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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5471785 #
Numero do processo: 10665.001860/2010-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Créditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reformando o julgamento anterior e o lançamento no sentido de: a) cancelar lançamento e respectivos créditos com base nos fatos geradores ocorridos nas competências de 11/2005 a 06/2007 por insubsistência; b) que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando-se a aplicação conjunta com o art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Créditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.926  S2­TE03  Fl. 184          2 estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§5º, da Lei n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  vedando­se  a  aplicação  conjunta com o art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009. Vencido  o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.926  S2­TE03  Fl. 185          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a revisão do acórdão proferido na  instância  a  quo,  este  que manteve  os  créditos  tributários  constituídos  pelo  auto  de  infração  lavrado  para  o  lançamento  de  sanção  por  informar  incorretamente  contribuições  previdenciárias  em Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  desconsiderando  diferenças  contribuições  previdenciárias  indevidamente  apuradas  11/2005  a  06/2007,  como  se  fosse  optante pelo SIMPLES Federal  e,  de  07/2007  a  12/2008,  como  se  fosse  optante  pelo  SIMPLES Nacional.  Sendo  que  a  contribuinte  fora  excluída  do  SIMPLES  Federal  e  Nacional  pelos  Atos  Declaratórios  Executivos  –ADE  nº  65/2010  e  nº  66/2010.  Em  recurso  voluntário,  argüiu  a  ilegalidade  da  exclusão  e  do  lançamento,  bem como requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos enquanto aguarda­se a decisão  quanto à manifestação de inconformidade aos Atos Declaratórios Executivos –ADE nº 65/2010  e  nº  66/2010,  protocolizada  sob  o  n.  (processos  nº  10665.001732/2010­37  e  10665.001729/2010­13).  Os autos vieram ao presente Relator, o qual colocou os autos em pauta para  julgamento  desta  Turma  Especial.  Contudo  no  dia  14.06.2013,  recebeu  da  Secretaria  da  3a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF o comunicado de que a Recorrente protocolara  em  17.04.2013  petição  informando  que  em  recente  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo Horizonte/MG  (acórdão  nº  02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37),  restou  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa contra o Ato Declaratório Executivo nº 66, de 08 de  novembro  de  2010,  expedido  pelo  Chefe  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SAORT)  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Divinópolis/MG,  que  a  excluía  do  SIMPLES  FEDERAL.  Tal  petição  ainda  não  havia  sido  juntada  nos  autos  do  presente  processo.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Resolução  n.  2803000.167  para que à Secretaria da 3a. Câmara da 2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF que juntasse a  petição  protocolizada  no  dia  17.04.2013  pela  contribuinte;  e  para  depois,  à  autoridade  preparadora  cópia  integral  do  acórdão  nº  02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37, pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo  Horizonte/MG,  bem  como  para  que  informe  o  andamento  processual  do mesmo  processo  e  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão.  Após  o  cumprimento  da  solicitação,  que  a  contribuinte que seja intimada a manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias, assim, retornando os  autos para apreciação desta Turma Especial.  A  Secretaria  da  3ª  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento,  não  se manifestou  quanto  à  petição,  nem  a  juntou,  enviando  os  autos  à  autoridade  preparadora,  mas  juntou  o  referido  acórdão  nº  02­42.124,  e  informou  sobre  o  seu  trânsito  em  julgado.  Novamente  converteu­se os autos em diligência , que foi juntada a petição protocolizada no 17.04.2013, em  que  a  parte  demonstra  plena  ciência  do  acórdão  referido  e  requer  o  julgamento,  petição  recemtemente juntada.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.926  S2­TE03  Fl. 186          4     É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.926  S2­TE03  Fl. 187          5   Voto             I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido parcialmente  conhecido.  II  –  Quanto  ao  cumprimento  parcial  da  última  diligência,  por  não  ter  a  autoridade preparadora dado ciência ao contribuinte da juntada do acórdão n. 02­42.124, a sua  ausência não causa prejuízo à parte, pois com a juntada da petição de 17.04.2013, verifica­se  que  a parte  tem plena  ciência  do  seu  teor,  inclusive  solicitou  a  juntada de  cópia  do  referido  acórdão. Assim, prossegue­se a apreciação do Recurso Voluntário.  III  –  A  razão  da  parcialidade  de  conhecimento  está  na  incompetência  da  presente Turma Especial em anular o crédito tributário questionado com fundamento apenas na  ilegalidade  ou  nulidade  do  ato  de  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  (Lei  n°  9.317/96  ­  SIMPLES e a partir de 01/07/2007, vigência da LC n° 123/06 ­ Simples Nacional).   O ato de  exclusão e  sua possível anulação  fora  apreciado em procedimento  próprio e diverso, como observado pela decisão a quo, não podendo ser rediscutido dentro do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso V, do Anexo I, Regimento Interno do CARF/MF, a competência para processamento e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente  essa  matéria  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.  Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem  como  a  extensão  temporal  de  seus  efeitos,  não  devem  ser  conhecidos,  conhecendo­se  apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  IV  –  Contudo,  verifica­se,  por  questão  de  ordem,  que  houve  fato  superveniente  quanto  parte  da  motivação  do  lançamento.  Com  a  resposta  da  autoridade  preparadora, juntando­se cópia do acórdão n. 02­42.124, da DRJ, e informação de seu transito  em  julgado,  verifica­se  que  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal  pelo  ADE  nº  66/2010, fora cancelado efetivamente. Ou seja, no período 11/2005 a 06/2007, a contribuinte  estava devidamente enquadrada no Simples Federal, logo, para esse período, como o motivo do  ato  era  justamente  a  irregularidade  perante  ao  Simples,  cessando  tal  irregularidade,  o  ato  também é imotivado. A manutenção do  lançamento para esse período, seria uma real afronta  aos princípios da motivação, moralidade, e legalidade (art. 37, da CF/1988), inclusive contrário  ao regime jurídico aplicável ao contribuinte.  Assim, tem razão a contribuinte, não pode ser penalizada quando o motivo do  ato  foi  cancelado,  devendo  o  lançamento  ser  também  cancelado  no  que  tange  o  período  de  11/2005 a 06/2007, justamente por insubsistência.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.926  S2­TE03  Fl. 188          6 V – Quanto aos períodos remanescentes (07/2007 a 12/2008), ao se verificar  a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§5º, da  Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, deve­se atentar às  alterações  legais  implementadas  por  esta  e  sua  lei  de  conversão  (Lei  n.  11.941/2009),  que  revogou  os  parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  e  provavelmente  beneficiam  a  Recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.926  S2­TE03  Fl. 189          7 decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retrotatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando­se a aplicação conjunta com o art.  35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009.  VI  ­  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando o  julgamento anterior e o  lançamento no  sentido de:  a) cancelar  lançamento  e  respectivos  créditos  com base nos  fatos geradores  ocorridos nas competências de 11/2005 a 06/2007 por insubsistência;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 2803­002.926  S2­TE03  Fl. 190          8 b) que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­ A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação  do  art.  32,  IV,  §5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando­se a aplicação conjunta com o art. 35­A, da  Lei n. 8212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­Relator                                          Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 37316.002492/2006-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL-.Se as verbas pagas a título de bolsas de estudo de dependentes de segurado não sofrem incidência de contribuição social, não há que se exigir do contribuinte que tais valores constem nas suas folhas de pagamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 155 154 S2­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 37316.002492/2006­28 Recurso nº 141.436              Acórdão nº 2403­002.506  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 18 de março de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente COLÉGIO CIDADE DE PIRACICABA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004 CUSTEIO   ­   AUTO   DE   INFRAÇÃO   ­   OBRIGAÇÃO   ACESSÓRIA  VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL­.Se as verbas pagas a título de  bolsas   de   estudo   de   dependentes   de   segurado   não   sofrem   incidência   de  contribuição  social,  não  há  que  se  exigir  do  contribuinte  que   tais  valores  constem nas suas folhas de pagamento. Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   Por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,   Ivacir   Júlio   de   Souza,   Paulo  Maurício   Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. 1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 6. 00 24 92 /2 00 6- 28 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Relatório Trata­se   de   Auto   de   Infração   lavrado   contra   o   contribuinte   acima  identificado,  em decorrência de a empresa deixar de elaborar folhas de pagamento na forma  estabelecida pelo INSS, o que configura infração a obrigação acessória prevista no art. 32, I da  Lei n° 8.212/91. De   acordo   com   o   Relatório   Fiscal   (fls.19/20),  ao   analisar   as   folhas   de  pagamento  apresentadas, a fiscalização constatou que a empresa deixou de incluir os valores  devidos a titulo de bolsas de estudos, atribuídos aos filhos de seus segurados empregados e  contribuinte individual (sócio­gerente Sr. Dorival Bistaco), por força de convenções coletivas  de trabalho. Após a apresentação de defesa a Secretaria da Receita Previdenciária julgou a  autuação  procedente,   através  da  Decisão  Notificação   nº:  21.424.4/0194/2006,   cuja   ementa  transcrevemos abaixo: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Deixar   a   empresa   de   preparar   folha(s)  de  pagamento(s)  das   remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  ­ INSS, constitui  infração  punível na forma da Lei. Inconformada  com  referida  decisão,   a   empresa   apresentou   recurso   à   este  conselho alegando em síntese: Preliminarmente requer a aplicação da decadência qüinqüenal com fulcro no  art. 150, § 4º do CTN, por afirmar ter havido antecipação de pagamento; No mérito, defende a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as  bolsas de estudo pois a Constituição Federal assegura o direito dos trabalhadores no custeio da  educação e que a concessão das referidas bolsas aos seus empregados, dirigentes e dependentes  não está e não pode ser inserida no conceito geral de salário de contribuição. Argumenta   que   a   não   concessão   da   bolsa   de   estudos   importaria   em  descumprimento do Acordo Coletivo, o que sujeitaria a recorrente a aplicação das sanções de  praxe; Aduz que tanto a Justiça Federal quanto a Justiça do Trabalho, afastaram a  natureza salarial das bolsas de estudo concedidas aos filhos dos empregados por entenderem tal  benefício como de natureza jurídica unicamente social; Colaciona jurisprudência e faz analogia  com a Lei 11.096/2006; Questiona o arbitramento do crédito relativo ao referido pagamento, inclusive  com a multa adicional em decorrência da não informação da remuneração em GFIP, e que as  justificativas da fiscalização para o seu procedimento não têm base técnica ou legal sustentável. 