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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642413 #
Numero do processo: 12268.000263/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.703  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESPACO AUTOMOVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 63 /2 00 7- 41 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 12268.000263/2007­41  Acórdão n.º 9202­004.703  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900434/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900434/2009­23  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.995  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 34 /2 00 9- 23 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900434/2009­23  Acórdão n.º 9303­003.995  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.961, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900434/2009­23  Acórdão n.º 9303­003.995  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900434/2009­23  Acórdão n.º 9303­003.995  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900434/2009­23  Acórdão n.º 9303­003.995  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900434/2009­23  Acórdão n.º 9303­003.995  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900434/2009­23  Acórdão n.º 9303­003.995  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900434/2009­23  Acórdão n.º 9303­003.995  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13819.903351/2008-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.903351/2008­67  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.061  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  THREE BOND DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 33 51 /2 00 8- 67 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903351/2008­67  Acórdão n.º 9303­004.061  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­001.420, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903351/2008­67  Acórdão n.º 9303­004.061  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903351/2008­67  Acórdão n.º 9303­004.061  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903351/2008­67  Acórdão n.º 9303­004.061  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903351/2008­67  Acórdão n.º 9303­004.061  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903351/2008­67  Acórdão n.º 9303­004.061  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903351/2008­67  Acórdão n.º 9303­004.061  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10730.010601/2009-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008 FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO REPETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ. A opção pela lavratura de auto de infração, por si só, não justifica a decretação da nulidade do procedimento instaurado no intuito de promover a cobrança dos tributos garantidos em Termo de Responsabilidade, além das multas cabíveis em razão do descumprimento do regime de Repetro. Restando evidenciado que as multas lançadas não faziam parte do Termo e que o Fisco adotou todas as providencias regimentais sob sua alçada e, ao invés de encaminhar os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, optou pela instauração de novo procedimento, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade formal ou material. Além de inexistir qualquer dispositivo legal ou regulamentar que preveja a decretação da nulidade em tal hipótese, o rito adotado confere nova oportunidade para o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, privilegiando-os, e , o que é mais importante, não traz qualquer prejuízo ao contribuinte. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial, determinado o retorno dos autos ao órgão julgador de 1ª instância para analisar as demais questões trazidas na impugnação. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 706          2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  meio  pelo  qual  busca  a  reforma  do  Acórdão  nº  3102­002.313  (fls.  640  a  654)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  11/11/2014, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  CONSTITUÍDO  EM  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE. NULIDADE.  O art. 682 do RA/2002 e art. 766 do RA/2009 são expressos ao prescrever  que o que deve ser formalizado em auto de infração é apenas e tão somente  a  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  posterior  à  apresentação do Termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação  de  penalidade  ou  de  ajuste  no  cálculo  do  tributo  devido.  O  crédito  já  constituído  em  Termo  de  Responsabilidade  deve  ser  encaminhado  diretamente  para  inscrição  em  dívida  ativa,  dispensada  qualquer  providência por parte do Fisco.  Recurso Ofício Negado.  O processo tem origem em autos de infração lavrados em face da contribuinte  para  cobrança de  crédito  tributário  referente  aos  seguintes  tributos:  imposto de  importação  (II),  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  PIS/Pasep­importação,  COFINS­ importação,  além de multas de ofício proporcionais  a 75% (setenta e  cinco por cento) dos  tributos  exigidos  e  juros  de  mora.  A  exigência  decorre  da  inadimplência  de  condições  estabelecidas  para  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  (Repetro),  e  da  falta  de  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação  do  navio  MAERSK MASTER  e  dos  demais  bens  acessórios,  registradas  através  de  declarações  de  importação (DI´s) no período compreendido entre 22/06/2006 e 12/09/2008.   Fl. 706DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 707          3 No  julgamento  da  impugnação  (fls.  602  a  617),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC) declarou  a nulidade do  auto de  infração por  vício de ordem formal em razão da ausência da descrição do fato que ensejou a lavratura do  auto  de  infração,  tendo  o  Acórdão  nº  07­27.000,  da  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  recebido  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DO  FATO.  REQUISITO  DE  VALIDADE. DESATENDIMENTO. NULIDADE.   A autoridade lançadora deve descrever o  fato que ensejou a lavratura do  auto  de  infração,  sem  o  que,  o  feito  é  nulo  porquanto  contrário  à  determinação  legal  que  designa  a  descrição  do  fato  como  requisito  de  validade do auto de infração.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado (grifo no original)  Ao apreciar o recurso de ofício, interposto nos termos do art. 34 do Decreto nº  70.235/72  e  do  art.  1º  da Portaria MF nº  03/2008,  a 2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  por unanimidade de votos, manteve a decisão de primeira instância pela nulidade do auto de  infração,  por  entender  que  o  crédito  tributário  já  havia  sido  constituído  em  Termo  de  Responsabilidade, não sendo cabível qualquer providência por parte do Fisco nesse sentido  (fls. 640 a 654).  No  ensejo,  insurge­se  a  Fazenda Nacional  por  meio  do  recurso  especial  de  divergência (fls. 656 a 668), ora em julgamento, buscando ver reformado o acórdão nº 3102­ 002.313  (fls. 640 a 654), que negou provimento ao recurso de ofício. Sustenta, em síntese,  ser  o  lançamento  administrativo  ato  administrativo  vinculado  e  obrigatório,  conforme  art.  142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, não podendo a autoridade fiscal deixar de efetuá­ lo, ainda que diante de título líquido e certo como o Termo de Responsabilidade, sob pena de  responsabilidade funcional. Aduz que o art. 63 da Lei nº 9.430/96 autoriza ao Fisco efetuar o  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário.  Para  embasar  a  divergência,  traz  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  301­34.533  (1ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes)  e  303­33.145  (3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes).   O  recurso  especial  foi  admitido,  conforme  despacho  nº  3100­101,  de  20  de  maio de 2015 (fls. 675 a 677), proferido pelo Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento.   De  acordo  com  o  que  foi  consignado  em  despacho  pela  autoridade  preparadora (fl. 704), não houve a apresentação de contrarrazões pelo sujeito passivo.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  esta  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado  em  17/03/2016,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 708          4 análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009,  devendo, portanto, ser conhecido.   O fato de os paradigmas apresentados tratarem do regime aduaneiro especial  de  drawback  suspensão  e  o  presente  caso  referir­se  ao  Repetro  não  lhes  retira  a  função  de  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  uma  vez  explicitarem  entendimento  quanto  à  dispensa ou não da  lavratura do auto de  infração pela autoridade fiscal  frente à existência de  termo de responsabilidade.  No mérito,  delimita­se  a  controvérsia  a  averiguar­se  a  validade  do  auto  de  infração  lavrado  em  face  do  sujeito  passivo  face  à  existência  do  termo  de  responsabilidade,  título  líquido  e  certo,  e  da  existência  de  procedimento  próprio  para  a  cobrança  dos  tributos  suspensos em razão do Repetro. A matéria a ser analisada por este Colegiado, portanto, passa  ao largo do adimplemento das condições legais para a fruição do regime aduaneiro especial do  Repetro.   O  Repetro  constitui­se  em  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação de bens, destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de  gás natural, estando no campo de incidência dos tributos sobre o comércio exterior, embora a  exigibilidade  de  seu  pagamento  permaneça  suspensa,  em  razão  dos  tratamentos  aduaneiros,  dispensados aos bens admitidos neste regime aduaneiro.  Conforme  previsto  no  art.  308  do  Decreto  nº  6.759/2009  ­  Regulamento  Aduaneiro, com exceção do regime aduaneiro de entreposto industrial sob controle aduaneiro  informatizado (RECOF), as obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros  especiais serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário do regime.  Sobre  o  termo  de  responsabilidade,  dispõem  os  artigos  758  a  760  do  Regulamento  Aduaneiro/2009  (reproduzindo  os  artigos  674  a  676  do  revogado  Decreto  nº  4.543/2002), in verbis:    Art.  758. O  termo  de  responsabilidade  é  o  documento  no  qual  são  constituídas  obrigações  fiscais  cujo  adimplemento  fica  suspenso  pela  aplicação dos regimes aduaneiros especiais (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  72, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1º).     §1º  Serão  ainda  constituídas  em  termo  de  responsabilidade  as  obrigações tributárias relativas a mercadorias desembaraçadas na forma do  § 4º do art. 121.   Fl. 708DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 709          5   §2º As multas por eventual descumprimento do compromisso assumido  no  termo  de  responsabilidade  não  integram  o  crédito  tributário  nele  constituído.     Art.  759.  Poderá  ser  exigida  garantia  real  ou  pessoal  do  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 72, §1º, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988,  art. 1o).     Parágrafo  único.  A  garantia  a  que  se  refere  o  caput  poderá  ser  prestada  sob  a  forma  de  depósito  em  dinheiro,  fiança  idônea  ou  seguro  aduaneiro em favor da União.     Art. 760. O termo de responsabilidade é título representativo de direito  líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele  constituídas  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 2º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1º).    Parágrafo único. Não cumprido o compromisso assumido no termo de  responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto de exigência, com os  acréscimos legais cabíveis. (grifou­se)  Sendo descumpridas as condições para concessão do regime aduaneiro especial,  no  caso  o  Repetro,  emerge  para  a  Fazenda  Nacional  o  direito  e  dever  de  exigir  o  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade,  na  forma  especificamente  prevista  nos  artigos 761 a 766 do Regulamento Aduaneiro/2009 (reproduzindo os exatos termos dos artigos  677 a 682 do revogado Decreto nº 4.543/2002) :  Art.  761.  A  exigência  do  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade deve ser precedida de:  I ­ intimação do responsável para, no prazo de dez dias, manifestar­se sobre  o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e  II  ­ revisão do processo vinculado ao  termo de responsabilidade, à vista da  manifestação  do  interessado,  para  fins  de  ratificação  ou  liquidação  do  crédito.   §  1º  A  exigência  do  crédito,  depois  de  notificada  a  sua  ratificação  ou  liquidação ao responsável, deverá ser efetuada mediante:  I  ­  conversão do depósito  em  renda da União, na hipótese de prestação de  garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou  II  ­  intimação do responsável para efetuar o pagamento, no prazo de  trinta  dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a  forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro.  § 2º Quando a exigência for efetuada na forma prevista no inciso II do § 1º,  será intimado também o fiador ou a seguradora.  Art. 762. Decorrido o prazo fixado no inciso I do caput do art. 761, sem que o  interessado  apresente  a manifestação  solicitada,  será  efetivada  a  exigência  do crédito na forma prevista nos §§ 1º e 2º desse artigo.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 710          6 Art. 763. Não efetuado o pagamento do crédito  tributário exigido, o  termo  será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança.   Art. 764. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua  competência, editar atos normativos para o disciplinamento da exigência do  crédito tributário constituído em termo de responsabilidade.   Art. 765. O  termo não formalizado por quantia certa  será  liquidado à vista  dos  elementos  constantes  do  despacho  aduaneiro  a  que  estiver  vinculado  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 3º, com a redação dada pelo Decreto­ Lei no 2.472, de 1988, art. 1º).  § 1º Na hipótese do caput, o interessado deverá ser intimado a apresentar, no  prazo de dez dias, as  informações complementares necessárias à liquidação  do crédito.   § 2º O crédito liquidado será exigido na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art.  761.   Art.  766.  A  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  posterior à apresentação do  termo de responsabilidade, em decorrência de  aplicação  de  penalidade  ou  de  ajuste  no  cálculo  de  tributo  devido,  será  formalizada  em  auto  de  infração,  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observado  o  disposto  no  Decreto  no  70.235,  de  1972.  (grifou­se)  Da  análise  dos  dispositivos  transcritos  acima,  depreende­se  que  deixando  o  beneficiário  do  regime  de  efetuar  o  pagamento  do  crédito  tributário  até  então  suspenso  pela  concessão do regime aduaneiro especial, por se constituir o termo de responsabilidade em título  representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional às obrigações nele constituídas, a  providência  a  ser  adotada  é  o  seu  encaminhamento  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  de  modo que esta proceda à respectiva cobrança.  Portanto,  existindo  no  Regulamento  Aduaneiro  previsão  de  ter  o  termo  de  responsabilidade  força  de  título  executivo  e  disciplinado  procedimento  específico  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  nele  constituído,  não  há  de  se  falar  na  lavratura  de  auto  de  infração pela autoridade fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  A  legislação  aduaneira  admite  a  lavratura  de  auto  de  infração  somente  na  hipótese  de  ser  apurado  crédito  tributário  em  procedimento  posterior  ao  termo  de  responsabilidade,  em  razão da  apuração da diferença de  tributo ou de penalidade  aplicável,  nos termos do art. 766 do Regulamento Aduaneiro.  No mesmo  sentido  das  disposições  contidas  no  Regulamento  Aduaneiro  para  cobrança das obrigações tributárias constituídas em termo de responsabilidade, foi editada pela  Secretaria da Receita Federal a Instrução Normativa nº 117, de 31 de dezembro de 2001, nos  seguintes termos:  [...]  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  Nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 711          7 tendo em vista o disposto no § 1º do art. 249 e no § 1º do art. 548, ambos do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto Nº 91.030, de 5 de março de  1985, resolve:  Art.  1º  Os  créditos  da  Fazenda  Nacional,  constituídos  em  virtude  da  aplicação  da  legislação  aduaneira  e  representados  em  termo  de  responsabilidade, serão exigidos na forma desta Instrução Normativa.  Art.  2º A  garantia  vinculada a  termo de  responsabilidade,  quando  exigível,  poder  ser  prestada  sob  a  forma  de  seguro  aduaneiro  em  favor  da  União  Federal, nos seguintes casos:  I ­ admissão Temporária;  II ­ trânsito aduaneiro;  III ­ drawback;  IV ­ determinação do valor aduaneiro;  V ­ cumprimento de obrigações acessórias; e  VI ­ outras situações previstas na legislação aduaneira.  Art.  3º  O  crédito  garantido  por  depósito  em  moeda  ser  cobrado  mediante  execução  do  respectivo  termo  de  responsabilidade,  que  consistir  na  conversão do depósito em renda da União, imediatamente após o vencimento  do prazo consignado no referido termo.  Art.  4º Na hipótese de garantia  sob a  forma de  fiança prestada por pessoa  física  ou  jurídica,  fiança  bancária  ou  seguro  aduaneiro  em  favor  da União  Federal,  a  execução  do  termo  de  responsabilidade  far­se­á  mediante  intimação  do  garantidor  para,  no  prazo  de  trinta  dias,  proceder  ao  pagamento devido.  § 1º A intimação referida no caput dever conter, além do prazo:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o número do processo ou da declaração de importação correspondente;  III ­ o valor do crédito a recolher;  IV ­ a indicação do local de pagamento e a forma de fazê­lo; e  V ­ o nome e a assinatura do servidor, bem assim a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  § 2º O pagamento referido neste artigo ser efetuado por meio de Documento  de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).  § 3v Não comprovado o pagamento no prazo  estabelecido, o  título  ser  ,  de  plano,  remetido  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 712          8 Art. 5º O crédito  representado em  termo de responsabilidade sem garantia  ser  encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para  inscrição em  Dívida Ativa, no  trigésimo primeiro dia subseqüente à data de vencimento  nele consignada, caso Não tenha havido o adimplemento da obrigação ou a  comprovação do pagamento devido.  