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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6600368 #
Numero do processo: 10880.955966/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2000 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA EFEITOS. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS- Presidente. assinado digitalmente PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2000 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA EFEITOS. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece. Recurso Voluntário Negado.

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3802­003.055  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  MB OSTEOS COM E IMP DE MATERIAL MEDICO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2000  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA EFEITOS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  assinado digitalmente  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS­ Presidente.   assinado digitalmente  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator ad hoc.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 66 /2 00 8- 37 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.955966/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.055  S3­TE02  Fl. 152          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  13ª  Turma  da  DRJ/SPO  I,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos  julgou  pelo  não  conhecimento  da  manifestação de  inconformidade apresentada,  tendo  em vista que  sua  protocolização  fora  feita  fora  do  prazo  legal.  Em  ato  contínuo,  o  processo  de Declaração  de Compensação  fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico (PER/DCOMP nº 41393.22691.220904.1.3.04­ 4175),  na  data  de  22/09/2004,  no  qual  pretendia  quitar  os  débitos  declarados  no  referido  documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio de DARF,  na  data  de  01/01/2000,  no  valor  de  R$  594,49,  no  código  de  receita  8109,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/01/2000   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  EFEITOS   A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações  de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à: (i) comprovação da existência do crédito para fins  de  compensação,  (ii)  existência  do  direito  constitucional  do  direito  de  petição,  (iii)  não  existência de natureza litigiosa no processo administrativo de compensação, e (iv) prevalência  do princípio da verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  150,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  incumbiu­me o Presidente Substituto da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF a formalizar o presente acórdão. Ressalte­se que o relator  original, por equívoco,  juntou aos autos decisão  relativa a outro processo,  julgado na mesma  sessão  que  o  presente.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir a formalização da decisão destes autos.  Desta  forma,  adota­se,  em  linhas  gerais,  o  voto  proferido  no  processo  10880.955968/2008­26  (fls.  143  a  145),  com  as  adaptações  necessárias  à  situação  deste  processo.  Admissibilidade do Recurso.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.955966/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.055  S3­TE02  Fl. 153          3 Admito  o  presente  Recurso  Voluntário  em  virtude  do  preenchimento  dos  requisitos regulares para o seu desenvolvimento positivo.  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente Recurso Ordinário para que este Órgão analisasse novamente suas pretensões. Porém,  razão  alguma  assiste  a  ele,  porquanto  o  processo  administrativo  está  morto  desde  sua  fase  inaugural de apresentação da manifestação de inconformidade. Explico!  Para minhas convicções como Julgador administrativo, o fato que determinou  sua não admissão está centrado na ocorrência da preclusão temporal, quando da apresentação  intempestiva da impugnação administrativa, alcunhada de manifestação de inconformidade.  Veja­se, a Lei nº 10.822/2003 incluiu o § 9º ao artigo 74 da Lei nº 9.430 de  27/12/1996 e,  assim,  facultou  ao  sujeito passivo, no prazo de 30 dias,  o  exercício do direito  subjetivo  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação requerida. Além disso, o § 7º da referida legislação determinou também que, em  casos  de  não  homologação  da  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não  a homologou, ao pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Portanto, integrando as normas extraídas do instrumento legal de regência, o  contribuinte  deveria  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  do  ato  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação,  caso  quisesse discutir a decisão contrária aos seus interesses.  De modo que,  em  termos de prova  concreta  existente nos  autos, verifica­se  que  o  contribuinte  foi  notificado  do Despacho Decisório  em 02/12/2008,  e  vindo  somente  a  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  07/10/2009.  Ou  seja,  quase  um  ano  depois.  Portanto,  para  fundamentar  e noticiar os  termos  que me  levaram a concluir  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso,  trago  aqui  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996: “a impugnação intempestiva não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  caracterizada  ou  suscitada  tempestividade,  como preliminar”.  Nesse sentido, tendo em vista o que dos autos consta e pelas razões por mim  aqui  expostas,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO,  mantendo, assim, em sua integralidade, a decisão a quo que reconheceu a intempestividade da  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e, portanto, não foi instaurada a  fase litigiosa do processo administrativo.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  relator  original  negou  provimento  ao  recurso voluntário, sendo acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado.   assinado digitalmente  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ redator ad hoc  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.955966/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.055  S3­TE02  Fl. 154          4                           Fl. 154DF CARF MF

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6481602 #
Numero do processo: 10650.001771/2005-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001,2002,2003,2004 DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR EM 31/12. Para a empresa que opta pelo regime de tributação do lucro real, em período anual, o fato gerador do imposto de renda, pessoa jurídica, por ser complexivo só se consuma em 31/12 de cada ano-calendário, quando finda o exercício financeiro, independentemente de haver ou não procedido aos recolhimentos por estimativa. Realizado o lançamento tributário no prazo de cinco anos, a partir dessa data, afasta-se a decadência. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão plenária, a Súmula Vinculante n° 08, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estipulavam um prazo de dez anos para ocorrência da decadência e prescrição de crédito tributário originado em contribuições sociais. Vigora para as contribuições o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º do CTN - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Não se caracteriza ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa, nem macula o lançamento tributário, remissão a documento originado de representação fiscal, cujo interesse não é do contribuinte, mas do órgão estatal, a quem se destina, ainda mais quando o documento consta do processo administrativo fiscal e foi citado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração lavrado, tendo o contribuinte amplo acesso para consulta e se possibilitando que exerça a sua defesa de forma ampla. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO COMPUTADO NO LUCRO PARA CÁLCULO DO IRPJ AS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS LANÇADAS DE OFÍCIO. Não há determinação legal que imponha ao procedimento fiscal do lançamento tributário o cômputo das contribuições PIS e Cofins apuradas em decorrência da omissão constatada que enseja a exigência de IRPJ, para redução do lucro real. O lançamento fiscal foi realizado de acordo com as disposições do artigo 24 da Lei nº 9.430/96, não padecendo de qualquer vício. E essa redução é vedada em esfera recursal por força do artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95, c/c o artigo 151, III, do CTN. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO. EFETIVIDADE DA ENTREGA E ORIGEM DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. A instrução da impugnação com cópias de cheques sem a comprovação de que, de fato, ingressaram nas contas bancárias da empresa, e sem o contribuinte demonstrar satisfatoriamente a vinculação à suficiência de recursos do sócio originados em outra fonte, concomitantemente, não ilide a tributação erguida sobre os empréstimos de sócio cuja efetiva entrega (transferências bancárias) e origem não foram comprovadas. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula nº 04 do Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. IRPJ. CSLL. MATÉRIAS REFLEXAS. DECORRENTES DA AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITAS. As matérias objetos dos processos em apenso decorrem das exigências de multa isolada pelo não recolhimento das estimativas IRPJ e CSLL, devidas em razão da omissão de receitas que ensejou a exigência de IRPJ, e não foram contestadas especificamente, mas somente de forma reflexa. A exigência das penalidades seguem a sorte da exigência do principal, no caso, devendo ser mantidas. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de oficio pelo valor do crédito tributário ser inferior ao limite de alçada. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para: i) afastar as preliminares de nulidades suscitadas; ii) acolher parcialmente a preliminar de decadência dos lançamentos tributários para exigência de contribuições sociais - CSLL, PIS e Cofins - relativas aos anos-calendários de 1998 e 1999, e, no caso, do PIS e da Cofins, nos meses relativos ao ano-calendário de 2000; Pelo voto de qualidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cheryl Berno, Rogério Garcia Peres e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), que conhecem de oficio a matéria pertinente à exigência das multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, IRPJ e CSLL, para declarar as suas insubsistências, pela concomitância com a multa de oficio regular exigida no lançamento do IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001,2002,2003,2004 DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR EM 31/12. Para a empresa que opta pelo regime de tributação do lucro real, em período anual, o fato gerador do imposto de renda, pessoa jurídica, por ser complexivo só se consuma em 31/12 de cada ano-calendário, quando finda o exercício financeiro, independentemente de haver ou não procedido aos recolhimentos por estimativa. Realizado o lançamento tributário no prazo de cinco anos, a partir dessa data, afasta-se a decadência. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão plenária, a Súmula Vinculante n° 08, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estipulavam um prazo de dez anos para ocorrência da decadência e prescrição de crédito tributário originado em contribuições sociais. Vigora para as contribuições o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º do CTN - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Não se caracteriza ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa, nem macula o lançamento tributário, remissão a documento originado de representação fiscal, cujo interesse não é do contribuinte, mas do órgão estatal, a quem se destina, ainda mais quando o documento consta do processo administrativo fiscal e foi citado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração lavrado, tendo o contribuinte amplo acesso para consulta e se possibilitando que exerça a sua defesa de forma ampla. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO COMPUTADO NO LUCRO PARA CÁLCULO DO IRPJ AS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS LANÇADAS DE OFÍCIO. Não há determinação legal que imponha ao procedimento fiscal do lançamento tributário o cômputo das contribuições PIS e Cofins apuradas em decorrência da omissão constatada que enseja a exigência de IRPJ, para redução do lucro real. O lançamento fiscal foi realizado de acordo com as disposições do artigo 24 da Lei nº 9.430/96, não padecendo de qualquer vício. E essa redução é vedada em esfera recursal por força do artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95, c/c o artigo 151, III, do CTN. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO. EFETIVIDADE DA ENTREGA E ORIGEM DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. A instrução da impugnação com cópias de cheques sem a comprovação de que, de fato, ingressaram nas contas bancárias da empresa, e sem o contribuinte demonstrar satisfatoriamente a vinculação à suficiência de recursos do sócio originados em outra fonte, concomitantemente, não ilide a tributação erguida sobre os empréstimos de sócio cuja efetiva entrega (transferências bancárias) e origem não foram comprovadas. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula nº 04 do Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. IRPJ. CSLL. MATÉRIAS REFLEXAS. DECORRENTES DA AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITAS. As matérias objetos dos processos em apenso decorrem das exigências de multa isolada pelo não recolhimento das estimativas IRPJ e CSLL, devidas em razão da omissão de receitas que ensejou a exigência de IRPJ, e não foram contestadas especificamente, mas somente de forma reflexa. A exigência das penalidades seguem a sorte da exigência do principal, no caso, devendo ser mantidas. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de oficio pelo valor do crédito tributário ser inferior ao limite de alçada. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para: i) afastar as preliminares de nulidades suscitadas; ii) acolher parcialmente a preliminar de decadência dos lançamentos tributários para exigência de contribuições sociais - CSLL, PIS e Cofins - relativas aos anos-calendários de 1998 e 1999, e, no caso, do PIS e da Cofins, nos meses relativos ao ano-calendário de 2000; Pelo voto de qualidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cheryl Berno, Rogério Garcia Peres e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), que conhecem de oficio a matéria pertinente à exigência das multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, IRPJ e CSLL, para declarar as suas insubsistências, pela concomitância com a multa de oficio regular exigida no lançamento do IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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Sessão de Matéria Recorrente Recorrida SI-TEOI. FLl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10650.001771/2005-36 162.414 Voluntário 1801-00.101 - la Turma Especial 01 de outubro de 2009 IRPJ E OUTROS POLYVIN PLÁSTICOS E DERIVADOS LTDA. DRJ EM JUIZ DE FORA - MG -IA TURMA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JuiúDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001,2002,2003,2004 DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR EM 31/12. Para a empresa que opta pelo regime de tributação do lucro real, em período anual, o fato gerador do imposto de renda, pessoa jurídica, por ser complexivo só se consuma em 31/12 de cada ano-calendário, quando finda o exerCÍcio financeiro, independentemente de haver ou não procedido aos recolhimentos por estimativa. Realizado o lançamento tributário no prazo de cinco anos, a partir dessa data, afasta-se a decadência. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão plenária, a SúrilUla Vinculante n° 08, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estipulavam um prazo de dez anos para ocorrência da decadência e prescrição de crédito tributário originado em contribuições sociais. Vigora para as contribuições o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, S 40 do CTN - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso IIl, letra "b", da Carta Constitucional de 1988. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO . CONTRADITÓRIO. Não se caracteriza ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa, nem macula o lançamento tributário, remissão a documento originado de representação fiscal, cujo interesse não é do contribuinte, mas do órgão estatal, a quem se destina, ainda mais quando o documento consta do processo administrativo fiscal e foi citado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração lavrado, tendo o contribuinte amplo acesso para consulta e se possibilitlmdo que exerça a sua defesa de forma ampla. ~ NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO COMPUTADO NO LUCRO PARA CÁLCULO DO IRPJ AS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS LANÇADAS DE OFÍCIO. . Não há determinação legal que imponha ao procedimento fiscal do lançamento tributário o cômputo das contribuições PIS e Cofins apuradas em decorrência da omissão constatada que enseja a exigência de IRPJ, para redução do lucro real. O lançamento fiscal foi realizado de acordo com as disposições do artigo 24 da Lei nO 9.430/96, não padecendo de qualquer vício. E essa redução é vedada em esfera recursal por força do artigo 41, SI 0, da Lei nO8.981/95, c/c o artigo 151, III, do CTN. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO. EFETIVIDADE DA ENTREGA E ORIGEM DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. A instrução da impugnação com cópias de cheques sem a comprovação de que, de fato, ingressaram nas contas bancárias da empresa, e sem o contribuinte demonstrar satisfatoriamente a vinculação à suficiência de recursos do sócio originados em outra fonte, concomitantemente, não ilide a tributação erguida sobre os empréstimos de sócio cuja efetiva entrega (transferências bancárias) e origem não foram comprovadas. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRE- CLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória. \ JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula nO04 do Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. IRPJ. CSLL. MATÉRIAS REFLEXAS. DECORRENTES DA AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITAS. As matérias objetos dos processos em apenso decorrem das exigências de multa isolada pelo não recolhimento das estimativas IRPJ e CSLL, devidas em razão da omissão de receitas que ensejou a exigência de IRPJ, e não foram contestadas especificamente, mas somente de forma reflexa. A exigência das penalidades seguem a sorte da exigência do principal, no caso, deveilaà ser maniidas. Recurso de Oficio Não Conhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Processo nO 10650.001771/2005-36 . Acórdão n.o 1801-00.101 Sl-TE01 FI. