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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6514401 #
Numero do processo: 16643.000087/2009-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito: i) quanto à dedução de tributos com exigibilidade suspensa, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento; e ii) quanto aos juros de mora sobre multa de oficio, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento nesta parte. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 3          2 Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  (Presidente  em  Exercício),  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  MARCOS  ANTÔNIO  NEPOMUCENO FEITOSA, LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  pelo  qual  a  contribuinte  alega  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária quanto (1) à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o  valor de tributos que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, e  também quanto (2) à incidência de juros de mora, quaisquer que sejam eles, sobre a multa de  ofício.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1301­00.794, de 17/01/2012, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas,  negar  provimento  a  recurso  voluntário  anteriormente apresentado.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008   PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica, os  tributos discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade estiver  suspensa nos  termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido  caráter de provisão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008   JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 4          3 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria, negar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Conselheiro  Relator. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Diniz Raposo no ponto  relativo à dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa da base da  CSLL.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente (1) à  incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o  valor de tributos que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, e  (2) à incidência de juros de mora, quaisquer que sejam eles, sobre a multa de ofício.  Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:  FATOS  ­  o  presente  processo  decorre  de  auto  de  infração  mediante  o  qual  a  fiscalização  pretende  exigir  da  ora  recorrente  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ("CSL")  que  deixou  de  ser  recolhida  nos  períodos­base  de  2004  a  2007,  em  decorrência  da  dedução de valores que supostamente possuiriam características de provisões, aplicando­se o  disposto no inciso I do art. 13 da Lei n. 9249, de 26.12.1995;  ­ o acórdão recorrido acabou atribuindo interpretação ao inciso I do art. 13 da  Lei  n.  9249,  no  que  concerne  ao  conceito  de  provisão  para  fins  de  aplicação  da  limitação  à  dedução  de  valores  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  bem  como  ao  art.  61  da  Lei  n.  9430,  de  27.12.1996, no que concerne à exigência dos juros sobre a multa, de forma conflitante com a  interpretação dada pelos acórdãos paradigma ora colacionados;  PREQUESTIONAMENTO  ­  cabe  ressaltar  ter  sido  o  conceito  de  provisão  empregado pela  lei matéria  discutida desde a impugnação apresentada pela ora recorrente ao auto de infração originário do  presente  processo  (pg.  04  à  08  da  impugnação),  a  qual  foi,  posteriormente,  devidamente  apreciada pela DRJ por meio do acórdão n. 15­24578, de 18.8.2010 (fls. 320 à 321 verso). Tal  matéria  foi objeto de recurso voluntário  (pg. 04 à 12 do recurso voluntário) e expressamente  analisada pelo acórdão ora recorrido;  ­  de  igual  forma,  a questão  acerca da  incidência dos  juros de mora  sobre  a  multa de ofício encontra­se prequestionada, tendo sido argüida no recurso voluntário (pg. 15 a  18) e expressamente analisada pelo acórdão recorrido;  DIVERGÊNCIA  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ com relação ao conceito de provisão para  fins de aplicação do  inciso  I do  art.  13  da  Lei  n.  9249,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  os  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa por força de medida judicial, nos termos do disposto no art. 151 do Código Tributário  Nacional,  enquadrar­se­iam nesse  conceito,  não  podendo  ser deduzido da base de  cálculo da  CSLL,  uma vez  que não  possuiriam os  valores  em questão  a  certeza  e  a  liquidez  necessária  para dedução da base de cálculo da referida contribuição;  ­ em sentido contrário, a 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de  Julgamento  do CARF,  por meio  do  acórdão  n.  1401­00058,  de  17.6.2009,  ora  trazido  como  paradigma, entendeu que os tributos com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial  não  possuem  características  de  provisão,  sendo  obrigações  legais  e,  portanto,  dedutíveis  da  base de cálculo da CSLL, in verbis:  "Tenho para mim ser muito claro que o fato de se ingressar com ação  judicial  contra  certa  lei  tributária  ou  contra  a  legalidade  de  urna  obrigação  tributária,  mesmo  que  esta  se  encontra  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não  transforma  o  passivo  representativo  de  obrigação  líquida  e  certa  (contas  a  pagar),  em obrigação  incerta  ou  certa mas ilíquida (provisão).  É  certo,  portanto,  que  a  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa,  por  ex.,  por  liminar  ou  tutela  antecipada,  não  representa  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar.  É  ainda  obrigação  certa  e  líquida:  para  falar  "didaticamente",  o  passivo  registrado passa a representar uma obrigação incerta, somente com o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte.  Disse  "didaticamente",  pois,  por  óbvio  que  ai  e  nesse  momento  o  passivo  deixa  de  representar  obrigação:  não  há  mais  esse  passivo,  que  então  será  revertido; não há obrigação a ficar registrada a partir de então."  ­ na mesma linha de entendimento, a 3ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  acórdão  n.  1103­00261,  de  6.7.2010,  trazido  como segundo paradigma sobre a matéria, assim decidiu conforme trecho da ementa proferida  abaixo transcrito:  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  DEDUTIBILIDADE  Provisão  passiva  representa  uma  obrigação  incerta,  ou  certa  mas  ilíquida. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de  legitimidade. A obrigação ex  lege  tributária desfruta desse atributo e  só  com  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  têm­se  derruídas a certeza e a liquidez: obrigação tributária com exigibilidade  suspensa não  traduz contabilmente uma provisão, mas um contas a  pagar  ­  diversamente,  por  ex,,  de  um  passivo  relativo  a  uma  reclamação trabalhista ainda em curso. As interpretações literal, lógica  e  sistemática  conduzem à exegese e que as despesas com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  permanecem  dedutíveis,  para  a  determinação da base de cálculo da CSLL."  ­  não obstante  a  similitude  fática  entre  a hipótese vertente,  examinada pelo  acórdão  recorrido,  e  as  hipóteses  analisadas  pelos  acórdãos  paradigmas,  qual  seja,  a  possibilidade de dedução da base de cálculo da CSLL dos tributos cuja exigibilidade encontra­ se suspensa por força de decisão proferida em sede de ação judicial, nos termos do art. 151 do  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 6          5 Código  Tributário  Nacional,  aquela  decisão  consolidou  entendimento  em  sentido  diametralmente oposto ao firmado por estas;  ­ realmente, restou consignado o entendimento, no acórdão recorrido, de que  tais valores possuem natureza de provisões, uma vez que careceriam dos elementos da certeza  e da liquidez e, portanto, não seriam dedutíveis da base de cálculo da CSLL;  ­ por sua vez, de acordo com os acórdãos paradigma, os valores em questão  possuem  natureza  de  obrigação  legal,  em  virtude  da  presunção  de  legitimidade  e  de  constitucionalidade da lei, representando uma obrigação certa e líquida e, portanto, um passivo  que deve ser reconhecido como dedutível da base de cálculo da contribuição em comento;  ­  há,  pois,  inegável  dissonância  entre  a  orientação  exarada  pelo  acórdão  recorrido  e  a manifestada  pelos  acórdãos  paradigmas  a  propósito  do mesmo  assunto,  o  que  denota, sem sombra de dúvidas, o cabimento do presente recurso de divergência nesta parte;  ­ no tocante à questão da não incidência de juros moratórios sobre a multa de  ofício,  o  acórdão  recorrido  entendeu  ser  cabível  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  em  virtude da aplicação do disposto no art. 61 da Lei n. 9430, de 27.12.1996, bem como do art.  161 c/c art. 139, ambos do Código Tributário Nacional;  ­  diferentemente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acórdão n. 9101­00722, de 8.11.2010, trazido aos autos, de igual forma, como paradigma, em  atenção à aplicação da taxa Selic, assim complementou:  "Em outras palavras a regra veiculada pelo art. 61 da Lei n°. 9.430/96  refere­se à  incidência de acréscimos moratórios sobre  'débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições',  sendo  certo  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre de  tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever  legal  de declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável  os juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício."   ­ restou consignado na ementa do mencionado acórdão:  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Os  juros de mora só  incidem sobre o valor do  tributo, não alcançando o valor da multa de oficio aplicada."  ­ como se vê, o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de incidência  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  disposto  no  art.  61  da  Lei  n.  9430,  enquanto  o  acórdão  paradigma  enveredou  no  sentido  da  inexistência  de  legislação  apta  a  permitir  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  a multa  de  ofício,  incidindo  apenas  sobre  o  valor  do  tributo,  restando,  assim,  evidenciada  a  divergência  de  orientações  sobre  a  mesma  questão;  ­ é evidente, portanto, a divergência entre o entendimento firmado no acórdão  recorrido  e  os  arestos  paradigma  acima  transcritos,  a  revelar  o  cabimento  do  recurso  de  divergência em tela, ao qual deverá ser dado provimento pelas razões abaixo demonstradas;  MÉRITO  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 7          6 TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ DEDUTIBILIDADE  DA CSLL  ­ o ponto central de discussão neste processo gira em torno da possibilidade  de dedução da base de cálculo da CSLL do valor dos  tributos cuja exigibilidade encontra­se  suspensa por força de decisão judicial proferida, nos termos do art. 151 do Código Tributário  Nacional, em especial em atenção ao disposto no art. 13 da Lei n. 9249;  ­ a análise desse dispositivo legal evidencia que, salvo as exceções previstas  em  lei,  para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ) e da CSLL, não se admite a dedução de qualquer provisão. Desse modo, para solucionar  este litígio, é imprescindível determinar qual o seu conceito;  ­ assim, importa para o deslinde do presente caso, compreender o conceito e a  amplitude do termo provisão utilizado pelo mencionado dispositivo legal, a fim de identificar  se os tributos com a exigibilidade suspensa possuem ou não natureza de provisão;  O CONCEITO DE PROVISÃO  ­ segundo o inciso I do art. 13 da Lei n. 9249/95, os valores que possuem a  natureza de provisão não devem ser deduzidos do  lucro  real, nem do  resultado do exercício,  que corresponde ao lucro líquido. Se tais valores forem creditados ao resultado contábil, devem  eles ser adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSL, sob pena de reduzir, indevidamente,  o resultado tributável da pessoa jurídica;  ­  contudo, o  referido dispositivo  legal não conceitua o que é uma provisão.  Aliás, o seu conceito não se encontra expresso em qualquer norma, apesar de ser mencionado  em  alguns  artigos  da Lei  n.  6.404,  de  15.12.1976, mais  especificamente  nos  que  tratam  das  demonstrações financeiras das sociedades por ações;  ­ no contexto da lei comercial, que se pauta na ciência contábil, o vocábulo  provisão  envolve  a  idéia  de  riscos,  representando  as  expectativas  de  perdas  de  ativos  ou  de  valores  que  as  sociedades  poderão  ter  que  desembolsar,  mas  que  não  se  traduzem  em  obrigações existentes;  ­  outro  não  é  o  conceito  que  deve  ser  considerado  na  interpretação  da  legislação  tributária,  em  especial  do  inciso  I  do  artigo  13  da  Lei  n.  9249/95,  por  força  do  disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n. 95, de 26.2.1998;  ­  como  já  dito,  não  há  norma  legal  definindo  o  significado  da  palavra  "provisão",  inserta  no  inciso  I  do  art.  13  da  Lei  n.  9249/95.  Sendo  assim,  tratando­se  de  conceito próprio da ciência contábil, deve ela ser compreendida de acordo com o sentido que  essa ciência lhe confere;  ­ na contabilidade, o elemento que caracteriza as provisões, distinguindo­as  das obrigações propriamente ditas, é a incerteza, de modo que, em última análise, as provisões  representam obrigações incertas, quanto à sua existência ou ao seu valor, sendo este o conceito  que deve ser considerado na interpretação da legislação tributária;  ­  o  respeitado  tributarista  Bulhões  Pedreira  afirma  que  "as  provisões  correspondem ao registro de obrigações que ainda não existem para a empresa, nem mesmo de  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 8          7 modo  condicional,  mas  que  provavelmente,  ou  possivelmente,  virão  a  nascer.  É  registro  de  risco, e não de obrigação existente";  ­ aplicando­se os conceitos acima expostos à situação "sub judice", verifica­ se  que  as  obrigações  tributárias  não  se  enquadram  no  conceito  de  provisões.  Isso  porque  a  obrigação  de  pagar  tributos  deriva  diretamente  da  lei,  constituindo­se  no  momento  em  que  ocorre o seu fato gerador;  ­  foi  exatamente  nesse  sentido  o  entendimento  manifestado  nos  acórdãos  paradigmas n. 1401­00058 e n. 1103­00261;  ­  verificada  a materialização  da  situação  descrita  na  lei,  como  necessária  e  suficiente à ocorrência da obrigação tributária, nasce para o sujeito passivo o dever de recolher,  aos  cofres  públicos,  o  crédito  tributário.  Outrossim,  o  não  recolhimento  do  tributo  por  ele  devido, não lhe retira a natureza de um passivo, de uma obrigação a pagar, que não se confunde  com provisão;  ­ pelo regime de competência (accrual basis), ou regime econômico, que se  contrapõe ao regime de caixa (cash basis), a liquidação financeira de um passivo é irrelevante  para fins de determinar a dedutibilidade de seu valor. Desse modo, em princípio, as despesas  correspondentes às obrigações das pessoas  jurídicas devem ser  registradas, contabilmente, no  momento em que incorridas, e não na data de seu pagamento;  ­  sendo  assim,  os  créditos  tributários,  ainda  que  estejam  com  a  sua  exigibilidade suspensa por força de provimentos jurisdicionais, não se amoldam ao conceito de  provisão, pois este conceito não alcança obrigações existentes. Por conseguinte, o  inciso I do  art.  13  da  Lei  n.  9249/95  não  impede  a  dedução  de  tributos,  mesmo  dos  que  estão  com  a  exigibilidade suspensa, em virtude de tutelas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário;  ­  o  fato  de  a  recorrente  não  ter  efetuado  o  recolhimento  de  determinadas  exações  tributárias,  por  estar  discutindo,  em  juízo,  a  legitimidade  de  sua  cobrança,  não  lhes  retira  a  natureza  jurídica  de  obrigações  existentes,  ou  seja,  de  passivos  a  pagar,  que  representam despesas efetivas, não provisões;  ­ ademais, não se deve perder de vista que, por força do disposto no parágrafo  3º  do  art.  177  da  Lei  n.  6404/76,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  detêm  a  competência  para  expedir  normas  regulamentando  as  demonstrações  financeiras  ("As  demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  e  serão  obrigatoriamente  auditadas  por  auditores  independentes registrados na mesma comissão");  ­  pois  bem.  Nos  períodos  abrangidos  pelo  lançamento  tributário,  que  deu  origem  a  este  processo  administrativo,  vigia  a Deliberação CVM n.  489,  de  3.10.2005,  que  aprovou e tornou obrigatório para as companhias abertas a observância do Pronunciamento do  IBRACON NPC n. 22 sobre provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas;  ­ o  item 4 do Anexo II dessa deliberação analisa,  justamente, a situação em  análise, exarando o entendimento de que se trata de obrigação legal, e não de uma provisão;  ­  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  dentro  de  sua  competência  regulamentar, e em consonância com o conceito legal de provisão acima exposto, determinou  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 9          8 que  as  obrigações  tributárias,  que  são  objeto  de  questionamentos  judiciais,  devem  ser  reconhecidas como uma obrigação legal, e não como uma provisão;  ­  a  controvérsia  instaurada  neste  processo  administrativo  não  diz  respeito  à  situação em que a legislação tributária possui critérios para a apuração das bases de cálculo do  IRPJ  e  da CSLL  conflitantes  com  os  constantes  em  ato  normativo  da Comissão  de Valores  Mobiliários;  ­  pelo  contrário.  Discute­se,  nos  autos  deste  processo  administrativo,  a  abrangência  de  uma  norma  fiscal,  inciso  I  do  art.  13  da  Lei  n.  9249/95,  que  "importou"  conceito contábil, constante na legislação comercial, sem modificá­lo. Conceito este dado pela  Deliberação  CVM  n.  489/95,  o  qual  deve  ser  observado  pelo  intérprete  e  aplicador  da  lei  tributária;  ­  evidencia­se  que  o  conceito  de  provisão  se  contrapõe  ao  de  obrigação  existente. Enquanto  nestas  há  o  registro  de  obrigações  "nascidas"  e  determinadas,  ainda  que  não  efetivamente  pagas  pela  pessoa  jurídica,  naquelas  deve­se  registrar  os  riscos  de  determinada obrigação, ainda não existente, vir a se concretizar;  ­ em sintonia com essa deliberação, os acórdãos paradigmas (n. 1401­00058 e  n. 1103­00261), reconheceram que os tributos não pagos não possuem a natureza de provisão,  ainda que não tenham sido recolhidos por estarem com a exigibilidade suspensa;  ­  há  diversos  outros  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  E.  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  sentido  de  que  os  créditos  tributários,  não  pagos por estarem com a exigibilidade suspensa, não possuem as características das provisões,  sendo os respectivos valores dedutíveis da base de cálculo da CSL (ementas transcritas);  ­ ao contrário do que se verifica em outras situações de litígio, pendentes de  solução  junto  ao  Poder  Judiciário,  as  obrigações  tributárias  são  ex  lege,  isto  é,  decorrem  de  norma legal stricto sensu, que se reveste da presunção de constitucionalidade e de legitimidade.  Assim, até que a  sua  inadequação ao ordenamento  jurídico seja  reconhecida  judicialmente, a  correspondente obrigação é líquida e certa, devendo ser cumprida pelo sujeito passivo, a não  ser que este obtenha provimento judicial, desobrigando­o de seu dever;  ­  reforça essa  afirmação o  fato de que os  agentes  fiscais,  em princípio, não  fazem qualquer juízo de valor a respeito da adequação das normas legais e regulamentares ao  ordenamento  jurídico,  limitando­se  a  cumpri­las,  sob  a  alegação  de  que  a  sua  atividade  é  vinculada, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional;  ­  ou  seja,  não  apenas  pela  presunção  de  constitucionalidade  das  normas  legais,  mas  também  pela  atitude  dos  agentes  fiscais,  que  se  atém  aos  textos  legais  e  regulamentares, exigindo o seu cumprimento irrestrito por parte dos sujeitos passivos, por mais  flagrante que seja o vício que os macule, é que as exações tributárias representam obrigações  existentes, ainda que a sua exigibilidade se encontre suspensa, nos termos do art. 151, incisos  IV e V, do Código Tributário Nacional;  ­  por  essa  razão,  não  encontra  amparo  no  ordenamento  jurídico  o  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido  de  que  os  créditos  tributários,  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  tutela  de  urgência  concedida  em  medida  judicial,  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 10          9 representam  provisões  e,  como  tais,  não  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro;  ­  some­se a  isso que essa conclusão pode ser confirmada pela  interpretação  histórica  da  legislação  tributária,  conforme  restará  demonstrado  no  próximo  tópico  deste  recurso;    A INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  ­  segundo  Carlos Maximiliano,  deve  ser  preferir  a  exegese  de  que  resulte  eficiente  a providência  legal  ou  válido  o  ato  à  que  torne  aquela  sem  efeito,  inócua,  ou  este,  juridicamente nulo;   ­ o entendimento de que os tributos com a exigibilidade suspensa são meras  provisões  retira  s  efeitos  das  normas  insertas  no  art.  8º  da Lei  n.  8541,  de  23.12.1992,  e no  parágrafo  1º  do  art.  41  da  Lei  n.  8981,  de  201.1.1995,  aplicáveis  exclusivamente  ao  IRPJ,  tornando­as inócuas;  ­  o  art.  3º  do  Decreto­lei  n.  1730,  de  17.10.1979,  prescreve  que  "na  determinação do  lucro  real  somente  serão dedutíveis  as provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação  tributária". Ou  seja,  desde  janeiro  de  1980,  as  provisões  somente  podem  ser  deduzidas, da base de cálculo do IRPJ, se houver dispositivo legal neste sentido;  ­  em  relação  à  dedutibilidade  dos  créditos  tributários,  para  fins  do  IRPJ,  quando do advento do Decreto­lei  n.  1730/79, vigorava a norma  legal prevista no  art.  16 do  Decreto­lei n. 1598, de 26.12.1977, segundo a qual os tributos eram dedutíveis no período­base  em que ocorreu o seu fato gerador, se a pessoa jurídica apurasse os resultados pelo regime de  competência, ou no do respectivo pagamento, caso o regime de apuração de resultado fosse o  de caixa;  ­  essa  regra  perdurou  até  a  Lei  n.  8.541/92,  que  alterou  o  momento  do  reconhecimento  das  despesas  com  tributos,  ao  prescrever  que  "as  obrigações  referentes  a  tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando  pagas" (art. 7º, "caput");  ­ coerentemente com essa norma, o art. 8º da Lei n. 8541/92 determinava que  "serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições  contidas  no  art.  6º,  §  5º,  alínea  b,  do Decreto­Lei  n.  1598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  as  importâncias contabilizadas como custo ou despesa,  relativas a  tributos ou contribuições, sua  respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuia exigibilidade esteia  suspensa nos termos do art. 151 da Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito  judicial em garantia";  ­  posteriormente,  a  sistemática da Lei n.  8.541/92  foi parcialmente  alterada  pela  Lei  n.  8.981/95  que,  em  seu  art.  41,  prescreve  que  "os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo o  regime de  competência". Outrossim,  o  parágrafo 1º desse artigo não admite a dedução dos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa,  nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 151 do CTN;  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ essa breve descrição da evolução legislativa é relevante, posto que a norma  do  art.  3º  do  Decreto­lei  n.  1730/79,  que  permite  apenas  a  dedução  das  provisões  expressamente previstas na legislação tributária, para fins do imposto de renda, não foi alterada  e permanecia em vigor quando das publicações das Leis n. 8541/92 e 8981/95;  ­ diante disso, se foram necessárias normas legais expressas (Lei n. 8541/92,  art.  8º,  e Lei n.  8981/95,  art.  41,  parágrafo 1º),  para vedar  a dedutibilidade dos  tributos  cuja  exigibilidade estivesse suspensa, para fins de determinar o lucro real, não faz o menor sentido  lógico sustentar que  referidos  tributos  têm natureza de provisões, uma vez que, neste caso, a  sua indedutibilidade decorreria do art. 3º do Decreto­lei n. 1730/79;  ­ vê­se, pois, que as alegações fiscais, bem como os argumentos contidos no  v.  acórdão  recorrido,  conduzem  à  conclusão  de  que  a  norma  inserta  no  art.  8º  da  Lei  n.  8541/92,  repetida,  posteriormente,  no  parágrafo  1º  do  art.  41  da Lei  n.  8981/95,  era  inócua,  pois  a  indedutibilidade  das  provisões  já  estava  prevista  no  Decreto­lei  n.  1730/79.  Por  conseguinte,  não  se  pode  admitir  como  válido  o  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido,  em  face  das  regras  de  interpretação  dos  textos  legais,  acima  referidas,  pois,  em  última análise,  isso  implicaria  reconhecer  a  existência de  não  apenas  palavras  inúteis  na  lei,  mas dispositivos legais inteiros;  ­  se  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  existem  regras  específicas,  prevendo a indedutibilidade de tributos que estão com a exigibilidade suspensa, conclui­se que  os  respectivos  lançamentos  contábeis  não  se  revestem das  características  de  provisão.  Logo,  não se lhes aplica o disposto no inciso I do art. 13 da Lei n. 9249/95;  ­ de fato, a edição de nova norma (tal como ocorreu com a edição da Lei n.  8.541/92,  art.  8º,  e Lei  n.  8981/95,  art.  41,  parágrafo  1º)  evidencia  que,  anteriormente  à  sua  vigência,  não havia norma  legal que vedasse  a dedutibilidade dos  tributos  com exigibilidade  suspensa para fins de apuração do lucro real, isto é, que o termo "provisão" veiculado pelo art.  3º do Decreto­lei n. 1730/79 não abarcava os tributos com exigibilidade suspensa;  ­  a  introdução  de  dispositivo  legal  novo  no  direito  positivo  vigente  é  sinal  concreto de que, antes dele, não havia a ordem legal dele emanada;  ­ é interessante notar que a lei nova, embora em regra produza efeitos para o  futuro,  presta­se  também  para  interpretar  a  ordem  jurídica  do  passado,  por  meio  da  confrontação  dos  dispositivos  de  ambas  e  da  verificação  de  que  a  nova  lei  modificou  o  ordenamento;  ­  ou  seja,  a  lei  nova  traduz  a  existência  de  um  comando  para  o  futuro  e,  igualmente, a inexistência de idêntico comando para o passado;  ­ no caso dos autos, a edição de nova norma (Lei n. 8.541/92, art. 8º, e Lei n.  8.981/95, art. 41, parágrafo 1º) evidencia que, anteriormente à sua vigência, não havia norma  legal  que  vedasse  a  dedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  para  fins  de  apuração do lucro real, isto é, que o termo "provisão", veiculado pelo art. 3º do Decreto­lei n.  1730/79, não abarcava os tributos com exigibilidade suspensa;  ­  na mesma  linha  de  raciocínio,  se  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  os  tributos  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  força  de  medida  judicial  não  possuem  natureza  de  provisão,  tendo  sido  necessária  a  introdução  no  ordenamento  de  uma  norma  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 12          11 expressa  veiculando  a  impossibilidade  da  dedução  de  tais  valores  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  de  igual  forma,  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  faz­se  necessária  a  edição  de  norma  legal  expressa  nesse  sentido,  o  que,  repita­se,  não  existe  no  ordenamento  jurídico pátrio;  ­ aliás, nesse contexto, não se pode aplicar o art. 50 da Instrução Normativa  SRF  n.  390,  de  30.1.2004,  sequer  para  reforçar  o  entendimento  da  d.  fiscalização  tal  como  consignado no acórdão recorrido, o qual  reproduz norma específica da legislação do  imposto  de  renda  (Lei  n.  8.981/95,  art.  41),  determinando  que  os  tributos,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa em virtude de concessão de tutela de urgência em medida judicial, não são dedutíveis  da base de cálculo da CSLL;  ­  isso porque, ao  se analisar a sistemática das  leis que  tratam do  IRPJ e da  contribuição social em foco, verificar­se­á que as regras direcionadas ao lucro real são distintas  das  dirigidas  ao  lucro  líquido,  sendo  que,  quando  o  legislador  pretendeu  conferir  o  mesmo  tratamento perante esses tributos, ele o fez expressamente;  ­ não por outra razão, a jurisprudência administrativa pacificou­se no sentido  de  que  as  regras  legais,  que  regulam  a  incidência  do  imposto  de  renda,  a princípio,  não  são  auto­aplicáveis na determinação da base de cálculo da CSLL;  ­ desse modo, é evidente a ilegalidade do art. 50 da Instrução Normativa SRF  n. 390/04 que, sob o pretexto de regulamentar a apuração e o pagamento da CSLL, pretendeu  introduzir limites à dedutibilidade de tributos não constantes na lei, descumprindo, assim, a sua  função meramente interpretativa;  ­ ademais, não se pode negar que, ao assim proceder, o então Sr. Secretário  da  Receita  Federal  reconheceu  que  os  tributos  que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  não  possuem  a  natureza  de  provisão.  Isso  porque,  se  ele  entendesse  que  os  respectivos  valores  devessem  ser  contabilizados  com  tal,  o  dispositivo  regulamentar  em  foco  seria  inócuo,  visto  que  a  indedutibilidade  das  provisões  se  encontra  expressamente  prevista  no  art.  45  daquela  mesma instrução normativa;  ­  dessa  forma,  resta  demonstrado  que  as  despesas  com  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa  não  se  enquadram  no  conceito  técnico  de  provisão,  ao  contrário  do  pretendido  pelo  v.  acórdão  recorrido,  não  havendo  qualquer  impedimento  legal  à  sua  dedutibilidade,  sendo,  por  conseguinte,  improcedente  a  acusação  fiscal  objeto  de  análise  do  presente processo administrativo;  A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO  ­  nos  exatos  termos  decididos  no  acórdão  paradigma,  consoante  se  passa  a  demonstrar,  não  é  cabível  a  aplicação de  juros  sobre a multa de ofício,  quaisquer que  sejam  eles, o que impõe o provimento do presente recurso;  ­  a  legislação  que  rege  a matéria  foi  sendo  alterada  ao  longo do  tempo,  de  forma  que,  em  determinados  períodos,  havia  a  previsão  de  incidência  de  juros  sobre  as  penalidades  não  recolhidas  e,  em  outros  períodos,  não  existia  qualquer  disposição  nesse  sentido;  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  a norma do art.  16 do Decreto­lei  n.  2323, de 26.2.1987,  ao determinar  a  incidência de juros de mora sobre débitos para com a Fazenda Nacional, referia­se aos débitos  "de qualquer natureza", e durante a sua vigência era possível a cobrança de juros sobre o valor  do principal e também sobre as multas;  ­  com  fundamento  nesse  decreto­lei,  foi  baixada  a  Portaria MF  n.  370,  de  23.12.1988, a qual determinava expressamente que os juros de mora deveriam incidir sobre a  multa de ofício;  ­ posteriormente, a atualização de débitos tributários administrados pela SRF  passou a ser regida pelo art. 54 e seu parágrafo 2º, da Lei n. 8383, de 30.12.1991;  ­  a  partir  desse  dispositivo  a  Portaria  MF  n.  370/88  já  não  mais  possuía  fundamento  legal,  uma  vez  que  estava  claro  no  parágrafo  2º  que  os  juros  incidiam  sobre  "tributo ou contribuição", que não se confundem com as penalidades;  ­  é que, muito  embora  as  penalidades  componham o  crédito  tributário,  não  possuem  elas  a  natureza  jurídica  de  tributos,  face  à  definição  contida  no  art.  3º  do  Código  Tributário Nacional;  ­ essa sistemática esteve em vigor até a edição da Medida Provisória n. 1542­ 18,  de  16.1.1997,  e  suas  posteriores  reedições,  já  que  a  citada  medida  provisória  passou  a  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  "débitos  de  qualquer  natureza",  apurados  até  31.12.1994;  ­ destarte, a partir de 1997, todos débitos federais, inclusive as multas, ainda  pendentes  de  pagamento,  apurados  até  31.12.1994,  puderam  sofrer  a  incidência  de  juros  de  mora;  ­ por outro lado, no que se refere aos débitos apurados a partir de janeiro de  1995, a  lei  federal que  tratou da  respectiva  atualização  foi  a Lei n. 8.981, de 20.1.1995  (art.  84);  ­ diferentemente daquilo que previram a Medida Provisória n. 1.542­18 e o  Decreto­lei n. 2.323/87, a Lei n. 8.981, tal como o fizera a Lei n. 8.383, referiu­se a "tributos e  contribuições";  ­  a  Lei  n.  8.981  vigorou  até  edição  da Lei  n.  9.430,  de  27.12.1996,  a  qual  tratou  inteiramente  da  atualização  de  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal. A respeito da incidência de juros de mora, confira­se o que dispuseram o art.  61 e o seu parágrafo terceiro, in verbis:  "Art.  61  ­  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (...)  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 14          13 Parágrafo 3°  ­ Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o parágrafo 3° do art. 5°, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento."   ­  como  se  pode  observar,  a  incidência  de  juros  passou  a  ocorrer  sobre  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal";  ­  portanto,  conclui­se  que  no  regime  da  Lei  n.  9430  somente  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições é que estão sujeitos à incidência de juros de mora;  ­ e como a multa não possui natureza de tributo, nos termos do já citado art.  3º do Código Tributário Nacional, neste regime, ainda em vigor, não cabe a incidência de juros  sobre ela;  ­ a Lei n. 9430, quando pretendeu autorizar a exigência de juros sobre a multa  decorrente de lançamento ex officio, o fez de forma expressa e específica. Trata­se do art. 43 e  do seu parágrafo único, que prevêem a incidência de juros moratórios sobre as multas isoladas;  ­ este é mais um fundamento que permite concluir que não há previsão legal  para  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  lançada  proporcionalmente  a  tributo,  e  em  conjunto com este, como é o caso sub judice, de multa não isolada proporcional ao principal da  CSLL;  ­ sobre a falta de amparo legal para incidência de juros moratórios sobre as  multas  de  ofício,  merece  destaque  a  declaração  de  voto  da  Conselheira  Sandra  Faroni  nos  embargos de declaração, no recurso n. 128.490, após citar a evolução da  legislação ordinária  acerca da matéria e analisar a Lei n. 9430, que diz:  "Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros  sobre a multa de mora à taxa Selic sobre a multa no caso de lançamento da  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo acrescida de multa proporcional. Nesse caso só podem incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%,  a  partir  do  trigésimo  dia  da  ciência  do  auto  de  infração, conforme o disposto no parágrafo 1° do art. 161, do CTN."  ­ a ilustre relatora, a despeito de reconhecer a inexistência de previsão legal  para  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  aplicou  supletivamente  o  art.  161,  parágrafo  1º,  do  Código Tributário Nacional;  ­  todavia, esse dispositivo contém a cláusula "salvo se a  lei não dispuser de  modo  diverso". No  caso  dos  autos,  a  Lei  n.  9430,  ao  prever  a  incidência  de  juros  de mora  apenas  sobre  o  tributo  e  sobre  a  multa  isolada,  dispôs  de modo  diverso,  razão  pela  qual  o  Código Tributário Nacional não se aplica;  ­  corroborando  o  que  se  disse  acerca  da  falta  de  amparo  legal  para  a  incidência de juros moratórios sobre multa de ofício, a recorrente cita várias decisões inclusive  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (ementas transcritas);  ­ diante do exposto, a conclusão só pode ser no sentido de que não há base  legal, seja na Lei n. 9.430, seja no Código Tributário Nacional, para a cobrança de juros sobre a  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 15          14 multa, o que  torna  imperioso o provimento do  recurso  especial  em  tela,  de modo a afastar  a  incidência  dos  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  devendo  prevalecer,  afinal,  a  interpretação conferida pelo acórdão n. 9101­00722 à legislação tributária de regência sobre a  matéria.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o  Presidente  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por meio  do Despacho  nº  78/2014, de 27/05/2014, admitiu o recurso especial reconhecendo a existência das divergências  suscitadas, nos seguintes termos:    (PRIMEIRA DIVERGÊNCIA)  A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  a  obrigação  tributária  com  a  exigibilidade  suspensa  não  consiste  em  uma  provisão  contábil, mas sim uma obrigação e, portanto, é dedutível da base de cálculo  da  CSLL,  ante  a  inexistência  de  vedação  legal  expressa  para  sua  admissibilidade,  como  ocorre  com  o  IRPJ.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno, traz entendimento de que os tributos com exigibilidade suspensa por  medida  judicial  se  amoldam  à  natureza  de  provisão  e,  portanto,  são  indedutíveis da base de cálculo da CSLL, nos termos da alínea "c" do §1º do  art. 2º da Lei nº 7.689/1988.  Assim, entendo estar presente a divergência jurisprudencial apontada  pela recorrente quanto ao ponto examinado.  [...]  (SEGUNDA DIVERGÊNCIA)  O acórdão paradigma assenta o entendimento de  que  incidem  juros  de  mora  apenas  sobre  o  valor  do  tributo,  excluindo  a  incidência  sobre  a  multa de ofício, ao passo que o acórdão recorrido acolhe a tese de que os  juros  de mora  à  taxa  Selic  devem  incidir  sobre  todo  o  crédito  constituído,  nele incluído a multa de ofício.  Assim,  presente  a  divergência,  deve­se  admitir  o  recurso  quanto  ao  segundo aspecto.  Em  06/11/2014,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  07/11/2014  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE.   PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.   ­ os  tributos com exigibilidade suspensa por uma das hipóteses previstas no  art.  151,  II  a  IV,  do CTN devem  ser  contabilizados  pelo  regime  de  caixa,  ou  seja,  somente  serão considerados despesa para fins de IRPJ/CSLL por ocasião do efetivo pagamento;  ­  enquanto  provisão,  é  vedada  a  dedução  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa da apuração da base de cálculo do  IRPJ/CSLL, devendo o valor correspondente ser  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 16          15 integralmente adicionado à base de cálculo dessas exações. Este é o disciplinamento previsto  no art. 41, § 1º, da Lei n. 8.981/95, e no art. 13, inciso I, da Lei n. 9.249/95;  ­ a jurisprudência do CARF é nesse sentido (ementas transcritas);  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   ­ a utilização da taxa Selic para o cômputo dos juros de mora incidentes sobre  a multa de ofício é plenamente cabível e condizente com a legislação tributária vigente;  ­ a divergência sobre a aplicabilidade da Selic sobre a multa de ofício a título  de  juros de mora  se dá,  primordialmente,  acerca  do que  se entende por  “débitos para com a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal” (Lei 9.430/1996, art. 61);  ­ o art. 61, caput, e seu § 3º da Lei nº 9.430/96 utilizam, respectivamente, as  expressões  “débitos  para  com  a  União”  e  “débitos  a  que  se  refere  este  artigo”.  