Art.  6º  O  crédito  apurado  em  procedimento  posterior  à  formalização  do  termo de  responsabilidade,  em decorrência de  aplicação de  penalidade  ou  de ajuste no cálculo de tributo devido, ser constituído mediante lavratura de  auto de infração, observado o disposto no Decreto Nº 70.235, de 6 de março  de 1972, alterado pelas Leis Nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996 e Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Art. 7º O seguro de que trata esta  Instrução Normativa observar as normas  específicas editadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).  Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  Art.  9º  Ficam  revogadas,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  as  Instruções Normativas SRF Nº 83/98, de 27 de julho de 1998, e Nº 84/98, de  27 de julho de 1998. (grifou­se)  A  argumentação  aqui  expendida  encontra  amparo,  ainda,  em  entendimento  externado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 463.481/RS,  ao equiparar o termo de responsabilidade à DCTF como meio hábil e suficiente à constituição  do crédito tributário, elidindo a necessidade de constituição formal da obrigação tributária pelo  Fisco. Segue o teor da ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK  SUSPENSÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  DO  IPI  ­  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  142  DO  CTN  ­  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.   1.  Inexistindo similitude fática entre acórdãos confrontados, não se conhece  do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.  2.  O  regime  de  drawback,  instituído  pelo  Decreto­lei  37/66,  consiste  na  suspensão  ou  eliminação  de  tributos  incidentes  sobre  insumos  importados  para  utilização  em  produto  a  ser  exportado,  servindo  de  incentivo  às  exportações.  3.  Para  ter  direito  ao  benefício,  a  empresa  apresenta  a  declaração  de  importação,  identificando,  assim,  a  natureza  da  operação,  o  importador,  o  país de procedência, as especificações do produto e o código da receita dos  tributos  devidos,  além  do  termo  de  responsabilidade.  Outros  documentos  detalham  a  exportação,  cujas  condições  ficam  registradas  em  Ato  Concessório.  4.  Na  operação  de  drawback  há  fato  gerador  e  incidência  do  Imposto  de  Importação e do IPI, quando do desembaraço aduaneiro, com suspensão da  exigibilidade,  até  a  efetiva  comprovação  da  exportação,  nos  moldes  acordados.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 713          9 5. Descumpridas  as  condições,  tornam­se  exigíveis os  impostos  suspensos,  independentemente  de  constituição  formal  do  crédito  tributário  (lançamento), o que afasta a alegada infringência ao art. 142 do CTN.  6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.  (REsp  463.481/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/05/2004, DJ 20/09/2004, p. 233) (grifou­se)  Dessa forma, sendo o termo de responsabilidade título representativo do direito  líquido  e  certo  da  Fazenda Nacional  à  exigência  do  crédito  tributário  nele  constituído,  bem  como havendo previsão específica na  legislação aduaneira para a sua cobrança, não há de se  falar em lançamento de ofício pela autoridade fiscal, inexistindo, assim, violação ao art. 142 do  Código Tributário Nacional.  Por fim, resta afastada também a alegação de cerceamento ou prejuízo à defesa  do sujeito passivo, uma vez previsto no Regulamento Aduaneiro  a necessidade de (a) prévia  intimação do mesmo "para, no prazo de dez dias, manifestar­se sobre o descumprimento, total  ou  parcial,  do  compromisso"  e  (b)  "revisão  do  processo  vinculado  ao  termo  de  responsabilidade,  à  vista  da  manifestação  do  interessado,  para  fins  de  ratificação  ou  liquidação do crédito" (art. 761 do RA/2009).  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se incólume o acórdão que negou o recurso de ofício.   É o Voto.  Vanessa Marini Cecconello  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Em  que  pese  os  bens  concatenados  argumentos  trazidos  no  voto  da  ilustre  relatora, desta ouso divergir.  É  importante  esclarecer,  preambularmente,  que  não  há  espaço  para  se  adentrar  no  mérito  da  exigência  fiscal,  no  caso,  o  alegado  descumprimento  do  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  que  se  destina  às  atividades  de  pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural ­ Repetro, pois, em todas as instâncias,  os órgãos julgadores se limitaram a discutir a nulidade do procedimento. Assim, cabe devolver  o processo à primeira instância julgadora, para que sejam enfrentadas as demais questões que  fazem parte do presente litígio.  Cumpre a este Colegiado, portanto, exclusivamente decidir se o rito adotado,  no caso a lavratura de auto de infração ao invés do encaminhamento dos autos à Procuradoria  da Fazenda Nacional, com vistas à adoção das providências necessária à execução, implicará a  decretação da nulidade do procedimento, com todas as implicações que tal medida possa vir a  ter, em especial a eventual fluência do prazo prescricional.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 714          10 Para  tanto, há que se considerar,  em primeiro  lugar, que parte da exigência  aqui  debatida,  no  caso  as multas  de  ofício  de  75%,  calculadas  sobre  o  valor  do  Imposto  de  Importação, do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  da Cofins  e da Contribuição para o  PIS/Pasep não foram consignados no Termo de Responsabilidade às fls. 207 e 208.  Sobre  tais  parcelas,  portanto,  incide  a  regra  do  art.  766  do  Regulamento  Aduaneiro (RA), de 2009, que reproduz o art. 682 do RA de 2002. Eis a sua redação (destaques  acrescidos):  Art.  766.  A  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  posterior  à  apresentação  do  termo  de  responsabilidade,  em  decorrência  de  aplicação  de  penalidade  ou de ajuste no  cálculo de  tributo devido,  será  formalizada em  auto de infração, lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 1972.   De  fato,  se  as  multas  não  constam  do  referido  termo,  as  únicas  formas  autorizadas para a formalização da exigência decorrente de tais apurações são as previstas no  art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, que reza:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.   Nessa linha, pode­se concluir que a discussão acerca dos efeitos de eventual  inobservância  do  rito  de  execução  do  Termo  de  Responsabilidade  circunscreve­se  à  fração  relativa aos impostos e contribuições que constaram daquele Termo. Quanto às multas, não há  a menor dúvida de que o Fisco adotou o único rito possível.  Pois bem, com relação a esta fração, peço licença para transcrever, mais uma  vez, os arts. 761 a 763 do Regulamento Aduaneiro de 2009, que reproduzem os arts. 677 a 679  do RA anterior, já transcrito no voto vencido:  Art. 761. A exigência do crédito tributário constituído em termo  de responsabilidade deve ser precedida de:  I  ­  intimação  do  responsável  para,  no  prazo  de  dez  dias,  manifestar­se  sobre  o  descumprimento,  total  ou  parcial,  do  compromisso assumido; e  II ­ revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade,  à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação  ou liquidação do crédito.   §  1º  A  exigência  do  crédito,  depois  de  notificada  a  sua  ratificação  ou  liquidação  ao  responsável,  deverá  ser  efetuada  mediante:  I  ­  conversão  do  depósito  em  renda  da União,  na  hipótese  de  prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 715          11 II  ­  intimação  do  responsável  para  efetuar  o  pagamento,  no  prazo de trinta dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da  prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro  aduaneiro.  § 2º Quando a exigência for efetuada na forma prevista no inciso  II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora.  Art. 762. Decorrido o prazo  fixado no  inciso I do caput do art.  761, sem que o interessado apresente a manifestação solicitada,  será efetivada a exigência do crédito na forma prevista nos §§ 1º  e 2º desse artigo.  Art.  763.  Não  efetuado  o  pagamento  do  crédito  tributário  exigido, o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda  Nacional, para cobrança.   Cotejando  o  procedimento  descrito  no  campo  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  44  e  seguintes,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  único  procedimento que o Fisco deixara de adotar seria a remessa dos autos para a Procuradoria da  Fazenda Nacional,  com vistas à adoção das medidas necessárias à promoção da  inscrição do  débitos em Dívida Ativa da União e demais medidas com vistas à cobrança judicial.   Confira­se os seguintes excertos do relato do Fisco:  Em 10/03/2009, foi enviada ao interessado, por via postal, com  aviso  de  recebimento,  a  notificação  da  ratificação  do  crédito  tributário  consubstanciado  nos  termos  de  responsabilidade  (Notificação n° 70/2009, fls. 228 a 230), bem como o Termo de  Intimação n° 71/2009 (fls. 231 e 232), para que fosse efetuado o  pagamento dos tributos suspensos no prazo de 30 (trinta) dias, e  que promovesse o recolhimento da multa prevista no inciso I do  artigo  72  da  Lei  n°  10.833/03.  Foi  também  intimado  o  garantidor  dos  tributos  suspensos,  conforme  disposto  no  parágrafo  2°  do  artigo  18  da  IN  SRF  n°  285/03,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  no  72/2009  (fls.  233  e  234),  dentro  do  mesmo  prazo,  30  (trinta)  dias,  a  recolher  os  valores  consubstanciados nos termos de responsabilidade constantes da  Notificação n° 70/2009.  Em revisão ao processo, verificou­se que o acima alegado pelo  despachante aduaneiro deve ser absolutamente descartado, haja  vista  ele  mesmo  ter  encaminhado  em  10/11/2008  a  sua  via  original  do  Termo  de Responsabilidade  n°  3520/08  solicitando  que nela fosse lavrado o competente apostilamento, certificando  a  ocorrência  dessa  circunstância,  a  via  original  do  termo  de  responsabilidade  respectivo,  registrado  nessa  repartição  sob  o  n° 3520/08 ", conforme se observa em fls. 227 deste processo.  Assim,  tendo  ficado  demonstrado  de  forma  inequívoca  que  o  interessado  não  apresentou  o  competente  Requerimento  de  Prorrogação do Regime  (RPR) dentro do prazo de  vigência do  regime,  por  razões  outras  que  não  foi  a  falta  de  ciência  da  prorrogação  anterior  lavrada  no  TR  n°  3520/08,  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  235  a  244),  ensejando  o  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 716          12 encaminhamento do processo de Admissão Temporária sob o n°  10730.002913/2006­73 à Superintendência Regional da Receita  Federal da 7ª Região Fiscal, competente regimentalmente a sua  apreciação.  (...)  Por  fim,  tendo  em  vista  o  despacho  exarado  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  7ª  RF em fls. 248 a 251 corroborando o entendimento firmado pela  Equipe de Despacho Aduaneiro, o processo foi encaminhado o A  Equipe  de  Fiscalização  Aduaneira  da  DRF  Niterói  para  a  execução  dos  procedimentos  relativos  A  exigência  do  crédito  tributário  constituído  nos  termos  de  responsabilidade  relacionados  na  Notificação  n°  70/2008  (fls.  228  a  230)  e  da  multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833/03.  Como visto, a lavratura da Notificação nº 70/2009, colacionada às fls. 236 a  238, além da realização de revisão do processo, descrita no excerto do auto de infração acima  transcrito, demonstram que as exigências elencadas nos incisos I e II do caput do art. 761 do  RA foram regularmente cumpridas.  Por outro lado, os Termos de Intimação nº 71/2009 e 72/2009, colacionados  às fls. 239 a 240 e 241 a 242, respectivamente, demonstram o cumprimento dos §§ 1º, II, e 2º  desse mesmo art. 761, além do art. 762 do RA. Notar que o  termo está garantido por  fiança  idônea.  Indiscutivelmente,  após  o  encerramento  dessas  etapas  procedimentais,  os  autos não foram enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do já transcrito art.  763 do RA.  Ocorre que, não consigo imaginar que tal opção, que potencializa o exercício  do  direito  de  defesa,  conferindo  nova  oportunidade  (além  da  já  conferida)  para  que  o  Contribuinte apresente novamente suas razões de inconformidade em duas instâncias ordinárias  e, conforme o caso, uma instância especial, redunde na nulidade da autuação, máxime em razão  de que não há qualquer  dispositivo na  legislação aduaneira ou processual  administrativa que  preveja essa consequência.  Quando  se  trata  de  discutir  nulidade  procedimental,  entendo  salutar  tomar  como referência a lição de Bedaque1 (original não destacado):  “...De fato, a observância da  técnica é  fundamental para que o  método  estatal  de  solução  de  controvérsias  cumpra  com  êxito  sua função. O problema está nos exageros. Tudo que é levado às  últimas  conseqüências  acaba  produzido  efeitos  perversos.  A  técnica  processual  deixa  de  ser  fator  de  segurança  e  se  transforma  em  fim,  adorando  a  sua  própria  imagem.  Necessário evitar que isso ocorra, pois ela está prestes a cair no  lago.                                                              1 Bedaque, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo. Malheiros, 2006,  pp 82 e 83.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 717          13 É  preciso  considerar,  portanto,  as  situações  em  que  a  falta  de  um  pressuposto  do  processo  não  afeta  os  valores  a  serem  assegura dos por ele, nem impede a solução adequada no âmbito  material. Nem sempre a ausência de requisito de admissibilidade  do  exame  de  mérito  compromete  a  segurança  e  a  ordem,  devendo  essas  situações  ser  solucionadas  à  luz  dos  objetivos  visados pelo instrumento, não em função da forma em si mesma  considerada.  Cabe  ao  processualista  dizer  em  que  medida  a  violação  da  técnica  pode  ser  relevada,  porque  não  afetados  os  valores  assegurados pelo processo.”  É  preciso  firmar,  ainda,  que  essa  abordagem  encontra­se  dogmatizada  nos  arts. 60, do Decreto nº 70.235, de 19722 e 55, da Lei nº 9.784, de 19993, este último aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Trazendo  tal  discussão  ao  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  indiscutivelmente,  situações  há  em  que  tal  prejuízo  (ou  ameaça)  presume­se  jure  et  de  jure,  taxativamente elencadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/724.  Sendo certo que não se discute a competência do agente, hipótese tratada no  inciso  I,  caberia  investigar  se  o  alegado  descumprimento  da  forma  prescrita  em  lei  efetivamente cerceara o direito de defesa dos sujeitos passivos, hipótese do inciso II.  Deveras, conforme se observa da leitura desse inciso II, em conjunto com o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72, mesmo  quando  a  legislação  é  taxativa  quanto  à  forma  por  meio da qual determinado ato processual deve ser executado, o saneamento ou a nulidade só  tem vez quando caracterizada prejuízo a interesse processual.   Ou seja, mesmo quando a lei estabelece a presunção, transfere ao julgador a  análise  da  validade  do  ato  sob  um  prisma  teleológico,  que  direciona  tal  avaliação  para  o  atingimento do resultado, sem a prévia definição da forma.  Se, e somente se, caracterizado prejuízo, conforme o caso, tornar­se­á nulo o  procedimento ou ato, ou exigir­se­á seu saneamento. Caso contrário, não se fala em nulidade  ou saneamento.  Feita  tal  delimitação,  restaria,  ainda,  explorar  o  significado  da  expressão  “prejuízo” no âmbito processual, elencada no já mencionado art. 60 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Para tanto, recorro à lição de Teresa Arruda Alvim Wambier5                                                              2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  3 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os  atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.  4 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões proferidos  por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  5 Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo, RT, 2007, 6ª ed, p. 169.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.010601/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.140  CSRF­T3  Fl. 718          14 A existência de prejuízo está correlacionada com o princípio do  contraditório,  no  sentido  de  que,  não  ensejado  o contraditório,  por  ausência  de  comunicação,  configura­se,  processualmente,  prejuízo. Diz­se configurar­se processualmente prejuízo,  já que,  em  nível  do  processo,  haver­se­á  de  ensejar  a  oportunidade  sonegada  à  parte;  no  entanto,  ainda  que  proporcionada  tal  oportunidade,  isto  não  significa  que,  necessariamente,  fique  demonstrado  um  efetivo  prejuízo,  agora  aferido  em  nível  do  direito material. Ou seja, nem pelo fato de renovar­se ou repetir­ se  o  ato  decorrerá  necessariamente  a  demonstração  de  um  direito.  Partindo  dessas  referências,  não  vejo  como  afirmar  que  a  prática  dos  atos  segundo  a  forma  adotada  pelo  Fisco,  que  reforçaram  o  direito  ao  contraditório  e  pleno  exercício do direito de defesa possa culminar na decretação da nulidade do auto de  infração,  pois, em momento algum, restou caracterizado prejuízo para o contribuinte.  Não foge ao conhecimento deste Relator que há pelo menos dois julgados do  Superior Tribunal de Justiça, à exemplo do RE nº 463.481­RS6, que dispensam a lavratura de  auto de infração (frise­se, dispensam), por considerar o Termo de Responsabilidade equiparado  à DCTF.  Entretanto,  com  a  devida  licença,  não  comungo  com  tal  conclusão,  pois  o  referido termo não corresponde a uma confissão, mas a uma declaração condicional.  Ou  seja,  traçando um paralelo  com  a DCTF, o Termo de Responsabilidade  representaria, no máximo, a declaração de suspensão que, sabidamente, não corresponde a uma  confissão. Como já pacificado, apenas os saldos a pagar produzem tal efeito.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial,  afastando a declaração de nulidade do  auto de  infração e,  devolvendo o processo  à  primeira instância, para análise das demais questões suscitadas.  Henrique Pinheiro Torres                                                              6 MINISTRA ELIANA CALMON, Julgado em 18/05/2004                Fl. 718DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/08/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 11/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10835.000629/2001-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10835.000629/2001­80  Resolução nº  2401­000.532  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório   RUI FURLAN, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  o  Auto  de  Infração  abaixo  declinado,  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de acréscimo patrimonial a  descoberto e da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação aos  anos­calendário  1996  a  1998,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  e­fls.  340/350,  e  demais documentos que instruem o processo, consubstanciados no AI às e­fls. 360/366.