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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9719972 #
Numero do processo: 19515.000427/2004-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/1999, 30/09/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 585.235. Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/1999, 30/09/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 COFINS CUMULATIVA. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Contribuição para a Cofins, instituída pela Lei nº 9.718/1998, incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/1999, 30/09/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 PIS CUMULATIVO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Contribuição para o PIS, instituída pela Lei nº 9.718/1998, incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF.
Numero da decisão: 3803-002.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 A Contribuição para o PIS, instituída pela Lei nº 9.718/1998, incide sobre o  faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas.  O Supremo Tribunal Federal  (STF)  já decidiu pela  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  instituído  anteriormente  à  Emenda Constitucional nº 20/1998. Trata­se de matéria objeto de repercussão  geral já admitida pelo STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 336 a 343) interposto em face de decisão  da DRJ Rio de Janeiro II/RJ (fls. 304 a 312) que julgou procedentes os lançamentos de ofício  relativos  à Cofins  (fls.  11  a  18)  e  à  contribuição  para  o  PIS  (fls.159  a  166),  decorrentes  da  apuração de divergências entre os valores declarados e os escriturados.  Cientificado das autuações, o contribuinte apresentou Impugnações (fls. 22 a  26 e 187 a 191) e  requereu o cancelamento parcial dos autos de  infração, no que se  refere à  inclusão,  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições,  da  variação  monetária  ativa  resultante  da  atualização de valores  controlados  em contratos  bancários,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos em 30/04/1999, 30/09/1999, 30/11/1999 e 31/12/1999.  Segundo o então  Impugnante, a exclusão da variação cambial ativa na base  de  cálculo  das  contribuições  estaria  expressamente  prevista  no  art.  31  da Medida  Provisória  (MP) n° 1.858­10/1999.  A DRJ Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  o  lançamento  procedente,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/05/1999,  01/08/1999  a  31/12/1999, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000,  01/12/2000 a 31/12/2000, 01/050001. a 31/05/2001, 01/11/2001  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000427/2004­78  Acórdão n.º 3803­02.510  S3­TE03  Fl. 360          3 a  30/11/2001,04/03/2002  a;31/03/2002,  01/05/2002  a  31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002  MATÉRIA .NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  Somente  a  partir  de  01/01/2000,  as  receitas  decorrentes  de  variações  monetárias  vinculadas  à  taxa  de  câmbio  serão  consideradas  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação, para  fins de determinação da base de cálculo do  IR,  da CSLL, do PIS e da COFINS, quando esta tenha sido a opção  do contribuinte, nos termos do art. 30 da MP n° 1.858/99, com  os acréscimos da MP n° 1.991/00, e reedições.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/05/1999,  01/08/1999  a  30/04/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000,  01/12/2000 a 31/12/2000, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/03/2002  a  31/03/2002,  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/07  2002, 01/12/2002 a 31/12/2002  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.  PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  Somente  a  partir  de  01/01/2000,  as  receitas  decorrentes  de  variações  monetárias  vinculadas  à  taxa  de  câmbio  serão  consideradas  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação, para  fins de determinação da base de cálculo do  IR,  da CSLL, do PIS e da COFINS, quando esta tenha sido a opção  do contribuinte, nos termos do art. 30 da MP n° 1.858/99, com  os acréscimos da MP n° 1.991/00, e reedições.  Lançamento Procedente  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, contrapondo­se à decisão  de piso, pois,  segundo ele, os  artigos 30 e 31 da Medida Provisória nº 1.858­10/99 e de sua  sucessora  n°  1.991­14/2000  “dizem  respeito  ao  "resultado"  da  VARIAÇÃO  CAMBIAL  (ATIVA:  Direito  de  crédito  X  PASSIVA:  Obrigações),  podendo  as  DIFERENÇAS  ser  DIVIDIDAS em: (i) período de abrangência; e a (ii) determinação legal no tocante a base de  cálculo”.  De  acordo  com  o  Recorrente,  o  art.  30  da  medida  provisória  refere­se  ao  período que se inicia em 1° dejaneiro de 2000, sendo determinado que a base de cálculo será  apurada na liquidação da operação, e o art. 31 ao período compreendidos no ano­calendário de  1999, determinando­se a base de cálculo com a exclusão das receitas financeiras.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  apenas  em  relação  à  inclusão,  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições,  da  variação  monetária  ativa  resultante  da  atualização de valores  controlados  em contratos  bancários,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos em 30/04/1999, 30/09/1999, 30/11/1999 e 31/12/1999.  De pronto, afirme­se que assiste razão à autoridade julgadora a quo, quando  afirma que o art. 31 da Medida Provisória n° 1.991­14/2000 “faculta a exclusão, apenas a partir  de 01/01/2000, das receitas de variação cambial eventualmente tributadas pelo PIS/COFINS no  ano­calendário 1999, segundo o regime de competência, em valores excedentes aos da variação  monetária efetivamente  realizada. Todavia, citada exclusão  (como  já dito, possibilitada a  sua  efetivação apenas a partir de 01/01/2000) somente seria possível se, durante o ano de 1999, o  contribuinte,  previamente,  houvesse  promovido  a  tributação  das  variações  cambiais  em  comento,  segundo o  regime de competência,  o que não  foi  observado pelo defendente,  tanto  que a fiscalização, considerado o disposto no art. 142 do CTN, não teve outra alternativa senão  a  de  promover  a  constituição  do  crédito  que  corresponde  à  tributação  de  citadas  variações  cambiais,  exatamente  na  forma  observada  nos Autos  de  Infração  que  ora  se  examinam”  (fl.  311).  Contudo,  conforme o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/1998  –  lei  essa  que  serviu  de  fundamento  legal  ao  lançamento  sob  comento  –,  as  variações  monetárias  ativas  são  consideradas  receitas  financeiras  para  efeitos  da  legislação  tributária,  de  forma  que  resta  perquirir acerca da possibilidade ou não de se exigirem as contribuições para o PIS e a Cofins  incidentes sobre receitas dessa natureza, independentemente da previsão contida nos artigos 30  e 31 da Medida Provisória n° 1.991­14/2000.  O  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.7181998  estipulou  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  para  além  do  faturamento,  englobando  todas  as  receitas auferidas pelos sujeitos passivos, independentemente de sua classificação contábil.  Esse alargamento legal da base de cálculo das contribuições já foi apreciado  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da repercussão  geral,  cujo  teor  deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  pelas  demais  instâncias  judiciais,  por  força do art. 543­B do Código de Processo Civil (CPC).  Em  27  de  novembro  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  havia  decidido no âmbito do Recurso Extraordinário nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi  julgado  em  10  de  setembro  de  2008,  pela  inconstitucionalidade  da  amplicação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins prevista no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cujo  teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais.  A Lei n° 9.718/1998, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724,  de 29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998 quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000427/2004­78  Acórdão n.º 3803­02.510  S3­TE03  Fl. 361          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STF  (RE  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG), o alargamento posterior da base de cálculo das contribuições de  “faturamento”  para  “receita  e  faturamento”,  operada  por meio  da  Emenda Constitucional  n°  20/1998, não teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência da Cofins  e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”1  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A possibilidade  de  tributar outras  receitas  somente  passou  a vigorar  após  a  vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos  geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito do CARF, voto por PROVER o  recurso, no sentido de cancelar a parcela do auto de  infração  que  restou  controvertida  nesta  instância  administrativa,  relativamente  às  receitas  financeiras, ou seja, às variações monetárias ativas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              1 ADIn n° 1­1/DF  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   19515.000427/2004­78  Interessada:  FERROLENE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VIII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.510, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13706.010340/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEPENDENTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ATÉ 24 ANOS Pode ser considerado dependente para fins do imposto de renda filho maior de 21 anos de idade e até 24 anos, quando comprovadamente cursando estabelecimento de ensino superior.
Numero da decisão: 2001-005.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEPENDENTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ATÉ 24 ANOS Pode ser considerado dependente para fins do imposto de renda filho maior de 21 anos de idade e até 24 anos, quando comprovadamente cursando estabelecimento de ensino superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 12-39.526 da 13ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ (fl. 40) “O processo refere-se A notificação de lançamento de fls. 02/04, lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2007, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 10.250,77, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 5.311,56, juros de mora no valor de R$ 955,54 (calculados até 28/11/2008) e multa de oficio no valor de R$ 3.983,67. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 01 03 40 /2 00 8- 17 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.261 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010340/2008-17 De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame: Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 19.314,78 – dos seguintes pagamentos: a) Plano de Saúde - falta de discriminação de valores por beneficiário - R$ 19.314,78; Da Impugnação Dentro do prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01, anexando documentos às fls. 05/24, alegando em síntese que: · apresenta declaração do plano de saúde com discriminação dos beneficiários; “ Após análise, a turma julgadora da DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “II) Do Mérito Inicialmente, quanto aos requisitos específicos da notificação fiscal, destaque-se que houve o regular lançamento às fls. 02/043 a 6, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do chefe do órgão expedidor, a seu cargo e o número de matrícula. (artigo 11 e parágrafo único do Decreto n.º 70.235/72) O real motivo consta às fls. 03, onde o AFRFB delineia os fatos que originaram a autuação. Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam da notificação, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do lançamento que lhe foi imputado. Glosa de Deduções com Despesas Médicas O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) O artigo 73 e §1º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.261 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010340/2008-17 O artigo 797 do Decreto n.º 3.000/1999, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797 É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1ºdo Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Não há dúvidas de que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Entretanto, a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico (em sentido amplo) prestado de forma circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente pagos a cada prestador. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.261 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010340/2008-17 O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este comprovar, de forma objetiva, o pagamento realizado. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve acautelar-se na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra os respectivos credores, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. No caso em exame, o contribuinte apresenta documentos às fls. 05/24 que, após análise dos mesmos por esta autoridade julgadora, chega-se a algumas conclusões. Os filhos do sujeito passivo tinham, no ano-calendário 2006, 22 e 19 anos de idade. A sentença que homologou o divórcio, anuindo com a inicial, estabeleceu que as despesas com plano de saúde ficariam a critério do contribuinte, cônjuge varão. A declaração apresentada pelo plano de saúde discrimina os valores por beneficiários. Sendo assim, há que se aceitar como dedutíveis, apenas os valores com o próprio contribuinte e com o filho ainda na idade da dependência, na forma do art. 35, III, da Lei 9.250/95. Em face do exposto, dou provimento parcial à impugnação, para considerar devido o crédito tributário remanescente, conforme planilha abaixo: (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 14/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 29/05/2013, Recurso Voluntário, fl. 53, sustentando, em apertada síntese, que o filho de 22 anos de idade pode ser considerado dependente para fins do IR por ter estado, á época dos fatos, cursando estabelecimento de curso superior, conforme documentação que acosta aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.261 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010340/2008-17 Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os valores pagos ao plano de saúde Sul América Seguros correspondentes à participação do filho de 22 anos de idade do contribuinte podem ser utilizados como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual, em razão de estar caracterizado o vínculo de dependência para fins do IR. Reza o Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) : Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e5º, parágrafo único(Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) III- a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) §2º Os dependentes a que referem os incisos III eV do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). (...) Do dispositivo legal acima tem-se que o filho entre 21 e 24 anos de idade pode ser considerado dependente para fins do imposto de renda caso esteja cursando estabelecimento de ensino superior. O contribuinte, em sede de recurso voluntário, acostou aos autos boletos e demais documentos que comprovam que o dependente em questão, Rodrigo Valle Braga e Silva, cursava a UniverCidade -Ipanema à época dos fatos (fls. 56 e segs.). Assim sendo, devem ser restabelecidas as deduções de despesas com o plano de saúde correspondentes ao participante Rodrigo Valle Braga e Silva. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.261 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010340/2008-17 Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.953309/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. CERTEZA. LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-010.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho acompanhou o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.085, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953306/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CERTEZA. LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho acompanhou o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.085, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953306/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 33 09 /2 01 3- 12 Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.089 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953309/2013-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/CE, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no Despacho Decisório eletrônico. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº 68634735, que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 21336.53087.130309.1.7.04-6666. 2. O requerente objetiva compensar débito(s) fiscal(is) com o alegado pagamento indevido de R$ 495.640,18, decorrente de recolhimento a maior do(a) Cofins Não- Cumultaiva (cód. 5856), relativa ao mês de dezembro de 2004 e efetuado em 14.01.2005. 