Assim,  é  importante  definir  a  que  “débitos”  se  referem  o  art.  61,  caput,  e  seu  §  3º  do  mencionado  diploma legal;  ­  é  sabido  que,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  surge  o  direito  subjetivo  público  do  sujeito  ativo  (União)  a  receber  o  crédito  tributário  e  o  respectivo  dever  do  sujeito  passivo  (devedor)  de  pagá­lo  no  prazo  previsto  na  legislação específica;  ­  se  não  pago  o  tributo  no  prazo  estipulado  legalmente,  o  fisco  efetuará  o  lançamento do crédito tributário, expressão que abrange o tributo e os acréscimos legais (multa  e juros);  ­ os débitos a que se referem o art. 61, caput, e seu § 3º da Lei nº 9.430/96  são  os  créditos  tributários  devidos  à União  e não  somente o  valor  do  tributo  (principal). Os  juros incidirão sobre o principal e a multa de ofício aplicada. É o que determina o citado § 3º;  ­  a Lei  nº  9.430/96  dispôs  de modo diverso  do  §  1º  do  art.  161  do CTN e  expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a “taxa a que se refere o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”, que é a taxa SELIC;  ­ assim, consoante  as disposições acima mencionadas, nada há que afaste a  incidência  da  taxa Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza devidos  à União,  o  que  inclui  a  multa de ofício;  ­ a jurisprudência do CARF é nesse sentido (ementas transcritas);  ­ sobre o assunto, também há Súmula do CARF:   “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­  logo,  resta correta a aplicação dos  juros de mora, com base na taxa Selic,  sobre a multa de ofício;  ­  em  face  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  negado  provimento ao recurso especial interposto pelo recorrente.    É o relatório.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 18          17   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário  a  título CSLL  sobre  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006 e 2007.  De acordo com a fiscalização, a contribuinte deduziu indevidamente da base  de cálculo da CSLL valores referentes a tributo com exigibilidade suspensa.   O acórdão recorrido sintetiza bem os fatos apontados na peça de autuação:  • a contribuinte, nos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, apropriou,  como  despesas,  conforme  o  regime  de  competência,  valores  relativos  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  em virtude  de  liminar  concedida  em mandado de  segurança,  com ou  sem cautela, lançando a contrapartida desses montantes em conta de passivo;   • em que pese a denominação adotada para  tais contas, o  lançamento que a  embasa  tem  o  caráter  de  provisão,  não  se  tratando,  em  princípio,  de  uma  obrigação  efetivamente  constituída  que  traduza  uma  exigibilidade  do  passivo  análoga  a  um  tributo  a  recolher, em função da incerteza do resultado da lide;   •  os  lançamentos  contábeis  assim  efetuados  revestem­se,  em  essência,  das  características de provisões, pois não possuem o grau de certeza necessário à configuração de  uma obrigação;   •  tais valores, portanto, quando deduzidos na apuração do lucro contábil, de  acordo  com  o  regime  de  competência,  devem  ser  adicionados  na  determinação  da  base  de  cálculo da CSLL, por força do disposto no art. 13, I, da Lei nº 9.249, de 1995.  Houve  ainda  apuração  de  uma  outra  infração  decorrente  desta  acima  mencionada. É que os  lançamentos referentes às exigibilidades suspensas não adicionadas na  base  de  cálculo  da CSLL,  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  redundaram  na  utilização  a  maior do saldo de base de cálculo negativa existente, para os anos­calendário de 2006 e 2007.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  embora  tenha  mantido  o  entendimento de que o tributo ou contribuição com exigibilidade suspensa é indedutível para  efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, cancelou parte da exigência referente ao  ano­calendário  de  2006,  corrigindo  equívoco  da  autoridade  autuante  que  havia  resultado  em  lançamento a maior que o devido para o referido período.  A decisão de segunda instância administrativa (acórdão recorrido) manteve o  que havia sido decidido anteriormente, negando provimento tanto a recurso de ofício quanto a  recurso voluntário.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 19          18 Agora, em sede de recurso especial, a contribuinte suscita divergência quanto  (1) à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor de tributos  que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, e (2) à incidência  de juros de mora, quaisquer que sejam eles, sobre a multa de ofício.  PRIMEIRA DIVERGÊNCIA  Por  meio  da  primeira  divergência,  a  contribuinte  questiona  a  aplicação  do  inciso  I  do  art.  13  da  Lei  n.  9.249/1995,  que  veda  a  dedução  de  provisão  que  não  esteja  expressamente autorizada:   Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de  férias de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;(Vide Lei  9.430, de 1996)  Os argumentos apresentados pela contribuinte em relação a essa matéria são  praticamente os mesmos desde o início do processo.   Ela aborda primeiramente o conceito de provisão, para alegar, em síntese:   ­ que na contabilidade, o elemento que caracteriza as provisões, distinguindo­ as  das  obrigações  propriamente  ditas,  é  a  incerteza,  de  modo  que,  em  última  análise,  as  provisões representam obrigações incertas;  ­ que a provisão é registro de risco, e não de obrigação existente;  ­  que  as  obrigações  tributárias,  ainda  que  estejam  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  provimentos  jurisdicionais,  não  se  amoldam  ao  conceito  de  provisão,  pois este conceito não alcança obrigações existentes;   ­  que  o  conceito  de  provisão  se  contrapõe  ao  de  obrigação  existente.  Enquanto  nestas  há  o  registro  de  obrigações  "nascidas"  e  determinadas,  ainda  que  não  efetivamente  pagas  pela  pessoa  jurídica,  naquelas  deve­se  registrar os  riscos  de  determinada  obrigação, ainda não existente, vir a se concretizar;  ­ que as obrigações  tributárias  são ex  lege,  isto é, decorrem de norma  legal  stricto sensu, que se reveste da presunção de constitucionalidade e de legitimidade.  Na  seqüência,  a  contribuinte  apresenta  uma  interpretação  histórica  da  legislação tributária sobre esse tema, no intuito de demonstrar que a questão da dedutibilidade  de  tributo  com exigibilidade  suspensa  é matéria  tratada  especificamente no  art.  41 da Lei nº  8.981/95, regra que alcançaria apenas o IRPJ, e não a CSLL.    Fl. 529DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 20          19 O conceito de provisão abarca situações variadas.  O que caracteriza uma provisão  é  sua  correspondência  a  situações  sobre  as  quais paira algum grau de incerteza quanto à existência, ao valor, ao vencimento, etc., de uma  obrigação ou de uma perda patrimonial.  As provisões não abarcam apenas registros de "riscos" de perda patrimonial,  como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa".  Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas.  Há  ainda  a  própria  "provisão  para  o  imposto  de  renda"  constituída  no  encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador.  O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o  conceito  de  provisão  às  provisões  para  risco  de  perda  patrimonial,  que  normalmente  apresentam um maior grau de incerteza.   Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo  discutida  em  juízo  pela  contribuinte,  que  está  com  a  exigibilidade  suspensa  no  contexto  do  processo judicial, possui a característica essencial de uma provisão, que é, no caso, a incerteza  quanto à sua própria existência.  É  até  contraditório  que  a  contribuinte  questione  a  existência  da  obrigação  tributária,  suspendendo  inclusive  a  sua  exigibilidade,  e  ao  mesmo  tempo  defenda  sua  dedutibilidade como sendo uma obrigação certa.  Na segunda parte de seu recurso, a contribuinte faz uma detalhada evolução  histórica  da  legislação  sobre  o  tema,  procurando  demonstrar  contradições  e  excessos  que  haveriam no texto legal caso mantida a interpretação defendida pelo Fisco.   Mas  é  preciso  ter  em mente  que  a  palavra  do  legislador muitas  vezes  não  esgota as possibilidades de sentido que pode ser a ela atribuído.  É  sempre  a  interpretação  das  normas  que  dá  o  seu  conteúdo  ao  longo  do  tempo, compondo as aparentes contradições e os excessos normativos.  E  quanto  à  matéria  em  questão,  o  sentido  das  regras  contidas  na  Lei  8.981/1995  (art.  41,  §1º)  e  na  Lei  9.249/1995  (art.  13,  I)  é  o  mesmo,  ou  seja,  vedar  a  dedutibilidade  antecipada  de  tributo  com  a  exigibilidade  suspensa,  dada  a  sua  condição  de  incerteza.  O  conteúdo  do  acórdão  recorrido  e  a  jurisprudência  por  ele  colacionada  apontam nesse sentido, conforme transcrito a seguir:  O  ponto  central  da  discussão  é  a  natureza  das  despesas  com  provisões  para  pagamento  de  tributos  discutidos  em  juízo  e  cuja  exigibilidade estava  suspensa,  se  despesas  efetivamente  incorridas,  como  quer a interessada, ou se provisões, como entende o Fisco. Como corolário  dessa  questão,  discute­se  também  a  dedutibilidade,  ou  não,  de  tais  despesas  (ou provisões) para  fins de determinação da base de cálculo da  CSLL.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 21          20 A matéria é bastante conhecida, e já foi objeto de apreciação por este  colegiado, quando do  julgamento dos processos nº 16327.000028/2005­17  e  nº  16327.001299/2006­71,  também  sob  minha  relatoria,  resultando,  respectivamente,  os  acórdãos  nº  1301­00.275,  de  09/03/2010,  e  nº  1301­ 00.642, de 04/08/2011.  Por  bem  refletir  meu  entendimento  sobre  o  assunto,  transcrevo,  a  seguir,  excerto  do  voto  proferido  no  primeiro  processo  e  reproduzido  no  segundo, sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela  Turma.  [...] Com efeito,  as despesas com  tributos,  na situação em que  estes  estão  submetidos  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e  com  exigibilidade suspensa, não se revestem da certeza e da liquidez  indispensáveis a que sejam consideradas despesas incorridas a  pagar.  Em  conseqüência,  suas  contrapartidas,  registradas  no  passivo,  se  caracterizam  como  provisões  para  fazer  face  a  evento futuro e incerto.  Não  se discute  a  correção do  registro  contábil,  pertinente  à  luz  dos  princípios  e  convenções  da  contabilidade,  especialmente  aquele  do  conservadorismo. Também não  se  trata  de glosa  de  despesas  tidas  por  desnecessárias  ou  não  usuais.  O  ponto  central  é que as despesas discutidas  são  incertas  tanto para  o  contribuinte,  que  as  considera  indevidas  e  as  discute  judicialmente,  quanto  para  o  ente  tributante,  que  se  vê  na  dependência  de  manifestação  do  Poder  Judiciário  para  que  possa exigir o  tributo.  Isso  ficou bem claro no voto condutor do  acórdão recorrido, no trecho a seguir transcrito:  13­  A  obrigatoriedade  de  pagar  os  valores  dependem  de  eventos futuros e  incertos, ou seja, dependem de decisão  judicial.  Se  for  incerto,  não  pode  ser  classificado  como  contas  a  pagar,  que  por  sua  natureza,  impõe  liquidez  e  certeza.  A  provisão,  por  sua  vez,  não  possui  um  dos  elementos,  quais  sejam  liquidez  e  certeza,  pois  se  assim  fosse, um termo seria sinônimo do outro.  14­ Ao  interpor a ação  judicial o  interessado pretende ver  dispensado  do  recolhimento  do  tributo.  Para  a  administração  tributária  demonstra  que,  segundo  seu  entendimento,  o  valor  não  é  devido,  como  também  demonstra para seus sócios e terceiros que luta para não  recolher o tributo. Em suma, tanto o interessado, quanto a  administração  tributária,  não  têm  certeza  sobre  seus  direitos.  Ambos  aguardam  o  pronunciamento  do  poder  judiciário.  Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos,  impõe­se sua adição para  fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, ex vi do art. 13,  inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Tal  foi  exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto.  [...]  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 22          21 A  jurisprudência  administrativa  é  farta  nessa  linha,  como  se  verifica das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo:  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  (Ac.  101­94.491,  de  29/01/2004.  Rec.  136.214.  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  103­ 23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo  de  Andrade  Couto)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  105­17.358,  de  17/12/2008.  Rec.  164.752.  Rel.  Cons.  Marcos  Rodrigues de Mello)  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Ac. 101­95.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  IRPJ  —  CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTIVEIS  — TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar uma situação de solução indefinida, que poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa  jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 23          22 judiciais a seguem a norma de dedutibilidade do principal.  (Ac. 101­96.008, de 01/03/2007. Rec. 151.401. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ANO­CALENDÁRIO 1998. Os tributos e contribuições que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151, II a IV, do CTN, constituem provisões e não despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL. (Ac. 103­23.031, de 24/05/2007.  Rec. 156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva)  PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas  das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data  de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores  registrados  como  tributos,  contribuições  e  demais  acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de  medida  judicial,  quadram­se  nesta  classificação  e  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro, se seu registro contábil  reduziu o  resultado  do  exercício.  (Ac.  103­23.037,  de  24/05/2007.  Rec.  156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes)  CSLL —  BASE  DE  CÁLCULO —  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso  II  do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso  I,  da  Lei  9.249/95.  (Ac.  108­08.126,  de  02/12/2004.  Rec.  139.544. Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira)  Quanto  à  alegação  de  inaplicabilidade  da  IN  SRF  nº  390/2004  (art.  50),  é  de  se  esclarecer  que  o  Fisco  não  baseou  a  autuação  naquele  normativo,  mas  tão  somente  invocou  suas  disposições  como  forma  de  esclarecimento e reforço de seu entendimento.  Correto o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Agregando os fundamentos transcritos acima ao que já foi dito anteriormente,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  quanto  a  essa  primeira divergência.  SEGUNDA DIVERGÊNCIA  A  contribuinte  também  suscita  divergência  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora, quaisquer que sejam eles, sobre a multa de ofício.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 24          23 Sobre  o  tema,  adoto  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  nº  9101­00.539,  proferido  em 11/03/2010 por esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  com a  relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  De  fato,  como  bem  destacado  pelo  relator,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do art.  139 do CTN,  comporta  tanto  o  tributo quanto  a  penalidade  pecuniária.  Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão  sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Uma  interpretação  literal  e  restritiva  do  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de  tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria  excluída desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de  interpretação  jurídica. E a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre  o qual deve  incidir os  juros de mora, ao dispor que o crédito  tributário não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172),  o crédito tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força  do qual o Estado  (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 25          24 Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa de ofício a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1°,  do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito tributário dela  decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a penalidade  pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício  proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é  exigida "juntamente com o  imposto, quando não houver sido anteriormente  pago" (§1°).  Assim, no momento do  lançamento, ao  tributo agrega­se a multa de  ofício,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou  seja,  principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o montante  não  pago do  tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm  natureza  indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos  que seriam de direito da União.  A  própria  lei  em comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros sobre a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de  mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral  relacionados com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 26          25 Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  §  3º  A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a  seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento  do  tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: “São devidos juros de mora  sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção dos débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída  pela Lei n° 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic  na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 27          26 DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É  infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento  da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe  de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Registro ainda uma outra decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça, reiterando o entendimento de que é “legítima a incidência de juros de mora sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), conforme a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas  as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o crédito tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.  O voto que conduziu a referida decisão consignou:  “[...] Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região à fl. 163: ‘... os juros de mora são devidos para compensar a demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade do débito, inclusive a multa que, neste momento, constitui crédito  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16643.000087/2009­36  Acórdão n.º 9101­002.406  CSRF­T1  Fl. 28          27 titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para  efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.’ ”  Na esteira dessas bem lançadas razões de decidir, decido manter os juros de  mora sobre a multa de ofício.  Desse modo, em relação às duas divergência  suscitadas, voto no sentido de  NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 538DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/09/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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6547501 #
Numero do processo: 10711.006833/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.006833/2010­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.406  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 68 33 /2 01 0- 00 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006833/2010­00  Acórdão n.º 3302­003.406  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19740.000325/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006 COFINS. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 955          1 954  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000325/2007­31  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.383  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES ­  FAPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006  COFINS.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA Nº 1 DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 25 /2 00 7- 31 Fl. 956DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2    Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario,  Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.    Relatório    Por  tratar­se  de  retorno  de  diligência  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório da resolução que converteu o relatório em diligência.    "Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração  lavrados  em  17/09/2007  para  a  exigência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  referentes  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro de 2003 e setembro de 2006, sem interrupção, montando  os  respectivos  créditos  tributários  a  R$  1.496.210,41  e  a  R$  8.959.601,71, neles incluída uma multa de oficio de 75%.  Segundo  o  autor  do  procedimento  a  autuada,  uma  entidade  fechada de previdência complementar, com fins não lucrativos, e  que tem por objetivo a instituição, administração e execução de  planos  de  natureza  previdenciária  aos  seus  participantes  e  beneficiários,  teria  apurado  e  recolhido  o  valor  de  ambas  as  contribuições  em  desacordo  com  as  regras  então  vigentes,  notadamente,  por  conta  de  ter  se  valido  de  exclusões  não  permitidas  ou  além  do  permitido,  caracterizadas  pela  não  diminuição  das  exclusões  dos  valores  correspondentes  aos  Custeios  de  Programa  Administrativo  (conta  3.4.2.3)  e  às  Remunerações  dos  Investimentos  Administrativos  e  Custeios  (conta 6.4.2.3).  Ressaltou  em  seu  relatório  a  autoridade  fiscal  que,  antes  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  mas,  após  o  início  da  auditoria,  a autuada  ingressou como uma ação ordinária  junto  ao  Poder  Judiciário  visando  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998, de modo que seja declarada a inexistência, desde 1º  de fevereiro de 1999, de qualquer relação jurídica de que resulte  obrigação  da  impetrante  ao  pagamento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Todavia,  não  houve  qualquer  decisão  judicial  em  seu  favor,  ainda  que  provisória,  de  modo  que  a  exigibilidade  do  presente crédito tributário não se encontra suspensa.  Nas  impugnações  apresentadas  para  ambos  os  lançamentos,  inicialmente,  a  autuada  alegou  que,  por  conta  da  flagrante  inconstitucionalidade de que se reveste a regra do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que promoveu o alargamento  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19740.000325/2007­31  Acórdão n.º 3201­002.383  S3­C2T1  Fl. 956          3 da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins,  inclusive  por  conta  de  decisão  do  STF  nesse  sentido,  não  existiria  qualquer  dispositivo  legal  obrigando  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  ao  pagamento  tanto  do  PIS/Pasep quanto da Cofins.  Alegou ainda a Impugnante que o Fisco, ao tratar as entidades  de  previdência  privada  como  assemelhadas  às  instituições  financeiras para  fins de  tributação do PIS/Pasep e da Cofins o  fez  com  base  no  conceito  de  entidade  aberta  de  previdência  complementar;  assim,  não  poderia  ser  imputada  àquelas  fechadas o auferimento de receitas com vendas de seus planos de  benefícios.  Nesse  ponto,  citou  decisão  do  então  denominado  Conselho  de  Contribuintes  que  iria  na  linha  de  seu  entendimento.  Ad argumentandum, alegou que não deixara de reduzir nenhum  valor do montante das  exclusões da base de  cálculo e que não  poderia  ter sido utilizada a Taxa Selic para  fins de atualização  monetária dos valores lançados.    A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ  II,  não  conheceu  da  impugnação  na  parte  em  que  a  mesma  alegara  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998, em face da concomitância e, e, na parte conhecida,  não  vislumbrou  a  existência  de  amparo  legal  para  os  ajustes  pretendidos pela Impugnante nos valores das exclusões da base  de cálculo, bem como, manteve a utilização da Taxa Selic como  forma de atualização monetária.     No  Recurso  Voluntário,  inicialmente,  a  Recorrente  argumenta  que por ser uma entidade fechada de previdência complementar,  nenhum  recebimento  poderia  ser  qualificado  como  receita  e  muito  menos  faturamento,  de  sorte  a  ser  alcançado  pela  incidência das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins.  Quanto  à  concomitância  alegada  pela  DRJ,  entende  a  Recorrente que o fato de ter recorrido ao Poder Judiciário antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  caracterizaria  a  sua  renúncia  à  esfera  administrativa,  visto  que  a  lide  sequer  havia  sido instaurada.    Em relação à formação da base de cálculo, alegou, verbis:    “14.Ocorre  que  o  Custeio  do  Programa  Administrativo  (conta  3.4.2.3)  é  composto  pela  Sobrecarga  Administrativa,  que  importa em 10% (dez por cento) da Receita Previdencial e pelo  Fundo Administrativo.  15. Todavia, o Fundo Administrativo da Recorrente é constituído  nas bases mínimas determinadas pela Secretaria de Previdência  ao Complementar SPC/MP ou seja equivalente ao registrado no  Ativo  Permanente,  conforme  disposto  na  referida  Resolução  CGPC nº. 05/02.  16.A  Recorrente  adota  critério  de  atribuição  do  custeio  administrativo,  fundado  na  alocação  dos  custos  a  cada  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 programa, considerando o método de apropriação de custos por  atividade.,  17.  Entretanto,  conforme  exaustivamente  esclareceu  em  suas  impugnações,  o  custeio  administrativo  da  Recorrente  tem  atingido percentual bem abaixo do limite estatutário (10%), bem  como  da  previsão  legal  (15%),  gerando  excedente  administrativo.  18.  Dessa  forma,  para  correta  identificação  de  seu  custeio,  torna­se  necessária  a  dedução  do  excedente  administrativo  (conta 3.4.1.3), e como é obvio para não ser tributada a própria  contribuição calculada mister  se  faz a dedução da provisão do  PIS  e  da  COFINS  apurados  no  mês  (contas  5281.0103.12  ,  e  5.2.8.1.01.03.13).  19. Nessa  linha,  por  não  apresentar  natureza  típica  de  custeio  administrativo,  deduz­se  o  exigível  contingencial  referente  ao  PIS  e  COFINS  (conta  5.3.1.1),  que  consiste  na  provisão  para  autos de infração , e respectivas atualizações.  20.  E,  para  ajuste  contábil,  a  conta  Receita  Administrativa  Previdencial  (conta  5.1.),  utilizada  para  reduzir  o  excedente  administrativo, é acrescida ao custeio, para anular seu efeito na  exclusão  do  excedente  e  compor  a  base  apenas  como  receita,  apurando­se, assim, o total do custeio administrativo, ou seja, a  parcela  efetivamente  utilizada  para  gestão  da  entidade,  a  ser  considerada para fins de tributação.  21.  No  que  concerne  à  Remuneração  dos  Investimentos  Administrativos  e  Custeio  (conta  6.4.2.3),  reitera  a  Recorrente  que  não  remunera  seus  investimentos  administrativos  pelo  simples  fato  de  não.  possuí­los,  utilizando  a  conta.  6.4.2.3.01  tão­somente para indicar o custeio administrativo do Programa  de  Investimento,  consoante  determinação  das  aludidas  normas  emanadas da Secretaria de Previdência Complementar SPC.  22.  Registre­se  que,  em  conformidade  com  o  'Plano  de Contas  determinado pela Resolução CGPC nº. 05/2002, a Remuneração  dos  Investimentos  Administrativos  é  representada  pela  conta  6.4.2.3.02  sendo que a  referida conta não é utilizada no Plano  da Recorrente.  23.Apesar  da  conta  6.4.23.02  registrar  "a  transferência  de  recursos  para  o  Programa  Administrativo,  decorrente  do  resultado  positivo  dos  investimentos,  observada  a  participação  do  programa  no  montante.  aplicado,  quando  houver  Fundos  Administrativos Previdencial e/ou Assistencial disponíveis", este  não  é  o  caso  da  Recorrente  que  adota  Fundo  Administrativo  Mínimo,  24.  Outrossim,  quanto  a  Remuneração  dos  Investimentos  Assistenciais  (conta  6.4.2.2),  disposta  no  Anexo  à  Instrução  Normativa SRF no.170/2002,esta conta registra "a transferência  de  recursos  para  o  Programa  Assistencial,  'decorrente  do  resultado  positivo  dos  investimentos,  observada  a  participação  do programa no montante aplicado", ou seja, definição idêntica  à conta 6.4.2.3.02 supracitada.  Destarte,  por  analogia,  as  contas  em  questão  devem  ter  tratamento  idêntico  no  que  diz  respeito  à  exclusão da  dedução  do custeio• administrativo”.  Por  fim,  contestou  a  utilização  da  Taxa  Selic  como  forma  de  atualização monetária do crédito tributário."    Fl. 959DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19740.000325/2007­31  Acórdão n.º 3201­002.383  S3­C2T1  Fl. 957          5 A decisão da DRJ foi assim ementada:    “Assunto  :  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa renúncia às  instâncias administrativas. Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona à matéria diferenciada.  ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  Base  de  Cálculo  para  o  PIS  e  a  COFINS  incidirá  sobre  a  receita bruta do mês, com as exclusões e deduções previstas na  legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa renúncia às  instâncias administrativas. Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona à matéria diferenciada.  ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  Base  de  Cálculo  para  o  PIS  e  a  COFINS  incidirá  sobre  a  receita bruta do mês, com as exclusões e deduções previstas na  legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  Lançamento Procedente.”    Cientificada  da  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  onde  preliminarmente alega que a ação judicial que discute a incidência da Cofins foi proposta em  data anterior a lavratura do presente lançamento o que afastaria a aplicação da concomitância.  No restante do recurso são reapresentados as alegações que já foram trazidas na impugnação.  A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção resolveu  converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos.    Fl. 960DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Em outras palavras, qualquer resultado que se obtenha na esfera  administrativa acerca das exclusões glosadas pelo Fisco nenhum  efeito  haverá  de  ter  no  caso  de  as  pretensões  da  Recorrente  virem a ser acolhidas pelo Poder Judiciário. Por outro lado, em  caso  de  ver  seu  pleito  negado,  aí  sim,  haverá  de  obter  um  pronunciamento  deste  Colegiado  acerca  dos  lançamentos  constantes do presente lançamento.  Por isso, voto por converter o presente julgamento em diligência  para que a Unidade de origem aguarde o resultado definitivo da  ação  judicial  e  somente  após  remeta  o  processo  para  julgamento,  devidamente  acompanhado  de  cópia  da  referida  decisão judicial.    Transitada  em  julgado a Ação Judicial nº 2006.51.01.020471­4  ,  a Unidade  da Receita Federal elaborou relatório fiscal detalhando os procedimentos adotados a partir da  decisão  final  da  demanda  judicial  e  devolveu  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  O  Relator  Original  do  processo  não  mais  pertence  a  este  Conselho  e  em  atendimento ao regimento interno, foi realizado novo sorteio, cabendo a mim o prosseguimento  do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor do  relatado, o  recurso questiona  a decisão da primeira  instância que  decidiu por não conhecer do recurso em razão da concomitância, considerando que o recurso é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  quanto  à  concomitância.   Nos  termos detalhados no  relatório,  a Recorrente questiona o  entendimento  adotado pela primeira instância em considerar a concomitância para a discussão sobre a base de  cálculo do PIS e da COFINS definido no art. 3º da a Lei nº 9.718/98.   A  identidade  da  matéria  discutida  nos  autos  e  Ação  Judicial  nº  2006.51.01.020471­4 esta claramente delineada. A conversão do julgamento em diligência foi  no sentido de aguardar a decisão final da esfera judicial para prosseguimento do  julgamento.  Entendo, que independente da decisão judicial, a matéria resta prejudicada em sede de processo  administrativo, pois, a decisão final judicial obrigatoriamente deverá ser adotada pela Receita  Federal. Assim, qualquer decisão desta turma não possui impacto sobre a solução da lide.   O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Fl. 961DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19740.000325/2007­31  Acórdão n.º 3201­002.383  S3­C2T1  Fl. 958          7 Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal  à  fls.  930  a  933,  a  Unidade  da  Receita Federal,  responsável pela  execução da sentença  exarada no processo  judicial,  adotou  diversas providências no intuito de cumprir a determinação judicial. Assim, não existe sentido  em  proferir  decisão  no  presente  processo,  visto  a  sua  prejudicialidade,  não  há  o  que  decidir  sobre a matéria submetida à esfera judicial.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  concomitância  e  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto  às  demais  matérias.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 962DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 16327.001362/2010-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos regimentais o Recurso Especial deve ser conhecido. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida por Instituição Financeira na alienação das ações recebidas em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F não é passível de tributação pela Cofins. Cabe trazer que, tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isenta da Cofins tal receita, considerando não ser decorrente das atividades atribuídas às Instituições Financeiras. A receita das atividades próprias das Instituições Financeiras é aquela decorrente da intermediação financeira de seus clientes - ou seja, taxas e comissões auferidas por essas instituições. O que, cabe enfatizar que as Instituições Financeiras não tem como atividade própria a compra e venda de suas ações. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos regimentais o Recurso Especial deve ser conhecido. PIS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida por Instituição Financeira na alienação das ações recebidas em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F não é passível de tributação pela Cofins. Cabe trazer que, tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isenta da Cofins tal receita, considerando não ser decorrente das atividades atribuídas às Instituições Financeiras. A receita das atividades próprias das Instituições Financeiras é aquela decorrente da intermediação financeira de seus clientes - ou seja, taxas e comissões auferidas por essas instituições. O que, cabe enfatizar que as Instituições Financeiras não tem como atividade própria a compra e venda de suas ações. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Demes Brito (ambos presentes apenas no dia em que foi iniciada a votação) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, que havia ficado com vista na sessão anterior. Julgamento iniciado na sessão de 08/06/2016 e concluído na sessão do dia 06/07/2016 no período da manhã, na qual se decidiu manter os votos já proferidos na sessão anterior. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Redator Designado (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Erika Costa Camargo Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos regimentais o Recurso Especial deve ser conhecido. COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida por Instituição Financeira na alienação das ações recebidas em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F não é passível de tributação pela Cofins. Cabe trazer que, tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isenta da Cofins tal receita, considerando não ser decorrente das atividades atribuídas às Instituições Financeiras. A receita das atividades próprias das Instituições Financeiras é aquela decorrente da intermediação financeira de seus clientes - ou seja, taxas e comissões auferidas por essas instituições. O que, cabe enfatizar que as Instituições Financeiras não tem como atividade própria a compra e venda de suas ações. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos regimentais o Recurso Especial deve ser conhecido. PIS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida por Instituição Financeira na alienação das ações recebidas em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F não é passível de tributação pela Cofins. Cabe trazer que, tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isenta da Cofins tal receita, considerando não ser decorrente das atividades atribuídas às Instituições Financeiras. A receita das atividades próprias das Instituições Financeiras é aquela decorrente da intermediação financeira de seus clientes - ou seja, taxas e comissões auferidas por essas instituições. O que, cabe enfatizar que as Instituições Financeiras não tem como atividade própria a compra e venda de suas ações. Recurso Especial do Procurador Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Demes Brito (ambos presentes apenas no dia em que foi iniciada a votação) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, que havia ficado com vista na sessão anterior. Julgamento iniciado na sessão de 08/06/2016 e concluído na sessão do dia 06/07/2016 no período da manhã, na qual se decidiu manter os votos já proferidos na sessão anterior. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Redator Designado (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Erika Costa Camargo Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 975          2 Presentes  os  pressupostos  regimentais  o  Recurso  Especial  deve  ser  conhecido.  PIS. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. ALIENAÇÃO  ONEROSA  DAS  AÇÕES  RECEBIDAS  EM  SUBSTITUIÇÃO  DOS  ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS.  A receita auferida por Instituição Financeira na alienação das ações recebidas  em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F não é  passível de tributação pela Cofins.  Cabe  trazer que,  tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a  receita bruta derivada  exclusivamente  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviço,  resta  tratar como isenta da Cofins tal receita, considerando não ser decorrente das  atividades atribuídas às Instituições Financeiras.  A  receita  das  atividades  próprias  das  Instituições  Financeiras  é  aquela  decorrente  da  intermediação  financeira  de  seus  clientes  ­  ou  seja,  taxas  e  comissões  auferidas  por  essas  instituições.  O  que,  cabe  enfatizar  que  as  Instituições Financeiras não tem como atividade própria a compra e venda de  suas ações.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama  (relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez  López.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Demes  Brito  (ambos  presentes  apenas  no  dia  em que  foi  iniciada  a  votação)  e Rodrigo  da Costa Pôssas. Ausente  justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, que havia ficado com vista na  sessão  anterior.  Julgamento  iniciado  na  sessão  de  08/06/2016  e  concluído  na  sessão  do  dia  06/07/2016 no período da manhã, na qual se decidiu manter os votos já proferidos na sessão  anterior.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Redator Designado  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza,  Erika  Costa  Camargo  Autran,  Robson  José  Bayerl,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Valcir  Gassen.