Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8980009 #
Numero do processo: 11516.000873/2007-11
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.067
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

numero_processo_s : 11516.000873/2007-11

conteudo_id_s : 6478441

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.067

nome_arquivo_s : Decisao_11516000873200711.pdf

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11516000873200711_6478441.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 8980009

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055095549067264

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-27T15:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:40:08Z; Last-Modified: 2015-01-27T15:51:58Z; dcterms:modified: 2015-01-27T15:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dd5ba138-03cc-477c-a43b-7b31e94d5dd4; Last-Save-Date: 2015-01-27T15:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-27T15:51:58Z; meta:save-date: 2015-01-27T15:51:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-27T15:51:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:40:08Z; created: 2010-12-21T10:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:40:08Z | Conteúdo => 1 S3-C4T1 FE 154 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.000873200711 Recurso n° 500.063 Resolução n° 3401-00.067 — 411 Câmara / 1' Turma Ordinária Data .30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência,t,nos termos do voto do relator. GifÍon<4ãCItYliVSnSUr F'Ihí Presidente'o - Oda si Guerzoni Filho - elator Participaram do julgatiaentd os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Referindo-se a recolhimentos efetuados em .31/01/200.3 (R$ 7.276.945,29) e em 15/04/2003 (R$ 7.470.835,29), ambos relacionados à Cofins, respectivamente, dos períodos de apuração de janeiro e de março de 2003, a interessada formalizou a entrega de PER/Dcomp em 12/11/2003 e em 30/06/2006. Em relação ao período de apuração de janeiro de 2003, indicou nas duas Dcomp entregues a existência de créditos da ordem de R$ 174.579,71 (fi, 2) e de R$ 335.986,24 (fi. 7), e, em relação ao período de apuração de março de 200.3, a existência de créditos da ordem de R$ 321.411,70 (fl. 12) e de R$ 217.3.31,08 (fl. 17), todos em seus valores originais, sob o argumento de que tais importâncias foram recolhidas a maior, indicando débitos a serem compensados, vencidos e a vencer assim considerados torna'ndo-se como referência as respectivas datas de entrega das declarações de compensação. Analisando referidas Dcomp, a DRF/Florianópolis-SC, em minudente e bem elaborado relato, explicou que, do confronto que fez entre o valor indicado nas DCTF (R$ 6,955,533,39, e R$ 7.296.255,58) e o valor dos Darf indicados pela interessada (R$ 7.276.945,29 e R$ 7.470.835,29), tudo relacionado, respectivamente, à Cofins dos períodos de apuração de janeiro e de março de 2003, confirmou a existência de dois créditos disponíveis para compensação, no valor original, da ordem de R$ 321,411,90 1 e de R$ 174.579,71, os quais, porém, mesmo devidamente atualizados monetariamente, não se mostraram suficientes para suportar a todas as compensações de débitos postuladas, mas, sim, uma parte delas. Segundo a autoridade fiscal, já por ocasião das compensações indicadas nas duas primeiras Dcomp os créditos já haviam sido exauridos. Além disso, haviam sido indicados pela interessada nas respectivas Dcomp débitos já vencidos aos quais não haviam sido acrescidos, ora da multa de mora, ora dos juros e da multa de mora, calculados entre a data dos respectivos vencimentos e a data de entrega das Dcomp2, de sorte que, tendo sido adicionados de oficio nos termos do art. 23 da IN SRF n° 323, de 24/04/2003 (Demonstrativo de Compensação de fls. 30/33), teriam contribuído ainda mais para que ficassem em aberto os seguintes débitos: uma parte da Cofins de setembro de 2003, no valor de R$ 13.391,67; a totalidade da CSLL-estimativa de maio de 2006, no valor de R$ 516.646,04; outra parte da Cofins de setembro de 2003, no valor de R$ 25.628,23, e a totalidade do IRPJ-estimativa de maio de 2006, no valor de R$ 342.122,59. Todos esses débitos foram objeto de Carta Cobrança. Na Manifestação de Inconformidade a interessada, preliminarmente informou ter conformado-se com as cobranças relacionadas à Cofins do período de apuração de setembro de 2003 e recolhido os respectivos débitos3 , e, em relação aos demais valores, trouxe à baila informações mais detalhadas acerca da origem dos crédito pleiteados, ou seja, segundo depreendi, não tratar-se-iam eles de um recolhimento a maior puro e simples, mas, sim, de recolhimentos feitos a maior, uma parte por engano (R$ 321.411,70 e R$ 174.579,71) e a outra parte (R$ 217.331,08 e R$ 335.986,24), por ter incluído na formação da base de cálculo da Cofins de janeiro e de março de 2003 o valor correspondente a "Outras Receitas" (receitas financeiras e receitas não operacionais), não integrantes do faturamento. Assim, insurgindo-se contra a parte do Despacho Decisório que não reconhecera o seu direito ao crédito de R$ 553.317,32 (R$ 217.331,08, de janeiro + R$ 335.986,24, de março), desfilou argumentos direcionados na defesa da tese de que o "alargamento da base de cálculo da Cofins" trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei if 9318, de 1998, fora julgado inconstitucional pelo STF, o que estaria a justificar o seu pedido de reconhecimento de pagamento a maior ou indevido. Em relação ao procedimento de compensação apenas argumentou que o mesmo enquadrar-se-ia dentro das regras do referido instituto. Por fim, apresentou uma planilha apontando os valores apurados a título da Cotins, com e sem a inclusão das tais receitas não operacionais na base de cálculo, evidenciando a origem do crédito de R$ 553.317,32. A 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, invocando decisões do então denominado Conselho de Contribuintes bem como o Parecer Normativo CST n° 3/96, não deliberou acerca das questões trazidas pela Impugnante e manteve na integra o Despacho Decisório que homologara apenas parcialmente as compensações. I O valor correto deveria ser R$ 321,411,70, conforme constou da Dcornp 2 Em se tratanto de retificadora aceita, toma-se a data da entrega da Dcornp retificada.yi 3 Darf à fl. 120. Processo o' 11516.000873200711 S3-C4T1 Resolução n,' 3401-00.067 Fl. 155 No Recurso Voluntário, a interessada repetiu os argumentos em defesa de seu alegado crédito (inclusão indevida na base de cálculo da Cofins do valor das receitas financeiras e das receitas não operacionais), de seu procedimento de compensação, e, para pedir a reforma da decisão recorrida, invocou o parágrafo 6', do art. 26-A, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela 11.941, de 27/05/2009, cuja aplicação teria cabimento em face do § 1° do artigo 3" da Lei n° 9.718, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Assim, para a Recorrente, não se trataria de permitir ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim, da possibilidade de um órgão da administração deixar de aplicar uma norma inconstitucional„ É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente, pois, cientificada da decisão da DRJ em 17/07/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14/08/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Contornos da lide Inicialmente, de se registrar que os contornos da lide delimitados pela Recorrente prendem-se unicamente à questão de direito que envolve a formação da base de cálculo da Cofins, ou seja, se as receitas financeiras e as receitas não operacionais, por terem sido consideradas por ela para fins de recolhimento da contribuição dos meses de janeiro e de março de 2003, e, em face da declaração de inconstitucionalidade do § do artigo 3' da Lei n° 9.718, de 1998, gerariam mesmo o direito ao reconhecimento de uma parcela paga indevidamente. De outra parte, parece, salvo engano, que a DRF não atentou para o fato de que, na verdade, o montante do crédito pleiteado pela interessada fora de R$ 1.049,308,73, que corresponde à soma dos valores que esta indicara a esse título nas Dcomp de fls. 1/20. Não estou aqui a dizer que a DRF deveria ter tratado do tema "alargamento da base de cálculo", até porque os campos disponíveis para preenchimento nas Dcomp não chegam a tal nível de detalhamento, mas o fato é que ela formou sua convicção tendo em vista apenas o confronto que fizera entre o valor indicado nas DCTF e o valor recolhido, ou seja, não teceu qualquer comentário explicando as razões pelas quais não reconhecera, também, o direito creditório da ordem de R$ 553.317,32, o que, somado àqueloutro, reconhecido, de R$ 495.991,61, daria os R$ 1.049.308,73 4 referidos acima. Note-se que aquele valor nada mais é do que a diferença que a interessada entende ter direito a ser reavido por conta de ter incluído na base de cálculo da Cofins de janeiro de 2003 a soma de R$ 7.244.369,31, correspondente à rubrica "Outras Receitas" (fls. 121), ou seja, aplicando-se sobre ela a alíquota de 3% da Cofins, obtém-se aqueles R$ 217.331,08, ora em discussão. Idem, para a soma de R$ 11.199.541,21, correspondente à rubrica "Outras Receitas" (fls. 121/122), onde obtém-se os outro) R$ 335.986,24. 4 Na verdade, a sorna daria R$ 1.049.308,93, por conta do equivoco no reconhecimento de crédi(O de R$ 0,20, apontado acima. ( r DAS SI GUERZONI Assim, o motivo da homologação das compensações ter sido apenas parcial não decorreu apenas do exaurimento do crédito e por conta do acréscimo, de oficio, de multa e juros de mora aos débitos vencidos, mas, também, e eu diria, principalmente, por não ter sido reconhecido o crédito de R$ 553.317,32, claramente postulado nas Deornp analisadas, Feitas essas considerações, passemos a deliberar sobre a matéria agitada pela Recorrente, qual seja, quanto à inclusão na base de cálculo da Cotins de receitas outras que não as decorrentes do faturamento. Inclusão na base de cálculo da Cofins de outras receitas que não as decorrente do faturamento Essa matéria — alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins — embora venha recebendo da parte deste Colegiado o mesmo tratamento reclamado pela ora Recorrente, não pode ser ainda julgada haja vista que, no presente caso, não foram carreados ao processo elementos capazes de elidir quaisquer dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não apenas os decorrentes do faturarnento da empresa. Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem traga a este Colegiado a informação precisa quanto aos valores que integram as referidas rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais, isto é, se nelas estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa, A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. ApOs, o processo deverá retornar a este Colegiado. 4

score : 1.0
8991629 #
Numero do processo: 11128.002898/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade no processo administrativo fiscal somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa conforme o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro.
Numero da decisão: 3003-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade no processo administrativo fiscal somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa conforme o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.002898/2010-11

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6484492

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.958

nome_arquivo_s : Decisao_11128002898201011.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lara Moura Franco Eduardo

nome_arquivo_pdf_s : 11128002898201011_6484492.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8991629