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de oficio pelo valor do crédito tributário ser inferior ao limite de alçada. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para: i) afastar as preliminares de nulidades suscitadas; ii) acolher parcialmente a preliminar de decadência dos lançamentos tributários para exigência de contribuições sociais - CSLL, PIS e Cofins - relativas aos anos-calendários de 1998 e 1999, e, no caso, do PIS e da Cofins, nos meses relativos ao ano-calendário de 2000; Pelo voto de qualidade, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cheryl Berno, Rogério Garcia Peres e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), que conhecem de oficio a matéria pertinente à exigência das multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, IRPJ e CSLL, para declarar as suas insubsistências, pela concomitância com a multa de oficio regular exigida no lançamento do IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. .k }--h.,-f , r ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 15 MAR 2010 Participaram da sessão de julgamento, João Bellini Júnior (Suplente Convocado), Cheryl Berno, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres, Leonardo Henrique Magalhães deOliyeira (Suplente Convocado) e Ana de Barros Fernandes (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Vice- Presidente) . Relatório A empresa foi fiscalizada e do exame da documentação e livros contábeis e fiscais pertinentes, a autoridade lançadora verificou duas ocorrências que caracterizam infrações às normas tributárias, por omissão de receitas: diversos pagamentos registrados na contabilidade foram realizados com recursos não contabilizados na empresa, apurado em relação aos anos-calendários de 1998 e 1999; diversos empréstimos de sócio - sr. Silvio de Castro Cunha Jr à empresa não comprovados, detectados nos anos-calendários de 2000,2001, 2002, 2003 e 2004. Os valores e datas das infrações verificadas constam dos demonstrativos de fls. 71 a 73 e 74, respectivamente, anexos ao Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos Autos de Infrações lavrados às fls. 07 a 65. o método utilizado pelo fiscal para verificar os pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade foi checar a autenticação mecânica no documento quitado e confrontar aos extratos bancários. Os cheques assinalados na contabilidade que supostamente teriam quitado os débitos foram emitidos em datas posteriores àquelas, tendo se verificado que os pagamentos efetivamente ocorreram, por cheques, mas com recursos da empresa que transitaram na conta de interposta pessoa, sr. Claudenir Ananias de Oliveira, mantida à margem da contabilidade. Importante destacar que o período fiscalizado abrangeu desde o ano- calendário de 1998 ao ano de 2004, sendo a empresa optante pelo regime de apuração do lucro real, anual, e a fiscalização deu ciência à contribuinte. dos Autos de Infrações lavrados em 27/12/2005. Não foi exigido IRPJ para os anos-calendários de 1998 e 1999, mas somente em relação às contribuições federais (CSLL, PIS e Cofins). A empresa foi intimada a apresentar a contabilidade em meio magnético e não o fez, bem como, durante o curso do procedimento fiscal, reteve os livros e documentos contábeis e fiscais relativos a 1998 e 1999 por entender estarem decaídos os períodos. Esta atitude levou à fiscalização, para os anos-calendários de 1998 e 1999, a cominar multa qualificada e agravada, com fulcro no artigo 44, inciso 11,da Lei n° 9.430, c/c o artigo 71, inciso I, da Lei nO4.502/64, e no artigo 44, S 2°, alínea 'b', da lei nO9.430/96, que trata da obrigatoriedade em apresentar a contabilidade em meio magnético para as empresas. A empresa impugnou o feito fiscal às fls. 941 a 979, rechaçando as conclusões que levaram à sua autuação, tecendo esclarecimentos quanto à divergência das datas de pagamentos e registros contábeis e apresentando documentação na intenção de comprovar a efetividade de transferência de recursos entre o sócio e a empresa (atualmente ex- sócio), a título de suprimento de caixa (Docs 06, 07 - fls. 1073 a 1265), entre outros tópicos. Formalizado em outros dois processos, a fiscalização autuou a contribuinte pela imposição de multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL calculadas sobre a exigência do tributo lançado ex officio. Às fls. 1272 a 1302, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG exarou o Acórdão n° 09-13.844/06, cujos trechos a seguir extraio: l) Imposto de Renda Pessoa Jurídica 001- Omissão de Receita. Empréstimos de Sócios sem Comprovação de Origem e Efetiva Entrega - Fatos Geradores autuados -31/12/2000 a 31/12/2004 Preliminar de decadência A exigência fiscal se refere a fatos geradores ocorridos em 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004 e foi formalizada por meio do auto de infração cientificado pessoaliríénte â iiiteressadaem 27 de dezembro de 2005. Nesse contexto, dispensável se tornaria a discussão acerca de qual o dispositivo aplicável à contagem do prazo decadencial no presente caso (art. 150, ~ r ou 173, I do CTN) pois, ainda que se admitisse o menor limite para a atuação do fisco (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador) o prazo decadencial se . estenderia até 31/12/2005, não atingindo o lançamento cientificado em 27 de dezembro de 2005. Processo n° 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 {...} o registro de valores tidos como entregues à pessoa jurídica pelos sócios caracteriza suprimento de numerário, que' a empresa, quando devidamente intimada, deve fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e de sua origem, pois sua não- comprovação, com base em documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, autoriza a tributação dos valores supridos como receitas omitidas da própria empresa. {...} Trata-se de presunção legal do tipo condicional ou relativa Ouris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto, de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário do sujeito passivo não a desfizer. Essa presunção, na verdade, inverte o ônus da prova, deixando sob exclusiva responsabilidade da contribuinte autuada a produção de provas em contrário, no sentido de ilidir a acusação fiscal. Portanto, em se tratando de suprimentos de numerano, as provas a serem produzidas devem mostrar cumulativamente dois fatos basilares, quais sejam, a efetiva entrega e a origem dos respectivos recursos. Além disso, tais provas devem ser coincidentes em datas e valores com os dados lançados nos registros contábeis e lastreadas em documentos hábeis e idôneos. É imprescindível, assim, que as provas e argumentos carreados àos autos, no sentido de refutar o procedimento, se revistam de toda a força probante, capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o . lançamento. {. ..J A imposição dessas formalidades serve para que as transferências de recursos entre a sociedade e os sócios, legalmente admitidas, sejam devidamente comprovadas, de forma a evitar a dissimulação de operações ilícitas, no caso, a regularização de recursos escriturados mantidos à margem da tributação. {. ..J Esclareça-se que o Parecer Normativo CST n° 242/71 estabelece que a simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos numerários entregues à pessoa jurídica e acresce ser necessária para tal a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Nesse sentido é farta a jurisprudência administrativa, nela destacando-se o voto proferido pelo Conselheiro Sylvio Rodrigues no Acórdão n° 101- J SI-TEOl FI. 3 5 / 72.972 do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo exerto se transcreve abaixo,por se aplicarperfeitamente ao caso: {...} .Conforme salientado as condições estabelecidas na legislação, relativamente à infração capitulada, são cumulativas, ou seja: têm que restar comprovada a origem e a efetividade da entrega dos recursos utilizados como suprimento de numerários. {...} Nas planilhas são analisadas. as origens indicadas como "transitórias decorrentes de operações em que o ex-sócio recebia em dinheiro por venda de gado, e aquela especifica de cada cheque" A impugnante lembra que "muitas vezes o ex- sócio recebeu o cheque de terceiros e repassou à empresa como empréstimo. Outraforma de recursosfoi o depósito em dinheiro. O ex-sócio, utilizando-se da origem momentânea, recebia os recursos em espécie e depositava na conta da autuada. Não há disposição na legislação que vede essaprática ". Por certo, a forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade, conforme o PN CST n° 347/70; todavia, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis. e idôneos, os registros de sua contabilidade, mormente a empresa sujeita à tributação com base no lucro real, à vista das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), especialmente os arts. 251 e 264 do referido diploma, que tratam do dever de escriturar do contribuinte e sobre a conservação da documentação que apoiou ou compôs sua escrituração, ou seja, referente a atos ou operações que modifiquem oupossam vir a modificar sua situaçãopatrimonial. E, especificamente quanto aos suprimentos de caixa, as disposições contidas no art. 282 do RIR/1999, já citado, não deixam dúvidas quanto à necessidade de li pessoa jurídica comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos que ingressaram no caixa,fornecidos por seus sócios. Assim, para as operações em queforam comprovadas as origens dos recursos, bem como a efetividade das entregas, os respectivos valoresforam excluídos da tributação. {...} Como origens dos recursos foram aceitas diversas operações decorrentes de vendas de gado efetuadas pelo ex-sócio Sílvio de Castro Cunha Júnior, em datas coincidentes e/ou próximas (anteriores) aos suprimentos efetuados; já vendas de gado posteriores às datas dos suprimentos nãoforam aceitas. Tamb~m não foram suficientes para o necessário convencimento das origens, algumas vendas de gado efetuadas em datas anteriores aos suprimentos por estarem desacompanhados de prova de que a quantia recebida permaneceu na conta bancária do ex-sócio até a data do empréstimo àpessoa jurídica. 6 Processo nO 10650.001771/2005-36 Acórdão n:o 1801-00.101 Quanto à efetividade da entrega, não foram aceitos como comprovados depósitos efetuados na conta da pessoa jurídica desacompanhados de cópias de cheques/extratos provando que a referida quantia saiu da conta do ex-sócio; situação inversa, qual seja, só apresentação de cópia de cheque do ex-sócio, desacompanhado do comprovante do depósito efetuado na conta da pessoa jurídica, também foi insuficiente à comprovação da entrega. {...} 11 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Auto de Infração de fls. 18/32). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (Auto de Infração de fls. 34/49). Programa de Integração Social- PIS (Auto de Infração de fls. 51/65). Preliminares: 1)Decadência As exigências fiscais são relativas a fatos geradores ocorridos no intervalo de 31/01/1998 a 31/12/2004 e foram formalizadas por meio dos autos de infração acima citados, cientificados pessoalmente à interessada em 27 de dezembro de 2005. {. ..J Nesse sentido, mutatis mutandis, também já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): "COFINS - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de dez anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído." (Acórdão CSRF/02-01.66, sessão de 10/05/2004). Logo, não procede a preliminar de decadência suscitada. (. ..J 11) Cerceamento de Defesa A interessada alega o cerceamento de defesa tendo em vista que o termo de verificação fiscal faz menção a processo administrativo - MPF 10830.006735/2003-89 - em decorrência de fiscalização efetuada pela Delegacia de Campinas para justificar a omissão de receita, cujas cópias do MPF do referido processo não foram encontradas nos presentes autos. Conforme ensina James Marins, em Direito Processual Tributário Brasileiro, Editora Dialética, 2001, p. 252 "ocorrem no âmbito "administrativo-fiscal três momentos ontologicamente .distintos: 1. procedimento preparatório do ato de lançamento tributário; 2. ato de lançamento; e 3. processo de julgamento da lide fiscal". ) ó' SI-TEOl FI. 4 7 o procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. Daí porque nessa etapa não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há, ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. {...} Saliente-se que, por estarem apensados os processos nOs10650.001772/2005- 81 e 10650.001773/2005-25, cujos objetos são as autuações por multa isolada na ausência das estimativas devidas a título de CSLL e IRPJ, respectivamente, no mesmo acórdão a turma julgadora apreciou as questões, restando assim decidido: 111)Multa Isolada -IRPJ (Auto de Infração fls. 07/12 do Volume I); Multa Isolada - CSLL (Auto de Infração fls. 07/15 do Volume 1) Tais autos de infração originalmente formalizados nos PAF números 10650.001773/2005-25 (IRPJ) e 10650.001772)2005- 81 (CSLL), foram apensados ao presente processo conforme os termos de juntadas de fls. 113 (IRPJ) e 132 (CSLL), nos termos da Portaria SRF n° 6129, de 02/12/2005. Preliminar de decadência No que se refere à decadência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, não tem razão a defesa, na 'medida em que a multa isolada não se sujeita a lançamento por homologação, não sendo possível falar-se em pagamento antecipado em relação a procedimento exclusivamente de oficio. Deve ser observada a regra geral prevista no art. 173, L do CTN que prescreve: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-:-seapós 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ........................................................................................................... Em se tratando de multa isolada (IRPJ e CSLL) por falta de recolhimento das estimativas devidas no ano-calendário de 2000, o lançamento, para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, já poderia ter sido efetuado no próprio ano- . calendário de 2000, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/2001, e termo final em 31 de'dezembro de 2005. Portanto, em 27/12/2005, data da ciência do lançamento, ainda não havia expirado o prazo decadencial, estando regularmente efetivado o lançamento, no que tange a esse período-base. cP . 8 Processo nO 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 Por outro lado, quanto às multas isoladas aplicadas no auto de infração da CSLL, por falta de recolhimento das estimátivas devidas nos anos-calendário de 1998 e 1999, o lançamento, para os fatos geradores ocorridos até 30 de novembro dos respectivos anos, já poderia ter sido efetuado nos próprios anos-calendário de 1998 e 1999, iniciando-se a contagem do prazo decadencial, respectivamente, em 01/01/1998 e 01/01/1999, porquanto já havia expirado o prazo decadencial quando efetivado o lançamento em 27/12/2005, para os fatos geradores ocorridos no intervalo de 31/01/1998 a 30/11/1999, Para o fato gerador relativo a 31/12/1999 não ocorreu o prazo decadencial tendo em vista que o lançamento só poderia ser efetuado no ano- calendário seguinte, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/2001, com termo final em 31/12/2005, portanto, esse período-base não foi atingido pela decadência. Cumpre frisar que apesar de haver sido autuado em processos separados, os lançamentos das multas isoladas do IRPJ e da CSLL são reflexos das exigências do IRPJ e da CSLL, objeto da apreciação neste acórdão. Nos termos da legislação em vigor, quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e auto de infração. Considere-se, ainda, que dada à identidade das razões de defesa apresentadas - à exceção da preliminar de decadência, já acima examinada -, não cabe inovação em relação à matéria já apreciada no presente Acórdão, devendo ser adotadas integralmente as razões de decidir acima esposadas. Em conseqüência, é procedente o lançamento da multa isolada - IRPJ, tendo em vista que as omissões de receitas apuradas nos anos-calendário objeto de fiscalização (2000 a 2002), demonstradas no anexo do auto de infração (fls. 108 a .111), foram integralmente mantidas no julgamento do lançamento principal. Já quanto à multa isolada - CSLL, deve ser afastada a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos no intervalo de 31/01/1998 a 30/11/1999, emface do instituto decadencial. Para o fato gerador ocorrido em 31/12/1999, procede em parte o lançamento, tendo em vista que foi excluída da tributação" o valor de R$ 12.366,00. Para os demaisfatos geradores lançados, ocorridos nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, foram mantidas integralmente as omissões de receitas apuradas, logo procede o lançamento da multa isolada. Ressalto, no entanto, que o art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, deu nova redação ao art. 44 da LeiJr SI-TEOl FI. 5 9 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa isolada de 75% \ para 50%, in verbis: "Art. 44. Nos casos' de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: , 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 1I- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b )na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Assim, por força do art. 18 da Medida Provisória nO303/2006, bem como da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, não pode subsistir a multa de oficio isolada do IRPJ e da CSLL aplicada no percentual de 75%, sendo cabível a penalidade no percentual de 50% (cinqüenta por cento). em síntese: em síntese: Das preliminares A empresa interpôs o Reéurso Voluntário de fls. 1321 a 1362, argumentando, A empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1321 a 1362, argumentando, 1. não foi interposto o recurso de oficio devido; 1.1. defende a decadência da exigência do IRPJ para o ano-calendário de 2000, tendo em vista tratar-se de tributo da modalidade do auto-lançamento, aplicando-se as regras do artigo 150, 94° do Código Tributário Nacional - CTN; acusa aincia de decadente os lançamentos das contribuições federais, adotado o prazo de dez anos 'para a constituição do referido crédito tributário, cujo preceito - artigo 45 da Lei nO 8.212/91 já foi reiteradamente declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça; 1.2. nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa tendo em vista que a autoridade lançadora faz menção a outro processo fiscal do qual teria colhido elementos para caracterizar a omissão de receitas impingida contra a si, mas não junta ao presente. processo qualquer prova da existência do referido processo ou as exibe à contribuinte para que dos documentos possa exercer a sua defesa; 1.3. o lançamento de IRPJ padece de nulidade porque não foram observadas as disposições do artigo 41 da Lei nO8.981/95, ou seja, computadas na base de cálculo tributável as contribuições sociais lançada de oficio sobre o mesmo período; Do Mérito J 10 Processo n° 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 SI-TEOl FI. 6 2. a recorrente comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos fornecidos pelo ex-sócio sr. Silivio, bem como o efetivo ingresso nas contas da empresa \ autuada; . 