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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8975906 #
Numero do processo: 11128.721459/2016-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira,.
Numero da decisão: 3003-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira,.

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LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 59 /2 01 6- 04 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721459/2016-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a empresa PROSPERITY CARGO MANAGEMENT LOGÍSTICA LTDA, na condição de agente de carga procedente do exterior, teria informado a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Máster-MBL, informando o Conhecimento House nº 151205115673567, depois do período mínimo de antecedência de atracação do navio, ou seja, intempestivamente, em desacordo com o prazo fixado no art. 22, inc. III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O evento de prestação de informação relativamente ao citado CE House haveria se dado em 25/06/2012, às 11:51h, e a data de chegada do navio transportador M/V PUELCHE ao Porto de Santos teria ocorrido em 27/06/2012, às 00:34h. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alega o sujeito passivo a ilegitimidade passiva para figurar como autuado. Acrescenta, ainda, que se impõe a desconsideração da penalidade em homenagem aos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade, como também acusa a ocorrência da denúncia espontânea da infração, no caso. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: (1) as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estariam afetas ao julgador administrativo; (2) a denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; (3) qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721459/2016-04 (4) o situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos Eletrônicos- CE, devendo os correspondentes registros representar fielmente as mercadorias vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 14/05/2019, conforme Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem, anexado ao presente processo. Na sequência, em 28/05/2019, apresentou Recurso Voluntário, conforme Termo de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz as alegações feitas por ocasião da impugnação quanto a incidência da denúncia espontânea, ilegitimidade passiva para figurar como autuado, vez que de modo algum concorreu ou se beneficiou da infração que lhe foi imputada, bem como a desconsideração da penalidade em homenagem aos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Inicio o exame do Recurso Voluntário tratando da questão preliminar suscitada na peça recursal, inserida no item primeiro desta, qual seja, “Da Indevida Responsabilização Isolada da Recorrente pela Infração”. 1. Da legitimidade Passiva do Agente de Cargas para Figurar como Autuado No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes desconsolidadores para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. E explico o porquê. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721459/2016-04 A responsabilidade do agente de carga se encontra claramente expressa nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) (Grifei) Sendo o agente de carga o consolidador ou desconsolidador nacional, também na forma das disposições que estão contidas no art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em ausência de responsabilidade por parte do Recorrente, ou em responsabilidade de caráter subsidiário, senão, vejamos: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (Grifei) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721459/2016-04 Com efeito, face à jurisprudência pacífica que se firmou sobre o tema, cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente de cargas no âmbito deste E. CARF. A propósito, ilustro o entendimento dominante por meio dos Acórdãos 9303-010.517 e 9303- 007.908 da CSRF / 3ª Turma do CARF, proferido em sessões realizadas em 14/07/2020 e 24/01/2019, respectivamente, assim ementados: DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (grifei) O posicionamento do Colegiado se justifica na medida em que, tratando-se de legislação aduaneira, as obrigações devem recair sobre sujeitos passivos com domicílio em território nacional, sendo o desconsolidador da carga considerado, em face ao antes citado art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, espécie de transportador. Sobreveio, então, a Súmula CARF nº 187, que extinguiu qualquer eventual dúvida restante sobre a questão em comento: Súmula CARF nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Em vista dos fundamentos expostos, não há, portanto, que se falar em responsabilidade subsidiária entre agente de cargas e transportador estrangeiro ilegitimidade passiva do autuado, para figurar no lançamento de ofício. Passo ao exame das questões relacionadas ao mérito. 2. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidade, porquanto houvera o cumprimento da obrigação acessória ora versada. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721459/2016-04 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Nada a deferir, assim, quanto a este item de defesa. 3. Da Ofensa a Princípios de Natureza Constitucional e da Responsabilidade Objetiva por Infrações à legislação Aduaneira Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou, também, no apelo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a coerência de multa estabelecida em lei ou decreto-lei em relação à proporcionalidade, razoabilidade ou outro princípio, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade ou legalidade da própria norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 1 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras. Incabível, portanto, acolher nesta esfera qualquer argumento que implique invasão às competências reservadas ao Poder Judiciário. Acrescente-se que a análise da adequação das atividades levadas a efeito pelos representantes da Administração Tributária se faz, aqui, em relação à aplicação da legislação vigente, tal como posta, tomando-se como base o atendimento aos critérios objetivos delineados na norma. Não é demais lembrar que, à vista do que dispõe o art. 94 do DL nº 37/1966, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira é objetiva. Em outras palavras, na configuração da infração se abstrai o elemento subjetivo do agente, como também a extensão do 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.955 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721459/2016-04 dano ocasionado pelo ato, conforme pode ser verificar em face da transcrição do dispositivo em comento: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É dizer, a simples prática de ato em desconformidade à legislação aduaneira faz configurar a infração e, por conseguinte, surgir a responsabilização do agente. Quanto ao mérito, ainda destaco que não foram apresentados, no Recurso Voluntário, demais argumentos que envolvam diretamente os fatos narrados pela autoridade aduaneira (evento de prestação a destempo de informações relativamente aos citados CE House), tendo a Recorrente reconhecido o atraso na prestação das informações requeridas, ainda que por diferença mínima de prazo, conforme ali colocado. Restou incontroverso nos autos, assim, que a desconsolidação foi realizada em desacordo com o prazo fixado para tanto. Em vista de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13841.000133/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre homologação tácita das Declarações de Compensação (DComp) feitas há menos de cinco anos da data da ciência da decisão. (art. 74, § 5º, Lei 9.430/96, c/ redação da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 3301-010.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T16:46:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-09-14T16:46:36Z; Last-Modified: 2021-09-14T16:46:36Z; dcterms:modified: 2021-09-14T16:46:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T16:46:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T16:46:36Z; meta:save-date: 2021-09-14T16:46:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T16:46:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-09-14T16:46:36Z; created: 2021-09-14T16:46:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-14T16:46:36Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T16:46:36Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13841.000133/2007-19 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.606 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee ODEMAR CARDOSO E CIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre homologação tácita das Declarações de Compensação (DComp) feitas há menos de cinco anos da data da ciência da decisão. (art. 74, § 5º, Lei 9.430/96, c/ redação da Lei 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 1655.272 - 9ª Turma da DRJ/SP1 (fls 262 e seguintes): Em 31/05/2007 a empresa protocolou, em papel, retificação de pedido de restituição de R$ 78.066,74 de Finsocial (fls. 27 e 28). A empresa transmitiu DComp’s entre 31/05/2007 e 10/12/2008 (fl 187188). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 01 33 /2 00 7- 19 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000133/2007-19 Em Despacho Decisório (fls 187190) cientificado em 19/04/2012 (fls. 211), o Auditor-Fiscal da Receita Federal, destacando o prazo quinquenal para pleitear a restituição, contado da extinção do crédito ou da data em que se torna definitiva decisão administrativa, ou da data do trânsito em julgado da decisão judicial, considerou, com base na IN 600/2005, não formulado o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas, por não ter sido usado o pedido de Restituição e Declaração de Compensação eletrônicos (programa PER/Dcomp) para formular o pedido e/ou as declarações. A empresa foi intimada (fls 189 e 190) a apresentar: a) inconformidade, em face das não homologações; e b) recurso hierárquico, da parte que considerou não formulado o pedido de restituição, pois não cabe manifestação de inconformidade. Em 21/5/2012 a defesa interpõe inconformidade (fl 213) na qual, em suma, diz:  pede juntada do AR;  o despacho decisório foi recebido por pessoa não credenciada, não pelo sócio gerente, conforme regra de citação CPC e jurisprudência; pede nulidade da notificação;  a defesa é tempestiva;  há nulidade da notificação do despacho decisório;  compensou pelo art. 66 da Lei 8.383/91;  o assunto foi objeto das IN’s 21/97, 73/97, depois pela IN 210/2002 e IN 320/2003, que obriga ao uso da Dcomp, exigência descabida, pois cabe ao fisco verificar o encontro de contas pela Lei 8.383/91;  a sistemática eletrônica da IN 320/2003 é um empecilho, pois exige a data do trânsito em julgado;  a sistemática eletrônica é um empecilho pois não permite esclarecer a origem do crédito; e impede o direito de peticionar (CF/88);  a origem do crédito é a inconstitucionalidade declarada pelo STF, expressamente;  o despacho decisório é inconstitucional, pois tem direito ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de petição e devido processo legal;  tem direito de discutir o crédito em processo administrativo;  não se pode cobrar os débitos compensados sem permitir a manifestação do contribuinte;  a Lei 9.430/96 tem aspectos inconstitucionais; Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000133/2007-19  considerar não formulado o pedido afronta o direito de petição e é inconstitucional;  tem direito à manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, sob pena de afrontar o CTN (cita artigo 151, III);  a regulamentação não pode limitar direito recursal;  requer nulidade processual;  em 16/04/2012 tomou ciência da decisão sobre seu pedido de compensação de 09/5/2007;  as DComps estão homologadas tacitamente;  o processo deve ser declarado nulo pela Lei 11.457/2007 por falta de resposta tempestiva da  SRF cujo prazo seria 360 dias para decidir;  as DComps oferecidas entre 31/05/2007 e 01/06/2007 estão homologadas tacitamente;  a cobrança prescreveu;  não decaiu o direito de pleitear a restituição do que não é tributo, afastando a contagem de prazo prescricional/decadencial do CTN;  o prazo permanece em aberto, pois não houve Resolução do Senado dando efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade da majoração do Finsocial, da qual se iniciaria o prazo (controle difuso); ao final, pede:  declaração da homologação tácita das compensações e fim da inscrição do débito em dívida  ativa, pois prescritos;  reforma da decisão recorrida, para as compensações não homologadas tacitamente;  prescrição;  suspensão de exigibilidade dos valores compensados. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000133/2007-19 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País não podendo negar-lhe execução e sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, haja vista que tais matérias estão adstritas ao âmbito judicial. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. DELEGACIA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA. A competência para apreciar recurso em face de decisão que considera não formulado o pedido de restituição e não declarada a compensação que não atendam aos requisitos previstos em Lei, bem como nas instruções que normatizam os referidos procedimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear restituição do que alega indevido ou a maior não mais existe após 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre homologação tácita das Declarações de Compensação (DComp) feitas há menos de cinco anos da data da ciência da decisão. (art. 74, § 5º, Lei 9.430/96, c/ redação da Lei 10.833/2003). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso voluntário (fls 283/307), no qual apresentam-se questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000133/2007-19 Inicialmente, a Recorrente defende a inconstitucionalidade da decisão contida no despacho decisório. Defende também que o Decreto e a Instrução Normativa que embasaram a decisão são ilegais. A Recorrente invoca a Constituição Federal, especificamente o artigos 5º, incisos XXXIV, XXXVI, LIV e LV, e artigo 60, parágrafo 4º. Cita ainda o artigo 151, III, do CTN. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, cumpre lembrar que, conforme a Súmula no. 2 do CARF, este tribunal não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que concerne aos aspectos de legalidade, serão analisados adiante, quando tratarmos do mérito. A seguir, defende a Recorrente que os Perd/Comp já foram homologados tacitamente. A Recorrente junta várias decisões judiciais que fixaram prazo para o Fisco se manifestar sobre processos administrativos. Sobre as decisões, cumpre lembrar que somente as decisões com efeitos erga omnes vinculam a Administração Pública em relação a todos os casos, decisões inter partes não têm esse efeito. Especificamente sobre as declarações apresentadas no presente caso, transcreve-se, inicialmente, o histórico da legislação, constante da decisão recorrida: Cumpre consignar que, com a edição da Lei nº 8.383/1991, os contribuintes tiveram a possibilidade de compensar indébitos tributários próprios, desde que com tributos ou contribuições de mesma espécie, mas sem a necessidade de requerimento. Com o advento da Lei nº 9.430/1996, as normas relativas à compensação foram alteradas, passando a permitir a compensação com quaisquer tributos e contribuições, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para disciplinar a matéria, foi publicada a IN SRF nº 21/1997 que criou a figura do Pedido de Compensação, exigido apenas para as compensações de tributos e contribuições de diferentes espécies. Posteriormente, a MP nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, introduziu o § 1º ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, determinando, assim, que as compensações do sujeito passivo estariam condicionadas à entrega da Declaração de Compensação. Logo, para ser juridicamente válida, não basta o contribuinte proceder à compensação de tributos ou contribuições em sua contabilidade e declará-la na DCTF, sendo essencial que a formalize mediante entrega de declaração específica para tal procedimento. Ou seja, pelo instituto da compensação, a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição de posterior homologação, somente se concretiza no momento da entrega da declaração de compensação. Sobre a homologação tática, invocada pela Recorrente, colaciona-se o entendimento da decisão recorrida, com o qual assentimos: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000133/2007-19 A empresa argui homologação tácita das Declarações de Compensação. O despacho decisório cientificado em 19/4/2012 abrange Declarações de compensação oferecidas entre 31/05/2007 e 10/12/2008 (fl. 187 e 188) e não as homologa. O art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão da MP 66/2002), ao tratar da restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF, dispôs: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(...)” A Medida Provisória nº 135, publicada em 31/10/2003, incluiu o § 5.º no art. 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual o prazo para homologação da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da entrega da declaração. Tendo em vista que a homologação ou não das compensações tidas como declaradas gera efeitos na esfera jurídica do contribuinte, o ato só terá validade depois de sua intimação. Ora, considerando o disposto na MP nº 135/2003, há que se concluir que, uma vez não transcorrido o prazo legal de cinco anos para a homologação das compensações declaradas, ou tidas por declaradas, é dado à autoridade administrativa poder não homologar tais compensações. A homologação tácita prevista no art. 17 da Medida Provisória nº 135/03 tem como objeto as compensações declaradas, e não o direito creditório pleiteado. O transcurso do lapso de cinco contados da apresentação das declarações de compensação, à falta de decisão notificada, aperfeiçoa condição resolutória da extinção dos débitos compensados ainda que se constatasse ser o direito creditório insuficiente para quitar os débitos em apreço. Neste caso, a ciência pessoal do Despacho Decisório deu-se em 19/4/2012 e abrange Declarações de compensação oferecidas entre 31/05/2007 e 10/12/2008 (fl. 187 e 188). Portanto, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, não se encerrara o prazo de cinco anos previsto para não homologação das Declarações de Compensação. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000133/2007-19 Portanto, na mesma linha da decisão de piso, é de se concluir que não houve homologação tácita das declarações apresentadas pela Recorrente. Dessarte, não há razão para reformar a decisão recorrida, a qual proponho manter integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.900160/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168
Numero da decisão: 3401-009.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 01 60 /2 01 3- 61 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900160/2013-61 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Externo, no valor de R$ (...), bem como da Declaração Eletrônica de Compensação vinculada ao PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, (...), que emitiu (...) o Despacho Decisório (...), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado (...) e, em razão deste fato: - homologou parcialmente as compensações declaradas (...), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na Dcomp acima. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório (...) e apresentou (...) manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, destacando que os créditos solicitados constam dos Dacons retificadores e que foram objeto da análise fiscal da qual resultou o despacho decisório contestado. Aduz, conforme tabelas que colaciona na peça de defesa (que reproduzem as informações constantes dos Dacons), que o montante de crédito solicitado no PER refere-se às Aquisições no Mercado Interno vinculadas às Exportações (Ficha 6A, que foi concedido) e às Aquisições no Mercado Externo (Importações) vinculadas às Exportações (Ficha 6B, que não foi concedido), ou seja, deixa bem claro, que o deferimento parcial do crédito (bem como a homologação parcial) ocorreu porque a autoridade a quo não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. No mérito, a interessada argumenta, em síntese, que tem direito ao ressarcimento dos créditos havidos nas aquisições de insumos importados que foram utilizados em produtos exportados. Diz que possui créditos relativamente às aquisições de insumos importados, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e que estes créditos, em conformidade com o disposto no art. 5º, §1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002 (para o PIS) e no art. 6º, § 1º, Inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 (para a Cofins), podem ser utilizados para a dedução da própria contribuição e para ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa: 1. A ora Recorrente fez prova da existência dos créditos tributários mediante Dacon anexados aos autos, os quais serviram de comprovação para a homologação parcial dos créditos informados nos Per/Dcomp transmitidos, devendo servir, por consequência, à comprovação dos créditos não reconhecidos pela autoridade fiscal. 2. Os montantes informados pela Recorrente nos Per/Dcomp referem-se aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativo vinculados às receitas de exportação, devidamente lançados nas fichas 06A e 06B dos Dacon do Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900160/2013-61 período, acostados juntamente com a manifestação de inconformidade apresentada. 3. Os créditos já homologados referem-se às aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação e estão devidamente lançados nas fichas 06A dos Dacon. Já os créditos não homologados referem-se às importações vinculadas à receita de exportação e estão lançados das fichas 06B dos demonstrativos. 4. Restando devidamente demonstrada a existência do crédito glosado pela autoridade fiscal, postula-se pela reforma da r. decisão proferida pela DRJ, deferindo integralmente o pedido de ressarcimento bem como homologando a declaração de compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. De antemão, importa dizer que a controvérsia não guarda relação com a existência material dos créditos não reconhecidos, pois que o indeferimento de parte da importância vindicada decorre não de glosas efetuadas nesses valores e sim da desconsideração, durante o batimento eletrônico realizado, da parcela do crédito decorrente de importações vinculadas a receitas de exportação como montante passível de ressarcimento considerando o tipo de crédito pleiteado no pedido de ressarcimento. Tal resultado sobreveio em razão de o crédito em questão ter sido equivocamente pleiteado pela empresa mediante apresentação de um Per/Dcomp portando crédito vinculado à exportação, ou seja, créditos passíveis de ressarcimento ou compensação com base no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, ou no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o tributo, ao passo que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, referido crédito deveria ter sido pleiteado mediante apresentação de Per/Dcomp contendo créditos vinculados a operações desoneradas no mercado interno, isto é, com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Por oportuno, observo que recentemente a matéria foi objeto de exame por parte da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil ao editar a SC Cosit nº 70/2018, assim ementada: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900160/2013-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Ao deduzir os fundamentos que redundaram na resposta à consulta formulada, aquela COSIT fez constar as seguintes ponderações: 19. A questão que exsurge é se a imunidade à exportação pode ser entendida como um caso de não incidência. Este é, sem dúvida, o caso. Isso porque o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, ao referirem-se às operações de exportação, estabelecem que não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre essa receita, de modo que se está literalmente tratando de um caso de não incidência das contribuições. 20. Como consequência, é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos e de ressarcimento em dinheiro, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Vale dizer, podem os créditos ser compensados ou ressarcidos ao final de cada trimestre. 21. Tais determinações legais são reproduzidas pelo art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, citada pelo consulente. O dispositivo autoriza a compensação e o ressarcimento para os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência das contribuições: Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900160/2013-61 desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; III - às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; ou IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. § 1º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 2º O disposto no inciso III do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. § 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. [sem grifo no original] 22. Por fim, em que pese não seja caso de interpretação de legislação tributária, cabe mencionar que, para fins de solicitação de compensação ou de ressarcimento, os créditos relativos à aquisição de produtos importados vinculados a exportações podem ser informados em PER-DCOMP como créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa maneira, resta evidente que há permissão para que a Recorrente tenha essa parcela do crédito ressarcida ou compensada. No entanto, há de se observar que tal crédito deve ser solicitado não com base na previsão contida nos parágrafos do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (ou parágrafos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, a depender do tributo), como fez a Recorrente, e sim com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. No entanto, conquanto as instruções existentes no programa Per/Dcomp apontem no sentido acima exposto, isoladamente, vejo a inexatidão material no preenchimento cometida pela Recorrente como perfeitamente escusável, não impeditivo de ter seu direito garantido, principalmente porque, a partir de uma perspectiva de formalismo moderado do processo, não se mostra razoável que as instruções de preenchimento do programa Per/Dcomp sobrepujem a realidade fática que parece despontar dos autos. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900160/2013-61 Para além disso, a nomenclatura adotada pelo programa Per/Dcomp utiliza as descrições de Tipo de Crédito Pis/Cofins – Exportação para as hipóteses de ressarcimento dos créditos das Leis nº 10.833/2003 (ou nº 10.637/2002) e Pis/Cofins - Mercado Interno para a hipótese de ressarcimento do crédito do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, o que, a meu ver, padece de considerável ambiguidade. Por oportuno, observo que este Conselho recentemente editou o enunciado sumular nº 168, nos seguintes termos: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Dessa forma, tendo em vista a superação do obstáculo descrito pela Fiscalização, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos a fim de que a unidade de origem faça a análise e quantifique, se for o caso, o montante de créditos de importação vinculados a receitas de exportação, emitindo nova decisão exclusivamente em relação a essa parcela. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.726433/2019-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar a suspensão da exigibilidade dos débitos motivadores da exclusão da mesma do Simples Nacional. A simples alegação, sem comprovação através de documentos hábeis e idôneos, não é suficiente para demonstrar a suspensão das pendências.