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 17/04/2001, nos moldes da legislação  de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo­se crédito tributário no valor  consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes fatos geradores:  a) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Omissão de rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se o excesso de aplicações  sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados.  b)  OMISSÃO  DE GANHOS DE  CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação,  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a autoridade julgadora de primeira instância achou  por bem julgar procedente em parte o lançamento, afastando parte do crédito tributário.  Regularmente  intimado  e  inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 514/548, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  aduz  preliminarmente  ser  indevido  o  lançamento  em  relação  ao  ano­calendário  1997  devendo ser cancelado pelo fato de já ter sido objeto de fiscalização no ano de 1999, pois não é  permitida  a  abertura  de  fiscalização  para  um  mesmo  ano  e  atinente  a  mesma  matéria  já  apreciada e considerada regular.  Ainda  em  caráter  preliminar,  pugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  houve  cerceamento  de  defesa,  na medida  em  que  o  processo  só  estava disponível no órgão da Receita em 09/05/2001, data esta na qual obteve cópia dos autos,  enquanto  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  24/04/2001,  além  de  alegar  imprecisão  e  incoerência na descrição de diversos fatos, acarretando o cerceamento de defesa, renovando o  pedido nesta oportunidade.  Também  em  sede  de  preliminar,  solicita  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  serem  efetuadas  as  retificações  dos  demonstrativos  para  deles  constarem no mês  de  Janeiro  de  cada  ano  os  saldos  disponíveis  nos meses  de Dezembro  de  cada ano­calendário objeto do lançamento, bem como excluir os valores a título de dispêndios  não provadas nos autos.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10835.000629/2001­80  Resolução nº  2401­000.532  S2­C4T1  Fl. 4          3  Em relação ao mérito, insurge­se contra a pretensão fiscal, sobretudo quanto ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  sustentando  que  a  fiscalização  não  considerou  como  recursos/origem os  saldos disponíveis dos meses de dezembro de 1995 a 1997, uma vez que  analisados esses valores, não haverá acréscimo patrimonial a descoberto.  Alega  também  ter  o  fiscal  elaborado  erroneamente  os  demonstrativos  de  evolução patrimonial, porquanto esses devem ser confeccionados de forma anual e não mensal  como  procedeu  o  auditor  fiscal.  Esclarece  que  o  questionado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto não serviu de base para aumentar o  seu efetivo patrimônio, constituído de bens e  direitos, e, portanto, se não há aumento de riqueza não há o que tributar.  Quanto  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural,  argumenta  não  ter  ocorrido efetiva alienação sujeita a apuração de ganho de capital, pois houve na realidade uma  desapropriação  amigável,  razão  pela  qual  se  apresenta  inconstitucional  e  indevida  a  classificação  como  ganho  de  capital  o  resultado  obtido  com  a  perda  da  propriedade  por  desapropriação, nos termos do artigo 3°, §3° da Lei n° 7.713/88. Em defesa de sua pretensão,  colaciona jurisprudência do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes.   Esclarece, ainda, que não apurou ganho de capital porque considerou o valor de  aquisição do DIAT, nos termos do artigo 8° da IN SRF n° 48/1998, e não houve DIAT do ano  de  alienação  pois  a  CESP  daria  destinação  ao  imóvel  diversa  de  atividade  rural,  conforme  documento à fl. 218.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar a nulidade do Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, a  sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10835.000629/2001­80  Resolução nº  2401­000.532  S2­C4T1  Fl. 5          4    Voto   Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator   Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões meritórias  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao  deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise do mérito nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  Com efeito,  desde a defesa  inaugural o  contribuinte pretende  seja  rechaçada a  tributação  vinculada  ao  ano­calendário  1997,  sustentando  que  referido  período  já  teria  sido  objeto de ação fiscal, com a seguinte conclusão:  "[...]    O  contribuinte  atendeu  a  fiscalização  apresentando  a  documentação solicitada no termo de fls. 01. Em 25/05/99, foi intimado  a comprovar os itens relacionados na intimação de fls. 27. Apresentou  os  documentos  solicitados,  anexos  às  fls.  28/39.  Foi  intimado  a  apresentar os demonstrativos de fluxo de caixa, através da notificação  fiscal,  datada  de  09/06/99.  Apresentou  os  demonstrativos  e  a  documentação que comprova os dados ali demonstrados. Analisados os  documentos apuramos que não há crédito tributário a ser constituído.  [...]"  Por  sua  vez,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  confirma  a  refiscalização do ano­calendário de 1997, entendendo estar devidamente  regular, adotando as  razões de decidir que seguem:  "[...]    O contribuinte requer seja cancelado o lançamento em relação  ao  ano­calendário  1997,  pelo  fato  de  se  tratar  de  nova  fiscalização,  tendo  em  vista  que  em  1999  foi  alvo  de  procedimento  fiscal  que  englobou  o  ano  de  1997,  e  não  seria  permitida  a  reabertura  de  fiscalização  para  um  mesmo  ano  e  sob  uma  matéria  já  apreciada  e  considerada regular.    A  legislação  abarca  a  possibilidade  de  a  Fiscalização  reexaminar  período  já  anteriormente  fiscalizado  conforme  previsão  contida no artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  3.000/99). Esta norma traz, como única exigência para o inicio de nova  ação fiscal, a autorização escrita do Superintendente, do Delegado ou  do Inspetor da Receita Federal.  "Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n2 2.354, de  1954, art. 72, § 22, e Lei,i2 3.470, de 1958, art. 34)."  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10835.000629/2001­80  Resolução nº  2401­000.532  S2­C4T1  Fl. 6          5     Assim, cumprida tal formalidade legal, conforme documento a  fl.  06, que  é a  expressa autorização do Delegado da Receita Federal  em Presidente Prudente, há que se rejeitar a preliminar arguida pelo  impugnante. [...]"  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  repisa  aludida  argumentação  requerendo  seja  decretada  a  improcedência  da  exigência  fiscal  pertinente  ao  ano­calendário  1997.  Destarte,  inobstante  a  conclusão  do  julgador  de  primeira  instância,  de  fato,  a  refiscalização  de  período  já  objeto  de  anterior  ação  fiscal  encontra  amparo  na  legislação  de  regência e se apresenta plenamente viável, conquanto que os requisitos legais para tanto sejam  observados.  Em outra via, a revisão de lançamento anterior ou mesmo conclusões fiscais que  não  deram margem  inicialmente  a  exigência  fiscal,  igualmente,  encontram guarida no  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  estabelece  alguns  pressupostos  para  aludido  procedimento.  No entanto, antes de se analisar se os requisitos  legais para o procedimento de  refiscalização  e/ou  revisão  de  lançamento  foram  respeitados,  imperioso  verificar  se  os  fatos  geradores objeto da ação fiscal pretérita, pertinente ao ano­calendário de 1997, são os mesmos  constantes do presente Auto de Infração, relativamente à aludido período, claro.  Sem fazer, ainda, qualquer juízo de valor ou pré­julgar a demanda, mister que se  tenha conhecimento se as  intimações fiscais da primeira ação fiscal  (encerrada sem nenhuma  exigência fiscal) guardam relação com as intimações fiscais na fiscalização que deu ensejo ao  presente crédito tributário.  Em  outras  palavras,  naquela  primeira  oportunidade  (ação  fiscal)  foram  solicitados os mesmos documentos, para os mesmos fatos geradores, que estão sendo exigidos  nesta última fiscalização. Essa indagação é necessária para verificar, na hipótese de correlação  entre  os  fatos  geradores  analisados  nas  duas  ações  fiscais,  quais  os  motivos  que  foram  considerados no primeiro momento, ensejando o encerramento da fiscalização sem constituição  de crédito  tributário, bem como neste último procedimento  fiscalizatório, com a  lavratura do  presente lançamento.  Nestes termos, não podemos olvidar da existência de refiscalização e/ou revisão  de lançamento/conclusões fiscais, o que exige a análise da observância dos pressupostos legais  para tanto, sobretudo em face da necessária segurança jurídica do ato administrativo, razão pela  qual  impõe­se  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  fiscal  autuante  esclareça  as  seguintes indagações:  1) Na ação fiscal realizada em 1999, pertinente ao ano­calendário 1997, foram  analisados os mesmos fatos geradores da presente autuação?  2)  Na  ação  fiscal  procedida  em  1999,  relativamente  ao  ano­calendário  1997,  foram exigidos e entregues os mesmos documentos solicitados e fornecidos pela contribuinte  nesta última fiscalização?  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10835.000629/2001­80  Resolução nº  2401­000.532  S2­C4T1  Fl. 7          6  3) Caso haja  correlação  entre os  fatos  geradores  fiscalizados  e os documentos  colocados  a  disposição  do  fisco  nas  duas  fiscalizações,  qual  a  razão  que  levou  a  autoridade  lançadora  a  alterar  o  entendimento  inicial  pela  inexistência  de  crédito  tributário  a  ser  constituído?  Por  todo  o  exposto,  VOTO NO  SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  termos  encimados, devendo ser oportunizado à contribuinte  se manifestar a  respeito do  resultado da  diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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Numero do processo: 12709.000040/2002-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADE FUNCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Restando comprovado nos autos que os diferentes tipos de máquinas e aparelhos importados não se enquadram no conceito de unidade funcional, estabelecido na Nota 4 da Seção de XVI da Nomenclatura, cada máquina segue seu próprio regime de classificação fiscal. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). FALTA DE FATURA. PENALIDADE. É cabível a aplicação de multa regulamentar quando inexiste fatura comercial relativa a determinados itens efetivamente importados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antonio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12709.000040/2002­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.441  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  Classificação de Mercadorias  Recorrente  Batz Lightweight Systems do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 26/12/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  UNIDADE  FUNCIONAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Restando  comprovado  nos  autos  que  os  diferentes  tipos  de  máquinas  e  aparelhos  importados  não  se  enquadram  no  conceito  de  unidade  funcional,  estabelecido  na  Nota  4  da  Seção  de  XVI  da  Nomenclatura,  cada  máquina  segue seu próprio regime de classificação fiscal.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Aplica­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada  de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  FALTA DE FATURA. PENALIDADE.  É cabível a aplicação de multa regulamentar quando inexiste fatura comercial  relativa a determinados itens efetivamente importados.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e redator designado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 00 40 /2 00 2- 33 Fl. 318DF CARF MF   2 Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antonio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  procedente  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação  ­  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  multa  de  controle  administrativo  das  importações,  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  e  multa  por  inexistência  de  fatura  comercial,  por  entender a autoridade fiscal que houve erro na classificação fiscal adotada pela contribuinte  para  importação  de  diversas  máquinas  na  posição  NCM  8479.89.99  (referente  a  outras  máquinas e aparelhos mecânicos com função própria), por não se tratarem de corpo único.  O Auto de Infração lavrado descreve as seguintes infrações:  i)  a  classificação  adotada  pela  recorrente  está  incorreta,  de  acordo  com  o  Laudo Técnico;  ii)  deveriam  ter  sido  utilizados  os  códigos:  8467.11.90  (adição  001),  8479.89.11 (adição 002), 9031.80.90 (adições 003 e 004), 8479.90.90 (adição  005) e 7415.29.00 (adição 006);  iii)  não  houve  recolhimento  dos  tributos  (II  e  IPI)  das  adições  005  e  006,  códigos 8479.90.90 e 7415.29.00, respectivamente;   iv)  foram  lançados  os  valores  de  II  e  IPI  (adições 005  e  006)  e  a  respectiva  multa de 75% (art. 44, I, Lei 9430/96);  v)foi  lançada  multa  decorrente  de  importação  desamparada  de  guia  de  importação ou documento equivalente (multa do controle administrativo);  vi)foi lançada multa por inexistência de fatura comercial (multa regulamentar  II);   vii)foi lançada multa decorrente da classificação errada da mercadoria (multa  isolada) (art. 84, I, da Medida Provisória 2158­35).  Para  relatar  o  processo,  socorremo­nos  ao  relator André  Suaki  dos  Santos,  para transcrever o Relatório proferido em sede de decisão na primeira instância:  A empresa acima qualificada importou, por meio da Declaração de Importação  (Dl)  n°  01/1240613­5,  registrada  em  26/12/2001  (fls.  23  a  26),  a mercadoria  descrita como "Estação de montagem,  rebitadora e provadora para  suporte de  montagem do Frontend PQ24,  composto  de:  03  unid. Einzelnietplãtze  –  local  para rebitar individual; 01 unid. Einzelnietplatz – local para rebitar individual;  02 unid. Biegevorrichtung – dispositivo para dobrar; 01 unid. Prüfvorrichtung –  dispositivo  de  teste;  01  unid.  Erweiterung  Handmontageplãtze  –  local  para  montagem manual;  01  jogo Einbauwerkzeuge  –  ferramentas  intercambiáveis",  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 12709.000040/2002­33  Acórdão n.º 3402­003.441  S3­C4T2  Fl. 3          3 classificando  o  conjunto  no  código  NCM  8479.89.99,  referente  a  outras  máquinas e aparelhos mecânicos com função própria.  Por ocasião da verificação física das mercadorias, foi solicitada a emissão de •  Laudo Técnico (fls. 32 e 33), que resultou na juntada do documento de fls. 34 a  44, elaborado pelo Engenheiro Mecânico Guilherme Pianovski  Júnior  (CREA  18.160­D PR).  Com  base  nas  informações  constantes  do  retrocitado  Laudo  Pericial,  a  fiscalização  concluiu  não  se  tratar  a  mercadoria  de  uma  unidade  funcional,  devendo  cada  um  de  seus  componentes  seguir  seu  próprio  regime  de  classificação, conforme detalhado a seguir:   ­ 08 rebitadeiras manuais,  individuais, marca Bollhoff P803 com acionamento  pneumático: código NCM 8467.11.90;  ­  01  prensa  hidráulica  vertical,  automática,  para  aplicar  ilhoses metálicas  em  peças  plásticas  para  veículos,  através  de  conformação,  com  controlador  programável, n° série 1342/1: código NCM 8479.89.11;  ­ 01 aparelho para inspeção automática do posicionamento de rebites e ilhoses  metálicas com o fim de verificar se todos os rebites e ilhoses foram colocados  na  peça  plástica  (parte/peça  de  veículos),  nó  série  1342/5:  código  NCM  9031.80.90;  ­ 01 aparelho composto de uma mesa e dispositivos emissores de luz, que tem  por função principal indicar ao operador da rebitadeira manual em quais furos  ele deve colocar os rebites, n° série 1342/4: código NCM 9031.80.90;  ­01 jogo de dispositivos/partes e peças de prensa: código NCM 8479.90.90;  ­ 06 sacos plásticos com ilhoses e rebites avulsos: código NCM 7415.29.00.  Em conseqüência, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01 a 07, 12 a 14 e  18 a 20,  integrado pelos demonstrativos de  fls. 08 a 11, 15, 16 e 21, onde se  exige  da  contribuinte  as  quantias  de  R$  68,67,  a  título  de  Imposto  de  Importação  (II),  acrescida  de  multa  de  oficio,  RS  45,28,  relativamente  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IP1),  R$  125.979,89,  referente  a  multa  do  controle  administrativo  das  importações  (mercadoria  importada  ao  desamparo de Licença de Importação ou documento equivalente), R$ 4.194,22,  a  titulo  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM),  e  11$  6,87,  referente  a multa  por  inexistência  de Fatura Comercial  (produtos:  01  jogo  de  dispositivos/partes e peças de prensa e 06 sacos de ilhoses e rebites avulsos).  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  protocolizou  a  defesa  de  fls.  59  a  64,  acompanhada dos documentos de tls. 65 a 94, alegando, em síntese, que:   ­ o Laudo Técnico que embasou a autuação se encontra prejudicado, uma vez  que  não  esclarece  de  forma  incisiva  se  o  produto  analisado  se  trata  de  uma  estação  de  montagem,  rebitadora  e  provadora  para  suporte  de  montagem  do  Frontend PQ24 (suporte plástico para radiador e faróis do automóvel VW Polo  PQ24), pois tal quesito não foi formulado pelo fisco;  Fl. 320DF CARF MF   4 ­ o conjunto em questão é de fato uma linha de montagem com a finalidade de  aplicar  rebites  e  ilhoses  no  referido  suporte  plástico,  conforme  explanação  detalhada,  às  fls.  60  e  61,  de  como  funciona  tal  sistema,  composto  por  dispositivo automático de aplicação de rebites e dobragem de orelhas, primeira  bancada  rebitadora,  segunda bancada  rebitadora,  terceira bancada rebitadora e  bancada provadora;   ­  junta  as  fotografias de  fls.  65  a 74,  relativas  aos vários  itens do que  seria  a  estação  de  montagem,  para  melhor  compreensão  da  sua  tese;  ­  os  aparelhos  importados possuem uma função bem definida, que é a de "aplicar rebites em  peças plásticas", estando correta, portanto, a classificação fiscal adotada para a  combinação de máquinas, nos termos da Nota 4 da Seção XVI da NCM/SH;  ­  como  exemplo  de  aplicação  da  citada  Nota,  cita  o  "Ex"  tarifário  n°  347,  estabelecido pela Resolução Camex n° 1, de 24/01/2002, em que as máquinas  ali  relacionadas  têm  a  função  bem  determinada  de  "aplicar  revestimentos  em  comprimidos  e  outros  núcleos",  classificando­se  o  conjunto  no  código  NCM  8479.89.99;  ­  mesmo  que  o  reenquadramento  tarifário  fosse  procedente,  não  seria cabível a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro,  visto que a linha de montagem foi corretamente descrita, aplicando­se ao caso o  disposto no Ato Declaratório • Normativo COSIT n° 12/1997.  