2.1. existem três tipos de origem no caso em exame: a) disponibilidade na declaração do ex- sócio; b) transitórias decorrentes de operações em que o ex-sócio recebia em dinheiro por venda do gado; c) vendas realizadas pelo ex-sócio mediante cheques recebidos de terceiros e repassados à empresa, por empréstimo; 2.2. os comprovantes de transferências de recursos e/ou os registros contábeis comprovam a efetividade das operações; 2.3. a juntada de cópias dos cheques nominais depositados em favor da pessoa jurídica, não consideradas, impõe a reforma do acórdão vergastado; 2.4. demonstrada a origem e a efetividade da entrega de recursos, a não coincidência de datas e valores não é suficiente para manter a autuação, tendo em vista que as empresas comumente têm um fundo fixo de caixa e que os cheques emitidos só são descontados posteriormente após as despesas terem sido efetivamente realizadas, supridas por esse fundo de caixa; 2.5. no acórdão vergastado fundamentou-se a não aceitação das provas trazidas pela recorrente porque alguns períodos não houve comprovação da origem dos recursos sendo insuficientes os valores representados pelas notas fiscais emitidas pelo ex-sócio; a soma das notas fiscais dentro de um mesmo período mostra recurso suficiente para os aportes; 3. as contribuições sociais reflexivas, por conseguinte, não podem ser exigidas; 4. .o arbitramento fiscal com fulcro no artigo 282 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 não pode prevalecer, uma vez a origem dos recursos e a efetiva entrega à empresa, pelo ex-sócio, estão fartamente comprovadas; 4.1. todos os ingressos foram contabilizados o que faz prova a favor do contribuinte, p~lo que o arbitramento não pode prosperar; 4.2. cita jurisprudência administrativa que corrobora o seu entendimento; 5.. a aplicação da taxa Selic para a cominação dos juros padece de ilegalidade; 6. no que concerne às autuações formalizadas nos processos apensos, apenas refere-se ao fato de que foram lavrados contra si os Autos de Infração de Multas Isoladas do IRPJ e da CSLL e que estes foram julgados em concomitância com os Autos de Infração de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, mas não se insurge especificamente contra a exação da penalidade imposta, contestando o lançamento dos tributos federais e os seus fundamentos. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto J 11 Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES. Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo. Em princípio, cabe esclarecer à recorrente que o valor exonerado no acórdão de primeira instância não obriga à interposição do recurso de oficio, nos termos do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 - PAF, c/c a Portaria MF nO375/01, então vigente, que fixou o valor de alçada pelo crédito tributário, composto por tributo e multa, em R$500.000,00 (atualmente vigora o valor fixado na Portaria MF nO03/08 de R$I.000.000,00). Nestas considerações iniciais importante também ressaltar a matéria tributável já mantida e exonerada pela decisão a quo, no intuito de delimitar a lide, a saber: IRPJ - anos-calendários de 2000 a 2004 : infração 001- omissão de receitas pelo suprimento de caixa com empréstimos de sócio sem comprovação de origem e/ou efetiva entrega: manteve integralmente, com multa de oficio de 75%; CSLL, PIS e Cofins - tributação reflexiva, no mesmo período (2000 a 2004) - mantido parcialmente, com redução da multa de oficio agravada, de 112,50% para 75%; CSLL, PIS e Cofins- tributação reflexiva nos anos-calendários de 1998 e 1999 - mantido parcialmente, com redução da multa de oficio qualificada e agravada, de 225,00% para 75%; MULTAS ISOLADAS IRPJ e CSLL - tributação reflexiva, mantida parcialmente, com a alteração da multa aplicada em 75% para 50%, por força do princípio da retroatividade benigna. A - Das Preliminares I) Da decadência do IRPJ exigido em relação ao ano-calendário de 2000 Em nada diverge o entendimento desse colegiado no que refere-se à tese defendida pela recorrente de que o IRPJ é tributo classificado na modalidade de lançamento por homologação (ou auto lançamento), a partir do ano-calendário de 1992, regido, pois, pelo artigo 150 do CTN, exceto quando configurada a ocorrência de fraude (stricto sensu), sonegação ou conluio. No presente caso, a autoridade autuante não cominou a multa qualificada para os anos-calendários objetos da exigência de IRPJ, pelo que não se desloca o prazo decadencial para o artigo 173 do CTN. Todavia, o regime de apuração escolhido pela empresa autuada, no ano em questão, 'foi o regime de tributação pela apuração do_lucro real, anual (DIPJ/Ol - fls. 644 a 685). Não foi trimestral quando os impostos são recolhidos, em definitivo, nestes períodos (trimestrais) e, aí sim, decairia o direito da Fazenda em exigi-los, a cada fim do trimestre, período de apuração. Na jurisprudência administrativa e judicial já está pacificado o entendimento de que os recolhimentos das estimativas mensais não são pagamentos dos tributos exigidos, mas mera antecipações destes, submetidos ao ajuste anual, quando encerra-se o período, em 31/12 de cada ano. É cediço que o fato gerador do IRPJ é de natureza complexivo, só se consumando no último dia do ano-calendário, quando finda o exercício financeiro. \ Processo n° 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 SI-TEOl FI. 7 Desta forma, tendo tomado a devida e regular cIencia do lançamento tributário de IRPJ em 27/12/2005, sobre fato gerador ocorrido em 31/12/2000, não operou a decadência, pois a autuação ocorreu dentro do prazo qüinqüenal. Afasto, portanto, a preliminar de decadência suscitada pela recorrente no que tange ao IRPJ exigido ex officio. Para enriquecer esse voto, cito a ementa do Acórdão n° 103-22.026/05 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que espelha o entendimento pacificado, reitero, deste órgão colegiado: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. PRAZO INICIAL DE CONTAGEM APURAÇÃO EM HIPÓTESE DE LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVAS PAGAS NO CURSO DO PERÍODO BASE. A partir da vigência da Lei 8383/91, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador. Quando a empresa opta pelo Lucro Real anual, a estimativa é mera antecipação e o fato gerador coincide com o último dia do ano-calendário. lI. Da decadência das contribuições sociais lI. a) Exigidas em relação aos anos-calendários de 1998 e 1999 No que respeita às exigências das contribuições SOCIaIS, cujo período ultrapassou o qüinqüênio estipulado no Código Tributário Nacional - CTN, foi editada a Súmula Vinculante nO08 pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema em 12 de junho de 2008, declarou, por intermédio da referida SÚIl?-ulaVinculante, que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. . Por este ato, encerrou discussão sobre qual o prazo decadencial a que se sujeitam as contribuições para a Seguridade Social, sendo aplicável, para este efeito, as disposições contidas na Lei nO5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, reconhecida com o status de Lei Complementar, conforme a Carta Magna exige para que se verse sobre normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (artigo 146, lII, b, da Constituição Federal). Por conseguinte, a contribuinte deve ser exonerada das exigências lançadas ex officio relativas às contribuições federais, CSLL, PIS e Cofins, correspondentes aos anos- calendários de 1998 e 1999, de pronto. lI. b) Exigidas em relação aos anos-calendários de 2000 a 2004 No ano-calendário de 2000: Com exceção à eXIgencia da CSLL, cuja apuração respeita o regime de tributação anual, coincidente com o.IRPJ, as exigências de PIS e d13 Cofins respeitam o critério mensal de apuração para o recolhimento das referidas contribuições. Portanto, por força da Súmula Vinculante retro mencionada que retirou a eficácia jurídica do dispositivo legal que estipulava o prazo decendial para ocorrência da decadência, as exigências do PIS e da Cofins relativas aos meses do ano de 2000, a saber, janeiro, março, abril, maio, junho, julho e setembro, devem ser canceladas. Repito, nada há, no que respeita a decadência suscitada pela recorrente, a reformular no referente à CSLL exigida, pois o fato gerador da obrigação' se consuma somente em 31/12/00, pelas mesmas razões expostas quanto ao IRPJ, no item I acima. IH.Nulidade da autuação por desconhecimento de documentos citados Não acolho a nulidade suscitada pela recorrente pelos motivos que passo a expor. A infração detectada pela autoridade lançadora ergueu-se sobre outros elementos determinantes, como a escrituração contábil de valores quitando despesas da empresa, sem a respectiva documentação comprobatória, ou seja, págamentos vinculados a cheques que somente foram sacados em datas posteriores às autenticaçõesmecânicas. o documento a que se referiu a autoridade lançadora, no caso cheque emitido por terceiro, caracterizado como interposta' pessoa da empresa na representação fiscal n° 10830.006735/2003-89, não foi, em primeiro lugar, fator determinante para caracterizar a infração tributária. o referido fato está entre outros diversos documentosjuntados ao processo às fls. 345 a 412. Em segundo lugar, a representação fiscal é processo de interesse do Estado, no caso a própria fiscalização, pois trata de comunicar um ilícito (tributário, administrativo ou penal) à autoridade superior hierárquica. Portanto, nada há de ofensa a qualquer princípio constitucional ou legal não se dar conhecimento à parte representada na correspondente Representação, pois apenas noticia fatos a quem de direito para a tomada das devidas providências - se é que serão tomadas. Às vezes, até requer-se o caráter sigiloso do trâmite da representação, principalmente a penal, para que as autoridades investigatórias possam melhor averiguar os fatos. A partir do momento em que algum dos elementos que serviram para subsidiar a Representação servirá de prova daquilo que foi representado e abrir-se o pertinente processo (administrativo ou judicial) contra o representado, aí sim deve-se começar a observar, rigorosamente, os princípios constitucionais processuais, precipuamente o do contraditório e do ampla defesa. E foi eX;ltámenteisso que ocorre no presente processo fiscal. Ao vincular a infração tributária ao fato de que uma das despesas da empresa foi efetivamente quitada com cheque de terceiro, o autor do lançamento fiscal juntou a prova às fls. 409 e 410, dando pleno conhecimento do fato, em si, à autuada e possibilitando que esta exerça todo o seu direito constitucional de contestá-lo, em sede do litígio, onde se aplica a proteção constitucional. Aliás, o que não faz. Sequer há nos autos uma palavra que justifique o porquê da despesa com tributos da empresa tenha sido quitada com cheque do sr. Claudenir Ananiasde Oliveira. 14 Processo nO 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 SI-TEOl FI. 8 Ademais, interessante a alegação da recorrente de que não faz idéia sobre o que se passa, quando despesas suas são quitadas com cheques de terceiros, pessoas fisicas, e na contabilidade registra-se o pagamento com cheque próprio, compensado em data futura. Mas, ainda que, por hipótese, a autoridade lançadora não houvesse exibido a prova do indício que corroborou a constatação do ilícito (como fez), não veria qualquer nulidade neste aspecto por ser fato. conhecido da empresa, sem sombra de dúvidas. Mas toda essa digressão sobre a nulidade, ora afastada, perde o sentido finalísticoem vista da decadência declarada sobre os anos-calendários de 1998 e 1999, cuja infração detectada ora discutida era concernente a esses anos. IV. Nulidade do lançamento tributário por não ter sido descontada da base de cálculo do IRPJ as éontribuições lançadas ex officio no mesmo período Dispõe o artigo 344 e seu 96° do RIRJ99: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei n28.981, de 1995, art. 41) {. ..J 9 62 A partir de J2 de janeiro de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real (Lei n29.316, de 1996, art. 12). Por conseguinte, a CSLL não pode estar nessa discussão, por expressa vedação legal. No que respeita às importâncias tributadas a título de PIS e Cofins, para os meses lançados nos anos-calendários de 2001, 2002, 2003 e 2004, constata-~e que a autoridade fiscal observou as disposições inseridas no artigo 24, S 2°, da Lei nO9.430/96: Art. 24. Verificada a omissão de receita. a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. {...} 9 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Observo que não houve, por parte do legislador, a determinação que se expurgasse do valor do tributo principal aqueles valores exigidos a título de Pis e Cofins, os quais decorrem da mesma base de cálculo, no caso, omissão de receitas detectada ex officio. 15 E, o artigo 41, S 1°, também da Lei nO8.981/95, reproduzido no S 1° do artigo 344 do RIR/99 é explícito quando estabelece que as exclusões dos tributos federais perInitidas em lei quando a matéria é objeto de lide não devam ser computadas: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nE 8.981, de 1995, art. 41). ~ 1E O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos 11a IV do art. 151 da Lei nE 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nE 8.981, de 1995, art. 41, ~ 1!!j. Apenas para recordar, o inciso 111do artigo 151 do CTN assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: {...} 111 - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Destarte, não vejo nulidade no procedimento de autuação quando a autoridade lançadora observou opreceitº legal correspondente aos valores detectados como omissão de recyitas, não lhe cabendo adotar procedimento diverso ou além do exposto na norma. Na verdade, a atividade do lançamento tributário é vinculada e obrigatória, nos termos do conhecido parágrafo único do artigo 142.do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. E não encontro previsão legal para, no ato do lançamento de oficio, a autoridade ter essa liberdade de excluir as parcelas de PIS e Cofins oriundas da omissão de receitas que ensej am. a tributação do IRPJ. Mas, tão pouco encontro justificativa para, em esfera recursal, determinar que sejam tais valores abatidos da base de cálculo com recálculo das exigências a título de IRPJ .. Mais, encontro é vedação expressa 16gal para "ajustar" a base de cálculo em esfera recursal por força do artigo 41, S 1°, da Lei nO8.981/~5, c/c o artigo 151, inciso lI, do CTN. Na esteira do raciocínio, as deduções com os tributos permitidos no RIR, no caso, PIS e Cofins, respeitado o regime de competência, no ajuste do lucro líquido, não são permitidas na apuração do IRPJ, ex officio, no caso, por caracterizada a omissão de receitas. Aprofundo ainda o exame da matéria, tentando fazer incursão na mens legis, para afastar a dúvida sobre possível lacuna, ressaltando que o tributo lançado de oficio (impostos e contribuiç~es) go~am da presunção de legitimidade, sem dúvida, todavia, essa presunção é juris tantum e súscetívelde tomar-se litigiosa. Somente discorrido o prazo para apresentar a impugnação é que a exigência está legitimada, quando não contestada. Desta forma, havendo o litígio - o que só vai se verificar em futuro (evento incerto) - e em se tratando de exigências intrinsecamente vinculadas, sendo que existe a real hipótese de ser alterado o lançamento somente em parte, resta vedada a dedução permitida em lei para os casos do contribuinte efetuar os cálculo de apuração do IRPJ espontaneamente. 16 Processo nO 10650.001771/2005"36 Acórdão n.o 1801"00.101 SI"TEOl Fl.9 Exemplificativamente, cito a hipótese das contribuições reflexas, do Pis e da Cofins, exigidas, de forma indevida, trimestralmente. As exigências serão ilididas, mas o tributo principal restará e dependendo do curso do processo e o tempo de julgamento não poderá ser agravado para excluir-se as deduções que tornaram-se então indevidas, por não haverem sido legitimadas. E o crédito tributário lançado de oficio, desde a sua constituição até o pagamento ou impugnação tem a sua exigibilidade suspensa, tanto que é possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeito de negativa. Assim, também compreende-se melhor a intenção dos artigos 41, S10, da Lei nO8.981/95 c/c 24, S2° da Lei n° 9.430/96. Ademais, essa matéria não foi trazida na impugnação interposta pela contribuinte, sendo insuscetível de ser apreciada por este órgão colegiado de segunda instância, consoante dispõe o artigo 17 do Decreto nO70.235/72 - PAP. Enriqueço esse voto com a ementa do Acórdão nO CSRF / 01-03.351/01, prol~tado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MATÉRIA PRECLUSA - O julgamento administrativo inicia-se com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador independentemente de argumentação por parte do sujeito passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias preclusas das quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo "extra petita" a decisão que afasta a exigência. Recurso de oficioprovido. (grifos nãopertencem ao original) B-Do Mérito V) Dos empréstimos efetuados pelo ex- sócio Silvio Castro Cunha para a empresa autuada e do suprimento de caixa A discussão que se encerra no mérito centraliza-se nos empréstimos registrados na contabilidade da autuadafadvindos da pessoa do ex-sócio Silvio Castro Cunha Jr, não admitidos pela fiscalização em vista da ausência de provas da efetiva transferência de uma parte para a outra e da ausência de recursos, haja vista que a infração discriminada como pagamentos efetuados com recursos estranhos à empresa foi concernente apenas aos anos- calendários de 1998 e 1999. A planilha de fls. 74 deste processo demonstra analiticamente cada ingresso de numerário que ensejou a tributação erguida com fulcro no artigo 282 do RIR/99 _ registros contábeis às fls. 464 a 528: 17 .Suprimentos de Caixa Art. 282. Provada a omlssao de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, S 32, e Decreto-Lei n21.