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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6946603 #
Numero do processo: 16327.902404/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. SALDO NEGATIVO. ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Somente se reconhece o direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte advindos de pagamentos efetuados por órgãos públicos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, quando suportado por provas consistentes, a receita pertinente tenha sido oferecida à tributação e haja os necessários informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, não bastando meras alegações ou documentos produzidos pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 1402-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.705  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Somente se reconhece o direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo  de  CSLL  composto  por  valores  retidos  na  fonte  advindos  de  pagamentos  efetuados por órgãos públicos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens  ou prestação de serviços, quando suportado por provas consistentes, a receita  pertinente tenha sido oferecida à tributação e haja os necessários informes de  rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, não bastando meras alegações  ou documentos produzidos pelo próprio contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 24 04 /2 01 0- 77 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16327.902404/2010­77  Acórdão n.º 1402­002.705  S1­C4T2  Fl. 299            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16327.902404/2010­77  Acórdão n.º 1402­002.705  S1­C4T2  Fl. 300            3 Relatório  O  litígio  remonta  ao  Despacho  Decisório  (DD)  da  DEINF/SP,  nº  de  Rastreamento 863122413, de 19/05/2010 que reconheceu direito creditório de R$ 103.015,88,  de um total pleiteado de R$ 218.7454,21,  remanescendo em litígio R$ 115.729,33, conforme  reprodução abaixo (fls. 40):    Irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade perante  a Turma Julgadora de 1º Piso (fls. 3/5) requerendo o deferimento integral do direito creditório  remanescente não reconhecido pelo DD (R$ 115.729,33)  Em 30 de janeiro de 2014, a 10ª Turma da DRJ/SP1 prolatou decisão na qual  negou provimento à MI (Acórdão ­ fls. 238/241)1.  O  valor  indeferido,  que  representa  o  litígio  aqui  trazido,  compõe­se  de  retenções não confirmadas, estando assim resumido:                                                              1 A numeração referida, quando não houver indicação em contrário, será sempre a digital.    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16327.902404/2010­77  Acórdão n.º 1402­002.705  S1­C4T2  Fl. 301            4     Fragmentos da decisão contestada mostram as razões de decidir da Turma a  quo (fls. 240/241):  “Conforme  relatado,  a  autoridade  administrativa  concluiu  que  o  saldo negativo de CSLL reconhecido foi insuficiente para compensar  integralmente os débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação,  o  contribuinte  alega  basicamente  não  ter  localizado  os  Informes  de  Rendimentos  que  respaldariam  o  procedimento da empresa.  De  acordo  com  a  Análise  de  Crédito  feita  no  Despacho  Decisório  (fls.64­70),  verifica­se  que  as  justificativas  apresentadas  para  a  não  confirmação  ou  confirmação  parcial  da  Contribuição  Social  Retida  na  Fonte,  foram,  em  sua  maioria  a:  “Retenção  na  fonte  não  comprovada”, conforme quadro denominado “Parcelas Confirmadas  Parcialmente ou Não confirmadas” (fl.65).  Para  estes  casos,  de  fato,  faz­se  necessária  a  apresentação  dos  comprovantes de  retenção emitidos pelas  fontes pagadoras, uma vez  que  o  sistema  Dirf  não  confirmou  as  retenções  informadas  pelo  contribuinte.  Embora  o  manifestante  tenha  alegado  que  faria  a  apresentação  posterior destes informes de rendimentos, nada foi apresentado.  Contudo,  observa­se  também,  a  existência  de  outras  justificativas  para a não confirmação ou confirmação parcial das retenções (fl.65):  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16327.902404/2010­77  Acórdão n.º 1402­002.705  S1­C4T2  Fl. 302            5   Ressalte­se  que  a  análise  do  Despacho  Decisório  é  resultado  da  diligência  fiscal,  MPF  08.1.66.00­2009­00505­0,  que  examinou  as  compensações  do  contribuinte,  incluindo  o  presente  PER/DCOMP  22134.27001.190808.1.3.03­5909, na Informação Fiscal de fls. 73­79.  Verifica­se  que,  para  as  retenções  no  código  de  receita  6188,  de  imposto  retido  na  fonte  por  órgãos  públicos  (art.  34  da  Lei  10.833/2003),  cujos  valores  foram  confirmados  parcialmente,  conforme  acima  demonstrado,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  esclareceu a glosa nos seguintes termos:  ­ para a receita de código 6188 (serviços prestados a órgão  público, art. 34 da Lei nº 10.833/2003), a IN SRF nº 23/2001  dispõe  a  aplicação  de  uma  retenção  total  de  7,05%  para  este  tipo  de  pagamento,  sendo  1,0%  relativos  ao  CSRF.  Desta  forma, o CSRF é calculada por proporcionalidade a  partir  da  retenção  total  em  DIRF  (retenção  total  x  1,0  /  7,05);  Já  em  relação  à  justificativa  B:  “Retenção  comprovada  em  Dirf”,  constata­se a seguinte observação na Informação Fiscal:  ­ para a receita de código 5952 (retenção CSLL, COFINS e  PIS/PASEP  sobre  pagamentos  de  PJ  a  PJ  de  direito  privado), o art. 31 da Lei n° 10.833/2003 dispõe a aplicação  de  uma  retenção  total  de  4,65%  para  este  tipo  de  pagamento,  sendo  1,0%  relativo  à  CSRF.  Desta  forma,  a  CSRF  é  calculada  por  proporcionalidade  a  partir  da  retenção total em DIRF (retenção total x 1,0 /4,65);  Portanto,  conclui­se  que,  para  estes  casos,  não  há  que  se  falar  em  apresentação  de  Informes  de  Rendimentos  para  respaldar  o  procedimento da empresa, como alega o contribuinte, uma vez que o  motivo da glosa não foi este.  Registre­se  que  a  análise  detalhada  do  crédito  do  presente  PER/DCOMP  foi  realizada  na  diligência  fiscal  e  a  documentação  completa,  inclusive  a  apresentação  de  Informes  de  Rendimentos  já  examinados, encontram­se às fls. 73­235 dos autos.  Em  face  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade”.  O Acórdão guerreado encontra­se assim ementado:      Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16327.902404/2010­77  Acórdão n.º 1402­002.705  S1­C4T2  Fl. 303            6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF.  O  saldo  negativo  de  CSLL  composto  pela  dedução  da  contribuição  social  retida  na  fonte  (CSRF)  deverá  estar  devidamente  comprovado  com  os  informes  de  retenção  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  mormente  nos  casos  em  que  os  sistemas  da  RFB  não  registram  a  retenção.  A  dedução  da  CSRF  retida  por  órgãos  públicos  deve  ser  calculada  proporcionalmente  à  sua  retenção,  assim como,  a  dedução  relativa à retenção sobre pagamentos efetuados por pessoa  jurídica a  outra pessoa jurídica de direito privado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Novamente inconformada, a interessado, na qualidade de recorrente, acostou  recurso voluntário (fls. 250/260) no qual reafirma basicamente todos os argumentos aduzidos  na manifestação de inconformidade e acrescenta outros que entende pertinentes.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                            Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16327.902404/2010­77  Acórdão n.º 1402­002.705  S1­C4T2  Fl. 304            7     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  recorrido  em  02/05/2014 – fls. 248 – protocolização do RV em 21/05/2014 – fls. 250), a representação do  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  261/263)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  A  matéria  é  de  cunho  essencialmente  probatório,  impondo  verificar  se  o  recorrente conseguiu afastar as ressalvas que a decisão recorrida fez em relação aos itens tidos  como incomprovados.   Antes da análise  individual de cada  item não  reconhecido é preciso pontuar  que a retenção na fonte da CSLL para fins de composição do chamado “saldo negativo” exige  sua  sustentação  em  documentação  probante  regular,  o  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  (art.  837,  do RIR/1999;  art.  2º,  §  4º,  III,  da  Lei  nº  9.430/1996)2  e  que  os  valores  pleiteados  encontrem­se  informados  em  comprovante  específico  emitido  pela  fonte  pagadora,  conforme  expressa  determinação  do  RIR/1999,  artigos  942  e  943  (abaixo  transcritos), em tudo aplicável à CSLL, por força das disposições contidas no art. 57 da Lei nº  8.891, de 1995, e no art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita Federal (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei n º  6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de                                                              2  Art. 837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração  (Decreto­Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Art. 2o  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa  jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  (...)   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação do lucro real;    Fl. 304DF CARF MF Processo nº 16327.902404/2010­77  Acórdão n.º 1402­002.705  S1­C4T2  Fl. 305            8 janeiro do ano­calendário subseqüente ao do pagamento  (Lei n º 8.981, de 1995, art. 86).  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei n º 2.124, de 1984, art.  3º, parágrafo único).  §  1  º  O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado documento (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, §  1º).  §  2  º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º  do art. 8º(Lei n º 7.450, de 1985, art. 55).  Ainda em relação à matéria em litígio, cabe reproduzir, no que importa, as IN  relacionadas ao tema, principiando pela nº 390, de 30/01/2204, que dispõe sobre as deduções da  CSLL relativas à apuração anual:  Art.  30.  No  balanço  de  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  relativo  ao  ajuste  anual,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  CSLL  devida,  para  fins  de  cálculo  da  CSLL  a  pagar,  os  seguintes valores:  (...)  IV ­ da CSLL retida por órgão público, autarquia, fundações  da  administração  pública  federal,  sociedade  de  economia  mista,  empresa  pública  e  demais  entidades  em  que  a  União,  direta  ou  indiretamente,  detenha  a  maioria  do  capital  social  com  direito  a  voto,  e  que  dela  recebam  recursos  do  Tesouro  Nacional  e  estejam  obrigadas  a  registrar  sua  execução  orçamentária  e  financeira  na  modalidade  total  no  Sistema  Integrado de Administração Financeira do Governo Federal –  SIAFI.  E  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  480/2004,  vigente  à  época  dos  fatos,  que  estabelecia:  Art. 2º A retenção será efetuada aplicando­se, sobre o valor a  ser  pago,  o  percentual  constante  da  coluna  06  da  Tabela  de  Retenção (Anexo I), que corresponde à soma das alíquotas das  contribuições  devidas  e  da  alíquota  do  imposto  de  renda,  determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a  base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  conforme a  natureza  do  bem  fornecido  ou do serviço prestado.  (...)  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 16327.902404/2010­77  Acórdão n.º 1402­002.705  S1­C4T2  Fl. 306            9 § 3º O valor da CSLL, a ser retido, será determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  montante a ser pago.  Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e  contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Parágrafo  único.  O  valor  a  ser  deduzido,  correspondente  ao  IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado  pelo próprio contribuinte mediante a aplicação,  sobre o valor  do  documento  fiscal,  da  alíquota  respectiva,  constante  das  colunas 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção (Anexo I).  Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  comprovante  anual  de  retenção,  até  o  último  dia  útil  de  fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em  meio  eletrônico,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  V,  informando,  relativamente  a  cada  mês  em  que  houver  sido  efetuado  o  pagamento,  os  códigos  de  retenção,  os  valores  pagos e os valores retidos.  §  1º  Como  forma  alternativa  de  comprovação  da  retenção,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  fornecer  ao  beneficiário  do  pagamento  cópia do Darf,  desde que  este  contenha a base de  cálculo  correspondente  ao  fornecimento  dos  bens  ou  da  prestação dos serviços.  E, finalmente, a IN (SRF) nº 119, de 28/12/2000 (também vigente à época dos  fatos),  art.  2º,  prescrevendo  as  informações  que  deveriam  estar  contidas  no  informe  de  rendimentos:  Art.  2º  A  fonte  pagadora  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que  indique:  I  ­ o nome empresarial e o número de inscrição completo  (com  14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da  fonte pagadora e do beneficiário;  II ­ o mês da ocorrência do  fato gerador e os valores em reais,  inclusive  centavos,  do  rendimento  bruto  e  do  imposto  de  renda  retido;  III ­ o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição  do rendimento.  Neste  contexto,  ainda  que outras  provas,  inclusive  a  escrituração  regular  do  requerente  possam  ter  cunho  probante  subsidiário,  é  inegável  a  existência  de  norma  cogente  (artigos 942/943, do RIR/1999, com seus respectivos fundamentos legais expressos no final de  cada  um  deles)  que  vincula  os  julgadores  e  que  dela  não  podem  se  afastar  sob  pena  de  prevaricar  e  invadir  seara  que  não  lhes  compete,  negando  vigência  a  dispositivo  plenamente  válido.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 16327.902404/2010­77  Acórdão n.º 1402­002.705  S1­C4T2  Fl. 307            10 Feitas estas ponderações, volto ao caso concreto,  reproduzindo, para melhor  fixação, os valores em litígio:    A decisão recorrida confirmou o DD, assentando não haver comprovação das  retenções ou se estar diante de valores utilizados superiores aos retidos.  O recorrente reagiu afirmando haver juntado comprovação das retenções, seja  mediante  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  próprias  fontes  pagadoras,  seja  mediante  outros documentos acostados.  Passo à análise das alegações do recorrente.  Item 1    Conforme  “Informação  Fiscal  de  Diligência”  de  23/02/2010  (fls.  73/79)  e  resumo inserido na planilha do “Anexo 7” (fls. 234/235), só teria sido confirmado ­ em DIRF –  o  montante  de  R$  322.033,69  (retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  pelo  pagamento  de  serviços à alíquota de 7,05%), chegando­se, a partir daí, mediante a equação (retenção total X  1,0 / 7,05), ao importe relativo à CSLL retida, no caso, R$ 45.678,54.  Todavia,  o  recorrente  acostou  comprovantes  (informes  de  rendimentos)  que  mostram,  além  do  valor  já  reconhecido  de  R$  322.033,69  (fls.  134),  mais  dois  informes  de  rendimentos  (fls.  135  –  R$  62.507,31  e  fls.  136  –  R$  9.673,39),  valores  que,  submetidos  à  fórmula antes estampada, apontariam exatamente para o importe glosado.  R$ 72.180,70 x 1,0 / 7,05 = R$ 10.238,39  Neste  pensar,  a  comprovação  se  consumaria.  Porém,  a  compulsação  dos  informes  de  rendimentos  citados  mostra  que  o  beneficiário  neles  presentes  tem  o  CNPJ  nº  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16327.902404/2010­77  Acórdão n.º 1402­002.705  S1­C4T2  Fl. 308            11 61.472.676/0001­72  enquanto  o  demandante  possui  o  CNPJ  nº  90.400.888/0001­42,  sendo  provável  estar­se  diante  de  uma  incorporação,  mas  tal  comunicação  e  comprovação  não  constam dos autos, impondo o não reconhecimento do direito pleiteado.  Item 7    O discorrido atrás aplica­se, integralmente, a este item, destacando­se que os  documentos estão encartados às fls . 165/167.  Itens 4/5/8/9 e 10    O  recorrente  limitou­se  a  alegar  não  ter  conseguido  juntar  os  informes  de  rendimentos  necessários,  mas  que  apresentava  outras  provas  que  deveriam  ser  levadas  em  consideração.  Veja­se (RV – fls. 259):    Como  já  visto  neste  voto,  ainda  que  documentos  internos  da  empresa,  sua  escrituração, planilhas de sua lavra ou ainda documentos de terceiros possam dar subsídios ao  rol probatório, não suprem sem substituem os informes de rendimentos exigidos pela legislação,  especialmente por conta do art. 943, § 2º, RIR/1999:  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16327.902404/2010­77  Acórdão n.º 1402­002.705  S1­C4T2  Fl. 309            12 Art. 943. (...)  §  2  º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na declaração de pessoa  física ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1 º e 2º do  art. 7º,  e no § 1º do art. 8  º(Lei n  º 7.450, de 1985, art.  55).  Neste cenário, não há como fugir à argumentação da decisão recorrida quando  assentou  (fls.  240) que,  “embora  o manifestante  tenha  alegado  que  faria  a  apresentação  posterior  destes informes de rendimentos, nada foi apresentado”.  Itens 2/3 e 6  Finalmente, aprecio o quanto aduzido em relação a tais itens:    Aqui, em tudo se aplica o quanto já dito sobre o aproveitamento de créditos  relativos a incorporadas. Ainda que possível tal aproveitamento ­ consoante a análise concreta  de cada caso ­, certo é que os documentos (informes de rendimentos) juntados pelo recorrente  (fls.264/265/266) mostram como beneficiário o CNPJ nº 61.472.676/0001­72, que não é o da  demandante.  Nestas  condições,  assim  como  nas  relativas  aos  itens  1  e  7,  caberia  ao  recorrente ter trazido aos autos tal informação e comprovação documental, inclusive para aferir  a regularidade do crédito e a sua não utilização pela incorporada em outro processo  Por  todo o exposto, mantenho a decisão  recorrida e NEGO PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    É como voto.    Brasília (DF), em 27 de julho de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone        Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16327.902404/2010­77  Acórdão n.º 1402­002.705  S1­C4T2  Fl. 310            13                           Fl. 310DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001550/2007-28
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTERPRETAÇÃO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nos casos em que o contribuinte recolhe o tributo, em atraso, mas antes de qualquer procedimento de ofício ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF, a Corte Superior entende que pode se beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir-se da exigência da multa moratória.
