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo das contribuições, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014.” A fiscalização obedeceu o termos da Solução de Consulta, do que reputo corretos os procedimentos adotados. Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Portanto, voto por dar parcial provimento, para excluir da base de cálculo os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital, da base de cálculo das contribuições. Das receitas de venda de pré-mistura para pães Sabe-se que o art. 1º, XVI, da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 11.787, de 2008, reduziu a zero as alíquotas das contribuições na receita bruta de venda no mercado interno de "pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi". Sendo assim, a análise resume-se, sem prejuízo, à caracterização do produto vendido pela recorrente como "pré-mistura para pão comum" ou "pão comum". A fiscalização entende, em breve síntese, que o pão comum deve ser composto unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, sendo que qualquer adição de outro ingrediente descaracteriza a classificação como pão comum, não sendo aplicável a alíquota zero. Apresenta a exposição de motivos da Medida Provisória nº 433, de 2008, convertida na Lei nº 11.787, de 2008, que em seu item 2 traz “entende-se por "pão comum" o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. A recorrente afirma ainda que o acórdão recorrido utilizou outra fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, não cabendo ao julgador estabelecer critérios “sponte sua” para definir se uma mistura é para pão comum ou não considerando a quantidade destes ingredientes. O julgador de piso assim decidiu a controvérsia: “90. Na manifestação apresentada após o Relatório Fiscal de Diligência a contribuinte reiterou os argumentos antes aduzidos. 91. As demais receitas incluídas na base de cálculo não são próprias para a produção de pão comum, como os demais documentos apresentados pela própria defesa demonstram (fls. 103/114). 92. Assim, de plano não se pode acatar a alegação de que todas as pré-misturas são para pão comum. Veja-se que, se todas as pré-misturas fossem para pão comum, como pretende fazer crer o sujeito passivo, não haveria razão em oferecer três produtos distintos, afinal, seria muito mais econômico disponibilizar apenas um produto, para em seguida sugerir modos de preparo e/ou adição de outros ingredientes por parte do consumidor. 93. Destaque-se que não é preciso analisar a composição das pré-misturas, vez que a norma legal que reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS tem natureza finalística, ou seja, somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza desta redução. Assim, as demais pré-misturas, como para pão doce, hot dog e hamburguer, por serem próprias à fabricação de outros tipos de pães, não têm este benefício. 94. De qualquer forma, analisando-se as pré-misturas de pão doce (fl. 109) e de pão de forma, hambúrguer e hot dog (fl. 113), mencionadas na manifestação de Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 inconformidade, verifica-se que, afora serem próprias para produtos distintos, não têm composição igual à do pão comum (fls. 101). 95. Portanto, sendo as pré-misturas diferentes entre si, somente as pré-misturas para a produção do pão comum gozam da alíquota zero para fins de tributação do PIS/COFINS (...)”. Nesse sentido, tomo como minhas as razões do já citado Acórdão nº 3401- 012.621, do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que, por sua vez, adota a decisão de mesmo sentido contida no Acórdão nº 3401-009.071, de relatoria do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, do que se conclui: “Mas o que vem a ser “pré-mistura para pão comum” ou “pão comum”? A nota A1 da Posição 19.05 da NESH trata especificamente do pão comum e destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal”. Já a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 que incluiu o inciso XVI no art. 1º da Lei no 10.925/04 esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Ou seja, o pão comum deve ser constituído apenas por farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar. Via de consequência, as pré-misturas, para derivarem pães comuns, devem ser apenas ser adicionadas à sua composição o ingrediente água. As pré-misturas desqualificadas pela fiscalização como sendo para pão comum são os destinados a “pão doce”, “”pão de forma”, pão de hot dog” e pão de hambúrguer”. Essa desqualificação decorreu da identificação no sítio da recorrente de que, para cada um dos citados pães, havia a sugestão de adição de ingredientes como recheios (pão doce) e leite em pó (pão de forma). Como estamos tratando de pleito relacionado a direito creditório, e a fiscalização afirma que para ser pré-mistura para pão comum a composição deve ser unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, nos termos da nota da NESH já reproduzida, não entendo que a decisão recorrida tenha inovado na fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, tal qual afirmado pela Recorrente. O que importa neste momento é verificar se a composição das pré-misturas estão de acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da norma (Lei no 11.787/08) que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero para tais pré-misturas. Vejamos o que consta como ingredientes da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DOCE - 25KG” e da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DE FORMA, HAMBÚRGUER E HOT DOG - 25KG” juntados às e-fls. 478 a 483: * Ingredientes do pão doce – “Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” * Ingredientes dos pães de forma, hambúrguer e hot dog – “farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” Ou seja, verifica-se que as pré-misturas não contém apenas “farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar”, mas outros ingredientes/aditivos, seja qual for a Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 denominação atribuída pela recorrente para as substâncias/produtos inseridos na mistura. Destaque-se que este relator analisou a Portaria SVS/MS no 540/1997 e verificou que não há nenhum determinação para utilização de aditivos, mas sim uma regulação por parte daquela Agência de modo a ter controle sobre a aplicação destes nos ingredientes dos alimentos produzidos. Esta mesma própria portaria assim define o que vem a ser ingredientes: “1.1 Ingrediente: é qualquer substância, incluídos os aditivos alimentares, empregada na fabricação ou preparação de um alimento e que permanece no produto final, ainda que de forma modificada. (grifos do relator) 1.2 - Aditivo Alimentar: é qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, trans- porte ou manipulação de um alimento. Ao agregar-se poderá resultar em que o próprio aditivo ou seus derivados se convertam em um componente de tal alimento. Esta definição não inclui os contaminantes ou substâncias nutritivas que sejam incorporadas ao alimento para manter ou melhorar suas propriedades nutricionais.” Portanto, concordo com a fiscalização e a decisão recorrida que não se trata de pré-misturas de pão comum. Este mesmo entendimento foi o adotado nesta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão nº 3401-009.071, em composição totalmente diversa da presente. Reproduzo a seguir trecho do voto condutor do referido acórdão de lavra do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: “2.3.4.1. Em complemento, a NESH ao tratar do pão comum (nota A1 da Posição 19.05) destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal” em sentido próximo a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 (que criou o benefício em voga) esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Somando todo o descrito temos que incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. 2.3.5. A Recorrente trouxe aos autos com a Impugnação os ingredientes de todas as pré-misturas em discussão. Nela pode-se observar que: 2.3.5.1. A Mistura Pré-Mescla para o preparo de pão congelado contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, açúcar, estabilizantes: ésteres de ácido diacetil tartárico e mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil- 2-lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80 e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.2. A Mistura Bentamix para o preparo de pão doce contém farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2- lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80, conservador propionato de cálcio e melhorador de farinha ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.3. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 2.3.5.4. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.5. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães doces contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio; 2.3.5.6. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, conservador: propionato de cálcio e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida; 2.3.5.7. Por fim, a Mistura Pré Mescla para o preparo de pão de forma, hambúrguer e hot dog contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. 2.3.6. Em assim sendo, nenhuma das misturas vendidas pela Recorrente atende aos requisitos legais – conter apenas farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar – pelos motivos em itálico sendo de rigor a manutenção da tributação tal qual exigida no auto de infração.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular.” Portanto, há que se negar o provimento às razões da recorrente. Das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM A controvérsia ora analisada diz respeito descaracterização da suspensão da incidência das contribuições sobre a venda de produtos das posições 23.04, farelo de soja, e 23.06, farelo de algodão, cujos adquirentes pessoa jurídica não atuavam no setor de produção de carnes, miudezas ou de rações. Por conta do previsto no art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, regulamentado pela IN SRF nº 1.157, de 2011, a suspensão somente se aplica no caso de vendas (I) de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 23.04 e 23.06, entre outros, para (a) pessoas jurídicas produtoras de carnes e miudezas suínas e de aves; (b) pessoas jurídicas produtoras de rações para suínos e aves; e (b) pessoas físicas. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destaquei) As posições das alíneas “a” e “b” do inciso I acima podem ser observadas na seguinte tabela: Por força do inciso II do parágrafo único do art. 54, acima transcrito, a RFB editou a IN RFB nº 1.157, de 2011, que trazia em seu art. 4º o seguinte: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - às seguintes pessoas, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º: a) pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) pessoas físicas; II - a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso III do art. 2º; III - a pessoas jurídicas, no caso dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º. Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 § 1º No caso dos incisos I e II, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 2003, e do restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere a direito de creditamento. § 2º As pessoas de que trata o inciso I do caput serão responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não recolhidas em razão da suspensão do pagamento de que trata o caput em relação à parcela das aquisições beneficiadas com a citada suspensão utilizada na elaboração de produtos diversos daqueles discriminados nas alíneas do inciso I do caput. A recorrente argumenta que não há a limitação pretendida de que os produtores de ração para aves e suínos tenham necessariamente que comercializá-la e questiona que não haveria outra razão para a aquisição de farelo de soja e de algodão que não a criação dos animais necessários à produção de carnes e miudezas. Conforme consta do Relatório Fiscal, a fiscalização indicou as vendas cujos CNAE não foram compatíveis com as atividades de produção previstas para usufruir do benefício da suspensão. A tabela abaixo, elaborada pela fiscalização, foi utilizada como fundamento para incluir as vendas na base de cálculo das contribuições: A recorrente informou, então à fiscalização, as pessoas jurídicas adquirentes dos produtos em questão possuíam, como atividade secundária, a criação de bovinos para corte, a criação de suínos e a produção de rações para suínos. No entanto, as atividades de criação de animais não se confundem com as atividades de produção de carnes e miudezas. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou documentação comprobatória para adquirentes que se enquadrariam no “CNAE 10.66-0-00 – Fabricação de alimentos para animais”. Em razão disso, o julgador a quo acatou o relatório de diligência fiscal para excluir as vendas efetuadas a adquirentes que exercem as atividades previstas no art. 54, I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº12.350, de 2010. Em relação aos demais montantes, não assiste razão a recorrente. Isso porque ela pretende a extensão do benefício da suspensão das contribuições às atividades de criação, que no seu entendimento, a criação se amplia à produção de carnes e miudezas, assim, busca que qualquer transação vinculada com produtos envolvidos na cadeia econômica seja agraciada com o que trata o art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Não se pode acatar tal entendimento, não havendo espaço para se confundir a criação dos animais com a produção de carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1). Ademais, em virtude do disposto no art. 29 da Lei nº 12.865, de 2013, que suspendeu a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dos produtos classificados nos códigos 2304.00, o julgador de piso também excluiu as receitas auferidas a partir de 10.10.2013, em relação a esses produtos. Quanto à suspensão das contribuições para vendas a pessoas físicas, nos termos da legislação e do entendimento administrativo da RFB, o julgador de primeira instância decidiu pela exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes às vendas para as pessoas físicas aptas a adquirir insumos códigos 23.04 e 23.06 da NCM por atacado no mercado interno, com a suspensão das contribuições prevista na IN RFB nº 1.157, de 2011, e que sejam produtoras de aves e suínos (posições 01.03 e 01.05 da NCM). Sobre esses pontos, nada mais a recorrente trouxe em seus argumentos. Por fim, a recorrente apresentou seis notas fiscais de natureza da operação “remessa com o fim específico de exportação” (CFOP 5501) aos adquirentes COOP DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA e GIRASSOL AGRICOLA LTDA. Apresentou também documentos emitidos pelos adquirentes, relativos à exportação de bens, a exemplo de comprovantes de exportação e extratos de registros de exportação. A não incidência do PIS/COFINS em operações destinadas à exportação tem fundamento nos art. 5º, I e III, e 6º, I e III, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, define, no art. 1º, parágrafo único, o que se considera “fim específico de exportação”: Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Assim concluiu o acórdão recorrido: “134. Pela análise da legislação, tem-se que para o gozo da isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma ECE. 135. Vê-se que a vendedora não tem a obrigação de comprovar a efetiva exportação por qualquer meio, e nem mesmo a eventual comprovação desta lhe daria direito ao gozo do benefício citado. Por outro lado, o que se lhe exige é a comprovação da venda com fim específico de exportação, que se faz mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste: como adquirente uma ECE e como destino das mercadorias o embarque de exportação por conta e ordem da ECE ou o depósito em entreposto, por conta e ordem da ECE, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 136. Ocorre que, ao analisar as 6 notas fiscais emitidas pela vendedora, apenas o primeiro requisito é cumprido, pois a mercadoria não foi diretamente para embarque ou para recinto alfandegado. 137. Assim, ainda que os demais documentos apresentados pudessem fazer prova de que houve a efetiva exportação, não são hábeis a comprovar a venda com o fim específico de exportação e a assegurar a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas a ECE.” A Instrução Normativa nº 1.152, de 2011, que disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias, dispõe que: Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; e II - vendas a ECE com o fim específico de exportação. Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto- Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. De fato, os produtos foram enviados a recinto alfandegado, entretanto, não de forma direta do produtor. Explico. Quando trata da matéria relativa aos créditos de frete nas operações com fim específico de exportação, a recorrente assim esclarece o tema: “Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS, conforme os documentos fiscais, demonstrando claramente a distinção aplicada pela própria legislação para estas operações (...)” Ora, a legislação é cristalina, visto que se consideram adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias remetidas, por conta e ordem da comercial exportadora, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para recintos alfandegados. Nesse sentido, em recente julgamento, formalizado através do Acórdão nº 9303- 014.389, de 20.09.2023, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, assim assentou a 3ª Turma da CSRF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” Portanto, por desobediência ao exigido pela norma, há que se negar provimento. Das receitas de venda de óleos vegetais para produtores de biocombustíveis O Relatório da Diligência Fiscal acolheu grande parte dos argumentos da defesa, culminando com a redução da base de cálculo, permanecendo os valores referentes aos períodos de fevereiro e março de 2013. Sustenta a recorrente que as saídas de óleo de soja degomado para Cooperbio Cooperativa de Biocombustivel não consistiram em efetivas operações de venda, tanto que as notas fiscais eletrônicas foram emitidas com o CFOP residual “5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”. Cita o art. 47-A da Lei n° 12.546, de 2011, introduzido pelo art. 55 da Lei n° 12.715, de 17/09/2012, que tratou da suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel. Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Nesta feita, bem fundamentou o acórdão recorrido, o qual adoto como razões de decidir: “148. O art 47-A da Lei n° 12.546/2011, introduzido pelo art. 55 da Lei n° 12.715, de 17/09/2012, tratou da suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do biodiesel, como afirma a defesa. 149. Entretanto, o art. 47-A trata apenas da venda de matéria-prima in natura, que não é o caso do óleo de soja degomado, objeto das operações ora analisadas. Veja-se: Art. 55. A Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 47. ........................................................................ § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel. ..................................................................................." (NR) "Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei." [destaques acrescidos] 150. Nos termos do §2º do art. 78 da Lei n° 12.715/12, o referido art. 55 somente passou a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, que veio na IN RFB nº 1.514/2014. A IN 1.514/2014, in verbis, trata apenas de produtos in natura, o que não inclui o óleo de soja degomado: TITULO III DAS NORMAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES OCORRIDAS ENTRE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E 9 DE OUTUBRO DE 2013 Art. 7º O disposto neste Título aplica-se somente aos bens adquiridos ou recebidos entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013. CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA APLICÁVEL A OPERAÇÕES OCORRIDAS ENTRE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E 9 DE OUTUBRO DE 2013 Art. 8º Fica convalidada a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de soja in natura a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel aplicada com base no art. 9° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, desde que a aplicação da suspensão tenha sido informada de forma expressa na nota fiscal que acobertou a operação. Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Parágrafo único. E vedada à pessoa jurídica que aplicou a suspensão de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Art. 9º Fica convalidada a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicada com base no art. 47-A da Lei n° 12.546. de 14 de dezembro de 2011, entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, em operações de vendas a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel desde que a aplicação da suspensão tenha sido informada de forma expressa na nota fiscal que acobertou a operação. Parágrafo único. E vedada à pessoa jurídica que aplicou a suspensão de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. [destaques acrescidos] 151. Vê-se, portanto, que operações com óleo de soja degomado não estão abarcadas pelo art. 47-A da Lei n° 12.546/2011, que tratou da suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel. 152. Demais disso, a fiscalização apurou que as notas fiscais relativas às operações foram contabilizadas em conta de receita de vendas (conta 3111012 - VENDA COM SUSPENSÃO PIS/COFINS), fato não contestado pela defesa. 153. Registre-se que a constatação de que a adquirente COOPERBIO trata tais operações como compras para industrialização forma parte do conjunto probatório coletado pela fiscalização, e não se trata da única razão pela qual as operações foram “reenquadradas”. 154. Acrescente-se que a fiscalização relatou que as vendas até 20/02/2013 foram contabilizadas na conta 3111009 V-DE PROD/TERCEIROS, o que estava coerente com o tratamento tributário aplicado pela contribuinte até então, qual seja, o de incluir, até aquela data, as receitas de vendas de óleo degomado à empresa produtora de biodiesel na base de cálculo das contribuições. A auditoria destaca que não se sabe a razão pela qual operações idênticas receberam tratamento tributário distinto por parte da fiscalizada e, em sede de manifestação de inconformidade, a defesa nada alegou. 155. Neste contexto, correto o procedimento da fiscalização para os períodos de fevereiro e março de 2013. 156. De todo o exposto, conclui-se que devem ser excluídas da base de cálculo as receitas auferidas entre abril e dezembro de 2013(...)”. Portanto, concordo com o julgador de piso, para os períodos de fevereiro a março de 2013, os valores devem compor a base de cálculo das contribuições, do que nego provimento ao recurso na matéria. Das glosas de créditos Dos créditos apurados sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes A recorrente defende o aproveitamento do crédito sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes, com base no no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alegando que seus pátios industriais são extensos e é necessário o emprego de caminhões para movimentação dos insumos, bem Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 como, os combustíveis e lubrificantes são utilizados nas máquinas, geradores, empilhadeiras e tratores do estabelecimento industrial. Entende que, para uma análise aprofundada pela fiscalização, seria necessária uma “visita in loco” a algumas unidades, e o desconhecimento do processo produtivo levou a uma interpretação mais restritiva. Alega que a motivação do acórdão recorrido, de que não houve segregação da utilização do diesel entre as atividades da empresa, pois este podia ser utilizado, por exemplo, no transporte de funcionários ou em geradores da área administrativa, não pode prosperar, em razão de se tratar de estabelecimento industrial. A fiscalização constatou que foram efetivadas diversas aquisições de gasolina comum, aditivada e álcool, que não se trata de combustíveis utilizados em máquinas e equipamentos industriais, junto a comerciantes varejistas, em operações de pequeno valor, configurando aquisição de combustível para veículos automotores leves, em postos de combustível. Durante o processo de fiscalização, a recorrente apresenta documento denominado “Item 2 – Classe do material”. Quando questionada a complementar as informações, nada comprovou. Após o Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente apresentou “Descritivo da utilização de insumos”, no qual apenas justifica que a utilização do diesel destina-se à planta industrial e em silos. Veja-se que agora há utilização de diesel em silos, um elemento até então desconhecido da fiscalização e do acórdão recorrido. A fiscalização glosou os créditos, tendo em vista que a recorrente se limitou a apresentar telas do seu sistema informatizado, cujas descrição dos produtos e da utilização era “COMBUSTIVEL OLEO DIESEL” e “OLEO LUB AUTO BAS/ADIT”, as quais não permitem concluir que os combustíveis e lubrificantes objeto efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa. Entendo que a fiscalização delimitou bem os créditos glosados, admitindo toda parte dos valores que possuíam comprovação e destinação no processo produtivo, portanto, essa parcela restante, que ora se discute, restringe-se à irresignação da recorrente. Nesse sentido, nego provimento neste tópico. Dos créditos apurados sobre aquisições de cuja condição de insumo não foi comprovada A fiscalização verificou a apropriação de créditos sobre aquisições de itens cuja descrição é imprecisa e não conclusiva quanto a sua caracterização no conceito de insumo. As descrições pesquisadas, nas notas fiscais de entrada de mercadorias, continham apenas os termos “BLOQUEADO” ou “UTILIZAR CÓDIGO...”