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 12, inciso lI). Primeiramente, cumpre esclarecer que o mero registro contábil não faz prova a favor da contribuinte, conforme argumenta a recorrente. Os registros contábeis fazem prova em prol aos contribuintes desde que possuam a documentação correlata para os corroborar. A contabilidade da empresa para se mostrar fidedigna deve espelhar exatamente as suas diversas operações negociais e financeiras, sob pena de ser auditada e confrontada com a verdade material dos fatos que não reflete. Pode -se dizer que é a alma da empresa. Desta forma, na presente questão, a recorrente deve provar que efetivamente os recursos que adentraram na empresa para arcar com suas despesas e custos tem origem diversa do que poderia ser o seu caixa-dois. Por isso a legislação tributária é rigorosa na identificação da origem dos recursos e sua efetiva transferência comprovada por documentos idôneos e fidedignos, como aqueles que registram as transferências bancárias, sob pena da presunção de omissão de receitas. No acórdão combatido foi analisado cada ingresso no caixa da empresa, objeto de autuação, em face aos documentos acostados aos autos, não sendo a grande maioria aceita pelas autoridades julgadoras, consoante planilhas de fls. 1296, 1297, 1298 e 1299, para os anos-calendários de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente. Em seu recurso a empresa reafirma que a documentação é suficiente para demonstrar cabalmente que o ex-sócio possuía recursos suficientes (e de origem diversa) para suprir o caixa da empresa mediante empréstimos e que comprovou as transferências efetivas. Resta, então, analisar cada situação e avaliar ambos os lados em face à documentação colacionada aos autos. Temos, em síntese: ANO-CALENDÁRIO DE 2000 Data Suprimento Valor-R$ Ac. Recorrido Recorrente 05/01/00 30.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela copIa do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 10/01/00 50.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do • do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 11/01/00 10.000,00 Depósito efetuado na conta da Depósito realizado em espécie, o ex-sócio empresa; ex-sócio não comprova que o apresenta notas fiscais de venda, dinheiro saiu de sua conta comprovando recursos 18 Processo nO 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 SI-TEOl FI. 10 01/03/00 40.000,00 Comprovada a entrada, mas não Notas fiscais de venda do ex-sócio comprovada a origem de recursos 15/03/00 55.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela . docopIa .do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 03/04/00 25.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso . pela cópia do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 06/04/00 20.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 18/05/00 40.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 29/05/00. 32.500,00 Cópia de cheque sem comprovação C6mprovado ingresso pela cópia do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 30/05/00 35.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 30/06/00 50.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 26/07/00 40.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do do efetivo depósito na empresa cheque nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 20/09/00 62.000,00 Cópia de cheques de terceiros sem --- comprovação de depósito na empresa, no valor total de R$90.000,00 20/09/00 28.000,00 Idem ao item acima. --- Total de aporte ....R$517.500,OO ANO-CALENDÁRIO DE 2001 Data Suprimento Valor-R$ Ac. Recorrido Recorrente 10/01/01 50.000,00 Depósito efetuado na conta da Depósito realizado em espécie, o ex-sócio empresa; ex-sócio não comprova que apresenta notas fiscais de venda, o dinheiro saiu de sua conta comprovando recursos 12/01/01 15.000,00 Depósito efetuado na conta da Depósito realizado em espécie, o ex-sócio empresa; ex-sócio não comprova que apresenta notas fiscais de venda, o dinheiro saiu de sua conta comprovando recursos 11/06/01 41.659,55 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 10/10/01 47.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa eos recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio Total de aporte ....R$153.659,55 ANO-CALENDÁRIO DE 2002. 19 Data Suprimento Valor-R$ Ac. Recorrido Recorrente 01/04/02 30.168,50 Depósito efetuado na conta da Depósito realizado em espécie, o ex-sócio empresa; ex-sócio não comprova que apresenta notas fiscais de venda, o dinheiro saiu de sua conta comprovando recursos 11/04/02 25.000,00 Cópia de cheque em favor do próprio Comprovado ingresso pela cópia do cheque emitente, sr. Silvio, sem comprovação e os recursos por notas fiscais de venda do do efetivo depósito na empresa ex-sócio 15/04/02 30.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 28/04/02 37.409,87 Cópia de cheque emitido por terceiro Comprovado ingresso pela cópia do chêque em favor do sr. Silvio, sem recebido pelo ex-sócio e repassado direto à comprovação do depósito na empresa empresal recursos pelas vendas do ex-sócio Total de aporte ....R$122.578,OO ANO-CALENDÁRIO DE 2003 Data Suprimento Valor-R$ Ac. Recorrido Recorrente 22/01/03 50.000,00 Não comprovado Origem comprovada pelas notas de vendas do ex-sócio 30/07/03 32.000,00 Cópia de cheque sem comprovàção Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa' nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 31/07/03 10.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 01/08/03 9.073,29 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 04/08/03 50.000,00 Depósito efetuado na conta da Depósito realizado em espécie, o ex-sócio empresa;. ex -sócio não comprova que apresenta notas fiscais de venda, o dinheiro saiu de sua conta comprovando recursos 05/08/03 50.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 18/08/03 40.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio 26/09/03 50.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas fiscais de venda do ex-sócio Total de aporte ....R$291.073,29 ANO-CALENDÁRIO DE 2004 Data Suprimento Valor-R$ Ac. Recorrido Recorrente 29/01/04 20.000,00 Cópia de cheque sem comprovação Comprovado ingresso pela cópia do cheque do efetivo depósito na empresa nominal à empresa e os recursos por notas ; fiscais de venda do ex-sócio 20 Processo nO 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 SI-TEOl Fl.11 L _ Da análise dos documentos citados nos demonstrativos acima, juntados às fls. 1143 a 1193, e das cópias das declarações de rendimentos da pessoa fisica em tela, sr. Silvio de Castro Cunha Júnior, cumpre destacar algumas considerações relevantes. São pedaços que juntos formarão a convicção dos julgadores. As citadas Notas de Vendas referem-se a vendas de bois (gado) ou cana de açúcar sendo o sI. Silvio produtor rural. Todas as cópias de cheques não são documentos microfilmados pelos bancos; nem consta qualquer registro em seu bojo ou verso de haverem sido compensados. Certamente, a meu ver, essa ausência de cautela da recorrente em buscar provas que i1idam a presunção tributária de omissão de receitas contra si imposta, diminui em muito a força probatória de cheques copiados que sequer podem ter sido efetivamente compensados. São meros indícios de que foram emitidos pelo sI. Silvio, em favor da empresa POLYVIN, mas, de fato, conforme salientado pelo acórdão vergastado, nada traz a recorrente que comprove o ingresso de tais numerários efetivamente nas contas da empresa. E são documentos seus, aos quais as instituições bancárias não negariam o fornecimento das cópias microfilmadas, nem os extratos bancários pertinentes que demonstrem a efetiva entrada na conta corrente em valores e datas coincidentes. Por outro lado, quando apresenta comprovantes de depósitos efetivamente realizados na conta da empresa, não há identi!i~aç_ão nes!es ~a o!igem dos recursos, como advindos das contas do ex-sócio. Nem cópia de cheque emitido naquela data, nem identificação no próprio depósito, o que não descarta serem recursos vindos de contas bancárias da empresa à margem da escrituração, portanto, de igual forma, suprimentos de caixa sem origem comprovada, do caixa-dois da empresa. A exemplo, cite-se o depósito de fls. 1180, de 22/01/03, assinalado como ingressado na empresa R$50.000,00. Ora, o depósito é na verdade de R$100.000,00, "em cheque". Cadê esse cheque, ou cheques? E a Nota, às fls. 1179, com que a recorrente pretende comprovar o recurso foi emitida em 22 de abril de 2003, portanto meses após a emissão do tal cheque .. Outro exemplo em desfavor das alegações da recorrente é a cópia do cheque de fls. 1146, emitido como em 01/03/00 para a POLYVIN, acompanhado da cópia de um depósito de igual valor nesta data, na POLYVIN, ambos no valor de R$ 40.000,00. Todavia, neste mês o ex-sócio não tinha recursos financeiros, demonstrados pelas notas fiscais juntadas ao processo, que só foram emitidas a partir de abril de 2000. Nas DIRPF do ex-sócio também não encontro a segurança do respaldo das alegações trazidas. Para o mês de março, o contribuinte pessoa fisica informou haver recebido a título de receita agropecuária o valor de R$ 3.125,00. J 21 Aliás, no primeiro trimestre de 2000, informa que recebeu o valor total de R$ 207.445,00, mas teve despesas de custeio e investimentos no valor de R$ 70.525,82, o que resulta numa 'sobra' de R$ 136.919,18. Ocorre que, todavia, os aportes financeiros na empresa ditos como advindos da atividade rural do ex-sócio somam, para o primeiro trimestre o valor de R$ 185.000,00, ou seja, suplantam as receitas deduzidas das despesas, e isso sem computarmos mais qualquer gasto, de natureza pessoal e familiar, do sr. Silvio. Outro exemplo, os cheques de Bruno José Carvalho de 20 de setembro de 2003, nos valores de R$35.000,00 e R$55.000,00, pelo histórico da declaração de bens do sr. Silvio advieram da venda de um imóvel residencial, mas servem, parcialmente, de origem para "-aquisição de outro imóvel residep.cial, no mesmo mês de setembro, erroneamente declarado (ambas as colunas estão preenchidas, quando somente a respectiva ao ano de 2000 deveria estar). A variação patrimonial do contribuinte praticamente está a descoberto na declaração de imposto de renda (a verificar-se a dívida contraída para aquisição do novo imóvel residencial). Mas; independentemente das suposições acima, nota-se que os aportes financeiros na empresa para o ano-calendário de 2000 praticamente consumiram o resultado agrícola estampado na DIRPF respectiva, o que faz, somado aos fatores acima descritos, colocar em dúvida as argumentações da recorrente. Por fim, verifica-se que no histórico da declaração de bens do contribuinte, o saldo da dívida com a empresa diminuiu, inclusive, remontando a pequena quantia de R$ 41.106,51, quando vemos que remontou R$ 517.500,00 durante o ano-calendário. E na DIPJ correspondente não há menção de qualquer valor devido à sócio/acionista da empresa. Aliás, em nenhuma das DIPJ o Passivo acusa empréstimos de sócios à empresa. Na DIRPF/02 também verifica-se que, praticamente, o rendimento líquido auferido pelo contribuinte em termos anuais, foi da ordem de R$47.074,37. Esse valor deve ser considerado para as despesas pessoais e familiares também, como então pode essa pessoa fisica emprestar para a empresa POLYVIN mais de R$150.000,00? No final do ano, consta na DIRPF que restou somente o valor de R$ 1.055,30 de crédito da empresa para co~ a pessoa fisica. A DIRPF/03, então, não traz qualquer rendimento para seu titular. Nesse ano em praticamente todos os meses houve prejuízo na atividade rural, o que levou a um prejuízo anual e à necessidade do contribuinte solicitar empréstimos à Agroexport Ltda e à parente sua. Por conseguinte, não há recursos para empréstimos à POLYVIN, que suplantaram R$ 120.000,00. Assim, grosseiramente analisando, as DIRPF de Silvio de Castro Cunha Jr juntadas aos autos, mais fazem prova contra as alegações da recorrente do que a favor, à primeira vista, e para servirem de respaldos para corroborar o que alega deveriam ser minuciosamente analisadas, o vir subsidiadas de maiores esclarecimentos e documentação o que não cabe no presente feito. Passo a verificar, passo a passo, cada ingresso de recurso, assim como fez-se no acórdão proferido e ora debatido: 22 Processo nO 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 Sl-TE01 FI. 12 Data Suprimento Valor-R$ Voto 05/01/00 30.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não foram juntadas Notas Fiscais de Vendas de produção rural anteriores a abril de 2000; sem recursos. 10/01/00 50.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não foram juntadas Notas Fiscais de Vendas de produção rural anteriores a abril de 2000; sem recursos. 11/01/00 10.000,00 O depósito não traz identificação do depositante; não foi comprovado que o recurso saiu do ex-sócio; as Notas Fiscais foram emitidas a partir de abril de 2000. 01/03/00 40.000,00 O depósito não traz identificação do depositante; não foi comprovado que o recurso saiu do ex-sócio; as Notas Fiscais foram emitidas a partir de abril de 2000. 15/03/00 55.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não foram juntadas Notas Fiscais de Vendas de produção rural anteriores a abril de 2000; sem recursos. 03/04/00 25.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não foram juntadas Notas Fiscais de Vendas de produção rural anteriores a 17 de abril de 2000; sem recursos. 06/04/00 20.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não foram juntadas Notas Fiscais de Vendas de produção rural anteriores a 17 de abril de 2000; sem recursos. 18/05/00 40.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 29/05/00 32.500,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 30/05/00 35.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 30/06/00 50.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 26/07/00 40.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 20/09/00 62.000,00 Esse cheque não tem vinculação com a empresa, nem com a atividade rural do ex-sócio; provém de venda de imóvel, utilizado para a compra de outro, conforme DIRPF do ex-sócio. 20/09/00 28.000,00 Esse cheque não tem vinculação com a empresa, nem com a atividade rural do ex-sócio; provém de venda de imóvel, utilizado para a compra de outro, co~orme DIRPF do ex-sócio. 10/01/01 50.000,00 O depósito não traz identificação' do -depositante; não foi comprovado que o recurso saiu do ex-sócio; a Nota Fiscal apresentada foi emitida em dezembro de 2000, nada vinculando o recurso ao depósito. 12/01/01 15.000,00 O depósito não traz identificação do depositante; não foi comprovado que o recurso saiu do ex-sócio; a Nota Fiscal apresentada foi emitida em dezembro de 2000, nada vinculando o recurso ao depósito. 11/06/01 41.659,55 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 23 10/10/01 47.000,90 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 02/01/02 30.168,50 O depósito não traz identificação do depositante; não foi comprovado que o recurso saiu do ex-sócio; a Notas Fiscal apresentada foi emitida em fevereiro de 2002; sem recursos. 11/04/02 25.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 15/04/02 30.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 28/06/02 37.409,87 Cópia de cheque emitido pela Agroexport nominal para Silvio de Castro Cunha Júnior; comprovante de depósito efetuado na mesma data e no mesmo valor para POLYVIN. 22/01/03 50.000,00 O depósito é de R$100.000,00 e não traz a identificação do depositante; não foi comprovado que o recurso saiu do ex-sócio; a Nota Fiscal apresentada para comprovação de recurso foi emitida em abril de 2003. 30/07/03 32.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 31/07/03 10.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empre$a POL YVIN. 01/08/03 9.073,29 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 04/08/03 50.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POL YVIN; depósito sem identificação. 05/08/03 50.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POL YVIN. 18/08/03 40.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POL YVIN. 26/09/03 50.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. 29/01/04 20.000,00 A cópia do cheque não comprova o ingresso do numerário na empresa; não há comprovação de que os recursos advindos das vendas do ex-sócio foram aplicados na empresa POLYVIN. Por todo o exposto, mantenho o lançamento tributário nos moldes efetuados, com fulcro no artigo 282 do RIR/99, para a exigência de IRPJ, PIS e Cofins, realizado por suprimento de caixa cujas transferências e origens de recursos não restaram suficientemente comprovados como advindos das atividades rurais do ex-sócio sr. Silvio de Castro Cunha Júnior, para os anos-calendários de 2000 a 2004. C - MULTAS ISOLADAS - Estimativas IRPJ e CSLL (processos em apenso) Considerando que resta mantida a exigência de IRPJ e CSLL no período acima assinalado (2000 a 2004), também devem ser mantidas as autuações para exigência das multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas, IRPJ e CSLL, decorrentes da omissão de receita, negando-se provimento ao recurso interposto, por decorrência. D - JUROS À TAXA SELIC 24 Processo nO 10650.001771/2005-36 Acórdão n.o 1801-00.101 SI-TEOl Fl.13 Por derradeiro, no que respeita à cominação dos juros calculados à taxa Selic sobre os tributos federais exigidos, afasto da apreciação por ser matéria veiculada em norma tributária vigente, não declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, a saber, artigo 61, S 3°, da Lei nO9.430/96. Invoco as súmulas editadas pelo Conselho de Contribuintes (recepcionadas pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Car£), extraídas de recorrentes julgados administrativos, nos quais conclui-se que à autoridade julgadora administrativa não compete argüir sobre a inconstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial. Súmula rcc n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ' Súmula r Cc. n° 4: A partir de ]O de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema. Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nesse exato sentido preceituou a Medida Provisória nO449/08, transformada na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de março de ],972, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." CONCLUSÃO Voto em: i) afastar as preliminares de nulidades suscitadas; ii) acolher parcialmente a preliminar de decadência dos lançamentos tributários para exigência de contribuições sociais - CSLL, PIS é Cofins - relativas aos anos-calendários de 1998 e 1999, e, no caso, do PISe da Cofins, nos meses relativos ao ano-calendário de 2000; iii) para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Resultado: recurso parcialmente provido. Determino que a Secretaria da 3a Câmara da Primeira Seção extraia duas cópias do Acórdão nO 09-13.844/06 (fls. 1272 a 1302), do AR de fls. 1320 e do Recurso Voluntário (fls. 1321 a 1362), bem como do presente acórdão e proceda à juntada destes documentos aos processos nOs 10650.001773/2005-25 e 10650.001772/2005-81 apensos, objetivando a sua devida instrução. ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 25 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025

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6601281 #
Numero do processo: 10480.007534/2002-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 MOTIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Inexistente o motivo de fato indicado para a autuação, o lançamento deve ser cancelado, não podendo o julgador administrativo mantê-lo por outros fundamentos que não integraram a acusação inicial. Recurso Especial da Procuradoria negado.