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055095592058880

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-17T10:21:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-17T10:21:38Z; Last-Modified: 2021-09-17T10:21:38Z; dcterms:modified: 2021-09-17T10:21:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-17T10:21:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-17T10:21:38Z; meta:save-date: 2021-09-17T10:21:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-17T10:21:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-17T10:21:38Z; created: 2021-09-17T10:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-17T10:21:38Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-17T10:21:38Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.002898/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.958 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Recorrente BF OPERADORA LOGISTICA MULTIMODAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade no processo administrativo fiscal somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa conforme o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 28 98 /2 01 0- 11 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a empresa BF OPERADORA DE TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA, na condição de agente de carga procedente do exterior, teria efetuado a desconsolidação do CE Master (MBL), informando o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) CE 150805163430900 depois do período mínimo de antecedência de atracação do navio, ou seja, intempestivamente, em desacordo com o prazo fixado no art. 22, inc. III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O evento de prestação da informação relativamente ao citado CE House haveria se dado em 27/08/2008, às 17:03h, e a data de chegada do navio transportador HANSA SONDERBURG ao Porto de Santos teria ocorrido, também, em 27/08/2008, às 14:23h. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alega o sujeito passivo, resumidamente que, em face do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 899/2008, os prazos fixados na Instrução Normativa da RFB 800/2007 não se encontravam em vigorando quando do fato descrito, portanto, não se aplicariam ao caso em tela, uma vez que estes somente se tornaram obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Acrescenta que o atraso no cumprimento da obrigação teria sido por responsabilidade do transportador marítimo, além de não haver causado, ademais, qualquer dano ao erário ou ao regular andamento da fiscalização. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 (1) a denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; (2) qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos; (3) a situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos Eletrônicos- CE, devendo os correspondentes registros representar fielmente as mercadorias vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 20/02/2019, conforme Aviso de Recebimento anexado ao presente processo. Na sequência, em 15/03/2019, apresentou Recurso Voluntário, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos. Não foram apresentadas preliminares na peça que veicula o Recurso, limitando-se as razões recursais às alegações que se seguem, colocadas, assim, de forma resumida: 1. Pela interpretação literal do art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, a multa seria tipificada se o transportador deixasse de cumprir a forma e, também, o prazo determinado para o cumprimento da obrigação, conjuntamente; 2. De acordo com a Solução de Consulta Interna – SCI COSIT nº 02/2016, não caberia a aplicação da multa prevista no citado dispositivo nos casos de retificação de informação no Siscomex Carga; 3. Requer a aplicação ao caso da SCI em referência, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos para o processo administrativo, e da retroatividade benigna, previsto no art. 106 do CTN. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Vencido Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 Conforme precedentemente colocado, trata-se de multa imposta pela Fiscalização Aduaneira pelo descumprimento de obrigação acessória consistente no registro no Sistema SISCOMEX de Conhecimento Eletrônico - CE House Mercante ou Agregado, a posteriori do prazo fixado em ato normativo emitido pela RFB, tendo sido, a penalidade em questão, mantida pela instância administrativa julgadora a quo. Como já referido, não foram apresentadas preliminares no Recurso Voluntário, limitando-se as razões recursais à aplicabilidade, à espécie, da SCI COSIT nº 02/2016. 1. Da Nulidade da Decisão Recorrida Volto-me, primeiramente, à análise de matéria relacionada a defeito contido na decisão recorrida, com potencial de nulificá-la. Portanto, trata-se de questão de ordem pública, cujo conhecimento na instância recursal pode se dar ex officio. Sobre a infração imputada, a impugnante apresentou a seguinte argumentação na instância julgadora inferior, aqui reproduzida apenas resumidamente, embora bem desenvolvida na peça impugnatória: O Acórdão recorrido, a seu turno, tem início com o seguinte relato, do qual destaco trecho: Em que pese a referência feita no trecho do Acórdão em reprodução, o exame da peça impugnatória deixa claro que o Recorrente não apresentou preliminares referidas pela DRJ. A decisão de piso também cita razões de defesa não apresentadas na impugnação. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 Na parte destinada ao voto, na decisão combatida, faz-se referência novamente de maneira genérica às preliminares trazidas pela parte interessada, como também é citada argumentação de mérito jamais manejada pelo Recorrente na fase de impugnação. Observe-se: Examinando os autos, verifica-se que boa parte dos fatos e a fundamentação aos quais se refere a decisão de piso, não constituem o objeto da impugnação, motivo pelo qual se constata haver erro da autoridade julgadora de primeira instância, consistente em se debruçar sobre razões de defesa distintas daquela colocada pelo Recorrente, bem como em deixar de se manifestar em relação à toda argumentação trazida pela defesa. Em outras palavras, a decisão recorrida mostra-se incoerente com a peça defesa apresentada. Considero, todavia, que o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa Auto de Infração deve se pautar pelas razões expressas na impugnação, enfrentando-as, sob pena de prejudicar o direito de defesa do contribuinte – como se revela na espécie −. Em razão do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 1 cominar a pena de nulidade às decisões administrativas exaradas com preterição ao direito de defesa e, também, como sobressai nos autos a ausência de exame da argumentação expendida na impugnação por parte da instância julgadora a quo, que apreciou claramente motivação estranha à defesa apresentada, entendo que o processo deve retornar à DRJ/RJO para que nova decisão seja expedida, na qual sejam examinados os itens da argumentação apresentados na impugnação. Demais dizer que, em decorrência das disposições contidas no art. 93, IX, da Constituição Federal 2 , a nulidade causada pela ausência de fundamentação é questão de ordem 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 pública, a dispensar alegação das partes. In casu, a dispensar arguição do Recorrente, cabendo o reconhecimento de ofício, do vício, por parte do julgador. A propósito, trago também a lume o art. 489, § 1º, do CPC/2015 3 , já vigente quando da publicação do acórdão recorrido e aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. A interpretação geral do dispositivo em comento, dada pelos tribunais, determina não só que a autoridade julgadora apresente fundamentação para a sentença, mas até mesmo que aquela não discrepe da decisão adotada (parte dispositiva). A necessidade de motivação das decisões também é garantia inerente ao processo administrativo fiscal, e na esteira desse entendimento é que o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 impõe ao julgador administrativo a adequada fundamentação. Senão, vejamos: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação do caput dada pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993 ) Concluo que na espécie houve efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a considerar que o Recorrente não pode contradizer ou replicar fatos e fundamentos dissociados dos itens da impugnação, persistindo, também em seu favor, o direito de obter da autoridade julgadora pronunciamento sobre as questões antes provocadas nos autos, em 2 (dois) graus de jurisdição administrativa. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 Na esteira desse entendimento, portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, considero haver nulidade na decisão de piso. Contudo, em sessão de julgamento, a maioria desta Turma, examinando o tema em comento, entendeu pela inexistência de nulidade da decisão recorrida, rejeitando a preliminar suscitada de ofício, motivo pelo qual passo à análise da questão de mérito trazida pela defesa. 2. Regra de Transição prevista na IN RFN 800/2007 Em vista das disposições contidas no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, com a redação dada ao dispositivo em referência pela IN RFB nº 899, de 29/12/2009, foi trazida uma regra de transição para aplicação dos novos prazos, previstos naquele primeiro ato normativo citado, para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (Grifos meus) Realmente, não é aplicável à situação em exame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação para que se proceda a desconsolidação da carga no SISCOMEX, uma vez que o fato gerador da obrigação ocorreu em 27/08/2008 e a vigência do dispositivo se iniciaria apenas em 1º/04/2009. Porém, note-se que o próprio dispositivo acima citado se desincumbiu de fixar qual seria o prazo de prestação de informações, até a data de 1º de abril de 2009: antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A intelecção da norma não fornece muita margem para controvérsia, no caso. Como visto, é o momento da atracação o marco a ser tomado como referência para a desconsolidação a ser realizada antes do início da vigência dos prazos previstos no art. 22 da mesma IN RFB nº 800/2007. Na situação colocada, todavia, a informação foi prestada após a chegada da embarcação ao porto, conforme Extrato do Siscomex Carga com Detalhes da Escala e Extrato do Conhecimento Eletrônico, anexos ao AI: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 Evidencia-se, assim, que o registro requerido foi realizado, de fato, a destempo, em desconformidade com a regra de transição prevista, para tanto, no mencionado art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007. 3. Da Retificação das Informações Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 Sobre o tema em foco − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior – manifestou-se a RFB, por meio da mencionada Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. (Grifei) Ocorre, entretanto, que a prestação a destempo da chamada desconsolidação da carga, consistente na identificação do CE genérico e a inclusão dos CE agregados que lhe correspondam, não constitui retificação ou alteração de informações contidas nesses mesmos CE, antes informados ao Sistema, por isso é conduta não albergada pela SCI Cosit nº 02/2016. O registro da desconsolidação do CE Master consiste em informação inédita a ser inserida no SISCOMEX, não se tratando de modificação de dado informado anteriormente pelo sujeito passivo. Em caso de retificação de CE Master ou CE Agregado, aplica-se a SCI COSIT nº 02/2016, por incidência do princípio retroatividade benigna, sem dúvida. Porém, não é essa a situação delineada nos autos. Ressalto que não foram apresentados, no Recurso Voluntário, demais argumentos que envolvam diretamente os fatos narrados pela autoridade aduaneira. Em conclusão, face a todo o exposto, voto por 1. Acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, 2. No mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 Voto Vencedor Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Redator designado. Da preliminar de nulidade do acórdão da DRJ Não obstante a acuidade peculiar à ilustre Relatora, no que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, a maioria do Colegiado se convenceu pela sua inocorrência, nas razões que abaixo transcrevo. A nulidade dos atos administrativos, particularmente atos decisórios no curso do Processo Administrativo Fiscal, somente poderá ser decretada nas estritas hipóteses previstas no 59 do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. – gn. No contexto da doutrina de vícios dos atos administrativos recorda-se a corrente dualista que, em apertada síntese, defende a existência de atos nulos e anuláveis. Entende-se por ato nulo aquele que viole frontalmente a forma prevista em lei, enquanto é anulável aquele que, embora respeite a formalidade legal, traga em seu bojo vício de motivação. Quanto às decisões proferidas no curso do processo administrativo fiscal, conforme o supracitado art. 59 do Decreto 70.235/1972, são nulas aquelas proferidas por autoridade incompetente e anuláveis as que carreguem vício de motivação se demonstrada preterição do direito de defesa. O prejuízo ao direito de defesa é condição inafastável para que seja suscitada a nulidade de decisão proferida no PAF, de modo que incorreções ou até mesmo omissões podem ser convalidadas. Esta é a disciplina do art. 60 do Decreto 70.235/1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.- gn. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 O enunciado acima transcrito é a tradução do princípio constitucional da eficiência que deve orientar a Administração Pública. Portanto, havendo algum vício de omissão em decisão proferida no PAF, a Administração Pública deve proceder a convalidação do ato quando não provado efetivo prejuízo ao administrado. Pela regência do Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se sobre o acórdão de primeira instância apontando eventual violação à ampla defesa, contraditório ou omissões. Sendo este Conselho uma instância revisora que atua em benefício do controle da legalidade, há autorização para sanar as meras imprecisões ou omissões que não representem prejuízo de defesa à Recorrente, substancialmente por império do princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Carta Constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Constituição da República). No caso dos autos não vislumbro preterição do direito de defesa da Recorrente, que trouxe a este Conselho os argumentos que fundamentam sua inconformidade com o acórdão de primeira instância de maneira a provocar este Tribunal a proferir decisão meritória sobre a contenda instaurada. Sendo o que lecionam os artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972 e as razões ora expostas, entendo que a decretação da nulidade é medida que não se justifica, sobretudo pelo império do princípio constitucional da eficiência. Pela eventualidade, recordo ainda o princípio Pas de nullité sans grief, que defende a decretação nulidade somente quando demonstrado efetivo prejuízo e amolda-se à teoria das nulidades dos atos administrativos adotada neste voto. Ainda, o pronunciamento da Recorrente em suas razões recursais revela inexistência de óbice ao direito de defesa. Não havendo vício de forma, violação à Lei ou prejuízo ao direito de defesa, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8978427 #
Numero do processo: 36378.000361/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.099
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 36378.000361/2007-08

conteudo_id_s : 6476676

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.099

nome_arquivo_s : Decisao_36378000361200708.pdf

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36378000361200708_6476676.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008

id : 8978427

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055095604641792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20600099; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-29T11:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20600099; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20600099; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-29T11:39:34Z; created: 2016-12-29T11:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-29T11:39:34Z; pdf:charsPerPage: 847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-29T11:39:34Z | Conteúdo => , MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUI i?EGUNDO CONSEL~O DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CONFERE COM O ORIGINAL Processo n"-: 36378.000361/2007-08 Brasília, () '- I c'25" I OíJ Recurso nº : 145380AlJ S~mBAlI/as Oto~ra Recorrente: CONSTRUTORA ÉPURA LTD Mal.:Siape877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 206-00.099 2' CC-MF FI. J /'1'0 "'dJít\JI.O' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ÉPURA LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, essões, em 13 de Março de 2007, '.~ PAIO FREIRE Presidente rlJaud)ú~J A-J;f~ARIA BAfDElRA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, I "'_'<EQUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '110;- CONFERE COM o ORIGINAL Br.sllia. OZ J O ') I V 3 silm~PJ~l!ej,a M'E!l:S\ap9 871862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 36378.000361/2007-08 Recurso n" : 145380 Recorrente: CONSTRUTORA ÉPURA LTD Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2' CC-MF FI. J,-\L ai' Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 56/59) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração dos segurados empregados da empresa contratada para empreitada/subempreitada, cujos recolhimentos não foram comprovados. Na condição de contratante, a notificada responde solidariamente pelas contribuições, uma vez que não elidiu tal responsabilidade pela apresentação dos documentos necessàrios para tanto. A contratante apresentou defesa tempestiva (fls. 77/90) onde alega extinção do crédito tributário em razão da decadência nos termos do art. 173, I do CTN. Assinala nulidade da NFLD por cerceamento de defesa em razão de exiguo prazo para apresentação da mesma e de documentos. No mérito, alega inexistência de solidariedade entre prestador e tomador de serviços. Entende que a responsabilidade solidària só teria sido trazida ao mundo jurídico pela Lei nO9.528/1997 e o INSS pretende sua aplicação a fatos geradores ocorridos anteriores à citada lei, ferindo os princípios da legalidade e anterioridade. Ressalta que somente poderá ser cobrada do contribuinte, com fulcro no princípio da solidariedade, a parte relativa aos empregados, entendimento corroborado com a edição da Lei n° 9.711/1998 que trouxe a retenção de 11% e comprova que a intenção do legislador é apenas no sentido de que o contratante seja solidariamente responsável apenas pela contribuição dos empregados. Argumenta a ilegitimidade da cobrança do SAT/RAT em razão da lei ser omissa quanto aos elementos necessàrios à cobrança de tributo, no caso a identificação da atividade preponderante e que não cabe ao Poder Executivo suprir lacuna legal existente. Também considera ilegal e inconstitucional a utilização da taxa de juros SELIC como juros de mora, bem como entende que a multa aplicada tem caráter confiscatório e necessita de redução. A prestadora foi devidamente intimada da notificação e deixou de manifestar-se. 2 .i MINISTÉRIO DA FAZENDA ~--:=~;;;;:;:oÍNNSiSEEtL:HHõoãD:EECC~ON~T~RÜE\BluUiij;INÍTTEiES~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU l!J\l'r-@SOU~f~RECOM O ORIGINAL "'i SEXTA CÂMARA ,,;J. I () S' I O Brasília. '" ~,'l O Processo nº-: 36378.000361/2007-08 ~ .. R o 145380 SIIm.Al- •• {)I""".ecurso n- : • _, Sl8pe 877~62 Recorrente: CONSTRUTORA EPURA LTD Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2' CC-MF FI. J 4;:z. , A.f!/(.'fI'. Pela Decisão-Notificação nO 11.401.4/974-2006 (fls. 105/114), o lançamento foi considerado procedente. 1rresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 123/129) onde efetua repetição das alegações já apresentadas na defesa. Em contra-razões, a SRP manteve a decisão reconida. É o Relatório. 3 "'" SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:S CONfERE COM O ORIOINAL Brasília. O 9-- I éJ ç I O í1 - s~ma/lJJki;,eira Mal.: Siape 877&62 .J MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 36378.000361/2007-08 Recurso nº : 145380 Recorrente: CONSTRUTORA ÉPURA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. 2ºCC-MF FI. J 43 6~(1 O lançamento foi efetuado com base na responsabilidade solidária em razão da notificada não haver apresentado a documentação necessária e suficiente para comprovar a elisão de tal responsabilidade. Corretamente a Secretaria intimou a prestadora, integrante do pólo passivo, para apresentação de defesa. Esta, porém, não apresentou qualquer manifestação. Cumpre lembrar que nos casos de responsabilidade solidária em que a empresa não apresentada guias de recolhimento e folhas de pagamento específicas, essa câmara tem decidido que comprovada qualquer das situações abaixo, considera-se elidida a responsabilidade solidária do contratante. São elas: - Fiscalização com cobertura contábil no período do lançamento. - A contratada haver aderido aos parcelamentos REFIS ou PAES abrangendo as competências objeto do lançamento. Quanto à primeira situação, a Secretaria já anexou aos autos o relatório que contém o registro das fiscalizações já realizadas na empresa (fi. 104) e de acordo com o mesmo não houve ação fiscal compreendendo o período do lançamento em questão. Ainda assim, entendo necessário que se esclareça se a contratada efetuou adesão a qualquer dos parcelamentos REFIS ou PAES e solicitou a inclusão de créditos relativos às competências ora lançadas. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que seja esclarecida a questão proposta. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de Março de 2008 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
8959417 #
Numero do processo: 10935.721948/2012-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2003 a 25/04/2008 INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 1002-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o Relator Lucas Issa Halah que reconheceu de ofício da nulidade de Acórdão da DRJ e lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah
Nome do relator: Lucas Issa Halah
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2003 a 25/04/2008 INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10935.721948/2012-57