. A Recorrente sustenta os mesmos argumentos apresentados no item anterior no sentido de que apresentou documentos que demonstraram a utilização como insumo. Alega que trouxe “declarações dos destinatários da destinação e utilização dos insumos adquiridos”, bem como planilha que esclarece que a Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 descrição complementar do item “terra branqueador” estava equivocada, contudo, sem adicionar novos elementos ou mais explicações sobre as mercadorias, a ponto de auxiliar o julgador no socorro da sua pretensão. Conforme relata o julgador de piso, a planilha informa novamente os combustíveis utilizados em seu processo produtivo e não apresenta detalhamento sobre a utilização de biomassa em seu ciclo produtivo. As alegações e os documentos não fazem, sequer, início de prova, sendo que no âmbito do processo administrativo, é aplicável ao art. 373, do CPC, que estabelece que ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Mantenho as glosas. Dos créditos apurados sobre os fretes De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Na primeira hipótese, apesar de não haver expressa previsão, tem sido amplamente admitidos, como insumo, os fretes nas aquisições de fornecedores e os fretes utilizados na fase de produção, como, por exemplo, em decorrência da necessidade de movimentação de matéria-prima, produtos intermediários e de produtos inacabados entre estabelecimentos industriais do contribuinte. Na segunda hipótese, encontram-se os fretes de produtos acabados vinculados a operações de venda. Em todos os casos, somente são admitidos, para fins de creditamento, os fretes pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, quando o ônus da despesa seja suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Daí a razão para não se admitir os créditos das despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para centros de distribuição, para armazéns gerais ou para formação de lotes para exportação, visto que, após encerrado o ciclo de produção ou industrialização, não há que se falar em insumo e tampouco se trata de transporte na transação comercial de venda de mercadorias. Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Mais ainda, observando-se o disposto no REsp. 1.221.170/PR, quando ao “teste de subtração”, tem-se da decisão do STJ: “São "insumos", (...), todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (destaquei) Nessa linha, a retirada do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não inviabiliza o processo produtivo, não obsta o desenvolvimento da atividade da empresa, nem implica em perda de qualidade do produto. O mesmo STJ, após a decisão no Resp. 1.221.170, vem decidindo neste sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa.” (AgInt no REsp nº 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23.05.2022, DJe de 25.05.2022) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.05.2021, DJe 26.05.2021) Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 À vista disso, serão analisados as despesas com transporte de mercadoria a seguir. a. Dos fretes na transferência de produtos acabados No que tange à transferência de produtos acabados, aduz a contribuinte que se trata de operação de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora, e destaca três aspectos: Primeiramente, é correto afirmar que em virtude do processo de logística de distribuição da empresa, as vendas efetivamente podem ocorrer pelo estabelecimento produtor como por centros de distribuição. Isto quer dizer que, tal transferência do produto acabado já faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora. Se com empresas diferentes o nome para esta passagem se daria por compra para revenda, que de qualquer maneira geraria direito creditório, tal situação não deve descaracteriza o processo de venda como um todo, posto que se equipara em termos de custo de transporte a venda direta. Tal consideração já está pacificada quanto ao entendimento do direito creditório no item compra para revenda, valendo-se aqui, dos mesmos argumentos aduzidos no item anterior. Em segundo plano, porém não menos importante, é o fato de que a transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS, assim como o faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias, ou seja, há a tributação na cadeia anterior. O intuito da nova lei das contribuições PIS e COFINS é desonerar a cadeia, que é o objetivo da não cumulatividade, por isso uma alíquota maior, pois há possibilidade do descontos de créditos das operações anteriores dos insumos e serviços. Esta é a essencialidade da lei. "Data venia", não há fundamento na glosa efetuada pelos fiscais, uma vez que o princípio foi claramente respeitado. Tal proibição fere o conceito de não cumulatividade e não pode ser aceito! Por último, em terceiro, já há inclusive decisões no E. CARF em favor do entendimento ora questionado (...)” O tema é por demais recorrente no âmbito deste Conselho e como já abordado na introdução da análise deste tema, a razão para não se admitir os créditos das despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para centros de distribuição, para armazéns gerais ou para formação de lotes para exportação, é que, após encerrado o ciclo de produção ou industrialização, não há que se falar em insumo e tampouco se trata de transporte na transação comercial de venda de mercadorias. Desta maneira, a operação logística não encontra amparo nas hipóteses legais de admissão do aproveitamento do crédito. Diante disso, impõe-se negar provimento à matéria. b. Dos fretes na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 A recorrente defende que os fretes estão relacionados à formação de lote com fim específico de exportação. Esclarece que se trata de uma operação entre estabelecimentos da mesma empresa, visto não há como enviar todo um lote de soja para exportação em um único momento, da mesma forma, não é razoável que o navio aguarde a chegada de cada caminhão de soja, bem como, não existe condição portuária para movimentação do produto de uma única vez. Destaca que o §2º do art. 1º da IN n o 379, de 2003, extrapolou as determinações legais previstas nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Apresenta ainda jurisprudência deste Conselho no sentido que obteve provimento no processo n o 13971.001080/2004-17, conforme ementa do Acórdão nº 9303- 007.286 - 3ª Turma da CSRF. Por sua vez, a fiscalização procedeu a glosa dos créditos pela constatação de se tratar de fretes pagos quando do transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Inicialmente demonstra que a legislação veda a apuração de créditos na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei n o 10.833, de 2003, por conseguinte, também não há que se falar em apuração de créditos sobre os fretes relacionados àquelas aquisições. A decisão recorrida destaca que a recorrente, no papel de comercial exportadora, não pode apropriar dos créditos, visto que os fretes somente dariam direito a crédito se compusessem o custo da mercadoria revendida ou da matéria-prima utilizada. Como se trata de aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, portanto, sem incidência das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito em relação ao frete. Com a devida vênia, não compartilho deste último entendimento. Como já expressei em diversas oportunidades, entendo que a despesa de frete possui natureza jurídica autônoma, não se vinculando ou se “contaminando” pelo tratamento tributário aplicado à mercadoria. Todavia, não se trata dessa operação. A recorrente explica que: “Nos casos da exportação, isto pode ser claramente comprovado, visto que a transferência do produto ocorre quando do pedido é formalizado pelo cliente, ou seja, a venda já estava formalizada previamente. Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS, conforme os documentos fiscais, demonstrando claramente a distinção aplicada pela própria legislação para estas operações, contrariando o que é defendido no Despacho decisório e no acórdão recorrido.” (destaquei) Nesse sentido, entendo por bem reproduzir trechos do voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778: “Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) (...) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. (...) Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259).” (destaquei) Cabe destacar que, analisando os autos, verifico que a recorrente não trouxe elementos de prova que corroborassem seu argumento de que houve o transporte das mercadorias adquiridas para o porto. Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Na planilha elaborada pela fiscalização, a partir dos dados fornecidos pela recorrente, verifica-se a descrição do CFOP “entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Contudo, no campo do “CNPJ Participante Destinatário” há 4.215 registros, de um total de 7223, cujos destinatários possuem a raiz do CNPJ 84.046.101, o que se pode concluir que as mercadorias foram remetidas para unidades filiais da empresa, em sintonia com o afirmado pela própria recorrente. E os demais registros possuem raízes diferentes, o que mostra que os produtos não foram remetidos para o porto para formação do lote de exportação. Portanto, não há que se falar em frete na operação de venda para exportação, do que voto por negar provimento ao recurso. c. Dos fretes em operações sem direito a crédito, identificadas pelo respectivo CFOP A fiscalização constatou que a recorrente aproveitou créditos sobre despesas com fretes vinculados a notas fiscais de saídas que não se referem a operações com direito a crédito, quais sejam, entrada, remessa ou retorno de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda e até venda de energia elétrica. A identificação completa se reproduz abaixo: 1201 Devolução de venda de produção do estabelecimento 1202 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 1410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 1905 Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral 1906 Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral 1919 Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 2201 Devolução de venda de produção do estabelecimento 2202 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 2410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 2906 Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral 3553 Devolução de venda de bem do ativo imobilizado 5201 Devolução de compra para industrialização 5202 Devolução de compra para comercialização 5905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral 5906 Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral 5919 Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 6901 Remessa para industrialização por encomenda 6902 Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda 6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral 6906 Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral Todas as ocorrência encontram-se na planilha apresentada pela recorrente relativa aos serviços de fretes adquiridos como insumos (SVFr.txt), não havendo tais ocorrências no arquivo relativo aos fretes na operação de venda (FrV.txt). A recorrente destaca que possui diversos tipos de atuação no mercado e que cada filial possui uma atividade específica, dentre produção, venda e Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 transportes, e alega ser “indiscutível o direito ao crédito do serviço de fretes para remessas de suas mercadorias e insumos a depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda, que passa a ser o insumo para prestação do seu serviço”. Ademais, justifica seu entendimento com a reprodução de decisão deste Conselho, formalizada no Acórdão nº 3803-003.154: “DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Uma vez comprovado que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições, eles darão direito a crédito.” Ou seja, não trouxe sequer argumentação para contrapor a fundamentação da fiscalização e da decisão recorrida. Nessa seara, reproduzo a conclusão da fiscalização: “As operações de remessa e retorno de mercadorias para/de depósitos fechados ou armazéns gerais não configuram operação de compra e nem de venda, e por isso os gastos com os fretes associados a essas operações não dão direito a crédito. Os fretes relacionados às operações de industrialização por encomenda, envolvendo a entrada de mercadorias remetidas pelo encomendante, bem como o posterior retorno, também não geram direito a crédito por falta de previsão legal. Nesses casos, ressalte-se que as notas fiscais com CFOP 6902 se referem ao retorno simbólico da mercadoria utilizada na industrialização, não se caracterizando como operação de venda.” O acórdão nº 3401-009.071, anteriormente citado, ao negar provimento ao mesmo tema, assim fundamentou a decisão: “2.10.2. É certo que em auto de infração cabe à fiscalização demonstrar os fatos constitutivos do direito do Erário Público. Não menos correto é que a fiscalização solicitou o enquadramento dos créditos de frete pela Recorrente em uma planilha e, a partir dos CFOPs listou aquelas operações que em seu entender não dariam direito ao crédito. Em assim sendo, a acusação fiscal encontra-se lastreada em provas. 2.10.3. Face ao cumprimento do onus probandi pela fiscalização, caberia à Recorrente infirmar, por meio de prova suficiente, a acusação fiscal, i.e., demonstrar que tal ou qual frete é de insumo, ou de venda ou qualquer outra hipótese de creditamento. Ora, se com alguma dificuldade a Recorrente cumpriu o ônus argumentativo, com maior ainda tentou, sem sucesso, desincumbir-se do ônus probatório. É dizer, não obstante a possibilidade genérica da concessão de crédito na aquisição de alguns dos fretes acima listados, impossível, no caso concreto, concedê-lo, por insuficiência probatória.” A despeito dos parcos esforços probantes, o CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, por consistir em etapa do processo produtivo, deve ter revertido o frete a ele vinculado. Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Portanto, voto por dar parcial provimento na matéria, somente para reverter as glosas com os fretes vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”. d. Dos fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa Alega a defesa que houve cerceamento do seu direito, por não ter sido intimada a prestar informações sobre o tema. Destaca a situação dos transportadores que tiveram baixa no Sintegra somente depois das operações realizadas/contratadas, apresenta os cartões do CNPJ e extratos do Sintegra para tanto, e, apesar da dificuldade em concatenar os documentos probatórios, apresentou comprovantes de consulta do transportador, que demonstram que “a maioria” dos transportadores estava habilitados na ANTT. Não assiste razão à recorrente. Primeiro, sobre o cerceamento de defesa, o litígio se instaura com o auto de infração, sendo o momento para exercer tal direito com a apresentação da impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso do direito creditório, o momento de instauração é a manifestação de inconformidade. Segundo, os autos foram convertidos em diligência, do que houve mais uma oportunidade de manifestação da recorrente. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento do direito de defesa. Ademais, a fiscalização analisou novamente a situação das pessoas jurídicas cujos cartões CNPJ foram apresentados pela defesa e confirmou a condição de baixada/suspensa. A condição de baixada ou suspensa faz presunção de inidoneidade dos documentos fiscais, sendo tal presunção afastada pela apresentação de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas e que houve os pagamentos correspondentes a tais serviços. A apresentação dos extratos do Sintegra ou do cadastro junto à ANTT não faz essa prova. Sabe-se que as informações acerca da regularidade cadastral das empresas não são de acesso restrito do Fisco, sendo disponível a todos o pleno acesso a tais informações. Inclusive devem as pessoas jurídicas, quando da negociação com outras empresas, certificar-se do regime de tributação, da situação cadastral e da correta emissão de notas fiscais de compra, venda e prestação de serviço. No caso concreto, temos relações negociais envolvendo, de um lado, empresa que adquire serviços e, de outro, empresas prestadoras. Tais relações exigem um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas. Se, por exemplo, uma empresa optante do SIMPLES emite, indevidamente, um documento fiscal com destaque de IPI, ou seja, documento inidôneo para efeitos de crédito de IPI, não pode a adquirente alegar desconhecimento do regime de tributação adotado pela fornecedora; a adquirente deve tomar todas as medidas acautelatórias necessárias, próprias de uma relação negocial, assegurando-se de que a fornecedora não seja optante do SIMPLES, que o seu cadastro é regular, entre outras exigências legais. Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Portanto, tenho que os créditos de fretes de prestadores com situação cadastral baixada ou suspensa não podem ser aproveitados, do que mantenho as glosas. e. Dos fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas A fiscalização identificou que a atividade dos prestadores de serviço, conforme registro no CNAE, dava-se como representantes comerciais, construtora, comércio varejista em geral (produtos alimentícios, bebidas, brinquedos, medicamentos veterinários), entre outros. Do mesmo modo do item anterior, alega a defesa que houve cerceamento do seu direito, por não ter sido intimada a prestar informações sobre o tema. Afirma que trouxe demonstrativo relacionando vários transportadores que tem atividade de transporte de carga como secundária. Disso, o julgamento foi convertido em diligência e, do procedimento, foi gerado o pertinente relatório fiscal, que comprovou parte das alegações da recorrente, do que houve reversão de parte das glosas pela decisão recorrida. Em relação aos valores restantes, o julgador a quo entendeu que cabia à recorrente demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas em comento e que foram efetivamente realizados os pagamentos correspondentes aos serviços de frete supostamente contratados. Quanto aos documentos apresentados pela recorrente, assim resolveu a decisão recorrida: “225. Como visto, às fls. 571/1149 constam “Comprovante de consulta de transportador” junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre e planilha. E, novamente, além do fato de a maioria do comprovantes apontar que “esse transportador não está apto a realizar o transporte remunerado de cargas”, tais documentos não são hábeis a elidir a presunção e demonstrar que houve a prestação de serviços e o correspondente pagamento.” Decido. Em relação ao cerceamento de defesa, não assiste razão à recorrente, não há que se falar desse instituto no curso procedimento fiscal, por se tratar de atividade inquisitória da autoridade tributária. Como se sabe, tal direito foi assegurado na manifestação de inconformidade, bem como no recurso voluntário. Quanto às provas, a recorrente teve, ao menos, duas oportunidades de trazer as comprovações de que os serviços foram prestados e pagos, não servindo, para tanto, os comprovantes da ANTT, principalmente em relação às pessoas jurídicas com situação cadastral irregular conforme esses documentos. Não há outra solução que a manutenção das glosas. f. Dos fretes vinculados a aquisições de pessoas físicas A recorrente roga pela manutenção dos créditos apurados sobre os serviços de fretes realizados por pessoas jurídicas no transporte das suas aquisições de insumos de pessoas físicas. Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 As pessoas físicas não são contribuintes das contribuições do PIS e da Cofins, existindo vedação quanto ao levantamento de crédito na aquisição de bens delas provenientes, nos termos do art. 3º, § 2º, I, e § 3º, I e II, das leis de regência das contribuições. Assim, analisando-se somente sob o aspecto do frete, o processo produtivo não se efetiva sem o transporte dos bens adquiridos até o estabelecimento produtor; é a efetiva aplicação do teste de subtração. Deste modo, caso o serviço de transporte tenha sido prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, a despesa com ele encontra amparo na legislação e há o direito a aproveitamento do crédito. Nesse sentido, tem-se que não se pode admitir o creditamento em relação à mercadoria proveniente de pessoa física, no entanto, o serviço de frete no transporte de insumo possui natureza tributária autônoma, para o qual há permissão legal para o desconto de crédito. Com respaldo, por conseguinte, no art. 3º, II e § 3º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, entendo que, em obediência ao princípio da não cumulatividade e pela inexistência de “transferência/contaminação” do tratamento tributário atribuído à mercadoria transportada para o serviço de frete, as glosas devem ser revertidas. g. Dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF A fiscalização constatou que os fretes apresentados no demonstrativo da recorrente referem-se a fretes de aquisição, não fretes na operação de venda. Entretanto, a fiscalização segue a análise e motiva a glosa na tese de que os fretes seguem a mesma regra aplicável aos bens transportados. Informa, também, que nos casos de aquisições de bens para revenda, provenientes de pessoa física, não há direito a crédito. Por fim, destaca que não os valores ora analisados não coincidem com os itens anteriores, do que se evitou glosas duplicadas. A recorrente nega que os remetentes sejam pessoas físicas. Conforme já exposto neste voto, em suma, contanto que os fretes, na aquisição de insumo ou na operação de venda do produto, sejam fornecidos por pessoa jurídica domiciliada no País, crédito é devido. Portanto, superada a questão das remetentes serem ou não pessoas físicas. Em relação ao tema principal, a recorrente afirma que se trata de venda de mercadoria própria com fim específico de exportação, e não fretes na aquisição. A recorrente, aqui, se contradiz, porque alega que se trata de venda de mercadoria própria, enquanto afirma que: “Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS (...)” Não só houve desobediência da operação com fim específico de exportação, sobre a exigência de remessa direta do estabelecimento produtor para o recinto Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 alfandegado, como a recorrente afirma que a mercadoria foi adquirida. Ora, se foi adquirida, não é produção própria. Já no que diz respeito ao frete, a recorrente repete os mesmos argumentos abordados no item 8.b “Dos fretes na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação” deste voto, nos seguintes termos: “Ora, não é razoável se entender desta forma porque são operações entre estabelecimentos da mesma empresa, na medida que a ora Recorrente não tem condições de enviar todo um lote de soja para exportação num único momento. (...) Então, no que tange a transferência de mercadoria nos casos de formação de lote para exportação, se está falando da própria exportação, com direito ao crédito glosado. (...) Como já longamente debatido, fretes entre estabelecimentos da empresa, por ausência de previsão legal, não concedem direito ao aproveitamento do crédito. Nego provimento ao recurso neste particular. Do crédito presumido na aquisição de grãos correspondentes a vendas de óleos a fabricantes de biodiesel A fiscalização constatou que a recorrente deveria ter estornado a parcela do crédito presumido apurado sobre os grãos (soja em grão e caroço de algodão) utilizados para a fabricação do óleo de soja e do óleo de algodão que teve destinação a pessoas jurídicas fabricantes de biocombustíveis. Isso porque a pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial somente pode apurar créditos presumidos sobre a venda da matéria-prima in natura o que não é o caso dos óleos, que, nos termos do § 2º do art. 78 da Lei nº 12.715, de 2012, foi regulamentado pela IN RFB nº 1.514, de 2014. O estorno se deve ao fato de que, no momento da entrada do grão, não se é possível determinar a destinação do produto após seu processamento. Assim, é permitida a apuração do crédito presumido sobre a entradas de grãos adquiridos de pessoas físicas, de cooperados pessoas físicas, ou adquiridos de cerealistas ou pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuária, e, posteriormente, conhecendo-se do volume de grãos utilizados na fabricação de produtos aos quais foi dada destinação diversa, seria feito estorno do crédito apurado a maior, após o encerramento do período de apuração, a partir das vendas realizadas no mês. Após a conversão do julgamento em diligência, concluiu-se pela exclusão das glosas relativas às aquisições de soja apuradas a partir da data em que entrou em vigor a Lei nº 12.865, de 2013, ou seja, a partir de 10.10.2013. Art. 