Numero da decisão: 1801-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  INTERPRETAÇÃO  STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  Nos casos em que o contribuinte  recolhe o  tributo, em atraso, mas antes de  qualquer procedimento de ofício ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF, a  Corte  Superior  entende  que  pode  se  beneficiar  do  instituto  da  denúncia  espontânea com o fim de eximir­se da exigência da multa moratória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira,  Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa em epígrafe apresentou a impugnação, fls. 01 a 10, ao lançamento  tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 46 e ss (procedimento de malha­ revisão     Fl. 129DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 DCTF)  lavrado  para  a  exigência  de multas  de mora  incidentes  sobre  tributos  recolhidos  em  atraso, no caso IRPJ relativas aos meses de janeiro, junho e outubro de 2004.  A interessada, preliminarmente, concorda com a exigência tributária relativa  ao mês de outubro de 2004, já havendo recolhido a importância exigida no Auto de Infração no  que concerne a este período – fls. 54.  Todavia, argumenta que, com relação aos demais meses de 2004, recolheu os  valores  devidos  em  atraso,  porém  acompanhados  dos  juros  moratórios  e  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  ou  da  retificação  das DCTF.  Invoca  o  instituto  da  denúncia  espontânea  consagrado no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Esclarece que, in verbis:   i) efetuou  o  recolhimento do  débito  acrescido  apenas  de  juros  de mora,  conforme  comprova DARF anexo (Doc. 04);   (ii) apresentou petição formalizando a denúncia espontânea (Doc. 05) e, por fim,  (iii) retificou sua Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais ("DCTF"),  na qual informou os valores efetivamente devidos e recolhidos a titulo de IRPJ.  A Décima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (I) exarou o Acórdão  nº 16­24.808/10, fls. 65 e ss, mantendo o lançamento tributário da multa de mora. Assim restou  ementado o aresto:  FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a  exigência  da  multa  de  mora  no  pagamento  espontâneo  de  tributo  em  atraso  não  possui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária.  Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 76 e ss, reprisando  os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo a analisar as razões recursais.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  matéria  ora  discutida  já  foi  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, na forma de recurso especial representativo de controvérsia, ao qual está adstrito  o julgamento por este órgão colegiado, nos termos do artigo 62­A do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Portaria MF  nº  256/09  e  alterações).  Também tem sido objeto de julgamento por esta turma, pelo que extraio, por  oportuno, trecho do voto da conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Acórdão nº 1801­00.551):  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13811.001550/2007­28  Acórdão n.º 1801­00.698  S1­TE01  Fl. 127          3 “Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  01/09/20101  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  BANCO  PECÚNIA  S/A  ADVOGADO  :  SERGIO  FARINA  FILHO  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007,  DJ 07.02.2008).                                                              1  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=20090134142 4&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Documento:  10649420  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  24/06/2010  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Infere­se que a denúncia espontânea afasta a aplicação da multa de mora no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  recolhido  fora  do  prazo  de  vencimento, desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração prévia pelo  sujeito  passivo  e  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Este  instituto  também  resta  configurado no caso de o sujeito passivo, após efetuar a confissão parcial do débito  tributário  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a,  noticiando  a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.”  (grifos não pertencem ao original)  No caso  em concreto verifico que o  tributo  em pauta  é o  IRPJ  relativo  aos  meses de janeiro e junho do ano­calendário de 2004.   Verifico, ainda, que o Auto de Infração eletrônico consignou a data entrega  das  DCTF,  trimestrais,  retificadoras,  como  efetuadas  em  05/09/05  (fls.  46)  e  os  DARF  de  recolhimentos dos referidos tributos acusam a data de 29/07/05 (fls. 55 e 56).  O Auto de Infração foi emitido a posteriori em 14/03/2007.  Forçoso,  pois,  reconhecer  que  se  enquadra  perfeitamente,  segundo  entendimento da Corte Superior, nos casos de exoneração da multa moratória, albergada pela  denúncia  espontânea,  por  prêmio  à  confissão  e  pagamento  antecipados  à  qualquer  procedimento de ofício, efetuados pelo contribuinte.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13811.001550/2007­28  Acórdão n.º 1801­00.698  S1­TE01  Fl. 128          5 Saliento que com relação à exigência relativa ao mês de outubro de 2004 não  há  litígio  instaurado,  havendo  a  recorrente  concordado  com  a  exigência  fiscal. A  autoridade  que controla o crédito tributário deverá observar o DARF de fls. 54.  Voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10711.004148/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­001.021  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do Relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Renato Vieira de Avila.      Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Versa  o  presente  processo  sobre  o  Auto  de  Infração  lavrado  (fls.  01/15) para a exigência do crédito tributário relativo às diferenças do  Imposto de  Importação e do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) ­ Importação, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de  mora, além da multa do controle administrativo (30%) por ausência de  Licença  de  Importação  e  da  multa  regulamentar  de  1%  por  classificação  incorreta,  em  virtude  da  reclassificação  tarifária  das  mercadorias  descritas  na  Declaração  de  Importação  (DI)  n°04/1169396­9,  registrada  em  17/11/2004,  como:  "ZENOLIDE",  classificada  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  no  código  2926.90.99     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 11 .0 04 14 8/ 20 07 -3 5 Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10711.004148/2007­35  Resolução nº  3201­001.021  S3­C2T1  Fl. 3          2 (Adição  03);  "ALLYL  AMIL  GLICOLATE",  classificada  na  TEC  no  código  2918.90.99  (Adição  09);  "DYHIDRO  MYRCEBNOL  2­6­ DIMETIL­7  OCTENO­20­L  (DYHIDRO  MYRCENOL),  LÍQUIDO",  classificada  na  TEC  no  código  2905.22.30  (Adição  10);  e  "CONIFERAN  (ACETATO  DE  O­TERC­AMIL  CICLOHEXANILA)  LÍQUIDO",  classificada  na  TEC  no  código  2915.39.99  (Adição  17).  Em relação às Adições 03 e 09, houve o lançamento somente da multa  regulamentar (1%) por ter o contribuinte classificado incorretamente a  mercadoria importada.  Ocorre  que  foram  retiradas  amostras  dos  produtos  e,  conforme  os  Laudos de Análises n° 0683/04, 0684/04, 0685/04 e 0690/04 do Labor,  às fls. 17/20, resultou na seguinte identificação e reclassificação:  ­  Adição  03:  produto  químico  orgânico  Zenolide,  que  constitui  uma  dilactona, classificada no código 2932.29.90 da TEC;  ­ Adição 09: produto químico orgânico Amilglicolato de alila (mistura  de  isômeros)  que  constitui  derivado  de  (éter  e  éster)  de  ácido  carboxílico  de  função  álcool  mas  sem  outra  função  oxigenada,  classificada na TEC no código 2918.19.90;  ­ Adição 10 e 17: Mistura de substâncias odoríferas, do tipo utilizado  na indústria de perfumaria, classificada na TEC no código 3302.90.19;  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  à  fl.  85)  a  interessada  apresentou impugnação tempestiva, às fls. 86/100,na qual, em síntese;  Concorda com o  lançamento  efetuado pela  fiscalização  relativamente  ao produto constante da Adição 10 (DIHYDRO MYRCENOL).  Alega  que  o  ZENOLIDE  trata­se  de  um  éster  cíclico  do  etileno  com  ácido  dodecanodióico,  resultado  da  esterificação  de  duas  moléculas  distintas,  enquanto  as  lactonas  da  posição  2932,  segundo  as  Notas  Explicativas, são compostos que podem ser considerados como ésteres  internos de ácidos carboxílicos, de função álcool ou fenol, que se forma  por eliminação de água. Argumenta que referida definição oficial em  relação  às  origens  de  lactonas,  como  necessariamente  derivadas  de  ácidos carboxílicos com função oxigenada suplementar, tipo álcool ou  fenólica, torna indiscutível a diferença existente entre essas substâncias  e  o  produto  que  foi  importado  ­  Zenolide.  Argumenta  que  o  Laboratório  de  Análises  utilizou  menos  conhecimento  e  recursos  analíticos  do  que  seriam  necessários  para  definir  corretamente  a  estrutura e a origem do produto importado, optando por defini­lo por  semelhança com outro produto químico, no caso uma lactona.  Relativamente ao produto descrito  como ALLYL AMYL GLICOLATE,  alega  que  este  produto  é  o  ESTER  2­PROPENÍLICO DO ÁCIDO  3­ METILBUTOXI  ­ GLICOLICO um composto orgânico que contém as  funções  de  éster  e  éter,  cuja  descrição  encontra­se  perfeitamente  retratada  no  texto  da  posição  2918,  onde  se  encontram os  "ÁCIDOS  CARBOXÍLICOS  CONTENDO  FUNÇÕES  OXIGENADAS  SUPLEMENTARES  E  SEUS  ANIDRIDOS,  HALOGENETOS,  PERÓXIDOS E PERÁCIDOS;  SEUS DERIVADOS HALOGENADOS,  SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS".  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10711.004148/2007­35  Resolução nº  3201­001.021  S3­C2T1  Fl. 4          3 No  mesmo  plano,  alega  existir  nota  explicativa  segundo  a  qual  os  "ácidos  contendo  funções  oxigenadas  suplementares  são  compostos  que contém na sua molécula, além da função ácido, uma ou várias das  funções  oxigenadas  referidas  nos  sub­capítulos  antecedentes  (funções  álcool, éter,  fenol, acetal, aldeído, cetona, etc)", pelo que entende ser  correta a classificação tarifária adotada na declaração de importação,  uma vez que o produto importado trata­se de um ácido carboxílico que  contém uma função oxigenada complementar de éter.  Aduz que a classificação adotada na DI é usada há mais de edz anos,  sem ressalvas, em todos os países do mundo, além do que a subposição  2918.1 indicada pelo Fisco apresenta descrição excludente do conjunto  de  funções  químicas  do  composto  importado,  ao  referir­se  a  ácidos  carboxílicos  de  função  álcool,  ma  sem  outra  função  oxigenada,  seus  anidridos, halogênicos, peróxidos e seus derivados.  Argumenta  também  que,  pelo  que  se  pode  observar  das  notas  explicativas  relativas  à  definição  das  funções  oxigenadas  suplementares,  cada  uma  das  funções  é  considerada  como  função  química distinta, razão pela qual a função álcool é diferente da função  éter.  Assim,  a  descrição  da  subposição  2918.1,  ao  especificar  que  devem ser ali posicionado os ácidos carboxílicos de função álcool(mas  sem outra função oxigenada), exclui inegavelmente os éteres, os quais  constituem uma outra  função química. Acrescenta  que  os  álcoois  são  abrangidos  pelas  posições  2905  a  2908,  enquanto  os  éteres  são  abrangidos na posição 2909.  Alega ter escolhido a subposição residual 2918.90, tendo em vista que  o  Alil  Amil  Glicolato  importado  não  pode  ser  classificado  nas  subposições  específicas,  em  atenção  ao  texto  das  notas  explicativas  referentes à subposição residual "OUTROS ÁCIDOS CARBOXÍLICOS  CONTENDO  FUNÇÕES  OXIGENADAS  SUPLEMENTARES,  SEUS  ÉSTERES,  SAIS E OUTROS DERIVADOS"  e  que  descrevem o  ácido  anísico  (CH3.O.C6H4.COOH)  como  produto  classificável  dentre  os  outros  ácidos  carboxílicos,  o  qual  tem  a  mesma  função  do  produto  importado  em  questão,  isto  é,  ambos  são  éteres,  sendo  que  a  única  diferença existente entre eles é o tipo de cadeia carbônica à qual estão  ligados, pois, enquanto o ALIL AMIL GLICOLATO é um éter de cadeia  alifática, o ácido anísico é um éter ligado a uma cadeia aromática.  No  que  concerne  ao  produto  descrito  como  CONIFERAN,  evoca  a  definição  contida  nas  NESH  e  as  abordagens  contidas  no  Ofício  CRQIII/GP­0128/94  do  Conselho  Regional  de  Química,  acerca  dos  produtos de constituição química definida, para alegar que o produto  importado é puro e que os componentes encontrados pelas análises do  LABOR  são  originados  da  própria  reação  de  obtenção  do  CONIFERAN  que  nunca  poderiam  ser  retirados,já  que  uma  purificação  nesse  nível  seria  inviável  em  termos  econômicos,  sendo,  portanto,  correta  a  classificação  tarifária  adotada  na  declaração  de  importação.  