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463796

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-002.177

nome_arquivo_s : Decisao_10935721948201257.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lucas Issa Halah

nome_arquivo_pdf_s : 10935721948201257_6463796.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o Relator Lucas Issa Halah que reconheceu de ofício da nulidade de Acórdão da DRJ e lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8959417

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055095606738944

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-31T12:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-31T12:51:30Z; Last-Modified: 2021-08-31T12:51:30Z; dcterms:modified: 2021-08-31T12:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-31T12:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-31T12:51:30Z; meta:save-date: 2021-08-31T12:51:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-31T12:51:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-31T12:51:30Z; created: 2021-08-31T12:51:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-08-31T12:51:30Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-31T12:51:30Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.721948/2012-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.177 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente MARJON ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2003 a 25/04/2008 INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o Relator Lucas Issa Halah que reconheceu de ofício da nulidade de Acórdão da DRJ e lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 19 48 /2 01 2- 57 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 Relatório O Acórdão da DRJ relata os fatos adequadamente, razão pela qual adoto seu relatório para retratar os fatos até tal momento. Trata o presente acórdão da Manifestação de Inconformidade apresentada pela pessoa jurídica MARJON ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA, CNPJ 95.404.968/0001-90, contra o Despacho Decisório nº 190/2013 (fls. 170), o qual decidiu: 1) indeferir os pedidos de restituição listados no anexo 1; 2) não admitir a Declaração de Compensação retificadora n° 29720.67631.100812.1.7.04-3807; 3) deferir os Pedidos de Cancelamento listados no anexo 2; 4) não homologar as compensações detalhadas no anexo 4, conforme valores informados nas colunas "Compensação não homologada (principal)" e "Compensação não homologada (valor total)", tendo em vista o não reconhecimento do direito aos créditos listados no anexo 1; DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata dos seguintes assuntos: 1) Pedidos de Ressarcimento/PER relativos a créditos de pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ recolhidos entre 31/07/2003 a 25/04/2008: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 2) Compensação desses créditos com débitos da interessada, mediante uso do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP): A recorrente efetuou, ainda, as seguintes retificações: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 Por fim, foram apresentados os seguintes Pedidos de Cancelamento: Até a expedição do Despacho Decisório nº 190/2013, as Declarações de Compensação e a Declaração de Compensação retificadora encontravam-se pendentes de decisão administrativa. Além disso, a DCOMP retificadora e os Pedidos de Cancelamento das Declarações de Compensação tinham sido apresentados antes do início de qualquer procedimento fiscal relativo às compensações. Entretanto, ao retificar a DCOMP 39903.06042.240708.1.3.04-4804 por meio da DCOMP 29720.67631.100812.1.7.04-3807, a interessada aumentou o valor total do débito compensado relativo ao código de receita 2986, do período de apuração 1o dia/fev/2004, de R$ 137,95 para R$ 189,68, procedimento esse vedado pelo art. 90 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Em 16 e 17/06/2008 e 11/07/2008, a interessada retificou diversas DCTFs por meio das quais reduziu os valores dos débitos apurados' de IRPJ dos períodos de apuração 2o e 3o trimestres de 2003, 1o ao 4o trimestres de 2004, 2o ao 4o trimestres de 2005 e 1º trimestre de 2008. Em razão da retificação dessas DCTFs, parcelas dos valores recolhidos de IRPJ passaram a estar disponíveis no sistema de controle da Secretaria da Receita Federal, o que poderia levar a crer que esses valores teriam sido recolhidos a maior e justificariam, portanto, a transmissão dos Pedidos de Restituição e das Declarações de Compensação. Para constatar a veracidade das informações prestadas nessas declarações, a interessada foi intimada a apresentar, no prazo de dez dias, as informações e os Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 documentos que comprovassem a necessidade de retificação das DCTFs (fls. 130 a 134). A ciência da intimação ocorreu em 06/03/2013, mas a interessada não atendeu à intimação. Assim, com fundamento no art. 6o da Lei n° 10.593/2002, com a redação dada pela Lei n° 11.457/2007, regulamentado pelo Decreto n° 6.641/2008, e no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004, foi emitido o Despacho Decisório nº 190/2013, no qual foi decidido: 1) indeferir os pedidos de restituição; 2) não admitir a Declaração de Compensação retifícadora n° 29720.67631.100812.1.7.04-3807; 3) deferir os Pedidos de Cancelamento; 4) não homologar as compensações declaradas, conforme valores informados nas colunas "Compensação não homologada (principal)" e "Compensação não homologada (valor total)", tendo em vista o não reconhecimento do direito aos créditos requeridos mediante os Pedidos de Restituição; DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação de Inconformidade, às fls. 181, a recorrente se manifesta nos seguintes termos: "Em data de 29/11/2010 recebemos a INTIMAÇÃO 317/2010 nos comunicando que nosso Requerimento de Restituição de Retenção - RRR, protocolizado sob o n°. 13923.000143/2008-17 foi totalmente DEFERIDO no valor originário de R$ 7.003,79 (sete mil e três reais e setenta e nove centavos) assinado pelo Auditor Fiscal Sr. Antonio Carlos Fiori AFRB Matr. 1217218. E agora em 2013, fomos notificados com o Comunicado 036/2013 que nosso PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PERD/DECOMP rreferente ao Processo 10935.005004/2008- 52 foi INDEFERIDO. Portanto, gostaríamos que nos fosse considerado a referida Intimação 317/2010 dando-nos direito ao Crédito da restituição e que nossos PERD/DECOMP fosse aceitos e considerados, pois dizem respeito a valores pagos a maior. Certos de termos esclarecido devidamente os fatos e podermos contar com vosso pronto atendimento, aproveitamos o ensejo para elevar nossos protestos de estima e apreço nos colocando à vossa disposição para qualquer esclarecimento que por ventura se fizer necessário." O ACÓRDÃO DA DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade com fundamento no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, por entender que a fundamentação da Manifestação de Inconformidade não guardaria relação com as razões de indeferimento do Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 Despacho Decisório, e, por isso, não teria preenchido os requisitos de admissibilidade definidos no art. 16 do mesmo diploma. O Voto vencedor foi assim fundamentado: Embora apresentada tempestivamente, a manifestação de inconformidade não apresentou qualquer argumento contestatório acerca dos fundamentos que justificaram as decisões proferidas no Despacho Decisório nº 190/2013. O único pedido manifestado pela requerente foi: "Portanto, gostaríamos que nos fosse considerado a referida Intimação 317/2010 dando-nos direito ao Crédito da restituição e que nossos PERD/DECOMP fosse aceitos e considerados, pois dizem respeito a valores pagos a maior." A recorrente apresentou cópia da Intimação nº 317/2010, às fls. 198, à qual faz menção ao processo nº 13923.000.143/2008-17, no qual foi deferido Requerimento de Restituição de Retenção no valor de R$ 7.003,79. Desta forma, verifica-se não haver relação entre os processos citados e nem como considerar os termos da Intimação nº 317/2010 para fins de reconhecimento dos créditos analisados nos Pedidos de Restituição indeferidos. Dentre os documentos apresentados, não há um único relacionado aos Pedidos de Restituição objeto do Despacho Decisório nº 190/2013, exceto a cópia do próprio Despacho Decisório. Também não foram apresentados quaisquer dos documentos solicitados no Termo de Intimação nº 032/2013. Desta forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade definidos no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito, com destaque para o inciso III: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Diante disto, ausente qualquer litígio em relação à matéria de que trata o citado Despacho Decisório, a manifestação de inconformidade não deve ser conhecida, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Foi interposto pelo contribuinte o Recurso Voluntário de fl. 257, que foi nomeado “RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA”. A despeito do nome atribuído ao documento, trata-se de evidente Recurso Voluntário do Contribuinte, razão pela qual os autos form remetidos ao CARF para julgamento. “Pois bem, ocorre que em data de 16/06/2018, 17/06/2018 e 11/07/2018 nossa empresa retificou algumas DCTFs que estavam com valores incorretos (À maior) ref. 2º e 3º trimestres de 2003, 1º ao 4º trimestre de 2004, 2º ao 4º trimestres de 2005 e 1º trimestre de 2008. Esses valores PAGOS À MAIOR, foram alencados no PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E NAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO constantes nesse Processo. Ocorre que a receita se pronunciou nesse processo nos relatando que nao foi justificado a necessidade de retificação das DCTFs, ora, se os valores estavam incorretos perante a legislação, NÃO TEM O PORQUE DE JUSTIFICAR NADA, somente retificar e solicitar a compensação. Espero que nosso RECURSO seja revisto, que os valores sejam compensados. Muito obrigado.” Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). Observo que, muito embora o recurso voluntário tenha sido cadastrado como “RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA”, trata-se inequivocamente de Recurso Voluntário, já que contrapõe o acórdão proferido pela DRJ. A denominação incorreta não prejudica a sua recepção e conhecimento por parte deste Colegiado como Recurso Voluntário, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, quanto observado apenas erro em sua Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 denominação, bem como o cumprimento dos demais requisitos para a sua interposição e admissibilidade (tempestividade, interesse recursal e contraposição clara ao Acórdão da DRJ). Portanto, conheço do recurso já que é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 2 – NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO O Acórdão Recorrido deixou de conhecer da Manifestação de Inconformidade por entender que o contribuinte teria deixado de controverter os fundamentos postos no Despacho Decisório, entretanto, destinou alguns parágrafos a afastar, no mérito, as razões de defesa do contribuinte. Vejamos: “O único pedido manifestado pela requerente foi: "Portanto, gostaríamos que nos fosse considerado a referida Intimação 317/2010 dando-nos direito ao Crédito da restituição e que nossos PERD/DECOMP fosse aceitos e considerados, pois dizem respeito a valores pagos a maior." A recorrente apresentou cópia da Intimação nº 317/2010, às fls. 198, à qual faz menção ao processo nº 13923.000.143/2008-17, no qual foi deferido Requerimento de Restituição de Retenção no valor de R$ 7.003,79. Desta forma, verifica-se não haver relação entre os processos citados e nem como considerar os termos da Intimação nº 317/2010 para fins de reconhecimento dos créditos analisados nos Pedidos de Restituição indeferidos. Dentre os documentos apresentados, não há um único relacionado aos Pedidos de Restituição objeto do Despacho Decisório nº 190/2013, exceto a cópia do próprio Despacho Decisório. Também não foram apresentados quaisquer dos documentos solicitados no Termo de Intimação nº 032/2013.” Ao juízo deste julgador, a matéria em discussão (a homologação dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação do contribuinte) foi controvertida (art. 17, Decreto nº 70.235/72) e o contribuinte apresentou justificativa que, ao seu ver, fundamentava o deferimento de seu pleito. A instância a quo analisou eventual vinculação entre a intimação nº 317/2010 e a análise subjacente ao Despacho Decisória ora sob comento, e, por não ter identificado vinculação entre eles, entendeu que a matéria teria restado incontroversa. Pergunta-se, entretanto: a conclusão à qual chegou a instância a quo independia da verificação de eventual vinculação da intimação nº 317/2010 e demais documentos acostados pelo contribuinte ao processo em Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 questão? A resposta nos parece negativa, pois muito embora os fundamentos apresentados tenham sido vistos pela autoridade julgadora a quo como insuficientes para infirmar as conclusões do Despacho Decisório, tiveram de ser analisados no mérito, revelando que era o caso de conhecimento da Manifestação de Inconformidade, ainda que para manter o despacho decisório por seus próprios fundamentos. Veja-se, para chegar à conclusão (da qual não partilhamos), de que a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte não traria argumentos e provas aptos a ensejarem a reforma do Despacho Decisório, a instância a quo teve de analisa-los no mérito por vislumbrar a possibilidade de sua relação com o caso em questão a qual, por sua vez, poderia levar à reforma do Despacho Decisório. Por tais motivos, não deve prevalecer a negativa formal do simples conhecimento das alegações do contribuinte. Do não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, por sua vez, vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, da qual decorre a nulidade, matéria que embora não alegada no Recurso Voluntário, pode e deve ser conhecida de ofício. Diante do exposto, face inclusive ao disposto no artigo 53 da Lei nº 9.784/99, suscito e reconheço de ofício da nulidade do Acórdão Recorrido, para determinar o retorno dos autos ao N. Colegiado de origem para a apreciação e julgamento das alegações e matérias da Manifestação de Inconformidade prejudicadas pelo entendimento estampado no v. Acórdão recorrido, agora reformado. É como voto (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Conselheiro Rafael Zedral, redator designado. Não obstante o voto do I. conselheiro, peço vênia para dele discordar em relação ao conhecimento da peça recursal juntada na e-fls. 257, na medida em que este documento não contesta ou sequer faz qualquer referência ao teor do Acórdão da DRJ. A Turma de julgamento da DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade pela ausência de da apresentação dos “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” nos termos do artigo 16, inciso II do decreto 70.235/1972. E o recurso protocolado perante este CARF também carece de apresentação dos fundamentos de fato e de direito capazes de reformar a decisão de primeiro grau, posto que não Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 há sequer menção ao teor da decisão da DRJ. A recorrente não justifica porque sua manifestação de inconformidade deveria ter sido conhecido pela DRJ. O relator do voto condutor do Acórdão da DRJ apresentou as razões de fato e de Direito que entendia justificadores da decisão de não conhecer a manifestação de inconformidade. Transcreveu artigos do decreto 70.235/1972 para demonstrar, a seu ver, as razões não conhecer o recurso administrativo. Caberia à recorrente ter contestado a decisão que não conheceu o recurso à primeira instância. Mas a recorrente optou por ignorar os motivos e a própria decisão da DRJ, lembrando que a Delegacia de Julgamento decidiu unicamente pelo seu não conhecimento, sem adentrar no mérito do indeferimento do crédito, visto que a recorrente não contestou os fundamentos do despacho decisório. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que este que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Este Conselho possui precedentes no sentido, veja-se abaixo, a título de ilustração, dois acórdãos julgados por esta mesma 2ª Turma Extraordinária, na composição atual: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no despacho decisório. (Processo nº 10920.903008/2012- 43. Acórdão nº 1002-001.127. Sessão de 01/04/2020. Relator Conselheiro Ailton Neves da Silva) RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo nº 18470.722293/2011-70. Acórdão nº 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Conselheiro Rafael Zedral) Portanto, a recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão da DRJ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8978431 #
Numero do processo: 37183.003794/2006-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.103
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

