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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9142394 #
Numero do processo: 10880.934002/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 40 02 /2 00 8- 55 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934002/2008-55 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito enseja Despacho Decisório de não homologação da compensação declarada, devido à inexistência de direito creditório do contribuinte. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega que transmitiu declaração de compensação relativa à compensação da COFINS, em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior, cujo crédito foi reconhecido nos autos da Ação Ordinária n.° 96.0014837-6. Segundo a Recorrente, seu direito não foi reconhecido pelo Fisco sob o fundamento de que a ação judicial não havia transitado em julgado, e que a referida compensação necessitaria de prévia habilitação de crédito nos termos da IN RFB n.° 900/2008. Afirma que, apesar de não haver vedação de utilização de créditos reconhecidos judicialmente em decisão não transitada em julgado, o sistema não permitia essa utilização, de forma que foi compelida a “transmitir suas DCOMP's informando que se tratavam de ‘pagamento indevido ou a maior’, o que em verdade não deixa de ser, só que este pagamento indevido ou a maior é decorrente da ação judicial n.° 96.0014837- 6.” Defende que tinha direito à utilização dos créditos antes do trânsito em julgado e que esse mero erro material não pode inviabilizar seu direito. Assevera que não se aplica ao seu caso o art. 170-A do CTN. Compulsando-se os documentos juntados às fls. 169, verifica-se que a ação judicial foi impetrada em 1996 e nessa data realmente o artigo mencionado, introduzido pela Lei Complementar no. 104, de 10 de janeiro de 2001. Cumpre observar que a Recorrente juntou os documentos relativos a sua ação judicial, bem como planilhas nas quais indica seus créditos (fls 155 e seguintes). No entanto, a Recorrente não usou instrumento adequado nem logrou comprovar os créditos que foram objeto de PER/DCOMP, de forma que proponho manter a decisão de piso integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934002/2008-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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9138732 #
Numero do processo: 11128.722214/2016-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2012 AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 dispõe que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/12/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A Súmula CARF nº 126 dispõe que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.”
Numero da decisão: 3001-002.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2012 AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 dispõe que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/12/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A Súmula CARF nº 126 dispõe que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 14 /2 01 6- 96 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.126 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722214/2016-96 Relatório Transcrevo trechos do auto de infração: (. . .) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.126 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722214/2016-96 (. . .) (. . .) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.126 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722214/2016-96 Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, em que alega ilegitimidade passiva e pede o cancelamento da autuação, pela aplicação do instituto da denúncia espontânea. A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 12-096.023 não foi ementado. Transcrevo o voto conduto: “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.126 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722214/2016-96 Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.126 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722214/2016-96 exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio as alegações de defesa sob os títulos e na ordem em que se apresentam no recurso voluntário. “II – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA” Alega que as informações foram prestadas antes do início do procedimento fiscal, pelo que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 102 do DL nº 37/66, e cancelada a autuação. Cita decisões judicial e do CARF. Nego provimento ao argumento, pois a Súmula CARF nº 126 dispõe que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” “III – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO” Transcrevo trechos da defesa: “(. . .) Todavia, o NVOCC no Brasil, para o exercício típico e exclusivo de desconsolidação de cargas no destino – e desde, claro, não atue como filial, agência ou sucursal de empresa estrangeira –, não desempenha o serviço em si de transporte. Logo, a IN 800 jamais poderia equipará-lo ao transportador através do art. 2º, §2º, IV d): Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.126 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722214/2016-96 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV – o transportador classifica-se em: d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas ‘a’ e ‘b’, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (. . .) A participação do agente de cargas na desconsolidação no destino é de mera representação – mandato –, no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior. Nada além disto. Dessa forma, resgatando-se a Súmula 192 do extinto TFR, o mesmo raciocínio lógico jurídico sedimentado em 1985 se aplica à atualidade, com pequenos retoques ao elenco de novos contracenantes. “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966.” (g.n.) A súmula da Advocacia Geral da União nº 50 de 13 de agosto de 2010 veio a corroborar o entendimento já pacificado pelo saudoso TFR: “Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.” (g.n.) A fim de repisar-se a validade da Súmula 192, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça ainda a aplica em seus julgamentos: TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – AGENTE MARÍTIMO – SÚMULA 192/TFR – DEPÓSITO – CONVERSÃO EM RENDA – MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO – SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Se o aresto recorrido apresenta a devida explicitação de fundamento suficiente para manter o provimento judicial, a prestação jurisdicional mostra-se suficiente para os termos do art. 535, I e II do CPC. 2. A conversão em renda de depósito efetuado na instância administrativa é forma de extinção do crédito tributário e enseja restituição dos valores se inexistente obrigação tributária que lhe albergue. 3. Nos termos da Súmula 192/TFR, o agente marítimo não é responsável tributário, nem se assemelha ao transportador marítimo, quando no exercício de sua atividade profissional. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1186229/SP, T2, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 01/06/2010) (g.n.) Portanto, o agente desconsolidador de carga está para o NVOCC estrangeiro como a agência marítima esteve e ainda está para seus armadores. Não respondem no exercício exclusivo das atribuições – exceto por excesso de mandato –, nem tampouco se equiparam aos transportadores para fins de responsabilidade objetiva. A obrigação tributária tem o seu nascimento independente da vontade; porém, não é consagrada no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva para as infrações. Na acepção da Lei nº 10.833, de 2003, considera-se interveniente, o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.126 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722214/2016-96 Consequentemente, a Aduana, com os próprios documentos anexados aos autos, tem poderes para aferir a responsabilidade do NVOCC no exterior, sobretudo, executá-la diretamente, eis que, este quem supostamente deu causa ao atraso que ocasionou a multa guerreada, ficando a recorrente à mercê de sua conveniência. Diante do exposto, resta claro que o trabalho da recorrente no caso específico era exclusivo de desconsolidação da carga, não atuando como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Além disso, também não desempenhou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior. Ressalta, por fim, que também não extrapolou os limites do mandato. Diante disso, não pode ser penalizada pela multa lavrada.” O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 dispõe que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .)” (g.n.) Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” Nego provimento ao argumento. Conclusão Voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.004068/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Numero da decisão: 2402-010.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 131 a 139), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 40 68 /2 00 9- 79 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004068/2009-79 DEBCAD nº 37.246.461-0 (fls. 3 a 13), consolidado em 12/11/2009, no valor total de R$ 1.062.160,42, referente às contribuições previdenciárias patronais e as destinadas ao custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais dos Trabalho - GILRAT, incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados. Relatório Fiscal às fls. 63 a 67. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. A pendência de julgamento de recurso contra Ato Cancelatório de Isenção em segunda instância não impede o lançamento das contribuições previdenciárias que se tornaram devidas a partir do descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção, com o intuito de prevenir a decadência. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucional idade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 27/05/2010 (fl. 141) e apresentou Recurso Voluntário em 23/06/2010 (fls. 142 a 157) sustentando: a) efeito suspensivo do recurso contra ato cancelatório da isenção; b) imunidade tributária; e c) adesão ao parcelamento da Lei nº 11.345/2006. Na sessão de 06 de abril de 2021, esta Turma Julgadora converteu o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem informar se, para o DEBCAD nº 37.246.461- 0, ocorreu pedido de parcelamento do débito e, caso positivo, anexar aos autos, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal, a ser cientificada ao contribuinte para, a seu critério, apresentar manifestação em 30 (trinta) dias (Resolução nº 2402- 001.004 – fls. 161 a 163). A Unidade de Origem informou que não foi localizado processo específico de adesão do contribuinte a parcelamento. O contribuinte foi intimado e não apresentou manifestação (fl. 170). Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004068/2009-79 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da alegação de parcelamento A recorrente alega adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.345/2006. Importa que, o pedido de parcelamento do contribuinte, ainda que não tenha sido efetivado, importa em renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, conforme § 3º do art. 78, Anexo II, do RICARF. Mesmo que o Contribuinte não tenha conseguido incluir no parcelamento o débito, eventual requerimento ou pedido demonstra sua intenção de parcelar o débito referente ao DEBCAD nº 37.246.461-0. Conforme consta no Despacho de Encaminhamento, não foi localizado processo específico de adesão do contribuinte a parcelamento e, apesar de intimado, o contribuinte não apresentou manifestação (fl. 170). Passo então à análise do mérito. 1. Da imunidade tributária A recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal e que preencher os requisitos necessários, uma vez que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) expedido pelo CNAS, foi declarada como de utilidade pública federal, estadual e municipal, não distribui, a título de lucro ou participação em resultado, qualquer parcela de seu patrimônio ou renda, aplica integralmente no próprio os recursos que recebe. Ademais, alega que o recurso apresentado suspendeu os efeitos do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais e manteve a isenção das contribuições deferidas por Ato Declaratório (Ofício 20.621/105/1995, de 20/01/1995). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004068/2009-79 A DRJ concluiu que a ausência de decisão definitiva do recurso interposto contra o Ato Cancelatório não é óbice para o lançamento das contribuições devidas, nem para o andamento do processo de débito, e manteve o crédito tributário sob o fundamento de tratar-se de isenção, e não imunidade, inaplicabilidade do art. 14 do CTN e ausência do trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Ordinária nº 2008.72.05.003043-1. Pois bem. A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Nos termos do art. 195, § 7º, da CF 1 , as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. LUCIANO AMARO (2020, p 173) xp c qu “P s d n m constitucional que afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, us d p v s ‘ s n s’ é mp p Nã s d b n fíc f sc , m s d v d d mun d d , c nf m já c nh c u STF n ADI 2 028” 2 Há mais de vinte anos esse é o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2 No mesmo sentido: A c m n d sp s çã d § 7º d 195, RICARDO ALEXANDRE (2019, p 210) nf z qu “ p s d dispositivo prever que os requisitos para que as entidades mencionadas gozem do benefício serão estipulados em lei, o caso é de imunidade (e não de isenção), pois é a própria Constituição Federal de 1988 (e não a lei) que prevê a mp ss b d d d c b nç d bu ” Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004068/2009-79 (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) Não obstante, trata-se de dispositivo de eficácia limitada, que depende de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. A controvérsia cinge-se em saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pela entidade beneficente para fazer jus à imunidade, uma vez que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal 3 dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 4 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei nº 12.101/2009, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequencia pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesma tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 5 . 3 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 4 O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas as ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo artigo 55 da Lei 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei 12.101/09, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequência pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesmo tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. 5 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004068/2009-79 Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. A lei complementar em questão é o art. 14 do Código Tributário Nacional 6 . Em março de 2020, ao julgar a ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e inconstitucionalidade material do art. 32, §1º, da Lei nº 12.101/09. E no acórdão publicado em 05/03/2021, acolheu os aclaratórios opostos nesta ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2009. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, tem-se que é insubsistente o Ato Cancelatório de Isenção fundamentado no inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91 - declarado inconstitucional. O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 7 , por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. 6 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 7 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004068/2009-79 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. A decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui, portanto, natureza declaratória e produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) o cumprimento 8 , nos termos da Súmula 612/STJ 9 . O CARF segue o mesmo entendimento: (...) ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. AFASTAMENTO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.212. OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICAÇÃO. CEAS/CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A ENTIDADE CUMPRE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. (...) A concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação para a fruição da imunidade (efeito ex tunc), enquanto isso o requerimento de renovação do certificado, uma vez deferido, deve retroagir à data limite de validade da certificação anterior, dada a natureza declaratória do ato. (Acórdão nº 2202-007.029, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Publicado 26/08/2020). Em 05/10/1981, a recorrente foi declarada de utilidade pública federal e o título foi mantido nos termos da Certidão expedida pelo Ministério da Justiça em 11/09/2009 (fl. 112). Além disso, foi declarada como de utilidade pública em âmbito estadual e municipal conforme consta, respectivamente, no Decreto estadual de 09/01/1957 (fl. 113) e na Lei Municipal nº 1.324/91, de 29/11/91 (fl. 111). Todavia, declarada a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/91, com a exceção do seu inciso II, conclui-se que a concessão da imunidade independe de que seja reconhecida como de utilidade pública estadual ou municipal (inciso I) 10 . 8 Ainda nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da Súmula 612 do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1730239/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) 9 Súmula 612/STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 10 IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004068/2009-79 No presente caso, a recorrente apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido em 28/05/2002, com validade de 01/01/2001 a 31/12/2003, assegurando da renovação do certificado concedido em 21/06/1971, por meio do processo nº 00000.222855/1971-00, de 21/06/71 ( Processo nº 44006.002419/2000-68 - fls. 108). Apresentou também Certidão expedida pelo CNAS em 20/04/2009 (fls. 110) informando o deferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade de 01/01/2004 a 31/12/2009. O lançamento, consolidado em 12/11/2009 por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.246.461-0, das contribuições patronais previdenciárias e aquelas destinadas ao custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais dos Trabalho - GILRAT, incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados no período de 01/01/2006 a 31/012/2007, decorre do Ato Cancelatório nº 20421/002/2007, de 26/02/2007. O Ato Cancelatório nº 002, de 26/02/2007 (em substituição ao Ato Cancelatório nº 20421/002/2007), cancelou, a partir de 1º/08/2000, a isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, por infração ao arts. 55 da Lei nº 8.212/91 e 206, §§ 8º e 9º, do Regulamento da Previdência Social (fls. 69 e 118 a 119). O contribuinte foi cientificado em 28/02/2007 (fl. 118) e apresentou recurso contra o ato cancelatório em 29/03/2007 (fls. 120 a 126). Em 13/02/2009, a sentença proferida nos autos do Ação Ordinária nº 2008.72.05.003043-1, sob o fundamento de que a Medida Provisória nº 446/2008 outorgou indistintamente às entidades de assistência social o direito de obter o CEBAS quando haja recurso pendente de julgamento (art. 39 da MP 446/2008), reconheceu a imunidade tributária a que faz jus o recorrente à contribuição para o PIS. Art. 39. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar a sentença (transitada em julgado em 02/06/2014), declarou que o recorrente preenche as exigências do art. 55 da Lei 8.212/91, gozando, portanto, dos benefícios da imunidade tributária em relação ao PIS. contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187- 13/2001. (...) APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados. (Acórdão nº 2301-007.956, Relator Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Publicado em 21/10/2020) (grifei) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004068/2009-79 Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, a jurisprudência do CARF firmou-se no sentido de que é insubsistente o Ato Cancelatório de Isenção fundamentado por dispositivo de lei ordinária declarado formalmente inconstitucional. IMUNIDADE. REQUISITOS DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR. EXIGIBILIDADE. No julgamento do RE 566.633/RS, o STF, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e definiu que a lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF. Insubsistente Ato Cancelatório de Isenção fundamentado por dispositivo de lei ordinária declarado formalmente inconstitucional pela Suprema Corte. (Acórdão nº 2001-003.624, Relator Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Publicado em 02/09/2020) Vale frisar, ainda, que milita em favor da entidade beneficente a presunção de que seu patrimônio, renda e serviço encontram-se vinculados às suas finalidades essenciais. Logo, para declarar a inaplicabilidade da regra imunizante disposta no art. 14 do CTN, e lançar os tributos devidos, a autoridade fiscal deve afastar a presunção, constituindo prova que demonstre inequivocamente o desvio de finalidade. Nesse sentido: (...) A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constituciona (RE 470520, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, Publicado em 21/11/2013). Em 20/04/2009, o Conselho Nacional de Assistência Social expediu Certidão informando o deferimento do pedido de renovação do CEBAS, com período de validade de renovação de 01/01/2004 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 31/12/2009 (processo 71010.004299/2006-02) (fl. 110). Em consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde – SISCEBAS 11 , verifica-se a validade do CEBAS conferido à 11 http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj.php Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004068/2009-79 recorrente no período de 01/01/2004 a 31/12/2006 (Processo nº 71010.002441/2003-26) e no período de 01/01/2007 a 31/12/2009 (Processo nº 71010.004299/2006-02), nos termos exatos da Certidão expedida pelo CNAS em 20/04/2009 (fls. 110). Ademais, a Certidão do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES (fl. 114) atesta o cadastro da recorrente como entidade beneficente sem fins lucrativos desde 03/09/2003 até 23/09/2009 (data da última atualização). Por todo o exposto, o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária e cancelar o crédito constituído pelo Auto de Infração DEBCAD nº 37.246.461-0. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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9142451 #
Numero do processo: 19515.002454/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento para a 3ª Seção, devendo os autos serem encaminhados à Presidência do CARF para resolver o conflito negativo de competência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. .
