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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9134534 #
Numero do processo: 13766.000084/2008-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação
Numero da decisão: 2001-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação

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APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 13-38.860 da 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fl. 27 e segs.). “(...) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. O contribuinte deixou de declarar R$ 16.291,00, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 00 84 /2 00 8- 37 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.473 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.000084/2008-37 conforme Precatório nº 42.022/AL, recebidos pelo êxito obtido no julgamento da Ação Declaratória 2000.05.000309438. Dessa forma, foi acrescido o referido valor aos rendimentos tributáveis declarados. A base legal do lançamento encontrase descrita nos autos, fl. 23. A ciência do lançamento ocorreu em 06/12/2007, conforme Aviso de Recebimento de fl. 21. Em 07/01/2008, o lançamento foi impugnado, em petição de fl. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02/08, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: • Alega que os rendimentos auferidos saíram do erário público e como tal, já houve o desconto do imposto de renda. E ainda que se isso não ocorreu, não pode ser responsabilizado. • Requer seja verificado se houve retenção na fonte sobre os rendimentos e, caso não tenha havido, requer o direito de pagar apenas o imposto, sem a inclusão de multa e juros.” Após análise, a DRJ considerou improcedentes os argumentos de defesa apresentados. Do voto do acórdão recorrido: “O contribuinte não contesta o auferimento dos rendimentos lançados. Dessa forma, é matéria estranha ao presente feito, sobre a qual não me manifestarei (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). O litígio se restringe à ocorrência da retenção na fonte e a incidência de multa e juros. Quanto à retenção na fonte, o contribuinte não traz aos autos qualquer prova de que tenha havido qualquer retenção de IRF sobre os rendimentos recebidos por intermédio do precatório nº 42.022/AL. Não há nos autos nenhuma indicação de que tenha havido retenção na fonte. Assim, é forçoso concluir que não houve retenção de IRF. Entretanto, cabe esclarecer que o IRRF que deixou de ser recolhido pela fonte pagadora representa, para o autuado, mera antecipação do imposto devido em sua declaração de ajuste anual, e a falta de seu recolhimento não o exime da obrigação de proceder ao ajuste anual, com a inclusão de todos os rendimentos tributáveis recebidos ao longo do ano-calendário. Ademais, em razão de diversas dúvidas suscitadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal formulou o Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002, o qual aborda a caracterização da responsabilidade da fonte pagadora e aplicação de multas a esta, na hipótese de nãoretenção do imposto, e ao contribuinte pelo não-oferecimento do rendimento a tributação conforme transcrito: (...) Como o dever do contribuinte pessoa física de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.473 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.000084/2008-37 Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, assim como os acréscimos, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual DIRPF, que é exatamente a hipótese dos autos, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação e apure o imposto efetivo considerando todos os rendimentos, não se pode mais, a partir das datas referidas, exigir da fonte pagadora o imposto. Desse modo, não há como se falar em responsabilidade da fonte pagadora– erro na identificação do sujeito passivo, dado que o contribuinte do imposto é quem auferiu os rendimentos. Com relação à cobrança da multa de ofício, deve-se ressaltar, ainda, que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: (...) Uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99). (...) Da mesma forma, os juros de mora são aplicáveis quando o tributo não é pago no prazo legal, a teor do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, verbis: (...) Não se pode afastar a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, por falta de previsão legal, além de ser o lançamento uma atividade vinculada, não dependendo da liberalidade da autoridade fiscal. Pelas razões expostas, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos constante da autuação.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário exigido. Cientificado, o interessada apresentou recurso voluntário de fl. 35 e segs. no qual não retoma seus argumentos de defesa trazidos na impugnação, e sim suscita a ocorrência da decadência/prescrição do crédito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.473 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.000084/2008-37 Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (...) § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Trata-se de fato gerador referente ao ano calendário de 2002. Assim sendo, a contagem do prazo para a constituição do crédito inicia-se em 01/01/2003, com término em 31/12/2007. Tem-se dos autos que a ciência do documento de lançamento pelo contribuinte deu- se em 06/12/2007 (Histórico dos Correios de fl.6), logo não ocorreu a alegada decadência. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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9141983 #
Numero do processo: 12571.000342/2010-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos.
Numero da decisão: 9303-012.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 42 /2 01 0- 14 Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000342/2010-14 Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-005.004, de 26 de fevereiro de 2019, cuja ementa se transcreve a seguir: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000342/2010-14 Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. O presente processo trata de Despacho Decisório que homologou parcialmente a DCOMP apresentada pelo contribuinte, a partir de créditos oriundos de PIS/COFINS não cumulativos reconhecidos parcialmente. O colegiado a quo deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo as glosas efetuadas relativas aos seguintes itens: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. O contribuinte alega divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (1) conceito de insumo; (2) precedência das regras de depreciação em relação ao direito de crédito de PIS/COFINS sobre dispêndios classificados como insumos; e (3) gastos com pedágios. Para comprovar a divergência indica como paradigmas os acórdãos 9303-007.512 (divergência 1), 3302-003.151 (divergência 2) e 3403-002.959 (divergência 3). O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial, apenas em relação à matéria “conceito de insumo”, conforme despacho de admissibilidade. O contribuinte interpôs Agravo contra despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, quanto às matérias não admitidas. A Presidente da CSRF rejeitou o agravo, confirmando o seguimento parcial do recurso especial. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000342/2010-14 A PGFN apresentou suas contrarrazões, alegando a inexistência de dissídio jurisprudencial, requerendo o não conhecimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte e, caso conhecido, a negativa de provimento. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Conforme relatado, o recurso especial foi dado seguimento em relação à seguinte matéria: conceito de insumo (para fins de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS). A fim de comprovar a divergência, o sujeito passivo apresentou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.512, cuja ementa e excerto do voto condutor transcrevo a seguir, na parte de interesse à admissibilidade: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O então Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, ao apreciar a admissibilidade do recurso, entendeu pela existência da divergência jurisprudencial, visto que Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000342/2010-14 ambas as decisões teriam fundamentos quanto ao conceito de insumo no âmbito da sistemática da não–cumulatividade do PIS/COFINS, porém com entendimentos divergentes quanto à aplicação dos critérios adotados no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Enquanto a decisão recorrida teria entendido que somente os bens e serviços comprovadamente utilizados no processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, dariam direito ao crédito das contribuições, o Acórdão 9303-007.512 externou entendimento mais amplo, considerando como insumos aqueles bens ou serviços essenciais à atividade empresária. Entretanto, entendo que este não seria a melhor interpretação das decisões. Conforme destacado nas contrarrazões, a análise do Acórdão 9303-007.512 indica que ele converge com o acórdão recorrido, pois os dois examinaram o REsp 1.221.170/PR e concluíram que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para desenvolvimento da atividade econômica da empresa. O acórdão indicado como paradigma confirmou a decisão da câmara baixa (Acórdão 3201-00.824), que havia admitido o item (hipoclorito de sódio) como insumo, em virtude de sua relevância no processo produtivo. Transcrevo excertos do Acórdão 9303-007.512: Por sua vez, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, no julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, deu provimento parcial ao recurso, para admitir ser considerado como insumo o hipoclorito de sódio (“cloro”). Isto porque o referido produto seria de extrema relevância e pertinência para o processo produtivo na indústria química, pois serviria para “purificar a água”, na fabricação dos produtos finais das diferentes substâncias químicas produzidas pela empresa, bem como a “lavagem do reator” e até misturada às matérias primas dentro dos reatores. Nesse sentido, considerou o hipoclorito de sódio como insumo consumido que, vinculado aos elementos produtivos, poderia proporcionar a existência do produto ou serviço, o funcionamento, manutenção ou aprimoramento com fins de funcionamento do fator de produção. [...] Centrando-se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social, a industrialização de produtos "Farmacêuticos", em especial a fabricação do medicamento "azitromicina". Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração NãoCumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. Quanto ao direito de crédito de COFINS, referente ao insumo hipoclorito de sódio, entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte, sem o referido insumo não seria possível atingir a qualidade e pureza na fabricação dos medicamentos. Com se vê, o hipoclorito de sódio é adquirido, consumido, desgastado, alterando-se sua composição quando utilizado na purificação da água para fabricação final de medicamentos, sem o referido insumo, torna-se inviável a produção dos produtos fabricados pela Contribuinte. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000342/2010-14 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. [...] Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Ainda que na ementa e em trechos do voto o relator tenha se referido à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade empresária, o excerto acima reproduzido deixa claro que os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Tal entendimento é coincidente com aquele assentado na decisão recorrida. Transcrevo excerto do Acórdão recorrido que demonstram o entendimento convergente: Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo-se a decisão intermediária para concessão do crédito considerando-se a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: [...] Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá-los neste voto: [...] Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000342/2010-14 Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Também, na decisão recorrida, o conceito de insumo aplicado refere-se à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade econômica (similar ao conceito de atividade empresária referida no acórdão paradigma), e aferido considerando o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. Conclui-se que o Acórdão 9303-007.512 não trouxe uma interpretação mais ampla do conceito de insumo do que aquela trazida pela decisão recorrida. As decisões, portanto, não são divergentes. Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.001132/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. A determinação de realização de perícia é uma faculdade atribuída ao julgador de primeira instância que a deferirá quando entendê-la necessária, não se configurando nulidade o indeferimento de perícia considerada prescindível em face dos elementos comprobatórios já presentes nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GPS ACOPLADO A MÁQUINAS PRODUZIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. O primeiro passo para se efetuar a classificação fiscal da mercadoria é fazer sua correta análise merceológica. O GPS quando acoplado a máquina agrícola deve seguir a classificação da máquina agrícola que lhe dá a característica principal pela aplicação da RGI1 do Sistema Harmonizado.