turma_s : Sexta Câmara

numero_processo_s : 37183.003794/2006-76

conteudo_id_s : 6476593

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.103

nome_arquivo_s : Decisao_37183003794200676.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37183003794200676_6476593.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

id : 8978431

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055095630856192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 206-00.103; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-25T19:40:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 206-00.103; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 206-00.103; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-25T19:40:01Z; created: 2016-10-25T19:40:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-10-25T19:40:01Z; pdf:charsPerPage: 823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-25T19:40:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUiNTE SEGUNDC? CONSELHO DE CONTRIBUIN ES CO:'lFERE CCoMO O:~IGiNAL . & SEXTA CAMARA Brasilia. _.1.&-' @ G__ Lf2- Pr~cesso ~º-: 37183.003794/2006-76 SilmeAlvMIQoliveira Recurso n- : 142134 Mal.: Siape 877862 Recorrente: VIAÇÃO CIDADE JARDIM Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO NQ 206-00.103 2ºCC-MF FI. 3~ ó Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CIDADE JARDIM. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora \ Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 2QCC-MF FI. 3~. -) _SEGUNDO CONSELHO DE CON"!R\SUiNTE S CONFERE COM oG~IGiNf~~. & Brasilia.~L!__1l.-----' O Silma~& Oliveira Mal.; Siape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 37183.003794/2006-76 Recurso nQ : 142134 Recorrente: VIAÇÃO CIDADE JARDIM Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO Alegando possuir um crédito junto à União, a recorrente solicitou compensação de débitos de contribuições previdenciárias, na competência OS/2006, com créditos de apólices da dívida pública federal, cuja validade fora supostamente reconhecida e declarada através de sentença prolatada no processo judicial nO2001. 35.00.006898-2, que transitou perante a eOvara federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. Considerando tratar-se de hipótese de extinção do crédito tributário através de dação em pagamento, instituto este pendente de regulamentação legal e referente, tão somente a bens imóveis, e que o processo judicial mencionado ainda encontra-se em fase recursal, os autos foram encaminhados a procuradoria Geral Federal para pronunciamento acerca da possibilidade de atendimento ao pleito. A procuradoria emitiu parecer esclarecendo a impossibilidade de realização de compensação face: >- O art. 89 e seguintes da 8.212/91 que tratam daquelas hipóteses de extinção do crédito, não prevê a possibilidade de encontro de contas através de cessão de créditos; >- Não há previsão legal que autorize a compensação amparada por cessão de créditos, dada a inexistência de reciprocidade entre o credor - INSS, entidade da Adm. Indireta e o devedor, no caso a União Federal, sendo este o requisito essencial para realização de compensação; >- Na verdade o contribuinte estabelece o interesse em efetivar uma dação em pagamento, forma de extinção do crédito tributário, acrescentada ao art. 156 do CTN, que não pode ser acolhida, vez que aquela limita-se a bens imóveis e ainda está pendente de regulamentação por lei. A DRP indeferiu o pleito com base no parecer da procuradoria, cujas idéias centrais estão acima descritas. Inconformado com a decisão emitida pela SRP, o recorrente interpôs recurso, fls. 68 a 77. O recorrente alega em síntese: >- Que a compensação requerida já está homologada por decurso de prazo, tendo precluído o direito do fisco de manifestar-se a respeito do reconhecimento de compensações; ~2 >- Há determinação judicial determinando a compensação, originalmente .cbmfundamento na tutela antecipada deferida no mencionado processo, e que depois foi confirmada em sentença. F • SEGUNDO CONSE!..HOc.E CONTRIBUiNT S CONfERE CO:.;; o OplG\NALO I 0 '._ 19 {Q _iJ)-º.Brasília. ~~- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN SEXTA CÂMARA Processo nº-: 37183.003794/2006-76 Recurso nQ : 142134 Recorrente: VIAÇÃO CIDADE JARDIM Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. I I . I ~ É imperiosa a distinção entre crédito de qualquer natureza, e créditos decorrentes de pagamento indevido, pois em relação a estes exigem-se tributos da mesma espécie e destinação constitucional, mas para àqueles, dispensável toma-se a liquidez e certeza, já que o crédito é futuro, inexistente e não qualificado. ~ Não se pode examinar o direito a compensação, à luz do crédito decorrente de indébito, mas, sim, se há úm encontro de contas na compensação de créditos de qualquer natureza; ~ A negativa traduz abuso do poder da autoridade administrativa, pois evidente o descumprimento aos princípios da moralidade, legalidade administrativa, vez que não foi observado o disposto na MP 2.181-45/2001 sobre operações financeiras entre o tesouro e as entidades que menciona; ~ A mesma autoridade administrativa fez letra morta do art. 5° do decreto 1647/1995, corroborado pelo art. 1° da Lei 8250/1991; ~ Requer seja reconhecido o presente recurso, por tempestivo, com reconsideração da decisão, declarando-o procedente, a fim de determinar a homologação das compensações representadas pelos processos administrativos; ~ Seja sobrestada qualquer cobrança relativa ao período compensado, até o trânsito em julgado da decisão administrativa; ~ Presentes os pressupostos legais de verossimilhança da alegação, fundado receio de dificil reparação, assim como a ilegalidade do ato praticado, seja oficiado ao CADIN, para imediata exclusão do nome da recorrente. Contra-razões apresentadas pela unidade descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária às fls. ,29 a 33. ~ Não há que se falar em preclusão do prazo para manifestação desta delegacia, pois a compensação é feita espontaneamente, pelo contribuinte, cabendo a autoridade fiscal, posteriormente, verificar o acerto; ~ Ainda que o INSS tivesse que homologar as compensações representadas pelos diversos protocolos administrativos, há de se considerar que essa hipótese de extinção do crédito tributário exige reciprocidade entre credor e devedor, o que não é o caso; ~ 'O INSS, bem como a União interpuseram recurso de apelação contra a . . sentença prolatada nos autos da ação ordinária; 3 E~EGUNOO CONSELHO DE 6~ülr\mis CONFERE COM o ORIGINAL BrasBia. .:!- G I () G I O fI ~hj) ---.- SilrnllAI~ Oliveira Mal.: Siape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nQ.:37183.003794/2006-76 Recurso nº : 142134 Recorrente: VIAÇÃO CIDADE JARDIM Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2QCC-MF FI. 9'7e5r }> Não cabe sobrestamento de qualquer cobrança relativo a período compensado, conforme requerido; }> Não se pode cogitar de descumprimento de sentença judicial, vez que o art. l70-A do CTN, veda qualquer compensação antes do transito em julgado da decisão; }> Por fim, a hipótese caracteriza interesse em efetivar-se uma dação em pagamento, modalidade indireta de extinção do crédito tributário, limitada a bens imóveis e ainda pendente de regulamentação por lei, razoes pelas quais o pleito deve ser indeferido. Requer seja declarada a improcedência do pedido. É o Relatório. ~4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA MF _SEGUNDO éÕNSELHO DE CõNTR:e.UlNTE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN ES CONFERE CO:-AO ORiGINAL SEXTA CÂMARA Brasília.JiL.' O (; _-'.2.J5 Processo nº-: 37183.003794/2006-76 -:-tnIJ .. o $ôlma ~e Ohvel;a Recurso n- : 142134 'Mat.:Siape677862 Recorrente: VIAÇÃO CIDADE JARDIM ._- Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO 2ºCC-MF FI. ."8 ,.$? \ Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O julgamento do processo em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista, que apenas parte dos documentos constam dos autos. Conforme pode ser verificado o processo tem início já com o recurso do recorrente, sem que se possa ao menos atestar a sua tempestividade, por não constarem informações da data da cientificação do requerente quanto a negativa do pleito. Dessa forma deve ser o processo baixado em diligência para que seja anexado o pedido original, bem como todos os demais documentos pertinentes ao feito, inclusive cópia do pedido judicial e da sentença proferida, parecer da procuradoria para que se possa proceder ao julgamento. CONCLUSÃO: Assim, .voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos acima descritos. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 ~ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
8978460 #
Numero do processo: 12045.000520/2007-60
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

numero_processo_s : 12045.000520/2007-60

conteudo_id_s : 6477320

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.135

nome_arquivo_s : Decisao_12045000520200760.pdf

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12045000520200760_6477320.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 8978460

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055095632953344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 206-00.135; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-26T18:11:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 206-00.135; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 206-00.135; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-26T18:11:00Z; created: 2016-10-26T18:11:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-10-26T18:11:00Z; pdf:charsPerPage: 859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-26T18:11:00Z | Conteúdo => 20 CCJMF - Sexta Câ~f~~L CONFERE COM O ORI. ,7'2 . ~.~ 0.3 Brasilia. _~_/~~ Maria'de Fatima Ferrelra.de Carvalho Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000520/2007-60 Recurso n° 149.429 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206.00.135 Data 03 de junho de 2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida. SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/Cü5 Fls. 354 RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em c<;>nvertero julgamento do recurso em diligência. ' Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008.1. ( I_ ... ~~ . ..-._---....'ELIAS SAMP}\:fO FRBIRE-._. . ..-t-- Presidente Participaram, ainda, da. presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de LeIlis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, CleusaVieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de OIlveira. . Processo n.a 12045.000520/2007-60 Resolução n.a 206.00.135 a" CC/MP - Sl1txta Câmaro. CONFERE COM o ORIGINAL Brasília ;!-3 I~~ Maria de ~á~e~~)lhO . Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 355 - f'"---" Trata-se delançamerito de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. o Relatório Fiscal (fls. 35/36) informa que a Tracteoel Energia S/A'- TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A _ ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERA SUL, foi posterionnente 'adquirida pela TRACTEBEL, em, processo de privatização. . As contribuições insertas na presente notifIcação correspondem à parte do lariçamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A- ELETROSUL, por meio da NFLD 3'5.218.259-8. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anterionnente, bem como' aParecer nO 20.200.1/175/00 de, 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência So~ial, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos, correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A - GERASUL, atualmente a TRACTE13EL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas. da notificação lavrada contra a ELETROSUt e foram lançadas cántra ~a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado JustifIcação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Iguaçu Prestação de Serviços Ltda para prestação de serviços de. construção civil e limpeza. e conservação, porém, não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. o. lançamento foi mantido em sua integralidade no julgamento de primeira~ instância e após ciência da decisão; a notificada apresentou recurso tempestivo. É ,o Relatório. 2 Processo n.o J 2045.000520/2007-60 Resolução n.O 206.00.135 I 2° CC/MF - Sexta Cêmara CONFEõRE COM O ORIGINAL BraSília,_:<-3 ~...,O ..••'g__ Mana de Fatima Ferreira d~o Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 356 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Após breve r~lato a respeito do' lançamento e análise prévia das peças que compõem os autos, entendo que' existe questão a ser esclarecida para que se proceda ao julgamento do recurso. o lançamento foi efetuado com base na responsabilidade solidária em razão da notificada não haver apresentado a documentação necessária e suficiente para comprovar a elisão de tal responsabilidade. Corretamente a Secretaria intimou a prestadora, integrante do pólQ passivo, para apresentação de defesa. Esta, porém, não apresentou qualquer manifestação. Cumpre lembrar que nos casos de responsabilidade soliàáriaem que a empresa não apresentada guias de recolhimento e folhas de pagamento específicas, essa câmara tem decidido que comprovada qualquer das situações abaixo, considera-se elidida a responsabilidade solidária do contratante. São elas: - Fiscalização com cobertura contábil no período do lançamento. - A contratada haver aderido aos parcelamentos REFIS ou PAES abrangendo as competências objeto do lançamento. ~Assim, entendo necessário que se esclareça se a contratada sofreu ação fiscal com cobertura total ou efetuou adesão a qualquer dos parcelamentos REFIS ouP AES e solicitou a inclusão de créditos relativos às competências ora lançadas. . o _. o '00 o • ~ DiaÍltedoexp'osto, manifesto-me pelo retomo dos autos à origem, em diligência, para que sejam esclarecidas as questões suscitadas. Sala das Sessões, em 03 de junho de, 2008 rIJ~ A1'tV~RIA BANni(dlRA . . 3 i I 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
8966363 #
Numero do processo: 15586.001126/2008-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRUPO ECONÔMICO Pessoas jurídicas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91, no seu art. 30, IX. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR MEIO DE VALE-REFEIÇÃO, CARTÃO OU TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale-refeição, cartão ou ticket, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2002-006.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja aplicada a retroatividade benigna nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRUPO ECONÔMICO Pessoas jurídicas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91, no seu art. 30, IX. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR MEIO DE VALE-REFEIÇÃO, CARTÃO OU TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale-refeição, cartão ou ticket, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15586.001126/2008-09