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 976          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3302­001.871, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendendo  que,  na  operação  de  desmutualização  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  a  receita  da  venda  de  ações  recebidas  em  substituição dos títulos patrimoniais das antigas bolsas deve ser excluída da base de cálculo do  PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 9.718/98.  O Colegiado dessa turma consignou acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  IMPOSSIBILIDADE  DE  SIMPLES  DESCONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA  A  operação  decorrente  de  documentos  societários  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  e  de  acordo  com  o  objetivo  pretendido  pelos  associados  só  pode  ser  desconsiderado,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal,  se  o  propósito  negocial não for verdadeiro, o que não ocorreu. Outra hipótese  seria se a fiscalização comprovasse que o meio escolhido para a  desmutualização  foi  equivocado, nulo ou  ilegal  e nestes  termos  revisse  o  próprio  ato  societário  realizado  pela BOVESPA  (art.  116,  CTN),  pois  se  não  for  revisto,  o  ato  societário  torna­se  negócio  jurídico  perfeito,  e  não  pode  ser  desconsiderado  enquanto válido.  VENDA DE ATIVOS NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS  A receita decorrente da venda de ativos está  fora do campo de  incidências da  contribuição à COFINS. Bens adquiridos  com a  intenção  de  permanência  devem  ser  registrados  no  ativo  permanente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  IMPOSSIBILIDADE  DE  SIMPLES  DESCONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA  A  operação  decorrente  de  documentos  societários  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  e  de  acordo  com  o  objetivo  pretendido  pelos  associados  só  pode  ser  desconsiderado,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal,  se  o  propósito  negocial não for verdadeiro, o que não ocorreu. Outra hipótese  seria se a fiscalização comprovasse que o meio escolhido para a  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 977          4 desmutualização  foi  equivocado, nulo ou  ilegal  e nestes  termos  revisse  o  próprio  ato  societário  realizado  pela BOVESPA  (art.  116,  CTN),  pois  se  não  for  revisto,  o  ato  societário  torna­se  negócio  jurídico  perfeito,  e  não  pode  ser  desconsiderado  enquanto válido.  VENDA DE ATIVOS NÃO INCIDÊNCIA DE PIS  A receita decorrente da venda de ativos está  fora do campo de  incidências  da  contribuição  ao  PIS.  Bens  adquiridos  com  a  intenção  de  permanência  devem  ser  registrados  no  ativo  permanente.  Recurso Voluntário Provido”  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, requerendo que:  · Seja  conhecido  o  presente  recurso,  tendo  em  vista  a  observância  aos  requisitos de admissibilidade previstos art. 67 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de  2009;  · Seja dado  total provimento ao presente  recurso para  reformar o acórdão  recorrido  nos  seguintes  pontos:  classificar  como  ativo  circulante  o  resultado  da  venda  das  ações  após  a  desmutualização;  caracterizar  o  resultado  da  venda  das  ações  como  faturamento,  estando,  portando  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS;  e,  por  fim,  determinar  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  693/698  apreciado  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  O sujeito passivo apresentou Contrarrazões às fls. 707 a 735, requerendo que  seja reconhecida a inadmissibilidade do Recurso Especial, por inobservância dos pressupostos  de admissibilidade prescritos no RICARF e, no mérito, o  seu desprovimento, mantendo­se o  acórdão recorrido in totum.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora  Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, ainda que tempestivo, depreendendo­se da leitura do acórdão recorrido e do acórdão  paradigma, entendo que o recurso:  · Deva ser conhecido em relação a discussão acerca da  incidência de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  –  eis  que  comprovada  a  divergência suscitada;  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 978          5 · Não deva ser conhecido em relação à discussão acerca da incidência  ou não das contribuições ao PIS e à Cofins na venda das ações em  comento,  vez  que  não  cumpriu  com  o  requisito  para  sua  admissibilidade, qual seja, a existência de acórdão paradigma no qual  se tenha dado interpretação divergente à lei tributária da adotada no  acórdão  paradigma,  pois  tratam­se  de  situações  fáticas  e  fundamentações diferentes.  Quanto  ao  último  item,  vê­se  que  a  recorrente  apresentou  os Acórdãos  nºs  3201­001.480  e  3202­000.711  como  paradigmas  –  sob  alegação  de  que  teria  demonstrado  a  existência de divergência entre a interpretação dada no acórdão recorrido a dispositivos de lei e  estava tratando da mesmas condições fáticas.  Não  obstante,  ainda  que  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma,  ao  interpretar  a  incidência  ou  não  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  na  venda  das  ações  em  comento, por voto de qualidade, ter firmado entendimento no sentido de que o resultado obtido  deve  sofrer  a  exação  desses  tributos  –  vê­se  que  tal  acórdão  não  serve  para  o  propósito  de  comprovar  a  existência de divergência,  uma vez que  a  referida decisão  paradigma pautou­se  em pressuposto basilar e que não se aplica ao presente caso, qual seja ­ de que a empresa tem  como  objeto  social,  dentre  outros,  a  compra  e  venda,  por  conta  própria,  de  títulos  e  valores  mobiliários (premissa adotada naquele caso).  Ora, não seria o caso do presente processo, vez que não há que se falar que  uma Instituição Financeira possua como atividade própria a compra e venda de ações.  Os  bancos  comerciais  são  instituições  financeiras  privadas  ou  públicas  que  têm como objetivo principal proporcionar suprimento de recursos necessários para financiar, a  curto e a médio prazos, o comércio, a indústria, as empresas prestadoras de serviços, as pessoas  físicas  e  terceiros  em  geral.  A  captação  de  depósitos  à  vista,  livremente  movimentáveis,  é  atividade típica do banco comercial, o qual pode também captar depósitos a prazo. Devem ser  constituídos  sob  a  forma de  sociedade  anônima  e na  sua  denominação  social  deve  constar  a  expressão "Banco" (Resolução CMN 2.099, de 1994).  Os acórdãos indicados como paradigma partem da premissa de que, sendo a  venda  de  ações  uma  atividade  típica  do  sujeito  passivo,  a  receita  advinda  dessa  atividade  enquadrar­se­ia no conceito de faturamento sujeito assim ao PIS e à Cofins.  Sendo  assim,  evidente  o  confronto  das  premissas  adotadas  pelo  Colegiado  dos  acórdãos  indicados  como  paradigma,  vez  que  não  possuem  identidade  fática  com  o  presente caso,  tampouco apresentam divergência de entendimento, afrontando o caput do art.  67  do  RICARF  –  que  adota  por  pressupostos  de  admissibilidade  a  identidade  fática  e  a  existência de dissídio jurisprudencial.  Proveitoso  trazer  que  a  jurisprudência  administrativa  dessa  matéria  envolvendo bancos comerciais é majoritariamente favorável aos sujeitos passivos em relação  às sociedades corretoras – vez ser evidente que não há que se falar em atividades semelhantes  desses sujeitos passivos.  Nessa  linha,  nota­se que o  acórdão paradigma  trouxe  a  incidência de PIS  e  Cofins  nas  vendas  dos  títulos  efetuados  especialmente  por  sociedades  corretoras.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 979          6 Diferentemente  do  caso  vertente  que  trata  de  um  banco  comercial,  que,  por  sua  vez,  não  possui “faturamento” equivalente ao da corretora.  Sendo  assim,  evidente  que  o  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar  divergência.  Ademais,  em respeito ao Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso  Especial  emitido  pelo  CARF  em  Março  de  2016,  que  contou  com  a  participação  de  conselheiros e colaboradores com experiência na atividade, é de se afastar o conhecimento do  recurso especial no que tange à discussão acerca da incidência de PIS e Cofins sobre a receita  da venda das ações objeto de substituição dos títulos patrimoniais.  Em vista de todo o exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional em relação à essa matéria, somente conhecendo na parte que traz a discussão  da incidência de juros sobre a multa de ofício.  Não obstante  entender  pelo  não  conhecimento  do Recurso Especial,  caso  o  Colegiado entenda por  conhecer o  recurso  especial  interposto pela Fazenda,  ainda que  tenha  apreciado  todas  as  questões  para  a  sua  não  admissibilidade,  passo  a  iniciar  a  análise  das  matérias conhecidas desse recurso.  Não obstante, a priori,  trago que as contrarrazões apresentadas pelo  sujeito  passivo devem ser consideradas, pois tempestivas.  Primeiramente, no que  tange à divergência quanto à classificação das ações  de  sociedade  anônima  recebidas  em  substituição  de  quotas  patrimoniais  de  uma  entidade  associativa sem fins  lucrativos, via operação de cisão, seguida de sucessão por incorporação,  entendo que assiste razão a recorrente ao ter mantido o registro das referidas ações em conta do  Ativo Permanente.  Nessa  operação,  vê­se  que  a  Bovespa Associação,  através  da  cisão,  verteu  parte de seu patrimônio para a Bovespa Serviços e Participações S.A e a Bovespa Holding S.A.   A operação de cisão de entidades sem fins lucrativos encontra­se resguardada  nos arts. 44, inciso I, e 2.033 do CC/2002, in verbis (Grifos meus):  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  [...]  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.”  Ao analisar o art. 44 do Código Civil, tem­se que no rol das pessoas jurídicas  de direito privado ali previsto encontram­se as associações.   Vê­se claro, portanto, que as associações podem ser objeto de transformação,  incorporação, cisão ou fusão.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 980          7 Por decorrência da cisão, a parte cindida dos títulos patrimoniais foi somente  substituída  por  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da  Bovespa  Holding.  E,  com  efeito,  posteriormente à essa etapa, a Bovespa Holding incorporou a totalidade das ações da Bovespa  Serviços e como consequência, os titulares das ações da Bovespa Serviços tiveram suas ações  trocadas por ações da Bovespa Holding.  Essa substituição das ações considerou o valor patrimonial contábil por ação  da Bovespa Holding e da Bovespa Serviços – com data base de junho de 2007.   Lembro que o mesmo procedimento foi adotado no caso da BM&F – onde o  patrimônio foi absorvido pela Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S.A.  Dessa forma, é de hialina clareza que os títulos patrimoniais da Bovespa e da  BM&F dos  associados  foram  somente  substituídos  por  ações  da Bovespa Holding  S.A  e  da  BM&F S.A.   Eis  que  nessa  operação  há  apenas  a  “troca”  dos  ativos  –  em  devolução  e  dissolução  patrimonial,  e  não  “aquisição”  das  referidas  ações  que  demandem  nova  reclassificação contábil.   Na cisão  seguida de  incorporação,  há  a  transferência  de  todos  os  direitos  e  obrigações dos negócios em curso da cindida para a incorporadora ­ sucessão universal.   Com efeito, as ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento  fiscal  e  contábil  a  que  eles  estavam  sujeitos.  O  que  não  procede  tratar  tais  ativos  como  devolução do patrimônio da associação aos seus associados com posterior aquisição.  Dessa  forma,  considerando  se  tratar  de  mera  substituição  de  títulos  patrimoniais que, por sua vez, estavam registrados no ativo permanente, quando da substituição  desses títulos por ações, devem observar idêntica qualificação contábil até o momento de sua  alienação.  Nota­se que, em respeito aos Princípios que norteiam a Ciência Contábil, o  detentor dos  títulos quando da classificação contábil desses ativos manifestou a pretensão de  permanecer com esse investimento em seu patrimônio por mais de 12 meses – sem expectativa  de vendê­los a curto prazo. O que alterar a classificação contábil das ações recebidas em troca  dos títulos demonstraria afronta à esses princípios.  No ativo circulante somente são registrados ativos de liquidez  imediata. Ou  seja,  somente  aqueles  ativos  que  estejam  destinados  à  venda  com  sentido  de  operação  mercantil. O que se distancia do presente  caso –  já que a detentora dos  títulos manteve esse  ativo por mais de 12 meses em seu patrimônio, tendo manifestado sua pretensão de permanecer  com esse ativo no momento do registro contábil.  Na substituição de um ativo  (títulos patrimoniais ou ações) por decorrência  de cisão seguida de incorporação, vê­se que os detentores/investidores se mantêm inertes frente  a essa reorganização societária – efetuando somente a troca dos ativos em seu patrimônio.   Tal troca não resulta em nova classificação contábil, visto que a pretensão do  investidor  não  se  alterou  com  a  substituição  do  ativo.  Eis  que  nem  motivação  demonstrou  quando da efetivação da reorganização societária.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 981          8 Nova  classificação  contábil  de  ativos  ocorreria  somente  quando  ocorrer  motivação  por  parte  do  futuro  adquirente,  pois  é  nesse  momento  que  deverá  expressar  sua  pretensão de manter o ativo adquirido por mais de 12 meses ou vendê­lo em curto prazo.  Tanto é assim, que o investidor que sofre a troca dos ativos não se obriga a  informar o custodiante sobre a “nova aquisição”. A troca ocorre diretamente pelo custodiante  sem motivação do investidor.  O  investimento original não  foi  realizado com o  fim de  se obter ganho por  sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar  participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro  ativo que podia agora ter sua classificação mantida, ou não, mas que, se colocado à venda, não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente  colocado  à  venda  e,  por  isso,  passível  de  reclassificação.  Dessa  forma,  as  ações  recebidas por decorrência dessa operação devem  ser  registradas em contas do ativo permanente, em respeito à pretensão manifestada pelo detentor  dos  títulos  patrimoniais  à  época  de  sua  aquisição.  O  que,  por  conseguinte,  entendo  que  eventuais receitas advindas dessa transação poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e  Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei 9.718/98.  Para melhor elucidar meu entendimento,  trago parte da Declaração de Voto  de meu ilustre colega Gilberto de Castro Moreira Junior proferido em Acórdão 3202­000.777  (Grifos meus):  “[...]  A fiscalização, referendada pela DRJ, entendeu que: (i) as ações da Bovespa  Holding S/A e da BM&F S/A não se confundiriam com os títulos patrimoniais das  Associações Bovespa e BM&F anteriormente registrados no ativo permanente; (ii) a  desmutualização  teria  consistido  na  devolução  do  patrimônio  investido  nas  associações civis e posterior subscrição de ações das sociedades anônimas; e (iii) no  momento em que os títulos detidos pela Recorrente foram transformados em ações  da  Bovespa Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A,  estas  representariam  direitos  novos  e  deveriam ser classificados no ativo circulante.   Não  concordo,  como  lançado  pelo  relator,  que  “A  conversão  dos  títulos  patrimoniais de Associação sem fins lucrativos para uma sociedade por ações, após a  cisão das Associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de  capital aberto, como pretende justificar a Recorrente, vai  frontalmente de encontro  ao que dispõe o artigo 61 do Código Civil”.  A respeito do tema já escrevi que:  Estabelece  o  artigo  1.113  do  atual  Código  Civil,  ao  tratar  da  transformação das sociedades, que:  "Artigo 1.113. O ato de  transformação  independe de dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores da constituição e inscrições próprios do tipo em que  vai converter­se."  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 982          9 Vê­se,  portanto,  que o artigo  supra  foi  totalmente  inspirado no  artigo 220 da Lei das Sociedades Anônimas, cujo conteúdo é o  seguinte:   "Artigo 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo  para outro.  Parágrafo  único.  A  transformação  obedecerá  aos  preceitos  que  regulam  a  constituição  e  o  registro  do  tipo  a  ser  adotado  pela  sociedade."  [...]  Com  o  novo  Código  Civil  (arts.  1.113  a  1.115),  as  demais  sociedades  passam  a  contar  com  uma  regulação  própria,  semelhante à da sociedade anônima." (11)  No mesmo sentido é a lição de Modesto Carvalhosa destacando  jurisprudência  do  Tribunal  de  Justiça  de  São Paulo  acerca  do  tema:  "A  doutrina  e  a  jurisprudência  são,  atualmente,  pacíficas  no  sentido  de  que  não  há  constituição  de  nova  sociedade,  seja  na  transformação  simples,  seja  na  constitutiva,  mas  tão  somente  alteração  da  forma  adotada  anteriormente.  Essa  tendência  é  expressa  no  artigo  ora  comentado,  que  não  faz,  com  efeito,  qualquer  distinção  entre  transformação  simples  e  constitutiva,  que  em  ambos  os  casos  implicam  sempre  a  permanência  da  mesma  pessoa  jurídica.  Nesse  sentido,  Cunha  Peixoto  entende  tratar­se de simples modificação contratual. E Bulgarelli  lembra  que  'a  doutrina  brasileira  mais  atual  propende,  considerando  a  transformação como mera alteração contratual, em reconhecer a  continuidade da sociedade que se modificou, mantendo a mesma  personalidade jurídica adquirida'.  ...  Nesse  sentido  o  acórdão na Apelação Civil  n.  101.1422  (TJSP,  2461985),  em  votação  unânime:  '(...)  Prevalece,  contudo,  o  entendimento  de  que  a  transformação,  prescindindo  da  dissolução e liquidação da sociedade que vai se transformar, não  faz surgir nova sociedade, não se havendo falar em sucessão. É a  antiga  sociedade  mantendo  a  mesma  personalidade  jurídica,  porém com outras vestes." (12)  Modesto  Carvalhosa  também  deixa  claro  que,  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior,  as  sociedades  civis  podiam  ser  transformadas em sociedades comerciais:  "Pergunta­se  se  também  as  sociedades  civis  (arts.  18  a  23  do  C.C)  podem  transformar­se  em  sociedades  comerciais.  No  sistema jurídico brasileiro todas as sociedades com personalidade  jurídica  previstas  no  Código  Civil  e  no  Código  Comercial,  e  ainda nas leis especiais mencionadas (Dec. nº. 3.708, de 1919, e  lei  societária  em  vigor),  podem  transformar­se  nos  tipos  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 983          10 societários  comerciais  acima mencionados.  Podem  transformar­ se,  assim,  tanto  as  sociedades  civis  com  fins  lucrativos,  desde  que  o  contrato  social  assim  o  preveja  ou  não  impeça. Também  poderão  ser  transformadas  as  sociedades  sem  fins  lucrativos,  como ocorre hoje em todo o mundo com os clubes e associações  esportivas." (13)  Com a edição do novo Código Civil, a  situação não  se alterou  em  relação  às  associações,  sociedades  simples  e  empresárias,  havendo agora inclusive dispositivo específico regulamentando o  assunto (artigo 1.113).  Destaque­se, outrossim, o seguinte trecho do voto do Ministro do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Humberto  Gomes  de  Barros,  no  REsp  242.721SC,  que  tratou  não  incidência  de  ICMS  na  transformação de sociedades:  "... As sociedades comerciais podem sofrer várias metamorfoses,  a saber:  a)  transformação strictu  sensu em que a  sociedade passa de um  tipo a outro (L. 6.404/76, Art. 220);  b)  incorporação operação pela qual a sociedade é absorvida por  outra, desaparecendo como pessoa jurídica (Art. 227);  c) fusão união com outra sociedade, com o aparecimento de uma  nova pessoa jurídica (Art. 228);  d)  cisão  transferência,  total  ou parcial  do patrimônio para outra  pessoa  jurídica.  Em  sendo  total,  a  cisão  faz  desaparecer  a  sociedade cindida (Art. 229).  Estes  quatro  fenômenos  constituem  várias  facetas  de  um  só  instituto: a transformação das sociedades comerciais. Todos eles  guardam  um  atributo  comum:  a  natureza  civil.  Todos  eles  se  consumam envolvendo as sociedades objeto da metamorfose e os  titulares  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  das  respectivas  cotas  ou  ações. Em todo o encadeamento de negócios não ocorre qualquer  operação comercial. Os bens permanecem no círculo patrimonial  da corporação..." (14)  É de  se  concluir,  portanto,  que  a  transformação de  sociedade  não  implica  na  sua  extinção,  dissolução  ou  liquidação.  A  sociedade  transformada  representa  a  continuidade  da  pessoa  jurídica preexistente com uma roupagem jurídica diversa. Não  há  transmissão  do  patrimônio  social  da  sociedade,  havendo  apenas a necessidade de observação dos preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrição  do  tipo  societário  em  que  a  sociedade  transformada  irá  converter­se.  (Aspectos  tributários  da  transformação  de  Associação  sem  fins  lucrativos  em  Sociedade  Simples  ou  Empresária.  In  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/inde x.php?PID= 217174&key=4415884)  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 984          11 Entendo, ademais, que o artigo 2033 do Código Civil também corrobora o que  dito  acima,  já  que  ele  estabelece  que “as modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  artigo  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código”.  Ora,  se  verificarmos  o  artigo  441  do  Código  Civil1,  temos  que  no  rol  das  pessoas jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações. Vê­se,  portanto, que as associações podem ser objeto de transformação, incorporação, cisão  ou fusão.   O  artigo  61  do  Código  Civil2  apenas  prevê  o  destino  do  patrimônio  das  associações  em  caso  de  dissolução.  No  entanto,  não  foi  isso  que  efetivamente  aconteceu na operação de desmutualização da Bovespa e da BM&F.  As  Associações  Bovespa  e  a  BM&F  foram  parcialmente  cindidas  com  incorporação  da  parcela  cindida  pela  Bovespa  Holding  S/A  e  pela  BM&F  S/A,  sendo que as Associações Bovespa e BM&F continuaram existindo.  Houve,  a  meu  ver,  a  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  decorrentes da operação societária de cisão e posterior  incorporação da parcela do  patrimônio cindido das Associações Bovespa e BM&F pela Bovespa Holding S/A e  pela BM&F S/A.   Tais operações encontram, ademais, guarida nos dispositivos do Código Civil  mencionados anteriormente.  Discordo, portanto, do entendimento da fiscalização no sentido de que houve  a  extinção  das  Associações  Bovespa  e  BM&F,  já  que  elas  continuaram  a  existir  apenas com uma mudança em seus objetos sociais.  Nesse  sentido,  inclusive  destaco  os  acórdãos  3404­001.734  e  3403­001.757  proferidos  pela  3ª  Turma,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  CARF,  de  relatoria  do  Conselheiro Ivan Allegretti, senão vejamos:  INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ATIVO PERMANENTE. SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.                                                              1 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;  V ­ os partidos políticos.  VI ­ asempresasindividuaisderesponsabilidadelimitada...  2 Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal,  estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação  do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que  tiverem prestado ao patrimônio da associação.  § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede,  instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do  Estado,do Distrito Federal ou da União.    Fl. 984DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 985          12 Ações  recebidas  a  título  de  pagamento  de  parte  do  patrimônio  vertido  para  sociedade  nova  ou  existente  proveniente  de  cisão,  configura uma troca de ativos. Permanecendo contabilizados em  grupo  de  investimento  do  Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão  pela  qual  deixa  de  incidir  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido. (Acórdão 3404­001.734)  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO  ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.  A  desmutualização,  tal  como  ocorreu  de  fato,  envolveu  um  conjunto  de  atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com  o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados,  tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a  aquisição das ações.  Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem  fins  lucrativos  por  ações  da  sociedade  anônima,  em  razão  da  sucessão, por incorporação, da primeira pela segunda evento o  qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos.  A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita  da  venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo  de PIS/Cofins.  Recurso provido. (Acórdão 3403­001.757)  Sendo  assim,  com  a  continuidade  das  pessoas  jurídicas  com  as  mesmas  atividades,  mesmos  associados  alçados  à  condição  de  sócios,  mas  apenas  com  alteração  da  forma  societária  para  Sociedades  Anônimas,  entendo  que  a  contabilização  de  ativos  em  conta  do  permanente  baseia­se  na  intenção  de  permanecer  com  eles  no momento  de  sua  aquisição,  ou  seja,  em momento muito  anterior  à  operação  de  desmutualização  das  bolsas  quando  os  títulos  patrimoniais  foram “adquiridos”.  Este entendimento é corroborado pelos Pareceres Normativos CST 108/78 e  3/80,  que  trataram,  respectivamente,  da  classificação  de  determinadas  contas,  na  escrituração comercial, para os efeitos da correção monetária de que trata o Decreto­ lei nº 1.598/77, e dos ganhos de capital, tratamento tributário correção monetária do  balanço, verbis:  Parecer Normativo CST 108/78  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.A.,  "as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 986          13 companhia  ou  da  empresa"  (art.  179.  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito, dois pontos demandam interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  "participações  permanentes"  e  (2)  quais seriam os "direitos de qualquer natureza".  7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante a sua inclusão no subgrupo de investimentos caso haja  interesse  de  permanência  ou  registro  no  ativo  circulante,  não  havendo esse  interesse.  Será, no  entanto,  presumida a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando como data de aquisição a do balanço do exercício  social anterior. (grifamos)  Parecer Normativo CST 3/80  8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem. (grifamos)  E não se diga que referidos Pareceres Normativos seriam aplicáveis somente  ao IRPJ, já que os conceitos ali utilizados são aplicáveis a todos os tributos federais.  Não  há  como  dizer  que  os  conceitos  de  investimentos  e  ativo  permanente,  por  exemplo, são distintos para o IRPJ, PIS e COFINS, IPI E CSLL.  Por  fim, destaco que,  em  recente parecer do Professor Eliseu Martins a que  tive  acesso  tratando da  questão  da  desmutualização das  bolsas,  é  de  se destacar  o  seguinte  trecho  acerca  da  classificação  contábil  dos  ativos  que  muito  se  coaduna  com o entendimento por mim defendido nesta declaração de voto:  Quando analisamos a movimentação subsequente desses ativos e  identificamos  uma  situação  de  alienação  de  ações  em  curto  prazo,  a  primeira  interpretação  é  a  de  que  a  classificação  contábil não estava adequada.  Porém essa interpretação, baseada unicamente no momento das  alienações,  deve  ser  considerada  com certa  restrição;  afinal,  a  decisão  de  venda  de  um  ativo  pode  surgir  a  partir  de  eventos  isolados, e que nem sempre não previsíveis.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 987          14 Pode  então  ser  comentado  que  a  empresa  já  assinara  compromisso  de  venda de parte  dessas  ações. Mas, de  fato em  nada  muda  a  caracterização  de  que  se  tratava  de  um  ativo  adquirido,  na  sua  origem,  para  poder  operar  nas  bolsas,  portanto,  um  ativo  permanente  à  época,  que  agora  fica  disponibilizado  para  venda.  Classificado  no  permanente  ou  classificado  no  circulante  ou  mesmo,  à  época,  no  realizável  a  longo  prazo,  em  nada  muda:  tratava­se  de  um  investimento  adquirido para servir como permanente que agora poderia, sim,  ser colocado à venda.  Nunca fora o investimento original feito com o fim de ganho por  venda.  Era  um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com  o  objetivo  de  permitir  à  entidade  o  desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro  ativo que podia agora ter sua classificação mantida, ou não, mas  que,  se  colocado  à  venda,  não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente  colocado  à  venda  e,  por  isso,  passível  de  reclassificação.   Entendo, portanto, que a isenção prevista no inciso IV, do § 2°, do artigo 3°,  da Lei n° 9.718/98 é plenamente aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual não  prospera a presente autuação fiscal.  [...]”  Na  mesma  linha,  transcrevo  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim exarado no Acordão 3403­003.447:  “[...]  A questão posta para deslinde por parte deste colegiado não é nova. Trata­se  mais  uma  vez  de  analisar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  das  ações  que  resultaram  da  transformação  da  Bolsa  de  Valores de São Paulo e da Bolsa Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.  É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  é  sucessor  de  instituição  financeira  que  possuía  nas  contas  do  Ativo  Permanente/Investimentos  ações  da  CBLC e título patrimonial da BM&F.  Com  a  transformação  societária  da  antiga  BM&F  na  sociedade  por  ações  BM&F S/A e na incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING, ocorridas em  2007,  o  contribuinte  recebeu  3.882.732  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING  em  conversão  das  antigas  ações  da  CBLC  e  4.981.610  de  ações  da  BM&F  S/A  em  conversão do título da antiga BM&F.  Também  é  incontroverso  que  o  título  social  e  as  ações,  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco,  foram  convertidos  em  quantidade  de  ações monetariamente equivalente à participação do Banco em cada uma das antigas  sociedades.  São pontos controversos nos autos  (i) se houve ou não devolução de capital  com  aquisição  de  um  novo  patrimônio  no momento  da  desmutualização  e  (ii)  se  havia ou não intenção do Banco vender as ações recebidas em conversão. A intenção  ou  não  de  venda  seria  determinante  para  classificar  os  ativos  no  circulante  ou  no  permanente.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 988          15 Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que  as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas pelo Banco, em razão  da  desmutualização,  constituíam  um  outro  ativo  diferente  do  título  patrimonial  da  antiga BM&F e das ações da antiga CBLC.  Assim, o momento do  recebimento desse novo ativo seria aquele em que se  deveria averiguar a intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar, classificando­o  em conta do circulante ou do permanente.  No caso, entendeu a DRJ que como a intenção do contribuinte era a de vender  as  ações,  elas deveriam  ter  sido  classificadas no  circulante. Tratando­se de  receita  proveniente  da  venda  de  ações  classificadas  no  ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  tratar­se­ia  de  receita  operacional passível de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Embora não tenha sido explicitamente citado, o entendimento da fiscalização  e  da DRJ  está  calcado  no  art.  61  do Código Civil,  que  determina  a  devolução  de  patrimônio aos sócios quando da dissolução das associações.  Ora, o art. 61 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto, pois a CBLC e a  BM&F não foram dissolvidas e nem tiveram seus patrimônios devolvidos aos seus  antigos sócios.  É de conhecimento público e notório que as duas entidades desapareceram do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização  das  bolsas.  Mas  desaparecer por dissolução e desaparecer por cisão são coisas totalmente diferentes  sob o ponto de vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização foi uma cisão  seguida de incorporação. Na cisão o patrimônio da entidade cindida não retorna para  os seus sócios, ele é transferido diretamente para a nova entidade que se originou. O  que  houve  no  caso  da  “desmutualização”  foi  a  transformação  de  um  tipo  de  sociedade  em outra  e não a dissolução  tratada no  art.  61 do Código Civil. Não  se  olvide que o  art.  1.113 do Código Civil  estabelece que o  ato de  transformação da  sociedade  independe  de  dissolução  ou  liquidação  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrição  próprios  do  tipo  em  que  vai  se  converter,  enquanto  que  o  art.  2.033,  do mesmo Código,  autoriza  as  associações  a  sofrerem  cisão, fusão e incorporação.   Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma associação em  uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado na Junta  Comercial, não há que se cogitar de ilegalidade na operação.  Não tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não há como sustentar  as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de que houve devolução de patrimônio  e,  assim,  que  as  ações  recebidas  constituem um ativo  novo  e  diferente  dos  títulos  patrimoniais até então existentes.  O  que  de  fato  ocorreu  foi  a  troca  dos  antigos  títulos  patrimoniais  das  associações civis pelas ações das novas companhias, como resultado das operações  societárias  de  cisão  seguida  de  incorporação  sofridas  pela  antiga  Bovespa,  pela  antiga BM&F  e  pela CBLC. Os  antigos  títulos  patrimoniais  e  as  ações  da CBLC  foram  sucedidos  por  ações  das  novas  entidades  que  surgiram  no  processo.  Essas  novas  ações  foram  emitidas  em  quantidades  que  possuíam  valor  monetário  equivalente aos dos títulos substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados, são papéis representativos de frações do mesmo patrimônio. Assim,  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 989          16 mostra­se  temerária  a  premissa  de  que  as  ações  emitidas  constituem  um  ativo  diferente dos antigos títulos patrimoniais.  Se  as  ações  são  representativas  do mesmo  patrimônio  que  era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  (e  pelas  ações  da  CBLC)  que  estavam  no  permanente,  então  é  evidente  que  não  houve  aquisição  de  novo  ativo  no  momento  da  desmutualização,  não  havendo  que  se  cogitar  da  intenção  do  contribuinte  neste  momento para obriga­lo a fazer a reclassificação para o ativo circulante. E ainda que  essa reclassificação tivesse sido feita, tal fato não retiraria das ações a condição de  ser um investimento, ou seja, uma participação do Banco no patrimônio de terceiros.  Não  se  olvide  que  nos  longínquos  tempos  em que  os  contribuintes  estavam  obrigados  à  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  a  própria  Receita  Federal vedava a reclassificação de bens do ativo permanente para o ativo circulante  a pretexto de serem alienados (Parecer Normativo CST nº 3/803).  Desse  modo,  como  houve  uma  continuidade,  ou  seja,  os  antigos  títulos  classificados no permanente/investimentos foram sucedidos pelas ações alienadas, o  faturamento decorrente dessa alienação se enquadra como venda de um investimento  classificado  no  ativo  permanente  e  está  expressamente  excluído  da  incidência  das  contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  E  isto é assim, por  força do art. 418 do RIR/99 (art. 31 do DL nº 1.598/77)  que trata o resultado da venda de bens do ativo permanente como ganho ou perda de  capital, ou seja, como resultado não operacional.   Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da COFINS seria o mesmo  que obrigar uma montadora de veículos a tributar a venda dos veículos pertencentes  a sua frota.   Ou então obrigar uma construtora a tributar a eventual venda do edifício que  constitui sua sede própria.  Considerando  que  a  aferição  da  natureza  não  operacional  dessas  receitas  se  constitui em verdadeiro antecedente lógico para sua exclusão das bases de cálculo,  resta evidente que o desfecho ação  judicial 2006.03.00.1059671 não  tem nenhuma  influência sobre este processo.  [...]”  Dessa  forma,  é  de  se  concluir  que  os  títulos  da Bovespa  e  da  BM&F  que  eram de propriedade da sociedade tinham a mesma característica de bens do ativo permanente  e que as ações  recebidas por  sucessão universal decorrente da cisão seguida de  incorporação  deveriam ser registradas em seu ativo permanente. O que, por conseguinte, torna­se claro que a  receita de alienação dessas ações não são passíveis de tributação pelo PIS e Cofins, nos termos  do art. 3º, inciso IV, da Lei 9.718/98.  Ora, a operação de desmutualização implicou mera troca na denominação do  mesmo ativo, pela qual um determinado bem foi transformado em outro. Trata­se de mera troca  de nomenclatura.                                                              3 (...) 8. Em face do exposto, impõe­se a conclusão lógica de que a simples pretensão da pessoa jurídica no sentido  de alienar bens destinados à utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades da empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados em contas do ativo permanente, devendo a cifra respectiva continuar integrando aquele agrupamento  até a alienação, baixa ou liquidação do bem.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 990          17 Não  obstante  a  tudo  isso,  proveitosa  a  seguinte  reflexão.  Ainda  que  se  considere  equivocadamente  as  ações  como  fruto  de  aquisição  pura  motivada  pelo  sujeito  passivo e que, portanto, não seria passível de registro em ativo permanente, importante refletir  também  sobre  as  regras  impostas  pela  nova  contabilidade,  indepentemente  de  à  época  ser  plenamente considerada o registro contábil das ações recebidas em troca em ativo permanente  Para tanto, invoca­se o Pronunciamento técnico CPC 30 – que contempla em  seus itens 7 e 12:  “Item  7. Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante o período observado no curso das atividades ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido, exceto os aumentos de patrimônio  líquido relacionados  às contribuições dos proprietários.  [...]  Item  12.  Quando  bens  ou  serviços  forem  objeto  de  troca  ou  permuta, que sejam de natureza e valor similares, a troca não é  vista como uma transação que gera receita. [...] Por outro lado,  quando  os  bens  são  vendidos  ou  os  serviços  são  prestados  em  troca  de  bens  ou  serviço  não  similares,  tais  trocas  são  vistas  como operações que geram receita”  Continuando,  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  (R1)  descreve  no  item  4.29  que  “a  definição  de  receita  abrange  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  quanto  aos  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade  e  é  designada  por  uma  variedade de nomes tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties, alugueis.” Já os  “ganhos  representam outros  itens que  se enquadram na definição de  receita  e que podem ou  não surgir no curso das atividades usuais da entidade”.  