Numero da decisão: 3201-009.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. A determinação de realização de perícia é uma faculdade atribuída ao julgador de primeira instância que a deferirá quando entendê-la necessária, não se configurando nulidade o indeferimento de perícia considerada prescindível em face dos elementos comprobatórios já presentes nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GPS ACOPLADO A MÁQUINAS PRODUZIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. O primeiro passo para se efetuar a classificação fiscal da mercadoria é fazer sua correta análise merceológica. O GPS quando acoplado a máquina agrícola deve seguir a classificação da máquina agrícola que lhe dá a característica principal pela aplicação da RGI1 do Sistema Harmonizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 11 32 /2 00 8- 83 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001132/2008-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em decorrência do deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI e a homologação na mesma proporção da compensação declarada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 35 a 36), o contribuinte importava aparelhos do tipo GPS, com entrada no estabelecimento sob o código “3.102 – Compras para Comercialização”, e os vendia separadamente ou acoplados a máquinas e equipamentos por ele fabricados, utilizados na chamada “Agricultura de Precisão Stara” (pulverizadores agrícolas de barra, distribuidores e plataformas para milho). Na venda isolada do GPS, o contribuinte o classificava na posição 8526.91.00 (alíquota do IPI de 20%), sendo que, na venda em que ele era acoplado a máquinas por ele fabricadas, a classificação mudava para a posição própria das referidas máquinas (posições 8424 e 8432 – alíquota zero do IPI), com exceção do GPS utilizado em “plataforma para Milho”, situação em que se mantinha a posição da venda isolada. Segundo a Fiscalização, o GPS, inobstante a sua importância, era um acessório opcional dos equipamentos utilizados na atividade agrícola mecanizada de precisão, podendo, inclusive, ser utilizado em máquinas usadas, sendo de “fácil instalação e operação” e de “fácil operação e remoção”, conforme informava o site da empresa na internet. A Fiscalização alterou a classificação fiscal do GPS quando acoplado em máquinas industrializadas pelo contribuinte com base no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 22/2004, cujo texto é o seguinte: “Os Aparelhos receptores GPS, que desempenham função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites (radionavegação), para quaisquer usos, classificam-se no Código 8526.9100". Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da compensação da forma como declarada, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) “a agricultura de precisão surgiu com o intuito de uniformizar as produtividades das lavouras, fazendo com que as manchas fossem abolidas e se nivelasse tudo pela alta produtividade” (e-fl. 57); b) as máquinas por ele produzidas foram desenvolvidas de forma a permitir ao agricultor grande autonomia dentro da propriedade, precipuamente quando utilizadas à noite, o Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001132/2008-83 que somente era possível graças ao DGPS/GPS, de alta precisão, que não se restringia a um mero acessório opcional, dada a sua importante função de melhorar a eficiência da produção rural; c) quando a máquina era vendida completa, com o GPS já instalado, tinha-se um equipamento único, submetido à classificação própria dos implementos agrícolas, especialmente das posições 8242 e 8432 da TIPI; d) o GPS importado era submetido, dentro da própria empresa, a um processo de industrialização para adaptá-lo ao mercado nacional; e) necessidade de realização de perícia, sendo formulados os quesitos. O acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Aparelhos receptores GPS (Global Positioning System - Sistema de Posicionamento Global), que desempenham a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites (radionavegação), para quaisquer usos, inclusive nos casos em que são instalados em implementos agrícolas, classificam-se no código 8526.91.00 da Tabela de Incidência do IPI, com alíquota de 20%. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. É desnecessária a realização de perícia, tendente a responder quesitos a respeito de matéria já esclarecida nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem destaque as seguintes conclusões presentes no voto condutor do acórdão de primeira instância: a) “embora o interessado alegue a realização de uma série de adaptações nos aparelhos GPS, para otimização do seu uso nos implementos agrícolas, tais adaptações não descaracterizam o GPS, tampouco transformam o implemento que recebe o GPS em novo produto, conclusões que, absolutamente, não se opõem às virtudes da utilização de recursos tecnológicos, no contexto da agricultura de precisão, muito bem explicadas, aliás, pelo manifestante” (e-fl. 121); b) a Nota 2, “a”, da Seção XVI da TIPI, em que se encontra o Capítulo 85, no qual se classifica o GPS (código 8526.91.00), assim dispõe: “2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001132/2008-83 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84. 73, 84.85, 85.03, 85.22, 85.29. 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem”. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2010 (e-fl. 126), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/01/2011 (e-fl. 127) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo acrescida a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI e homologou-se na mesma proporção a compensação declarada, em razão da reclassificação fiscal realizada pela Fiscalização do produto importado – GPS – quando vendido acoplado a equipamentos de alta precisão fabricados pelo Recorrente (pulverizadores agrícolas de barra e distribuidores). I. Preliminar de nulidade. Indeferimento de perícia. Preliminarmente, o Recorrente requer o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia. De pronto, deve-se salientar que, de acordo com o art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972 1 , a determinação de realização de perícia é uma faculdade atribuída ao julgador de primeira instância que a deferirá quando entendê-la necessária ou imprescindível, não se tratando, portanto, de atividade diretamente decorrente do interesse exclusivo do contribuinte. Como bem consignou o relator do voto condutor do acórdão recorrido, a matéria dos autos relativa à classificação fiscal dos aparelhos GPS instalados em máquinas fabricadas pelo Recorrente se encontrava suficientemente esclarecida neste processo, motivo pelo qual a perícia mostrava-se desnecessária. 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001132/2008-83 Realmente, compulsando os autos, é possível constatar que tanto a Fiscalização quanto o Recorrente apresentaram elementos suficientes à caracterização do aparelho GPS e de seu uso, como, exemplificativamente, as próprias peças recursais contendo informações técnicas e imagens dos aparelhos e equipamentos (Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário), o documento apresentado sob intimação acerca da importância do uso do GPS nas máquinas Stara (e-fls. 16 a 21) e as instruções de montagem (e-fls. 83 a 115). Nesse sentido, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. Classificação fiscal. GPS. No presente caso, conforme constatado pela Fiscalização e confirmado pelo Recorrente, na venda isolada do GPS, o aparelho era classificado na posição 8526.91.00 (alíquota do IPI de 20%), sendo que, na venda em que ele era acoplado a máquinas fabricadas pela empresa, a classificação mudava para a posição própria das referidas máquinas (posições 8424 e 8432 – alíquota zero do IPI), com exceção do GPS utilizado em “plataforma para Milho”, situação em que se mantinha a posição da venda isolada. Conforme a Fiscalização e a DRJ já destacaram, não há dúvidas acerca da importância do GPS na melhoria da eficiência da produção rural, no entanto, a tarefa de classificação de mercadorias para fins fiscais se prende às regras do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, em que se define, a priori, que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos da tabela de incidência têm apenas valor indicativo, sendo que, para os efeitos legais, a classificação dos produtos é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo. A classificação fiscal do GPS acoplado a equipamentos fabricados pelo Recorrente definida pela Fiscalização pautou-se no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 22/2004, que assim determina: Os Aparelhos receptores GPS, que desempenham função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites (radionavegação), para quaisquer usos, classificam-se no Código 8526.9100. O capítulo 85 da Tabela da Incidência do IPI (TIPI) compreende as “máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios”. A posição 8526, por seu turno, se refere a “aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando” e o código 8526.9100 é exclusivo dos “aparelhos de radionavegação”. De acordo com o acima relatado, não se controverte nos autos sobre a classificação fiscal do GPS vendido isoladamente ou acoplado à “plataforma para milho”, pois ambos, Recorrente e Fiscalização, assentem no código 8526.9100, restringindo-se a lide à classificação desse mesmo aparelho mas quando acoplado a pulverizadores agrícolas de barra e distribuidores industrializados pelo Recorrente, que defende que, nesses casos, a classificação Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001132/2008-83 fiscal do GPS deve seguir a da máquina em que instalado, instalação essa realizada por meio de um procedimento complexo de montagem (industrialização). Contudo, milita em desfavor da defesa do Recorrente a Nota 2, “a”, da Seção XVI da TIPI, seção essa em que se encontram os Capítulos 84 e 85, abarcando, portanto, o GPS (código 8526.91.00), cujo teor é seguinte: 2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.85, 85.03, 85.22, 85.29. 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; Nota-se que as partes dos artigos dos capítulos 84 e 85, alcançando, por conseguinte, tanto as posições defendidas pelo Recorrente (8424 e 8432) quanto aquela definida pela Fiscalização (8526), classificam-se nessas mesmas posições independentemente da máquina a que se destinem. Transcreve-se, na sequência, trecho do voto condutor do acórdão recorrido em que o relator aprofundou-se nessa questão: Também é importante levar em conta o trecho adiante transcrito das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, no tocante às Considerações Gerais da mesma Seção XVI, do que se depreende que os aparelhos GPS seguem o seu próprio regime em todos os casos, mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada: (...) II - PARTES (Nota 2 da Seção) De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número 1, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84. 79 ou 85. 43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: (...) Todavia. estas disposições não se aplicam às partes que consistam em artefatos incluídos em qualquer uma das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.85 e 85.48). Os artefatos deste tipo seguem o seu próprio regime em todos os casos. mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada. É o que acontece, entre outros, com: (...) Consequentemente, os aparelhos GPS em questão classificam-se em seu código próprio, mesmo que tenham sido adaptados e instalados nos implementos agrícolas fabricados pelo interessado, motivo pelo qual resta correta a classificação adotada pela Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001132/2008-83 fiscalização, nessas situações, no código 8526.91.00 da TIPI, referente a aparelhos de radionavegação, com alíquota de 20% para o IPI. (e-fls. 121 a 123) Vale destacar que as posições defendidas pelo Recorrente (8424 2 e 8432 3 ) se referem apenas às máquinas prontas ali identificadas, não havendo qualquer referência a eventuais partes ou componentes a elas acoplados, constatação essa que adiciona mais um elemento contrário à defesa do Recorrente. III. Conclusão. Diante do exposto, conclui-se que a Fiscalização agiu bem ao reclassificar o GPS acoplado a máquinas fabricadas pelo Recorrente na mesma posição do GPS comercializado de forma individualizada. Portanto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 2 Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes. 3 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados*) ou para campos de esporte. Voto Vencedor Mara Cristina Sifuentes, Redatora Designada. Em que pese o bem fundamentado voto do Relator, ouso dele discordar pela razões que passo a expor. A divergência na turma se instaurou sobre a classificação do GPS, quando incorporado em máquinas agrícolas. A recorrente efetuou a classificação fiscal do GPS, em conjunto com as máquinas por ela fabricadas, posições 8424 e 8432, para pulverizadores agrícolas de barra e distribuidores industrializados, esclarecendo que os equipamentos são instalados nas máquinas por meio de um procedimento complexo de montagem (industrialização). A fiscalização entendeu que o GPS deveria ser classificado na NCM 8526.91.00, desconsiderando o fato de ele estar incorporado na máquina agrícola, e classificando-o de maneira isolada. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001132/2008-83 A empresa adquire os GPS e os acopla às máquinas por ela fabricadas. Tanto o relator quanto a fiscalização entenderam ser aplicável no caso a Nota 2, “a”, da Seção XVI da TIPI, onde se encontram os Capítulos 84 e 85: 2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.85, 85.03, 85.22, 85.29. 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; E referem-se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, no tocante às Considerações Gerais da mesma Seção XVI, do que se depreende que os aparelhos GPS seguem o seu próprio regime em todos os casos, mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada: (...) II - PARTES (Nota 2 da Seção) De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número 1, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84. 79 ou 85. 43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: (...) Todavia. estas disposições não se aplicam às partes que consistam em artefatos incluídos em qualquer uma das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.85 e 85.48). Os artefatos deste tipo seguem o seu próprio regime em todos os casos. mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada. É o que acontece, entre outros, com: (...) E concluem que, os aparelhos GPS em questão classificam-se em seu código próprio, mesmo que tenham sido adaptados e instalados nos implementos agrícolas fabricados pelo interessado, motivo pelo qual resta correta a classificação adotada pela fiscalização, nessas situações, no código 8526.91.00 da TIPI, referente a aparelhos de radionavegação, com alíquota de 20% para o IPI. Entretanto, partem de premissa equivocada. A classificação fiscal de mercadoria parte de uma regra, que poderíamos chamar de regra zero. Toda mercadoria para ser classificada deve antes ser identificada, ou seja, é necessário a análise merceológica da mercadoria, com estudo de suas funções, características e especificações técnicas. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001132/2008-83 No presente caso a empresa revende máquinas por ela fabricada, conforme consta nas notas fiscais de venda anexadas no processo. E são as máquinas que devem ser classificadas, e não as partes da máquina. Se a empresa fosse autuada pela venda de partes estaria correta a aplicação da Nota 2, “a”, da Seção XVI da TIPI, e respectiva NESH. Mas esse não foi o caso. A empresa foi autuada pela venda de máquinas por ela fabricadas que possuíam GPS. Vide por exemplo nota fiscal, efl. 29: Assim, após a identificação da mercadoria, deve-se partir para as regras de classificação do Sistema Harmonizado. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI 2 a 5). A RGI 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Pela aplicação da RGI 1 os pulverizadores agrícolas de barra e os distribuidores foram classificados pela recorrente nas posições 8424 e 8432 corretamente, como pode ser visto no texto das posições vigentes à época: 84.24-Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes. ... 8424.8--Outros aparelhos: 8424.81---Para agricultura ou horticultura 8424.81.1-Para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001132/2008-83 8424.81.11-Aparelhos manuais 8424.81.19-Outros E 84.32-Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados, ou para campos de esporte. ... 8432.30.10-Semeadores-adubadores Para as máquinas em questão a RGI 1 é suficiente para determinar a classificação correta. Apenas para efeitos de melhor compreensão, não podemos perder de vista, que uma máquina é classificada pela sua função principal, e em pulverizador agrícola ou um semeador agrícola, nunca poderá se afirmar que a sua principal função é o GPS. Pela Nota 3 da seção XVI, as máquinas devem ser classificadas por sua função principal: 3.- Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto E complementa a NESH: VI.- MÁQUINAS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS; COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS (Nota 3 da Seção) Geralmente uma máquina concebida para executar várias funções diferentes classifica- se segundo a principal função que a caracteriza. Máquinas com funções múltiplas são, por exemplo, as máquinas-ferramentas para trabalhar metais utilizando ferramentas intercambiáveis que lhes permitam executar diversas operações (por exemplo, fresagem, mandrilagem, brunição). ... Para efeito da aplicação das disposições acima, consideram-se como formando um único corpo as máquinas de espécies diferentes que se incorporem umas às outras ou montadas umas sobre as outras, bem como as máquinas montadas sobre uma base, armação ou suporte comuns, ou dispostas em um invólucro comum. Os diferentes elementos só podem ser considerados como formando um único corpo quando concebidos para serem fixados, em caráter permanente, uns aos outros, ou ao elemento comum (base, armação invólucro, etc.). Excluem-se, então, os conjuntos constituídos a título provisório ou montagens que não sejam normalmente concebidas como uma combinação de máquinas. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001132/2008-83 Conclusão. Diante do exposto, conclui-se que a reclassificação efetuada pela Fiscalização foi errada, e que é correta a classificação fiscal utilização pela recorrente. Portanto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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4576716 #