Alega  ser  indevida  a  multa  proporcional  a  75%  aplicada  sobre  a  suposta  diferença  de  valores  não  recolhidos,  pois,  ainda  que  se  considere  ter  sido  o  produto  classificado  erroneamente  pelo  importador, este o descreveu corretamente e a aplicação da penalidade  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10711.004148/2007­35  Resolução nº  3201­001.021  S3­C2T1  Fl. 5          4 é  indissociável  da  apreciação  subjetiva  da  conduta  do  contribuinte.  Aduz que deve ser considerado o disposto no inciso II do artigo 112 do  CTN, o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12, de 1997,  e,bem assim, a exegese que transcreve de vários julgados do Superior  Tribunal  de  Justiça,  concernentes  à  multa  por  declaração  inexata  e  falta de guia de importação.  Pelo exposto, requer seja expedida a guia de recolhimento do crédito  tributário  decorrente  da  importação  do  produto  denominado  DIHYDRO  MYRCEBNOL  e,  quanto  aos  demais  produtos,que  os  lançamentos  sejam  declarados  improcedentes,  além  de,  alternativamente,  a produção de prova pericial,  para a qual  indica o  perito e formula os quesitos (fls. 101 a 105). Junta documentos de fls.  106/212.  Cumpre salientar que o presente processo foi anteriormente distribuído  ao relator Jorge Frederico Cardoso de Menezes, o qual o submeteu a  julgamento  na  Sessão  de  02/04/2009,  sendo  o  feito  convertido  em  diligência ao Laboratório de Análises ­ Labor para que esclarecesse as  questões propostas na Resolução n° 008/2009 (fls. 219/220).  O Labor  informa que, em virtude de  ter  interrompido suas atividades  laboratoriais motivada pelo  término do Contrato ALF/RJO n° 3/2001  em  31/07/2006,  encontra­se  impossibilitado  de  dar  andamento  às  diligências determinadas pelos órgãos de julgamento já que não dispõe  de equipe técnica própria (fl. 223)."  A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  da  fato  gerador: 17/11/2004 LAUDO PERICIAL.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência,  salvo se comprovada, pela impugnante, a improcedência desses laudos  ou pareceres.  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior da alíquota  do  tributo,  tornam­se  exigíveis  a  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  É  cabível  a  penalidade  administrativa  quando  o  produto  não  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  independentemente se o licenciamento é automático ou não.  MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO.  Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória  2.158­35/2001  se o  importador não  logrou classificar  corretamente a  mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10711.004148/2007­35  Resolução nº  3201­001.021  S3­C2T1  Fl. 6          5 MULTA DE OFÍCIO.  Cabível a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da  Lei n° 9.430/96, pela falta de pagamento dos impostos na data prevista  na forma da legislação de regência.  Impugnação Improcedente" O recurso voluntário parcial foi interposto  de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i)  que classificou corretamente o produto "Allyl Amyl Glycolate", o qual  pode possuir a grafia de  "Alil Amil Glicolato";  (ii) que  tal  produto  é  um composto orgânico que contém as funções de "ETER" e "ESTER", o  que resulta na classificação do produto na NCM 2918.90.99 e não na  NCM  2918.19.90  como  pretende  o  fisco;  (iii)  apresenta  a  fórmula  molecular  do  "Allyl  Amyl  Glycolate"  no  intuito  de  comprovar  que  o  produto não possui a função "álcool"; (iv) que classificou corretamente  o  produto  "Coniferan";  que  o  "Coniferan"  é  um  produto  de  constituição  química  definida  e  não  uma  mistura  de  substâncias  odoríferas;  (v)  cita  o  conceito  de  "composição  química  definida"  constante na NESH ­ Nota Explicativa sobre o Sistema Harmonizado;  (vi)  menciona  peculiaridades  apontadas  pelo  Conselho  Regional  de  Química sobre "composição química definida"; (vii) que o "Coniferan"  é  um  produto  puro,  sendo  certo  que  os  outros  componentes  encontrados  pelas  análises  do  LABOR  são  produtos  originados  da  própria  reação  de  obtenção  do  produto;  (viii)  que  é  equivocada  a  classificação pretendida pela fiscalização na NCM 3302.90.19, sendo a  correta  a NCM 2915.39.99;  (ix)  que  é  indevida  a multa  de  ofício  de  75% (setenta e cinco por cento) aplicada com fundamento no art. 44,  inc. I da Lei 9.430/96;  (x) pede a realização de perícia para que seja  dirimida a dúvida existente sobre a correta classificação dos produtos,  sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Pugna a recorrente ao final, o provimento do recurso voluntário interposto para  que seja declarada a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa e, no mérito, julgado  improcedente o lançamento fiscal.  É o relatório.  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  deve ser conhecido.  Cinge­se o presente recurso sobre se a classificação adotada pela recorrente para  os  produtos  denominados  "Allyl  Amyl  Glycolato"  e  "Coniferan"  são,  respectivamente,  um  composto  orgânico  que  possui  as  funções  de  "ESTER"  e  "ETER"  e  um  composto  de  composição química definida.  Prefacialmente, entendo que há necessidade da produção de nova prova técnico­ pericial, como requerido pela recorrente ao final de sua peça recursal.  Deve ser salientado que a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Florianópolis havia deliberado pela conversão do processo em diligência para  que  o  LABOR  ­  Laboratório  de  Análises  apresentasse  esclarecimentos  sobre  o  produto  constante do laudo de análise colacionado à fl. 18, autos.   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10711.004148/2007­35  Resolução nº  3201­001.021  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em referida deliberação consta que:  "A SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE  JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS DECIDE, por maioria de votos  (vencido  o  Julgador  Gustavo  Lima  Santos  Souza),  CONVERTER  0  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  de  molde  a  que  a  autoridade  preparadora providencie para que o Laboratório de Análises  ­ Labor  apresente esclarecimentos por meio de Informação Técnica acerca da  identificação do produto constante do laudo de análise colacionado à  fl. 18 do presente processo."  Ainda, na aludida decisão (Resolução DRJ/FNS 008/2009) foram apresentados  9 (nove) quesitos a serem respondidos pela perícia técnica, conforme a seguir ementado:  "1) as funções éter e éster são funções oxigenadas?  2)  qual  o  significado  da  expressão  "funções  oxigenadas  suplementares"?  3) as funções éter e éster são funções oxigenadas suplementares?  4)  dizer  que  uma  determinada  substância  constitui  "derivado  (éter  e  éster)  de  ácido  carboxílico  de  função  álcool"  implica  identificar  também  outras  funções  oxigenadas  na  fórmula  estrutural  deste  derivado  de  Acido carboxílico de  função álcool  (no caso as  funções éter e éster)?  Porque?  5) qual é o significado da expressão "derivado (éter e éster) de ácido  carboxílico de função álcool mas sem outra função oxigenada"?  6) dizer que uma determinada substância constitui um "derivado (éter e  éster)  de  Acido  carboxílico  de  função  álcool  mas  sem  outra  função  oxigenada" implica o mesmo que dizer que as funções fenol, aldeido ou  cetona, éter e éster não estão presentes na substância?  7)  o  ácido  anísico  pode  ser  definido  como  um  ácido  carboxílico  contendo  funções  oxigenadas  suplementares?  em  caso  afirmativo,  porque e quais são as funções oxigenadas suplementares presentes no  ácido anísico?  8) o produto químico orgânico Amilglicolato de aula,  identificado no  mencionado laudo de análise, apresenta as mesmas funções oxigenadas  suplementares  ou  alguma  outra  semelhança  com  o  ácido  anísico?  porque?  9) adicione demais esclarecimentos que entender serem necessários."  Constata­se,  portanto,  que  o  próprio  órgão  julgador  de  1ª  instância  entendeu  como  imprescindível  a  realização  de  perícia  para  que  o  processo  fosse  julgado  de  forma  correta.  Ocorre  que,  a  perícia  técnica  designada  não  foi  realizada  em  razão  do  término  do  contrato ALF/RJO 3/2001, conforme manifestação do chefe do LABOR:  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10711.004148/2007­35  Resolução nº  3201­001.021  S3­C2T1  Fl. 8          7    Inexplicavelmente,  o  processo  foi  julgado  sem  a  realização  dos  trabalhos  técnicos necessários para que a decisão  fosse prolatada de  forma correta  e,  em especial,  não  fosse cerceado o direito de defesa e contraditório da recorrente.  Luiz  Guilherme  Marinoni  disserta  que  o  contraditório  assegura  o  direito  à  produção da prova, pois “de nada adianta a participação sem a possibilidade do uso dos meios  necessários  à  demonstração  das  alegações.  O  direito  à  prova,  destarte,  é  resultado  da  necessidade de se garantir  à parte a adequada participação no processo.”  (MARINONI, Luiz  Guilherme. Novas linhas do processo civil: o acesso à justiça e os institutos fundamentais do  direito processual. São Paulo, RT, 1993, p. 167.)  E tem alcance mais amplo. Impõe que as provas produzidas e requeridas pelos  interessados, em sede de processo administrativo, sejam devidamente apreciadas de maneira a  influenciar o convencimento da instância julgadora, como disserta Calmon de Passos, eis que  “O contraditório, como garantia do devido processo legal, por seu turno, não se cumpre com a  mera  citação  do  réu,  mas  reclama  complementar­se  a  ciência  do  interessado  com  o  direito,  reconhecido  aos  litigantes,  de  participação  para  provar  e  de  alegação  para  esclarecer  e  convencer.” (PASSOS, J.J. Calmom de. O devido processo legal e o duplo grau de jurisdição.  Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 17, dez., 1980, p. 127.)  Transportando estes enunciados à realidade processual, mostra­se absolutamente  intolerável  um  julgamento,  quando  a  própria  Delegacia  já  havia  decidido  pela  produção  da  prova, com a desconstituição de um direito devidamente concedido no trâmite processual, sem  que a parte recorrente tenha agido maliciosamente ou de má­fé.  Assim, em razão de a decisão ter sido proferida em dissonância com o contido  no caderno processual, já que a própria Delegacia de Julgamento havia decidido pela realização  da prova técnica, entendo que é nula a decisão recorrida, aliado ao fato de se estar ofendendo o  direito ao contraditório e a ampla defesa.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que encaminhe o processo ao LABANA para que sejam respondidos  os quesitos encartados na Resolução DRJ/FNS 008/2009, a seguir indicados:  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10711.004148/2007­35  Resolução nº  3201­001.021  S3­C2T1  Fl. 9          8 "1) as funções éter e éster são funções oxigenadas?  2)  qual  o  significado  da  expressão  "funções  oxigenadas  suplementares"?  3) as funções éter e éster são funções oxigenadas suplementares?  4)  dizer  que  uma  determinada  substância  constitui  "derivado  (éter  e  éster)  de  ácido  carboxílico  de  função  álcool"  implica  identificar  também  outras  funções  oxigenadas  na  fórmula  estrutural  deste  derivado  de  Acido carboxílico de  função álcool  (no caso as  funções éter e éster)?  Porque?  5) qual é o significado da expressão "derivado (éter e éster) de ácido  carboxílico de função álcool mas sem outra função oxigenada"?  6) dizer que uma determinada substância constitui um "derivado (éter e  éster)  de  Acido  carboxílico  de  função  álcool  mas  sem  outra  função  oxigenada" implica o mesmo que dizer que as funções fenol, aldeido ou  cetona, éter e éster não estão presentes na substância?  7)  o  ácido  anísico  pode  ser  definido  como  um  ácido  carboxílico  contendo  funções  oxigenadas  suplementares?  em  caso  afirmativo,  porque e quais são as funções oxigenadas suplementares presentes no  ácido anísico?  8) o produto químico orgânico Amilglicolato de aula,  identificado no  mencionado laudo de análise, apresenta as mesmas funções oxigenadas  suplementares  ou  alguma  outra  semelhança  com  o  ácido  anísico?  porque?  9) adicione demais esclarecimentos que entender serem necessários."  Isto  posto,  deve  ser  oportunizado  à  recorrente  o  conhecimento  das  respostas  exaradas aos quesitos periciais anteriormente indicados, com abertura de vistas pelo prazo de  30 (trinta) dias, para que se manifeste nos autos, caso entenda necessário, para, na sequência,  retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 409DF CARF MF

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6950520 #
Numero do processo: 11831.000444/00-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período IRRF incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. COMPROVAÇÃO. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria.