Tal Pronunciamento ainda traz em seu item 4.31 que “ganhos,  incluem, por  exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não circulantes”.  Ademais,  de  acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 16, “estoques  são  ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios.”  E,  nos  termos  do  CPC  31,  a  destinação  de  um  ativo  não  circulante  (ativo  permanente)  para  venda  não  o  classifica  como  ativo  circulante  (estoque),  devendo  ser  classificado  como  ativo  não  circulante  destinado  a  venda,  especialmente  à  luz  do  quanto  disposto em seu Apêndice A – Definições de termos:  “Ativo  Circulante  é  um  ativo  que  satisfaz  a  qualquer  dos  seguintes critérios:  (a)  espera­se  que  seja  realizado,  ou  pretende­se  que  seja  vendido  ou  consumido  no  curso  normal  do  ciclo  operacional da entidade;  (b)  mantido essencialmente com o propósito de ser negociado  Ativo não circulante é um ativo que não satisfaz à definição de  ativo circulante.”  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 991          18 Nesta senda, vê­se que os ativos adquiridos destinados à comercialização nas  operações usuais da empresa devem ser registrados no ativo circulante em conta de estoque e o  produto de sua venda é classificado como receita propriamente dita.  Enquanto, ativos que não comportem a sua classificação em estoque e sejam  reconhecidos no ativo não circulante, quando de sua alienação podem gerar ganhos, mas que  não  se enquadram no conceito de  receita,  uma vez que não  se  trata de atividade usualmente  praticada pela entidade.  O  que  resta  concluir  que,  no  presente  caso,  as  ações  recebidas  em  substituição aos  títulos patrimoniais ostentam a mesma natureza, bens do ativo permanente –  ou  seja,  ativo  não  circulante,  na  nova  linguagem  contábil,  não  se  sujeitando  quando  de  sua  alienação ao PIS e Cofins.  Vê­se que, em respeito à Lei das Sociedades Anônimas, na desmutualização  não há a aquisição de um novo bem, mas simplesmente a sucessão de um mesmo ativo. Não há  que se falar em extinção das associações Bovespa e BM&F e de seus títulos, mas alteração da  sua forma societária para a de sociedade anônima – com a consequente transformação desses  títulos em ações.  Frise­se  que  foram  recebidas  ações  de  valores  idênticos  aos  dos  títulos,  os  quais já estavam contabilizados na conta “títulos patrimoniais” – devendo assim ser aplicado o  mesmo tratamento contábil e tributário.  Nesse ínterim, importante trazer os dizeres do PN CST 108/78:  “ INVESTIMENTOS  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.A.,  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  companhia  ou  da  empresa”  (art.  179.  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito, dois pontos demandam interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  “participações  permanentes”  e  (2)  quais seriam os “direitos de qualquer natureza”.  7.1.  – Por participações  permanentes  em outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  –  caso  haja interesse de permanência – ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção de permanência sempre que o valor registrado no ativo  circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 992          19 considerando como data de aquisição a do balanço do exercício  social anterior[...]”  Reforçando esse entendimento, é de se trazer o PN CST 3/1980 – que dispõe  sobre a possibilidade de transferência para o ativo circulante de bens escriturados em contas do  ativo permanente, sob a alegação de que iriam ser destinados à venda:  “8. Em  face do  exposto,  impõe­se a  conclusão  lógica de que a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem.”  Reforça assim o procedimento que deve ser adotado pelos sujeitos passivos  em relação aos ativos integrantes de sua contabilidade no que tange à sua classificação como  ativo permanente e o momento dessa classificação, ratificando­se o procedimento adotado pelo  recorrido.  Mais ainda, caso se “ignore o Código Civil” e desconsidere equivocadamente  o  correto  registro  contábil  –  registrando  em  contas  do  ativo  circulante,  proveitoso  trazer,  a  título de “amor ao debate técnico”, que as receitas geradas na venda dessas ações ainda assim  não seriam passíveis de  tributação pelas  contribuições – eis que não devem ser consideradas  como sendo decorrentes de suas atividades próprias.   Ora, não se trata de faturamento – base de cálculo das referidas contribuições,  eis  que  a  alienação  das  ações  não  se  caracterizou  como venda de  ativos  próprios  –  que não  haviam sido adquiridos para negociação.  Importante trazer que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins com  a  inclusão  de  receitas  não  operacionais  foi  afastada  pelo  plenário  do  STF  por  manifesta  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 no julgamento do RE 346.084­6 ­ com a  seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS –  SENTIDO. A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 993          20 do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.” (Recurso extraordinário nº  346.084­6/PR,  Relator  Min.  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  9  de  novembro  de  2005,  publicado  em  11  de  setembro de 2006).”  Sendo assim, em respeito ao art. 62, Anexo II, do RICARF/2015, deve essa  conselheira respeitar no âmbito do CARF as decisões definitivas do STF que tenha declarado  inconstitucional dispositivo, entre outros, de lei.  Dessa  forma,  ainda  que  se  entenda  que  a  contabilização  deva  ser  feita  no  ativo  circulante,  em  respeito  a  decisão  definitiva  do  STF,  não  há  como  se  afastar  o  entendimento de que a receita da venda das referidas ações não deva ser tributada pelo PIS e  Cofins.  Resta, para tanto, esclarecer que a receita de atividade própria das Instituições  Financeiras é efetivamente a receita de intermediação financeira de seus clientes – ou seja, as  taxas e as comissões auferidas por essas instituições. As Instituições Financeiras não tem como  atividade  própria  comprar  e  vender  ações.  Tal  interpretação  seria  absurda,  vez  que  as  Instituições Financeiras são organizações estruturadas e coordenadas, que tem como atividade  o gerenciamento de recursos de terceiros, prover meios pecuniários para financiar a aquisição  de  bens  e  serviços,  a  realização  de  empreendimentos,  a  cobertura  de  despesas  pessoais  ou  gerais,  a manutenção  de  capital  de  giro,  o  abatimento  de  dívidas  preexistentes,  e  as  demais  atividades  inerentes  à  vida  econômica/financeira  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  de  Direito  público e privado – E NÃO COMPRAR E VENDER AÇÕES PARA AUFERIR RECEITAS E  AUMENTAR SEU LUCRO.  Entender  dessa  forma  equivocada  desvirtuaria  a  própria  atividade  da  Instituição Financeira.   O que, por conseguinte, ainda que as referidas ações não sejam classificadas  no ativo permanente, irrefutável que a receita oriunda de sua alienação não compõe a base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  considerando  que  tal  receita  não  é  decorrente  de  sua  atividade  própria.  Sendo assim, torna­se impossível tributar pelas contribuições ao PIS e Cofins  a receita da venda das r. ações, independentemente até mesmo de seu registro contábil.   Com a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, o PIS e a Cofins  passaram a  incidir somente sobre o faturamento – entendido como aquela receita decorrente  das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Considerando  os  serviços  providos  pelas  Instituições,  é  de  se  trazer  que  o  faturamento  abrange somente as  receitas decorrentes da prestação de  serviço das  Instituições  Financeiras – comissões e taxas de serviços de intermediação de operações realizadas por seus  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 994          21 clientes. Vê­se ainda ser absurda qualquer interpretação de que a  Instituição Financeira  tenha  direcionamento à mercancia – considerando que tais ações seriam mercadorias, vez que estaria  infringindo  regras  atribuídas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  quando  de  sua  constituição  e  funcionamento. Eis que a Instituição Financeira não poderia ser constituída com tal finalidade,  pois poderia influenciar no mercado financeiro e de capitais como especulador potencial, tendo  em vista seu alto poder financeiro.   A  Instituição  Financeira  deve  trazer  solidez  aos  seus  clientes,  e  não  desconforto  ao mercado. Deve  prezar por  disponibilizar os melhores  serviços  –  empréstimo,  manutenção  de  contas  correntes,  etc,  não  desviando  sua  finalidade  para  COMPRAR  E  VENDER  AÇÕES  no  mercado,  pois  caso  isso  acontecesse  geraria  enorme  insegurança  aos  investidores institucionais, varejo e outros segmentos. Por isso, há controles e fiscalização por  órgãos reguladores – quais sejam, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários.   Sendo assim,  torna­se claro que a  receita decorrente da alienação das ações  recebidas  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  não  deve  ser  tributada  pelo  PIS  e  pela  Cofins.   Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Quanto  à  outra  matéria  suscitada  em  Recurso  ­  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  atento  que  tal  discussão  ficou  prejudicada,  considerando  o  direcionamento dado pelos conselheiros em relação à matéria anterior.  Considerando  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Voto Vencedor  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado  Coube a mim redigir o voto vencedor somente em relação à admissibilidade,  pois em relação ao mérito a ilustre relatora teve o seu voto aprovado por maioria.  Todos  os  requisitos  regimentais  para  que  fosse  dado  segmento  ao Recurso  Especial foram perfeitamente cumpridos.   Ao  confrontar  as  ementas  e  trechos  dos  votos  condutores  dos  acórdãos  confrontados,  comprova­se  a  divergência  suscitada,  pois  enquanto  na  decisão  recorrida  decidiu­se  pela  classificação  das  ações  no Ativo  Permanente  e  sua  conseqüente  exclusão  da  base de cálculo do PIS e Cofins, no paradigma analisado restou assentado que a classificação  correta  das  ações  seria  no  Ativo  Circulante  e  sua  venda  corresponderia  a  faturamento  representado por receitas oriundas das atividades empresariais.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001362/2010­55  Acórdão n.º 9303­004.183  CSRF­T3  Fl. 995          22 Verificou­se  também  que  a  matéria  foi  prequestionada,  o(s)  paradigma(s)  apresentado(s) foi(ram) proferido(s) por colegiado(s) distinto(s) do da decisão recorrida e não  sofreu(ram)  reforma  e  não  foi  constatado  que  a(s)  tese(s)  paradigma(s)  tenha(m)  sido  superada(s) pela CSRF. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso  especial ser admitido.   A  relatora  não  deu  seguimento  ao  recurso  sob  o  argumento  de  o  acórdão  paradigma trazer a incidência de PIS e Cofins nas vendas dos títulos efetuados especialmente  por  sociedades  corretoras  e,  no presente  caso,  tratar­se de um banco comercial,  que,  por  sua  vez, não possui “faturamento” equivalente ao da corretora. Tal peculiaridade não tem o condão  de descaracterizar a divergência, devendo, assim, o presente  recurso ser admitido e  ter o  seu  mérito apreciado por este colegiado.  Inclusive  eu,  como  presidente  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção,  já  tinha  decidido  pelo segmento do recurso e aqui o faço novamente.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 995DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16095.000151/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IPI LANÇADO, ESCRITURADO E NÃO DECLARADO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, apurado em procedimento fiscal, implica no lançamento de ofício, com os acréscimos legais. IPI. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IPI LANÇADO, ESCRITURADO E NÃO DECLARADO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, apurado em procedimento fiscal, implica no lançamento de ofício, com os acréscimos legais. IPI. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.695  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  RANDRA ARTEFATOS DE ARAME E AÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  IPI LANÇADO, ESCRITURADO E NÃO DECLARADO. FALTA DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurado  em  procedimento  fiscal, implica no lançamento de ofício, com os acréscimos legais.  IPI. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO  A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica  descumprimento  da  norma  tributária  definidora  dos  prazos  de  vencimento,  tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação  de penalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.    (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 51 /2 01 0- 76 Fl. 169DF CARF MF     2 Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.   Relatório  Com  base  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/2002), conforme capitulação legal de fl. 83, foi  lavrado em 06/04/2010, o Auto de Infração de fls. 81/84 e Termo de Constatação de fls. 72/73,  para exigir o valor de R$ 907.687,04 de  IPI, R$ 296.754,82 de juros de mora calculados até  26/02/2010 e R$ 680.765,22 de multa proporcional ao valor do imposto, relativo aos períodos  de apuração de 2006 e 2007.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  de  primeira  instância,  colaciono  os  principais  trechos  do  relatório  do  Acórdão  nº  14­30.178,  exarado pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP (fls. 125/128), in verbis:  "(...)  Consoante  a  descrição  dos  fatos,  de  fls.  76­v  e  77,  que  remete  ao  termo  de  constatação  de  fls.  69/70,  a  contribuinte  deixou de recolher o imposto registrado na escrita fiscal no que  concerne  ao  período  discriminado  na  ementa  deste  Acórdão,  consoante os valores especificados no demonstrativo de fl. 69­v.  Em  2006  e  2007,  os  valores  referentes  à  receita  de  venda  de  mercadorias  e  produtos  foram  inferiores  àqueles  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços (ICMS), tendo sido declarados em DCTF apenas alguns  valores de pequena monta. O livro Registro de Apuração do IPI  serviu de base para a apuração do  imposto  e o  lançamento de  oficio apenas abrange os valores não declarados em DCTF.  Regularmente cientificado da peça acusativa em 06/06/2010 por  meio  de  procurador  (instrumento  legal de  fl.  92),  apresentou  o  sujeito  passivo  a  impugnação  de  fls.  81/89  em  06/05/2010,  subscrita pelo procurador qualificado no  instrumento de  fl.  90,  em que sustenta que o trabalho fiscal não teria sido aprofundado  para  a  confirmação  dos  valores  levantados  apenas mediante  o  confronto  da  escrituração  fiscal  com  as  declarações  (DIPJ,  DCTF  e  DACON),  sendo,  então,  a  apuração  meramente  indiciária,  superficial;  não  teriam  sido  objeto  de  verificação  a  escrituração contábil e notas fiscais de entrada e de saída; sem  verificações adicionais, teria sido invertido o anus probandi, com  vulneração  do  princípio  da  legalidade,  pois  a  atividade  de  determinação  da  matéria  tributável  é  privativa  do  Fisco,  bem  como  o  lançamento  (CTN,  art.  142);  por  fim,  requer  que  seja  dado provimento à impugnação e julgado insubsistente o auto de  infração lavrado, com o arquivamento do processo".  Sobreveio então o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/RPO, negando provimento à  impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   IMPOSTO LANÇADO, ESCRITURADO E NÃO DECLARADO. FALTA DE  RECOLHIMENTO.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16095.000151/2010­76  Acórdão n.º 3402­003.695  S3­C4T2  Fl. 170          3 É  devido  o  imposto  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída,  escriturado,  não  declarado e não recolhido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  Recorrente  se  socorre  a  este  Conselho,  por  meio  de  peça  recursal de fls. 133/142, repisando os argumentos expostos em sua impugnação ao lançamento  tributário, reafirmando em síntese, que:   ­ o procedimento fiscal não possui condições de subsistir, por estar eivado de  vícios e equívocos comprometedores de sua validade, devendo ser julgado insubsistente;  ­ que os trabalhos encetados pela Fiscalização, para levantamento dos valores  seguiram  o  procedimento  de  apenas  confrontar  valores  entre  aqueles  constantes  do  Livro  Registro de Apuração do IPI­ Modelo 8, em face dos valores de tributos apurados e declarados  na Declaração de  Imposto de Renda  (DIPJ), nas Declarações de Débitos e Créditos Federais  (DCTF), no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON);  ­  que  descabe  a  tributação  de  valores,  sem  que  a  Fiscalização  ao  menos  verificasse a sua consistência com os documentos fiscais de entradas e saídas bem como com  os registros contábeis pertinentes do contribuinte;  ­ segundo a decisão de 1° grau, a autuação fundamentou­se no Livro Registro  de Apuração do IPI, sendo totalmente prescindível o levantamento dos valores diretamente das  notas fiscais para conferência dos valores transportados. Indícios de irregularidades, com base  em meros confrontos de valores, não são elementos idôneos a alicerçar lançamento fiscal;  ­  por  corolário,  a  existência  de  valores  nos  livros  fiscais  não  constitui  ipso  facto qualquer confissão irretratável nem tem o condão de criar nenhuma obrigação tributária.  A  informação do contribuinte somente assume  relevância, quando corresponde à hipótese de  incidência tributária.  Em face do exposto, consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas expostas  bem como naquelas já deduzidas na fase impugnativa que integram o presente recurso, requer  que seja dado provimento ao presente recurso.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   A Recorrente  teve  ciência  do Acórdão  proferido  pela DRJ  em  23/08/2010,  conforme informação AR de fls. 132 e apresentou em 17/09/2010 o recurso voluntário de fls.  133/142, conforme artigo 33, do Decreto 70.235/72. Assim, o recurso é tempestivo e os demais  requisitos de admissibilidade encontram­se preenchidos, então dele tomo conhecimento.  Passo, então, à análise dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua  peça dirigida ao CARF.  Fl. 171DF CARF MF     4 Dos alegados vícios e equívocos no procedimento  Alega  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  o  procedimento  fiscal  não  possui  condições  de  subsistir,  por  eivado  de  vícios  e  equívocos  comprometedores  de  sua  validade, devendo ser julgado insubsistente".  Com  efeito,  o  lançamento  foi  efetuada  com  observância  do  princípio  do  devido processo legal, assegurando­se ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa,  havendo  sido  atendidas  todas  as  garantias  processuais,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição Federal, do art. 142 do CTN e arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não  havendo incidido em quaisquer dos vícios que poderiam retirar­lhe a validade.  Dessa  sorte,  não  há  que  se  falar  em  ferimento  dos  princípios  da  legalidade  sendo  descabidas  as  alegações  de  vícios  e  equívocos  comprometedores  de  sua  validade  apregoadas  pela  Recorrente,  muito  menos,  seria  motivo  de  nulidade  ou  de  anulabilidade,  conforme  expressamente  previsto,  respectivamente,  nos  arts.  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Em suma, neste auto, não existe vícios ou cerceamento de defesa, uma vez  que o Recorrente foi regularmente intimada, oferecido os prazos legais para suas contestações,  e  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  pela  fiscalização  e  apresenta defesa robusta refutando essas imputações em todas as fases processuais.   Quanto ao mérito  Como  se  vê,  a  discussão  travada  nos  autos  discute  a  forma  de  apuração  e  existência, ou não, de falta de pagamento de IPI, apurado em procedimento de fiscalização.  Conforme o Contrato Social anexado aos autos, a Recorrente explora o ramo  de Fabricação de molas e artefatos de arame e aço (fl. 10).  Verifica­se no Termo de Constatação Fiscal elaborado pela fiscalização (fls.  72/73),  que  a Recorrente declarou, nos anos­calendário de 2006 e 2007, valores  a  título de  receita  de  venda  de  mercadorias  e  produtos  inferiores  aos  que  teria  usado  na  apuração  do  Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.   Os saldos devedores de IPI constatados e apurado no referido Termo, têm sua  origem na escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, um livro fiscal de importância  vital no âmbito da espécie tributária em comento (IPI).  Alega a Recorrente que, "(...) que descabe a tributação de valores, sem que a  Fiscalização ao menos verificasse a sua consistência com os documentos fiscais de entradas e  saídas bem como com os registros contábeis pertinentes do contribuinte".  Consta dos autos que a empresa foi  intimada (conforme Termo de Inicio de  Ação  Fiscal  ­  fls.  4/5),  a  apresentar  os  seguintes  documentos,  livros  fiscais  e  contábeis,  referente  ao período  fiscalizado: 1. Contrato Social  e  alterações;  2.  arquivos SINTEGRA; 3.  Arquivos  (em  meio  digital)  dos  lançamentos  Contábeis;  4.  Livro  Registro  de  Documentos  Fiscais; 5. Os seguintes Livros Comerciais obrigatórios: Livros Diário, Razão e auxiliares; 6.  Livros Fiscais:  LALUR, Registro  de Entradas, Registro  de Saídas, Registro  de Apuração  do  ICMS e Livro de Registro de Apuração do IPI.  Veja­se, portanto, que o Fisco solicitou e examinou todos os Livros fiscais e  contábeis e como bem colocado pela Recorrente, os trabalhos encetados pela Fiscalização, para  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16095.000151/2010­76  Acórdão n.º 3402­003.695  S3­C4T2  Fl. 171          5 levantamento  dos  valores  seguiram  o  procedimento  de  confrontar  valores  entre  aqueles  constantes do Livro Registro de Apuração do IPI ­ Modelo 8, em face dos valores de tributos  apurados e declarados na Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), nas Declarações de Débitos  e  Créditos  Federais  (DCTF),  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON);  Também  se  encontram  apensos  aos  autos,  cópias  das  DCTF  dos  anos  calendários de 2006 e 2007 (fl. 16/19).  Ressalte­se  que  as  cópias  dos Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  ­  modelo 8, referente ao período de apuração de janeiro/2006 a dezembro/2007, conforme define  a legislação, estão devidamente assinadas pelo Contador da empresa, com visto da autoridade  fiscal da Fazenda Estadual e  com registro da  Junta Comercial e encontram­se  apensadas aos  autos às fls. 20/71. Ressalta­se que os mesmos serviram de bases para apuração das diferenças  do imposto (IPI).   Como é cediço, o Livro Registro de Apuração do  IPI  é obrigatório para  as  indústrias e estabelecimentos equiparados, estabelecido pelo Regulamento do  IPI. É nele que  serão  também  registrados  os  débitos  e  os  créditos  do  imposto,  os  saldos  apurados  e  outros  elementos que venham a ser exigidos.  No  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  apuram­se  os  totais  dos  valores  contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios,  atendido o Código Fiscal de Operações e Prestações ­ CFOP.  Como muito bem asseverado pela decisão a quo, o Livro de Apuração do IPI  reflete integralmente os valores de interesse fiscal consignados nas notas fiscais de compra e de  venda  e  que,  antes,  são  transportados  para  os  livros  Registro  de  Entradas  (modelo  1)  e  de  Saídas (modelo 2), portanto o livro Registro de Apuração do IPI constitui um resumo fidedigno  dos  dados  presentes  naqueles  dois  livros  citados.  Seu  objetivo  é  apurar  o  IPI  devido  pelo  estabelecimento no período.  Aduz  a Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  descabe  a  tributação  de  valores,  sem que a Fiscalização ao menos verificasse a sua consistência com os documentos fiscais de entradas  e saídas bem como com os registros contábeis pertinentes do contribuinte"...(...) " segundo a decisão de  1°  grau,  a  autuação  fundamentou­se  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  sendo  totalmente  prescindível  o  levantamento  dos  valores  diretamente  das  notas  fiscais  para  conferência  dos  valores  transportados.  Indícios  de  irregularidades,  com  base  em  meros  confrontos  de  valores,  não  são  elementos idôneos a alicerçar lançamento fiscal".  Entendo  equivocado  os  argumentos  da  Recorrente.  É  dispensável  o  levantamento  dos  valores  diretamente  das  notas  fiscais  (quando  for  o  caso,  faz­se  uma  verificação por amostragem das notas  fiscais para conferência dos valores  transportados para  os livros). Frise­se, como já citado e consta dos autos, que a fiscalização intimou a empresa a  apresentar e analisou toda sua escrituração contábil e fiscal.  Quanto  a  validade  das  informações  registradas  (escrituradas)  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  nota­se  que  tais  Livros  só  poderão  ser  utilizados  depois  de  visados  pela  repartição competente do Fisco estadual, salvo se esta dispensar a exigência e os livros forem  registrados na Junta Comercial, ou ainda, se o visto for substituído por outro meio de controle  previsto na legislação fazendária estadual.  Fl. 173DF CARF MF     6 Ainda,  é  preciso  lembrar  a  força  probatória  que  possuem  os  livros  e  a  escrituração  contábil  das  empresas,  conforme  dispõem  os  artigos  378  e  379  do  Código  de  Processo Civil                                             bem como o artigo 923 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda (RIR/99), elemento que propiciou ao Conselheiro desta Turma Antonio Carlos  Atulim,  no  Acórdão  nº  3402­ 002.862, identificar o relacionamento de tal força probatória dos livros com a distribuição  do ônus da prova no processo administrativo fiscal, in verbis:   "Não  é  demais  lembrar  que  a  escrituração  contábil  goza  da  presunção de veracidade e legitimidade, a teor do que dispõe o  art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto­ Lei nº 1.598/77.  A  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  dos  registros  contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o  ônus  de  provar  que  os  lançamentos  efetuados  não  correspondem  à  realidade,  caso  pretenda  decretar  a  imprestabilidade  da  escrituração  para  fins  fiscais. E,  de outro  lado,  cabe  ao  contribuinte,  em  caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato.  Versando este processo sobre autos de infração, o ônus da prova  das  diferenças  apuradas era  do fisco. E  o fisco  se  desincumbiu  desse ônus, pois não contestou a veracidade e a legitimidade dos  registros  contábeis  e  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  baseando seu trabalho nos documentos produzidos pelo próprio  fiscalizado. Sendo assim, cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  comprovar  que  as  diferenças  não  existem  ou  que  estão  incorretas, a teor do previsto no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72".   Desta forma, repisando­se, neste Livro, que encontram­se revestidos de todas  as formalidades legais, apuram­se os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das  operações  de  entrada  e  saída,  extraídos  dos  livros  próprios,  atendido  o  Código  Fiscal  de  Operações e Prestações ­ CFOP.  E foi esta metodologia utilizada pelo Fisco, qual seja, as operações (lançadas  na  escrita  fiscal  da  empresa),  registradas  no  Livro  de  Registro  do  IPI,  foram  agrupadas  mensalmente por CFOP no “Demonstrativo de Apuração das Operações de Venda de Produtos,  Mercadorias, e Serviço de Industrialização para Terceiros” e os valores mensais das operações  de vendas assim apuradas foram conferidos com as somatórias mensais dos Registros de Saídas  de mercadorias.  Portanto,  é  consistente  e  hígido  o  lançamento  de  oficio  realizado  sobre  as  diferenças apuradas entre os valores escriturados  (nos Livros  fiscais) e os valores declarados  em DCTF, que não foram objeto de recolhimento.  Do art. 142, do CTN e da Multa de oficio aplicada   Aduz ainda em seu recurso que "(...) Pelo art. 142 do CTN, compete o ônus  da prova de que a matéria tributável, que a base de cálculo existe, ao sujeito ativo da relação  tributária e não ao passivo, pois apenas a autoridade administrativa, de forma privativa, tem  competência para determinar tais elementos".  Pois  bem.  Consoante  com  o  art.  142  do  CTN,  o  lançamento  é  “o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penal idade cabível.”   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16095.000151/2010­76  Acórdão n.º 3402­003.695  S3­C4T2  Fl. 172          7 Na espécie,  durante  o  procedimento  fiscal  e  até  a presente  fase,  não  foram  apresentados  elementos  capazes  de  elidir  a  exação  fiscal,  o  que  indica  que  a  autuada  não  cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico  cometido ao sujeito passivo da obrigação  tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que  legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor.   A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica  descumprimento  da  norma  tributária  definidora  dos  prazos  de  vencimento,  não  tem  outra  natureza  que  não  a  de  infração  fiscal,  e,  em  havendo  infração,  cabível  a  aplicação  de  penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.   A  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  é  imposição  de  caráter  punitivo,  constituindo­se  em  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  pelas  infrações  a  disposições  tributárias.  O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra­se no  artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros  moratórios “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”, extraindo­se daí o entendimento  de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa de ofício, uma  vez que no caso, o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização.    CONCLUSÃO   Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário interposto, para manter na íntegra a decisão de primeiro grau.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                 Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
6500721 #
Numero do processo: 11543.005778/2002-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão. Necessário sanar o erro material no resultado do julgamento para indicar que foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do I. Conselheiro Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado na decisão embargada, nos termos do voto da Relatora. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.456          1 1.455  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.005778/2002­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.229  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EISA ­ EMPRESA INTERAGRICOLA S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição  ou  erro material  porventura  existentes  no Acórdão.  Necessário  sanar o erro material no resultado do julgamento para indicar que foi negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  do  I.  Conselheiro  Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher  os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado na decisão embargada, nos termos do  voto da Relatora. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 57 78 /2 00 2- 64 Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  de  fls.  1.448/1.449  tempestivamente  opostos  pela  Fazenda  Nacional  para  que  seja  sanado  erro  material  no  Acórdão  n.º  3402.002.510 proferido em 14/10/2014, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo­se necessária sempre  que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de liminar em  mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de  crédito  fiscal.  Portanto,  o  auto  de  infração  é  instrumento  hábil  para  constituir  o  crédito tributário e impor a penalidade aplicável  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator." (fl. 1441)    Aduz  a  Fazenda  Nacional  que  a  conclusão  indicada  no  resultado  do  julgamento do Acórdão estaria em desconformidade com o voto proferido pelo I. Conselheiro  Relator  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  que  concluiu  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pela parte.  Após despacho do I. Presidente desta turma, às fls. 1.453/1.455, admitindo os  Embargos, eles foram distribuídos para esta relatora.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  Admitidos  os  Embargos,  por  tempestivos,  entendo  que  eles  devem  ser  admitidos.  Com  efeito,  a  hipótese  trazida  nos Embargos  é  de  clara  ocorrência  de  erro  material  no  preenchimento  do  resultado  do  julgamento  do Acórdão,  vez  que  a  conclusão  do  voto,  acompanhado  por  unanimidade  naquela  oportunidade,  foi  clara  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto pela empresa interessada:  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE Processo nº 11543.005778/2002­64  Acórdão n.º 3402­003.229  S3­C4T2  Fl. 1.457          3   "Portanto,  diante  da  obrigatoriedade  de  lançamento  tributário  pela  autoridade  fiscal  quando  deparado  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  possibilidade  de  reversão  de  decisão  judicial  não  amparada  pelo  manto  da  coisa  julgada,  nego  provimento ao  recurso  voluntário  e o mantenho  constituído  com a  exigibilidade  suspensa." (fl. 1.445 ­ grifei)    Diante disso, necessário dar provimento aos Embargos de Declaração opostos  com  fulcro  nos  arts.  65  e  66  do  RICARF  para  que  passe  a  constar  a  seguinte  redação  no  resultado  do  julgamento,  em  conformidade  com  o  voto  do  Relator  proferido  naquela  oportunidade:    "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE  JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos  termos do voto do relator."    É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE

score : 1.0
6609657 #
Numero do processo: 10930.903566/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 16/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 16/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.538  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 16/12/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 66 /2 01 2- 90 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903566/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.538  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.909,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903566/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.538  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903566/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.538  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903566/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.538  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903566/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.538  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.007403/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. A isenção decorrente de moléstia grave somente pode ser reconhecida aos aposentados e pensionistas comprovadamente portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A comprovação se faz mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 72          1 71  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.007403/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.504  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  WIRNA CORREA PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  MOLÉSTIA GRAVE.  PROVENTOS DE APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  isenção  decorrente  de moléstia  grave  somente  pode  ser  reconhecida  aos  aposentados  e  pensionistas  comprovadamente  portadores  das  moléstias  enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988 e alterações. A comprovação se faz mediante apresentação de laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios.  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 74 03 /2 01 0- 02 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007403/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.504  S2­C2T2  Fl. 73          2 Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda retido  na fonte em novembro de 2009, incidente sobre o 13º salário, sob a alegação do Contribuinte  de que era portador de moléstia grave.  A unidade de origem indeferiu o pedido alegando que o  laudo carreado aos  autos pelo Contribuinte não era um exame pericial assinado por um médico perito, estando em  desacordo com o disposto na Lei nº 9.250/95.  O contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 13 a 32, alegando, em  suma, que o laudo foi emitido por serviço médico oficial do município de Presidente Prudente  (SP).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IRRF  SOBRE  13º  SALÁRIO.  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  relativa  a  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  depende  da  comprovação  de  que  o  beneficiário  é  portador  de  uma  das  patologias  previstas  na  legislação,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A legislação tributária enumera de forma taxativa as patologias  que  dão  ensejo  à  isenção  pleiteada  e  deve  ser  objeto  de  interpretação  literal,  o  que  impede  estender  esse  benefício  a  situações diversas daquelas ali estabelecidas.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  Conclui­se que:  ­ não é necessário que o laudo especificado em lei seja assinado  por médico investido da função de perícia médica;  ­  a  contribuinte  não  comprovou  ser  portadora  de  moléstia  tipificada no art. 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 o qual, por  determinação  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  interpretada literalmente.  Cientificado dessa decisão em 12/09/2014, por via postal (A.R. de fl. 46), o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  03/10/2014  (fls.  48  a  68),  arguindo  que  o  laudo médico foi emitido por serviço médico oficial do município de Presidente Prudente (SP),  o qual estabelece, de forma expressa, ser o examinado portador de moléstia prevista no inciso  XIV  do  art.  6º,  da  lei  nº  7.713/88.  Afirma  que  o  laudo  médico  identificou  a  doença  (Insuficiência  Coronária  ­  CID  I20),  estabeleceu  a  gravidade  da  doença,  a  data  em  que  foi  contraída e o prazo de validade do laudo de 1 (um) ano.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007403/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.504  S2­C2T2  Fl. 74          3 O Recorrente  cita o Manual do Ministério da Defesa,  na parte que  trata de  cardiopatia grave, procurando demonstrar que sua doença se enquadra nesse conceito.  Ao final, requer que seja reformada a decisão de primeira instância e lhe seja  restituída a integralidade dos valores retidos no período solicitado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O Contribuinte apresentou o laudo oficial de fl. 3, emitido por um médico da  Secretaria Municipal de Saúde do município de Presidente Prudente (SP), no qual consta ser o  paciente  portador  de  insuficiência  coronária  crônica,  classificada  como  CID  I­20.  Consta,  ainda,  que  o  examinado  é  portador  de moléstia  prevista  no  inciso XIV  do  art.  6º  da  Lei  nº  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007403/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.504  S2­C2T2  Fl. 75          4 7.713/1988,  desde  27/02/2009,  sendo  a doença  grave, mas  passível  de  controle. O  laudo  foi  emitido em 31/05/2010, com prazo de validade de um ano.   A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  que  a  moléstia  especificada  no  laudo  (insuficiência  coronária  crônica),  identificada  como  I20.0,  no  CID­10,  não  está  relacionada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Para fundamentar sua conclusão, o voto  condutor faz algumas considerações sobre cardiopatia grave, com base em literatura médica.  No  entanto,  não  cabe  aqui  contestar  aquilo  que  atestou  a  autoridade  competente, que é o médico que emitiu o laudo oficial. Ou seja, se o laudo médico afirma que  o paciente, ora Contribuinte, é portador de moléstia grave enquadrada no inciso XIV do art. 6º  da Lei nº 7.713/1988, não é a autoridade julgadora ­ que não é especialista em medicina e não  examinou o paciente ­ que irá contrariá­lo.  Aqui  cabe  transcrever  excerto  do  voto  condutor  do  ilustre  Conselheiro  Marcio Henrique Sales Parada, em julgamento de caso similar (Acórdão nº 2202­003.000).  [...]  Para  que  não  se  alegue  que  as  isenções  interpretam­se  literalmente  e  que  a  lei  acima  transcrita  fala  em  "cardiopatia  grave"  e  não  em  "doenças  isquêmicas  do  coração",  apesar  do  perito  médico  do  INSS  já  ter  dado  parecer  favorável  ao  enquadramento da cardiopatia aqui em comento com o disposto  no  artigo  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  verifiquei  também que o Conselho Federal de Medicina, no PROCESSO­ CONSULTA  CFM  N°  7.783/2001  PC/CFM/Nº  01/2002,  esclareceu que "cardiopatia grave" é tema "complexo e de difícil  conceituação",  sendo  que  se  inserem  em  tal  conceito  diversas  doenças  do  coração,  que  limitam,  progressivamente,  a  capacidade física,  funcional e profissional, a partir de diversos  sintomas.  Mencionou  que  “a  importância  da  expressão  cardiopatia grave,  na  área médica,  resultou de  sua utilização na  área jurídica, com implicações em múltiplos campos do Direito,  particularmente o Trabalhista, o Previdenciário e o Tributário”. E  concluiu que compete à junta médica, com base no exame físico  e na análise de exames complementares, recusar ou homologar o  entendimento do que seria "cardiopatia grave". (disponível em:  http://www.portalmedico.org.br/pareceres/cfm/2002/1_2002.htm )  Dessa forma, o Contribuinte faz jus à isenção legal do imposto de renda sobre  o 13º salário do ano­calendário 2009.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18186.007403/2010­02  Acórdão n.º 2202­003.504  S2­C2T2  Fl. 76          5                 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6515812 #