2 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 155 Diz   que   a   aplicação   da   taxa   SELIC   é   inconstitucional   e   requer   a   total  improcedência da autuação. É o relatório 3 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Voto            Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa O recurso é tempestivo e estão presente os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos considerar que se trata  de auto de infração, que ao contrário  das NFLD, constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto. O   STF   em   julgamento   proferido   em   12   de   junho   de   2008   declarou   a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei  n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis: Súmula  Vinculante   nº   8“São   inconstitucionais   os   parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da   Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”. O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão: Art.  103­A. O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por   provocação,   mediante   decisão   de   dois   terços   dos   seus   membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,   aprovar  súmula que, a  partir  de  sua publicação na   imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas   esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária   constituir   os   créditos   resultantes   do   inadimplemento   de   obrigações  previdenciárias. Contudo a multa devida pela infração cometida no presente auto de infração  independe  do  número  de   faltas  cometidas,  possuindo  valor   fixo,   independe  do  número  de  meses em que foi constada a infração. Dessa forma, embora parte do crédito lançado encontra­ se decadente, não há como afastar a multa imposta, pelos fatos acima narrados. 4 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 155 Do mérito Do pagamento de bolsas aos dependente A recorrente   se   insurge   contra  o   lançamento,   aduzindo  que   as  bolsas  de  estudos fornecidas aos dependentes dos segurados e dirigentes não se configura remuneração. Razão lhe assiste. Nesta assentada, foram julgados os autos das obrigações  principais,  processos  37316.001139/2005­40 e 37316.002491/2006­83, onde foram julgadas  improcedentes as autuações lavradas pelo não recolhimento de contribuições sobre os valores  pagos a título de bolsas de estudo dos dependentes dos segurados. Referida decisões restaram assim ementadas: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004   DECADÊNCIA   ­   ARTS.   45   E   46   LEI   Nº   8.212/1991   ­   INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  ­ De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos   45   e  46  da  Lei  nº  8.212/1991 são   inconstitucionais,  devendo   prevalecer,   no   que   tange   à   decadência   e   prescrição,   as   disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art.   103­A   da   Constituição   Federal,   as   Súmulas   Vinculantes   aprovadas   pelo   Supremo   Tribunal   Federal,   a   partir   de   sua   publicação   na   imprensa   oficial,   terão   efeito   vinculante   em  relação   aos   demais   órgãos   do   Poder   Judiciário   e   à  administração   pública   direta   e   indireta,   nas   esferas   federal,   estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do  CTN por se tratar de diferenças de recolhimento. PREVIDENCIÁRIO ­ BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE  ­   NÃO   INCIDÊNCIA   DE   CONTRIBUIÇÃO­   Não   incidem  contribuições   previdenciárias   nas   verbas   pagas   à   título   de   bolsas de estudo, mesmo quando tais benefícios são destinados   aos dependentes dos segurados. AFERIÇÃO   INDIRETA   ­   POSSIBILIDADE   ­   A   apuração   do  crédito previdenciário por aferição indireta na hipótese de não  apresentação  de   documentos   ou   informações   solicitados   pela  fiscalização é aplicável,  devendo a autoridade  fiscal   lançar o   débito  que   imputar  devido,  invertendo­se o ônus da prova ao   contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º º, da Lei 8.212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.   IMPOSSIBILIDADE.  De   acordo   com   os   artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho   Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,   às instâncias administrativas não compete apreciar questões de   ilegalidade   ou   de   inconstitucionalidade,   cabendo­lhes   apenas   5 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI dar   fiel   cumprimento   à   legislação  vigente,   por   extrapolar   os  limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido Logo, com tais verbas não foram reconhecidas como salário de contribuição,  não se poderia exigir que referidos valores constassem nas folhas de pagamento da autuada. Ante ao exposto,  voto no sentido de Dar provimento ao recurso  julgando  improcedente a autuação. Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                       6 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11634.720209/2012-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme art.65, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o prazo para a interposição de embargos de declaração é de cinco dias, contado da ciência do acórdão. Intempestividade reconhecida. Embargos não conhecidos.
Numero da decisão: 1103-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme art.65, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o prazo para a interposição de embargos de declaração é de cinco dias, contado da ciência do acórdão. Intempestividade reconhecida. Embargos não conhecidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 3.195          1 3.194  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720209/2012­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.035  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  Autos de infração IRPJ e reflexos ­ omissão de receitas  Embargante  TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Conforme art.65, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o prazo  para  a  interposição  de  embargos  de  declaração  é de  cinco  dias,  contado  da  ciência  do  acórdão.  Intempestividade  reconhecida.  Embargos  não  conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos embargos, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio  José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 09 /2 01 2- 03 Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­001.035  S1­C1T3  Fl. 3.196          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.3.124/3.128)  interpostos  pelo  contribuinte sob o fundamento de haver contradição no acórdão nº 1103­000.808, de 5/3/13.  Consta dos autos recurso especial do contribuinte,  tendo o Sr. Presidente da  Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento decidido, em juízo de admissibilidade, que  os embargos de declaração deveriam ser antes apreciados (fls.3.188/3.190).  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Os Embargos de Declaração,  conforme protocolo da DRF – Londrina  (PR)  foram protocolizados em 27/8/13, mesma data em que subscritos.  Dispõe o Anexo II do Regimento Interno do CARF:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  §2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.  §3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  §4° Do despacho que  rejeitar  os  embargos  de  declaração  será  dada ciência ao embargante.  §5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­001.035  S1­C1T3  Fl. 3.197          3 §6°  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.” (destaquei)  Assim, de acordo com o Regimento  Interno, o prazo para a  interposição de  embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contado da ciência do acórdão.  Na  espécie,  a  ciência  do  acórdão  embargado  ocorreu  em  9/8/13,  conforme  Aviso de Recebimento – AR (fl.3.122). Considerando que os embargos foram interpostos em  27/8/13, conclui­se que são intempestivos.  Acrescente­se que  em sua petição o  embargante não  suscitou preliminar de  tempestividade.  Caberá  à  Secretaria  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  encaminhar o processo  à unidade de origem da RFB  para  ciência do  contribuinte quanto  a  este acórdão, que, após tal providência, deverá devolver os autos ao CARF para análise de  admissibilidade do recurso especial interposto.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  dos  embargos  de  declaração.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13603.003856/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2008 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula CARF nº 2. RESTITUIÇÃO.PIS/COFINS. CONSUMIDOR FINAL DE COMBUSTÍVEIS, PESSOA JURÍDICA.ART. 6º DA IN SRF Nº 06/1999. IMPOSSIBILIDADEAPÓSAMP1.991­15/00. Com a entrada em vigor da MP 1991-15/00, em 01/07/2000,deixou de existir a substituição tributária na cadeia de produção/comercialização de combustíveis.Não mais existindo substituição tributária, afasta-se a aplicação do direito de restituição, previsto no art. 150, § 7º, da CF/88 e no art. 6º da IN SRF nº 06/1999.Precedentes do CARF. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário; na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2 Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Luis  Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque  Alves.   Relatório  A contribuinte requereu em 28/08/2008, a restituição dos valores recolhidos a  titulo de PIS/CONFIS no período de 01/2001 a 06/2008, no valor de R$ 237.100,45, alegando  ser  consumidora  final  de  combustível.  Paralelamente,  a  contribuinte  via  PER/DCOMP,  realizou a compensação para uso dos referidos créditos.  Entretanto,  a  DRF  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido  de  restituição não homologando a compensação, por inexistência de crédito.  Contra  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, fls. 53 e ss., em 23.09.2008, na qual a DRJ julgou totalmente improcedente  (fls. 108 e ss.)   De antemão, afirma a DRJ que as distribuidoras de derivados de petróleo e  álcool etílico, recolhiam PIS/COFINS como substitutas tributárias desde a LC/91 até a edição  da Lei 9.718/98, a partir da qual se elegeu como substituta tributária as refinarias de petróleo.  Alega a DRJ que a  IN SRF nº 06, de 20 de janeiro de 1999, em seu art. 6º  teria  assegurado  que  era  devido  ao  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores das referidas contribuições, nas hipóteses de aquisição de gasolina automotiva ou óleo  diesel  diretamente  da  distribuidora.  Todavia,  a  supracitada  Instrução  Normativa,  apenas  alcança o período de 1999 até 06/2000, daí em diante, a MP 1.991 de 2000 extinguiu o instituto  da substituição tributária das refinarias.  Na  oportunidade,  afirma  o  arresto  recorrido,  que  o  PIS/CONFINS  apenas  passou  a  ser  recolhido  tão­somente  pelas  refinarias  de  petróleo,  não  existindo  mais  a  obrigatoriedade de  recolher,  na  condição  de  contribuinte  substituto,  as  contribuições  devidas  pelos distribuidores e comerciantes varejistas.  Como não bastasse, a MP 2.037­20, arts. 4º, 43 e 46 inciso II, reduziu a zero  as  alíquotas  dessas  contribuições  sobre  as  receitas  brutas  auferidas  por  distribuidoras  e  comerciantes varejistas, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2000.  Leia­se:  Art.  43.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I­  Gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.003856/2008­55  Acórdão n.º 3202­001.138  S3­C2T2  Fl. 140          3 disposto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Diante  de  todo  exposto,  afirma  a  DRJ,  que  com  o  fim  da  substituição  tributária  e  a  redução  da  alíquota  a  zero  incidente  nas  etapas  de  comercialização  de  combustíveis  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  não  caberia  nenhum  tipo  de  ressarcimento ao consumidor final pessoa jurídica, ocorrida após 30 de julho de 2000.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando as razões contidas na sua manifestação de inconformidade, destacando,  ainda,  que  o  art.  246  da  CF/88  impede  que MPs  regulamentem  texto  da  Constituição,  cuja  redação  tenha  sido  alterada  por  emendas  constitucionais  a  partir  de  jan/1995  até  Set/2001.  Assim,  requer  que  seja  dado  provimento  a  restituição  e  julgado  totalmente  improcedente  o  despacho decisório. (fls. 125 e ss.)  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso é tempestivo e, por isso, merece a ser apreciado.   