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-21T13:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-21T13:44:00Z; Last-Modified: 2019-12-21T13:44:00Z; dcterms:modified: 2019-12-21T13:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-21T13:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-21T13:44:00Z; meta:save-date: 2019-12-21T13:44:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-21T13:44:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-21T13:44:00Z; created: 2019-12-21T13:44:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-12-21T13:44:00Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-21T13:44:00Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 19515.002454/2009-90 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.685 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Assunto COFINS Recorrente AEM PARTICIPAÇÕES S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento para a 3ª Seção, devendo os autos serem encaminhados à Presidência do CARF para resolver o conflito negativo de competência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. . Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP) que manteve o crédito tributário decorrente do auto de infração lavrado em decorrência de supostas infrações à legislação tributária, referente a exigências de PIS/PASEP e COFINS cujos fatos geradores se referem ao ano de 2004 sobre Receitas Financeiras - Regime Não-Cumulativo, tendo total do crédito consolidado no valor descriminado conforme tabela abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 45 4/ 20 09 -9 0 Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002454/2009-90 2. Ao compulsar dos autos, nota-se que o TCF – Termo de Constatação Fiscal às fl.124 informa que a empresa é contribuinte do PIS — Programa de Integração Social apurado pelo regime de incidência não-cumulativa e do COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, tem como fato gerador o faturamento mensal. Informa que “nos meses de junho, julho e dezembro/2004, o contribuinte contabilizou receitas financeiras provenientes de juros sobre o capital próprio cuja escrituração ocorreu na conta contábil (3.6.1.03.20.0000) - juros sobre o capital próprio sem que referidas importâncias compusessem a base de cálculo do PIS/PASEP”. 3. Informa o Auditor Fiscal, “que com relação a fatos geradores ocorridos a partir de 2 de agosto de 2004 não deve restar dúvidas com relação à impossibilidade de apuração de créditos provenientes de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos contraídos de pessoa jurídica, pois, passou-se a produzir efeitos, a nova redação dada ao inciso V, do art. 3°, da Lei n° 10.637/02, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04. (...) Porque esta fiscalização entende que as despesas de juros sobre o capital próprio não se enquadravam nas condições admissíveis de créditos do texto original do inciso V, do art. 3°, da Lei n° 10.637/02, ou seja, não estava no escopo de despesa financeira decorrente de empréstimos e financiamentos na acepção do inciso V”. 4. Sobre a COFINS, a fiscalização aduz que conforme a Lei n° 10.833/03, a base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento e para determinação do valor da COFINS aplica-se, sobre a base de cálculo apurada a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Quanto à contabilização das receitas provenientes de juros sobre o capital próprio, reitera a mesma disposição do informado quanto ao PIS/PASEP. 5. Demonstrativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS às fls. 128/139 dos autos. 6. Tendo tomando ciência em 30/06/2009 (fl.138) do auto de infração lavrado, o interessado apresentou Impugnação em 29/07/2009 (fl. 142/180). 7. O Acórdão ora Recorrido (16-22.987-9 / 2ª Turma da DRJ/SP) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Exercício: 2004 Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002454/2009-90 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PESSOA JURÍDICA INVESTIDORA. COFINS. INCIDÊNCIA. BASE DE CALCULO. As parcelas integrantes da receita bruta, para fins de recolhimento da COFINS, são todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, inclusive os juros sobre o capital próprio por ela recebidos, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.430/96, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PESSOA JURÍDICA INVESTIDORA. PIS. INCIDÊNCIA. BASE DE CALCULO. As parcelas integrantes da receita bruta, para fins de recolhimento da contribuição para o PIS, são todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, inclusive os juros sobre o capital próprio por ela recebidos, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.430/96, os juros de mora será equivalentes A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, ademais, não havendo ocorrência do previsto no art. 59 do mesmo diploma há que se falar em cancelamento ou anulação do auto de infração ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Falece competência A. autoridade administrativa julgadora para conhecer de alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. PROVAS. SUSTENTAÇÃO ORAL. As provas devem ser apresentadas pelo sujeito passivo juntamente com sua impugnação ou manifestação de inconformidade, inexistindo previsão legal no julgamento de primeira instância, relativamente A. sustentação oral. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido 7. Isto porque, no entendimento da DRJ, cumpre-se destacar que “as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica deixaram de ser consideradas como créditos para fins de apuração da COFINS, a partir de 10/5/2004, quando Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002454/2009-90 passou a vigorar a nova redação do inciso V do art. 3 ° da Lei n.° 10.833/2003, conferida pelo art. 21 da Lei n.° 10.865/2004, consoante se depreende da leitura conjunta dos art. 46 e 53 desse diploma legal. Logo o disposto na antiga redação do referido dispositivo legal não se aplica ao caso em exame, vez que o caso em tela abrange período então sob a égide de sua nova redação”. 8. Aduz que ao contrário do que apregoou a impugnante, a autoridade fiscal a quo não mencionou, em seu Termo de Constatação Fiscal sobre a existência de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica. Foi apontado, tão-somente, que impugnante possuía despesas de juros sobre o capital próprio; 9. Informa que “a natureza da taxa referencial SELIC em si não é relevante, importando apenas que, conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros demora. E em se tratando de atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita observância ao que dispõe a lei, nos termos do parágrafo único do art. 142do CTN. 10. Em 11/12/2009 o contribuinte apresenta petição de fls. 256/259 no sentido de comunicar a existência de erro material no auto de infração, alegando que “os JCP foram pagos pela empresa Votorantim Participações à empresa Hejoassu Adm. S.A. no montante de R$ 332.936.084,72, tendo esta distribuído às demais holdings do grupo, o valor total de R$ 261.936.084,72, do qual coube à requerente R$ 65.484.021,18.” Requereu por fim, a retificação do auto de infração e a concessão do parcelamento aderido pela contribuinte: “AEM PARTICIPAÇÕES S/A nos autos do processo administrativo em epígrafe vem, respeitosamente, por sua advogada comunicar a existência de erro material no auto de infração explicitando que: Conforme consta do auto de fls., no exercício de 2004 a requerente teria recebido, a titulo de juros de capital próprio, na conta 3.6.1.03.20.000, a importância de R$ 83.234.021,18. Tal número, colhido pela fiscalização nos documentos fiscais da contribuinte, é fruto de manifesto erro material da requerente. Com efeito, os JCP foram pagos pela empresa Votorantim Participações à empresa Hejoassu Adm. S.A. no montante de R$ 332.936.084,72, tendo esta distribuído às demais holdings do grupo, o valor total de R$ 261.936.084,72, do qual coube à. requerente R$ 65.484.021,18, como provam os documentos anexos. Assim, na apuração do crédito tributário objeto do auto, foi considerada a maior a importância de R$ 17.750.000,00 como base de cálculo da exigência fiscal. Tratando-se de mero erro material, é a presente para requerer a retificação do auto, a fim de que possa ser concedido o parcelamento ao qual a empresa aderiu levando em conta os valores corretos.” 11. Em 01/03/2010 o contribuinte apresenta petição de fls. 266/267 requerendo a desistência parcial do recurso apresentado no tocante ao tributo incidente sobre a receita de junho/2004 (R$24.473.007,06) e de dezembro/2004 (R$ 41.011.014,13), que foram calculados sobre base de cálculo correta permanecendo tal discussão sobre a diferença a maior, correspondente “a suposto tributo relativo a julho/2004, de vez que, nesse período, nada foi recebido a título de JCP”, conforme DIPJ retificadora e lançamentos efetuados nos livros Diários e Razão anexados (fls.268/275). Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002454/2009-90 12. Tendo sido intimado da decisão do Acórdão em 04/01/2010 (fl. 257), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/02/2014 - (fls. 353/393), no qual traz em seu bojo o mesmo conteúdo daquele apresentado na impugnação às (fls. 142/180), acrescendo apenas: a) Que aderiu ao PROGRAMA DE PARCELAMENTO – REFIS, conforme documentação anexada ao Recurso interposto. Informando ainda, que no intuito de resguardar o seu direito, apresentou o Recurso Voluntário tem em vista que: i) ainda não ocorreu a consolidação dos débitos; ii) o art. 1° da Portaria Conjunta PGFN/RFB, ao alterar a redação do art. 32, § 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009, manifesta a interpretação de que não poderão ser parcelados débitos em que houver ocorrido o "trânsito em julgado" na esfera administrativa; iii) o prazo para o contribuinte desistir das ações e defesas administrativas que tiver promovido é de 30 dias após a opção pelo parcelamento. b) Requereu a nulidade da r. decisão recorrida, tendo em vista que “ao deixar de apreciar a matéria constitucional invocada na impugnação cerceou o direito de defesa da recorrente, com ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, aplicáveis ao processo administrativo por força do art. 2°. da Lei 9784/99 e do art. 5°, LIV e LV da CF.” c) Requereu que seja dado provimento ao presente recurso para cancelar o auto de infração, com o conseqüente o arquivamento dos autos. 13. Em 19/07/2010 os autos foram encaminhados para o CARF para apreciação do Recurso Voluntário apresentado (fls.456). 14. A 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF em 25/01/2012 CONVERTEU o julgamento em diligência (fls. 475/480) para que a unidade de origem esclarecesse se o parcelamento - (REFIS) aderido pelo contribuinte foi deferido pela autoridade competente; e verificasse se de fato houve “erro material” nos valores informados em relação aos Juros sobre Capital Próprio recebidos: “(a Recorrente alega que o valor correto seria R$ 65.484.021,18 e não R$ 65.484.021,18, como havia anteriormente informado à Fiscalização)”. 15. Tendo sido intimado em 17/06/2013 – Fls 498, o contribuinte peticionou aos autos (fls.573/574) apresentando as originais dos livros – “Diário e Razão do ano de 2004”. 16. Às fls. 887/892 dos autos consta a INFORMAÇÃO FISCAL, na qual dispõe que in verbis: Que ante a falta de apresentação de documentos comprobatórios de que realmente ocorreu erro de fato na escrita contábil e fiscal, combinando com o fato de que seus valores foram alterados apos a ação fiscal, pela ausência de elementos que comprovem a eficácia do quanto alegado no intuito de corroborar o procedimento fiscal, não há como esta fiscalização aceitar as argumentações apresentadas pelo contribuinte, por incomprovadas e não justificadas, sugerindo à autoridade julgadora, que considere procedente a autuação fiscal . Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002454/2009-90 Quanto ao questionamento sobre a existência de pedido de parcelamento, verifica-se que o contribuinte aderiu em 29/06/2011, ao Pedido de Adesão ao Parcelamento - REFIS - previsto na Lei nº 11.941/09, conforme demostram os relatórios emitidos, quais sejam: o recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas não parceladas anteriormente - Art. 1º da Lei nº 11.941/2009, transmitido via internet em 29/06/2011, conforme nº 78991989659403790829 com seus demonstrativos, onde consta a Consolidação do Parcelamento conforme Demonstrativo da Consolidação de 30/11/2009, com a discriminação dos débitos selecionados para a consolidação, considerando no demonstrativo consolidado de sua dívida, as exclusões dos valores ora impugnados. – Fls.892. 17. Às fls. 985/899 dos autos – REPRESENTAÇÃO FISCAL, na qual constou em síntese, que após a diligência fiscal realizada, constatou-se a ocorrência de fatos que a princípio, configuram-se como ilícitos praticados contra a ordem tributária, tidos como sonegação fiscal - (Art. 71 da Lei nº 4.502/64) - tendo em vista que “a alteração nos valores escriturados em [Livro Razão], uma vez que no livro originalmente apresentado, à época da fiscalização, constam valores divergentes dos que agora constam escriturados”. 18. Cientificado o contribuinte da diligência fiscal, apresentou petição de fls. 903/906, discordando da diligência, ao alegar em resumo que: “os livros apresentados à fiscalização apresentavam uma BASE ERRADA de R$ 83.234.000,00 e serviram de base para a autuação de PIS e COFINS. O erro material foi constatado precisamente durante os trabalhos da fiscalização, tendo o agente fiscal lavrado à autuação, mas aconselhando a empresa a fazer a retificação.” Requereu o provimento do Recurso, cancelando o auto de infração. 19. Às fls. 963 consta a ciência da Fazenda Nacional acerca do procedimento de diligência Fiscal, requerendo o prosseguimento do feito, pugnando ao final pela manutenção do auto de infração lavrado. 