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Art. 30. A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi. Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. § 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) Art. 43. Esta Lei entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos. (destaquei) Além disso, a recorrente baseou-se nos arts. 47, 47-A e 47-B da Lei nº 12.546, de 2011, para a apuração dos créditos presumidos: Art. 47. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel . (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 . (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; e (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) II – do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 5º O crédito presumido na forma do caput deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher decorrente das demais operações no mercado interno. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 6º O crédito presumido de que trata este artigo somente se aplicará após estabelecidos termos e condições regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel , quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Art. 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput e do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à mesma operação. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 2º São convalidados os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, regularmente apurados em relação à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Ou seja, a recorrente entende que o crédito presumido não se aplica somente às produtoras de biodiesel, mas, sim, à cadeia inteira, descabendo a interpretação restritiva dada pela fiscalização e pelo julgador de piso. Isso porque muitos produtores de biodiesel não possuem estrutura verticalizada de produção, efetuando a aquisição do óleo vegetal degomado, semi-refinado ou refinado, para a produção de biodiesel, portanto, o benefício deve contemplar toda a cadeia. A leitura dos dispositivos legais não permite acolhimento ao entendimento da contribuinte, visto que a legislação se aplicava exclusivamente a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel. Em sendo a recorrente fornecedora de óleos para a fabricação de biodiesel, não faz jus à manutenção do crédito presumido derivado da aquisição dos grãos, relativamente a tais operações, do que é exigido o estorno. Portanto, correto o decidido pelo julgador a quo, no sentido de manter os estornos de crédito presumido dos grãos adquiridos vinculados às operações de venda de óleos a produtores de biodiesel entre janeiro/2013 e 09.10.2013, do que nego provimento à reversão de tais valores. Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Da redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores A recorrente defende que os valores desconsiderados referem-se à composição de saldo credor de períodos anteriores e que foram objeto de verificação em outros procedimentos fiscais, conforme citado pela própria autoridade fiscal. Deste modo, entende que os saldos não podem ser afastados, tendo em vista que os autos de infração lavrados foram impugnados e se encontram em “fase de processo administrativo”, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN. Não assiste razão à recorrente. As glosas formalizadas nos períodos anteriores, de fato, repercutem na apuração do crédito correspondente ao presente período. No entanto, conforme as decisões definitivas desses casos forem prolatadas, caso sejam reconhecidos os créditos, os saldos serão reinstaurados por ocasião da liquidação das decisões pela unidade administrativa de origem. Nesses termos, nego provimento quanto ao pleito. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1) afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições (a) as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso, e (b) os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital; e (2) reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1) afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre (a) as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso, e (b) os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital; e (2) reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-013.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900015/2017-91 Fl. 1736DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.001104/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 41 I nf? ni6 Processo n2 : 10650.001104/2002-19 Recurso n2 : 127.908 ISTO Acórdão n2 : 204-00.572 • Recorrente : DISTRIBUIDORA GLÓRIA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. MIN CC 1-71-71-7---""n - 29 .ENDA EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário CONFERE COM O ORIGINAL interposto após transcorrido o trintidio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. - vis -ro . _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA GLÓRIA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. • enrique Pinheiro Torres --""'Presidente-e'Re1at6r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 : 1 --n _.------;?--̀p%'- Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENOA - 2L" CC Fl... PA ‘5,¡''Z';.:,. .::.n -, t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL p,...,, • B RASíLIA Processo n2 : 10650.001104/2002-19 Recurso n51 : 127.908 VISTC- -. Acórdão nc-' : 204-00.572 Recorrente : DISTRIBUIDORA GLÓRIA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO • Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: No encerramento de auditoria fiscal, em 31/07/2002, levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo, foi lavrado auto de infração da Cofins, às fts. 195- 200, pelo qual exige-se da contribuinte supra identificada, crédito tributário no valor total de R$ 626.097,28, discriminado à fl. 194, inclusos os consectários legais até 28/06/2002, em face da infração descrita no termo de fls. 192-193, qual seja: insuficiências no recolhimento da contribuição, sobre receitas próprias e substituição tributária, apuradas no confronto dos valores declarados/recolhidos com as operações de venda contabilizadas pela empresa, consoante demonstrativos de fls. 190-191. ' 1Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 203-223, representada por advogado, procuração à fl. 224, alegando, em síntese: - nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora da sede da empresa: - nulidade do auto de infração por não ter sido lavrado por profissional com registro no Conselho Regional de Contabilidade: - improcedência do lançamento pelo fato de a infração não ter sido cabalmente comprovada, apenas prêsumida, sein amparo legal; - inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência da Cofins: 1 - inconstitucionalidade da exigência da multa de oficio e dos juros de mora à taxa Selic. Por fim requer seja cancelado o lançamento. A Delegacia daeceita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1997 a 31/01/1999 Ementa: LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O entendimento do art. 100 do Decreto n° 70.235/72 é no sentido de que o auto de infração será lavrado onde a falta foi constatada, nada impedindo, portanto, que ocorra a lavratura no interior da repartição. INCONSTITUCIONALIDE OU ILEGALIDADE — Compete exclusivamente ao Judiciário apreciar alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais em vigor. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES — BASE DE CALCULO A MENOR — Comprovado o recolhimento a menor das contribuições sociais, em fase de redução indevida da base de cálculo, correto o lançamento de oficio para exigência do valor devido. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - A exigência de juros de mora à taxa "Selic" e da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de l a instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. I 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes miN. oft FAZENDA - 2('CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10650.001104/2002-19 Recurso ir2 : 127.908 Acórdão 112 : 204-00.572 s VISTO "- Lançamento Procedente Não conformada com o entendimento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho pugnando pelo cancelamento da autuaçãó, para tanto reedita os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 17 3 ••••n•n•n •n 22 CC-MF- Ministério da Fazenda éttN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .>gt,f0z, CONFERE ,ÇOM 0 ORIGINAL BRasilits ZS )).2, 106- Processo n2 : 10650.001104/2002-19 Recurso 112 : 127.908 VI Q Acórdão 112 : 204-00.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a pelo menos um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: O documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 238, dá conta que a ciência da decisão recorrida foi entregue à reclamante em 23 de março de 2004, terça-feira; o prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte: 24 de março de 2004, quarta-feira, completando-se o interstício em 22 de abril de 2004, quinta-feira. Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em Uberaba- MG, conforme atesta o carimbo aposto à fl. 239, somente no 31° dia, 23 de abril de 2004, sexta- feira. Portanto, fora do prazo legal. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. "j•-• ^ HENRIQUE PINHEIRTO-gÇRÉS _ 4 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.729714/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB) SUBSTITUTIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. SERVIÇO PRESTADO NO BRASIL COM RESULTADO VERIFICADO NO BRASIL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se considera receita imune a ser excluída da base de cálculo da CPRB a receita decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, quando os serviços são desenvolvidos no Brasil e o resultado se verifica no Brasil. DUPLICIDADE DE PENALIDADES. INOCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. São penalidades distintas a multa de ofício e a multa por descumprimento de dever instrumental, sendo a primeira decorrente de lançamento de ofício de tributo não pago pelo sujeito passivo e a segunda por inobservância das regras de apresentação de obrigação acessória. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de alteração da legislação disciplinadora da penalidade que seja mais benéfica aplica-se a ato ainda não definitivamente julgado. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 2401-011.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 12 da Lei 8.218/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. Vencidos os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa e Matheus Soares Leite que davam provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão para também cancelar as multas nas competências 01/2014, 02/2014, 05/2014, 06/2014, 07/2014, 09/2014, 12/2014 e todas de 2015. Designado como redator ad-hoc o conselheiro Matheus Soares Leite. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-14T00:01:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-14T00:01:43Z; Last-Modified: 2024-06-14T00:01:43Z; dcterms:modified: 2024-06-14T00:01:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-14T00:01:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-14T00:01:43Z; meta:save-date: 2024-06-14T00:01:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-14T00:01:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-14T00:01:43Z; created: 2024-06-14T00:01:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2024-06-14T00:01:43Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-14T00:01:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.729714/2018-61 ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB) SUBSTITUTIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. SERVIÇO PRESTADO NO BRASIL COM RESULTADO VERIFICADO NO BRASIL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se considera receita imune a ser excluída da base de cálculo da CPRB a receita decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, quando os serviços são desenvolvidos no Brasil e o resultado se verifica no Brasil. DUPLICIDADE DE PENALIDADES. INOCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. São penalidades distintas a multa de ofício e a multa por descumprimento de dever instrumental, sendo a primeira decorrente de lançamento de ofício de tributo não pago pelo sujeito passivo e a segunda por inobservância das regras de apresentação de obrigação acessória. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de alteração da legislação disciplinadora da penalidade que seja mais benéfica aplica-se a ato ainda não definitivamente julgado. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das Fl. 9609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 2 penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 12 da Lei 8.218/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. Vencidos os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa e Matheus Soares Leite que davam provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão para também cancelar as multas nas competências 01/2014, 02/2014, 05/2014, 06/2014, 07/2014, 09/2014, 12/2014 e todas de 2015. Designado como redator ad-hoc o conselheiro Matheus Soares Leite. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A contra o Acórdão nº. 09-70.659 (e-fls. 9440/9450) , proferido 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, que julgou a Impugnação procedente em parte. O Auto de Infração questionado nestes autos, acostado às e-fls. 2/08, foi emitido em 27/11/2018, com imposição de 2 (duas) penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, em face da apuração das seguintes infrações: Fl. 9610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 3  Apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e/ou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, com incorreções e/ou omissões, com fundamento legal no art. 7º, inciso IV, da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004, no valor de R$ 12.000,00.  Apresentação de informações inexatas, incompletas ou omitidas na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, no valor de R$21.366.782,36. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 09/19, a empresa tem como objeto social a prestação de serviços de navegação de apoio portuário e navegação de apoio marítimo, bem como de serviços complementares e correlatos a essas atividades. CNAE 5030-1/02 "Serviço de Apoio Portuário". Esclarece-se, ainda, que a atividade da empresa se enquadra na substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) conforme o art. 8°, §3º, inciso X da Lei n° 12.546 de 14 de dezembro de 2011 e está obrigada a declarar a totalidade da receita bruta dos serviços na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, bem como adotar a escrituração EFD - Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.779/1999 e IN RFB n°1.252, de 2012, art. 4°. A empresa teria excluído da receita bruta, as receitas contabilizadas na conta 412010201, denominadas "Receita de Exportação". A discordância relacionada à exclusão de receitas de exportação na base de cálculo da CPRB levou à lavratura do lançamento de obrigação principal, consubstanciado no PTA nº. 12448.729713/2018-16, cujo julgamento se deu em conjunto, em primeira instância, em razão da vinculação dos créditos apurados. Ressalta-se que o presente julgamento também está se dando conjuntamente. No que diz respeito ao descumprimento das obrigações acessórias, a fiscalização esclareceu o seguinte: 4.1. O contribuinte foi intimado no Termo de Intimação n. 3, através da demonstração constante do Termo de Verificação, anexo a este, a confrontar o que foi declarado em DCTF e EFD Contribuições, com a base de cálculo encontrada, oferecendo-lhe a oportunidade de retificar tais declarações. 4.2. Este anexou uma planilha à resposta, para comprovação das alegações. Na resposta se limitou a reconhecer, apenas, a omissão total de informações nos meses 03/14, 04/14, 08/14; 10/14 e algumas competências com informação a maior do que deveria e outras com valor a menor do que deveria, mas tomando sempre como referência a base de cálculo que ele utilizou, demonstrada na tabela do Item 3.5 acima. Fl. 9611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 4 4.3. Com relação a DCTF, conforme planilha retro mencionada, reconheceu a omissão de informação na competência 01/15 e que as demais estariam corretas com referência na base de cálculo que ele utilizou demonstrada na tabela do Item 3.5 acima. 4.4. Então, apesar da oportunidade de corrigir ambas as declarações no prazo proporcionado o contribuinte nada fez. Sobre como foi feito o cálculo das penalidades aplicadas, foi esclarecido o seguinte: 5.5. DA DCTF 5.5.1. A multa pela omissão na DCTF está prevista no art. 7º, inciso IV da Lei nº. 10.426/2002: IV – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. 5.1.2. Como se trata de uma informação por competência, seria de R$ 20,00 (vinte reais) por mês, mas o inciso II do parágrafo 3º desse mesmo artigo estipula como valor mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais) por competência. Sendo, este, portanto, o valor aplicado, conforme tabela abaixo: (...) 5.2. DA EFD CONTRIBUIÇÕES 5.2.1. A multa pela omissão na EFD Contribuições está prevista no art. 57, inciso III, alínea “a” da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº. 12.873/2013: III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em reação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata. 5.2.2. Fica demonstrado na tabela abaixo a forma como foi calculada essa multa, na qual é comparada todas as receitas de serviço (a considerada pelo contribuinte e a lançada na ação fiscal, conforme o item 3.10) com a receita informada na EFD, para encontrar o real valor que foi omitido nesta declaração e sobre o qual é aplicada a alíquota de 3% (três por cento). Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou Impugnação (e-fls. 272/291), com os seguintes argumentos em síntese:  Necessidade de julgamento conjunto com o Processo Administrativo nº 12448.729713/2018-16;  as receitas excluídas da base de cálculo da CPRB são imunes; Fl. 9612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 5  da impossibilidade de cobrança de multas distintas sobre o mesmo fato. Levada a julgamento, foi a Impugnação julgada parcialmente procedente. O mencionado acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA DE OFÍCIO E POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. A multa prevista no art. 44, inciso I, é única, no importe de 75%, e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplica-se multa por infração à legislação tributária quando o contribuinte, obrigado à transmissão da Escrituração Fiscal Digital - EFD-Contribuições para o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, o faz com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Os membros da 5ª Turma de Julgamento decidiram por bem excluir a multa por descumprimento de obrigação acessória pela apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, com incorreções e/ou omissões, no valor de R$ 12.000,00. Dessa forma, foi mantida a multa pela apresentação de informações inexatas, incompletas ou omitidas na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, no valor de R$ 21.366.782,36. O sujeito passivo foi intimado do resultado do julgamento pela Caixa Postal, por meio de seu procurador, em 13/06/2019, conforme comprova o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 9465). Em 15/07/2019, o Recurso Voluntário (e-fls. 9468/9488) foi apresentado pelo sujeito passivo, com argumentos abaixo sintetizados: AS RECEITAS EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB SÃO IMUNES  No caso concreto, as receitas que a autoridade fiscal pretende incluir na base de cálculo da CPRB decorrem precisamente de operações de exportação de serviços realizadas pela Recorrente em favor de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, as quais envolveram o ingresso de divisas, Fl. 9613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 6 ainda que o serviço ensejador das referidas receitas tenha sido executado em território nacional;  Conforme o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), aprovado pelo Decreto 1.355/94, essa seria uma das modalidades de exportação de serviços;  a aplicação por analogia da legislação do ISS não se mostra adequada para se definir o que seria exportação de serviços para fins da incidência da CPRB, quer porque a materialidade do ISS (prestação de serviços) é diferente da materialidade da CPRB (receita bruta), quer porque a CPRB, enquanto contribuição, possui a mesma natureza tributária do PIS e da COFINS, e não a do ISS, que consiste em imposto; DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTAS DISTINTAS SOBRE O MESMO FATO  por meio do auto de infração nº 12448.729713/2018-16, a fiscalização está cobrando, além de valores a título de CPRB, multa de ofício de 75%. Além disso, através do presente Auto de Infração, a Receita Federal pretende exigir multas isoladas decorrentes de suposto erro no cumprimento de obrigações acessórias. Tal suposto erro, contudo, consiste precisamente na informação prestada pela Recorrente de que os valores relativos à receita bruta decorrente de exportação de serviços não deveriam compor a base de cálculo da CPRB;  as sanções administrativas em questão (i) tratam rigorosamente da mesma conduta, (ii) afetam os mesmos bens jurídicos, e (iii) ainda foram aplicadas em relação a supostas infrações de caráter continuado, logo, em atenção ao princípio da consunção, a multa mais grave abrange aquela menor que lhe é subjacente, sob pena de violação à proporcionalidade e razoabilidade.  Requer o cancelamento do Auto de Infração. Em 27/07/2019, foi apresentada petição (e-fls. 9491/9599), juntando aos autos documentos complementares comprobatórios de que os pagamentos recebidos pela Recorrente representaram ingresso de divisas, visando evidenciar a exportação de serviços. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Soares Leite, Redator ad hoc. 1. Admissibilidade Fl. 9614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. A imunidade para as receitas de exportação decorrentes de prestação de serviços No período fiscalizado, o recorrente exercia atividade que se enquadrava na substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) conforme o art. 8°, §3º, inciso X da Lei n° 12.546 de 14 de dezembro de 2011. Como relatado, a fiscalização considerou que as receitas de serviços contabilizadas como “Receitas de exportação”, não poderiam ser consideradas abrangidas pela regra da imunidade prevista no art. 149, §2º, inciso II, da CR/88, mesmo quando os serviços fossem contratados por empresas estrangeiras, com pagamentos resultantes de ingresso de divisas (modo 2 GATT). Entendeu-se que, como os serviços de apoio portuário foram prestados nos portos brasileiros e adjacências (território nacional), independentemente dos pagamentos advirem do exterior (ingresso de divisas), e dos tomadores dos serviços serem empresas estrangeiras, as receitas não seriam decorrentes de exportação de serviços, pois a execução dos serviços e seu resultado teriam ocorrido em território nacional. Portanto, as receitas consideradas como “Receitas de Exportação” deveriam ser incluídas na receita bruta para fins de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). A omissão da inclusão dessas receitas na DCTF e na EFD-Contribuições também levou ao lançamento da penalidades discutidas nesse processo administrativo. Vale ressaltar a leitura da fundamentação à autuação apresentada pelo auditor, no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 9/18) 3.9. Diferentemente da exportação de mercadorias, não há como aferir fisicamente quando um serviço transpõe as fronteiras do País, destinando-se ao exterior, de modo que para que se possa reconhecer a ocorrência de uma exportação de serviços, é indispensável que se demonstre a conexão do serviço, por um lado, com o território brasileiro na sua origem e, por outro, com territórios estrangeiros no seu destino. 