Escorando­se no art. 6º da IN SRF nº 06/1999 e no art. 150, § 7º, da CF/88, a  recorrente  pede  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  de  modo  a  reconhecer  seu  direito  à  restituição dos valores, recolhidos a título de PIS/COFINS, no período de 01/2001 a 06/2008,  referentes  às  aquisições  de  combustíveis  diretamente  da  distribuidora,  na  qualidade  de  consumidora final.   Para  a  recorrente,  o  direito  à  restituição  decorre  da  inexistência  de  fato  gerador, em uma das etapas da comercialização dos combustíveis (venda pelo posto varejista),  submetida a substituição tributária, mesmo após a edição da Medida Provisória nº 1.991­15, de  10 de março de 2000.  Entretanto,  entendo  que  não merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  este  entendeu,  corretamente,  que  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000, o  qual  alterou  o  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718/98,  extinguiu­se  o  instituto  da  substituição tributária nas referidas operações.   Na  ótica  do  acórdão  recorrido,  a  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000  (atualmente incorporada à MP nº 2.158­35/2001) extinguiu a substituição tributária, através da  instauração de  regime monofásico, por meio do aumento da alíquota do PIS/COFINS para o  produtor  de  combustíveis  e  da  simultânea  redução  a  zero  da  alíquota  do  PIS/COFINS  dos  distribuidores e dos postos varejistas de combustíveis. Confira­se:  Redação original do art. 4º da Lei nº 9.718/98  Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  Redação  modificada  pela  MP  1991­15/2000  (Diversas  leis  posteriores alteraram essa norma, sem lhe mudar a essência)  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas seguintes alíquotas:  I ­ três inteiros e vinte centésimos por cento e quinze por cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  vendas  de  gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo ­ GLP;  II  ­  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel;  III  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrentes  das  demais  atividades.”(NR)  Novas  disposições  da  MP  1991­15/2000  (atual  MP  nº  2.158­ 35/2001)  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:   I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;   [...]  Art. 92. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  [...]  II ­ no  que  se  refere  à  nova  redação  dos arts.  4o a  6o da  Lei  no 9.718,  de  1998,  e  ao  art.  42  desta  Medida  Provisória,  em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de  2000,  data  em  que  cessam  os  efeitos  das  normas  constantes  dos arts.  4o a  6o da  Lei  no 9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original, e dos arts. 4o e 5o desta Medida Provisória;  Ainda  que  se  diga  que  a  MP nº 1.991­15/2000  não  teria  criado  o  regime  monofásico, porque esta norma prevê três incidências (duas sob alíquota zero), enquanto que a  monofasia exige a  incidência uma única  vez  (art. 149, § 4º, da CF/88), mesmo assim não se  pode concluir que a substituição tributária persistiria.   É  que,  nessa  última  perspectiva,  a  MP nº 1.991­15/2000  revogou  a  substituição  tributária  e voltou ao  regime normal de  atribuição de  responsabilidade  tributária  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13603.003856/2008­55  Acórdão n.º 3202­001.138  S3­C2T2  Fl. 141          5 para o recolhimento do PIS/COFINS, com alíquota cheia para os produtores de combustíveis e  com alíquota zero para distribuidores e comerciantes varejistas.   Nessa linha de ideias, no novo regime de tributação, não houve mudança de  responsabilidade  tributária,  que  é pressuposto de  toda  e qualquer  substituição  tributária, mas  apenas diferentes calibragens de alíquota para o produtor, para o comerciante atacadista e para  o comerciante varejista de combustíveis.   Sob  todos  os  ângulos,  portanto,  não  mais  existe  a  substituição  tributária,  afastando­se a aplicação do direito de restituição, previsto no art. 150, § 7º, da CF/88. Nesse  sentido, colham­se os seguintes precedentes do CARF:  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, se m previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no  regime de substituição tributária para frente.   A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição  para  o PIS/Pasep incidente  sobre  os combustíveis, incluído  o  óleo  diesel,  passou a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrada  nas  receitas  de  vendas  realizadas  pelas  refinarias,  ficando  exonerada  as  receitas  auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, qu e passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero.   Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime  monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor  para  o comerciante varejista.   Recurso Voluntário Negado.  [CARF.  Processo  nº  10850.904506/2011­01.  Acórdão  nº  3801­002.958.  1ª Turma Especial  da  3ª  Seção.  Rel.  Cons.  SIDNEY EDUARDO STAHL. Julgado em 25/01/2014]  ****  RESTITUIÇÃO.  CONSUMIDOR  FINAL  DE  COMBUSTÍVEIS,  PESSOA  JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE APÓS A MP 1.991­15/00.   A partir da edição da Medida Provisória nº 1.991­15, de 10 de  março  de  2000, que alterou o artigo 4º da Lei nº 9.718/980 01/07/2000, foi  instituído o  regime  monofásico  de  tributação  da  Contribuição  ao PIS  e  da COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  da  venda de  gasolina  automotiva  e  de  gás  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6 liquefeito de petróleo ­ GLP, concentrado nas refinarias. Com is so, deixou de  existir  regra  autorizando  a  pessoa  jurídica,  consumidora  final,  a  pedir  a restituição dos valores de Contribuição ao PIS/COFINS indevi damente pagos  a  título  de  substituição  tributária,  correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de  aquisição  de  combustíveis  diretamente à distribuidora.  Precedentes do CARF.   [CARF.  Processo  nº  13732.000472/2008­13.  Acórdão  nº  1301­001.710. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/3ª  Seção.  Rel.  Cons. ANDRÉA MEDRADO DARZÉ. Julgado em 26/02/2013]   Quanto às alegações de que o regime de calibragem de alíquotas seria uma  forma  inconstitucional de burlar o art. 150, § 4º, da CF/88, e de que as medidas provisórias,  que  regulam  as  operações  sob  exame,  violariam  o  art.  246  da  CF/88,  não  conheço  tais  argumentos,  pois  o  CARF  não  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  normas, conforme Súmula CARF nº 2.   Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário;  na  parte  conhecida, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5475647 #
Numero do processo: 13587.000023/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13587.000023/2009­69  Resolução nº  1102­000.246  S1­C1T2  Fl. 316          2 Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MARÉ  ALTA  DO  BRASIL  NAVEGAÇÕES LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/Rio de Janeiro I que concluiu pela  improcedência de 18 declarações de  compensação de débitos de PIS, COFINS, CSLL e  IOF  com  crédito  de  R$  2.045.707,86  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2004.  A  DRF/Campos  dos  Goytacazes­RJ,  mediante  o  Despacho  Decisório  nº  657/2009  (fls.  150),  não  reconheceu  a  existência  do  direito  creditório  alegado  e,  por  conseguinte, não homologou a compensação pleiteada. Tal decisão foi motiva da pela suposta  existência de lançamentos de ofício de tributos referentes ao ano­calendário de 2004 (incluindo  o IRPJ) e pelo não atendimento à intimação para apresentação do livro diário com o respectivo  balanço do ano de 2004.  Diante dessa decisão, a empresa  interpôs manifestação de  inconformidade (fls.  162 a 171) na qual alegou que os aludidos lançamentos de ofício, na verdade, referiam­se ao  ano­calendário  de  2005  e  que  houve,  sim,  entrega  do  livro  diário,  o  que  poderia  ser  comprovado pelo protocolo de entrega de documentos, conforme carimbo contendo a data de  09/10/2009 no próprio termo de intimação. Protestou, ainda, pela realização de diligência para  que se pudesse atestar o seu direito.  A 1ª Turma da já mencionada DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, o Acórdão  nº  12­42.179,  de  10  de  novembro  de  2011  (fls.  255  a  259),  por meio  do  qual  também  não  reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação pleiteada.  Em  sua  decisão,  a  instância  a  quo  confirmou  que  houve  equívoco  quanto  ao  ano­calendário  dos  lançamentos  de  ofício  alegados  no  Despacho  Decisório  da  unidade  de  origem.  Porém,  ressaltou  que,  apesar  de  o  interessado  afirmar  que  cumpriu  com  o  teor  da  intimação,  o  acesso  ao  livro  diário  se  justifica  pela  necessidade  de  se  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado.  Nada  obstante,  não  concordou  com  a  realização  da  diligência  porque seu pedido  teria  sido pronunciado com caráter genérico e  sem apresentação de prova  documental.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2004   APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13587.000023/2009­69  Resolução nº  1102­000.246  S1­C1T2  Fl. 317          3 Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  268  a  282)  onde,  essencialmente,  repete  os  argumentos  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Destaque­se,  entretanto,  a  afirmativa  de  que  teria  anexado  com  a  manifestação  de  inconformidade  os  comprovantes  anuais  de  retenção  do  IRPJ  pela  PETROBRÁS  e  o  razão  analítico da conta em que foi escriturada essa retenção.     É o relatório.     Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Como  se vê,  a  solução  da  controvérsia depende de  se  atestar ou não o  direito  creditório alegado pela recorrente.   A  princípio,  a  fiscalização  detectou  a  existência  de  lançamento  de  ofício  referente  ao  mesmo  ano­calendário  em  que  a  recorrente  alega  ter  apurado  saldo  negativo.  Talvez por isso, não tenha dado maior atenção ao seguimento do procedimento no sentido de  obter maiores informações sobre a apuração daquele saldo negativo.  A DRJ, por  sua vez, detectou o equívoco sobre a existência daquele  fato, mas  negou­se a aprofundar a pesquisa do direito creditório. Preferiu apegar­se ao descumprimento  de requisitos formais não observados pela empresa na solicitação da diligência.  Sem embargo, quando existem dúvidas sobre a existência do direito investigado  na lide, a diligência pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora. Nesse sentido,  confira­se o que diz o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 (PAF):    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  (grifei)    No presente caso, constato que a empresa juntou o comprovante de retenção na  fonte  emitido  pela  PETROBRÁS  (fls.  187),  contendo  o  código  6190  (que  corresponde  a  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13587.000023/2009­69  Resolução nº  1102­000.246  S1­C1T2  Fl. 318          4 “RETENÇÃO  EM  PAGAMENTO  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO”),  e  o  razão  analítico  de  uma  conta em que foram escriturados valores de imposto de renda retido na fonte no exato montante  declarado  na  apuração  contida  na  DIPJ  (fls.  197  e  200  a  216).  Ademais,  observo  que  há  também  no  processo  o  extrato  da  DIRF  correspondente  ao  mencionado  comprovante  de  retenção (fls. 16).   Portanto,  há  consistência  nas  alegações  da  recorrente  sobre  o  seu  direito  creditório. Não há, entretanto, informações detalhadas que permitam reconhecê­lo, tais como,  por exemplo, o oferecimento da correspondente receita à tributação.   Assim,  entendo  que  o  presente  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência  para que a unidade de origem promova a efetiva verificação do imposto retido e comprove, na  escrituração contábil, oferecimento à tributação das correspondentes receitas.  Ao  final,  deve­se promover  a  ciência  à  empresa  dos  elementos  eventualmente  juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator      Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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5490702 #
Numero do processo: 10768.012307/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAIS PROCESUAIS. COMPETÊNCIA. A Primeira Sessãio de Julgamento do CARF não é competente para apreciar recursos relativos a pedidos de restituição e/ou compensação de PIS/COFINS.