Numero da decisão: 9303-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­004.377  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRMÃOS CRUZ LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  MOTIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Inexistente o motivo de fato indicado para a autuação, o lançamento deve ser  cancelado,  não  podendo  o  julgador  administrativo  mantê­lo  por  outros  fundamentos que não integraram a acusação inicial.  Recurso Especial da Procuradoria negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 75 34 /2 00 2- 35 Fl. 145DF CARF MF     2   Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3401­002.573, de 24/03/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE ­ SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO.  PROVA  DE  SUA  INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Mostra­se  improcedente  o  lançamento  que  aponta  infração  inocorrente, conforme prova válida carreada aos autos durante  o  procedimento  contencioso  administrativo,  não  se  mostrando  adequada a discussão acerca de outros motivos que não aqueles  textualmente  elencados  no  instrumento  de  constituição  do  crédito tributário.  Recurso voluntário provido.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscitou divergência em relação ao entendimento de que a motivação do  auto de infração eletrônico foi a de que a ação judicial informada na DCTF, como origem da  compensação,  pertenceria  a  outro  CNPJ  (“Processo  judicial  de  outro  CNPJ”).  Afirma  que  outras Turmas firmaram o entendimento de que, em caso semelhante, o fundamento do auto de  infração é a falta de recolhimento do tributo e que, por conseguinte, não haveria de se falar em  inovação  do  fundamento  pelo  órgão  de  primeira  instância  quando  demonstrado  o  não  cumprimento  da  exigência  fiscal.  Visando  comprovar  as  divergências,  apresentou,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  203­12.427  e  203­10.933,  cujas  cópias  de  inteiro  teor  foram  juntadas aos autos.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 163/164.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no exame de admissibilidade, que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10480.007534/2002­35  Acórdão n.º 9303­004.377  CSRF­T3  Fl. 146          3 Com  efeito, malgrado  se  tenha  indicado,  no  campo  “Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal”  do  auto  de  infração,  que  o  lançamento  decorreu  da  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO OU  PAGAMENTO DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”  (fl.  7), em seu Anexo I, intitulado “Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados”, no  qual detalhada a infração, está registrado que o processo judicial informado em DCTF, como  origem da compensação, pertenceria a outro CNPJ (Proc jud de outro CNPJ).  Em  síntese:  a  falta  de  recolhimento  originou­se  na  impossibilidade  da  compensação  informada na DCTF, porque a  contribuinte não  integraria o polo ativo da ação  judicial indicada.  No  acórdão  primeiro  acórdão  paradigma,  o  de  nº  203­10.933,  não  há  identidade de fatos, a ensejar a viabilidade do recurso especial. Enquanto na decisão recorrida a  ação judicial pertencia a outro contribuinte, neste a compensação foi efetivada antes do trânsito  em julgado. Confira­se o seguinte parágrafo do voto condutor do acórdão:  A  par  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  vinculou  na  DCTF  do  4°  trimestre  de  1997,  relativamente  ao  período  de  apuração 11/97, valor de compensação efetuada com base  em  ação judicial, antes do seu trânsito em julgado. Assim, reduziu o  saldo a pagar no montante do valor compensado.    No  segundo  paradigma,  porém  (o  acórdão  de  nº  203­12.427,  que  consubstanciou  lançamento  também  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF),  o  processo  judicial  informado  que  ampararia  as  compensações  não  restou  comprovado  (no Anexo  I  do  auto  de  infração,  constou  a  expressão  “Proc  jud  não  comprovad”).  Neste  julgamento,  entendeu­se,  conforme  consta  do  voto  vencedor,  que  a  inexistência  do  processo  judicial  não  seria  verdadeiramente  o  pressuposto  fático  do  lançamento,  mas  a  inexistência  dos  créditos  alegados com base na ação judicial informada na DCTF:  "A  nobre  relatora  não  vê  configurada  a  concomitância  por  considerar  que,  nesta  seara  administrativa,  em  face  do  enquadramento  legal  e  da  situação  fática  descrita  no  auto  de  infração, discute­se tão­somente a existência ou não do processo  judicial, no qual a recorrente seja parte e lhe garanta (ou não) o  direito  de  proceder  a  compensação  vinculada  em  DCTF,  cuja  origem  é  o  indébito  do  PIS  pago  indevidamente.  Para  ela,  a  exigência  tributária,  no  que  fundada  na  inexistência  do  processo  judicial  informado  como  origem  dos  créditos  vinculados  aos  débitos  declarados  nas  DCTF,  deve  ser  cancelada porque demonstrado o contrário: existe sim, a ação  judicial referida.  Entendo diferente porque o pressuposto fático do lançamento é,  no  fundo,  a  inexistência  dos  créditos  alegados  com  base  na  ação  judicial  informada  na  DCTF,  e  não  simplesmente  a  inexistência  do  processo  judicial  referido.  Embora  admitindo  que a descrição constante do auto de infração é lacônica e podia  ser  aperfeiçoada,  ressalto  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  que  desde  o  primeiro  momento  demonstrou  compreender  por  inteiro  a  autuação. Tanto  assim  que na  impugnação o  contribuinte  já  informa que os  créditos  têm origem em pagamentos a maior do próprio PIS, e que o seu  Fl. 147DF CARF MF     4 direito  foi reconhecido judicialmente nos autos do processo nº  96.001791­3.”      A  nosso  juízo,  nada  obstante  a  diferença  de  notações  (Proc  jud  de  outro  CNPJ e Proc jud não comprovad), o fato de um processo judicial não ser comprovado e do  outro  referir­se  a  outro  contribuinte  não  inviabiliza  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  porque, afinal, em ambos os casos, o contribuinte não integraria, ao menos conforme indicado  em  anexo  aos  autos  de  infração,  o  polo  ativo  de  qualquer  demanda  judicial,  a  autorizar  a  compensação informada em DCTF.  Considerando,  pois,  que,  não  obstante  a  semelhança  entre  os  casos,  os  entendimentos  foram divergentes  (embora o desfecho tenha sido o mesmo), é de se conhecer  do recurso especial. Entretanto, a ele deve negar­se provimento.  É que o motivo de fato em que se funda o auto de infração não é só a falta de  recolhimento,  tal  como  consta  do  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  e  sustenta o Recorrente. Trata­se, evidentemente, de apenas uma expressão de inequívoco caráter  generalizante, que, por  isso mesmo, deve ser complementada pelos fatos descritos no próprio  campo  ou  em  anexos  (p.  ex.,  em Termo  de Verificação  Fiscal),  nos  quais  se  pormenoriza  a  infração constatada – o porquê do não recolhimento.  Se assim não  fosse, bastaria que o  julgador administrativo, ao verificar que  tais  fatos  pormenorizados  não  ocorreram  no  caso  sob  sua  relatoria,  encontrasse  outras  justificativas  para  o  não  recolhimento,  o  que,  obviamente,  além  de  prejudicar  o  direito  de  defesa do contribuinte, constituiria inovação não permita em lei.  Aqui,  como  já  antecipamos,  a  fiscalização  sustenta  que  a  contribuinte  não  poderia  ter  compensado  os  valores  que  compensou  em DCTF,  porque  não  comporia  o  polo  ativo da ação judicial. Evidentemente, se esse fato é improcedente (o estabelecimento matriz e  a  filial  figuravam  na  ação  judicial  informada),  o  motivo  declinado  para  fundamentar  o  lançamento deixou de existir, de modo que este não pode, por outro motivo, subsistir, se não  integrou, na origem, o fundamento do auto de infração.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10167.001378/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.114
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CIC - CENTRO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. 2 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Brasília / DF, fls. 088 a 092, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 004 a 006, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 04/2000 a 07/2006. Ainda segundo o Fisco, os fatos geradores que a recorrente deixou de informar referem-se à remuneração paga, devida ou creditada, aos segurados e aos contribuintes individuais prestadores de serviços eventuais (autônomos), nessa categoria incluído o pró labore dos sócios da empresa. A recorrente apresentou folhas de pagamento referente aos segurados acima citados para o período de 01/2000 a 07/2006, cujos valores das remunerações foram confrontados com os declarados em GFIP. Desse confronto, constatou-se que a remuneração e/ou desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais não foram declarados ou foram declarados a menor nas GFIP's. Foi elaborada planilha para demonstrar essas falhas. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 26/09/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 062 a 071, acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A multa aplicada, no presente caso, não deve persistir, pois o que houve foi um mero lapso do contribuinte, haja vista que, a despeito de não ter informado a existência de alguns vínculos laborativos nas GFIP's, fez o recolhimento das contribuições referentes a referidos vínculos de forma correta nas GPS's (guias de recolhimento); 2. A recorrente é optante pelo regime tributário SIMPLES desde o início de suas atividades, nunca tendo sido dele excluída ou comunicado que dele não fazia parte, portanto equivocada a presente NFLD (lançamento); 3. Colaciona, às fls. 66/69, artigos da Lei n°. 9.317/96, que instituiu o SIMPLES para corroborar seu entendimento e mostrar o equívoco da fiscalização; 4. Sustenta que mesmo que a empresa tivesse sido excluída do regime, o que não é o caso, tal decisão somente produziria efeito ex nunc, ou seja, efeitos posteriores ao ato de exclusão, tudo isto em homenagem ao princípio da irretroatividade dos atos que venham a causar malefícios aos contribuintes de boa fé; Processo nº 10167.001378/2007-66 Resolução n.º 2402-000.114 S2-C4T2 Fl. 155 3 5. Requer, ante o exposto, a nulidade da presente notificação, por ser o contribuinte regularmente inscrito no SIMPLES desde a sua constituição, nunca tendo sido excluído do mesmo. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 097 a 0112, acompanhado de anexos, onde reitera os argumentos apresentados em sua defesa. Antes do envio do recurso a este colegiado, a Delegacia comandou diligência, a fim de sanar dúvida existente, fls. 0118 e 0119. A Delegacia respondeu ao questionamento, fls. 0122, informando que a recorrente é optante pelo Sistema SIMPLES de tributação, desde 10/11/1999 e “em consulta ao sistema GFIP/WEB consta registro de entrega de GFIP após a autuação”. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0136. A Segunda Turma, da Quarta Câmara, da Segunda Seção, analisou a autuação e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de, em síntese, ser dada ciência à recorrente da diligência efetuada. A recorrente foi devidamente intimada do resultado da diligência e não apresentou manifestação, fls. 0153. É o Relatório. 4 Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, há questões a serem analisadas e esclarecidas. No resultado da diligência efetuada o Fisco informa, em síntese: 1. Que há GFIP entregue após a autuação; 2. Que a empresa era optante pelo SIMPLES na época da lavratura da infração; e 3. As informações podem levar a retificação do débito, que terá que ser procedida na fase recursal. Como essas informações podem gerar vários efeitos para o crédito lançado (relevação, retificação do valor da multa, etc) e o Processo Administrativo Fiscal deve ser norteado pela busca da verdade material e pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco elabore Parecer Conclusivo sobre a necessidade de relevação, retificação ou manutenção da autuação. Após a elaboração do Parecer citado, o Fisco deve dar ciência desta decisão e do Parecer à recorrente e possibilitar, caso a recorrente deseje, apresentação de novos argumentos, em prazo de trinta dias após sua ciência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto. Marcelo Oliveira

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Numero do processo: 15540.720451/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE SUJEITO PASSIVO SOB PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a obtenção pelo fisco de dados de contribuintes submetidos a procedimento fiscal não representa inconstitucionalidade. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração. TITULARIDADE DOS LANÇAMENTOS O sujeito passivo não conseguiu demonstrar que os recursos que transitaram pela conta bancária fiscalizada, a qual foi aberta em nome de terceiros, pertenciam à pessoa jurídica da qual era sócio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiro: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE SUJEITO PASSIVO SOB PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a obtenção pelo fisco de dados de contribuintes submetidos a procedimento fiscal não representa inconstitucionalidade. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração. TITULARIDADE DOS LANÇAMENTOS O sujeito passivo não conseguiu demonstrar que os recursos que transitaram pela conta bancária fiscalizada, a qual foi aberta em nome de terceiros, pertenciam à pessoa jurídica da qual era sócio. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiro: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator e Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiro:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felícia  Rothschild, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15540.720451/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.524  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração que integra o presente processo.  Passo a transcrever a narrativa do relatório do acórdão de primeira instância,  o qual reflete com perfeição os fatos processuais ocorridos até a apresentação da defesa:  "Conforme a Descrição dos Fatos,  o  lançamento é  resultado da  apuração de  omissão de  rendimentos  caracterizada por valores  creditados na  conta bancária do  contribuinte  em  relação  aos  quais,  após  a  devida  intimação,  não  houve  a  comprovação da origem dos recursos.  A  autoridade  fiscalizadora  relatou  que  a  ação  foi  aberta  em  nome  de Adail  Gonçalo da Silva e que o autuado era procurador (administrador) da conta corrente  13.677­8,  Banco  do  Brasil  aberta  em  nome  do  Sr.  Adail.  Verificou­se  então,  conforme amplamente esclarecido no Relatório Fiscal, que o Sr. Adail não possuía  capacidade econômica pra justificar o montante movimentado em sua conta.  Assim,  foi  aberta  ação  fiscal  em  nome  do  Sr.  Lúdio  e  este  foi  intimado  à  comprovar  as  origens  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária  de  sua  responsabilidade.  Após  a  intimação,  o  autuado  não  demonstrou  com  documentação  hábil  e  idônea  as  origens  dos  depósitos  e,  em  conseqüência,  foi  efetuado  o  presente  lançamento fiscal.  Consta  ainda  no Termo Fiscal  que  a multa  aplicada  foi  de  150%  tendo  em  vista que o autuado, Sr.Lúdio, era o real beneficiário da movimentação efetuada na  conta bancária nº 13.677­8 do Banco do Brasil, aberta em nome de interposta pessoa  ­ Sr.Adail Gonçalo da Silva.  Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que:  A quebra do sigilo bancário efetuada é inconstitucional pois somente poderia  ser efetuada após decisão judicial. Conclui então que houve prova obtida por meio  ilícito  e,  em  conseqüência,  o  lançamento  deve  ser  anulado.  Cita,  então,  jurisprudências sobre o tema.  Alega  que  a  movimentação  financeira  não  é  de  sua  titularidade  e  não  tem  origem em sua atividade personalíssima.  Como  foi  informado  ao  agente  fiscal,  esclarece  que  os  depósitos,  em  sua  totalidade,  são  créditos  de  pagamentos  de  boletos  bancários  que  tem  origem  em  operações de compra e venda mercantil que não foram realizadas pelo autuado.  Aduz  que,  na  realidade,  os  valores  resultam  da  atividade  comercial  da  sociedade  da  qual  o  autuado  faz  parte  como  sócio  administrador  ­  Lagosmeat  Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda – ME, CNPJ 04.461.545/0001­56.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Esclarece que se tratam de operações  lícitas de compra e venda de produtos  alimentícios e de limpeza, fraldas, etc, para as quais houve a emissão dos boletos de  cobrança que geraram os créditos apurados pela fiscalização.  Conclui  então  que  à  pessoa  física  do  autuado  não  pode  ser  imputada  a  presente  autuação  porque  os  depósitos  tem  origem  nas  operações  comerciais  da  citada empresa.  Para  demonstrar  sua  tese,  anexa  documentos  que,  segundo  a  defesa,  comprovam  que  os  recursos  depositados  na  conta  do  Sr.  Adail  eram  da  empresa  Lagosmeat.  Também acosta,  a  título de exemplo, cheques da  referida conta bancária em  nome de supostos fornecedores da Lagosmeat.  Entende que a Lagosmeat deve assumir a responsabilidade tributária sobre os  tributos em tela assumindo os valores em seu faturamento de 2009.  Esclarece que a Lagosmeat, através de Declaração Retificadora da Declaração  Anual do Simples Nacional DASN ofereceu esses valores à  tributação e aderiu ao  parcelamento do Simples Nacional.  Por fim, requer a nulidade da autuação tendo em vista a utilização de provas  obtidas  indevidamente  e,  alternativamente,  pede  a  improcedência  da  autuação  porque  a movimentação bancária  é da Lagosmeat, que  já  assumiu  tais  receitas em  suas Declarações do Simples."  A DRJ afastou o argumento da obtenção de provas ilícitas ao argumento de  que  o  acesso  direto  das  autoridades  fiscais  encontra  amparo  legal  no  art.  6.º  da  Lei  Complementar n.º 105/2001.  Afirma­se ainda que o lançamento efetuado com base em depósitos bancários  cuja  origem  não  é  comprovada  pelo  contribuinte  está  em  plena  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  atual,  além  de  estar  respaldado  pelas  jurisprudências  administrativa  e  judicial.  Quanto à alegação de que a movimentação bancária pode ser justificada com  operações de compra e venda realizadas pela empresa da qual o autuado é sócio, o órgão de  primeira  instância  não  a  acatou,  sob  o  fundamento  de  que  os  alegados  negócios  não  foram  suficientemente  comprovados. Vale  a  pena  transcrever  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  "O  contribuinte  apresenta  como  provas  (anexo  I)  uma  tabela  com  valores  liquidados  em  janeiro  de  2009  que  totalizam  R$  67.502,83,  os  correspondentes  comprovantes  de  pagamento  de  títulos (Unibanco e Banco do Brasil) e, no anexo II, traz cheques  do  Banco  do  Brasil,  conta  13.677­8,  emitidos  para  outras  pessoas físicas e jurídicas (alguns nomes ilegíveis).  Analisando  a  documentação  apresentada  verifica­se  que  o  contribuinte não comprovou que as operações por ele alegadas  tenham  sido  devidamente  registradas  na  contabilidade  da  empresa. Com efeito,  para  se  considerar que os  fatos alegados  pelo  contribuinte  estão  devidamente  registrados  na  contabilidade  da  empresa,  seria  necessário  no  caso  que  ele  apresentasse,  para  cada  operação,  a  prova  do  lançamento  contábil ou, ao menos, as notas fiscais que indiquem a natureza  das  operações  que  geraram  os  comprovantes  de  pagamentos  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15540.720451/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.524  S2­C4T2  Fl. 4          5  acostados (para cada valor depositado). Contudo, o contribuinte  não exibiu a escrita contábil da pessoa jurídica e nem ao menos  acostou  as  Notas  Fiscais  das  supostas  operações,  embora  isso  fosse  tarefa  simples  para  ele,  que  era  sócio  administrador  da  Lagosmeat.  Ademais, o valor verificado na autuação, para janeiro de 2009,  foi de R$ 860.592,54 e não apenas R$67.502,83, como constante  na tabela da impugnação (anexo I).  