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6467642

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.517

nome_arquivo_s : Decisao_15586001126200809.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mônica Renata Mello Ferreira Stoll

nome_arquivo_pdf_s : 15586001126200809_6467642.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja aplicada a retroatividade benigna nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8966363

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055095634001920

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-06T16:05:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-06T16:05:45Z; Last-Modified: 2021-09-06T16:05:45Z; dcterms:modified: 2021-09-06T16:05:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-06T16:05:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-06T16:05:45Z; meta:save-date: 2021-09-06T16:05:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-06T16:05:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-06T16:05:45Z; created: 2021-09-06T16:05:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-09-06T16:05:45Z; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-06T16:05:45Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15586.001126/2008-09 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-006.517 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee SMS CORRETORA LTDA E OUTROS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRUPO ECONÔMICO Pessoas jurídicas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91, no seu art. 30, IX. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR MEIO DE VALE- REFEIÇÃO, CARTÃO OU TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale-refeição, cartão ou ticket, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 26 /2 00 8- 09 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja aplicada a retroatividade benigna nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Reproduzo excertos do bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente de contribuições previdenciárias dos segurados empregados, que o contribuinte deixou de arrecadar e recolher, incidentes sobre as remunerações pagas a título de ALIMENTAÇÃO, e sobre as remunerações devidas aos contribuintes individuais por serviços prestados à empresa, inclusive pró-labore aos sócios, no período de janeiro a dezembro de 2004. DO LANÇAMENTO 2. No Relatório Fiscal, às fls. 26/31, a Auditoria Fiscal narra o seguinte: 2.1. foi concedida alimentação aos empregados, através do pagamento de vale refeição e/ou cartão alimentação - parcela "in natura" — sem que o mesmo comprovasse sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; 2.2. o contribuinte apresentou comprovante de Inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária do PAT, com data de inscrição em 21/07/2008 - estando, pois os pagamentos realizados em desacordo com a legislação do referido programa; 2.3. os valores lançados sobre a rubrica alimentação se basearam nos relatórios "Mapa Vale Refeição Analítico" entregues à fiscalização, esclarecendo que foram abatidos os valores custeados pelos segurados empregados, nas folhas de pagamento nas competências 01,02, 03 e 09/2004; 2.4. pagamentos pelos serviços profissionais prestados pelo contador Jaques Corrêa de Almeida, com a prestação de serviço comprovada pela assinatura nos seguintes documentos da empresa: DIPF, DIRF e no Termo de Abertura do Livro Diário n° 02/2004; 2.5. também, o pró-labore pago aos sócios gerentes conforme previsto no Contrato Social da empresa capítulo VI - art. 11: "Os sócios gerentes ficarão isentos de prestar caução e receberão um "Pro-Labore" mensal a ser determinado pelos quotistas. Tal remuneração será lançada na conta ''Despesas Gerais" da sociedade, observadas as disposições legais vigentes. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 2.6. a Auditoria Fiscal relata ainda que não se encontram registradas na contabilidade da empresa diversas despesas, inclusive, os tickets refeição fornecidos aos segurados empregados, o pagamento pelos serviços profissionais prestados pelo contador e o pró- labore aos sócios gerentes; 2.7. a empresa não apresentou à fiscalização documentos de caixa que deram origem aos lançamentos constantes da conta contábil 31.03.02.3100 - Outras Receitas, portanto, a apresentação deficiente ensejou a lavratura de auto de infração; 2.8. na seqüência, a Auditoria Fiscal faz a seguinte declaração: "Dessa forma, não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos segurados Contribuintes Individuais, as remunerações foram aferidas, com base no art 201 parágrafo 3 °., incisos I e III do Regimento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99,..." 2.9. as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, não foram descontadas de suas remunerações; 2.10. a Auditoria Fiscal informou que examinou na apuração das bases de cálculo, os seguintes elementos: Livro Diário n° 02 (01 a 12/2004), Livro Razão (01 a 12/2004), Folha de Pagamento, Relatório Mapa Refeição Analítica, DIPJ, DIRF, GFIP, GPS e Contrato Social. 2.11. as contribuições dos segurados não foram declaradas cm GFIP, sendo lavrado AIOA por esse motivo; 2.12.também, foram lavrados AIOA pelo fato de o contribuinte ter deixado de descontar das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados (alimentação) e segurados contribuintes individuais (remuneração e pró-labore); 2.13.a Auditoria Fiscal promoveu o lançamento obedecendo às faixas salariais em que cada segurado empregado se enquadrava (item 11.1. do Relatório Fiscal), assim como as contribuições devidas pelos contribuintes individuais (cat 11 e 13) foram calculadas aplicando-se o percentual de 11% sobre as remunerações, observando-se o limite máximo do salário de contribuição em cada competência; 2.14.em virtude dos fatos narrados, a Auditoria Fiscal informa que fora encaminhada ao Ministério Público, Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP; 2.15.foi constatada a existência de um "Grupo Econômico de Fato" formado com a empresa SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA e com base nos seguintes indícios: a) a Auditoria Fiscal foi atendida por funcionários da SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA; b) o Gerente Controtler da SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA assina documentos da SMS CORRETORA, como se verifica na GFIP apresentada; c) o contador Jaques Corrêa Almeida é o responsável pela contabilidade das duas empresas; d) os sócios da SMS CORRETORA também fazem parte do quadro societário da SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA; e) o comprovante de inscrição no PAT, com data de 21/07/2008, consta a funcionária Verônica Aquino Borges (da SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA) assinando pela SMS CORRETORA; f) os funcionários se referem à SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA como "matriz" e que funciona como centro de custos, inclusive algumas despesa são realizadas pela "matriz"; g) funcionários da SMS CORRETORA foram transferidos para SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA; . h) ambas as empresa funcionam no mesmo endereço; não consta na contabilidade da fiscalizada lançamento referente à locação de prédio, bem como pagamentos de contas Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 de água, luz telefone, aquisição de material de expediente, além de não constarem lançamentos de bens patrimoniais. DA IMPUGNAÇÃO 3. A Impugnante fora notificada através de Aviso de Recebimento - AR, às fls. 37, em 01/08/2008; apresentou defesa em 29/08/2008, às fls. 38/56, juntando documentos, às fls. 57/167. A defesa se manifesta nos seguintes termos: 3.1. a RFB lançou débitos porque a SMS CORRETORA deixou de recolher contribuições previdenciárias referentes aos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações pagas a título de ALIMENTAÇÃO, e sobre as remunerações devidas aos contribuintes individuais por serviços prestados à empresa, inclusive pró-labore aos sócios; 3.2. para extrair os gastos tidos com alimentação dos empregados foi suficiente analisar as folhas de pagamento e calcular os valores devidos à SRFB, mas não foi possível calcular os gastos tidos com pró-labore e pagamento do Contados da SMS CORRETORA, isso porque, segundo o Fiscal, foram verificadas falhas na contabilidade; 3.3. em conseqüência, considerando que não foi possível comprovar os valores pagos ou creditados aos segurados Contribuintes individuais, o Fisco aferiu tais remunerações com base no art. 201, §3°, inc. I e III do RPS; 3.4. o Fisco considerou a existência de grupo econômico entre as SMS CORRETORA e a SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA, considerando-as solidariamente responsáveis pelos créditos tributários apurados; 3.5. os efeitos práticos decorrentes da formação de grupo econômico, identificado pelo próprio Fiscal, foram considerados apenas para atribuir responsabilidade solidária entre as empresas em pauta; 3.6. a deficiência da contabilidade apontada, equivocadamente pelo Fisco, decorre dos efeitos práticos de uma realidade que a própria autoridade fiscal identificou em sua autuação, qual seja, a da existência de Grupo Econômico entre SMS CORRETORA e a SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA; 3.7. é comum duas ou mais empresas do mesmo grupo econômico dividirem custos, inclusive aqueles com contratação de mão-de-obra especializada, como contadores, advogados,etc. visando a diminuir gastos do grupo como um todo e centralizar o pagamento dc despesas em apenas uma das empresas; 3.8. com efeito, é compreensível que os gastos tidos com despesas administrativas como água, luz, telefone, foram todos pagos também pela própria SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA; 3.9. faz parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias o salário utilidade, ou salário in natura, como é o caso da alimentação, no entanto o legislador brasileiro estipulou hipóteses em que essas "gratificações" pagas pelo empregador não terão natureza salarial, sendo portanto livres de contribuições previdenciárias, como é o caso da alimentação paga pela Impugnante, que se encontra prevista no art. 28, §9°, alínea "c" da Lei n° 8.212/91; 3.10. a Impugnante declara que se encontra inscrita no PAT desde o início de 2004, mas que não detém o comprovante de inscrição, mas que requereu a segunda via do documento ao TEM; 3.11.assim, não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título exclusivo de alimentação, já que a Impugnante faz parte do PAT; 3.12. a partir dos documentos contábeis fornecidos pela Impugnante, não foi possível à autoridade fiscal constatar se houve pagamento de honorários ao Sr. Jaques Corrêa (contador) pelos serviços prestados em 2004, e tão pouco das contribuições previdenciárias incidentes sobre seus honorários, pelo que a autoridade fiscal aferiu os honorários com base na legislação vigente; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 3.13. o equívoco ocorreu porque ignorou os efeitos práticos do Grupo Econômico, já apontado; 3.14. o Sr. Jaques Corrêa é um dos sócios que compõe a empresa Tecni Contábil Contabilidade, Auditoria e Assessoria S/C Ltda., responsável pela contabilidade do Grupo Econômico e é por isso que não há registro contábil acerca do pagamento dos honorários na contabilidade da empresa; 3.15. os valores devidos pela prestação de serviços contábeis em 2004 foram contabilizados e pagos pela SMS ASS1TÊNCIA MÉDICA à Tecni Contábil Contabilidade Auditoria Assessoria, portanto pessoa jurídica, como se pode constatar pelas notas fiscais de serviço anexas; 3.16. quanto ao pró-labore, não existe obrigatoriedade legal de retirada pelos sócios gerentes, no entanto caso haja retirada empresa ficará obrigada a recolher as devidas contribuições previdenciárias sobre esta remuneração, enfim o recebimento de remuneração na qualidade de sócio gerente é condição determinante para sua qualificação como segurado obrigatório; 3.17.a própria SRFB reconhece que o sócio que não fizer retirada de pró-labore deve ser enquadrado como contribuinte facultativo, inclusive no site do órgão na Internet encontra-se disponibilizado diversas "perguntas e respostas, e uma delas informa o seguinte: 17 - A Lei 8.212/91 considera como segurado contribuinte individual o sócio gerente e o quotista que recebam remuneração. Como proceder quando, porventura, não houver remuneração para estes sócios em determinada competência A existência de remuneração para o sócio gerente e cotista é condição determinante de sua qualidade de segurado obrigatório. Caso não haja remuneração e não exercendo ele outra atividade considerada de filiação obrigatória, não estão sujeitos a qualquer contribuição para a previdência social. Neste caso, é conferida ao sócio a possibilidade de contribuir para a previdência social na condição de segurado facultativo.. 3.18. ao que pese a previsão de retirada de pró-labore no Contrato Social da Impugnante, a efetiva retirada é facultativa, em nenhum momento do ano de 2004 os sócios receberam remuneração alguma a título de pró-labore. 4. Em face do exposto, requer a Impugnante que seja anulado o lançamento em questão. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 14ª Turma da DRJ/RJ1, em decisão assim ementada: Assunto; Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRUPO ECONÔMICO Empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91, no seu art. 30, IX. Os contratos ou convênios de rateio são instrumentos jurídicos destinados a regular a forma como se dará o compartilhamento de custos e despesas entre empresas de grupo econômico. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Tratando-se de parcela, cuja não incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência sujeita-se à tributação. Há incidência de contribuições previdenciárias e para terceiros sobre valores pagos aos empregados, a título de cesta alimentação quando a empresa não está devidamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 A empresa ê obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Apenas deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado contribuinte individual o sócio gerente que receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. Cientificado do acórdão de primeira instância em 29/07/2009 (e-fls. 219), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 13/08/2009 (e-fls. 222/243), sustentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação, além de questionar a aplicação de multa e juros por conta do advento da Lei 11.941/2009. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Grupo econômico Denota-se que, no caso vertente, há um grupo econômico, como apontado pela autoridade fiscal, entre a SMS CORRETORA e SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA, merecendo destacar que os sócios da primeira compõem o quadro societário da segunda, funcionam no mesmo endereço e possuem o mesmo gerente “controller”, que é o administrador de ambas. Além disso, constata-se que a autoridade fiscal, a despeito da fiscalização recair sobre a SMS CORRETORA, foi atendida por empregada da SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA. Auxílio-alimentação. Pagamentos por meio de vales e tickets. Incidência de contribuições. A questão de mérito se resume em analisar a isenção dos valores de auxílio- alimentação pagos, por meio de cartão ou vale, por empresa não inscrita no PAT. Quanto à matéria, invoco o voto vencedor do Acórdão nº 2301-006.805, do conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, que assumo como minhas razões de decidir: Discordo do relator exclusivamente na matéria relativa a não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de vale refeição/alimentação sem a inscrição no PAT. O artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê que o salário para efeitos de contribuição previdenciária deve ser calculado pela totalidade de rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo ganhos habituais sob a forma de utilidades. Conforme disposto na alínea c do parágrafo 9º do mesmo artigo 28, constam os programas de alimentação do Ministério do Trabalho e Previdência Social: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Portanto, o auxílio-alimentação fornecido pela companhia (com valores incluídos em vale/cartão) não satisfaz nenhuma das modalidades legais que autorizariam a sua exclusão do salário de contribuição, mas as situações previstas no Decreto nº 5, de 1991, que regulamentou a Lei nº 6.321, de 1976, como manter serviços próprios de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva. Quanto a aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 para o caso, tem-se que o mesmo faz referência a auxílio-alimentação in natura, o quer dizer, “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de vale refeição/alimentação, o que não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que no julgamento do 9202-008.210–CSRF / 2ª Turma, teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Nego, portanto, provimento ao recurso na matéria. Contribuinte individual - contador Considerando que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: 19. A Auditoria Fiscal lançou, por aferição indireta, as contribuições previdenciárias referentes aos serviços profissionais prestados pelo contador Jaques Corrêa de Almeida, comprovados pela assinatura nos seguintes documentos da empresa; DIPF, DIRF e no Termo de Abertura do Livro Diário n° 02/2004. 20. Ainda serviram de fundamento para a aplicação da aferição indireta pela Auditoria Fiscal, os seguintes motivos: 20.1. não se encontram registradas na contabilidade da empresa diversas despesas, dentre as quais, o pagamento pelos serviços profissionais prestados pelo contador Jaques Corrêa de Almeida; 20.2. a empresa não apresentou à fiscalização documentos de caixa que deram origem aos lançamentos, constantes da conta contábil 31.03.02.3100 - Outras Receitas. Dessa Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 forma, a apresentação deficiente ensejou a lavratura de Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA; 21. A Impugnante aduz que os efeitos práticos decorrentes da formação de grupo econômico, identificado pelo Fiscal, foram considerados apenas para atribuir responsabilidade solidária entre as empresas do grupo; ainda, a deficiência da contabilidade apontada pelo Fisco, decorre dos efeitos práticos de uma realidade que a própria autoridade fiscal identificou, qual seja, a da existência de Grupo Econômico entre a SMS CORRETORA e a SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA. 22.Explica ainda a Impugnante, que é comum duas ou mais empresas do mesmo grupo econômico dividirem custos, inclusive aqueles com contratação de mão-de-obra especializada, como contadores, advogados, etc, visando a diminuir gastos do grupo como um todo e centralizar o pagamento de despesas em apenas uma das empresas. 23.Cabe apontar que a Impugnante junta notas fiscais de serviço (mod. 04), às fls. 193/205, da Tecni Contábil em nome da cliente SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, relativas ao período 02/2004 a 01/2005. Junta, também, o relatório "Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA" (da Receita Federal), onde informa que o Sr. Jaques Corrêa de Almeida ó quotista majoritário da Técni Contábil. 24.A Auditoria Fiscal lançou, por aferição indireta, os créditos em virtude de a Impugnante não ter comprovado os recolhimentos, reputados devidos, sobre os serviços prestados pelo Contador Jaques Corrêa de Almeida, conforme narrado no Relatório Fiscal. Ao que pese a juntada de notas fiscais de serviço (supra) em nome da SMS ASSISTÊNCIA MEDICA, tal procedimento não tem o condão de elidir o lançamento fiscal pelos motivos que se seguem. 25.A Impugnante alega que se trata de Grupo Econômico, e que é comum duas ou mais empresas do mesmo grupo dividirem custos, visando a diminuir gastos como um todo e centralizar o pagamento de despesas em apenas uma das empresas, no caso vertente, na SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA. 26.Aceitar a premissa da Impugnante, implica na impossibilidade de o Fisco ter acesso às competentes informações, a fim de cumprir seu notório mister institucional. Ora, as despesas comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, uma vez lançadas na contabilidade de uma das empresas, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, tendo como fulcro Convênio de Rateio de Custos. 27.Os convênios de rateio são instrumentos jurídicos destinados a regular a forma como se dará o compartilhamento de custos e despesas entre duas ou mais empresas, cujo principal objetivo visado pelos que se utilizam desses convênios é o de evitar a concentração de custos e despesas comuns em uma única empresa, e estabelecer regras que permitam transferi-los a outras sociedades, propiciando maior transparência aos balanços. 28. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem se manifestado sobre o tema ao julgar processos de Imposto de Renda, definindo condições para o rateio, resultando que a maior parte das decisões proferidas por essa corte são pela possibilidade de adoção dos convênios, com fulcro na despesa compartilhada, desde que atendidas as exigências de necessidade, usualidade e regularidade, procedimento esse reputado imprescindível para que se afastem problemas jurídicos, mormente, na esfera tributária. (...) 31.Diante do exposto, entendemos que a Auditoria Fiscal procedeu de forma correta ao lançar os créditos previdenciários por aferição indireta com base nos serviços prestados por Contador (contribuinte individual), tendo por motivação a falta de apresentação de comprovantes, a ausência de lançamentos contábeis e a não apresentação de documentos de caixa relativos ao lançamento contábil da conta n° 31.03.02.3100 - Outras Receitas. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 32.É oportuno afirmar que a Impugnante não apresentou qualquer documento que indicasse contrato ou convênio de rateio de despesa, antes ficou na alegação de que é comum duas ou mais empresas do mesmo grupo econômico dividirem custos, inclusive aqueles com contratação de mão-de-obra especializada, como contadores, visando a diminuir gastos do grupo como um todo e centralizar o pagamento de despesas em apenas uma das empresas. 33.Convém deixar patente que o fato gerador da obrigação foi a prestação de serviços por pessoa física, comprovado pelos documentos praticados pelo Contador Jaques Corrêa de Almeida ;- o fato de o Contador fazer parte de uma empresa (Tecni), que presta serviço à holding (ASSISTÊNCIA MÉDICA), não significa que não possa prestar serviço na condição de autônomo à fiscalizada. 34.Assim, reputo procedente os valores lançados sobre a remuneração dos serviços prestados por Contador no presente AIOP. Aplicação da multa mais benéfica Assiste razão ao contribuinte ao pleitear a aplicação da Lei nº 11.941/2009, relativamente à penalidade aplicada, consoante os fundamentos expostos em precedente deste Tribunal 1 , com excertos abaixo transcritos: DA RETROATIVIDADE BENÉFICA Esclarecimento quanto às multas antes e depois da MP 449/2008 Como cediço, o art. 106, II. "c" do CTN estipulou que a Lei se aplicará a fatos pretéritos quando lhe comine penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente no tempo da prática do ato: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições previdenciárias (obrigação principal), antes da Lei n° 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora da antiga redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91 mais a multa pela não inclusão em GFIP dc todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5°, da mesma Lei n° 8.212/91 (CFL 68): Art. 32. A empresa é também obrigada a: (-) § 5 o A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (...) Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída cm notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999). 1 Acórdão n° 2201-005.546, datado de 08/10/2019 - 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos cm notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito cm Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). III - para pagamento do credito inscrito cm Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto dc parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). Importante observar que a Lei n° 11.941/2009 (conversão da MP 449/2008) revogou o § 5 o do art. 32 da Lei n° 8.212 91, assim como promoveu importantes alterações na redação do art. 35. Além disso, incluiu os arts. 32-A c 35-A à Lei n" 8.212/91: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). (Vide Lei n° 13.097, de 2015) (Vide Lei n° 13.097, de 2015) I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas: e (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei n° 11.941, dc 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes dc qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). $ 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). I - RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). (...) Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos cm legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, para os casos de lançamento de ofício de obrigação principal, após a Lei n° 11.941/2009, a multa aplicada passou a ser apenas aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei n° 8.212/91: Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Com isso, a multa que passou a ser regida pelo art. 32-A da Lei n° 8.212/1991 trata apenas da não apresentação da GFIP ou da sua apresentação com incorreções ou omissões, porem sem o lançamento de ofício de obrigação principal. Ou seja, a multa do art. 32-A é aplicada de forma isolada somente pelo descumprimento da obrigação acessória, sem estar atrelada a qualquer descumprimento/recolhimento de obrigação principal. Ademais, a multa que passou a ser regida pelo art. 35 da Lei n° 8.212/1991 (nova redação) e a multa de mora decorrente do mero atraso no pagamento de débito já declarado/constituído pelo próprio contribuinte, sem envolver lançamento de ofício promovido pela autoridade fiscal. Para os lançamentos de ofício, esta multa de mora é substituída pela multa do art. 35-A. Na hipótese de lançamento de ofício da obrigação principal, como é o presente caso, a retroatividade benigna enseja a comparação das seguintes penalidades: - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido; ou - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei n° 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão cm GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, Íj5°, da Lei n° 8.2I2/9I (CFL 68). O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte. (...) em conformidade com o que determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n° 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4 o , 5 o e 6 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, cm sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. II - a partir de 1 o de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 1° Caso as multas previstas nos §§ 4 o , 5 o e 6 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009. § 2 o Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" c "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não cm GFIP. No mesmo sentido, o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Ante o exposto, voto para que seja aplicada a retroatividade benigna, nos termos da fundamentação. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial, para fins de determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8960047 #
Numero do processo: 10865.004015/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POR VALORES GLOBAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 2401-009.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: Rodrigo Lopes Araújo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POR VALORES GLOBAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.004015/2008-96