Numero da decisão: 1302-000.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 3ª Seção de Julgamento.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.012307/2003­96  Acórdão n.º 1302­00.663  S1­C3T2  Fl. 2.764          2 DELTA  CONSTRUÇÕES  S/A,  devidamente  qualificada  nos  autos,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  que  lhe  foi  desfavorável,  recorre  a  este  Colegiado visando à reforma da mesma.  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  PIS  e COFINS,  vinculados  a  Declaração de Compensação, com créditos da mesma natureza, no valor de R$ 737.149,52.  O  pleito  restou  indeferido  através  do Despacho Decisório  de  fls.  2454,  do  qual a interessada tomou ciência consoante o AR de fls. 2461.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  administrativo  (sic)  às  fls.  2462 e segs., instaurando o contencioso administrativo.  A Quinta Turma Julgadora da DRJ/RJ2 julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 13­31.283 (fls. 2581/2587).  Cientificada da decisão (fls. 2592), a interessada interpôs o recurso voluntário  de fls. 2671/2681).  É o Relatório.      Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  Como  se  vê  do  relatório,  tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  PIS/COFINS, matéria estranha à competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Com efeito, dispõe o Regimento Interno do CARF:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS);  (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.   § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.012307/2003­96  Acórdão n.º 1302­00.663  S1­C3T2  Fl. 2.765          3 matéria que  se  inclua na especialização de outra Câmara  ou Seção.  Assim sendo, a matéria para análise não é da competência da Primeira Sessão  de Julgamento do CARF.  DIANTE  DO  EXPOSTO,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  declinar  da  competência para uma das Turmas da Terceira Seção de julgamento do CARF.  Sala das Sessões, em   IRINEU BIANCHI ­ Relator  “documento assinado digitalmente”                                  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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5477266 #
Numero do processo: 10166.001008/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2002 LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA RECEITA EXTRAÍDO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. POSSIBILIDADE. Na ausência de prova em contrário, é válido o lançamento efetuado com base nos valores das receitas extraídos dos livros contábeis e fiscais do contribuinte e utilizados como base de cálculo de apuração dos débitos da Cofins. RETENÇÃO NA FONTE. PARCELA DA RECEITA TRIBUTADA. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. 1. Somente os valores da Contribuição retidos na fonte, vinculados às receitas tributadas pelo contribuinte, são passíveis de dedução. 2. Não é passível a dedução do valor da Contribuição devida a parcela da Contribuição retida na fonte correspondente ao valor da receita repassada a outro contribuinte e por este submetida a tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2002 LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA RECEITA EXTRAÍDO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. POSSIBILIDADE. Na ausência de prova em contrário, é válido o lançamento efetuado com base nos valores das receitas extraídos dos livros contábeis e fiscais do contribuinte e utilizados como base de cálculo de apuração dos débitos da Cofins. RETENÇÃO NA FONTE. PARCELA DA RECEITA TRIBUTADA. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. 1. Somente os valores da Contribuição retidos na fonte, vinculados às receitas tributadas pelo contribuinte, são passíveis de dedução. 2. Não é passível a dedução do valor da Contribuição devida a parcela da Contribuição retida na fonte correspondente ao valor da receita repassada a outro contribuinte e por este submetida a tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 9/19), em formalizada a exigência da Cofins  dos meses de janeiro de 1999 a outubro de 2002, no valor total de R$ 711.136,34, computados  os  juros  de mora  e  a multa proporcional,  decorrente  de diferenças  apuradas  entre os  valores  declarados/pagos e os escriturados nos livros Razão e de Registro de Serviços Prestados.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  231/232),  a  autuada  alegou  que:  a)  os  valores  lançados já foram pagos, mediante retenção na fonte, sendo que a fiscalização não considerou  as  retenções,  porque  não  houve  fechamento  entre  as  retenções  apresentadas  e  os  dados  da  contabilidade; e b) houve divergência de valores a pagar,  impondo o cancelamento do débito  fiscal  reclamado, em cumprimento aos arts. 64 da Lei 9.430/96 e 7º da Lei 9.718/1998, com  base nas Planilhas e Demonstrações apresentadas.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  507/509),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  com  base  nos  fundamentos  resumido no enunciado da ementa que segue transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/10/2002  Ementa: Dedução de Tributos e Contribuições Retidos na Fonte  Incabível a dedução da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  Cofins  retida  na  fonte  se  consta  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  que  a  contribuinte  utilizou  aqueles  valores  na  apuração da contribuição devida.  Em  19/5/2003,  a  autuada  foi  Cientificada  dessa  decisão  (fl.  513).  Inconformada,  em  18/6/2003  protocolizou  o  recurso  voluntário  de  fls.  519/529,  em  que,  em  síntese, apresentou as seguintes razões de defesa que:  a)  as  receitas  contabilizadas  eram  originadas  das  comissões  percebidas  da  prestação de serviços de intermediação de transporte de carga;  b)  a  quase  totalidade  dos  seus  clientes  era  composta  por  órgãos  públicos,  motivo pelo qual os valores recebidos eram líquidos dos valores do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  retidos na fonte;  c)  parte  desses  valores  recebidos  são  repassados  às  empresas  que  transportavam as cargas para outros estados do país, principalmente por via aérea;  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10166.001008/2003­13  Acórdão n.º 3102­002.172  S3­C1T2  Fl. 101          3 d)  ao  apropriar  as  receitas  originadas  das  comissões  percebidas,  efetuava  compensação  dos  tributos  devidos  com  os  valores  retidos  na  fonte,  proporcionalmente  às  receitas  declaradas,  “ficando  evidentemente  com  crédito  de  imposto”,  trazendo  aos  autos  “Demonstrativo  Impostos Retidos X Valor Compensado DIPJ”,  em que  poder­se­ia verificar  que a utilização dos tributos retidos na fonte foram parciais, para efeito de compensação;  e) de conformidade com a descrição dos fatos constante do auto de infração,  a  autoridade  fiscal  teria  ignorado  o  demonstrativo  que  apresentara  no  curso  da  ação  fiscal,  contendo a base de cálculo e os valores retidos na fonte;  f)  as  receitas  auferidas  foram  oferecidas  à  tributação  nas  pertinentes  DIPJ,  todavia  tais montantes  foram desconsiderados pelo Fisco  e  lançados de  ofício outros valores  sobre os quais não conhecia a origem;  g)  na  determinação  da  base  de  cálculo  tributada  de  oficio  não  foram  consideradas a receitas declaradas, como, aliás, fora dito pelo autuante;  h)  o  autor  do  procedimento  teve  plenas  condições  de  verificar  qual  fora  a  receita que de fato fora auferida pela fiscalizada, evitando que supostas receitas  tributadas de  oficio nestes autos fossem atribuídas indevidamente à ora recorrente;  i) foram desprezadas na apuração da base de cálculo as receitas reconhecidas  pela ora recorrente, sem que fossem infirmadas pelo Fisco, e rejeitadas as retenções incidentes  sobre os pagamentos feitos pelos órgãos públicos;  j)  o  lançamento  de  oficio  não  considerara  as  receitas  declaradas,  calculou  imposto  sobre nova base de  cálculo,  e  esquecera das  retenções havidas,  já que  tributou pelo  total das receitas e não pela difèrença, como erradamente afirmara;  l) as informações relativas aos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos e  as  retenções  havidas  estavam  disponíveis  no  Sistema  SIAFI/STN,  de  pleno  acesso  para  a  fiscalização  federal,  de  forma  a  possibilitar  a  confirmação  das  informações  prestadas  pela  contribuinte, ou mesmo, apurar os valores pagos e as competentes retenções;  m)  fora  lançado  tributo  sobre  base  de  cálculo  já  oferecida  à  tributação  na  DIPJ, uma vez que não fora identificada a diferença entre a base de cálculo apurada e a base de  cálculo  declarada,  como  também  não  foram  reconhecidas  as  compensações  dos  tributos  retidospelos órgãos públicos a que fazia jus a ora recorrente; e  n)  a  decisão  recorrida  se  contradisse  nas  diversas  afirmações  relativas  às  retenções efetuadas pelos órgãos públicos e à sua utilização na compensação com os tributos  devidos.  Na Sessão de 16/8/2006, o julgamento foi convertido em diligência pelos os  membros da Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, para que fossem  avaliadas  a  real  procedência  das  alegações  suscitadas  no  recurso  voluntário  que  foram  especificadas  no  voto  condutor  da  referida  resolução.  Ao  final,  fosse  apresentado  relatório  conclusivo sobre as verificações realizadas e dado ciência à diligenciada.  Em  20/11/2008,  autoridade  fiscal  diligenciante  apresentou  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  663/673,  acompanhado  dos  Quadro  Demonstrativo  das  Receitas  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Escrituradas  e  das  Receitas  Informadas  na  DIPJ  (fls.  591/594),  Quadro  Demonstrativo  da  Cofins Apurada de Ofício e Cofins Retida na Fonte (fls. 595/598), Quadro Demonstrativo das  Retenções e Pagamentos Efetudados por Órgãos Públicos (fls. 599/619), Dossiê  Integrado da  Autuada  (fls.  620/640),  Quadro  Demonstrativo  dos  Pagamentos  e  Retenções  Efetuados  por  Órgãos  Públicos  –  Dirf  Beneficiário  2002  (fls.  641/658),  Quadro  Comparativo  da  Cofins  Retida  e  Declarada  na  DIPJ  e  DCTF  (fls.  659/662).  Após  prestar  os  esclarecimentos  sobre  todas  as  alegações  suscitadas  pela  recorrente  e  objeto  dos  questionamentos  apresentados  na  diligência, a autoridade fiscal chegou a seguinte conclusão, in verbis:  Por  tudo  o  que  foi  dito  neste  relatório,  e  considerando  as  distorções existentes, entre os valores das retenções informadas  nas DIPJ,  das  retenções  apresentadas  na  peça  impugnatória  e  das apresentadas na fase recursal; 2. Considerando ainda, que a  contribuinte  afirma  que  os  débitos  declarados  só  se  referem  a  vendas a varejo (fl. 27); 3. Considerando ainda, que os valores  das retenções, apresentadas nas fases impugnatória e de recurso  voluntário,  são  relativas  a  pagamentos  efetuados  por  órgãos  públicos; 4. Considerando ainda, que as receitas escrituradas se  referem  a  vendas  a  varejo  e  a  receitas  de  comissões;  5.  considerando  ainda,  que  não  se  conhece  o  percentual  das  receitas de comissões, que se possa fazer uma proporcionalidade  dos  valores  retidos;  6. Considerando  ainda,  que  a  fiscalização  não  conseguiu  identificar  os  créditos  da  COFINS,  retidos  por  órgãos públicos, porque nas receitas declaradas, a contribuinte  informa que existem receitas originárias de órgãos públicos e de  vendas  a  varejo  (fl.  27),  e  não  destacou  essas  receitas;  7.  