Numero da decisão: 1003-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar a suspensão da exigibilidade dos débitos motivadores da exclusão da mesma do Simples Nacional. A simples alegação, sem comprovação através de documentos hábeis e idôneos, não é suficiente para demonstrar a suspensão das pendências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-47.026, de 23 de junho de 2020, da 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 64 33 /2 01 9- 41 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726433/2019-41 A Contribuinte recebeu Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201901126277, emitido em 12 de setembro de 2019 (e-fls.13), por meio do qual a mesma foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2020, devido à existência de débitos listados às fls. 14. A Recorrente, após ciência, apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue: DAS PENDÊNCIAS FISCAIS CONTIDAS NO TERMO CONSTA O SIMPLES NACIONAL DE REFERÊNCIA 11/2018 QUE JÁ ESTÁ PAGO DESDE 31/07/2019, COMPROVANTE ANEXO, E VEJA QUE NA ATUAL SITUAÇÃO FISCAL, ANEXO, NEM APARECE O PERÍODO EM QUESTÃO, MEDIANTE A IMPROCEDÊNCIA DA PENDÊNCIA SOLICITO QUE SEJA REAVALIADO O FATO MOTIVADOR, NO MAIS AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS COM AS PENDÊNCIAS PREVIDENCIÁRIAS SERÃO TOMADAS ATÉ A DATA LIMITE. A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da inclusão da Recorrente no Simples Nacional, visto que o contribuinte não comprovou a regularização de todos os débitos motivadores da exclusão no prazo legal. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 22/07/2020 (e-fls. 40) e apresentou recurso voluntário no dia 02/09/2020 (e-fls. 28 a 35), com os fatos e fundamentos abaixo: comunicação regesp/derat/sor-sp rhe 1861/2020: reiteramos a inconformidade com a decisão proferida nesse processo uma vez que em 18110/2019 através de processo n.º 18186.72677212019-28 contestamos o termo de exclusão uma vez que não houve a possibilidade do acerto do débito previdenciário DEBCAD n.º 151947899 que desde a presente data continua no sistema sem ser possível emitir a guia para pagamento e que ainda não foi recebido pela Divida Ative PGFN impossibilitando a quitação. Peço reconsiderarem a decisão, não houve má-fé. Em 29/10/2020, a Recorrente solicitou a juntada de guia de Previdência Social – GPS, recolhida no valor de R$ 576,63, aos 29/10/2020, e-fls. 45. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Na data de emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201901126277, de 12 de setembro de 2019, a Receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos, sem a exigibilidade suspensa (e-fls. 13 e 14). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, dentre outros pontos, a quitação dos débitos e extrato demonstrando ausência de débitos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pois, segundo informações constantes nos seus Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726433/2019-41 sistemas internos, remanescia o débito referente ao Debcad 151947899, no valor histórico de R$ 561,63. No recurso voluntário, a Recorrente defende que o Debcad apontado no termo de indeferimento não se encontrava livre para pagamento, pois não tinha sido recebido pela PGFN. A exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional em razão da verificação da falta de comunicação de exclusão obrigatória está fundamentada no inciso I do artigo 29 da LC nº 123/2006. A empresa foi excluída do Simples Nacional em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006 e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN nº 140/2018, que assim dispõem: Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse- á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; § 2o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. Resolução CGSN n° 140/2018: Art. 15. Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput): (...) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726433/2019-41 XV - em débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V) Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; ou(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) A LC nº 123/2006 prevê a permanência da empresa no Simples Nacional se os débitos referidos no ato de exclusão forem regularizados no prazo de 30 dias contados da sua ciência, conforme segue: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Pelas informações constante nos autos, não há como validar os argumentos de defesa da Recorrente. Às e-fls. 15, a consulta dos débitos após o prazo de regularização aponta que o débito abaixo não foi regularizado e permanecia em aberto: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726433/2019-41 Em sua defesa, a Recorrente diz não ter conseguido efetuar o pagamento porque o débito estava em trânsito para a PGFN e não conseguia emitir a guia de recolhimento. Ocorre que, segundo informações constantes no processo, a Recorrente foi cientificada do Termo de Exclusão do Simples Nacional aos 19/09/2019 e, conforme despacho às e-fls 19, o débito Debcad nº 151947899, foi enviado à PGFN em 19/10/2019. A Recorrente juntou guia GPS aos autos apontando que a quitação do débito teria ocorrido apenas em 29/10/2020. Por todo o demonstrado acima, conclui-se que o contribuinte não regularizou, dentro do prazo estabelecido pela Lei Complementar mº 123/2006, todas as pendências indicadas no Termo de Exclusão do Simples Nacional e, por conseguinte, deve ser mantida a sua exclusão do Simples Nacional. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.009162/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/10/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/10/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É de se declarar a nulidade de Auto de Infração, por vício formal, quando restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa em razão da falta de identificação do ato infracional, elemento essencial para a aplicação da penalidade.
Numero da decisão: 3201-008.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, acordam em acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material; vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/10/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É de se declarar a nulidade de Auto de Infração, por vício formal, quando restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa em razão da falta de identificação do ato infracional, elemento essencial para a aplicação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, acordam em acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material; vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 91 62 /2 00 9- 30 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Dada à escassez de informações quanto aos fatos e peças do presente processo, que se mostram essenciais ao deslinde do litígio, impende que se refaça o Relatório elaborado pela decisão recorrida. Trata-se de autuação fiscal em face de pessoa jurídica representante da empresa estrangeira de navegação marítima (Grupo A.P. Moller / Maersk Line) na qual foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, c/c art. 22, inciso II, alínea “d” da IN RFB nº 800/07, por ter deixado de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas. A autuação decorreu de solicitação de desbloqueio de carga (SISTEMA-CARGA) dos manifestos eletrônicos 160 950 105 0911 , (ESCALA n°. 09000167634), pois estes foram registrados fora do prazo estabelecido em norma administrativa, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema, conforme demonstra o extrato de e-fl. 14. A análise dos documentos juntados permitiu à autoridade aduaneira concluir que a interessada configurava-se o transportador responsável pela carga e, portanto, obrigado à prestação das informações à Receita Federal (RFB). Na impugnação, a autuada contestou o lançamento fiscal aduzindo em preliminares (1) sua ilegitimidade passiva, por não ser o responsável pela infração e faltar amparo legal a aplicação da multa; e (2) o vício formal no auto de infração que implica sua nulidade, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e precisa. Quanto ao mérito da defesa, sustenta (3) não caracterizada a infração, uma vez que os prazos e os procedimentos legais ao caso não foram por si descumpridos (acusa a operada de navegação Hamburg Sudameikanische de ter alterada a rota); e (4) a aplicação da denúncia espontânea pois a correção documental foi realizada antes de qualquer procedimento fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência. Na ocasião o Relator restou vencido com o voto no sentido de julgar procedente a impugnação em razão da aplicação da prescrição intercorrente, com o fundamento de que os autos não tratavam de exigência tributárias, mas sim de matéria aduaneira. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/07/2009 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O voto-vencedor condutor do Acórdão da DRJ proferiu sua decisão analisando as matérias: (I) legitimidade passiva do agente marítimo; (II) a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, abordando temas relacionados à equiparação a transportador e ao controle aduaneiro; (III) as informações a serem prestadas pelo transportador; (IV) o prazo para prestação das informações no manifesto e nos conhecimentos eletrônicos; (V) os fatos que embasaram a Ação Fiscal; (VI) a sanção aplicada com base no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/66; (VII) o enfrentamento das alegações do impugnante, segundo os títulos: (a) “interpretação sistemática da não prestação da informação no momento adequado”; (b) “o alerta de um sistema voltado para o exercício do controle aduaneiro é um ato da fiscalização”; e (c) “A prestação da informação fora do prazo, não pode ser entendida como retificação; (VII) a ausência de denúncia espontânea; (VIII) da responsabilidade objetiva; e (IX) da arguição de desrespeito aos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste nas irregularidades na lavratura do auto de infração no tocante à sua ilegitimidade, a desconexão dos fatos com a infração apontada e a denúncia espontânea da infração antes do início do procedimento fiscal. Suscita ainda em preliminar (a) a prescrição intercorrente que veio a tona no voto vencido do Relator; e (b) o vício formal no Auto de Infração que implica sua nulidade, por ausência de transparência e clareza na exposição dos fatos que resultou em falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos, que se restringiu a narrativa dos fatos a um único parágrafo. Traz precedente da própria Turma da DRJ que ao julgar matéria idêntica anulou o auto de infração. No mérito, repisou as matérias versadas na impugnação: (i) a não caracterização da infração imposta; (ii) a denúncia espontânea. Ressaltou ainda na peça recursal que a matéria “denúncia espontânea” encontra-se em discussão no judiciário através de diversas ações, especificamente no processo ajuizado pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (entidade representativa dos transportadores marítimos internacionais) e pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC) nos quais se discute, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminares Recursos voluntários do contribuinte em epígrafe, que versaram matérias idênticas às que aqui se apresentam litigiosas, foram julgados recentemente por este Colegiado com decisões unânimes, do que decorre que por concordar com os fundamentos lá expostos, faço-os minhas razões de decidir no presente processo, nas partes que se aproveitam nestes autos, que em relação às preliminares foram julgadas no processo n. 19558.720022/2011-82, Acórdão n. 3201- 008.113, sessão de 25/03/2021. Nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, suscita a recorrente a sua ilegitimidade passiva, arguindo “a ausência de previsão legal que imponha ao agente de navegação a penalidade cominada pela legislação citada pelo auto de infração”. Afirma que “os documentos que instrumentalizaram o presente procedimento demonstram inequivocamente que a recorrente representou transportador marítimo estrangeiro. Portanto, atuou na condição de agente de navegação, recebendo para isso um instrumento de mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil Brasileiro”. Diz que não é “transportadora marítima, muito menos a responsável pela prestação de informação no Siscomex carga”. Acrescenta que “todos os argumentos apontados na decisão dão conta de obrigações tributárias ou acessórias que, de uma forma ou de outra, acabam sendo impostas ao agente por conta de sua posição jurídica e territorial. Contudo, o que se discute neste procedimento é a aplicação de uma multa, portanto, o caráter decorrente deste fato é completamente diferenciado dos demais”. Defende que “não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo, visto que o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966, apenas prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa”. Não obstante os esforços feitos pela recorrente em demonstrar que os agentes marítimos (agentes de navegação) não podem ser responsabilizados por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, no prazo estabelecido pela RFB, não lhe assiste razão nessa matéria. O caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe sobre a obrigação do transportador de prestar as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, deixando para a RFB o estabelecimento da forma e do prazo como isso deve ser feito: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 O caput e o § 2º art. 4º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplinam a obrigatoriedade de representação do transportador estrangeiro por uma agência marítima nacional. Essa medida tem por objetivo nomear um responsável, no Brasil, pelos atos cometidos por um estrangeiro, tendo em vista as dificuldades legislativas de obrigá-lo, especialmente quando ele não mais se encontrar no País. O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, ao dispor que as referências feitas a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação, acabam por obrigar o agente marítimo no que diz respeito à prestação de informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, da mesma forma que está obrigado o transportador por ele representado. Fato indiscutível, não negado pela recorrente, é que, no papel de representante do transportador estrangeiro, é ela quem presta as informações no sistema sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas. E isso a coloca no núcleo do fato gerador da infração apontada pela fiscalização, qual seja, de não informar os dados de embarque no prazo estabelecido pela IN SRF nº 28, de 1994. Nessa condição, tendo sido a recorrente a responsável pela prestação das informações no sistema, por certo que terá concorrido para a prática de qualquer infração que disso possa ter advindo, atraindo para si a responsabilidade disciplinada no inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Note-se que essa responsabilidade não recai somente sobre aqueles que possam ter se beneficiado do ato infracional, mas também recai sobre aqueles que, de qualquer forma, possam ter concorrido para a sua prática, que é o caso aqui analisado. Nesse sentido, há diversas manifestações neste Conselho, a exemplo do Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em sessão no dia 21 de março de 2019, proferiu a seguinte ementa a respeito da matéria: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Dessarte, resta claro que a recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro, estava obrigada a prestar as informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, na forma e no prazo estabelecidos na IN SRF nº 28, de 1994, respondendo por eventuais infrações ocorridas. Por essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.” Por fim ressalta-se a edição da Súmula CARF n. 185, aprovada em 06/08/2021 e com vigência em 16/08/2021, que pacifica a matéria com o enunciado: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 Nulidade do auto de infração Ainda em sede de preliminar, argui a recorrente que o Auto de Infração padece de vício formal, por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Reclama de falta de transparência e clareza na exposição dos fatos, alegando ter havido falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos. Afirma ainda que a conduta punida não foi devidamente descrita. Contesta que, “de todo o auto produzido a narrativa dos fatos se restringe a poucos parágrafos”, e que “este curto espaço não foi, e não é suficiente para compreender exatamente o que deu ensejo à aplicação da multa”, e tampouco dela “se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu”. Afirma que “não há um descrição dos fatos suficientes para que se possa identificar o que de fato ocorreu, não há prova nos autos de que as informações foram de fato prestadas a destempo”, e questiona “onde estão os dados relativos à operação e documentos aduaneiros que demonstrem o suposta infração” e “como pode (...) exercer sua ampla defesa se se quer pode-se apontar os dados relativos a suposta infração”. Avaliando as possíveis ofensas apontadas pela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração não está em dissonância com o que dispõe o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Lá se encontra a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo e o número de matrícula. Ou seja, o auto de infração apresenta todos os elementos de forma previstos em lei, não restando caracterizado, portanto, o vício formal. Não obstante, é inegável que a descrição do fato contida no auto de infração, a seguir reproduzida em sua íntegra, é insuficiente para identificar o ato infracional que ensejou a aplicação da multa: O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor, como ficará demonstrado no decorrer do presente auto de infração. [...] Em 06/07//2009 foi protocolada nesta EQVIB ( protocolo 009/800.826) , petição para desbloqueio, no SISTEMA — CARGA , do manifesto eletrônico 160 950 105 0911 , (ESCALA n°. 09000167634) , pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma administrativa , o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (documento 01). Examinada a documentação juntada, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa MAERSK BRASIL ( BRASMAR ) LTDA , CNPJ N°.30.259.220/0003-67. Como se percebe, o relatório fiscal se limita a dizer que a recorrente “deixou de prestar informações relativas aos dados de embarque no prazo legalmente estabelecido”, sem apontar a data em que teria ocorrido o embarque das mercadorias e nem se ou quando as informações teriam sido inseridas no sistema pela recorrente. Além disso, nenhum documento comprobatório foi juntado ao processo pela fiscalização. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 Diante disso, entendo que a falta de identificação do ato infracional, elemento essencial para a aplicação da penalidade, prejudicou o contraditório e a ampla defesa da recorrente, ensejando a anulação do Auto de Infração, por vício material, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 59. São nulos: ... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Para que não pairem dúvidas das razões pelas quais a insuficiência na descrição dos fatos observada no Auto de Infração, e o consequente cerceamento de defesa, restou caracterizada como vício material, reproduzo parte do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araujo no Acórdão 9101-002.713 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 3 de abril de 2017, que de forma bastante didática tratou das distinções entre o vício formal e o vício material: Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional CTN, nos casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, nos termos de seu art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar valores. É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 910100.955, que explicita bem esse aspecto: Acórdão nº 910100.955 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Voto [...] Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o torna inexeqüível.... Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...] [...] 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providencias forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. [...] Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 O fato é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. Nesse passo, vale transcrever a parte final da referida decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Recife/PE em 21/09/1998 (DECISÃO DRJ/RCE nº 639/1998), exarada nos autos do processo nº 10480.011569/9688, que identificou o vício de nulidade no lançamento original: [...] O lançamento foi efetuado através da notificação, de fl. 05, não contendo a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; a data e a hora da lavratura, conforme previsto no art. 5º, II, VI e VII da já citada Instrução Normativa, sendo tal omissão motivo para que seja declarada a nulidade do lançamento. Ressalve-se que, nos termos do art. 6º da Instrução, a declaração de nulidade não impede, quando for o caso, novo lançamento. CONCLUSÃO DECLARO NULO o presente lançamento, tornando sem efeito a notificação de fl. 05 do processo. No caso sob exame, o procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Às considerações da PGFN sobre convalidação do ato administrativo, se aplicam todos os comentários no sentido de que o vício é formal (e sanável nos termos do art. 173, II, do CTN) quando existe a possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade. Com efeito, não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o próprio Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60 (trazidos à baila pela PGFN), deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Por tudo o que se disse, não há como reconhecer neste caso a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. Em razão da proposta de nulidade do auto de infração, restam prejudicadas as análises dos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário, sejam prejudiciais ou de mérito. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009162/2009-30 Dispositivo Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.964079/2009-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 03/07, interposta aos 12/11/2009 em face do Despacho Decisório de fl. 60, do qual a contribuinte foi cientificada aos 20/10/2009 (fl. 63), que não admitiu o direito creditório utilizado na compensação aqui tratada, que foi não homologada, na qual foi utilizado suposto crédito, no montante de R$ 12.058,78, atinente a suposto pagamento a maior que o devido da contribuição para o PIS/PASEP de março de 2003, efetuado aos 15/04/2003 no montante de R$ 16.276,58. Consta do Despacho Decisório que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos (...) relacionados, mas integralmente utilizados para quitação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 40 79 /2 00 9- 74 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.013 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964079/2009-74 de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". 3. Na Manifestação de Inconformidade, alega a contribuinte que desconhecia a isenção, a que fazia jus na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingressos de divisas - e, segundo a manifestante, os pagamentos foram a ela realizados por empresas brasileiras nomeadas representantes, no território nacional, de armadores estrangeiros que enviaram divisas ao território nacional. 4. Assevera que "os serviços contratados pelos armadores estrangeiros são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, esta intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços (armador) por si só, não é suficiente pata descaracterizar a situação, uma vez que toda atividade por ela exercida é desenvolvida exclusivamente em favor de empresa não domiciliada no País. Estando, portanto, atendidas as condições legais impostas, quais sejam: (i) a de que o tomador, pessoa física ou jurídica, esteja domiciliado no exterior; e (ii) a de que o pagamento do respectivo preço seja em moeda conversível. 5. Defende que, ainda que determinado serviço seja totalmente executado em território nacional e aqui ocorrer seu resultado, ele continua abrangido pela norma isentiva se atendidos os requisitos acima. 6. Sustenta, ademais, que , conquanto os pagamentos sejam efetuados pelos representantes dos armadores, estes são os que arcam com os encargos, mediante envio de divisas suficientes , sendo que os representantes são meros repassadores de recursos oriundos do exterior. 7. Reputa ter atendido a todos os requisitos descritos e, por decorrência, avalia que teria direito à comentada isenção; destarte, como do pagamento de R$ 16.276,58 por ela realizado, R$ 12.057,78 estaria relacionado ao auferimento de receitas isentas, apresentou a DCOMP aqui tratada. Explica que todas as despesas assumidas pelas empresas estrangeiras em território nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que se vinculam e que as notas fiscais de prestação de serviços permitiriam "correlacionar a atividade da recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais" e comenta que "a Recorrente disponibiliza as notas fiscais para conferência, no momento em que Vossa Excelência entender ser devido". 9. Dado o exposto, requereu o provimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação das compensações não atacadas pela autoridade fiscal. 10. À Manifestação de Inconformidade a contribuinte apenas anexou: cópia do Despacho Decisório recorrido e da DCOMP aqui tratada, cópia de DARF e planilha em que relaciona números de Notas Fiscais emitidas em março de 2003, correspondentes datas de emissão, CNPJ dos emitentes e valores. A Segunda Turma da DRJ/REC proferiu acórdão nº 11-59.775, em 23 de maio de 2018 (e-fls. 73), julgou a manifestação de inconformidade improcedente em razão da inexistência de provas quanto ao direito pleiteado – a isenção prevista PIS/Cofins exportação. A recorrente foi notificada em 16 de outubro de 2018, e interpôs Recurso Voluntário em 01 de novembro de 2018 (e-fls. 87), no qual afirma que o ônus probatório é da fiscalização, e que não é possível apresentar as notas fiscais porque eram manuscritas em blocos, e que as que já estavam nos arquivos mal puderam ser manuseadas. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.013 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964079/2009-74 Quanto às provas, em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte junta apenas o despacho decisório, a DCOMP, o DARF, e uma planilha que faz o cotejo com os números das notas fiscais (março/2003), datas de emissão, CNPJ dos emitentes e valores. Não junta provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente compensou crédito de PIS/PASEP relativo ao período de março de 2003, no montante de R$ 12.058,78, oriundo de suposto pagamento a maior da contribuição quanto à prestação de serviços para armadores estrangeiros – prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, sob a guarida da isenção. Apresenta no bojo de sua defesa, basicamente, argumento relativo ao ônus da prova no presente processo administrativo fiscal, tendo em vista a mera juntada de uma planilha com informações relativas às notas fiscais das prestações de serviços, e a improcedência da manifestação de inconformidade pela DRJ. Entendo que a controvérsia aqui reside tão somente na questão probatória, e, sem delongas, bem caminhou a decisão de primeira instância. No presente processo administrativo não há qualquer prova – fiscal ou contábil hábil a comprovar o direito aqui pleiteado – sequer o contribuinte juntou aos autos contratos de prestação de serviços, muito menos as notas fiscais, qualquer escrituração que comprove o ingresso da respectiva receita – e sua segregação conceitual e classificatória, dentre outras possibilidades que são dadas. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.013 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964079/2009-74 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Vê-se, inclusive, que na defesa supracitada, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte se utiliza erroneamente do artigo 142, do Código Tributário Nacional, que trata especificamente sobre o lançamento, colacionando texto normativo que em nada se relaciona ao conteúdo efetivo da lei. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.013 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964079/2009-74 Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento, seja em sede de manifestação de inconformidade, seja em sede de Recurso Voluntário, insistindo tão somente que a fiscalização é quem deveria comprovar o direito creditório pleiteado, que como já tratado exaustivamente por este Tribunal, nos processos administrativos fiscais de pedidos de restituição/compensação, o ônus da prova é do contribuinte, tão quanto contrário a isso, nos casos de autos de infração, o ônus da prova é da fiscalização. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000103/2005-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. VERDADE MATERIAL. INÉRCIA. O Princípio da Verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na apresentação de provas do seu direito creditório, especialmente quando a documentação foi solicitada pelo Auditor-Fiscal e não apresentada em momento próprio. CRÉDITOS PIS-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.116/2005. Os saldos credores apurados a partir de 09 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005.