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463842

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.713

nome_arquivo_s : Decisao_10865004015200896.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rodrigo Lopes Araújo

nome_arquivo_pdf_s : 10865004015200896_6463842.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8960047

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055095653924864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-01T13:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-01T13:26:44Z; Last-Modified: 2021-09-01T13:26:44Z; dcterms:modified: 2021-09-01T13:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-01T13:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-01T13:26:44Z; meta:save-date: 2021-09-01T13:26:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-01T13:26:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-01T13:26:44Z; created: 2021-09-01T13:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-01T13:26:44Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-01T13:26:44Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.004015/2008-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.713 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente MAURO MENDONÇA FRANCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POR VALORES GLOBAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 40 15 /2 00 8- 96 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004015/2008-96 Trata-se, na origem, de auto de infração constituindo crédito relativo ao imposto de renda da pessoa física, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com o Termo de Verificação (e-fls.12-17): pesquisa efetuada em 05.NOV.2008 no sistema CPF/CONSULTA dá conta de que o Sr. MAURO MENDONÇA FRANCO (CPF 868.868.788-91) optou pela entrega da DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO relativamente ao ano-calendário abrangido pela ação fiscal. os extratos bancários omitidos foram fornecidos diretamente pelas instituições financeiras, em atendimento às respectivas RMF quanto à documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, comprovando a origem dos recursos depositados naquelas contas, nada foi apresentado até hoje, ficando, pois, caracterizada a ocorrência de depósitos bancários de origens não comprovadas Ciência da autuação em 19/11/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR - e-fl. 76). Impugnação (e-fls. 82-92) na qual o sujeito passivo alega que:  solicitou os extratos bancários às instituições  o fiscal demorou 2 meses para obtê-los  após obtenção dos extratos, o fiscal levou 8 dias para emitir o auto de infração;  não foi intimado para comprovar os valores;  pratica o comércio informal de veículos  os veículos eram vendidos concomitantemente a financiamentos bancários;  o valor líquido do financiamento era creditado em conta;  após o crédito emitia cheque em favor dos consignatários dos veículos;  a tributação adequada deveria ser a da pessoa jurídica;  deve ser apurado o lucro das operações. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls.189-194) com a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004015/2008-96 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE INFORMAL DE VENDA DE AUTOMÓVEIS. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos de atividade informal de venda de automóveis, por gozarem de tributação mais benéfica, sujeitam-se à comprovação por meio de documentação minuciosa, hábil e idônea. Recurso voluntário (e-fls. 213-230) no qual o contribuinte alega:  Nulidade do auto de infração, por falta de intimação para comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias;  Ilicitude na obtenção dos extratos bancários;  Equiparação da pessoa física à jurídica, devendo ser tributado somente o lucro de cada transação;  O exercício da atividade de comércio de veículos, recebendo e pagando valores nas mais variadas formas;  Efetivação de financiamentos bancários, sendo o valor líquido do financiamento creditado em sua conta;  Emissão de cheques em favor dos consignatários;  Recebimento de comissões para cada financiamento de veículo;  Estar demonstrada a origem dos recursos, via anexos e planilhas que acompanham a impugnação;  Comprovação da atividade de compra e venda de veículos, com anexos demonstrando 40% das movimentações fiscalizadas. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Admissibilidade do recurso Ciência do Acórdão DRJ em 15/10/2013, conforme AR (e-fl. 204). Recurso voluntário apresentado em 13/11/2013, conforme recibo de entrega de arquivos digitais (e- fl.206), portanto tempestivamente. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Falta de intimação regular para comprovação da origem dos depósitos A autuação é relativa a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004015/2008-96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Observe-se que não é suficiente a falta de comprovação da origem dos recursos para que se configure a presunção de omissão de rendimentos: é necessário que o titular tenha sido regularmente intimado à comprovação. Dos autos se extrai que o contribuinte foi intimado, em 18/07/2008, por meio do termo de início da ação fiscal (e-fls. 18-19), a apresentar seus extratos bancários e comprovar a origem dos recursos depositados. Não fica claro dos autos quais os documentos que deixaram de ser apresentados pelo contribuinte em resposta ao termo de início: Da declaração de e-fl. 24 consta que o contribuinte solicitou o extrato de sua conta-corrente ao Banco Bradesco em 22/07/2008, o obtendo em 24/07/2008 (data da emissão dos extratos de e-fls. 37-47); já os extratos do Banco Nossa Caixa (e-fls. 27-29) foram emitidos em 23/07/2008. Não haveria razão, portanto, para que o termo de reintimação lavrado em 12/08/2008 (e-fl. 20) – com ciência em 14/08/2008 (AR e-fl. 21) -, tivesse exatamente o mesmo teor do termo de início, solicitando novamente, de forma genérica, os extratos bancários de todas as contas bancárias e comprovação da origem dos depósitos. Como o termo de verificação apenas consigna que “o contribuinte em tela deixou de apresentar a íntegra da documentação solicitada”, resta concluir que os extratos das contas- correntes foram entregues pelo contribuinte, juntamente com os demonstrativos dos depósitos em ambas as instituições financeiras (e-fls. 26 e 30-36). Depreende-se, desse modo, que a emissão da Requisição de Movimentação Financeira (RMF) se prestou unicamente à obtenção dos extratos da conta-poupança no Banco Bradesco (e-fls. 55-62), recebidos pela fiscalização em 24/10/2008. Em 07/11/2008 foi lavrado novo termo de intimação (e-fl. 22), constando somente que o contribuinte deveria “apresentar toda a documentação já exigida anteriormente, que ainda não deu entrada neste SEFIS — SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO até a presente data”, impondo prazo imediato para atendimento. Apesar desse novo termo ter sido recebido em somente 10/11/2008 (AR e-fl. 23), foi essa a data da lavratura do Auto de Infração, entregue por via postal no dia 19/11/2008 (AR e-fl. 76). Note-se também que o termo de verificação apresenta a mesma data do último termo de intimação. Observe-se então que em nenhum momento a fiscalização submeteu ao contribuinte, de forma individualizada, quais os créditos em conta que estavam sujeitos à comprovação, após a exclusão dos valores decorrentes das transferências entre contas da própria pessoa física. Essa informação consta apenas do termo de verificação, bem como a discriminação dos depósitos de valores inferiores a R$ 1.000,00 que também estariam sujeitos a análise. Nesse contexto, não se entende que, no caso, o contribuinte tenha sido regularmente intimado à comprovação dos créditos em sua conta. Não há como aceitar que a intimação prevista pelo art. 42 da Lei 9.430/1996 corresponda àquela que cientifica o sujeito Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004015/2008-96 passivo do lançamento, eis que esse só pode ser efetuado após a constatação da omissão do rendimento. Assim, para fins de atendimento ao disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve-se entender que as intimações são aquelas feitas durante o procedimento fiscal, as quais não devem se limitar somente a delimitar prazos para apresentação de esclarecimentos de forma global, mas sim demarcar, de forma inequívoca, os fatos que ensejam a inversão do ônus da prova, impondo ao contribuinte a apresentação de documentos que comprovem a origem dos recursos. Sem tais intimações, sequer é possível estabelecer a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8969669 #
Numero do processo: 10740.720022/2016-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. Deve-se fazer incidir no processo decorrente os efeitos do decidido em processo principal em que se decidiu de forma definitiva a improcedências das alegações da Recorrente.
Numero da decisão: 1301-005.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. Deve-se fazer incidir no processo decorrente os efeitos do decidido em processo principal em que se decidiu de forma definitiva a improcedências das alegações da Recorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10740.720022/2016-55