Numero da decisão: 1801-000.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período IRRF incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. COMPROVAÇÃO. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Relatório A Recorrente formalizou Pedido de Restituição em 15/03/2000, fl. 01, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1996 no valor original de R$54.047,52 em cotejo com o Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro, fl. 02. O processo foi instruído com a Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) do ano- calendário de 1996, fls. 18/42 e com a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 66/67. Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 78/86, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido no valor de R$47.605,55 ao argumento de que ficou comprovada a existência de direito creditório líquido e certo passível de restituição decorrente do saldo negativo de IRPJ correspondete do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Cientificada em 18/04/2007, fl. 86-verso, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 15/05/2007, fls. 95/97, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que “a apropriação contábil das receitas de aplicações financeiras ocorre pelo regime de competência e a tributação na fonte ocorre pelo regime de caixa (apenas no vencimento ou cessão do título) nos termos do artigo 732 do RIR/99.” Conclui 8 — Diante do acima exposto, é a presente para requerer seja dado provimento ao presente recurso, deferindo o complemento do pedido de restituição no valor de R$ 6.441,97 (R$ 54.047,52 — R$ 47.605,55) e o restabelecimento do valor lançado na DIPJ/1998, ano-calendário de 1997, Linhas 18 e 26, Ficha 08, no montante originalmente declarado de R$ 167.399,51. Termos em que Pede deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº - 16-14.555, de 23/08/2008, fls. 115/118: “ Solicitação Indeferida”. Restou esclarecido ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO. O IRRF sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto e a estimativa efetivamente recolhida durante o ano-calendário são dedutíveis do IRPJ devido. Todavia não tendo havido comprovação de que a totalidade dos rendimentos Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11831.000444/00-52 Acórdão n.º 1801-00.446 S1-TE01 Fl. 342 3 relativos às aplicações financeiras foram oferecidos à tributação, nega-se a solicitação da manifestante. Notificada em 23/10/2008, fl. 122-verso, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19/11/2008, fls. 124/138, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Acrescenta que, pelo regime de competência, apropria mensalmente os rendimentos decorrentes de aplicação financeira adicionando estes valores ao resultado do exercício, independentemente de sua efetiva realização. No momento do resgate destas aplicações financeiras necessariamente incide IRRF pelo regime de caixa. Suscita que o valor da receita financeira de R$25.767,89 (R$2.470.349,37 – R$2.444.581,48) foi oferecida à tributação no ano-calendário de 1995. Procura evidenciar sua tese de defesa com quadros demonstrativos. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Por todo o exposto, é.a presente para requerer o recebimento e, total provimento do presente recurso voluntário reformando-se a decisão proferida pela DRJ, para fins de reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ de 1996 no montante de R$54.047,52, e por conseqüência, homologar s compensações formalizadas extinguindo-se os respectivos créditos tributários. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente, em sua defesa, alega que o valor da receita financeira de R$25.767,89 foi oferecida à tributação no ano-calendário de 1995, e por esta razão tem direito ao reconhecimento do IRRF de R$6.441,98 correspondente ao resgate ocorrido no ano- calendário de 1996. Suscita que, por força normativa, apropriou os rendimentos decorrentes de aplicação financeira pelo regime de competência e a incidência do IRRF foi efetuada no resgate pelo regime de caixa. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, determina: Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) [...] Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. [...] Art. 73. O rendimento auferido no resgate de quota de fundo de ações, de commodities, de investimento no exterior, clube de investimento e outros fundos da espécie, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate, líquido de IOF, e o valor de aquisição da quota. [...] Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; [...] Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11831.000444/00-52 Acórdão n.º 1801-00.446 S1-TE01 Fl. 343 5 § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. Por seu turno, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prevê: Art. 11. Os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 1º Os rendimentos de que trata este artigo serão apropriados pro rata tempore até 31 de dezembro de 1995 e tributados, no que se refere à parcela relativa a 1995, nos termos da legislação então vigente. O Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999, determina: Art.929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte (Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10). [...] Art.942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). O IRPJ deve ser apurado conforme os critérios previstos na legislação tributária (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1996 e na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que na verificação do saldo negativo de IRPJ deve haver o exame da sua liquidez e certeza, para fins de reconhecimento do direito creditório e conseqüente homologação da compensação dos débitos. A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as receitas computadas na sua determinação (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 2º e art. 51 da Lei 9.430, de 1996 e art. 10 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), desde que comprovado com documentos hábeis e idôneos). Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 27/12/2010): Nº Recurso 150452 Número do Processo 13601.000242/2003-27 Órgão Julgador Primeira Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes Contribuinte COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 28/03/2007 Relator(a) Sandra Maria Faroni Nº Acórdão 101-96043 Tributo / Matéria IRPJ - restituição e compensação Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO APURADO NA DIPJ- EXCLUSÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA RETENÇÃO- Evidenciado que o valor reduzido do direito creditório por falta de comprovante da retenção não integrou o valor do imposto deduzido na declaração, não prospera a exclusão. Recurso provido. [...] Nº Recurso 137487 Número do Processo 13819.000811/99-13 Órgão Julgador Terceira Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes Contribuinte EQUIGRAF EQUIPAMENTOS EM FIBERGLASS LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 13/11/2008 Relator(a) Leonardo de Andrade Couto Nº Acórdão 103-23629 Tributo / Matéria IRPJ - restituição e compensação Decisão Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Se o imposto retido na fonte sobre aplicações financeiras foi utilizado na apuração do saldo negativo de imposto de renda trimestral objeto do pedido de restituição, o deferimento do pleito fica condicionado à comprovação de que as receitas correspondentes àquela retenção na fonte estão devidamente apropriadas no trimestre. No presente caso, a legislação permite a dedução dos valores de IRRF referentes aos códigos de arrecadação nºs: - 3426 - aplicações financeiras em renda fixa sujeitando-se à incidência à alíquota de 10% (dez por cento) em 1995 e 15% (quinze por cento) em 1996 (art. 65 e art. 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 11 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995); - 5600 – fundo de investimento financeiro de aplicação em quotas sujeitando- se à incidência à alíquota de 10% (dez por cento) em 1995 e 15% (quinze por cento) em 1996 (art. 73, art. 76 e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 11 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11831.000444/00-52 Acórdão n.º 1801-00.446 S1-TE01 Fl. 344 7 Conforme as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras (art. 11 do Decreto- lei nº 1.068, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983) no ano-calendário de 1996, fls. 66/67, tem-se: Código de Arrecadação Rendimento Bruto – R$ IRRF – R$ 3426 1.815.911,49 258.723,09 5600 654.437,88 91.953,36 Total 2.470.349,37 350.676,45 De acordo com a DIRPJ entregue pela Recorrente do ano-calendário de 1996, fls. 18/42, tem-se: Outras Receitas Financeiras – R$ IRRF – R$ 2.444.581,48 350.676,45 No Despacho Decisório, fls. 78/86, o lucro real foi ajustado com a adição do valor de R$25.767,89 (R$2.470.349,37 – R$2.444.581,48) a título de receita financeira que não foi oferecida à tributação, por se tratar de diferença entre o valor informado em DIRF pelas fontes pagadoras e o valor constante na DIRPJ entregue pela Recorrente. Deste ajuste foi apurado o IRPJ a maior no valor de R$6.441,98 (R$315.026,41 – R$308.584,43), que se refere à diferença entre o valor apurado na DIRPJ e o valor determinado de ofício. Assim, remanesce a parcela litigiosa no valor de R$6.441,98 (R$54.047,53 – R$47.605,55) de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996 correspondente à diferença entre o valor pleiteado e o evidenciado no procedimento fiscal. As provas constantes nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o valor da receita financeira de R$25.767,89 foi oferecida à tributação no ano-calendário de 1995, e por esta razão tem direito ao reconhecimento do IRPJ negativo referente ao IRRF de R$6.441,98 correspondente ao resgate ocorrido no ano-calendário de 1996. Pelo exame da DIRPJ do ano-calendário de 1995, fls. 151/168, do Livro Razão, fls. 169/225 e 280/321, do Livro Diário, fls. 226/239 e 329/339, dos Informes de Rendimentos, fls. 240/241 e 322/328, bem como dos Demonstrativos, fls. 242/255, não se pode inferir desde logo a consistência da sua afirmação. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o procedimento de ofício está correto. Logo, não lhe cabe razão. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto voto, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10245.900291/2009-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte.
Numero da decisão: 9101-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.768  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação de suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza  (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto  os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 90 02 91 /2 00 9- 65 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 9101­002.768  CSRF­T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  despacho  de  não  homologação  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  em  epígrafe. Nos  termos  do  despacho  decisório,  o  pagamento  do  tributo  considerado  indevido  ou maior  foi  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  do  sujeito passivo, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Melhor explicando, em virtude da não retificação da DCTF relativa ao débito  pago, não foi identificado valor pago a maior pelo Contribuinte, pois o DARF foi integralmente  utilizado para quitação do débito declarado.  Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, dentre outros argumentos, que efetuou a retificação da DIPJ do período previamente,  de modo que o pagamento a maior foi devidamente informado à Receita Federal.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada totalmente improcedente, sob  o  fundamento  de  que  é  condição  necessária  para  que  o  sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a débito  confessado  em DCTF a  apresentação  prévia de nova declaração, retificando a anterior.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  No  julgamento do Recurso a Turma a quo a ele deu provimento.  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência.   A Autoridade competente pela análise de admissibilidade do Recurso, a ele  deu seguimento.  Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.766, de  06/04/2017, proferido no julgamento do processo 10245.900267/2009­26, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.766):  Não obstante a didática e clara exposição do voto do i. Relator,  apresento divergência quanto ao mérito.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 9101­002.768  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  caso  trata  de  compensação  pleiteada  pela  Contribuinte,  em  razão  de  pretenso  pagamento  a  maior  de  tributo.  O  despacho  eletrônico  que  apreciou  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  atestou  que  o  pagamento  do  tributo  efetuado  estava  integralmente  vinculado  a  débito  do mesmo  tributo  confessado  em DCTF. Ou seja, o pagamento no valor "X" estava confessado  na DCTF no  qual  constava  o mesmo  valor  "X". Nesse  sentido,  entendeu­se  que  não  haveria  crédito  disponível  para  a  compensação.  Discute­se se, em razão de retificação de declaração, alterando  para menor ("X ­ 1") o valor do tributo apurado,  tal  fato seria  suficiente para demonstrar a ocorrência de pagamento a maior.  São os fatos.  Passo ao exame.  Não  obstante  o  envio  de  declaração  retificadora,  alterando  o  valor  do  tributo  para  um  valor  a  menor,  o  que  se  mostra  relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do  tributo confessado em DCTF.  Ocorre  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  SRF  e  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Os  débitos  informados  podem  ser  objeto  de  cobrança  administrativa  e,  caso  não  liquidados,  são  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Nesse  contexto,  eventual  retificação  dos  valores  antes  nela  informados,  procedida  pelo  interessado  ou  de  ofício devem  ter  por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de  documentação apta a lastrear os registros contábeis.  Ou  seja,  a  mera  apresentação  de  informações  prestadas  em  DIPJ,  por  si  só,  não  se  mostra  suficiente  para  comprovar  a  efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo  confessado em DCTF.   Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento  de  direito  creditório  o  ônus  da  prova é  da  parte  que  alega  ser  detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual  retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que  tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada  de  documentação  probatória,  que  inclusive  poderia  ter  sido  apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art.  16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse  contexto,  não  tendo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação  da  DCTF,  necessário  para  deixar  o  julgador  convicto  de  que  efetivamente  ocorreu  o  erro  de  preenchimento  na  declaração,  deve­se reformar a decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento ao recurso especial da PGFN.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10245.900291/2009­65  Acórdão n.º 9101­002.768  CSRF­T1  Fl. 5          4   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47  do RICARF,  conheço  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Não tendo sido apresentada no prazo regimental1, considera­se não formulada  a declaração de voto.    Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  Não tendo sido apresentada no prazo regimental2, considera­se não formulada  a declaração de voto.                                                              1 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  2 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 111DF CARF MF

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6960104 #