Numero da decisão: 3402-008.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (a) reverter as glosas efetuadas sobre o insumo: “fosfato trissódico e monossódico”, (b) para que seja emitido Despacho Decisório complementar apreciando a legitimidade dos créditos de PIS-Importação vinculado a exportação, e (c) para reconhecer de ofício a incidência da correção monetária pela Taxa Selic sobre os créditos não utilizados no prazo de 360 dias do pedido de ressarcimento; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa com relação a tinta para cabeça da impressora willet. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. VERDADE MATERIAL. INÉRCIA. O Princípio da Verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na apresentação de provas do seu direito creditório, especialmente quando a documentação foi solicitada pelo Auditor-Fiscal e não apresentada em momento próprio. CRÉDITOS PIS-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.116/2005. Os saldos credores apurados a partir de 09 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (a) reverter as glosas efetuadas sobre o insumo: “fosfato trissódico e monossódico”, (b) para que seja emitido Despacho Decisório complementar apreciando a legitimidade dos créditos de PIS-Importação vinculado a exportação, e (c) para reconhecer de ofício a incidência da correção monetária pela Taxa Selic sobre os créditos não utilizados no prazo de 360 dias do pedido de ressarcimento; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa com relação a tinta para cabeça da impressora willet. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 03 /2 00 5- 83 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Em exame Processo Administrativo decorrente de Pedido de Ressarcimento apresentado em Formulário, referente a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep – exportação, apurados no regime não cumulativo do Período de Apuração – 3º Trimestre de 2004. Vinculadas ao Pedido de Ressarcimento, foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando-se do crédito detalhado. Em apreciação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari/BA, através do Parecer DRF/CCI/Saort nº 020/2011 e Despacho Decisório DRF/CCI nº 0103/2011, a RFB concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, sendo realizadas glosas referentes a insumos (Tubo espiral em cartão, Etiqueta, Tinta para cabeça da impressora willet, Batoque, Cola e fita adesiva, Arame, Papel Kraft, Disco, Telecomunicações, Fosfato trissódico e monossódico e ácido cítrico, Cimento, Cadeira e sacola), a depreciação de bens do ativo imobilizado em virtude da não apresentação das Notas Fiscais e créditos de PIS – Importação vinculados a receita de exportação. Ciente da decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento/BA, que, por unanimidade, entendeu pela sua parcial procedência, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DILIGÊNCIA ÔNUS DA PROVA Incabível argumentar que a Administração deveria ter aprofundado as verificações, visto que o ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia. A realização de diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador, e não inverter o ônus da prova jà definido na legislação. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA ILEGALIDADE. E inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. MATERIAL DE EMBALAGEM Inexistindo provas de que se trata de material de transporte, utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS. PIS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. Os créditos do PIS - Importação somente serão passíveis de compensação com outros tributos administrados pela RFB quando as respectivas importações forem vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições, a partir do disposto na Lei nº 11.116, de 2005. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) Créditos de bens adquiridos como insumo: os itens com provimento negado (“tinta para cabeça da impressora willet” e “fosfato trissódico e monossódico”) são insumos de acordo com o entendimento do CARF, sendo incabível a apreciação de tais itens de acordo com as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, visto que o conceito de insumo para o PIS e a Cofins é mais amplo do que o previsto para o IPI. Conclui que tais insumos são essenciais e indispensáveis ao seu processo produtivo. b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Glosadas pelo Auditor-Fiscal em virtude da não apresentação de documentação comprobatória, a DRJ manteve a decisão concluindo por desnecessária realização de diligência. A recorrente insiste no seu direito ao crédito, destacando que a realização de diligência concluiria pelo reconhecimento do direito creditório e sua não realização implica em cerceamento ao direito de defesa. Defende ainda que a exigência de apresentação das Notas Fiscais é abusiva, pois não prevista na legislação regulamentadora da matéria. Acrescenta ainda que a autoridade administrativa tem acesso às informações solicitadas, devidamente declaradas Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 em Dacon e DIPJ, sendo violação à razoabilidade, moralidade e legalidade o não reconhecimento do direito creditório em decorrência de aspectos formais quando teria acesso às informações solicitadas. c) Créditos decorrentes de Importação: A DRF e o acórdão recorrido decidiram que o direito ao ressarcimento dos créditos de PIS-Importação teria nascido com a Lei nº 11.116/2005, entretanto, alega a recorrente o caráter meramente interpretativo da norma, visto que o direito ao crédito decorre das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do próprio sistema da não cumulatividade das contribuições. Por fim, peticiona pelo provimento integral do crédito de PIS. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Antes de mais nada, como já de costume em recentes Acórdãos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, necessária breve introdução ao conceito de insumos após a decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.221.170/PR. Em síntese, consoante a tese acordada em decisão judicial, tem-se que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, sendo 1 : a) O “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2)”ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeira produtiva”; 1 Conteúdo extraído da ementa do Parecer Normativo RFB nº 5/2018. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 b.2) “por imposição legal” Admitindo-se os conceitos acima, destacando ser a decisão do Superior Tribunal de Justiça posterior a apreciação do Auditor-Fiscal e da DRJ, examinam-se os tópicos levantados pela recorrente. a) Créditos de bens adquiridos como insumos: Como já destacado em Relatório, dos bens glosados pelo Auditor-Fiscal, restaram em litígio a “tinta para cabeça da impressora willet” e “fosfato trissódico e monossódico” (os demais itens não foram objeto de recurso). A recorrente traz que a apreciação do conceito de insumo adotado em primeira instância foi realizada tendo a legislação do IPI, a IN SRF nº 247/2002 e IN SRF nº 404/2004 como base, onde os insumos corresponderiam às matérias primas, produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofressem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ressalta que o entendimento do CARF, tanto em sua Câmara Superior (9303- 001.035), como em suas Câmaras Baixas (3301-000.954) têm decidido pela inaplicabilidade da legislação do IPI como balizador do conceito de insumos para fins do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Se baseia ainda na exposição de motivos da MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/2003 e seu método subtrativo indireto, destacando a ausência de simetria da sistemática do PIS e da Cofins com o IPI e ICMS. Acrescenta ainda que a Lei nº 10.833, de 2003, assegura o crédito do PIS e da Cofins sobre todos os bens e serviços empregados como insumos, assim entendidos os fatores ou custos de produção diretos ou indiretos empregados na prestação de serviço ou no processo de produção das empresas, refletidos no “Custo do Produto Vendido (CPV)” ou no “Custo dos Serviços Prestados (CSP)”, bem como as despesas elencadas nos incisos III a IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Conclui seu raciocínio afirmando que os itens em litígio são essenciais, imprescindíveis e inerentes à atividade empresarial da recorrente. Em matéria fática, destaca a utilização dos insumos na produção de suas mercadorias (fl. 392): “Tinta para impressão: Tem a mesma finalidade das etiquetas, ou seja, transferir informações ao cliente sobre o produto em utilização. Isto permite ao cliente definir a mistura de celuloses em uso, bem como ajustar o seu processo de acordo com a celulose em uso. Fosfato Trissódico e monossódico: Produtos químicos misturados à água, cuja finalidade é manter a integridade física dos tubos da caldeira que alimentam, com vapor, todo o sistema produtivo de fabricação de celulose solúvel da empresa. Consegue-se o controle da corrosão em caldeira com água de alimentação de alta pureza por meio do uso de um programa de fosfato/pH coordenado. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 Ademais, estes insumos compões o vapor utilizado diretamente na pré-hidrólise, cozimento e branqueamento, etapas do processo produtivo da empresa que livram a celulose de componentes que não devem integrar o produto final, garantindo a pureza da celulose solúvel comercializada.” Exposta a matéria, percebe-se o grande esforço do contribuinte em defesa de tema até então controverso, mas que, atualmente, tem cada vez mais se mostrado pacífico, especialmente após a Decisão do STJ em sede de recurso repetitivo. Como já exposto na parte introdutória deste voto, a qualificação do bem como insumo, assim como defendido pela recorrente (ainda que não nos mesmos termos), depende da comprovação da essencialidade ou relevância com o processo produtivo da empresa. Neste sentido recentemente decidiu o CARF por meio de sua Câmara Superior (Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos): “Acórdão nº 9303-010.249 Sessão de 11 de março de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018.” Quanto à comprovação da essencialidade ou relevância, destaca-se inicialmente a ausência de laudo ou documentação técnica expondo a utilização dos materiais no processo produtivo, entretanto, a forma de utilização é simples e claramente descrita pelo contribuinte, o que, ao meu ver, demonstra prescindível a produção de informação técnica em momento anterior ao julgamento do litígio. A fiscalização, em relação às informações prestadas pelo contribuinte sobre a forma de utilização da “Tinta para cabeça da impressora willet” e “Fosfato trissódico e monossódico” traz a termo as informações verbais prestadas pelo contribuinte sobre o seu processo produtivo: “Tinta para cabeça da impressora willet 18. Segundo informação verbal do representante do contribuinte, tal produto é utilizado na impressão de códigos de barra no produto final. Vê-se que não se trata de acessório de embalagem que tenha características promocionais, mas mero meio de identificação e facilitação de transporte e controle. [...] [...] Fosfato Trissódico e monossódico e ácido cítrico Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 26. Segundo resposta do contribuinte, são utilizados nas caldeiras (fl. 164). Desse modo, não entra diretamente no processo produtivo principal, não se constituindo em matéria- prima, nem em insumo direto ou autorizado por lei a compor a base de cálculo dos créditos de PIS não-cumulativo.” Admitindo as informações prestadas pelo contribuinte, tanto na ação fiscal, quanto no curso do processo administrativo, as descrições são suficientes para apreciar, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e REsp nº 1.221.170/PR a existência de essencialidade ou relevância dos itens para com o processo produtivo da recorrente. Cabe ressaltar que a glosa realizada pela autoridade fiscal, bem como a decisão de colegiado de primeira instância, foram fundamentadas na ausência do contato direto dos materiais com o produto em fabricação, utilizando-se inclusive da literalidade da IN SRF nº 247/2002, declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça. Adentrando em maiores detalhes, individualiza-se cada insumo. Quanto à Tinta para cabeça da impressora willet, entendo que o bem tem sua utilização limitada à logística da empresa, aplicada em fase posterior ao encerramento do processo produtivo, dele sendo plenamente distinto. Conforme a autoridade tributária destaca da informação prestada pelo contribuinte, a tinta é utilizada para impressão de códigos de barras no produto final, não constituindo acessório de embalagem de apresentação, com características promocionais, mas “mero meio de identificação e facilitação de transporte e controle”. O código de barras impresso inclusive consta de ilustração juntada aos autos (fl. 320), o que demonstra a ausência de qualquer característica que permita incluí-la como pertencente ao produto (como embalagem de apresentação). Como já destacado, sua função é claramente voltada à logística e transporte, como bem concluiu a fiscalização e, apesar de sua inegável importância às atividades empresariais, não constituem parte do processo de produção. Quanto ao Fosfato trissódico e monossódico, a sua utilização na caldeira visando manter a integridade física do equipamento, evitando assim a contaminação do produto final com impurezas advindas do desgaste de componentes, demonstra a sua essencialidade ao processo produtivo, visto que sua falta também representaria privação da qualidade desejada ao produto. Os bens ora em discussão se assemelham a diversos outros casos já julgados neste Conselho Administrativo, quando a aplicação de produtos nos equipamentos são reconhecidamente essenciais ou relevantes ao processo produtivo. Neste caso específico, além de atuar como manutenção do equipamento industrial (caldeiras), como reconhecido pela própria autoridade fiscal, o fosfato trissódico e monossódico evitam ainda a contaminação do produto final com impurezas advindas do equipamento, demonstrando que a sua falta privaria o bem a ser comercializado de sua qualidade desejada, portanto, devem ser revertidas as glosas sobre tais bens. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 Por fim, resta refutar a argumentação de recurso quanto à identidade entre os insumos admitidos pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e os conceitos contábeis de Custo do Produto Vendido (CPV) ou Custo dos Serviços Prestados (CSP). O tema foi precisamente e exaustivamente abordado no item 6 do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Conforme destaca a Receita Federal do Brasil, apesar da decisão judicial utilizar-se de termos contábeis em sua acepção mais ampla, utilizada na contabilidade geral (e não na contabilidade de custos), certo é que inexiste perfeita identidade entre os custos de produção e o conceito de insumos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Apesar de difícil imaginar um item classificado como despesa (em contraposição ao termo custo, ou seja, não custo) que cumpra os requisitos de insumo, em tese, haveria tal possibilidade, visto que não foi estabelecido na decisão judicial a coincidência entre o Custo dos Produtos Vendidos e os insumos. Da mesma forma, seria possível a existência de bem admitido como custo da produção não caracterizado como insumo de acordo com a legislação do PIS e da Cofins. Assim expressou o Parecer: “6. DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE BENS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DAS DESPESAS 62. Evidentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas conclusões sobre o conceito de insumos geradores de créditos das contribuições a conceitos contábeis como custos, despesas, imobilizado, intangível, etc. Entretanto, é necessária uma análise acerca da interseção entre tal conceito e alguns conceitos contábeis porque, a uma, a legislação tributária federal utiliza-os em diversas definições e, a duas, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se vale da contabilidade para acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos sujeitos passivos. 63. Inicialmente, analisa-se a interseção entre o conceito de insumos firmado na decisão em comento e os custos de produção de bens e de prestação de serviços para efeitos do custeio por absorção exigido pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). 64. Obviamente, considerando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou critérios próprios para a identificação de insumos que permitem a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é certo que o conceito de insumos não se confunde com o conceito de custos de produção. 65. Nada obstante, é nítida a conexão entre a norma estabelecida pela alínea “a” do §1º do art. 13 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (“custo de produção dos bens ou serviços vendidos (...) quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção”), e a norma fixada pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”). 66. Daí, mostra-se evidente que a relação entre os custos de produção e o conceito de insumos estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é muito próxima, de maneira que a caracterização do item como custo serve de indício forte para sua caracterização como insumo. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 67. Prosseguindo na análise da interseção entre conceitos contábeis e o conceito de insumos, se de um lado este não se confunde com o de custos de produção, por outro lado até mesmo algumas despesas podem nele se enquadrar (o termo despeso aqui foi utilizado em contraponto a custo, como terminologia usual na contabilidade de custos, e não em sua acepção mais ampla utilizada na contabilidade geral). 68. Deveras, dadas as próprias definições de custo e despesa firmadas pela contabilidade de custos, são raras as hipóteses em que um item classificado como despesa (não custo) poderá cumprir os requisitos para se enquadrar como insumo (relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços). Entretanto, em tese, há a possibilidade. 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc, da pessoa jurídica.” (grifou-se) O CARF inclusive já teve diversas oportunidades de apreciar o tema, existindo inclusive jurisprudência consolidada no sentido de que o conceito de insumos para o PIS/Pasep e a Cofins é mais amplo do que o da legislação do IPI, porém, mais restrito do que o aceito como custos de produção para a legislação do Imposto de Renda. Como exemplo, em recente decisão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu nesse sentido (Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos): “Acórdão nº 9303-009.332 Sessão de 14 de agosto de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a legislação do IRPJ. [...]” b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Aqui não se discute propriamente o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação, visto que o motivo da glosa realizada pelo Auditor-Fiscal foi a não apresentação das Notas Fiscais que comprovam o direito creditório. Da mesma forma, a DRJ concluiu pelo ônus probatório do contribuinte em relação ao seu direito, entendendo inclusive por não existir necessidade de realização de diligência. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 Em contraposição ao Fisco, a recorrente explica que o indeferimento do pedido de diligência implica no cerceamento do direito de defesa, alegando inclusive ser entendimento do CARF a realização de diligência quando necessária ao deslinde da questão ou se o julgador não possuir elementos necessários ao seu convencimento. Afirma ainda ter a DRJ inovado em sua decisão ao apontar a necessidade da demonstração da relação dos bens do ativo imobilizado com o processo produtivo, exigência essa não realizada pela autoridade fiscal. Ainda, defende que a intimação para apresentação das notas fiscais do ativo imobilizado e do memorial de apuração das bases de cálculo é abusiva, na medida em que não prevista na legislação de regência, mais especificamente nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, IN SRF nº 247/2002 e IN RFB nº 900/2008. Por fim, aduz que as autoridade administrativas têm acesso às informações solicitadas, visto que foram devidamente declaradas à Receita Federal por meio da apresentação do Dacon e da DIPJ. Dessa forma, conclui não ser razoável, legal ou mesmo moral, o indeferimento do pleito por aspectos formais quando a Administração possui outros meios de obter a informação solicitada. Não possui razão a recorrente em nenhum de seus argumentos. O CARF, de fato, tem frequentemente primado pelo Princípio da Verdade Material em detrimento de exigências formais realizadas pelo Fisco, inclusive a jurisprudência é vasta nesse sentido. Entretanto, esse entendimento não se aplica ao presente caso, visto que, apesar da primazia do Princípio da Verdade Material aplicada no CARF, este em nenhum momento foi utilizado como guarida aos contribuinte inertes, que não trazem documentos e provas aos autos suficientes para, no mínimo, gerar dúvida ao julgador. A inércia da recorrente se mostra ainda mais patente quando se observa que os documentos comprobatórios deveriam constar desde a realização da ação fiscal, quando o Auditor regularmente lhe intimou para apresentação, conforme fl. 36: “INTIMAÇÃO SARAC/DRF/CCI Nº 1.248/2010 No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil [...] fica o contribuinte INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os documentos [...] 19 – Notas Fiscais de aquisição dos bens pertencentes ao Ativo Imobilizado cuja depreciação foi informada no DACON para efeito de cálculo dos créditos a descontar.” Não bastando o não atendimento à intimação realizada, os documentos solicitados no item 19 acima destacado também não foram apresentados em Manifestação de Inconformidade ou mesmo em Recurso Voluntário, comprovando, de forma cabal, o descabimento de realização de diligência, dada a total inércia do contribuinte. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 Neste sentido, destaca-se recente decisão do CARF de lavra do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior: “Acórdão nº 3201-006.593 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de Apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 [...] VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito alegado. [...]” Prosseguindo nas alegações da recorrente, quanto a afirmação de inovação da decisão de primeira instância, que passou a exigir a relação dos bens com a atividade produtiva, em verdade, o colegiado simplesmente buscou esclarecer ao contribuinte a necessidade da apresentação das Notas Fiscais solicitadas pela autoridade fiscal, sem as quais não há possibilidade de apreciação de seu direito creditório, o que justifica a decisão tomada pela fiscalização e desconstitui a outra afirmação da recorrente quanto à abusividade da exigência realizada pelo Auditor-Fiscal. Mas não é só. Como já de amplo conhecimento, cabe ao contribuinte provar direito que alega 2 , não podendo ser considerada a exigência de tal prova como abusiva, especialmente diante da previsão destacada pelo próprio contribuinte, constante no art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas” É certo que em obediência ao Princípio da Verdade Material e ao art. 37 da Lei nº 9.784/99, de ofício, a Administração deve promover a instrução processual com documentos que possui. Entretanto, a situação fática não se enquadra no dispositivo legal. 