20. Às fls. 967 consta requerimento do contribuinte reiterando que: “protocolou petição informando a adesão ao parcelamento e desistindo parcialmente do presente processo administrativo apenas sobre a receita de junho/2004 (R$ 24.473.007,06) e dezembro/2004 (R$ 41.011.014,13). Permanecendo em discussão, a diferença maior correspondente ao suposto tributo relativo a julho/2004, vez que neste período nada foi recebido a titulo de JCP, conforme DIPJ retificadora e lançamentos efetuados nos livros [Diário e Razão], não tendo ocorrido fato gerador que justifique a incidência do tributo”. 22. Às fls. 979/984 houve declínio de competência à Primeira Seção deste Conselho. 23. Às fls. 967 consta petição da Recorrente aduzindo que caso idêntico cometido pela sócia Erman Participações Ltda foi julgado por esse Conselho (Acórdão 3401-002.745), e provido o seu Recurso Voluntário, acatando as mesmas argumentações da ora Recorrente face o erro material cometido. 24. Às fls. dos autos 989/997 - Resolução nº 1401-000.483 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que converteu o julgamento em diligência “para que a Delegacia de Origem promova a juntada aos autos da Informação Fiscal relativa à diligência realizada no PAF 19515.002453/2009-45, lavrado contra a ERMAN Participações S/A, e posteriormente retorne os autos para este Colegiado”. Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002454/2009-90 25. Às fls. 1004/1005 dos autos - TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL / SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. 26. Às fls. 1009/1011 dos autos – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE – Juntada de Documentos. 27. Às fls. 1309/1331 dos autos - RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA FISCAL, com a seguinte conclusão: “os documentos apresentados pela Recorrente não comprovam a ocorrência do alegado “erro material”, e em decorrência disso, verifica-se que as receitas financeiras a título de Juros sobre Capital Próprio no ano de 2004 correspondem ao montante de R$ 83.234.021,19, de acordo com o valor lançado de ofício nos meses de junho/2004, julho/2004 e dezembro/2004, abaixo discriminado”: 31. Às fls. 1540/1546 dos autos – MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE, alegando em síntese: Aduz que “a diligência ora realizada padece das mesmas inconsistências apontadas pelo ilustre Conselheiro”; “As conclusões extraídas pela autoridade fiscal não se mostram razoáveis diante da prova dos fatos, o que leva a crer que deixaram de ser analisados em profundidade os documentos apresentados, em atendimento a solicitação do julgador. Se fossem analisados, deixariam evidente tanto a verdade material, quanto ao equívoco incorrido, do qual nenhum prejuízo resultou ao Erário”; “Isso significa que, em 2006 (três anos antes, portanto, da autuação sofrida pela AEM em 2009) a empresa Hejoassu pagou/creditou às holdings familiares o valor total de R$ 261.936.416,00, que, dividido por 4 holdings, resulta em R$ 65.484.104,00 para cada uma, inclusive a AEM”; “A seguir, a DIPJ 2004, entregue pela Hejoassu em 08/05/2006 (três anos antes da autuação da AEM) retificando a que fora entregue originalmente em 2004. Nessa DIPJ de 2004, consta, das fichas 50 A – rendimentos de sócios –, o valor creditado à AEM de R$ 65.848.104,00, e não R$ R$ 83.234.021,18, como constou, equivocadamente, dos registros da Requerente”; “Quanto à alegação de que no livro razão originalmente apresentado à época da fiscalização constam valores divergentes dos que agora constam escriturados, nenhum estranhamento pode suscitar. Os livros apresentados à fiscalização apresentavam uma BASE ERRADA de R$ 83.234.000,00 e serviram de base para a autuação de PIS e COFINS. O erro material foi constatado precisamente durante os trabalhos da fiscalização, tendo o agente fiscal lavrado a autuação, mas aconselhado a empresa a fazer a retificação”; Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002454/2009-90 “O mesmo equívoco, registre-se, ocorreu também em relação à transferência realizada pela Hejoassu para a empresa ERMAN PARTICIPAÇÕES S.A. Realizada diligência por determinação do CARF no Proc. Adm. 19.515.002453/2009-45, RV 882456, o agente fiscal que a promoveu não teve qualquer dificuldade em constatar e reconhecer que a empresa efetivamente não recebeu qualquer valor a título de juros sobre capital próprio no mês de julho de 2004”; “Ora, os mesmos documentos da empresa que efetuou os créditos de JCP em 2004, apresentados para a realização dessa diligência, foram também trazidos a este processo, a fim de demonstrar o erro material havido – tendo sido esclarecidos e novamente trazidos a este processo na manifestação de DISCORDÂNCIA apresentada em 07/10/2013”; Assim, requereu “que seja desconsiderado o relatório de fls. e provido o recurso, sendo cancelado o auto”. 32. É o essencial ao relatório. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Como acima relatado, em 11/12/2009 o contribuinte apresenta petição de fls. 256/259 no sentido de comunicar a existência de erro material no auto de infração, alegando que: “AEM PARTICIPAÇÕES S/A nos autos do processo administrativo em epígrafe vem, respeitosamente, por sua advogada comunicar a existência de erro material no auto de infração explicitando que: Conforme consta do auto de fls., no exercício de 2004 a requerente teria recebido, a titulo de juros de capital próprio, na conta 3.6.1.03.20.000, a importância de R$ 83.234.021,18. Tal número, colhido pela fiscalização nos documentos fiscais da contribuinte, é fruto de manifesto erro material da requerente. Com efeito, os JCP foram pagos pela empresa Votorantim Participações à empresa Hejoassu Adm. S.A. no montante de R$ 332.936.084,72, tendo esta distribuído às demais holdings do grupo, o valor total de R$ 261.936.084,72, do qual coube à. requerente R$ 65.484.021,18, como provam os documentos anexos. Assim, na apuração do crédito tributário objeto do auto, foi considerada a maior a importância de R$ 17.750.000,00 como base de cálculo da exigência fiscal. Tratando-se de mero erro material, é a presente para requerer a retificação do auto, a fim de que possa ser concedido o parcelamento ao qual a empresa aderiu levando em conta os valores corretos.” Ato contínuo, a Recorrrente protocola requerimento (fl. 260), em 01/03/2010, assinado por representantes da empresa, pleiteando a desistência parcial do recurso interposto, no Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002454/2009-90 tocante ao tributo incidente sobre a receita de junho/2004 (R$24.473.007,06) e de dezembro/2004 (R$ 41.011.014,13), que foram calculados sobre base de cálculo correta permanecendo tal discussão sobre a diferença a maior, correspondente “a suposto tributo relativo a julho/2004, de vez que, nesse período, nada foi recebido a título de JCP”, conforme DIPJ retificadora e lançamentos efetuados nos livros Diários e Razão anexados (fls.268/275). A 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF em 25/01/2012 converteu o julgamento em diligência (fls. 475/480) para que a unidade de origem esclarecesse se o parcelamento - (REFIS) aderido pelo contribuinte foi deferido pela autoridade competente; e verificasse se de fato houve “erro material” nos valores informados em relação aos Juros sobre Capital Próprio recebidos: “(a Recorrente alega que o valor correto seria R$ 65.484.021,18 e não R$ 83.234.021,18, como havia anteriormente informado à Fiscalização)”. Tendo sido intimado em 17/06/2013 – Fls 498, o contribuinte peticionou aos autos (fls.573/574) apresentando as originais dos livros – “Diário e Razão do ano de 2004”, além de toda a documentação contábil da holding Hejoassu Adm. S.A. Por sua vez, às fls. 887/892 dos autos consta a INFORMAÇÃO FISCAL, na qual confirma adesão ao Refis para pagamento do tributo devido sobre R$ 65.484.021,18 . Por sua vez, quanto às demais alegações concluiu in verbis: Que ante a falta de apresentação de documentos comprobatórios de que realmente ocorreu erro de fato na escrita contábil e fiscal, combinando com o fato de que seus valores foram alterados apos a ação fiscal, pela ausência de elementos que comprovem a eficácia do quanto alegado no intuito de corroborar o procedimento fiscal, não há como esta fiscalização aceitar as argumentações apresentadas pelo contribuinte, por incomprovadas e não justificadas, sugerindo à autoridade julgadora, que considere procedente a autuação fiscal . Ainda, promoveu REPRESENTAÇÃO FISCAL, na qual constou em síntese, que após a diligência fiscal realizada, constatou-se a ocorrência de fatos que a princípio, configuram-se como ilícitos praticados contra a ordem tributária, tidos como sonegação fiscal - (Art. 71 da Lei nº 4.502/64) - tendo em vista que “a alteração nos valores escriturados em [Livro Razão], uma vez que no livro originalmente apresentado, à época da fiscalização, constam valores divergentes dos que agora constam escriturados”. Por sua vez, às fls. 967 à 972 conta petição da Recorrente onde, além de reiterar suas alegações, anexa cópia do Acórdão 3401-002.745 prolatado nos autos do PAF 19515.002453/2009-45, onde foi dado provimento unânime ao Recurso Voluntário da contribuinte ERMAN PARTICIPAÇÕES S/A, uma das 4 sócias da holding Hejoassu Adm. S.A, e destinatária de uma das parcelas distribuídas a título de JCP. Ressalte-se ainda que, em que pese não seja possível obter muitos dados, no acima referido PAF também foi realizada diligência fiscal na qual se chegou a conclusão diametralmente oposta da autoridade lançadora no presente feito, e serviu de base para o acolhimento das suas razões recursais. Não foi possível obter o relatório de diligência em razão de o referido processo encontrar-se arquivado, entretanto, o simples fato de duas diligências que apuram supostamente o mesmo fato chegarem a conclusões diametralmente opostas por si só já causa espanto. Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002454/2009-90 Por sua vez, analisando a Informação Fiscal elaborada após a diligência solicitada, verifico que o agente fiscal não aprofundou a sua análise no que efetivamente era relevante ao caso concreto, que ao meu ver é a verificação do exato valor distribuído pela Hejoassu Adm. S.A aos seus acionistas. Pelo contrário, em grande parte se apegou a infirmar a ilegalidade da modificação da escrita fiscal pelo contribuinte - o que foi por ele mesmo confessado e documentado face ao que defende ser um erro na sua escrituração-, promovendo representação fiscal para fins penais. Ora, da análise dos autos é possível verificar que o contribuinte acostou aos autos: - as originais dos livros – “Diário e Razão do ano de 2004” por ele retificados; - as originais dos livros – “Diário e Razão do ano de 2004” da Hejoassu Adm. S/A; - balanço patrimonial da Hejoassu Adm. S/A; - comprovante de pagamento do IRRF; - demonstrativo de distribuição do lucro líquido em 31/12/2004; - composição analítica das receitas financeiras de JCP do ano de 2004; - extratos bancários e cheques emitidos pela Hejoassu Adm. S/A para os seus acionistas; - documento societário comprovando que a AEM é acionista da Hejoassu (cópia do livro de ações); Ocorre que, mesmo com todos esses documentos acostados aos autos, o agente fiscal praticamente centrou a sua análise da suposta ilegalidade decorrente da alteração dos livros fiscais, algo que foi confessado, noticiado e trazido aos autos pelo próprio Recorrente, para fundamentar a sua tese de que houve erro na sua escrituração. Ressalte-se ainda que, em que pese diga genericamente que o contribuinte não fez prova da ocorrência do erro material, o agente fiscal não fez uma análise minuciosa e nem fundamentou o porque de toda a documentação apresentada pelo contribuinte não comprovar o quanto efetivamente foi pago a título de JCP. Assim, diante de tudo o quanto exposto, esta TO em atenção ao princípio da eficiência e celeridade, entendeu que a juntada aos autos da diligência realizada no PAF 19515.002453/2009-45 poderia ser suficiente para o deslinde do feito. Em razão disso, converteu o presente feito em diligência nos termos do voto deste Relator e, após o seu retorno, o processo retornou a pauta para análise desta TO. Ocorre que, da análise mais apurada dos autos, é possível depreender que a presente Seção é incompetente para análise do presente lançamento. Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002454/2009-90 Cumpre ressaltar que, em que pese inicialmente distribuído para a Terceira Seção, às fls. 979/984 houve declínio de competência à Primeira Seção deste Conselho sob o fundamento de existiriam lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes do mesmo MPF. Ocorre que tal fundamento não se sustenta. N~;ao constam dos autos nenhuma informação ou comprovação de lançamento de tributos de competência da Primeira Seção. Ademais, o MPF foi específico para fiscalizar PIS/COFINS, e o lançamento não incluiu IRPJ ou CSLL. Cumpre ressaltar ainda que tratando-se de questionamento relativo ao pagamento de JCP para quatro empresas do mesmo grupo, todos os pagamentos geraram lançamentos tributários e, todos os demais, foram apreciados e analisados pela Terceira Seção. Dessa forma, tendo a Terceira Seção não conhecido do Recurso Voluntário em razão de declinação de competência em favor da Primeira Seção, e entendendo esta TO se tratar de matéria de competência da Terceira Seção, entendo necessário suscitar conflito negativo de competência a ser dirimido pela Senhora Presidente do CARF, a teor do inciso IX, do artigo 20 do Regimento Interno do CARF. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital

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9140476 #
Numero do processo: 19515.008495/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NÃO PREVISTA EM ACORDO OU CONVENÇÃO. INCIDÊNCIA. A contribuição social incide sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e outras gratificações pagas em contrapartida pelo trabalho, e os ganhos habituais sob a forma de utilidades.