Por entender que não se encontravam reunidos todos os elementos necessários a  formar  convicção  acerca  da  matéria,  e  considerando  os  questionamentos  da  empresa em relação ao Laudo Pericial que norteou o feito fiscal, a autoridade  julgadora determinou a  realização de diligência  (fls. 100 e 101)  a  fim de que  técnico  credenciado  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  respondesse  aos  quesitos elencados, visando a uma melhor identificação do produto importado.  Em atendimento ao solicitado, o assistente designado — Engenheiro Mecânico  Guilherme Pianovski Júnior ­ elaborou a Laudo Técnico de fls. 107 a 116.   Ciente  do  resultado  da  diligência  (fl.  120),  a  contribuinte  não  apresentou  aditamento à sua impugnação inicial (fl. 121).  Diante  da  Impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  a  DRJ— Florianópolis/SC  proferiu  Acórdão  considerando  o  lançamento  procedente,  nos  seguintes  termos:   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 12709.000040/2002­33  Acórdão n.º 3402­003.441  S3­C4T2  Fl. 4          5   Intimada  da  decisão,  em  09/05/2006,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 08/06/2006, alegando que:   Fl. 322DF CARF MF   6   Analisando  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  o  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo verificou  que  havia  nos  autos  às  fls.89/91  cópia de  decisão  liminar  em Agravo de  Instrumento  de  n°:  2002.04.01.002290­6,  garantindo  a  liberação  das mercadorias,  entretanto,  não estava acompanhado nenhum documento pertinente ao Mandado de Segurança impetrado  pela Recorrente.   Diante  disto,  resolveu  o  Colegiado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que fossem apresentados as principais peças processuais do referido Mandado  de Segurança (fls.220­272).  Analisando  a  documentação  acostada  em  cumprimento  de  diligência,  verifica­se  que  o  Mandado  de  Segurança  (fls.237­238)  não  possui  correspondência  com  as  questões de mérito discutidas nesse processo administrativo, versando exclusivamente sobre a  liberação  dos  produtos  retidos  no  Posto  Fiscal  ­  frisando  inclusive  o  impetrante  que  ficaria  "ressalvado  à  autoridade  coatora  o  direito  de  cobrar  o  que  entende  devido,  se  e  quando  exigível  for,  através  do  procedimento  próprio  e  legal".  Dessa  forma,  concluiu­se  que  o  Mandado de Segurança existente não obsta o prosseguimento deste feito em nenhuma de suas  questões.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 12709.000040/2002­33  Acórdão n.º 3402­003.441  S3­C4T2  Fl. 5          7 Todavia,  converteu­se  o  julgamento  em  nova  diligência  para  realização  de  perícia técnica com o objetivo de dirimir as questões formuladas na Resolução, facultando às  partes  envolvidas,  em 30 dias,  efetuarem novos quesitos,  antes da  elaboração do  laudo,  e  se  manifestarem, no prazo de 30 dias, sobre as conclusões do laudo técnico.  Tal  fato  se  deu  em  razão  dos  quesitos  elaborados  para  o  Laudo  Técnico  apresentado nos autos passarem ao largo de questões relevantes à verificação da existência ou  não  de  uma  linha  de  produção  composta  por  diversas máquinas  para  realizar  conjuntamente  uma função bem determinada.  O  contribuinte  foi  intimado  para  realização  da  perícia  técnica  e  não  se  manifestou tempestivamente, conforme despacho de fls.315  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  O  cerne  da  controvérsia  reside  na  correção  ou  não  da  classificação  fiscal  adotada pelo contribuinte na DI nº 01/1240613­5 (fls.23­26), consignadas como:  "Estação de montagem, rebitadora e provadora para suporte de  montagem  do  Frontend  PQ24,  composto  de:  03  unid.  Einzelnietplãtze  –  local  para  rebitar  individual;  01  unid.  Einzelnietplatz  –  local  para  rebitar  individual;  02  unid.  Biegevorrichtung  –  dispositivo  para  dobrar;  01  unid.  Prüfvorrichtung  –  dispositivo  de  teste;  01  unid.  Erweiterung  Handmontageplãtze  –  local  para  montagem  manual;  01  jogo  Einbauwerkzeuge  –  ferramentas  intercambiáveis",  classificando  o  conjunto  no  código  NCM  8479.89.99,  referente  a  outras  máquinas e aparelhos mecânicos com função própria.  Por entender que os aparelhos importados possuem uma função bem definida  (montagem,  rebitadora  e  provadora  para  suporte  de  montagem  do  Frontend  PQ24),  a  Recorrente enquadrou o conjunto no código NCM 8479.89.99,  referente a outras máquinas e  aparelhos mecânicos com função própria.  Vejamos, inicialmente, a descrição da atividade desempenhada pelo conjunto  de equipamentos, conforme descrição de fls.168­170:  Primeiramente  são  colocados  06  rebites  do  tipo  oval  na  peça  plástica  através  da  dispositivo  automático  de  aplicação  de  rebites  e  dobragem  de  orelhas,  (Foto  2),  que  é montada  sobre  uma  bancada  de  alumínio  e  é  composta  por  6  cilindros  hidráulicos  que  aplicam  os  rebites  em  uma  única  operação  de  Fl. 324DF CARF MF   8 forma  automática,  sendo  que  o  operador  atua  apenas  na  colocação  da  peça  plástica  no  dispositivo  de  apoio  e  na  colocação  dos  rebites  nos  eixos  de  rebitagem,  em  seguida  a  mesma máquina através de dois dispositivos de dobragem (Foto  3),  efetua,  também  automaticamente,  urna  deformação(dobragem leve)  de 3 graus nas orelhas esquerda e direita da peça (Foto 4), com  a finalidade de adequar o ângulo da orelha da peça ao restante  da carroceria do veiculo.  ­  A  peça  a  seguir  é  retirada  manualmente  da  dispositivo  automático  de  aplicação  de  rebites  e  dobragem  de  orelhas  e  passada  para  a  próxima  etapa,  ou  seja,  a  peça  é  colocada  na  primeira  bancada  rebitadora  (Foto  5)  onde  serão  colocados  mais 09 rebites de 06 mm.  Essa  operação  é  efetuada  de  forma  manual.  Trata­se  de  uma  bancada de aluminio que composta por um dispositivo de apoio  para a peça sistema de iluminação com luz fria e um sistema de  iluminação temporizado composto por dispositivos emissores de  luz que são montados, cada um em urna posição, com o objetivo  de  indicar  ao  operário  o  local  onde  devem  ser  aplicados  os  rebites  (Foto  6)  Essa  aplicação  é  toda  feita manualmente  com  auxilio de uma rebitadeira manual de acionamento pneumático.  ­ A peça a seguir é retirada manualmente e passada a segunda  bancada  rebitadora  (Foto  7)  que  efetuará  um  trabalho  semelhante ao da bancada anterior só que aplicando 06 rebites  de 06 mm, mais 04 rebites de 05 mm. O sistema de iluminação de  luz fria e o sistema de iluminação temporizado com dispositivos  emissores de luz também está presente nesta bancada, só que o  sistema emissor de luz está colocado em posições diferente do da  primeira bancada, pois, os  rebites  colocados nesta  etapa  serão  aplicados  em  locais  diferentes  dos  primeiros,  na  mesma  peça,  também  de  forma manual  e  com  o  auxílio  de  urna  rebitadeira  manual de acionamento pneumático.  ­  A  peça  é  novamente  retirada  e  passada  a  terceira  bancada  rebitadora  (Foto  8)  que  dispõe  dos  mesmo  equipamentos  das  bancadas anteriores, só que novamente o sistema de iluminação  temporizado emissor de luz está colocado em posições diferentes  das duas anteriores pois nesta etapa serão colocados 04 rebites  de  05  mm,  de  forma  a  terminar  a  fase  de  rebitagem  da  peça  plástica.  ­ A peça é novamente retirada manualmente e transferida para a  bancada provadora (Foto 9), também de alumínio, contendo um  dispositivo de apoio  (Foto 10) para a peça plástica no qual  se  encontram  instalados  sensores  magnéticos  que  atuam  na  presença de metais, ou seja, quando a peça acabada é colocada  nesta última bancada, a mesma registra, no painel existente, se  todos os rebites foram corretamente aplicados, caso contrário, o  painel  indicará  através  de  luzes  em quais  locais  da  peça  estás  faltando o rebite.  Se nenhuma lâmpada acender significa que a peça está perfeita e  não  precisa  ser  retrabalhada.  Esse  equipamento  é  bastante  simples pois apenas detecta o metal dos rebites, ou seja, não se  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 12709.000040/2002­33  Acórdão n.º 3402­003.441  S3­C4T2  Fl. 6          9 trata de um equipamento sofisticado de controle ou medida como  se faz crer pela classificação apontada pela fiscalização, pois a  função básica  dele  é  detectar  a  presença  do metal,  pois  se  for  colocada  uma meda  em  cima  do  sensor  ele  também acusará  a  presença  do  metal  e  a  lâmpada  correspondente  ao  ponto  se  apagará.  Permeia o caso, pois, um esforço de interpretação da Nota 4 da Seção XVI da  Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM/SH), principal  fundamento da defesa  apresentada  pela interessada, que aduz:  "Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma  das  posições  do  Capitulo  84  ou  do  Capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha."  A  nota  acima  deixa  claro  que  um  conjunto  de  máquinas  representa  uma  unidade funcional para fins de classificação fiscal estando suas partes separadas ou ligadas por  condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétrico ou outros dispositivos, bastando que todas  desempenhem conjuntamente uma função determinada.  Os  Laudos  Técnicos  de  fls.34­44  e  107­116,  ambos  elaborados  pelo  Sr.  Guilherme Pianovski  Júnior,  engenheiro  credenciado  junto à  Inspetoria da RFB em Curitiva,  indicam a inexistência de uma unidade funcional, como se verifica nas respostas de fl. 114:      O  perito  entende  que  as  diversas  "Estações  POLO"  desempenhariam  uma  única  função, mas  que  a  unidade  funcional  seria  desqualificada  pela  existência da  "Mesa de  Teste Polo", cuja função é descrita, conforme laudo do mesmo (fl.43), nos seguintes termos:  Fl. 326DF CARF MF   10     Trata­se,  portanto,  inequivocamente  de  um  dispositivo  de  verificação  e  inspeção automática  da  atividade  realizada  pelas  demais  estações  de  colocação  dos  rebites.  Tal caracterização se enquadra exatamente no item III das Considerações Gerais da Seção XVI  das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias  (NESH), verbis:  III.­  APARELHOS,  INSTRUMENTOS  E  DISPOSITIVOS  AUXILIARES   Os  aparelhos,  instrumentos  e  dispositivos  auxiliares  de  controle,  medida,  verificação  (manômetros,  termômetros,  indicadores de nível, etc., contadores de voltas ou de produção,  interruptores horários, quadros, armários e cabinas de comando  ou reguladores automáticos) apresentados com as máquinas em  que são normalmente utilizados, seguem o regime da máquina  quando destinados a medir, controlar, comandar, regular uma  máquina  determinada  (constituída,  conforme  o  caso,  por  uma  combinação  de  máquinas  (ver  parte  VI,  abaixo)  OU  UMA  UNIDADE FUNCIONAL  (ver parte VII, abaixo)). Todavia, os  aparelhos,  instrumentos  e  dispositivos  auxiliares  destinados  à  medida,  controle,  comando  ou  regulação  de  várias  máquinas  (incluído o caso de máquinas idênticas), obedecem o seu próprio  regime.   Depreende­se,  da  leitura  do  dispositivo,  que  a  despeito  da  "Mesa  de  Teste  Polo" não fazer parte da unidade funcional por não ter a função das demais estações, o fato de  ser um instrumento de inspeção e verificação das demais máquinas a sujeito ao mesmo regime  de classificação da unidade funcional.  Diante disso, parece claro que a existência de um dispositivo de inspeção não  desqualificaria a classificação da unidade funcional adotada para todo o conjunto.  Quanto  às  rebitadeiras  manuais,  indicadas  pela  fiscalização  no  código  8467.11.90,  elas  devem  ser  classificadas  de  acordo  com  o  regime  aplicado  às  peças  intercambiáveis,  é  dizer,  na  mesma  classificação  da  unidade  funcional,  nos  termos  da  Nota  Complementar 1 da Seção XVI do NCM/SH, verbis:  As  ferramentas  para montagem  ou manutenção  e  os  utensílios  intercambiáveis seguirão o regime das máquinas sempre que se  apresentem  para  despacho  juntamente  com  estas  e  que  sejam  do  tipo  e  quantidade  normalmente  vendidos  com  a máquina,  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 12709.000040/2002­33  Acórdão n.º 3402­003.441  S3­C4T2  Fl. 7          11 não se somando seu peso ao da máquina, quando a classificação  desta  estiver  condicionada  ao  peso.  Será  aplicado  o  mesmo  regime  aos  catálogos,  folhetos  e  plantas  que  contenham  informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou  utilização das máquinas que acompanham.  Ademais,  a  decisão  a  quo  se  baseou  no  laudo  técnico  para  desqualificar  a  unidade funcional em razão da inexistência de um sistema de transporte das peças ao longo da  linha de montagem, com base na resposta ao quesito 4 de fl.109:    A  respeito  da  configuração  das  unidades  funcionais,  verifica­se  o  item VII  das Considerações Gerais da Seção XVI das NESH:  VII.­ UNIDADES FUNCIONAIS (Nota 4 da Seção)   Aplica­se esta Nota quando uma máquina ou uma combinação  de  máquinas  são  constituídas  por  elementos  distintos  concebidos  para  executar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada  incluída  numa  das  posições  do  Capítulo  84  ou,  mais freqüentemente, do Capítulo 85. O fato de que, por razões  de comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados  ou  interligados  por  condutos  (de  ar,  de  gás  comprimido,  de  óleo, etc.), dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros  dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição  correspondente à função que este executa.   Ora,  há  que  se  perceber  de  pronto  um  problema  argumentativo  na  decisão  recorrida  e  na  afirmação  do  engenheiro  responsável  pelo  laudo  técnico,  pois  buscam  desqualificar  a  presença  de uma unidade  funcional  pela  ausência  de  transporte  automatizado  entre os equipamentos, que no caso em tela é feito por funcionários que levam de uma estação  para outra, durante o procedimento de colocação dos rebites.  Há, pois,  uma equivocada equiparação  entre unidade  funcional  e  linha de  montagem  ­  a  primeira,  como  já  foi  dito,  se  caracteriza  por  uma  combinação  de máquinas  concebidas para,  conjuntamente,  realizar uma determinada função,  ao passo que a  segunda é  definida  como  "um  conjunto  de  equipamentos  em  estações  de  trabalho  dispostas  sequencialmente,  geralmente  ligadas  entre  si  por  um  sistema  contínuo  de movimentação  de  materiais.".  É dizer, enquanto um deles é caracterizado funcionalmente (pela unidade de  função), o outro é caracterizado pela presença de um sistema automatizado de movimentação  de materiais. São coisas absolutamente distintas e independentes!   Fl. 328DF CARF MF   12 Resta absolutamente possível uma linha de montagem que não configure uma  unidade  funcional  (basta  que  se  pensem  nas  extensas  linhas  de montagem  automotivas),  ou  mesmo uma unidade funcional independente de linha de montagem, como nos exemplos que as  próprias NESH trazem. Ademais, quando há a necessidade de uma linha de transporte a NESH  é  expressa,  a  exemplo  das  máquinas  de  montagem  de  lâmpadas  incandescentes,  o  que  demonstra o caráter excepcional dessa exigência.  Conquanto  bem  identificando  os  elementos  fáticos  relativos  aos  equipamentos  importados,  o  laudo  foi  conduzido  por  quesitos  que  não  se  aproximavam  diretamente do núcleo da discussão, como forma de conduzir ao entendimento pretendido pela  fiscalização. Essa constatação foi feita já na Resolução nº 3402­000.742:  Todavia, como mencionado pela Recorrente na sua Impugnação,  ao manifestar­se acerca do Laudo Técnico acostado em fls.3950,  os  quesitos  elaborados  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  de  Curitiba  passam  ao  largo  de  questões  relevantes  à  verificação  da  existência  ou  não  de  uma  linha  de  produção  composta  por  diversas máquinas para realizar conjuntamente uma função bem  determinada.  Verifica­se que os 32 quesitos elaborados para o Laudo Técnico  mencionado pressupõem, em sua elaboração, um isolamento de  cada um dos produtos  importados e as capacidades  individuais  de  cada um,  sem considerá­los  em  relação ao produto  final da  linha de montagem sustentada pelo Recorrente  e  seus produtos  finais, quais sejam, as peças plásticas(Suporte do radiador e dos  faróis)  que  serão  utilizadas  na  montagem  de  automóveis  VW  modelo POLO PQ 24.  Em  razão  da  não  realização  da  perícia  solicitada  à  partir  dos  quesitos  indicados,  torna­se necessário a análise da questão à partir dos laudos existentes e das regras  interpretativas da NCM/SH e da NESH, para se chegar a uma conclusão sobre a classificação  fiscal do equipamento.  Pois bem, duas conclusões podem ser alcançadas:  Primeiro,  há  uma  distinção  clara  entre  unidade  funcional  e  linha  de  montagem, reconhecida pela própria NESH, de modo que a inexistência de um dispositivo de  transporte automatizado não se presta a descaracterizar a vinculação  funcional entre diversas  máquinas, nos termos da própria Nota 4 da Seção XVI do NCM/SH.   Segundo, de todos os equipamentos importados, apenas a mesa de teste não  está  relacionada  à  função  aplicar  ilhoses  e  rebites  em peças  plásticas, mas  que  por  força  do  item III da Seção XVI da NESH deve ter seu regime jurídico equiparado à unidade funcional a  que se presta a inspeção e controle.  São esses dois os fundamentos da autuação fiscal e da decisão a quo, que a  nosso ver são facilmente afastados diante dos dispositivos normativos acerca da interpretação e  aplicação  das  regras  de  classificação  fiscal,  os  quais  devem  ser  observados  fielmente  pelos  agentes administrativos. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho:  (...)  Sobressai  o  entendimento  de  que  as  regras  gerais  de  interpretação  do  SH,  bem  como  as  demais  notas  explicativas,  acrescidas  das  disposições  interpretativas  da  NCM,  a  despeito  do  tom  descritivo  que  seus  nomes  sugerem,  devem  ser  compreendidas como discurso prescritivo e integrante do direito  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 12709.000040/2002­33  Acórdão n.º 3402­003.441  S3­C4T2  Fl. 8          13 posto, uma vez que a ele foram incorporadas pela adoção dessas  classificações nas  regras­matrizes dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  (Prefácio  in  ASSIS  JR,  Milton  Carmo.  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias.  São  Paulo:  Quartier  Latin, 2015).  