Numero do processo: 10980.932198/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS  e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  regime  de  repercussão  geral,  o  valor  da  receita  financeira  não  integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da  pessoa jurídica não financeira.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVADO  O  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de  reconhecimento o direito creditório  se não provado, com  documento hábil  e  idôneo, o  recebimento da  receita  financeira sobre a qual  foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO  DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório mantém­se a não homologação da compensação  declarada por ausência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 21 98 /2 00 9- 04 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.932198/2009­04  Acórdão n.º 3302­004.484  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araujo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  que  a  contribuinte  informou  a  utilização  de  indébito  de  Cofins  cumulativa (código 2172), para adimplir débitos de tributos diversos.   Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  seja  em razão de o Darf discriminado na DComp encontrar­se totalmente utilizado para quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  citada  DComp  ou  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  crédito utilizado era decorrente da ampliação da base cálculo, determinada pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718/1998,  que  fora  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950;  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996;  que  apresentou demonstrativo da origem do crédito e afirmou que estava amparada pelo art. 170 do  CTN;  citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  ressaltou o  contido no  art.  165 do CTN; insistiu no direito à restituição; e, ao final, pediu a homologação da compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida a não homologação da  compensação declarada, com base nos fundamentos expressos no Acórdão 06­036.855.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  constante  nos  autos,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.481, de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.932198/2009­04  Acórdão n.º 3302­004.484  S3­C3T2  Fl. 4          3 25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.924260/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.481):  "O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  não  homologação  da  compensação  declarada, por inexistência do direito creditório informado. De fato, noticia o  Despacho Decisório de fls. 2/4, que, embora localizado nos sistema da RFB, o  Darf informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DComp) de  fls.  5/8,  o  pagamento  nele  discriminado  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação em apreço.  Por meio da manifestação de inconformidade de  fls. 9/14, a recorrente  alegou que a parcela do pagamento utilizado na compensação correspondia a  parcela do pagamento da Cofins do mês de fevereiro de 2001, calculada sobre  o valor das receitas  financeiras recebidas no mês,  incluído indevidamente na  base de cálculo da contribuição, em razão da decisão do STF que declarara  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  A questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo, já  se encontra superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da  decisão  plenária  do  STF,  proferida  no  âmbito  do  julgamento  da  questão  de  ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão  geral, estabelecido no art. 543­B do CPC, cujo enunciado da ementa restou a  assim redigido, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  Com  o  trânsito  de  julgado  da  referida  decisão,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º,  da Portaria MF  343/2015,  que  aprovou Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  os  fundamentos  do  referido  julgado  são  de  adoção  obrigatória  por  todos  membros  deste  Conselho,  logo,  aqui  adota­se o teor da respectiva decisão, para afastar o alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições, previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  Entretanto,  embora reconhecido como  indevido o alargamento da base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que,  induvidosamente,  inclui  as  receitas  financeiras  auferidas  no  período  de  apuração  em  referência,  a  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.932198/2009­04  Acórdão n.º 3302­004.484  S3­C3T2  Fl. 5          4 recorrente não dignou trazer aos autos prova de que de que auferira o valor da  receita financeira alegado.  De  fato,  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  recebimento  das  referidas receitas financeiras e tampouco que tenha incluído o correspondente  valor na base de cálculo da contribuição recolhida no mês.  Somente com a apresentação da peça recursal em apreço, a recorrente  trouxe à colação dos autos o demonstrativo de fls. 44/45, em que discriminado  os valores das receitas financeiras, auferidas nos meses de fevereiro de 2001 a  dezembro  de  2003,  bem  como  os  supostos  valores  originais  e  atualizados  da  Cofins indevida, apurados nos citados meses.  E  com vista à comprovação do valor da receita  financeira auferida no  mencionado  mês,  em  vez  de  apresentar  cópia  das  folhas  do  livro  contábil  obrigatório  (o  livro  diário),  devidamente  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  acompanhado  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  correspondentes operações financeiras, conforme exige os arts. 1.179 a 1811 da  Lei 10.406/2002  (Código Civil  de 2002),  a  recorrente  limitou­se a apresentar  uma  folha  com  os  valores  de  suposta Demonstração  de Resultado  do mês  de  fevereiro.   A  copia  do  suposto  documento  não  foi  extraída  do  livro  Diário  e  tampouco  assinado  por  profissional  da  área  contábil  legalmente  habilitado  e  pelo representante da recorrente, conforme exige o art. 1.184 do Código Civil  de 2002, a seguir transcrito:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico                                                              1  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas  no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo  único.  A  adoção  de  fichas  não  dispensa  o  uso  de  livro  apropriado  para  o  lançamento  do  balanço  patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em  uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que  poderá fazer autenticar livros não obrigatórios."  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.932198/2009­04  Acórdão n.º 3302­004.484  S3­C3T2  Fl. 6          5 em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária. (grifos não originais)  Assim, como se  trata de documento sem autenticidade, sequer assinado  por  representante  legal  da  recorrente  e  profissional  habilitado,  induvidosamente, ele não serve como meio de prova do recebimento dos valores  das  referidas  receitas  financeiras  discriminados  pela  recorrente  no  citado  demonstrativo.  Além disso, o citado documento não foi apresentado com a manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do Decreto 70.235/1972. Assim,  ainda que revestisse de meio de prova adequada, o que se admite apenas para  argumentar,  por  força  da  preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do  citado  Decreto,  o  referido  documento  não  poderia  ser  admitido  como  elemento  de  prova na atual fase processual.  Enfim, cabe ainda consignar que, no processo de compensação, a parte  autora é o contribuinte que realizou o procedimento compensatório, portanto,  nos termos do art. 373, I, da Lei 13.105/2015 (Código Processo Civil), que, na  ausência  de  norma  específica,  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal (art. 152 do CPC), o ônus de provar a certeza e liquidez do  crédito utilizado na compensação em apreço era da incumbência da recorrente.  No entanto, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, ela omitiu­ se  de  apresentar  prova  adequada  que  demonstrasse  a  existência  do  direito  creditório informado.  No  mesmo  sentido,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo federal, atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus  da prova constitutiva do seu direito. Logo, uma vez demonstrado que o ônus da  prova da existência do crédito compensado era da recorrente, porém, como ela  não se incumbiu dessa função deve arcar com as consequências decorrentes da  sua omissão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para manter na íntegra a decisão recorrida."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724000/2015-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 19/10/2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-005.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.629  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  10.604.4167 ­  ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA ­ JUROS DE  MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Recorrente  BRUNO LACOMBE MIRAGLIA  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 19/10/2009  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 00 /2 01 5- 51 Fl. 2072DF CARF MF     2 Trata o presente processo de auto de infração AI ­ de exigência de Imposto de  Renda  Pessoa  Física, às  e­fls.  1358  a  1366,  cientificado  ao  contribuinte  em 13/12/2011  (e­fls.  1400).  O  procedimento  fiscal  em  apreço,  originariamente,  estava  formado  no  processo  nº  10980.726419/2011­13. Após admissão do  recurso especial de divergência do contribuinte,  a  partir de 17/11/2015, passou a tramitar sob o presente número, conforme informação da equipe  de cobrança da DRF em Curitiba, à e­fl. 02.  O  lançamento  visou  à  constituição  de  créditos  em  face  de:  (i)  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  com  fatos  geradores  em  31/12/2006,  31/12/2007  e  31/12/2008;  (ii)  omissão  de  valores  recebidos  de  terceiros  e  de  créditos  cedidos  por  pessoas  físicas  e  jurídicas,  com  fatos  geradores  em  31/12/2006,  31/12/2007 e 31/12/2008; e (iii) glosa de rendimentos declarados como isentos por distribuição  de lucros, reclassificados para rendimentos tributáveis com fato gerador em 31/12/2008. Tais  infrações  se  encontram  detalhadas  no  termo de  encerramento  de  ação  fiscal  às  e­fls.  1436  a  1391.   O crédito lançado atingiu o montante de R$ 41.439.997,82, já calculado com  multa de ofício e juros de mora até 30/11/2011.  O  auto  de  infração  foi  impugnado,  às  e­fls.  1404  a  1443,  em  12/01/2012.  Havendo o  encaminhamento da  impugnação  à DRJ/CTA,  essa Delegacia  solicitou diligência  (e­fl.  1699)  à DRF  em Curitiba  a  fim de que  fossem  juntados  alguns demonstrativos  e mais  uma planilha que deveriam acompanhar o processo e nele não se encontravam, com a devida  comprovação de que o contribuinte os haveria igualmente recebido. Atendendo a solicitação, a  DRF  de  origem  entregou  relatório  de  diligência  (e­fls.  1714  a  1716),  apresentando  os  documentos e  informou que o contribuinte deles  tivera ciência oportunamente. Esse relatório  foi cientificado ao contribuinte que sobre ele se manifestou, às e­fls. 1724 a 1728.   A  5ª  Turma  da  DRJ/CTA,  no  acórdão  nº  06­38.412,  prolatado  em  12/11/2012,  às  e­fls.  1731  a 1763,  considerou  procedente  em parte  a  impugnação,  afastando  alguns valores de depósitos bancários que  considerou nela  comprovados, mantendo,  também  em parte, o crédito tributário exigido.  Inconformado,  em 21/12/2012,  o  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 1769 a 1818, cujo resumo dos argumentos abaixo expostos se extrai do relatório  do acórdão do recurso voluntário que a seguir se abordará:   ­ Preliminarmente da nulidade do auto de infração pela violação  do princípio do contraditório e da ampla defesa;  ­  Ocorre  que  a  autoridade  recorrida  não  demonstrou,  muito  menos comprovou a existência de créditos, tendo se limitados a  afirmar  que  tal  cessão  não  foi  objeto  de  fiscalização  e  que  o  Recorrente poderia se defender na impugnação;   ­ Que a autoridade simplesmente constituiu o crédito  tributário  sem nenhum embasamento legal e documental;   ­ Que a autoridade fiscal fiscalizou a pessoa jurídica da Tibagi  Engenharia  e  Construções  Ltda  e  apurando  supostas  irregularidades fiscais naquela empresa, imputou as infrações a  pessoa física do recorrente;   ­  Do  crédito  cedido  pela  Tibagi  Engenharia  Construção  e  Mineração  Ltda,  no  valor  de  R$.  22.360.722,06,  que  teria  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 10980.724000/2015­51  Acórdão n.º 9202­005.629  CSRF­T2  Fl. 1.441          3 origem  em  contratos  mútuos  firmados  com  a  Tibagi  Desenvolvimento  e  Participações  Ltda.  Não  tendo  transferidos  os  seus  créditos  de  forma  gratuita  tal  como  entende  a  fiscalização;   ­ Do crédito cedido pela Sra. Lineia Maria Steinthaler no valor  de R$.240.753,21. Situação na qual embora o  recorrente  tenha  passado a ser credor da Sra Linéia este passou a ser devedor da  TE no exato momento, em decorrência do contrato de mútuo;   ­  Do  crédito  cedido  pela  Tibagi  Engenharia  Construção  e  Mineração Ltda no valor de R$ 12 milhões, que teria origem em  contrato de mútuo;   ­ Da distribuição do lucros no valor de R$ 23.597.100,00, que a  autoridade  fiscal  pretendeu  afastar  a  natureza  de  rendimentos  isentos  recebidos  pelo  recorrente,  alegando  que  os  mesmos  tratam  de  lucros  e  dividendos,  pois,  supostamente,  a  TD  não  teria apurado lucros a distribuir em 2008;   ­ No entendimento da fiscalização, devido a um suposto equivoco  contábil cometido pela TD, relativo as escrituração da operação  de cessão de credito de R$ 45 milhões para a TE em 2006, uma  vez que o valor da cessão deveria ter sido baixado para contas  de  resultados,  e  não  permanecido  no  ativo  realizável  a  longo  prazo.  Partindo  desse  fato  a  autoridade  reapurou  simplificadamente o lucro e prejuízos acumulados;   ­ Indica que os referidos pagamentos que não foram entendidos  como  distribuição  de  lucros,  deveriam  ser  tratados  como  pagamentos sem causa tributados exclusivamente na fonte; (...)  ­No  que  se  refere  aos  outros  rendimentos  lançados  no  auto  de  infração,  os  mesmo  não  foram  questionados  ao  recorrente  no  processo  de  fiscalização,  entretanto  os  recorrente  apresentou  para o mesmo toda a documentação que respalda o lançamento.  (...)  ­  Dos  valores  lançados  como  depósitos  de  origem  não  comprovada, aponta que não pode utilizar como prova extratos  bancários obtidos sem autorização judicial;   ­  Como  resultado  da  fiscalização,  a  qual  teve  por  base  exatamente  a  mesma  situação  fática  e  jurídica  tratada  nos  presente  auto,  a  Receita  Federal  do  Brasil  concluiu  pela  existência e validade dos contratos de mútuo – nem poderia ser  diferente em face da TE para a exigência do IOF. Entretanto ao  apreciar  as  operações  de mútuo  realizadas  pela  TE,  a  RFB  já  conclui  pela  sua  existência.  Questiona  que  em  um  momento  considera e em outro não considera;   ­  Da  impossibilidade  de  autuação  baseada  em  depósitos  bancários.  ­  Alega  a  autoridade  fiscal  que  os  contratos  de  mútuo  seriam  irregulares,  pois  ao  TE  não  teria  informados  os  números  dos  Fl. 2074DF CARF MF     4 contratos  de  mútuo  nos  registros  contábeis,  muito  embora  os  contratos estivessem devidamente numerados;   ­ Da  inexistência de dolo,  fraude ou simulação que  justifique a  qualificação da multa;   ­ Da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   (Destaques do original.)  O recurso voluntário foi apreciado, em 13/05/2014, pela 2ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 2202­002.650, às e­ fls. 1881 a 1913, que tem a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO  PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendoas,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  E/OU  FÍSICAS  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRATOS  DE  MÚTUOS  Inclui­se como rendimentos tributáveis, proveniente do trabalho  sem  vínculo  empregatício,  os  valores  recebidos  de  pessoas  jurídicas e/ou pessoas  físicas,  não declarados espontaneamente  pelo  contribuinte,  e  detectados  de  ofício  pela  autoridade  lançadora  cuja  origem  não  for  justificada,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  se  tratarem  de  rendimentos já tributados, isentos, ou não tributáveis. Assim, são  tributáveis como rendimentos auferidos os valores recebidos de  pessoa  jurídica  cuja  natureza  de mútuo  foi  descaracteriza  pela  falta  de  comprovação,  através  da  apresentação  de  documentação hábil e idônea.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430,  de 1996   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 10980.724000/2015­51  Acórdão n.º 9202­005.629  CSRF­T2  Fl. 1.442          5 LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  DISTRIBUIÇÃO  EXCEDENTE  AO  LUCRO PRESUMIDO.ISENÇÃO.CONDIÇÕES.  Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda,  valor  maior  que  o  lucro  presumido  do  período  quando  se  comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante  levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da  legislaçãocomercial.  MULTA  QUALIFICADA  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária  a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  (Súmula CARF nº 14).  Recurso voluntário provido em parte  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR  DE  PROVA  ILÍCITA  POR QUEBRA DE  SIGILO  BANCÁRIO:  Pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro  Anan  Junior  que  acolhiam  a  preliminar.  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  NO MÉRITO QUANTO AO  ITEM  1 DO  AUTO DE  INFRAÇÃO:  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de  R$ 378.718,59 e R$ 785.747,73,  relativos aos anos calendários  2007 e 2008,  respectivamente,  bem como desqualificar a multa  de ofício, reduzindoa do percentual de 150% para 75%. Vencido  o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins que provia em menor  extensão, mantendo a qualificação da multa de ofício. QUANTO  AO ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Pelo voto de qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior,  Rafael  Pandolfo  e  Fábio  Brun  Goldschmidt  que  proviam  nesta  parte.  QUANTO  AO  ITEM  3  DO  AUTO  DO  INFRAÇÃO:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior,  Rafael  Pandolfo e Fábio Brun Goldschmidt que proviam parcialmente o  recurso  para  excluir  das  omissões  apuradas  o  valor  de  R$  22.600.772,06  e  R$  12.000.000,00,  relativos  aos  anos  calendários 2006 e 2008, respectivamente. QUANTO AO JUROS  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior, Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschmidt que proviam  nesta  parte.Fez  sustentação  oral  pelo  contribuinte  o  Dr.  Frederico Min Stern, OAB/PA 394.404.  Embargos do contribuinte  Intimado do acórdão e dos débitos dele resultante (Intimação nº 635/2014, às  e­fls. 1922 a 1924, em 15/07/2014 (e­fl. 1925), o contribuinte apresentou, em 21/07/2014, os  embargos de declaração de e­fls. 1927 a 1932, rejeitados conforme o despacho em embargos  Fl. 2076DF CARF MF     6 do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  às  e­fls.  1939  a  1942,  datado  de  05/02/2015.  Recurso especial do contribuinte  Por  meio  da  Intimação  nº  205/2015  (e­fl.  1950),  o  contribuinte  foi  cientificado do despacho que não admitiu os embargos, em 13/03/2015 (e­fl. 1955), e interpôs  recurso especial de divergência, às e­fls. 1959 a 1990, no qual, em suma, pretende demonstrar  divergência quanto a cinco matérias:  i)  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  face  de  omissões  na  apreciação  de  fundamentos do contribuinte em seu recurso voluntário, baseado em acórdãos  paradigmas  de  nº  2202­002.875,  nº  2301­004.244,  nº  2402­004.494  e  nº  1301­001.386, apresentados nessa ordem;   ii)  não  admissão,  pelo  recorrido,  da  nulidade  do  auto  de  infração  com  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  por  não  estar  claramente  apresentada  ao  contribuinte  o  demonstrativo  das  receitas  omitidas, com base no paradigma nº 1302­001.531;  iii) nulidade do auto de infração por erro na eleição do sujeito passivo, pois a  inexistência  de  lucros  a  serem  distribuídos  resultaria  em  pagamento  sem  causa  a  ser  tributado  exclusivamente  na  fonte,  utilizando  o  paradigma  nº  9202­002.987;  iv) nulidade do lançamento com base em depósitos bancários, sem a devida  autorização  judicial,  por  utilização  de  prova  ilícita,  com  base  nos  acórdão  divergente nº 01­05.763; e  v)  incidência  de  juros  de mora  sobre  as multas  de ofício,  que,  em  situação  semelhante, não foi admitida pelos acórdãos paradigmas nº 9101­00.722 e nº  9202­002.600.  