2 Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 A Receita Federal do Brasil não possui a relação das Notas Fiscais que compõem o direito creditório alegado pela recorrente (nem mesmo a totalidade das Notas Fiscais, via de regra). Os saldos consolidados informados em Dacon e DIPJ não substituem a apresentação das Notas Fiscais solicitadas pelo Auditor, ainda mais nos casos de encargos de depreciação, quando o aproveitamento do crédito pode ocorrer em diversas parcelas e condições, como buscou explicar o colegiado de primeira instância. Nem mesmo nos dias atuais, com a espantosa evolução dos sistemas informatizados (como o SPED), criação da Escrituração Fiscal Digital (EFD – Contribuições), onde as informações são disponibilizadas ao Fisco com facilidade, houve a eliminação das intimações e solicitações de documentos ao contribuinte, visto que nem toda informação é de acesso livre ao Fisco. Desta feita, demonstra-se improcedente as alegações da recorrente, devendo permanecer as glosas relativas aos créditos de encargos de depreciação. c) Créditos decorrentes de Importação: Em apertada síntese, a autoridade fiscal realizou a glosa dos créditos de PIS decorrentes de importação em virtude da ausência de previsão legal para o seu ressarcimento, ocorrida somente a partir da vigência da Lei nº 11.116, de 2005. A recorrente, por sua vez, alega que o direito ao ressarcimento do crédito de PIS- importação previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, decorre da própria sistemática da não cumulatividade, sendo a legislação superveniente meramente interpretativa, visto que o saldo credor, como coisa jurídica, não surgiu com a Lei nº 11.116/05, mas já era previsto na criação do regime não cumulativo das contribuições por meio das Leis nº 11.637/2002 e 10.833/2003. A priori, necessário repassar o histórico legislativo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação: Instituída por meio da Lei nº 10.865/2004, a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Importação, passou a incidir sobre a importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, com produção de efeitos a partir de agosto de 2004. A Lei nº 11.033, de 2004, por sua vez, previu a possibilidade de manutenção dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Posteriormente, a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, a partir da data de sua publicação (19/05/2005), em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, passou a prever expressamente a possibilidade de compensação e ressarcimento em dinheiro dos créditos apurados na forma no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, inclusive os saldos acumulados a partir de agosto de 2004: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” (grifou-se) A autoridade fiscal concluiu em seu Parecer a impossibilidade de ressarcimento e compensação em data anterior à publicação da Lei nº 11.116/2005, conforme se extrai do Parecer DRF/CCI/Saort nº 020/2011: “38. Assim, por falta de amparo legal, não há como estender a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados com base no art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, também aos créditos da PIS-Importação apurados nos termos do art. 15, da Lei nº 10.865/2004, sendo os valores de tais créditos não passíveis de ressarcimento no âmbito do presente pleito, sendo, pois, objeto de glosa. 39. Apenas a partir da edição da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, esta possibilidade foi concedida a tais créditos:” Neste ponto, entendo não subsistir a decisão da autoridade fiscal, pelo que passo a explicar. A Lei nº 11.116/2005 é clara e não suscita dúvida, em seu parágrafo único do art. 16 traz expressamente que “relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” A possibilidade do ressarcimento e compensação do crédito de PIS-Importação relativa ao 3º trimestre de 2004 (a partir de 9 de agosto/2004) está destacada no dispositivo normativo, restando somente verificar se o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação foram apresentados “a partir da promulgação” da Lei nº 11.116/2005. Em consulta aos autos, verifica-se que, de fato, o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em fevereiro de 2005, momento anterior à promulgação da citada Lei (em maio de 2005), entretanto, ainda que o Pedido de Ressarcimento seja indevido, verifica-se que todas as compensações foram apresentadas no ano de 2007 (originais em 23/11/2007 e 13/12/2007) o que possibilita sua utilização nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.116/2005. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 Ademais, apesar do Pedido de Ressarcimento original ter sido apresentado em 02/2005, este fora retificado com o aval do Fisco em 11/01/2011, portanto, após a publicação do já citado ato normativo. Portanto, ainda que se apegue à literalidade do texto normativo, fato é que o crédito pleiteado (3º Trimestre de 2004) está abrangido, em parte, na disposição “saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004” e, sendo o PER (retificador) e as DCOMP apresentadas após a promulgação da Lei nº 11.116/2005, não há óbice ao aproveitamento do crédito de PIS-Importação apurado. Ainda neste tema, traz o Auditor-Fiscal que, a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005, o Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação do crédito de exportação vinculado à importação deveria ser específico e, sendo a decisão emitida em 2011, não seria mais possível ao contribuinte pleitear o crédito. Discordo. A Lei nº 11.116/2005 não previu a necessidade de um Pedido específico relacionado aos créditos de exportação vinculados à importação. Apesar do Sistema PER/DCOMP disponibilizar documentos separados para cada tipo de crédito, no momento em que a fiscalização aprecia Pedido em formulário, em sede tratamento manual, sendo plenamente possível a diferenciação de cada um dos créditos, não me parece razoável a negativa do direito sem qualquer ato normativo específico que assim disponha. É um rigor demasiado e sem previsão legal específica que provoca a perda do direito de um crédito legalmente previsto. Entretanto, observa-se que a legitimidade desses créditos não restou apurada pela fiscalização, que se limitou à negar o direito com fundamento preliminar na forma de apresentação e na impossibilidade de sua utilização em ressarcimento/compensação. Portanto, deve ser emitida decisão complementar, a fim de verificar a liquidez e certeza dos créditos apurados, não constituindo óbice para seu deferimento a forma de apresentação do pedido. - Correção Monetária do Crédito: Em sede de memoriais e em tribuna a recorrente suscitou matéria de ordem pública, pleiteando o reconhecimento da correção monetária do crédito de PIS/Cofins. Apesar da existência de Súmula CARF prevendo a inexistência de correção do crédito de PIS e Cofins, em virtude da decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.767.945/PR), de observância obrigatória por este Colegiado, deve ser aplicada a correção do crédito a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Vale destacar que a tese firmada pelo Tribunal Superior abrange os “tributos sujeitos ao regime não cumulativo”, portanto, aplicável também à Contribuição para o PIS e Cofins: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA I.003STJ. CREDITO PRESUMIDO DE P1SCOFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA -111 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457.07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC20IS. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do principio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes; (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do principio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847RS. Rei. Ministro Luiz Fux. Primeira Seção. DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411 STJ); e (c) Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente á vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados apôs o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07 (REsp 1.138206'RS. Rel. Ministro Luiz Fux. Primeira Seção. DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora. nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de credito escriturai excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. [...] 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de credito escriturai excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11 .4572007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp 1767945PR. Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA. PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020. DJe de 6/5/2020) Portanto, deve ser aplicada a correção monetária pela taxa Selic a partir do primeiro dia após o prazo de 360 dias previsto para análise do Pedido de Ressarcimento, até a data do recebimento em pecúnia ou utilização do crédito em compensação, conforme for o caso concreto verificado no momento da liquidação. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000103/2005-83 Apreciados os argumentos do Recurso Voluntário, por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para: a) Reverter as glosas efetuadas sobre o insumo: “fosfato trissódico e monossódico”; b) Que seja emitido Despacho Decisório complementar apreciando a legitimidade dos créditos de PIS-Importação vinculado a exportação; c) Reconhecer o direito à correção monetária do crédito após o prazo de 360 dias até a data do recebimento em pecúnia ou utilização do crédito em compensação; (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002093/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.712
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n2 : 13888.002093/2003-71 Recurso n2 : 139.314 . 4• Gi ,eno5IúrjoYaneto Vice-Presidente no exercício da Presidência Recorrente : B. G. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirao Preto - SP RESOLUÇÃO N2 201-00.712 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. G. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13888.002093/2003-71 : 139.314 Processo n2 Recurso n2 NIF - SEGUNDO CONSELO OE CONTR3i..:1NTES CONFERE COM 0 CVJG;NAL. Ernsiiia Te.pf;91tia 2Q CC-MF Fl. Recorrentes : B. G. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 285 a 292) apresentado em 9 de março de 2007 contra o Acórdão n2 14-14.544, de 20 de dezembro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 266 a 272), cientificado em 12 de fevereiro de 2007, que considerou procedente auto de infração de PIS, lavrado em 24 de outubro de 2003, relativamente aos períodos de apuração de novembro de 1998 e agosto de 2003, nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1998 a 31/08/2003 INCONSTITUÇ IONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidacle das leis. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio conz os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças da contribuição lançadas de oficio. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração, "Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores escriturados e os que foram utilizados como base de cálculo na apuração dos débitos declarados e pagos", que se refeririam, "principalmente, aos valores das demais receitas que passaram a ser tributadas a partir de fevereiro de 1999, e foram apuradas a partir das fornecidas à Fiscaliza çãopelo contribuinte (.)". No recurso a interessada alegou que, A. época dos fatos, seria substituta tributário "e como tal tributada em 0,65% pelo valor total da mercadoria pelo PIS/Pasep" (Medida Provisória n2 1.991-15, de 10 demarco de 2000). Acrescentou que teria sido acusada "de não haver recolhido o PIS/Pasep incidente sobre a recuperação de créditos de ICMS pagos indevidamente ao Estado de São Paulo". 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO GONSai-10 c.-;011TRIBU'ATES ; CO4FEF:5 COL.!. 0 (;) j _kpoy--- 2 CC-MF Fl. Silvio S ..rtAa Mal: Slaps 91745 Processo n2 : 13888.002093/2003-71 Recurso n2 : 139.314 Descreveu como seria o procedimento de substituição tributária relativo ao ICMS paulista, afirmando que o Regulamento permitiria o ressarcimento do valor indevidamente pago pelo substituto tributário. M6ficionou e reproduziu o Ato Declaratório Interpretativo SRF n 2 25, de 24 de dezembro de 2003, que disporia "sobre a não incidência de Cofins e PIS sobre a recuperação de tributos pagos indevidamente". Mencionou ainda acórdão da DRJ em Santa Maria - RS e Solução de Divergência da Cosit, que trataram da matéria. o relatório. 3 Processo n"- Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13888.002093/2003-71 : 139.314 MF - SEGUNDO C9t.ISELHO (:.:Y%1TR;BU1N7 ES1 v . Sasi!la, __5 2-X7Qqr 22 CC-MF Fl. Sih.jo Mat.: Sae 1745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. 0 novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes foi aprovado recentemente pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007. Em seu art. 49 dispõe o seguinte: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da Unido aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993." Confonne o inciso I do parágrafo único acima, se existente decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria constitucional, a Câmara poderá (na realidade, deverá, em face de se tratar de principio de direito público) afastar a aplicação da lei inconstitucional. Em 15 de agosto de 2006 publicou-se decisão do Pleno do STF no âmbito dos Recursos Extraordinários n2s 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas pela Lei n2 9.718, de 1998, art. 3 2, § 1 2. O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações: "Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o Dr. Fabricio da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadainente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ----_...-- f ir SEGINDO c&.: .3E1.1-10 DE 1:::::7 ;I RIBUINTES CONFERt: cc;..1 D Brasilia. • 9i i4..5 2Q CC-MF Fl. Processo n-Q : 13888.00209312003-71 Recurso n Q : 139.314 Decisão: Retiovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1 ° do artigo 1° da Resolução n'278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jo him. Pl4gário, 15.06.2005. Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1" do artigo 3" da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gihnar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3', § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N°20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. 0 sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁ RIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributcirios. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1' DO ARTIGO 3" DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior a Emenda Constitucional n°20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. E inconstitucional o § I' do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada."' Dessa forma, à vista de a Fiscalização haver informado em seu relatório que as principais diferenças apuradas no lançamento teriam decorrido do novo conceito de faturamento introduzido pela Lei n 9- 9.718, de 1998, e a recorrente, em seu recurso, alegar referirem-se a recuperação de ICMS pago indevidamente ao Estado em face de substituição tributária, entendo ser necessária a realização de diligência para esclarecer a origem especifica das diferenças. Voto, assim, por converter o julgamento do recurso em diligencia para que a Fiscalização, intimando a interessada, que deverá prestar todas as informações necessárias ao 7 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13888.002093/2003-71 Recurso n2 : 139.314 r■AF - SEGUNDO CONSELHO 17.C: \tTRIBUIICES CONFERP. Brasilin Jo atro -7 Mat.: Siam 91745 2Q CC-MF FL deslinde da matéria, esclareça a origem especifica das diferenças, indicando as contas contábeis das quais se originaram. Deverá ser esclarecida, no levantamento, a aplicação de leis posteriores à Lei n2 9.718, de 1998, (file tenham alterado o conceito de faturamento. Posterion-nente, deverá elaborar demonstrativo indicando que parte da base de cálculo estaria abrangida somente pelo conceito de faturamento da Lei n2 9.718, de 1998, e dar ciência à recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, expondo eventuais razões de discordância. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. JOSÉ ITCANCISCO

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Numero do processo: 16682.901562/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-010.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. E, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e José Adão Vitorino de Morais que negavam provimento ao recurso voluntário nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior.   (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. E, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e José Adão Vitorino de Morais que negavam provimento ao recurso voluntário nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior.   (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 15 62 /2 01 8- 18 Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. E, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e José Adão Vitorino de Morais que negavam provimento ao recurso voluntário nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Trata o presente processo da análise da Declaração de Compensação - DCOMP transmitida com fundamento em pagamento a maior ou indevido de COFINS não-cumulativa, referente ao período de apuração de janeiro de 2012. A DEMAC/RJ, em Despacho Decisório, não reconheceu o direito creditório pleiteado, e, em consequência, não homologou as compensações pretendidas. Consta no relatório fiscal que: A reconciliação entre a contabilidade e os DACONs, considera o histórico do contribuinte, já autuado em fiscalização anterior, relativo a glosa de creditamento de COFINS incidente sobre insumos, por falta de previsão legal e omissão de receita, cujo crédito tributário constituído fora mantido pela DRJ/BSB, em relação ao ano calendário de 2010, processo no. 16682.721049/2014-11, encontrando-se em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF), cuja decisão nos vincula, objeto de Pareceres Decisórios de Ressarcimento e Compensação, de DCOMPS cujos fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 2010, transmitidas em 2013. Considerada a reconciliação entre a DIPJ e os Dacons, através da intimação n. 351, fls. 672 a 683, datada de 22/08/2017, contribuinte foi intimado a prestar informações a respeito dos valores demonstrados. Concluída a auditoria de certeza e liquidez do crédito tributário, foi apurado dedução de crédito de COFINS em desacordo com a legislação vigente, em especial o art. 3° e parágrafos da Lei n° 10.833/2003. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações (docagens) e das instalações de Dutos & Terminais (parada programada). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material. Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. Atendendo intimação, contribuinte, através de oficio, apresenta cópia do livro Razão das contas contábeis de registro das depreciações/amortizações, (custo) a valor de custo e as correspondentes contrapartidas, as contas de resultado (contas de ativos), fls. 6594 a 6633 e 6756 a 6800, que através de mapa transcrevemos abaixo: Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Verificado então, nos históricos das respectivas contas contábeis de ativo onde os mesmos foram registrados, que os gastos que geraram as despesas de depreciação/amortização utilizadas como base de cálculo dos créditos eram relativos a gastos com docagem de navios e embarcações operados pela contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, foi lavrada a intimação no. 1.343/2017, desta feita para solicitar que informasse a legislação que fundamentou o registro contábil desses gastos no ativo imobilizado e a consequente apuração de despesas de depreciação/amortização e de créditos da não- cumulatividade relativa aos mesmos. As solicitações foram atendidas, através da Carta 0105/2017, de 19/10/2017, fls. 6162, na qual a contribuinte esclareceu que “a base legal para a tomada dos créditos em relação ao ativo imobilizado, é o disposto no art. 3°, inciso VI, combinado com o inciso III, parágrafo 1° da Lei 10833/2003”. Em relação as paradas programadas (manutenção relevante realizada nos navios e nas instalações de Dutos e Terminais, que é capitalizada para amortização por conta da legislação contábil, Pronunciamento Contábil – CPC n. 27), a base legal é o art. 3°, inciso II, da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 66, § 5°, II, “a” , da IN SRF n° 247/2002. Os dispositivos da Lei 6.404/76 e Pronunciamento Técnico e demais normas contábeis dizem respeito aos critérios contábeis a serem observados na classificação e na avaliação de bens e direitos do ativo imobilizado e o inciso VII e §1°, inciso III, do art. 3° da Lei 10.833/2003, é aquele que permite o aproveitamento de créditos apurados sobre as despesas de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, conforme descrito no item “3À” das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras daquele ano: “3 – Resumo das Principais Práticas Contábeis i - Paradas Programadas Até dezembro de 2005, a Companhia adotava a prática contábil de registrar mensalmente a provisão para docagem dos navios no período anterior àquele previsto para a realização da parada programada tendo como base as estimativas de gastos. A partir de janeiro de 2006, em atendimento à Deliberação CVM nº 489/2005 e à Interpretação Técnica nº1/2006 do IBRACON 2, a Companhia reverteu o saldo da provisão para paradas programadas e adotou como prática contábil o registro no imobilizado dos gastos relevantes realizados com manutenção das unidades industriais e dos navios, que incluem peças de reposição, serviços de montagem e desmontagem, entre outros. Tais paradas ocorrem em períodos programados, em média de 3 anos, e os respectivos gastos são depreciados como custo dos serviços prestados até o início da seguinte parada.” A mencionada Interpretação Técnica do IBRACON n° 01/2006, intitulada “Tratamento Contábil dos Custos com Manutenções Relevantes de Bens do Ativo Imobilizado”, inicia por esclarecer que “determinados segmentos da indústria, tais como naval, aviação, siderurgia, agroindústria e petroquímico, executam manutenções relevantes em bens do ativo imobilizado em intervalos regulares durante sua vida útil econômica”; que” essas manutenções são efetuadas para restaurar ou manter os padrões originais de desempenho previstos pelos fornecedores e representam a única alternativa para a utilização do ativo até o final de sua vida útil” e que “para essas manutenções, as entidades paralisam as operações do ativo ou do grupo de ativos por um certo período de tempo e incorrem, de maneira geral, nos seguintes principais gastos: a) Componentes principais e peças; b) Serviços próprios ou contratados de terceiros para a substituição dos componentes e peças; c) Serviços próprios ou contratados para manutenções e limpezas relevantes; d) Custos fixos da planta durante o período da manutenção, das perdas de estoque etc”. Perpassa pela constatação quanto à inadequação das práticas contábeis até então adotadas para registro dos gastos com essas manutenções (constituição de provisão ou registro em ativo diferido) e conclui pela necessidade de adequação mediante, a partir de então, registro de tais gastos no ativo imobilizado e depreciação ao longo de sua vida útil, qual seja, até a próxima parada programada. Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1°, inciso III, dos art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. Nesse sentido, importante destacar que os montantes dispendidos com as paradas programadas para manutenção não passam a integrar o valor dos bens objeto da manutenção, nem aumentam sua vida útil e nem são depreciados nos mesmos prazos em que os respectivos bens. Tais gastos são registrados em ativos segregados e o prazo para sua depreciação vai depender da regularidade em que são realizadas as paradas programadas, vez que são depreciados dentro do prazo transcorrido entre uma parada e outra. No caso específico da contribuinte, em média no prazo de três anos, conforme consta de suas notas explicativas. A esse respeito inclusive veja-se que a Instrução Normativa SRF 457/2004, que disciplina especificamente a utilização dos créditos da não-cumulatividade sobre encargos de depreciação, deixa claro que tais créditos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem ou opcionalmente nos prazos de 4 ou 2 anos, para determinadas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos previstos na lei, isto, por óbvio, porque parte do pressuposto de que esses créditos necessariamente são apurados sobre as depreciações de bens. Diz assim a referida Instrução Normativa: “Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1 º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei n º 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei n º 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1 º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF n º 162, de 31 de dezembro de 1998, e n º 130, de 10 de novembro de 1999. § 2 º Opcionalmente ao disposto no § 1 º , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos n º 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e n º5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto n º 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1° de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.” Resta patente que inexiste nesse instrumento normativo ou nas leis e demais IN que disciplinam a utilização dos créditos da não-cumulatividade qualquer dispositivo que permita a apuração de créditos sobre despesas de depreciação/amortização de gastos havidos com as paradas programadas para manutenção de ativos, quer sejam estas despesas determinadas em função do prazo transcorrido entre uma parada e outra ou em função de qualquer outro prazo. De se dizer que existe sim a possibilidade de apuração de créditos sobre o valor das despesas de amortização das edificações e benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros, cujo dispositivo legal - incisos VII dos arts. 3° das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 – já inclusive objeto de manifestação da contribuinte, ao afirmar que “a consequente apuração e tomada de créditos com base no valor da depreciação incorrida no mês foi fundamentada na interpretação do disposto no art. 183, inc. V, e mais especificamente no item “a” do mesmo artigo, da referida Lei 6.404/76, combinada com o disciplinado na lei 10.833/03, Art. 3 o inc. VII e §1 o inc. III”(sic). Porém, mesmo este dispositivo não socorre a contribuinte. Veja-se que o aludido inciso VII do art. 3° da Lei 10.833/2003 é aquele que traz a permissão para a apuração de créditos da COFINS sobre os encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros e não sobre depreciação/amortização dos gastos com serviços diversos de docagem, manutenção, limpeza e reabilitação de navios, embarcações e tanques, como é o caso dos gastos que serviram de base à apuração dos créditos declarados no DACON. Os gastos cujas depreciações/amortizações foram utilizadas como base de cálculo dos créditos nem se referem a imóveis, nem a edificações ou benfeitorias. Neste ponto, é de se registrar que uma simples análise das Fichas 06A e 16A dos DACON revela que mesmo a contribuinte tem ciência de que tais gastos não se enquadram como gastos com edificações e benfeitorias em imóveis posto que teve o cuidado de não declarar os valores das aludidas depreciações/amortizações nas Linhas das Fichas 06A e 16A destinadas a esse tipo de informação, quais sejam, as Linhas 11, intituladas “Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias”. Assim, diante de todo o exposto e considerando que a apuração de créditos sobre os valores das despesas de depreciação dos gastos havidos com as paradas programadas para manutenção de ativos não encontra amparo na legislação que rege a matéria, procedemos à glosa dos créditos descontados a esse título para fins de auditoria de certeza e liquidez do crédito do PIS e da COFINS submetidos a compensação, através da declaração de compensação identificada (...) DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS SUPOSTOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE AS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DOS GASTOS COM Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 PARADAS PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, AINDA QUE HOUVESSE PREVISÃO LEGAL PARA TAL. Cumpre registrar que, ainda que houvesse previsão legal para o desconto de créditos apurados sobre despesas de depreciação de gastos havidos com paradas programadas para manutenção de ativos, a qual, reafirma-se, não há, outro impeditivo haveria a impossibilitar a sua efetivação no caso da contribuinte. É que os montantes integrais dessas despesas de depreciação/amortização, apuradas sobre os tais gastos com paradas programadas, constituíram-se custo ou despesa na apuração do resultado, o que afasta a possibilidade de os mesmos valores serem utilizados como base de cálculo de créditos descontáveis das exações devidas, conforme preconiza o Ato Declaratório Interpretativo - ADI SRF n° 03/2007 a seguir transcrito: “Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 29 de março de 2007 Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 3º, e seu §10, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o que consta do processo nº 10680.008418/2006-19, declara: Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não- cumulativo não constitui: I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL. Art. 3º É vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita.” De acordo com referido Ato Declaratório Interpretativo, a parcela relativa ao crédito apurado sobre determinada despesa/gasto somente poderá ser utilizada para Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 reduzir o valor do PIS e da COFINS devidos desde que não tenha sido considerada como custo na apuração do resultado do exercício, uma vez que, nos termos do ADI, os créditos da não-cumulatividade “não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes”. Ou seja, tal parcela deverá ser tratada como crédito descontável ou como custo no resultado do exercício, nunca como ambos. Como sabido, o custo de um ativo imobilizado é levado a resultado do exercício mediante a dedução, na apuração do lucro do período, de suas respectivas despesas de depreciação. Assim, no momento em que se deduz a totalidade de aludidas despesas na apuração do lucro líquido do exercício, sem que desse total seja reduzido o valor da parcela relativa ao “crédito a recuperar”, está a se deduzir também essa parcela relativa a esse “crédito a recuperar”, eis que ainda embutida no valor total das tais despesas. E isso foi justamente o que ocorreu. A integralidade (ou seja, o montante bruto das despesas sem a devida redução da parcela relativa ao crédito a recuperar) dos valores contabilizados naquelas contas de depreciação que registraram as despesas de depreciação sobre os gastos com as paradas programadas, que serviram de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, foi deduzida na apuração do lucro líquido do ano sob fiscalização, parte a título de “Custos dos Bens e Serviços Vendidos”, na linha 17 da ficha 07A da DIPJ (Demonstração do Resultado do Exercício), e parte a título de “Despesas 17 da ficha 07A da DIPJ (Demonstração do Resultado do Exercício), e parte a título de “Despesas Operacionais”, na linha 40 da mesma Ficha. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – VALOR DE AQUISIÇÃO – LINHA 10 FICHA 06A e 16A - DACON Após pedidos de prorrogação de prazo, formulados através das petições de fls. 689, 731, 732, 736 e 737, datadas de 18 de abril, 08 e 29 de maio, no dia 19 de junho de 2017, contribuinte, através de petição, fls. 779, apresenta livros e documentos para fazer prova da contabilização no Ativo Imobilizado, de veículos de navegação (navios) pelo valor de aquisição. Conforme planilha apresentada pelo contribuinte, fls. 781, foi adquirido do estaleiro Maua o Navio Furtado, no valor de R$ 186.743.213,00, nota fiscal n. 2285 e n. 2319; o navio Sérgio Buarque, no valor de R$ 186.574.048,00, nota fiscal no. 3037; e o navio João Cândido, no valor de R$ 363.685.286,00, contabilizados em conta de Ativo Imobilizado, no valor total de R$ 737.002.547,00, fls. 781. Calculado sobre o valor do ativo imobilizado, o contribuinte deduziu através de creditamento de PIS do valor de R$ 12.160.542,03 e creditamento da COFINS do valor de R$ 56.012.193,57, totalizando 68.172.735,60, fls. 780. Atendendo Termo de Intimação no. 1.343/2017, em 28 de setembro de 2017, fls. 866 a 869, contribuinte apresenta cópia em PDF da contabilização no imobilizado dos navios acima citados, respaldando o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição dos navios com base no art. 1° da Lei n° 11.774/2008, alterada pela Lei 12.546/2011. É de se considerar que o creditamento total dos créditos pelas aquisições de embarcações não possui proteção legal. De acordo com o artigo 1° da Lei 11.774/2008, expressamente admite esta possibilidade em relação a aquisição de máquinas e equipamentos destinadas ao Ativo Imobilizado. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores (embarcações) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3° VI c/c parágrafo 1° Inciso III, Lei 10.833/2003. Para fins de conceito a doutrina tem se manifestado que “Por veículo automotor haveremos de entender aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto capaz de se locomover em virtude de impulso (propulsão) ali produzido. Serão os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas (e assemelhados) mas também as embarcações e aeronaves, em uma perspectiva de menor incidência prática (Ver Lei 9426/96), constatando-se que difere literalmente das máquinas e equipamentos. Portanto, é cristalina a falta de amparo legal a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da COFINS em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de navios e/ou embarcações, por absoluta falta de previsão e autorização legal. (...) OUTRAS OPERAÇÕES DIREITO A CRÉDITO LINHA 13 FICHA 06A e 16A - DACON No dia 08 de maio de 2017, contribuinte, às fls 731 a 732, atendendo intimação, apresentou informações relacionadas as Outras Operações com Direito a Crédito demonstradas no DACON, do período de janeiro a junho de 2012. Através de petição datada de 29/05/2017, contribuinte, às fls. 736 a 737, apresentou informações em planilha, do período de julho a dezembro de 2012. Examinando as planilhas apresentadas, no quadro identificado como sendo Outras Operações com Direito a Crédito, identificamos uma série de operações a título de Aluguéis, Arrendamentos Diversos, Arrendamento de Áreas e Arrendamento de Dutos e Arrendamentos de Terminais. No desenvolvimento da auditoria consideramos as informações e documentos probatórios, que fazem prova dos alugueis e arrendamentos diversos; arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais. Como não poderia deixar de ser, levamos em consideração a interpretação literal do art. 3° da Lei no. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que expressamente identifica os serviços e bens contratados a título de aluguéis e de arrendamento mercantil, beneficiados com o creditamento da COFINS: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Para proporcionar uma identificação da natureza, procedência e valoração do creditamento, reconciliamos os DACONS transmitidos nos meses de janeiro a dezembro de 2012, com as informações prestadas pelo contribuinte às fls 731 e 732, 736 a 737, 866 a 869 e paginas dos livros Razões nos. 896 a 1666 dos autos. Nesta avaliação, apuramos que o contribuinte se apropriou de créditos a título de alugueis /arrendamentos diversos; de arrendamento de áreas e arrendamento de Dutos e Terminais, que amplia o alcance de referido dispositivo legal, que restringe seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (IV) e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES (V): Da leitura dos dispositivos legais em referência, de plano se constata que não é qualquer tipo de arrendamento ou de aluguel que gera direito ao creditamento. Em relação aos aluguéis o dispositivo legal aplicável, a que estamos vinculados, se refere especificamente e literalmente a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (item IV) não se aplicando ao caso concreto. No caso do arrendamento, a lei é específica ao determinar que somente são aceitas como base de cálculo dos créditos as despesas relativas às contraprestações de arrendamento mercantil e, como se pode verificar nos documentos apresentados pela contribuinte, não é deste tipo de arrendamento que tratam os contratos por ela firmados. No nosso ordenamento jurídico, o arrendamento mercantil é regrado pela Lei nº 6.099/1974, que logo em seu artigo 1° assim esclarece: “Art. 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger- se-á pelas disposições desta Lei.” E em seus artigos seguintes estabelece os diversos requisitos para que um contrato seja considerado como de arrendamento mercantil: Art. 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependes, assim como o contratado com o próprio fabricante. § 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência. § 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. Art. 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Parágrafo único – Poderá o Conselho Monetário Nacional, nas operações que venha a definir, estabelecer que as contraprestações sejam estipuladas por períodos superiores aos previstos na alínea b deste artigo. Tais requisitos constam também da Resolução do Banco Central do Brasil nº 2.309/96, que regulamenta a matéria: Resolução BACEN nº 2.309/96 Art. 1º As operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº. 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº. 7.132, de 26.10.83, somente podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e pelas instituições financeiras que, nos termos do art. 13 deste Regulamento, estejam autorizadas a contratar operações de arrendamento com o próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes. Art. 7º Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular, contendo, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas: I - a descrição dos bens que constituem o objeto do contrato, com todas as características que permitam sua perfeita identificação; II - o prazo de arrendamento; III - o valor das contraprestações ou a fórmula de cálculo das contraprestações, bem como o critério para seu reajuste; IV - a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a um semestre, salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a um ano; V - as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados; VI - a concessão à arrendatária de opções de compra dos bens arrendados, devendo ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação; VII - as despesas e os encargos adicionais, inclusive despesas de assistência técnica, manutenção e serviços inerentes à operacionalidade dos bens arrendados, admitindo-se, ainda, para o arrendamento mercantil financeiro: a) a previsão de a arrendatária pagar valor residual garantido em qualquer momento durante a vigência do contrato, não caracterizando o pagamento do valor Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 residual garantido o exercício da opção de compra; b) o reajuste do preço estabelecido para a opção de compra e o valor residual garantido; VIII - as condições para eventual substituição dos bens arrendados, inclusive na ocorrência de sinistro, por outros da mesma natureza, que melhor atendam às conveniências da arrendatária, devendo a substituição ser formalizada por intermédio de aditivo contratual; IX - as demais responsabilidades que vierem a ser convencionadas, em decorrência de: a) uso indevido ou impróprio dos bens arrendados; b) seguro previsto para cobertura de risco dos bens arrendados; c) danos causados a terceiros pelo uso dos bens; d) ônus advindos de vícios dos bens arrendados; X - a faculdade de a arrendadora vistoriar os bens objeto de arrendamento e de exigir da arrendatária a adoção de providências indispensáveis à preservação da integridade dos referidos bens; XI - as obrigações da arrendatária, nas hipóteses de: a) inadimplemento, limitada a multa de mora a 2% (dois por cento) do valor em atraso; b) destruição, perecimento ou desaparecimento dos bens arrendados; XII - a faculdade de a arrendatária transferir a terceiros no País, desde que haja anuência expressa da entidade arrendadora, os seus direitos e obrigações decorrentes do contrato, com ou sem co-responsabilidade solidária. Conforme se verifica, o contrato de arrendamento mercantil é contrato típico e complexo que possui diversas caraterísticas a distingui-lo dos demais contratos, dentre as quais, pela relevância no caso sob análise, destacamos: a) ser negócio cujo arrendador é empresa pertencente ao sistema financeiro ou pessoa jurídica que tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) não ter como partes pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes; e c) obrigatoriamente propiciar ao arrendatário a faculdade de adquirir o bem arrendado ou devolvê-lo ao arrendador ao final do prazo contratual. Analisando-se os contratos apresentados pela contribuinte, intitulados como de “arrendamento de dutos e terminais”, verifica-se, de pronto, que o primeiro requisito estabelecido no art. 1º da Resolução BACEN nº 2.309/96, ex vi do §2° do art. 2° da 6.099/1974, não é cumprido, posto que a arrendadora é a Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, a qual sabidamente não é instituição financeira nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil. E mesmo que fosse, sendo a fiscalizada subsidiária integral da arrendadora continua o impedimento para se enquadrar os tais contratos como de arrendamento mercantil, eis Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 que o caput do mesmo art. 2º da Lei nº 6.099/74 é categórico ao determinar que “não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes”. E mais, pela cláusula décima quinta dos contratos sob análise, a contribuinte está obrigada à devolução dos bens arrendados quando do encerramento do prazo contratual. Tal cláusula é de vital importância para a caracterização desses contratos, haja vista que, conforme determinado no art. 5º, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 6.099/74 e art. 7º, incisos V e VI, da Resolução BACEN nº 2.309/96, para ser considerado como de arrendamento mercantil, seja ele financeiro ou operacional, o contrato deve necessariamente conter cláusula que propicie à arrendatária a possibilidade de exercer o seu direito de compra dos bens arrendados, e deve estabelecer ainda o preço para seu exercício ou critério utilizável na fixação do mesmo, cláusulas estas que os contratos firmados pela fiscalizada não possuem. Do contrário, expressamente (Cláusulas 15) determinam que os bens deverão ser obrigatoriamente devolvidos quando de seu encerramento. Nesse sentido, em seu artigo 33, a Resolução BACEN nº 2.309/96 enfatiza que as operações que se realizarem em desacordo com as suas disposições não se caracterizam como de arrendamento mercantil. Temos pois que não se trata, no caso concreto, de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, sendo este motivo suficiente a impedir a utilização do valor relativo às despesas com os tais contratos como elemento formador da base de cálculo de crédito da COFINS nos termos dos arts. 3º, incisos V, da Lei 10.833/2003, e a impor a glosa de tal crédito na apuração da exação devida. Mas ainda que se diga que os contratos tratam, na realidade, de simples aluguel regrado pelo art. 565 do Código Civil, Lei 10.406/2002, nos quais uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, da mesma forma se impõe a glosa dos créditos sobre as tais despesas. É que o desconto de créditos relativos a despesas de aluguéis tem obedecer à limitação imposta pelos arts. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/2003, segundo os quais dão direito a crédito apenas as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Com efeito, não é ao aluguel de qualquer tipo de instalação a que a lei alude como despesa apta a gerar crédito, mas tão somente ao aluguel da edificação do tipo prédio ou ao aluguel de máquinas e de equipamentos, e os dutos e terminais, não obstante se constituírem instalações utilizadas pela interessada no desempenho de sua atividade, não são edificações do tipo prédio, nem mesmo podem ser classificados como máquinas/equipamentos, para cujas despesas de aluguel a lei trouxe a possibilidade de creditamento. Dutos são tubulações especialmente construídas em chapas que recebem tratamentos contra corrosão e são utilizadas para transportar petróleo e seus derivados por distâncias especialmente longas, sendo então denominados como oleodutos, gasodutos ou polidutos, conforme o produto que transportam, e interligam terminais marítimos, fluviais, lacustres ou terrestres, campos de produção de petróleo e gás, refinarias, companhias distribuidoras e consumidores, permitindo assim que grande quantidade de produtos seja deslocada de maneira mais segura e econômica, diminuindo o tráfego de cargas perigosas por caminhões, trens ou por navios. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Melhor dizendo, conforme definição técnica da própria agência reguladora da atividade (Agência Nacional do Petróleo - ANP), dutos e terminais são “instalações de transporte ou transferência” de petróleo e de seus derivados, que “incluem os sistemas indispensáveis à operação das mesmas, tais como: estações de bombeamento ou compressão, tanques de armazenagem e sistemas de controle” (Art. 1°, §§1° e 2°, Portaria ANP 170/1998). Ou ainda, duto é o “conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural” (Art. 1o, Portaria ANP 125/2002), e terminal, “o conjunto de instalações compostas por tanques e esferas utilizadas para o recebimento, expedição e armazenagem dos produtos da indústria do petróleo” (glossário ANP, em www.anp.gov.br), e na legislação que rege o PIS e a COFINS não-cumulativos inexiste previsão para apuração de crédito em relação às despesas decorrentes dos aluguéis desses tipos de instalação ou de aluguéis de instalações em geral. Nesse aspecto, é de se salientar que os preços dos aluguéis sob análise são estabelecidos no ANEXO II de cada contrato e que os valores ali estão definidos apenas para as universalidades denominadas OLEODUTOS e TERMINAIS, instalações estas que, como visto, “incluem os sistemas indispensáveis à operação das mesmas, tais como: estações de bombeamento ou compressão, tanques de armazenagem e sistemas de controle”. Não obstante, fato é que a lei estabelece que os aluguéis que dão direito a crédito são apenas aqueles de PRÉDIOS, de MÁQUINAS e de EQUIPAMENTOS, de forma que, se as partes resolvem contratar o aluguel de uma universalidade de coisas que englobam principalmente bens que não se enquadram nestas três espécies, não há como enquadrar ali estes gastos. A uma porque a lei não prevê que despesas decorrentes de aluguéis de universalidades de bens de espécies distintas, ou mesmo o aluguel de instalações em geral, possam gerar créditos descontáveis das exações devidas pela sistemática da não- cumulatividade, mas apenas, restritiva e especificamente, despesas decorrentes de aluguéis de máquinas, prédios e equipamentos. E, a duas, porque ainda que seja possível dizer que as universalidades dos objetos dos contratos de arrendamento aqui analisados possuem bens principais que lhes dão a essência, estes seriam os dutos, os tanques e as esferas, elementos principais e determinantes dos oleodutos e terminais alugados, os quais, conforme já verificado, não se confundem com prédios, máquinas e equipamentos. Neste ponto, faz-se mister repisar que a necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da COFINS devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados, e esse não é o caso das despesas da fiscalizada relativas ao aluguel de oleodutos e terminais, de forma que seus valores também serão glosados para fins de lançamento de ofício das parcelas do PIS e da COFINS que deixaram de ser espontaneamente recolhidas. Em face dos argumentos de fato e de direito arrolados acima e a redação do art. 3° da Lei nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, item IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, que limita e restringe de forma expressa e literal, o alcance do credito das contribuições sociais, às situações expressamente previstas, abaixo elaboramos planilha em que se procede a identificação dos valores dos créditos glosados: (...) Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 OMISSÃO DE OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS Através do Termo de Intimação n. 764, fls 97 a 102, o contribuinte foi intimado a demonstrar a composição da base calculo do PIS e da COFINS de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, consideradas nos DACONS e na DIPJ, contendo de modo detalhado a descrição, o código contábil e o valor das receitas e das eventuais exclusões e deduções efetuadas, bem como cópia do livro Razão dos códigos das respectivas contas contábeis analíticas, do valor declarado na DIPJ, inclusive a título de Outras Receitas Operacionais, no valor de R$ 11.822.077,12, Atendendo intimação, fls. 107 a 110, o contribuinte declara que referido valor, informado na linha 43 da ficha 07 A da DIPJ, faz parte do valor de R$ 38.181.343,83, informado no item 02, demais receitas, da ficha 17 A, da DACON 2012, composto das seguintes contas: do código contábil 3519.1090, Outras Receitas Operacionais e Outras Despesas Operacionais; do código contábil 3519.1010 Receitas de Serviços Assistenciais; do código contábil 3519.1060 Receitas de Multas Contratuais e do código contábil Perdas e Sobras de Materiais – Variação. Ao se ter acesso ao livro Razão, fls. 231 a 599 e a planilha intitulada DACON 2012 – Outras Receitas Operacionais, fls 641, apresentados pelo contribuinte, apuramos divergência entre os valores contabilizados e os oferecidos à tributação, através dos DACONs transmitidos. Intimado a justificar e a fazer prova documental da diferença entre os valores contabilizados a crédito, e aí consideramos a natureza contábil das outras receitas operacionais, o contribuinte apenas alega, alega, sem apresentar provas documentais. Num momento justifica que o estorno dos lançamentos a crédito se refere a lançamentos de receitas que não sofrem tributação, sem fazer prova do alegado. Abaixo quadro/planilha em que se demonstra a omissão de receita operacional e o valor que deixou de tributar, nas contas 3519.1090; 3519.1060 e 3517.1020. Concluída a auditoria de certeza e liquidez do crédito tributário submetido a compensação, por suposto recolhimento a maior, reconstituímos o valor da contribuição devida, tomando como ponto de partida os valores declarados no DACON, do mês de janeiro de 2012, conforme Balancete de Reconciliação e Verificação, que faz parte inseparável e integrante da presente Informação Fiscal. Na reconstituição da contribuição foram considerados os valores de créditos descontados daquela apurada, por compensação de créditos supostamente recolhidos a maior em períodos anteriores, observando sempre a decisão administrativa proferida; considerados eventuais remanejamentos de créditos de um período para outro, levando em consideração a sua existência de fato e de direito. Do valor apurado como devido no mês, foram excluídas as antecipações a título de retenção na fonte, conforme as DIRFS transmitidas pelas fontes pagadoras. Do saldo da COFINS mensal apurada como devida, foi conciliado com os valores efetivamente pagos por DARFs. Da reconciliação entre a COFINS devida e a efetivamente paga, relativa ao mês de janeiro de 2012, não foi apurado pagamento a maior ou indevido, o que daria azo ao pedido de compensação, mas insuficiência de recolhimento. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Em vez de recolhimento a maior ou recolhimento indevido, no mês de JANEIRO de 2012, no valor de R$ 2.026.178,04 , que fundamenta pedido de compensação de crédito tributário, conclui-se que o contribuinte deixou de recolher aos cofres públicos o valor de R$ 4.304.326,66. De acordo com a melhor doutrina a certeza e liquidez do crédito deve ser demonstrada de plano. Sendo incerto e ilíquido não se admite o ressarcimento ou a compensação. A prova do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior passa necessariamente pela apuração da contribuição efetivamente devida. Somente a partir daí é possível saber se o recolhimento é a maior, se é indevido. No caso em exame, conforme verificado, além de não existir prova de pagamento indevido, através de auditoria foi apurado que o contribuinte deixou de recolher parte de referida contribuição. No decorrer da auditoria de certeza e liquidez do direito creditório submetido a compensação, a título de PIS e COFINS, contribuinte foi através do Dossiê no. 10010.001563/0616-02, intimado e ou reintimado a se manifestar, prestar informações, esclarecimentos. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente sustentou que: a) A fiscalização aplicou interpretação restritiva ao conceito de insumo, contrariando os critérios da essencialidade e imprescindibilidade firmados em sede de repercussão geral pelo STJ no REsp n° 1.221.170-PR; b) Os serviços de manutenção, docagem e paradas programadas são insumos passíveis de creditamento de PIS/COFINS, uma vez que são necessários à garantia da prestação do serviço de transporte de combustível por meio de embarcações e dutos, estando diretamente vinculados à atividade econômica desempenhada pela TRANSPETRO; c) No caso da docagem, o dever de manutenção das embarcações não só é imprescindível, como é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País; d) Quanto ao creditamento decorrente dos encargos de depreciação, defende que tais gastos foram incorporados ao valor do ativo sobre os quais os serviços ou partes e peças foram aplicados, para subsequente dedutibilidade através dos encargos de depreciação do ativo, em rigorosa obediência ao disposto na Deliberação CVM n° 583/2009, que aprovou e tornou obrigatória a sua adoção, para as companhias abertas e suas subsidiárias, caso da Transpetro, do Pronunciamento Técnico CPC 27, que trata do ativo imobilizado. Contudo, ressalta que, embora estejam registradas em contas no ativo imobilizado, estas seriam verdadeiras despesas de manutenção dos tanques e das embarcações, necessárias e vinculadas à realização do objeto social da TRANSPETRO e, por conseguinte, ao faturamento desta; e) No que se refere aos alugueis e arrendamentos, explica que os mesmos dizem respeito às instalações que viabilizam o ingresso, transbordo, com ou sem depósito, e transporte por outros meios que não os navios, para escoamento do petróleo ou gás natural e respectivos Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 derivados na distribuição entre refinarias e outros. Ademais, os pagamentos de alugueis ou contraprestações associadas ao arrendamento de dutos, terminais e embarcações geram receitas tributadas pelo PIS e pela COFINS e, assim, conferem-lhe direito subjetivo ao creditamento destas contribuições, nos termos do art. 3°, IV e V, da Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003; f) Por fim, sustenta que a conclusão do fisco de que, ao invés de crédito, haveria insuficiência de recolhimento não pode ser mantida diante da decadência, visto que o prazo para recompor a base de cálculo e os créditos tributários de PIS e de COFINS do mês de junho de 2013 já foram teria terminado em junho de 2018, conforme a regra do art. 150, §4º do CTN. A 17ª Turma da DRJ/RJO, Acórdão 12-110.602, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão- somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial, previsto nos art. 150, § 4º e 173 do CTN, não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza de créditos escriturados pelos sujeitos passivos. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. O pedido de diligência/perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. ÔNUS DA PROVA. REVERSÃO DE PROVISÕES. ESTORNOS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. Cabe à recorrente trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. Em recurso voluntário, a Companhia ratifica as premissas de análise e as questões de mérito, defendendo o provimento integral para que: Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 “(I) Conheça do presente Recurso Voluntário e defira, em sua totalidade, as pretensões da Recorrente, para reformar o Acórdão n. 12-110.602, exarado pela 17ª Turma da DRJ/RJO, para declarar sua nulidade e a completa improcedência do lançamento suplementar de COFINS, relacionado ao Processo Administrativo n. 16682.901562/2018-18, com consequente extinção integral de todo o crédito tributário a ele relacionado, incluídos juros, multas e, inclusive, juros sobre multas. (II) Caso dos esclarecimentos prestados no presente Recurso Voluntário, em cotejo com todos os documentos já acostados pela TRANSPETRO, ainda possam restar eventuais dúvidas a este C. Conselho, requer-se seja convertido o presente julgamento em diligência, como autoriza o art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/1972, mormente quanto à conformidade de seu procedimento contábil-fiscal de aproveitamento de créditos com docagens e paradas programadas – serviços que constituem verdadeiros insumos da atividade – ao disposto no ADI SRF n. 03/2007. Tudo para que fique definitivamente esclarecido que não houve aproveitamento simultâneo das referidas despesas, como créditos de COFINS e custos na apuração do resultado do exercício de 2012. (III) Alternativamente, ao apreciar o presente Recurso Voluntário em cotejo com todos os documentos já acostados ao caso pela TRANSPETRO, caso remanesçam dúvidas a este C. Conselho, relativamente aos créditos suplementares de COFINS, lançados sob alegação de “omissão de receitas operacionais”, requer-se seja convertido o presente julgamento em diligência, como autoriza o art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/1972. Tudo para que fique esclarecido, enfim, a inexistência dessas verbas.” Em petição posterior, aduz a necessidade distribuição por conexão dos processos: 16682.903246/2013-76, 16682.903247/2013-11, 16682.903242/2013-98, 16682.903245/2013-21, 16682.903249/2013-18, 16682.903250/2013-34, 16682.903241/2013-43, 16682.903248/2013-65, 16682.901574/2018-42, 16682.904271/2013-77, 16682.904270/2013-22, 16682.903244/2013-87, 16682.903243/2013-32, 16682.903693/2013-25, 16682.721049/2014-11, 16682.721030/2018-07, 16682.901563/2018-62, 16682.901564/2018-15, 16682.901566/2018-04, 16682.901562/2018-18, 16682.901565/2018-51, 16682.901559/2018-02, 16682.901558/2018-50, 16682.901573/2018-06, 16682.901576/2018-31 e 16682.901575/2018-97. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Da necessidade de distribuição de processos por conexão Os seguintes processos de 2013 estão pautados para a mesma sessão de julgamento que o presente: 16682.903246/2013-76; 16682.903247/2013-11; 16682.903242/2013-98; 16682.903245/2013-21; 16682.903249/2013-18; 16682.903250/2013-34; 16682.903241/2013-43; 16682.903248/2013-65; 16682.904271/2013-77; 16682.904270/2013-22. O processo n° 16682.721049/2014-11 está aguardando distribuição e é de período anterior ao presente. O processo n° 16682.721030/2018-07 foi distribuído à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Os de n° 16682.901559/2018-02, 16682.901558/2018-50, 16682.901573/2018-06, 16682.901576/2018-31, 16682.901574/2018-42 e 16682.901575/2018-97 aguardam sorteio. Por sua vez, os processos nº 16682.901563/2018-62; 16682.901564/2018-15; 16682.901565/2018-51 e 16682.901566/2018-04 estão na mesma pauta que o presente. Os processos têm matérias comuns entre si e estão separados por DCOMPS, cada um com créditos tributários de PIS/COFINS compensados de distintos períodos e débitos. Entendo que o julgamento pode prosseguir. MÉRITO A compensação não foi homologada em virtude de glosas decorrentes de desconto de créditos apurados sobre despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas para manutenção; desconto de créditos apurados sobre aquisições de embarcações próprias; desconto de créditos apurados sobre despesas de aluguéis ou arrendamento de dutos e terminais e, omissão de outras receitas operacionais. (i) Despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas A Recorrente tomou crédito, com fundamento no art. 3°, VI, da Lei n° 10.833/2003, de depreciação/amortização de despesas com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). A Companhia informou que: Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 A partir de janeiro de 2006, em atendimento à Deliberação CVM nº 489/2005 e à Interpretação Técnica nº1/2006 do IBRACON 2, a Companhia reverteu o saldo da provisão para paradas programadas e adotou como prática contábil o registro no imobilizado dos gastos relevantes realizados com manutenção das unidades industriais e dos navios, que incluem peças de reposição, serviços de montagem e desmontagem, entre outros. Tais paradas ocorrem em períodos programados, em média de 3 anos, e os respectivos gastos são depreciados como custo dos serviços prestados até o início da seguinte parada. Entretanto, tal pretensão não encontra fundamento legal. Ainda que contabilmente, o registro de tais gastos possa se dar no ativo imobilizado, para fins da legislação tributária, serviços de docagem e gastos com paradas programadas não são bens, máquinas ou equipamentos sujeitos a depreciação. O art. 3°, VI e §1°, III, da Lei n° 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos de manutenção desses bens, como bem posto no relatório fiscal: Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (...) Resta patente que inexiste nesse instrumento normativo ou nas leis e demais IN que disciplinam a utilização dos créditos da não-cumulatividade qualquer dispositivo que permita a apuração de créditos sobre despesas de depreciação/amortização de gastos havidos com as paradas programadas para manutenção de ativos, quer sejam estas despesas determinadas em função do prazo transcorrido entre uma parada e outra ou em função de qualquer outro prazo. Cumpre ressaltar que docagens e paradas programadas não se confundem com aluguel de dutos/terminais, que encontram fundamento para creditamento em outro inciso, o IV da Lei n° 10.833/2003 (os terminais/dutos compõem o ativo imobilizado da PETROBRÁS, que os aluga à TRANSPETRO), como se verá a seguir no tópico (iii). Por outro lado, docagens e paradas programadas têm caráter de essenciais à prestação de serviço da TRASPETRO, dessa forma teriam a natureza de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Mas, a empresa não classificou tais dispêndios como insumos, bem como a fiscalização não analisou esta matéria, logo não pode ser objeto de deferimento neste recurso. No mesmo sentido, o voto da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no acórdão 3401-007.462, preferido em processo conexo da Recorrente: Entendo que essa questão possui duas variáveis: (i) o reconhecimento das despesas com manutenção, docagens e paradas programadas enquanto insumo; e (ii) a avaliação se a forma de creditamento apresentada no DACON foi correta e pode ser validada/homologada. Quanto ao primeiro item, resta claro que a interpretação dada realizada pela fiscalização ao conceito de insumo é bastante restrita e não está em consonância com o entendimento fixado pelo STJ, tampouco com os precedentes deste Conselho. Despesas Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 com manutenção – sejam elas programadas ou não – que sejam essenciais ao processo produtivo são, sim, insumos, tal qual demonstrou devidamente a recorrente. Todavia, entendo que o ponto controvertido esteja na segunda variável: a forma como a empresa realizou o creditamento e apresentou as informações no DACON. Isto porque não se pode confundir as regras contábeis com as regras fiscais. Entendo que a recorrente justificou corretamente o motivo pelo qual tais despesas foram registradas no ativo e, de fato, analisando as regras por ela apontadas, não parece haver qualquer dúvida quanto a isto. Por outro lado, o fato das despesas estarem registradas no ativo imobilizado não implica, necessariamente, que seu creditamento deve se dar da mesma forma que os bens ativados, uma vez que isto deve seguir as regras fiscais. Conforme corretamente indicado pela DRJ, a apuração dos créditos relativos às despesas por meio de amortização/depreciação são aquelas taxativamente previstas nos termos do art. 3º, incisos VI, c/c o seu §1º, inciso III ("depreciação"), e VI, c/c o seu §1º, inciso III ("amortização"), das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Avaliando tais hipóteses, não se encontra a situação narrada pela recorrente. Diante disso, entendo que, apesar de tais despesas serem passíveis de classificação como insumo, este não foi o pedido realizado pela recorrente, tendo em vista o que conta no PER/Dcomp e em seu DACON. Por tal motivo, diante da impossibilidade imposta pela legislação de que tais despesas sejam creditadas como parte do ativo e, assim, objeto de amortização/depreciação, voto pela manutenção da decisão de piso. Em relação à matéria posta neste tópico, adoto as razões do acórdão recorrido, com fundamento no art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/99, por com elas concordar integralmente: Foram glosados os valores informados na linha 09 das fichas 06A e 16 do Dacon, relativo ao mês de janeiro de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)", advindos de despesas com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Informa a Fiscalização que, no decorrer do procedimento, intimou o contribuinte a indicar a base legal do registro contábil destes gastos no ativo imobilizado e da consequente apuração de despesas de depreciação/amortização e créditos da não cumulatividade, que assim se manifestou: “a base legal para a tomada dos créditos em relação ao ativo imobilizado, é o disposto no art. 3º inciso VI, combinado com o inciso III, parágrafo 1º da Lei 10.833/2003". "Em relação as paradas programadas (manutenção relevante realizada nos navios e nas instalações de Dutos e Terminais, que é capitalizada para amortização por conta da legislação contábil, Pronunciamento Contábil – CPC nº 27), a base legal é o art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 66, § 5º, II, “a” , da IN SRF nº 247/2002". (g.n.) Com fundamento na manifestação supra, a Autoridade a quo entendeu que, a despeito da pertinência em se demonstrar tais gastos no ativo imobilizado, e sua consequente depreciação contábil, as despesas de depreciação/amortização sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da Cofins devidos mensalmente, nos termos do art. 3º, incisos VI, c/c o seu §1º, inciso III ("depreciação"), e VII, c/c o seu §1º, inciso III ("amortização"), das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Dessa forma, sustenta que a apuração dos créditos na forma pretendida pelo sujeito passivo somente é legalmente permitida sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção destes bens. Invoca a Instrução Normativa SRF nº 457/2004, que disciplina especificamente a utilização dos créditos da não-cumulatividade sobre encargos de depreciação de bens, na qual há previsão de que os créditos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem ou opcionalmente nos prazos de 4 ou 2 anos, para determinadas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos previstos na lei. Isto porque parte do pressuposto de que esses créditos necessariamente são apurados sobre as depreciações de bens, e não sobre gastos com manutenção de bens. Acrescenta que o registro contábil destas despesas no ativo imobilizado