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6470770

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.534

nome_arquivo_s : Decisao_10740720022201655.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Cuba Netto

nome_arquivo_pdf_s : 10740720022201655_6470770.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8969669

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055095656022016

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-06T20:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-06T20:49:21Z; Last-Modified: 2021-09-06T20:49:21Z; dcterms:modified: 2021-09-06T20:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-06T20:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-06T20:49:21Z; meta:save-date: 2021-09-06T20:49:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-06T20:49:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-06T20:49:21Z; created: 2021-09-06T20:49:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-06T20:49:21Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-06T20:49:21Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10740.720022/2016-55 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.534 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee COMERCIAL LOLLIVIX LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. Deve-se fazer incidir no processo decorrente os efeitos do decidido em processo principal em que se decidiu de forma definitiva a improcedências das alegações da Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fl. 618 e ss.) interposto no dia 01/06/2017 (e-fl. 617) pelo sujeito passivo em epígrafe, contra o acórdão nº 07-39.310, exarado pela 3ª Turma da DRJ/FNS, ciência do acórdão da DRJ no dia 24/04/2017 (e-fl. 614). Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (e-fl. 606 e ss.), complementando-o ao final: Trata o presente processo de impugnação contra a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/10/2012, efetivada mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/VIT nº 52, de 15/06/2016, que dispõe (fls. 31): [...] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 22 /2 01 6- 55 Fl. 2315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720022/2016-55 Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL - a pessoa jurídica COMERCIAL LOLLIVIX LTDA - ME, CNPJ nº 10.321.231/0001-50, em virtude da prática reiterada de infração à disposição da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme previsto no inciso V do caput c/c incisos I e II, do § 9º, todos do art. 29 do mesmo diploma legal. Parágrafo único. A descrição dos fatos e dos motivos de direito que deram origem à exclusão de ofício objeto deste ADE, se encontra nos Autos de Infração de constituição dos tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL (PA 08 e 09/2012), no Termo de Verificação Fiscal nº 03 –2016-087-0 e no Termo de Exclusão do SIMPLES NACIONAL nº 04–2016- 087-0, dos quais o contribuinte ora excluído tem ciência neste ato. Art. 2º Os efeitos da exclusão de ofício dar-se-ão a partir do dia 01/10/2012, e impedirão nova opção pelo SIMPLES NACIONAL pelos próximos 10 (dez) anos- calendário seguintes, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da Lei Complementar no 123, de 2006. [...] Os referidos atos administrativos citados no ADE revelam que a empresa foi objeto de fiscalização, ocasião em restou provado o artifício fraudulento perpetrado pela contribuinte, em conluio com outra pessoa jurídica indicada como cedente de hipotéticos créditos, com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. O lançamento de ofício pertinente é relativo aos períodos de apuração de 08 e 09/2012, efetivado sob as regras do Simples Nacional, objeto do processo administrativo nº 10783.720493/2016-67 (encerramento parcial da fiscalização), ao qual está apensado o presente processo nº 10740.720022/2016-55 referente à decorrente exclusão do Simples Nacional. Na impugnação apresentada contra a sua exclusão da Simples Nacional (fls. 584 a 601), a Interessada reitera a tese de que não teria praticado irregularidades tributárias, dirigindo-se às situações que motivaram o lançamento de ofício no auto de infração, objeto do processo administrativo fiscal nº 10783.720493/2016-67, além de alegar violações a princípios constitucionais (naquele processo), que se deixa aqui de explicitá- los por força do que se decide no voto. Argumenta, também que “(...) referida exclusão de ofício do Simples Nacional pelas alegações dos auditores não deve permanecer, isto porque, o deixar de recolher o tributo mensal devido deve ser precedido de notificação, antes de formalizar a exclusão, o que não ocorreu no presente caso, tornando ilegal, arbitraria e nula a exclusão (...)”. Solicita, também, “a extinção da Exclusão de Ofício do Simples Nacional, levando-se em consideração os princípios constitucionais que a Lei Complementar 123/2006 garante as micro e pequenas empresas, pelo fato de que a Empresa sempre agiu com boa-fé e calcado na legislação vigente, sendo que os débitos não precisavam ser lançados novamente, isto porque já havia o lançamento na PGDAS original, podendo, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá-la, retornando a condição de exigíveis dos débitos lançados e apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais”. (...) Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ de origem julgou-a improcedente, mantendo o ADE que excluiu o sujeito passivo do Simples Nacional, conforme ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012 Fl. 2316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720022/2016-55 PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Exclui-se de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional quando tiver sido constatada a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006. (...) Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 618 e ss.) por meio do qual afirma, preliminarmente, a sua tempestividade. No mérito, pede seja cancelado o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional bem com seja julgado improcedente o auto de infração de que cuida o processo nº 10783.720493/2016-67. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Pois bem, conforme consta do termo de ciência eletrônica por decurso de prazo de e-fl. 614, o sujeito tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/04/2017 (segunda-feira). Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o sujeito passivo tem o direito de interpor recurso voluntário contra a decisão de primeiro grau no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência dessa decisão. Em assim sendo, o prazo para a ora recorrente interpor recurso voluntário se encerrou no dia 24/05/2017 (quarta-feira). O recurso, entretanto, somente foi interposto no dia 01/06/2017, conforme comprova o termo de análise de solicitação de juntada de e-fl. 617. O sujeito passivo alega que seu recurso é tempestivo, conforme razões a seguir transcritas: DA TEMPESTIVIDADE: Inicialmente cumpre esclarecer que o referido processo administrativo teve seu início por impugnação TEMPESTIVA juntada aos autos em 20/07/2016, por IMTIMAÇÃO PESSOAL, conforme faz prova a inclusa intimação (doc.). Ato continuo a referida impugnação fora julgada em 24/02/2017, sem qualquer intimação pessoal do contribuinte. Valendo-se frisar que a decisão julgada em 24/02/2017 não foi tomada ciência pessoal pela recorrente até a presente data, sendo certo que, em consulta ao E-CAC do contribuinte no dia 29/06/2017 por mera liberalidade, verificou-se constar certidão de decurso de prazo para recurso as fls. 614 do processo administrativo em 24/05/2017, o que não deve prosperar, senão vejamos: Em pese a instrução normativa SRF 664/2016 e a lei 70235/72, artigo 23 parágrafo 2º, Inciso III, alínea a, traga previsão de citação via correio eletrônico, descrevendo que tal citação constante da caixa de mensagem por 15 dias, tem se por citado o contribuinte, tal citação trata-se de flagrante presunção de conhecimento quando isolada de outros meios, tais como: a citação pessoal ou mesmo a citação por edital. Importante observar que tal procedimento citatório que presume o conhecimento do contribuinte após 15 dias da mensagem em sua caixa postal, não atende a premissa maior do direito constitucional ao devido processo legal, a ampla defesa e o Fl. 2317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720022/2016-55 contraditório, exercido após a ciência, isto é, do conhecimento do que está sendo acusado, ou ao que se trata determinado julgamento. Tal procedimento não traz a evidencia do conhecimento do contribuinte quando a decisão e a sua real vontade de não recorrer, haja vista que a presunção de citação esbarra na possibilidade do não conhecimento real do contribuinte do teor da decisão, o que ocorreu no presente caso. Em nenhum momento o contribuinte pretende se furtar da responsabilidade de ter sua citação via eletrônico, tão somente declarar expressamente que não teve conhecimento, ocorre que não confirmou tal recebimento, o que ocorreu no presente caso, é a própria revelia da citação com a presunção dela. Em suma, não restou caracterizado a vontade própria e expressa de não recorrer da decisão exarada, tão somente a decisão esteve comunicada em uma caixa de mensagem em que o contribuinte não teve acesso, ou não tomou conhecimento. Diante disso, o contribuinte declara expressamente sua vontade de recorrer da referida decisão, bem como a seguir apresenta seus argumento que desde já requer sejam recebidos tempestivamente. (...) Bem, embora o sujeito passivo realmente tenha sido cientificado da exclusão do Simples (e-fls. 2/31 e e-fls. 577/578) de forma pessoal, o fato é que apresentou sua manifestação de inconformidade por meio de comunicação eletrônica feita no âmbito do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), conforme termo de solicitação de juntada de e-fl. 583. Seja como for, uma vez que a recorrente possui domicílio tributário eletrônico, não há qualquer vício no fato de a intimação do acórdão da DRJ ter sido encaminhada para este endereço, nos exatos termos do art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.844/2013, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Fl. 2318DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720022/2016-55 Restou decidido na sessão de julgamento que importante valorar condição prévia ao recurso voluntário, que impedia seu possível provimento, em virtude de não conhecimento de recurso voluntário em processo principal: nº 10783.720493/2016-67. Isto porque não há como não manter a exclusão do regime simplificado, por decorrência lógica ao decidido no processo administrativo nº 10783.720493/2016-67, que trata do lançamento de ofício pertinente aos períodos de apuração de 08 e 09/2012, efetivado sob as regras do Simples Nacional, acórdão n. 1001000.794 da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, que não conheceu do recurso naquele processo. Tendo-se em vista que aqui se discute exclusão, com efeitos a partir de 01/10/2012, em virtude da prática reiterada de infração à disposição da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme previsto no inciso V do caput c/c incisos I e II, do § 9º, todos do art. 29 do mesmo diploma legal, de fato resta definitivo o julgamento que confirmou as omissões. E a prática em questão tratou-se de omissão de receita objeto de lançamento de ofício pertinente aos períodos de apuração de 08 e 09/2012, efetivado sob as regras do Simples Nacional, objeto do processo administrativo nº 10783.720493/2016-67, que transitou em julgado administrativo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 2319DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8997945 #
Numero do processo: 10070.002283/2002-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 REVISÃO INTERNA DE DCTF. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na época, a exigência de crédito tributário decorrente de revisão interna de DCTF deveria ser veiculada pela RFB por meio de auto de infração. Ao impugnar o auto de infração, a contribuinte promoveu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição, pois a Fazenda encontrava-se impedida de promover a exigência do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O ônus de comprovar eventual erro de fato na indicação de débito na DCTF recai sobre o sujeito passivo, que deve desincumbir-se com a apresentação da escrituração contábil e fiscal, suportada por documentos hábeis e idôneos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte do contribuinte ou do Fisco, mas para dirimir dúvidas do julgador. Desta forma, deve-se indeferir, por desnecessário, o pedido de diligência quando o contribuinte sequer foi capaz de apresentar indícios de prova que ponham em dúvida o auto de infração.
Numero da decisão: 1401-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 REVISÃO INTERNA DE DCTF. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na época, a exigência de crédito tributário decorrente de revisão interna de DCTF deveria ser veiculada pela RFB por meio de auto de infração. Ao impugnar o auto de infração, a contribuinte promoveu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição, pois a Fazenda encontrava-se impedida de promover a exigência do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O ônus de comprovar eventual erro de fato na indicação de débito na DCTF recai sobre o sujeito passivo, que deve desincumbir-se com a apresentação da escrituração contábil e fiscal, suportada por documentos hábeis e idôneos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte do contribuinte ou do Fisco, mas para dirimir dúvidas do julgador. Desta forma, deve-se indeferir, por desnecessário, o pedido de diligência quando o contribuinte sequer foi capaz de apresentar indícios de prova que ponham em dúvida o auto de infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10070.002283/2002-24