3.10. Por isso, para ser enquadrada como Receita de Exportação, o serviço tem que ser executado no exterior, ou, se desenvolvido em território nacional, que, pelo menos, os seus efeitos se completem em território estrangeiro. Não é suficiente que o contratante seja estrangeiro, nem tampouco que o pagamento represente ingresso de divisas no Brasil para enquadrar o pagamento desses serviços como tal. No que tange à legislação que versa sobre a CPRB, o cerne da questão é o local em que o serviço é executado e onde ele se completa. 3.11 A análise dos contratos de prestação de serviços apresentados, confirma a conexão do serviço em sua origem com o território nacional, na medida em que o Fl. 9615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 8 contribuinte atua com constância no mercado doméstico, em particular, nos portos brasileiros. Por outro lado, o serviço se conecta igualmente com o território nacional em seu destino, na medida em que todos os serviços são realizados necessariamente em portos brasileiros (e suas adjacências que é onde surge a necessidade do tomador para a tomada dos serviços de apoio portuário prestados pelo contribuinte. Sendo assim, a totalidade dos serviços tiveram a sua execução e o seu resultado em território nacional. Desta forma, se torna irrelevante se prestados a armadores nacionais ou estrangeiros, os serviços de apoio portuário em portos brasileiros, no que concerne à CPRB, não se enquadram na hipótese de exportação de serviços. 3.12 Para demonstrar de forma clara o descrito anteriormente foi montado o quadro abaixo através de uma amostragem extraída dos contratos e Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte. Neste quadro podemos perceber que não existe qualquer diferenciação entre os serviços executados para tomadores nacionais ou estrangeiros. (...) 3.13. Sobre o tema em questão já se posicionou a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, através da Solução de Consulta de nº 117 - Cosit de 12 de maio de 2015, conforme trecho colacionado abaixo: "Exclui-se da base de cálculo da CPRB a receita bruta decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique." (grifos acrescidos) A Delegacia de Julgamento entendeu da mesma forma para manter a autuação relativa à obrigação principal, no PTA nº. 12448.729713/2018-16, cancelando apenas a penalidade imposta em razão das omissões na DCTF (Parecer PGFN 433/2009). Foi mantida a imposição de penalidade pelas omissões na EFD-Contribuições. A manutenção do lançamento relativo à obrigação principal apoiou-se no entendimento esposado na Solução de Consulta COSIT nº 117, de 12/05/2015, e no Parecer Normativo COSIT/RFB nº. 1, de 11/10/2018, que analisou de forma mais detalhada a legislação tributária nacional e a jurisprudência (até aquele momento) procurando dar um tratamento tributário para a exportação de serviços. O referido parecer propôs o seguinte conceito para exportação de serviços: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, Fl. 9616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 9 enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. Com base na análise da legislação federal, estadual e municipal sobre exportação de serviços, bem como da jurisprudência, o parecer reconhece a existência de três grupos de serviços que possuiriam critérios suficientes para serem caracterizados como exportação:  Serviços relacionados a imóveis ou a bens incorporados em imóveis: considera-se prestado o serviço no local onde se encontra o imóvel;  Serviços relacionados a bens móveis (não incorporados a um imóvel): considera-se prestado o serviço no local (ou locais) onde o bem será utilizado;  Serviços sem vinculação a um bem físico e/ou sem conexão a um local: (i) se for possível verificar que parte relevante da prestação deva ser realizada em determinado local, considerar-se-á prestado neste local; (ii) se a presença física for dispensada, mas for necessária presença indireta (subcontratação ou virtual), a demanda será considerada prestada onde se verifique a presença indireta ou virtual; (iii) quando não houver qualquer elemento de conexão territorial, a demanda do tomador se considerará atendida no local de sua residência ou domicílio. O Parecer critica a adoção dos 4 modos de exportação de serviços do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, firmado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) ao final da Rodada do Uruguai do GATT/1994, Anexo 1B, mais especificamente, considerando que não há exportação de serviço no modo 2, que é exatamente a modalidade que o recorrente alega se enquadrar, senão, vejamos: 28. Já o segundo modo é aquele em que o tomador do serviço se desloca para fora do território de sua residência, onde irá “consumir” o serviço ou, como reza a letra do Acordo, o serviço é prestado no “território de um Membro aos consumidores de serviços de qualquer outro Membro” (GATS, Artigo I, 2., b), modo consumo no exterior). Neste modo, apenas o tomador do serviço transpõe fronteiras. 33. Ao contrário, em alguns casos - por exemplo, naqueles cobertos pelo segundo modo (GATS, Artigo I, 2., b) - temos, à primeira vista, uma prestação local de serviços realizada por um residente em determinado território, para um estrangeiro que ali consome o serviço. Ainda que se possam encontrar exceções, eventos nos quais talvez se admita a incidência de uma exportação nesta modalidade, certo é que não se pode presumir a priori sua ocorrência sempre que advier um comércio de serviços no segundo modo, posto que é razoável assumir que o serviço consumido no local da prestação gera, normalmente, seu resultado ou proveito e se esgota ali mesmo (neste caso, no local onde se estabelece o prestador) e, portanto, não “transpõe” fronteiras. (...) Fl. 9617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 10 36. Para que se chegue a uma análise mais conclusiva sobre a ocorrência ou não de exportação de serviços em cada um dos quatro modos de comércio elencados no acordo (GATS, Artigo I, 2.), é imprescindível levar em conta, além dos elementos subjetivos da operação (situação do tomador e do prestador do serviço) e do local onde se desenvolvem os atos de sua execução, pelo menos, o local onde o proveito ou a fruição do resultado do serviço se verificarão, de modo a autorizar o hermeneuta a responder, com razoável segurança jurídica, à questão central que ora se impõe: em quais casos o serviço terá transposto fronteiras? 37. Assim demonstramos, não se pode afirmar que toda hipótese abarcada pelos quatro modos do GATS corresponderia a uma exportação/importação de serviços e, consequentemente, não há como adotar de plano essa correspondência para uma hipótese qualquer sem exposição a uma razoável possibilidade de incorrer em erro. O Parecer caminhou no sentido de usar a legislação do ISSQN e a jurisprudência dos tribunais pátrios sobre quando o serviço será considerado prestado no território nacional e quando será considerado exportação (isento), apesar de estar-se avaliando aqui imunidade para contribuição previdenciária incidente sobre receita bruta. Esta ressalva é relevante porque, em se tratando de imunidade, o Supremo Tribunal Federal tem reiterado a importância da intepretação teleológica da norma. Vale citar os precedentes sobre o tema (Tema 329 - variações cambiais positivas e Tema 674 – exportação por trading companies): EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra Fl. 9618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 11 e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 30-09- 2013 PUBLIC 01-10-2013 RTJ VOL-00228-01 PP-00678) (sem grifos no original) *** RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da Fl. 9619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 12 República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03- 2020 PUBLIC 25-03-2020) (sem grifos no original) Recentemente, no julgamento do Embargos de Divergência no Agravo Regimental no RE nº. 1.367.071/PR, o STF afastou a incidência de PIS e COFINS sobre frete na exportação indireta em geral por meio de trading companies. O Ministro Alexandre de Moraes sustentou que a imunidade prevista na Constituição Federal se estende a toda receita decorrente da exportação, o que incluiria o frete. Isto é, a imunidade não se limita apenas ao produto da venda realizada ao exterior. Para chegar nessa conclusão, Moraes defendeu que a essência da norma constitucional deve ser levada em consideração, qual seja, evitar a exportação de tributos, vejamos: No voto que proferi no Tema 674, ressaltei que a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no que toca à imunidade tributária, tem convergido para uma profusa hermenêutica constitucional, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. Nesse ponto, citei diversos precedentes desta CORTE como, por exemplo, aquele no qual se entendeu que a imunidade sobre livros alcança também os aparelhos leitores de livros eletrônicos, o CD-Rom, e dispositivos que auxiliam a leitura digital (RE 330817, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 30/08/2017), e outro que assegurou às entidades religiosas a imunidade a todo o seu patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais, e não somente sobre os prédios destinados ao culto (RE 325822, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Peno, DJ de 14/05/2004). Nesse passo, realcei que o escopo da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior, evitando-se a indesejada exportação de tributos, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas e o desenvolvimento nacional. Esse também foi o vetor interpretativo que adotou a SUPREMA CORTE, quando, no Tema 283, RE 606107, Rel. Min. ROSA WEBER, Dje de 25/11/2013, decidiu pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) E, não só. Ainda, no RE 627.815, julgado sob a sistemática da repercussão geral, decidiu-se ser inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de Fl. 9620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 13 exportação de produtos, uma vez que “A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto.” Veja que, no presente caso, ficou superada a divergência existente na Corte e reafirmou-se, mesmo em se tratando de serviço de frete, a abrangência da imunidade. Dessa forma, entendo que a mesma jurisprudência do STF deve ser aplicada quando se está diante de uma prestação de serviços a tomador estrangeiro com ingresso de divisas, pois o objetivo da norma imunizante é exatamente valorizar o prestador de serviço nacional e atrair o ingresso de divisas. O recorrente sustenta que as receitas de exportação contabilizadas na conta 412010201 seriam receitas imunes, conforme previsto no § 2º no art. 149 da Constituição Federal, que determina que as contribuições sociais (como a CPRB) e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação. Confira-se: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (...)” Dessa forma, e considerando que parte de suas receitas decorrem de serviços prestados a pessoas jurídicas localizadas em outros países, cujo pagamento representa ingresso de divisas, o recorrente excluiu tais receitas da base de cálculo da CPRB, conforme dispõe a alínea “a” do inciso II do art. 9º, da Lei nº. 12.546/2011, verbis: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) de exportações; e (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (grifos acrescidos) É fato que a Constituição Federal e a legislação da CPRB não apresentam uma definição do que sejam receitas de exportação de serviços, mas é importante buscar uma interpretação coerente e sistemática do ordenamento jurídico, inclusive considerando o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), firmado no âmbito da Organização Mundial do Fl. 9621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 14 Comércio (OMC) do qual o Brasil é signatário e tem status de legislação tributária1, bem como os entendimentos do Supremo Tribunal Federal mencionados acima sobre o tema imunidades. O GATS trata do comércio internacional de serviços de forma ampla, dividindo-o em 4 (quatro) Modos, correspondentes a quatro formas de prestação de serviços no âmbito internacional: (i) do território de um membro ao território de qualquer outro membro; (ii) no território de um membro aos consumidores de serviços de qualquer outro membro; (iii) pelo prestador de serviços de um membro, por intermédio da presença comercial, no território de qualquer membro; ou (iv) pelo prestador de serviços de um membro, por intermédio da presença de pessoas naturais de um membro no território de qualquer outro membro. Essa sistemática foi adotada no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Portanto, é razoável o entendimento do recorrente de que o comércio internacional de serviços seria feito com base nas regras do GATS. Todavia, pela interpretação das autoridades fiscais, a prestação de serviços pelos Modos 1 e 2 não seria exportação de serviços para fins de ISSQN, e consequentemente não deveriam ser para os demais tributos como a CPRB, muito embora sejam comércio internacional de serviços, conforme a classificação do GATS replicada no Siscoserv e não haja na legislação específica do tributo tais requisitos. A legislação de PIS/COFINS foi mais precisa ao prever a desoneração, especificando que não seriam tributadas as receitas decorrentes de operação de exportação de mercadorias, e ainda as receitas de serviços (i) prestados a tomador residente ou domiciliado no exterior e (ii) cuja remuneração represente ingresso de divisas. É o que se vê da leitura do art. 5º, inciso II, da Lei nº. 10.637/02, idêntico conteúdo ao art. 6º, II, da Lei nº. 10.833/03: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (grifos acrescidos) 1 O Brasil internalizou as normas do GATS mediante a aprovação do Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgação do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Sobre o status de legislação tributária dos acordos internacionais, vide o disposto nos arts. 96 e 98 do Código Tributário Nacional: “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” “Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.” Fl. 9622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 15 Ora, as contribuições ao PIS e a COFINS são da espécie contribuições sociais, e têm a mesma base imponível que a CPRB: receita. Ademais, as bases de cálculo das contribuições são informadas na mesma obrigação acessória – qual seja a EFD Contribuições. Portanto, apesar do esforço do Parecer Normativo nº. 1, de 11/10/2018 em utilizar a legislação do ISSQN, tributo de competência dos Municípios, para trazer uma solução para a tributação de serviços prestados a pessoas jurídicas localizadas no exterior, entendo que tal raciocínio não está correto. Não há como se entender que as receitas decorrentes de serviços prestados para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas sejam consideradas receitas de exportação para fins de PIS e COFINS e não sejam assim consideradas para fins de CPRB. Portanto, ao contrário da intepretação apresentada no Parecer COSIT nº. 1/2018 e acatada pela decisão de piso, entendo que apesar de a legislação da CPRB não especificar o que seria considerado receita de exportação na prestação de serviços, há que se adotar as disposições do GATS e da legislação do PIS e da COFINS, que também são contribuições sociais e que incidem sobre a mesma base, cuja legislação definiu que será considerada exportação de serviço a prestação a tomador residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Diante do exposto, entendo que o recorrente não teria que incluir as receitas de exportação na base de cálculo da CPRB, e consequentemente, deve ser cancelada a penalidade aplicada em razão da diferença de receitas verificada pela fiscalização. Contudo, considerando que a o próprio recorrente admitiu que não apresentou informações nas competências de 03/2014, 04/2014, 08/2014 e 10/2014, há que se analisar a manutenção da penalidade nestas competências. 2. Da Multa por descumprimento de obrigação acessória Após ser devidamente intimado o recorrente não retificou o arquivo EFD- Contribuições, apenas admitiu que teria incorrido em omissões em algumas competências, o que levou à aplicação da penalidade em razão do descumprimento de obrigação acessória, assim descrita no Auto de Infração (e-fls. 2/8): EFD-CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: APRESENTAÇÃO DE EFD-CONTRIBUIÇÕES COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS O sujeito passivo apresentou com informações inexatas, incompletas ou omitidas Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, ensejando na aplicação de multa, conforme relatório fiscal em anexo. Fl. 9623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 16 Conforme destacado pela decisão de piso, a Instrução Normativa RFB n° 1.052, de 5 de julho de 2010, instituiu a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins). Com a criação da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (CPRB) pela Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, foi editada a Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 1° de março de 2012, que revogou a primeira e renomeou a EFD-PIS/Cofins para EFD- Contribuições. Ao caso foi aplicada a penalidade prevista no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, dispositivo que fazia referência à multa do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. Vejamos: Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. *** Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) ... III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) (grifos acrescidos) O recorrente alega que a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento da obrigação principal (PTA nº. 12448.729713/2018-16) já abarcaria a penalidade aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória, e que, pela mesma razão que levou ao cancelamento da multa relativa às incorreções na DCTF, a penalidade aplicada em virtude das incorreções na EFD-Contribuições também deveria ser cancelada. Sustenta, em seu recurso, que não é possível a cobrança de multas distintas sobre o mesmo fato, pois “as sanções administrativas em questão (i) tratam rigorosamente da mesma conduta, (ii) afetam os mesmos bens jurídicos, e (iii) ainda foram aplicadas em relação a supostas infrações de caráter continuado, logo, em atenção ao princípio da consunção, a multa mais grave abrange aquela menor que lhe é subjacente, sob pena de violação à proporcionalidade e razoabilidade” (e-fls. 9483). Fl. 9624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 17 Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, em razão da violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vale ressaltar que imposição da penalidade se deu com base em lei vigente e válida, sendo a atividade da Fiscalização vinculada e obrigatória, não podendo este Colegiado afastar sua aplicação em razão de alegação de inconstitucionalidade, isso em conformidade com a Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que diz respeito ao argumento sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício de 75% e a multa por descumprimento de obrigação acessória, pela incorreção das informações prestadas em EFD-Contribuições, a decisão de piso não entendeu o seguinte: Dentre os tributos que são exigidos apresentação mensal de Declaração - DCTF está a CPRB e os valores informados são objeto de procedimento de auditoria interna. Havendo incorreções ou omissões o sujeito passivo se sujeita a multas mediante lançamento de oficio. No entanto, na situação em baila, conforme processo nº12448.729713/2018-16, existiu a cobrança da obrigação principal de exigência da contribuição com a aplicação da multa de ofício no percentual 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1977, que impõe esta multa "a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". Conforme estabelecido no PARECER PGFN 433/2009, que analisa esta mesma modalidade de infração no caso de GFIP, nos itens 32 e seguintes tem-se que: 32. No entanto, não é essa a sistemática legal a multa prevista no art. 44, inciso I, é única, no importe de 75%, e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. 33. Com efeito, observa-se que somente haverá o lançamento de ofício, na forma do art. 44, inciso 1, se ainda não houver sido constituído o crédito tributário, em outras palavras, se o tributo ainda não foi objeto de confissão de dívida por não ter sido apresentada a declaração, ou porque a declaração apresentada foi incompleta ou omissa. Sendo assim, as duas infrações, nesse caso, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de ofício), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do art. 44,1, da Lei 9.430, de 1997. 34.Registre-se que tal multa, dirigida a punição de ambas as condutas, não deve ser cumulada com outra penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória decorrente da não entrega, ou da entrega inexata, da mesma declaração (a exemplo da multa do art. 32-A, II já referido), sob pena de inaceitável bis in idem. (grifei) Fl. 9625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 18 Atendendo, portanto, à orientação exarada no Parecer acima transcrito, assiste razão ao contribuinte na alegação de BIS IN IDEM, assim, a multa pela infração de omissão na DCTF deve ser cancelada. Já no tocante às omissões verificadas na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição EFD - CONTRIBUIÇÕES, cumpre esclarecer que a autuação deu-se com base na competência da Secretaria da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil-RFB) dada pelo art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”, a Instrução Normativa RFB n° 1.052, de 5 de julho de 2010, instituiu a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins). Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 1° de março de 2012, que revogou a primeira e renomeou a EFD-PIS/Cofins para EFD-Contribuições (com a inclusão da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7 º a 9 º da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011): (...) Como o próprio nome da EFD-Contribuições indica que as contribuições que devem ser apuradas nessa escrituração digital são as incidentes sobre a receita: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. Os documentos e operações da escrituração representativos de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos, serão relacionadas no arquivo da EFD-Contribuições em relação a cada estabelecimento da pessoa jurídica. A escrituração das contribuições sociais e dos créditos, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, será efetuada de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente do Sped. No presente caso, a multa aplicada foi por irregularidade na Escrituração Digital do recorrente (EFD-Contribuições), trata-se de obrigação acessória essencial para os procedimentos fiscalizatórios e, a ocorrência de irregularidades ou a aplicação da penalidade não guarda relação direta com a falta de recolhimento de tributos. O contribuinte pode descumprir a obrigação acessória e, mesmo assim, apurar e recolher corretamente os seus tributos. Assim é que, essa jamais pode ser considerada como uma etapa preparatória para a falta de recolhimento de tributos, tratando-se de ações completamente autônomas. Além disso, as multas aplicadas (multa por descumprimento de obrigação acessória e a multa de ofício de 75%) são penalidades cujos fatos geradores são diversos, bases legais distintas, base de cálculo e alíquotas igualmente distintas. Portanto, acontecendo a situação prevista em lei, a Autoridade Fiscal tem a obrigação de ofício de realizar o lançamento, podendo Fl. 9626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 19 incorrer em responsabilidade funcional caso não cumpra o seu dever. Da mesma forma, o julgador não pode se desviar do conteúdo da lei diante de situação fática que se configura claramente como hipótese de aplicação da penalidade. De outra sorte, entendo que a penalidade deverá ser recalculada, tendo em vista que em alteração posterior sobreveio penalidade menos gravosa. Em 15/03/2019, o citado artigo 10 da IN 1252/2012 teve sua redação alterada, e penalidade aplicada aos casos de omissão de informações relativas à EFD-Contribuições passou a ser a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/91: Art. 10 A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1876, de 14 de março de 2019) *** Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 9627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 20 Portanto, pela aplicação literal do art. 106, inciso II, alínea ‘c’ do Código Tributário Nacional deve a nova norma do art. 12, II da Lei nº 8.218/91 ser aplicada à infração pretérita, pois trata-se de ato não definitivamente julgado e de penalidade menos severa àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Este é o posicionamento da CSRF, como se vê pela leitura do Acórdão nº. 9202- 009.858, abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES TRANSMITIDA ZERADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB Nº 1876/2019. A superveniência de alteração da legislação disciplinadora da penalidade que seja mais benéfica aplica-se a ato ainda não definitivamente julgado, nos termos do art. 106, II, "c", CTN. No caso, deve ser afastada a penalidade do art. 57, III da MP n° 2.158-35/2001, devendo-se aplicar a penalidade prevista no atual art. 10 da IN 1252/2012, qual seja, o art. 12, II c/c parágrafo único, II da da Lei n° 8.218/1991. (Acórdão nº 9202- 009.858 – CSRF / 2ª Turma, Conselheira Relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, sessão de 20/09/2021). Diante do exposto, entendo que a penalidade aplicável nas competências de 03/2014, 04/2014, 08/2014 e 10/2014 deve ser recalculada para aplicação da retroatividade da lei mais benéfica. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, para cancelar as multas de 01/2014, 02/2014, 05/2014, 06/2014, 07/2014, 09/2014, 12/2014 e todas as competências de 2015, mantendo a penalidade imposta nas competências de 03/2014, 04/2014, 08/2014 e 10/2014, devendo ser esta recalculada conforme o art. 12, inciso II da Lei n° 8.218/1991. É o voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator ad hoc Fl. 9628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 21 VOTO VENCEDOR Conselheira Miriam Denise Xavier – Redatora Designada A divergência em relação ao voto da relatora é com relação à imunidade para as receitas de exportação decorrentes de prestação de serviços. A CR/88, art. 195, dispõe: Art. 167. São vedados: [...] XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; [...] Veja-se que, conforme a CR/88, a contribuição para o PIS e a COFINS é destinada para a seguridade social e tem como base de cálculo a receita ou o faturamento. Já a contribuição previdenciária tem como base de cálculo os rendimentos do trabalho da pessoa física e somente podem ser utilizadas para pagamento de benefícios do regime geral de previdência social. O legislador, por ocasião da publicação da Lei 12.546/2011, com o fim específico de aumentar a oferta de vagas no mercado de trabalho, substituiu a contribuição sobre os rendimentos do trabalho, previstas na Lei 8.212/91, art. 22, incisos I e III, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), para a empresa que pertença a algum dos setores da economia previstos na lei. Também a CR/88 determina: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] Fl. 9629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 22 Daí a necessidade de se definir exatamente o que é receita de exportação, especialmente na hipótese do caso concreto em análise, pois não se trata de exportação de mercadorias, mas sim prestação de serviços. Também não se trata de contribuição que originalmente tem como base de cálculo a receita ou faturamento, mas sim a receita substitutiva da contribuição sobre os rendimentos do trabalho de empregados e contribuintes individuais, necessária à composição do caixa da previdência social. Ao contrário do que entende a relatora, exatamente por se tratarem de tributos com finalidades e comando constitucional distintos, é que cabe uma análise diferenciada entre a CPRB e a PIS/COFINS. A questão ultrapassa a mera menção a "ingresso de divisas". Não é razoável adotar decisões do STF ou STJ sobre receitas de exportação de produtos, por meio de trading companies, e receitas relativas a fretes na exportação desses produtos, para afastar a tributação sobre receitas de prestação de serviços, que apesar de contratados por empresa estrangeira, foram integralmente prestados em território nacional. A RFB/Cosit, manifestou-se a respeito, por meio da SCI Cosit n° 117/2015 e Parecer Normativo Cosit RFB n° 1/2018. Destes atos normativos se extrai: SCI Cosit n° 117/2015: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) SUBSTITUTIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMUNIDADE. Exclui-se da base de cálculo da CPRB a receita bruta decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. [...] 26. Relevante destacar que, comparando às contribuições para o PIS e a Cofins, as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalhador, da qual a CPRB é substituta, foram concebidas e tratadas por regras constitucionais diferenciadas e próprias, especialmente por estarem reservadas para o pagamento dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e atreladas ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial deste regime de previdência, conforme o inciso XI do art. 167 e caput do art. 201 da CF/88. 27. A CPRB foi concebida com o escopo de desonerar alguns setores da economia, o que, por si só, já resulta em redução da arrecadação deste tributo, não sendo possível, além disso, ser aplicada, sem previsão legal, regra prevista para outra contribuição, no caso o PIS ou a Cofins, para estender ainda mais a dispensa de recolhimento da CPRB por conta da imunidade na exportação. [...] Nestas condições, a possibilidade de exclusão das receitas decorrentes de exportação de serviços, da base de cálculo da CPRB, fica restrita à contratação direta com pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, para prestação de serviço cujos resultados se verifique no exterior, não sendo suficiente a mera entrada de divisas, ou seja, além da entrada de divisas, há a necessidade de que o resultado dos serviços sejam verificados no exterior, não sendo aceitos os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. (grifo nosso) Fl. 9630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 23 [...] 37.2. Exclui-se da base de cálculo da CPRB a receita bruta decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. Parecer Normativo Cosit RFB n° 1/2018: Assunto. Normas de Interpretação - Conceitos EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. (grifo nosso) LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO - ATUAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NO MERCADO DOMÉSTICO O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço, relacionados com o planejamento, a identificação da expertise indispensável ou a mobilização de recursos materiais e intelectuais necessários ao fornecimento. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO - ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO -DEMANDA POR SERVIÇOS NO EXTERIOR O tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo quando sua demanda pela prestação ocorre no exterior, devendo ser satisfeita fora do território nacional. (grifo nosso) [...] LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO - ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO -SERVIÇOS EXECUTADOS BENS MÓVEIS NÃO INCORPORADOS A BENS IMÓVEIS CUJA UTILIZAÇÃO SE DARÁ APENAS NO EXTERIOR Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel não incorporado a um imóvel, uma vez demonstrado que aquele bem será utilizado apenas no exterior, a demanda se considera atendida no território ou nos territórios onde esse bem deverá ser utilizado. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO - ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCADO EXTERNO -SERVIÇOS EXECUTADOS BENS MÓVEIS SEM CONEXÃO COM DETERMINADO TERRITÓRIO OU EXECUTADOS SEM REFERIMENTO A UM BEM FÍSICO Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel sem conexão necessária com determinado território ou são executados sem referimento a qualquer bem físico, a demanda: a) quando uma parte relevante da prestação deva se realizar necessariamente em determinado local com a presença física do prestador, se considera atendida naquele local; (grifo nosso) b) quando, embora dispensada a presença física do prestador, for necessária sua presença indireta (por subcontratação) ou virtual (pelo acesso compulsório a serviços eletrônicos locais sem os quais se tornaria obrigatória sua presença física direta ou indireta), se considera atendida onde sua presença indireta ou virtual for indispensável; e c) não havendo qualquer elemento de conexão territorial relacionado com o resultado da prestação, se considera atendida no local onde o tomador tem sua residência ou domicílio. Fl. 9631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 24 [...] UM CONCEITO DE "EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS" PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 119. Levando-se em conta a intenção do legislador de incentivar a atividade econômica no mercado interno, pode-se propor, para fim de interpretação da legislação tributária, o seguinte conceito de exportação de serviços, ressalvada disposição legal em contrário: Exportação de serviços é a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios aqui disponíveis, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado. [...] vi) Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel sem conexão necessária com determinado território ou são executados sem referimento a qualquer bem físico, a demanda: a) quando uma parte relevante da prestação deva se realizar necessariamente em determinado local com a presença física do prestador, se considera atendida naquele local; b) quando, embora dispensada a presença física do prestador, for necessária sua presença indireta (por subcontratação) ou virtual (pelo acesso compulsório a serviços eletrônicos locais sem os quais se tornaria obrigatória sua presença física direta ou indireta), se considera atendida onde sua presença indireta ou virtual for indispensável; e c) não havendo qualquer elemento de conexão territorial relacionado com o resultado da prestação, se considera atendida no local onde o tomador tem sua residência ou domicílio. No presente caso, conforme interpretação acima, para que a receita seja considerada decorrente de exportação de serviços, devem ser observados os requisitos cumulativos: a) O prestador atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional; b) A demanda deve ser satisfeita em um outro mercado, no exterior; e c) O tomador atua naquele outro mercado (no exterior). No presente caso, a prestação de serviços aconteceu no Brasil, com meios disponíveis em território nacional, mas a demanda é satisfeita no Brasil e o tomador atua no Brasil e no exterior. Logo, não pode a receita obtida ser considerada como de exportação. Diante do exposto, eis a divergência em relação ao voto da relatora: as receitas obtidas com prestação de serviços ocorrida em território nacional, ou seja, a demanda totalmente satisfeita no Brasil, não são receitas de exportação e, consequentemente, integram a base de cálculo da CPRB e devem ser declaradas na EFD - contribuições. Assim, mantém-se a aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória. Acrescente-se que a matéria já fora apreciada por esta turma de julgamento, em composição diferente, mas com parte dos mesmos conselheiros atuais, no Acórdão 2401-007.575, Fl. 9632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 25 situação em que foi dado provimento ao recurso voluntário porque os serviços foram prestados no exterior. Quanto às demais questões, não há divergência e deve ser aplicada a retroatividade benigna para que a multa aplicada, nos termos da Lei 12.873/2013, art. 157, III, seja comparada com a multa que seria devida com a aplicação da Lei 8.218/91, art. 12, apurando-se, por competência, a multa mais benéfica ao sujeito passivo. Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 12 da Lei 8.218/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre conselheira relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente. De plano, há que se ponderar que a obrigação principal restou mantida, eis que o recurso voluntário não foi conhecido. Logo, poderíamos sustentar que a multa correspondente às respectivas omissões na EFD-Contribuições deveria, de plano, ser também mantida em razão da vinculação por decorrência. Considero, entretanto, que, a rigor, cabe analisar a questão de fundo, ainda que de forma incidental, ou seja, sem afetar o lançamento da obrigação principal. Inicialmente, cabe ainda ponderar que não divirjo do entendimento da conselheira relatora no que toca à retroatividade benigna, vertido inclusive na invocada decisão unânime da 2ª Turma da Câmara Superior. Como bem destacado pela conselheira relatora, o lançamento se alinhou ao entendimento veiculado na Solução de Consulta COSIT nº 117, de 12 de maio de 2015, e alinhavado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, de 11 de outubro de 2018. No entender da conselheira relatora, não se teria prestigiado a interpretação teleológica da norma, interpretação reiteradamente adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar questões envolvendo imunidade tributária, em especial destoaria da interpretação evidenciada no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no RE nº 1.367.071/PR (RE 1367071 AGR-EDV/PR) em que se afastou a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes do serviço de frete à empresa comercial exportadora, ainda que o transporte rodoviário para fins de exportação dos produtos seja executado em território nacional, uma vez que se considerou ser aplicável, apesar de se tratar de situação fática diversa, a mesma fundamentação adotada no Tema 674 de repercussão geral, RE 759.244-RG, no qual se fixou a tese de a imunidade do art. 149, §2°, do art. 149 da Constituição da República alcançar as receitas decorrentes de operações Fl. 9633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 26 indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de empresa comercial com a finalidade específica de exportação, adotando-se a interpretação teleológica para fixar o alcance da desoneração, a fim de prestigiar o objeto da imunidade, no caso as exportações, e não o sujeito passivo tributário, devendo, assim, prevalecer o princípio do destino em função da mercadoria/produto destinada ao exterior nas imunidades tributárias versadas no art. 149, §2°, I, da Constituição da República. Ao analisar a controvérsia no julgamento do RE 1367071 AGR- EDV/PR, o ministro Alexandre de Morais ressaltou: (...) o Tribunal de origem assentou inexistir previsão constitucional ou legal para não incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o serviço de frete contratado por trading company. No Recurso Extraordinário, a empresa BRADO LOGÍSTICA S.A., que presta serviços de transportes de cargas em geral, dentre outros, sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou o artigo 149, § 2º, I, da CF/1988, pois a imunidade prevista nesse dispositivo constitucional, bem como a isenção inserta no artigo 6º da Lei 10.833/2003 e artigo 5º da Lei 10.637/2002 abrangem não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita decorrente da operação de exportação, no qual o frete é parte indissociável. A referida empresa vende o serviço de frete a determinados clientes que se caracterizam como “trading companies” (comerciais exportadores com fins específicos de exportação). Esses fretes são referentes ao transporte, dentro do território nacional, de produtos destinados à exportação, até os portos marítimos, portos secos e/ou até Recintos Especiais para Despachos Aduaneiros de Exportação (REDEX). Assim, pretende a empresa de logística que as receitas auferidas da venda dos supracitados fretes não sofra a incidência do PIS e da COFINS, ao argumento de que tais receitas gozam da imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da CF/1988 (§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...) Pelas transcrições acima, constata-se que o Tribunal entendeu que a receita oriunda da venda de frete não está abrangida pela imunidade constitucional, que, ao seu entender, é destinada à receita oriunda da venda de produtos ao exterior. Da mesma forma, ao interpretar a legislação tributária de regência (MP 2.158-35, de 2001; Lei 10.833/2003; Lei 10.637/2002; IN/RFB nº 1.152/2011; Lei 10.865/2004; e Decreto 6.759/2009), concluiu que a isenção prevista nas leis sobre as receitas de frete de produtos destinados à exportação tem incidência apenas quando o frete é contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que vá exportar o produto diretamente, ou por intermédio de Fl. 9634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 27 empresa comercial exportadora, não alcançando o frete contratado por esta última. Como se vê, o acórdão recorrido, ao lado de interpretar a legislação infraconstitucional de regência, também adotou fundamento constitucional para afastar as receitas de frete da imunidade das contribuições sociais. Ocorre que o preço do frete inclui a carga tributária sobre ele incidente, a qual será repassada para a operação de exportação, quer seja ela realizada diretamente pela empresa exportadora, quer pela “trading company”. Assim, frustra-se o principal escopo buscado pelo constituinte de desonerar as exportações, contribuindo para a indesejada exportação de tributos. Em conclusão, penso que, apesar de as situações fáticas analisadas na hipótese vertente e aquela do Tema 674 da repercussão geral serem distintas, os fundamentos adotados neste último são suficientes para assegurar que a norma imunizante abranja também as receitas oriundas do serviço de frete destinado à mercadoria a ser exportada, seja a empresa contratante a própria exportadora ou a comercial exportadora, haja vista que, como aqui assinalado, no Tema 674 não se fez distinção entre a venda ao exterior ser realizada de forma direta ou indireta, desde que com o fim específico de destinar um produto à exportação. No caso do presente processo administrativo fiscal, a recorrente prestava o serviço de reboque de embarcações em portos brasileiros para a PETROBRÁS, armadores, empresas mineradoras etc. Do contrato de e-fls. 110/131, extrai-se o conceito de reboque (e-fls. 118): (...) ‘reboque’ é qualquer operação relacionada a puxar, empurrar, segurar no lugar, deslocar, acompanhar ou guiar a embarcação do Arrendatário, ou ficar de prontidão próximo a ela, e as expressões ‘rebocar’, ‘sendo rebocada’ e ‘reboque’ serão definidas da mesma forma. Note-se inclusive que havia prestação do serviço de reboque portuário inclusive para embarcações de passageiros com descontos para embarcações que desatracam e, em seguida, atracam novamente para permitir espaço no cais (e-fls. 174/175) e que há contrato a mencionar tabela de preços específica para “CABOTAGEM / MERCOSUL LINE” (e-fls. 118). Ao efetuar o recolhimento da CPRB, a autuada diferenciava entre contratantes domiciliados no Brasil e contratantes domiciliados no exterior, excluindo a receita auferida destes da receita bruta e contabilizando as receitas advinda dos contratantes domiciliados no exterior na conta 412010201, denominadas "Receita de Exportação". A situação concreta em tela não permite a adoção da fundamentação desenvolvida na fixação da tese do Tema 674 de repercussão geral nos termos do decidido no RE 1367071 AGR- EDV/PR, pois o serviço de reboque portuário não se assemelha ao frete discutindo no RE 1367071 AGR-EDV/PR, não atendendo a premissa de se tratar de serviço indissociável de uma operação de exportação, eis que, ao atracar e desatracar, os navios podem estar simplesmente a transportar passageiros ou passageiros e mercadorias ou somente mercadorias, sendo que apenas as Fl. 9635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 28 mercadorias numa determinada atracagem e desatracagem podem envolver operação de importação e/ou exportação, mas as mercadorias também podem estar em operação de cabotagem na costa brasileira ou a ser transportada de ou para porto fluvial brasileiro. Em resumo, o serviço de rebocagem de embarcações no porto não se confunde com o transporte mercadorias para exportação e nem com esta está vinculada de forma indissociável, caso contrário todo o serviço destinado ao próprio rebocador passível de rebocar embarcação a transportar no todo ou em parte mercadorias para exportação teria de ser desonerado no todo ou em parte e também os serviços prestados aos prestadores dos prestadores destes e assim por diante. Logo, considero, sob esse prisma, não ser aplicável ao caso concreto a inteligência adotada no RE 1367071 AGR-EDV/PR. Sob o prisma da prestação dos serviços ao tomador pessoa jurídica domiciliada no exterior, cabe asseverar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, de 11/10/2018, expressamente se manifesta no sentido de se buscar uma interpretação teleológica das normas, não destoando do escopo almejado pelo constituinte e destacado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de se desonerar as exportações, de modo a se evitar a exportação de tributos (Tema 674), sendo cabível adotar os fundamentos do Parecer Normativo para afastar os argumentos da recorrente e solucionar a presente lide, uma vez que a prestação de serviço de rebocagem para atracar ou desatracar em porto brasileiro é realizada por prestador, a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita integralmente no território nacional e sem uma vinculação indissociável uma operação de exportação, ainda que em favor de um tomador domiciliado no exterior. Destarte, diante dos elementos do presente caso concreto, o entendimento mais adequado se alinha ao tratamento dado pelo legislador ao ISS, na linha explicitada pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, de 2018, como ressaltou o conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi em seu voto. De qualquer forma, para quem adotar o entendimento diverso de se admitir o cabimento da aplicação ao presente caso concreto da fundamentação do Tema 674 nos moldes analisados no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no RE nº 1.367.071/PR (RE 1367071 AGR-EDV/PR), suponho que deveria também admitir a necessidade de limitação da imunidade às receitas do serviço de reboque proporcionais às mercadorias exportadas embarcadas nas embarcações rebocadas no porto brasileiro, cabendo à recorrente fazer prova do fato impeditivo/modificativo, ou seja, evidenciar embarcação por embarcação rebocada nela haver mercadorias e não passageiros e havendo mercadorias evidenciar o percentual de receita de reboque referente ao transporte pela embarcação rebocada de mercadoria destinada ao mercado interno, à importação e à exportação a cada atracagem e desatracagem, de modo a se precisar a “receita de exportação”. Não detecto, contudo, tal prova nos autos, sendo ônus da recorrente a prova do fato impeditivo/modificativo do lançamento de ofício. Fl. 9636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.775 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729714/2018-61 29 Por fim, deixo registrado acompanhar os fundamentos tecidos pela conselheira Miriam Denise Xavier em seu voto. Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 12 da Lei 8.218/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 9637DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 10580.721219/2017-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA VINCULADA À REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. INDICAÇÃO NAS PEÇAS DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Considera-se regular a identificação do sujeito passivo, quando o contribuinte é mencionado nas peças do auto de infração, das quais se pode extrair que tal pessoa está vinculada diretamente à ocorrência do fato gerador. GRUPO ECONÔMICO. MESMA ADMINISTRAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES COMPLEMENTARES. CARACTERIZAÇÃO. As empresas, por atuarem de forma complementar, com compartilhamento dos meios de produção e sob comando único, formam grupo econômico. MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU CONLUIO Cabe imposição da multa qualificada quando o Fisco identifica quaisquer das condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, alcançando os devores solidários, independentemente de haverem contestado o lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO À LEI. CONDUTA INFRACIONAL DOLOSA. EXCESSO DE PODERES. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Sócios respondem como devedores solidários por infração à lei agindo dolosamente. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, inexistindo necessidade de demonstração de interesse comum na realização do fato gerador.