Por fim, pleiteia a admissão de seu recurso especial de divergência para que  se declare a nulidade do recorrido, determinando­se novo julgamento ou alternativamente para  que seja o acórdão recorrido reformado para que se conheça das nulidades do auto de infração  no tocante aos itens i), ii) e iii), acima citados e, caso nada disso seja acatado, que se afaste a a  incidência dos juros moratórios conforme disposto na divergência v).  O recurso especial interposto pela contribuinte foi apreciado pela Presidente  da  2ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, por meio do despacho de e­fls. 2045 a 2056, em  31/07/2015. Nele foi dado seguimento ao recurso para que seja rediscutida apenas a incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício, item v).   O item  i) não foi aceito, pois o primeiro paradigma informado foi prolatado  pelo  mesmo  colegiado  do  recorrido  e  o  segundo  não  demonstrava  ser  sobre  situação  fática  semelhante e dizer respeito à reavaliação de provas; os demais não foram considerados pelas  limitações regimentais (§ 7º, do art. 67, do Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  e §§ 4º e 5º, do Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009).   No  item  ii)  também  se  encontrou  situação  fática  diversa,  pois  o  recorrido  contém todos os elementos suficientes para sua defesa  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 10980.724000/2015­51  Acórdão n.º 9202­005.629  CSRF­T2  Fl. 1.443          7 Também,  em  relação ao  item  iii),  não  se  estabeleceu divergência,  porque a  eleição  do  sujeito  passivo  tinha  base  fática  distinta  entre  paradigma  e  recorrido,  neste  a  ausência de lucros a serem distribuídos implicou a tributação junto à pessoa física que declarou  tais recebimentos como isentos, naquele, houve extinção da empresa incorporada previamente  ao lançamento.  Uma vez mais, para o item iv) não ficou demonstrada a divergência, pois no  recorrido  houve  intimação  para  o  contribuinte  apresentar  as  suas movimentações  financeiras  enquanto no paradigma tal intimação foi diretamente às instituições financeiras, sem observar  todos os requisitos normativos para tal.  Por fim, foi constada a divergência para o item v), levando ao conhecimento  do recurso nessa matéria.  Houve  reexame  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  na  mesma  data,  às  e­fls.  2057  e  2058,  com  a  manutenção  das  conclusões daquele despacho.  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  teve  ciência  do  recurso  especial  da  contribuinte e do despacho de admissibilidade do recurso especial, em 20/11/2015 (e­fl. 2062),  apresentando contrarrazões em 04/12/2015, às e­fls. 2063 a 2070.   Argumenta, em síntese, que o crédito tributário não pago no vencimento está  sujeito a juros de mora, à luz do art. 161 da Lei nº 5.172/1966 ­ CTN. Além disso, também com  base  no  mesmo  Código,  a  inobservância  da  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à penalidade pecuniária  e  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Esses  dispositivos  de  lei  complementar,  inclusive  à  luz  de  interpretações judiciais e doutrinárias, levariam ao entendimento de que há correta aplicação de  juros de mora sobre as penalidades de ofício.  Encerra,  pedindo  pela  denegação  de  provimento  ao  recurso  especial  interposto para manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Conhecido o Recurso, passo a seu mérito, relativamente à matéria para a qual  lhe foi dado seguimento (ou seja, sobre juros de mora incidentes sobre a multa de ofício).  Quanto ao art. 61, § 3º.  da Lei nº 9.430, de 1996, utilizado pela autoridade  lançadora para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  Fl. 2078DF CARF MF     8 entendo assistir razão à Fazenda quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do  mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (a) decorre,  sim,  a  referida multa  de  ofício  dos  referidos  tributos  ou  contribuições  quando  lançados  pela  autoridade  tributária  e,  ainda,  (b)  a  multa  de  ofício  integra,  ainda,  a  obrigação  tributária  principal, com fulcro no art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de  crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no  art. 161 do CTN.  Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa  de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN,  na  forma  brilhantemente  disposta  no  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão 9202­002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis:  “(...)  Quanto  ao  mérito,  em  nosso  entender  o  Código  Tributário  Nacional (CTN) define a questão.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  ...  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em Lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão  que  a  multa  de  ofício  –  apesar  de  não  possuir  natureza  tributária  –  integra  o  crédito  tributário,  pois  este  é  composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo  o  valor  da  multa,como  fica  claro  no  Art.  142  do  CTN,  que  inclui,  no  término da  sua  redação,  a  aplicação da penalidade  cabível. (g.n.)  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento e manter o acórdão recorrido.   (Assinado digitalmente)  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 10980.724000/2015­51  Acórdão n.º 9202­005.629  CSRF­T2  Fl. 1.444          9 Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 2080DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001350/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei 6.404/76 - DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A verba paga aos diretores estatutários possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. A lei 10.101/2000 define os pressupostos para que o pagamento de PLR aos empregados não constitua remuneração, e por consequência seja incluído no conceito de salário de contribuição, não se aplicando por conseguinte aos pagamentos feitos a contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.255
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 16327.001350/2008­14  Acórdão n.º 2401­02.255  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.121.210­3,  tem  por  objeto  as  contribuições  patronais  decorrentes  de  pagamentos  a  segurados  que  prestaram  serviços  na  condição  de  membros  da  Administração  (Diretoria  e  Conselho  de  Administração)  a  título  de  participações  nos  lucros,  porém  Estatutárias,  aos  administradores,  segurados  contribuintes  individuais  nas  competências  04/2004,  04/2005  e  04/2006.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 20 a 28, na auditoria fiscal realizada,  foi  constatado  o  pagamento  de  remuneração  aos  diretores  não  empregados  a  titulo  de  "participação nos lucros" nos termos do art. 152, § 1 0, da Lei n° 6.404/76.   Descreve  de  forma  detalhada,  o  auditor,  todos  os  fundamentos  jurídicos  relacionando­os com a situação fática encontrada na empresa. Vejamos trechos do relatório:  Segundo  ele  ,  com  base  no  dispositivo  acima  (art.  28,  III  da  Lei  8212/91,  seria um pressuposto falso afirmar que existe uma lei especifica regulamentando a participação  nos  lucros  ou  resultados  para  cada  categoria  de  segurado,  excluindo  ambas  as  categorias  da  contribuição previdenciária , ou seja:­Quando a participação nos lucros ou resultados é paga a  diretores  estatutários,  aplica­se  a  Lei  n°  6.404/76;  Quando  a  participação  nos  lucros  ou  resultados é paga a empregados, aplica­se a Lei n° 10.101/00.  Destaca que a lei especifica que trata da participação nos lucros ou resultados  da empresa, que prevê a isenção previdenciária, é apenas a Lei n° 10.101/00. Essa norma legal  teve a sua origem na MP 794, de 29/12/94, e sucessivas reedições, regulamentando a CF (art.  7°, inciso XI), a Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9 0, alínea j) e o Decreto n° 3.048/99 (art.214, § 9°,  inciso X).  A  MP  n°  794/94,  convertida  na  Lei  n°  10.101/00,  desvinculou  da  remuneração, não integrando o salário de contribuição, a participação nos lucros ou resultados  recebida  somente  pelos  segurados  empregados.  Sendo  assim,  sobre  a  participação  paga  a  diretores  não  empregados  (segurado  contribuinte  individual)  incide  contribuição  previdenciária.  A  Lei  n°  6.404/76,  em  seu  art.  152,  §  1°,  apenas  estabelece  os  parâmetros  para  que  a  empresa,  facultativamente,  efetue  o  pagamento  da  referida  verba  aos  administradores. A seguir explicitaremos esse posicionamento.  Pela  leitura  dos  direitos  dos  trabalhadores  que  estão  listados  no  art.  7°,  notamos  que  os  mesmos  pertencem  somente  aos  segurados  empregados,  pois  o  segurado  contribuinte individual, por exemplo, não possui os direitos dos incisos citados acima. Logo, o  constituinte,  ao  utilizar  o  termo  "trabalhadores",  no  caput  do  art.  7°,  referiu­se  A  espécie  empregado.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 O  art.  218,  §  4°,  ratifica  esse  entendimento,  especialmente  em  relação  A  participação nos lucros ou resultados, deixando claro que o constituinte, no art. 7°, ao falar em  trabalhador, referiu­se a espécie empregado:  "Art.218   § 40  ­ A  lei apoiará e estimulará as empresas que  invistam em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao Pais,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho."  Ainda segundo a autoridade fiscal esses dispositivos  (art. 28, § 9°,  j  da Lei  8212/91  e  214,  §  9°  Decreto  3048/99),  reproduzem  a  previsão  constitucional  de  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  é  desvinculada  de  caráter  remuneratório,  desde que  paga  na  forma da  lei  especifica  que  vier  a  regulamentá­la. E mais,  o  disposto  no  Decreto ratifica o entendimento do constituinte de que os direitos sociais previstos no art. 7°  destinam­se aos trabalhadores empregados.  Através  do  art.  145,  notamos  que  a Lei  6.404/76  trata os  conselheiros  e os  diretores  como  administradores:  "Art.145  ­  As  normas  relativas  a  requisitos,  impedimentos,  investidura,  remuneração,  deveres  e  responsabilidade  dos  administradores  aplicam­se  a  conselheiros e diretores."  De acordo com o art.146, os administradores poderão ser acionistas ou não:  "Art.146  ­  Poderão  ser  eleitos  para membros  dos  órgãos  de  administração  pessoas  naturais,  devendo os membros do conselho de administração ser acionistas e os diretores residentes no  Pais, acionistas ou não. (Redação dada pela Lei 10.194/01)".  O art. 152 da lei 6404 apenas faculta a Companhia ­ que estabelecer em seu  estatuto dividendo obrigatório de no mínimo 25% do lucro liquido e o atribuir aos acionistas ­  pagar  participação  nos  lucros  aos  administradores,  desde  que  observado  o  limite.  Não  desvincula  da  remuneração  tal  verba  e  não  cita  que  sobre  ela  não  haverá  incidência  de  contribuição previdenciária, pois não é o diploma legal que regulamentou a CF/88 e a Lei n°  8.212/91.  Utilizando­se  dessa  faculdade  a  empresa  pagou  participação  nos  lucros  diretores não empregados, denominados administradores pela Lei das S/A.  Não  se  pode  confundir  participação  nos  lucros  com  dividendos,  tendo  em  vista que os administradores da S/A podem ser acionistas ou não. Sendo acionista,  além dos  dividendos que todo empresário tem direito, poderá receber participação nos lucros em função  do seu desempenho na gestão da companhia.  Os dividendos ou distribuição de lucros é a remuneração do capital investido  na empresa pelo  sócio,  não sendo necessária a execução de qualquer  trabalho para auferi­lo.  Logo, não há o que se falar em contribuição previdenciária incidente sobre dividendos.  Já  a  participação  nos  lucros  é  paga  em  retribuição  aos  serviços  prestados.  Sendo  assim,  ao  contrário  dos  dividendos,  a  participação  nos  lucros  é  considerada  base  de  cálculo pelos motivos expostos acima. Pela leitura do art. 152, § 2°, da Lei n° 6.404/76, não  resta dúvida que essas verbas possuem naturezas distintas.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 16327.001350/2008­14  Acórdão n.º 2401­02.255  S2­C4T1  Fl. 3          5 Dessa  forma,  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  somente  estará  desvinculado  da  remuneração  e,  consequentemente,  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  quando  pago  de  acordo  com  os  termos  e  requisitos  da  MP  n°  794/94 convertida na Lei n° 10.101/2000.  Conclui  que  a  participação  nos  lucros  paga  aos  diretores  não  empregados  integra  o  salário  de  contribuição,  ficando,  pois,  sujeita  A  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  16/09/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 22/09/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 70  a 88.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 124 a 136 .  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2006 Documento: AI  n°  37.121.210­3,  de  22/09/2008  Ementa:  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DIRETOR NÃO­EMPREGADO.  Para  o  contribuinte  individual,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária ocorre com o exercício de atividade remunerada,  incidindo a contribuição sobre o  total das  remunerações pagas  ou creditadas a qualquer titulo no decorrer do mês.  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS:  Integra  a  remuneração  a  parcela  recebida  a  titulo  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada em desacordo com lei especifica.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇÃO.  A  isenção  está  condicionada  ao  fato  de  a  origem  dos  valores  pagos  ser  o  lucro  ou  resultado  da  empresa,  de  a  participação  estar  desvinculada  da  remuneração  e  ser  efetivada  de  acordo  com lei especifica.  MATÉRIA INCONTROVERSA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante. Art.  17 do Decreto  n° 70.235, de 06 de março de 1972.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 141 a 158 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, senão vejamos:   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 1.  A  exigência  do  crédito  tributário  formalizado  na  presente  autuação  carece  de  amparo  legal, além de ofender o artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal.  2.  Estando  desvinculados  da  remuneração  os  valores  destinados  aos  empregados  sob  a  rubrica de PLR, inegavelmente, não possuem natureza salarial, não sofrendo a incidência  de  nenhum  encargo,  notadamente  o  de  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  3.  A norma constitucional  ao utilizar a expressão  "trabalhadores" é genérica, não  fazendo  qualquer distinção quanto aos trabalhadores não empregados, tampouco estando adstrita  aos empregados.  4.  Ao  utilizar  referida  restrição,  distinguindo  os  trabalhadores  entre  empregados  e  não  empregados,  a  D.  Autoridade  Fiscal  acaba  por  contrariar  o  entendimento  da  própria  Administração Pública, o qual toma por base uma interpretação ampliativa dos conceitos  de empregado e empregador.  5.  A própria  jurisprudência possui entendimento de que a expressão "empregadores" deve  ser  utilizada  em  uma  acepção  mais  ampla,  inclusive  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.   6.  Se  para  o  termo  empregador  a  Administração  Pública  apregoa  que  o  mesmo  deve  abranger  toda  e  qualquer  empresa,  por  trabalhador  deve­se,  utilizando  o  mesmo  raciocínio, compreender não só aquelas pessoas que tem vinculo empregatício, mas toda  e qualquer vinculada à empresa, como é o caso dos diretores estatutários.  7.  Diante  do  comando  auto  aplicável  da  norma  vertida  do  artigo  7°,  inciso  XI,  do  texto  constitucional,  mesmo  que  não  houvesse  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  794/94,  convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, os pagamentos efetuados pela  empresa a titulo de PLR estariam .desvinculados da remuneração, razão pela qual sequer  sofreriam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Inexiste  suporte  constitucional  para  a  presente  Notificação.  Equivocou­se  a  fiscalização,  eis  que  restou  amplamente  comprovada a inexistência da aludida diferenciação, sendo certo que a PLR não se inclui  no conceito de remuneração quando paga a diretores estatutários, haja vista a ausência de  expressa previsão legal para tanto.  8.  Ao implementar requisito inexistente na legislação, qual seja conferir imunidade, no que  tange  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  Participação  nos  Lucros,  somente aos empregados, fere o principio da legalidade, posto que a legislação utiliza a  expressão  trabalhadores  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  eles  (com  ou  sem  vinculo  empregatício).  9.  Em  suma,  as  quantias  derivadas  da  participação  nos  lucros,  percebidas  pelos  diretores  estatutários  da  Recorrente,  não  integram  o  salário,  haja  vista  a  expressa  dicção  constitucional que as desvinculam da remuneração (artigo 7 0, inciso XI, da Constituição  Federal),  razão  pela  qual  se  afigura manifestamente  ilegítima  e  despida  de  validade  a  pretensão  da  D.  Autoridade  Fiscal  de  exigir  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  empregador.  10.  Ao pretender incidir contribuição previdenciária sobre verbas legalmente excluídas de tal  incidência, a fiscalização está conferindo a este fato uma interpretação econômica que se  afigura como procedimento rechaçado pelo ordenamento pátrio, razão pela qual não pode  prosperar a presente autuação.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 16327.001350/2008­14  Acórdão n.º 2401­02.255  S2­C4T1  Fl. 4          7 11.  Requer  o  recorrente  o  conhecimento  do  recurso,  para  que  a  ela  seja  dado  provimento,  com  a  consequente  desconstituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  tendo  em  vista  não se tratar de pagamento com natureza salarial.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  184.