Numero da decisão: 9202-010.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto aos pagamentos a título de gratificação, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NÃO PREVISTA EM ACORDO OU CONVENÇÃO. INCIDÊNCIA. A contribuição social incide sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e outras gratificações pagas em contrapartida pelo trabalho, e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto aos pagamentos a título de gratificação, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 84 95 /2 00 8- 17 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.166 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.008495/2008-17 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão 2202-003.608, proferido na Sessão de 18 de janeiro de 2017, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação às competências 01/2003 e 03/2003 (decisão proferida na sessão de 20/09/2016). No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Relator) e Rosemary Figueiroa Augusto, que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Cecília Dutra Pillar não participou do julgamento, tendo em vista que o Conselheiro Eduardo de Oliveira (Relator), a quem ela substitui, já havia proferido seu voto, na sessão de 09/03/2016. Foram designados os Conselheiros Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o relator, e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa como redator ad hoc. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ART. 150 § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 ao referir que podem ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente; tratou de possibilidade e não de uma obrigatoriedade legal. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. VERBA QUE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTÁ FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Conforme artigo 28, § 9 °, "e", item 7, da Lei 8.212/92, com a redação dada pelas Leis nº 9.528/97 e 9.711/98, não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: a) pagamento de verbas a título de Participação nos Lucros e Resultados; e b) pagamento de verbas a título de Gratificações. Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, quanto à primeira matéria - pagamento de verbas a título de Participação nos Lucros e Resultados – que a participação nos lucros e resultados não tem natureza salaria, desde que seja paga em conformidade com a Lei nº 10.101, de 2000; que do documento apresentado (fls. 337/345) observa-se que não há identificação do representante do Sindicato, tampouco a identificação do Sindicato a que pertence. Inexiste informação acerca da eleição da comissão de funcionários; que quando a lei prevê uma comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.166 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.008495/2008-17 representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou, convenção ou acordo coletivo, sua intenção é a de proteção dos direitos das partes, na tentativa de evitar discussões posteriores; que não consta dos autos prova de que a comissão constante do Plano de Participação apresentada para os anos de 2003/2004 foi escolhidas pelas partes (empregados e empresa); que também não se verifica a participação do representante do Sindicato na elaboração do plano; que o contribuinte optou pelo procedimento de comissão escolhidas pelas partes para realizar a negociação relativa ao seu plano de Participação nos Lucros e Resultados, e tal escolha deveria ter sido documentada; que o próprio contribuinte declara que os acordos de PLR foram de fatos formalizados e assinados somente em data próxima ao seu pagamento, descumprindo o que determina a Lei 10.101/2000; que o contribuinte alegou que as comissões de empregados foram regularmente constituídas por seus funcionários, através de votação realizada anualmente, mas ao mesmo tempo, declara não possuir os documentos solicitados, ou seja, não comprova suas alegações; que não há razões para não se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, eis que, como visto, no presente caso ficou patente que a gratificação não é eventual e a regularidade do pagamento demonstra isso, pois num período fiscalizado de trinta e seis meses foi paga nove vezes, o que dá uma média de um pagamento a cada quatro meses, ou seja, uma proporção de 1:4. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou contrarrazões nas quais aduz, em síntese, que que somente em janeiro/2004 e abril/2005 realizou distribuição de “PLR” aos seus funcionários, razão pela qual não haveria que se falar em incidência de contribuições previdenciárias nas referidas competências; que nos demais períodos, a Recorrida efetuou pagamentos para alguns de seus funcionários a título de “gratificação”, sendo certo que tais gratificações foram feitas de forma absolutamente esporádica, razão pela qual também não haveria que se falar em incidência de contribuições previdenciárias em tais períodos; que, todavia, por mero lapso, lançou os pagamentos efetuados a título de “gratificação” como pagamentos realizados a título de “PLR”, o que constitui mero erro de terminologia que decerto não altera a natureza jurídica dos pagamentos efetuados; que as próprias decisões de primeira e segunda instâncias reconheceram que os pagamentos foram efetuados a título de gratificação e não PLR; que, portanto, com relação às competências de janeiro/2003, março/2003, fevereiro/2004, junho/2004; julho/2004; fevereiro/2005, março/2005, maio/2005 e setembro/2005 não há que se falar que a Recorrida deixou de atender aos requisitos necessários à imunidade do PLR, uma vez que os pagamentos efetuados em tais competências são "gratificações esporádicas" e para a incidência das contribuições previdenciárias sobre tais pagamentos deve-se analisar a habitualidade do mesmo e não os requisitos da Lei nº. 10.101/00; que no que diz respeito às competências de janeiro/2004 e abril/2005, a ora Recorrida efetuou o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, mas em total conformidade com os termos da legislação sobre o tema; que Com relação à assinatura do Acordo de 2003/2004, o simples fato de o referido acordo ter sido assinado em janeiro de 2004 não o invalida. Isso porque as regras gerais do Plano (tais como metas, benefícios e data de pagamento) foram acordadas entre a Recorrida e seus empregados desde o início dos períodos, ainda que não tenham sido, naquela época, formalizadas; que o fato de o acordo ter sido assinado somente em data próxima ao pagamento de PLR – ao qual se apega a Recorrida para basear seu Recurso Especial - consiste em mera formalidade, dispensável para a constituição do programa de participação nos lucros; que tal entendimento é completamente equivocado, uma vez que as metas, diretrizes e planos para pagamento foram acordados desde o início dos períodos referidos, ainda que não tenham sido, naquela época, formalizados; que além deste fato não ser suficiente per se para invalidar os efeitos de tais acordos, não se pode olvidar que os acordos firmados foram celebrados entre a Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.166 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.008495/2008-17 empresa e seus empregados, mediante formação de comissão, com a devida participação do Sindicato, cumprindo-se minuciosamente as regras materiais e adjetivas da lei de regência; que diferentemente do que afirma a Recorrente, todos os acordos de PLR firmados pela Recorrida e seus funcionários tiveram a devida participação do sindicato e, portanto, ciência da entidade sindical, conforme declarações expedidas pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo; que o documento (“Declaração de Participação”) comprova a devida participação do sindicato, e tanto é verdade que na própria declaração consta que estará disponível na sede do sindicato uma via do acordo devidamente vistada pelo sindicato; que o sindicato não aceita o arquivamento dos Acordos que ferem qualquer tipo de direito das partes, bem como que não esteja de acordo com a legislação; que a legislação atinente ao PLR somente estipula que a celebração dos acordos poderá ser feita através de (i) Comissão escolhidas pelas partes ou (ii) Acordo Coletivo, mas em momento algum obriga a confecção de documentos tais como: “Ata da Eleição de Comissão” e “Ata da Reunião de PLR”, conforme requerido pela Recorrente, mas apenas estabelece que a comissão deverá ser escolhida pelas partes; que sobre o pagamento das gratificações esporádicas, como dito, não se trata de PLR, devendo-se verificar apenas se tais pagamentos foram feitos com habitualidade ou não; que não possui memória de cálculo para os valores pagos a título de "gratificações esporádicas" pois efetuou tais pagamentos por mera liberalidade, sem qualquer critério pré- estabelecido ou plano de metas para o pagamento das gratificações, as quais são, portanto, consideradas não ajustadas, ou seja, esporádicas; que algumas dessas gratificações foram pagas em decorrência de rescisão de contrato de trabalho; que a habitualidade se não se analisa pelo número de pagamentos efetuados pela empresa/sociedade, mas sim pelo número de gratificações que um mesmo funcionário recebe dentro de um período determinado. A Contribuinte também tece considerações sobre decadência, matéria que não é objeto do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Diante das contrarrazões examino os demais pressupostos de admissibilidade. Sobre a primeira matéria, apesar de a Fazenda Nacional arguir como razões para a reforma do Recorrido ausência de participação do sindicato nas negociações, periodicidade, e outras, a única matéria devolvida à apreciação deste Colegiado, a única para a qual foi apresentado paradigma, foi a necessidade de regras claras e objetivas, mais especificamente se esse requisito seria obrigatório ou facultativo. Veja-se o seguinte fragmento do despacho que deu seguimento ao recurso: Com efeito, o cotejo entre os julgados demonstra a existência do dissídio interpretativo suscitado, haja vista que, diante da mesma situação fática, foram obtidos resultados diversos. No recorrido, o colegiado concluiu pela observância aos requisitos estipulados pela Lei nº 10.101, de 2000, ao fundamento de que os critérios e as condições de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, consistem em possibilidade, e não em obrigatoriedade legal, o que não foi admitido no paradigma, em que se considerou tais quesitos como de cumprimento compulsório. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.166 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.008495/2008-17 Por outro lado, embora o contribuinte tenha registrado em sua contabilidade pagamentos a título de PLR feitos em 01/2003, 03/2003, 01/2004, 02/2004, 04/2004, 07/2004, 02/2005, 03/2005, 04/2005, 05/2005 e 09/2005, somente os pagamentos feitos em 01/2004 e 04/2005 referem-se, efetivamente a PLR; os demais pagamentos referem-se a “gratificações eventuais”. Esse fato, aliás, foi acusado pela própria Fiscalização, conforme o seguinte trecho do Relatório Fiscal. O PLR do ano calendário de 2003, foi pago em janeiro de 2004 e o de 2004, em abril 2005, o que veio confirmar que os pagamentos efetuados a titulo de PLR em 01/2003 e 03/2003, de 02/2004, 04/2004 e 07/2004, de 02/2005, 03/2005. 05/2005 e 09/2005, não se referem a PLR e, sim, o gratificação. Esse fato também não passou despercebido pela decisão de primeira instância que registrou que “ao contrário do que alega a impugnante a fiscalização não entendeu que os pagamentos feitos a parte de seus funcionários a titulo de “gratificação” seriam, na verdade, PLR” e passou a analisar a incidência da contribuição separadamente, aqueles feitos a título de gratificação daqueles feitos a título de PLR. Um terceiro ponto relevante é o de que a autuação, nos termos do seu Relatório Fiscal, imputou a mácula de ausência de regras claras e objetivas apenas aos pagamentos feitos em 01/2003, 03/2003, 02/2004, 04/2004, 07/2004, 02/2005, 03/2005, 05/2005 e 09/2005, que, como vimos, corresponde aos pagamentos a título de “gratificações”. Veja-se o seguinte trecho do Relatório Fiscal: 7. Os valores pagos a título de PLR no meses de 01 e 02/2003, 02, 04 e 07/2004; 02, 03, 05 e 09/2005, não tiveram seus critérios e metas estabelecidos nos Planos de Participação nos Resultados - PLR de 2003 e 2004, conforme declaração da própria empresa. Como se vê, entre os pagamentos mencionados não estão 01/2004 e 04/2005 que são aqueles que se referem a pagamentos de PLR. Diante disso, não se pode fugir à constatação de que o Recurso Especial da Procuradoria carece de objeto, pois dirigido contra um imputação que não aconteceu, e qualquer decisão que se tome sobre a divergência em nada afetaria o destino do crédito tributário lançado. Ante o exposto, não conheço do recurso em relação á primeira matéria – PLR – regras claras e objetivas.. Quanto à segunda matéria – pagamentos a título de gratificação – penso que restou demonstrada a divergência, que está centrada na caracterização (ou não) do pagamento como eventual. Noto que, inclusive, no caso do paradigma, o pagamento foi feito uma única vez e mesmo assim o Colegiado entendeu que não se trata de pagamento eventual, sobretudo porque não foi feito em razão de acontecimento incerto e não previsto. Conheço, pois do recurso quanto a esta matéria. Quanto ao mérito, na parte conhecida, como referido acima, o que se discute é o conceito de “pagamento eventual”. Sobre o ponto, no Acórdão Recorrido (voto vencedor) se disse o seguinte: Quanto aos pagamentos realizados nas demais competências (02, 04 e 07/2004; 02, 03, 05, e 09/2005), são elas gratificações eventuais, os quais devem ser afastadas a incidência da contribuição previdenciária nos termos do artigo 28, § 9 °, "e", item 7, da Lei 8.212/92. Vejamos, conforme planilha que consta a fl. 516, que os pagamentos foram claramente realizados de forma eventual, sendo a sua grande maioria ocorrido em rescisão de contrato de trabalho: Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.166 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.008495/2008-17 Pois bem, a questão a ser dirimida é se no caso em apreço trata-se de pagamento eventual ou não eventual, um dos elementos caracterizadores (a não eventualidade), da natureza remuneratória da verba. Pois bem, de início, o termo eventual tem duas acepções possível e não excludentes, a de casual, aleatório, contingente, e a de ocasional, esporádico, raro. está associado a acontecimento incerto, não previsto. Quando no art. 28, § 9º, “e”, 7, se fala em ganhos eventuais desvinculados do salário, não cuida, evidentemente, apenas de ganhos esporádicos, mas de ganhos não programados ou previamente contratados. Jamais se poderia considerar como pagamento eventual aquele que foi previamente acordado entre as partes e que foi previamente previsto, em acordo formal ou em acerto verbal, ainda que tal pagamento aconteça uma única vez ou em raras vezes. No presente caso, o próprio contribuinte afirma que a verba era paga a título de gratificação pelo bom desempenho dos empregados. Veja-se o seguinte trecho da peça impugnatória e que é repetido, ipsis litteris, do Recurso Voluntário: Dessa forma, alguns de seus empregados, em algumas poucas oportunidades e por mera liberalidade da Impugnante, receberam gratificações em decorrência dos bons serviços prestados à sociedade, em determinados períodos. É de simples visualização pela planilha elaborada pela Impugnante, conforme já mencionado, que não há que se falar em habitualidade com relação aos pagamentos feitos em favor dos funcionários da Impugnante, uma vez que se mostra inaceitável considerar como habituais pagamentos efetuados de forma totalmente esporádica e aleatória -vide planilha (Doc. 03 precitado): Portanto, são verbas pagas por liberalidade do empregador, a título de gratificação de desempenho, uma forma de remuneração pelo trabalho. Portanto, a meu juízo, de eventual não tem nada, pois como referido acima, não decorre de evento futuro e incerto, mas de uma decisão da própria empresa em premiar os empregados pelo seu desempenho. Além disso, tem nítida natureza remuneratória, pois, como dito pela própria empresa e já referido linhas acima, é paga como gratificação de desempenho. Ademais, no presente caso, ao contrário do que referido no Recorrido, trata-se de pagamentos feitos com certa frequência – 09 (nove) pagamentos feitos em três anos seguidos - revelando tratar-se de uma politica da empresa de premiação dos empregados por desempenho, o que, mais uma vez caracteriza a natureza não eventual e remuneratória da verba. Assiste razão, portanto, à Fazenda Nacional, cujo recurso, neste ponto, deve ser provido. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial da Procuradoria, apenas quanto á matéria “pagamentos a título de gratificação” e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.166 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.008495/2008-17 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