Numero do processo: 10480.908644/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.267
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908644/2012­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.267  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 44 /2 01 2- 98 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908644/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.267  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.538, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908644/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.267  S3­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908644/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.267  S3­C2T1  Fl. 5          4 "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908644/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.267  S3­C2T1  Fl. 6          5 que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908644/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.267  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908644/2012­98  Acórdão n.º 3201­002.267  S3­C2T1  Fl. 8          7 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 15504.720813/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa ou existência de vício material, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO "IN LOCO". DESNECESSIDADE. A legislação tributária não impõe a verificação "in loco" das condições ambientais dos segurados empregados, ou mesmo a manifestação de um profissional da área de segurança ou medicina do trabalho, como requisito necessário, indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. O indeferimento da perícia, desde que fundamentado pelo julgador, é motivo insuficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não constituindo a realização do exame pericial um direito subjetivo do interessado. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXADOS À IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE. Configura medida extrema e desprovida de razoabilidade, que não se coaduna com a finalidade do processo administrativo, a declaração de nulidade da decisão de primeira instância em decorrência da falta de análise de documentos juntados à impugnação relacionados à questão isolada, sem correlação com as demais matérias decididas pelo julgador "a quo". Ao avaliar a instância recursal que não houve prejuízo concreto à parte e encontrando-se a questão madura para julgamento, o mérito pode ser examinado pelo colegiado, dispensando-se o retorno do processo a uma etapa anterior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, consistindo a juntada posterior uma exceção ao rito procedimental. DESPACHO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade do despacho de diligência que, cumprindo a sua finalidade, esclarece os pontos duvidosos formulados pela autoridade julgadora. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO POSTERIOR AO PERÍODO DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E SEUS EMPREGADOS. PAGAMENTOS EM DESACORDO COM AS FINALIDADES DA LEI Nº 10.101, DE 2000. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000. Está sujeita à tributação a participação nos lucros ou resultados que não foi objeto de negociação prévia entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos previstos na Lei nº 10.101, de 2000. Da mesma maneira, o acordo firmado quando os resultados já foram alcançados, cujos pagamentos ocorrem em função da comparação entre o volume de vendas previsto e o realizado no período, não atende ao estabelecido na Lei nº 10.101, de 2000, pois não há como incentivar e aferir algo que já foi alcançado. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA. A parcela paga a título de participação estatutária a diretores não empregados, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. DIRETOR EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO COLEGIADO QUE ACOLHE A CONCLUSÃO DO RELATOR. Não integram a base de cálculo do salário-de-contribuição as verbas “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, por força da isenção prevista no art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212, de 1991. A habitualidade configura-se como principal pressuposto para a incorporação de um pagamento à remuneração do segurado empregado. A verba "gratificação por liberalidade" paga de forma eventual ao diretor empregado na rescisão do contrato de trabalho não integra o seu salário-de-contribuição. Nada obstante, a maioria dos conselheiros acolheu a conclusão do relator, o qual afastou a incidência da contribuição previdenciária adotando fundamento diverso, por considerar improcedente a motivação do respectivo lançamento fiscal. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CALOR. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agente calor, desde que com medição no limite ou acima do limite de tolerância avaliado segundo o Anexo 3 da NR-15. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. BENZENO. CÁDMIO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agentes benzeno e cádmio avaliados apenas de forma qualitativa, que considera a nocividade pela simples presença no processo produtivo e no ambiente laboral, independentemente de mensuração. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tratando-se de contribuinte individual prestador de serviços remunerados a mais de uma empresa que já teve, mensalmente, a contribuição descontada sobre o limite máximo do salário-de-contribuição, não se deve exigir recolhimento adicional no que se refere à contribuição social previdenciária devida pelo segurado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive quando da exigência fiscal relativa aos descumprimento de obrigações acessórias. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212, de 1991. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’, do CTN sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF Nº 28 Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula Carf nº 28) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito do recurso voluntário; (i) Pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO quanto ao lançamento relativo à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Vencidos os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento quanto aos pagamentos destinados aos segurados operacionais; (ii) Por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO quanto à exclusão dos valores lançados a título de "Atribuição Estatutária" paga a segurados não empregados. Vencidos os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira; (iii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento os valores relativos à "Gratificação Liberalidade" paga a segurado empregado. Vencidos os Conselheiros Arlindo Costa e Silva, Miriam Denise Xavier e Maria Cleci Coti Martins. Os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira e Wilson Antônio de Souza Correa acompanharam o voto do Relator pelas conclusões; (iv) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento relativo aos "Riscos Ocupacionais" os valores incidentes sobre as remunerações dos segurados expostos ao agente nocivo calor, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Arlindo Costa e Silva e Miriam Denise Xavier; (v) Por unanimidade votos, dar provimento parcial para excluir a incidência do adicional para financiamento do benefício de aposentadoria especial sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) aos segurados expostos ao agente calor, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Miriam Denise Xavier Lazarini que votaram para que fosse utilizado o índice/limite conforme a legislação. (vi) Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos do voto do Relator, a) excluir os valores do "Levantamento DC", correspondentes a diferenças de contribuições previdenciárias dos segurados empregados na competência 04/2007; b) excluir do lançamento a contribuição previdenciária do contribuinte individual Messias Lopes Sobrinho; e c) tornar insubsistente o Auto de Infração nº 37.342.580-5 (CFL 78); (vii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para o recálculo do valor da penalidade pecuniária do AI nº 37.342.578-3 (CFL 68), com aplicação do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso, em atenção ao princípio da retroatividade benigna. Outrossim, o regramento a ser dispensado à aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante o lançamento de ofício, deve obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Vencidos o Relator e as Conselheiras Miriam Denise Xavier e Maria Cleci Coti Martins. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto vencedor quanto à matéria; e (viii) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO no que diz respeito às demais matérias. Fez sustentação oral o Dr. Valter Lobato OAB/MG 61.186. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Arlindo da Costa e Silva - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa ou existência de vício material, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO "IN LOCO". DESNECESSIDADE. A legislação tributária não impõe a verificação "in loco" das condições ambientais dos segurados empregados, ou mesmo a manifestação de um profissional da área de segurança ou medicina do trabalho, como requisito necessário, indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. O indeferimento da perícia, desde que fundamentado pelo julgador, é motivo insuficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não constituindo a realização do exame pericial um direito subjetivo do interessado. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXADOS À IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE. Configura medida extrema e desprovida de razoabilidade, que não se coaduna com a finalidade do processo administrativo, a declaração de nulidade da decisão de primeira instância em decorrência da falta de análise de documentos juntados à impugnação relacionados à questão isolada, sem correlação com as demais matérias decididas pelo julgador "a quo". Ao avaliar a instância recursal que não houve prejuízo concreto à parte e encontrando-se a questão madura para julgamento, o mérito pode ser examinado pelo colegiado, dispensando-se o retorno do processo a uma etapa anterior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, consistindo a juntada posterior uma exceção ao rito procedimental. DESPACHO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade do despacho de diligência que, cumprindo a sua finalidade, esclarece os pontos duvidosos formulados pela autoridade julgadora. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO POSTERIOR AO PERÍODO DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E SEUS EMPREGADOS. PAGAMENTOS EM DESACORDO COM AS FINALIDADES DA LEI Nº 10.101, DE 2000. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000. Está sujeita à tributação a participação nos lucros ou resultados que não foi objeto de negociação prévia entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos previstos na Lei nº 10.101, de 2000. Da mesma maneira, o acordo firmado quando os resultados já foram alcançados, cujos pagamentos ocorrem em função da comparação entre o volume de vendas previsto e o realizado no período, não atende ao estabelecido na Lei nº 10.101, de 2000, pois não há como incentivar e aferir algo que já foi alcançado. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA. A parcela paga a título de participação estatutária a diretores não empregados, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. DIRETOR EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO COLEGIADO QUE ACOLHE A CONCLUSÃO DO RELATOR. Não integram a base de cálculo do salário-de-contribuição as verbas “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, por força da isenção prevista no art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212, de 1991. A habitualidade configura-se como principal pressuposto para a incorporação de um pagamento à remuneração do segurado empregado. A verba "gratificação por liberalidade" paga de forma eventual ao diretor empregado na rescisão do contrato de trabalho não integra o seu salário-de-contribuição. Nada obstante, a maioria dos conselheiros acolheu a conclusão do relator, o qual afastou a incidência da contribuição previdenciária adotando fundamento diverso, por considerar improcedente a motivação do respectivo lançamento fiscal. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CALOR. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agente calor, desde que com medição no limite ou acima do limite de tolerância avaliado segundo o Anexo 3 da NR-15. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. BENZENO. CÁDMIO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agentes benzeno e cádmio avaliados apenas de forma qualitativa, que considera a nocividade pela simples presença no processo produtivo e no ambiente laboral, independentemente de mensuração. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tratando-se de contribuinte individual prestador de serviços remunerados a mais de uma empresa que já teve, mensalmente, a contribuição descontada sobre o limite máximo do salário-de-contribuição, não se deve exigir recolhimento adicional no que se refere à contribuição social previdenciária devida pelo segurado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive quando da exigência fiscal relativa aos descumprimento de obrigações acessórias. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212, de 1991. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’, do CTN sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF Nº 28 Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula Carf nº 28) Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.314          2 constituindo  a  realização  do  exame  pericial  um  direito  subjetivo  do  interessado.  NULIDADE.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ANEXADOS  À  IMPUGNAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  CONCRETO À PARTE.   Configura medida extrema e desprovida de razoabilidade, que não se coaduna  com  a  finalidade  do  processo  administrativo,  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  em  decorrência  da  falta  de  análise  de  documentos  juntados  à  impugnação  relacionados  à  questão  isolada,  sem  correlação com as demais matérias decididas pelo julgador "a quo".  Ao  avaliar  a  instância  recursal  que  não  houve  prejuízo  concreto  à  parte  e  encontrando­se  a  questão  madura  para  julgamento,  o  mérito  pode  ser  examinado pelo colegiado, dispensando­se o retorno do processo a uma etapa  anterior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  consistindo  a  juntada  posterior uma exceção ao rito procedimental.  DESPACHO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe a declaração de nulidade do despacho de diligência que, cumprindo  a  sua  finalidade,  esclarece  os  pontos  duvidosos  formulados  pela  autoridade  julgadora.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ACORDO  POSTERIOR  AO  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DOS  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  ENTRE  EMPRESA  E  SEUS  EMPREGADOS.  PAGAMENTOS  EM  DESACORDO  COM  AS  FINALIDADES  DA  LEI  Nº  10.101,  DE  2000.  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de participação nos resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de  2000.   Está sujeita à  tributação a participação nos  lucros ou resultados que não  foi  objeto de negociação prévia entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos previstos na Lei nº 10.101, de 2000.  Da  mesma  maneira,  o  acordo  firmado  quando  os  resultados  já  foram  alcançados,  cujos  pagamentos  ocorrem  em  função  da  comparação  entre  o  volume  de  vendas  previsto  e  o  realizado  no  período,  não  atende  ao  estabelecido na Lei nº 10.101, de 2000, pois não há como incentivar e aferir  algo que já foi alcançado.  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA.  REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  a  título  de  participação  estatutária  a  diretores  não  empregados, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 3314DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.315          3 DIRETOR EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.  GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. CARÁTER EVENTUAL. NÃO  INCIDÊNCIA.  DECISÃO  DO  COLEGIADO  QUE  ACOLHE  A  CONCLUSÃO DO RELATOR.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  as  verbas  “recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do  salário”,  por  força da  isenção  prevista no  art.  28,  § 9º,  e,  item 7, da Lei nº. 8.212, de 1991.   A habitualidade configura­se como principal pressuposto para a incorporação  de  um  pagamento  à  remuneração  do  segurado  empregado.  A  verba  "gratificação por liberalidade" paga de forma eventual ao diretor empregado  na rescisão do contrato de trabalho não integra o seu salário­de­contribuição.  Nada obstante, a maioria dos conselheiros acolheu a conclusão do relator, o  qual  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  adotando  fundamento diverso, por considerar improcedente a motivação do respectivo  lançamento fiscal.   EXPOSIÇÃO  A  AGENTES  NOCIVOS.  CALOR.  ADICIONAL  DESTINADO  AO  FINANCIAMENTO  DO  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  adicional  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao  agente  calor,  desde  que  com  medição  no  limite  ou  acima  do  limite  de  tolerância avaliado segundo o Anexo 3 da NR­15.   EXPOSIÇÃO  A  AGENTES  NOCIVOS.  BENZENO.  CÁDMIO.  ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  adicional  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao  agentes  benzeno  e  cádmio  avaliados  apenas  de  forma  qualitativa,  que  considera  a  nocividade  pela  simples  presença  no  processo  produtivo  e  no  ambiente laboral, independentemente de mensuração.  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LIMITE  MÁXIMO  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  Tratando­se de  contribuinte  individual  prestador  de  serviços  remunerados  a  mais  de  uma  empresa que  já  teve, mensalmente,  a  contribuição  descontada  sobre  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  não  se  deve  exigir  recolhimento adicional no que se  refere à contribuição social previdenciária  devida pelo segurado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERADOS.  INTERMEDIAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DECISÃO  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 3315DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.316          4 A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição da empresa ­ prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de  1991  ­  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviço,  relativamente  a  serviços  que  lhe  sejam  prestados  por  cooperadores,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  quando  da  exigência  fiscal  relativa aos descumprimento de obrigações acessórias.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32­A DA LEI Nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  a  qual  fez  acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212, de 1991.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’,  do CTN  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENUNCIADO  DA  SÚMULA CARF Nº 28  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela  fiscalização.  (Súmula Carf nº 28)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito do recurso voluntário; (i) Pelo voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  quanto  ao  lançamento  relativo  à  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR). Vencidos os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam  provimento quanto aos pagamentos destinados aos segurados operacionais; (ii) Por maioria de  votos, NEGAR PROVIMENTO quanto à exclusão dos valores lançados a título de "Atribuição  Estatutária"  paga  a  segurados  não  empregados. Vencidos  os Conselheiros Theodoro Vicente  Agostinho, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira; (iii) Por maioria de votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  à  "Gratificação  Liberalidade"  paga  a  segurado  empregado.  Vencidos  os  Conselheiros  Arlindo  Costa e Silva, Miriam Denise Xavier e Maria Cleci Coti Martins. Os Conselheiros Theodoro  Vicente Agostinho, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira e Wilson Antônio  de Souza Correa acompanharam o voto do Relator pelas conclusões; (iv) Por maioria de votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  do  lançamento  relativo  aos  "Riscos  Ocupacionais" os valores incidentes sobre as remunerações dos segurados expostos ao agente  nocivo calor, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Arlindo Costa e Silva e  Miriam  Denise  Xavier;  (v)  Por  unanimidade  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  a  incidência  do  adicional  para  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  sobre  os  Fl. 3316DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.317          5 valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) aos segurados expostos  ao agente calor, nos  termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Arlindo da Costa e  Silva  e Miriam Denise Xavier Lazarini  que  votaram para que  fosse utilizado  o  índice/limite  conforme a legislação. (vi) Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para,  nos termos do voto do Relator, a) excluir os valores do "Levantamento DC", correspondentes a  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  na  competência  04/2007;  b)  excluir  do  lançamento  a  contribuição  previdenciária  do  contribuinte  individual  Messias Lopes Sobrinho;  e c)  tornar  insubsistente o Auto de  Infração nº 37.342.580­5  (CFL  78); (vii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para o recálculo do valor da  penalidade pecuniária do AI nº 37.342.578­3 (CFL 68), com aplicação do inciso I do art. 32­A  da Lei nº 8.212/91, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso,  em atenção ao princípio da retroatividade benigna. Outrossim, o regramento a ser dispensado à  aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante o  lançamento de ofício, deve obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu,  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Vencidos o Relator e as Conselheiras Miriam Denise  Xavier  e  Maria  Cleci  Coti  Martins.  O  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  fará  o  voto  vencedor quanto à matéria; e (viii) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO no que  diz respeito às demais matérias. Fez sustentação oral o Dr. Valter Lobato OAB/MG 61.186.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Arlindo da Costa e Silva ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam  Denise Xavier Lazarini.  Fl. 3317DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.318          6   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa do Acórdão nº 02­35.727 (fls. 2.877/2.911):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  A  totalidade  dos  rendimentos  devidos,  a  qualquer  título,  qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  integram  o  salário­de­contribuição,  ressalvadas  apenas  as  parcelas  expressamente  excluídas de  tributação pela  legislação  previdenciária.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS  NÃO  LISTA  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  As informações constantes do “Relatório de Vínculos”, não tem  o  condão  de  imputar  responsabilidade  tributária  prevista  no  CTN às pessoas  físicas e  jurídicas ali  incluídas em razão de se  enquadrarem  na  situação  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse da administração tributária.  IMPUGNAÇÃO  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  FEITA  EM  PROCESSO  DE  DÉBITO.  NÃO  CABIMENTO.  O  processo  de  exigência  de  crédito  fiscal  não  é  o  fórum  adequado  para  apresentação  de  impugnação  a  processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  POR  MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO FISCAL.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  medida  judicial  não  veda  a  sua  constituição  através  de  lançamento  fiscal, que é procedimento obrigatório e vinculado.  DECISÃO JUDICIAL  . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO.  È indevida a multa de ofício lançada na constituição do crédito  tributário relativo a verba “indenização especial”, eis que, antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  encontrava­se  com  a  exigibilidade suspensa por decisões judiciais  liminares vedando  atos  de  cobrança.  Entretanto,  por  impossibilidade  operacional  Fl. 3318DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.319          7 dos  sistemas  de  informática  da  SRFB  que  emitem  os  Autos  de  Infração  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  a  exclusão  da  penalidade  somente  poderá  se  dar  na  ocasião  da  extinção do citado crédito tributário.  COMPROVAÇÃO DE FATOS RELATIVOS AO AMBIENTE DO  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ADICIONAIS  PARA  O  FINANCIAMENTO DOS  BENEFÍCIOS  DECORRENTES DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO  Os  fatos  relativos  ao  ambiente  do  trabalho,  para  fins  da  verificação  da  regularidade  das  contribuições  previdenciárias  adicionais  para  o  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho,  são  conhecidos  pela Autoridade  Fiscal  depois  de  ocorridos,  através  de  elementos  de  prova  que  indiretamente  com  eles  se  relacionam,  quais  sejam:  ­  os  documentos  de  gerenciamento  ambiental  do  trabalho  que  as  empresas estão obrigadas a preparar.  PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO  Rejeita­se pedido de perícia prescindível ou impraticável.  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO  SIMULTÂNEO  COM  LANÇAMENTO  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CONEXA.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO LEGAL.  A legislação não impede o lançamento simultâneo do tributo não  recolhido  e  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  conexa,  sendo  que,  a  suspensão  da  exigibilidade  daquele  se  refere  apenas  a  atos  executórios  de  sua  cobrança,  não impedindo o lançamento fiscal desta.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  CUMULADA COM A NÃO INFORMAÇÃO EM GFIP DO SEU  FATO GERADOR.  AFERIÇÃO DA MULTA MAIS  BENÉFICA  AO CONTRIBUINTE.  Na  hipótese  de  ausência  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária cumulada com a não informação em GFIP do seu  fato gerador, a aferição da multa mais benéfica ao contribuinte  será  feita  através  do  cotejo  da  soma  das  multas  previstas  nos  revogados artigos 32, §5º e 35, II da Lei 8.212/91, em relação à  sanção pecuniária do art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  referidas  nos  citados  dispositivos da legislação pretérita, e que, agora, na nova ordem  jurídica,  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições previdenciárias.  MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Impugnação Improcedente  Fl. 3319DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.320          8 2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  acostado  às  fls.  59/77,  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  7  (sete)  autos  de  infração  (AI),  compreendendo o  período  de  01/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário, assim formalizados:  i)  AI  nº  37.342.575­9,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  inclusive  o  adicional  da  contribuição  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  (fls.  3/26);  ii)  AI  nº  37.342.576­7,  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre o salário­de­contribuição, não arrecadadas pela empresa  (fls. 30/39);  iii) AI  nº  37.342.577­5,  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros, assim compreendidos entidades e fundos: FPAS 507  ­ Código 0079 (fls. 42/50);   iv)  AI  nº  37.342.578­3  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ­ Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68  (fls. 53);  v) AI nº 37.342.579­1 (obrigação acessória), por ter a empresa  deixado  de  descontar  a  contribuição  previdenciária  de  segurado empregado e contribuinte  individual a  seu serviço  ­  CFL 59 (fls. 54);  vi)  AI  nº  37.342.580­5  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  apresentado  a  GFIP  com  incorreções  e/ou  omissões  em  relação  a  fatos  geradores  cujas  contribuições  previdenciárias foram recolhidas ­ CFL 78 (fls. 55); e  vii)  AI  nº  37.342.581­3  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  deixado de  elaborar  a  folha de  pagamento  na  forma  exigida  na  legislação  tributária  federal,  com  a  inclusão  de  todos os segurados a seu serviço ­ CFL 30 (fls. 56).  2.1    Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  Arcellor  Brasil  S/A,  CNPJ  24.315.012/0001­73,  foi  incorporada  em  31/8/2007,  passando  a  fazer  parte  integrante  da  Companhia  Belgo  Siderurgia  S/A,  atual  denominação  de  Arcelormittal  Brasil  S/A,  CNPJ  17.469.701/0001­77.  2.2    Os  fatos  geradores  lançados,  correspondentes  à  empresa  incorporada  e  incorporadora,  foram  autuados  em  nome  desta  última,  embora  discriminados  em  anexos  separados.   Fl. 3320DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.321          9 3.    Quanto  às  obrigações  principais,  expõe  a  fiscalização  que  o  crédito  tributário  decorre da incidência de contribuições sobre:  i)  participação  nos  Lucros  ou Resultados  (PLR),  referentes  a  pagamentos  a  segurados  empregados  em  desacordo  com  a  legislação específica, conforme relação nominal constante dos  Anexos I e II, às fls. 78/371 e 372/373 (item 3.1 do relatório,  Levantamento Fiscal: PL e PL1);  ii)  remunerações  a  contribuintes  individuais,  conforme  discriminado  no  Anexo  V,  às  fls.  440/441  (item  3.2  do  relatório, Levantamento Fiscal: CI e CI1);  iii)  pagamentos  a  segurados  empregados  expostos  a  agentes  nocivos,  especificamente  calor,  benzeno  e  cádmio, quanto  ao  adicional  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial,  conforme  detalhamento  do  Anexo  VIII,  às  fls.  444/661  (item  3.3  do  relatório,  Levantamento  Fiscal: RO e RO1);  iv) lançamento reflexo sobre os valores pagos a título de PLR  aos segurados  expostos a riscos ocupacionais  relacionados ao  levantamento  fiscal  anterior,  concernente  ao  adicional  para  custeio  da  concessão  de  aposentadoria  especial,  conforme  discriminado  no  Anexo  IX,  às  fls.  662/678  (item  3.4  do  relatório, Levantamento Fiscal: RP);  v)  valores  pagos  a  diretores,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  CNPJ  24.315.012/0001­73,  a  título  de  atribuição  estatutária e indenização especial, conforme Anexo VI, às fls.  442 (item 3.5 do relatório, Levantamento Fiscal: AT e ID);  vi) valores pagos ao segurado empregado Maurício Lustosa de  Cadastro,  CNPJ  24.315.012/0001­73,  a  título  de  gratificação  por liberalidade e indenização especial, conforme Anexo VII,  às  fls. 443  (item 3.6 do  relatório, Levantamento Fiscal: GL e  IE); e  vii)  diferença  da  contribuição  incidente  o  salário­de­ contribuição  dos  segurados  empregados  vinculados  ao  CNPJ  24.315.012/0001­73  e  CNPJ  17.469.701/0001­77,  relativa  à  competência  04/2007,  por  ter  a  empresa  adotado  tabela  desatualizada  para  o  desconto  dos  segurados,  conforme  detalhado nos Anexos III e IV, às fls. 374/436 e 437/439 (item  3.7 do relatório, Levantamento Fiscal: DC).  3.1    Para fins de aplicação da multa mais benéfica, consoante alínea "c" do inciso II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  foram  comparadas,  por  competência,  as  multas  previstas  na  legislação  da  época  da  infração  e  aquelas  implementadas  pela  legislação  superveniente,  introduzida  pela  Fl. 3321DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.322          10 Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009.  3.2    A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  foi  mais  benéfica  na  competências  01  a  02/2007,  06/2007,  08  a  10/2007  e  13/2007,  ao  passo  que  a  multa de 24% (vinte e quatro por cento) resultou favorável ao sujeito passivo nas competências  03 a 05/2007, 07/2007 e 11 a 12/2007 (Anexo XIII, às fls. 685).  4.    Segundo  a  fiscalização,  quanto  à  lavratura  do  AI  nº  37.342.580­3  (CFL  78),  relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o sujeito passivo não informou em GFIP  os valores das contribuições referentes às cooperativas de trabalho, embora tenha comprovado  os recolhimentos sobre o respectivo fato gerador.  4.1    Devido  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  a  penalidade  foi  aplicada  somente nas competências 01 a 02/2007, 06/2007 e 08 a 10/2007, totalizando R$ 3.000,00 (três  mil reais), nas quais prevaleceu a multa de ofício de 75% (Anexo XI, às fls. 680).  5.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  14/7/2011,  por  meio  de  procurador constituído, conforme fls. 3, 30, 42 e 53 a 56, e impugnou a exigência fiscal, exceto  para  o  AI  nº  37.342.581­3,  extinto  em  decorrência  do  pagamento  do  crédito  tributário  (fls.  992/1.049, 1.643/1.679, 2.126/2.154, 2.423/2.440, 2.565/2.572, 2.726/2.739 e 2.875).  6.    Intimada da decisão de piso via postal em 8/5/2012, segundo fls. 2.913/2.915, a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  8/6/2012,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  a  seguir resumidos (fls. 2.916/2.980):  i)  nulidade  do  processo  administrativo,  por  ausência  de  motivação no lançamento, tendo em vista que os motivos não  se coadunam com a realidade fática e  jurídica  constantes dos  autos,  bem  como  não  correspondem  aos  documentos  disponibilizados pela empresa fiscalizada;  ii) nulidade da decisão de primeira instância, por desconsiderar  diversos documentos anexados à defesa, por negar a juntada de  documentos  e  por  indeferir  de  forma  totalmente  ilógica  a  prova pericial requerida nos autos;  iii)  cancelamento ou  suspensão do processo de  representação  fiscal para fins penais (Processo nº 15504.720814/2011­21);  iv)  regularidade  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  por  atenderem  aos  requisitos constitucionais e legais;  v)  ausência  de  natureza  salarial  das  parcelas  a  título  de  atribuição  estatutária,  indenização  especial  e  gratificação  liberalidade;  vi)  impossibilidade  de  cobrança  da  parcela  denominada  "indenização especial", diante da existência de decisão judicial  que suspende a exigibilidade do respectivo crédito tributário;  Fl. 3322DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.323          11 vii)  inexistência  no  ambiente  laboral  dos  riscos  ocupacionais  apontados pela fiscalização;  viii)  no  caso  dos  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  os  valores  apontados  pela  fiscalização  referem­se  a  aluguel  de  imóveis  aos  proprietários,  descabendo  a  tributação.  Especificamente quanto aos pagamentos realizados a Messias  Lopes Sobrinho, a empresa reconhece tratar­se de contribuinte  individual, porém as contribuições foram recolhidas conforme  documentos em anexo;  ix)  ausência  de  diferença  de  recolhimento  das  contribuições  devidas pelos segurados na competência 04/2007;  x)  "bis  in  idem"  da  exigência  de  multa  concomitantemente  com  o  auto  de  infração  principal,  além  de  ilegalidade  de  cobrança  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  a  tributo  que  ainda  está  sendo  discutido  administrativamente;  xi)  insubsistência  da  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  cuja  obrigação  principal  restou  devidamente cumprida; e  xii) a fiscalização incorreu em erro na aplicação do regramento  benéfico  para  as  multas,  comparando  penalidades  que  não  possuem  a mesma  natureza  punitiva,  devendo  o  recálculo  da  multa pelo descumprimento de obrigação acessória observar o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  lei  posterior  e  mais  benéfica ao contribuinte.  7.    Enviados os autos a este Eg. Conselho Administrativo e distribuídos no âmbito  desta Turma, o  julgamento do  recurso voluntário  foi convertido em diligência,  em sessão de  20/11/2013,  nos  termos  do  voto  proferido  pelo  relator  originário,  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares (fls. 3.264/3.275).  7.1    Determinou­se  a  manifestação  da  unidade  de  origem  sobre  os  documentos  acostados pela recorrente às fls. 3.204/3.210, no sentido de esclarecer se eram suficientes para  demonstrar  o  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  vinculadas  ao  lançamento  da  rubrica DC, competência 04/2007.  8.    A  diligência  foi  cumprida,  conforme  despacho  de  fls.  3.279,  respondendo  a  autoridade  lançadora  a  todos  os  quesitos  formulados  na  Resolução  nº  2401­000.337,  concluindo ao final que:  (...)  3­ Diante do exposto, o crédito tributário relativo ao lançamento  da  rubrica DC – Diferenças descontos de  segurados,  apuradas  na  competência  04/2007,  nos  estabelecimentos  CNPJ:  24.315.012/0001­73  e  CNPJ:  17.469.701/0001­77  e  filiais  fica  excluído em sua totalidade.  Fl. 3323DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.324          12 (...)  