3. O Despacho Decisório considerou inexistente o crédito informado no PER/DCOMP, já que o pagamento realizado, no valor de R$ 739.627,80, encontra-se integralmente utilizado para quitação do débito fiscal correspondente, declarado pelo contribuinte na DCTF e no Dacon. Quando algum pagamento indevido há, ele foi completamente utilizado pelo contribuinte em outras compensações. 4. Cientificado da decisão em 11.12.2013 (fl xx), o interessado manifestou inconformidade em 10.01.2014 (fls xx/xx), instruída com a planilha de fl xx, requerendo a homologação da compensação, com base nos seguintes argumentos, extraídos de excertos da inconformidade: 12 - Inicialmente há de mencionar-se que a origem do crédito utilizado na compensação da DCOMP em referência é de pagamento a maior da COFINS entre as competências de setembro de 2004 a outubro de 2005, em razão de terem sido considerados nas apurações iniciais, os créditos dos insumos na proporção que representou o faturamento do mercado interno sobre o faturamento total, e não de 100% dos insumos, conseqüentemente, gerando um recolhimento a maior da COFINS naqueles períodos. 13 - Fato é que a REQUERENTE inicialmente se utilizou do princípio da proporcionalidade, considerando o faturamento no mercado interno sobre o faturamento total, para a apuração dos créditos sobre os insumos (...) 14 - Posteriormente, verificou-se que o dispositivo acima não se aplica no caso do faturamento de exportação, para qual aplica-se o artigo 6o § 1o da mesma lei, cujo teor transcrevemos: (...) 15 - Isso porque a maior parte do faturamento da REQUERENTE, no período analisado [...] é destinado a armadores estrangeiros que operam o transporte marítimo Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.089 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953309/2013-12 internacional de cargas, tanto para a exportação quanto para a importação, na operação de terminais de containeres. Os armadores são aquelas pessoas jurídicas que armam ou aprestam embarcações, próprias ou afretadas, para a execução do transporte de cargas, a granel (soltas) ou em contêineres, entre portos brasileiros e estrangeiros. 16 - Para a execução deste transporte de cargas, os armadores contratam diversos serviços nas localidades em que suas embarcações atracam (realizando o que tecnicamente se denomina escala em um porto), tais como, praticagem, rebocadores, abastecimentos, fornecimento de víveres para tripulação, entre muitos outros. Além disso, requerem destaque inicialmente que: (i) o serviço de agenciamento contratado pelo armador, do qual dependem basicamente a execução de todos os demais serviços que localmente solicitam; e que (ii) os serviços de operação portuária, este ultimo prestado pela Companhia, em decorrência privatização das operações portuárias. Desta forma não resta dúvida que a prestação dos serviços realizados pela REQUERENTE, grande parte é efetivada em favor de armador estrangeiro. 17 - Desta feita, verificada a inexatidão do procedimento adotado pela REQUERENTE, conforme acima mencionado, fez-se em janeiro de 2006 um levantamento de valores, e alteração para correção do procedimento para cálculo do tributo em questão. 18 - Assim, foram efetuadas as apurações das diferenças anteriores, que no caso da COFINS, os períodos abrangidos foram de fevereiro de 2004 a novembro de 2005 e a contabilização dos valores foi efetuada em 30 de abril de 2006, conforme planilha anexa, hábil a demonstrar de forma clara a existência e também a consistência de créditos suficientes a suportar a compensação pretendida, merecendo revisão o posicionamento adotado, HOMOLOGANDO-SE o DCOMP 19050.31141.261109.1.7.04-0133, emitido em retificação ao DCOMP 20078.93927.230606.1.3.04-2060, com a consequente extinção dos respectivos débitos tributários. 5. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 EMENTA. PORTARIA RFB Nº 2.724, DE 2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.089 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953309/2013-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Reproduzo a decisão de primeira instância para servir de fundamento para o presente julgamento: “8. O presente processo tem por objeto crédito de pagamento indevido decorrente de recolhimento a maior da Cofins Não-Cumulativa (cód. 5856), que há de revestir-se dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo art. .170 do CTN, a fim de que seja apto a extinguir o débito compensado mediante Declaração de Compensação (art. 156, VII, do CTN). 9. Na espécie, a autoridade fiscal instaurou procedimento fiscal para verificar a existência de créditos de pagamento indevido (PA nº 16349.720052/2013-28.), uma vez que o recolhimento apresentado se encontrava integralmente apropriado a débito fiscal correspondente declarado pelo contribuinte na DCTF e no Dacon. 10. Nesse sentido, o requerente foi intimado a “esclarecer, por escrito e de modo fundamentado, a origem do crédito utilizado na declaração de compensação, especificando as razões, de fato e de direito, pelas quais os valores pleiteados foram considerados indevidamente recolhidos. 11. Posteriormente, a empresa foi intimada a “esclarecer detalhadamente, mês a mês, qual critério para apuração de COFINS em relação aos insumos foi retificado (apresentar planilhas comparativas com o cálculo original x retificador especificando cada item alterado na apuração da base de cálculo), que resultou nos alegados pagamentos a maior (explicar separadamente para cada PER/DCOMP)”. 12. Em resposta, a interessada apresentou “diversas planilhas em que reapura o valor da COFINS a pagar considerando um novo porcentual de 100% para o faturamento referente ao mercado interno e efetua novos descontos de créditos da COFINS”. 13. A examinar a resposta do contribuinte, a autoridade fiscal conclui: (...) o contribuinte não deveria ter pagado a COFINS sobre a sua receita de exportação, uma vez que tais receitas são isentas pela disposição legal. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.089 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953309/2013-12 Caso tenha pagado, dever-se-ia presumir tal fato uma vez que não foram apresentados quaisquer documentos que corroborassem tal afirmação. Das planilhas apresentadas conclui-se que o contribuinte passou erroneamente a considerar todos os insumos como se tivessem sido utilizados apenas nos processos relacionados ao mercado interno, uma vez que o tributo não incidia sobre as operações de exportação, e assim alterou todas as alíquotas de participação dos insumos sobre o Faturamento Nacional para 100%, apesar de parte dos insumos ser utilizada nas operações de exportação, o que contraria o disposto no art. 3º, § 7º da Lei nº 10.833/2003. Segundo o dispositivo supracitado, o crédito de COFINS só pode ser apurado sobre os custos e despesas vinculados às receitas com incidência não-cumulativa da COFINS, ou seja, os insumos relacionados às receitas de exportação, não sujeitas à incidência da COFINS, não poderiam ser utilizados no cálculo de crédito. Conforme dispõe o § 1º, inc. I, do art. 6º, o contribuinte deveria ter deduzido da contribuição a recolher decorrente das operações no mercado interno o crédito apurado na forma do art. 3º referente à exportação, considerando os insumos na proporção correta inicialmente apurada e assim reduzir o valor da COFINS a recolher no período. Deste modo, em face do procedimento incorreto adotado pela empresa, e consequente ausência de crédito apurado, as declarações de compensação apresentadas não foram homologadas. 14. Por ocasião da manifestação de inconformidade, alegou que a maior parte do seu faturamento no período proveio de “armadores estrangeiros que operam o transporte marítimo internacional de cargas, tanto para a exportação quanto para a importação, na operação de terminais de containeres”. Para demonstrar a nova apuração a menor da contribuição, e assim revelar a existência do indébito tributário, elaborou planilha à fl 79 com os mesmos vícios daquela apresentada à autoridade decisória, qual seja, “alterou todas as alíquotas de participação dos insumos sobre o Faturamento Nacional para 100%, apesar de parte dos insumos ser utilizada nas operações de exportação”. 15. Isso não se revela, todavia, suficiente para configurar o alegado indébito, com seus atributos de certeza e liquidez, suplantando a presunção de veracidade que carreiam as informações prestadas na DCTF e no Dacon. 16. Com efeito, o débito da contribuição foi informado em declaração hábil a constituir o crédito tributário, por força do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, c/c o parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, os quais atribuem à DCTF a condição de instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário. 17. Em vista disso, à luz das relações jurídicas formalmente estabelecidas, não há indébito tributário, porquanto o pagamento pleiteado se encontra integralmente utilizado na quitação do débito fiscal declarado pelo contribuinte, não se revelando passível de revisão a partir de um demonstrativo equivocado e sem respaldo em documentação fiscal e contábil, já que não apresentada. 18. Nesse passo, competiria ao manifestante demonstrar com base em sua contabilidade, com clareza e exatidão, a nova base de cálculo da contribuição. 19. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 373, I, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.089 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953309/2013-12 (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Decreto nº 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93) (grifo nosso) 20. Em conclusão, não há a comprovação do indébito tributário alegado, de modo que não se homologa a compensação declarada. 21. Do quanto expendido, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade.” Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada. Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.089 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953309/2013-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 699DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19740.000184/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-002.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inconformidade do Recorrente em relação à ocorrência de concomitância, atestada pela autoridade julgadora de primeira instância, entre o presente processo e o processo judicial e em não conhecer do recurso quanto à exigência de multa de mora, em face da referida concomitância, nos termos do voto do relator.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 288 a 300) interposto em face de decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  (fls.  273  a  280)  que,  em  parte,  não  conheceu  da  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  em  razão  da  renúncia  à  esfera  administrativa,  dada  a  concomitância entre o processo administrativo e o judicial, e, em outra parte, deu provimento à  Impugnação para cancelar os juros de mora lançados.  A controvérsia se originara da lavratura do auto de infração em que se exigira  multa de mora  e  juros Selic  em  razão do pagamento  em atraso do  Imposto  sobre Operações  Financeiras (IOF) relativo ao ano­calendário de 2003 (fls. 67 a 269) .  Em sua Impugnação(fls. 1 a 2), ao requerer a declaração de improcedência do  auto de infração, o contribuinte alegou que os valores das multas se encontravam depositados  judicialmente  em  contas  vinculadas  à  ação  declaratória  nº  99.0011582­1  e,  portanto,  com  exigibilidade suspensa, ação essa em que se discutia acerca do cabimento de multa de mora nos  casos  de  pagamento  espontâneo  após  o  vencimento,  nos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e  que  os  juros  de  mora  haviam  recolhidos  com  código  de  arrecadação errado.  O redator do voto vencedor da DRJ Rio de Janeiro I/RJ ressaltou que o fato  de o débito encontrar­se com exigibilidade suspensa não impediria o lançamento de ofício, por  se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A autoridade julgadora a quo considerou que, por já se encontrar determinada  judicialmente a conversão dos depósitos em renda da União, caberia, ainda, à Administração  tributária verificar a suficiência dos valores depositados para a satisfação da dívida.  Quanto aos  juros de mora  lançados,  foram eles  considerados  indevidos,  em  face da comprovação de seu recolhimento.  Não  resignado  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  288 a 300) e  requer  a exoneração da  exigência  fiscal,  alegando que  inexiste  renúncia à esfera administrativa pelo fato de que a ação  transitou em julgado sem análise do  mérito  e  que  a  norma  inserta  no  art.  138  do  CTN  exclui  a  incidência  de  multa  de  mora,  conforme já assentado na doutrina e na jurisprudência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço em decorrência das  razões a  seguir expostas.  Remanesce controvertida após a decisão de primeiro grau apenas a parcela do  lançamento de ofício relativa à multa de mora.  De início, verifica­se que a matéria  já  foi objeto de apreciação na esfera do  Poder  Judiciário,  tendo  havido  o  trânsito  em  julgado,  bem  como  a  determinação  judicial  de  conversão dos depósitos  em  renda da União,  em  razão do que  se  conclui pela ocorrência de  concomitância  da  discussão  da  materialidade  posta  nos  autos  nas  esferas  judicial  e  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19740.000184/2007­57  Acórdão n.º 3803­02.534  S3­TE03  Fl. 319          3 administrativa, o que denota, conforme bem consignou a autoridade julgadora de piso, renúncia  à apreciação do mérito no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Mesmo que o processo judicial tenha se encerrado sem apreciação do mérito,  ainda assim, tem­se por configurada a renúncia, pois esta se caracteriza pela simples iniciativa  do interessado em buscar a tutela jurisdicional.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Diante  do  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  inconformidade  do  Recorrente  em  relação  à  ocorrência  de  concomitância,  atestada  pela  autoridade julgadora de primeira instância, entre o presente processo e o processo judicial e por  NÃO  CONHECER  do  recurso  quanto  à  exigência  de  multa  de  mora  em  face  da  referida  concomitância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19740.000184/2007­57  Acórdão n.º 3803­02.534  S3­TE03  Fl. 320          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   19740.000184/2007­57  Interessada:  GERLING SUL AMÉRICA S/A SEGUROS INDUSTRIAIS        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.534, de 16 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 16 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 344DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.723978/2011-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007 (fls. 04 a 09), com data de ciência em 18/05/11 (fl. 12), relativo à dedução indevida de despesas médicas de R$ 9.537,28 e dedução indevida de pensão judicial de R$ 8.004,69. O enquadramento legal e o crédito tributário constam na Notificação de Lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 78 /2 01 1- 88 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.134 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723978/2011-88 Em 27/05/11, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. O valor glosado seria pensão judicial de exercícios anteriores. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Não tendo o contribuinte contestado a glosa de despesas médicas, tal matéria se torna não impugnada encontrando-se fora do presente litígio. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. Só podem ser deduzidas despesas com pensão judicial que sejam comprovadas em estrita conformidade coma legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão da DRJ aponta que o contribuinte não manifestou-se face a glosa de despesas médicas. Portanto, a lide limita-se a dedução indevida de pensão alimentícia, que passa- se a analisar. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.134 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723978/2011-88 §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Conforme decisão judicial colacionada aos autos, e-fls. 35 a 37 havia o dever legal do contribuinte de pagamento de pensão alimentícia desde o ano de 1991, conforme delineado no termo de acordo firmado. Outros documentos ratificam a obrigação, como os colacionados às e-fls. 84 e 86. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento.o É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001357/2003-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/1997 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO EM PERÍODOS ANTERIORES Embora seja possível a realização do lucro inflacionário em períodos anteriores, é imprescindível a sua comprovação inequívoca, de modo que na sua ausência, inexistem motivos para a revisão do lançamento alusivo à realização mínima obrigatória do lucro diferido.