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4594308 #
Numero do processo: 10865.001987/2010-43
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2009 SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN reconhecendo assim a decadência de parte do período lançado e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recálculo da multa relativa ao período até 11/2008, nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 2402­02.641  S2­C4T2  Fl. 367          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel  Ribeiro Domingues que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN reconhecendo assim a decadência  de parte do período lançado e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao recurso para recálculo da multa relativa ao período até 11/2008, nos termos do artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  10/06/2010  para  constituição  de  crédito sobre serviços contratados por intermédio de cooperativa de trabalho. Segue transcrição  de trecho do relatório fiscal:  1.1  O  presente  relatório  é  parte  integrante  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  supracitado  e  tem  por  objeto  a  narrativa  do  fato  ocorrido  e  verificado  na  ação  fiscal  que  ensejou  o  lançamento  do  crédito  relativo  a  contribuições  devidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  ,  correspondente  à  parte  de  empresa,  decorrente  da  contratação da Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho  Médico.  1.2  ...  4.2 Cabe ressaltar que os referidos valores  foram omitidos das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social –GFIP.  Segue transcrição de trechos do acórdão recorrido:  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL OU FATURA.  E  devida,  pela  empresa  contratante,  a  contribuição  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  DECADÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  a  decadência  opera­se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  aplicação do  artigo  150,  §4° do Código Tributário Nacional.  ...        Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 2402­02.641  S2­C4T2  Fl. 368          5 Contra a decisão, o  recorrente  interpôs recurso voluntário, onde se  reiteram  as alegações trazidas na impugnação:  Alega, inicialmente, a nulidade do lançamento fiscal por falta de  requisitos essenciais com o conseqüente cerceamento ao direito  de  defesa  do  contribuinte.  Aduz,  nesse  sentido,  que  não  há  clareza e precisão quanto às ilegalidades apontadas.  Aduz,  ainda,  existir  omissão  quanto  aos  fundamentos  legais,  métodos e critérios seguidos pelo auditor fiscal para arbitrar o  lançamento  na  ordem  de  30%  dos  valores  das  notas  fiscais  e  também na  razão pela qual a  impugnante deve  figurar no pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  haja  vista  não  ter  sido  ela  a  tomadora dos serviços médicos prestados pelos cooperados por  intermédio da Unimed.  Entende  que  o  auditor  fiscal,  ao  invés  de  arbitrar  a  base  de  cálculo na ordem de 30%. deveria requerer à Unimed Campinas  as  folhas  de  pagamento  nominais  mensalmente  emitidas  para  seus  cooperados,  mencionando  o  disposto  no  artigo  216  da  Instrução Normativa R F B n° 971/09.  Alega a decadência do direito de constituir o crédito relativo ao  período de janeiro a maio/2005, nos termos do §4° do artigo 150  do Código Tributário Nacional.  Entende não estar presente a hipótese de incidência descrita no  inciso  IV  do  artigo  22  da  Lei  n°  8.212/91,  uma  vez  que  à  impugnante  não  são  prestados  quaisquer  serviços  pelos  cooperados,  os  quais  são  destinados  aos  seus  diretores,  empregados  e  associados.  Argumenta  que  a  associação  centraliza  os  valores  pagos  pelos  associados  e  os  valores  descontados  dos  seus  empregados  e  diretores,  utilizando­os  integralmente para quitar as notas fiscais emitidas pela Unimed.  Aduz  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  em  comento,  por  se  tratar  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social  não  veiculada  por  lei  complementar,  argumentando  que  a  base  de  cálculo  utilizada  não  guarda  relação  com  a  remuneração  do  cooperado.  Menciona  a  existência  de  discussão  sobre  o  tema  junto  ao  Supremo Tribunal Federal,  na A D  I  n  n° 2.594­ DF.  com parecer favorável do Procurador Geral da República.  Aduz, ainda, não estar caracterizado o crime de sonegação fiscal  mencionado pela autoridade  fiscal,  já que ainda não ocorreu o  lançamento  definitivo  da  obrigação  tributária.  Que  com  o  processo administrativo em andamento, não se pode considerar  o  fato  como  crime.  Menciona  o  artigo  337­A,  argumentando  jamais  ter  deixado  de  declarar  em  folha  dc  pagamento  ou  na  GFIP os segurados que lhe prestam serviços, destacando que os  médicos  cooperados  não  prestam  serviços  à  impugnante,  mas  sim à própria cooperativa.  Requer,  finalmente,  o  acolhimento  das  razões  expostas,  cancelando  o  presente  auto  de  infração.  Protesta  provar  o  alegado por todos os meios de provas admitidos.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 É o Relatório.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 2402­02.641  S2­C4T2  Fl. 369          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Das Preliminares  Sobrestamento de matérias  O  lançamento  constituiu  crédito  de  contribuição  sobre  a  contratação  de  serviços por intermédio de cooperativa de trabalho. Acontece que essa matéria encontra­se em  discussão no STF, tendo sido declarada a repercussão geral da matéria.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário  ao STF e por ele  sobrestada  também deverá observar  a mesma  tramitação no CARF até que  julgada definitivamente; do que resultará sua aplicação neste Conselho, conforme determina o  caput do mesmo artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Adverte­se  que  o  sobrestamento  não  prejudica  a  regular  tramitação  do  processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a  decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a  reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se  tornará definitivo em relação à matéria sobrestada.  Ressalta­se  também  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  Oficialidade  e  da  Razoabilidade,  sendo  vedada  à  autoridade  administrativa sobrestar o andamento do processo quando outra medida menos gravosa atende  igualmente a finalidade da norma.  É  certo que,  independentemente do  entendimento deste  conselheiro  sobre o  momento em que se dá o sobrestamento da matéria, a Portaria CARF n° 001, de 03/01/2012  condicionou o sobrestamento à declaração expressa nesse sentido pelo STF; o que não ocorreu  no presente caso:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Em razão do exposto, voto pela regular tramitação do processo e submeto­o à  julgamento.  Procedimentos formais  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 2402­02.641  S2­C4T2  Fl. 370          9 ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Alega a recorrente inconstitucionalidade da contribuição sobre a contratação  de  serviços por  intermédio de cooperativa de  trabalho;  entretanto,  a  regra no  artigo 26­A do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo  no  sentido  de  afastar  dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  A  contribuição  está  prevista  no  artigo  22,  IV  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999:   Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)   E também que teria havido arbitramento e ilegitimidade passiva da recorrente  uma vez que deveria a contribuição ser cobrada da cooperativa de trabalho médico. Como se  depara do dispositivo acima a contribuição é a cargo da empresa contratante e não se trata de  arbitramento, mas de lançamento correspondente a 15% das notas fiscais de serviços, fls. 05 e  seguintes, e não 30% como afirma a recorrente.  Multa de mora  Insurge­se a recorrente quanto às multas cobradas. A questão a ser enfrentada  é a retroatividade benéfica para redução ou mesmo exclusão das multas aplicadas nos casos em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 2402­02.641  S2­C4T2  Fl. 371          11  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 2402­02.641  S2­C4T2  Fl. 372          13 É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.                                                               1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 2402­02.641  S2­C4T2  Fl. 373          15 aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 2402­02.641  S2­C4T2  Fl. 374          17 Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Nesse sentido, em reforço dessa diferença conceitual entre multas de ofício e  de  mora,  transcrevo  trechos  do  meu  voto  no  acórdão  n°  2402­001.874,  de  28/07/2011  que  decidiu também pela inaplicabilidade do artigo 44 da Lei 9.430/96 nos autos­de­infração pelo  descumprimento da obrigação acessória de declaração em GFIP dos fatos geradores:  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006   GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  ...  Ainda  quanto  à  multa  aplicada,  deve  ser  aplicada,  com  fundamento  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que  introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Seguem  transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 2402­02.641  S2­C4T2  Fl. 375          19 cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos  identificar  nas  regras  do  artigo  32­A  os  seguintes  elementos:  ­  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 ­ é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  ­ regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de  entrega/entrega após o prazo  legal e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por  cento da contribuição;  ­ desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  ­ reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número  de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No inciso II do artigo 32­A em comento o legislador manteve a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas nele previstas  incidem em razão da  falta de pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado  e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o  seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao pagamento de  R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$ 80.000,00, embora  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 2402­02.641  S2­C4T2  Fl. 376          21 tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada?  Nenhuma. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência de  fraude)  sobre a diferença de R$ 20.000,00.  Isto  porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição  do  crédito  pelo  fisco,  isto  é,  de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria  constituiria  o  crédito  tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o  pagamento. Ainda  que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições...  Multas  de  Lançamento  de  Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração  e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade  ­  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto  de  Infração  sem  Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas  NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são  excludentes  entre  si. Essa  é a  sistemática adotada pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 são, por essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 2402­02.641  S2­C4T2  Fl. 377          23 conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos  a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Seguem transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/1991. Nada mais  que  a  aplicação  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária e, no de omissão, R$ 20,00 a cada grupo de dez  ocorrências:  Art. 32­A. (...):  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 2402­02.641  S2­C4T2  Fl. 378          25 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­ infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por  exemplo,  quando a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que a multa era proporcional ao número de segurados), não há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do  §2° do artigo 32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é  aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a  falta.  Essa  possibilidade  já  existia  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação  pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a  atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho,  os  sujeitos  passivos  autuados,  embora  pudessem  fazê­lo,  não  corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a  redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo,  portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 ...  CAPÍTULO  VI  ­  DA  GRADAÇÃO  DAS  MULTAS  Art.292.  As  multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para  reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32­A da Lei n°  8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Por  tudo,  considerando  que  não  houve  declaração  em  GFIP  dos  fatos  geradores,  conforme  consignado  no  relatório  fiscal  e  decisão  recorrida,  deve  ser  aplicada  a  regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 aos fatos geradores ocorridos até 11/2008 e multa de  ofício sobre as bases de cálculo relativas ao período a partir de 12/2008.  Assim, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 37311.001949/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 31/07/2004 PRAZO DECADENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESISTÊNCIA PARCIAL. PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO A PARTE CONTROVERSA. ART. 78, §4º DO RICARF. Havendo petição nos autos com desistência parcial da controvérsia recursal deve prosseguir o processo somente quanto à matéria controversa. Inteligência do art. 78, §4º do Anexo II do RICARF. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos -- VÍNCULOS, anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DO SERVIÇO PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO Nesse contexto, a previsão contida no art. 31, da Lei n° 8.212/91, não trata de responsabilidade subsidiária ou supletiva da empresa prestadora, mas sim de responsabilidade exclusiva da empresa contratante de serviço, sendo irrelevante o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo prestador dos serviços. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95.