Numero do processo: 16151.000066/2006-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.051
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000066/2006­18  Resolução n.º 1103­00.051  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­21.840/2009 (fls. 68), da  1ª Turma da DRJ/São Paulo I­SP.  O relatório da decisão contestada fornece o seguinte resumo dos autos:    “Trata o presente processo, formalizado em 07/02/2006, de exclusão do Simples,  em  razão  da  emissão,  em  07/08/2003,  do  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO  nº  485.663,  tendo  por  situação  excludente  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada  (evento  306  do  CNPJ),  relacionada  ao  CNAE­Fiscal  9211­8­02  (Atividades  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos),  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/01/2002  e  data  de  ocorrência  em  19/05/2000  (a  interessada  optou pelo regime na data de sua constituição, em 19/05/2000 – fls. 3 e 60).  2. A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9º, inciso XIII, 12, 14, inciso  I, e 15, inciso II e § 3º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória nº  2.158­34,  de  27/07/2001;  artigos  20,  inciso  XII,  21,  23,  inciso  I,  24,  inciso  II  e  parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002.   3.  Consignou­se,  ainda,  no  art.  2º  do  ADE  em  comento,  que  a  exclusão  do  Simples  surtirá  os  efeitos previstos  nos  artigos  15  e  16  da Lei  nº  9.317/1996,  e  suas  alterações posteriores.  4.  Cientificada  do  ADE  em  26/08/2003  (fl.  4),  inicialmente  a  interessada  apresentou, em 23/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples  (SRS –  fls. 1 e 2, acompanhada de anexos às fls. 3 a 31), com a alegação de que desenvolve a  atividade de produção de filmes e fitas de vídeo, que no seu entendimento não encontra  óbice no regime simplificado (fl. 30).  5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  em  despacho  exarado  em  19/12/2005, nos seguintes e exatos termos:  “ADE Nº 485.663 (10) – EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos  legais. Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado. Os  documentos  que  instruíram  esta  solicitação são insuficientes para demonstrar que a CNAE informada no Cadastro  não  correspondia  à  atividade mencionada  nos  estatutos  sociais. A  alteração  de  atividade foi feita APÓS a exclusão.”  6.  Cientificada  do  indeferimento  em  30/12/2005  (fl.  32  ­  verso),  a  requerente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  17/01/2006  (razões  às  fls.  33  a  41  e  anexos às fls. 42 a 57).”    Na manifestação de  inconformidade,  a contribuinte afirmou,  em síntese,  que a  atividade  descrita  no  seu  código  de  CNAE  fiscal  não  corresponderia  a  sua  real  atividade.  Informou ter utilizado tal código por exigência da Receita Federal.  O  órgão  de  primeira  instância  rejeitou  a  argumentação  da  contribuinte  por  considerá­la desacompanhada de provas, conforme acórdão assim resumido:    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000066/2006­18  Resolução n.º 1103­00.051  S1­C1T3  Fl. 3          3 “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO.  Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a  pessoa  jurídica  que  produzir  filmes  e  fitas  de  vídeo,  por  essa  atividade  estar  equiparada  à  produção  de  espetáculos.  Não  havendo  provas  suficientes  nos  autos que possibilitem a desconstituição do  indicado  em  sua  Declaração  de  Firma  Individual,  correta  a  emissão do ato de exclusão.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  A  pessoa  jurídica  que  optou  pelo  SIMPLES  até  27/07/2001,  e  foi  excluída  por  atividade  econômica  vedada  a  partir  de  2002,  tem  o  efeito  da  exclusão  retroagido  para  01/01/2002,  na  hipótese  de  situação  excludente ocorrida até 31/12/2001.”    Cientificada  do  acórdão  em  28/01/2010  (fls.  31­verso),  a  contribuinte  autuada  interpôs o recurso voluntário no dia 18 do mês seguinte (fls. 82).  A  recorrente  alegou que o objeto  social  indicado no contrato  social  registrado  em 19/05/2000 comprovaria a atividade desenvolvida de serviços auxiliares à produção de cine  e vídeo, abrangendo montagem, foto, som e mixagem, fazendo montagem da peça fita e não do  filme, o que não se confundiria com direção e produção de cine e vídeo.  O CNAE 9211­8­02, relativo a atividades de produção de filmes e fitas de vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos,  teria  sido  utilizado  por  exigência  dos  técnicos  da Receita  Federal em razão da inexistência de código específico para a montagem de fitas de vídeo.  A sua atividade já teria sido objeto de consulta com solução favorável à opção  pelo Simples.  Contestou a majoração de tributos por meio de ato declaratório executivo.  Concluiu  o  arrazoado  requerendo  cancelamento  do  ato  de  exclusão  do  regime  simplificado e declaração de suspensão do crédito tributário até a decisão deste processo.  É o relatório  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000066/2006­18  Resolução n.º 1103­00.051  S1­C1T3  Fl. 4          4 Voto  O recurso é  tempestivo e  foi apresentado por parte  legítima, além de reunir os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Com  efeito,  vê­se  do  que  foi  relatado  que  a  questão  central  está  restrita  ao  âmbito probatório.  Constam dos autos:    a) Contrato Social  (fls. 05), de 03/05/2000,  registrado em 19/05/2000, do qual  consta  como  objeto  social  “prestação  de  serviços  auxiliares  à  produção  de  cine  e  video,  roteiros, edição gráfica, datilografia”;  b) Primeira Alteração de Contrato Social (fls. 10), de 16/04/2001, registrada em  30/04/2001, promovendo mudança de endereço;  c) Segunda Alteração de Contrato Social (fls. 42), de 15/12/2003, registrada em  21/01/2004), alterando a denominação de “WLS Comunicação e Serviços S/C Ltda – ME” para  “WLS  Editoração  e  Serviços  Ltda  – ME”  e  o  objeto  social  para  “prestação  de  serviços  de  editoração  e  computação  gráfica,  digitação  e  serviços  gráficos  com  parque  gráfico  de  terceiros”.    Com a documentação trazida aos autos, é impossível para o julgador identificar  precisamente a atividade efetivamente desenvolvida pela contribuinte, elemento essencial para  o deslinde da controvérsia.  Bem se vê a necessidade de realização de diligência para perfeito conhecimento  dos fatos, em atenção ao princípio da verdade material, orientador do processo administrativo  tributário, de tal forma a instruir adequadamente o processo para o julgamento.    Assim, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem para:    a) entrega de cópia desta resolução à contribuinte;  b) intimação da contribuinte para apresentação de documentação comprobatória  da sua alegação de atividade diversa da indicada no código CNAE constante do cartão CNPJ  (fls. 14), a exemplo de notas fiscais, contratos de prestação de serviços, etc.    A  autoridade  fiscal  encarregada  das  verificações  deverá  (i)  elaborar  relatório  detalhado e conclusivo da diligência (indicando a real atividade praticada), ressalvada a opção  de  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  documentos  que  entender  necessários, (ii) entregar cópia à recorrente e (iii) conceder prazo de 30 (trinta) dias para que se  pronuncie  sobre  as  conclusões,  após  o  que  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000066/2006­18  Resolução n.º 1103­00.051  S1­C1T3  Fl. 5          5     Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.      Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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9139738 #
Numero do processo: 10730.000521/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1103-000.026
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.000521/2006­70  Recurso nº  869813  Resolução nº  1103­00026  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CHARQUES 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, do presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  Gervasio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio  José Percínio da Silva..    Relatório  Tratas­se  de  recurso  voluntário  a  respeito  da  decisão  da DRJ  que  indeferiu  a  impugnação da contribuinte.  Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 5/38 (que têm como parte  integrante  o  Termo  de  Constatação  e  Encerramento),  lavrados  pela  DRF/Niterói,  para  a  exigência  de  créditos  tributários  de  IRPJ,  no  valor  de  R$297.421,98,  de  PIS,  no  valor  de  R$104.462,09, de CSLL, no valor de R$173.567,85, e de COFINS, no valor de R$482.132,98,     Fl. 659DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 09/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10730.000521/2006­70  Resolução n.º 1103­00026  S1­C1T3  Fl. 2          2 acrescidos  de multa  de  75%  e  de  juros  de mora. O  crédito  tributário  total  lançado monta  a  R$2.627.454,38 (fl. 3).  Houve lançamento em face de:  1.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Valores  apurados  conforme descrito no Termo de Constatação e Encerramento.  O enquadramento legal consta dos Autos de Infração.  O  interessado apresentou a  impugnação de fls. 331/348. Em sua defesa, alega,  em síntese, que:  ­ é nulo o Auto de Infração lavrado com cerceamento do direito de defesa;  ­ só tomou ciência do Termo de Constatação e Encerramento juntamente com o  Auto de Infração, não tendo o direito de se pronunciar a propósito;  ­  a  capacidade  produtiva  da  empresa  foi  superestimada  pela  fiscalização,  que  tomou  como  único  ponto  de  referência  os  extratos  bancários,  sem  compreensão  das  peculiaridades  da  empresa,  tanto  por  conta  da  sazonalidade  inversa  do  seu  ciclo  produtivo  anual,  quanto  por  conta  dos  mecanismos  financeiros  heterodoxos  a  que  recorreu  para  obter  capital de giro, tendo havido a equiparação de empréstimos a receitas e a inclusão repetitiva de  créditos relativos a uma mesma receita;  ­ não é possível,  em apenas 30 dias,  esgotar o cotejo de  todos os  lançamentos  dos extratos bancários.  Encerra protestando pela juntada de novas provas.  Posteriormente, juntou o aditamento de fls. 595/598. Alega, em síntese, que:  ­  a  fiscalização  apenas  informa  a  existência  de  indícios  de  incompatibilidade  entre os rendimentos e a movimentação financeira, o que, por si só, não autoriza o exame das  informações bancárias;  ­  não  houve  prévia  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários;  ­  a  fiscalização  não  indicou  a  razão  pela  qual  não  aceitou  as  justificativas  apresentadas.  A DRJ decidiu:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade competente e em consonância com a legislação.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não  comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito  que  os  vincula.”  Fl. 660DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 09/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10730.000521/2006­70  Resolução n.º 1103­00026  S1­C1T3  Fl. 3          3   A contribuinte, ora recorrente, alega:  DO  EXAME  DAS  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  À  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  No Termo de Constatação  e Encerramento,  o Sr.  Fiscal  limita­se  a mencionar  que foram "verificados indícios de movimentação financeira incompatível com a receita bruta  declarada".  Tal  situação,  entretanto,  não  está  relacionada  no  elenco  de  hipóteses  de  indispensabilidade previstas no artigo 3°, do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001.  O Sr. Auditor apenas informa a existência de indícios de incompatibilidade entre  os  rendimentos  declarados  e  a  movimentação  financeira,  o  que,  por  si  só,  não.,  autoriza  o  exame das informações bancárias.  Dessa  forma,  não  há qualquer norma que  autorize  o  exame desenvolvido  pela  Autoridade  lançadora  que  gerou  o  Auto  de  Infração  ora  sob  debate,  tampouco  a  quebra  de  sigilo bancário, como realizada.  DOS  DEPÓSITOS  COMO  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Cita a súmula 182 do TFR;  Além disso, podemos perceber que o Sr. Fiscal,  conforme planilhas  anexas ao  Termo  de  Constatação  e  Encerramento,  incluiu,  como  omissão  de  renda  decorrente  de  depósitos  não  contabilizados,  centenas  de  valores  creditados  sem  que  houvesse  prévia  intimação para que a recorrente pudesse comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Solicita diligência para verificar se houve intimação prévia para se comprovar a  origem, mediante documentação hábil  e  idônea, dos depósitos  relacionados na  lista anexa ao  TERMO DE CONSTATAÇÃO E ENCERRAMENTO;  Por  outro  lado,  em  relação  aos  depósitos  assinalados  nas  planilhas  anexas  à  impugnação,  o  Sr.  Fiscal  explica  sua  inserção  na  apuração  da  matéria  tributável,  pela  insuficiência da justificativa. Todavia, guarda segredo quanto ao motivo pelo qual considera a  justificativa insuficiente;  Assim, o ilustre Fiscal não justifica o porquê de não ter aceitado os documentos  apresentados  para  a  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados,  não  permitindo  a  recorrente identificar qual a documentação que deveria e/ou deve apresentar.    Voto  Conselheiro, Mário Sérgio Fernandes Barroso, relator  O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo  conhecimento.  Fl. 661DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 09/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10730.000521/2006­70  Resolução n.º 1103­00026  S1­C1T3  Fl. 4          4 A recorrente Solicita diligência para verificar se houve intimação prévia para se  comprovar  a  origem, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dos  depósitos  relacionados  na  lista anexa ao TERMO DE CONSTATAÇÃO E ENCERRAMENTO, como indício de prova  cita o exemplo do valor lançado a crédito, relacionado em anexo ao­ Termo de Constatação e  Encerramento,  intitulado  "DEPOS  DINHEIRO",  realizado,  em  06/04/2001  no  valor  de  R$  74.541,00. Primeiramente, tal valor se encontra no anexo do TERMO DE CONSTATAÇÃO E  ENCERRAMENTO. Examinando as intimações não encontro tal valor.  Assim,  a  afirmação  da  recorrente  de  que  vários  valores  não  foram  objeto  de  intimação me  parece  razoável.  Portanto,  salvo melhor  juízo,  deve­se  acatar  a  solicitação  da  recorrente para saber se:  1  ­  Houve  prévia  intimação  para  se  comprovar  a  origem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  totalidade  dos  depósitos  relacionados  na  lista  anexa  ao  TERMO DE CONSTATAÇÃO E ENCERRAMENTO ?  2 ­ Se houve, juntar cópia das referidas intimações.  3  ­  Após,  a  resposta  dos  quesitos  a  autoridade  diligenciante  deve  elaborar  relatório circunstanciado com os valores, remanescentes do auto de infração.  Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.  Sala das Sessões, em 30 de março de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso  Fl. 662DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 09/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 13864.000397/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. CFL 68. O sujeito passivo que deixa de cumprir obrigação acessória, deixando de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, sujeita-se à aplicação de multa prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigência para percepção da participação nos lucros e resultados - PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título. A pactuação de porcentagens fixas desnatura a finalidade da legislação, que vincula tais pagamentos aos resultados e lucros da empresa.