Assim, mesmo que se acatasse a tese do autuado, o que não é o  caso,  ainda  assim  somente  estariam  justificados  R$  67.502,83  para janeiro de 2009. Restariam R$ 793.089,71 em depósitos em  janeiro e  todos os demais valores de fevereiro a dezembro sem  qualquer comprovação de origem.  De  outra  banda,  os  cheques  acostados  em  nada  socorrem  o  autuado.  Isso porque  tratam­se de pagamentos a  terceiros que,  da  mesma  forma  que  os  comprovantes  de  pagamentos  apresentados,  carecem  de  documentação  que  indiquem  a  natureza das operações, no caso as Notas Fiscais das supostas  aquisições de materiais para revenda. Vale lembrar ainda que o  que o contribuinte precisa provar no caso, como já explicado, é  a  origem  dos  depósitos  e  não  as  saídas  de  valores  da  conta  bancária.  Ressalte­se  ainda  que  não  há  nenhuma  explicação  na  impugnação  para  o  fato  de  o  autuado  ter  se  utilizado,  confessadamente,  da  conta  de  pessoa  interposta  para  receber  valores  da  pessoa  jurídica  que  comandava  como  sócio  administrador.  Ao  que  parece,  o  autuado  buscou  dolosamente  evadir­se  de  qualquer  tributação  e,  ao  ser  descoberto,  tenta  agora desviar a cobrança para a pessoa jurídica.  Em  suma,  entendo  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar que créditos/depósitos foram feitos na conta bancária  em tela como pagamentos de  títulos da pessoa jurídica da qual  era sócio. Portanto, deve ser mantida a presunção de omissão de  rendimentos,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96.  Em  conseqüência,  não  havendo  comprovação  idônea  de  que  parte dos  valores apurados  se  tratam de  receita de vendas que  compõe o  faturamento da pessoa  jurídica,  resta  imprestável ao  caso a análise da suposta retificação da declaração do Simples  supostamente retificada pela Lagosmeat."  Cientificado da decisão em 23/07/2015, fl. 213, o sujeito passivo apresentou  recurso  em  24/08/2015  (segunda­feira),  fls.  216/238,  onde  apresentou  as  mesmas  alegações  trazidas na defesa, todavia, fez a juntada de novos documentos de fls. 239/677.  É o relatório.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O recurso merece conhecimento, posto que foi apresentado tempestivamente  e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Irregularidade no procedimentos fiscal  Não devo concordar com o sujeito passivo quando aponta irregularidade no  procedimento  fiscal,  motivada  por  ilicitude  nas  provas  consistentes  em  extratos  bancários  obtidos pelo fisco da instituição financeira.  Vejamos.  A celuma acerca da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário estava  contida no Tema de Repercussão Geral nº 225, da Corte Constitucional. Ocorre que a matéria  já foi decidida no bojo do RE nº 601.314, no qual se definiu que:  “Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu  do  recurso  e  a  este  negou  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou,  quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art.  6º  da  Lei Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; ...”  Em suma, o STF já se pronunciou em sede de Repercussão Geral (no RE nº  601.314) sobre a constitucionalidade da referida norma. Nesse sentido é obrigatória a aplicação  deste entendimento pelos membros do CARF, a contrário senso do que determina o inciso I do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no Anexo do  II  da Portaria MF n.º  343,  de  09/06/2015 e alterações posteriores, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   (...)"  Diante  dessas  considerações,  não  é  possível  dar  provimento  ao  pleito  do  contribuinte  no  sentido  de  anular  o  auto  de  infração  em  razão  de  suposta  ilegalidade  na  utilização de seus dados bancários pelo fisco.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15540.720451/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.524  S2­C4T2  Fl. 5          7  Depósitos bancários de origem não comprovada ­ presunção de omissão  de rendimentos  É cediço que a partir de 01/01/1997 a disciplina da tributação dos depósitos  bancários  passou  a  ser  dada  pelo  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996  (alterado  pela  Lei  n.º  9.481/1997), que traz a seguinte redação:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 12.000,00 (doze mil reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Observa­se  que  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram  por  instituições  financeiras em nome do contribuinte, ou seja, tem­se a autorização para considerar ocorrido o  fato gerador quando o  contribuinte não  logra comprovar a origem dos créditos efetuados  em  sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova.  Na  hipótese  ventilada  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  encargo  probatório  decorrente  da  presunção  legal  em  debate  reverte­se  em  desfavor  do  contribuinte,  que necessita demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem jurídica dos rendimentos  transitados  pela  sua  conta  bancária  para  se  por  a  salvo  da  tributação  do  Imposto  de Renda.  Trata­se  assim  de  uma  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito passivo a sua produção.  Todavia,  a  presunção  legal  somente  é  afastada  quando  são  carreados  elementos probatórios que permitam a  identificação da fonte do crédito, o seu valor e a data  além,  principalmente,  da  demonstração  inequívoca  da  causa  pela  qual  os  créditos  foram  efetuados na conta corrente.   Cada  crédito  em  conta  corrente  deve  ter  íntima  relação  com  a  fonte  dos  recursos  que  se  deseja  comprovar,  com  coincidências  de  data  e  valor,  não  se  acatando  comprovações  que  indiquem  determinado  documento  para  justificar  a  existência  de  vários  depósitos. É de se ver que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não  bastando,  para  tal  mister  a  simples  apresentação  de  negativa  geral  ou  afirmações  genéricas  acerca  da  origem  dos  recursos.  Há  estrita  necessidade  de  que  as  provas  refiram­se  a  documentação  hábil  e  idônea  que  possua  vinculação  inequívoca  com  os  depósitos/créditos  bancários.  Observe­se  que  o  procedimento  adotado  pelo  fisco  está  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  citada,  posto  que  uma  vez  não  tendo  sido  suficientemente  comprovadas  as  origens  dos  depósitos,  a  identificação  da  infração  com  suas  consequências  jurídicas  de  apuração  do  imposto  com  aplicação  dos  acréscimos  de  juros  e multa  é medida  obrigatória, que está dentro do campo do poder­dever das autoridades tributárias.  Importante citar que a jurisprudência colacionada não tem o condão de alterar  o que ficou decidido pela DRJ, uma vez que nenhum dos precedentes possui caráter vinculante  frente à Administração Tributária.  Como o  lançamento  está  em  total  consonância  com as normas de  regência,  em  especial  o  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996,  acima  transcrito,  qualquer  argumento  que  se  contraponha  a  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  não  comprovados  representam  renda tributável, coloca­se em posição de confronto com texto literal de lei vigente e eficaz, o  que  não  é  admitido  no  processo  administrativo  fiscal,  a  quem  não  cabe  apreciar  as  desconformidades da legislação ordinária frente à Constituição Federal, nos termos da Súmula  n.º  02,  a  qual  dispõe  não  ser  esse  Tribunal  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei.  Passemos então a verificar se os argumentos lançados pelo contribuinte para  comprovar a origem dos depósitos merecem ser acatados.  Titularidade dos depósitos bancários  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15540.720451/2014­31  Acórdão n.º 2402­005.524  S2­C4T2  Fl. 6          9   Insiste o recorrente que toda a movimentação financeira ocorrida na conta de  ADAIL junto ao Banco do Brasil no período fiscalizado é de exclusiva titularidade da empresa  da qual o autuado era sócio majoritário.  Afirma que o Anexo I da defesa comprova que todos os valores creditados na  referida conta o foram por conta de cobranças bancárias.  Tenta demonstrar que o Anexo II expressa os boletos bancários emitidos para  pagamento das operações de compra e venda realizados pela pessoa jurídica com sua clientela,  de forma que é possível cruzar as informações diárias ali contidas com os dados do Anexo I.  Sustenta  que  assim  resta  demonstrada  que  a  responsável  por  algum  tributo  por  ventura  devido  é  a  empresa  LAGOSMEAT,  que  reconheceu  o  faturamento  em  questão,  oferecendo­o à tributação mediante retificação de sua Declaração Anual do Simples Nacional ­  DASN.   Apreciando  a  documentação  apresentada  em  sede  de  recurso,  não  consigo  vislumbrar  que  possa  ser  considerada  hábil  para  afastar  o  lançamento.  Observe­se  que  são  documentos não apresentados anteriormente, mas que em busca da verdade material optamos  por apreciá­los, tendo em vista que poderiam interferir de maneira decisiva no destino da lide.  Junta­se relatórios emitidos pelo Banco do Brasil, referentes à conta corrente  pertencente a ADAIL GONÇALO DA SILVA, indicando uma série de títulos bancários, cujo  recebimento  teria  dado  ensejo  aos  créditos  apontados  pelo  fisco  como  de  origem  não  comprovada. Tais valores coincidem com as quantias  lançadas nos extratos bancários a título  de cobrança, os quais foram objetos de questionamento pelo fisco.  Todavia, estes dados não vinculam tais recebimentos a transações comerciais  realizadas  pela  empresa  LAGOSMEAT,  posto  que  não  há  indicação  de  números  das  notas  fiscais correspondentes ou dos lançamentos contábeis vinculados às vendas.  Apenas a  indicação dos valores sem a vinculação a uma operação mercantil  realizadas pela pessoa jurídica, a meu ver, não serve para comprovar a origem dos recursos.  A juntada de relatórios de recebimentos da empresa LAGOSMEAT também  não  faz  referência  a  notas  fiscais  ou  a  registros  contábeis,  além  de  que  não  se  observa  a  correspondência  entre  os  valores  apontados  pelo  fisco  como  omissão  de  rendimentos  e  as  quantias indicadas no relatórios de títulos recebidos.  Tomemos por exemplo o dia 02/01/2009. Ali  foi apontada uma omissão de  rendimento  de  R$  41.878,18,  conforme  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fl.  27.  Esse  valor  foi  obtido  do  extrato  da  conta  corrente  em  questão  e  coincide  com  os  relatórios  emitidos  pela  instituição bancária.  Todavia, apreciando o relatório da empresa LAGOSMEAT, observa­se que o  total de títulos baixados assumiu naquela data a cifra de R$ 109.312,58 (fls. 457/458).  Essa  mesma  divergência  se  observa  em  relação  ao  último  dia  do  ano­ calendário de 2009. O fisco apontou uma omissão de R$ 1.268,14, ao passo que o relatório de  títulos baixados naquele 31/12, mostra um total de R$ 2.538,33.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Assim  diante  da  impossibilidade  de  vincular  os  depósitos  de  origem  não  comprovada à empresa indicada pelo recorrente, encaminho para que no mérito o recurso seja  desprovido.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                            Fl. 691DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6562598 #
Numero do processo: 16561.720180/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SUBFATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A acusação de subfaturamento nas operações comerciais não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada, não bastando a indicação de meros indícios ou do fato de haver interdependência entre comprador e vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3401-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.890          1 3.889  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720180/2012­76  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­003.266  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  SUBFATURAMENTO.  ÔNUS DA PROVA.  A  acusação  de  subfaturamento  nas  operações  comerciais  não  pode  ser  presumida, devendo ser efetivamente comprovada, não bastando a indicação  de meros  indícios  ou  do  fato  de  haver  interdependência  entre  comprador  e  vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 80 /2 01 2- 76 Fl. 3979DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente sobre Auto(s) de Infração(ões),  lavrado(s) em 13/12/2012  (fls1. 2922/2930 e 2933/2953) e cientificado(s) pessoalmente em 20/12/2012 (fls. 2923 e 2934),  para exigência das contribuições para o PIS e COFINS não­cumulativas e acréscimos legais,  no  valor  consolidado  original  de  R$  720.204.731,39,  com  base  na  legislação  de  regência,  referente às insuficiências de recolhimentos, resultantes da prática de preços de venda junto à  controladora:  NATURA  COSMÉTICOS  S/A,  por  valores,  alegados  pela  acusação  fiscal,  inoponíveis  ao  Fisco,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2008,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL.  Do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO  FISCAL,  às  fls.  2867/2920, nos termos em que foi resumido e relatado, no relatório da decisão recorrida, às fls.  3820/3821, adotado como relatório da presente decisão e parcialmente transcrito, a seguir  "Para  embasar  a  autuação,  a  fiscalização  elaborou  o  Termo  de  Verificação  de  Infração Fiscal, de fls. 2867/2920.  Nele, descreveu a atividade da contribuinte, indústria de higiene pessoal, perfumaria  e cosméticos, sua forma de atuação, a evolução da organização societária do grupo  econômico  a  que  pertence,  discorreu  longamente  sobre  condições  de  mercado,  lucratividade,  tratou  da  evolução  do  recolhimento  de  IPI  da  empresa,  do  regime  monofásico  das  contribuições  para  tal  atividade,  da  evolução  do  recolhimento  da  Cofins.  Em  síntese,  concluiu  que  a  contribuinte  praticou  planejamento  tributário  abusivo,  pelas seguintes constatações:  a)  a  reestruturação  do  grupo  econômico,  em  1994,  passando  a  contar  com  duas  empresas  independentes,  uma  industrial  e  outra  comercial,  apenas  um  ano  após  a  unificação  dos  departamentos  de  industrialização  e  comercialização  em  uma  só  empresa, teria tido motivação exclusivamente tributária, para reduzir o recolhimento  de tributos (fls. 2878/2879);  b) a contribuinte vende seus produtos exclusivamente para a empresa comercial do  grupo;  c) em relação a esses produtos, a empresa comercial do mesmo grupo os vende por  valores  cuja  diferença  chega  a  superar  os  500%,  o  que  indica  subfaturamento  na  operação entre a empresa industrial e a comercial (fl. 2891);  d) a contribuinte vende seus produtos exclusivamente para a empresa comercial do  grupo (fl. 2897);  e)  existe  uma  grande  diferença  de  lucratividade  entre  a  industrial  (de  9,85%  a  13,02%) e a comercial  (de 58,36% a 61,10%) nos anos de 2006 a 2008 (fl. 2893).  Comparando,  pesquisa  com  193  empresas  manufatureiras  de  diversos  ramos  da  indústria tiveram margem bruta, dos anos de 2000 a 2003, de 31,63% (fl. 2894);  f) se não houvesse a separação em empresas industrial e comercial, o conjunto das  duas  poderia  produzir  um  lucro  líquido,  em  2008,  superior  ao  produzido  pelas  empresas  separadamente  na  ordem  de  R$  290  milhões,  comprovando  a  falta  de  lógica  empresarial  na  referida  separação.  Tal  fato  só  se  justifica  pela  economia  advinda  do  planejamento  tributário  abusivo  do  IPI,  PIS  e  Cofins,  que  somados  atingem, em 2008, valor aproximado de R$ 630 milhões (fls.2895/2897).                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2012­76  Acórdão n.º 3401­003.266  S3­C4T1  Fl. 3.891          3 Prosseguiu  a  fiscalização  com  longo  arrazoado  tratando  de  “concorrência  e  competitividade”  (fls.  2899/2904)  e  de  “planejamento  tributário  contaminado pelo  abuso de direito” (fls. 2904/2917), mencionando vasta doutrina, para concluir que a  “Contribuinte em questão, driblou, contornando o espírito da lei  tributária tanto no  IPI, quanto na COFINS e no PIS.”  Considerando os preços praticados pela industrial em suas vendas para a comercial  “abusivos  e  inoponíveis  ao  Fisco”,  tomou­se  os  preços  de  venda  praticados  pela  empresa  comercial  com  os  ajustes  descritos  à  fl.  2918,  calculando­se  as  contribuições devidas e exigindo­se a diferença entre esses valores e os confessados  em DCTF, conforme quadros de fls. 2918/2919.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 2924/2925, 2930, 2935/2936 e 2941.  Cientificada  pessoalmente  do(s)  Auto(s)  de  Infração(ões),  em  20/12/2012  (fls. 2923 e 2934), NATURA LTDA, apresentou impugnação, em 18/01/2013 (fls. 2959/3111),  na qual alega, na síntese do relatório da decisão recorrida, parcialmente transcrita, a seguir:  1. Trata­se de autos de infração lavrados para constituir créditos tributários a título  de PIS e de COFINS relativamente aos fatos geradores do ano­calendário de 2008,  ao  argumento  de  que  os  preços  praticados  nas  vendas  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  concentrada  (monofásicos)  pela  "Indústria"  para  a  "Distribuidora"  (pessoas  jurídicas  interdependentes)  não  seriam  "oponíveis"  ao  Fisco.  2.  Ocorre  que,  no  termo  de  verificação  fiscal,  a  autoridade  administrativa  não  indicou  qualquer  dispositivo  da  legislação  infraconstitucional  que  teria  sido  infringido ou, então, não teria sido observado e, também, não houve acusação fiscal  de dolo, fraude ou simulação.  3.  Além  disso,  não  existe  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  norma  anti­elisiva  geral  ou  específica  que  autorizaria  a  desconsideração  dos  preços  efetivamente  praticados  nas  vendas  de  produtos  monofásicos  pela  "Indústria"  para  a  "Distribuidora", destacando­se, ainda, como bem sabe a fiscalização, a ausência da  necessária regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, introduzido  pela Lei Complementar n° 104/2001.  4. Por outro lado, a legislação do IPI (Lei n° 7.798/1989 e Regulamentos, tal como  o Decreto n° 4.544/2002, vigente à época dos fatos) pressupõe, permite e disciplina  os  efeitos  tributários  na  hipótese  de  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  em  pessoas  jurídicas  independentes  e  do  mesmo  grupo  empresarial,  estabelecendo regras de "interdependência" e de "valor tributável mínimo".  5. Já para o PIS e a COFINS,  tal disciplina não existe; mais do que isso, quando  propostas  pelo  Poder  Executivo,  mediante  a  veiculação  de  Medidas  Provisórias  (219/2004  e  497/2010),  foram  ao  final  recusadas,  seja  por  veto  do  próprio  Presidente da República, seja por rejeição do Parlamento.  6. Por  sua  vez,  a  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  é  a  estrutura  adotada pelo grupo "Natura" desde 1974, e não 1994, como afirmado de modo até  mesmo  temerário pela autoridade administrativa no  termo de verificação  fiscal,  e  historicamente considerada a mais eficaz e adequada para a consecução das suas  atividades empresariais.  7.  O  que  "sobrou",  então,  como  "argumento"  para  a  autoridade  administrativa  "justificar" a lavratura dos autos de infração de PIS e de COFINS? Sugerir que a  Impugnante  teria  violado  princípios  constitucionais  (isonomia,  capacidade  contributiva,  solidariedade  social,  concorrência  justa  etc),  tentando  construir  um  cenário  nebuloso  de  suposto  "planejamento  tributário  abusivo"  que  visaria  a  Fl. 3981DF CARF MF     4 reduzir o  recolhimento do  IPI, e que pretenderia,  também para o  futuro,  estender  esses efeitos para o PIS e a COFINS que ainda viriam a ser cobrados em um regime  de tributação concentrada (monofásico).  8. Na verdade, as  ilações da fiscalização ­ carregadas de insinuações,  imputações  dissociadas  da  realidade,  e  que  chegam  até  mesmo  a  ingressar  de  modo  absolutamente impertinente em aspectos concorrenciais ­, enveredaram por searas  totalmente desconexas ao que realmente deu ensejo à lavratura do auto de infração  de IPI, certamente para construir um pretexto na tentativa de conferir algum tipo de  justificativa para a autuação relativa ao PIS e à COFINS.  9. O  resultado  do  esforço  intelectivo  e,  reconheça­se,  até  criativo  da  autoridade  administrativa foi a concepção de um "auto de infração constitucional".  