Numero da decisão: 2401-010.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário até a competência 11/1999. Vencida em primeira votação a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que entendeu que apenas caberia o julgamento da decadência, sem adentrar ao mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESISTÊNCIA PARCIAL. PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO A PARTE CONTROVERSA. ART. 78, §4º DO RICARF. Havendo petição nos autos com desistência parcial da controvérsia recursal deve prosseguir o processo somente quanto à matéria controversa. Inteligência do art. 78, §4º do Anexo II do RICARF. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos -- VÍNCULOS, anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DO SERVIÇO PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO Nesse contexto, a previsão contida no art. 31, da Lei n° 8.212/91, não trata de responsabilidade subsidiária ou supletiva da empresa prestadora, mas sim de responsabilidade exclusiva da empresa contratante de serviço, sendo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 1. 00 19 49 /2 00 6- 27 Fl. 2555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.001949/2006-27 irrelevante o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo prestador dos serviços. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário até a competência 11/1999. Vencida em primeira votação a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que entendeu que apenas caberia o julgamento da decadência, sem adentrar ao mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão-Notificação nº 21.426.4/0281/2005 da Delegacia da Receita Federal do Brasil - Previdenciária em Jundiaí/SP (fls. 2369/2388) que julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento fiscal, conforme ementa da decisão: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIAR1A. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS COM CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212191. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E PEDIDO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS Fl. 2556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.001949/2006-27 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. O contratante de serviços de construção civil, no regime de empreitada parcial, deve reter 11 % do valor da nota fiscal/fatura, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98, combinado com o § 3º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O prazo de quinze dias estabelecido pelo § 1º do artigo 37 da Lei n° 8.212/91 não cerceia o direito de defesa da notificada e a perícia é devida apenas quando a prova do fato depender exclusivamente de conhecimento técnico especial e não puder ser apurada através de outros meios probatórios. Serão deduzidas do lançamento as importâncias recolhidas vinculadas aos serviços prestados, presumindo-se retidos os valores de 11% pela empresa a isso obrigada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE O presente processo trata da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD nº 35.806.521-6 (fls. 04/137), consolidado em 08/03/2005, no valor total de R$ 4.045.214,59, referente às Contribuições Previdenciárias devidas à Seguridade Social relativas à retenção de 11%, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais de prestação de serviços de construção civil, no regime de empreitada parcial, no período de 02/99 a 03/04 e 07/04, contratados junto às empresas prestadoras de serviços constantes do discriminativo anexo às fls. 169 a 172. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 163/168), temos que: 1. Os Fatos geradores do lançamento são os 11% incidentes sobre o valor bruto das Notas Fiscais ou Faturas de prestação de serviços que deveriam ter sido retidos quando do pagamento dos serviços de construção civil prestados pelas empresas identificadas pela fiscalização; 2. Os fatos relatados foram verificados nos Livros Diários e Razão, nas Notas Fiscais de prestação de serviços e nos Contratos de Prestação de Serviços apresentados. O contribuinte tomou ciência da NFLD, via Correio, em 15/03/2005 (fl. 215) e, em 30/03/2005, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 218/239, instruída com os documentos nas fls. 240/485, cujos argumentos estão sumariados no relatório da Decisão- Notificação recorrida. A partir de setembro de 2005 o contribuinte apresentou Petições diversas onde requer a juntada de documentos das empresas prestadoras de serviço que foram anexados aos autos nas fls. 490 a 2299. O Processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil - Previdenciária em Jundiaí/SP para julgamento, onde, através da Decisão-Notificação nº 21.426.4/0281/2005, julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento fiscal, deduzindo do lançamento os valores que o contribuinte comprovou seus recolhimentos, conforme descrito no relatório da decisão. O Contribuinte tomou ciência da Decisão-Notificação, via Correio, em 20/01/2006 (fl. 2391) e, inconformado com a decisão prolatada, em 21/02/2006, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 2396/2422, instruído com os documentos nas fls. 2426 a 2472, onde, em síntese: Fl. 2557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.001949/2006-27 1. Preliminarmente, aduz que carece de fundamento a corresponsabilidade atribuída aos diretores da empresa, tornando-se imperiosa a reforma da decisão para que se promova a exclusão; 2. Argumenta que o direito da Seguridade Social de constituir seus créditos já foi alcançado pela decadência por entender que as contribuições previdenciárias devem obedecer ao prazo quinquenal previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional; 3. Aduz que a retenção previdenciária de 11% é obrigação acessória e a suposta falta de retenção ensejaria apenas na aplicação de multa e não a cobrança do tributo, não havendo que se falar em responsabilidade solidária; 4. Alega ser inconstitucional a utilização da SELIC como taxa de juros no ajuste do suposto débito; 5. Requer que seja realizada a prova pericial para verificar toda a documentação referente às infrações remanescentes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em 21/03/2006 a Secretaria da Receita Previdenciária de Jundiaí/SP apresentou a Contrarrazões de Recurso às fls. 2473 a 2480. Em 01/03/2010 o contribuinte protocolou Petição (fls. 2490/2491) onde requer a desistência parcial do Recurso interposto no que tange aos débitos remanescentes após a decisão de 1ª instância especificamente com relação aos fatos geradores ocorridos após 12/1999, em razão da sua adesão ao REFIS IV, nos termos da Lei nº 11.941/09 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09. Requer a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 para que sejam expurgados os débitos já atingidos pela decadência relativos ao período de 02 a 12/99. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da Delimitação da Lide Conforme se constada da petição de fls. 2490/2491, houve desistência parcial do recurso, no que tange aos fatos geradores ocorridos após 12/1999, tendo em vista a sua adesão ao REFIS IV, nos termos da Lei nº 11.941/09, remanescendo a lide apenas no que tange aos débitos do período de 02 a 12/1999. Fl. 2558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.001949/2006-27 Com relação ao período litigioso, a postulante requer apenas a aplicação da decadência, tendo em vista que os demais argumentos, relacionados ao período que entende não decadente, foram incluídos em parcelamento. Em despacho de fl. 2493 foi determinado o retorno dos autos à unidade de origem para: a) prosseguir na exigência do crédito tributário objeto da desistência; b) se parcial, apartar os autos e retornar o processo ao CARF para apreciação da matéria não contemplada pela desistência. Após o desmembramento do débito, os autos retornaram ao CARF. Assim, passo à análise. Decadência Inicialmente, cabe ressaltar, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir de tal entendimento, a contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, senão vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, foram editadas as Súmulas CARF de números 99 e 101, assim redigidas: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 101 Fl. 2559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.001949/2006-27 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme se verifica dos documentos adunados aos autos, não há notícia de recolhimento antecipado no período litigioso, bem como, o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma comprovação de tal recolhimento, razão pela qual, a contagem do prazo decadencial deve ser realizada nos termos do art. 173, I do Código Tributário Nacional. Dessa forma, dado que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 10/03/2005, deve ser declarada a decadência do crédito tributário até a competência 11/1999. Esclareço que entendi que, em face da petição de fls. 2490/2491, a parte litigiosa do processo se referia apenas a matéria da decadência, tendo em vista a desistência parcial do Recurso no que tange aos fatos geradores ocorridos após 12/1999, e em face do requerimento de aplicação da Súmula Vinculante nº 8 para que sejam expurgados os débitos já atingidos pela decadência relativos ao período de 02 a 12/99, por entender que todo esse período estaria decadente, tanto que não o incluiu no parcelamento. No entanto, tendo em vista que restei vencida quando à matéria do período litigioso, passo à análise dos demais argumentos recursais. Mérito Corresponsáveis Em seu Recurso Voluntário a empresa se insurge contra a inclusão, na qualidade de corresponsáveis, das seguintes pessoas físicas: Marcelo Lopes Cardoso; Eneas Cesar Pestana Neto; Fernando Custódio Zancope; José Paulo do Nascimento David; Marcelo França de Lima; Armando Pereira Filho. Ocorre que, o fato de os sócios/administradores da empresa terem sido incluídos no relatório de representantes legais, não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. A Súmula CARF nº 88, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, traz o seguinte enunciado acerca da matéria: Súmula CARF nº 88: A Relação de “Co-Responsáveis CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Ademais, o lançamento foi constituído exclusivamente em nome da empresa HOPI HARI S/A, como sujeito passivo tributário, razão pela qual, rejeito a exclusão dos sócios e administradores da recorrente do relatório CORESP, em virtude da sua finalidade meramente informativa. Da obrigação estabelecida pela Lei nº 9.711/1998 - Responsabilidade Fl. 2560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.001949/2006-27 A Recorrente aduz que a retenção previdenciária é obrigação acessória e a suposta falta de retenção ensejaria apenas a aplicação de multa e não a cobrança do tributo, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. Conforme se verifica da legislação de regência, em especial o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.711/1998, ao tomador de serviços é imputada a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. Nesse diapasão, a partir da edição da Lei nº 9.711/1998, que teve a sua produção de efeitos apenas a partir de 01/02/1999, passou a ser da empresa tomadora dos serviços a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, senão vejamos: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. Dessa forma, embora o prestador de serviços seja o sujeito passivo da obrigação tributária referente ao recolhimento da própria contribuição previdenciária, bem como da dos segurados a seu serviço, poderá deduzir da contribuição própria o valor que lhe foi retido pelo tomador dos serviços (art. 31, §1º da Lei nº 8.212/1991). Assim, a retenção dos 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura não acarreta, a partir de 01/02/1999, na responsabilidade solidária do tomador dos serviços, hipótese em que se poderia questionar a verificação prévia do pagamento pelo cedente da mão de obra. Com efeito, o instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, através da qual a empresa contratante é a responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipado do tributo em nome da empresa prestadora, que é a contribuinte de fato. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, tendo sido afastado a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ou a responsabilidade supletiva da empresa prestadora (REsp repetitivo 1.131.947/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.12.2010). A responsabilidade exclusiva da empresa contratante, que figura como único sujeito passivo da obrigação tributária, não se altera pela ausência de retenção, e tampouco pela existência de recolhimentos das contribuições previdenciárias efetuados pela empresa prestadora de serviços. Assim, caso não efetue a retenção dos 11% da nota fiscal ou fatura, o tomador estará sujeito à cobrança do montante que deixou de reter, nos termos da lei de regência. Dessa forma, não prospera o argumento da Recorrente no sentido de que a exigência ora em debate somente poderia prevalecer caso a empresa prestadora deixasse de recolher os valores por ela devidos, ou mesmo que deveria ser mantida apenas a multa em virtude da não retenção. Fl. 2561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.001949/2006-27 Nesse contexto, a previsão contida no art. 31, da Lei n° 8.212/91, não trata de responsabilidade subsidiária ou supletiva da empresa prestadora, mas sim de responsabilidade exclusiva da empresa contratante de serviço, sendo irrelevante o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo prestador dos serviços. No caso do questionamento relativo aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, cabe à fiscalização comprovar, por outro lado, mediante documentação hábil e idônea a ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, a execução do serviço mediante cessão de mão de obra, excetuando-se os casos em que a contribuinte não apresentou os contratos, ou outros documentos solicitados pela fiscalização, situação em que poderá ser presumida tal situação a partir de outros elementos, tais como Notas Fiscais e escrituração contábil. O art. 219, §2º do Regulamento Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a listar uma as atividades que seriam presumidamente classificadas como cessão de mão de obra. Entretanto, não deixou de estabelecer como premissa de aplicação da presunção, uma avaliação quanto ao conceito de cessão de mão de obra. No caso em apreço, foram prestados serviços de construção civil; manutenção de instalações, máquinas e equipamentos; serviços de consultoria; serviços técnicos e diversos outros serviços analisados pela Decisão Notificação nos itens 44 a 66 (fls. 2382/2387) e, por concordar com a decisão prolatada em face dos documentos apresentados nos autos, reitero o que decidido quanto às retificações no lançamento. Nos demais casos, deve ser mantido o lançamento, sendo desnecessária a realização de perícia, por toda a análise realizada a partir dos documentos apresentados. Aplicação da SELIC De acordo com a Súmula nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, quanto à SELIC, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Dessa forma, correta a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal. Assim, com relação à parte não decaída, deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a decadência do crédito tributário até a competência 11/1999. Voto Vencedor Fl. 2562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37311.001949/2006-27 Conselheiro Matheus Soares Leite – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante ao entendimento esposado, no sentido de que apenas caberia o julgamento da decadência, sem adentrar ao mérito das demais questões suscitadas pelo sujeito passivo, em seu Recurso Voluntário. Pois bem. Conforme já pontuado no voto da ilustre Conselheira Relatora, depreende-se da petição de fls. 2490/2491 que o sujeito passivo desistiu parcialmente do recurso, no tocante aos fatos geradores ocorridos após 12/1999, tendo em vista a sua adesão ao REFIS IV, nos termos da Lei nº 11.941/09, remanescendo a lide apenas no tocante aos débitos do período de 02 a 12/1999. É certo, pois, que em relação ao período litigioso, o postulante requer a aplicação da decadência, contudo, não é possível extrair da petição do sujeito passivo, a desistência dos demais argumentos ventilados, de modo que permanecem os demais fundamentos de defesa, na eventualidade de o colegiado não entender pela decadência de qualquer competência integrante do período remanescente. Essa é exatamente a situação em epígrafe, eis que, no voto da ilustre Conselheira Relatora, foi reconhecida a decadência do crédito tributário até a competência 11/1999, tendo em vista que, em face dos documentos adunados aos autos, não restou comprovado antecipação de pagamento para a competência 12/1999. Assim, em relação à competência 12/1999, os demais argumentos lançados pelo sujeito passivo devem ser examinados, já que não é possível interpretar, pela análise da petição de desistência, que o sujeito passivo estaria desistindo de toda a argumentação tecida no apelo recursal, sendo que a referência ao argumento da decadência, ocorreu por mero destaque, mas não em caráter de exclusividade. Ante o exposto, entendo ser necessário o exame, pelo Colegiado, das alegações recursais concernente à competência 12/1999. E, adentrando-se ao mérito, não há qualquer divergência em relação ao voto da ilustre Conselheira Relatora, que decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de declarar a decadência do crédito tributário até a competência 11/1999. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 2563DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.914837/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não há possibilidade de retificação de ofício de DCTF pela autoridade julgadora. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, que pode ser feita por documentos contábeis e fiscais acostados aos autos. Ausentes esses pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1201-005.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Alburquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: Viviani Aparecida Bacchmi