não os transforma em bens, máquinas ou equipamento; não convola as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas ou equipamentos; não passam a integrar o valor dos bens objeto da manutenção; não aumenta a vida útil dos bens; e não se depreciam nos mesmos prazos em que os respectivos bens. Tece similar juízo a respeito das despesas de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, que não se confundem com a "depreciação/amortização dos gastos com serviços diversos de docagem, manutenção, limpeza e reabilitação de navios, embarcações e tanques". Conclui, por fim, pela ausência de permissivo legal para a tomada dos aludidos créditos, procedendo à glosa dos créditos descontados a este título. Por sua vez, o contribuinte, seguindo outra linha argumentativa, pugna pela desconstituição da glosa, visto entender que tais gastos seriam na verdade despesas na aquisição de insumos, na medida em que são serviços indispensáveis para a consecução do seu objeto social, embora estejam registrados em conta do ativo imobilizado, gerando créditos de PIS e Cofins, nos termos dos incisos II e VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Acusa a Fiscalização de interpretar o conceito de insumos de forma restritiva, sem considerar a recente decisão do STJ, no âmbito do REsp n° 1.221.170-PR, e, por conseguinte, os critérios da essencialidade e imprescindibilidade nela definidos. Entendo que não assiste razão ao contribuinte como se verá a seguir. Cabe, inicialmente, transcrever a legislação de regência sobre a matéria, especificamente o art. 3º, incisos II, VI e VII, e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Nota-se de plano que o embasamento legal adotado pela empresa não lhe socorre, pois o inciso VI e §1°, inciso III, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 permite a apuração dos créditos exclusivamente sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Mesmo raciocínio deve ser aplicado às despesas de amortização previstas no inciso VII e §1°, inciso III, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são as exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva. (...) Em outras palavras, a legislação tratou de discriminar os bens e as operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), mesmo que essenciais ou imprescindíveis à atividade econômica. Caso não fosse a intenção do legislador restringir as hipóteses de creditamento, não teria ele se preocupado em especificar as situações que ensejam os descontos ou aproveitamento de créditos nos incisos dos dispositivos legais que regem a matéria, concentrando tudo numa só estipulação. Logo, a glosa com base na letra da própria lei que rege a não-cumulatividade, enquanto esta estiver no sistema jurídico, não pode ser tida como incorreta e desconectada do princípio não-cumulativo, nem deve ser chamada de restritiva. Dessa forma, em um contexto eminentemente fiscal, a norma traz benefício especificamente direcionado para a aquisição de máquinas e equipamentos, com o claro objetivo de incentivar a renovação do parque industrial. Sendo assim, por falta Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 de referência expressa no dispositivo legal, não se pode cogitar que o benefício abranja outros valores que não os que se refiram aos referidos bens. Portanto, o benefício fiscal não pode ser estendido de forma a abarcar as paradas para manutenção e as docagens, ainda que se admita que o registro contábil do equipamento e dos serviços de manutenção devam ser levados contabilmente ao ativo permanente em rubricas relacionadas. Também não vejo possibilidade de enquadramento do crédito pretendido, simultaneamente, em duas hipóteses de incidência, a saber, incisos II e VI/VII das referidas leis, tendo em vista a literalidade do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Se o legislador assim o desejasse, pelas mesmas razões já expostas, o faria de forma expressa, como, por exemplo, utilizando a expressão "simultaneamente" no caput do dispositivo. Nota-se, da leitura do Despacho Decisório, que a Autoridade a quo ateve-se exclusivamente à questão da impossibilidade de apuração dos créditos vinculados à depreciação/amortização) de gastos "ativados" de serviços de manutenção (incisos VI e VII), não se manifestando conclusivamente a respeito da conceituação de insumos ou não destes gastos (inciso II). Seguiu estritamente o desejo estampado na escrituração fiscal do sujeito passivo, qual seja, a apuração de créditos vinculados à depreciação. Do exposto, voto por manter as glosas. (ii) Desconto de créditos na aquisição de embarcações Relata a Autoridade competente que o sujeito passivo apropriou-se, irregularmente, de forma imediata e integral, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações, nos termos do art. 1º, XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011: Art. 1 o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Dessa forma, esse dispositivo legal apenas permitiria o imediato creditamento na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, as embarcações não se encaixariam por serem veículos. Por isso, faltaria amparo legal para a tomada de crédito integral. Fundamentou a fiscalização que o NCM das embarcações é diverso de máquinas e equipamentos, por serem veículos; então caberia a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Mais uma vez, entendo que a decisão de piso foi precisa na tratativa da falta de fundamento legal para o creditamento integral intentado pelo contribuinte nas aquisições das embarcações (art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/99): Em oposição, o contribuinte defende que valeu-se da faculdade, a ele permitida, de reconhecer de forma imediata e integral o crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011). Insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", visto tratarem-se de "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Acusa a Autoridade a quo de interpretar de forma restritiva a legislação a respeito da não-cumulatividade. No seu entender, o fato de a Lei n° 11.744/2008 não mencionar o NCM e utilizar a expressão genérica "máquinas e equipamentos" leva justamente à conclusão de que não se desejou a suposta restrição. Assevera que tais gastos são necessários e imprescindíveis ao exercício das atividades da empresa, e, portanto, uma interpretação restritiva à legislação de regência afrontaria recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (pelo contexto, aquela proferida no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR). Por fim, acrescenta que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. Como veremos a seguir, a tese defendida pelo sujeito passivo não deve prosperar. Preliminarmente, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva (literal). Portanto, o direito a crédito somente pode ser entendido no estrito senso do ditame legal, não se aplicando a analogia para determinação dos bens que gerarão créditos das contribuições. In casu, se a norma legal diz "máquinas e equipamentos", assim deve ser entendido, sem ampliação de seu sentido. Em outras palavras, é notório que as normas que regem a exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente. Portanto, somente podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições os valores expressamente autorizados por lei, não sendo cabível interpretação extensiva. Tal regra de hermenêutica resta consagrada no art. 111 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Dessa forma, o que temos aqui não é uma lacuna legal a ser preenchida, com qualquer um dos métodos interpretativos previstos nos incisos do art. 108 do CTN9, mas tão-somente a interpretação literal de uma hipótese de exclusão do crédito tributário, estabelecido no referido art. 1º, inciso XII, da Lei 11.774/2008. É de fácil percepção que o referido dispositivo expressamente admite o creditamento imediato dos créditos oriundos de aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Portanto, não se pode aplicar a analogia pretendida pelo sujeito passivo, qual seja, a de classificar "embarcações" como sendo espécie do gênero "máquinas e equipamentos", com base no disposto no Decreto nº 6.099/2009, que regulamentou o art. 2º da Lei nº 11.051/2004. Afinal, não há lacuna a ser preenchida no art. 1º, inciso XII, da Lei 11.774/2008, estando o seu objeto perfeitamente delimitado. Percebe-se também a pretensão do sujeito passivo em estender os efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. Mais uma vez não lhe assiste razão, e a ementa do referido acórdão já reproduzida no tópico "Despesas de Depreciação/Amortização com Docagens e Paradas Programadas para Manutenção" é esclarecedora neste sentido. Como visto, nota-se que a decisão (vinculante) daquele Tribunal Superior atem- se exclusivamente à conceituação de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Não há extensão de seus efeitos a outras hipóteses de creditamento. Nesse aspecto, não se pode esquecer que a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Portanto, no presente caso, as condições a serem preenchidas para fins de autorização de creditamento são aquelas impostas pelo art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011, não se levando em consideração tão- somente a essencialidade ou a relevância dos serviços no processo industrial. Em outras palavras, a necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados, e esse não é o caso das despesas do contribuinte aqui tratadas. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". Note-se que neste rol não há só máquinas e equipamentos, mas também aparelhos e instrumentos, o que enfraquece ainda mais a tese defendida pelo sujeito passivo. Tal classificação deve ser feita à luz do regramento previsto no Sistema Harmonizado de Designação de Codificação de Mercadorias (SH). Neste, as "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" possuem classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não qualquer identidade entre essas mercadorias. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Outra questão relevante, ainda a respeito da falta de identidade entre o objeto de aquisição ("embarcações") e aquele previsto em tese na norma ("máquinas e equipamentos"), extrai-se do arcabouço legal/normativo aplicável ao caso. Neste sentido, é fato que a legislação tributária, quando quer estabelecer regras de tributação ou de concessão de crédito em relação a um ou a outro determinado bem (tais como, máquinas, equipamentos, veículos, embarcações e quaisquer outros), o faz de forma específica (literal). E isso resta plenamente demonstrado em inúmeros dispositivos legais e infralegais, a seguir exemplificados: art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003; art. 7º, § 3º, incisos I e II, art. 8º, §§ 3º, 9º e 14, art. 15, incisos IV e V, art. 17, § 7º, e art. 38, caput, da Lei nº 10.865/2004; art. 1º, caput, e art. 3º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.485/2002; art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002; art. 14, caput, e §§ 7º, 8º e 10, da Lei nº 11.033/2004; art. 10, inciso II, da Lei nº 11.051/2004; art. 62, § 2º, inciso III, do Decreto nº 3.000/99; art. 48, inciso II, art. 54, inciso XXIII, e art. 153, § 1º, incisos I a VI, do Decreto nº 7.212/2010; art. 1º, § 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004; art. 23, inciso I, alínea "e", inciso III, alínea "b", e art. 24, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; item 2, do Ato Declaratório SRF nº 48/98. Não se pode esquecer que, conceitualmente, as embarcações são espécie de veículos automotores. Corroborando com tudo o que foi dito, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 20/04/2015, esclarece que admite-se a apuração de créditos de PIS e Cofins, em relação aos veículos automotores (sendo embarcações, uma das suas espécies) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão-somente com base no encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, inciso VI, c/c parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.833/2003. Enfim, há entendimento expresso da Receita Federal de que veículos automotores não são alcançados pelo conceito de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, carece de amparo legal a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Logo, as glosas foram corretas, devendo ser mantidas. (iii) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art.3 ° Do valor apurado na forma do art.2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate à incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: ‘...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: 1- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins,· III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas. (iv) Omissão de outras receitas operacionais A Autoridade fiscal informou que, no decorrer do procedimento fiscal, intimou o sujeito passivo a demonstrar a composição da base de cálculo das contribuições declaradas nos DACONs e na DIPJ, detalhando a descrição, o código contábil e o valor das receitas e das eventuais exclusões e deduções efetuadas, e a apresentar cópias do livro Razão dos códigos das respectivas contas contábeis analíticas, relativas ao ano de 2012. A Fiscalização constatou divergências entre os valores contabilizados "a crédito" (livro Razão) e os oferecidos à tributação (Dacon), no que tange à rubrica "Outras Receitas Operacionais". Houve intimação para que a empresa justificasse com prova documental essas diferenças. A alegação em resposta foi de que a inconsistência se deve a receitas que não sofreram tributação, sendo por isso "estornadas" dos respectivos lançamentos "a crédito". Entretanto, não fez prova documental do alegado. Diante então da ausência de comprovação, a Fiscalização apurou omissão de receitas operacionais para as contas 3519.1090 ("Outras Receitas Operacionais, Outras Despesas Operacionais"), 3519.1060 ("Receitas de Multas Contratuais") e 3517.1020 ("Perdas e Sobras de Materiais - Variação"). Não há que falar em ausência de motivação, tampouco incompreensão da Fiscalização a respeito dos procedimentos contábeis da contribuinte, pois a constatação da omissão de receitas se deu no confronto entre as informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, no decorrer do procedimento, tanto na escrituração contábil (livro Razão) quanto em declarações de informações (Dacon e DIPJ). A despeito das alegações tecidas no recurso voluntário, também não foi juntada documentação comprobatória que afastasse a acusação de omissão de receita. Ao contribuinte cabia o ônus de contestar os valores apurados, com argumentos e contraprovas documentais que Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 militassem a favor do crédito pleiteado, nos termos dos art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15. (v) Decadência do direito de recompor a base de cálculo e os créditos tributários de Cofins Alega o sujeito passivo que a DEMAC/RJ, ao recompor a base de cálculo da contribuição, fundada na constatação de omissão de receitas e negar a compensação de créditos objeto de PER/Dcomp, teria indevidamente constituído tributos, por via oblíqua, já alcançados pela decadência. Todavia, difere-se a glosa de créditos em compensação da constituição do débito tributário por lançamento de ofício. A glosa decorre de créditos não admitidos pela legislação ou não comprovados pelo contribuinte, mas que foram por ele utilizados na sua escrita fiscal/apuração. Por sua vez, o lançamento de ofício refere-se à exigibilidade do pagamento do saldo devedor da contribuição, que, porventura, tenha sido apurado na escrita fiscal, mas não espontaneamente pago ou compensado (DCOMP) ou confessado (mediante DCTF). A cobrança efetuada pelo lançamento é que deve se dar no prazo de 5 anos. Se da glosa dos créditos escriturados resultar a apuração de saldos devedores, estes serão passíveis de exigência mediante lançamento de ofício se relativos aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN. Dessa forma, a decadência opera-se em relação ao débito decorrente da existência de saldo devedor e não em relação à glosa de ofício dos créditos indevidos. O exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, então não há prazo de decadência do direito do Fisco de examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido. Enfim, considerando que o art. 150 do CTN não se aplica ao direito da Administração de glosar os créditos indevidos, deve ser afastada a alegação de decadência para a verificação dos créditos controvertidos pela fiscalização. (vi) Diligência O órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tal previsão legal não tem o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Nessa toada, não cabe diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte, cujo ônus lhe é atribuído. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Voto Vencedor Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Redator designado. A despeito do excelente voto proferido pela ilustre relatora, tanto que de acordo em grande parte, peço venia para divergir de apenas dois pontos: 1) da possibilidade de crédito sobre despesas de depreciação relativas aos serviços de manutenção de docagens e paradas programadas; 2) da possibilidade e crédito integral e imediato das embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado. Os temas serão tratados de acordo com os tópicos extraídos do relatório fiscal. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3os das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a “manutenção”, nas duas possibilidades, de prevenção ou de reparação. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio-ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit n. 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo-se reverter as glosas. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – VALOR DE AQUISIÇÃO – LINHA 10 FICHA 06A e 16A - DACON Da análise dos registros contábeis relacionados com os navios contabilizados no ativo imobilizado, a fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição, quando, em seu entendimento, deveriam ser apurados por encargos de depreciação. Trata-se dos navios Furtado, Sérgio Buarque e João Cândido. Em atendimento à fiscalização, a Recorrente apresentou explicações afirmando que o procedimento está fundamentado no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, o qual permite o crédito integral sobre o valor da aquisição dos ativos (e não mais pela depreciação) se adquiridos a partir de julho de 2012. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 O art. 1º da Lei n. 11.774/2008, com redação dada pela Lei n. 12.546/2011, estabelece: Art. 1º. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, no caso de importação. (grifei) Contudo, a fiscalização argumentou que o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 conferiu a possibilidade de crédito integral nas aquisições de bens do ativo apenas em relação às máquinas e equipamentos. Utilizando-se da seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, sustentou que as embarcações não podem ser tratadas como tal, pois classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Assim, por ser uma embarcação (veículo) e não uma máquina, tampouco um equipamento, a apuração do crédito deve ser pela via da depreciação, nos termos do artigo 3º, VI e § 1º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, glosando o crédito integral realizado pela Recorrente: E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores ( embarcações ) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3o. VI c/c parágrafo 1o. Inciso III, Lei 10.833/2003. Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. Consta dos autos a informação de que a Recorrente é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcação como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Do estatuto social é possível identificar que a Recorrente tem como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, daí a razão de ser proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços: Art. 3º - A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente; a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-010.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901562/2018-18 Assim, quando o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. As glosas devem ser revertidas. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13873.000485/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXCLUSIVA POR MEIO DE LEI. A regra matriz de incidência tributária, que contem a hipótese tributária e a base de cálculo, somente pode ser prevista por lei, de modo que não cabe à IN/SRF nº 03/05 restringir a abrangência da hipótese tributária prevista no art. 22-A da Lei nº 8212/91 por via transversa, por meio da meio da criação do conceito de atividade econômica autônoma, pelo que os dispositivos da instrução normativa que restringem a abrangência da hipótese tributária não podem ser aplicados por infração ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2402-010.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Ricardo Chiavegatto de Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXCLUSIVA POR MEIO DE LEI. A regra matriz de incidência tributária, que contem a hipótese tributária e a base de cálculo, somente pode ser prevista por lei, de modo que não cabe à IN/SRF nº 03/05 restringir a abrangência da hipótese tributária prevista no art. 22-A da Lei nº 8212/91 por via transversa, por meio da meio da criação do conceito de atividade econômica autônoma, pelo que os dispositivos da instrução normativa que restringem a abrangência da hipótese tributária não podem ser aplicados por infração ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Ricardo Chiavegatto de Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Trata o presente de Auto-de-Infração de Obrigação Principal — AIOP, DEBCAD 37.184.233-6, que constitui o crédito tributário de contribuições sociais devidas à seguridade social relativas a parte da empresa e à destinada ao financiamento dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 04 85 /2 00 9- 51 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e parte da empresa incidente sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, tudo de acordo com o Relatório Fiscal do AIOP — RF e todos os anexos integrantes do AIOP em tela, no montante de R$ 252.493,20 (duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos), consolidado em 20/08/2009. O presente AIOP é resultado de auditoria básica em documentos da empresa, tais como Contrato Social e alterações, notas fiscais, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social — GFIP, Guias da Previdência Social —GPS, Fichas de Registro de Empregados, Fichas de Salário Família, Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias, Razão e Diário, tendo sido apurado débito no período de 01/2005 a 12/2005 (inclusive o 13.