9.    Oportunizado  o  contraditório,  a  recorrente  protocolou  petição,  em  26/5/2014,  em que expõe o seguinte (fls. 3.283/3.287):  i) a manifestação da autoridade fiscal confirmou a procedência  das razões expostas no recurso voluntário;  ii) há nulidade no despacho de diligência, dada a escassez de  informações  trazidas  no  documento,  porquanto  ausentes  a  memória  de  cálculo  e  o  extrato  atualizado  dos  créditos  tributários lançados e dos valores excluídos; e  iii)  ante  a  grande  quantidade  de  documentos  e  o  caráter  eminentemente  fático  e  controverso  das  questões  em  debate,  cabe  reafirmar  a  imprescindibilidade  da  perícia  para  demonstrar a ausência de natureza salarial das verbas glosadas,  bem  como  a  inexistência  dos  agentes  insalubres  apontados  pela fiscalização.  10.    Não mais integrando o colegiado o relator originário, o processo foi novamente  sorteado e redistribuído a este relator (fls. 3.312).   11.    Por derradeiro, anoto que vieram os autos sem contrarrazões da Procuradoria da  Fazenda Nacional.      É o relatório.  Fl. 3324DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.325          13   Voto Vencido  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  12.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  a) Nulidade da autuação. Ausência de motivação no lançamento  13.    Argúi a pessoa jurídica recorrente a nulidade das autuações fiscais, por ausência  de motivação do ato administrativo de lançamento. Assim não me parece.  14.    O relatório fiscal, além de conter a descrição pormenorizada dos fatos que são  imputados  ao  sujeito  passivo,  expõe  de  forma  clara  e  objetiva  os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  desencadeadores  do  liame  obrigacional.  15.    Tanto  no  que  diz  respeito  às  verbas  consideradas  salariais  pela  fiscalização,  quanto  à  presença  de  agentes  nocivos  à  saúde  identificados  com  base  em  análise  dos  documentos de gerenciamento ambiental apresentados pela empresa, estão indicadas a origem  dos  fatos  geradores,  as  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  e  a  fundamentação  legal  no  relatório  fiscal.  16.    Em  outras  palavras,  o  Fisco  motivou  o  ato  de  lançamento  e  descreveu  os  elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em  que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio  de suporte na linguagem das provas.  17.    De  mais  a  mais,  os  diversos  anexos  que  acompanham  o  relatório  fiscal  possibilitam ao  autuado o  exercício do direito  à  defesa  e  ao  contraditório previstos na Carta  Política de 1988. Tais documentos de apoio estão organizados por competência e fato gerador,  contendo  nome,  código  do  trabalhador,  local  de  trabalho,  função  exercida,  remuneração,  estabelecimento  da  empresa  a  que  está  vinculado  e  agente  nocivo  a  que  está  exposto,  entre  outros dados.   18.    A suficiência ou não do conjunto fático­probatório carreado pela acusação para  amparar  a  exigência  fiscal  é  aspecto  que  não  está  ligado  a  existência  de  vício  formal  ou  material no lançamento tributário, senão questão atinente ao próprio juízo de mérito.   19.     De  tal  sorte  que  a  autoridade  fiscal  motivou  adequadamente  o  ato  administrativo, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da  Fl. 3325DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.326          14 subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  e pelo  art.  142 do CTN, o  que proporcionou ao  sujeito passivo a possibilidade de produzir as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos  que invoca como fundamento à sua pretensão.  20.     Logo,  ausentes  vícios  quanto  aos  pressupostos  e  elementos  do  ato  administrativo, descabe cogitar a nulidade do lançamento fiscal.  b) Nulidade da autuação. Necessidade de inspeção "in loco"  21.    Especificamente  no  tocante  ao  crédito  tributário  relacionado  à  exposição  de  segurados  empregados  a  agentes  insalubres  no  ambiente  de  trabalho,  a  recorrente  requer  a  nulidade da autuação tendo em vista que os fatos geradores apurados pela fiscalização foram  baseados em meras presunções.   21.1    Em  seu  entendimento,  como  condição  prévia  ao  lançamento  tributário,  a  averiguação  técnica  nos  locais  de  trabalho  seria  providência  imprescindível,  executada  por  profissional  habilitado  em  medicina  e/ou  segurança  do  trabalho,  de  maneira  a  aferir  a  existência dos riscos ocupacionais "in loco".  22.    Pois  bem.  No  que  tange  ao  adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial a que alude o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exigido com  fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inexiste qualquer  determinação em lei, tampouco no âmbito da legislação infralegal, de regramento diferenciado  para a realização do procedimento fiscal relacionado à constituição do crédito tributário.  23.    De  maneira  que  a  fiscalização,  tal  como  se  comporta  nas  demais  análises  relacionadas  aos  tributos  lançados  por  homologação,  deve  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  segundo  as  prerrogativas  e  competências  do  cargo  de  auditoria  fiscal  estabelecidas em lei, exigindo esclarecimentos e  informações do sujeito passivo, bem como a  exibição  de  todos  os  livros  e  documentos  ambientais  pertinentes  a  essas  obrigações,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  quando  constatada  a  omissão  do  sujeito passivo.  24.     Vale  dizer  que  a  legislação  tributária  não  impõe  a  verificação  "in  loco"  das  condições ambientais dos segurados empregados ou a manifestação de um profissional da área  de  segurança  ou  medicina  do  trabalho  como  requisito  necessário,  indispensável  e  prévio  à  constituição do crédito tributário.  25.    É  verdade  que  tais  elementos  enumerados  poderão  reforçar  o  conjunto  probatório  em matéria  tributária  exigido  para  a  manutenção  do  crédito  tributário,  dado  que  compete ao Fisco demonstrar a ocorrência direta ou  indireta do  fato  jurídico, assim como as  circunstâncias em que se verificou.  25.1    Entretanto,  a  simples  ausência no procedimento  fiscal  não  leva a  inferir  que  a  fiscalização  deixou  de  provar  o  fato  jurídico  e,  portanto,  não motivou  o  ato  administrativo,  caracterizando vício material.  26.    Por  outro  lado,  o  adicional  da  contribuição  visa  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  incide,  como  cediço,  exclusivamente  sobre  a  remuneração  daquele  Fl. 3326DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.327          15 segurado sujeito às condições especiais. Nada obstante, a exação tributária não está vinculada  ao  custeio  de  "uma  aposentadoria  especial  determinada,  e  sim  de  todas  concedidas  pelo  sistema".1  27.    De fato, no caso do segurado empregado, o regime de financiamento brasileiro  da  previdência  social  pública  é  essencialmente moldado na  forma de  repartição  simples,  em  que a contribuição,  tanto a parte patronal quanto a cota do segurado, é destinada a um fundo  único, responsável pelo pagamento de todos os beneficiários do sistema.  27.1    Ao  não  vincular­se  a  um  segurado  específico,  como  se  dá  no  regime  de  capitalização,  a  exigência  da  contribuição  sobre  a  remuneração  fica  também  desatrelada  à  efetiva concessão de benefício previdenciário para um determinado trabalhador.   27.2    Significa que a exação será devida ainda que o trabalhador ­ cuja prestação de  serviço  remunerado  constituiu  o  fato  jurídico  tributário  e  faz  desencadear  o  nascimento  da  relação  jurídica  tributária  ­  não  venha  a  obter  no  futuro  o  benefício  previdenciário,  porque  desatendeu  os  requisitos  exigidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  simplesmente deixou de comprová­los quando exigido pela autarquia previdenciária.  27.3    A  seu  turno,  existe  a  situação  oposta,  quando  a  empresa  não  efetua  o  recolhimento  da  contribuição  devida  e,  mesmo  assim,  ao  segurado  empregado  poderá  ser  concedido  o  benefício  previdenciário,  desde  que  comprovados  a  filiação,  o  vínculo,  a  respectiva remuneração e os demais requisitos previstos na legislação.   28.    Ao  contrário  do  exposto  pela  recorrente,  é  indiscutível  que  o  pagamento  do  adicional  pela  empresa  não  garante  o  benefício  de  aposentadoria  especial.  A  prestação  previdenciária  é  devida  pelo  exercício  de  atividade  em  condições  prejudiciais  à  saúde,  devidamente comprovada pelo obreiro quando do pleito do benefício.  29.    Ademais,  na  busca  de  equilíbrio  atuarial  global,  via  de  regra  o  sistema  previdenciário brasileiro contempla uma  relação de custeio  ligada, direta ou  indiretamente, a  outra  relação  jurídica  de  benefício.  Porém,  os  princípios  e  as  regras  aplicáveis  ao  custeio  e  benefício não são necessariamente iguais.  29.1    No  que  tange  à  empresa  e  aos  segurados  obrigatórios,  a  relação  de  custeio  assume nítida feição  tributária e vincula­se a um conjunto de princípios e conceitos  jurídicos  próprios  deste  ramo  do  direito,  tais  como  legalidade,  tipicidade  e  compulsoriedade,  justificando­se  a  exigência  do  adicional  mesmo  não  falta  de  concessão  do  benefício  previdenciário, por motivo alheio à norma tributária.  30.    Logo, sem razão a peticionante.  c) Nulidade da decisão de primeira instância. Indeferimento da prova pericial  31.    Pondera  a  recorrente  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  havido  o  indeferimento  das  perícias  requeridas  na  peça  vestibular,  acarretando­lhe  o  cerceamento  do  direito de defesa.                                                              1 IBRAHIM, Fábio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdenciário. 10ª ed. Niterói:Editora Impetus, pág. 275.  Fl. 3327DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.328          16 32.    O exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de  fato  ou  o  exame  de  matéria  demanda  o  auxílio  de  um  especialista  em  determinado  ramo  específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo  do interessado.   33.    Em  visto  disso,  desde  que  fundamentado  pelo  julgador,  o  indeferimento  da  perícia não é motivo suficiente para declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  34.    Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e/ou  como instrumento de convicção para a solução da lide.  35.    Ao  entender  prescindível  e/ou  impraticável  a  produção  de  prova  pericial  requerida pela parte, a decisão impugnada motivou expressamente a sua recusa, devidamente  consignada no acórdão, nos termos a seguir reproduzidos (fls. 2.906):  Pedido de perícia  A  defesa  requer  perícia  técnica  relativamente  aos  agentes  nocivos,  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  PLR,  diferenças  na  competência  04/2007e Atribuição Estatutária.  Entretanto,  tudo  o  que  a  impugnante  pretende  demonstrar  através  dos  quesitos  formulados,  inclusive  quanto  aos  agentes  nocivos,  já  analisados  nos  itens  anteriores,  independe  de  conhecimento técnico especializado, capaz de ensejar perícia ou  diligência .  Conforme  anteriormente  registramos,  a  perícia  a  ser  realizada  nos  dias  de  hoje,  para  comprovar  as  condições  ambientais  do  trabalho em 2007 é impraticável. Nada garante a imutabilidade  do  ambiente  de  trabalho  com  o  tempo  decorrido.  Ademais,  os  documentos  de  elaboração  obrigatória,  relativos  ao  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  são  hábeis  a  fazer  a  prova da realidade fática ambiental existente àquela época.  No que tange a ocorrência dos fatos geradores das contribuições  incidentes  sobre  as  diversas  verbas  arroladas  nos  autos,  as  comprovações  dos  aspectos  abordados  nos  quesitos  apresentados pela defendente também podem ser feitas mediante  a simples exibição de documentos.  Assim,  por  considerar  a  perícia  prescindível  e/ou  impraticável,  somos pelo seu indeferimento nos termos do art. 18 do Decreto  70.235/72.  36.    Examinando  as  razões  expostas  pela  decisão  de  piso,  não  divirjo  da  linha  de  pensamento do julgador "a quo".  37.    Quanto  aos  pagamentos  relativos  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  gratificação por liberalidade, indenização especial e atribuição estatutária, bem como no que se  refere  à  prestação  de  serviços  pelos  contribuintes  individuais,  o  agente  fiscal  listou  contas,  Fl. 3328DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.329          17 nomes, meses e valores das remunerações auferidas pelos segurados, anexando também cópias  de convenções e acordo coletivos, conforme Anexos de fls. 78/373, 440/443 e 799/875.  38.    A  existência  de  questões  controvertidas  de  direito,  como  ora  identifico,  prescindem  de  análise  pericial,  de maneira  tal  que  a  demonstração  da  inocorrência  de  fatos  alegados pela  autoridade  lançadora  se dá por meio de provas documentais, mediante  juntada  diretamente pela interessada de folhas de pagamento, escrituração contábil, declarações fiscais,  contratos, acordos coletivos, termos de rescisão de contrato de trabalho, entre outros elementos  hábeis e idôneos para demonstrar o direito invocado pela parte.  39.    À  primeira  vista,  o  julgador  administrativo  tem  conhecimento  bastante  para  avaliar tal situação, independendo a convicção de conhecimento técnico especializado.   39.1    Dessa  feita,  não  enxergo  o motivo  pelo  qual  a  comprovação  das  alegações  da  recorrente  não  possa  ser  realizada  no  corpo  dos  autos,  necessitando  de  uma  avaliação  de  documentos  e  provas  os  quais,  como  alega  a  recorrente,  supostamente  estão  localizados  na  empresa autuada.  39.2    Como  cediço,  a  perícia  não  é  via  que  se  destine  a  produzir  provas  de  responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.   40.    No  tocante  à  perícia  destinada  à  averiguação  dos  riscos  ambientais  e  das  medidas  protetivas  adotadas  pela  empresa,  acrescento  que  é  incerta  a  própria  viabilidade  da  prova pericial.  41.    O  pedido  do  sujeito  passivo  tem  por  objetivo  essencialmente  conhecer  a  realidade  fática  no  ambiente  de  trabalho,  que,  segundo  o  levantamento  fiscal,  abrangeu  distintos  estabelecimentos  da  recorrente,  em  diferentes municípios,  no  ano  de  2007  (Anexo  VIII, às fls. 444/661).  42.    Acontece  que  quando  da  decisão  de  primeira  instância,  no  ano  de  2011,  a  utilidade da prova pericial já era bastante questionável, dada a probabilidade concreta de haver  desaparecido,  ou  se  modificado,  as  fontes  de  prova.  Ainda  mais  agora,  no  ano  de  2016,  transcorridos  que  são  quase  10  (dez)  anos  dos  fatos  contestados,  não  me  parecendo  estar  presente o requisito da praticabilidade exigido para a realização do exame pericial.  43.    Ressalto,  por  oportuno,  que  a  constituição  do  crédito  tributário  apoiou­se  em  dados  retirados  de  demonstrações  ambientais  fornecidas  pela  empresa,  as  quais  foram  elaboradas com base em trabalho "in loco", contemporâneo aos fatos geradores, realizado por  profissionais habilitados em medicina e segurança do trabalho contratados pelo sujeito passivo  para esse fim.   44.    Ainda  com a  finalidade de  evidenciar  a necessidade de  assessoramento de um  perito para o  lançamento  fiscal,  a  recorrente  reproduz  trecho da Ordem de Serviço Conjunta  INSS/DAF nº 98, de 9 de junho de 1999, a qual estabeleceu procedimentos para a fiscalização  das empresas com segurados que exerçam atividade que permita a concessão de aposentadoria  especial:  7 – Ao verificar que as características no ambiente de trabalho  da  empresa  divergem  do  laudo  técnico,  a  fiscalização  deverá  oficiar o fato ao Serviço de Segurança e Saúde do Trabalho da  Fl. 3329DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.330          18 Delegacia  Regional  do  Trabalho  –  DRT  e  solicitar  assessoramento  técnico  da  Perícia  Médica  do  INSS,  com  a  emissão de parecer.  7.1  –  No  ofício,  deverá  ser  solicitada  a  ciência  ao  INSS  do  parecer conclusivo da inspeção efetuada. (destaque no original)  45.    Tal normativo, porém, foi  revogado pela  Instrução Normativa  INSS/DC nº 57,  de 10 de outubro de 2001, a qual não repetiu a exigência de assessoramento técnico de perito  médico do INSS.   46.    Além  do  que  o  ato  normativo  aplicava­se  à  situação  de  constatação  pela  fiscalização previdenciária de divergências entre o ambiente de trabalho e o laudo técnico de  condições  ambientais  do  trabalho,  hipótese  diversa  dos  autos,  cuja  autuação  levou  em  consideração  as  informações  constantes  dos  documentos  fornecidos  pela  empresa  correspondentes ao gerenciamento do ambiente de trabalho.  47.    Logo, sem razão a recorrente.  d) Nulidade da decisão de primeira instância. Falta de análise de documentos anexados à  defesa  48.    Clama  o  sujeito  passivo  pela  decretação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, em decorrência da desconsideração de diversos documentos anexados à defesa.   49.    Ocorre que ao confrontar impugnação e decisão de piso, não verifico a malfada  omissão generalizada que foi suscitada pela recorrente.   49.1    A meu ver, cuida­se de mero inconformismo do sujeito passivo com a linha de  pensamento adotada pela decisão recorrida, contrária, evidentemente, ao seu ponto de vista, o  que não significa afirmar que o acórdão proferido pelo colegiado de primeira instância contém  vícios insanáveis que o tornam nulo, na medida em que o voto­condutor detalhou e explicou o  não  acolhimento  das  razões  da  impugnante,  concluindo  de  forma  lógica,  ao  final,  pela  improcedência da impugnação.  50.    Nada obstante, há uma questão pontual levantada pelo sujeito passivo na fase de  impugnação, realçada no recurso voluntário, a qual não recebeu um tratamento adequado pelo  acórdão recorrido.  50.1    Refiro­me  ao  pedido  para  cancelamento  da  autuação  em  relação  às  verbas  percebidas  pelo  segurado  Messias  Lopes  Sobrinho,  reconhecido  pela  empresa  como  contribuinte  individual  e  lotado  em  unidade  do  mesmo  grupo  empresarial,  em  virtude  da  declaração  em  GFIP  e  recolhimento  das  contribuições  devidas,  conforme  documentos  acostados  pelo  interessado  às  fls.  1.454/1.559,  novamente  carreados  aos  autos  na  fase  de  recurso voluntário, às fls. 3.121/3.202.  50.2    Quanto a essa matéria, não houve apreciação expressa pelo colegiado "a quo",  hipótese  em  que  a  recorrente  pugna  pela  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Fl. 3330DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.331          19 51.    A  questão  foi  arguida  pelo  sujeito  passivo  na  impugnação  no meio  do  tópico  sobre contribuintes individuais, em que a defesa concentrou­se em afirmar que os pagamentos  que  efetuou mediante  recibos  não  foram destinados  a  remunerar  a  prestação  de  trabalho  por  contribuintes  individuais, mas sim a proprietários de  imóveis que alugaram tais  locais para a  empresa (fls. 1.040/1.041).  51.1    Exceção  a  esses motivos,  o  sujeito  passivo  expôs,  em  um  único  parágrafo,  o  assunto concernente às declarações fiscais contendo o nome e a remuneração de Messias Lopes  Sobrinho   52.    Pois  bem.  É  certo  que  a  decisão  que  se  omite  na  apreciação  de  fato  ou  tese  exposta na impugnação é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa.  53.    Todavia,  a  regra  de  nulidade  deve  ser  tratada  com  temperamento,  compatibilizando­a com os princípios da eficiência e do interesse público na solução da lide.  Não  só  isso,  mas  também  que  a  decretação  da  nulidade  de  ato  administrativo  pressupõe  a  avaliação de ter havido um prejuízo concreto à parte.  54.    Em virtude dos diferentes fatos geradores apurados pela fiscalização, e incluídos  em  um  mesmo  processo  administrativo,  foram  também  inúmeras  as  questões  e  os  pedidos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  na  peça  impugnatória,  os  quais  se  repetem  no  recurso,  englobando  o  ato  administrativo  decisório,  em  verdade,  vários  julgamentos  sobre  matérias  distintas, tendo o colegiado "a quo" se pronunciado sobre todos os pontos alegados, à exceção  da situação do contribuinte individual Messias Lopes Sobrinho.   55.    Portanto,  cuida­se de questão  isolada,  sem qualquer correlação com as demais  matérias discutidas no processo administrativo, que dela não dependem e podem ser avaliadas  pelo julgador de forma independente. A omissão da decisão recorrida não irradiou efeitos para  as demais matérias colocadas em discussão.  56.    Entendo que declarar a nulidade da decisão de primeira instância, no caso sob  exame, constitui uma medida extrema e desprovida de razoabilidade, que não se coaduna com  a finalidade do processo administrativo.  57.    Adicionalmente, não estou convencido do prejuízo concreto que tenha sofrido a  recorrente, pois as cópias de GFIPs colacionadas aos autos, às fls. 1.454/1.559 e 3.121/3.202,  dizem respeito à prestação de serviços pelo segurado Messias Lopes Sobrinho, na condição de  contribuinte  individual,  ao  Consórcio  UHE  Guilman  Amorim,  CNPJ  05.521.579/0002­32,  pertencente,  segundo  à  recorrente,  ao Grupo ArcelorMittal;  enquanto  que  os  fatos  geradores  identificados  pela  fiscalização  na  contabilidade  e  em  recibos  de  pagamento  a  autônomos,  segundo planilha de fls. 440/441, referem­se ao CNPJ 17.469.701/0001­77 (na época dos fatos  geradores, Companhia Belgo Siderurgia S/A).   57.1    De mais a mais,  também não há equivalência entre as  remunerações  indicadas  em GFIP e os valores discriminados na planilha fiscal.  58.    Nesse contexto fático, a decisão de piso, certamente, não reconheceria direito ao  sujeito passivo em maior extensão a que pode conceder o colegiado de segunda instãncia, em  exame recursal.  Fl. 3331DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.332          20 59.    Por consequência, encontrando­se a questão madura para  julgamento, o mérito  pode  ser  avaliado  em  segunda  instância,  dispensando­se  o  retorno  do  processo  a  uma  etapa  anterior.   60.    Concluo,  desse  modo,  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  avaliando­se  o mérito  da  questão  posta  pelo  sujeito  passivo mais  adiante  neste voto.  e) Nulidade da decisão de primeira instância. Indeferimento da juntada de documentos  61.    Requer  também  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  pelo  fato do  indeferimento do pedido de  juntada de contratos de aluguel e  recibos de pagamentos  que comprovariam a natureza dos pagamentos considerados pela fiscalização como destinados  a contribuintes individuais.  62.     Diante  da  multiplicidade  de  objetos  que  envolvem  a  atuação,  a  impugnação  sustentou a exiguidade do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa e para a busca  da  documentação  comprobatória  da  verdadeira  natureza  dos  pagamentos  glosados  pela  fiscalização.  63.    Por  sua  vez,  a  decisão  de  piso  destacou  que  a  juntada  extemporânea  de  documentos,  como  regra,  sujeita­se  às  hipóteses  arroladas  no  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972, o que não foi demonstrado pelo sujeito passivo :  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (...)  Fl. 3332DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.333          21 64.    Penso  que  agiu  bem  o  colegiado  "a  quo".  É  de  ver­se  que  há  uma  limitação  temporal  à  produção  de  provas.  O momento  de  apresentação  das  provas  é  na  impugnação,  consistindo a juntada posterior uma exceção ao rito procedimental.   65.    O  mero  discurso  sobre  dificuldades  na  localização  das  provas  é  motivo  demasiadamente genérico para acatar a apresentação de documentos extemporâneos. Ademais,  a  relação  de  contribuintes  individuais  trazido  pela  fiscalização,  conforme  fls.  440/441,  é  composta  de  aproximadamente  10  (dez)  nomes,  repetidos  ao  longo  dos  meses,  não  me  parecendo  haver  complexidade  na  colheita  dos  supostos  elementos  de  prova  no  acervo  do  sujeito passivo.  66.    Logo, sem razão a recorrente.  f) Nulidade do despacho de diligência  67.    Ao  se  pronunciar  a  respeito  do  resultado  da  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  2401­000.337,  a  recorrente  assinalou  padecer  de  nulidade  o  despacho  emitido  pela autoridade lançadora:  "(...)  na  medida  em  que  não  trouxe  a  memória  de  cálculos  referente aos valores excluídos  e  remanescentes nos autos,  não  sendo possível aferir a quantia que ainda está em discussão na  esfera  administrativa,  nem  mesmo  se  a  reformulação  guardou  coerência como que fora determinado pelo CARF."  68.    Discordo  do  ponto  de  vista  da  recorrente.  A  diligência  fiscal  foi  determinada  para  esclarecer  ponto  controvertido  específico  ao  deslinde  do  julgamento,  quanto  à  parte  do  lançamento  do  crédito  tributário  relacionado  às  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  na  competência 04/2007 para as contribuições devidas pelos segurados e recolhidas pela empresa.  68.1    Segundo  a  petição  recursal,  as  guias  de  recolhimento  anexadas  aos  autos,  conforme fls. 3.203/3.210, comprovavam o recolhimento integral das diferenças apuradas pela  fiscalização naquela competência (fls. 2.961/2.962).  68.2    Ao  cumprir  rigorosamente  o  determinado  pelo  colegiado,  o  resultado  da  diligência  fiscal  atingiu  seu  objetivo,  na  medida  em  que  esclareceu  o  ponto  duvidoso,  manifestando­se pela exclusão do referido crédito tributário em sua totalidade.  69.    Tendo em conta o posicionamento da autoridade lançadora, torna­se, a princípio,  despicienda  a  memória  de  cálculo  ou  o  fornecimento  de  elementos  adicionais  pelo  agente  fiscal, pois não haveria mais discussão na esfera administrativa sobre a específica parcela do  crédito tributário.   69.1    Adicionalmente,  acresço  que  relativamente  aos  demais  fatos  geradores  a  recorrente  não  alega  ter  havido  recolhimentos, mas  sim  defende  a  insubsistência  integral  do  lançamento  quanto  às  rubricas  autuadas,  por  inexistência  do  fato  jurídico­tributário  e  da  consequente relação tributária.  70.    Logo, sem razão a recorrente, mais uma vez.  Fl. 3333DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.334          22 Mérito  a) Participação nos lucros ou resultados ­ PLR (item 3.1 do relatório fiscal e Anexos I e II,  às fls. 78/373)  71.    Diz a Carta Política de 1988:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (grifou­se)  (...)  72.    Como  se  percebe  da  leitura  do  trecho  destacado,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  é  um  direito  social  previsto  expressamente  no  texto  constitucional.  Entretanto,  trata­se de preceito de eficácia limitada, pois submetido ao regramento definido em lei, o qual  lhe dá capacidade de produzir os efeitos visados pelo legislador constituinte.   73.    Ainda  que  a  lei  admita  certa  flexibilidade  na  negociação  e  elaboração  do  instrumento  de  ajuste  entre  empresas  e  empregados,  prevendo  formalidades,  critérios  e  parâmetros  mínimos  ou  mesmo  indutivos,  em  alguns  casos,  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  está  condicionada,  necessariamente,  à  observância  do  estabelecido  pela  lei  ordinária.  74.    No âmbito das  contribuições previdenciárias,  a Lei nº 8.212, de 1991,  contém  previsão de não incidência tributária para a participação nos lucros ou resultados da empresa,  desde que paga ou creditada de acordo com a lei específica:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  75.    A  lei  específica  a  que  alude  a  lei  previdenciária  é  a  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro de 2000, a qual disciplinou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da empresa, nos termos da regulamentação exigida pelo inciso XI do art. 7º da Constituição da  República de 1988. Reproduzo, abaixo, alguns dos seus artigos:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  Fl. 3334DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.335          23 entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade  (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  76.    Após  avaliar  as  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho  disponibilizados  pela  empresa,  acostados  às  fls.  799/825  e  831/875,  a  fiscalização  concluiu  que  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  no  decorrer  do  ano  de  2007,  inclusive  valores  residuais  de  2006  ou  antecipações  de  2008,  não  atendiam  à  legislação  pertinente,  integrando  a  remuneração  e  o  salário­de­contribuição.   Fl. 3335DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.336          24 76.1    Para melhor compreensão das conclusões a que chegou a autoridade lançadora,  destaco um trecho da acusação fiscal (fls. 64):  (...)  3.1.9­  Do  exposto,  concluímos  que,  os  pagamentos  da  PLR  baseados  nas  Convenções  Coletivas  e  Acordo  Coletivo  de  30/10/2007  foram  efetuados  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado,  configurando­se  verdadeira  gratificação  ou  premiação, sem nenhum caráter de “participação nos lucros ou  resultados”,  desvirtuando  completamente  o  disposto  no  art.  3º,  caput,  da  Lei  que  rege  a  matéria,  quando  assevera  que  a  participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa  a remuneração devida a qualquer empregado.  3.1.10­  Sendo  assim,  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus  empregados,  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  e  Resultados”,  face  à  ausência  de  metas  preestabelecidas,  apresentação  e  comprovação  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  não  se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9º,  inciso  X  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06  de maio de 1999. (grifou­se)  (...)  76.2    Dada a ausência de um regulamento específico, a fiscalização informou que os  pagamentos  a  título  de  PLR  aos  segurados  vinculados  ao  CNPJ  24.315.012/0001­73  foram  efetuados  pela  empresa  utilizando­se  dos  mesmos  critérios  estabelecidos  para  o  CNPJ  17.469.701/0001­77.  77.    Em  contraponto,  o  sujeito  passivo  defendeu  que  as  verbas  pagas  aos  trabalhadores estavam em consonância com os ditames legais e constitucionais, obedecendo ao  disposto na Lei nº 10.101, de 2000.  77.1    Ainda  na  fase  investigatória  prestou  esclarecimentos  à  fiscalização,  conforme  fls.  826/829,  posteriormente  detalhado  e  complementado  quando  da  interposição  da  impugnação e do recurso voluntário.  78.    Em síntese, a empresa declarou que utilizou dois critérios para o pagamento da  PLR  no  ano  de  2007.  O  primeiro,  destinado  a  participação  dos  empregados  de  nível  operacional;  e  o  segundo,  para  os  segurados  empregados  de nível  técnico,  superior  e  cargos  gerenciais.   79.    Quanto  aos  segurados  de  nível  operacional,  foram  fixadas  metas  gerais  de  qualidade da empresa, cuja distribuição dos valores deu­se com base nos resultados das vendas  alcançadas pela empresa naquele exercício.  80.    No  que  toca  ao  segundo  grupo  de  empregados,  de  nível  técnico,  superior  e  gerencial,  foi elaborado, em colaboração com as diversas áreas gerenciais da pessoa  jurídica,  um plano de metas mantido espontaneamente pela empresa, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei  nº 10.101, de 2000.   Fl. 3336DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.337          25 80.1     A negociação atendeu a legislação pertinente, existindo uma avaliação criteriosa  das metas e apuração de resultados, mediante um "plano de gestão de desempenho", em que a  fórmula de cálculo da PLR leva em consideração as avaliações de desempenho empresarial e  individual.   80.2    O  referido  plano  espontâneo  foi  juntado  às  fls.  1.156/1.178,  acompanhando  algumas avaliações individuais de desempenho relativas a empregados não operacionais, com a  finalidade de proporcionar uma noção da forma de apuração da PLR (fls. 1.179/1.221).   80.3    Registra ainda a recorrente que as avaliações realizadas em março de 2008 não  foram  extemporâneas,  porquanto  feitas  antes  do  prazo  final  de  pagamento  da  PLR.  Os  pagamentos efetuados aos segurados empregados administrativos no ano de 2007 foram apenas  adiantamentos.  81.    Pois  bem.  Inicio  a  análise  pela  previsão  de  pagamentos  aos  segurados  empregados denominados operacionais, a partir do que consta nos instrumentos de negociação  juntados aos autos.  81.1    Nesse  sentido,  copio  o  que  dispõe  o  Acordo  Coletivo  de  fls.  1.125/1.126,  firmado  entre  a  Arcelormittal  Brasil  S/A  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Belo  Horizonte  e  Contagem,  que  foi  assinado  em  30/10/2007,  documento  mencionado  pela  recorrente,  cujo  conteúdo  na  parte  relativa  ao  pagamento  da  PLR  assemelha­se,  em  essência,  aos  demais  acordos  trazidos  aos  autos,  tais  como  o  Termo  de Acordo  Coletivo,  assinado  em  3/12/2007,  às  fls.  1.127/1.128,  Acordo Coletivo de Trabalho, assinado em 1º/11/2006, às fls. 1.140/1.141, Acordo Coletivo de  Trabalho  ­  2006/2007,  assinado  em 13/12/2006,  às  fls.  1.153/1.115,  e  o Acordo Coletivo  de  Trabalho 2007/2008, datado de 29/11/2007, às fls. 3.108/3.114:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  Em atendimento ao artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal  e  em  atendimento  pleno  à  Lei  10.101,  de  19/12/2000  ­  considerando por critérios e condições os resultados econômico­ financeiros  do  ano  de  2007,  bem  como  em  decorrência  dos  resultados alcançados, a ArcelorMittal Brasil concederá a todos  os  empregados  operacionais  no  mês  de  novembro  de  2007  a  Participação nos Lucros  e Resultados  no  valor  de R$ 4.975,00  (Quatro mil novecentos e setenta e cinco reais), compensando­se  neste  valor  a  importância de R$ 1.300,00  (hum mil  e  trezentos  reais), concedidos a titulo de PLR, em maio de 2007.  (...)  §  10  A  Empresa  concedeu  o  valor  acordado  em  função  da  comparação  entre  o  volume  de  vendas  previsto  e  o  realizado.  (grifou­se)  (...)  82.    Em termos da legislação aplicável à PLR, o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de  2000,  reproduzido  linhas  acima,  enumera  de  forma  exemplificativa,  e  não  taxativa  ou  exaustiva,  os  critérios  para  a  fixação  dos  direitos  de  participação  dos  empregados  nos  Fl. 3337DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.338          26 resultados da empresa,  tais como  índice de produtividade, qualidade e programas de metas e  resultados.   82.1.    De  maneira  que,  embora  condicionado  às  finalidades  e  exigências  da  lei,  as  partes  têm  liberdade  para  fixar  os  critérios  e  condições  da  fruição  da  PLR,  sendo  válida,  a  princípio, a escolha de qualquer resultado que interesse à empresa.  83.     A seu  turno, não há óbice que a participação dos empregados seja definida de  uma forma geral, por setores ou mesmo de forma individualizada, conforme melhor amolde­se  às características e aos objetivos da empresa.  84.    No entanto, é fundamental não perder de vista que a participação nos lucros ou  resultados  é  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  constituindo­se  em  ferramenta  à  disposição  da  empresa  para  motivar  e  integrar  o  trabalhador  no  objeto  empresarial, com vistas ao alcance de uma meta ou resultado futuro.  85.    Quero  dizer  que  o  acordo  entre  as  partes  deve  incentivar  o  alcance  dos  resultados pactuados previamente, com regras claras e objetivas a respeito da contribuição dos  empregados,  delimitada  individual  ou  coletivamente,  com  mecanismos  de  aferição  do  acordado,  requisitos  os  quais,  se  cumpridos,  darão  direito  à  retribuição  financeira  ao  trabalhador.  86.    Não  há  como  incentivar  e  aferir  o  resultado  que  já  ocorreu.  Segundo  o  instrumento negocial acima reproduzido, a PLR decorreu de resultados alcançados, em função  da comparação entre o volume de vendas previsto e o realizado.   86.1    Quando  assinado  o  acordo,  portanto,  já  havia  uma  situação  perfeitamente  definida  e  certa  na  empresa,  caracterizando  o  pagamento,  em  verdade,  como  prêmio  por  liberalidade da empresa.  87.    Não se está pondo em dúvida que os resultados econômico­financeiros obtidos  pela empresa em 2007 superaram aqueles referentes ao ano de 2006; afirma­se tão somente que  o acordo foi celebrado quando já eram conhecidos os parâmetros tomados para o pagamento da  PLR.  87.1    Saliento  que  os  autos  carecem  de  documentos  comprobatórios  de  ter  havido  prévia  negociação  e  acordo  entre  as  partes  envolvidas,  antes  do  alcance  dos  resultados,  mediante a fixação, por exemplo, do volume de vendas e dos resultados esperados para o ano  de 2007.  88.    Com olhos nos fins a que se propõe o direito social estatuído no inciso XI do art.  7º da Constituição, a negociação prévia ao alcance dos objetivos, antes de apurado, é requisito  indispensável para se admitir a existência de uma participação dos empregados nos resultados  da empresa.  89.    A recorrente afirma que os empregados estavam cientes de que o aumento dos  resultados  econômicos  era  um  critério  indispensável  para  a  distribuição  da  PLR,  pois  recorrente ao longo dos anos. Além dessa afirmação não encontrar respaldo em documentação  idônea que  instrui  os  autos,  só  o  parâmetro  "aumento  de  resultado",  sem números  concretos  previamente acordados e divulgados, é critério demasiadamente subjetivo, deixando de atender  as condições da Lei nº 10.101, de 2000.  Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.339          27 89.1    Apenas  quando  da  assinatura  do  termo  de  acordo,  com  a  participação  do  respectivo sindicato, concretiza­se a negociação entre as partes e o ato consensual está apto a  produzir efeitos jurídicos.  90.    Deixo  claro,  por  oportuno,  que  não  comungo  do  entendimento  conservador  quanto  à  necessidade  de  assinatura  do  ajuste  antes  do  início  do  período  de  apuração.  Tampouco, no outro extremo, alinho­me àqueles que defendem como suficiente tão somente a  formalização do acordo não suceder ao pagamento da PLR.  91.    A interpretação sistemática do inciso XI do art. 7º da Constituição da República  de 1988 c/c Lei nº 10.101, de 2000, revela a obrigatoriedade de prévia pactuação dos termos do  acordo  para  autorizar  a  fruição  do  benefício  fiscal,  com  antecedência  razoável,  avaliada  no  caso  concreto,  para  que  se  possa  incentivar  a  produtividade  do  empregado  e  este  adotar  medidas para atingir as metas ou os resultados pré­estabelecidos. A toda a evidência, resultado  já implementado não atende a esse critério.  92.    No  que  tange  à  PLR  recebida  pelos  empregados  de  nível  administrativo,  técnicos, gerentes e profissionais de nível superior, aponta a recorrente que foi convencionada  e distribuída conforme § 9º do Acordo Coletivo de fls. 1.125/1.126, alhures já mencionado. Eis  o texto do dispositivo do acordo (fls. 1.126):  § 9º As datas  e valores constantes da presente  clausula não  se  aplicam  aos  empregados  de  nível  administrativo  (gerentes,  assistente  técnico,  vendedor,  médico  do  trabalho,  analista  de  recursos  humanos,  analista  financeiro,  analista  contábil,  analista  de  marketing,  técnico  assistente,  coordenador  técnico,  comprador,  técnico  financeiro,  secretária  bilingue,  técnico  enfermagem  do  trabalho,  técnico  de  materiais,  técnico  de  segurança  do  trabalho,  técnico  coordenador,  técnico  de  eletrônica,  técnico  de manutenção,  técnico  de  programação  de  produção, técnico contábil, secretaria da diretoria, coordenador  de  transportes,  técnico  de  administração de  vendas,  técnico  de  programação  e  expedição,  cheques  de  departamento)  que  receberão  no  mês  de  maio  do  ano  de  2008,  o  valor  mínimo  negociado acima, podendo a empresa fazer uma antecipação na  forma da lei. (grifou­se)  93.    