Numero da decisão: 2302-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários e afastar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. E, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, relator, que votou por dar provimento parcial para afastar a qualificação da multa e excluir do polo passivo as pessoas físicas José Rubem Moreira de Souza Filho e Cláudia Andrade Souza. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PESSOA VINCULADA À REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. INDICAÇÃO NAS PEÇAS DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Considera-se regular a identificação do sujeito passivo, quando o contribuinte é mencionado nas peças do auto de infração, das quais se pode extrair que tal pessoa está vinculada diretamente à ocorrência do fato gerador. GRUPO ECONÔMICO. MESMA ADMINISTRAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES COMPLEMENTARES. CARACTERIZAÇÃO. As empresas, por atuarem de forma complementar, com compartilhamento dos meios de produção e sob comando único, formam grupo econômico. MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU CONLUIO Cabe imposição da multa qualificada quando o Fisco identifica quaisquer das condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, alcançando os devores solidários, independentemente de haverem contestado o lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO À LEI. CONDUTA INFRACIONAL DOLOSA. EXCESSO DE PODERES. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Sócios respondem como devedores solidários por infração à lei agindo dolosamente. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 19 /2 01 7- 72 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 previdenciária, inexistindo necessidade de demonstração de interesse comum na realização do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários e afastar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. E, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, relator, que votou por dar provimento parcial para afastar a qualificação da multa e excluir do polo passivo as pessoas físicas José Rubem Moreira de Souza Filho e Cláudia Andrade Souza. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento para exigência da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre remunerações pagas a contribuintes individuais, bem como a contribuição dos próprios segurados. Nos termos do relatório fiscal (e-fls. 36 a 51), os fatos geradores foram as remunerações pagas a contribuintes individuais, que prestaram serviços para empresa no período compreendido de 01 a 12/2013. Relata-se ainda que a multa foi aplicada em dobro, tendo-se em conta a constatação de conduta fraudulenta, consistente na interposição de empresa, a José Rubem Serviços de Transportes LTDA – EPP, CNPJ nº 08.509.057/0001-22, que passou a absorver a maior parte da mão-de-obra utilizada pela recorrente, com o intuito de suprimir o recolhimento de contribuições previdenciárias. O Fisco apresentou descrição da existência de grupo econômico formado pelas citadas empresas, enfatizando a existência de comando único, endereço comum e confusão patrimonial. Foram arrolados como devedores solidários a empresa José Rubem Serviços de Transportes LTDA, e os sócios da empresa autuada (Jose Rubem Transportes e Equipamentos LTDA) - José Rubem Moreira de Souza Filho e Cláudia Andrade Souza. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 Apresentadas impugnações por todos os devedores, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre/RS julgou-as improcedentes, mediante o Acórdão 10-61.740 (e-fls. 426 a 437), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As contribuições destinadas à Seguridade Social incidem, na forma da lei, sobre a remuneração total do segurado contribuinte individual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciárias os administradores da pessoa jurídica que praticarem atos ou negócios com infração de lei. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros da Sétima Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedentes as impugnações, com a conseqüente manutenção integral dos respectivos créditos tributários e imputação de responsabilidade tributária aos sujeitos passivos solidários José Rubem Serviços de Transportes Ltda. - EPP, CNPJ 08.509.057/0001-22, José Rubem Moreira de Souza Filho, CPF 228.823.245-53 e Cláudia Andrade Souza, CPF 256.856.865-87, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. A empresa autuada foi cientificada da decisão em 27/04/2018 (termo de ciência por abertura de mensagem de e-fl. 446) e interpôs o recurso voluntário de e-fls. 453 a 474, em 25/05/2018 (termo de análise de solicitação de juntada de e-fl. 452). No apelo, a autuada alega, preliminarmente, que o procedimento adotado para autuar a Recorrente está completamente viciado, posto que a autuação não aponta qual seria a empresa efetivamente existente, o que acaba por prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que não se sabe, ao certo, quais os fatos, negócios ou pessoa jurídica simulada. Alega que a indicação do sujeito passivo é elemento essencial do auto de infração, a qual o torna nulo de pleno direito, caso não se observe tal requisito previsto no Decreto n. 70.235, de 1972, bem como no Código Tributário Nacional (CTN). Apresenta decisão do CARF (Acórdão 1101-000.852), que abonaria sua tese quanto à necessidade de nulificar o lançamento. A omissão de identificar claramente o sujeito passivo é mácula que fere as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo que o CARF não ignora as tais violações, de modo que mantém o entendimento firme no sentido de que os procedimentos que não observam essas garantias são nulos de pleno direito, conforme se extrai do precedente representado pelo Acórdão 3402-003.657. No mérito, afirma, em apertada síntese, que: Regularidade quanto à formação de grupo econômico – inocorrência de simulação Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 - a existência de grupo econômico, composto por empresas de fato existentes, não é indicativo da ocorrência de qualquer ilícito; - o que é vedado pelo ordenamento jurídico é a utilização organizações existentes apenas no plano formal para servirem de meio a se atingir determinado objetivo, sem paralelo com a realidade; - no caso em análise, resta claro que cada uma das empresas materializa um empreendimento, com um intuito negocial concreto e legítimo, o que afasta a alegação de pessoa jurídica fictícia; - as empresas, no caso em tela, tiveram atividade, possuem sedes próprias, funcionários próprios, contabilidades próprias e finalidades específicas, logo, não há que se falar em “ausência de exercício de atividade empresarial autônoma” ou “falta de propósito negocial”; - a construção da acusação de simulação se funda na ideia de que a Sra. Helena Moreira de Souza, mãe do Sr. José Rubem Moreira de Souza Filho, não seria a verdadeira dona da Recorrente, o que não se mostra verdadeiro; - segundo a tese da fiscalização, o real proprietário da Recorrente era o Sr. José Rubem, tendo em vista que a Sra. Helena tinha 80 anos e que a sociedade era composta por outra pessoa (Sra. Regina Célia da Conceição), a qual não possuiria capacidade econômica para tanto; - quanto à questão da capacidade econômica, deve-se ter em mente que à época, a legislação societária exigia que pelo menos duas pessoas compusessem uma pessoa jurídica, de modo que a Sra. Regina Célia da Conceição se dispôs apenas a ceder o seu nome para formar a pessoa jurídica, sem, contudo, efetivamente participar do negócio, o que, em absoluto, pode ser caracterizado como simulação; - no tocante à Sra. Helena, que cedeu procuração para o seu filho José Rubem administrar o seu negócio, também não há qualquer simulação; - em verdade, a Sra. Helena era sim a dona do negócio, concebido pelo seu falecido marido, mas, face a sua adiantada idade, resolveu delegar a administração da empresa ao seu filho que trabalhava na empresa, com o seu pai, desde muito jovem; - a maior prova da veracidade do quanto alegado consiste no fato de que, após 2015, a Sra. Helena fez um acordo com o seu filho e vendeu a empresa para ele; - não cabe falar que a situação em análise se trata de um “plano concebido para o cometimento de uma farsa, uma vez que a criação de cada uma das empresas teve uma razão de ser e um motivo empresarial: a racionalização da atividade e a efetiva divisão e redução de custos; - não houve nenhuma tentativa de evasão tributária, na verdade, o que ocorreu foi uma reorganização societária, a qual é plenamente permitida pelo ordenamento jurídico, não havendo que se falar na constituição de uma empresa única, como quer fazer crer o lançamento impugnado; - apresenta diversas decisões do CARF e textos doutrinários que abonariam sua tese quanto à inexistência de conduta fraudulenta na sua configuração negocial. Multa qualificada - a leitura do relatório fiscal, resta claro que o Fisco presumiu o intuito do Contribuinte de fraudar, o que não pode ocorrer; Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 - em momento nenhum, há a indicação de fundamentos substanciais da conduta dolosa de fraudar, elemento constante no caput dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964; - o próprio CARF já consolidou o entendimento, na Súmula 14, que dispõe que “a simples apuração de omissão de receitas ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”; - apresenta o Acórdão 2301-004.542, que, entendendo não caber fraude presumida, afastou a qualificação da multa; - o próprio dolo de pessoa jurídica é extremamente difícil de ser constatado, tendo em vista que se trata de um instituto fictício, conforme doutrina do Professor Eurico Santi; - a Recorrente nunca pretendeu fraudar o Fisco ou qualquer outra pessoa, fato este que fica muito evidente ao se apurar que o quadro social da empresa foi modificado para constar o atual proprietário e gestor da empresa, antes mesmo de qualquer procedimento de fiscalização; - a falta de intenção delituosa é muito clara, o que prejudica o enquadramento da tipificação dolosa pretendida no presente lançamento, de modo que a decisão recorrida deve ser reformada neste ponto. Suspensão da exigibilidade do crédito - em relação à suposta empresa responsável José Rubem Serviços de Transportes LTDA - EPP, o acórdão atacado registra que deve ser tornado definitivo o crédito tributário em razão da não apresentação de impugnação; - entretanto, tal entendimento não deve prosperar, uma vez que a constituição definitiva do crédito somente restará configurada quando não couber mais qualquer espécie de recurso na esfera administrativa, o que não se verifica no caso em testilha. - uma vez impugnado o crédito que consubstancia o auto, independentemente de quem o impugnou, não se pode falar em constituição definitiva; - estando o Auto de Infração sendo discutido na sua integralidade, deve a União, até o encerramento do processo administrativo fiscal, abster-se de praticar quaisquer atos de cobrança e executórios em relação aos créditos a que se refere, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do quanto disposto no artigo 151, inciso III, do CTN. Ao final pede que se julgue nulo o lançamento ou seja declarada a sua improcedência. Os devedores solidários - José Rubem Serviços de Transportes LTDA, José Rubem Moreira de Souza Filho e Cláudia Andrade Souza - foram cientificados do acórdão da DRJ em 10/05/2018 (ver docs de e-fls. 447; 448 e 522). As pessoas físicas interpuseram, em conjunto com Helena Moreira de Souza, os recursos voluntários de e-fls. 477 a 491; 492 a 506 e 507 a 521, todos de igual teor, em 28/05/2018 (termo de análise de solicitação de juntada de e- fls. 476). A pessoa jurídica não apresentou nem defesa, nem recurso. Nesses apelos foi argumentado, em síntese, que: Inexistência de responsabilização diante da falta de dolo específico - a decisão atacada afirmou, erroneamente, que a responsabilidade dependeria de dois elementos, quais sejam à condição de administrador da empresa autuada e existência de atos praticados com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 - olvida-se, no entanto, que, para incidência da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, deve restar configurada a gestão fraudulenta, com indicação dos supostos atos e fatos praticados pelo responsável; - assim, evidente que é exigido o elemento dolo para que seja atraída a norma de responsabilidade; - somente podem ser responsabilizados pelos tributos da pessoa jurídica aqueles que atuam com má fé, como seus representantes com poderes de gestão; - a responsabilidade é pessoal do agente e individual para aqueles que praticam atos com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social, não sendo permitida a responsabilização de todos os sócios gestores, pelos atos ilícitos praticados por um deles; - nesse mesmo sentido, após reiterados posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, que geraram uma súmula, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou entendimento de que somente as pessoas com poderes de gestão perante a pessoa jurídica e que tenham praticados atos ilícitos podem ser inseridos como responsáveis tributários; - frise-se, ainda, que o STF aplicou o procedimento do art. 543-B, § 3 o , CPC, isto é, de caráter de repercussão geral, para estender o entendimento aos demais casos com matéria idêntica; - cabe mencionar também a súmula n°. 430 do STJ dispõe que o simples inadimplemento não acarreta, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente; - com efeito, que para restar configurada a responsabilidade tributária, à luz do entendimento do STF, faz-se necessária a configuração do dolo específico de fraudar, o que também é corroborado pela doutrina majoritária; - a pessoa arrolada como codevedora não preenche os requisitos previstos no art. 135 do CTN para ser responsabilizada pelos débitos tributários da pessoa jurídica, posto que não foram praticados atos ilícitos dolosos de gestão da empresa, não tendo como enquadrá-la como responsável tributária pelos débitos das empresas autuadas, de modo que merece reforma a decisão recorrida. Da ausência de responsabilidade solidária (Art. 124 do CTN) - no Direito Tributário, diferentemente do que se verifica na seara cível, a solidariedade não pode resultar da vontade das partes em razão do princípio da estrita legalidade, segundo o qual os sujeitos passivos da relação devem estar previstos em lei; - no tocante ao "interesse comum", deve-se registrar que a expressão não deve ser tomada em uma acepção vulgar, como foi realizado no presente caso; - o conceito de "interesse comum", para efeitos da solidariedade preconizada pelo art. 124, inciso I, do CTN, deve ser tomado no sentido jurídico; - o "interesse comum" mencionado no dispositivo citado não se trata de uma concepção aberta, mas de uma ideia relacionada à comunhão de uma posição jurídica diretamente relacionada ao fato gerador, qualificada pela ausência de bilateralidade; - nesse sentido, o simples interesse econômico no resultado do fato gerador, não é suficiente para caracterizar a solidariedade com base no "interesse comum" previsto no inciso I do art. 124 do CTN; Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 - com base na equivocada concepção aberta da expressão "interesse comum", a fiscalização parece querer responsabilizar solidariamente pessoa, que não praticou qualquer ato fraudulento de gestão e que não teve qualquer relação com os supostos fatos geradores; - com base em precedentes do CARF, do STJ e do STJ, é necessária, portanto, uma vinculação do terceiro ao fato gerador da respectiva obrigação, para que a lei atribua a outra pessoa a responsabilidade pelo crédito tributário de algum contribuinte; - uma vez que não se enquadra em qualquer das hipóteses de responsabilidade tributária, nem praticou o fato gerador em conjunto com o contribuinte, não há que se falar em aplicação do art. 124 do CTN, devendo a pessoa arrolada como solidária ser excluída do polo passivo da relação tributária. Por fim, pede a exclusão da condição de corresponsável pelo crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os recursos foram apresentados no prazo e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento. Exceção seja feita ao apelo manejado por Helena Moreira de Souza, posto que essa pessoa não foi arrolada como devedora solidária, inexistindo para ela interesse de agir. Conforme relatado, trata-se de contribuições patronal e dos segurados incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que prestaram serviços para empresa no período compreendido de 01 a 12/2013. A Autoridade Tributária relata que a Contribuinte apresentou documentos que comprovam pagamentos a pessoas físicas, sem que tais remunerações tenham sido informadas na GFIP (valores constantes no Anexo 3). Verifica-se, então, que as bases de cálculo foram extraídas dos citados documentos. Passa-se à análise dos recursos. Recurso da empresa autuada A Contribuinte alega a falta de identificação precisa do sujeito passivo; a regularidade quanto à existência do grupo econômico; a inocorrência de simulação; a ilegalidade da aplicação da multa qualificada e pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito em relação ao codevedor que não se insurgiu contra a autuação. Identificação do sujeito passivo Não deve prosperar a alegação de falta de precisão na identificação do sujeito passivo. Nos termos do parágrafo único do art. 121 do CTN, o sujeito passivo é aquela pessoa relacionada com a realização do fato gerador. Considerando-se que os fatos geradores que ensejaram o lançamento foram pagamentos efetuados pela autuada a contribuintes individuais, não há dúvida de que a empresa Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 Jose Rubem Transportes e Equipamentos Ltda é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte. Tendo o Fisco indicado essa empresa como sujeito passivo em todas as peças que compõe o auto de infração, com a precisa descrição dos fatos geradores, os quais sequer foram questionados pela autuada, não há o que se falar em deficiência na indicação do sujeito passivo. Os dados constantes dos autos são mais que suficientes para identificar com precisão que o contribuinte é a empresa autuada, inexistindo o alegado prejuízo ao direito de defesa da Recorrente e seus codevedores. Quanto ao Acórdão 3402-003.657, citado como precedente, não se nota aplicabilidade desse julgado quanto à alegação de falta de identificação do sujeito passivo, como se pode extrair de sua ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 05/08/2005, 12/09/2005, 18/10/2005, 03/02/2006 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração é nulo por faltar informações essenciais à verificação da legitimidade das provas trazidas aos presentes autos que respaldaram a autuação, em preterimento ao direito de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal, art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 e art. 59, II, do Decreto n.º70.235/72). Esta nulidade material macula integralmente o presente processo administrativo, vez que existente desde sua origem. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA FORMALIDADE PRÉVIA PARA A CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. É necessária a prévia verificação pela fiscalização da impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não localização ou consumo ou transferência a terceiros, para a aplicação da penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento (art. 73 da Lei n.º10.833/2003 e art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976). É nulo o Auto de Infração lavrado em dissonância com a legislação aplicável, sem a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (art. 2º, parágrafo único, VIII e art. 53 da Lei n.º 9.784/99). Afasta-se, assim, essa preliminar. Grupo econômico Segundo o relatório fiscal de e-fls. 36 a 51, foi realizado procedimento fiscal conjunto na autuada e na empresa José Rubem Serviços de Transportes Ltda – EPP, compõe um grupo econômico com aquela. Veja-se o que consta no relatório fiscal sobre tal questão: 22. O contribuinte, por meio dos seus administradores, formou um grupo econômico com o único objetivo de reduzir a sua carga tributária. A seguir detalharemos as condutas, contrárias à lei, praticadas por seus administradores. 23. Foi verificado que os administradores do contribuinte constituíram uma empresa em 12/12/2006, a JOSÉ RUBEM SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA – EPP, CNPJ nº 08.509.057/0001-22. 24. Há inúmeros fatos, que serão detalhados e provados nos itens seguintes, que permitem afirmar que há grupo econômico e que os sócios administradores do contribuinte, sempre foram sócios administradores da JOSÉ RUBEM SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA – EPP. 25. Ambas as empresas funcionam no mesmo domicílio tributário, e sob a mesma direção, pelo menos, desde 2010, quando a suposta administradora da referida empresa Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 expediu Procuração em 16/08/2010 e, registrada na JUCEB em 18/08/2010 (anexo 08), outorgando aos administradores do contribuinte, plenos poderes, que transcrevo parcialmente: (...) 26. Conforme o contrato social, a administradora da referida empresa é a genitora de José Rubem M. de Souza Filho, senhora à época dos fatos com quase oitenta anos de idade. Quanto à outra sócia, consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o exercício da atividade de empregada doméstica até 2002 (anexo 09). O sr. José Rubem M. de Souza F. é cônjuge de Cláudia Andrade Souza. 27. A senhora Cláudia Andrade Souza, em 2012, exerceu a função de Diretora Executiva na referida empresa, recebendo remuneração, conforme contracheques em anexo (anexo 10), mais uma evidência que a administração de ambas as empresas era desenvolvida pelas mesmas pessoas. Pode-se extrair a conceituação de grupo econômico na Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 2.⁰ (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando que as empresas ora analisadas atuam de forma complementar, tendo administração comum, mesmo endereço e até compartilhamento dos meios de produção, é inconteste a existência de grupo econômico Ressalte-se que a existência do grupo econômico formado pelas empresas citadas é fato incontroverso nos autos, todavia, isso não autoriza a conclusão imediata quanto à ocorrência de conduta contrária à lei. A questão da ocorrência de simulação entre as integrantes do grupo com intuito de fraudar o Fisco, que gera reflexos na aplicação da multa qualificada e quanto à responsabilidade tributária de terceiros, será enfrentada nos tópicos seguintes. Multa qualificada A imposição da multa qualificada tem previsão no § 1.⁰ do art. 44 da Lei 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1.º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Compulsando os referidos dispositivos da Lei 4.502, de 1964, tem-se a seguinte redação: Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Segundo o Fisco as empresas integrantes do grupo econômico acima identificado teriam atuado de forma fraudulenta de modo a reduzir o recolhimento das contribuições da autuada, transferindo parte da mão-de-obra por esta utilizada para empresa do grupo optante pelo regime tributário do Simples, conforme se extrai dos seguintes trechos da peça de acusação: 28. No ano de 2012 a empresa JOSÉ RUBEM SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA – EPP possuía em média 80 empregados, sendo que, cerca de 35 empregados na função de motorista, porém só possuía um caminhão (anexo 11), enquanto que a JOSÉ RUBEM TRANSPORTE E EQUIPAMENTOS LTDA possuía em média três empregados, no mesmo período, porém tinha em sua frota mais de 30 caminhões (anexo 12). O Contribuinte foi intimado a prestar esclarecimento sobre esta questão, tendo apresentado contrato de comodato entre as empresas (anexo 13), com justificativas não convincentes para tal conduta. Na realidade o que se observou foi um grupo econômico atuando, sendo que uma empresa cede a mão de obra e goza dos benefícios do SIMPLES NACIONAL e a outra com os caminhões e o faturamento, não optante pelo mesmo regime. A única intenção do grupo econômico com esta pratica foi a de reduzir sua carga tributária. A decisão recorrida entendeu que estão presentes na espécie os elementos que configuram a sonegação/fraude/conluio, que permitem a aplicação da multa exacerbada. Confira- se: No caso dos autos, restou devidamente comprovado que os administradores da autuada constituíram a empresa José Rubem Serviços de Transportes Ltda. - EPP, CNPJ nº 08.509.057/0001-22, no mesmo domicílio tributário e sob a mesma direção desde 2010, optante pelo Simples Nacional, com o objetivo de contratar e remunerar os empregados que exercem suas funções nos caminhões de propriedade da autuada, confundindo-se a gestão de ambas, não havendo como distinguir os empregados, setores, maquinários e matéria-prima de cada uma, com finalidade de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias, modificando as suas características essenciais. Observe-se que não se está julgando se houve, ou não, a prática de crime, competência essa atribuída ao Poder Judiciário, mas tão-somente se foram preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, para a aplicação do aumento de multa previsto no parágrafo 1.