Numero da decisão: 2202-009.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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MOGI DAS CRUZES S/C LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. CFL 68. O sujeito passivo que deixa de cumprir obrigação acessória, deixando de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, sujeita-se à aplicação de multa prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigência para percepção da participação nos lucros e resultados - PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título. A pactuação de porcentagens fixas desnatura a finalidade da legislação, que vincula tais pagamentos aos resultados e lucros da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 97 /2 00 8- 87 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000397/2008-87 (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CENTRO EDUCACIONAL DE MOGI DAS CRUZES S/C LTD. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – DRJ/CPS – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa [CFL 68], no total de R$19.142,54 (dezenove mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), aplicada por deixado de declarar em GFIP's as remunerações (salário-de-contribuição) por ela pagas, a título de Previdência Privada, na competência 10/2004 e 12/2004. Em sua peça impugnatória (f. 108/126) afirma, preliminarmente, que a autuação deveria ser anulada, eis que não lhe fora oportunizado apresentar “as justificativas que demonstram os critérios e formas de apuração do valor da PLR e, até mesmo, se o valor era realmente de PLR.” Em seção dedicada ao mérito aduz que (i) o inc. XI do art. 7º da CRFB/88 é norma de eficácia plena, independente de regulamentação; e, (ii) o fato de a Convenção não especificar os critérios não significa que inexistam. Em caráter subsidiário, pleiteou a relevação da penalidade, porquanto “não agiu com má-fé, dolo, fraude ou simulação.” (f. 132) Ao apreciar os motivos de irresignação, prolatou a DRJ acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. DEVER DE OFÍCIO. Impõe-se a relevação da multa aplicada se o autuado, no prazo legal, formular pedido expresso nesse sentido, corrigir a falta, for infrator primário e não tiver incidido em circunstâncias agravantes. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. (f. 297) Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000397/2008-87 Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 04/01/2011, recurso voluntário (f. 311/336), replicando parcela das teses arguidas em sede de impugnação, salvo o pedido de relevação da multa. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Deixando de reiterar a única insurgência específica quanto à multa aplicada, resta evidenciado que todas as teses suscitadas são idênticas às lançadas nos recursos voluntários apreciados por esta eg. Turma nesta assentada. É que os lançamentos incrustrados nos autos de infração nºs 37.035.449-4, 37.035.451-4 e 37.035.449-4 (13864.000394/2008-43, 13864.000396/2008-32 e 13864.000395/2008-98) ensejadores da exigência da sanção que ora se aprecia, foram mantidos, em acórdãos assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis ao desate da querela ou impraticáveis. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO PAGAMENTO. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigência para percepção da participação nos lucros e resultados - PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000397/2008-87 ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PORCENTAGEM FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. A pactuação de porcentagens fixas desnatura a finalidade da legislação, que vincula tais pagamentos aos resultados e lucros da empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). NOMENCLATURA. IRRELEVÂNCIA. Somente o nome da verba não caracteriza a remuneração decorrente do trabalho, é necessário observar a natureza da verba paga. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.000950/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as autuações nas quais fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento destas é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. Prevalecendo o principal mantêm-se também o acessório. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que as autuações lavradas em uma ação fiscal sejam julgadas em conjunto MOTIVAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL – JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que levaram à instauração de procedimento fiscal perante este. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante de sua competência legal para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais tem a prerrogativa de decidir de forma discricionária o momento oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara AUTUAÇÃO – LAVRATURA – LOCAL DE OCORRÊNCIA – FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO - POSSIBILIDADE Não representa qualquer nulidade o fato da análise da documentação da empresa, a produção material das peças que compõe a autuação e a efetiva lavratura ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via postal, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir da multa aplicada a parte relativa aos fatos objeto de redução no julgamento da obrigação principal e, após, para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as autuações nas quais fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento destas é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. Prevalecendo o principal mantêm-se também o acessório. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que as autuações lavradas em uma ação fiscal sejam julgadas em conjunto MOTIVAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL – JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que levaram à instauração de procedimento fiscal perante este. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante de sua competência legal para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais tem a prerrogativa de decidir de forma discricionária o momento oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara AUTUAÇÃO – LAVRATURA – LOCAL DE OCORRÊNCIA – FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO - POSSIBILIDADE Não representa qualquer nulidade o fato da análise da documentação da empresa, a produção material das peças que compõe a autuação e a efetiva lavratura ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via postal, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir da multa aplicada a parte relativa aos fatos objeto de redução no julgamento da obrigação principal e, após, para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 467          1 466  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000950/2010­10  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.647  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÂNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as autuações  nas quais  fora efetuado  o  lançamento das  contribuições previdenciárias  não  informadas  em GFIP,  o  resultado  do  julgamento  destas  é  fundamental  para  que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de  informação  dos  fatos  geradores  correspondentes  em GFIP.  Prevalecendo  o  principal mantêm­se também o acessório.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO  –  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL  Não  há  previsão  legal  para  que  as  autuações  lavradas  em  uma  ação  fiscal  sejam julgadas em conjunto  MOTIVAÇÃO  PARA  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE  Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que  levaram  à  instauração  de  procedimento  fiscal  perante  este. A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  diante  de  sua  competência  legal  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das  contribuições  sociais  tem  a  prerrogativa  de  decidir  de  forma  discricionária  o  momento  oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte     Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  –  ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA  Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato  de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar­se durante a  fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo  e  conseqüente  início  da  fase  contenciosa  é  que  são  cabíveis  alegações  da  espécie   CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  AUTUAÇÃO  –  LAVRATURA  –  LOCAL  DE  OCORRÊNCIA  –  FORA  DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO ­ POSSIBILIDADE  Não  representa  qualquer  nulidade  o  fato  da  análise  da  documentação  da  empresa,  a produção material  das peças que  compõe a  autuação e  a efetiva  lavratura  ocorrer  fora  das  dependência  do  sujeito  passivo.  A  lavratura  se  formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode  se  dar  pessoalmente,  por  via  postal,  edital,  ou  qualquer  outro  meio  com  comprovação de recebimento  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  –  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA  A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão  demonstrando as razões de sua convicção.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  –  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para excluir da multa aplicada a parte relativa aos fatos objeto de redução  no julgamento da obrigação principal e, após, para adequação da multa remanescente ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.   Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000950/2010­10  Acórdão n.º 2402­002.647  S2­C4T2  Fl. 468          3       Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.229.026­4  lavrado  com  fundamento  na  inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso  IV e § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº  3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 26/33), ao verificar as folhas de  pagamento entregues pela autuada, constatou­se que esta não informou em GFIP a totalidade  dos valores pagos aos empregados, conforme relacionado no Anexo II­A  Além disso, não teriam sido informados pagamentos extra­folha apurados em  reclamatórias  trabalhistas  (Anexo  II­C)  e  valores  extra­folha  arbitrados  haja  vista  a  comprovação de que a autuada efetuou pagamento extra­folha a seus empregados (Anexo  II­ B).  É informado que em obediência ao art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional que trata da retroatividade benigna na lei superveniente, no que tange ao  cálculo  da  multa,  foi  feita  comparação  entre  as  multas  aplicadas  anteriormente  à  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009 e às aplicadas após a  edição deste diploma legal.  Para o cálculo da multa, a auditoria fiscal efetuou a soma da multa de mora  prevista  no  art.  35,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212/1991  (24%)  e  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  não  informação  dos  fatos  geradores  em  GFIP  prevista no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. Esse total foi então confrontado com a multa  de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 somada à multa por infração  prevista no art. 32­A, inciso II, da Lei nº 8.212/1991.  Da análise efetuada, a auditoria fiscal concluir que a multa mais benéfica ao  sujeito passivo seria aquela calculada de acordo com a legislação anterior, ou seja, a vigente à  época dos fatos geradores.  Assim, a multa do presente auto de infração foi calculada de acordo com o §  5º, art. 32 da Lei nº 8.212/1991.  A auditoria fiscal elaborou relatório denominado “Apenso do Relatório Fiscal  do  AI  37.229.026­4”  (fls.  34/72),  onde  informa  de  forma  detalhada  quais  as  reclamatórias  trabalhistas  analisadas  levaram  a  conclusão  de  que  a  autuada  efetuava  pagamentos  por  fora,  bem como a conduta de desviar receitas da autuada para contas bancárias de outras empresas,  conforme apurado nos autos de processo judicial.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  01/03/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  373/391)  onde  solicita  julgamento  conjunto  de  diversos  autos  de  infração,  sob  o  argumento  de  que  os  relatórios  que  os  acompanhariam    trariam  a  descrição  do mesmo  fato  gerador ou de fatos geradores semelhantes e inter­relacionados.  Tece considerações a respeito da conduta da empresa e informa que além da  ação  fiscal  sofrida,  ainda  estaria  enfrentando  ação  judicial  com  o  objetivo  de  garantir  a  moralidade na administração da empresa em razão de práticas criminosas de um de seus sócios  com poder de gerência.  Questiona  a  abertura  do  procedimento  fiscal,  a  qual  teria  coincidido  com  questões policiais e judiciais enfrentadas pela empresa o que teria levado a transparecer que a  motivação para a ação fiscal seria estas questões.   Apresenta suas suspeitas de que as causas para o levantamento se prendeu a  denúncias contidas nas ações judiciais. No entanto, entende que tais motivos não poderiam ser  considerados para tal mister.  