Numero da decisão: 1301-006.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO EM PERÍODOS ANTERIORES Embora seja possível a realização do lucro inflacionário em períodos anteriores, é imprescindível a sua comprovação inequívoca, de modo que na sua ausência, inexistem motivos para a revisão do lançamento alusivo à realização mínima obrigatória do lucro diferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório O presente processo retorna a este Colegiado após julgamento realizado pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), cuja decisão, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 57 /2 00 3- 94 Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001357/2003-94 unanimidade de votos, foi pela reforma do acórdão nº 1301-00.369, proferido em 05/08/2010, o qual havia reconhecido a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários ora constituídos e, consequentemente, cancelar a autuação fiscal, com base na regra do artigo 150, §4º do CTN. O acórdão da CSRF recebeu a seguinte ementa (fls. 639 do e-processo): DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação há que se comprovar a antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN (cinco anos do fato gerador). Inexistindo antecipação do pagamento o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado de acordo com o art. 173, I do Código Tributário Nacional. Á época, entendeu o Conselheiro Relator do acórdão reformado que a regra decadencial aplicável ao caso seria aquela prevista pelo artigo 150, §4º do CTN, por se tratar de IRPJ, tributo sujeito ao lançamento do tipo por homologação, veja-se (fls. 453 do e-processo): Em primeira instância, a Turma Julgadora entendeu que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso I do art. 173. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento e devo divergir. Observo que, no caso concreto, o contribuinte optou, no ano-calendário 1997, pela tributação com base no lucro real anual (fl. 33), apurou prejuízo fiscal no montante de R$ 10.333.441,05 (fl. 38) e, por consequência, não fez qualquer pagamento de IRPJ. O contribuinte adotou, portanto, os procedimentos de apuração do imposto da forma que lhe pareceu correta, e deles deu conhecimento ao Fisco, mediante a tempestiva entrega da declaração apropriada. Considero, pois, perfeitamente caracterizado o exercício da atividade pelo contribuinte de tal forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Assim, ao tributo aqui discutido devem ser aplicadas as disposições do art. 150, § 4º, do CTN, o que implica a necessidade de rever a decisão a quo. No ano-calendário 1997, o lançamento foi feito por período de apuração anual, para o IRPJ. Consumando-se os fatos geradores tributários em 31/12/1997, e tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 15/04/2003 (fl. 97), constato que a decadência alcançou a totalidade do auto de infração ora discutido. Deixo de apreciar os demais argumentos de defesa, que se tornaram irrelevantes diante do acolhimento da preliminar de decadência. Sucede que, consoante anteriormente informado, sobredito entendimento restou reformado por decisão da CSRF, cuja conclusão foi no sentido de que no caso de ausência de pagamento, como bem claro consta dos autos e na decisão recorrida, deve ser aplicado o art. 173, I do CTN. (fls. 642 do e-processo). Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001357/2003-94 Assim, superada a questão, mas levando em conta a existência de outros argumentos constantes do recurso voluntário, os quais não foram analisados em razão do cancelamento do auto de infração pela decadência, os autos retornam ao presente colegiado para prosseguimento do julgamento. Relembremos então qual a matéria discutida nos autos e quais os fatos e argumentos apresentados até o momento. Para tanto, nos valemos do Termo de Verificação Fiscal (“TVF”), cujo conteúdo segue abaixo transcrito (fls. 100/101 do e-processo): A. DOS FATOS No curso da ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte em questão, constatamos, ao fiscalizarmos o exercício de 1998, correspondente ao ano-base de 1997, que a empresa não realizou o percentual mínimo de Lucro Inflacionário a realizar na ficha 07 — Demonstração do Lucro Real, linha 10. O saldo do Lucro inflacionário remanescente em 31/12/97 era de R$ 15.584.576,77. Desse total a realização mínima não poderá ser inferior a 10% no ano, qual seja, R$ 1.558.457,68, urna vez que o contribuinte optou pela tributação anual. Considerando que o mesmo nada ofereceu à tributação, resta uma diferença a ser oferecida à tributação de R$ 1.558.457,68 ( Um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Pela declaração IRPJ ano-calendário de 1997, na Ficha 07 da Demonstração do Lucro Real, linha 31, o contribuinte apresentou um prejuízo de R$ 10.333.441,05. B. DO DIREITO O artigo 449 do Regulamento Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 1041/94, dispõe: Art. 449. A partir de 1. de Janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro Inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de Imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, guando o valor assim determinado resultar superior ao apurado na forma do artigo anterior (Lei n. 9.065)95, art. 9., Lei n. 9.249/95, art. 6, parágrafo único, e Lei nº 9.430/96, arts. 1 e 2). Em virtude do que foi acima mencionado, é lavrado neste ato o competente Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, subtraindo-se, do prejuízo a compensar em exercícios posteriores, a parcela do Lucro Inflacionário mínima de 10% do Lucro Inflacionário a realizar. A exigência tributária está embasada nos artigos 841, III e 845, III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 3.000/99. II – DA BASE LEGAL O contribuinte infringiu o disposto no artigo 249, inciso II; 251, parágrafo único, c/c art. - 449, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99; artigo 8 0 da Lei n. 9.065195; e artigos e 7º da Lei n. 9.249195 Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001357/2003-94 III. DA BASE DE CÁLCULO O valor a ser abatido do prejuízo fiscal a compensar, no período-base de 1997, exercício de 1998, é de R$ 1.558.457,68 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos.) assim demonstrado: IV - DOS NOVOS PREJUÍZOS FISCAIS A COMPENSAR Considerando que com o lançamento, de ofício, a titulo de IRPJ, foram utilizados, prejuízos fiscais do ano-calendário de 1997 a compensar em exercidos futuros, fica a empresa INTIMADA, nos termos do art. 23 do Decreto n. 70235/72, a retificar o LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), abatendo dos prejuízos a compensar apresentados no ano-calendário de 1997, bem como do Lucro Inflacionário Acumulado, os valores lançados de oficio, conforme FAPLI - FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DO LUCRO INFLACIONÁRIO, anexo. Devidamente cientificado, o contribuinte requereu em impugnação, além do reconhecimento da decadência, argumento já superado pela decisão da CSRF, que fosse declarada a nulidade do auto, pois segundo afirma, teria realizado integralmente o saldo de lucro inflacionário nos anos-calendários de 1992 e 1993, por intermédio de compensação com prejuízos fiscais acumulados. Em sessão de 11/01/2007, a DRJ/SPOI manteve o lançamento em parte, nos termos da ementa abaixo transcrita: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica apurado com base no lucro real anual se insere no rol dos lançamentos por homologação. Entretanto, quando não há o pagamento do imposto, a contagem de prazo decadencial se dá à luz do art. 173, I, do CTN. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. Procede o lançamento de ofício alusivo à realização mínima obrigatória do lucro inflacionário diferido, se o contribuinte não adotou espontaneamente o procedimento. Vejamos os fundamentos do voto do relator quanto ao mérito da autuação (fls. 187/189 do e-processo): LUCRO INFLACIONÁRIO 15. No que se refere ao mérito da infração apurada, devemos transcrever o art. 418 do RIR/1994, bem como o art. 8° da Lei n° 9.065/1995 e o art. 7° da Lei nº 9.249/1995, que estabeleceram o percentual mínimo de 10% do saldo do lucro inflacionário Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001357/2003-94 corrigido monetariamente até 31 dezembro de 1995, como realização mínima em cada período de apuração: RIR/1994 Art. 418. A partir do período-base a iniciar em 10 de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado (§ 4°), será de, no mínimo, 1/120. Lei n°9.065/1995 Art. 8° A partir de 10 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano calendário anterior. Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo integrará a base de calculo do imposto de renda devido mensalmente Lei n° 9.249/1995 Art. 700 saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente- em-31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente". 16. Deve-se frisar que o lucro inflacionário, enquanto diferido, representa um ganho não financeiro que somente é tributado por ocasião de um fato superveniente, ou seja, sua realização. Em outras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização. Portanto, cada evento ou cada período de apuração, em que ocorre a realização parcial do lucro inflacionário diferido, constitui-se em fato jurídico autônomo. 17. Assim, ocorrido o fato gerador em determinado período de apuração do IRPJ, ou seja, apurada a renda auferida pela contribuinte, que tem como uma de suas parcelas a realização parcial (ou mínima) do lucro inflacionário acumulado, esgota-se a possibilidade de exigência desta mesma parcela acumulada em períodos de apuração subsequentes. 18. Frise-se assim que a autoridade fiscal deveria ter apurado a parcela de realização mínima obrigatória, para o ano calendário de 1997, pautando-se pelo saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1997, depois de expurgadas todas as parcelas de realização mínima que deveriam ter sido oferecidas à tributação nos anos- calendário de 1993, 1994,1995 e 1996, conforme Demonstrativo do Lucro Inflacionário juntados aos autos (fls. 169 a 173) Com base no exposto, entendo que a autoridade fiscal deveria ter apurado R$ 1.175.855,26, a título de realização mínima do lucro inflacionário, que corresponde a 10% (dez por cento) do lucro inflacionário diferido. COMPENSAÇÃO 19. Visto que a autuada não comprovou à compensação do crédito tributário ora constituído com prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores, deve-se considerar procedente o resultado alcançado pela auditoria fiscal. Interessante deixar registrado que o Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI (fl. 148) não confirma as planilhas insertas na impugnação (fls. 110 e 111), vez que os valores são completamente dispares. Inclusive, no exercício de 1993, não há sequer o registro da realização de qualquer compensação. 20. Importante registrar que o argumento apresentado para análise, além de não estar fundado em provas, também não encontra sólidos fundamentos teóricos. Afinal, o procedimento correto seria adicionar ao lucro líquido do período o lucro inflacionário realizado, para, em momento posterior, ou seja, depois das eventuais exclusões permitidas pela legislação, efetuar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001357/2003-94 Com efeito, não há norma jurídica que autorize a compensação direta do lucro inflacionário realizado com prejuízos fiscais no LALUR Perceba-se que o acórdão recorrido acabou por reduzir o montante apurado a título de realização mínima do lucro inflacionário de R$ 1.558.457,68 para R$ 1.175.855,26. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual reiterou seus argumentos de defesa no sentido de que teria ocorrido a realização integral do lucro inflacionário nos anos calendário de 1992 e 1993. Parte desse lucro inflacionário teria sido compensado com prejuízos fiscais acumulados em 31/12/1992. A parcela remanescente teria sido realizada proporcionalmente ao percentual de realização dos ativos nos meses de janeiro a julho de 1993. O contribuinte busca demonstrar suas afirmações mediante análise das partes A e B de seu LALUR e sustenta, ainda, que tal realização antecipada lhe seria facultada pela legislação vigente à época. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como visto pelo breve relato do caso, o que remanesce em discussão nos presentes autos é tão somente a questão da realização do percentual mínimo de lucro inflacionário, referente ao ano calendário de 1997, o que, após o julgamento da DRJ/SPOI, foi apurado no montante de R$ 1.175.855,26. Em sede de recurso voluntário o contribuinte não apresenta novos elementos de prova, mas apenas tenta explicar mais uma vez que a realização do referido lucro já teria ocorrido nos anos calendário de 1992 e 1993. Segundo informa, uma parte teria sido compensada com prejuízos fiscais acumulados em 31/12/1992 e a parcela remanescente realizada proporcionalmente ao percentual de realização dos ativos nos meses de janeiro a julho de 1993. Assim como já havia feito em sua impugnação, o contribuinte apresenta em recurso voluntário uma planilha representativa do seu Livro de Apuração do Lucro Real Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001357/2003-94 (“LALUR”), Parte B, a qual demonstraria a utilização do prejuízo acumulado em 31/12/1992 para quitação do lucro inflacionário, veja-se (fls. 402 do e-processo): Já em sequência, o contribuinte retrata em defesa o seu LALUR, Parte B, referente ao ano calendário de 1993, no qual supostamente teriam sido registradas as realizações proporcionais do lucro inflacionários nos meses de janeiro a julho, como se vê abaixo (fls. 403 do e-processo): Para a DRJ/SPO1, tais demonstrativos não seriam suficientes para comprovar a compensação com prejuízos fiscais de períodos anteriores. Segundo consta do acórdão recorrido, Interessante deixar registrado que o Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais – SAPLI (fl. 148) não confirma as planilhas insertas na impugnação (fls. 110 e 111), vez que os valores são completamente dispares. Inclusive, no exercício de 1993, não há sequer o registro da realização de qualquer compensação (fls. 189 do e-processo). Vejamos então as informações constantes do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (“SAPLI”) para os anos Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001357/2003-94 calendário de 1992 e 1993, nos quais teriam ocorridas as alegadas compensações (fls. 157/158 do e-processo): Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001357/2003-94 Com efeito, os valores apresentados pelo contribuinte constantes do LALUR, Parte B, não batem com aquelas informações constantes do SAPLI, de modo que não é possível aferir as aludidas compensações com a certeza necessária. Além disso, não fosse a referida ausência de provas a suportar as compensações, a DRJ/SPOI ainda questiona o método adotado pelo contribuinte de realizar as compensações, diretamente no LALUR. Adverte que o procedimento correto seria adicionar ao lucro líquido do período o lucro inflacionário realizado, para, em momento posterior, ou seja, depois das eventuais exclusões permitidas pela legislação, efetuar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados (fls. 189 do e-processo). O contribuinte, por seu turno, afirma que isto não seria verdade, posto que antes de realizar as compensações teria adicionado os valores de lucro inflacionário realizado na apuração do IRPJ a pagar. E apresenta como prova tabela demonstrativa do seu LALUR, Parte A, cuja reprodução segue abaixo (fls. 404/406 do e-processo): Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001357/2003-94 Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001357/2003-94 Com base em tais informações, o contribuinte defende que teria realizado o procedimento correto para realização do lucro inflacionário. Relata ainda que a própria legislação teria permitido a realização e consequente tributação do lucro inflacionário antes de 1993, o que verificou-se em caso com parte da realização no ano calendário de 2002. Sucede que o acórdão recorrido não chega a negar cabalmente tal possibilidade. De fato, em que pese a DRJ ter questionado o procedimento, a grande questão levada em Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001357/2003-94 consideração para a sua negativa foi a ausência de comprovação da pretendida realização nos anos de 1992 e 1993. E para corroborar com suas alegações apresenta as telas do sistema SAPLI. Com efeito, as aludidas telas corroboram com as alegações da DRJ/SPOI e o contribuinte, apesar de ter tido uma nova oportunidade de apresentar provas a demonstrar a efetiva realização, não o fez. O contribuinte também não questiona os valores constantes do sistema SAPLI, nem menciona se eles estariam equivocados, por exemplo, mas apenas reitera que teria tributado parte dos valores com prejuízos de 1992 e que no ano calendário de 1993, teria procedido com a sua realização nos meses de janeiro a julho em proporção superior ao mínimo exigido. Nada obstante, tendo em vista a ausência de provas nesse sentido, os argumentos não são capazes de refutar o tanto quanto o exposto pela DRJ/SPOI, com base nas telas do sistema SAPLI. Segundo consta do acórdão recorrido, os valores [constantes das planilhas apresentadas em defesa e aqueles do sistema SAPLI – explicamos] são completamente dispares. Inclusive, no exercício de 1993, não há sequer o registro da realização de qualquer compensação (fls. 189 do e-processo). Por fim, o contribuinte questiona ainda que a Unidade de Origem teria considerado critério equivocado na apuração da exigência fiscal. Consoante adverte, o saldo de Lucro Inflacionário que existia no ano-calendário de 1993 não poderia ter sido simplesmente "transportado" para o ano-calendário 1997 e nesse ano ser oferecido à tributação, sem que se considerasse a decadência relativamente aos percentuais mínimos de realização obrigatória nos anos de 1993 a 1997 (fls. 411 do e-processo). Tal questão não passou despercebida pela DRJ/SPOI, a qual tratou de recalcular o valor do lucro a ser realizado em 31/12/1997, considerando os montantes que deveriam ter sido realizados proporcionalmente a partir do ano de 1993, veja-se (fls. 188 do e-processo): [...] a autoridade fiscal deveria ter apurado a parcela de realização mínima obrigatória, para o ano calendário de 1997, pautando-se pelo saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1997, depois de expurgadas todas as parcelas de realização mínima que deveriam ter sido oferecidas à tributação nos anos-calendário de 1993, 1994,1995 e 1996, conforme Demonstrativo do Lucro Inflacionário juntados aos autos (fls. 169 a 173) Com base no exposto, entendo que a autoridade fiscal deveria ter apurado R$ Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001357/2003-94 1.175.855,26, a título de realização mínima do lucro inflacionário, que corresponde a 10% (dez por cento) do lucro inflacionário diferido. Como se observa, o próprio acórdão recorrido tratou de refazer a apuração do lucro inflacionário o qual deveria ter sido apurado em 1997 e merece ser mantido no presente acórdão, tendo em vista a ausência da prova inequívoca da sua realização em 1992 e 1993. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 673DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726625/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nª1. NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-010.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly, o conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nª1. NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly, o conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte (e-fls. 135/169) em face do V. Acórdão de nº 2201-001.784, de 15/08/2012 (e-fls. 115/123) da Colenda 1ª Turma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 66 25 /2 00 9- 11 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.605 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726625/2009-11 Ordinária da 2ª Câmara dessa Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia entre outras questões o lançamento exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos." A decisão foi resumida nos seguintes termos: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH." Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.605 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726625/2009-11 03 – Com relação ao recurso especial da contribuinte o despacho de admissibilidade de e-fls. 212/224 reconheceu sua tempestividade e admitiu a seguinte matéria para discussão “não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios”. 04 –Alega a contribuinte em síntese defendendo os fundamentos do paradigma colacionado pela não incidência do IRPF sobre os juros recebidos. 05 – A Fazenda Nacional foi intimada (e-fls. 282 em 21/09/2020) para apresentar contrarrazões (e-fls. 283/290 em 06/10/2020) no qual pede a manutenção do acórdão recorrido defendendo que apenas em relação aos juros recebidos em reclamatória trabalhista não incidiria o IRPF. 06 – Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Conhecimento 07 – Inicio pela análise do conhecimento do recurso do contribuinte que no caso, entendo por não conhecer, em vista dos documentos de e-fls. 296/338 relativo a inicial e decisão nos autos da ação ordinária nº 1061887-93.2020.4.01.3300 da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia em que o contribuinte discute o mérito do que foi tratado nos autos conforme verifica-se do relatório da r. decisão que concedeu a tutela antecipada, verbis: “(omissis) .... visando obter, em sede de tutela de urgência, ordem que determine a “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário materializado através do Auto de Infração nº 10580.726625/2009--11 e sua parte desmembrada e transferida para o processo 10580.726425/2020-74 até o julgamento final da presente demanda, com a consequente abstenção dos Réus de praticarem qualquer procedimento que objetive a cobrança do referido crédito, a exemplo de inscrições no CADIN, protesto, compensação de ofício com a restituição de imposto de renda, bem como a suspensão de qualquer ato de cobrança, assim como a consequente emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, desde que o único óbice seja o débito ora impugnado." Relata, em síntese, ter sido autuada pela Receita Federal do Brasil por classificação indevida de rendimentos tributáveis nas Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos de 2004, 2005 e 2006. Esclarece que os rendimentos em questão consistiram em valores recebidos pelo impetrante, na condição de magistrada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de diferenças decorrentes do erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor- URV. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.605 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726625/2009-11 Assevera que o pagamento dos valores foi instituído em virtude da Lei Complementar nº 20/2003, que definiu a verba como de natureza indenizatória, ao contrário da classificação conferida pela Receita, que a entende como remuneratória. Insurge-se contra a referida autuação, sustentando haver violação a direito líquido e certo, sob os seguintes fundamentos: a) é amplamente reconhecida a natureza indenizatória dos valores recebidos; b) compete ao Estado da Bahia e não à União exigir o pagamento do referido tributo, a teor do disposto no art. 157, I, da Constituição Federal e em face de ter o Estado abdicado de sua receita por meio de lei estadual; c) houve violação ao Princípio da isonomia, na medida em que a Magistratura Federal e o Ministério Público Federal não sofreram a tributação em testilha, em razão da edição pelo STF da Resolução nº 245, de12/12/2002; e d) não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios.” (Grifei) 08 – Entendo que o contribuinte discute no Judiciário o mérito de todo o lançamento objeto do presente processo e no caso aplicável os termos da Súmula CARF nº 01 no seguinte sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclusão 09 - Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 342DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13074.725633/2021-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 145/150) interposto em face de Acórdão (e- fls. 132/135) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 19/22 e 121/126), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2017, por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (20%). O lançamento foi cientificado em 11/11/2020 (e-fls. 127). Na impugnação (e-fls. 06/13), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Imposto de Renda Retido na Fonte. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 132/135): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fiska - IRPF Ano-calendário: 2017 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 74 .7 25 63 3/ 20 21 -4 5 Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.725633/2021-45 COMPENSAÇÃO DO IRRF. SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. CONFIRMAÇÃO DA NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. GLOSA MANTIDA. Nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos for sócio e administrador da fonte pagadora, a dedução do IRRF no IRPF será condicionada à comprovação efetiva do recolhimento do imposto de renda retido na fonte pela empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 28/01/2022 (e-fls. 140/141) e o recurso voluntário (e-fls. 145/150) interposto em 25/02/2022 (e-fls. 142), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta recurso no prazo legal. (b) Imposto de Renda Retido na Fonte. Na DIRF ano-calendário 2017, entregue pela fonte pagadora, constam valores declarados no código 0561 – rendimentos do trabalho assalariado. O IRRF, código 0561, dos meses de janeiro a dezembro de 2017, foram confessados na DCTF. Embora não tenha apresentado todo o conjunto probatório, as DIRFs, DCTFs e PER/DCOMPs estão em poder da Receita Federal e revelam pagamento ou declaração de compensação. Assim, o imposto retido pela fonte pagadora Empresa Técnica e Participações Bromberg Ltda, inscrita no CNPJ sob número 01.553.741/0001-62, o valor de R$ 178.420,09, deve ser integralmente levado ao ajuste como dedução do imposto devido, devendo ser declarada incorreta a glosa, por ser medida da mais lídima justiça. Todas as declarações foram transmitidas à RFB conforme determina a legislação em data anterior ao recebimento desta intimação, razão pela qual deveriam ter sido analisadas no momento da emissão da notificação e, portanto, no cálculo do imposto devido. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Conversão do julgamento em diligência. O recorrente sustenta que as DIRFs, DCTFs, PER/DCOMPs e recolhimentos constantes do sistema informatizado da Receita Federal comprovam que os valores informados como retidos na sua declaração de ajuste anual (R$ 178.420,09) foram retidos e pagos mediante recolhimento ou compensação pela fonte pagadora (01.553.741/0001-62) antes do lançamento fiscal. Com a impugnação, o recorrente apresentou PER/DCOMPs (e-fls. 23/103) da empresa 01.553.741/0001-62. Com as razões recursais, carreou aos autos PER/DCOMPs (e-fls. 309/389), DIRF (e-fls. 161/173) e DCTFs (e-fls. 178/306) também da empresa em questão. Nas razões recursais, sustenta que a comprovação da quitação dos valores retidos é feita pela compensação do IRRF 0561-07, bem como pelo recolhimento de DARF. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.725633/2021-45 A apresentação dos documentos em questão é insuficiente, eis que se impõe a verificação do sistema informatizado da Receita Federal para se apurar se as DIRFs, DCTFs, PER/DCOMPs e DARF em questão não foram retificados, bem como para se esclarecer se as compensações restaram ou não homologadas. Diante disso, cabe converter o julgamento em diligência para que a Receita Federal responda aos seguintes quesitos a envolver a fonte pagadora no período objeto do presente lançamento: a) a DIRF de e-fls. 161/173 consta do sistema informatizado ? Houve retificação da DIRF em relação ao código 0561? Tendo havido retificação, detalhar eventuais alteração a envolver o Sr. MARTIN GEORG ENNO RUDOLF CLARUS THEIMAR BROMBERG, bem como elaborar tabela a explicitar alterações nos totais mensais relativos ao imposto retido código 0561. b) as DCTFs de e-fls. 178/306 constam do sistema informatizado ? Houve retificação de DCTF a envolver os débitos código de receita 0561 ? Tendo havido retificação a envolver débito 0561, elaborar tabela a explicitar alterações para o débito código 0561. c) DARF(s) mencionado(s) em DCTF(s) a quitar debito(s) código(s) da receita 0561 consta(m) atualmente do sistema informatizado ? Tendo havido retificação de DCTF ou DARF a envolver débito 0561, explicitar desdobramentos. d) as DCOMPs de e-fls. 23/103 e 309/389 constam do sistema informatizado ? Houve retificação de DCOMP a envolver as compensações atinentes aos débitos 0561 ? Tendo havido retificação a envolver débito 0561, elaborar tabela a explicitar alterações a envolver débito compensado código 0561. e) qual a atual situação das compensações informadas nas DCOMP(s) atinentes aos débitos 0561 ? (no que toca aos débitos 0561: corre prazo para homologação tácita ? houve homologação expressa ou tácita ? há despacho decisório ? há lide administrativa ou judicial ? etc). f) os totais mensais informados em DIRF para o código da receita 0561 correspondem aos informados para o mesmo código como débito em DCTF ? Elaborar tabela, inclusive a ponderar influência de eventuais retificações. g) os totais mensais informados em DIRF para o código da receita 0561 correspondem aos informados para o mesmo código como débito compensado em DCOMPs? Não havendo correspondência, esclarecer se DCTF indica DARF a quitar diferenças, bem como se há confirmação do DARF indicado no sistema informatizado. Instruir resposta com tabela, inclusive a ponderar eventuais retificações. Destaque-se a necessidade da preservação do sigilo fiscal, de maneira que documentos referentes à fonte pagadora a serem eventualmente anexados pela Receita Federal ao Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13074.725633/2021-45 presente processo devem conter apenas os dados e/ou informações relacionados aos esclarecimentos desta diligência fiscal, omitindo-se os demais. O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 395DF CARF MF Original

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5046965 #
Numero do processo: 13869.000191/2002-11
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/1999 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL/ PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. Pedido formulado antes de 09/06/2005. Vigência da tese dos 10 anos, conforme jurisprudência pacificada. (RE 566.621). PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. A concessão da semestralidade da base de cálculo do PIS independentemente de pedido expresso do recorrente representa a adequação do pedido à sua real dimensão, não configurando julgamento ultra petita. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que dava provimento quanto à semestralidade de ofício. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/1999 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL/ PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. Pedido formulado antes de 09/06/2005. Vigência da tese dos 10 anos, conforme jurisprudência pacificada. (RE 566.621). PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. A concessão da semestralidade da base de cálculo do PIS independentemente de pedido expresso do recorrente representa a adequação do pedido à sua real dimensão, não configurando julgamento ultra petita. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 200          1 199  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13869.000191/2002­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.029  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ restituição ­ prazo  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRINDADE &RENZETTI LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/1999  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART.  543­B E 543­C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES  PELO CARF (ART. 62­A DO RI­CARF).  PIS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL/  PRESCRICIONAL.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  Pedido  formulado  antes  de  09/06/2005.  Vigência  da  tese  dos  10  anos,  conforme  jurisprudência pacificada. (RE 566.621).  PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.  A  concessão  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  independentemente  de  pedido  expresso  do  recorrente  representa  a  adequação  do  pedido  à  sua  real  dimensão, não configurando julgamento ultra petita.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, que dava provimento quanto à semestralidade de ofício.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 9. 00 01 91 /2 00 2- 11 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  151/164),  tempestivamente interposto com fulcro nos incisos I e II do artigo 7º do Regimento Interno da  CSRF,  contra  o  Acórdão  nº  202­18.889  (fls.  143/147),  de  13/03/2008,  que  retificou  o  202­ 17.572  (fls.  123/132),  de  05/12/2006,  para  complementar  a  fundamentação  referente  à  semestralidade do PIS.  A decisão em epígrafe encontra­se descrita na ementa de fl. 123:  "RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR.  MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL.  Os indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95  tem  seu  prazo  decadencial  iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF  proferida na ADIn nº 1.417­0/DF.  LC nº 7/70. SEMESTRALIDADE.  Ao  analisar  o  disposto  no  art.  62,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  há  de  se  concluir  que  faturamento"  representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês  anterior),  inerente ao  fato gerador  (de natureza eminentemente  temporal,  que  ocorre  mensalmente),  relativo  à  realização  de  negócios  jurídicos  (venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços).  A  base  de  cálculo  da  contribuição  em  comento  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da MP  n  1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do  PIS passou a ser considerado o .faturamento do mês anterior.  Recurso provido em parte."  A matéria  recorrida  ­  sob  a  alegação  de  decisão  contrária  à  lei  cinge­se  ao  entendimento  firmado quanto  ao prazo decadencial  para pedido de  repetição de  indébitos do  PIS pagos com base na Medida Provisória nº 1.212/1995.  Insurge­se,  pois,  a  Procuradoria  contra  a  adoção  da  data  de  publicação  da  ADIn nº 1.417­0/DF (16/08/1999) como termo inicial de contagem do prazo decadencial, por  resultar em afronta à regra dos artigos 165 c/c 156 do Código Tributário Nacional e dos artigos  3.º e 4. º da Lei Complementar nº 118/05.  A  argüição  de  interpretação  divergente  da  legislação  tributária  –  questão  recorrida com base no inciso II do Regimento Interno da CSRF) ­ refere­se ao reconhecimento,  de oficio, do critério de  "semestralidade" do PIS. Aduz a  recorrente que  a Câmara  julgadora  apreciou ponto jurídico alheio ao litígio instaurado nos autos, violando, assim, o princípio de  "adstrição  do  juiz  ao  pedido  da  parte"  consagrado  no  Código  de  Processo  Civil.  Como  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13869.000191/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.029  CSRF­T3  Fl. 201          3 paradigmas  foram  indicados  os  Acórdãos  nºs.  CSRF/02­01.636  e  CSRF/02­01.605,  fls.  165/174 e 176/186, respectivamente.   Por meio  do Despacho  nº  2101­093,  de  fls.  190,  e  sob  o  entendimento  de  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  deu­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp,  tendo  como  crédito  a  compensar  recolhimentos  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS, com base no disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e alterações posteriores,  alegando  que  tais  recolhimentos  são  indevidos  por  força  de  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal no julgamento da ADIn nº 1.417­0.  O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, defende que: I) o direito  à repetição de indébito se extingue após cinco anos a contar da data do pagamento indevido,  com  fundamento  nos  artigos  168,  I,  c/c  artigo  155,  I,  ambos  do  CTN,  e  artigo  3°  da  Lei  Complementar nº 118/2005 e; II) o afastamento da aplicação da semestralidade que teria sido  concebida de ofício, pelo julgados, no cálculo da restituição.   Passo ao exame das matérias, bem conhecidas por este E. Colegiado:  I) Prazo para solicitar restituição:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição para o Programa de Seguridade Social ­ PIS, que a recorrente entende haver pago  a  maior,  com  base  no  disposto  na  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995,  e  alterações  posteriores, alegando que tais recolhimentos são indevidos por força de Acórdão do Supremo  Tribunal Federal no julgamento da ADIn nº 1.417­0.   A  recorrente  solicitou  em  24/08/2002  a  restituição  do  PIS  recolhida  indevidamente  no  período  de  01  de  outubro  de  1995  a  29  de  fevereiro  de  1996  (MP.  nº  1.212/95).  A  decisão  recorrida  aplicou  a  regra  da  contagem  dos  5  anos  a  partir  da  decisão do STF na ADIn nº 1.417­0/DF, em 16/08/1999.  Em  primeiro  lugar,  registrando  a  controvérsia  que  o  tema  envolve,  sempre  ressalvei  a minha opinião particular de  reconhecer,  na  linha de  interpretação do STJ, que os  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 1  devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2.   Posteriormente a jurisprudência se consolidou nesse sentido.  De acordo com o art. 62­A do RI­CARF, os Conselheiros deverão reproduzir  as  decisões  do  STF  e  STJ,  que  tenham  sido  objeto  de  uniformização  de  jurisprudência,  de  acordo com a sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC, in verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Nesse sentido, peço vênia para transcrever a ementa do RE nº 566.621/RS, de  relatoria da Min. Ellen Gracie:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  A decisão do STF,  confirmou o  entendimento do STJ, no  sentido de que o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição  de  indébito,  a  partir  de  09/06/2005,  vigência  da  Lei  Complementar 118/2005, era a data da extinção do crédito pelo pagamento; já para as ações de  restituição  ingressadas  até  a  vigência  dessa  lei,  dever­se­ia  aplicar  o  prazo  dos  10  anos,  consubstanciado na tese dos 5 mais 5 (cinco anos para homologar e mais 5 para repetir). Para  melhor  clareza do  aqui  exposto,  transcreve­se a  ementa do  acórdão pretoriano que decidiu  a  questão.  04/08/2011  PLENÁRIO ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.                                                    1 "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da  referida Lei  2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador  do tributo. (Precedentes do STJ ­ Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835­SC).