º do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96. Correta, portanto, a aplicação da multa de ofício de 150%, incidente sobre as contribuições não recolhidas. Uma questão que não pode ser esquecida é se há relação entre as condutas tidas como fraudulentas e os fatos geradores contemplados no lançamento, posto que se a multa qualificada incide sobre o tributo, obviamente, só caberá a aplicação da penalidade em dobro sobre as contribuições onde se tenha verificado a ocorrência de fraude. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 Não há como aplicar a multa majorada sobre contribuições incidentes sobre bases de cálculo para as quais não haja a cabal comprovação de que tiveram vinculação com as condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei Lei 4.502, de 1964. No caso em tela, o relatório fiscal menciona que os fatos geradores foram confirmados mediante análise de documentação apresentada pela empresa autuada. Confira-se: 15. Foram identificados na contabilidade do contribuinte pagamentos diversos a contribuinte individual. O mesmo foi intimado, e apresentou os comprovantes de pagamento a diversos beneficiários pessoas físicas, sem que tenham sido declarados em GFIP (anexo 03). Por este motivo estes pagamentos, que ocorreram no ano de 2013, foram considerados fato gerador de contribuições previdenciárias. Considerando que estes pagamentos não foram declarados em GFIP, sobre eles foram calculados os descontos do segurado que deveriam ter sido realizados. (destaquei) Vê-se da redação acima que as remunerações que serviram de base para o lançamento foram obtidas a partir de elementos apresentados pela Contribuinte, não havendo menção que tenham sido objeto de qualquer simulação envolvendo a outra empresa do grupo econômico. Assim, não havendo comprovação, em relação aos fatos geradores verificados, da existência de alguma das condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 1964, inexiste espaço jurídico para imposição da multa qualificada. Cabe reforçar que não há espaço para qualificação da multa de ofício em razão da mera declaração inexata do tributo devido, conforme vem sendo decidido reiteradamente por essa Câmara Superior, a exemplo do Acórdão 9202-008.070, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA QUALIFICADA. SIMPLES DECLARAÇÃO INEXATA. INAPLICABILIDADE. A simples constatação de declaração inexata, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Diferentemente da multa de oficio de 75%, que é objetiva, decorre do tipo (lei) e é imposta com culpa ou dolo, a multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta ou de assumir o risco da sonegação Merece, assim, provimento o apelo quanto a esse ponto. Suspensão da exigibilidade do crédito A recorrente pede que não sejam adotadas medidas executivas em relação ao codevedor que não se insurgiu contra a autuação. Sobre tal questão, cabe acrescentar que na decisão da DRJ mencionou-se a ocorrência de definitividade da decisão para o codevedor que não impugnou a exigência, todavia, tal afirmação foi no sentido de que, para aquela pessoa jurídica, não caberia mais a apresentação de novas contestações/recursos. Nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional CTN, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 Nessa toada, cabe tão somente reafirmar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão até que ocorra sua definitividade na esfera administrativa, o que, logicamente, atinge o contribuinte e os devedores chamados por solidariedade. Recurso dos devedores solidários Os apelos, de igual teor, contestam a atribuição da responsabilidade solidária, dividindo os argumentos em dois tópicos, conforme se segue. Inexistência de responsabilização diante da falta de dolo específico No relatório fiscal, a questão da responsabilidade solidária foi tratada nos seguintes termos: 33. Estas condutas (infração à lei), motivaram a inclusão dos administradores do Contribuinte, como sujeitos passivos dos créditos tributários apurados neste procedimento fiscal. Pelas razões expostas, consideramos que os administradores são solidariamente responsáveis com seus patrimônios pessoais pelos créditos devidos pelo Contribuinte, por infração à lei, conforme determina os artigos 135, III da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN): Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 34. Considerando os fatos narrados nos itens anteriores foi comprovada a existência grupo econômico entre o Contribuinte e a empresa JOSÉ RUBEM SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA - EPP, pois ambas têm o mesmo sócio administrador; ambas têm interesse comum, isto é, exercem a mesma atividade, conforme comprovado nos seus contratos sociais; ambas funcionam no mesmo endereço e, foi provado nos itens 28 e 29 acima, a ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas. Pelas razões expostas, considerou-se que a empresa JOSÉ RUBEM SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA - EPP é solidariamente responsável com seu patrimônio pelos créditos devidos pelo Contribuinte, conforme determina o artigo 124, I do CTN, combinado com o artigo 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991 e artigo 222 do RPS, que transcrevo a seguir. Foi entregue aos sujeitos passivos solidários cópia do presente lançamento, com o objetivo de cientificá-los deste processo: (...) (destaquei) Conforme se extrai do texto acima, para as pessoas físicas arroladas como devedores solidários, a sua responsabilização pelo crédito tributário em conjunto com a autuada decorreu, no entendimento do Fisco, de infração à lei, em razão da ocorrência de simulação, consistente na utilização de empresa optante pelo Simples para absorver parte da mão de obra da autuada, reduzindo o recolhimento das contribuições sociais. Conforme visto acima, em relação aos fatos geradores apurados não há o que se falar em fraude, haja vista que as bases de cálculo foram extraídas da documentação apresentada pela própria recorrente, não havendo relato de que as remunerações tenham sido pagas pela empresa José Rubem Serviços de Transporte Ltda – EPP. Nesse sentido, considerando-se a inexistência de comprovação da simulação quanto aos fatos geradores contemplados no lançamento, não se pode atribuir responsabilidade solidária aos sócios da autuada por infração à lei. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 Devem, portanto, ser excluídos do polo passivo José Rubem Moreira de Souza Filho e Cláudia Andrade Souza. Da ausência de responsabilidade solidária (Art. 124 do CTN) Quanto à atribuição da solidariedade à pessoa jurídica José Rubem Serviços de Transporte Ltda – EPP, essa tem sede no art. 30, X, da Lei n. 8.212, de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) A existência de grupo econômico formado pelas empresas citadas é fato incontroverso nos autos, inclusive admitido pelas próprias recorrentes. Ainda que no relatório fiscal, tenha sido mencionado como fundamento o inciso I do art. 124 do CTN, entende-se que a citação do dispositivo da Lei n. 8.212, de 1991 é suficiente para motivar a responsabilidade solidária, posto que esse é caso de solidariedade legal tratada no inciso II do art. 124 do CTN, sendo prescindível a demonstração interesse comum para arrolar as pessoas jurídicas como solidárias. Vale a pena a transcrição do citado artigo do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Com efeito, a aplicação do inciso IX do art. 30 da Lei n. 8.212, de 1991, é o típico caso de solidariedade legal, cujo único requisito para vincular as empresas ao cumprimento das obrigações tributárias é que pertençam a um grupo econômico, circunstância suficientemente comprovada nos autos. Como argumento adicional, ainda que lançado apenas por apego ao debate, não há como se negar a ocorrência de interesse comum entre as empresas. Ora são entidades comandadas pelas mesmas pessoas, compartilhando espaço físico e equipamentos, o que representa, sem dúvida, a conjugação de esforços para atingir os objetivos empresariais do grupo econômico. Assim, tal situação também pode ser enquadrada no inciso I do art. 124, para que se exija da empresa José Rubem Serviços de Transporte Ltda – EPP, por solidariedade, o crédito fiscal objeto do presente processo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer dos recursos, para, afastar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, por lhes dar provimento parcial para afastar a qualificação da multa e excluir do polo passivo as pessoas de José Rubem Moreira de Souza Filho e Cláudia Andrade Souza Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa Parabenizo o Ilustre Conselheiro Relator e apresento motivos pelos quais divergi do seu entendimento. A divergência deste voto restringe-se ao provimento parcial para afastar a qualificação da multa e excluir do polo passivo as pessoas de José Rubem Moreira de Souza Filho e Cláudia Andrade Souza, seu meu voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Da Qualificação da multa O Relatório Fiscal, em especial em seus itens 25 a 31, e-fls. 46/48, apresenta robusto quadro fático, que delineia a dolosa ação fraudulenta perpetrada em conluio, no intuito de reduzir o montante do imposto devido. Destaco os seguintes trechos, aos quais acrescento grifos: 25. Ambas as empresas funcionam no mesmo domicílio tributário, e sob a mesma direção, pelo menos, desde 2010, quando a suposta administradora da referida empresa expediu Procuração em 16/08/2010 e, registrada na JUCEB em 18/08/2010 (anexo 08), outorgando aos administradores do contribuinte, plenos poderes, que transcrevo parcialmente: Nomeia e constitui seus bastantes procuradores, JOSÉ RUBEM MOREIRA DE SOUZ FILHO, (...) e CLAUDIA ANDRADE SOUZA, (,,,), aos quais confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para representá-la e administrá-la individualmente, podendo especialmente: - PRIMEIRO: assinar proposta ou contratos de aberturas de contas bancárias da empresa perante BANCOS e ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS em geral,(...), podendo movimentá-las, emitir cheques, fazer retiradas, autorizar débitos, transferências e pagamentos; solicitar e obter informações sobre saldo e extratos de contas(...), comprar e vender ativos, bens móveis e imóveis pertencente à empresa OUTORGANTE, (...), receber e dar quitação, assinar escrituras e contratos de qualquer natureza,(...). – SEGUNDO: representar a empresa OUTORGANTE em juízo ou fora dele, podendo contratar advogados e despachantes aduaneiro (...) assinar propostas ou contratos de qualquer natureza, podendo rescindi-los ao seu livre alvitre, receber pagamentos, passar recibos, participar de licitações, inclusive da habilitação. (...) solicitar alterações contratuais perante a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB para quaisquer fins, praticando todos os atos inerentes da empresa OUTORGANTE; e tudo o mais praticar e assinar que mister se faça ao mais amplo e fiel cumprimento do presente mandato, podendo substabelecer no todo ou em parte, com ou sem reservas de poderes (...). 26. Conforme o contrato social, a administradora da referida empresa é a genitora de José Rubem M. de Souza Filho, senhora à época dos fatos com quase oitenta anos de idade. Quanto à outra sócia, consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o exercício da atividade de empregada doméstica até 2002 (anexo 09). O sr. José Rubem M. de Souza F. é cônjuge de Cláudia Andrade Souza. (...) 28. No ano de 2012 a empresa JOSÉ RUBEM SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA – EPP possuía em média 80 empregados, sendo que, cerca de 35 empregados na Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 função de motorista, porém só possuía um caminhão (anexo 11), enquanto que a JOSÉ RUBEM TRANSPORTE E EQUIPAMENTOS LTDA possuía em média três empregados, no mesmo período, porém tinha em sua frota mais de 30 caminhões (anexo 12). O Contribuinte foi intimado a prestar esclarecimento sobre esta questão, tendo apresentado contrato de comodato entre as empresas (anexo 13), com justificativas não convincentes para tal conduta. Na realidade o que se observou foi um grupo econômico atuando, sendo que uma empresa cede a mão de obra e goza dos benefícios do SIMPLES NACIONAL e a outra com os caminhões e o faturamento, não optante pelo mesmo regime. A única intenção do grupo econômico com esta pratica foi a de reduzir sua carga tributária. 29. Observou-se uma intensa e anormal movimentação na conta contábil do ativo “82545 - JOSE RUBEM SERVIÇOS TRANSPORTES LTDA - EPP”. É a conta onde transita os empréstimos concedidos pelo Contribuinte à empresa do grupo. O que causa estranheza é que os empréstimos são concedidos e quitados quase no mesmo dia e no dia seguinte nova movimentação, conforme comprovado no extrato da referida conta em anexo (anexo 14). Apesar do contribuinte ter apresentado contratos de mútuo, restou clara a sua intenção de simular o negócio jurídico com o objetivo de legitimar as movimentações, porque o faturamento do grupo ocorre de fato no contribuinte. 30. Assim, a empresa JOSÉ RUBEM SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA – EPP foi constituída e tem a sua existência tão somente com o objetivo de contratar e remunerar os funcionários que exercem suas funções nos caminhões de propriedade do contribuinte, confundindo-se a gestão de ambas. Trata-se de ato simulado em que ocorrem frequentemente as seguintes situações: as empresas exercem as mesmas atividades ou atividades complementares; comumente ocorrem no mesmo espaço físico, não havendo como distinguir os funcionários, setores, maquinários e matéria-prima de cada uma; os funcionários respondem a uma única administração, com o único objetivo de reduzir os encargos sociais e previdenciários. 31. Não há dúvida da ação dolosa do administrador do Contribuinte, com a constituição da referida empresa, no sentido de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias, modificando as suas características essenciais. Com base nos fatos narrados acima identifica-se com clareza, também, as práticas fraudulentas e o conluio entre as empresas, com infração ao disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, abaixo transcritos: (...) O questionamento do percentual da multa qualificada não foi questão que tenha sido trazida à lide, não podendo ser suscitada de ofício. Contudo, caberá à autoridade responsável pela liquidação da decisão definitiva a aplicação da regra e percentual que estiverem vigentes ao tempo da liquidação. Da exclusão de José Rubem Moreira de Souza Filho e Cláudia Andrade Souza do polo passivo O quadro acima retratado evidencia a conduta dolosa do casal administrador, agindo com claro excesso de poderes. Tal situação é impeditiva de sua exclusão do polo passivo da autuação. Desta forma, deve ser mantida a multa qualificada, bem como devem constar no polo passivo José Rubem Moreira de Souza Filho e Cláudia Andrade Souza. Conclusão Voto por conhecer dos recursos, para, afastar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, NEGAR-LHES provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2302-003.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721219/2017-72 Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 542DF CARF MF Original

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10508961 #
Numero do processo: 10880.939358/2018-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 28/11/2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação do indébito, mas sem homologar o pedido de restituição por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a restituição do crédito não foi homologada.
Numero da decisão: 1001-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração os documentos colacionados aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento indevido, como alegado, seja realizada a homologação da restituição informada no PER/DCOMP em discussão no processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 28/11/2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação do indébito, mas sem homologar o pedido de restituição por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a restituição do crédito não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração os documentos colacionados aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento indevido, como alegado, seja realizada a homologação da restituição informada no PER/DCOMP em discussão no processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 93 58 /2 01 8- 57 Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 102- 000.142, proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através do Pedido de Restituição (PER), a restituição do importe de R$ 115.466,83, referente ao pagamento indevido/a maior realizado sob o código 4750, relativo ao período de apuração de 28 de novembro de 2014. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório nº. 134771385 de e-fls. 479/487, cujo teor segue abaixo: “ O crédito em análise corresponde ao valor dos pedidos de restituição. Valor do crédito em análise: R$ 115.466,83 Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP (...) A partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos com a seguinte utilização: (...) Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Para informações complementares da análise de crédito, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP- Despacho Decisório”. Base legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)”. Fl. 539DF CARF MF Original http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que ocorreu a nulidade do despacho decisório emitido pela autoridade fiscal, vez que se verificou ausência de motivação do ato fazendário, como também ofensa ao princípio da legalidade. Asseverou que objetivando regularizar suas pendências com a RFB, a mesma optou por aderir em 22/08/2014, ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, incluindo no programa na modalidade “Parcelamento de Demais Débitos- RFB”, os débitos discutidos nos autos dos processos constantes na Discriminação dos Débitos a Parcelar (DIPAR). Aduziu que ao ser efetuada a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, foi consolidado o valor a título de principal o montante de R$ 3.309.204,52, acrescido de juros R$ 1.109,337,11 e multa R$ 66.185,03 resultando na soma de R$ 4.484.776,73. Esclareceu que conforme preveem os artigos 19 e 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, a mesma liquidou a multa e os juros consolidados no valor de R$ 1.175.522,14 com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, os quais eram mais que suficientes para liquidar os valores em questão. Pontuou que em cumprimento ao art. 2º, § 2º e seus incisos, da Lei nº. 12.996/2014, a mesma realizou o pagamento da quantia de R$ 448.477,67, correspondente a 10% da dívida apurada, de R$ 4.484.776,73, a título de antecipação em 5 parcelas conforme comprovantes colacionados aos autos. Ressaltou que posteriormente em razão da previsão legal da Medida Provisória nº 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014 e regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, optou a mesma por quitar de forma antecipada o saldo do parcelamento. Destacou que a mesma pagou em espécie 30% do saldo devedor existente, no valor de R$ 858.223,05, quitando a quantia remanescente de R$ 2.002.543,79 com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Informou que em 11/setembro/2017 procedeu a transmissão do pedido de ressarcimento nº 21008.65785.110917.1.2.04-0120, no qual pleiteou a devolução da quantia acrescida de juros no montante de R$ 115.721,17. Pleiteou que seja declarada a nulidade do despacho decisório, e no mérito que seja reconsiderado o despacho decisório combatido, bem como que seja reconhecida integralmente o direito creditório pleiteado e que seja deferido integralmente o PER nº 21008.65785.110917.1.2.04-0120. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 102-000.142/DRJ02 Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 493/503). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 512/532), destacando, em síntese, que: “ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Processo Administrativo nº 10880.939358/2018-57 GAFOR S.A., já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, vem, respeitosamente, por seus advogados, perante Vossa Senhoria, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO, com fulcro no art. 142 da IN/RFB nº 2.055/2021 e no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o que faz pelas razões de fato e de direto que seguem. Isso posto, requer que seja recebido e processado o presente recurso, para, após as cautelas de estilo, sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 14 de agosto de 2023. (...) RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO Processo: 10880.939358/2018-57 Recorrente: GAFOR S.A Decisão Recorrida: Acórdão nº 102-000.142- 3ª Turma da DRJ 02 Eméritos Conselheiros, I. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 caberá Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão. A Recorrente tomou ciência do acórdão em seu domicílio eletrônico, em 18/07/2023 (terça- feira). Assim, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, em conformidade com o art. 5º do Decreto nº 70.235/72, o prazo é 17/08/2023 (quinta-feira). Portanto, protocolado dentro desse interregno, está corroborada a tempestividade do presente Recurso Voluntário. II. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 A Recorrente apresentou Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER) nº 21008.65785.110917.1.2.04-0120, com a finalidade de reaver pagamento indevido ou a maior, decorrente de valores indevidamente recolhidos quando da consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, no valor de R$ 115.721,71. Regularmente processado o pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de despacho eletrônico, não reconheceu o crédito pleiteado pela Recorrente, sob o argumento de que o pagamento indicado teria sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. Contra referido despacho foi interposta a competente manifestação de inconformidade. Contudo, a DRJ julgou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. No entanto, não poderá prevalecer o acórdão proferido pela Turma Julgadora, uma vez que, como será demonstrado novamente, o pedido de restituição foi feito em total consonância aos requisitos previstos pela legislação de regência, devendo este E. Conselho reformá-lo, para que sejam restituídos os valores indevidamente recolhidos. III. PRELIMINARES a) Da ausência de fundamentação legal do Despacho Decisório/Ofensa ao Princípio da Legalidade Antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a demonstração acerca da nulidade dos despacho decisório que analisou o direito creditório pleiteado pela Recorrente. De fato, a Autoridade Fiscal de origem não apresenta qualquer justificativa para o indeferimento do Pedido de Ressarcimento aqui formulado e registrado sob o nº 21008.65785.110917.1.2.04-0120, limitando-se apenas a reportar que fora verificada a existência do débito vinculado ao parcelamento realizado, sem proceder a análise da regularidade deste mesmo débito, que é justamente o cerne da presente controvérsia. Ademais, sequer indicou o dispositivo legal para o não reconhecimento do crédito postulado. Não foram fornecidos, desta forma, os elementos fáticos que embasam a convicção alcançada pela fiscalização, omitindo, inclusive, a fundamentação legal da infração cometida, omissões que acabam por fomentar a insegurança jurídica no âmbito da jurisdição administrativa. Como se pode perceber, os atos administrativos devem estar revestidos de motivação, contendo a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão substância, requisitos estes necessários para que o Contribuinte possa exercer, de maneira plena, o seu direito de defesa. Aliás, tão importante quanto a observância dos princípios acima elencados, é a descrição da capitulação legal aplicável ao caso concreto, elemento essencial à validade do Despacho Decisório, sob pena de configuração de flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte, conforme se depreende de decisões reiteradamente proferidas pelo Conselho Administrativos de Recursos Fiscais: Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 (...) Portanto, tendo em vista que não houve a preocupação por parte do fisco em demonstrar, ou ao menos explicitar, quais seriam os motivos e o fundamento legal para o não reconhecimento do crédito postulado, não poderia ser outra a conclusão, senão pela existência de vícios que acarretaram na nulidade do presente Despacho Decisório, por ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF/88, mas também por ausência dos requisitos essenciais para seu sustento, como previsto no art. 59, II do Decreto n. 70.235/72. b) Da falta de fundamentação do Acórdão da DRJ, quanto aos documentos e esclarecimentos apresentados na Manifestação de Inconformidade | Ofensa aos Princípios do Contraditório e Ampla defesa A simples leitura da Manifestação de Inconformidade revela que a Recorrente apresentou farta documentação, bem como planilhas informativas, no sentido de demonstrar que a apuração realizada pela fiscalização quando da consolidação do parcelamento que implicou no pagamento indevido ou a maior estava incorreta. Ao analisar os argumentos do contribuinte, a DRJ baseou a sua decisão exclusivamente no fato de que a Recorrente teria concordado com o valor apurado pelo fisco e reconhecido a diferença apontada, procedendo ao seu recolhimento. Os breves comentários feitos pelo julgador de primeira instância sobre o mérito da questão estão integralmente transcritos abaixo: (...) Como se pode perceber, não foi feito qualquer juízo de valor sobre os documentos e esclarecimentos apresentados pela Recorrente. Ora, tal conduta não pode ser admitida por esse E. CARF, pois afronta diretamente o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, é nulo o Acórdão recorrido por falta de fundamentação/motivação, bem como por inobservância do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi proferido o acórdão sem considerar os esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Portanto, deve ser anulado o Acórdão da DRJ que indeferiu o direito creditório do contribuinte sem a devida análise das informações decorrentes da Manifestação de Inconformidade, sendo de rigor que um novo seja proferido, após o exame dos fatos, esclarecimentos e documentos que atestam a existência de pagamento indevido ou a maior no presente caso. IV – MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DO ACÓRDÃO DRJ – EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Nos itens anteriores foram devidamente demonstradas as nulidades do despacho decisório e do acórdão recorrido. No entanto, faz-se necessário expor, também, a total improcedência da alegação de que a Recorrente não faria jus ao direito creditório. Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 Isso porque, conforme será demonstrado adiante, há sim prova da existência da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, bem como os documentos e esclarecimentos necessários para a comprovação do respectivo direito. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a demonstrar a improcedência do acórdão DRJ e a consequente legitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente. A Recorrente é empresa devidamente constituída que tem por objeto social o transporte rodoviário nacional e internacional de derivados de petróleo a granel, gases liquefeitos e produtos químicos, além de serviços de logística me geral, importação, exportação, representação comercial por conta própria ou de terceiros, no Brasil ou no exterior, dentre outras atividades, nos termos de seu estatuto social. Com o intuito de regularizar suas pendências perante a Receita Federal do Brasil, a Recorrente optou por aderir, em 22/08/2014, ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, incluindo no programa na modalidade “Parcelamento de Demais Débitos – RFB”, conforme recibo de adesão anexado à Manifestação de Inconformidade (vide Doc. Comprobatório 01, da Manifestação de Inconformidade), os débitos discutidos nos autos dos processos constantes na Discriminação dos Débitos a Parcelar (DIPAR) apresentada nesta oportunidade (vide Doc. Comprobatório 02, da Manifestação de Inconformidade). Referidos processos originam-se, em sua maioria, da incorporação pela Recorrente da empresa DM Transporte e Logística Internacional, ocorrida em 31/03/2010, portanto, após a sua adesão à Lei n. 12.996/14, tendo sido ainda objeto de adesão o Processo n. 10880-956.275/2012-37 que se refere a saldo negativo de IRPJ de titularidade da ora Recorrente. Efetuada a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, foi consolidado o valor a título de principal o montante de R$ 3.309.254,52, o qual acrescido de juros (R$ 1.109.337,11) e multa (R$ 66.185,03), resultou na soma de R$4.484.776,73. Conforme preveem os artigos 19 e 20, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, a Recorrente liquidou a multa e os juros consolidados, no valor de R$1.175.522,14, com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, os quais, conforme será demonstrado em momento oportuno, eram mais que suficientes para liquidar os valores em questão. Em cumprimento à condição prevista no art. 2º, §2º e seus incisos, constantes na Lei nº 12.996/20143, a Recorrente realizou o pagamento da quantia de R$448.477,67, correspondente a 10% da dívida então apurada, de R$4.484.776,73, a título de antecipação em 5 parcelas conforme comprovantes apresentados na Manifestação de Inconformidade (vide Doc. Comprobatório 03, da Manifestação de Inconformidade). Posteriormente, e em razão da previsão legal contida na Medida Provisória nº 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014 e regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014 (alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21/2014), optou a empresa por quitar de forma antecipada o saldo deste parcelamento, observando todas as permissões legais. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 Ou seja, a Recorrente pagou, em espécie, 30% do saldo devedor existente, no valor de R$858.233,05, quitando a quantia remanescente de R$2.002.543,79 com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, conforme previsão constante no artigo 33, §4º, I e II, da Lei 13.043/14, e artigo 1º, §4º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014 conforme comprovantes de arrecadação anexados aos autos (vide Doc. Comprobatório 04, da Manifestação de Inconformidade), procedimento que foi objeto de controle nos autos de nº 18186.732236/2014-57. Em resumo, a liquidação dos valores consolidados no referido parcelamento, restou assim realizado: (...) Assim, uma vez formalizado o RQA, solicitando a quitação antecipada da modalidade “Demais Débitos – RFB”, procedeu-se à prestação das informações necessárias à negociação da consolidação do parcelamento, nos prazos e formas, observando o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015, art. 4º, inciso I4, o que se fez mediante requerimento de consolidação manual protocolado em 24/09/2015, objeto de controle nos autos de nº 18186- 728.779/2015-51, conforme minuta e documentos já anexados aos autos (vide Doc. Comprobatório 05, da Manifestação de Inconformidade). Dentre os documentos apresentados, consta do anexo III o memorial de indicação dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL utilizados no referido procedimento de quitação antecipada. Depreende-se que, da estrita observância dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 19 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014 para apuração do saldo de créditos passível de utilização para quitação do montante devido a título de juros e multa dos débitos parcelados, a Recorrente tinha a sua disposição créditos na ordem de R$ 49.698.812,90, conforme demonstrativo abaixo: (...) Ocorre, no entanto, que em 20/03/2017 a Recorrente foi surpreendida pela recepção de intimação eletrônica reportando a emissão de despacho proferido nos autos instaurados para controle do referido RQA (vide Doc. Comprobatório 06, da Manifestação de Inconformidade), onde atestou-se a suposta insuficiência dos pagamentos realizados até aquela data, traduzida em débitos na ordem de R$ 88.675,58. Conforme se depreende da análise constante do referido despacho, e, nos termos da argumentação que será apresentada nos tópicos seguintes, tal diferença é originária de erro incorrido pela autoridade fiscal quando da apuração do montante de créditos originários do prejuízo fiscal e saldo negativo de CSLL experimentados pela Recorrente e passíveis de utilização para fins de quitação do montante devido a título de juros e multa vinculados ao referido parcelamento. Depreende-se que a autoridade fiscal, equivocadamente, entendeu ter sido informado pela Recorrente que seriam consideradas para fins de apuração do créditos passíveis de utilização, bases de cálculo na ordem de R$ 3.457.418,25, advindos de prejuízo fiscal, e R$ 1.175.522,21, advindos de saldo negativo de CSLL, quando, na verdade, o valor de R$ 3.457.418,25 se refere à composição Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 de ambas às bases, suficiente para a quitação do montante de R$ 1.175.522,21, que, em verdade, corresponde ao valor devido a título de juros e multa pela Recorrente, conforme abaixo: (...) Ou seja, a autoridade fiscal entendeu, equivocadamente, que a base apresentada somente permitiria a utilização de créditos na ordem de R$ 970.151,56, quando, em verdade, era suficiente para quitação de todo o montante objeto da referida amortização. Fato é que, diante do referido despacho, e diante do receito de incorrer em débito que poderia, eventualmente, obstar a renovação de sua certidão de regularidade fiscal, a Recorrente optou por quitar a obrigação equivocadamente apurada, por meio da DARF abaixo identificado: (...) Diante da ilegalidade da referida cobrança e, por se tratar de pagamento indevidamente realizado, a Recorrente, em 11.09.2017, procedeu à transmissão do Pedido de Ressarcimento registrado sob o nº 21008.65785.110917.1.2.04- 0120 (vide Doc. Comprobatório 08, da Manifestação de Inconformidade), onde pleiteia a devolução da referida quantia acrescida de juros, totalizado o montante de R$ 115.721,71 (cento e quinze mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e um centavos). Tal pedido foi indeferido por meio de Despacho Decisório eletrônico (vide Doc. Comprobatório 09, da Manifestação de Inconformidade). Foi interposta Manifestação de Inconformidade, a qual foi considerada improcedente pela DRJ, em decisão que, como demonstrado, carece de fundamentação, por não ter analisado os elementos apresentados pela Contribuinte. A despeito da nulidade apontada, a Recorrente apresenta os argumentos de mérito que levam à total procedência do crédito pleiteado. Isso porque, nos termos do § 3°, do art. 59, do Decreto 70.235/725, se o julgador puder decidir o mérito em favor da parte que se aproveitaria da decretação da nulidade, então não será necessário que decrete a nulidade do ato, nem que lhe determine a repetição ou retificação. Não haverá prejuízo, já que o mérito será decidido em favor do contribuinte, motivo pelo qual a nulidade restará superada. Com efeito, deve ser reformado o acórdão da DRJ, pois a autoridade fiscal incorreu em erro quando da realização da apuração do montante passível de utilização para fins de quitação, pela Recorrente, do saldo de juros e multa por ela devidos em relação aos débitos objeto de parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014. Isso porque, para quitação antecipada, em sede de RQA, do montante de R$ 1.177.474,796, a Recorrente tinha à sua disposição para utilização o montante de créditos na ordem de R$ 49.698.812,90, conforme levantamento apresentado acima e demonstrado pelo LALUR (arquivo não paginável anexado à Manifestação de Inconformidade) e pelas DIPJ, original e retificadora, transmitidas pera o período (vide Doc. Comprobatório 07, da Manifestação de Inconformidade). Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 A apuração deste montante, diga-se, segue estritamente as regras estabelecidas pelo artigo 33 da Lei 13.043/2014 e 19 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014: (...) Este, diga-se, foi exatamente o tratamento dispensado pela Recorrente para apuração do saldo de créditos passível de utilização, conforme se depreende do levantamento abaixo, o qual pede-se a devida vênia para nova colação: (...) Ainda segundo o mesmo levantamento, depreende-se que a Recorrente, para fins de quitação do saldo devido no referido parcelamento a título de juros e multa, destacou daquele montante a quantia de R$ 3.457.418,25, a qual, se submetida à mesma sistemática de apuração estabelecida pela legislação em questão (após a aplicação das respectivas alíquotas), seria suficiente fulminar a exigência: (...) No entanto, a despeito de toda a demonstração da existência e regularidade dos créditos pleiteados, entendeu a autoridade fiscal que o montante de R$ 1.175.522,21 correspondia à base de saldo negativo de CSLL empregada para cálculo dos créditos pleiteados, enquanto, na verdade, correspondia ao montante que a Recorrente objetivava quitar a título de juros e multa através da utilização de base consolidada de créditos (prejuízo fiscal e saldo negativo de CSLL) na ordem de R$ 3.457.418,25, sendo evidente o erro incorrido pelo fiscal quando da análise da apuração apresentada no despacho de análise do RQA: (...) Veja-se que, a despeito da divergência entre os valore apurados pela fiscalização a título de juros e multa (R$ 1.177.474,79) e aqueles apurados pela Recorrente e objeto do RQA (R$ 1.175.522,21), inexiste qualquer dúvida quanto ao erro incorrido pelo fiscal: se empregada a base efetivamente indicada pela Recorrente, tem-se saldo de crédito suficiente para a quitação da obrigação. Da mesma forma, mesmo que se cogitasse da insuficiência da base indicada (R$ 3.457.418,28), é inegável que a Recorrente ainda possuiria outros R$ 46.241.394,65 passíveis de utilização, logo, não haveria qualquer lógica na utilização de base inferior àquela necessária para quitação da obrigação. Vale mencionar aqui, mais uma vez, que todos esses elementos foram apresentados na manifestação de inconformidade. No entanto, não há nenhuma consideração no acórdão recorrido sobre os motivos pelos quais se entendeu que essa demonstração realizada pela Recorrente seria insuficiente para comprovar o direito pleiteado. Assim, uma vez demonstrada a suficiência dos créditos apurados, bem como o erro incorrido pela autoridade fiscal, o recolhimento realizado pela Recorrente para fins de complementação dos pagamentos realizados em sede de RQA, na ordem de R$ 88.675,58 se classifica enquanto pagamento indevido para fins do quanto disposto pelo artigo 165 do CTN. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 Portanto, deve ser reformado o acórdão DRJ para que, no mérito, seja deferido integralmente o Pedido de Ressarcimento registrado sob o nº 21008.65785.110917.1.2.04-0120. V. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Ainda que os argumentos acima demonstrados não sejam suficientes para convencer Vossas Senhorias acerca da integridade do direito creditório da Recorrente, o que se admite apenas por hipótese, outra observação há de ser feita no sentido de explicitar a insubsistência dos argumentos utilizados no v. Acórdão recorrido. Nos tópicos acima restou demonstrado que a DRJ falhou no cumprimento do seu dever legal da busca da verdade material. Ou seja, as premissas sobre as quais se fundamentou o Julgador a quo não correspondem à realidade. Dessa forma e, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia a condução e o desfecho do processo administrativo tributário, cabe à Autoridade Julgadora analisar detalhadamente todos esses elementos e provas concretas apresentadas pela Recorrente. Ora, não é demais relembrar que, sob o manto do princípio da verdade material, o Julgador administrativo, para formar sua convicção sobre o acerto de determinada exigência tributária, deve, antes de tudo, apegar-se aos elementos de prova apresentados pelo contribuinte, de modo que, a partir dele, exerça o juízo de valor necessário à manutenção, ou extinção, da cobrança fiscal. Tanto é assim que não é outra a função do processo administrativo tributário senão a busca pela verdade dos fatos tributários envolvidos. Nesse sentido, em relação ao dever da fiscalização de investigar as operações realizadas pelo contribuinte, bem como buscar a verdade material dos fatos ocorridos, é preciosa a doutrina de James Marins: (...) Com efeito, oportuno destacar que qualquer percepção incorreta que não se coadune com a realidade dos fatos é passível de verificação pela Autoridade Fiscal e, por conta disto, deve ser reparada, sob pena de se tornar válido e reconhecido aquilo que é falso. Verifica-se, pelos princípios e normas que regem o processo e a atividade administrativa, o direito e dever do Agente Público, bem como do próprio administrado em perseguir a verdade material, que condiz na necessidade de busca da real ocorrência dos fatos praticados pela parte e a respectiva subsunção desse fato à norma tributária. Portanto, é forçoso concluir que deverá prevalecer a materialidade que ora se apresenta, consubstanciada no conjunto fático-probatório apresentado pela Recorrente a fim de comprovar a veracidade e certeza dos créditos pleiteados. VI. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja i) declarada a nulidade do Acórdão combatido, posto que ausentes os requisitos necessário para a sua manutenção, tendo em vista a Ausência de Fundamentação Legal da Decisão e a evidente ofensa aos Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 Princípios da Legalidade e Contraditório; e ii) recebido e integralmente provido o presente Recurso Voluntário para que seja reconhecida de forma integral, a restituição de pagamento indevido ou a maior da forma como pleiteada no PER em questão. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade do crédito pleiteado, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para análise dos documentos anexados aos autos e pelo direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo/SP, 14 de agosto de 2023”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Nulidade do Despacho Decisório A Contribuinte pleiteou a nulidade do despacho decisório, alegando que a autoridade fiscal sequer indicou o dispositivo legal para o não reconhecimento do crédito postulado. Pois bem. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Assim, os atos proferidos pela autoridade fiscalizadora contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 Nulidade do Acórdão da DRJ A Recorrente pleiteou a nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação/motivação, bem como por inobservância do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi proferido o acórdão sem considerar os esclarecimentos prestados pela mesma. Pois bem. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Contribuinte pleiteou a conversão do feito em diligência para a análise dos documentos anexados aos autos. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do pedido de restituição do importe de R$ 115.721,71 relativo ao pagamento indevido/a maior de IRPJ sob o código 4750 referente ao período de apuração de novembro de 2014, recolhido em 21 de março de 2017, que conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente do crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ sob o código 4750. A autoridade administrativa ao proceder a análise do pagamento indeferiu o direito creditório pleiteado, não autorizando a restituição pleiteada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 493/503): “(...) Do Mérito O contribuinte apresentou Pedido de Restituição onde indica crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, 4750 do período de apuração de 28/11/2014, pago em 21/03/2017. A DERAT São Paulo, por intermédio do Despacho Decisório nº 134771385 não reconheceu o direito creditório, pois o pagamento indicado teria sido integralmente utilizado para quitação do débito do contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que o indébito, existe pois (...) Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 Vejamos! Ora, conforme análise do Processo 18186-732.236/2014-57, o valor de R$ 86.675,65, trata-se da diferença da quitação antecipada do parcelamento da Lei 12.996/2014, conforme pedido de revisão através do PA nº 18186-728.779/2015-51 (fl. 80 do Processo 18186-732.236/2014-57). Neste sentido, o Contribuinte concordou com o valor apurado e recolheu a diferença encontrada no valor de R$ 86.657,54, que acrescido de juros e multa de mora, totalizou o valor de R$ 115.721,71 (fl. 182). As alegações apresentadas pela manifestante não se confirmam, pois conforme análise daquele processo o valor decorreu de pagamento a menor de antecipação devida (fl. 110) e não em função do prejuízo abordado. Logo, concordamos com o Despacho Decisório objeto deste Processo. CONCLUSÃO Isto posto, decido no sentido de não reconhecer o direito creditório questionado, referente ao pagamento indevido ou a maior do PARCELAMENTO- 4750 no valor de R$ 115.466,83”. Da Restituição Pleiteada A Contribuinte alegou que “optou por aderir em 22/08/2014 ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, incluindo no programa na modalidade “Parcelamento de Demais Débitos RFB’. Noticiou que “efetuada a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014 foi consolidado o valor a título de principal o montante de R$ 3.309.254,52, o qual acrescido de juros (R$ 1.109.337,11) e multa (R$ 66.185,03), resultou na soma de R$ 4.484.776,73”. Aduziu que “conforme preveem os artigos 19 e 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, a mesma liquidou a multa e os juros consolidados no valor de R$ 1.175.522,14 com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, os quais eram mais que suficientes para liquidar os valores em questão”. Informou que “em cumprimento ao art. 2º, § 2º e seus incisos, da Lei nº. 12.996/2014, a mesma realizou o pagamento da quantia de R$ 448.477,67, correspondente a 10% da dívida apurada, de R$ 4.484.776,73, a título de antecipação em 5 parcelas conforme comprovantes colacionados aos autos”. Destacou que “posteriormente em razão da previsão legal da Medida Provisória nº 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014 e regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, optou a mesma por quitar de forma antecipada o saldo do parcelamento”. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 Asseverou que “a mesma pagou em espécie 30 % do saldo devedor existente, no valor de R$ 858.223,05, quitando a quantia remanescente de R$ 2.002.543,79 com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL”. Ressaltou que “em 20/03/2017 a mesma foi surpreendida pela recepção de intimação eletrônica reportando a emissão de despacho proferido nos autos instaurados para controle do referido RQA, onde atestou-se a suposta insuficiência dos pagamentos realizados até aquela data, traduzida em débitos na ordem de R$ 88.675,58”. Elucidou que “tal diferença é originária de erro incorrido pela autoridade fiscal quando da apuração do montante de créditos originários do prejuízo fiscal e saldo negativo de CSLL (...). Depreende-se que a autoridade fiscal, equivocadamente, entendeu ter sido informado pela mesma que seriam consideradas para fins de apuração dos créditos passíveis de utilização, bases de cálculo na ordem de R$ 3.457.418,25, advindos de prejuízo fiscal, e R$ 1.175.522,21, advindos de saldo negativo de CSLL, quando, na verdade, o valor de R$ 3.457.418,25 se refere à composição de ambas às bases, suficiente para a quitação do montante de R$ 1.175.522,21”. Sustentou que “diante do receio de incorrer em débito que poderia, eventualmente, obstar a renovação de sua certidão de regularidade fiscal, a mesma optou por quitar a obrigação equivocadamente apurada por meio de DARF (...)”. Pleiteou assim, a Contribuinte a restituição do valor pago a maior através do PER nº 21008.65785.110917.1.2.04-0120 no valor de R$ 115.721,71. A Autoridade preparadora fundamentou o despacho decisório com o sentido teor: “A partir do DARF informado para o PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento para o PERDCOMP acima identificado”. A DRJ manteve o despacho decisório que indeferiu o pleito de restituição decidindo que “as alegações apresentadas pela manifestante não se confirmam, pois conforme análise daquele processo o valor decorreu de pagamento a menor da antecipação devida (fl. 110) e não em função do prejuízo abordado”. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade destacando que “uma vez demonstrada a suficiência dos créditos apurados, bem como o erro incorrido pela autoridade fiscal, o recolhimento recolhido pela mesma para fins de complementação dos pagamentos realizados em sede de RQA, na ordem de R$ 88.765,58 se classifica enquanto pagamento indevido para fins do quanto disposto pelo artigo 165 do CTN”. Pois bem. Insta destacar, que a Contribuinte colacionou aos autos os documentos de e-fls. 26/476, para comprovar que os débitos relativos ao processo de parcelamento nº. 18186.732236/2014-57 teriam sido pagos a vista de forma antecipada e que a mesma teria crédito a ser restituído no valor de R$ 115.721,71. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 Desta feita, transmitiu o Pedido de Ressarcimento nº. 21008. 65785.110917.1.2.04-0120 pleiteando a devolução do principal, acrescida de multa, totalizando o valor de R$ 115.721,71. Assim, a Recorrente apresentou pelo menos ao princípio, a origem do direito creditório pleiteado, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, a Recorrente para comprovar o seu alegado direito ao crédito apresentou documentos nos autos para a comprovação do pagamento a maior realizado de IRPJ, código 4750 através do DARF nº. 399106234. No entanto, homologar a restituição pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, uma vez que deve ser comprovada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Cabe ressaltar, que a autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa por outro lado garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Assim, é possível reconhecer da possibilidade de formação do indébito, mas sem homologar o pedido de restituição por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a restituição do crédito não foi homologada. Dispositivo Isto posto, voto por em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1001-003.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939358/2018-57 nova análise do direito creditório, levando em consideração os documentos colacionados aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento indevido, como alegado, seja realizada a homologação da restituição informada no PER em discussão no processo. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 556DF CARF MF Original

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