Portanto,  em  razão  de  rigorosa  aplicação  das  regras  interpretativas  de  classificação fiscal, entendemos correta a colocação do conjunto no código NCM 8479.89.99,  referente a outras máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, por se caracterizarem  como unidade funcional, com a "mesa de testes" a receber essa qualificação por sua relação  com os demais.   Correto o entendimento do Recorrente quanto à classificação, caem por terra  as multas aplicadas, inclusive a relativa à ausência de Licença de Importação, haja vista que a  classificação  fiscal  na  posição  adotada  pelo  Contribuinte  está  sujeita  a  licenciamento  automático.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, redator designado.  Conforme deflui dos autos, o contribuinte, com base na Nota 4 da Seção XVI  da Nomenclatura, pretende enquadrar o conjunto de mercadorias por ele importado no código  8479.89.99  ­  como  "outras  máquinas  e  aparelhos  mecânicos  com  função  própria,  não  especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo".  A Nota 4 da Seção XVI, da Nomenclatura, possui o seguinte teor:  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em  uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha.  A aplicação dessa Nota exige que o conjunto de máquinas desempenhe uma  função  bem  determinada,  enquadrável  em  uma  das  posições  dos  Capítulos  84  ou  85,  independentemente  de  as  máquinas  estarem  conectadas  por  cabos,  dutos  ou  dispositivos  de  transmissão.  Observem  senhores  conselheiros  que  uma  das  partes  destacadas  da  transcrição utilizou a conjunção "ou", o que significa que as máquinas podem (i) estar ligadas  Fl. 330DF CARF MF   14 por  algum  tipo  de  conexão  física;  (ii)  estar  completamente  separadas;  e  (iii)  alguns  equipamentos podem estar conectados entre si de alguma forma e outros não. O "ou" foi usado  como  partícula  inclusiva.  Sendo  assim,  tanto  faz  a  forma  como  os  componentes  estão  conectados entre si e também pouco importa que não estejam conectados. O que importa é que  o  conjunto  desempenhe  uma  função  específica  e  que  essa  função  seja  de  uma máquina  enquadrável nos capítulos 84 ou 85.  No  processo  existe  prova  técnica  constituída  por  dois  laudos,  nos  quais  o  perito  oficial  constatou  que  o  conjunto  não  exerce  uma  função  específica  de  máquina  enquadrável  nos  Capítulos  84  ou  85.  Os  laudos  indicam  as  funções  individuais  de  cada  equipamento  e  asseguram  que  o  conjunto  não  desempenha  nenhuma  função  específica.  A  função de dobrar e arrebitar é específica da prensa hidráulica e não do conjunto.  Ao  contrário  do  que  sustentou  o  ilustre  relator,  os  laudos  exploraram  os  requisitos  necessários  para  estabelecer  se  o  conjunto  se  enquadra  ou  não  nas  disposições  da  Nota 4 da Seção XVI e foram inteiramente corroborados pelas declarações da defesa em sede  de impugnação. Vejamos.  A  referência  à  expressão  "linha  de  montagem"  apareceu  no  processo  pela  primeira vez  na  impugnação.  Foi  o  contribuinte  quem alegou que os  produtos  vão  passando  sequencialmente  pelos  equipamentos.  E  tal  expressão,  aliada  à  descrição  da  operação  e  do  emprego sequencial das máquinas (fls. 66/67 da impugnação), confirmam tudo aquilo que foi  constatado nos laudos.  Conforme  o  próprio  contribuinte  confessou,  os  equipamentos  constituem  uma linha de produção onde cada máquina executa uma etapa do trabalho, que culmina  na produção de uma peça plástica que será aplicada em um veículo automotor do Capítulo 87.  A  Nota  4  da  Seção  XVI  não  se  aplica  a  linhas  de  produção,  mas  sim  a  equipamentos que, trabalhando em conjunto, desempenham uma função específica, passível de  enquadramento em uma das posições dos Capítulos 84 e 85 da Nomenclatura.  Exemplo  disso,  são  as  unidades  evaporadoras  e  condensadoras,  que  no  conjunto constituem um aparelho de ar condicionado do tipo "split". Essas unidades podem ser  vendidas  separadamente,  pois  podem  se  destinar  à  reposição  de  unidades  danificadas  em  aparelhos de ar condicionados  já  instalados. Mas  também podem ser vendidas ou  importadas  aos pares, sendo que neste caso, o funcionamento em conjunto desempenha uma função bem  determinada,  que  é  a  de  climatizar  ambientes.  Essa  função  bem  determinada  corresponde  à  função dos aparelhos de ar condicionado "split" da posição 8415. E nesta hipótese, as unidades  condensadoras  e  evaporadoras  deixarão  de  ser  classificadas  nas  posições  específicas  e  serão  enquadradas na posição designada para o aparelho de ar condicionado do tipo "split" (posição  8415), por aplicação da RGI nº 1 combinada com a Nota 4 da Seção XVI (vide Acórdãos 3403­ 003.537 e 3302­002.116).  No  caso  deste  processo,  a  situação  fática  em  nada  se  identifica  com  os  requisitos exigidos pela Nota 4 da Seção XVI, pois os equipamentos importados não trabalham  em conjunto, mas sim de forma sequencial. Cada equipamento esgota a função para a qual foi  concebido  de  forma  individual,  somente  se  obtendo  o  resultado  no  final  de  uma  linha  de  montagem.   A prevalecer a tese da defesa, teríamos que admitir que as diversas máquinas  que constituem a linha de produção de uma montadora de veículos, por exemplo, deveriam ser  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 12709.000040/2002­33  Acórdão n.º 3402­003.441  S3­C4T2  Fl. 9          15 classificadas  em  conjunto  e  não  individualmente,  como  se  a  linha  inteira  constituísse  um  conjunto voltado para a obtenção de veículos.  Obviamente  que não  é  esse  o  escopo na  da Nota  4  da Seção XVI,  que  faz  referência  à  máquina  ou  combinação  de  máquinas  constituídas  por  elementos  distintos,  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma das posições dos Capítulos 84 ou 85.  No caso  concreto,  os  equipamentos  não  trabalham conjuntamente, mas  sim  individualmente, constituindo uma linha de produção, conforme foi admitido pela defesa.  Portanto,  os  equipamentos,  ainda  que  importados  em  conjunto  pelo  contribuinte, devem seguir cada qual seu próprio regime de classificação fiscal, tal como restou  decidido  no  Acórdão  de  primeira  instância,  cujos  fundamentos  adoto  em  sua  integralidade  como se aqui estivessem transcritos, nos termos e para os fins do art. 50, parágrafo único, da  Lei nº 9.784/991.  Com  esses  fundamentos,  atrevo­me  a  divergir  do  ilustre  relator  originário  para votar no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:    (...)    § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.              Fl. 332DF CARF MF   16     Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.723795/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Confirmado que o processo no qual foi proferido o acórdão recorrido (PTA n.º 10805.721926/2013-53) se encerrou definitivamente, com intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional em 2014 e manifestação expressa da parte pela ausência de interesse recursal, não cabe conhecer da discussão invocada nos Embargos opostos nos presentes autos, vez que preclusa. Embargos Não Conhecidos.
Numero da decisão: 3402-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 401          1 400  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.723795/2012­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.452  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  OMISSÃO. SERVIÇOS PRESTADOS PELA PRÓPRIA AGÊNCIA DE  TURISMO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS TUR LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Confirmado que o processo no qual  foi proferido o acórdão recorrido (PTA  n.º  10805.721926/2013­53)  se  encerrou  definitivamente,  com  intimação  da  Procuradoria da Fazenda Nacional em 2014 e manifestação expressa da parte  pela ausência de interesse recursal, não cabe conhecer da discussão invocada  nos Embargos opostos nos presentes autos, vez que preclusa.  Embargos Não Conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  não  se  tomou  conhecimento  dos  Embargos  de  Declaração, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. João Marcos  Colussi, OAB/SP 109.143.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 37 95 /2 01 2- 68 Fl. 415DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração de fls. 383/387 opostos nos presentes  autos  pela  Fazenda  Nacional  para  que  seja  sanada  suposta  omissão  no  Acórdão  n.º  3402­ 002.4341, proferido  em  19/08/2014  no  processo  n.º  10805.721926/2013­53  e  posteriormente  acostado ao presente processo conforme despacho de saneamento de fl. 377.                                                              1 Acórdão ementado nos seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  Recurso de Ofício  PIS.  AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO E VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LEI N°  11.771/2008. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO.  A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística,  prestados por  conta  e  em nome de  terceiros,  será o  correspondente à  comissão  ou ao adicional percebido em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos,  nos  termos  do  art.  27,  da  Lei  n°  11.771/2008,  devendo  ser  cancelada a exigência que impõe tributação sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2009  COFINS. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO E VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LEI  N° 11.771/2008. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO.  A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística,  prestados por  conta  e  em nome de  terceiros,  será o  correspondente à  comissão  ou ao adicional percebido em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos,  nos  termos  do  art.  27,  da  Lei  n°  11.771/2008,  devendo  ser  cancelada a exigência que impõe tributação sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art.  142, do CTN,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  e que permita ao  contribuinte o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece  a  matéria  fática  e  legal,  exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.  PIS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RICARF.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e,  em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação do art. 62­A do RICARF.  PIS.  AGÊNCIA  E  OPERADORA  DE  TURISMO  E  VIAGEM.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  COMISSÃO. RESULTADOS AUFERIDOS NAS OPERAÇÕES EM CONTA ALHEIA POR FORNECEDORES DE  SERVIÇOS. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE.  As  operadoras  de  viagem  e  agências  de  turismo  sujeitas  ao  regime  cumulativo  devem  apurar  e  recolher  a  contribuição  ao  PIS  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  comissão  pela  intermediação  dos  serviços prestados pelos fornecedores de serviços de transporte, hospedagem, locadoras de veículos e afins, nos  termos  do  art.  27,  da  Lei  n°  11.771/2008,  não  se  sujeitando  a  tributar  os  valores  das  receitas  de  seus  fornecedores que constituem­se resultado das operações em conta alheia dos terceiros e componente da receita  bruta dos mesmos (art. 31, da Lei n° 8.981/95), que não se confunde com o conceito de faturamento pertinente ao  regime cumulativo.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10805.723795/2012­68  Acórdão n.º 3402­003.452  S3­C4T2  Fl. 402          3 Os  aclaratórios  foram  apresentados  em  03/02/2015  com  indicação,  na  epígrafe, do processo no qual o acórdão foi proferido (PTA n.º 10805.721926/2013­53).  Após  despacho  do  I.  Presidente  desta  turma,  às  fls.  391/397,  admitindo  os  Embargos, eles foram distribuídos para esta relatora.  Contudo,  diante  da  aparente  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  PTA n.º 10805.721926/2013­53, foi proferido o despacho desta relatora às fls. 410, requerendo  que fossem anexados aos presentes autos a cópia integral daquele processo, o que foi realizado  em 07/10/2016.  Em  análise  daqueles  autos,  atesta­se  que  eles  se  tratam  de  processo  de  representação  fiscal  decorrente  do  desmembramento  do  presente  processo  (PTA  n.º  10805.723795/2012­68)  em  razão  da  aparente  não  apresentação  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte. É o que se depreende do  termo de Representação n.º 12/2013 (fl. 2 do PTA n.º  10805.721926/2013­53):                                                                                                                                                                                           ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2009  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art.  142, do CTN,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  e que permita ao  contribuinte o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece  a  matéria  fática  e  legal,  exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RICARF.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e,  em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação do art. 62­A do RICARF.  COFINS.  AGÊNCIA  E  OPERADORA  DE  TURISMO  E  VIAGEM.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  COMISSÃO. RESULTADOS AUFERIDOS NAS OPERAÇÕES EM CONTA ALHEIA POR FORNECEDORES DE  SERVIÇOS. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE.  As  operadoras  de  viagem  e  agências  de  turismo  sujeitas  ao  regime  cumulativo  devem  apurar  e  recolher  a  contribuição  ao  PIS  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  comissão  pela  intermediação  dos  serviços prestados pelos fornecedores de serviços de transporte, hospedagem, locadoras de veículos e afins, nos  termos  do  art.  27,  da  Lei  n°  11.771/2008,  não  se  sujeitando  a  tributar  os  valores  das  receitas  de  seus  fornecedores que constituem­se resultado das operações em conta alheia dos terceiros e componente da receita  bruta dos mesmos (art. 31, da Lei n° 8.981/95), que não se confunde com o conceito de faturamento pertinente ao  regime cumulativo.  Recurso Voluntário Provido." (fls. 356/357)  Fl. 417DF CARF MF     4   Assim, aquele processo foi instruído com cópia integral do presente processo  até a prolação da decisão de primeira instância, com o desmembramento dos débitos que foram  excluídos  por  aquela  decisão  (cujo  controle  foi  mantido  no  presente  PTA  n.º  10805.723795/2012­68),  e  a  transferência  dos  débitos  remanescentes  para  o  PTA  n.º  10805.721926/2013­53.   Contudo,  após  este  desmembramento  processual,  foi  confirmado  naqueles  autos que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo (não acostado aos presentes  autos, frise­se), era tempestivo, conforme Termo de Constatação Fiscal da Delegacia de origem  (fls. 382/383 do PTA n.º 10805.721926/2013­53).  Por  conseguinte,  considerando  que  aquele  processo  estava  integralmente  instruído,  foi  proferido  naqueles  autos  o  Acórdão  n.º  3402­002.434,  oportunidade  em  que  foram  julgados  tanto o Recurso de Ofício  (que  seria analisado no presente processo,  frise­se  novamente), como o Recurso Voluntário.  Desta  forma,  com a prolação do Acórdão n.º 3402­002.434 no processo n.º  10805.721926/2013­53, que julgou improcedente o Recurso de Ofício e procedente o Recurso  Voluntário,  o  presente  PTA  n.º  10805.723795/2012­68  perdeu  seu  objeto,  vez  que  o  que  permanecia aqui em discussão (valores excluídos pela decisão de primeira instância e objeto de  Recurso de Ofício), foi integralmente analisado naquela oportunidade.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10805.723795/2012­68  Acórdão n.º 3402­003.452  S3­C4T2  Fl. 403          5 E foi exatamente em razão desta preclusão da discussão dos presentes autos  que  foi  proferido  o  despacho  de  saneamento  de  fl.  377,  abaixo  transcrito  para  melhor  visualização:    "Versa o presente processo sobre recurso de ofício, em face do Acórdão 40.556, de  22 de abril de 2013, proferido pela 3ª Turma da DRJ ­ Campinas.  O  recurso  de  ofício  entrou  na  pauta  da  reunião  de  novembro  de  2014  deste  colegiado.  Entretanto,  determinei  a  retirada  de  pauta,  em  virtude  da  constatação  de  que  o  recurso  de  ofício  já  havia  sido  julgado  pela  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Câmara no bojo do processo nº 10805.721926/2013­53, que culminou no Acórdão  3402­002.434.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  preclusão,  que  veda  a  este  órgão  de  julgamento  proferir decisão sobre questão já decidida, considero exaurida esta instância com  a prolação do Acórdão 3402­002.434, ora juntado a estes autos.  Com  esses  fundamentos,  proponho  a  devolução  do  processo  à  Delegacia  da  Receita Federal de origem para que seja executado o comando do Acórdão 3402­ 002.434." (fl. 377 ­ grifei)    Novamente  nos  voltando  à  análise  do  processo  n.º  10805.721926/2013­53,  vislumbra­se  que  a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  teor  integral  do  Acórdão  n.º  3402­ 002.434 em 10/09/2014 (fl. 425 daquele processo), apresentando, em 14/10/2014, uma petição  informando  a  não  apresentação  de  Recurso  Especial  (fl.  426  daquele  processo),  abaixo  reproduzida:    Fl. 419DF CARF MF     6 Após a intimação do sujeito passivo, foi proferido o extrato de encerramento  do processo n.º 10805.721926/2013­53, às fls. 439/442 daqueles autos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Pelo  relato  acima  detalhado,  evidente  que  a  Fazenda  Nacional  pretendeu  restaurar  nos  Embargos  de  Declaração  apresentados  nos  presentes  autos  uma  discussão  já  definitivamente encerrada no processo competente (PTA n.º 10805.721926/2013­53).  Naqueles autos, agora acostados à  integra ao presente processo, a lide posta  sob apreciação foi integralmente julgada com a prolação do Acórdão n.º 3402­002.434, do qual  a Fazenda  foi  devidamente  intimada  em  setembro/2014,  com a  correspondente manifestação  pelo  desinteresse  na  apresentação  de  Recurso  Especial.  Naquele  processo,  a  Fazenda  igualmente deixou de apresentar Embargos de Declaração no prazo oportuno.  Assim, evidente que se operou a preclusão, tendo a Fazenda Nacional perdido  a oportunidade de se manifestar quanto à eventual omissão do Acórdão proferido no momento  e nos autos oportunos.  Diante de todo o exporto, voto por não conhecer dos embargos fazendários,  vez  que  preclusa  a  discussão  nele  trazida,  devendo  os  presentes  autos  serem  devolvidos  à  Delegacia da Receita Federal de origem para que seja executado o comando do Acórdão 3402­ 002.434, nos termos já determinados no despacho de fls. 377.  É como voto.  Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne                                Fl. 420DF CARF MF

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6556983 #
Numero do processo: 10980.013233/2002-18
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 EMBARGOS.CORREÇÃO DE EQUÍVOCO MATERIAL Inexatidões materiais que redundam em contradição com o disposto na decisão, devem ser corrigidos sem alteração do resultado do acórdão embargado. Embargos acolhidos e parcialmente providos.