Considerando ainda, que não há correlação entre as  retenções  da  COFINS  efetuadas  por  órgãos  públicos  e  os  créditos  apurados  na  ação  fiscal;  8.  Considerando  ainda,  que  a  fiscalização  não  conseguiu  identificar  os  créditos  da  autuada,  além daqueles que constam nas DCTF; 9. Considerando ainda,  que a fiscalização ao efetuar o lançamento de ofício, considerou  as receitas declaradas, nas proporções em que os débitos foram  confessados  em  DCTF;  10.  Considerando,  finalmente,  que  as  planilhas  de  fls.  653/656,  contém  todas  as  informações  que  possam  auxiliar  a  esse  Colegiado  na  tomada  da  decisão,  encerra­se  o  presente  relatório,  sem  apontar,  efetivamente,  os  valores  a  serem  compensados,  pois  não  identificados  nesta  diligência, além dos já considerados nas DCTF.  Certo de  ter contribuído, para que esse Colegiado  forme a sua  convicção,  dá­se  ciência  à  contribuinte,  da  Solicitação  de  Diligência, juntamente com este relatório e planilhas.  Em 21/11/2008, a autuada foi cientificada do referido Relatório de Diligência  Fiscal.  No  dia  2/12/2008,  apresentou  a  manifestação  de  fls.  677/686,  em  que,  em  síntese,  alegou que:  a) a diligência realizada não atingira os objetivos propostos, pois se limitara a  revolver dados e informações que já integravam os autos, a responsabilizar a diligenciada pela  autuação em razão de supostos erros cometidos no preenchimento das declarações apresentadas  e a esboçar raciocínios presuntivos para justificar o lançamento;  b) a preocupação da autoridade  fiscal  foi, de  forma confusa e contraditória,  tentar  justificar o  lançamento, sem se preocupar em esclarecer os  fatos e apurar a verdadeira  base  de  cálculo  da  Contribuição,  como  fizera  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL  objeto  dos  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10166.001008/2003­13  Acórdão n.º 3102­002.172  S3­C1T2  Fl. 102          5 processos  nºs  10166.001007/2003­61  e  10166.001010/2003­84,  respectivamente,  de  forma  a  possibilitar o justo julgamento a ser realizado por este Colegiado;  c) a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal estava fora da realidade,  porque usou como receita omitida o montante escriturado, sem considerar a receita já oferecida  à tributação na DIPJ, as retenções sofridas pela contribuinte e o imposto já recolhido, apurado  na DIPJ;  d) o vício que permeia o lançamento ficava também evidente nas observações  constantes do referido Quadro Demonstrativo das Receitas Escrituradas (objeto de autuação) e  das Receitas Informadas na DIPJ (fls. 591/594), referentes aos anos de 1999 e 2001, quando a  autoridade  fiscal  afirmou  que  no  “ano  de  1999,  a  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação, 15% das receitas escrituradas”,  e no “ano de 2001, apenas 40% das receitas  escrituradas foram oferecidas à tributação”. O absurdo prosseguia no ano de 2000, quando  toda  a  receita  escriturada  fora  oferecida  à  tributação  e  novamente  lançada  de  ofício,  sem  considerar as retenções sofridas. Igualmente, em 2002, ano em que fora realizada a ação fiscal,  foram tributadas as receitas escrituradas sem qualquer menção às retenções havidas;  e) a não consideração das retenções sofridas propiciava enriquecimento sem  causa  do  erário,  pois  o  sujeito  passivo  estava  pagando  em  duplicidade  a  Contribuição.  Tal  procedimento  afrontava  princípios  constitucionais  como  o  da  legalidade  e  o  da  moralidade  administrativa;  f)  não  podia  prevalecer  o  lançamento  viciado  em  que  o  Fisco  elegera  determinada base de cálculo, não considerara as receitas declaradas e as retenções sofridas, sob  o  argumento  presuntivo  de  que  o  sujeito  passivo  omitiu  receitas,  sem  quantificar  a  suposta  omisso havida;  g)  autoridade  fiscal  juntara  ao  referido  Relatório  de  Diligência  Fiscal  o  “Quadro  Demonstrativo  das  Retenções  e  Pagamentos  por  Órgãos  Públicos,  Comprovados  através das Cartas de Retenções ...”, o que convalidava as retenções comprovadas nas fases de  defesa,  detalhadas  por mês  e  por  ano. Mas  nada  disso  foi  considerado,  o  que  contrariava  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo  fiscal,  como  o  da  verdade  material,  da  moralidade administrativa e do enriquecimento sem causa por parte da União; e  h)  a  autoridade  fiscal  afirmara  que  encerrava  a  diligência  “sem  apontar,  efetivamente,  os  valores  a  serem  compensados,  pois  não  identificados  nesta  diligência,  além  dos já considerados nas DCTF”, deixando patente que o procedimento fora infrutífero, e, mais  uma  vez  mencionando  as  retenções  constantes  da  DCTF  que  não  se  sabe  como,  e  quando,  foram  consideradas,  o  que  contrariava,  as  conclusões  da  diligência  realizada  nos  autos  principais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  quando  a  mesma  autoridade  fiscal  chegou  a  conclusões  diferentes, o que demonstrava a fragilidade da diligência realizada nestes autos.  Em  1/3/2010,  em  razão  da  falta  de  competência  da  Primeira  Seção  deste  Conselho,  por  meio  do  Despacho  de  fl.  712,  o  Relator  originário  do  Processo  declinou  competência  à  esta Terceira Seção. Em  seguida,  na Sessão  de 30/1/2014,  os  presentes  autos  foram distribuídos, mediante sorteio, a este Relalor.  É o relatório.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O cerne da controvérsia cinge­se a duas questões de natureza fática, relativas  à apuração da base de cálculo dos valores da Cofins lançados e à não dedução dos respectivos  valores da Contribuição retidos na fonte.  Da apuração da base cálculo.  No recurso, a recorrente alegou que as receitas auferidas foram oferecidas à  tributação  nas  pertinentes  DIPJ,  todavia  tais  montantes  foram  desconsiderados  pelo  Fisco  e  lançados de ofício outros valores  sobre os quais não conhecia a origem. Ademais, não havia  provas nos autos demonstrando que as receitas tributadas de oficio eram acréscimos àquelas já  tributadas na declaração.  É pertinente esclarecer que, diferentemente do entendimento da recorrente, a  receita  tributada  não  foi  aquela  declarada  na DIPJ,  que  tem  caráter meramente  informativo,  mas  que  fora  informada  na  DCTF,  que  tem  natureza  de  confissão  de  dívida  e  constitui  instrumento  suficiente  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  conforme  jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive por meio  de decisão definitiva de mérito, proferida no âmbito do regime de recurso repetitivo, previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  sabidamente,  de  adoção  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Com  nesse  breve  esclarecimento,  fica  demonstrado  que  não  procede  a  alegação da autuada. A uma, porque os valores das receitas tributados pela fiscalização foram  extraídos  dos  livros  Razão  (Balancetes  Analíticos  mensais  dos  meses  de  janeiro  a  julho  e  setembro  de  1999)  e  de  Registro  de  Serviços  Prestados  (os  demais  meses)  escriturados  e  apresentados  pela  própria  autuada,  cujas  cópias  encontram­se  colacionados  aos  autos  (fls.  115/206).  No  Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada  (fls.  221/224),  encontram­se  consolidados os valores das receitas apurados pela fiscalização (extraídos dos referidos livros),  os débitos declarados, os créditos apurados e as diferenças da base de cálculo e contribuição  apuradas.  A duas, porque os valores das  receitas declarados nas DIPJ, diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  não  foram  tributadas, mas  apenas  informadas,  pois,  conforme  já  explicitado,  tal declaração não tem natureza de confissão de dívida, mas natureza meramente  informativa.  Além  disso,  com  base  no  Demonstrativo  das  Receitas  Escrituradas  e  das  Receitas  Informadas  na  DIPJ  (fls.  591/594),  verifica­se  que  as  receitas  informadas  pela  fiscalizada  nas  DIPJ  dos  anos  de  1999  a  2002,  exceto  no  ano  2000,  divergem  das  receitas  apuradas  pela  autoridade  fiscal,  o  que  evidencia  que  a  contribuinte  sequer  informou,  integralmente, nas respectivas DIPJ, as receitas que ela registrou na sua escrituração contábil e  fiscal.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10166.001008/2003­13  Acórdão n.º 3102­002.172  S3­C1T2  Fl. 103          7 Assim, havendo divergência entre os valores da escrituração contábil e fiscal  e  os  declarados  na  DIPJ,  até  prova  em  contrário,  deve  prevalecer  os  valores  registrados  na  escrituração contábil e fiscal.  No  caso,  como  a  fiscalizada  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  que  infirmassem  os  valores  por  ela  própria  registrados  nos  referidos  livros  contábil  e  fiscal,  consequentemente, deve ser mantido os valores da base cálculo apurados pela fiscalização, os  quais, ressalta­se mais uma vez, foram extraídos dos referidos livros.  Da não dedução dos valores da Cofins retidos na fonte.  Do cotejo dos valores apresentados no Demonstrativo de Apuração da Cofins  dos  meses  de  janeiro  de  1999  a  outubro  de  2002  (fls.  13/16)  com  os  consignados  no  Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 221/224), que integram o questionado auto de  infração,  verifica­se  que  a  fiscalização  deduziu  do  valor  devido  da  Cofins,  dos  respectivos  meses, apenas o valor da Contribuição recolhido ou declarado na DCTF. Em outras palavras, a  fiscalização  não  excluiu  da  cobrança  os  valores  da  Contribuição  retidos  na  fonte  nos  correspondentes períodos de apuração.  Esclareceu a autoridade fiscal no citado Relatório de Diligência Fiscal que, se  houve equívoco na apuração dos débitos cobrados, eles foram decorrentes dos erros cometidos  pela  autuada,  por  não  ter  informado  corretamente  os  valores  devidos  da Contribuição  e  das  respectivas  retenções nos campos próprios da DCTF. Esclareceu ainda que não comparou os  débitos  apurados  com  os  informados  nas  DIPJ,  por  ser  esta  uma  declaração  meramente  informativa,  mas  com  os  débitos  declarados  nas  DCTF,  por  ser  esta  uma  declaração  de  confissão de dívida, conforme anteriormente explicitado.  O  procedimento  da  fiscalização  estaria  correto  se  autuada  auferisse  receita  apenas de atividade não submetida ao regime de retenção na fonte. No entanto, com base nos  fartos elementos probatórios coligidos aos autos,  confirma­se que, no período da autuação,  a  recorrente auferiu  receitas de vendas de balcão  (não sujeitas  a  retenção na  fonte) e vendas  a  órgãos públicos (sujeitas a retenção fonte).  Dessa  forma,  para  uma  correta  apuração  dos  valores  exigidos,  certamente,  seria necessário que a  recorrente  tivesse  informado a  fiscalização,  separadamente,  os valores  das receitas de vendas de balcão e de vendas a órgãos públicos, o que não fez, embora tenha  sido intimada para tanto. Por conseguinte, na ausência dessa informação, era impossível saber  qual o valor da receita que sofrera retenção na fonte. Ademais, ao informar na petição de fl. 28,  que os “débitos declarados dizem respeito ao faturamento apurado nas vendas varejo, ou seja, a  clientes  balcão”,  a  recorrente  também  contribuiu  para  que  o  lançamento  não  levasse  em  consideração os valores da Contribuição retida na fonte.  