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13869.000191/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.029  CSRF­T3  Fl. 202          5 Quando  do  advento  da  LC  nº  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A  LC  nº  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Portanto, a matéria não comporta mais dúvidas. A norma inserta no artigo 3º  da Lei Complementar nº 118/2005,  indubitavelmente, cria direito novo, não configurando  lei  meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada.  Assim,  como  a  interessada  solicitou  em  24/08/2002  a  restituição  do  PIS  recolhida indevidamente no período inferior ao prazo de 10 anos, nenhum período encontra­se  decaído/prescrito.  II) Semestralidade de Ofício  A decisão recorrida, entendeu que na apuração dos valores deve ser aplicada  a semestralidade. Nesse sentido: SIC: “ que for excedente ao devido pela Lei Complementar n°  7/70,  observada  a  base  de  cálculo  do  sexto mês  anterior  ao  do  recolhimento  sem  correção  monetária.”  A  Fazenda  Nacional  entendeu  que  a  semestralidade  teria  sido  aplicada  de  ofício. Ouso divergir.   A  matéria  já  foi  por  diversas  vezes  julgada  nesta  E.  Câmara.  Cite­se  o  Acórdão nº CSRF/02­02.129 cuja ementa possui a seguinte redação:  PROCESSUAL.  NULIDADE.  JULGAMENTO ULTRA  PETITA.  A  concessão  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  independentemente de pedido expresso do recorrente representa  a  adequação  do  lançamento  à  sua  real  dimensão,  não  configurando julgamento ultra petita.   No caso dos autos, o contribuinte solicitou a restituição de valor apurado sem  as  regras  aplicáveis  ao  caso.  O  julgador  admitiu  recolhimento  indevido,  mas  apenas  o  excedente “ao devido pela Lei Complementar n° 7/70, observada a a base de cálculo do sexto  mês anterior ao do recolhimento sem correção monetária”.   O pedido da interessada neste caso foi pela devolução de importância paga,  sem a aplicação das  regras devidas, enquanto o  julgador admitiu  recolhimento  indevido, mas  apenas o excedente “ao devido pela Lei Complementar n° 7/70, observada a base de cálculo  do  sexto  mês  anterior  ao  do  recolhimento  sem  correção  monetária”.  A  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  7/70  se  justificou  na  motivação  da  decisão  prolatada.  A  motivação,  é  essencial  ao  julgador,  que  deve  obrigatoriamente  explicitar  o  fundamento  jurídico  da  sua  decisão. E assim o fez, ao explicitar a lei aplicável. 3  O julgador não pode ignorar a lei, assim como não pode eximir­se de julgar  conforme a lei, sob pretexto de incorrer em erro ou omissão. Não há preclusão no que está na  lei. A interpretação da norma é sempre declaratória e não constitutiva.                                                    3 No  regime processual  da Lei n.  9.784/99, determinou­se  que  “a  administração  tem o dever de  expressamente  emitir  decisão  nos  processos  administrativos  e  sobre  solicitações  e  reclamações,  em  matéria  de  sua  competência”(art. 48). Os atos administrativos devem ser motivados de modo explícito, claro e congruente, e com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embassaram (art. 50).  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13869.000191/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.029  CSRF­T3  Fl. 203          7 CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.002777/2007-11
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 GLOSA DE DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. SIMULAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Não restando demonstrada a simulação nos atos que levaram à geração e à amortização do ágio, há que lhes reconhecer os efeitos que lhes são próprios e, consequentemente, cancelar a glosa da despesa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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VIAÇÃO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  GLOSA DE DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. SIMULAÇÃO.  NÃO CARACTERIZADA.   Não  restando demonstrada a  simulação nos  atos que  levaram à  geração  e à  amortização do ágio, há que lhes reconhecer os efeitos que lhes são próprios  e, consequentemente, cancelar a glosa da despesa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Alberto Pinto Souza  Junior, Eduardo Andrade, Cristiane Costa, Waldir Rocha, Guilherme Silva, Márcio Frizzo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 77 /2 00 7- 11 Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão n˚ 1033.914 da 1ª Turma da DRJ/POA, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  IRPJ/CSLL NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  ocorrerem  as  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  mesmo Decreto.  IRPJ/CSLL  GERAÇÃO  ARTIFICIAL  DE  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente  revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. É inválida  a  amortização do ágio  artificial. A utilização de  sociedade veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  constitui  prova  da  artificialidade daquela  sociedade e das operações nas quais ela  tomou parte,  notadamente a geração e a transferência do ágio.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO.  EXIGÊNCIA  NÃO  FORMULADA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRONUNCIAMENTO PELA DRJ  Os juros de mora incidiram unicamente sobre os tributos lançados e não tendo  o  auto  de  infração  formulado  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  inexiste  a  respeito  qualquer  contraditório  suscetível  de  apreciação  pela Turma de Julgamento da DRJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  05/09/2011  (AR  a  fls.  1189) e interpôs recurso voluntário em 04/10/2011 (doc. a fls. 1191), no qual alega as seguintes  razões de defesa:  a) que,  preliminarmente,  pugna pela  nulidade da  referida  decisão  recorrida,  na medida em que não enfrentou aquela, essencial e  integralmente a  tese de defesa aposta na  IMPUGNAÇÃO, assim caracterizando cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao princípio  do duplo grau de jurisdição;  b)  que,  após  apresentação  de  sua  impugnação  inaugural  e  antes  de  tomar  conhecimento  da  decisão  ora  combatida,  a  RECORRENTE  fez  chegar  aos  autos  razões  adicionais envolvendo matéria de fato e de direito que, trazendo informações novas e essências  ao desate da lide, tinham como principal objetivo o esclarecimento e reforço da tese defensória,  mas  a  autoridade  julgadora  não  tomou  conhecimento  de  tais  razões  aditivas,  de  modo  que,  s.m.j., outra providência não cabe a esta Colenda Corte,  senão proclamar a nulidade daquela  decisão para determinar o retorno dos autos à 1° instância e assegurar que outra decisão seja  proferida na boa e devida forma, após apreciação integral das argüições defensórias, sob pena  de evidente cerceamento do direito de defesa da RECORRENTE;  c) que é verdade, que estas razões aditivas foram protocoladas na repartição  de origem do lançamento de ofício em 29 de agosto último quando, é certo, ilustram os autos  que o feito já tinha merecido julgamento pela Delegacia de Julgamento de Porto Alegre;  d)  que  a  incrível  coincidência  entre  a  data  da  protocolização  e  a  data  do  julgamento não pode ser óbice ao  conhecimento das  razões  aditivas pelo princípio da  ampla  defesa;  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002777/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.186  S1­C3T2  Fl. 1.239          3 e)  que  o  acórdão  103­22.241,  emanado  da  extinta  Terceira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes de lavra do I. Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva e  unanimemente endossado pelo Colegiado:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO_ TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO  A  IMPUGNAÇAO.  Instaurado  tempestivamente  o  litígio,  provas  e  razões adicionais à imgugnagão agresentadas após o prazo previsto no  artigo  15  do  Decreto  n°  70.235/72  e  antes  da  decisão,  referentes  às  matérias  previamente  questionadas,  devem  ser  consideradas  no  julgamento,  sob  pena  de  caracterizar­se  cerceamento  de  direito  de  defesa e, consequentemente, nulidade da decisão.  [...]   Entende o  colegiado que  rejeitar o  exame das  razões  complementares  resulta em cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo...  [...]  Pelo  exposto,  em  sintonia  com  o  entendimento  firmado  por  este  colegiado,  acolho  a  preliminar  suscitada  e  declaro  nulo  o  acórdão  recorrido,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Os  autos  devem  retornar ao órgão julgador de primeiro grau para que nova decisão seja  proferida,  considerando  as  razõe  e  provas  apresentadas  no  aditivo  à  impugnação e também no recurso.”    f) que assim requer que o retorno dos autos à instância de origem sob pena de  ofensa ao principio do duplo grau de jurisdição;    g)  que,  referindo­se  a  certa  alegação  de  defesa  relacionada  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  oficio,  apresentada  pela  RECORRENTE,  aquela  autoridade  julgadora  entendeu  de  considerar  a  argüição  prejudicada,  assim  abstendo­se  de  qualquer  pronunciamento a respeito, sob a justificativa de que a autoridade administrativa, em razão da  vinculação da sua atividade, não pode se afastar da aplicação da norma legal editada de acordo  com  o  processo  legislativo  constitucionalmente  vigente  e  que  os  cálculos  demonstrados  nos  referidos  demonstrativos  de  multa  e  juros  de  mora”,  não  há  dúvidas  que  inexiste  neste  processo,  até  o  presente  momento,  a  alegada  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio  lançada;    h)  que  o  procedimento  de  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  da  multa  decorrente de lançamento de oficio vem sendo indiscutivelmente adotado pelas Delegacias da  Receita  Federal  com  base  no  Parecer MF/SRF/Cosit/  Coope/Senog  n°  28,  de  2  de  abril  de  1998,  segundo  o  qual  é  cabível  a  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio,  a  partir  do  vencimento da penalidade, com exceção aos casos de débitos correspondentes a tributos, cujos  fatos geradores ocorrera durante os anos de 1995 e 1996;    i)  que  não  pode  a  autoridade  administrativa  se  abster  de  apreciar  a  insurgência da RECORRENTE sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício;  j)  que,  curiosamente,  ademais,  ao  ser  cientificada  da  decisão,  a  RECORRENTE  recebeu  Documento  de  Arrecadação  ­  DARF,  àquela  anexado,  onde  se  estampou o valor atualizado do débito e onde, a toda evidência, foram já considerados os tais  juros sobre a multa de ofício, desde a data da formalização do lançamento, em outras palavras,  longe do que deixou consignado a decisão recorrida, quando da apreciação da impugnação, os  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 juros já haviam sido incorporados à exigência, de forma que, s.m.j, de qualquer forma estaria  obrigada a autoridade julgadora à apreciação integral da defesa;  l) que, se em prestígio à decisão recorrida se admitir que “a alegada exigência  de  juros  sobre  a multa  de  oficio  lançada  inexiste  no  lançamento,  não  podendo  a  autoridade  julgadora  sobre  eles  se  manifestar,  por  certo,  então,  confirmar­se­á  a  tese  de  defesa  da  RECORRENTE  (aduzida  na  impugnação  complementar)  no  sentido  de  que,  nem  os  juros  futuros do principal  e nem os  juros  futuros da multa  jamais poderão  ser objeto de  cobrança,  como pretendeu a Delegacia da Receita Federal com o DARF encaminhado juntamente com a  decisão;  m) que demonstrado o não enfrentamento integral da tese de defesa atinente à  incidência  dos  juros  sobre  a multa  posta  na  IMPUGNAÇÃO,  não  há  como  dar  sobrevida  à  decisão recorrida, pelo que insiste a RECORRENTE digne­se este Conselho a reconhecer a sua  nulidade,  sob  pena  de  confirmação  do  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  principio do duplo grau de jurisdição;  n) que NAVPAR nunca foi uma “empresa veículo” e, neste sentido, o Termo  de Verificação Fiscal deu­lhe um nome de batismo repita­se, pejorativo e infeliz;  o) que os elementos de prova assim referidos, lembra a RECORRENTE, são,  principalmente, os documentos societários da NAVPAR (que apontam para uma curta duração  de  tal  sociedade),  as  declarações  prestadas  pelo  contador  dos  vendedores  (que  disse  desconhecer  a  existência  de  tal  sociedade)  e,  finalmente,  as  informações  prestadas  pelos  vendedores  em suas Declarações de  IRPF e Demonstrativo de Apuração de Ganho e Capital  (que também dão conta da venda das quotas da empresa NAVEGANTES e não da NAVPAR);  p)  que,  para  se  aprofundar  nos  argumentos  que  pudessem  subsidiar  a  autuação,  invocou  a  autoridade  lançadora  as  declarações  de  imposto  de  renda  e  o  demonstrativo  de  apuração  de  ganho  de  capital  do  ano  de  2006  entregue  pelos  vendedores,  assim como as declarações de seu contador;  q) que teriam informado os vendedores Maria e Alexandre Schwec a venda  direta das quotas