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DO MÉRITO  No  mérito,  o  argumento  principal  trazido  pelo  recorrente  é  de  que  os  pagamentos  a  titulo  de  participações  estatutárias,  por  sua  natureza  não  contraprestativa  encontram­e  excluídos  do  conceito  de  remuneração,  além  de  constarem  expressamente  previstos no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, que retira do campo de incidência previdenciária  as verbas lá elencadas, entre elas a participação paga de acordo com a legislação especifica, no  caso,  a Lei 10.101/2000,  cujas determinações  foram  todas  atendidas nos  termos do  art.  7 da  CF/88.  Outro  ponto  trazido  pelo  recorrente  é  que  as  participações  estatutárias  não  constituem  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  seja  pelo  cumprimento  da  lei  6.404/1976, seja pelo disposto na lei 10.101/2000.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Como  o  lançamento  envolve  contribuições  sobre  os  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais  faz­se  conveniente  apreciar  primeiramente  o  conceito  de  salário  de  contribuição  em  relação  a estes  segurados. Para  os  trabalhadores  contribuintes  individuais,  o  art. 28, III da referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  Quanto  a  contribuição  patronal  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 16327.001350/2008­14  Acórdão n.º 2401­02.255  S2­C4T1  Fl. 5          9 acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 16327.001350/2008­14  Acórdão n.º 2401­02.255  S2­C4T1  Fl. 6          11 e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  do  benefício,  assumiu  o  recorrente  o  ônus  de  ter  os  valores  da  remuneração  destinada  ao  trabalhador integrando o conceito de salário de contribuição, já que pago em desacordo com as  respectivas leis.   Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  verba  paga  aos  diretores  estatutários possui natureza remuneratória. Como destacado de forma minuciosa pelo auditor  fiscal, a Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados.   A  participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  somente  foi  regulamentada  após a Constituição Federal de 1988, donde deve­se observar os ditames legais, para que dito  pagamento seja excluído do conceito de salário de contribuição. Diversamente do argumento  trazido  pelo  recorrente  quanto  ao  pagamento  de  acordo  com  a  lei  6.404,  a  verba  paga  não  remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 pelos diretores. Destaco que no relatório fiscal, tomou o auditor o cuidado de fazer um paralelo  entre  toda  a  legislação  que  engloba  a  matéria,  destacando  quando  deve  ser  aplicado  os  dispositivos legais que excluem a verba PLR do conceito do salário de contribuição.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais em decorrência do contrato e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o  trabalho  o  que  pelo  natureza  também  poderia  excluir  o  valor  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Entendo  que  a  autoridade  julgadora  bem  enfrentou  a  questão,  quando  esclareceu  que  o  pagamentos  realizados  aconteceram  em  relação  a  prestação  de  serviços,  denominada, “participação estatutária”, ou seja, diferente a participação recebida em função do  capital investido nos moldes da Lei 6.404/76. Note­se que nenhum argumento novo foi trazido  pelo  recorrente  após  as  considerações  apresentadas  pela  Decisão  de  1  instância,  tendo  reproduzido os mesmos argumentos da impugnação. Senão vejamos, trecho da Decisão:,   Ante todo o exposto, considerando que o diretor não empregado,  para  a  Previdência  Social,  enquadra­se  na  categoria  de  Contribuinte  Individual,  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações a ele pagas a  qualquer titulo, no caso, a titulo de Participação nos Lucros ou  Resultados, não podendo prevalecer o entendimento da defesa de  que inexiste suporte constitucional para o presente AI ou que a  legislação utiliza a expressão trabalhadores sem fazer qualquer  distinção  entre  eles  (com  ou  sem  vinculo  empregatício).Os  comandos constitucional (art. 201, § 11) e legal (art. 28, I da Lei  n ° 8.212/1991) dispõe claramente que os ganhos sob a forma de  utilidades  é  que  somente  integrarão  o  salário­de­contribuição  caso  sejam  pagos  de  forma  habitual.  A  presente  verba  não  foi  paga em utilidade, mas sim em pecúnia, portanto  independe de  ter  sido  de  forma  habitual  ou  eventual  para  que  esta  verba  integre a remuneração do segurado.  Segundo  ensina  Fabio  Ulhoa  Coelho  o  conceito  de  "administradores",  em  uma  sociedade  anônima,  "abrange  os  membros de dois órgãos da estrutura societária: a diretoria e o  conselho  de  administração,  os  quais,  cm  decorrência,  são  definidos  como  órgãos  da  administração"  (Curso  de  direito  comercial, volume 2 — 5. ed. rev, e atual. de acordo com o novo  Código Civil e alterações da LSA Sao Paulo: Saraiva, 2002. p.  236).  A participação dos administradores/diretores de uma companhia  no seu lucro, prevista na Lei n° 6.404/1976, não se confunde com  a participação nos lucros ou resultados da empresa prevista na  Lei  n°  10.101/2000  e  no  artigo  70,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal.  Além de ser disciplinada em outro diploma legal, a participação  prevista no § 1°, do artigo 152 da Lei n° 6.404/1976, é restrita  aos  administradores  das  sociedades  anônimas,  enquanto  que  a  participação  prevista  na  Lei  no  10.101/2000  e  no  artigo  70,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  é  devida  pelas  empresas  a  todos os seus empregados.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 16327.001350/2008­14  Acórdão n.º 2401­02.255  S2­C4T1  Fl. 7          13 A empresa em sua impugnação não procedeu prova contraria ao  fato constatado pela fiscalização de que os valores apurados em  folha  de  pagamento  na  conta  211150001  Part  Nos  Lucros  a  Pagar  e  na  DIPJ  informada  pelo  Contribuinte  tratam­se  na  realidade de remuneração creditada a contribuintes individuais,  nos termos do dispositivo legal supracitado.  Assim,  ainda  que  os  lucros  sejam  distribuídos  aos  administradores (diretores não empregados) dentro dos limites e  • previsões legais e estatutárias da empresa, incide contribuições  previdenciárias  sobre  estas  verbas,  por  ausência  legal  de  hipótese  de  exclusão  e  em  conformidade  com  as  exigências  do  artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91.  Não se  trata, portanto de remuneração proveniente do Capital,  pois esta se configura como distribuição de lucros, ou dividendos  c  ocorre  posteriormente  a  apuração  do  lucro  liquido,  sendo  distribuído proporcionalmente à participação de cada acionista.  Para a distribuição de lucro decorrente do Capital da sociedade,  não  ha  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária, não sendo, entretanto, o caso em discussão.  Desta  forma,  foi  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  reconhecer os pagamentos efetuados a titulo de participação de  resultados  como  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  pois  estes  foram  feitos  cm  retribuição  pelo  trabalho  prestado  pelos  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados),  cujos valores foram inclusos em folha de pagamento da empresa.  Outro ponto trazido pelo recorrente é de que o lançamento afronta o art. 7, XI  da  CF/88,  na  medida  que  a  constituição  afastou  a  natureza  salarial  da  PLR,  sendo  que  o  conceito abarca a nomenclatura “trabalhadores” e não apenas empregados.  Porém  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  primeiramente  no  meu  entender  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  é  norma  constitucional  de  eficácia  limitada.  Com  efeito,  o  item  02,  do  Parecer  CJ/MPAS  n  º  547,  de  03  de  maio  de  1996,  ,  aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, bem esclarece dita questão, conforme descrito:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     14 SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 16327.001350/2008­14  Acórdão n.º 2401­02.255  S2­C4T1  Fl. 8          15 perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Ou seja, normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de  outras providências normativas para que possam surtir  os  efeitos  essenciais pretendidos pelo  constituinte.   Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia. Dessa forma, não há de se afastar a natureza salarial da PLR por si só, devendo ser  observada as condições de seu pagamento, para que só então seja possível excluir ditos valores  do  conceito  de  remuneração  e  por  consequência  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.101/2000  NO  PAGAMENTO  A  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     16 Vale  de  pronto  afastar  também,  os  argumentos  do  recorrente  que  que  o  dispositivo  constitucional,  por  si  só  ,  já  afastaria  para  todo  e  qualquer  trabalhador  a  “participação nos Lucros e resultados” do conceito de remuneração.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifo nosso)  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 16327.001350/2008­14  Acórdão n.º 2401­02.255  S2­C4T1  Fl. 9          17 §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Note­se,  conforme grifado no art. 1 da referida  lei, que a PLR descrita na Lei  10.101/2000  serve  apenas para  regulamentar  a distribuição no  âmbito dos  “empregados”,  ou  seja,  não  serve  para  afastar  do  conceito  de  remuneração  os  valores  pagos  à  título  de  “participações estatutárias”.  Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  as  verbas  salariais.  A  Lei  n  °  10.101,  resultado  da  conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse sentido. O empregado tem que  obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas  à execução de sua atividade laboral, pois este último terá, obviamente, natureza salarial.  Não  serve  também  como  argumento  o  fato  de  que  o  “caput  do  art.  7  da  CF/88, utilizou a nomenclatura “trabalhadores”. Basta analisarmos os 34 incisos do próprio art.  7º, para que identifiquemos, que o termo “trabalhadores urbanos e rurais”, refere­se ao direitos  dos  “empregados  urbanos  e  rurais”. Os  direitos  elencados  no  dispositivo  constitucional,  nos  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     18 trazem a certeza do sentido empregado pelo legislador, considerando que: férias com adicional  de 1/3, FGTS, repouso semanal remunerado, salário mínimo, jornada de trabalho, piso salarial,  licença  maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  periculosidade, dentro outros muitos  ali  elencados,  são assegurados apenas aos  trabalhadores  detentores  de  uma  relação  de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados.  No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura  “trabalhadores”,  porém  com  referência  aos  empregados domésticos.  Dessa forma, estando no campo de incidência do conceito de remuneração e  não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10850.000565/89-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.289
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Numero do processo: 10715.001878/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/05/2002 a 07/10/2002 II. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior da alíquota do tributo, tornam-se exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação. MULTA DE OFÍCIO. 75%. APLICABILIDADE. ERRO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL O erro na indicação da classificação fiscal se subsume à conduta descrita no art.44, I, da Lei 9.430 de 1996, na medida em que representa prestação de “declaração inexata”, máxime quando a descrição empregada na declaração de importação seria capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco. Por outro lado, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 10, de 1997, deixou de excluir a incidência de multa de ofício em razão de erro de classificação, ainda que, a mercadoria estivesse correta e suficientemente descrita. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada.
Numero da decisão: 3201-003.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.062  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  II ­ IPI   Recorrente  IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/05/2002 a 07/10/2002  II. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para  maior  da  alíquota  do  tributo, tornam­se exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais  previstos na legislação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  75%.  APLICABILIDADE.  ERRO  DA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  O erro na indicação da classificação fiscal se subsume à conduta descrita no  art.44,  I,  da Lei  9.430  de  1996,  na medida  em que  representa  prestação  de  “declaração  inexata”, máxime quando a descrição empregada na declaração  de importação seria capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco. Por  outro  lado,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  2002,  que  revogou expressamente o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 10, de 1997,  deixou  de  excluir  a  incidência  de  multa  de  ofício  em  razão  de  erro  de  classificação,  ainda  que,  a  mercadoria  estivesse  correta  e  suficientemente  descrita.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULTA  DE  UM  POR  CENTO  SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Comprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza  a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 18 78 /2 00 5- 82 Fl. 520DF CARF MF     2 Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani  Berri e Renato Vieira de Avila    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência de crédito tributário no valor de R$ 6.519,05 referente  a  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  multas  de  ofício,  multas  por  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  multas  por  faturas  comerciais  em  desacordo  com  as  exigências  regulamentares e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto  de  infração  que  a  interessada  submeteu  a  despacho  de  importação diversas mercadorias amparadas pelas Declarações  de  Importação  respectivas.  Analisadas  amostras  das  mercadorias  importadas  foram  expedidos  laudos,  pelo  Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda,  cujas  conclusões  determinaram  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  e,  nos  casos  específicos,  o  lançamento  das  diferenças de impostos e multas de ofício, bem como multa pela  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul.  Também  foram  lançadas  duas  multas  por  fatura  comercial  em  desacordo com as exigências regulamentares, e juros de mora.  Na Declaração de  Importação n°  02/0474860­1,  registrada  em  28/05/2002, a mercadoria  foi  descrita  como "fir  balsam abs"  e  classificada  no  código  NCM  3301.29.90.  O  Laudo  de  Análise  n°20.169/02  concluiu  que  a  mercadoria  "Trata­se  de  Fir  Balsamo".  A  fiscalização  reclassificou  a  mercadoria  para  o  código NCM  1301.90.00  e  lançou  as  diferenças  de  imposto  de  importação,  bem  como  multa  de  ofício  sobre  ele  incidente  e  multa  por  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.  Na  Declaração  de  Importação  n°  02/0426103­6,  adição  002,  registrada  em  14/05/2002,  a  mercadoria  foi  descrita  como  "Dihydro Myrcenol Rect" ­ Tec. Name: 2,6­Dimethyl­7­Octen­2­ ol­PO4500146858/02"  e  classificada  no  código  NCM  2905.22.30.  O  Laudo  de  Análise  n°  20.151/02  concluiu  que  "Trata­se de mistura de substâncias odoríferas, do tipo utilizado  para  indústria  de  perfumaria".  A  fiscalização  reclassificou  a  mercadoria  para  o  código  NCM  3302.90.19  e  lançou  as  diferenças  de  imposto  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados, bem como multas de ofício sobre eles incidentes  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10715.001878/2005­82  Acórdão n.º 3201­003.062  S3­C2T1  Fl. 3          3 e  multa  por  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.  Na  Declaração  de  Importação  n°  02/0891998­2,  adição  001,  registrada em 07/10/2002, a mercadoria foi descrita como "7907  Pseudo  Linalyl  Acetate  PÓ  4500198440  Lote  #SM/2041090.  Technical Name: Myrcenylacetates  (Mixture)" e classificada no  código  NCM  2915.39.99.  O  Laudo  de  Análise  n°  20.282/02  concluiu que "Trata­se de mistura de substâncias odoríferas, do  tipo  utilizado  para  indústria  de  perfumaria".  A  fiscalização  reclassificou  a  mercadoria  para  o  código  NCM  3302.90.19  e  lançou as diferenças de imposto de importação e sobre produtos  industrializados, bem como multas de ofício sobre eles incidentes  e  multa  por  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.  Nas  Declarações  de  Importação  n°  02/0523554­3,  n°  02/0683906­0  e  n°  02/0739180­1  as  mercadorias  por  elas  amparadas, foram reclassificadas para códigos NCM diferentes  dos  declarados,  embasados  nos  resultados  de  análises  laboratoriais. Assim,  foram  lançadas  as  respectivas multas  por  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul.  As  Declarações  de  Importação  n°  02/0426103­6  e  n°  02/0891998­2  foram  instruídas  com  faturas  comerciais  que  estavam em desacordo com as exigências estabelecidas no artigo  425  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85.  Assim,  foram  lançadas  as  multas  respectivas,  previstas no inciso V do artigo 106 do Decreto­lei n° 37/66.  Regularmente cientificada das exigências, por via postal (AR fls.  102)  a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  106  a  119,  com  os  documentos  de  folhas  120  a  151  anexados.  Inicialmente  a  impugnante  informa  que  realizou  o  pagamento  referente  às  exigências  relacionadas  às  Declarações  de  Importação n° 02/0523554­3, n° 02/0683906­0 e n° 02/0739180­ 1, bem como das multas enquadradas no inciso V do artigo 106  do Decreto­lei  n°  37/66.  Esses  pagamentos  foram  confirmados  pela unidade preparadora (v. fls. 159).  