Numero da decisão: 9100-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento parcial aos Embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (VicePresidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (VicePresidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (VicePresidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (VicePresidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (VicePresidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (VicePresidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (VicePresidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (VicePresidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (VicePresidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (VicePresidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (VicePresidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (VicePresidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento parcial aos Embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (VicePresidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (VicePresidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (VicePresidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (VicePresidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (VicePresidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (VicePresidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (VicePresidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (VicePresidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (VicePresidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (VicePresidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (VicePresidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (VicePresidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.013233/2002­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9100­000.873  –  Pleno   Sessão de  8 de dezembro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOMENTO ENG. DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997  EMBARGOS.CORREÇÃO DE EQUÍVOCO MATERIAL  Inexatidões  materiais  que  redundam  em  contradição  com  o  disposto  na  decisão,  devem  ser  corrigidos  sem  alteração  do  resultado  do  acórdão  embargado.  Embargos acolhidos e parcialmente providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  unanimidade  de  votos,  acolher  e  dar  provimento  parcial  aos  Embargos  de  declaração  para  rerratificar o acórdão embargado.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho (VicePresidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (VicePresidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª  Seção do CARF), Valmir Sandri (VicePresidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge  Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias  (VicePresidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (VicePresidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 32 33 /2 00 2- 18 Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10980.013233/2002­18  Acórdão n.º 9100­000.873  CSRF­PL  Fl. 3          2 da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF),  Gustavo  Lian  Haddad  (VicePresidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item 7  da  pauta) o  conselheiro Marcelo Oliveira  (Presidente  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (VicePresidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (VicePresidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Nanci  Gama  (VicePresidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara  da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (VicePresidente da 2ª Câmara da 3ª Seção  do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria  Teresa  Martínez  López  (VicePresidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Júlio  César  Alves  Ramos  (convocado  para  ocupar  o  lugar  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (VicePresidente da 4ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF),  bem  assim  também  foi  convocado o  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  (substituição da  conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo  Cortez  (em  substituição  à  conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  no  dia  09/12/2014)  e  Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Adoto,  por  oportuno,  o  relatório  do  despacho  de  fl.  XX,  em  virtude  de  apresentação de embargos à decisão desta Corte.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  496)  interposto  pelo  Delegado/DRFB/Curitiba­PR,  com  fundamentação  no  §  l°,  do  art.  27  do  então  vigente  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, correspondente ao § 1 0, do artigo 41 do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela portaria  MF  n°  147/2007,  contra  decisão  do  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  consubstanciada  no Acórdão  n°  00­00.050  (fls.  484  a  492)  de  15  de dezembro  de 2008 que  proveu por unanimidade o recurso extraordinário da çontribuinte, conforme ementa a seguir:  “Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Exercício: .1.999  DECADÊNCIA  —  SÚMULA  VINCULANTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ,  RECONHECENDO  AINCONSTITUICIONALIDAE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI  N°  8.212,  DE  1.991  ­  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  —  RECONHECIMENTO  DA  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTARIO.  A  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  e  a  edição de  Súmula  Vinculante reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  1.991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  do  crédito  tributário,  têm  efeito  vnculante  em  relação à administração pública direta e indireta. Reconhecida á  inconstituéionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212  de  1991, e versando a exigência do lançamento sobre fato gerador  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10980.013233/2002­18  Acórdão n.º 9100­000.873  CSRF­PL  Fl. 4          3 ocorrido há mais de cinco anos, impõe­se a reforma da decisão  recorrida  para  dar  provimento  ao  recurso  e,  reconhecendo  a  decadência, cancelar a exigência do crédito  tributário. Recurso  extraordinário Provido”  Às fls. 493 , consta à intimação ao Senhor Procurador da Fazenda Nacional,  credenciado  junto  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  decisão  consúbstanciada  no  Acórdão supra, nos termos do § 2° do art. 37, c/c inciso VII do art. 11 do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de  junho de  2007. Não houve manifestação por parte do procurador.  Em  seqüência,  tempestivamente,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em­Curitiba,  na  qualidade  de  autoridade  encarregada  da  execução  do Acórdão  referenciado,  propõe  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇAO  ao  referido  acórdão,  em  face  de  contradição  contida na sua decisão argumentando:  “O referido acórdão deu provimento ao recurso extraordinário  "para afastar a aplicação do árt. 45 da Lei n° 8.212/1991, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  processo".  Ocorre  ,que  o  voto  do  relator,  apesar  de  constar  que  deu  provimento  ao  recurso, o fez de forma parcial, . pois reconheceu a decadência apenas para o mês de novembro  de  1997  e  primeira  quinzena  de  dezembro  de  1997,  sendo  que  no  presente  processo'  foràm  lançados débitos dos períodos de apuração de 01/97 a 12/97.  Aliás,  embora  o  contribuinte  não  tenha  efetuado  pagamento,  o  acordão  reconheceu que a decadência do direito de lançar, para tributos de base mensal, começa a fluir  do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, aplicando indistintamente,  havendo  ou  não  pagamento,  o  art.  150,  §  4°  do  CTN,  destoando  da  orientação  contida  no  Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, para o, qual a decadência começa a correr do primeiro dia  do exercício seguinte ' àquele em 'que o lançamento poderia ter sido efetuado, ao consignar que  a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de  fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias.  Por fim; requer seja sanada a irregularidade.  A  Presidência  do  CARF  acatou  parcialmente  os  embargos  interpostos,  nos  seguintes termos:  “Na análise da materia verifica­se que assiste razão, somente em  parte,  ao  embargante, Delegado  da Receita Federal,  do Brasil  em Curitiba — PR.  Isto  porque,  é  entendimento  pacificado  no  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação,  que  é  o  caso  da  "Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS"  ­  objeto do acórdão, os valores tenham ou não sido recolhidos ­ o  prazo decadencial de cinco anos é contado a partir do primeiro  dia no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. E mais. 0  parecer da PGFN/CAT n.° 1.617/2008 citado pelo embargante é  irrelevante quanto ao deslinde da pendência, pois o CARF não  está subordinado a esses pareceres.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10980.013233/2002­18  Acórdão n.º 9100­000.873  CSRF­PL  Fl. 5          4 Quanto  a  ter  constado  no  acórdão  que  o  voto  e  no  sentido  de  DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a decadência e  a  extinção  dos  créditos  tributários,  cujos  fatos  geradores  ocorreram no mês de novembro de 1997 e, na primeira quinzena  de  dezembro  de  1997  —  é  mister  consignar  que  a  autuação  corresponde  não  somente  ao  periodo  citado,  mas  a  todos  os  meses do ano ­ de janeiro'a dezembro de 1997.  (...)  Assim pertinente o embargo no tangente. à decadência dos valores lançados e  correspondentes  à  segunda quinzena de dezembro de 1997  e  a não manifestação no  acórdão  sobre a decadência referente aos meses de janeiro a outubro de 1997.  Ante o  exposto,  conforme ó  artigo 41, § 2.°,  do RICSRF/2007  ­ determino  seja o processo submetido à deliberação do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais  para fazer frente à contradição apontada, isto é, a decadência dos valores correspondentes aos  meses de janeiro a outubro de 1997 e à segunda quinzena do mês de dezembro de 1997.  É o relatório, no essencial.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  Verifico, de pronto, que os embargos, da forma como foram acolhidos e com  cuja fundamentação concordo, apenas se prestarão para corrigir um equívoco na elaboração do  voto  condutor  do  Acórdão,  ao  não  mencionar  períodos  que  por  uma  razão  lógica  se  são  anteriores  aos  considerados  alcançados  pela  decadência,  não  poderiam  escapar  do  seu  efeito  fulminante.  Assim,  sem maiores  delongas  ou  comentários  desnecessários,  voto  por  dar  provimento parcial aos embargos para correção do equívoco material, relativo aos períodos em  referência.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 531DF CARF MF

score : 1.0
6606994 #
Numero do processo: 10665.903405/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. IMPUTAÇÃO. Uma vez que o contribuinte deixou de calcular os juros e multa devidos em conformidade com o art. 61 da Lei n.º 9.430/96, as compensações por ele apresentadas foram recalculadas em conformidade com o procedimento de imputação proporcional autorizado pelos artigos 28, §1º da Instrução Normativa n.º 600/2005, vigente à época da emissão dos pedidos de compensação. Despacho decisório lavrado em conformidade com a legislação aplicável como confirmado na Diligência Fiscal realizada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. IMPUTAÇÃO. Uma vez que o contribuinte deixou de calcular os juros e multa devidos em conformidade com o art. 61 da Lei n.º 9.430/96, as compensações por ele apresentadas foram recalculadas em conformidade com o procedimento de imputação proporcional autorizado pelos artigos 28, §1º da Instrução Normativa n.º 600/2005, vigente à época da emissão dos pedidos de compensação. Despacho decisório lavrado em conformidade com a legislação aplicável como confirmado na Diligência Fiscal realizada. Recurso Voluntário Negado

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JUROS E MULTA Recorrente ZPP INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA - EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. IMPUTAÇÃO. Uma vez que o contribuinte deixou de calcular os juros e multa devidos em conformidade com o art. 61 da Lei n.º 9.430/96, as compensações por ele apresentadas foram recalculadas em conformidade com o procedimento de imputação proporcional autorizado pelos artigos 28, §1º da Instrução Normativa n.º 600/2005, vigente à época da emissão dos pedidos de compensação. Despacho decisório lavrado em conformidade com a legislação aplicável como confirmado na Diligência Fiscal realizada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Fl. 143DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Por trazer uma síntese do processo até a apresentação do Recurso Voluntário, peço vênia para transcrever o relatório da Resolução n.º 3402-000.688, que converteu o presente processo em diligência: "Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido: Por intermédio do PER n° 37380.92192.080806.1.5.013188 (retificador do de n° 29699.05505.210104.1.1.013884) o contribuinte em epígrafe pleiteou, em 08/08/2006, o ressarcimento do IPI atinente ao 2° trimestre/2003, no montante de R$ 21.567,24, decorrente do crédito presumido apurado no período (fl. 27v). Vinculadas ao citado PER transmitiu as DCOMPs n° 13149.90928.290104.1.3.012602 e 42274.20904.080806.1.3.019855, conforme telas dos sistemas de controle da SRF anexadas, nesta data, às fls. 39/41. A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, da qual resultou o Despacho Decisório de fl. 20. O saldo credor foi integralmente reconhecido, mas a compensação declarada por intermédio da DCOMP n° 42274.20904.080806.1.3.019855 foi parcialmente homologada, pois, foi efetivada com débito vencido sem inclusão dos respectivos acréscimos legais. Houve, então, no encontro de contas o cálculo da multa e juros de mora, resultando amortização parcial do débito compensado e apuração de saldo devedor após imputação proporcional do valor utilizado na compensação (conforme Detalhamento da Compensação, fl. 42), objeto de cobrança com acréscimo de multa de mora e juros de mora. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não homologação parcial da compensação, em 02/12/2008 (fl. 21), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 15/12/2008 (fl. 01), por meio do arrazoado de fls. 01/06, alegando, em síntese, que: => as DCOMPs transmitidas em 08/08/2006 para compensação do débito do 4° trimestre/2005 são as de número 09346.16266.080806.1.7.011458 (retificadora da de n° 24052.64326.300106.1.3.017587), 00071.85630.080806.1.3.013292, 29293.62342.080806.1.3.017278, 34277.56168.080806.1.3.010212, 26328.25368.080806.1.3.015909 e 42274.20904.080806.1.3.019855; => “compensou também os juros e multa devidos conforme se comprova com uma análise perfunctória das declarações 3ªe 4ª acima"; => "uma vez que foi compensado principal, multa e juros, deve se levar em consideração todas as declarações unificadamente, caso contrário, os juros e multa compensados nas 3ªe 4ª declarações seriam em vão"; => a atualização dos créditos, com base na taxa Selic, cuja jurisprudência administrativa no sentido de sua admissão já se consolidou, foi ignorada pela fiscalização; Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10665.903405/2008-05 Acórdão n.º 3402-003.525 S3-C4T2 Fl. 144 3 Ao final requer seja o crédito devido corrigido monetariamente e sejam consideradas todas as DCOMP transmitidas para compensação do débito (principal, multa e juros de mora). A 3ª Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 0930576, de 16 de julho de 2010, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Na compensação, sobre os débitos vencidos, na data do encontro de contas (data de valoração) incidem multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. A falta de consignação dos acréscimos moratórios na DCOMP implicará a não homologação parcial da compensação e a exigência do tributo objeto da compensação não homologada com os respectivos acréscimos legais. Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, que: a) Transmitiu várias DComp's visando compensar um débito existente relativo ao 4° trimestre de 2005 no valor de R$ 7.924,82 de IRPJ. Ocorre que ao invés de analisar os valores compensados como um todo, o sistema da Receita Federal analisou-os separadamente, o que, ao invés de extinguir o débito em razão da compensação feita no exato montante do valor devido, acabou gerando débitos remanescentes praticamente impossíveis de serem compensados da forma como estipula o sistema da Receita Federal; b) O fisco determina que o contribuinte deve calcular a multa e juros incidentes sobre o valor de cada débito confessado, fato que dificulta a compensação por parte do sujeito passivo. O processo de compensação de valores devidos deve ser um processo simples, rápido e prático não podendo o contribuinte gastar mais tempo do que o necessário para fazer contas pequenas em cima de valores que ao final, totalizarão a mesma quantia; c) A forma de compensação de valores referentes ao principal, multa e juros, se todos de uma vez, ou se separadamente de acordo com a porcentagem devida, em nada influenciarão na quitação final do débito, uma vez que ao final do processo de compensação os valores compensados, não importa de que forma, serão suficientes para extinguir o objeto da obrigação; d) A grave falha ocorrida no sistema de leitura dos Perdcomp's da Receita Federal do Brasil foi que tal sistema eletrônico analisou as compensações considerando que estavam ausentes os juros e a multa. Na verdade, existem outras compensações para este mesmo período e mesmo tributo, as quais contém a multa e os juros devidos, motivo pelo qual, essas DComp's não podem ser analisadas isoladamente e sim, em conjunto. A soma dos valores extemporâneos foi compensada da seguinte forma: 1) compensou-se o total remanescente do principal, no valor de R$ 3.099,14; 2) Foram igualmente compensados os juros de mora, correspondentes a 8,28% do saldo remanescente, no importe total de R$ 256,60; 3) Foi também compensado o valor atinente A multa de mora incidente sobre o saldo remanescente, no percentual de 20%, qual seja, de R$ 619,82. Conforme se vê, foram 5 compensações feitas em uma mesma data para liquidar o débito de IRPJ remanescente referente ao 4º trimestre de 2005. Considerando as compensações como um todo, ao final, chegamos ao valor do principal devido inicialmente, de R$ 7.924,48, acrescido de multa e juros sobre o saldo Fl. 145DF CARF MF 4 remanescente, já que foram compensados em atraso, totalizando ao final o montante de R$ 8.800,90; e) O pedido de atualização monetária formulado não consiste em inovação do pedido original como dispôs a Delegacia da Receita Federal em seu despacho decisório. Trata-se de algo intrínseco ao crédito, sendo, portanto incontestável o direito do contribuinte à correção monetária com base na taxa SELIC. Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para fins determinar que as compensações feitas sejam consideradas integralmente de modo a extinguir o débito remanescente. Alternativamente, requer a realização de diligência para a devida instrução processual. É o relatório." (fls. 120/122 - grifei) Reconhecida a tempestividade do Recurso Voluntário, o processo foi convertido em diligência pela referida resolução, nos seguintes termos: "Como já relatado, o sujeito passivo apresentou na mesma data seis declarações de compensação buscando a extinção do débito do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2005. É fato que o valor total do principal apresentado nas declarações de compensação corresponde com o valor declarado em DCTF. Também é incontroverso que o recorrente buscou quitar a multa e os juros de mora com declarações específicas. Reproduzo o quadro contido no acórdão vergastado que explica as operações efetuadas pelo sujeito passivo em sua busca incansável pela extinção do débito do IRPJ: Declaração de compensação Data principal multa juros total 09346.16266.080806.1.7.011458 08/08/06 4.825,34 - - 4.825,34 00071.85630.080806.1.3.013292 08/08/06 670,03 - - 670,03 29293.62342.080806.1.3.017278 08/08/06 - - 13,58 13,58 34277.56168.080806.1.3.010212 08/08/06 764,33 619,82 243,02 1.627,17 26328.25368.080806.1.3.015909 08/08/06 600,47 - - 600,47 2274.20904.080806.1.3.019855 08/08/06 1.064,31 - - 1.064,31 Total 7.924,48 619,82 256,60 8.800,90 Uma análise preliminar no quadro acima, nos indica que o recorrente pode ter razão em suas alegações. Contudo, esse Colegiado não tem as ferramentas necessárias para fazer o cotejo entre o valor ressarcido, acrescentado da correção, e o valor devido, corrigido com a multa e os juros de mora. Assim sendo, converto o julgamento em diligência com (sic.) para que a Unidade de Origem faça o tratamento manual das declarações de compensação contidas no quadro acima e apresente suas conclusões acerca da extinção do débito do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2005." (fl. 123 - grifei) O Resultado da diligência fiscal foi proferido às fls. 126/133, entendendo que houve a extinção, pela compensação, de parte dos débitos de IRPJ objeto do processo, remanescendo um débito passível de cobrança: "Do exposto, consolidamos na tabela abaixo o resultado da execução da compensação, conforme regras definidas na Instrução Normativa SRF nº 600/2005, considerando a retificação da compensação realizada automaticamente na DCOMP nº 29293.62342.080806.1.3.01-7278. Resultado da execução da compensação DCOMP Crédito compensado com principal Crédito compensado com multa Crédito compensado com juros Crédito valorado utilizado Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10665.903405/2008-05 Acórdão n.º 3402-003.525 S3-C4T2 Fl. 145 5 09346.16266.080806.1.7.01-1458 4.825,34 0,00 0,00 4.825,34 00071.85630.080806.1.3.01-3292 522,33 104,46 43,24 670,03 29293.62342.080806.1.3.01-7278 0,00 0,00 0,00 0,00 34277.56168.080806.1.3.01-0212 764,33 152,86 63,28 980,47 26328.25368.080806.1.3.01-5909 468,10 93,62 38,75 600,47 2274.20904.080806.1.3.01-9855 829,68 165,93 68,69 1.064,30 TOTAL 7.409,78 516,87 213,96 8.140,61 Portanto, do total do débito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2005, igual a R$ 7.924,48 (sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), foi compensado R$ 7.409,78 (sete mil, quatrocentos e nove reais e setenta e oito centavos), restando saldo devedor no valor de R$ 514,70 (quinhentos e quatorze reais e setenta centavos), sobre o qual incidem juros e multa de mora, abaixo calculados. Saldo devedor de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2005 Valor total atualizado para pagamento até 30/11/2014 Principal Juros de mora (90,22%)* Multa de mora (20%) Total 514,70 4.825,34 0,00 0,00 * Taxa SELIC acumulada desde fevereiro de 2006 até outubro de 2014 mais 1,00% referente a novembro de 2014." (fls. 132/133) Não tendo sido apresentada manifestação pela Recorrente após sua regular intimação, o processo retornou para este CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne Reconhecida a tempestividade do Recurso, passa-se às suas razões. Como relatado, a discussão travada no presente processo não se refere à validade do crédito, integralmente reconhecido, mas sim quanto aos acréscimos moratórios no débito que não teriam sido quitados pela Recorrente quando da compensação. Pela análise da Diligência Fiscal realizada (fls. 126/133), vislumbra-se que o único argumento trazido no Recurso Voluntário foi afastado vez que, após a análise conjunta das DCOMPs emitidas que teriam quitado o débito de IRPJ do 2º trimestre de 2005 (R$ 7.924,48), foi confirmado um débito remanescente passível de cobrança (principal de R$ 514,70), superior àquele apontado no presente despacho decisório (principal de R$ 234,63). Nesse sentido, após analisar os valores compensados como um todo como pleiteado pela Recorrente, com a correspondente imputação dos pagamentos considerando as datas de transmissão das DCOMPs, foi confirmada a existência de débito remanescente passível de cobrança. Fl. 147DF CARF MF 6 Assim, uma vez que o contribuinte deixou de calcular os juros e multa devidos em conformidade com o art. 61 da Lei n.º 9.430/96 1 , as compensações por ele apresentadas foram recalculadas em conformidade com o procedimento de imputação proporcional autorizado pelos artigos 28, §1º da Instrução Normativa n.º 600/2005, vigente à época da transmissão dos pedidos de compensação, fundamento este devidamente trazido no Relatório da Diligência: "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais." (grifei) Assim, ao contrário do que aduz a Recorrente, a discussão aqui travada não se refere à atualização do crédito compensado pela SELIC, mas da insuficiência do crédito em razão da necessidade de incluir o devido acréscimo moratório no débito compensado, procedimento este realizado em conformidade com a legislação aplicável. Desta forma, com fulcro na Diligência realizada, não nos cabe aqui fazer maiores digressões a não ser manter o Despacho Decisório vez que o crédito reconhecido é insuficiente para compensar o débito declarado na compensação objeto deste processo, com o devido acréscimo moratório. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora 1 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)" Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10665.903405/2008-05 Acórdão n.º 3402-003.525 S3-C4T2 Fl. 146 7 Fl. 149DF CARF MF

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6509428 #
Numero do processo: 19311.720393/2011-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.016          1 1.015  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19311.720393/2011­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.394  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CONHECIMENTO.  VALORAÇÃO  DE  PROVAS  SUPOSTAMENTE  DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA.   Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação  fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob  pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em  sede administrativa diante de idêntico suporte fático­probatório.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CESSÃO  DE  MÃO­ DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS.  RETENÇÃO.  Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração  Pública  exercia  qualquer  interferência  direta  nos  serviços  desempenhados  pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado  está  o  conceito  de  cessão  de mão­de­obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei  nº 8.212/91.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não  o  conheceram,  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 93 /2 01 1- 57 Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em  exercício).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 9202­004.394  CSRF­T2  Fl. 1.017          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  contra o Município  de São Paulo,  por  meio do qual exige­se o recolhimento da Contribuição Previdenciária prevista no art. 31, §3º da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98,  c/c  o  art.  219,  §2º,  inciso XIX  do  regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, caracterizada pela retenção de  11% sobre o valor do documento fiscal emitido em razão da prestação de serviço de transporte  público de passageiros. O entendimento do fiscal foi no sentido de os serviços prestados pelas  empresas contratadas mediante contrato administrativo de concessão de serviço público, regido  pelas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95, caracterizam verdadeira cessão de mão­de­obra em favor da  municipalidade e como tal estariam sujeitos a retenção da citada contribuição.  O  lançamento  foi  lavrado  também  contra  a  concessionária  prestadora  do  serviço, classificada como responsável solidária da obrigação tributária.  Em sede de Impugnação a Prefeitura Municipal de São Paulo defende que no  caso em tela inexiste cessão de mão­de­obra. Estaríamos diante de prestação de serviço público  de transporte à população por meio de concessionários, os quais recebem como contrapartida  as tarifas pagas pelos usuários ­ os verdadeiros tomadores do serviço, portanto não haveria fato  gerador  do  tributo.  Argumenta  que  se  quer  foi  feita  a  verificação  se  houve  o  devido  recolhimento da contribuição pela empresa prestadora do serviço.  A  empresa  solidária,  entre  outros  argumentos,  reforça  o  entendimento  de  inexistir  fato  gerador  ensejador  da  retenção,  tece  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  de  concessão de serviço público e mera prestação de serviço ao Poder Público, afirma ter efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento dos  funcionários vinculados ao contrato administrativo, defende a  inexistência de  solidariedade e questiona a base de cálculo apurada.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolhendo  os  argumentos  das  Impugnantes  julgou  procedente  as  impugnações.  Para  o  colegiado  nos  contratos  de  concessão  de  serviço  publico ­ nos moldes do ora discutido ­ não há cessão de mão­de­obra. Expôs, por meio de um  verdadeiro tratado, que não tendo sido configurada a cessão de mão­de­obra, assim entendida a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, não há que se  falar em obrigação de reter e recolher à previdência social a importância correspondente a 11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pela  empresa  contratada.  Afastou  ainda,  expressamente, ad argumentandum tantum, a solidariedade passiva.  Em recurso de ofício o Colegiado a quo confirmou, sem qualquer ressalva a  decisão da Delegacia de Julgamento.  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  citando  acórdão  paradigma  que  segundo  ela  trataria  de  situação  fática  exatamente  idêntica  a  do  acórdão  recorrido, mudando apenas a empresa contratada. Naquela oportunidade o colegiado entendeu  estar  caracterizada  a  cessão  de  mão  obra  na  prestação  de  serviço  de  transporte  urbano  de  passageiros no Município de São Paulo.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Foram  apresentadas  contrarrazões  reiterando  os  argumentos  da  peça  de  impugnação e requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 9202­004.394  CSRF­T2  Fl. 1.018          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Apenas à título de esclarecimento destaco que o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional  insurgiu­se apenas contra a parte da decisão que  julgou o  lançamento  improcedente em razão da não caracterização da cessão de mão­de­obra.  Tanto  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  quanto  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  afastarem  a  ocorrência  do  fato  gerador  abordaram  a  questão  da  responsabilidade  tributária  e  em  ambas  decisões  conclui­se  pela  inaplicabilidade  do  instituto  ao  presente  processo. Tal conclusão não foi objeto do recurso.  Reforça  as  explicações  acima o  fato de o  acórdão paradigma,  apesar de  ter  concluído  pela  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  ter  decido  no  sentido  de  inexistir  solidariedade  passiva  entre  a  Prefeitura  de  São  Paulo  e  a  empresa  cessionária  do  serviço  de  transporte.  Também no  entendimento  daquele  colegiado  o  "comando  contido  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  têm  interesse  comum  na  ocorrência do  fato gerador, não se aplica às hipóteses de contratação de serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra, pois a lei é clara ao delimitar a responsabilidade exclusiva  do contratante (art. 31 c.c. art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91)".    Do conhecimento do recurso:  Analisando  o  teor  da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado com paradigma, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao interpor seu recurso, afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  que  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  noticiados  nos  autos  não  foram  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  divergiu  do  entendimento  dado  ao Acórdão  nº  2302­003.083 da  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária.  Para  a  recorrente  "a  situação  fática  trazida  no  acórdão  paradigma  é  exatamente  idêntica  à  do  acórdão  recorrido,  qual  seja,  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviço de transporte urbano de passageiros no Município de São Paulo, mudando apenas a  empresa contratada".   Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No  presente  caso,  ambas  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem  o  mesmo entendimento acerca da legislação, qual seja, é cabível a retenção de 11% sobre o valor  do documento fiscal emitido em contratos administrativos que envolvem transporte coletivo de  passageiros  desde  que  fique  configura  cessão  de  mão­de­obra.  Percebe­se,  portanto,  que  o  objetivo do recurso interposto é na verdade a realização da revisão do juízo de valor exercido  pelos  julgadores da  turma a quo,  fato que  ­ conforme  já me manifestei em outras ocasiões  ­  deveria ser suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso.  De toda forma, conhecendo o entendimento majoritário deste colegiado faço  também outro apontamento que a meu ver nos leva a mesma conclusão.  Segundo  se depreende do  relatório do  acórdão paradigma o  contrato objeto  daquele lançamento, apesar de possuir traços semelhantes com o contrato ora discutido, possui  uma especificidade: trata­se de contrato de prestação de serviço, não submetido a processo de  licitação  e  firmado  única  e  exclusivamente  para  atender  demanda  emergencial  da  Municipalidade.  E  para  chegar  a minha  conclusão  cito  parte  do  voto  do Conselheiro André  Luís Mársico Lombardi, relator do acórdão paradigma:  Compatibilidade  entre  Cessão  de  Mão­de­obra  e  Concessão.  Natureza  Jurídica  do  Contrato.  Nomen  Iuris.  Conceitos  Doutrinários  x  Realidade  dos  Autos.  Da  análise  dos  autos,  destaca­se,  de  largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente voto, a forma de contratação dos serviços, se mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de  mero  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço.  Importa­nos,  muito  mais,  como,  efetivamente,  foram  cumpridas as obrigações das partes, se mediante cessão de mão­ de­obra ou não. (grifei)  Ora,  se nos dois processos estivéssemos diante de contratos administrativos  de concessão de serviço público derivados do mesmo certame licitatório, poderíamos até supor  que  ambos  seriam  iguais,  ou  pelo  menos  semelhantes,  não  havendo  qualquer  variação  substancial  em  suas  cláusulas  capaz  de  afastar  o  entendimento  daquele  colegiado  caso  o  presente processo o fosse submetido.  Ocorre  que  pelas  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  a  celebração  do  contrato analisado pelo acórdão paradigma e a respectiva prestação do serviço (atendimento a  uma situação emergencial), apesar da semelhança exposta pelo relatório, não tenho segurança  em afirma que estamos diante de instrumentos com conteúdos análogos e cujos serviços foram  prestados segundo as mesmas regras.  Importante mencionar ainda o fato de (após o exame de admissibilidade) ter  ocorrido a reforma do acórdão paradigma,  tendo essa Câmara Superior  ­ em sua composição  anterior e por unanimidade dos votos, concluído pela não configuração da "cessão de mão­de­ obra  determinada  na  Lei  8.212/1991  (colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços), mas sim a prestação de  serviço determinado, em que o prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do  cancelamento do lançamento e do conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado."  