detidas na empresa NAVEGANTES, como também teriam apurado o ganho  de  capital  e  pago  o  IRRF  sobre  tal  venda,  “considerando  como  custo  do  investimento  a  participação detida na empresa Navegantes e não na Navpar”;  r) que, não obstante tal fato seja verdadeiro, também é verdade que referidas  informações  foram  assim  contempladas  nas  declarações  por  mero  erro  dos  vendedores  Alexandre  e Maria Schwec,  erros  estes,  aliás,  já  sanados  com a apresentação de declarações  retificadoras;  s) que, acaso não aceita a primeira preliminar de nulidade, impõe­se a baixa  dos autos, pela emissão de resolução de diligência, até em face do sigilo bancário que protege  Alexandre e Maria e que a RECORRENTE não ousa quebrar;  t)  que  o  alegado  planejamento  tributário  que  ensejou  a  suposta  criação  de  uma empresa veículo para possibilitar a amortização imediata do ágio surgido na aquisição do  investimento, reitera a Viação Santa Tereza de Caxias do Sul – VISATE (RECORRENTE) as  considerações que devem compor o contraditório;  u)  que,  conforme  atestado  pela  própria  fiscalização,  o  capital  social  da  empresa NAVEGANTES era de R$ 3.328.500,00 dividido em 33.285 quotas no valor de R$  100,00 cada uma,  sendo que, desse  total,  17.115 quotas pertenciam a Maria Schwec, 16.169  quotas pertenciam a Alexandre Schwec e 1 quota pertencia a Josiane Schwec;  v)  que  a  sociedade NAVPAR,  por  sua  vez,  foi  constituída  com  um  capital  social  de R$  3.233.900,00,  dividido  em  3.233.900  quotas  no  valor  de R$  1,00  cada  uma,  e  desse  total,  1.664.250  quotas  pertenciam  a Maria  Schwec  e  1.569.650  quotas  pertenciam  a  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002777/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.186  S1­C3T2  Fl. 1.240          5 Alexandre Schwec, cuja integralização se deu mediante a transferência da totalidade das quotas  do capital social da NAVEGANTES que ambos detinham;  x)  que,  como  se  vê,  além  das  duas  empresas  possuírem  os mesmos  sócios  majoritários,  também tinham capital social com praticamente o mesmo valor, de forma que à  obviedade, o surgimento do ágio não se deu na constituição da NAVPAR, mas sim quando a  VISATE, a partir da avaliação de rentabilidade futura, adquiriu sua participação societária por  importância substancialmente maior ­ R$ 22.800.000,00;  z) que, como se sabe, por incorporação de empresa veículo se entende aquela  operação  pela  qual  determinada  pessoa  jurídica  incorpora  uma  outra,  em  cujo  patrimônio  constava registro de ágio, de forma que, concluído o processo de incorporação, o investimento  e,  conseqüentemente,  o  ágio  passam  para  a  incorporadora,  em  outras  palavras,  a  empresa  veículo é aquela constituída com a única finalidade de transferir um ágio já existente para sua  incorporadora, sem qualquer finalidade negocial ou societária;  aa) que o caso sob análise, por sua vez, em nada se assemelha à constituição  de empresa veículo, porquanto, como se viu, a NAVPAR não possuía nenhum ágio registrado  em seu patrimônio, não podendo, assim, transferir à VISATE, sua incorporadora, algo que não  possuia, muito menos com objetivo de aproveitamento tributário;  ab) que,  de mais  a mais,  a  constituição  da NAVPAR  repita­se,  resultou  de  decisão e providências exclusivas de seus antigos sócios Alexandre e Maria Schewc, de modo  que, se outros motivos existiram para sua criação, além daqueles já explicitados na impugnação  apresentada oportunamente, não poderia e não pode a VISATE saber;  ac)  que,  com  a devida  permissão,  não  precisaria  a  autoridade  lançadora  ter  construído um Termo de Verificação Fiscal  tão  longo para concluir que a VISATE pretendia  adquirir a NAVEGANTES, pois tal desejo nunca foi negado pela VISATE e, conforme já dito  oportunamente,  desde  a  notícia  da  intenção  de  venda  daquela  empresa  (e  em  um  primeiro  momento efetivamente se anunciou a venda da NAVEGANTES), apresentou ela, assim como  outros interessados, proposta de compra;  ad) que,  também como  já  constou,  na medida  em que  não  se  chegou  a um  acordo sobre o preço, afastou­se a VISATE das negociações, retomando­as tão somente após  novo  anúncio,  veiculado  em  jornal  local,  no  sentido  de  que  os  sócios  da  NAVEGANTES  haviam optado por constituir a empresa NAVPAR;  ae)que tal notícia, como se pode deduzir, conjugada aos inevitáveis rumores  de desentendimentos na família Schwec, fez nascer para a VISATE a possibilidade de reabrir  as negociações, o que culminou na efetiva compra da já então constituída NAVPAR;  af) que a eventual existência de motivos não divulgados para a constituição  da NAVPAR nada tem a ver com a VISATE e muito menos com a existência de planejamento  tributário feito para beneficiá­la;  ag)  que  há  depoimento  acostado  aos  autos  no  sentido  de  que,  há  muito,  Alexandre e Maria já não conviviam pacificamente na NAVEGANTES e precisavam de uma  empresa “holding” para melhor organizar a participação acionária de um e de outro e, até por  isso, se observa anomalamente que o sócio minoritário Alexandre recebeu preço maior do que  a sócia majoritária Maria;  ah) que a intenção de adquirir a NAVEGANTES, insiste a VISATE, sempre  esteve  presente  em  seus  planos  e  o  fato  da  NAVPAR  já  estar  constituida  quando  as  negociações  de  compra  foram  retomadas  não  fez  tal  interesse  desaparecer,  muito  pelo  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 contrário, além de ter se apresentado como um facilitador para tais negociações, a já efetivada  constituição da NAVPAR incrementou o interesse dos compradores na aquisição, isto porque,  à obviedade, secundarizados os conflitos familiares dos vendedores, foi mais fácil se chegar à  concretização do negócio  ai)  que  a  compra  da  participação  societária  da NAVPAR  e  a  sua  posterior  incorporação  foram regulares e  tiveram por finalidade alavancar os negócios da VISATE em  Porto Alegre;  aj)  que  o  aproveitamento  tributário  foi  a  decorrência  legal  da  operação  realizada, não podendo ser desconsiderada pela fiscalização;  al) que a própria decisão recorrida reconhece que “a regra constante dos arts.  7° e 8° da Lei n° 9.532” (“norma que disciplinou os efeitos  fiscais das operações societárias  (incorporação,  fusão  ou  cisão)  envolvendo  a  figura  do  ágio”)  “está  direcionada  para  toda  e  qualquer pessoa jurídica que se enquadre na hipótese legal.” e a VISATE enquadra­se em tal  hipótese, não havendo porque se desconsiderar a aproveitamento tributário por ela realizado;  am) que pergunta­se: qual seria o suposto artifício de que teria ela se valido,  se nenhum o supostamente dissimulatório foi descaracterizado pela acusação? A toda evidência  a  resposta  para  a  pergunta  acima  aponta  para  a  única  direção  possível,  qual  seja  a  da  regularidade  do  negócio  realizado  entre  a  VISATE  e  a  NAVPAR  e  a  legalidade  do  aproveitamento tributário dele decorrente;  an) que invocando, em seu favor, a boa fé com que sempre agiu, insurgir­se  contra  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%,  posto  que  tal  imposição  se  apresenta  superior ao estritamente necessário ao atendimento do interesse público, em confronto com o  preceito da Lei n° 9.784/99;  ao) que, por fim, a RECORRENTE reitera integralmente todos os termos de  sua impugnação inaugural e impugnação aditiva, se eventualmente não acatada a preliminar de  nulidade, inclusive renovando, nesta instância recursal, tanto a discussão sobre a dedutibilidade  da CSLL, ainda que por absurdo a despesa seja dada como indedutivel,  como também a não  incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  pelo  seu  Diretor  Superintendente, o qual tinha poderes para tal, conforme Cláusula 7ª do Contrato Social (doc. a  fls. 1214), razão pela qual dele conheço.    Inicialmente, afasto a primeira preliminar de nulidade sustentada, pois não há  que se falar em cerceamento do direito de defesa da recorrente, pois, após transcorrido o prazo  para  apresentação  de  impugnação,  considera­se  fica  precluída  (preclusão  temporal)  a  possibilidade de se aditar novas teses de defesa, embora, em respeito ao contraditório e ampla  defesa, aceite­se a juntada de novas provas, mas desde que para sustentar o que fora alegado na  impugnação  tempestivamente  apresentada.  Se  assim  não  fosse,  de  nada  valeria  a  norma  insculpida  no  Decreto  nº  70235/72  que  estipula  o  prazo  de  30  dias  da  ciência  do  auto  de  infração  para  apresentação  da  impugnação. No  presente  caso,  no  entanto,  a  situação  ainda  é  mais desfavorável ao pleito da recorrente, pois, conforme informado no despacho a fls. 1188,  na data em que ela protocolizou o que chamou de “aditamento da impugnação” – 29/08/2011,  já  havia  ocorrido  a  sessão  de  julgamento  do  Acórdão  nº  10­33.914,  o  qual  foi  datado  de  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002777/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.186  S1­C3T2  Fl. 1.241          7 25/08/2011.    Quanto à segunda nulidade alegada, entendo que deva ser acolhida a alegação  de nulidade da decisão recorrida, pois a DRJ, ao se esquivar de analisar argumentos de defesa  contrários  a  incidência dos  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  sob  a  alegação de que os  autos de infração não formalizaram tal crédito, proferiu realmente uma decisão infra petita, por  um equivocado entendimento sobre os limites da competência daquele órgão julgador. Ora, a  DRJ  não  poderia  desconhecer  que  as  unidades  da  RFB  estão  vinculadas  às  conclusões  do  Parecer MF/SRF/Cosit/ Coope/Senog n° 28, de 1998, de tal forma que a incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício seria um efeito implícito da decisão por ela exarada, tanto que.  certamente, no valor dos DARF encaminhados à recorrente após a decisão da DRJ já estavam  inseridos os juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. Ora, se o contribuinte tivesse que  esperar a ciência da decisão de primeira instância, para, então, se insurgir contra a incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício, haveria uma  ilegal  supressão de  instância. Diante  disso,  haveria  necessidade  de  se  devolver  os  autos  à  DRJ/POA  para  que  prolatasse  decisão  complementar  quanto  à  questão  não  apreciada,  todavia,  entendo  que,  in  casu,  aplica­se  o  disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70235/72, razão pela qual passo a analisar o mérito.       Primeiramente, ressalto que a simulação em matéria fiscal foi bem enfrentada  no Parecer CST 46/87, do qual retiro duas conclusões, quais sejam, que as operações simuladas  são:   a)  ilícitas  na  medida  em  que  pretendem  encobrir  ato  de  natureza  jurídica com efeitos tributários mais onerosos para o contribuinte;  b)  devem prevalecer os efeitos do negócio dissimulado.        O  referido  parecer  analisou  uma  situação  em  que  o  contribuinte  remetia  dividendos travestidos de devoluções de capital, para escapar da tributação que havia à época  sobre a remessa de dividendos. Note­se, assim, que estávamos diante de um caso de simulação  relativa, pois havia o ato simulado – devolução de capital – e o ato dissimulado –remessa de  dividendos (simulação sobre a causa do negócio jurídico).    Como  bem  sustenta Beleza  dos  Santos  (A Simulação  em Direito Civil,  ed.  Lejus, p. 211): “Para que exista a simulação relativa é portanto necessário que, em virtude de  um  conluio  das  partes,  se  simule  um  ato  aparente  para  enganar  terceiro  e  que  sob  essa  aparência se dissimule outro correspondente à vontade real e séria das partes”.     Qual o conluio (pacto simulatório) demonstrado nos autos? Será que fazer jus  aos benefícios dos arts. 7º e 8 º da Lei 9.532/97 pode ser tomado como enganar o Fisco? Qual o  ato dissimulado?    Vejamos,  então,  diante  da  situação  fática  bem  sintetizada  no  relatório  da  decisão  recorrida,  se  esses  elementos  estão demonstrados. Para  tanto,  pincei os  trechos mais  importante do relatório, sobre os quais passo a analisar:    1.  Em  30/08/2006  os  sócios  da  Auto  Viação  Navegantes  Ltda.,  CNPJ  90.291.436/000170, Sr. Alexandre Schwec, Sra. Maria Schwec e Sra. Josiane  Nunes Schwec, efetuaram a venda das quotas de capital que detinham naquela  sociedade  para  a  Viação  Santa  Tereza  de  Caxias  do  Sul  Ltda.  (70%  das  quotas) e para a Sogil – Sociedade de Ônibus Gigante Ltda. (30% das quotas),  conforme  informado nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física  do ao calendário de 2006.  2. A venda  foi efetivada a um valor  superior ao valor  constante nas DIRPF  dos  sócios,  gerando  para  estes  um  ganho  de  capital  (com  recolhimento  do  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 imposto  de  renda  a  alíquota  de  15%).  Para  as  compradoras  a  operação  faz  surgir um ágio na aquisição do investimento passível de aproveitamento fiscal  mediante amortização, em regra, quando da venda do investimento, conforme  disciplina  dos  arts.  385,  391  e  426  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99).      