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6487217

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.921

nome_arquivo_s : Decisao_10070002283200224.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Carlos André Soares Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 10070002283200224_6487217.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8997945

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:37:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055095665459200

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T13:54:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T13:54:17Z; Last-Modified: 2021-09-27T13:54:17Z; dcterms:modified: 2021-09-27T13:54:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T13:54:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T13:54:17Z; meta:save-date: 2021-09-27T13:54:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T13:54:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T13:54:17Z; created: 2021-09-27T13:54:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-09-27T13:54:17Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T13:54:17Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10070.002283/2002-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.921 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2021 Recorrente LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 REVISÃO INTERNA DE DCTF. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na época, a exigência de crédito tributário decorrente de revisão interna de DCTF deveria ser veiculada pela RFB por meio de auto de infração. Ao impugnar o auto de infração, a contribuinte promoveu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição, pois a Fazenda encontrava-se impedida de promover a exigência do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O ônus de comprovar eventual erro de fato na indicação de débito na DCTF recai sobre o sujeito passivo, que deve desincumbir-se com a apresentação da escrituração contábil e fiscal, suportada por documentos hábeis e idôneos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte do contribuinte ou do Fisco, mas para dirimir dúvidas do julgador. Desta forma, deve-se indeferir, por desnecessário, o pedido de diligência quando o contribuinte sequer foi capaz de apresentar indícios de prova que ponham em dúvida o auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 22 83 /2 00 2- 24 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 16-53.148 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicável a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, conforme já sumulado pelo CARF. Não se verifica, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III). O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver ocorrido o decurso do prazo. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário foi constituído com base no art. 90 da MP nº 2.15835, de 2001, as multas de ofício exigidas em decorrência das diferenças de tributo/contribuição apuradas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo versa sobre o lançamento de ofício de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF decorrente de revisão interna das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF relativas ao 3º e 4º trimestres de 1997. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 Inconformada com o lançamento de ofício, a contribuinte impugnou o auto de infração, alegando, em apertada síntese, que havia efetuado os recolhimentos relativos aos débitos em questão. Antes de encaminhar a impugnação à DRJ/SP1, a autoridade fiscal procedeu à revisão de ofício por meio do Despacho nº 512/2013 DRF RJ1/DICAT/GRAUD. Neste despacho, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB reconheceu que quase todos os débitos haviam sido quitados pela contribuinte, com exceção do débito de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio – JCP (cód receita 5706) no valor de R$ 242.717,52. Quanto a este débito, a RFB ressaltou que os pagamentos apontados pela contribuinte teriam sido utilizados para a quitação de débito de IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício (cód receita 0588) no mesmo valor. A contribuinte se insurgiu contra o resultado da revisão de ofício, que manteve o lançamento de ofício de IRRF sobre JCP no valor original de R$ 242.717,52, com acréscimos de multa de ofício e juros moratórios. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: 5. O contribuinte foi intimado da decisão acima, em 10/06/2013, conforme documento de fls. 132, e apresentou a Manifestação .de fls. 177 a 186, informando e alegando, em síntese, o seguinte: 5.1 Preliminarmente que houve a configuração da prescrição intercorrente, uma vez que o processo administrativo ficou paralisado por mais de dez anos por culpa exclusiva da autoridade administrativa e foi analisado em dois meses. É o que se conclui através dos trechos doutrinários colacionados. 5.1.1 Seria contrário ao princípio constitucional da moralidade administrativa admitir que a administração tributária pudesse ficar inerte pelo tempo que bem entendesse. Assim, visando superar esta lacuna legislativa que pode implicar em sérios prejuízos ao contribuinte e à sociedade como um todo é que deve ser aplicada a prescrição intercorrente, que teria por efeito exonerar o contribuinte ao pagamento do débito mediante a extinção do crédito tributário, após ser observado o lapso temporal e a desídia da Fazenda em julgar a defesa apresentada. A função da prescrição intercorrente é punir a mora injustificada da Fazenda Pública e dar segurança jurídica ao contribuinte, estabilizando as relações tributárias. Tal entendimento pode ser observado em parte do acórdão da apelação cível nº 70026211656/2008 da 20ª Câmara Cível do TJRS, com o fundamento de que, apesar da suspensão da exigibilidade, não pode haver créditos imprescritíveis. 5.3 No mérito reitera-se os argumentos expostos na impugnação, uma vez que foram juntados os DARF’s demonstrando o pagamento de todos os supostos e devidos pelo manifestante, sendo retiradas as pendências de parte do crédito tributário na revisão do lançamento e que para a parte ainda em litígio não há que se falar em ausência de recolhimento, visto terem sido todos os recolhimentos efetuados dentro do prazo, conforme cópia dos documentos de arrecadação juntados por ocasião da impugnação. 5.4 Por fim requer seja a manifestação de inconformidade conhecida e provida em sua totalidade, para que seja reconhecido o pagamento total dos débito relativo ao IRRF sobre JCP. Conforme registrado no início deste relatório, a impugnação foi julgada parcialmente procedente. Em apertada síntese, no mérito, a DRJ/RJ1 concluiu que os pagamentos apresentados pela impugnante estavam integralmente alocados a outro débito e que, Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 portanto, não comprovariam a quitação do débito de IRRF sobre JCP. Entretanto, afastou a multa de ofício em razão da aplicação da retroatividade benigna da norma que tratava da imposição de multa de ofício nos casos de revisão de DCTF. Reproduzo excerto da decisão recorrida: 8.2 No mérito o “manifestante” não inova o que já havia trazido em sede de impugnação, afirmando ter efetuado todos os pagamentos de forma regular. Observando os pagamentos de fls. 53 a 55, percebe-se que os mesmos somados resultam no exato valor do débito de IRRF sobre JCP remanescente, entretanto o código informado nos mesmos documentos é 0588 e existe um débito, declarado sob este código na DCTF do 4º trimestre de 1997 (fls. 117), no valor de R$ 242.217,52, de forma que as vinculações para tais pagamentos foram corretamente efetuadas com o referido débito. Já o débito de IRRF sobre JCP – código 5706, declarado na mesma DCTF (fls. 118), restou efetivamente sem qualquer vinculação, sendo, portanto, procedente o lançamento efetuado para a constituição do crédito tributário ainda em litígio. [...] 9.2. Deve-se, pois, considerar a nova ordem legal que rege a revisão das DCTF (e o possível lançamento dela decorrente), dada pelo art. 18 da MP no135, de 30 de outubro de 2003, que estabelece que o lançamento de ofício de que trata o artigo 90, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas em auditoria de DCTF, decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Isto nos leva a concluir que a hipótese apurada na auditoria de DCTF em comento não se amolda àquelas que ensejam lançamento da multa de ofício. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Extinção do crédito tributário pela prescrição: neste ponto, a recorrente aduziu que o crédito tributário relativo ao IRRF sobre JCP no valor de R$ 242.717,52 encontrava-se devidamente constituído pela DCTF. Assim, o auto de infração seria desnecessário e não teria interrompido o prazo prescricional da Fazenda para promover a execução do débito conforme declarado em DCTF. Cito suas palavras: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 [...] [...] - Exigência decorrente de mero erro em DCTF: neste tópico, a recorrente alegou que havia cometido um erro de fato no preenchimento da DCTF ao declarar dois débitos de IRRF de igual valor. Trago à colação trecho que trata da matéria: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 Ainda neste ponto, requereu a realização de diligência para a juntada e análise das DCTF (original e eventuais retificadoras), bem como REDARFs com alteração do código de receita para 5706. Ao final, a contribuinte pugnou pela reforma da decisão de piso para reconhecer a extinção do crédito tributário por prescrição ou, alternativamente, o reconhecimento da inexistência de débito em aberto. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto no relatório acima, trata-se de lançamento de ofício de IRRF sobre JCP em decorrência de revisão interna de DCTF. O débito de R$ 242.717,52 foi declarado em DCTF, contudo, a autoridade fiscal, ao fazer a revisão interna, constatou que o mesmo não se Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 encontrava quitado por meio de pagamento ou compensação. Desta forma, promoveu o lançamento de ofício nos termos do artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que determinava: Art.90.Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Na época, o dispositivo legal era regulamentado pelas Instruções Normativas SRF nº 045 e 077/1998, que dispunham: IN SRF nº 045/1998: Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000) § 1º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000) § 2º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000) § 3º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000) § 4º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os §§ 2o e 3o, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF No 094, de 24 de dezembro de 1997. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000) (grifei) IN SRF nº 077/1998: Art. 2º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2o da Instrução Normativa SRF nº 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3o, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 [...] – grifei. Delineada a matéria, passo à apreciação das alegações apresentadas pela contribuinte na peça recursal. Extinção do crédito tributário pela prescrição. A recorrente aduziu que o crédito tributário relativo ao IRRF sobre JCP no valor de R$ 242.717,52 encontrava-se devidamente constituído pela DCTF. Assim, o auto de infração seria desnecessário e não teria interrompido o prazo prescricional da Fazenda para promover a execução do débito declarado. O crédito tributário estaria, por consequência, extinto pela prescrição. Cito suas palavras: [...] [...] Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 Tenho que a tese da contribuinte não deve prosperar. Como se verifica na legislação anteriormente citada, a fiscalização procedeu corretamente ao exigir o débito de IRRF por meio do auto de infração. Na época, o ato administrativo que permitia a exigência de débito decorrente de revisão interna de DCTF era veiculado por meio de auto de infração. Sobre essa matéria, já me posicionei nos seguintes termos: A norma veiculada pelas IN SRF nº 45 e 77/98 tratava de revisão interna das DCTF. A sua hipótese de aplicação limitava - se à exigência decorrente de ato administrativo. A norma simplesmente dizia que, nos casos de revisão interna, o instrumento adequado para externar o ato administrativo de glosa era o auto de infração. (Acórdão CARF nº 1401-004.105, de 12/12/2019) Portanto, foi contra esse ato administrativo, que propiciou a exigência do crédito tributário de IRRF sobre JCP, que a contribuinte apresentou a impugnação e, na sequência, o recurso voluntário. Ao impugnar o auto de infração, a recorrente promoveu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme previsão do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN. Por decorrência, não há que se falar em fluência de prazo prescricional, visto que a Administração Tributária não esteve inerte, pois encontrava-se impedida de prosseguir com a exigência do débito. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Exigência decorrente de mero erro em DCTF. A recorrente alegou que havia cometido um erro de fato no preenchimento da DCTF ao declarar dois débitos de IRRF de igual valor. Trago à colação trecho que trata da matéria: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 Esta Turma tem jurisprudência firme no sentido de reconhecer o direito do sujeito passivo quando se comprove erro de fato do preenchimento de declarações, como no caso da DCTF. Neste sentido, trago precedentes, cujas ementas estão reproduzidas no que interessa: DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Para que se reconheça o pagamento a maior, é preciso que o sujeito passivo comprove o erro de fato na DCTF que declarou débito em valor idêntico ao pago no DARF. Na espécie, a recorrente logrou fazer tal prova por meio da escrituração contábil e das notas fiscais. (Acórdão CARF nº 1401-003.829, de 16/10/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS COMPROVAÇÃO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Uma vez comprovado por elementos hábeis e idôneos, é de se deferir o crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas. (Acórdão CARF nº 1401-004.204, de 12/02/2020) Todavia, os precedentes demonstram que o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF deve ser comprovado de forma robusta por meio de escrituração contábil e fiscal, suportada por documentos hábeis e idôneos. No caso em comento, a contribuinte deveria ter trazido aos autos a escrituração contábil para comprovar o valor correto do débito de IRRF sobre JCP (cód receita 5706), bem como a inexistência do débito de IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício (cód receita 0588), ao qual os pagamentos foram alocados. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 Somente com tal comprovação poderia prosperar a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF. Contudo, a contribuinte não trouxe sequer um início de prova nesse sentido. Limitou-se a pugnar pela realização de diligência para juntada e verificação de DCTF e REDARF. Cito suas palavras: Ora, incumbe à contribuinte juntar aos autos os elementos de prova necessários para dar suporte às suas alegações, mormente no caso de elementos de prova que estão à sua disposição, como a escrituração contábil e fiscal. É o que prevê o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] – grifei. No mesmo sentido é a disposição do artigo 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Neste contexto, a possibilidade de realização de diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória das peças de defesa da parte. A diligência tem o fito de dirimir eventuais dúvidas da autoridade julgadora. Contudo, no caso, para que houvesse fundadas dúvidas, seria necessário que a contribuinte houvesse apresentado ao menos um início de prova, conforme mencionado anteriormente. No caso, portanto, tenho que a realização de diligência é desnecessária e deve ser indeferida conforme disposição do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Não havendo sequer um indício de prova que possa dar respaldo à alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF, esta não deve ser acolhida. Vale lembrar, no entanto, que a autoridade fiscal da RFB tem a possibilidade de revisar de ofício por meio de despacho decisório eventual débito declarado em DCTF que a contribuinte logre comprovar indevido, nos temos do Parecer Normativo nº 08/2014: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] – grifei. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 Destarte, neste ponto, voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0