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RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não há possibilidade de retificação de ofício de DCTF pela autoridade julgadora. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, que pode ser feita por documentos contábeis e fiscais acostados aos autos. Ausentes esses pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Alburquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 37 /2 01 0- 91 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.517 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914837/2010-91 Manifestou-se a RBS (fls. 2) contra Despacho Decisório (fls. 5) que não homologou/homologou parcialmente compensações realizadas em DCOMPs onde se pleitearam créditos no valor de R$ 4.601.593,20, referentes a saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores. A não homologação seria decorrente de erro no preenchimento de DCTF relativa ao 1º trimestre de 2001 (fls. 28). O valor dos débitos e os tributos estavam corretos, porém, ao invés de informar o período sendo 31/12/1999, constou da declaração 31/12/2000. Alega que, com base no princípio da verdade material, restaria demonstrado e comprovado não haver insuficiência de crédito, não podendo subsistir o despacho decisório, que deveria ser cancelado. Em 23/05/2019, a DRJ decidiu não homologar as compensações, nos mesmos termos do Despacho Decisório, informando que “o valor original do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2000 (R$ 303.192,73) informado na data de transmissão do Per/Dcomp com demonstrativo de crédito, cuja composição das parcelas do crédito é formada por retenções, pagamentos e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, foi parcialmente confirmado (R$ 15.107,85)”. Complementa a DRJ, assim: “o crédito disponível (R$ 15.107,85) foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, pois parte do crédito pleiteado (R$ 288.084,88) já havia sido utilizado em compensações anteriores à transmissão do Per/Dcomp”. Percebe, ademais, que a RBS pretende, via Manifestação de Inconformidade, a retificação da DCTF equivocadamente preenchida, para fazer jus ao crédito e ver a cobrança cancelada. A partir daí, o julgador realiza um cruzamento de informações da DIPJ e telas de DCOMP (“batimento”), que resultou em avaliação menos favorável à empresa do que o Despacho Decisório, pois não confirmou sequer as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Quanto ao pedido de “retificação de ofício” da DCTF, o julgador de 1ª instância citou a legislação que versa sobre a competência da DRJ (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 e do Regimento Interno da SRFB), concluindo que o seu papel é julgar litígio instaurado tempestivamente. Explicou, ainda, que a Manifestação de Inconformidade não seria instrumento apropriado para realizar retificação de DCTF. A competência para decidir acerca de pedido de cancelamento de declarações seria dos Delegados da Receita Federal do Brasil. Para a DRJ, a empresa não manifestou nenhuma inconformidade contra o despacho decisório, ao contrário, reconheceu erro no preenchimento da DCTF e pretende ver sua declaração retificada. Não haveria, assim, objeto para ser julgado, não se podendo conhecer do pedido formulado nem adentrar à análise de mérito, por expressa falta de competência normativa. Dito isso, não conheceu da manifestação de inconformidade. A RBS, no Recurso Voluntário (fls 88), alega que a DRJ não analisou o crédito existente, limitando-se a considerar prejudicada a análise do mérito. Invoca o PN COSIT nº 8/2014, segundo o qual a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.517 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914837/2010-91 compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração. Se houvesse prazo legal para retificação da DCTF, diz a Recorrente que restaria comprovada a existência do crédito requerido nas DCOMPs, por isso novamente requereu fosse retificada de oficio a informação da data de apuração do saldo negativo de 31/2/2000 para 31/12/1999. Por fim, ressalta que dúvidas remanescentes poderiam ser sanadas mediante realização de nova diligência, que requereu, em respeito ao princípio da verdade material e ao direito de ampla defesa, para que seja reconhecido seu direito creditório e procedido o cancelamento da exigência do despacho decisório e a reforma do Acórdão recorrido. Esse é o Relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. Em 24/06/2019, decorreu o prazo para que a RBS acessasse sua caixa de mensagens, tornando-se, nessa data, automaticamente cientificada da decisão da DRJ. Em 16/07/2019, apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivo e dotado dos demais requisitos para admissibilidade, razão pela qual o conheço. O presente caso refere-se a reconhecimento de erro no preenchimento de DCTF que maculou o crédito da Recorrente. Devido à data equivocadamente informada, o crédito de IRPJ não foi originado e, consequentemente, a compensação da empresa foi negada. Para a empresa, bastaria a correção de ofício da DCTF, pela RFB ou pela DRJ, e o saldo credor de IRPJ surgiria corretamente, encerrando a controvérsia nascida no Despacho Decisório. Não juntou nenhum documento adicional para comprovar seu direito creditório, limitando-se a repisar o argumento de impossibilidade técnica de envio da DCTF, por decurso de prazo. Na visão da DRJ, contudo, a empresa reconhece o erro, compreende que, para ter direito ao crédito, necessita retificar a DCTF, mas não o faz, o que impediu a Delegacia de analisar qualquer outro aspecto do crédito. A RBS menciona o PN COSIT nº 08/2014 como base legal para revisão e retificação de ofício da DCTF. Averiguemos o que diz essa norma: O PN citado estabelece que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.517 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914837/2010-91 ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. O despacho decisório, de acordo com referida norma, é o instrumento adequado para a autoridade administrativa local efetuar a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. Portanto, procede a informação dada pela DRJ de que não é o ente julgador o responsável por eventual retificação de ofício de despacho decisório em caso de erro no preenchimento de declarações, inclusive da DCTF. Essa retificação será feita pela própria autoridade administrativa de piso e desde que o processo não esteja submetido a julgamento, justamente o contrário do que aqui ocorre. No presente caso, o processo já está em 2ª instância administrativa, local em que se analisam documentos e argumentos apresentados pela parte, a fim de se aplicar a legislação e jurisprudência vigentes aos fatos. Não é o local e nem são as autoridades adequadas para revisões de ofício de declarações erroneamente preenchidas pelo contribuinte. O fato é que a RBS alega erro na DCTF que lhe acarretou falhas nas compensações realizadas. A empresa diz não ter retificado a DCTF por impossibilidade sistêmica, dado o decurso do prazo. Acerca do tema de retificação da DCTF, tracei um histórico do período aplicável à Recorrente, considerando que o crédito pleiteado advém de saldo negativo de IRPJ de dez/2000. Foram avaliadas as Instruções Normativas que trataram do preenchimento e envio DCTF, destacando-se as regras sobre “retificação”. Num primeiro momento, a IN SRF n° 45/98 estabeleceu: Art. 4º Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original, observado, quanto às declarações dos períodos anteriores ao 2o trimestre de 1998, o disposto nos arts. 8º, 9º e 10, § 4º. Parágrafo único. A DCTF entregue antes do término do prazo fixado poderá ser retificada até o término desse prazo, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração original. Art. 6º Os pedidos de alteração nas informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, efetuados fora do prazo permitido para entrega da declaração retificadora, serão formalizados por meio de: I - DCTF Complementar, nos casos previstos no artigo anterior; II - solicitação em processo administrativo, nos demais casos. Parágrafo único. Os pedidos de alteração mencionados no inciso II serão apreciados pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica. No mesmo ano, foi expedido a IN SRF nº 126/98, que tratou o tema no art. 8º nos mesmos termos da IN acima citada, ou seja, as retificações feitas fora do prazo seriam feitas em DCTF complementar ou solicitação em processo administrativo (nosso caso) a ser apreciado pela DRF ou Inspetoria da RF. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.517 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914837/2010-91 Essa regra vigorou até a promulgação da IN SRF nº 255/2002, que criou capítulo próprio para a retificação, a saber: DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (...) § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando- se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. Essa última disposição dá a entender que se a empresa tivesse encaminhado o pedido administrativo de análise da retificação previsto nas normas anteriores, referente ao período de 1999 a 2002, deveria apresentar retificadora nos moldes da IN nº 255. Novas INs foram expedidas, repetindo os moldes acima, até a IN/RFB nº1.110/2010, vigente à época da expedição do Despacho Decisório que estabelece que: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...) § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.517 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914837/2010-91 Antes de ser publicado o Despacho Decisório contrário às compensações da empresa, esta teve oportunidade de revisar e corrigir sua DCTF por um dos meios acima previstos, de acordo com a época. Poderia ter, inclusive realizado pedido administrativo que seria apreciado pela RFB até 2002, quando a declaração retificadora passou a ser somente eletrônica. Houve prazo para isso, mas não o fez, talvez por somente ter percebido o erro quando intimada via Despacho Decisório, ocasião em que já não contava com tempo para realizar o ajuste na mencionada declaração. Ainda assim, seria possível ter seu direito creditório preservado, desde que realizasse outros atos que supririam a ausência da retificação. Nesse sentido, podemos traçar uma sequência de eventos ditos necessários ou suficientes para confirmar o direito creditório da empresa em casos similares a esse: (a) Retificar a DCTF ou outra declaração erroneamente preenchida, dentro do prazo legal; (b) Sendo ou não sendo possível retificar a DCTF, providenciar a juntada de documentos contábeis e fiscais que demonstrem a liquidez e certeza do crédito (outras declarações, razões contábeis, extratos bancários, notas fiscais, informes de rendimento etc). Em observância ao princípio da verdade material, portanto, seria possível que a Recorrente, em sede de recurso, apresentasse outros documentos que comprovassem o quanto alegado. Estes elementos novos seriam analisados e considerados para tornar possível a recomposição do crédito negado inicialmente. Ocorre que a RBS não junta ao processo nenhum documento probatório hábil a validar as informações prestadas. Ao invés disso, a empresa tenta lançar argumentos relacionados à obrigatoriedade de a julgador a quo assumir papel que não lhe cabe, retificando a DCTF errada para lhe devolver o crédito em questão. Cabem aqui, mencionar algumas ponderações feitas pelo CARF sobre o assunto: Processo: 16327.919589/2009-15, 12/10/2014, 2ª Turma Especial, 3ª Seção Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 CPMF. PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não constituem veículos idôneos para a retificação do débito informado no PER/DCOMP pelo sujeito passivo. Não obstante o erro ocorrido, uma vez constituído o débito por meio da PER/DCOMP, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório, que será apreciado pela autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Numero da decisão: 3802-003.699 Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.517 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914837/2010-91 A restrição cabível à retificação da DCOMP vale para qualquer outra declaração em que o contribuinte pensa consolidar seu crédito/débito. processo: 10865.908364/2012-65, 20/07/2021, 1ª Turma 2ª Câmara 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de comprovar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Numero da decisão: 1201-005.003 Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque processo: 16327.904758/2009-12, de 06/06/2017, 2ª Turma 4ª Câmara 2ª Seção Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/03/2006 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA. Não estando demonstrada a existência de erro no preenchimento da DCTF, deve-se manter o despacho decisório que não homologou a compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. Numero da decisão: 2402-005.849 Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO Portanto, esse colegiado já reconheceu, em diversas ocasiões, que, ao alegar erro em qualquer declaração, a empresa deve retificar a declaração e, ainda, demonstrar claramente o erro cometido, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais que deem suporte às informações dessa declaração. Se não for possível retificar o documento, como é o caso, a empresa deve, ao menos, apresentar referidas provas da certeza e liquidez do crédito por outros documentos. Só assim, será possível a validação do direito a creditório em jogo, não cabendo simplesmente demandar correção ou compensação de ofício. A RBS poderia juntar, p.ex., os cálculos do tributo, a DIPJ mostrando a origem com as datas corretas, eventuais informes e outros comprovantes de retenção na fonte, caso parte do crédito decorresse de retenção, balancetes/razões contábeis com o registro do crédito (na data correta) e da receita, a prova seu reconhecimento e a posterior tributação dessa receita, notas fiscais e extratos bancários, se estes ajudassem. Tal cabedal de informações comprovaria a origem e a validade do direito creditório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.517 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914837/2010-91 Apenas pleitear retificação de ofício, contudo, não faz vingar direito algum. Vejamos, ainda, o que fiz a Súmula CARF n° 164 acerca de retificação de DCTF: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Observe-se que, mesmo que retificada, se isso ocorreu após o Despacho Decisório, a DCTF tem que ser acompanhada da comprovação do erro que levou à retificação. Aqui, não houve nem a retificação tampouco foram apresentadas informações que justificassem o erro. Por fim, nega-se o pedido de perícia feito pela empresa, tendo em vista que ela teve oportunidade de juntar documentos e não o fez. Diante da inércia da Recorrente em apresentar retificação tempestiva ou documentos probatórios também no tempo adequado, sigo orientação do CARF sobre o tema: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Diante dos fatos e argumentos ora avaliados, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13150.720421/2013-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda as despesas havidas com instrução, desde que correspondentes a pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo exercício.