10.  Ao  fim  e  ao  cabo,  procurando  "pegar  o  gancho"  em  uma  acusação  fiscal  relativa  ao  IPI  para  lá  de  insubsistente  ­  pois  também  pautada  em  premissas  dissonantes  da  realidade,  que  contrariam  pronunciamentos  administrativos,  inclusive e notadamente de Órgãos de  Julgamento, e mesmo os  léxicos quanto ao  conceito  de  "praça  do  remetente"  ­  as  autoridades  fiscais,  em  peripécias  hermenêuticas, acharam­se investidas de competência para, ao mesmo tempo, fazer  o papel de  legislador positivo e negativo, atuando como  intérprete e aplicador da  Constituição Federal.  11. Entretanto, como um agente fiscal não integra o Órgão que detém o monopólio  da jurisdição e tampouco possui competência para a interpretação e aplicação da  Constituição  Federal  diretamente  ao  contribuinte  ­  no  caso,  a  Impugnante  ­  a  pretensão  de  fundamentar  a  exigência  de  crédito  tributário  em  princípios  constitucionais  não  resiste  e  deve  ser  rechaçada  com  veemência,  inclusive,  pelas  autoridades administrativas de julgamento. É isso que se pode esperar, no mínimo,  do Estado que se quer de Direito.  12.  Não  bastasse  toda  a  fertilidade  da  "tese"  desenvolvida  pela  autoridade  administrativa, quando tentou implementar um "método" de apuração das supostas  diferenças  de PIS  e  de COFINS  que  não  teriam  sido  recolhidas,  levou­se adiante  trabalho  fiscal  desprovido  de  qualquer  lógica  e  que  utilizou  "critérios"  absolutamente  irrazoáveis,  falhos  e  que  ignoraram  a  realidade  das  operações  da  Impugnante,  evidenciando  uma  total  precariedade  e  fragilidade,  que  macula  de  plano os autos de infração, por patente violação ao artigo 142 do Código Tributário  Nacional.  13. Ademais,  cotejando­se as margens de  lucro da  Impugnante com as de outras  indústrias  do  mesmo  setor  produtivo  (itens  de  perfumaria,  higiene  pessoal  e  toucador), que é o critério usualmente adotado em análises econômicas, verifica­se  que não há qualquer anormalidade na política de preços praticada, ressaltando­se  que,  em muitos  casos,  as margens ou muito próximas ou até mesmo  inferiores as  que são praticadas pela Impugnante, como, aliás, atestado e bem demonstrado no  Parecer Econômico da Consultoria "LCA" (doc. 08).  14. E, ainda, as questões concorrenciais e a descabida  invocação do princípio da  neutralidade tributária não são pertinentes no caso concreto e, portanto, merecem  ser desconsideradas, e, não bastasse, no mérito, estão profundamente equivocadas,  o que será abordado em tópico específico.  Passou  a  discorrer  detalhadamente  sobre  cada  tópico,  para  demonstrar  a  veracidade  e  correção  de  suas  informações,  transcrevendo  farta  doutrina  e  jurisprudência, para concluir:  424. Diante do exposto, conclui­se que:  (I) os autos de infração não possuem fundamento jurídico e, também, não possuem  motivação  legal  e  específica,  razão  pela  qual  deve  essa  C.  Turma  Julgadora  declará­los nulos (materialmente);  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2012­76  Acórdão n.º 3401­003.266  S3­C4T1  Fl. 3.892          5 (II)  a  ausência  de  acusação  fiscal  de  dolo,  fraude  ou  simulação  confirmou  a  impossibilidade de desconsideração dos preços efetivamente praticados nas vendas  dos produtos monofásicos pela "Indústria" para a "Distribuidora";  (III) a ausência de norma anti­elisiva geral ou específica,  inclusive pela ausência  de  regulamentação  do  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional,  também  impede  a  desconsideração  dos  preços  efetivamente  praticados  nas vendas dos produtos monofásicos pela "Indústria" para a "Distribuidora";  (IV) a legislação do IPI (Lei n° 7.798/1989 e Regulamentos, tal como o Decreto n°  4.544/2002,  vigente  à  época  dos  fatos)  pressupõe,  permite  e  disciplina  os  efeitos  tributários  em  relação  à  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  em  pessoas  jurídicas  interdependentes,  de modo que  a  referida  estrutura  empresarial  também não pode ser desconsiderada para o PIS e a COFINS;  (V) não houve "subfaturamento";  (VI) o procedimento adotado pela fiscalização não tem fundamento legal (e, nessa  medida, é ilegal), é contraditório com o próprio histórico da legislação ordinária do  PIS e da COFINS e, principalmente, com a decisão do  legislador de não  instituir  (em Lei) regime tributário específico para o PIS e a COFINS, aplicável nas vendas  de produtos monofásicos entre pessoas jurídicas interdependentes;  (VII) a segregação das atividades industrial e comercial, e os preços efetivamente  praticados  nas  vendas  dos  produtos  monofásicos  pela  "Indústria"  para  a  "Distribuidora"  não  violam  a  legislação  ordinária  do  PIS  e  da  COFINS,  e,  portanto,  não  foi  praticado  qualquer  ilícito  a  justificar  a  lavratura  dos  autos  de  infração;  (VIII) na identificação da suposta matéria tributável, a fiscalização não observou o  critério  jurídico  específico  para  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  não­ cumulativo,  previsto  nas  Leis  n°s  10.147/2000,  10.637/2002  e  10.833/2003,  desprezou créditos  legítimos do PIS e da COFINS não­cumulativos e  incorreu em  diversos erros no critério de cálculo adotado, comprometendo a certeza e a liquidez  do  crédito  tributário  e,  com  isso,  violando  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional;  (IX) ainda que a segregação das atividades, em 08/1994, pudesse ser considerada  "planejamento  tributário"  para  o  PIS  e  a  COFINS,  certo  é  que  todos  os  atos  praticados são lícitos, como, aliás, reconhecido pela própria fiscalização, possuem  motivos (extra­tributários) predominantes que subsidiaram a decisão empresarial e  não esbarraram em qualquer norma anti­elisiva (observância da estrita legalidade  em matéria tributária);  (X)  não  houve  abuso  de  direito,  pois  a  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  em  pessoas  jurídicas  independentes  sempre  foi  a  estrutura  empresarial  historicamente  mantida  pela  "Natura"  (desde  1974)  e,  em  08/1994,  não  havia  qualquer  possibilidade  (fática,  jurídica  e  lógica)  de  realização  de  suposto  "planejamento  tributário" visando a reduzir artificialmente as bases de cálculo do  PIS e da COFINS, tendo em vista que, por força do regime de tributação vigente à  época (e também nos seis anos posteriores), as receitas da "Indústria" e as receitas  da  "Distribuidora"  eram  tributadas,  inclusive,  com  a  aplicação  das  mesmas  alíquotas;  (XI) não pode ser admitida a indevida ingerência da fiscalização nos atos de gestão  empresarial;  (XII)  as  questões  concorrenciais  levantadas  pela  fiscalização  merecem  ser  completamente desconsideradas. Além de não pertinentes à esfera tributária, em seu  mérito estão profundamente equivocadas;  Fl. 3983DF CARF MF     6 (XIII)  a  estrutura  adotada  pela  Impugnante  não  se  mostra  acintosa  à  concorrência, sendo impertinente a invocação de uma suposta "neutralidade fiscal"  em favor do Fisco; e   (XIV) em qualquer hipótese, os juros de mora não devem incidir sobre a multa de  ofício lançada.  425.  Assim,  é  a  presente  para  requerer  o  acolhimento  da  impugnação  para,  no  mérito, reconhecer a manifesta insubsistência do lançamento, com o cancelamento  integral dos autos de infração.  A decisão de primeira instância, proferida em 13/06/2013 (fls. 3819/3827) é  pela procedência da impugnação, exonerando integralmente o crédito tributário. Acorda a DRJ:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2008   TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  EMPRESAS  INTERDEPENDENTES.  A  legislação  da  Cofins  não  contempla  tratamento  diferenciado  às  transações  com  mercadorias  sujeitas  à  tributação monofásica  simplesmente  por  serem praticadas  entre empresas interdependentes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008   TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  EMPRESAS  INTERDEPENDENTES.  A  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  contempla  tratamento  diferenciado  às  transações  com  mercadorias sujeitas à tributação monofásica simplesmente  por serem praticadas entre empresas interdependentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO.  Não  se  vislumbra  a  prática  de  planejamento  abusivo  ou  ilícito  quando  o  grupo  econômico  segrega  as  atividades  industrial  e  comercial  em  empresas  distintas,  ainda  que  tendo a finalidade de economia de tributos.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Por força de recurso necessário, nos termos do art. 34, do PAF ­ Decreto nº  70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e art. 1º, da Portaria MF nº  03/2008 2, o presente processo foi submetido à apreciação do CARF.  Em  cumprimento  ao  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, encaminhou­se  os autos à PGFN para análise, via Despacho de Encaminhamento, de 23/09/2013 (fl. 3832).                                                              2 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2012­76  Acórdão n.º 3401­003.266  S3­C4T1  Fl. 3.893          7 A Fazenda Nacional apresentou razões ao recurso de oficio, em 21/10/2013  (fls. 3833/3843), respeitados o prazo de 30 (trinta) dias e o direito de ser ouvido, em defesa dos  interesses de quem representa, previstos,  respectivamente, nos § 2º, do art. 48, e art. 58, dos  antigo  RICARF/09  e  novo  RICARF/15,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  asseguradas as garantias inerentes à ampla defesa e ao contraditório.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida    Cuida­se de recurso de ofício, onde o valor desonerado supera o de  alçada,  atendendo os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.  Como visto do relatório, trata­se de Auto(s) de Infração(ões), lavrado(s) para  a constituição de crédito tributário da Contribuição para o PIS e da COFINS não­cumulativas,  relativos  ao  período  de  01/2008  a  12/2008,  referentes  às  insuficiências  de  recolhimentos,  resultantes da prática de preços de venda junto à controladora: NATURA COSMÉTICOS S/A,  segundo a acusação fiscal, por valores inoponíveis ao Fisco.  Tratando  de  recurso  de  ofício,  cumpre  revisar  as  razões  e  fundamentos  jurídicos, sintetizados na decisão recorrida, como suficientes ao cancelamento da exação fiscal:  "Em síntese, a fiscalização não logrou comprovar planejamento  tributário abusivo,  subfaturamento,  ilícito  tributário,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei,  produzindo  o  que  a  impugnante  chamou,  acertadamente,  de  “auto  de  infração  constitucional”."  Vejamos  então  as  questões  trazidas  pela  acusação  fiscal,  impugnante  e  decisão recorrida sobre: (i) comprovação de planejamento tributário abusivo, subfaturamento  e ilícito tributário; e (ii) utilização de base de cálculo não prevista em lei.  Tema recorrente, onde algumas pessoas jurídicas que produzem ou fabricam  produtos sujeitos à incidência concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  vendem  sua  produção  para  comerciais  atacadistas,  controladas  ou  coligadas,  com  preços  subfaturados,  erodindo  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  das  exposições  de  motivos  sobre  o  artigo  22,  da MP  nº  497,  de  27  de  julho  de  2010,  afirmando,  ainda,  que o  dispositivo proposto, ao equiparar as pessoas jurídicas comerciais atacadistas aos produtores,  elimina a possibilidade desse planejamento elisivo.  Art.  22.  Equipara­se  a  produtor  ou  fabricante,  para  efeitos  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  a  pessoa  jurídica  comercial  atacadista  que  adquirir,  de  pessoa  jurídica  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência,  produtos  por  esta  produzidos,  fabricados  ou  importados  e  que  estejam relacionados no § 1o e § 1º­A do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003  Fl. 3985DF CARF MF     8 §1oNa  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes sobre a receita bruta da pessoa jurídica comercial atacadista de que trata o  caput,  aplicam­se,  respectivamente, as alíquotas previstas nos§§ 1oe1º­A do art. 2º  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º da Lei nº  10.833, de 2003, conforme o caso.  §2o A pessoa jurídica comercial atacadista de que trata este artigo, sujeita à apuração  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei  nº 10.637, de 2002, e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, poderá descontar  créditos relativos à aquisição dos produtos sujeitos à incidência das contribuições na  forma deste artigo, não se lhes aplicando, em relação a esses produtos, o disposto na  alínea “b” do inciso I do art. 3o das referidas leis.  §3o O crédito de que trata o § 2o deste artigo será calculado mediante a aplicação das  alíquotas de que trata o § 1o sobre o custo de aquisição.  §4o A pessoa  jurídica  comercial  atacadista  que  se  enquadrar  nas  disposições  deste  artigo poderá descontar crédito presumido sobre o valor dos produtos  relacionados  nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003,que possuírem em estoque no  primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória.  §5o O crédito presumido de que  trata o § 4o deste artigo será calculado mediante a  aplicação das alíquotas de que trata o § 1o sobre o valor dos produtos em estoque.  §6o A pessoa jurídica comercial atacadista não terá o direito à opção de que tratam o  § 4o do art.  5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, o  art.  58­J da Lei nº  10.833, de 2003, o art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 4o da Lei  no 11.116, de 18 de maio de 2005.  §7o O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica produtora,  fabricante  ou  importadora  ser  optante,  conforme  o  caso,  por  regime  especial  relacionado no § 6o.  §8o O disposto  neste  artigo  aplica­se  somente  à  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica comercial atacadista com a venda dos produtos de que trata o caput, quando  adquiridos de pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência.  §9o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  na  verificação  da  existência  de  interdependência  entre duas pessoas jurídicas, aplicar­se­ão as disposições do art. 42 da Lei no4.502,  de 30 de novembro de 1964.  As  novas  regras  aplicáveis  à  sistemática  monofásica  de  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  inicialmente,  produziriam  efeitos  a  partir  de  novembro  de  2010,  postergado para março de 2011, pelo  art.  2º,  da MP n° 510, de 28 de outubro de 2010, que  alterou o art. 31, da MP nº 497, de 27 de  julho de 2010. Porém, com a  conversão na Lei nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  o  artigo  22,  da MP  nº  497/2010,  foi  excluído,  antes  mesmo de produzir efeitos, sob o argumento da perda de urgência, uma vez que foi postergado  o prazo de início de vigência.  O  insucesso  da  medida  específica  para  produtos  sujeitos  à  incidência  concentrada, aponta pra outras medidas de regramento desta questão, v.g., à regulamentação da  cláusula geral anti­elisiva, do parágrafo único, do artigo 116, do CTN, no que diz  respeito à  definição de operações de (dis)simulação, elisão e evasão fiscal, para que se adotem limites aos  planejamentos tributários abusivos. Na ausência dessas regulamentações, partiu a Fiscalização  por outro caminho: demonstrar a existência de planejamento tributário abusivo, caracterizado  como  ilícito  tributário  evasivo,  resultante  do  subfaturamento  na  venda  entre  empresas  interdependentes, independente da caracterização da dissimulação do artigo 116, do CTN.  Subfaturamento, diferença à menor entre o preço cobrado na fatura e o que  foi ajustado. O Contribuinte insere em documentos fiscais preços abaixo do valor real faturado.  O  Fisco  questiona  quando  ocorre  a  prática  de  preços  diferenciados  ou  por  comparação  de  preços, apontando indícios por meio de histórico de transações e cotações no mercado.  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2012­76  Acórdão n.º 3401­003.266  S3­C4T1  Fl. 3.894          9 ADUANEIRO.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.  ­ Equipamento  faturado por valor  inferior  ao  do  outro,  da mesma marca,  do mesmo  fabricante  e  com  as mesmas  especificações, importado anteriormente. Caracterizado o subfaturamento.   Provido o recurso da Fazenda Nacional.   (Acórdão CSRF/03­03.066, de 19/10/99 ­ Processo nº 10845.000681/92­41) [grifei]  VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. A ocorrência de subfaturamento do  valor da transação nas operações de importação não pode ser presumida, baseado  apenas  em  listas  sugestivas  de  preços,  ou  no  fato  de  haver  vinculação  entre  comprador  e  vendedor.  Há  de  estar  inequivocamente  comprovado,  por  meios  e  elementos hábeis, e obedecendo o rito previsto nas normas de regência.   Negado provimento ao recurso.   (Acórdão CSRF/03­03.056, de 18/10/99 ­ Processo nº 10831.000027/93­73) [grifei]  Dos  exemplos  da  jurisprudência  administrativa,  nota­se  que  o  tema  subfaturamento encontra tratamento próprio, quanto à legislação tributária federal, nas relações  de  comércio  exterior,  cuja  definição  legal,  à  época  dos  fatos,  encontrava­se  no  inciso  I,  do  artigo 633, do Decreto nº 4.543, de 26/12/2002 ­ Regulamento Aduaneiro de 2002 ­ RA/2002:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):   I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e  o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço  declarado e o preço arbitrado (MP no 2.158­35, de 2001, art. 88,  parágrafo único); (grifei)  A  legislação  do  IPI,  vigente  à  época  dos  fatos,  Decreto  n°  4.544/2002  ­  RIPI/2002,  nas  relações  de  comércio  interno,  trata  do  assunto  de  outra  forma,  reservando  à  hipótese  de  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  em  pessoas  jurídicas  independentes e do mesmo grupo empresarial (interdependentes), disciplina própria aos efeitos  tributários, estabelecendo regras de interdependência e de valor tributável mínimo.  Já para o PIS/PASEP e a COFINS, no caso de produtos sujeitos à incidência  concentrada, tentou­se disciplina semelhante (ao invés de valor tributável mínimo, previa­se a  tributação do interdependente na cadeia comercial, deixando a concentração de ser monofásica)  na  hipótese  de  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial  em  pessoas  jurídicas  interdependentes, porém, sem sucesso às Medidas Provisórias nº 219/2004 e 497/2010.  Admitido­se desnecessário disciplina e rito próprio de valoração comercial de  produto  subfaturado,  específico  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  caberia  ao  fisco  provar  a  prática  de  preços  diferenciados,  para  em  seguida  arbitrar  os  valores  das  referidas  operações  subfaturadas, nos termos do artigo 148, do CTN:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que  sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial. (grifei)  Fl. 3987DF CARF MF     10 Como provas sobre os fatos que relata, a Fiscalização apresentou, quanto ao  planejamento  tributário  abusivo,  simples  indícios  e  alegações  sobre:  suposta  intenção  da  reestruturação  societária  feita pela  autuada,  segregando a empresa em  industrial  e  comercial,  exclusivamente, para reduzir o recolhimento de tributos IPI, PIS e COFINS; vendas exclusivas  à empresa comercial interdependente e cujo preço de revenda chega 500% superior, indicando  subfaturamento  na  operação  comercial  entre  interdependentes;  diferenças  de  lucratividade  entre  as  empresas  interdependentes  e  com outras  do  setor,  afirmando  comprovada  a  falta  de  lógica empresarial na segregação das atividades, a qual só se justificaria pela economia advinda  do planejamento tributário abusivo.  No que diz  respeito ao PIS/PASEP e à COFINS, cuja  instituição do regime  monofásico  de  concentração  de  alíquotas  (Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000)  é  posterior ao processo de reestruturação societária da contribuinte (seja em 1974 e/ou 1994), a  tese  levantada  de  planejamento  tributário  abusivo,  na  segregação  das  atividades  industrial  e  comercial, reduzindo artificialmente as bases de cálculo, além de meramente indiciária, não é  aplicável, salvo admitirmos uma lógica improvável de previsão do futuro, diversos anos antes.  