Observo  que  relativamente  aos  empregados  não  operacionais,  o  documento  ressalva que as datas e os valores não se aplicam a esse grupo de trabalhadores, não contendo o  instrumento de negociação coletiva qualquer indicação de metas e resultados a serem atingidos,  tampouco faz remissão a um detalhamento, em documento apartado, dos direitos subjetivos e  regras adjetivas acordados.  94.    A  empresa  pondera  que  a  disciplina  normativa,  com  respaldo  nesse  acordo  coletivo,  encontra­se  detalhada  em  um  plano  próprio,  amparado  no  "programa  de  gestão  de  desempenho", no qual constam os objetivos estratégicos e outros objetivos do programa, com  referência  expressas  aos  beneficiários,  às  metas  estipuladas  para  aferição  do  desempenho  pessoal (metas do grupo empresarial, metas corporativas e metas específicas) e definição dos  indicadores  utilizados,  periodicidade  e  forma  de  apuração  e  distribuição  da  PLR  (fls.  1.156/1.178).  Fl. 3339DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.340          28 95.    Não  obstante,  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  prevê  que  a  participação  necessariamente será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos seguintes procedimentos, escolhidos de comum acordo pelas partes: i) comissão paritária,  integrada  por  um  representante  do  sindicato  (art.  2º,  inciso  I);  ou  ii)  convenção  ou  acordo  coletivo (art. 2º, inciso II).  96.    À  luz  dos  conjunto  fático­probatório  carreado  aos  autos,  estão  ausentes  elementos de  convicção  que possam atestar  com segurança que  a  fixação dos  critérios  e das  condições do plano ocorreu mediante negociação entre a empresa e os empregados, na forma  prevista na Lei nº 10.101, de 2000.   96.1    Ao  não  haver  indícios  fortes  e  contundentes  de  negociação  entre  as  partes  a  respeito  do  plano  próprio  trazido  aos  autos,  a  hipótese  da  sua  elaboração  unilateral  pela  empresa acaba não podendo ser afastada.  97    Aduz a recorrente também que no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, o  legislador menciona a possibilidade de compensação de valores na hipótese de um programa de  participação  nos  lucros  ou  resultados  mantido  espontaneamente  pela  empresa.  Reproduzo  novamente o preceptivo legal:  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  98.    Acontece que o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, autoriza apenas duas hipóteses  de  procedimento  para  elaboração  de  PLR,  conforme  incisos  I  e  II.  Logo,  ao  reportar­se  a  programas mantidos espontaneamente pela empresa, é de se convir que a lei pretendeu referir­ se  à  participação  oriunda  da  comissão  paritária  escolhida  pela  empresa  e  empregados,  integrada,  também por  um  representante  indicado  pelo  sindicado  da  categoria  (inciso  I),  em  contraposição  às  obrigações  surgidas  dos  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho  firmados pelas partes (inciso II).   98.1    Tal interpretação sistemática possibilita a coexistência, para o mesmo período de  aferição, de dois distintos programas de PLR, desde que no âmbito do  regramento da Lei nº  10.101, de 2000.  99.    Evidentemente, não há óbice para que  a empresa  implemente facultativamente  uma  participação  dos  empregados  nos  lucros,  mediante  uma  iniciativa  unilateral,  como  previsto, por exemplo, no art. 58 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art 58 ­ Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para  efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da  pessoa jurídica:  I  ­  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem  na  mesma  situação, por dispositivo do  estatuto ou  contrato  social,  Fl. 3340DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.341          29 ou  por  deliberação  da  assembléia  de  acionistas  ou  sócios  quotistas;  (...)  99.1    Porém,  nessa  hipótese,  será  um  participação  alheia  aos  benefícios  da  Lei  nº  10.101, de 2000.  100.    Exposto  nesses  termos,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  de  modo  correto  ao  considerar os valores pagos  a  título de PLR no  ano de 2007  como  integrantes da  remuneração  e  do  salário­de­contribuição  dos  segurados  empregados,  por  estarem  em  desconformidade com o que prescreve a Lei nº 10.101, de 2000.  101.    Deixo  de  efetuar  análise  adicional  a  respeito  de  outros  argumentos  de  defesa  contra a pretensão fiscal, por absoluta desnecessidade e irrelevância para o deslinde desta parte  do julgamento.  101.1     À vista do  conteúdo da  acusação  fiscal,  os  fundamentos  acima delineados  são  mais que suficientes para explicitar as minhas razões pelas quais deve ser mantido, na íntegra,  o crédito tributário exigido.   b)  Verba  "Atribuição  Estatutária",  paga  aos  diretores  não  empregados  (item  3.5  do  relatório fiscal e Anexo VI, às fls. 442)  102.    Segundo  a  peça  recursal  a  verba  denominada  de  “atribuição  estatutária”  a  diretores não empregados corresponde a uma PLR paga de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro de 1976, de maneira tal que escapa à tributação previdenciária, por força da alínea  "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  103.    Acontece que a alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, ao excluir  da incidência tributária a participação nos lucros ou resultados da empresa paga ou creditada de  acordo  com  lei  específica,  refere­se  à  Lei  nº  10.101,  de  2000,  destinada  tão  somente  aos  segurados empregados.  104.    Ao  explicitar  a  norma  de  não  incidência,  o  inciso  X  do  §  9º  do  art.  214  do  Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, toma o cuidado de acrescentar a expressão "empregado":  Art. 214 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica; (grifou­se)  (...)  105.    Isso porque a Lei nº 10.101, de 2000, não trata de pagamentos a  trabalhadores  não empregados, constando expressamente em seu corpo o regramento destinado à negociação  entre empresa e seus empregados:  Fl. 3341DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.342          30 Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifou­se)  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  106.    Mais  recentemente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  analisou  a  disciplina  jurídica relativa à participação nos lucros ou resultados prevista no inciso XI do art. 7º da Carta  Política de 1988.   106.1    Concluiu  a  Corte  Suprema  que  sendo  o  preceito  constitucional  de  eficácia  limitada, a regulamentação somente se operou com a edição da Medida Provisória nº 794, de  29 de dezembro de 1994, reeditada inúmeras vezes até a conversão na Lei nº 10.101, de 2000,  incidindo contribuição previdenciária relativamente aos fatos geradores concretizados antes da  vigência daquele ato normativo.  106.2    Eis  a  ementa  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  569.441/RS,  submetido  a  sistemática de repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli e redator do Acórdão Ministro  Teori Zavascki, julgado na sessão de 30/10/2014:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve  incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária.  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.  107.    De  modo  que  não  há  como  acolher  o  entendimento  da  recorrente  de  que  a  expressão  "lei  específica"  contida  na  alínea  "j"  do  §  9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  refere­se a mais de uma lei ordinária, além da Lei nº 10.101, de 2000, abarcando a distribuição  de valores com base na Lei nº 6.404, de 1976.  Fl. 3342DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.343          31 108.    Acresce a recorrente, como argumentação de defesa, que as parcelas não podem  compor  o  salário­de­contribuição  do  trabalhador  em  razão  do  cumprimento  de  todos  os  requisitos para a distribuição da participação nos lucros aos administradores elencados no art.  152 da Lei nº 6.404, de 1976.  109.    Para melhor compreensão da previsão contida na Lei das sociedades anônimas,  transcrevo o art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976:  Remuneração  Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado.   § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  110.    Os  pagamentos  realizados  a  título  de  "atribuição  estatutária",  também  conhecidos  como  "participação  estatutária",  como  ora  se  cuida,  não  se  equiparam  a  valores  decorrentes da remuneração de capital.  110.1    A remuneração do administrador pode ser composta por duas parcelas, uma fixa,  conhecida como pró­labore (art. 150, caput) e outra variável, consistente na participação nos  lucros da companhia por ações, conforme definido pelos acionistas (art. 150, § 1º). Em um e  outro caso, não há como liberar a empresa da tributação, porquanto as verbas possuem natureza  remuneratória.   110.2    É  verdade  que  a  participação  estatutária  dos  administradores,  assim  como  o  pagamento de dividendos aos acionistas, são contabilizadas em contas de patrimônio líquido,  mediante  redução  do  lucro  acumulado,  e  não  mediante  débito  em  contas  de  resultado  do  exercício social.   110.3.    Porém, tal característica contábil comum é insuficiente para agregar a natureza  de remuneração do capital à participação estatutária. O dividendo pago a acionista decorre da  participação  acionária  na  sociedade,  ao  passo  que  a  participação  estatutária  ao  diretor  não  empregado é paga em razão da prestação do trabalho.  111.    De mais a mais, para fins da incidência da tributação previdenciária, a exigência  de habitualidade das parcelas  recebidas pelo segurado restringe­se somente aos ganhos sob a  forma de utilidades, denominados "in natura".   Fl. 3343DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.344          32 111.1    A  legislação  tributária  não  faz  menção  ao  requisito  da  habitualidade  para  os  ganhos em pecúnia, de tal modo que estão incluídos no campo de incidência das contribuições  previdenciárias,  nos  termos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  todos  os  pagamentos  em  dinheiro  destinados a retribuir o trabalho, quer sejam habituais ou não.  112.    Mantém­se, assim, o crédito tributário exigido pela fiscalização.  c) Verba "Indenização Especial", paga a segurado empregado e diretor não empregado  (itens 3.5 e 3.6 do relatório fiscal e Anexos VI e VII, às fls. 442 e 443)  113.    Informa  a  recorrente  que  foram  interpostas  ações  judiciais  para  discussão  das  parcelas pagas, a título de "indenização especial", ao segurado empregado Maurício Lustosa de  Castro  e  ao  diretor  Leonardo  D  M  Horta,  autuadas  sob  o  nº  2007.38.00.025172­6  e  2007.38.00.012057­5, respectivamente (fls. 1.372/1.425).  114.    A decisão de piso reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  por  força  da  concessão  de  medida  liminar  e  de  tutela  antecipada  nos  autos  judiciais  acima  mencionados, antes do início do procedimento fiscal.  115.    Destinada a autuação fiscal a prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a decisão "a quo" afastou apenas a incidência da multa  de ofício ou de mora:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  116.    Não  merece  reforma  a  decisão  recorrida,  pois  examinou  adequadamente  a  questão,  indo  ao  encontro  do  entendimento  sumulado  neste  Conselho,  conforme  enunciados  das Súmulas nº 1 e 17, abaixo vazadas:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Fl. 3344DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.345          33 Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  d) Verba "Gratificação Liberalidade", paga a diretor empregado  (item 3.6 do relatório  fiscal e Anexo VII, às fls. 443)  117.    A  recorrente  contesta  a  incidência  da  tributação  sobre  a  verba  denominada  “Gratificação  Liberalidade”,  paga  nas  competências  03  a  05/2007,  ao  segurado  empregado  Maurício Lustosa de Castro, alto executivo da empresa.  117.1    Segundo  defende,  tratou­se  de  pagamento  eventual,  e  não  habitual  como  entendeu  a  fiscalização,  com  origem  em  um  evento  certo  e  determinado  –  desligamento  do  funcionário  dos  quadros  da  empresa  ­  ainda  que  tal  pagamento  tenha  sido  dividido  em  três  parcelas, por mera questão de disponibilidade financeira.  117.2    Reafirma,  dessa  maneira,  a  impossibilidade  de  tributação  dos  pagamentos  recebidos a título de ganho eventual, dada a exclusão expressa pelo item 7 da alínea "e" do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Eis o dispositivo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  118.    Atento à acusação fiscal, verifico que a fiscalização assim justificou a inclusão  das parcelas no lançamento de ofício (fls. 69):  (...)  3.6.2­  A  gratificação  paga  por  liberalidade  não  integra  o  salário­de­contribuição  de  acordo  com  a  Lei  8.212/91,  art.28,  parágrafo  9,  letra  “e7”  desde  que  o  pagamento  seja  efetuado  eventualmente.  Os  valores  pagos  ou  creditados  ao  segurado  empregado a título de “Gratificação por Liberalidade” (código  rubrica 0121) foram pagos nas competências 03/2007, 04/2007 e  05/2007 o que descaracteriza a eventualidade.  (...)  Fl. 3345DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.346          34 119.    Sob  só  esse  ângulo  de  compreensão  da  matéria  não  posso  concordar  com  a  autoridade lançadora.   119.1.    Para a autoridade fiscal, a eventualidade do pagamento tem como face inversa a  habitualidade. Se fosse um único pagamento, a gratificação paga por liberalidade seria eventual  e não integraria o salário­de­contribuição, nos termos do item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28  da Lei nº 8.212, de 1991.  119.2    Em outras palavras, para justificar a tributação, a acusação fiscal entende que o  pagamento em três competências descaracterizou a eventualidade.  120.    De  modo  distinto,  penso  que  a  eventualidade  da  remuneração  na  legislação  previdenciária está associada a incerteza, a imprevisão do seu pagamento.   120.1    Ainda  que  recebida  a  parcela  mediante  pagamento  único,  porém  destinada  a  retribuir o  trabalho, poderá haver  tributação, na medida em que estão  incluídos no campo de  incidência das contribuições previdenciárias, segundo os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 1991,  todos os pagamentos em pecúnia destinados a retribuir o trabalho, sejam eles habituais ou não,  por  liberalidade  ou  ajustados  contratualmente,  incluído,  nessa  delimitação,  também  o  ganho  eventual.  121.    A verba em discussão foi paga em razão de um evento determinado e único, isto  é,  o  desligamento  dos  quadros  da  empresa  do  empregado  Maurício  Lustosa  de  Castro,  em  mar/2007 (fls. 1.391). A natureza jurídica e o motivo a que ela se propõe não se alteram pelo  número de parcelas em que foi dividida para pagamento.  121.1    A  importância  foi  disponibilizada  pelo  empregador  em  virtude  da  atividade  laboral  desenvolvida  pelo  segurado  ao  longo  dos  anos,  como  retribuição  pelos  serviços  prestados. O seguinte trecho da impugnação confirma a assertiva (fls. 1.025):  "(...)  estava  sendo  desligado  dos  quadros  da  empresa  (...)  momento  no  qual  entendeu  a  empresa  ser  oportuno  o  oferecimento de uma gratificação a um funcionário que, durante  tantos anos, prestou com zelo e disposição as funções altamente  qualificadas que lhe foram disponibilizadas na administração da  empresa."  122.    Ocorre  que  não  há  notícias  que  foi  pactuada  previamente,  nada  apontando  no  sentido de que o segurado empregado tinha conhecimento de que tal pagamento seria realizado  quando implementada a condição para o seu recebimento estipulada pelo empregador.   122.1    Por  conseguinte,  dada  a  imprevisibilidade  da  sua  ocorrência,  cabe  conceituar  como eventual o pagamento dessa gratificação por liberalidade.   123.    Contudo,  ressalvo  a  minha  posição  particular,  já  que  entendo  que  o  ganho  eventual a que alude o item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, deve  estar  expressamente  desvinculado  do  salário  por  força  de  lei,  para  só  então  não  integrar  a  remuneração do segurado empregado.  123.1    Com efeito, por meio da alínea "j" do  inciso V do § 9º do art. 214 do RPS, o  Poder Executivo não repetiu a redação original da Lei nº 8.212, de 1991. Além de suprimir o  Fl. 3346DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.347          35 artigo "os" que antecede "abonos", explicitou que a desvinculação do salário deverá decorrer  da lei:   "ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei".  123.2    Segundo a redação da Lei nº 8.212, de 1991, o legislador não separou os ganhos  eventuais e os abonos em alíneas distintas. Com mais evidência, o regulamento também não o  quis  fazer,  porquanto  poderiam,  ambos  os  diplomas,  dar  tratamento  distinto  a  cada uma das  espécies,  como  se  infere  do  rol  de  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição  detalhado no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 9º do art. 214 do RPS.  123.3    Quanto  ao  termo  "expressamente",  a  contribuição  previdenciária  é  espécie  de  tributo.  Mais  que  razoável,  portanto,  que  estejam  expressas  em  lei  a  definição  de  parcelas  integrantes e não integrantes da remuneração, assim como as respectivas situações e condições,  por ser inconcebível deixar a exclusão da tributação ao alvedrio do sujeito passivo.  124.    Nada obstante o ponto de vista acima exposto, não se deve extrapolar os termos  da  acusação  fiscal,  sob  pena  de  haver  indevida  inovação  na motivação  do  lançamento  pelo  julgador administrativo.   125.    Logo, tendo em conta a motivação do lançamento consignada no relatório fiscal,  em  confronto  com a  eventualidade  da percepção  da  verba,  conforme  acima  justificado,  cabe  afastar  a  tributação  sobre  os  pagamentos  a  título  de  "Gratificação  Liberalidade",  que  foram  detalhados pela fiscalização no item 3.6 e Anexo VII do relatório fiscal.  126.    Em  observância  ao  §  8º  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  deixo  registrado que a maioria dos Conselheiros, quando da deliberação da Turma, acolheu apenas a  conclusão  deste  relator,  que  afastou  a  tributação  incidente  sobre  a  "gratificação  por  liberalidade".  126.1    Segundo  a maioria  do  colegiado,  a  habitualidade  configura­se  como  principal  pressuposto para a incorporação de um pagamento à remuneração do segurado empregado.   126.2    Não integram a base de cálculo do salário­de­contribuição as verbas “recebidas  a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, por força da  isenção prevista no art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212, de 1991.  126.3    Uma  vez  paga  de  forma  eventual  a  "gratificação  por  liberalidade",  ainda  que  dividido  o  pagamento  ao  segurado  empregado  em  parcelas  por  razões  de  fluxo  de  caixa  da  empresa,  resta  caracterizada  a  desvinculação  do  conceito  de  remuneração  para  fins  de  incidência da contribuição previdenciária.  e) Riscos ocupacionais no ambiente de trabalho (item 3.3 do relatório fiscal e Anexo VIII,  às fls. 444/661)  127.    Relativamente  ao  ano  de  2007,  a  fiscalização  constituiu  crédito  tributário  referente ao adicional da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº  8.212, de 1991, exigido com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991.  Fl. 3347DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.348          36 127.1    Tal exação destina­se ao financiamento do benefício de aposentadoria especial,  o qual é concedido em razão de exposição permanente a agentes nocivos, nos termos dos arts.  57 e 58 da mesma Lei nº 8.213, de 1991. Transcrevo os dispositivos legais pertinentes:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:  (...)  Lei nº 8.213, de 1991  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei.  (...)  §  6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  §  7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições especiais referidas no caput.  (...)  128.    De acordo com o relatório fiscal, a atividade econômica principal da empresa é a  exploração da indústria siderúrgica, seus correlatos e derivados.   128.1    Com a finalidade de  identificar a existência de  riscos ambientais em níveis ou  concentrações  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador,  a  autoridade  lançadora  examinou  as  demonstrações  do  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  disponibilizadas à fiscalização após intimação.  128.2  .  Do  exame  documental,  a  fiscalização  constatou  o  reconhecimento  de  diversos  agentes de risco ambiental,  tais como ruído, calor, benzeno,  tolueno, fumos metálicos, poeira  de sílica e óleos minerais.   Fl. 3348DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.349          37 128.3    A autoridade fiscal avaliou os agentes reconhecidos, as medições e os limites de  tolerância  informados,  os  agentes  qualitativos  e  a  distribuição  de  equipamentos  de  proteção  individual para os agentes quantitativos.  128.4    Ao finalizar a auditoria documental, concluiu que a gestão ambiental da empresa  estava  insatisfatória  apenas  quanto  aos  trabalhadores  expostos  aos  agentes  calor,  benzeno  e  cádmio, nos  termos abaixo  reproduzidos, em relação aos quais  foi efetuado o  lançamento de  ofício, discriminando­se no Anexo VIII o nome do trabalhador, local de trabalho e os agentes  nocivos a que estava exposto (fls. 67):  "3.3.5­ Assim, consideramos apenas os trabalhadores que estão  sujeitos  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, expostos aos seguintes agentes:  �CALOR  (com  medição  no  limite  ou  acima  do  limite  de  tolerância);  �BENZENO  e  CÁDMIO  agentes  considerados  insalubres  em  decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, para os  quais  não  existe  limite  seguro  de  exposição,  constantes  dos  Anexos  13  e  13­A  da  Norma  Regulamentadora  nº  15  do  Ministério do Trabalho e Emprego."  129.    Como contrarrazões, a recorrente afirma que são improcedentes as constatações  da fiscalização, restando ausente a insalubridade apontada, pois:  i) no caso do calor, é controlado por medidas administrativas;   ii)  no  caso  do  benzeno,  não  é  encontrado  nas  usinas,  mas  mesmo que fosse, não ultrapassaria o nível de exposição e   iii) no caso do cádmio, é  totalmente neutralizado pelo uso de  máscaras.  130.    Analisemos  os  agentes  nocivos  à  saúde  apontados  pela  fiscalização,  separadamente:  e.1) Agente calor  131.    Como  argumento  inicial,  a  recorrente  declara  que  instituiu  um  esquema  de  intervalos  de  descanso  e  revezamento  entre  os  segurados  submetidos  a  altas  temperaturas,  conforme  dispõe  o  Anexo  nº  3  da  Norma  Regulamentadora  (NR)  nº  15,  do  Ministério  do  Trabalho, o qual estabelece limites de tolerância para exposição ao calor, acima do qual haverá  probabilidade de dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.   131.1    Entretanto,  pondera  a  recorrente,  para  a  efetiva  verificação  da  prática  desses  repousos  é  necessário  um  investigação  "in  loco",  posto  que  a  análise  de  documentos  não  permite afirmar a ocorrência ou não dos descansos.  132.    Tal linha de defesa não me parece convincente.   Fl. 3349DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.350          38 133.    A uma, porque a empresa apenas alega que implantou uma política de descanso  e revezamento, porém não apresenta um mínimo indício desses fatos por meio de documentos  contemporâneos.  134.    A  duas,  porque  tal  fato  alegado,  mesmo  que  fosse  comprovado,  não  tem  o  condão de descaracterizar a exposição desses empregados ao risco no ambiente de trabalho.  134.1    O  Quadro  nº  1  do  Anexo  nº  3  da  NR  nº  15  prevê  o  período  de  descanso  necessário  frente ao período efetivamente  trabalhado,  levando em conta o  índice de  calor do  ambiente, aliado ao tipo de atividade desenvolvida pelo trabalhador.  134.2    A  previsão  de  períodos  de  repouso  em  ambiente  de  exposição  ao  calor  mais  ameno,  devido  ao  regime  de  descanso  no  próprio  local,  não  significa  intermitência,  não  descaracteriza  a  exposição  do  trabalhador  ao  agente  nocivo  e  nem  lhe  retira  o  direito  à  aposentadoria especial.  135.    Quanto ao agente calor, somente foram considerados pela fiscalização os casos  que  estavam  no  limite  ou  acima  do  limite  de  tolerância,  tendo  em  vista  as  avaliações  ambientais exibidas pela empresa.  136.    Em  outra  linha  argumentativa,  a  recorrente  aponta  falha  de  interpretação  da  fiscalização quanto às informações constantes dos documentos de gerenciamento do ambiente  de trabalho.  136.1    Afirma que na hipótese de medição da temperatura ambiente com base no Índice  de Temperatura Efetiva, o resultado deve ser interpretado seguindo os critérios da NR nº 17, do  Ministério  do  Trabalho,  que  trata  da  ergonomia,  cujos  parâmetros  não  geram  a  exposição  a  agentes nocivos.   136.2    Ao  revés,  quando  a  exposição  ao  calor  é  avaliada  através  do  Índice de Bulbo  Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), a interpretação, para fins de verificar a ultrapassagem  dos limites de tolerância do agente físico, deverá observar o Anexo 3 da NR nº 15.  137.    Com efeito, assiste razão à recorrente nesse ponto do recurso voluntário.  137.1.    Para fins de avaliação das condições de insalubridade, é adotado o IBUTG. Em  contrapartida, o Índice de Temperatura Efetiva é utilizado como parâmetro na determinação de  conforto térmico, conforme alínea "b" do item 17.5.2 da NR nº 17:  17.5.2.  Nos  locais  de  trabalho  onde  são  executadas  atividades  que  exijam  solicitação  intelectual  e  atenção  constantes,  tais  como:  salas  de  controle,  laboratórios,  escritórios,  salas  de  desenvolvimento  ou  análise  de  projetos,  dentre  outros,  são  recomendadas as seguintes condições de conforto:   a) níveis de ruído de acordo com o estabelecido na NBR 10152,  norma brasileira registrada no INMETRO;  b) índice de temperatura efetiva entre 20oC (vinte) e 23oC (vinte  e três graus centígrados); (grifou­se)  c) velocidade do ar não superior a 0,75m/s;  Fl. 3350DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.351          39 d) umidade relativa do ar não inferior a 40 (quarenta) por cento.  138.    Ao  compulsar  as  demonstrações  ambientais  colacionadas  pela  fiscalização,  as  quais  serviram  de  base  para  o  seu  trabalho  de  auditoria,  verifico  a  utilização  da  técnica  de  medição  pelo  IBUTG  (fls.  911,  por  exemplo)  e,  em  outros  casos,  o  uso  do  Índice  de  Temperatura Efetiva,  em  que  o  limite  de  tolerância  (LT)  está  delimitado  pela  faixa  de  20  a  23ºC (fls. 931, por exemplo).  139.    Relativamente às medições dos ambientes pelo Índice de Temperatura Efetiva, a  fiscalização considerou o limite de tolerância como 23 ºC.   139.1    Para melhor visualização da questão controvertida, eis um exemplo extraído do  Anexo VIII,  referente  à  avaliação  técnica  ambiental  de  fls.  931,  há  pouco mencionada  (fls.  449):  Comp  Nome do Funcionário  GHE  Função  Ruído  Calor/LT  200701  Élcio Lúcio Mendes  218  Oper Equip Sinterização  87  24,14/23,00  * Calor: temperatura medida no ambiente de trabalho; LT: limite de tolerância  140.    É  de  se  concluir,  assim,  que  o  levantamento  fiscal  quanto  ao  agente  calor,  utilizando o  Índice  de Temperatura Efetiva  como parâmetro  para  o  limite  de  tolerância,  nos  moldes da NR nº 17, é inapropriado para aferir a nocividade do agente.  140.1    A hipótese capaz de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do  trabalhador  para  o  fim  do  direito  à  aposentadoria  especial  exige  avaliação  segundo  a  metodologia trabalhista prevista no Anexo nº 3 da NR n º 15.  141.    Logo,  cabe  decotar  do  crédito  tributário  lançado  a  contribuição  previdenciária  exigida no  tocante  aos  segurados  expostos  ao  agente nocivo  calor,  exclusivamente quando a  nocividade  foi  identificada  pela  ultrapassagem  do  limite  de  tolerância  avaliado  a  partir  do  Índice  de Temperatura  Efetiva,  exceto  se  houver  exposição  ao  benzeno  e/ou  cádmio  para  o  mesmo trabalhador.  142.    A  exclusão  do  lançamento  fiscal  deve  ser  realizada  com  base  nos  dados  da  planilha  do  Anexo  VIII,  às  fls.  444/661,  observando  a  coluna  "Calor/LT",  quando  o  denominador for igual a 23,00. Enfatizando, novamente, desde que inexistente a informação de  exposição do trabalhador ao benzeno e/ou cádmio.  e.2) Agente benzeno  143    Inicialmente,  a  recorrente  afirma  que  não  há  exposição  dos  empregados  ao  agente benzeno, visto que os  resultados a que chegaram a avaliação  técnica de 2007 não são  confiáveis.  143.1    Tomando  por  base  o  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT)  referente  ao  ano de 2005,  foi  realizada uma nova avaliação de 2009, nos mesmos  locais  de  trabalho,  onde  se  constatou  a  inexistência  de  benzeno  no  ambiente  das  unidades  produtivas (fls. 1.427/1.444).  Fl. 3351DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.352          40 143.2    Segundo a empresa fiscalizada, ainda que os documentos não correspondam ao  ano da autuação, devem e podem ser considerados, uma vez que não ocorreram modificações  nos locais nem nas atividades desenvolvidas, sendo as conclusões aplicáveis igualmente ao ano  de 2007.  144.    Em adição, defende que mesmo na hipótese de exposição ao benzeno, os valores  indicados  na  autuação  não  ultrapassam  os  limites  de  tolerância  permitidos  no  Brasil,  cuja  exposição aceitável para as empresas siderúrgicas é de 2,5 (dois e meio) ppm.  145.    Pois  bem.  A  fiscalização  analisou  a  avaliação  ambiental  da  época  dos  fatos  geradores, efetuada por entidade contratada pela própria empresa, e identificou a existência do  agente nocivo benzeno em alguns estabelecimentos e locais de trabalho.  145.1    A princípio, documentos dos anos de 2005 e 2009 não são aptos a desqualificar  a análise realizada "in loco" por empresa e profissionais habilitados no ano de 2007.  145.2    Mais  que  isso,  a  documentação  acostada  aos  autos  pela  recorrente  com  o  propósito de  invalidar a análise de 2007 não  refuta  a confiabilidade dos dados  colhidos pela  fiscalização.  145.3    Observo,  igualmente,  que  os  resultados  de  análise  de  compostos  orgânicos  voláteis,  às  fls.  1.442/1.444,  anexados  com  o  propósito  de  contestar  a  acusação  fiscal,  são  referentes  especificamente  ao  estabelecimento  produtivo  instalado  no  município  de  João  Monlevade, CNPJ 17.469.701/0066­12.  145.4    Porém,  segundo  a  planilha  do  Anexo  VIII  de  fls.  444/661,  o  benzeno  foi  identificado  não  só  nesse  local  de  trabalho,  mas  também  em  outros  estabelecimentos  da  recorrente, em distintos municípios e em concentrações diferentes (fls. 444/446, por exemplo).  146.    A  seu  turno,  a  nocividade  gerada  por  agentes  químicos  não  requer,  necessariamente, a análise quantitativa de sua concentração no ambiente do trabalho, bastando  a simples exposição do trabalhador a agentes cancerígenos.   147.    O critério qualitativo do risco, ou seja, sem haver exposição efetiva a limite de  tolerância,  já  estava  reconhecido  pela  Instrução  Normativa  INSS/PRES  nº  11,  de  20  de  setembro de 2006, aplicável no ano de 2007. Reproduzo o conteúdo do seu art. 157:  Art. 157. O núcleo da hipótese de incidência tributária, objeto do  direito à aposentadoria especial, é composto de:  I  nocividade,  que  no  ambiente  de  trabalho  é  entendida  como  situação  combinada  ou  não  de  substâncias,  energias  e  demais  fatores  de  riscos  reconhecidos,  capazes  de  trazer  ou  ocasionar  danos à saúde ou à integridade física do trabalhador;  II permanência, assim entendida como o trabalho não ocasional  nem  intermitente,  durante quinze,  vinte ou  vinte  cinco anos,  no  qual  a  exposição  do  empregado,  do  trabalhador  avulso  ou  do  cooperado ao  agente  nocivo  seja  indissociável da  produção do  bem  ou  da  prestação  do  serviço,  em  decorrência  da  subordinação jurídica a qual se submete.  Fl. 3352DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.353          41 §  1º  Para  a  apuração  do  disposto  no  inciso  I,  há  que  se  considerar se o agente nocivo é:  I  ­  apenas  qualitativo,  sendo  a  nocividade  presumida  e  independente de mensuração, constatada pela simples presença  do  agente  no  ambiente  de  trabalho,  conforme  constante  nos  Anexos 6, 13, 13­A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR­ 15) do Ministério do Trabalho e Emprego ­ MTE, e no Anexo IV  do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, para os agentes  iodo e níquel; (grifou­se)  II  ­  quantitativo,  sendo  a  nocividade  considerada  pela  ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos  Anexos  1,  2,  3,  5,  8,  11  e  12  da NR­15  do MTE,  por  meio  da  mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no  tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.  (...)  148.    O  Decreto  nº  8.123,  de  16  de  outubro  de  2013,  ao  alterar  o  art.  68  do  RPS,  passou a conter expressamente a previsão de aposentadoria especial pela simples exposição do  trabalhador a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos:  Art. 68.   (...)  §  2º  A  avaliação  qualitativa  de  riscos  e  agentes  nocivos  será  comprovada mediante descrição:   I  ­  das  circunstâncias de  exposição ocupacional a determinado  agente  nocivo  ou  associação  de  agentes  nocivos  presentes  no  ambiente de trabalho durante toda a jornada;  II ­ de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes  mencionados no inciso I; e  III  ­  dos  meios  de  contato  ou  exposição  dos  trabalhadores,  as  vias de absorção, a  intensidade da exposição, a  frequência  e a  duração do contato.  §  3º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho  § 4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de  exposição  a  ser  apurada  na  forma  dos  §§  2º  e  3º,  de  agentes  nocivos  reconhecidamente  cancerígenos  em  humanos,  listados  pelo Ministério do Trabalho e Emprego,  será  suficiente para a  comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (grifou­se)  (...)  149.    No  caso  do  benzeno,  o  Anexo  13­A  da  NR  nº  15  trata­o  como  substância  comprovadamente cancerígena, para a qual não existe limite seguro de exposição:  Fl. 3353DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.354          42 Benzeno  1.  O  presente  Anexo  tem  como  objetivo  regulamentar  ações,  atribuições  e  procedimentos  de  prevenção  da  exposição  ocupacional  ao  benzeno,  visando  à  proteção  da  saúde  do  trabalhador,  visto  tratar­se  de  um  produto  comprovadamente  cancerígeno.  (...)  6.  Valor  de  Referência  Tecnológico  ­  VRT  se  refere  à  concentração de benzeno no ar considerada exeqüível do ponto  de vista  técnico, definido em processo de negociação  tripartite.  O VRT deve ser considerado como referência para os programas  de melhoria contínua das condições dos ambientes de  trabalho.  O cumprimento do VRT é obrigatório e não exclui risco à saúde.  6.1. O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento  de  que  o  benzeno  é  uma  substância  comprovadamente  carcinogênica,  para  a  qual  não  existe  limite  seguro  de  exposição.  Todos  os  esforços  devem  ser  dispendidos  continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequada  para evitar a exposição do trabalhador ao benzeno. (grifou­se)  (...)  7. Os valores estabelecidos para os VRT­MPT são:  ­  1,0  (um)  ppm  para  as  empresas  abrangidas  por  este  Anexo  (com exceção das empresas siderúrgicas, as  produtoras de álcool anidro e aquelas que deverão substituir o  benzeno a partir de 1º.01.97).  ­ 2,5 (dois e meio) ppm para as empresas siderúrgicas.  150.    O  direito  á  aposentadoria  especial,  no  caso  da  exposição  ocupacional  ao  benzeno,  não  tem  relação  com  o  Valor  de  Referência  Tecnológico  (VTR),  como  quer  a  recorrente,  cujo  índice  foi  construído  com  a  finalidade  de  subsidiar  programas  de melhoria  contínua das condições dos ambientes de  trabalho, não significando a exclusão do direito ao  benefício previdenciário nas hipóteses em que houver a exposição inferior a 2,5 ppm, quando  mensurado em empresas siderúrgicas.  151.    Sem razão, portanto, a recorrente.  e.3) Agente cádmio  152.    Por  fim, quanto  à presença do  cádmio,  a  recorrente afirma que  adota medidas  protetivas,  fornecendo  aos  seus  empregados  equipamentos  de  proteção  individual,  tal  como  máscara contra pó, que eliminam por completo à nocividade do agente (fls. 1.446/1453).  153.    Com  o  propósito  de  afastar  a  aposentadoria  especial  é  medida  insuficiente,  porquanto a linha de raciocínio quanto à nocividade desse agente químico é semelhante àquela  exposta no tópico anterior.   Fl. 3354DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.355          43 153.1    Os  riscos  ocupacionais  decorrentes  do  cádmio  devem  ser  avaliados  apenas  de  forma  qualitativa,  e  não  quantitativa  como  se  exige,  por  exemplo,  para  o  calor,  visto  que  o  benefício  de  aposentadoria  especial  considera  a  presença  desse  agente  nocivo  no  processo  produtivo e no ambiente laboral.  153.2    Lembro,  inclusive,  que  a  lista  de  atividades  no  Anexo  IV  do  RPS,  nas  quais  pode haver a exposição ao cádmio, é meramente exemplificativa.  154.    Por ser cancerígeno, especialmente doenças no pulmão e lesões ao fígado e rins,  não  há  qualquer  limite  estabelecido  na  legislação  brasileira,  tampouco  limite  seguro  de  tolerância para a presença de poeiras e fumos que contenham partículas de cádmio, conforme  se  constata  do  Anexo  13  da  NR  nº  15,  mesmo  que  a  empresa  fornece  e  os  trabalhadores  utilizem máscaras contra pó.  155.    Em síntese, os equipamentos de proteção  individual não são suficientes, por si  só, para descaracterizar os riscos ocupacionais resultantes da presença comprovada do cádmio  no ambiente laboral.   156.    Logo, mantém­se o lançamento do crédito tributário.  f)  Adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  sobre  as  parcelas  de  PLR  (item 3.4 do relatório fiscal e Anexo IX, às fls. 662/678)  157.    Esclarece a fiscalização que realizou o lançamento de ofício correspondente ao  adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial,  na  alíquota  de  6%  (seis  por  cento),  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  para  os  segurados  empregados  expostos  a  riscos ocupacionais, conforme discriminado no Anexo IX, às fls. 662/678.  158    Uma vez tributável a parcela da PLR distribuída no exercício de 2007, de acordo  com  a  fundamentação  constante  deste  voto,  é  devida  a  cobrança  do  adicional  para  financiamento da aposentadoria especial  sobre  tais parcelas pagas aos  segurados empregados  expostos aos agentes nocivos calor, benzeno e cádmio.  159.    