No entanto, apesar dos grosseiros equívocos cometidos pela  recorrente e da  falta de colaboração para com a fiscalização, por força do princípio da verdade material, que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  entende­se  que  à  recorrente  deve  ser  reconhecido  o  direito de deduzir os respectivos valores da Cofins retidos na fonte no período da autuação.  Assim,  remanesce a seguinte questão: quais os valores da Cofins  retidos na  fonte podem ser deduzidos do valor devido apurado pela fiscalização?  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 A  resposta  a  essa  indagação  é  de  vital  importância  para  o  deslinde  da  controvérsia, uma vez que, em conformidade com os dados contidos no Quadro Demonstrativo  da Cofins Apurada de Ofício  e Cofins Retida na Fonte de  fls.  595/598,  existem  três valores  distintos: (i) os declarados na DIPJ, (ii) os informados pela recorrente na fase de impugnação e  (iii) os informados pela recorrente na fase de recurso.  Segundo  o  referido  Demonstrativo,  os  valores  retidos  informados  pela  recorrente nas DIPJ são uns, os informados na peça impugnatória são outros e os informados  na fase recursal são completamente diferentes dos anteriores. Ou seja, não há uniformidade e  consistência nos valores  informados. Ademais, a  falta da informação da parcela da receita de  comissão, decorrentes das vendas feitas a órgãos públicos, certamente,  impossibilita qualquer  confirmação, por parte deste Relator, do valor correto a ser deduzido da Contribuição devida.  No  recurso,  alegou  a  recorrente  que  ao  apropriar  as  receitas  originadas  das  comissões  percebidas,  efetuava  compensação  dos  tributos  devidos  com os  valores  retidos  na  fonte,  proporcionalmente,  às  receitas  declaradas,  “ficando  evidentemente  com  crédito  de  imposto”.  Segundo  a  recorrente,  com  base  no  “Demonstrativo  Impostos  Retidos  X  Valor  Compensado DIPJ” de fls. 536/538, poder­se­ia verificar que a utilização dos tributos retidos  na fonte foram parciais, para efeito de compensação (dedução).  No  entanto,  Analisando  os  referidos  Demonstrativos,  verifica­se  que  ele  contém  apenas  os  valores  da Contribuição  retidos  na  fonte  e  correspondem  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  pelos  órgãos  públicos.  Isto  é,  tais  valores  compreendem  a  receita  de  comissão da recorrente e, certamente, a parcela maior das receitas das empresas de transporte  contratadas. Portanto, tais valores, induvidosamente, não tem qualquer relação com o valor da  receita  de  comissão  não  conhecida,  supostamente  declarada  e  tributada  pela  recorrente,  haja  vista que os valores de referida receita não foi informada pela recorrente, embora devidamente  intimada para prestar tal informação.  Da mesma forma, a recorrente procedera na fase de impugnação, e apenas em  relação aos anos de 1999 e 2001, conforme Tabela de Impostos Retidos por Órgãos Públicos de  fls. 467/502 e Planilha de Cálculo de fls. 503/505.  Tais  valores,  inequivocamente,  não  podem  ser  utilizados  integralmente  na  dedução dos respectivos valores apurados pela fiscalização, porque a maior parte deles refere­ se  a  receitas  repassadas  às  empresas  de  transporte  intermediadas  pela  recorrente,  que,  certamente, ofereceram a tributação essas receitas.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  a  informação  dos  valores  da  receita  de  comissão auferida e  tributada no período era e continua sendo  imprescindível, para apuração  dos  respectivos  valores  retidos  na  fonte.  Nesse  sentido,  é  pertinente  ressaltar  que,  além  de  intimada  a  demonstrar  e  comprovar  os  valores  da  referida  receita  de  comissão,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  recorrente  teve  três  oportunidades  de  trazer  aos  autos  essa  informação  (na  impugnação,  no  recurso  e  na  resposta  às  conclusões  da  diligência),  porém,  deliberada e injustificadamente, não adotou tal providência. Em decorrência, a recorrente deve  arcar com ônus dessa sua intencional omissão.  De  toda  sorte,  compulsando  o  referido  Demonstrativo,  constata­se  que  os  valores  da  Cofins  retidos  na  fonte,  informados  nas  DIPJ  dos  anos  de  1999  e  2000,  são  proporcionais  aos  valores  das  receitas  informadas  na  referida  Declaração  e  não  foram  contestados  pela  fiscalização,  o  que  possibilita  a  dedução  deles  dos  valores  da Contribuição  devida. O mesmo procedimento, evidentemente, não pode ser adotado em relação aos meses  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10166.001008/2003­13  Acórdão n.º 3102­002.172  S3­C1T2  Fl. 104          9 dos anos de 2001 e 2002, uma vez que a recorrente não informou os correspondentes valores  retidos nas respectivas DIPJ, onde tais valores aparecem zerados.  É  oportuno  esclarecer  que,  o  entendimento  aqui  esposado,  está  em  consonância  com  a  conclusão  da  fiscalização  consignada  no  Relatóro  de  Diligência  de  fls.  704/710, extraído dos autos do processo nº 10166.001011/2003­29 (colacionado aos autos pela  recorrente), referente à autuação do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), relativa ao ano­ base de 1998, de onde extrai­se o seguinte relevante excerto (fl. 709), in verbis:  É oportuno lembrar, que os valores retidos do IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS,  constantes  nas  planilhas  acima  mencionadas,  são  proporcionais aos valores das faturas (R$ 7.541.408,75). Dessa  forma, para o cálculo do crédito tributário remanescente, deve­ se excluir os valores retidos por órgãos públicos, declarados na  DIPJ/99­AC/98,  partindo­se  do  princípio  que  esses  valores  são  proporcionais  às  receitas  declaradas  na  DIPJ,  do  ano  fiscalizado (1998).  Das demais alegações da recorrente.  A  recorrente  alegou  que  a  diligência  fora  infrutífera  e  contrariava  as  conclusões  da  diligência  realizada  nos  processos  objeto  das  autuações  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  em  que  a mesma  autoridade  fiscal  apurou  corretamente  a  base  cálculo  dos  referidos  tributos.  Não procede a alegação da recorrente, pois, não se pode aplicar ao caso em  tela  as  mesmas  conclusões  exaradas  nos  referidos  processos.  A  uma,  porque  os  questionamentos  formulados  nas  respectivas  diligências  foram  distintos.  A  duas,  porque  os  questionamentos formulados na diligência aqui realizada foram devidamente esclarecidos pela  fiscalização,  inclusive  com  a  apresentação  de  novos  demonstrativos  e  documentos  que  corroboram  o  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  apurar  os  valores  retidos  na  fonte  corretos,  ou  seja,  os  valores  proporcionais  aos  valores  da  receita  de  comissão  de  vendas  submetida ao regime de retenção na fonte, não informados pela recorrente. A três, porque em  relação  ao  IRPJ  e CSLL  (processos  nºs  10166.001007/2003­61  e  10166.001010/2003­84),  a  recorrente  prestou  as  informações  necessárias  a  apuração  do  valor  da  retenção  devida,  conforme  consignado  no  correspondente  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  688/696,  colacionado aos autos pela recorrente na fase de contestação das conclusões da diligência, de  onde extrai­se o seguinte excerto (fl. 694), in verbis:  Como  última  tentativa  de  obtenção  da  informação  relativa  à  proporcionalidade das retenções com as receitas escrituradas e  disponibilizadas à fiscalização, à época da autuação, intimou­se  o  contribuinte  novamente  em  25/08/2004,  tendo  o  mesmo  apresentado a  planilha  de  fls.  812/814  ,  cujos  valores  retidos,  atendem  à  solicitação  da  fiscalização,  conforme  abaixo  demonstrados: [...]. (grifos não originais)  A recorrente alegou ainda que autoridade fiscal juntara ao referido Relatório  de  Diligência  Fiscal  o  “Quadro  Demonstrativo  das  Retenções  e  Pagamentos  por  Órgãos  Públicos, Comprovados através das Cartas de Retenções ...” de fls. 599/619, que convalidava  as retenções comprovadas nas fases de defesa, detalhadas por mês e por ano.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  confrontando  os  valores  do  Quadro Comparativo da Cofins Retida e Declarada na DIPJ e DCTF de fls. 659/662, verifica­ se que há diferenças  significativas  entre os valores  apurados pela  fiscalização,  com base nas  Cartas/Retenções  (1999  a  2001)  e  Dirf  Beneficiário  (2002),  e  aqueles  informados  pela  recorrente  na  fase  impugnatória  e  recursal.  Ademais,  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  com  respaldo  nos  dados  extraídos  das  respectivas  Cartas/Retenções  e  Dirf,  referem­se  aos  valores  totais pagos pelos órgãos públicos à  recorrente, portanto, sem a exclusão dos valores  relativos às repassadas a empresas de transporte intermediadas.  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  deduzir  os  valores  da  Cofins  retidos  na  fonte,  informados  nas DIPJ  dos  anos  de  1999  e  2000,  discriminados  no Quadro Demonstrativo  da  Cofins Apurada de Ofício e Cofins Retida na Fonte de fls. 595/598.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 736DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 37170.001522/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE. RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade, o pedido de restituição será apresentado obrigatoriamente pela empresa contratada, não se aplicando, para liberação da restituição, a restrição quanto ao repasse ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. O direito de pleitear a restituição de contribuição retida recai, obrigatoriamente, sobre a empresa contratada, sendo, no presente caso, a Timbira Serviços Gerais Ltda. e a Timbira Serviços de Vigilância Ltda