Descartada  a  vinculação  do  processo  de  reestruturação  societária  com  o  planejamento  tributário abusivo, ainda,  restaria verificar se, diante da estrutura  já  formatada,  antes mesmo da instituição do regime monofásico de concentração de alíquotas do PIS/PASEP  e da COFINS, estaríamos diante de um abuso de forma, na utilização dessa estrutura segregada  das atividades industrial e comercial, reduzindo artificialmente as bases de cálculo dos tributos,  por meio de subfaturamento das vendas da empresa industrial para a comercial interdependente  Quanto  ao  subfaturamento,  importante  notar  que  não  se  trata  do  conceito  clássico: diferença à menor entre o preço cobrado na fatura e o que foi ajustado. Tratando­se de  empresas  interdependentes,  o preço  já  é  ajustado à menor,  visando  reduzir artificialmente  as  bases de cálculo dos tributos.   Também  aqui,  os  mesmos  simples  indícios  sobre:  vendas  exclusivas  à  empresa  comercial  interdependente  e  cujo  preço  de  revenda  chega  mais  de  500%  superior,  média  de  mais  de  300%  superior  (fls.  2890/2892),  indicando  subfaturamento  na  operação  inicial entre as  interdependentes; além de diferenças de margens brutas e  lucratividades entre  as  empresas  interdependentes  e  com  outras  do  setor  (fls.  2892/2895),  resultantes  do  subfaturamento na venda da industrial e altas margens nas vendas da comercial.   Não foi feita qualquer verificação, individualizada por produtos, da prática de  preços  diferenciados  ou  por  comparação  de  preços,  ao  menos,  apontando  indícios  mais  robustos, por meio de histórico de transações e cotações nos mercados, ou ainda, demonstrando  a proximidade entre o preço de venda e o custo de produção.   Nesse ponto, no mesmo sentido da decisão recorrida, entendo que os dados  trazidos pela acusação fiscal, em que pese representarem indícios de que tenha ocorrido 'algum'  subfaturamento, não são suficientes para comprovar a ocorrência do fato e sua subsunção como  ilícito tributário de insuficiências de recolhimentos, resultantes da prática de preços de venda  subfaturados junto à controladora: NATURA COSMÉTICOS S/A.  Quanto  à  utilização  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei,  entendo,  em  sentido  contrário  ao  da  decisão  recorrida,  ter  a  Fiscalização  agido  dentro  dos  parâmetros  expressamente  previstos  no  artigo  148,  do  CTN,  quanto  á  possibilidade  de  arbitramento,  porém,  ainda que  admitido desnecessário disciplina e  rito próprio de valoração  comercial  de  produto subfaturado, como frisado, no presente caso, estaríamos diante de ausência de provas.  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 16561.720180/2012­76  Acórdão n.º 3401­003.266  S3­C4T1  Fl. 3.895          11 Desta forma, tendo em vista a ausência de elementos probatórios capazes de  demonstrar a ocorrência de subfaturamento ou qualquer outro  ilícito  tributário  relacionado a  planejamento tributário abusivo, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                  Fl. 3989DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.722745/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA O beneficiário da não-incidência tributária recai o ônus de demonstrar e comprovar o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação. No presente caso, após a aplicação do critério de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente, considerando-se o valor mensal e de forma individual pela Unidade de Origem, é que será possível verificar se esses alcançam, ou não, a faixa tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento Os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA O beneficiário da não-incidência tributária recai o ônus de demonstrar e comprovar o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação. No presente caso, após a aplicação do critério de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente, considerando-se o valor mensal e de forma individual pela Unidade de Origem, é que será possível verificar se esses alcançam, ou não, a faixa tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento Os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  o  cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava  provimento para exonerar o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento Os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.722745/2013­37  Acórdão n.º 2401­004.476  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 01/03/2011, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2010,  Ano­Calendário  2009,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  117.278,87  (cento  e  dezessete  mil,  duzentos  e  setenta  oito  reais  e  oitenta  sete  centavos),  recebidos  pelo  titular,  referente  a  proventos  de  aposentadoria  pagos  em  razão  de  Ação  Judicial  proposta  contra  o  INSS (processo nº 2003.61.86.002003­6).   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  tais  valores  referem­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA) provenientes de aposentadoria, devendo ser tributados de acordo com a alíquota vigente  à época que deveria ter recebidos os valores, in verbis:  “No  bojo  da  referida  ação  foi  concedida  aposentadoria  ao  contribuinte,  bem  como  condenado  o  INSS  ao  pagamento  dos  proventos  em  atraso,  desde  a  data  da  concessão  (novembro/1994) até a propositura da ação (agosto/2003).  (...)  Desta  forma, não há que se  falar  em  incidência do Imposto de  Renda,  já  que,  considerando­se  os  valores  mensais  e  individualmente, estes não alcançam respectiva faixa tributável.   (...)  Ou seja, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça, mesmo antes das alterações efetuadas pelo art. 44 da Lei  nº 12.350/2010, o art.12 da Lei nº 7.713/88 não determinava a  forma  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  “rendimentos  recebidos  acumuladamente”,  mas  tão  somente  o  momento  em  que  este  deveria  ser  calculado  e,  eventualmente,  recolhido.   (...)  Inicialmente, cabe destacar que o valor pago pelo impugnante a  título  de  honorários  advocatícios  não  pode  compor  a  base  de  calculo do Imposto de Renda.   Conforme  anexos  comprovantes,  no  mesmo  momento  em  que  levantou os valores oriundos da Ação Judicial, o Impugnante já  destinou a parte que competia a seu advogado – R$ 23.455,77.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  .  Por  fim,  requer  o  afastamento  do  pagamento  da  multa  em  virtude do pagamento do Imposto.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  Voto vencido:   Em  decorrência  de  ação  judicial  movida  contra  o  INSS,  foi  concedida  aposentadoria  ao  contribuinte,  tendo  o  INSS  sido  condenado ao pagamento dos proventos em atraso, desde a data  da  concessão  (novembro/1994)  até  a  propositura  da  ação  (agosto/2003). Ou seja, o montante de R$ 117.278,87 refere­se a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  correspondentes  a  um  período de 106 meses.  Desta  forma,  não  há que  se  falar  em  incidência  do  imposto  de  renda,  já  que,  considerando­se  os  valores  mensal  e  individualmente, estes não alcançam a faixa tributável. Esse é o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado  transcrito às fls. 6/8. Aliás, como esse julgado foi proferido nos  moldes do  art.  543C do CPC  (em  sede  de Recurso Repetitivo),  seus termos devem ser aplicados na esfera administrativa, a teor  do art. 62ª do Regimento Interno do CARF.  (...)  Portanto,  o  lançamento  ora  impugnado  merece  ser  anulado.  Caso não se entenda assim, merece ser reformado o lançamento,  já que eivado de erros em suas apurações.  Voto vencedor:   “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL  FEDERAL.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2009, em decorrência de ação judicial federal, são tributados na  fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao ajuste anual.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Devem­se  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  pelo  imposto  de  renda  as  despesas  com  ação  judicial  suportadas  pelo  contribuinte,  inclusive de advogados, necessárias ao seu recebimento.  IMPOSTO  PAGO  NA  DECLARAÇÃO  RETIFICADA.  MULTA  DE OFÍCIO.  Comprovado  o  pagamento  espontâneo  do  imposto  apurado  na  declaração  retificada,  na  qual  haviam  sido  incluídos  os  rendimentos  considerados  pela  fiscalização  como  omitidos  por  terem  sido  excluídos  na  declaração  retificadora,  deve­se  cancelar a multa de ofício aplicada.”  É  importante  também observar  que  a  nova  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  dessa  natureza,  relativos  a  anos  calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  pagos  acumuladamente, que passou a ser muito mais favorável ao  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.722745/2013­37  Acórdão n.º 2401­004.476  S2­C4T1  Fl. 4          5  contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o  ajuste  dos  valores  da  tabela  mensal,  mediante  a  multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram  os  rendimentos,  somente  foi  introduzida  em  nosso  ordenamento jurídico em 28/07/2010, com a publicação da  Medida  Provisória  n°  497,  de  27/07/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010  (DOU  de  21/12/2010),  que  acrescentou o art. 12ª à Lei n° 7.713/1988.  O  §  7°  do  art.  12ª  dispõe,  ainda,  que  esses  rendimentos,  quando,  recebidos  entre  1°de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação da Lei  resultante  da  conversão  da Medida Provisória n° 497/2010, poderão ser tributados  na  forma  desse  artigo,  devendo  ser  informados  na  declaração de ajuste anual referente ao ano calendário de  2010.  Como se vê, não há nenhuma previsão de aplicação dessa  nova sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de  janeiro de 2010.  (...)  Desta forma, e não estando presente no caso nenhuma das  hipóteses  previstas  no  art.  106  do  mesmo  CTN  para  a  retroatividade  da  lei,  não  há  a  possibilidade,  em  relação  aos  rendimentos acumulados  recebidos no ano calendário  2009,  de  aplicação  da  nova  sistemática  introduzida  pela  Medida Provisória n° 497/2010.  (...)  Dos  honorários  advocatícios  e  da  base  de  cálculo  do  imposto Os documentos de fl. 64 demonstram que, dos R$  117.278,87  devidos  ao  impugnante  em  razão  da  ação  judicial movida contra o  INSS,  foram retidos R$ 3.518,37  de  IRRF.  O  valor  líquido  depositado  na  conta  do  impugnante  foi  de  R$  90.304,73,  e  a  diferença,  de  R$  23.455,77,  foi  depositada  em  favor  de  Eris  Cristina  Camargo  de  Andrada,  advogada  que  o  representou  no  processo,  conforme  consta,  por  exemplo,  às  fls.  27/29.  Assim, nos termos do art. 12 da Lei n° 7.713/1988, devem­ se  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  do  impugnante,  tal  qual  pleiteia  a  defesa,  as  despesas  com  honorários  advocatícios.  Por  conseguinte,  o  valor  que  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação é  igual a R$ 93.823,10  (= R$ 117.278,87 – R$  23.455,77).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6  Observo que não merece guarida a pretensão da defesa de  também excluir dos rendimentos tributáveis o valor retido a  título  de  IRRF  (R$  3.518,37).  Isso  porque,  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  n°  7.713/1988,  o  imposto  incide  sobre  o  rendimento bruto (admitidas as deduções previstas em lei),  e não sobre o rendimento líquido.  Art.  3º O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14  desta Lei.  É claro que, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.250/1995,  o contribuinte tem o direito de compensar na declaração de  ajuste  anual  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo, direito esse que  já  foi  reconhecido na notificação  de lançamento  (...)  Constata­se, assim, que o contribuinte havia, num primeiro  momento,  incluído  como  tributáveis  e  sujeitos  ao  ajuste  anual  os  rendimentos  da  ação  judicial,  tendo  procedido  espontaneamente  ao  pagamento  do  imposto  apurado  em  decorrência  da  inclusão  desses  rendimentos,  não  tendo  havido a restituição ou a compensação desses pagamentos.  Entendo, por isso, que ele tem razão de insurgir­se contra a  cobrança da multa de ofício, que deve ser cancelada.  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reafirmou  todas  as  alegações  da  impugnação,  alegando  que  tais  valores  referem­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  provenientes  de  aposentadoria,  devendo  ser  tributados  de  acordo  com  a  alíquota  vigente  à  época  que  deveria  ter  recebidos  os  valores.  Confira­se:  “No  bojo  da  referida  ação  foi  concedida  aposentadoria  ao  contribuinte,  bem  como  condenado  o  INSS  ao  pagamento  dos  proventos  em  atraso,  desde  a  data  da  concessão  (novembro/1994) até a propositura da ação (agosto/2003).  (...)  Desta  forma, não há que se  falar  em  incidência do Imposto de  Renda,  já  que,  considerando­se  os  valores  mensais  e  individualmente, estes não alcançam respectiva faixa tributável.   (...)  Ou seja, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça, mesmo antes das alterações efetuadas pelo art. 44 da Lei  nº 12.350/2010, o art.12 da Lei nº 7.713/88 não determinava a  forma  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  “rendimentos  recebidos  acumuladamente”,  mas  tão  somente  o  momento  em  que  este  deveria  ser  calculado  e,  eventualmente,  recolhido.   (...)  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.722745/2013­37  Acórdão n.º 2401­004.476  S2­C4T1  Fl. 5          7  Menciona que a matéria já foi objeto do Recurso Repetitivo pelo  Superior Tribunal de Justiça (nos termos do art. 543­C), a saber:  (transcreve o acórdão)  (...)  Por  tais  razões,  requer  a  esse  C.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  reforma  do  acórdão  de  fls.  Para  anular  o  lançamento  que  deu  origem  ao  presente  processo  em  sua  totalidade  e,  consequência,  seja  determinada  a  restituição  do  IRPF  pago  indevidamente,  conforme  indicado  na  respectiva  DIRPF 2009/2010.   É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     8      Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  10/04/2013,  conforme  AR  às  fls.  88,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  03/05/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela  progressiva, no valor de R$ 117.278,87 (cento e dezessete mil, duzentos e setenta oito reais e  oitenta sete centavos), recebidos pelo titular, referente a proventos de aposentadoria pagos em  razão de Ação Judicial proposta contra o INSS (processo nº 2003.61.86.002003­6).  2.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Nesse  tocante,  o  artigo  62, § 2º do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  A  reprodução  de  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código  de Processo Civil.   Sobre  o  tema,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  no  qual  sobrou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.   Ficou  sedimento  o  entendimento  de  que  o  imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  ser  apurado  levando­se  em  consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam cada uma das parcelas  integrantes do pagamento recebido de forma acumulada. Confira­se:   “IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.” (STF, RE  614.406 RS)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.722745/2013­37  Acórdão n.º 2401­004.476  S2­C4T1  Fl. 6          9  Nesse  interregno,  como  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  foi  realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos  atrai a  incidência  do disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Recorde­se:   “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Por  outro  giro,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  149  prevê  a  prerrogativa do Fisco de rever o lançamento. Assim, como a época do Lançamento em questão  não existia o Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS, deve o fisco rever o  lançamento de  maneira  que  possa  aplicar  no  cálculo  do  tributo  devido  o  critério  adotado  pelo  Supremo.  Confira­se:    “ Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     10   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Por todo o exposto, em atenção ao disposto no artigo 62, §2º do Regimento  Interno do CARF e  ao  artigo 149, VIII,  do Código Tributário Nacional,  voto no  sentido de,  nesse específico particular, dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Nesse sentido entendimentos proferidos por  esse egrégio Conselho Administrativo:   “IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  (Acordão nº 2202­003.193, Processo nº 11080.731461/2013­24,  rel. Conselheiro Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016).”  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.722745/2013­37  Acórdão n.º 2401­004.476  S2­C4T1  Fl. 7          11    2.2 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA  Ao  beneficiário  da  não­incidência  tributária  recai  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar o cumprimento cumulativo de todos os requisitos  legais para a fruição da isenção  pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação.  No  presente  caso,  após  a  aplicação  do  critério  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente considerando­se o valor mensal e de forma individual pela Unidade  de Origem, na forma acima deferida, é que será possível verificar se esses alcançam, ou não, a  faixa  tributável.  Razão  pela  qual  nego  provimento  ao  pedido,  sem  prejuízo  para  que  o  contribuinte, após o cumprimento do presente julgado, renove seu pedido de isenção.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10580.721281/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721281/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.139  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721281/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.139  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721281/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.139  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721281/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.139  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 384DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11330.001120/2007-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 01/02/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11330.001120/2007­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.689  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 01/02/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 20 /2 00 7- 93 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11330.001120/2007­93  Acórdão n.º 9202­004.689  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 396DF CARF MF

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6468316 #
Numero do processo: 10880.933512/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.933512/2008­13  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.989  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 35 12 /2 00 8- 13 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.933512/2008­13  Acórdão n.º 9303­003.989  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.882, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.933512/2008­13  Acórdão n.º 9303­003.989  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.933512/2008­13  Acórdão n.º 9303­003.989  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.933512/2008­13  Acórdão n.º 9303­003.989  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.933512/2008­13  Acórdão n.º 9303­003.989  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.933512/2008­13  Acórdão n.º 9303­003.989  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 539DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.933512/2008­13  Acórdão n.º 9303­003.989  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 540DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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