° salário). Conforme o RF, em visita in loco, o auditor autuante constatou que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte são a seleção, coleta, preparo, industrialização e armazenamento de sêmen para terceiros. O sujeito passivo entregou, antes do inicio da ação fiscal, GFIP com salários e pro labore pagos, nas quais usou o código FPAS 604, o qual prevê apenas a incidência de 2,7% sobre os valores pagos aos segurados empregados referentes a Terceiros (Salário Educação e INCRA). No entanto, ainda de acordo com o RF, pelo exercício de atividade de industrialização de sêmen, que caracteriza atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviço, nos termos do artigo 240, inciso XXII, combinado com o artigo 250, parágrafo 2º da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 03, de 14/04/2005 e alterações posteriores, o enquadramento correto é o FPAS 787, que prevê as alíquotas de 20% referentes à parte patronal, incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, 3% referentes ao RAT e 5,2% referentes a Terceiros (Salário Educação, INCRA e SENAR), incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados. As contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados foram recolhidas tempestivamente antes do inicio da ação fiscal e os recolhimentos da parte patronal e Terceiros, também anteriormente efetuados foram deduzidos dos valores apurados, conforme o "RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados", integrante do presente AI. Tempestivamente o sujeito passivo contestou o lançamento através do instrumento de fls. 153/177, no qual, apresentando jurisprudência traz, em síntese, as seguintes alegações: - A empresa, conforme seu contrato social, tem por objeto a "importacão, exportação, industrialização e comercialização de sêmen e embrides, inclusive a prestação de serviços", encontrando-se devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos exatos termos de sua Portaria n.° 25, de 05/09/1993, enquadrando-se, portanto na categoria de agroindústria, com total submissão ao disposto no artigo 22-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 10.256/01, que prevê a substituição da folha de salários como base de calculo para as contribuições previdenciárias (parcela do empregador) pela receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; - Os relatórios elaborados pela fiscalização não refletem a verdade, uma vez que sugerem que a impugnante realizaria apenas a comercialização de produtos de natureza rural, sendo importante observar que ela realiza a comercialização de produtos que fabrica, tal como se observa na minuta de contrato de industrialização que serviu de base para a investigação, maneira que, de fato e de direito, trata-se de atividade agroindustrial; Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 - A fiscalização entendeu por bem considerar o artigo 35-A da Lei 8.212/91 e o artigo 44 da Lei 9.430/96 como embasamento para a aplicação da multa, o que é incorreto, por terem sido tais dispositivos introduzidos pela Lei 11.941/09, que é posterior ao período fiscalizado, não podendo, pois, serem aplicados, por tratar-se de penalização mais gravosa ao contribuinte. Se porventura alguma sanção devesse ser aplicada, seria aquela prevista na legislação vigente à época dos fatos, uma vez que a retroatividade prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional — MN sé tem cabimento nos casos em que a nova sanção se mostrar menos gravosa que a revogada; - Também não concorda a impugnante com a incidência dos juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, o que contraria o disposto no artigo 161 do CTN, que determina que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis; - Da forma como está aplicada no AI ora impugnado, a Taxa Selic assume caráter manifestadamente confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal — CF; - Destaca a manifesta e inaceitável medida da autoridade fiscalizadora de encaminhar representação fiscal para fins penais — RFFP A. Procuradoria da República por entender presentes indícios de crime conta a ordem tributária, pois, em nenhum momento do auditor ao menos sugeriu a existência de conduta ilícita de natureza penal, tanto que, na lavratura do presente AI não lhe foi imputada a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1. 0 da Lei 9.430/96. 0 que se tem é apenas uma divergência de natureza interpretativa da norma jurídica, jamais tendo acontecido qualquer intenção por parte dos administradores da impugnante de praticar algum crime; - Independentemente do acolhimento da improcedência da imputação de juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, protesta, adicionalmente, pela suspensão de sua incidência e exigibilidade no até a data em que se proferir decisão final do feito na esfera administrativa, nos termos do artigo 151, inciso III da Lei 5.172/66; Ao final, anexando documentos de fls. 178/204, requer: - O acolhimento das razões acima, a fim de reconhecer a regularidade dos recolhimentos efetuados pela impugnante e, ao mesmo tempo, declarar a insubsistência do AI, que deverá ser anulado, posto indevido; - Caso o lançamento for mantido, ao menos a multa e os juros deverão ser anulados, posto que em descompasso com as respectivas legislações de regência; - A anulação da RFFP, eis que não há, nos autos, qualquer prova da existência de crime contra a ordem tributária; - Protesta, com base no disposto na Lei 9.784/99, pela produção de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias. Em 07/10/2009 foi protocolado requerimento solicitando o recebimento de consulta formulada à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como sua resposta, para remessa a essa DRJ. Em sua consulta, a impugnante descreve detalhadamente todos os procedimentos que são realizados desde a coleta do sêmen até a inseminação Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 artificial, o congelamento de embriões ou a fertilização e cultivo in vitro até o estágio de embriões a serem transferidos a vacas receptoras, no sentido de demonstrar que a atividade que exerce é industrialização por conta de terceiros, nos moldes da legislação do fisco estadual paulista. Em sua resposta, a Consultoria Tributária — CT da Coordenadoria da Administração Tributária — CAT, órgão da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo afirma estar correto o entendimento da Consulente, podendo as operações internas (remetentes e destinatários paulistas) ser efetuadas como Industrialização por Conta de Terceiros. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ/RPO em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AGROINDÚSTRIA. SUBSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INOCORRÊNCIA. Para a agroindústria a execução de atividade econômica autônoma exclui a aplicação da substituição das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento pela calculada sobre a comercialização da produção rural. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. As contribuições sociais, lido recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS RFFP. COMPETÊNCIA. DRJ. A DRJ carece de competência para a análise do inconformismo do sujeito passivo em relação à Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP lavrada pela fiscalização. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 do CTN, não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória e visa impedir a ocorrência da decadência. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora e ao atendimento, por parte de seu requerente, dos requisitos previstos na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 25/02/10 (fls. 439), dela o contribuinte interpôs recurso aos 24/03/10 (fls. 443 ss.), no qual alega, em síntese, a) que reitera os termos de sua impugnação apresentada em primeira instância, b) que é pessoa jurídica que se enquadra na categoria de agroindústria, conforme consta de seu objeto social, o que foi constatado pela autoridade fiscal atuante em auditoria realizada em seu estabelecimento, fato que comprova que sua atividade se submete ao art. 22-A da lei 8212/91, com redação dada pela Lei nº 10256/10 e art. 201-A do Decreto 3048/99, c) que não há como acolher as razões expostas pela decisão recorrida para sustentar a base de cálculo da contribuição previdenciária ora exigida (folha de salários ao invés da receita bruta) sob o fundamento que a atividade desenvolvida pelo recorrente se trata de atividade econômica autônoma, definida no art. 240, XXII da IN/SRP nº 03/2005, à qual se Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 aplica o art. 250, § 2º, III, “b”, dessa mesma Instrução Normativa, porque viola o art. 146 do CTN, o princípio da estrita legalidade tributária, além do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º da CF/88, d) em momento nenhum a autoridade fiscal sequer sugeriu a existência de conduta ilícita de natureza penal. Ao contrário, pelos apontamentos feitos, constata-se que há, no caso, apenas uma divergência de natureza interpretativa da norma jurídica e não nenhuma conduta do recorrente, por meio de seus administradores, de praticar crime contra a ordem tributária a justificar a Representação Fiscal para Fins Penais, e) que é inconcebível que ao tributo lançado seja acrescida taxa de juros exorbitantes, calculados com base na taxa SELIC, posto que o art. 161 do CTN estipula que o crédito tributário não pago não vencimento será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, f) que deve ser suspensa a incidência dos juros Selic durante o período de tramitação do processo administrativo porque o sujeito passivo da obrigação tributária não deve arcar com os juros moratórios incidentes a partir da data da protocolização de sua impugnação até a decisão final do processo administrativo fiscal se a mora no deslinde do feito é da própria Administração Tributária; e g) que o conteúdo da Resposta à Consulta formulada à Secretaria da Fazenda dos Estado de São Paulo contém elementos suficientes para reforçar a tese de inaplicabilidade do conceito de “atividade econômica autônoma” ao recorrente, como procederam a autoridade fiscal autuante e o julgador e primeira instância, pelo que é de rigor que seja levada em consideração para o fim de reformar a decisão de primeira instância. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida para que seja declarada a insubsistência do auto de infração. Subsidiariamente,  que seja afastada a cobrança dos juros moratórios com base na SELIC;  a não incidência de juros moratórios durante o trâmite do processo administrativo fiscal, desde o protocolo da impugnação até a decisão final a ser proferida no processo; e  seja afastada a possibilidade de representação fiscal para fins penais. Não houve contrarrazões. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de contribuições à seguridade social relativas à parte empresa e à destinada ao financiamentos dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT) incidentes sobre as remunerações Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 pagas a segurados empregados contribuintes individuais no período de 01/2005 a 12/2002 (inclusive 13º salário) no valor total de R$ 252.493,20, consolidado aos 20/08/09. Relata a autoridade fiscal autuante que o contribuinte, antes do início da ação fiscal, houvera entregado GFIP com salários e pró-labore pagos, nas quais utilizou o código FPAS 604, que prevê apenas a incidência de contribuições a Terceiros (Salário-Educação e Incra) à alíquota de 2,7 % sobre os valores pagos aos segurados empregados, quando o correto, no seu entendimento, seria ter-se utilizado do código FPAS 787, que prevê as alíquotas de 20% referentes à parte patronal, incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, 3% referentes ao RAT e 5,2% referentes a Terceiros (Salário Educação, INCRA e SENAR), incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados. Isso porque durante a ação fiscal, em visita in loco nas dependências do contribuinte, a autoridade fiscal autuante constatou que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte são a seleção, coleta, preparo, industrialização e armazenamento de sêmen para terceiros e, dessa forma, tratar-se-ia de “atividade econômica autônoma”, definida pelo art. 240 da IN/SRF SRF nº 03/2005, razão pela qual, nos termos do art. 250, § 2º dessa mesma norma, a ele não se aplica o art. 22-A da Lei nº 8212/91. O julgador de primeira instância ratificou esse entendimento sob o argumento de que a autoridade fiscal autuante afirma ter constatado que a atividade do recorrente caracteriza-se como atividade econômica autônoma, conforme definição contida na IN/SRF nº 03/05, e “a execução de atividade econômica autônoma exclui a aplicação da substituição das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento pela calculada sobre a comercialização da produção rural, conforme também previsto na Instrução Normativa • MPS/SRP n.° 03, de 14/04/2005, em seu artigo 250, parágrafo 2.°, inciso III, alínea "b"”. Em seu recurso voluntário, o recorrente alega que se trata na categoria de agroindústria, conforme consta de seu contrato social, e que esse fato foi constatado pela própria autoridade fiscal em visita realizada em suas dependências no curso da ação fiscal, o que comprova que sua atividade se enquadra no art. 22-A da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Lei nº 10256/10, e no art. 201-A do Decreto nº 3048/99. Pois bem. Da base de cálculo da contribuição cobrada – da atividade do contribuinte Conforme consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 72 ss., (...) 2.- A "ANGUS BELA VISTA PECUÁRIA LTDA.", seus escritórios e estabelecimentos, conceituam-se como empresa (artigo 15 inciso I da Lei 8 212 de 24/07/1991 e alterações posteriores), dedicam-se às atividades de "importação, exportação, industrialização e comercialização de sêmen e embrião, inclusive prestação de serviços, nos termos da Portaria n°. 25 de 05 de setembro de 1996, da Secretaria de Desenvolvimento Rural - Ministério da Agricultura e do Abastecimento", organizada sob a forma de Sociedade Empresária, consoante as disposições da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme Contrato Social - NIRE 35 211 210 098, sendo a última Alteração Social, datada de 08 de dezembro de 2008, registrada sob n° 394 317/08-7, em 16 de dezembro de 2008. 2.1.- Foi apresentado o Certificado de Registro de Estabelecimento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, expedido em 18/02/2009, para a área de MATERIAL DE MULTIPLICAÇÃO ANIMAL, nas atividades de Produtor, Importador, Exportador e Prestador de Serviços, classificado como "SÊMEN BOVINO" e "EMBRIÕES BOVINOS", desde 25/03/1999. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 (...) 4.- Em visita "in loco" na Fazenda Boa Vista, no dia 26 de junho de 2009, por volta de 8 h 30 min, fomos recebidos pelos Srs. Nilson Torelli - contador e Mauricio Hilário Nabuco - Gerente Administrativo e Financeiro e visitamos as instalações da Fazenda: Escritórios, Baias de Animais para Descanso e Exames Veterinários, Central de Coleta, Análise, Classificação, Controle, Preparação, Industrialização de Sêmen e Armazenamento, tendo constatado que a única atividade do contribuinte é a seleção, coleta, preparo, industrialização e armazenamento de sêmen para terceiros, que transportam seus animais para a Fazenda por conta e risco, na ida e volta, em veículos próprios, arcando com todos os gastos com alimentação, permanência dos animais e armazenamento do sêmen em nitrogênio líquido. (Destaquei e grifei) 5.- Os fatos geradores das contribuições previdenciários ocorreram com os pagamentos de salários aos segurados empregados da empresa, em Folhas de Pagamentos, cujas contribuições estão capituladas nos artigos 22 incisos I, ll alínea "c", III, 28 inciso I, 30 inciso I alíneas "a" e "b", 37, por disposição do § 2° do artigo 22-A, todos da Lei 8 212 de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, conforme Relatório de Lançamentos, Demonstrativos Analítico e Sintético do Débito, anexos, onde foram utilizados, respectivamente, os códigos: 5.1.- FP — FOLHA DE PAGAMENTO — período 01/2005 a 12/2005; (...) 9.- O contribuinte apresentou tempestivamente, antes do início da Ação Fiscal, as GFIP's, com salários e Pro Labore, usou os códigos FPAS 604 Terceiros 0003 alíquota 2,7% (SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,5%, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA 0,2%) alíquota RAT 0,0%, que calcula e processa somente as contribuições retidas (descontadas) dos segurados e contribuinte individual e as dos terceiros (fundos), pela alíquota de 2,7%. 9.1.- No entanto, o enquadramento correto é FPAS 787-0 alíquota (INSS 20,0%) Terceiros 0515 alíquota 5,2% (SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,5%, INCRA 0,2%, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL — SENAR 2,5%) e RAT 003.990-0 alíquota 3,0%, pois não se aplica ao contribuinte, a substituição de contribuições previdenciárias que estabelece o recolhimento sobre a comercialização de produção rural própria ou própria e adquirida de terceiros. 9.2.- As contribuições previdenciárias do contribuinte, são com base na Folha de Pagamento, pelo exercício de atividade de industrialização de sêmen, caracterizando-se como atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviço, consoante definição do artigo 240 inciso XXII combinado com o artigo 250 § 2°, inciso III alínea "b" da Instrução Normativa MPS/SRP n°. 03 de 14 de julho de 2005 e alterações posteriores, emitida com supedâneo nos artigos 22-A § 2°. e 33 da Lei 8 212 de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores. (...). O art. 22-A da Lei 8212/91 dispõe o seguinte: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) Os arts. 240, XXII e 250, § 2º, III, “b” da IN/SRF 03/2005, por sua vez, dispõem: Art. 240. Considera-se: (...) XXII - atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, aquela exercida mediante estrutura operacional definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização de mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural ou agroindustrial, independentemente da atividade preponderante do produtor rural ou da agroindústria. (...). Art. 250. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo devidas por: (...) § 2º Não se aplica a substituição prevista no caput, hipótese em que são devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991: (...) III - quando o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural: (...) b) exercer outra atividade econômica autônoma, definida no inciso XXII do art. 240, seja comercial, industrial ou de serviços, em relação à remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos; (...). (Destaquei) Segundo consta do item 9 do Relatório Fiscal, “As contribuições previdenciárias do contribuinte, são com base na Folha de Pagamento, pelo exercício de atividade de industrialização de sêmen, caracterizando-se como atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviço, consoante definição do artigo 240 inciso XXII combinado com o artigo 250 § 2°, inciso III, “b alínea "b" da Instrução Normativa MPS/SRP n°. 03 de 14 de julho de 2005 e alterações posteriores, emitida com supedâneo nos artigos 22-A § 2°. e 33 da Lei 8 212 de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores” (destaquei). Esse o fundamento da autuação. Ocorre que, de acordo com o que consta do próprio relatório fiscal, tais dispositivos não se aplicam ao contribuinte, ora recorrente. Com efeito, conforme afirma a autoridade fiscal autuante no item 4 do Relatório Fiscal, já acima reproduzido, mas que transcrevo novamente, 4.- Em visita "in loco" na Fazenda Boa Vista, no dia 26 de junho de 2009, por volta de 8 h 30 min, fomos recebidos pelos Srs. Nilson Torelli - contador e Mauricio Hilário Nabuco - Gerente Administrativo e Financeiro e visitamos as instalações da Fazenda: Escritórios, Baias de Animais para Descanso e Exames Veterinários, Central de Coleta, Análise, Classificação, Controle, Preparação, Industrialização de Sêmen e Armazenamento, tendo constatado que a única atividade do contribuinte é a seleção, coleta, preparo, industrialização e armazenamento de sêmen para terceiros, que transportam seus animais para a Fazenda por conta e risco, na ida e volta, Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000485/2009-51 em veículos próprios, arcando com todos os gastos com alimentação, permanência dos animais e armazenamento do sêmen em nitrogênio líquido. (Destaquei e grifei) O art. 250, § 2º, III, “b” da IN/SRF Nº 03/2005, igualmente acima reproduzido, dispõe expressamente que “Não se aplica a substituição prevista no “caput”, hipótese em que são devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, quando o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural, exercer outra atividade econômica autônoma, definida no inciso XXII do art. 240, seja comercial, industrial ou de serviços, em relação à remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos”. Ora, a própria autoridade fiscal autuante afirma que a única atividade do contribuinte é a é a seleção, coleta, preparo, industrialização e armazenamento de sêmen para terceiros. Portanto, essa atividade não se trata de outra atividade econômica autônoma, uma vez que, como constatado pelo próprio auditor fiscal, ele exerce ESSA E SOMENTE ESSA. Assim, como demonstrado, nem o auto de infração, nem a r. decisão recorrida, têm fundamento válido. Ademais, a regra matriz de incidência tributária, que contem a hipótese tributária e a base de cálculo, somente pode ser prevista por lei, o que, no caso, é feito pela Lei nº 8212/91, mais precisamente pelo seu art. 22-A, de modo que não cabe à IN/SRF nº 03/05 restringir a abrangência da hipótese tributária prevista no art. 22-A da Lei nº 8212/91 por via transversa, por meio da meio da criação do conceito de atividade econômica autônoma, pelo que entendo que também por isso, os dispositivos em questão não podem ser aplicados, por infração ao princípio da estrita legalidade. Acresça-se que a Instrução Normativa em questão entrou em vigor aos 15/07/2005 e o auto de infração objeto do presente processo administrativo tem por objeto contribuições à seguridade social do período de 01/2005 a 12/2005. Ou seja, essa norma jamais poderia ser aplicada aos fatos anteriores à sua vigência. E, acrescento, ainda, que embora não se trate de lei, mas de instrução normativa, entendo que a ela também deve se aplicar o art. 195, § 6º da CF no que diz respeito aos dispositivos que, como os ora tratados, impliquem em aumento do ônus tributário ou tratamento mais gravoso ao contribuinte, pois onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito (Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo). Desse modo, o auto de infração deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital

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