Note­se  que  é  indiscutível  a  existência  do  ágio,  tanto  que  houve,  na  outra  ponta da relação, o reconhecimento do ganho de capital e o pagamento do IR sobre tal ganho  por terceiros não vinculados à recorrente.     Assim,  embora  desnecessário,  chamo  atenção  que  não  estamos  diante  da  simulação  fiscal  conhecida  como  “operação  casa­separa”,  na  qual  se  aliena  a  participação  societária, gerando ágio no adquirente sem se gerar ganho de capital no alienante.    Prossigamos, então, na análise da situação fática.    3. Ocorre que as sociedades compradoras, visando a amortização imediata do  ágio,  procederam a uma  reorganização  societária,  com subscrição de  capital  na empresa “veículo” Navpar Ltda. e posterior cisão desta.  4. A reorganização societária foi realizada da seguinte forma: Em 10/08/2006  as pessoas  físicas Alexandre Schwec e Maria Schwec constituíram a pessoa  jurídica Navpar,  conforme  contrato  social  registrado  na  Junta Comercial  do  Rio Grande do Sul em 30/08/2006, tendo como objeto social a participação no  capital  de  outras  sociedades  e  sede  no  mesmo  endereço  da  Viação  Navegantes,  integralizando  o  capital  social  mediante  a  transferência  das  quotas da Viação Navegantes pelo valor constante na DIRPF. O capital social  da  Viação  Navegantes,  no  total  de  R$  3.328.500,00,  ficou  distribuído  da  seguinte  forma:  Navpar  com  33.284  quotas,  no  valor  total  de  R$  3.328.400,00, e Josiane Nunes Schwec com 1 quota, no valor de R$ 100,00.  Somente na data de 31/08/2006 foi procedida a alteração contratual na Viação  Navegantes incluindo a Navpar como sócia.  5. Em 21/08/2006  (antes mesmo do Contrato de Constituição da Navpar  ter  sido registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, o que se deu apenas  em 30/08/2006, e  também antes da formalização da Alteração Contratual da  empresa  Navegantes,  a  qual  se  deu  apenas  em  31/08/2006),  foi  assinado  o  contrato  de  venda  dos  direitos  e  obrigações  patrimoniais  da  sociedade  Navegantes através da venda das quotas sociais da empresa Navpar, entre os  então  vendedores:  Maria  Schwec,  Alexandre  Schwec,  e  Josiane  Nunes  Schwec  (sócios  da  empresa  Navegantes),  e  as  então  compradoras:  a  fiscalizada e a empresa Sogil, pelo preço ajustado de R$ 22.800.000,00, sendo  70% pagos pela primeira e 30% pela segunda.  6.  O  objeto  do  contrato  foi,  literalmente,  os  "direitos  e  obrigações  patrimoniais da sociedade empresária Auto Viação Navegantes Ltda., inscrita  no CNPJ/MF sob n. 92.821. 370/000108, NIRE n. 43.200.288.917, através da  aquisição das quotas de sua Controladora Navegantes Participações Ltda."  7. Em 31/08/2006 foi promovida alteração e consolidação do Contrato Social  da Navpar,  com  registro  na  Junta  comercial  no  dia  18/09/2006,  alterando  a  Denominação  Social  para  Navegantes  Participações  Ltda.,  sendo  o  Capital  Social  distribuído  na  proporção  de  70% para  a Viação Santa Tereza  e  30%  para a Sogil.  8. Em 30/09/2006 foi formalizada alteração contratual de reratificação, cisão  total  e  extinção  da  sociedade  Navpar,  com  aprovação  da  cisão  total  do  patrimônio líquido contábil da sociedade e a versão do mesmo, no valor de R$  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002777/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.186  S1­C3T2  Fl. 1.242          9 1.220.455,38,  em  favor  das  sócias,  à  razão  da  participação  de  cada  uma  no  capital  social,  conforme  Laudo  de  Avaliação  Contábil  de  18/08/2006,  que  constitui o anexo II da alteração contratual.  9.  Em  razão  dessa  operação  foi  gerado  um  ágio  de  R$  14.536.270,00,  que  passou a ser amortizado, a partir do mês de setembro de 2006, à razão de 1/60.  10. Dos fatos acima relatados, a fiscalização concluiu à luz dos arts. 385, 391  e 426 do Regulamento do Imposto de Renda que as empresas compradoras da  Auto Viação Navegantes  Ltda.  se  valeram  de  uma  reorganização  societária  utilizando  uma  terceira  empresa,  a  Navpar,  para  se  enquadrar  na  exceção  prevista no art. 386 do referido Regulamento, que permite a amortização do  ágio à razão de 1/60 ao mês.  Neste ponto, alerto que a recorrente tem razão quando alega que a NAVPAR  não  é  exatamente  uma  empresa  veículo,  pelo  menos,  não  nos  moldes  dos  planejamentos  tributários  mais  comuns,  nos  quais,  primeiro,  adquire­se  a  participação  de  uma  operacional  com ágio e, a partir daí, se cria uma empresa veículo, para transferir o ágio para a operacional.  Essa operação, que costumo chamar de “transferência de ágio externo”, cujo termo externo é  apenas para frisar que há um efetivo pagamento do ágio a terceiros, foi muito comum durante o  processo de privatizações. Por outro lado, a única diferença da operação ora sub examine e a  operação de  transferência de ágio  externo acima  referida  é que,  no presente  caso, o  ágio  foi  pago para adquirir a participação na NAVPAR, ou seja, na denominada empresa veículo, pois  essa  já  surgiu  antes  da  operação  de  alienação  da  participação  da  operacional  (Auto  Viação  Navegantes).  Assim,  o  cerne  da  questão  ora  em  julgamento  reside,  primeiramente,  em  saber se há provas nos autos de que a recorrente acordou com Alexandre e Maria Schewc que  eles iriam constituir a NAVPAR, para depois realizar a venda da participação para a recorrente.  Em  segundo,  há  que  se  perquirir  se  tal  conduta  se  enquadra  no  conceito  de  simulação.  Por  último, verificar se houve ato dissimulado e  se  incidiria norma  tributária mais gravosa  sobre  ele. Vejamos então, a última parte da síntese dos fatos segundo o relatório da decisão recorrida:    11. Tal conclusão é reforçada pelos seguintes elementos:  11.1. O contrato social de constituição da Navpar foi testemunhado pelas Sras.  Alexandra  Ferreira  Pinto  e  Karine  Fior  Moraes  e  visado  pela  advogada  Luciana  Malinowski  Meira  Jung,  todas  vinculadas  à  Martinelli  Advocacia  Empresarial.  11.2. O escritório Martinelli Advocacia Empresarial prestava serviços para a  Viação  Santa  Tereza  e  para  a  Sogil  e  não  prestava  serviços  para  a  Auto  Viação Navegantes,  para  a Navpar  e  para  as  pessoas  físicas  de  seus  sócios,  conforme  informações  da  própria  banca  de  advogados,  prestadas  em  atendimentos a intimações da fiscalização.  11.3.  Em  atendimento  à  intimação,  o  contador  do  Sr.  Alexandre  e  da  Sra.  Maria Schwec,  Sr. Luis Paulo Sfredo,  informou  ter  sido  o  responsável  pelo  cálculo do ganho de capital auferido pelas pessoas físicas vendedoras com a  venda da Auto Viação Navegantes, num  trabalho conjunto com a Martinelli  Advogados, na pessoa da Sra. Luciana Meira.  11.4. O contrato de compra e venda de quotas sociais, celebrado entre Maria  Schwec,  Alexandre  Schwec  e  Josiane  Nunes  Schwec  e  a  Auto  Viação  Navegantes [sic] e com a Sogil, firmado em 21/08/2006, tinha como objeto a  venda  dos  direitos  e  obrigações  patrimoniais  da  sociedade  empresária Auto  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Viação Navegantes Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 92.821.370/000108,  NIRE n. 43.200.288.917, através da aquisição das quotas de sua Controladora  Navegantes Participações Ltda.  11.5. No referido contrato (cláusula quinta, alínea “a”) foi estipulado a título  de  “sinal”  o  pagamento  de  R$  2.000.000,00,  sendo  que  as  demais  parcelas  seriam  pagas  a  partir  de  31/08/2006  (cláusula  quinta,  alíneas  “b”  e  “c”)  momento em que seria transferida aos compradores a totalidade das quotas da  Navpar, ou seja, o instrumento contratual, assinado em 21/08/2006, amarrava  a operação à data de 31/08/2006, quando de fato o Auto Viação Navegantes  passaria a ser controlada pelos compradores.  11.6. Para que a Auto Viação Navegantes passasse a  ser administrada pelos  compradores  em  31/08/2006,  foram  firmados  dois  instrumentos  contratuais  nessa data: (i) a Navpar promoveu alteração contratual elegendo como novos  administradores os  sócios das empresas  compradoras  (Sérgio Tadeu Pereira,  Fernando  Osório  Ribeiro  e  José  de  Jesus  Teiga  Junior).  No  referido  instrumento contratual, item I, refere à cessão de 33.285 quotas realizadas por  Maria  e  Alexandre  Schwec  na  data  de  31/08/2006.  Ou  seja,  coloca  que  a  cessão  das  quotas  da Navpar  se  deu  em  31/08/2006,  e  não  em  21/08/2006,  além de fazer referência ao número de 33.285 (nº de quotas da Auto Viação  Navegantes)  quotas,  quando  em  verdade  o  capital  social  da  Navpar  era  constituído por 3.233.900 quotas.  (ii) A Auto Viação Navegantes promoveu  alteração contratual em 31/08/2006, registro na JUCRGS em 28/09/2006, em  que  a  Navpar  já  aparece  representada  pelos  novos  administradores  (os  mesmos da autuada e da Sogil), e na qual a Sra. Josiane aliena sua quota (01)  à  autuada.  Uma  segunda  alteração  contratual  (reratificação  de  alteração  contratual),  também  de  31/08/2006,  mas  só  registrada  na  JUCRGS  em  23/03/2007,  retificou  a  alteração  contratual  anterior,  fazendo  constar  que  a  quota da exsócia Josiane teria sido, na verdade, alienada para a própria Auto  Viação Navegantes, permanecendo em tesouraria.  11.7. A Viação Santa Tereza antes de se  tornar efetivamente sócia direta da  Auto Viação Navegantes, em 27/09/2006 e em 29/09/2006, realizou aporte de  adiantamentos para futuro aumento do capital social.  11.8. A curta duração da Navpar, que foi constituída em 10/08/2006 e vendida  em  21/08/2006,  antes  do  registro  do  contrato  social  na  JUCERGS  em  30/08/2006, e cindida em 30/09/2006.  11.9.  Apesar  da  Navpar  ter  sido  formalmente  constituída  em  10/08/2006,  passando  a  deter,  a  partir  dessa  data,  o  investimento  na  Auto  Viação  Navegantes,  esta  somente  procedeu  a  sua  Alteração  Contratual  incluindo  a  nova sócia em 31/08/2006.  11.10. Além das  informações das pessoas físicas dos sócios da Auto Viação  Navegantes nas DIRPF, que efetivaram a venda da sociedade em 31/08/2006,  todos os fatos convergem para esta data.  11.11. Os sócios da Auto Viação Navegantes informaram na DIRPF a venda  direta  dessa  sociedade,  e  não  da  Navpar,  e  efetuaram  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  considerando  como  custo  do  investimento  a  participação  detida na Auto Viação Navegantes.  Os  fatos  acima  narrados  evidenciam  que,  certamente,  foi  previamente  acordado entre a  recorrente e a Sogil com os alienantes que estes  iriam, primeiro, constiuir a  NAVPAR e, para ela, transferir a participação que detinham na Auto Viação Navegantes. Ou  seja, houve uma pacto antes da operação de compra e venda da participação societária, sendo  que  a  vontade  dos  adquirentes  certamente  influenciou  (ou  mesmo  foi  determinante)  na  constituição da NAVPAR pelos alienantes.   Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.002777/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.186  S1­C3T2  Fl. 1.243          11 Por outro lado, a constituição da NAVPAR teve como propósito possibilitar o  aproveitamento do ágio, como afirma a autoridade lançadora?  A  resposta  é  irrefragavelmente  não,  pelas  seguintes  razões.  Primeiro,  ninguém discute a existência do ágio e o seu efetivo pagamento pela recorrente aos membros  da  família  Schwec.  Logo,  mesmo  que  não  existisse  a  NAVPAR,  se  a  recorrente  e  a  Sogil  tivessem  adquirido  diretamente  o  controle  da  Auto Viação  Navegantes  com  ágio,  poderiam  cindi­la e passar a deduzir a amortização do ágio das suas bases tributáveis. Logo, fica evidente  que esse malabarismo societário se deve a razões meramente empresariais, que os obrigavam a  preservar a Auto Viação Navegantes, ou seja, preferindo assim criar uma intermediária.   Além  disso,  caso  viesse  a  ser  declarado  nulo  o  ato  de  constituição  da  NAVPAR, por ser um ato simulado, subsistiria o ato dissimulado, o qual consistiria em uma  participação  da  recorrente  na  Auto  Viação  Navegantes  com  ágio  no  mesmo  valor  que  fora  registrado na aquisição da NAVPAR, sendo que, por óbvio, para que a sua amortização viesse  a ser dedutível do IR e da CSLL, bastava que houvesse a mesma operação que foi feita com a  NAVPAR.    Logo, ainda que se admita a existência de um pacto prévio de constituição da  NAVPAR,  este  não  serviu  para  dissimular  ato  tributariamente mais  oneroso,  pois  os  efeitos  tributários  seriam os mesmos  caso  a NAVPAR não  viesse  a  ser  constituída,  razão  pela  qual  entendo que não houve simulação fiscal.     Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, para cancelar os lançamentos do IRPJ e da CSLL (autos de infração a fls. 941 a  957), decorrentes da glosa da despesa com amortização do ágio nos anos­calendários de 2006 a  2009.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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