Argumenta que sempre atendeu a auditoria fiscal de forma célere e que após  longa  ação  fiscal  foi  surpreendida  com  várias  autuações  sem  que  tivesse  havido  qualquer  discussão prévia da matéria.  Considera que a autoridade fiscal incorreu em vários equívocos.  Apresenta considerações doutrinárias sobre o lançamento e invoca princípios  dentre os quais o da audiência do interessado, a fim de se respeitar o direito ao contraditório.  Alega  que  a  identificação  do  fato  gerador  descrito  no  relatório  fiscal  não  guarda coerência com as normativas do órgão.  Manifesta seu inconformismo em ser autuada pela omissão de fatos geradores  em  GFIP  quando  esses  pseudo  débitos  foram  apurados  por  arbitramento.  Entende  que  não  existe materialidade  nas  apurações  de  débitos  realizados  e  os  pagamentos  feitos  em  acordos  trabalhistas, pois se trata de verbas indenizatórias.  Aduz  que  se  o  débito  foi  arbitrado,  não  pode  a  autoridade  lançadora  demonstrar de forma precisa a omissão. Questiona a qual ou a quais trabalhadores seria relativo  o  valor  omitido  ou  quando  teria  sido  omitido.  Considera  que  estas  respostas  não  serão  encontradas no relatório anexo.  Além disso, a auditoria fiscal não teria relacionado as omissões ocorridas.   Menciona outros princípios que entende aplicáveis à situação e considera que  o lançamento seria nulo pela ausência de descrição clara e precisa dos fatos geradores.  Irresigna­se  pelo  fato  da  atividade  fiscal  não  ter  sido  exercida  nas  dependências da empresa, situação em que considera que a interpretação dada aos relatórios e  informações, por parte da auditoria fiscal, seria completamente diferente.  Solicita que  lhe seja facultada a apresentação de documentos e  informações  complementares  mesmo  após  o  vencimento  do  prazo  legal  tendo  em  vista  a  não  disponibilização de cópia de documentos integrantes da autuação solicitadas.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000950/2010­10  Acórdão n.º 2402­002.647  S2­C4T2  Fl. 469          5 Solicita  ainda  que  os  autos  sejam  encaminhados  em  diligência  para  saneamento dos erros apontados, bem como solicita a realização de perícia.  Pelo  Acórdão  nº  03­41.278  (fls.  423/432),  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  437/455)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Quanto  à  solicitação  da  recorrente  de  julgamento  em  conjunto  de  diversas  autuações, vale dizer que não existe previsão legal que obrigue a tal procedimento. No entanto,  cabe esclarecer que o presente recurso é um dos derradeiros a serem julgados.   Embora  não  seja  obrigatório  o  julgamento  conjunto,  verifica­se  que  o  julgamento do auto de infração que tem por objeto a aplicação de multa pela omissão de fatos  geradores em GFIP apresenta uma correlação com as autuações relativas aos  lançamentos da  contribuição incidente sobre tais fatos geradores. Isto porque, prevalecendo o principal, devido  o  acessório  e  vice­versa.  Tal  questão  será  tratada  mais  à  frente  quando  forem  argüidas  as  questões de mérito.  A recorrente considera que o que motivou o início da ação fiscal teriam sido  questões policiais e judiciais enfrentadas pela recorrente à época. Entende que tais questões não  poderiam levar à instauração do procedimento fiscal.  Cumpre  dizer  que  não  cabe  ao  órgão  fiscalizador  justificar  perante  o  contribuinte as  razões que  levaram à decisão de se  instaurar um procedimento fiscal  frente a  este contribuinte.  Valendo­se  da  competência  legal  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  pode a Secretaria da Receita Federal do Brasil decidir o momento oportuno para  iniciar uma  ação  fiscal,  uma  vez  que  tal  dispositivo  determina  que  compete  ao  citado  órgão  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  da  mesma  lei    das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.  A  recorrente manifesta  seu  inconformismo por  ter  sido  autuada no  final  da  ação  fiscal  sem  que  lhe  tivesse  sido  oportunizado  inteirar­se  como  também manifestar­se  a  respeito dos trabalhos da auditoria fiscal que resultou nos lançamentos.  O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de  defesa.  O  trabalho  da  auditoria  fiscal  junto  ao  contribuinte  para  apurar  eventuais  contribuições não  recolhidas ou descumprimento de obrigações  acessórias  se dá na chamada  fase oficiosa do lançamento.   A  fase  oficiosa  se  encerra  com  o  efetivo  lançamento  e,  a  partir  de  então,  inicia­se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação.  O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando  já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000950/2010­10  Acórdão n.º 2402­002.647  S2­C4T2  Fl. 470          7 durante  a  fase  oficiosa,  porque  nesse  momento,  não  há  do  que  se  defender,  haja  vista  a  ausência de lançamento.  A  recorrente  alega  que  a  auditoria  fiscal  não  teria  relacionado  as  omissões  ocorridas.  Nota­se o caráter meramente protelatório da alegação.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do lançamento, qual seja, multa pelo descumprimento de obrigação acessória de  não incluir em GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Assevere­se que toda a  fundamentação  legal que amparou o  lançamento foi  disponibilizada  ao  contribuinte  conforme  se  verifica  na  folha  de  rosto  do  presente  auto  de  infração.  Além disso, a auditoria fiscal elaborou planilha contendo os valores omitidos  de cada empregado em todas as competências consideradas.  Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da autuação.  A  recorrente  manifesta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  os  trabalhos  de  auditoria terem sido efetuados fora do estabelecimento da empresa, uma vez que considera que  se assim não tivesse ocorrido as conclusões da auditoria fiscal poderiam ser diferentes.  Tal alegação não merece melhor sorte.  Não  há  qualquer  obrigatoriedade  em  que  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  ocorram no estabelecimento do sujeito passivo.  Assevere­se  que  esta  matéria  é,  inclusive,  objeto  de  súmula  emitida  pelo  CARF, especificamente, a Súmula nº 06, aprovada pela Portaria CARF nº 49/2010, publicada  no Diário Oficial da União – DOU em 07/12/2010, in verbis:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte. A recorrente alega que a decisão recorrida foi homologatória onde reafirmou  os  procedimentos  utilizados  pelo  auditor  fiscal  para  o  cálculo  dos  tributos  lançados,  sem,  contudo, contraditar as diversas alegações e ilegalidades feitas na defesa.  A decisão recorrida não merece reparo.  O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela  auditoria  fiscal  e  razões  de  defesa  apresentadas  pela  recorrente  decidiu  pela  procedência  do  lançamento pelos motivos que elenca.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação. O não­acatamento das teses contidas no recurso  não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a  questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está  obrigado a  julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso. Não obstante a  oposição  de  embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.  535  do  CPC  quando  a  matéria  enfocada  é  devidamente  abordada no aresto a quo. (g.n.)”  A  recorrente  questiona  a  ocorrência  de  descumprimento  de  obrigação  principal, sobretudo no que tange aos fatos geradores apurados por aferição indireta.  Cumpre dizer que as autuações relativas às obrigações principais foram todas  mantidas em sua integralidade, à exceção  do lançamento das contribuições incidentes sobre os  valores pagos extra­folha, os quais foram apurados por aferição indireta onde o colegiado da 1ª  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000950/2010­10  Acórdão n.º 2402­002.647  S2­C4T2  Fl. 471          9 Turma Ordinária  desta  Câmara  entendeu  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  apresentado  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  extra­folha  apurados  por  meio  das  reclamatórias  trabalhistas.  Os processos e acórdãos são os seguintes:  •  10120.000960/2010­47 – Acórdão 2401.02.049 – Negado Provimento  •  10120.000968/2010­11 – Acórdão 2401.02.053 – Provimento parcial  para  abatimento  das  contribuições  lançadas  no  AI  37.257.413­0,  processo 10120.000977/2010­22  •  10120.000970/2010­82 – Acórdão 2401.02.054 – Provimento parcial  para  abatimento  das  contribuições  lançadas  no  AI  37.257.411­4,  processo 10120.000974/2010­61.  •  10120.000973/2010­16 – Acórdão 2401.02.055 – Provimento parcial  para  abatimento  das  contribuições  lançadas  no  AI  37.257.412­2,  processo 10120.000975/2010­13  •  10120.000974/2010­61 – Acórdão 2401.02.056 – Negado Provimento  •  10120.000975/2010­13 – Acórdão 2401.02.057 – Negado Provimento  •  10120.000977/2010­02 – Acórdão 2401.02.058 – Negado Provimento  •  10120.000977/2010­02 – Acórdão 2401.02.058 – Negado Provimento  •  10120.000964/2010­25 ­ Acórdão 2402­002.652­ Negado Provimento  Ressalta­se  que  nos  lançamentos  em  que  ocorreu  o  provimento  parcial,  o  acórdão apresenta o seguinte entendimento:  No entanto,  tenho que me quedar ao argumento de duplicidade  de  cobrança  quando  me  deparo  com  o  AI  n.º  10120.000977/201002 (DEBCAD n.º 37.257.413­0).  Nesse  crédito  foram  lançadas  as  contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  as  remunerações  constantes  nos  recibos  juntados  às  reclamatórias  trabalhistas,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  ali  foi  extraída  diretamente  dos  documentos  de  pagamento.  Diante  dessa  constatação,  vejo  que  não  caberia  incluir  essas  mesmas contribuições no presente lançamento, o qual decorre de  aferição indireta do salário de contribuição.  Não  há  nos  autos  nenhuma  indicação  de  que  as  contribuições  decorrentes  dos  valores  constantes  nos  recibos  tenham  sido  excluídas do presente lançamento. Por isso, entendo que devam  ser  expurgados  desse  AI  as  contribuições  constantes  do  lançamento consubstanciado no AI n.º 10120.000977/201002.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Diante da decisão acima, cumpre dizer que a multa pelo descumprimento da  obrigação acessória necessita ser adequada, no caso, com a retirada dos valores extra­folha que  foram  apurados  com  base  em    reclamatórias  trabalhistas,  uma  vez  que  no  julgamento  da  obrigação principal, o colegiado da 1º Turma Ordinária desta Câmara entendeu que tais valores  já estariam contemplados nas bases de cálculo aferidas, conforme trecho do acórdão trazido à  colação.  Assim, a multa deverá ser retificada com a retirada dos valores constantes no  Anexo II­C.  A  recorrente  ainda  solicita que  os  autos  sejam baixados  em diligência  para  saneamento dos vícios apontados, bem como a realização de perícia contábil.  Não  se  verifica  qualquer  necessidade  de  saneamento.  Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  demonstram  a  existência  de  vícios  que  ensejassem  a  necessidade de diligência para o seu saneamento.  Quanto à perícia, sua necessidade para o deslinde da questão tem que restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável, o que não se verifica.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Embora  não  tenha  sido  argüido  pelo  contribuinte,  entendo  que  a  multa  aplicada deve recalculada.  Por fim, cumpre tratar da multa aplicada na presente autuação.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000950/2010­10  Acórdão n.º 2402­002.647  S2­C4T2  Fl. 472          11 Informa a auditoria fiscal que em razão das alterações introduzidas na Lei nº  8.212/1991  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a qual  estabeleceu a  aplicação da multa de ofício prevista  no  art.  44 da Lei nº  9.430/96 e considerando o inciso II, do art. 106 do Código Tributário Nacional que estabelece a  possibilidade  de  retroatividade  da  lei  no  caso  sistemática mais  benéfica  ao  contribuinte,  foi  efetuado cálculo comparativo para definição da multa a ser aplicada.  Para tanto, a auditoria fiscal considerou os valores correspondente à multa de  mora mais a multa acessória calculadas de acordo com a Legislação vigente à época dos fatos  geradores e comparou­as com a multa de ofício prevista na legislação atual.  Entendo  que  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento de obrigação acessória e de ofício)  não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  A meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  implica  no  reconhecimento  de  que  na  situação  em  tela,  aplica­se o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  sejam  retirados  da  multa  os  valores  correspondentes  às  contribuições  incidentes sobre os valores pagos extra­folha apurados em reclamatórias trabalhistas e para que  a multa resultante seja comparada com a multa calculada de acordo com o art. 32­A da Lei nº  8.212/1991, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10950.901820/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo.