Numero da decisão: 2001-004.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda as despesas havidas com instrução, desde que correspondentes a pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo exercício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda as despesas havidas com instrução, desde que correspondentes a pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 0. 72 04 21 /2 01 3- 10 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720421/2013-10 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, em razão da apuração das seguintes infrações: - dedução indevida de despesas médicas, referentes a pagamentos feitos a Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês, no valor de R$ 101.852,52, por falta de comprovação da relação de dependência para fins tributários do beneficiário dos tratamentos, o falecido cônjuge da contribuinte; - dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.958,23, por não enquadramento nas hipóteses legais. A seguir, do relatório do acórdão nº 03-72.393 da 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 91-92). “O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 28/11/13 (fls. 25) tendo apresento impugnação (fls. 78/84), em 25/11/2013, afirmando que comprovou o pagamento das despesas de instrução de sua filha Verônica Palmiro da Silva e Lima no MÉD curso – medcurso medicina cuiabá, não havendo como não ser aceita a despesa, pois foi comprovado o pagamento e a freqüência no curso de especialização. Quanto às despesas médicas, alega que em 2004 assinou termo de responsabilidade com a Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sírio libanês para pagamento de todas as despesas hospitalares do tratamento de saúde de seu marido Vicente Donizete de lima. Discorre sobre a demanda judicial com o hospital e que ficou obrigada a pagar durante o ano calendário de 2011 parcelas mensais no valor de R$8.487,71 totalizando R$ 101.852,52. Ressalta que a obrigação de pagar adveio de decisão judicial e que são despesas hospitalares. Discorre sobre a dependência econômica do seu falecido cônjuge. Requer a improcedência do lançamento.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido (fl. 60 e segs.): Em relação à dedução de despesas com instrução, o Regulamento do IRPF, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b").grifo nosso A contribuinte anexa aos autos boletos bancários tendo como cedente o MEDGRUPO em nome de sua dependente Verônica Palmiro, mas sem qualquer referência a curso de especialização, assim como alegado pela contribuinte em sua defesa. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, constata-se que o CNPJ informado na defesa pela contribuinte como sendo do MEDGRUPO (CNPJ 08.316.495/0001- 08) encontra-se cadastrado no cnae 4647-8-02 comércio atacadista de livros jornais e outras publicações. Não há nos autos qualquer documento que Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720421/2013-10 comprove que os gastos realizados pela contribuinte com sua dependente refere-se a gastos de instrução com educação infantil, ensino fundamental médio, educação superior compreendido graduação e pós graduação (mestrado, doutorado e especialização), educação profissional (ensino técnico e tecnológico). As informações contidas no sítio da MEDGRPO também não comprovam que o citado estabelecimento disponibiliza serviço de educação/ instrução nas hipóteses acima elencadas. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, vigente à época, ao tratar de despesas de instrução, assim dispõe: Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução: (...) IV - o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares; V - o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros; Art. 41. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Educação infantil, primeira etapa da educação básica, é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré- escolas, compreendendo a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade. § 2º Ensino fundamental é aquele, obrigatório, que precede o ensino médio e tem duração mínima de oito anos. § 3º Ensino médio é a etapa final da educação básica e tem duração mínima de três anos. § 4º A educação superior abrange os seguintes cursos e programas: I - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; II - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, bem assim cursos de especialização abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. § 5º A educação profissional compreende os seguintes níveis: I - técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos de ensino médio, e cuja titulação pressupõe a conclusão da educação básica de 11 anos; II - tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico. Como se observa, com clareza, a dedutibilidade de despesas com instrução está restrita àquela incorrida com estabelecimentos de ensino, seja de educação infantil, de ensino fundamental ou de ensino médio, de educação superior ou profissional, não possibilitando, portanto, a pretensão de se deduzir gastos com curso de idiomas ou pré vestibular, por falta de previsão legal. Desse modo, não tendo a contribuinte trazido aos autos provas de que as despesas foram realizadas como despesas de instrução nos termos acima elencados, é de se manter a glosa. Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720421/2013-10 Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. As despesas médicas glosadas, conforme afirmado pela contribuinte, refere-se a despesas efetuadas com seu cônjuge no ano de 2004 e pagas em 2011, em razão de demanda judicial contra o Hospital Sírio Libanês. Em consulta as declarações da contribuinte, constata-se que o cônjuge da contribuinte não foi informado em sua DIRPF 2005 ou 2011 como dependente. Nos exercícios 2004 a 2006 consta entrega de declaração em nome próprio do Sr. Vicente Donizete de Lima. Em 2011, em razão de seu falecimento em ano anterior, não há entrega de declaração. Dessa forma, restando comprovado nos autos que as despesas glosadas, ainda que pagas pela contribuinte, não se referem a despesas próprias ou de dependente informados em sua DIRPF é de se manter a glosa.” A turma julgadora da DRJ decidiu então pela total improcedência da impugnação Cientificada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 102 e segs., no qual repisa suas razões já anteriormente trazidas em sede de impugnação. Anexa jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720421/2013-10 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 03-72.393 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento, como segue. Só podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF apurada na declaração anual de ajuste, as despesas médicas relativas a tratamentos do próprio titular ou de seus dependentes informados na mesma declaração, sendo que os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, se for o caso, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. O que se exige é que a condição de dependente seja expressamente declarada pelo titular em sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, e que os rendimentos auferidos pelo dependente sejam incluídos na mesma declaração. Assim, a renda tributável do dependente, se for o caso, se somará à do titular para fins de apuração da base de cálculo, bem como se deduzirão as despesas legalmente autorizadas referentes a pagamentos de serviços prestados ao dependente. Desta forma, haverá para o mesmo exercício uma e somente uma declaração ativa e válida para o declarante titular e seus dependentes. Se a pessoa declara em separado, não é dependente para fins da apuração do imposto de renda. Quem declara em separado não pode figurar como dependente na declaração de outro titular, para o mesmo exercício. A sistemática, como não poderia deixar de ser, é bem lógica, simples, desburocratizada, de fácil aplicação pelo declarante, mas imprescindível para que o mesmo faça jus à dedução pretendida. Não fosse assim não haveria como a Receita Federal controlar e fiscalizar a correta utilização pelos contribuintes das relações de dependência para fins de tributação e dedução de despesas. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720421/2013-10 No caso em comento, o fato de a recorrente ter figurado no contrato com o hospital como responsável pelos pagamentos dele decorrentes, e ainda que os pagamentos efetivamente se deram por força de decisão judicial, não têm o condão de estabelecer a relação de dependência de seu falecido esposo para fins tributários, conforme a legislação de regência, que permitiria a dedução das despesas em questão. Cabe reforçar que as deduções permitidas na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física na Declaração de Ajuste Anual constituem exceções à regra geral, e assim sendo só pode delas o contribuinte se beneficiar caso sua situação se enquadre na estrita hipótese legal. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência trazida, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito t Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724304/2012-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEGRALMENTE RECONHECIDO PELA DRJ Direito onde foi dado total provimento na manifestação de inconformidade, não resta questão a ser discutida em Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3002-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Carlos Delson Santiago
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-48.018 - 7ª Turma da DRJ/SDR, da sessão realizada em 26/09/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade procedente. Como retorno a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 43 04 /2 01 2- 70 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.171 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724304/2012-70 unidade de origem, para tomar as providências necessárias ao cumprimento desse Acórdão, cobrando eventuais débitos não satisfeitos pela compensação. Passamos ao Relatório, que nesta peça utilizaremos o constante do acórdão da Douta DRJ: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT nº 949/2012, de 08 de outubro de 2012, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório objeto da ação judicial nº 2009.71.08.007805-5, no valor de R$ 54.238,25 (cinqüenta e quatro mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), atualizado conforme decisão judicial, homologando parcialmente as compensações dos débitos constantes na Declaração de Compensação – DCOMP nº 09561.07073.150711.1.3.59-0310, até o limite do valor do crédito reconhecido. Em seu Despacho Decisório, a autoridade fiscal assim se manifestou: 6. O direito creditório oriundo da ação judicial resultou da aplicação da taxa Selic sobre valores inicialmente glosados, mas já ressarcidos de PIS e de Cofins – Exportação, sem, contudo, computar-se correção monetária. A decisão judicial determinou a incidência da taxa Selic desde a data de cada Despacho Decisório que indeferiu parte dos créditos pleiteados, até a data do efetivo ressarcimento. 7. Os valores sobre os quais incidiu a taxa Selic foram obtidos nos processos de análise dos pedidos de ressarcimento e confirmados nos sistemas da RFB (fls. 90 a 92). 8. As datas dos Despachos indeferitórios – termo inicial da aplicação da Selic – e as datas dos ressarcimentos – termo final da atualização monetária – foram consultadas nos processos de análise dos pedidos de ressarcimento (fls. 15 a 89 e 93). 9. Após aplicação da taxa Selic, de acordo com os limites temporais estabelecidos na decisão judicial, deduziu-se do valor calculado, o principal (já ressarcido),apurando-se o crédito total de R$ 54.238,25 (fls. 94 a 96). 10. A divergência encontrada no valor do crédito pleiteado pelo contribuinte foi devida à correção monetária aplicada em desacordo com a determinação judicial: no período entre a protocolização dos pedidos de ressarcimento e a data do pedido de habilitação. (...) Da Manifestação de Inconformidade Cientificada em 07/11/2012, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 03/12/2012 contra o Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT nº 949/2012. A interessada alega que o juízo de 1º grau reconheceu o direito da empresa atualizar os referidos valores desde o mês subseqüente à data do protocolo do processo de ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento, período em que ficou caracterizada a mora do Fisco, sendo que a empresa poderia compensar os referidos valores com Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.171 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724304/2012-70 outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme certidão narratória anexada. Do Direito Aduz a interessada que a divergência decorreu do cálculo da correção monetária efetuada pela contribuinte em relação àquela realizada pelo Fisco, restando claro o equívoco cometido pela autoridade fiscal na medida em que a decisão judicial determinava que o cálculo deveria abranger desde o mês subseqüente à data do protocolo do processo de ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento, conforme consta do corpo da sentença de 1º grau. Do Pedido Ante o exposto, requer e espera a impugnante que a presente impugnação seja julgada procedente, com vistas a ser integralmente reconhecida as compensações realizadas no processo supracitado. A recorrente fora cientificada da decisão da DRJ em 27/11/2019, através do DTE, fls 189, tendo a recorrente protocolou recurso voluntário em 20/12/2019, (fls 190 e seguintes). Voto Conselheiro: Carlos Delson Santiago, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No recurso protocolado, argumentou o seguinte: em suma: Que a decisão da DRJ que lhe deu integral provimento no recurso não foi cumprida, alega que persiste erro de cálculo referente as datas que foram consideradas as atualizações através da Selic, como ordenado na decisão judicial que lhe foi favorável. De ante mão, percebe-se que a questão discordante contida neste Recurso Voluntário, é exclusivamente de cálculo algébrico e não de direito a ser reconhecido. Como a DRJ deu total provimento a Manifestação de Inconformidade, não há ou não restou questão de Direito a ser reconhecido/discutido no presente Recurso Voluntário, por este motivo, Voto em não reconhecer do Presente Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.171 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724304/2012-70 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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