Numero da decisão: 2301-003.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, :I)Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso,nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 12/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-12T12:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-06-12T12:48:43Z; Last-Modified: 2014-06-12T12:48:43Z; dcterms:modified: 2014-06-12T12:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:625b9b68-e5c2-4ba6-a65c-98adc69a88a4; Last-Save-Date: 2014-06-12T12:48:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-06-12T12:48:43Z; meta:save-date: 2014-06-12T12:48:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-06-12T12:48:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-06-12T12:48:43Z; created: 2014-06-12T12:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-12T12:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-06-12T12:48:43Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 63          1 62  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37170.001522/99­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.830  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  Restituição  Recorrente  PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ILEGITIMIDADE.  RETENÇÃO  NA  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em  duplicidade,  o  pedido  de  restituição  será  apresentado  obrigatoriamente pela  empresa  contratada,  não  se  aplicando,  para  liberação  da  restituição,  a  restrição quanto ao repasse ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  contribuição  retida  recai,  obrigatoriamente,  sobre  a  empresa  contratada,  sendo,  no  presente  caso,  a  Timbira Serviços Gerais Ltda. e a Timbira Serviços de Vigilância Ltda      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :I)Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso,nos termos do voto do(a) Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 12/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 0. 00 15 22 /9 9- 81 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  pela  empresa  PARAGÁS  DISTRIBUIDORA LTDA. referente ao valor da retenção sobre notas  fiscais de prestação de  serviços, na competência 03/99 [fls. 01 e 02].  Intimada  a  se  manifestar  [fl.  15],  a  sociedade  empresária  PARAGÁS,  na  qualidade de contratante da empresa TIMBIRA, apresentou impugnação alegando, em síntese,  que as contribuições previdenciárias  foram equivocadamente efetuadas em dobro. Para  tanto,  anexou à defesa as notas fiscais de serviço de no 1.752, no 1.753, no 1.772, no 3.754 e no 3.758  [fls. 22 a 29].  Em 29 de  janeiro de 2002, o Serviço de Fiscalização da Previdência Social  julgou  improcedente  o  pedido  de  restituição,  por  meio  de  decisão  [fl.  32],  após  recurso  da  empresa [fls. 17 a 19].  A  empresa  interpôs  nova  defesa  em  11  de  outubro  de  2001  [fl.  17].  Nas  razões  do  recurso,  a  PARAGÁS  alega  que  a base  do  indeferimento  por  parte  do Serviço  de  Fiscalização da Previdência Social decorreu do emprego indevido do artigo 31, §1o e §2o, da  Lei 8.212/91.  A norma jurídica citada pela Fiscalização não se adequa ao fato, uma vez que  o artigo citado trata da obrigatoriedade do reconhecimento à Previdência e não da restituição da  contribuição quando efetuada em duplicidade. Eis o teor:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  §2oNa impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  Outro  argumento  exposto  pela  empresa  é  de  que  a  juntada  das  guias  de  recolhimento, de mesmo valor, competência e incidentes sobre as mesmas notas fiscais seriam  suficientes para comprovar o recolhimento em duplicidade.  Os autos foram remetidos para a Câmara de Julgamento do CRPS. [fl. 36].  Em  22  de  janeiro  de  2003,  a  então  2a  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  resolveu,  por  unanimidade,  converter  o  feito  em  diligência  para  que  fosse  verificado  se  os  valores  retidos  nas  notas  fiscais  eram os mesmos  recolhidos  nas  guias  de  igual  valor,  sendo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37170.001522/99­81  Acórdão n.º 2301­003.830  S2­C3T1  Fl. 64          3 imprescindível  a  apresentação  dos  demonstrativos  relacionando  os  valores  das  notas  e  recolhimentos efetuados nas guias relativos à competência 03/99 [fls. 37 e 38].  Efetuadas as devidas diligências, a autoridade fiscal apresentou planilhas bem  como esclareceu que a PARAGÁS não apresentou autorização das empresas Timbira Serviços  Gerais Ltda. e Timbira Serviços de Vigilância Ltda., ora contratadas, para pleitear a restituição  da retenção dos valores supostamente realizados em dobro em seu próprio nome [fls. 44 a 49].  Em 02 de dezembro de 2008, os autos foram encaminhados para o Segundo  Conselho de Contribuintes para julgamento [fls. 52 a 54]. Todavia, notou­se que a recorrente  não  havia  sido  cientificada  para  apresentar  defesa  após  o  feito  da  autoridade  fiscal.  Com  o  intuito  de  assegurar  o  princípio  da  ampla  defesa,  a  análise  do  processo  foi  convertida  em  diligência para que a empresa, de acordo com seu interesse, manifesta­se acerca do resultado  [fls. 44 a 49].  A  empresa  PARAGÁS,  apesar  de  ter  sido  devidamente  intimada  para  apresentar defesa [fl. 59], quedou­se inerte.  O processo foi devolvido ao Conselho de Contribuintes para julgamento [fl.  60].  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  A empresa PARAGÁS DISITRIBUIDORA LTDA. juntou em sua defesa as  notas fiscais referentes à prestação de serviço no qual solicitava a restituição do recolhimento  que,  segundo  a  recorrente,  foi  realizada  em  duplicidade. Nota­se  que  à  empresa  não  assiste  razão quanto ao seu inconformismo.  Inicialmente,  não há  como afirmar que as guias de  recolhimento  e  as notas  fiscais incidem sobre o mesmo fato. Assim, não é possível afirmar que as guias, recolhidas em  competências  distintas,  embora  sejam  de mesmo  valor,  referem­se  às  mesmas  notas  fiscais.  Além disso, há um equívoco. As notas fiscais emitidas na data de 31/03/99 deveriam ter como  competência para recolhimento do valor retido 03/99 e não 04/99.  Não  há  legitimidade  por  parte  da  empresa  PARAGÁS  para  requerer  a  restituição  dos  valores  supostamente  efetuados  em  dobro.  Conforme  dispõe  o  artigo  19  da  Instrução Normativa no  13,  de 28/04/2000, o direito de pleitear a  restituição de  contribuição  retida recai, obrigatoriamente, sobre a empresa contratada, sendo, no presente caso, a Timbira  Serviços Gerais Ltda. e a Timbira Serviços de Vigilância Ltda. Eis o teor da norma:   Art.  19.  Na  hipótese  de  a  empresa  contratante  efetuar  recolhimento  de  valor  retido  em  duplicidade,  o  pedido  de  restituição  será  apresentado  obrigatoriamente  pela  empresa  contratada,  não  se  aplicando,  para  liberação  da  restituição,  a  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 restrição  quanto  ao  repasse  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido à sociedade.  Como  verificado  nos  autos,  a  recorrente  PARAGÁS  não  possui  qualquer  autorização por parte da contratada para requerer a restituição de contribuição retida devida ao  pagamento efetuado em dobro.  Assim  sendo,  diante  da  impossibilidade  de  verificação  acertada  quanto  à  duplicidade  do  recolhimento  das  contribuições  e  da  ausência  de  autorização  por  parte  da  recorrente para pleitear a restituição, não há como acolher a pretensão da Recorrente.  Portanto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 15940.000654/2009-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ART. 55 DA LEI 8.212/91. CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO Á ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Os requisitos estabelecidos nos incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, devem ser observados, á época dos fatos geradores de sua vigência, para o gozo da imunidade constante no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para preliminarmente, reconhecer a decadência do período de 01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. E, no mérito, por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96), vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ART. 55 DA LEI 8.212/91. CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO Á ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Os requisitos estabelecidos nos incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, devem ser observados, á época dos fatos geradores de sua vigência, para o gozo da imunidade constante no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000654/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.430  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  ART.  55  DA  LEI  8.212/91.  CUMPRIMENTO  DE  SEUS  REQUISITOS.  VERIFICAÇÃO Á ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.  Os requisitos estabelecidos nos incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, devem ser  observados,  á  época  dos  fatos  geradores  de  sua  vigência,  para  o  gozo  da  imunidade constante no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 06 54 /2 00 9- 37 Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso, para preliminarmente,  reconhecer  a decadência do período de  01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, vencido o Conselheiro Carlos  Alberto Mees Stringari. E, no mérito, por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de  mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96), vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  na questão da multa.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15940.000654/2009­37  Acórdão n.º 2403­002.430  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face de acórdão de impugnação, referente  ao Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.068.275­0 (TERCEIROS) no valor original de R$  24.452.128,59 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, cento e vinte e oito  reais e cinqüenta e nove centavos), lavrados em face de Associação Prudentina de Educação e  Cultura – APEC.  O Auto de Infração foi lavrado em 09 de dezembro de 2009 e cientificado o  contribuinte  em  12  de  dezembro  do  mesmo  ano,  abarcando  a  autuação  os  períodos  de  01/01/2004 a 31/10/2008.  O auto de infração foi lavrado tendo como fundamento uma decisão expedida  em  sede  de  tutela  antecipada,  pela  Subseção  judiciária  de  São  Paulo  –  1ª  Vara  Federal  de  Presidente  Prudente,  na  Ação  Civil  Pública  n.  2007.61.12.01231­9,  movida  pelo Ministério  Público  Federal  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  em  face  da  Associação  Prudentina  de  Educação  e  Cultura  –  APEC,  que  determinou  que  a  União  suspendesse  o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica  concedido  ao  contribuinte,  com  efeito  retroativo  a  01/01/1995.  A  referida decisão  judicial está acostada aos autos no Anexo  II do Auto de  Infração, constante nas fls. 165/226.  Em cumprimento a essa decisão judicial, o Conselho Nacional de Assistência  Social – CNAS, através das Resoluções n. 4 de 27 de janeiro de 2009, publicada no DOU de  28/01/2009 e n. 6 de 27 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 28/01/2009, não renovou o  Certificado de Entidade Filantrópica – CEAS, referente ao período de 01/01/1995 até a data da  lavratura do auto de infração.  Os  atos  foram documentados no  auto de  infração,  constando no  seu Anexo  III, fls. 227/236.  Em razão disso, o fiscal lavrou o auto, calculando as contribuições devidas a  terceiros,  incidentes  sobre  a  totalidade  de  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  aos  segurados Empregados, resultando nos seguintes levantamentos:  L06 – REM EMPREGADOS ESCOLA  L04 – REM EMPREGADOS HOSPITAL  L06 – REM EMPREGADOS PLANO DE SAÚDE  L08 – REM EMPREGADOS GRAFICA  L09 – REM EMPREGADOS CONST CIVIL  L17 REM EMPREG ESCOLA PROC TRAB  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  L18 – REM EMPREG HOSPITAL PROC TRAB  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 1603/1625.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  09ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  DRJ/RPO,  prolatou  o  Acórdão  n°  14­ 29.043, de fls. 1734/1739, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  IMUNIDADE. REQUISITOS. PREVISÃO LEGAL.  As entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus  ao benefício do parágrafo 7º do artigo 195 devem atender,  até  06/11/2008,  aos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  n.  8.212/91. Apesar de revogado pela Lei n. 12.101/2009, referido  o  artigo  continua  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de sua vigência, ressalvados os efeitos produzidos pela  MP n. 446/2008.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓRGÃO JULGADOR.  COMPETÊNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  o  órgão  de  julgamento  não  possui competência para analisar e julgar pedido de renovação  de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE.  Quando presentes  nos autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento, deve ser indeferido o requerimento de produção de  novas provas.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação  de  leis,  decretos  e  atos  normativos  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15940.000654/2009­37  Acórdão n.º 2403­002.430  S2­C4T3  Fl. 4          5 Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  1749/1776,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  alegando  em  suma  que  possui  imunidade, independentemente dos fatos processuais ocorridos no judiciário.  É o relatório.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls. 1779, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15940.000654/2009­37  Acórdão n.º 2403­002.430  S2­C4T3  Fl. 5          7 órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Analisando os autos, percebe­se no Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal  ­ TEPF,  fl.  135,  consta que  foram  examinados Comprovantes de Recolhimento,  razão  pela  qual,  se  deduz  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições,  razão  pela  qual  aplica­se o prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN.  O lançamento refere­se ao período de 01/2004 a 10/2008, tendo sido lavrado  em 09 de dezembro de 2009 e cientificado o contribuinte três dias depois,  fl. 1593, deve ser  reconhecida a decadência do período de 01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, parágrafo  4º do CTN.  DO MÉRITO  DA IMUNIDADE  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (sem destaques no original)  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15940.000654/2009­37  Acórdão n.º 2403­002.430  S2­C4T3  Fl. 6          9 Para que seja concedida a imunidade regulamentada pela supracitada norma,  a entidade precisa atender às exigências contidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei  n. 8.212/91.  Apesar de se tratar de imunidade, constante no art. 195, parágrafo 7º da CF,  destacado  alhures,  percebe­se  que  ela  é  condicionada,  e  que  os  requisitos  impostos  na  legislação são válidos e não podem ser excluídos da apreciação deste conselheiro.  Nesse sentido, veja­se o precedente do Supremo Tribunal Federal, in verbis:  I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence, DJ  13.2.2004;RE  93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz,  RTJ  102/304).  A  Constituição  reduz  a  reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga  respeito  "aos  lindes  da  imunidade",  à  demarcação  do  objeto  material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei  ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da  entidade educacional ou assistencial imune".   II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento das condições de constituição e funcionamento,  que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício  constitucional,  não  ofende  os  arts.  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista no art.  55,  II,  da Lei  8.212/91.  (RE 428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­00040  EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­ 153)  ****************************************************  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO PELO DECRETO­LEI 1.752/1977. DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO  OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária.  A  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Beneficente  ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  verificações  ou  exigências,  nos  termos  do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica de trato sucessivo.   3.  O  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  1.752/1977  não  afasta  a  obrigação  de  a  entidade  se  adequar  a  novos  regimes  jurídicos  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção pela imunidade tributária.   4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.    (RMS  26932,  Relator(a): Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­022  DIVULG  04­02­2010  PUBLIC 05­02­2010 EMENT VOL­02388­01 PP­00015 LEXSTF  v. 32, n. 374, 2010, p. 178­183)  Portanto,  necessário  é  que  a  pessoa  jurídica  possua  todos  os  requisitos  elencados na supracitada legislação, e não apenas com base no art. 14 do CTN.  No  caso  concreto,  o  próprio  poder  judiciário  determinou  que  a  União  suspenda o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, em sede de  Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, distribuída à 1ª Vara Federal de  Presidente  Prudente  –  SP,  nos  autos  do  processo  n.  2007.61.12.012431­9,  vedando  sua  renovação até ulterior deliberação judicial.  O artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe  que  são  deveres  das  partes  ou  de  qualquer  daqueles  que  participe  do  processo  cumprir  com  exatidão  os  provimentos  mandamentais,  de  natureza  antecipatória  ou  final,  cuja  violação  constitui  ato atentatório  ao exercício da  jurisdição, portanto, é obrigatório o cumprimento da  decisão até ulterior mudança do posicionamento.  Tais  razões  também  prejudicam  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa por ter sido indeferido o pedido de produção de prova pericial para que se ateste que a  recorrente realiza atividade filantrópica. Tal prova deve ser produzida judicialmente, uma vez  que a matéria está afeta à ação judicial sob judice.  Portanto, por faltar um dos requisitos para gozo da imunidade em questão, há  de ser indeferido o pleito do recorrente.  DO RECÁLCULO DA MULTA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15940.000654/2009­37  Acórdão n.º 2403­002.430  S2­C4T3  Fl. 7          11 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário para, preliminarmente, reconhecer  a decadência do período de 01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN e,  no mérito, determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput,  da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96).      Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10680.918208/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP. IDENTIDADE COM DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Correspondendo, no Despacho Decisório, a “utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no Per/DComp” justamente a um dos débitos objeto da referida compensação, tem-se, implicitamente, por reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 136          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 137          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 62 e 63):  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  835689809,  emitido  eletronicamente  em  25/05/2009 (fl. 04), referente ao PER/DCOMP nº 25340.79487.150206.1.3.04­2371  (doc. de fls. 07/11).  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a  Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 30/11/2004 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 10).  Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características  do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada  FOI  HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  01/06/2009  (doc.  de  fl.  59),  o  interessado apresenta manifestação de inconformidade de fls. 02/03, protocolada em  15 de junho de 2009, argumentando que:  ­ apurou IRPJ, COD 0220, a pagar, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor  total de R$ 9.205,10, e informou em DCTF que iria parcelar em 03 vezes.  ­ em 30/10/2004, recolheu a primeira quota, no valor de R$ 3.068,37.  ­  em 30/11/2004,  a  empresa  decidiu  antecipar  o pagamento  da  3º  quota  e  a  recolheu juntamente com a 2ª quota (2 x R$ 3.068,37), totalizando = R$ 6.136,74 ­  em um único DARF, acrescido dos juros.  ­  recebeu orientação presencial da SRFB para  informar  tal compensação via  Per­Dcomp.  ­  transmitiu,  então,  em  15/02/2005  o  PER/DCOMP  nº  25340.79487.150205.1.3.04­2371, onde solicitou a compensação do IRPJ.  ­ foi intimada pela RFB (Rastreamento 835689809) a recolher um resíduo de  R$ 495,69 (sic) referente a 2ª quota e a 3ª quota.  ­ a RFB reconhece, por seus Termos de Intimação, existir um pagamento de  IRPJ de R$ 3.068,37 e mais R$ 6.136,74, mas não reconhece a compensação.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 138          4 ­ pagou totalmente o IRPJ devido, via Darf, e antecipando a 3ª parcela.  Face ao exposto, pede seja homologada sua compensação, reconhecendo­se o  pagamento total do IRPJ, se necessário, solicita o cancelamento deste Per/Dcomp.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 61):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  Declaração  de  Compensação.  Cancelamento  após  Despacho  Decisório.  Vedação.  É  vedado  o  cancelamento  de  declaração  de  compensação  após  já  ter  sido  proferido o Despacho Decisório pela autoridade a quo competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 29/12/2011 (fls. 69 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 30/01/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 70 a 86 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  87  a  129  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 139          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Basta uma ligeira análise do Despacho Decisório de fls. 3, para se constatar  que  referido Despacho,  implicitamente,  reconhece  integralmente,  à  ora  Recorrente,  o  direito  creditório  total  de  R$  6.198,11,  indicado  em  seu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  (somatório  do  “Valor  Original  Utilizado” e do “Valor Original Disponível”):    5.  É que a “utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado  no  Per/DComp”  nele  indicada  (R$  3.099,05)  é  justamente  um  dos  dois  débitos,  de  mesmo  valor, que foram objeto do correspondente Per/DComp (fls. 8):  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 140          6   6.  Isto porque, para o débito de mesmo valor (R$ 3.068,37), correspondente ao  mesmo  período  (30/09/2004)  e  à  data  de  vencimento  de  29/10/2004,  a  sua  quitação  se  deu  mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) juntado de fls. 4.  7.  Dessa  forma,  correspondendo,  no  Despacho  Decisório,  a  “utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/DComp”  justamente  a  um  dos  débitos objeto da referida compensação, tem­se, implicitamente, por reconhecido integralmente  o direito creditório pleiteado.  8.  Em assim sendo, procede a insurgência da Recorrente.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 141          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  cancelar  o  “valor  devedor  consolidado”, constante do Despacho Decisório de fls. 3.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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