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 9202­004.394  CSRF­T2  Fl. 1.019          7   Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo a me manifestar quanto ao mérito do  recurso  o  qual,  conforme  acima  esclarecido,  limita­se  a  discutir  se  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  como  cessão  de mão­de­obra  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte de passageiros contratado mediante contrato administrativo de concessão de serviço  público.  E  neste  aspecto  comungo  do  entendimento  externado  pela  decisão  da  Delegacia  Fiscal  e  também  do  colegiado  a  quo  para  os  quais  inexiste  provas  quanto  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  haja  vista  a  ausência  de  caracterização  de  um  dos  elementos  essenciais:  colocação  do  segurados  empregados  da  contratada  à  disposição  da  contratante.  A obrigação dos tomadores de serviços de cessão de mão­de­obra de reterem  11% sobre as faturas e notas fiscais correspondentes está prevista no art. 31 da lei nº 8.212/91,  com a seguinte redação:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão­de­obra, por ocasião do  recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  No  caso  do  serviços  de  transporte  de  passageiros  a  obrigatoriedade  da  retenção está prevista no art. 219, §2º, XIX do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  ...  A  leitura dos dispositivos  acima  revelam que  só  estará obrigado à  retenção  aquele  que  contrata  a  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  na  prática,  em  cada  contrato  administrativo de prestação de serviços em favor do Poder Público, deve ser observado se há o  elemento caracterizador da cessão de mão­de­obra, qual seja, se os empregados do cedente são  postos à disposição do tomador dos serviços, à semelhança do que ocorre em uma relação de  emprego.  Ora, como exaustivamente esclarecido na decisão de primeira instância e na  decisão  recorrida,  estamos diante de contrato administrativo de concessão de serviço público  de prestação de transporte coletivo de passageiros. Tal contrato é regido pelas leis 8.666/93 e  8.987/95 sendo que essa em seu art. 2º, II, conceitua concessão de serviço publico como sendo  a delegação de  funções  essenciais do  estado à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado:  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 9202­004.394  CSRF­T2  Fl. 1.020          9 O  Doutrinador  Hely  Lopes  Meirelles,  na  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro, 30ª edição, p. 370/371, esclarece que "serviços concedidos são todos aqueles que o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  remunerados  por  tarifa,  na  forma  regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Serviço  concedido  é  serviço  do  Poder  Público,  apenas  executado  por  particular  em  razão  da  concessão".  Os  professores  Roque  Antonio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo  (in  Revista Dialética de Direito Tributária nº 169. p. 136), sintetizaram muito bem a diferença ora  discutida:  A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços  e  se  configura  quando  esforço  humano  posto  à  disposição  do  contratante  (tomador  dos  serviços)  consiste  na  própria  colocação da mão­de­obra, para que este dela faça uso, segundo  suas conveniências e necessidades.  Por  outro  lado,  pode  haver  a  contratação  de  prestação  de  serviços  mediante  utilização  de  pessoal  pertencente  a  quadro  próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução,  ou,  em  outras  palavras,  de  dar  cumprimento  à  assumida  obrigação  de  fazer.  Nestes  casos,  embora  exista  prestação  de  serviços, não há cessão de mão­de­obra.  Como  vemos,  o  elemento  diferenciador  entre  a  prestação  de  serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão­de­obra (espécie)  reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados  ao  contratante  (tomador  de  serviços),  não  haverá  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra, mas  apenas  prestação  de  serviço.  Já  pelo  contrário,  se  a  sujeição  dos  empregados  às  ordens  do  tomador  do  serviço  for  característica  marcante  do  contrato,  então,  aí  sim,  haverá  autêntica  prestação  de  serviços mediante  cessão ou locação de mão­de­obra.  Diante dessa premissa é possível afirmar com segurança que no caso concreto  não houve cessão de mão de obra, afinal o objeto do contrato era exatamente a prestação de um  serviço pelo particular e não a contratação de mão de obra pelo Município. Para Prefeitura de  São Paulo não importava a forma como os segurados empregados da contratada iriam executar  o serviço, esses  trabalhavam sob a gerência da própria contratada, o que  lhe  importava era o  produto final da prestação: transporte eficiente, contínuo e com segurança a todos os cidadãos.  Na  prática  são  poucos  os  contratos  de  concessão  de  serviço  público  celebrados  pela  Administração  Pública  em  que  esta  interfere  diretamente  nos  trabalhos  desenvolvidos  pelo  particular  contratado,  na  grande  maioria  dos  casos  o  ente  não  exerce  qualquer ato de coordenação direta sobre os trabalhos da empresa contratada. Em regra o Poder  Público limita­se a verificar o regular cumprimento do contrato nos termos em que fixado pelo  edital e essa interferência indireta é decorrência lógica do fato de a concessão ser sempre feita  no interesse da coletividade, e, assim sendo, o concessionário ter o dever de prestar o serviço  em condições adequadas para o público.  A própria Constituição Federal, art. 175, parágrafo único, prevê esse Poder­ Dever  da  Administração  Pública  de  regulamentar  e  fiscalizar  os  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  exigindo  do  legislador  a  edição  de  lei  para  dispor  sobre  (I)  o  regime  das  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 empresas  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão  da  concessão  ou  permissão;  (II)  os  direitos  dos  usuários;  (III)  política  tarifária;  e  (IV)  a  obrigação de manter serviço adequado.  E aqui estamos  falando da  já citada Lei nº 8.987/95, cujo art. 23  traz quais  são as cláusulas essenciais que devem constar dos  contratos administrativos de concessão de  serviço público:   Art.  23.  São  cláusulas  essenciais  do  contrato  de  concessão  as  relativas:  I ­ ao objeto, à área e ao prazo da concessão;  II ­ ao modo, forma e condições de prestação do serviço;  III  ­  aos  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores da qualidade do serviço;  IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o  reajuste e a revisão das tarifas;  V  ­ aos direitos,  garantias  e obrigações do poder  concedente e  da  concessionária,  inclusive  os  relacionados  às  previsíveis  necessidades  de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação  dos  equipamentos e das instalações;  VI  ­  aos  direitos  e  deveres  dos  usuários  para  obtenção  e  utilização do serviço;  VII ­ à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos,  dos  métodos  e  práticas  de  execução  do  serviço,  bem  como  a  indicação dos órgãos competentes para exercê­la;  VIII  ­  às  penalidades  contratuais  e  administrativas  a  que  se  sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;  IX ­ aos casos de extinção da concessão;  X ­ aos bens reversíveis;  XI  ­  aos  critérios  para  o  cálculo  e  a  forma  de  pagamento  das  indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;  XII ­ às condições para prorrogação do contrato;  XIII ­ à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de  contas da concessionária ao poder concedente;  XIV  ­  à  exigência  da  publicação  de  demonstrações  financeiras  periódicas da concessionária; e  XV  ­  ao  foro  e  ao modo amigável  de  solução das  divergências  contratuais.  Mais  uma  vez  tomando  os  ensinamentos  do  Administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  30ª  edição  p.  379/380)  ressaltamos:  a  "fiscalização do serviço concedido cabe ao Poder Público concedente, que é o fiador da sua  regularidade e boa execução perante os usuários. Já vimos que serviços públicos e serviços de  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 9202­004.394  CSRF­T2  Fl. 1.021          11 utilidade  pública  são  sempre  serviços  para  o  público.  Assim  sendo,  é  dever  do  concedente  exigir  sua prestação em caráter geral,  permanente,  regular,  eficiente  e  com  tarifas módicas  (art.  6º,  §1º).  Para  assegurar  esses  requisitos,  indispensáveis  em  todo  serviço  concedido,  reconhece­se à Administração Pública o direito de fiscalizar as empresas, com amplos poderes  de  verificação  de  sua  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos,  econômicos  e  financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas e punir  as infrações regulamentares e contratuais."  A meu ver as cláusulas integrantes do contrato celebrado entre a Prefeitura de  São Paulo,  por meio de  sua Secretaria Municipal de Transportes,  e o particular prestador do  serviço,  que  na  visão  da  Fiscalização  ajudaram  a  caracterizar  a  cessão  de mão  de  obra,  são  cláusulas  que  visaram  exclusivamente  dar  cumprimento  a  determinação  legal.  Vale  citar:  trajetos  e  horários  das  viagens,  quantidade  e  qualidade  dos  recursos  materiais  e  humanos  empregados, forma de remuneração direta (tarifas) e indireta (receitas adicionais), entre outros.  No mais, parece inexistir fundamento para a alegação de que teria ocorrido a  cessão de mão­de­obra pelo simples fato de que a empresa contratada deixou de contar com a  força  do  labor  dos  profissionais  'cedidos',  ou  seja,  esses  não  estariam  disponíveis  para  realização de outro trabalho; por questão lógica uma mesma pessoa não pode, em um mesmo  momento, desempenhar suas funções em dois locais distintos. Vale citar ainda, que inexistia no  contrato qualquer cláusula de exclusividade de atuação de determinado funcionário.   Portanto, não havia qualquer impedimento do trabalhador ser deslocado pelo  particular para exercer outras funções, o que havia era o impedimento de que o serviço fosse  interrompido, devendo a contratada diligenciar no sentido de haver a manutenção do número  de funcionários suficientes para o seu fiel cumprimento do contrato.  Destaca­se  que  entre  cláusulas  contratuais  que  tratavam  de  mão­de­obra  havia apenas a exigência de operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,  mediante contratações regidas pelo direito provado e legislação trabalhista, assumindo todas  as  obrigações  delas  decorrentes,  não  se  estabelecendo  qualquer  relação  jurídica  entre  os  terceiros  contratados  pelo  operador  e  o  Poder  Público,  e  ainda  a  obrigação  de  apresentar,  quando solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias e para com  o FGTS.  O fato de haver previsão de serem estabelecidos critérios  (cláusula 19.1.25)  para  realização  dos  descontos  das  parcelas  da  remuneração  dos  funcionários  destinados  ao  pagamento do INSS, a meu ver, trata­se de questões operacional necessária. Estamos diante de  um mesmo  serviço que visa  atender usuários de  todo o município,  entretanto  é prestado por  pessoas jurídicas distintas. Para não haver tratamento desigual entre os funcionários contatados  pelo particular,  gerando conflitos que poderiam prejudicar a correta prestação do serviço  em  sua totalidade, era crível que se estabelecesse um tratamento padrão.  No mais, importante citar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 deixa claro que a  responsabilidade pelos  'encargos trabalhistas' é da empresa contratada, sendo o Poder Público  solidário apenas nos casos do descumprimento das obrigações previdenciárias:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o Registro de Imóveis.   § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  E aqui julgo pertinente fazer uma consideração sobre a remissão ao art. 31 da  Lei  nº  8.212/91.  Por  ora  tenho dúvidas  se  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  exigir  dos  entes  públicos a retenção dos 11% sobre a prestação do serviço.  Isso  porque  a  redação  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93  foi  dada  pela  Lei  nº  9.032/95, sendo que nessa época a  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/95 não  trazia qualquer  previsão de retenção, na verdade apenas afirmava ­ nos termos do parágrafo segundo ­ que a  Administração Pública  era  responsável  solidária  com os  contratantes  em  relação  aos  débitos  previdenciários. A obrigação da retenção surge a primeira vez apenas em 1998, com redação  dada ao art. 31 pela Lei nº 9.711.  Por  fim,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  maioria  deste  colegiado, manifesto­me que deve ser considerado o fato de que a retenção cobrada nada mais  é  do  que  uma  antecipação  do  valor  devido  à  título  de  contribuição  correspondente  aos  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados.  Assim,  mesmo  que  tenha  sido  descumprida  a  obrigação  e mesmo  que  haja  a  presunção  de  retenção  nos  termos  do  art.  33,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91, a meu ver, essa regra não legitima a cobrança em duplicidade do crédito tributário,  ou seja, havendo prova de que a empresa contratada pagou corretamente o débito (como ocorre  nos autos), seria inviável exigir­se o correlato crédito do Poder Público.  Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  prova  capaz  de  caracterizar  cessão  de  mão de obra, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720393/2011­57  Acórdão n.º 9202­004.394  CSRF­T2  Fl. 1.022          13 Voto Vencedor  Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do pleito.  Inicialmente,  admito  já  ter  me  posicionado  no  sentido  de  não  estar  contemplada na  cognição  desta  instância  a  solução  de  divergências  decorrentes  de  exclusiva  divergente valoração probatória na instância ordinária, a qual deveria ser resolvida através do  instituto processual da conexão entre feitos (vide, a propósito, Declaração de Voto no âmbito  do Acórdão CSRF 9202­004.252, de 22 de junho de 2016).  Todavia,  vislumbro  necessidade  de  rever  o  referido  posicionamento,  especificamente  no  caso  em  que  haja  identidade  fático­probatória  nítida  entre  Acórdão  recorrido e paradigma, de forma a que, uma vez também não mais se devendo declarar conexos  os processos (recomendável somente a conexão até o momento da distribuição, agora, em meu  entendimento), caso não se conheça do Recurso, possa se estar a referendar decisões definitivas  conflitantes  em  termos  de  critério  jurídico  aplicado  em  casos  com  nítida  identidade  fático­ probatória.  Explico  melhor.  Há  casos  em  que,  repita­se,  tem­se:  a)  Identidade  fático­ probatória  caracterizada  entre os  feitos  recorrido  e paradigma(s);  b) As  decisões de piso  são  conflitantes  em  termos  do  critério  jurídico  aplicado  aos  dois  cenários  fático­probatórios  (idênticos  para  fins  de  aplicação  da  solução  jurídica)  e  c) Não  é mais  recomendável  que  se  declare, a esta altura, a conexão entre os feitos, visto que um deles ou ambos já foi objeto de  distribuição, de forma a que, assim, reste priorizado por este Órgão o princípio do juiz natural e  garantida,  desta  forma,  a  completa  imparcialidade  deste  Conselho,  objetivo­núcleo  de  tal  princípio.   Em  tal  cenário  (e  somente  neste  cenário,  onde  presentes  as  três  condições  acima, de forma cumulativa) entendo que, a fim de evitar a insegurança jurídica que adviria da  prolação,  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  duas  soluções  jurídicas  distintas,  de  caráter  definitivo,  diante  de  idênticos  arcabouços  fático­probatórios,  deva  se  debruçar também esta Câmara Superior, aqui, sobre o Recurso Especial admitido, buscando­se,  assim, que se tenha, no âmbito deste CARF, decisões jurídicas uniformes acerca de um mesmo  tema, quando considerados idênticos cenários fático­probatórios.  Feita  tal digressão e atendo­me especificamente agora ao caso em concreto,  novamente  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  vislumbro  clara  identidade  entre  as  situações  fáticas  dos Acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  também entre  os  contratos utilizados para  fins de contratação do  transporte público de passageiros  sob análise  nos  feitos  recorrido  e  paradigmático,  não  interferindo,  em  meu  entendimento,  para  fins  de  análise  da  caracterização  ou  não  do  instituto  de  cessão  de mão  de  obra  (cerne  do  caso  em  questão), nem o nomen juris do contrato e nem a modalidade sob o qual foi realizado (mesmo  certame licitatório ou não), sendo relevante, sim, a meu ver, a coincidência entre as cláusulas  contratuais de interesse para análise do instituto, de forma a ter restado caracterizada, assim, a  identidade fático­probatória supramencionada.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Destarte, diante de tal cenário, em que pese meu entendimento anteriormente  manifestado acerca do limite de cognição desta Turma estar limitada a solução de divergências  de natureza exclusivamente interpretativa, curvo­me, aqui, uma vez, repita­se, caracterizada as  divergentes  decisões  de  piso  em  cenários  fático­probatórios  idênticos  para  fins  de  caracterização do instituto de cessão de mão de obra, e, também repetindo, uma vez não mais  recomendável  a  reunião  dos  feitos  por  conexão  a  esta  altura  (há  feito  distribuído  já  em  julgamento),  à  necessidade  de  se  conhecer  do  pleito  fazendário,  sob  pena  de  se  estar  a  promover  grave  insegurança  jurídica  pela  possibilidade  de  manutenção,  por  este  CARF,  de  decisões  administrativas  definitivas  conflitantes,  sem  que  se  caracterize,  entre  os  diferentes  casos,  dessemelhança  suficiente,  seja  quanto  à  situação  fática,  seja  quanto  aos  elementos  de  prova relevantes para a decisão do feito.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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