Numero da decisão: 3301-011.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 18 20 /2 01 2- 87 Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de suposto crédito de Cofins não cumulativa decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação apurado no (...), no valor de R$ (...). Ao referido pedido a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de (...), homologando parcialmente as compensações até esse limite. Fundamentalmente, diante dos documentos apresentados no procedimento fiscal, constataram-se irregularidades que repercutiram no percentual de rateio dos créditos (critérios e receitas a serem considerados), e muitas outras nos valores que haviam sido considerados pela interessada na apuração dos créditos em si (dentre outros, bens e serviços utilizados como insumos, fretes na operação de venda e depreciação). Cientificada desse Despacho, a contribuinte interpôs a correspondente manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento integral de seu direito de crédito e a homologação das compensações com base nele efetuadas, anexando documentos para subsidiar suas alegações. Em síntese, alega: 9. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a acusação fiscal e a respectiva glosa dos créditos tiveram por fundamento as seguintes alegações: (i) impossibilidade de considerar as receitas financeiras no cálculo do rateio para fins de determinar o percentual de crédito passível de ressarcimento, o que resultou no reajuste do percentual e consequentemente na redução do crédito pleiteado no ressarcimento; (ii) inadmissibilidade da apropriação de créditos relativos a bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo, pela suposta falta de enquadramento no conceito de insumo previsto no art. 3°, II da Lei n° 10.833/03 e art. 3o, II da Lei n° 10.637/02,conforme definição dada pelo art. 8°, § 4°, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/04 e art. 66, § 5°, I, "a", da Instrução Normativa SRF n° 247/02 asseverando que a fase agrícola não faz parte do processo produtivo do açúcar e do álcool; Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 (iii) inadmissibilidade da apropriação de créditos como insumo, na fase industrial, de bens e serviços para os quais não se verificasse o contato direto com o produto, em observância ao art. 8°, § 4°, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/04; (iv) impossibilidade de apropriação de créditos referentes aos gastos com fretes na aquisição de bens não classificados como insumo ou de bens não sujeitos à tributação pelo PIS e COFINS; (v) impossibilidade de apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004; (vi) impossibilidade de apropriação de créditos relativos a bens do imobilizado adquiridos com o benefício do REIDI; e (vii) erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. 10. Com a devida vênia, o entendimento do Despacho Decisório não pode prevalecer, pois, em síntese: (i) as receitas financeiras devem ser computadas para fins de cálculo do percentual de rateio, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no CARF, tendo em vista que tais receitas são incorridas em decorrência das atividades da REQUERENTE; (ii) conceito de insumo para fins de PIS e COFINS não se confunde com o conceito utilizado na legislação do IPI ou aquele previsto nas Instruções Normativas SRF n°s 247/2002 e 404/04, sendo que, para fins de apropriação de créditos das referidas contribuições, não é necessário haver o desgaste físico do bem, mas a relação de pertinência e essencialidade ao processo produtivo. Precedentes do CARF e do STJ; (iii) os bens e serviços utilizados como insumos na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria devem ser considerados como insumo para fins de PIS e COFINS, pois o art. 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02 faz referência ao termo "produção", na qual intuitivamente se insere, para as empresas agroindustriais, a produção agrícola indispensável para a industrialização (no caso, do açúcar e do álcool). Precedentes do CARF no sentido de que a produção não se restringe à fase industrial da agroindústria; (iv) os fretes incorridos pela empresa ora estão inseridos no processo produtivo, conferindo direito ao creditamento com base no art. 3°, inciso II das leis 10.627/02 e 10.833/03,ora estão relacionados diretamente à operação de venda, conferindo crédito por aplicação literal do inciso IX dos aludidos diplomas legais; e (v) pelos fundamentos aduzidos no item ii supra, a depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção agrícola da REQUERENTE também ensejam a apuração de créditos de PIS e COFINS; (vi) não há óbice legal ao creditamento dos bens do imobilizado adquiridos com o benefício do REIDI; e (vii) não houve qualquer erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 11. Apesar de a acusação fiscal estar estruturada por linha da DACON, esta petição, no intuito de organizar os argumentos e fundamentos, está estruturada de modo a impugnar cada um dos fundamentos arrolados acima, de forma a demonstrar que a pretensão da Fiscalização não deve prevalecer, ante (i) a legislação tributária vigente; (ii) a jurisprudência administrativa predominante sobre o tema; e (iii) o entendimento doutrinário sobre o tema. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente impugnadas, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. No caso, restaram definitivas por ausência de questionamento. APURAÇÃO CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta sujeita à incidência das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE EM OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando- se, porém, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. GASTOS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Opcionalmente, e de forma irretratável, os contribuintes podem calcular o referido crédito sobre o valor de aquisição dos bens especificados na legislação em prazos de 12, 24 ou 48 meses. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS ADQUIRIDOS PELO REIDI. CRÉDITOS. A aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos com a suspensão das contribuições prevista no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (REIDI) não gera, para o adquirente, o direito ao desconto dos créditos apurados no regime da não cumulatividade, dentre os quais os calculados sobre encargos de depreciação. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica os argumentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apenas em relação ao valor dos créditos de PIS e COFINS utilizados na compensação que foram apurados a partir de aquisições de bens sujeitos ao REIDI e ao RECAP, das IN/RFB nº 758/2007 e nº 605/2006, porquanto foram inseridos no PERT. Sustenta a Recorrente que é agroindústria, produtora de açúcar e álcool, e da matéria-prima de que necessita (cana de açúcar), destinando seus produtos aos mercados externo e interno, e que todas as suas receitas enquadram-se no regime não cumulativo das contribuições para o PIS e a Cofins. Rateio dos créditos apurados – receitas financeiras Conforme Termo de Verificação Fiscal, após contextualização legal acerca da possibilidade de ressarcimento, a auditoria fiscal tratou de estabelecer os critérios de rateio para apropriação dos créditos (item 3 do TVF), haja vista a existência de créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas de mercado interno tributadas e a receitas de mercado interno não tributadas. Consignou, assim, que as relações a serem consideradas para efetuar o rateio dos créditos seriam os valores das respectivas receitas sobre a receita bruta total auferida pela Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 interessada. Pontuou-se ainda que em relação aos créditos relativos a fretes nas operações de vendas de produtos destinados ao exterior seria desconsiderado o método de apropriação direta adotado pela contribuinte, por ser contrário à legislação. A seguir, em análise da receita bruta total e da receita bruta sujeita a não cumulatividade para fins do cálculo da relação de rateio proporcional para apuração do crédito, a fiscalização procedeu a ajustes nos valores computados a título de “Receita Tributada à Alíquota zero” e “Receitas de Exportação”, excluindo dessas rubricas valores que se caracterizariam como receitas financeiras, e nos valores computados a título de “Receitas Auferidas no Mercado Interno com Suspensão das Contribuições” (itens 4 e 5 do TVF). Para fins do cálculo do índice de rateio dos créditos vinculados às receitas de mercado externo, interno tributada e interno não tributada, a autoridade fiscal excluiu as receitas financeiras auferidas pela interessada da receita bruta total e da receita bruta sujeita a não cumulatividade. A contribuinte não discorda da natureza de receitas financeiras dos valores em tela. Sustenta, todavia, que as receitas financeiras auferidas no mercado interno (notadamente as relativas aos juros de mora) não poderiam ser excluídas do cálculo do rateio, pois seriam acessórias às receitas de venda. No que tange ao rateio dos créditos da não cumulatividade, os incisos II dos §§ 8º dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que tem idêntica redação: § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por seu turno, o §7º dos diplomas trazem o seguinte texto: § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep [COFINS], em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. O conceito de receita bruta a que alude o inciso II do § 8º art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, acima transcrito, é aquele definido no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 Com razão a contribuinte. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, dispositivo que não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, logo não cabe criar distinção onde a lei não o faz. Nesse sentido: Acórdão 9303-011.309, julg. 17/03/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos COFINS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. Assim, as receitas financeiras auferidas pela interessada podem ser incluídas no cálculo do rateio dos créditos. Glosa de créditos – bens e serviços utilizados como insumos Nos itens 8.1 a 8.3 do TVF (e.fls. 238/394), a autoridade fiscal analisa os valores registrados nas contas/memória de cálculo que compuseram as rubricas dos créditos indicados no Dacon pela interessada como decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos. Inicialmente consigna a autoridade fiscal que o conceito de insumo, em vista do exposto na legislação de regência, não abrange todo e qualquer bem e serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aos bens e serviços que, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, não sejam classificáveis no ativo imobilizado da empresa, sejam efetivamente aplicados ou consumidos pela interessada na produção do açúcar e do álcool anidro/hidratado, e que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. A industrialização da Recorrente é composta de várias fases e processos que se inicia no campo, com o preparo e plantio da principal matéria- prima, a cana-de-açúcar, e termina com a obtenção do produto final - açúcar ou álcool (anidro ou hidratado), que em sua grande maioria é destinado ao mercado externo (exportação). Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 Segundo o Laudo Técnico apresentado, o processo agroindustrial da interessada é composto das seguintes fases: Agrícola e Industrial. A fase agrícola do processo produtivo é ainda subdivida em quatro outras fases, são elas: Fase I. Adequação e Preparo do Solo; Fase II. Plantio da Cana-de-Açúcar; Fase III. Tratos Culturais, e Fase IV. Corte da Cana, Carregamento e Transporte. Já a parte industrial do processo produtivo é composta de nove fases: Fase I. Moenda; Fase II. Tratamento de Caldo; Fase III. Cozimento; Fase IV. Fermentação; Fase V. Destilaria; Fase VI. Estação de Tratamento de Água. ETA; Fase VII. Torres de Resfriamento da Moenda e do Gerador; Fase VIII. Tratamento de Água para Caldeira. Produção de Vapor e Energia; Fase IX. Laboratório. E, a síntese da motivação das glosas é: Bens Utilizados como Insumos Feitas aquelas considerações iniciais, a autoridade fiscal passa a detalhar no TVF sua análise sobre as contas que compuseram as rubricas bens utilizados como insumos indicadas no Dacon (item 8.2 do TVF), contas essas classificadas pela interessada da seguinte forma: 1) Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil; 2) Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS; 3) Uso e Consumo, que são MP ME e MI Na análise do primeiro grupo (Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil), restaram glosados os créditos relativos aos bens utilizados na fase agrícola, tais como os registrados nas rubricas abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, material de manutenção, peças, pneus, e vulcanização (e-fls. 277), reprisando-se, fundamentalmente, para cada rubrica o entendimento de que: [...] os bens adquiridos e utilizados na fase agrícola do processo produtivo da empresa devem compor seu ativo imobilizado, de modo que seu desgaste, ou deterioração, deve ser reconhecido contabilmente como despesa de exaustão. Além do mais, estes bens não são considerados insumos pela legislação da COFINS, pois não configuram Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem, não se enquadrando também no conceito de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Quanto aos créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, restaram glosados todos os dispêndios em relação aos quais a interessada respondeu negativamente ao questionamento fiscal sobre o fato de o bem entrar ou não em Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 contato direto com o produto (ou fazer parte de equipamento que entra em contato direto), com fundamento no entendimento de que assim não se caracterizariam como insumos, nos termos já citados (e-fls. 317). Para cada rubrica analisada, reprisou-se, fundamentalmente o entendimento de que: Baseando-se na resposta da interessada (Entra em Contato Direto com o produto?; e Faz parte de equipamento que entra em contato?) a fiscalização elaborou a presente análise. Para aqueles bens adquiridos em que a interessada informou negativamente para os campos, concomitantemente - Entra em Contato Direto com o produto? E Faz parte de equipamento que entra em contato? A fiscalização entendeu que tais itens não devem se caracterizar como insumos passíveis de direito ao crédito da contribuição, uma vez que não são considerados Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem, não se enquadrando também no conceito de “quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, uma vez que apesar de sofrerem desgastes pelo uso, não são empregados diretamente no produto em fabricação (álcool e açúcar), nem constituem parte integrante de máquinas que entram em contato direto com o produto, não sendo considerados essenciais à fabricação dos produtos finais destinados à venda. Referidos créditos integravam rubricas tais como abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, embalagem (material utilizado no laboratório da empresa), EPI, gases, laboratório, manutenção, peças, pneus, material secundário, tintas. Restaram também glosados valores integrantes dos bens utilizados como insumos que estavam classificados pela interessada como "Não compõe o processo produtivo", por ter sido constatado que tais não se caracterizavam