Nada  obstante,  a  fim  de  manter  a  congruência  decisória  deste  voto,  é  insubsistente  a  cobrança  do  adicional  relativamente  aos  segurados  empregados  expostos  ao  agente calor, cuja nocividade foi avaliada pela fiscalização com base no Índice de Temperatura  Efetiva, desde que inexistente a informação de exposição desse mesmo trabalhador ao benzeno  e/ou cádmio (subtópico "Agente calor").  160.    A  exclusão  do  lançamento  fiscal  deve  ser  realizada  a  partir  dos  dados  da  planilha  do  Anexo  IX,  às  fls.  662/678,  observando  a  coluna  "Calor/LT",  quando  o  denominador for igual a 23,00.  g) Contribuintes individuais (item 3.2 do relatório fiscal e Anexo V, às fls. 440/441)  161.    Nessa  parte  do  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  contesta  o  lançamento  de  ofício relativo às remunerações de contribuintes individuais, discriminadas no Anexo V, às fls.  440/441.  Fl. 3355DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.356          44 161.1    Argumenta que os pagamentos dizem respeito, na verdade, a valores de aluguéis  devidos a proprietários de imóveis, em decorrência da locação dos seus bens à recorrente.  162.    Todavia,  com  bem  salientou  a  decisão  de  piso,  não  juntou  os  contratos  de  aluguéis, nem qualquer outra prova hábil e idônea a demonstrar suas alegações.   162.1    Mesmo  na  fase  recursal,  nenhum  documento  acrescenta,  repetindo  apenas  o  inconformismo com o  indeferimento pela decisão de primeira instância do pedido de juntada  extemporânea de provas, questão examinada neste voto, como preliminar (subtópico "e").  163.    Portanto,  desprovida  de  comprovação  as  suas  alegações,  em  linguagem  de  provas, cabe manter o lançamento fiscal.  164.    Especificamente  quanto  à  autuação  relativa  aos  pagamentos  realizados  ao  segurado empregado Messias Lopes Sobrinho, a questão preliminar, suscitada pela recorrente,  também foi examinada na parte inicial deste voto (subtópico "d").  165    No tocante ao mérito, como já adiantado, as cópias de GFIP às fls. 1.454/1.559,  repetidas  às  3.121/3.202,  referem­se  à  prestação  de  serviços  pelo  segurado  Messias  Lopes  Sobrinho,  na  condição  de  contribuinte  individual,  categoria  13,  ao Consórcio UHE Guilman  Amorim,  CNPJ  05.521.579/0002­32,  pertencente,  segundo  à  recorrente,  ao  Grupo  ArcelorMittal.  165.1    Ao passo que os fatos geradores identificados pela fiscalização na contabilidade  e em recibos de pagamento a autônomos, segundo planilha de fls. 440/441, dizem respeito ao  CNPJ  17.469.701/0001­77,  inscrição  cadastral  da  Companhia  Belgo  Siderurgia  S/A,  denominação à época dos fatos geradores.  166.    Como se sabe, é situação usual uma pessoa física, na condição de contribuinte  individual,  prestar  serviços  a mais  de  uma  empresa  ou mesmo,  concomitantemente,  exercer  atividade como segurado empregado.  166.1    De modo que os documentos elaborados em nome do Consórcio UHE Guilman  Amorim, CNPJ 05.521.579/0002­32, não são provas contundentes e  irrefutáveis que os  fatos  geradores apurados pela fiscalização, às fls. 440/441, foram declarados em GFIP.  167.    Adicionalmente,  verifico  a  falta  de  congruência  entre  as  remunerações  declaradas em GFIP e exigidas pela fiscalização.  167.1    A  título  de  exemplo,  compara­se  a  competência  02/2007.  Enquanto  a  fiscalização  apurou  o  valor  de R$  1.807,77  (fls.  440),  a  correspondente  GFIP,  em  nome  do  Consórcio  UHE Guilman Amorim,  CNPJ  05.521.579/0002­32,  indica  a  remuneração  de  R$  4.425,00 (fls. 1.553/1.159).  167.2    Qual  o  motivo  da  diferença?  Não  há  o  mínimo  esclarecimento  pela  parte  recorrente.  168.    Dessa feita, em vista do conjunto fático­probatório não estou convencido que as  GFIP acostadas pela  recorrente  são provas  suficientes para afastar  integralmente a  tributação  sobre a remuneração do segurado Messias Lopes Sobrinho, conforme fls. 440/441.  Fl. 3356DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.357          45 169.    Não  obstante,  as  GFIPs  revelam  que  o  contribuinte  individual  teve,  mensalmente, a contribuição descontada sobre o limite máximo do salário­de­contribuição, não  devendo  sofrer,  tampouco  exigir­se  da  empresa,  qualquer  recolhimento  adicional  no  que  se  refere à contribuição devida pelo segurado.  170.    Logo,  cabe  decotar  do  crédito  tributário,  por  competência,  a  contribuição  previdenciária  não  descontada  do  segurado Messias  Lopes  Sobrinho  [Sobinho],  exigida  pela  fiscalização de acordo com os valores discriminados na coluna "contrib. seg. devida" do Anexo  V, às fls. 440/441.  h) Diferenças de contribuições dos segurados apuradas na competência 04/2007 (item 3.7  do relatório fiscal e Anexos III e IV, às fls. 374/439)  171.    De acordo com às fls. 69 do relatório fiscal:  3.7.1­  Na  competência  04/2007,  o  contribuinte  ao  efetuar  o  cálculo  das  contribuições  a  serem  descontados  dos  segurados  empregados  deixou  de  atualizar  a  tabela  dos  salários­de­ contribuição para o  estabelecimento CNPJ 17.469.701/0001­77  e  filiais  e  para  o  CNPJ:  24.315.012/0001­73.  Assim,  efetuou  desconto dos segurados das contribuições a menor para  toda a  competência.  172    A questão  foi  objeto de diligência  fiscal, determinada às  fls. 3.264/3.275, com  cumprimento pela autoridade lançadora às fls. 3.279.   172.1    Em  resposta  aos  quesitos  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  pronunciou­se  e  manifestou­se, à guisa de conclusão, nos termos abaixo reproduzidos:  (...)  3­   Diante  do  exposto,  o  crédito  tributário  relativo  ao  lançamento da rubrica DC ­ Diferenças descontos de segurados,  apuradas na competência 04/2007, nos estabelecimentos CNPJ:  24.315.012/0001­73  e  CNPJ:  17.469.701/0001­77  e  filiais  fica  excluído em sua totalidade.  (...)  173.    Trata­se  de  matéria  eminentemente  fática,  em  que  o  agente  fiscal  avaliou  as  alegações  e  os  documentos  de  pagamento  juntados  pela  recorrente  às  fls.  3.204/3.210,  concluindo  que  os  recolhimentos  efetuados  eram  suficientes  para  demonstrar  a  quitação  integral  das  contribuições  lançadas  na  competência  04/2007,  relativas  às  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados empregados.  174.    Dessa  feita,  são  improcedentes  os  valores  lançados  no  Levantamento  DC,  referente à competência 04/2007, consequentemente, devem ser excluídos do  respectivo auto  de infração.  Fl. 3357DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.358          46 i) Multas pelo descumprimento de obrigação principal e de obrigação acessória  i.1) Considerações gerais  175.    De  início,  a  recorrente  destaca  a  abusividade  da  cobrança  da  multa  pela  não  declaração  de  fatos  geradores  em  GFIP,  sobretudo  por  sequer  haver  descumprimento  de  obrigação principal.  176.    Sem razão. Não há que se confundir obrigação principal e acessória, definidas  que estão no art. 113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  176.1    Mesmo na hipótese de recolhimento do  tributo devido, a  falta de uma conduta  positiva ou negativa por parte do contribuinte, exigida pela legislação tributária no interesse da  arrecadação  ou  da  fiscalização,  tal  como  a  prestação  de  informação  de  fatos  geradores  em  documento fiscal, autoriza a aplicação de penalidade.  177.    Prossegue  a  recorrente  afirmando  a  improcedência  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória quando comprovada a boa­fé do contribuinte e quando  não tenha a conduta causado prejuízo ao Erário.  177.1    Cuida­se de argumentação principiológica, que encontra resistência no texto da  lei, conforme art. 136 do CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  178.    Ademais, a falta de inclusão de segurados e remunerações em GFIP, recolhidas  ou  não  as  respectivas  contribuições  previdenciárias,  não  acarreta  consequências  apenas  no  âmbito tributário, na medida em que as informações do documento alimentam também o banco  de dados do Regime Geral de Previdência Social para fins de cálculo e concessão de benefícios  previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 29­A, caput, da Lei nº 8.213, de  1991).  179.    Por sua vez, a avaliação de eventual desrespeito aos princípios da razoabilidade  e  proporcionalidade  na  imposição  de  penalidades  pela  não  declaração  de  contribuições  Fl. 3358DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.359          47 previdenciárias  em  GFIP  que  foram  previamente  recolhidas,  segundo  a  recorrente,  ou  pela  aplicação  de multa  pela  ausência  de  desconto  da  contribuição  a  cargo  do  segurado,  quando  concomitantemente exigido o pagamento da obrigação principal, na qualidade de responsável  tributário,  é  tarefa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  porquanto  implica  verificação  da  compatibilidade da norma jurídica com os preceitos constitucionais.  180.    Como  sabido,  argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis na  esfera administrativa.  Nesse sentido, não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da  Súmula nº 2, deste Conselho, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  181.    Afirma a recorrente que a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória  não  poderia  ser  lavrada  enquanto  não  houvesse  o  julgamento  administrativo  relativo  às  obrigações principais.  182.    Não  é  verdade.  Seja  na  hipótese  de  identificar  o  não  recolhimento  do  tributo  devido,  seja  a  conduta  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  autoridade  fiscal  está  obrigada a realizar o lançamento de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, consoante  art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  183.    De mais a mais, não há qualquer óbice legal à  lavratura simultânea de auto de  infração  pelo  não  recolhimento  do  tributo  e  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  correlatas.  183.1    O art. 151 do CTN refere­se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  não  à  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento,  o  que  significa  dizer  que  a  suspensão  diz  respeito  apenas  aos  atos  executórios  da  cobrança,  não  sendo  obstáculo  à  constituição do crédito tributário.  183.2    Além disso, a interposição de defesa única, aliada a julgamento em conjunto dos  autos  de  infração,  como  ora  ocorre,  impede  decisões  despidas  de  congruência  quanto  às  obrigações  principal  e  acessória  vinculada,  respeitando­se,  por  consequência,  o  direito  de  defesa e os demais preceitos do processo administrativo fiscal.  i.2) Auto de Infração nº 37.342.580­5 (CFL 78)  184.    Nesse  auto  de  infração,  aplicou­se  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ausência  da  prestação  de  informações  em  GFIP  quanto  aos  valores  pagos  às  cooperativas de serviço (item 12 do relatório fiscal e Anexos X e XI, às fls. 679/680).  Fl. 3359DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.360          48 185.    Acontece que em sessão do STF realizada no dia 23/4/2014, o plenário da Corte,  no  julgamento  do  RE  nº  595.838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  da  relatoria  do  Ministro Dias  Toffoli,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da Lei  nº  8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999. Eis a ementa desse julgado:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (grifei)  185.1    Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração  interpostos pela União  no  RE  nº  595.838/SP,  a  Corte  rejeitou  o  pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  que  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.   185.2    Por fim, o RE nº 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015.  186.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Fl. 3360DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.361          49 Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  187.    Como  se vê,  o dispositivo de  lei  que  justificava o  lançamento da  contribuição  previdenciária  foi  considerado  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  188.    Logo, afastado o fundamento jurídico que sustentava a obrigação principal, não  há  razão  para  aplicar  penalidade  pela  omissão  de  informação  em GFIP  no  campo  "Valores  pagos  à  Cooperativas  de  Trabalho",  devendo  ser  declarada  a  improcedência  do  crédito  tributário constituído por meio do AI nº 37.342.580­5 (CFL 78).  i.3) Auto de Infração nº 37.342.579­1 (CFL 59)  189.    De  acordo  com  a  fiscalização,  a  empresa  deixou  de  descontar  a  contribuição  previdenciária devida pelos segurados a seu serviço, incidente sobre as parcelas relativas à PLR  paga  aos  segurados  empregados  e  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais,  conforme Anexos I a VII.  190.    O valor da multa aplicada é fixo,  independente do número de ocorrências, não  havendo  alteração  do montante  da  penalidade  em  função  da  quantidade  de  segurados  ou  de  descontos não realizados.  191.    Evidenciada  a  natureza  remuneratória  das  parcelas  recebidas  pelos  segurados,  ainda que parcialmente afastada em casos  específicos, conforme consignado neste voto, cabe  manter a cobrança da penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.  192.    Ressalto  que  não  ocorre  "bis  in  idem"  com  o  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  sob  o  nº  37.342.576­7,  como  alega  a  recorrente,  porquanto  a  penalidade  imposta  tem  origem  no  descumprimento  de  obrigação  acessória,  de  caráter não pecuniário, prevista na alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c  art. 4º da Lei nº 10,666, de 8 de maio de 2003, o que, evidentemente, não se confunde com a  exigência de cumprimento da obrigação principal, na condição de  responsável  tributário  (art.  33, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991).  i.4) Auto de Infração nº 37.342.578­3 (CFL 68)  193.    Dada a procedência parcial dos fatos geradores não declarados em GFIP, deverá  ser  refeito  o  cálculo  da  penalidade  discriminado  no  Anexo  XII,  às  fls.  681/684,  quando  da  execução  do  julgado,  para  supressão  dos  fatos  geradores  e  do  valores  não  declarados  que  restaram  excluídos  ao  longo  deste  voto,  inclusive  no  que  tange  aos  valores  pagos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 3361DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.362          50 194.    Ressalto  que  será  mantida  a  autuação  sob  o  nº  37.342.578­3  naquelas  competências  em que o  comparativo das multas  for mais benéfico ao contribuinte,  conforme  critério da retroatividade benigna exposto no tópico seguinte.  i.5) Critério de cálculo da multa para aplicação da retroatividade benigna  195.    Em relação às multas, alega a recorrente a  incorreção do critério utilizado pela  fiscalização para aplicar a retroatividade benigna prevista na alínea "c" do inciso II do art. 106  do CTN.   195.1    Por  ser a  legislação atual visivelmente mais benéfica  ao contribuinte,  requer o  recálculo  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  GFIP,  aplicando­se  o  disposto no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.   195.2    O demonstrativo de cálculo da multa efetuado pela fiscalização encontra­se no  Anexo XIII, às fls. 685.  196.    Pois  bem.  São  várias  as  vertentes  interpretativas,  inclusive  no  âmbito  do  contencioso administrativo, a  respeito da aplicação do princípio da  retroatividade benigna ao  regime de multas estatuído na Lei nº 8.212, de 1991.   197.    Em que pese todos os bons argumentos, tenho entendido como mais adequado,  até o momento, o mesmo critério utilizado pela fiscalização, visto que respeita a proibição de  dupla  penalização  pela  prática  de  uma  mesma  conduta  infracional  e  compara  penalidades  incidentes sobre condutas idênticas.  198.    Como se sabe, devido às alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991, pela  MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, há que se verificar a situação mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  em matéria  de  penalidade  relacionada  a  infrações  anteriores  a  12/2008.  199.     Sob a égide da legislação vigente à época dos fatos geradores da autuação, a não  apresentação ou apresentação com incorreções da GFIP,  independentemente da existência ou  não de  tributo  a  recolher,  resultava  em  imposição de multa com  fundamento nos §§ 4º  a 6º,  inciso  IV,  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Essa  penalidade  dizia  respeito,  portanto,  ao  descumprimento de obrigação acessória:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  Fl. 3362DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.363          51 equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   § 6º A apresentação do documento  com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 4º.   (...)  200.    Por  sua  vez,  ao  se  verificar  na  ação  fiscal,  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  falta de  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  ainda havia o  lançamento do crédito tributário, com aplicação da multa então prevista no inciso II do art. 35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  cuja  natureza  vinculava­se  ao  descumprimento  de  obrigação  principal:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  (...)  201.     A MP nº 449, de 2008, introduziu uma nova sistemática de multas. A penalidade  por  incorreção  ou  omissão  nas  informações  na  GFIP  passou  a  ser  tratada  no  art.  32­A,  em  substituição aos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 3363DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.364          52 Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  202.     Já o art. 35­A trouxe para o contexto da legislação previdenciária a multa do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias,  isto  é,  quando  do  descumprimento  de  obrigação  principal  (não  recolher  tributo):  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  203.    De sorte que o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao estabelecer um percentual  fixo de multa de 75% (setenta e cinco por cento), em seu inciso I, sobre o valor da contribuição  não  declarada,  impõe  uma  única  multa  tanto  para  a  conduta  do  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, quanto para a falta de GFIP ou sua apresentação deficiente em  relação a essas mesmas contribuições. Transcrevo a literalidade do inciso I do art. 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  (...)  204.     É  de  ver­se  que  na  legislação  atual,  verificado  simultaneamente  o  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias  (não  recolher,  falta  de  declaração  e/ou  declarar  com  incorreções/omissões),  haverá a incidência de apenas uma penalidade, qual seja a multa de ofício do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, introduzida por força do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 3364DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.365          53 205.    Assim, as multas previstas nos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  restaram  substituídas  pela  multa  do  art.  32­A  da  mesma  Lei,  na  hipótese  que  tenha  sido  aplicada isoladamente, sem a imposição de penalidade pelo descumprimento da obrigação de  recolher  a  contribuição  previdenciária.  Somente  nesse  contexto  fático,  o  que  não  ocorre  nos  autos, será cabível  tal comparação para fins da definição da norma  jurídica mais benéfica ao  sujeito passivo.  206.     Ao  revés,  na  hipótese  de  lançamentos  correlatos  pela  falta  de  pagamento  e  declaração  inexata  na GFIP  relacionada  à  contribuição  previdenciária,  como  ora  se  cuida,  a  multa prevista no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e aquela dos §§ 4º e 6º do art. 32  da mesma Lei, foram substituídas por uma única multa (ex vi do art. 35­A da Lei nº 8.212, de  1991).  207.    Ressalva­se, entretanto, a hipótese de autuação por incorreções ou omissões de  informações  em  GFIP  relativa  a  fato  gerador  não  contemplado  pela  aplicação  da  multa  de  ofício prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991 (inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996).  207.1    Como é o caso exposto pela fiscalização do recolhimento anterior ao início do  procedimento fiscal relativamente aos valores pagos a cooperativa de trabalho, cujos montantes  não  fizeram  parte  do  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal,  por  ter  a  empresa  comprovado todos os recolhimentos efetuados para este fato gerador.  207.2    Nessa hipótese, é possível a convivência simultânea da multa de ofício (75%) e  multa pelo descumprimento de obrigação acessória (CFL 78).  208.     Dessa feita, com fez a autoridade fiscal, às fls. 685, para se verificar a situação  mais benéfica ao  sujeito passivo, no  caso de  lançamento de oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  há  que  se  realizar  a  seguinte  comparação  de  penalidades  entre  mesmas contribuições, por competência:  a) legislação anterior: somatório da multa aplicada nos moldes  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (obrigação  principal), e das multas aplicadas na  forma dos §§ 4º a 6º do  art. 32 da mesma Lei (obrigação acessória); e  b) legislação atual: multa de ofício de 75% prevista no art. 35­ A da Lei nº 8.212, de 1991, e introduzida pela MP nº 449, de  2008,  sem  qualquer  limitação,  acrescentado,  se  for  o  caso,  a  multa  pela  incorreção  ou  omissão  de  informações  relativa  a  fato  gerador  não  contemplado  pela  aplicação  da  multa  de  ofício.  209.    No entanto, deverá ser refeito o cálculo da multa para efeitos da retroatividade  benigna,  quando  da  execução  do  julgado,  devido  ao  afastamento  da  tributação  sobre  determinados valores lançados pela fiscalização, detalhado neste voto, incluindo a exclusão da  penalidade  autuada  sob  o  nº  37.342.580­3,  referente  aos  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho.  209.1     Vale  dizer,  no  que  toca  às  penalidades  impostas  na  ação  fiscal  para  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, deverá ser reavaliada a situação final mais benéfica  Fl. 3365DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.366          54 à  recorrente  por  competência,  utilizando­se  do  mesmo  critério  de  cálculo  adotado  pela  fiscalização, nos seguintes termos:  i) legislação anterior: multa no percentual de 24% + multa do  AI CFL 68; e  ii) legislação atual: multa no percentual de 75%.  210.    Para o lançamento fiscal reflexo no tocante às contribuições previdenciárias da  empresa,  relativo  às  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos,  o  percentual  da  multa  equivale a 24% , para todas as competências (AI nº 37.342.577­5).  j) Cancelamento ou suspensão da representação fiscal para fins penais  211.    Este  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  relativas à  representação fiscal para fins penais,  consoante posição consolidada no enunciado  da Súmula nº 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  212.    De  qualquer modo,  segundo  a  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  21  de  dezembro  de  2010, enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal  do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, a tramitação dos autos da representação penal  formalizada permanecerá suspensa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para:  a) excluir a tributação sobre a verba denominada "Gratificação  Liberalidade" (item 3.6 do relatório fiscal);  b)  excluir  a  incidência  do  adicional  para  financiamento  do  benefício da aposentadoria especial sobre as remunerações dos  segurados expostos ao agente calor, exclusivamente nos casos  em  que  a  nocividade  foi  identificada  pela  ultrapassagem  do  limite  de  tolerância  avaliado  com  base  no  Índice  de  Temperatura  Efetiva,  desde  que  inexistente  a  informação  de  exposição  do  mesmo  trabalhador  ao  benzeno  e/ou  cádmio;  (item 3.3 do relatório fiscal);  c)  excluir  a  incidência  do  adicional  para  financiamento  do  benefício  da  aposentadoria  especial  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  segurados  expostos  ao  agente  calor,  exclusivamente nos casos em que a nocividade foi identificada  pela ultrapassagem do  limite de  tolerância avaliado com base  no  Índice  de  Temperatura  Efetiva,  desde  que  inexistente  a  Fl. 3366DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.367          55 informação  de  exposição  do  mesmo  trabalhador  ao  benzeno  e/ou cádmio (item 3.4 do relatório fiscal);  d) excluir as contribuições previdenciárias não descontadas do  segurado Messias Lopes Sobrinho, conforme coluna "contrib.  seg. devida" do Anexo V, às fls. 440/441 (item 3.2 do relatório  fiscal);  e)  excluir  os  valores  lançados  a  título  de  diferenças  de  contribuições  dos  segurados  na  competência  04/2007,  conforme Levantamento DC (item 3.7 do relatório fiscal);  f)  tornar  insubsistente  o  AI  nº  37.342.580­5  (CFL  78),  lavrado  em  decorrência  da  omissão  em  GFIP  dos  valores  pagos a cooperativas de trabalho;   g) recalcular quando da execução do julgado, o valor da multa  imposta  no AI  nº  37.342.578­3  (CFL  68),  tendo  em  vista  as  exclusões acima mencionadas, nas quais se incluem os valores  pagos  a  cooperativa  de  trabalho,  mantendo­se  a  autuação  naquelas competências em que o comparativo das multas, pelo  critério da retroatividade benigna, for mais benéfico ao sujeito  passivo; e  h) recalcular quando da execução do julgado,  tendo em vista  as  exclusões  realizadas  (itens  "a"  a  "f"),  as  penalidades  impostas na ação  fiscal  para  fatos  geradores de  contribuições  previdenciárias, de forma a reavaliar a situação mais benéfica  à recorrente por competência, utilizando­se do mesmo critério  de  cálculo  adotado  pela  fiscalização,  mediante  comparação  entre:   i)  penalidades  impostas  sob  a  égide  da  legislação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009  (autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  obrigação  principal); e  ii) penalidade prevista atualmente pelo art. 35­A da Lei  nº 8.212, de 1991 (multa de ofício de 75%).  É como voto.    Cleberson Alex Friess  Fl. 3367DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.368          56   Voto Vencedor  Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado    I.  AUTO DE  INFRAÇÃO  POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES.  ART. 32­A DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144, caput, do CTN, de modo  que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  Fl. 3368DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.369          57 foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:.  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.   §1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento..  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou.  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  §3 A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era,  originariamente,  punível  com  pena  pecuniária  correspondente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Todavia,  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  alterou  a  memória  de  cálculo da penalidade em tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada  Fl. 3369DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.370          58 grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omissas,  mantendo  inalterada  a  tipificação  legal  da  conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  Nada obstante, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a IN RFB nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.  Fl. 3370DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.371          59 Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFB  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  não  proceder  a  tese  que  defende  a  comparação  entre  a  multa  de  ofício prevista no art. 35­A com a soma da multa de mora prevista no art. 35, II, e a multa pelo  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, todos da Lei nº 8.212/91, para  fins de determinação da penalidade mais benéfica ao infrator, visando à aplicação do Princípio  da Retroatividade Benigna inscrito no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Isso  porque  não  procede,  ao  meu  sentir,  a  alegação  de  que  a  multa  pelo  descumprimento de Obrigação Principal formalizada mediante Lançamento de Ofício prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  estaria  apenando,  conjuntamente,  tanto  descumprimento  da  Obrigação  Tributária  Principal  lançada  quanto  o  Obrigação  Tributária  Acessória  estampada  no  art.  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  justificar  o  somatório de multas.  Tratam­se  de  duas  condutas  absolutamente  distintas,  autônomas  e  independentes, portando cada uma natureza jurídica diferenciada, regramento jurídico diverso,  tipificação específica e distinta, e penalidade própria.  Tanto que o Contribuinte pode proceder das seguintes maneiras:  I)  Recolher  o  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  II)  Recolher  o  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  III) Recolher o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  IV)  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos geradores correspondentes nas GFIP.  V) Recolher parcialmente o tributo devido e declarar parcialmente os fatos  geradores correspondentes nas GFIP.  VI)  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  não  entregar  as  GFIP  correspondentes.  VII)  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos geradores correspondentes nas GFIP.  Fl. 3371DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.372          60 VIII)  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos geradores correspondentes nas GFIP.  IXI)  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  não  entregar  as  GFIP  correspondentes.  A declaração de todos os Fatos Geradores de Contribuição Previdenciária nas  GFIP é uma obrigação acessória prevista no inciso IV da Lei nº 8.212/91. A declaração parcial  dos fatos geradores na GFIP (hipóteses II, V e VIII) constitui­se violação à obrigação acessória  acima citada, e implica a aplicação imediata da penalidade prevista no § 5º do mesmo artigo 32  já mencionado, inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso tenha  ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:    (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.   (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   Fl. 3372DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.373          61 De outro eito, a não declaração dos fatos geradores na GFIP (hipóteses III, VI  e IX) também se configura como violação à mesma obrigação acessória assentada no inciso IV  da Lei nº 8.212/91, e  importa na aplicação imediata da penalidade prevista no §4º do mesmo  artigo 32 já citado,  inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso  tenha ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.  De outro  giro,  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  da Obrigação Tributária  Principal (hipóteses IV a IX) configura­se caso determinante para o lançamento de ofício, nos  termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do CTN, inexistindo qualquer regramento que  exclua a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  nas  hipóteses  em  que os  fatos  geradores  correspondentes  não  tenham  sido  declarados,  ou  tenham  sido  declarados  de  maneira  incompleta  na  GFIP  correspondente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997.   Código Tributário Nacional   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ora...  A  extinção  do  crédito  tributário  decorrente  de  infração  a  obrigação  tributária constitui­se hipótese de anistia, a qual se encontra contida no campo da reserva legal,  nos  termos  do  art.  97, VI,  do CTN,  somente  podendo  ser  concedida mediante  lei  específica  federal (in casu) que regule exclusivamente a anistia, ou a correspondente contribuição, a teor  do §6º do art. 150 da CF/88.  Fl. 3373DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.374          62 Código Tributário Nacional  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  consequente.  Constituição Federal de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §6º Qualquer  subsídio ou  isenção, redução de base de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §2º,  XII,  ‘g’.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3/93)  Note­se que de acordo com o disposto no inciso I do art. 111 do CTN, só há  que  se  falar  em  exclusão  de  crédito  tributário  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  lei  específica, o que, convenhamos, não é o presente caso, uma vez que inexiste qualquer previsão  no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, que exclua o Crédito Tributário  decorrente do descumprimento da Obrigação Tributária Acessória estampada no art. 32, IV, da  Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Merece  ser  citado  que  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008  pairava  uma  dúvida  na  Fiscalização  a  respeito  do  procedimento  a  ser  adotado  nos  casos  em  que  o  Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.375          63 Contribuinte  declarava  os  fatos  geradores  nas  GFIP,  mas  não  procedia  ao  recolhimento  do  tributo devido.  A  legislação  tributária  afirmava  que  o  Crédito  Tributário  encontrava­se  lançado  (art.  33,  §7º,  da  Lei  nº  8.212/91),  contudo,  o  art.  37  da  mesma  lei  determinava  a  lavratura do lançamento de ofício, uma vez que restava configurado o atraso total ou parcial no  recolhimento de contribuições em foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).  (...)  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.  A MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, veio a estabelecer um  novo  procedimento,  na  medida  em  que  estatuiu  que  o  lançamento  de  ofício  não  seria  mais  necessário nas hipóteses em que houvesse declaração dos fatos geradores nas GFIP, conforme  se depreende da nova redação do citado art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento. (grifos nossos)   Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.376          64 Portanto, a contar da vigência da MP nº 449/2008, as hipóteses de conduta do  Contribuinte passaram a receber o seguinte tratamento por parte da Fiscalização:  I) O Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  declarou  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  –  Conduta  regular.  Nada  a  fazer.  II) O Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  declarou  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  –  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento de Obrigação Acessória, conforme  inciso  I do art. 32­A  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  III)  O  Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme inciso II do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009.  IV)  O  Contribuinte  recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarou  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  –  Não  cabe  lançamento de ofício. Cobrança administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  V)  O  Contribuinte  recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarou  parcialmente os fatos geradores correspondentes nas GFIP – Lançamento  de ofício da parcela não recolhida, acrescida da multa prevista no art. 35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação Acessória,  conforme  inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em relação aos fatos geradores  não declarados.  VI) O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e não entregou  a  GFIP  ­  Lançamento  de  ofício  da  parcela  não  recolhida,  acrescida  da  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo  descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso II do art. 32­A  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  VII)  O  Contribuinte  não  recolheu  qualquer  tributo  devido  e  declarou  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Não  cabe  lançamento de ofício. Cobrança administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  VIII)  O  Contribuinte  não  recolheu  qualquer  tributo  devido  e  declarou  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Cobrança  administrativa do débito correspondente aos  fatos geradores declarados e  não  recolhido,  acrescido  da multa  de mora  prevista  no  art.  35  da Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; Lançamento de ofício  da  parcela  não  recolhida  correspondente  aos  fatos  geradores  não  declarados, acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  Fl. 3376DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.377          65 conforme  inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela  Lei nº 11.941/2009, em relação aos fatos geradores não declarados.  IX) O Contribuinte não recolheu qualquer tributo devido e não entregou a  GFIP  ­  Lançamento  de  ofício  do  tributo  devido,  acrescido  da  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso II do art. 32­A  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim, o Lançamento de Ofício somente deve ocorrer nas hipóteses em que  não tenha havido o recolhimento do tributo e, cumulativamente, não tenha havido declaração  ou  tenha  havido  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  nas  GFIP  correspondentes,  como  assim determina o art. 44 da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, "in verbis":  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Ou seja, o disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 apenas restringe a  lavratura do lançamento de ofício às hipóteses em que não houve recolhimento total ou parcial  do tributo devido e, cumulativamente, não se operou a entrega da GFIP ou entregou­se a GFIP  com informações inexatas ou omissas.  Não se deslembre que a  legislação previdenciária  tomou “emprestada” uma  norma  tributária  que  havia  sido  redigida  em  conformidade  com  a  Legislação  Fazendária  já  preexistente,  fato  que  explica  o  não  casamento  perfeito  dos  termos  utilizados  em  ambos  os  ramos do Direito Tributário em questão.  Se  nos  antolha,  portanto,  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade pecuniária prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação  acessória,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação tributária principal. Lé com lé, cré com cré. (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  Fl. 3377DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.378          66 natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  acessória.  Note­se que o princípio tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 3378DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.379          67 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, ‘c’, do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 3379DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.380          68 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  Fl. 3380DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.720813/2011­87  Acórdão n.º 2401­004.411  S2­C4T1  Fl. 3.381          69 de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, tomando­se em consideração, inclusive, as  exclusões deferidas pelo Colegiado no  julgamento do Recurso Voluntário,  se e somente  se a  multa assim calculada se mostrar mais benéfica ao Recorrente.  É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                  Fl. 3381DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assin ado digitalmente em 04/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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