Com  relação  à Declaração  de  Importação  n°  02/0474860­1,  a  impugnante  informa  que  importou  o  produto  denominado  "Fir  Balsam  abs."  e  o  classificou  no  código  NCM  3301.29.90  equivalente  a  "outros  óleos  essenciais"  e  a  fiscalização  o  reclassificou para o código NCM 1301.90.00.  Discorda  da  reclassificação  fiscal  alegando  que  o  produto  se  trata de um óleo essencial de bálsamo, enquadrável no Capítulo  3301,  conforme  descrição  deste  capítulo,  não  podendo  ser  classificado  no  Capítulo  13  conforme  exclusão  expressa  das  notas explicativas deste último.  Fl. 522DF CARF MF     4 Com  relação  aos  produtos  importados  ao  amparo  das  Declarações de Importação n° 02/0426103­6 e n° 02/0891998­2,  descritos  respectivamente  como  "Dihydro  Myrcenol  Rect"  e  "Pseudo Linalyl Acetate" informa que a controvérsia consiste em  determinar  se  os  produtos  são  classificados  como uma mistura  odorífera, enquadrável no Capítulo 33 da TEC, como sustentado  pelo  Labor  ou  como  um  composto  de  constituição  química  definida,  enquadrável  no  Capítulo  29,  defendida  pela  impugnante.  Traça  considerações  sobre  o  conceito  de  "composto  de  constituição  química  definida",  referido  no  Capítulo  29  da  TIPI/TAB.  Defende que o produto "Dihydro Myrcenol Rect" se classifica no  código 2905.22.30,  específico  para  o  produto  "Diidromircenol­ 2­6­dimetil­7­octen­2­ol",  cujo  "processo  de  obtenção  pode  gerar uma série de isômeros, provenientes do mesmo material de  partida. A purificação total do material resultante é inviável em  termos econômicos. Logo, as impurezas restantes na composição  do  produto  ­  que  nada  mais  são  que  isômeros  resultantes  da  reação ­ são de difícil ou quase eliminação, aceitos nos  termos  das normas de classificação, de sorte que não servem, de forma  alguma, para descaracterizar o produto do Capítulo 29."  Alega  que  o  produto  "Pseudo Linalyl  Acetate"  "é  resultante  de  um processo de reação de Myrceno (uma mistura terpênica) com  Ácido  Acético,  utilizando­se  como  catalisador  ácido,  em  temperatura  controlada.  O  produto  bruto  é  fracionado  por  destilação  à  vácuo,  resultando  em  uma  concentração  do  seu  componente  principal,  Acetato  de  Myrcenila,  sendo  o  restante  composto  de  acetatos  e  isômeros  diversos,  não  separados  durante  a  destilação  por  impossibilidade  técnica  industrial."  Defende que o produto  é um composto de constituição química  definida,  Acetato  de Myrcenila,  pois  as  outras  susbtâncias  são  impurezas, no sentido técnico da palavra.  Contesta  a  exigência  da  multa  de  75%  sobre  os  impostos,  alegando que não há diferença de impostos devidos. E ainda que  houvesse, a multa é descabida porque não praticou nenhuma das  irregularidades descritas nos dispositivos enquadrados, tanto em  relação  ao  II  quanto  ao  IPI.  A  própria  administração  entende  que  a multa  não  é  devida quando houver  simples  classificação  errônea  da  mercadoria,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  NOrmativo Cosit n° 10/97.  Defende  como  indevida multa prevista no  inciso I  do artigo 84  da  Medida  Provisória  n°  2.58­35/2001,  pelas  razões  antes  expostas.  Requer a realização de perícia técnica e, para tanto, indica seu  assistente técnico e apresenta quesitos a serem respondidos.  Atendendo  à  solicitação  da  impugnante  foi  determinada  diligência  para  análise  de  contra­provas  de  amostras  e  complementação dos laudos de análise. Da diligência resultaram  os  Parecer  Técnico  015/2010  referente  à  mercadoria  "Dihidromircenol" (fls. 180 a 182) e o Parecer Técnico 016/2010  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10715.001878/2005­82  Acórdão n.º 3201­003.062  S3­C2T1  Fl. 4          5 referente á mercadoria "Pseudo Linalyl Acetate" (fls. 183 a 185),  ambos do Laboratório de Análises Falcão Bauer.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  impugnante  apresentou o aditivo à impugnação inicial, de folhas 198 a 210,  na  qual  reitera  as  alegações  apresentadas  inicialmente  e  contesta  os  pareceres  técnicos  alegando  que  carecem  de  fundamentação.  Discorda  das  respostas  apresentadas  aos  quesitos,  defendendo  que  "soa  absurdo"  o  fato  de  o  analista  apresentar  conclusões  sobre  os  produtos  se  declara  não  conhecer  o  processo  de  produção  e  não  sabe  quais  os  componentes normais do material. Defende que não  se poderia  concluir que o produto é uma mistura se não se sabe se oproduto  resultante  foi  deliberadamente  adicionado  ou  se  decorreria  de  seu  processo  de  fabricação  (sendo  nesse  caso  isômeros  e/ou  impurezas).  Requer, caso restem dúvidas sobre os produtos, a realização de  eventual laudo adicional pelo Laboratório de Química da UFRJ.  Requer  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração,  como  inicialmente pleiteado."  A decisão recorrida apresenta o seguinte excerto:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/05/2002 a 07/10/2002  EMENTA DISPENSADA.  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n°  1.364 de 10/11/2004.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário mantido em Parte"  Foi  dado  parcial  provimento  à  impugnação,  para  afastar  a  exigência  fiscal  referente  ao  produto  "Fir  Balsam",  com  a  exoneração  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.026,82 referente à Declaração de Importação n° 02/0474860­1.  O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, as mesmas alegações produzidas em primeira instância, com a defesa da tese de  que (i) os laudos elaborados e os pareceres técnicos apresentados não apresentam qualquer tipo  de fundamentação que corrobore o entendimento adotado pelo Fisco para a classificação dos  produtos em questão; (ii) que classificou corretamente os produtos uma vez que não se tratam  de  misturas  de  substâncias  odoríferas;  (iii)  que  os  produtos  importados  (Dihydro Myrcenol  Rect  e  Pseudo  Linalyl  Acetate)  são  um  composto  de  composição  química  definida,  classificados  no  Capítulo  29  da  TIPI  (Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados)  /  TAB  (Tarifa Aduaneira  do Brasil);  (iv) que  a pretensão do Fisco  é o  enquadramento de  tais  produtos no Capítulo 33 da TIPI/TAN com alíquotas de II e de IPI muito maiores; (v) que o  composto de composição química definida está previsto na NESH ­ Nota Explicativa sobre o  Sistema Harmonizado; (vi) tece considerações individualizadas sobre os produtos importados,  no  intuito de demonstrar que a classificação adotada está correta e  (vii) que são  indevidas as  Fl. 524DF CARF MF     6 multas de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada com fundamento no art. 44,  inc.  I da Lei  9.430/96 e de 1% da Medida Provisória n°2.158/2001.  Pugna  a  recorrente  ao  final,  o  provimento  do  recurso  voluntário  interposto  para que seja julgado improcedente o lançamento fiscal, na parte mantida e, alternativamente,  caso  se  entenda  como  errônea  a  classificação  fiscal  adotada  sejam  afastadas  as  multas  aplicadas.  Requer,  ainda,  caso  se  entenda  necessário  seja  produzido  novo  laudo  a  ser  confeccionado pelo laboratório de química da Universidade Federal do Rio de Janeiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Cinge­se o presente  recurso sobre se a classificação adotada pela  recorrente  para  as mercadorias  denominadas Dihydro Myrcenol Rect  e  Pseudo Linalyl Acetate  são  um  composto  de  composição  química  definida,  classificados  no Capítulo  29  da TIPI  (Tabela  do  Imposto sobre Produtos Industrializados) / TAB (Tarifa Aduaneira do Brasil).  Prefacialmente, entendo que não há necessidade da produção de nova prova  técnico­pericial, como requerido pela recorrente ao final de sua peça recursal.  Os elementos probatórios trazidos aos autos são suficientes para se dirimir a  questão  em  sede  recursal,  não  sendo  este  conselho  obrigado  a  converter  o  julgamento  em  diligência.  Neste  sentido  trago  decisão  proferida  por  este  colegiado,  de  relatoria  do  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima:  " Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 02/09/1999  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Preparação  constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2)  e  Polissacarídeos  (excipiente),  destinado  à  fabricação  de  ração  animal, classifica­se na posição NCM 2309.90.90.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Sendo suficientes as provas apresentadas aos autos, o conselho  não  tem  a  obrigação  de  converter  o  julgamento  em  diligência.Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  10907.001603/2004­19;  Acórdão  3201­002.164;  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; Sessão de 17/05/2016)  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10715.001878/2005­82  Acórdão n.º 3201­003.062  S3­C2T1  Fl. 5          7 Muito  embora  a  recorrente  alegue  que  a  classificação  por  si  adotada  na  importação dos produtos "Dihydro myrcenol Rect" e "Pseudo Linalyl Acetate" está correta, não  trouxe aos autos nenhum elemento técnico que ateste a correção de seu procedimento.  Existem  laudos  técnicos  colacionados  ao  processo  antes  da  prolação  da  decisão  recorrida  que  confirmam  que  as  classificações  adotadas  pela  recorrente  estão  equivocadas.   Os pareceres técnicos n°'s 015/2010 e 016/2010 elaborados pelo Laboratório  de  Análises  Falcão  Bauer  concluem  que  os  produtos  "dyhidro  myrcenol"  e  "pseudo  linalyl  acetate"  não  podem  ser  considerados  como  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida contendo impurezas decorrentes do processo de fabricação.  Não logrou êxito a recorrente em comprovar suas alegações de modo a opor  tecnicamente  que  os  produtos  "dyhidro myrcenol"  e  "pseudo  linalyl  acetate"  são  compostos  orgânicos de constituição química definida.  Tem aplicação o disposto no art. 30 do Decreto 70.235/72, assim redigido:  "Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres."  Acrescente­se, ainda, que no processo 10711.004148/2007­35 envolvendo a  recorrente,  esta  reconheceu  como  correta  a  classificação  do  produto  "DYHIDRO  MYRCENOL", como enquadrável na posição 3302.90.19, conforme excerto a seguir transcrito  e extraído da peça de impugnação anexada ao processo referido:  "Com  relação  ao  produto  constante  na  Adição  10,  acima  descrito, cumpre à Impugnante informar ao Fisco que concorda  com  o  seu  lançamento  e,  portanto,  promoverá  o  imediato  pagamento  dos  valores  neles  consubstanciados  a  fim  de  extinguir  definitivamente  os  créditos  tributários  deles  provenientes,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional."  O tópico da impugnação referida está assim ementado:  "III  ­  DO  PRODUTO  DIHYDRO  MYRCEBNOL  2­6  DIMETIL­7  OCTENO­2­OL  ­  EQUÍVOCO  DA  IMPUGNANTE QUANTO A SUA CLASSIFICAÇÃO  Importante  frisar,  que  no  processo  ora  em  análise,  a  recorrente  em  sua  impugnação  anota  que  o  produto  "dyhidro  myrcenol  rect"  é  o  2,6­dimetil­7­octen­ol  ou  diidromircenol (2,6­dimetil­7­octen­ol).  Muito  embora,  existam  diversas  grafias  para  o  produto,  entendo  que  é  o  mesmo tratado em ambos os processos, sendo que no processo de número 10711.004148/2007­ 35,  a  recorrente  reconheceu  que  cometeu  equívoco  na  classificação,  curvando­se  ao  entendimento fazendário.  Fl. 526DF CARF MF     8 Assim, diante dos elementos encartados nos autos entendo que a classificação  adotada  pela  Receita  Federal  para  o  produtos,  com  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  (RGI)  e  Regra  Geral  Complementar  (RGC)  do  Sistema  Harmonizado  está  correta.  Diante do exposto, não há outra solução a ser dada ao processo que não seja a  manutenção  da  decisão  de  primeira  instância  em  relação  a  exigência  fiscal  consignada  em  relação a diferença do II e do IPI recolhidos a menor.  No que tange as multas aplicadas (i) de ofício no percentual de 75% e (ii) de  incorreta  classificação  fiscal  de  1%  entendo  que  em  decorrência  do  equívoco  cometido  pela  recorrente devem ser mantidas em sua integralidade.  Neste sentido é a jurisprudência deste colegiado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária  Data  do  fato  gerador:  13/06/2000,  27/09/2000,  28/09/2000,  18/10/2000,  08/11/2000,  28/11/2000,  13/12/2000,  11/01/2001,  20/03/2001, 13/06/2001  II. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  O  produto  denominado  switch  classifica­se  no  código  8471.80.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA ADUANEIRA.  A  insuficiência  de  recolhimento,  decorrente  de  classificação  errônea  de  mercadoria,  enseja  o  lançamento  da  diferença  do  imposto que deixou de ser recolhida, acrescida de juros de mora  e  multa  de  75%.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  27/08/2001,  aplica­se  ainda  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria.Recurso  voluntário  negado."  (Processo  10508.000118/2004­12;  Acórdão  3202­001.400;  Relator  Conselheiro  GILBERTO  DE  CASTRO  MOREIRA  JUNIOR; Sessão de 12/11/2014)    "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período  de  Apuração:  16/06/2003  a  11/08/2004  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Comprovado o equívoco na classificação fiscal da mercadoria, é  exigível o Imposto de Importação, juntamente com os acréscimos  legais cabíveis. Idem para o PIS/COFINS­ Importação.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  São  desqualificados  os  certificados  de  origem  obtidos  com  indicação  de  errônea  classificação  fiscal,  cuja  alteração  (da  classificação)  implique  concomitantemente em modificação do requisito de origem.  MULTA.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  INAPLICABILIDADE. Aplica­se a multa por  falta e Licença de  Importação  nas  importações,  em  que  as  mercadorias  não  estejam  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10715.001878/2005­82  Acórdão n.º 3201­003.062  S3­C2T1  Fl. 6          9 pleiteado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  75%.  APLICABILIDADE.  O  erro na  indicação da classificação  fiscal se  subsume à conduta  descrita  no  art.44,  I,  da Lei  9.430  de  1996,  na medida  em que  representa prestação de “declaração  inexata”, máxime quando  a descrição empregada na declaração de importação seria capaz  de provocar erro por parte do agente do Fisco. Por outro lado, o  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 2002, que revogou  expressamente  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  n°  10,  de  1997, deixou de excluir a incidência de multa de ofício em razão  de  erro  de  classificação,  ainda  que,  a  mercadoria  estivesse  correta e suficientemente descrita.  MULTA.  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  A  classificação  incorreta de mercadoria é penalizada com multa de 1% sobre o  valor  aduaneiro,  prevista  no  artigo  84,  inciso  I,  da MP  2.158­ 35/2001.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  11444.000314/2008­75;  Acórdão  3202­000.518;  Conselheiro  GILBERTO  DE  CASTRO  MOREIRA  JUNIOR;  Sessão  de  27/06/2012)  Destaco,  ainda,  que  em  outro  processo  envolvendo  a  recorrente,  este  órgão  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo as multas aplicadas, conforme ementa adiante transcrita:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 08/12/2004   PROVA  PERICIAL,  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.  NULIDADE  DA DECISÃO. INAPLICÁVEL.   A decisão acerca da necessidade da realização de prova pericial  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora.  No  caso,  os  integrantes  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  entenderam que era prescindível a produção da referida prova,  uma vez que existiam nos autos elementos probatórios suficientes  para o julgamento da controvérsia.   ASSUNTO: CLASSIFICAVA0 DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 08/12/2004   NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.  PRODUTOS  DENOMINADOS ZENOLIDE E PECONIA.   O produto denominado "Zenolide", que constitui uma dilactona,  classifica­se no código NCM 2932.29.90, 0 produto denominado  "Peconia"  trata­se  de  uma  mistura  de  substancias  odoríferas  para  indústria  de  perfumaria,  classificado  no  código.  NCM  3302.90.19.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 08/12/2004   Fl. 528DF CARF MF     10 MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  (LI).  PRODUTO  SUJEITO  A  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  LICENCIAMENTO  NÃO  AUTOMÁTICO.  APLICABILIDADE.  Pata a configuração da infração administrativa ao controle das  importações,  por  falta  de  Licença  de  Importação  (LI),  é  condição  necessária  que  o  produto  esteja  sujeito  a  licenciamento, automático ou não. No presente caso, os produtos  reclassificados para o código NCM 330190.19 estavam sujeitos  ao  licenciamento  não  automático,  que  não  foi  providenciado,  restando configurada, por conseguinte, a infração administrativa  ao controle das importações, por falta de LI.   MULTA  REGULAMENTAR.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  INCORRETA.  APLICABILIDADE.  Por  se  tratar  de  responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada  pelo  enquadramento  tarifário  incorreto  do  produto  na  NCM,  sancionada  com  a  multa  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou  má­fé do importador.   MULTA  DE  OFICIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  APLICABILIDADE,   A  descrição  inexata  do  produto  na Declaração  de  Importação  (DI),  acarretando  ou  não  a  incorreta  classificação  fiscal  do  produto  na  NCM,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  declaração  inexata  descrita  no  inciso  I  do  art,  44  da  Lei  n°  9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má­fé do  importador.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10711.04110/2007­62; Acórdão 3102­00.806; Conselheiro JOSÉ  FERNANDES DO NASCIMENTO; Sessão de 28/10/2010)  Diante  do  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário  interposto  e  nego­lhe  provimento pelas razões antes expendidas.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 529DF CARF MF

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