como insumos (e.fl 318). Resumo das glosas referentes ao grupo Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil consta de quadro às e-fls. 315. Ainda, em função das glosas, a autoridade fiscal fez ajuste dos valores do IPI recuperável incidente sobre os bens e serviços caracterizados como insumos, conforme e-fls. 320. Na análise do segundo grupo de contas relativas aos créditos de bens utilizados como insumos, Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS, assim se posicionou a autoridade fiscal antes de adentrar na análise das rubricas específicas: Segundo determina o art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), e de acordo com a boa técnica contábil, o frete e o seguro pagos na aquisição de insumos e de mercadorias destinadas à revenda integram o custo de aquisição das mercadorias, nos seguintes termos: Deste modo, o frete na aquisição de insumos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da contribuição do regime da não- Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 cumulatividade, já que, conforme os dispositivos legais citados, integra o custo de aquisição dos produtos destinados à venda. Por conseguinte, vislumbra-se a caracterização de três premissas para que o frete seja considerado como passível de geração de crédito da contribuição no regime da não-cumulatividade, são elas: 1ª) deve ser contratada e paga pela empresa adquirente; 2ª) a empresa prestadora do serviço de frete deve ser pessoa jurídica estabelecida no país; e 3ª) deve o bem adquirido ser considerado insumo segundo a legislação regulatória da contribuição. Como visto anteriormente, considera-se insumo pela legislação da COFINS, o bem caracterizado como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, os fretes que estão vinculados a bens que não se enquadram no conceito de insumo, de acordo com o inciso II, do art. 3º, da lei 10.833/2003, não tem o condão de gerar crédito da contribuição. Analisando-se as rubricas relativas aos fretes pagos na aquisição de bens vinculados a fase agrícola do processo produtivo da empresa (adubos, fertilizantes, calcário, etc.), em síntese, concluiu a fiscalização pela glosa dos respectivos créditos, tendo em vista tratarem-se de produtos cujos dispêndios referem-se ao ativo imobilizado da empresa, e que, por outro lado, não se caracterizavam como insumos, nos termos acima citados. Também por não se enquadrarem nesse conceito de insumo, foram glosados valores de fretes referentes a produtos do almoxarifado, a diesel combustível utilizado em caminhões que transportam cana-de-açúcar da lavoura para unidades da empresa, a transporte de funcionários, e de peças empregadas em manutenção de máquinas, equipamentos, implementos e veículos utilizados nessa fase do processo produtivo. Consignou-se ainda que muitos produtos transportados eram sujeitos a alíquota zero das contribuições, não conferindo direito ao crédito. Foram aceitos apenas os fretes relativos ao transporte da bagaço de cana, insumo utilizado como combustível nas caldeiras da usina. No tocante aos fretes pagos na aquisição de bens vinculados a fase industrial, foram objeto de glosa os valores declarados pela contribuinte em relação aos bens que não entram em contato direto com o produto (ou não fazem parte de equipamento que entra em contato direto), não se caracterizando, como insumos, consoante entendimento citado. Glosaram-se ainda fretes que concretamente se relacionavam com o transporte de produtos empregados na fase agrícola, ou com o transporte de cana-de- açúcar entre unidades da interessada. Resumo das glosas referentes ao grupo, Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS consta de quadro às e-fls. 328. Quanto ao terceiro grupo de contas relativas aos créditos relativos aos bens utilizados como insumos, Uso e Consumo . que são MP ME e MI e Insumos e Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos Q, observou a fiscalização que também aqui existiam pequenas divergências nos valores declarados e constantes da memória de cálculo, relacionada ao percentual relativo às receitas com suspensão auferidas, e que seria feito o desconto ao final da apuração. Foram objeto de glosa todos os créditos relativos a bens vinculados a fase agrícola da atividade econômica da contribuinte, como, por exemplo, combustíveis, EPI, manutenção, peças e tintas (e-fls. 340), fundamentalmente pelas mesmas razões aqui já explicitadas sobre o entendimento do que se caracterizam como insumos, e de que tais dispêndios devem compor o ativo imobilizado da empresa. Restaram parcialmente glosados os créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, em vista da análise da autoridade fiscal sobre as informações prestadas pela contribuinte quanto ao fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (e-fls. 372/373). Finalmente, restaram glosados valores integrantes dos bens utilizados como insumos que estavam classificados pela interessada como "Não compõe o processo produtivo", por ter sido constatado que tais não se caracterizavam como insumos. Resumo das glosas referentes ao grupo, Uso e Consumo . que são MP ME e MI e Insumos e Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos . Q consta de quadro às e.fls. 373. O resultado da análise dos créditos relativos a "bens utilizados como insumos" consta do quadro de e-fl. 373/374. Serviços Utilizados como Insumos No item 8.3 a auditoria passa a analisar as contas que compuseram a rubrica dos créditos relativos aos "serviços utilizados como insumos" informados pela contribuinte no Dacon. Restaram glosados os valores relativos aos serviços vinculados à fase agrícola da atividade desempenhada pela contribuinte, como, por exemplo, os registrados como manutenção, serviços pulverização, vulcanização, P&D cana, transporte de funcionários rurais para o corte de cana-de-açúcar, óleos e lubrificantes empregados na frota de veículos da empresa, mecanização (preparo de solo e terraplenagem) e EPI, uma vez que não foram aplicados ou consumidos, de fato, na fase industrial do processo produtivo, reprisando-se o entendimento previamente explicitado (e-fl. 385/386). Quanto aos créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, restaram glosados todos os dispêndios em relação aos quais a interessada respondeu negativamente ao questionamento fiscal sobre o fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (ou fazer parte de equipamento que entra em contato direto), com fundamento no entendimento de que assim não se caracterizariam como insumos, nos mesmos termos do que se explicitou na análise dos "bens utilizados como insumos" (e-fls. 393). Ainda, constatou-se que algumas rubricas se referiam a transporte, transbordo, carregamento ou transferência de produtos utilizados na fase agrícola da atividade da contribuinte. Outras rubricas de fato não se confirmaram como insumos, tais Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 como análises (de solo, água. etc), consultoria, assistência técnica e monitoramento ligados à energia elétrica. O resumo das glosas efetuadas para os créditos vinculados a serviços utilizados como insumos consta do quadro de e-fl. 393/394. Conceito de insumo Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. A Fiscalização entendeu que todas as despesas da Recorrente na fase agrícola não poderiam gerar créditos, por estarem em uma etapa anterior ao seu processo produtivo final. Entendo que nas situações em que a empresa tem processo produtivo verticalizado, onde produz parte dos insumos a serem utilizados em etapas posteriores, há sistema único de produção e as despesas comprovadas nestas etapas com bens e serviços ligados a produção estão aptas a gerar créditos de PIS e COFINS. Ressalte-se que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, ao analisar a questão do "insumo do insumo", ou seja, a produção de insumos a serem utilizados em processos produtivos posteriores, considerou estas etapas como um processo produtivo, permitindo a aferição de créditos, conforme pode ser verificado no trecho abaixo extraído: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). que todos estes produtos e serviços estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços devendo ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização. A Recorrente requer sejam afastadas as glosas referentes aos bens e serviços utilizados na sua fase agrícola. Entendo que lhe assiste razão. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Assim, as glosas referentes às despesas com bens e serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente - atividade de plantio e cultivo da cana-de- açúcar - devem ser afastadas, a exemplo de preparo do solo, plantação e colheita da cana, transporte de funcionários etc. Devem ser revertidas as glosas das rubricas como abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, embalagem (material utilizado no laboratório da empresa), EPI, gases, laboratório, manutenção, peças, pneus, material secundário, tintas. Passo então a analisar as demais situações específicas, constantes do recurso voluntário, a partir das premissas de análise postas acima quanto ao conceito de insumo. - Combustíveis, lubrificantes, abrasivos e peças e materiais de reposição utilizados na área agrícola (pneus, vulcanização) Consta do Laudo: “4.3.1 – Pneus e câmaras Os itens pneus e câmeras são materiais que a frota própria de transporte utiliza no decorrer da safra para transportar a cana-de-açúcar proveniente das áreas de colheita.” (fl. 07 do Laudo) “4.3.3 Lubrificantes, combustíveis, combustíveis aditivos, fluídos, materiais rodantes, peças de reposição e demais produtos de manutenção da frota. Lubrificantes, combustíveis aditivos, fluídos, materiais rodantes, peças de reposição e demais produtos de manutenção são aplicados na frota própria para todas as fases da cultura da cana-de-açúcar, incluindo o apoio técnico, os tratos culturais, o transporte e carregamento da cana-de-açúcar das áreas de colheita para a moagem na indústria.” (fl. 09 do Laudo) A interessada utiliza a classificação Tipo Crédito ABRASIVOS para bens relacionados à manutenção de implementos e máquinas agrícolas empregados no plantio, corte e colheita da cana-de-açúcar, entre outros. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 A Vulcanização corresponde a pneu, adesivos, bicos de pneus, câmaras de ar, reparos, emendas, remendos, talco para pneus, válvulas, pasta para montagem, limpadores, manchão, borrachas para reposição, pneus, entre outros utilizados na frota de veículos utilizados na fase agrícola. Os produtos constantes deste tópico estão diretamente ligados às atividades de manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo da fase agrícola. Essas despesas são vinculadas ao processo produtivo e aptas a serem creditadas na apuração do valor devido das contribuições, desde que não componham o ativo permanente. Adubos, produtos químicos e defensivos agrícolas O único motivo da glosa é que os dispêndios são das atividades agrícolas da empresa, o que já se superou como posto acima. No preparo do solo, é imprescindível a utilização de adubos e produtos químicos para a cultura da cana-de-açúcar: “CORRETIVOS DE SOLO: Durante todo o ciclo da cana-de-açúcar, objetivando, criar são necessários de nutrientes no solo, bem como manter os níveis de acidez e alumínio tóxico tolerável a cultura, desta forma, o uso de calagem, gessagem e fosfatagem são procedimentos condições para o bom desenvolvimento da cultura, se faz necessário proceder a correção dos níveis de cálcio (Ca), e magnésio (Mg) e Fósforo), para aumentar a disponibilidade dos nutrientes componentes melhorando as condições físico, químico e biológicos, em superfície e em sub-superfície do solo. Para tanto, a empresa procede a aplicação de calcário, e gesso e fósforo. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: • Tratores; • Pá-Carregadeira; • Caminhões Caçamba • Implementos Agrícolas: Aplicador de Calcárieo; • Calcário, gesso e Map Fosfato Mono Amônio (MAP) ou Super Fosfato Triplo (SPT); ADUBAÇÃO DE SOQUEIRA: Ocorre em todos os anos do ciclo da cana-de- açúcar. Visa manter os níveis dos nutrientes que a cultura retira do solo. É utilizado em grande quantidade. Também, quando verificado altos níveis de infestação de nematoides em certos casos, são feitas a aplicações são de Nematicidas. Após a colheita da cana, é realizada a operação de adubação da soqueira visando revitalizar a cultura para a produção do ano seguinte. Esta operação visa repor e manter os níveis de nutrientes que cultura necessita para a produção econômica, sendo realizada anualmente durante todo o ciclo da cultura. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 • Tratores; • Caminhões Munk: Para transportar o adubo e para abastecimento do adubo; • Carreta de adubo estacionária; • Implementos: Cultivadores; • Adubo granulado; • Nematicida; APLICAÇÃO DE HERBICIDAS: Objetiva o controle das plantas daninhas, para evitar a competição entre estas e a cultura da cana, por luz, água, nutrientes etc. Geralmente ocorre mais de uma aplicação durante o ano dependendo da necessidade. Este controle é feito anualmente por todo enquanto durar o ciclo da cana-de-açúcar, dependendo da necessidade. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: • Tratores; • Implementos: Pulverizadores; • Caminhão: Transporte e abastecimento de água • Herbicidas e Adjuvantes” (fls. 14/15 do Laudo) Assim, devem ser afastadas as glosas referentes às despesas com adubos, produtos químicos e defensivos agrícolas desde que sofram a incidência do PIS e da COFINS e estejam corretamente comprovadas. - Uniformes, vestuários, equipamentos de proteção individual Estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas sanitárias e trabalhistas são de uso obrigatório: “4.3.2 – Equipamentos de Segurança e Proteção Individual A Agroindústria fornece aos seus trabalhadores, por força de lei, itens de segurança e proteção individual, tanto para a lavoura, quanto para a indústria. Na lavoura, os trabalhadores, especialmente aqueles do corte de cana, estão sempre sujeitos a ferimentos decorrentes do contato com enxada, facões e demais materiais afiados. Também, estão sujeitos a situações comuns como contusões e picadas de animais peçonhentos, além da necessidade da proteção contra intempéries e raios solares. Portanto, são utilizados diversos equipamentos e acessórios de segurança.” (f. 08 do Laudo) As glosas devem ser revertidas. - Análises laboratoriais As despesas referentes às análises laboratoriais obedecem normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção: “CONTROLE BIOLÓGICO: Como método de controle é utilizado um inimigo natural da broca da cana-de-açúcar, a vespa cotésia. Para tanto este inimigo Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 natural é multiplicado em laboratório na própria usina ou adquirido de laboratórios terceirizados.” (fl. 16 do Laudo) Entendo que tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas, pois, em suma, atuam no controle biológico da cultura da cana-de-açúcar. - Gases Trata-se de acetileno, gás GLP, gás carbônico, freon, gás acondicionado, hidrogênio, nitrogênio, oxigênio e válvulas, entre outros. Sobre os gases glosados, o laudo atesta que os mesmos são utilizados no parque fabril para realizar cortes e reparar danos ocasionados em peças de calderaria (onde o açúcar e álcool são processados): “4.5.2.4. Gases Os gases , acetileno, argônio, oxigênio, star gold C25 e GLP são gases para realizar cortes em peças de caldeiraria, como também com o intuito de reparar danos causados em peças mecânicas da produção de álcool e açúcar por meio de soldas.” (fl. 29 do Laudo) Servem à manutenção das máquinas e equipamentos essenciais a produção do açúcar e álcool. São insumos, cabendo a reversão das glosas. - Manutenção da frota, máquinas, fábrica e equipamentos A Recorrente sustenta: “O carregamento e o transporte de cana de açúcar são realizados exclusivamente por caminhões, tratores e ‘Julietas’ da frota própria. A frota da empresa é composta de automóveis, ônibus, motocicletas, tratores, pás-carregadeiras, motoniveladoras, tratores esteira, caminhões canavieiros, caminhões de apoio tais como, caçambas, munk, bombeiros, tanques d’água, transporte de colaboradores, oficina, borracharia, comboi, prancha, e demais. Os reparos e manutenções da frota são realizados pela própria empresa em oficinas mecânicas existentes nas unidades de produção.” (fl. 05 do Laudo) São utilizados/empregados na manutenção do seu parque industrial, tais como: abraçadeiras, anéis, anilhas, alicates, antenas, arames, arruelas, bagaceiras, barras, bicos, bombas, buchas, brocas, cabos, cadeados, chaves, parafusos, soquetes, martelos, etc. Devem ser revertidas as glosas, por serem insumos. - Pulverização É a aplicação de inseticidas, herbicidas e outros produtos químicos indispensáveis à cultura da cana. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 Da mesma forma, são insumos os serviços de pulverização c/ maturador, serviço de aplicação aérea de maturador, pulverização de inseticidas, pulverização aérea, adubação, aplicação de fertilizantes, dessecação de áreas entre outros. - Serviços de consultoria Serviços de consultoria agrícola, assessoria técnica agrícola, assistência técnica agrícola, desenvolvimento de novas variedades de cana e transferência de tecnologia são relacionados ao processo produtivo. Apenas não permitem crédito os serviços relacionados à parte administrativa da empresa. - Transporte de funcionários e trabalhadores rurais para o corte de cana-de-açúcar Esta Turma já firmou o posicionamento, com base na Solução de Consulta COSIT 45/2020, que tais despesas geram crédito. - Mecanização Relaciona-se ao preparo de solo e terraplenagem, nos quais são utilizados pás carregadeiras, retro escavadeiras, caminhões pipa, entre outros. Permitem o creditamento, portanto. GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA FASE INDUSTRIAL Na fase industrial, foram glosados os dispêndios com bens e serviços que não seriam empregados diretamente na produção do açúcar ou álcool, nem nas máquinas/equipamentos diretamente nela utilizados (por exemplo, dispêndios em grupos de conta de combustíveis, lubrificantes, abrasivos, manutenção, pneus, equipamentos de proteção individual, etc.). As várias rubricas dos gastos de ambas as fases podem ser conferidas nos itens 8.1 a 8.3 do TVF. O critério de análise da fiscalização não subsiste, face ao conceito de insumo fixado pelo STJ, motivo pelo qual as glosas devem ser revertidas, como se verá a seguir. Óleos e Lubrificantes Segundo a Recorrente: “4.5.2.1 Lubrificantes em geral e grafite em pó São utilizados em redutores de velocidade, veículos, tratores, mancais de rolamentos, lubrificação de equipamentos pneumáticos, bombas centrífugas, bombas helicoidais, bombas de engrenagem, bombas de pistão, turbinas a vapor, Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 tomos, sopradores de ar, compressores de ar, centrífugas de fermento e centrífugas de açúcar. Os lubrificantes são utilizados nos veículos, tratores e equipamentos já mencionados anteriormente com a finalidade de reduzir o atrito, que é o contato direto entre os elementos móveis, permitir partidas rápidas, proteger contra ferrugem e corrosão, limpar e manter limpo o equipamento e colaborar com o resfriamento do equipamento. Os equipamentos que utilizam os lubrificantes em geral e grafite em pó destina- se a moagem de cana, extração do caldo, bombeamento do caldo e tratamento, assim alçando a produção do álcool hidratado, do álcool anidro e também o açúcar.” Devem ser revertidas as glosas de óleos lubrificantes, antisize, fluídos, graxas e sprays, entre outros produtos similares, já que essenciais ao processo produtivo. Bens químicos São aplicados no processo produtivo, tais como cal virgem, ácido fosfórico, enxofre, dentre outros. São utilizados diretamente na fase industrial do açúcar e do álcool: 4.5.4.2 – FASE II – Tratamento de caldo REGENERADOR DE CALDO MISTO-ÁGUA CONDENSADA: Nessa etapa o caldo misto (frio) proveniente do tanque pulmão, passa pelo regenerador para trocar calor com a água condensada proveniente da evaporação da água constante no caldo clarificado; (...) TORRE DE SILFITAÇÃO: O caldo misto ao sair do regenerador caldo misto água condensada, passa pela torre de sulfitação onde será adicionado o anidrido sulfuroso gasoso (S02 - enxofre), acasionando o aumento da acidez (pH 3,8 a 4,3). A sulfitação é feita através de vapores de enxofre aquecido; PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO • ENXOFRE: Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar branco e açúcar VHP (...) TANQUE DE CALDO CALEADO: Nesse tanque é feita a adição da cal ao caldo sulfitado; PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS • CAL VIRGEM (CaO): Diluído em água quente e adicionado ao caldo sulfitado como agente clarificante no tanque de caldo caleado. • ÁCIDO FOSFÓRICO: É aplicado ao caldo caleado para correção da concentração de P2O5, clarificação e redução da viscosidade. Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar ENXOFRE: Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar”(fls. 40/42 do Laudo) Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 Por isso, sobre eles pode haver o correspondente creditamento. Embalagens Referem-se a bobinas, embalagens plásticas, filme PVC, lacre roto, papel Kraft, sacos e selos plásticos utilizados no laboratório da empresa. Cabe o creditamento. Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos Correspondem à manutenção predial do setor fabril, logo permitem a tomada de crédito. Produtos químicos Sulfato de alumínio, hipoclorito de sódio e soda cáustica são utilizados para o tratamento das águas e efluentes para eliminação de resíduos, conforme consta no item 4.5.4.6 do laudo técnico. Além de essenciais, tais dispêndios decorrem de imposição legal. Cabe a tomada de crédito. Laboratório Dentre outras funções, há o controle de qualidade do produto: “4.5.4.9 – LABORATÓRIO ANÁLISES DE CONTROLE DE QUALIDADE: A Agroindústria dispõe de laboratório onde são realizadas análises para controle de qualidade do processo de fabricação de açúcar e álcool”(fl. 56 do Laudo) Indubitavelmente, essencial ao processo produtivo. EPI Passíveis de creditamento os equipamentos de proteção individual, cuja utilização na fase industrial é obrigatória, como esclarece o laudo técnico em seu item 4.3.2 (fl. 08 do Laudo). Tintas Tratam-se de tintas, catalizadores, anticorrosivos, massa plástica, resinas, massas de polimento e thinner. O açúcar deve ser acondicionado em ambiente devidamente controlado, sendo necessário que se utilizem tintas específicas de modo a controlar a umidade do ambiente, evitando o derretimento do açúcar e o consequente perdimento de toda a produção. Por isso, os dispêndios com tintas afiguram-se imprescindíveis ao processo produtivo, devendo as glosas serem revertidas. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 Transbordo Trata-se de transporte, carregamento, transferência e carga de uréia, KCL, fertilizantes e adubos a partir de navios. Entendo como fretes relacionados a compra de insumo, com crédito autorizado no art. 3°, II, das Leis de regência. Solo São insumos as análises de solo, fertilizante, macronutrientes, água potável, entre outros; carga e limpeza de cilindros de gás; consertos e revisões em equipamentos de laboratório. Do aproveitamento de créditos sobre fretes da fase agrícola e industrial Entendo que os fretes geram direito a crédito no regime não cumulativo: - fretes relacionados a insumos utilizados na formação da lavoura: são pagos na aquisição de bens e produtos empregados na fase agrícola do processo produtivo da empresa. De acordo com o Laudo Técnico apresentado, estes bens são utilizados na formação da cultura de cana-de- açúcar, nas fases de adequação e preparo do solo, no plantio da cana-de- açúcar, nos tratos culturais, e no corte, carregamento e transporte da cana. São insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. - frete aquisição de insumos para a fase industrial: são custo de aquisição, logo são insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. - fretes entre estabelecimentos da mesma empresa: ligados a operação de venda, há suporte para crédito nos art. 3, IX e art. 15, da Lei n° 10.833/2003. Dos fretes na aquisição de produtos isentos e de alíquota zero É permitido o creditamento de despesas com frete na aquisição de produtos isentos e de alíquota zero. A matéria foi enfrentada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 9303- 007.562, em que foi decidido que independente da tributação dos produtos adquiridos, o frete na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo também gera direito ao crédito: Continuando, relativamente à outra discussão, qual seja, possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins. Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Assim, devem ser afastas as glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 Foi vedado a Recorrente o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS calculados sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei nº 10.865/04. A celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Aproveitamento integral dos créditos referentes ao ativo imobilizado, dos bens utilizados na fase agrícola e da área administrativa Para os bens do ativo, a legislação permite o aproveitamento dos créditos referente aos valores de depreciação, entretanto, não são todos os bens do ativo que permitem a fruição de créditos, é necessário que estes bens estejam vinculados ao processo produtivo da Recorrente, conforme determina o art. 3º, inciso VI da Lei 10.833/2003. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Conforme consta dos autos, foram glosadas despesas referentes aos bens de ativo utilizados na fase agrícola e utilizados na área administrativa. Para os bens utilizados na fase agrícola, as glosas devem ser afastadas, pois conforme consta deste voto, estão sendo consideradas no processo produtivo da Recorrente. De outro giro, os bens do ativo ligados à área administrativa, por não estarem ligados ao processo produtivo da Recorrente, não podem gerar créditos e, portanto, devem ser mantidas as glosas referentes a estas despesas. Cabe depreciação de motores, serras, ferramentas e materiais de manutenção, inclusive classificadas em grupos de contas identificadas como ligadas à fase industrial ou agrícola. Todavia, deve ser mantida a glosa de construção de moradias para os funcionários da contribuinte que trabalham na área agrícola e de construção de salão de festas. Erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição Concordo integralmente com os termos da decisão de piso neste tópico, por isso adoto as suas razões abaixo. Pelas disposições contidas nas Leis nº 10.865, de 2004 (art. 21), e nº 11.051, de 2004 (art. 1º), estabeleceu-se a possibilidade de apropriação dos créditos relativos a alguns bens do imobilizado calculados não em razão dos encargos de depreciação calculados no mês, mas sim em razão do valor de aquisição em prazos de 48 ou 24 meses relacionado ao custo de aquisição de tais bens. Trata-se de forma opcional e irretratável de apropriação dos créditos em comento. A Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, assim regulou a matéria: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2º do art. 1º; ou III - de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II do § 2ºdo art. 1º. § 1º No cálculo dos créditos de que trata este artigo não podem ser computados os valores decorrentes da reavaliação de máquinas, equipamentos e edificações. § 2º Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em relação aos bens neles referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que trata o caput devem ser aplicadas, conforme o caso, sobre a parcela correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual. Art. 7º Considera-se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e 3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na forma neles prescritas. A Lei nº 11.774, de 2008, (art. 1º) institui outra possibilidade de apropriação de tais créditos, calculados no prazo de 12 meses em razão Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 do custo de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços, adquiridos a partir do mês de maio/2008, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o§ 4odo art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. § 1o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008. Esta Lei foi objeto de alteração pela Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, que consolidou essa possibilidade de apuração dos créditos em relação à aquisição de alguns bens do ativo imobilizado em prazos de até 12 meses da data de aquisição. A auditoria constatou ainda o aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens do imobilizado em duplicidade: primeiro mediante opção pelo cálculo com base no custo de aquisição, em 12 ou 24 meses, e, findo o prazo, uma vez mais mediante depreciação. Ainda, quanto aos créditos apurados com base no custo de aquisição, constatou-se que findo o prazo que se optou para a apropriação, a contribuinte continuou apurando créditos adicionais naquela modalidade. A contribuinte alega que não haveria duplicidade no aproveitamento dos créditos, mas apenas a utilização desses créditos em prazo superior ao previsto pela lei, o que não traria prejuízo ao Fisco. A teor da legislação antes citada, a opção pela apropriação de créditos de depreciação de forma incentivada, calculados em prazos de 48, 24 ou 12 meses em razão do custo de aquisição de tais bens exclui a possibilidade de apropriação de créditos regulares de depreciação sobre os mesmos bens, e é irretratável. Dessa forma, na verificação da regularidade da apuração dos créditos decorrentes de depreciação, atua o Fisco nos parâmetros fixados pela própria interessada. Por conseguinte, ao optar pelo prazo excepcional para apropriar-se dos créditos de depreciação em relação ao bem adquirido, não se demonstram regulares créditos indicados em períodos de apuração além daquele prazo, ou créditos de encargos de depreciação sobre o mesmo bem. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.117 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901820/2012-87 Registre-se ainda que o regime não cumulativo das contribuições a demonstração do direito aos créditos é feita por critérios aferíveis em cada período de apuração. Assim, a correção de eventual equívoco cometido pela contribuinte na apropriação dos créditos de encargos de depreciação de acordo com a opção por ela manifestada em sua contabilidade depende da retificação do Dacons e DCTFs correspondentes ao período de origem do crédito, inclusive para aproveitamento de créditos extemporâneos. A medida é necessária para que a própria contribuinte e a administração tenham controle da geração e aproveitamento/utilização do crédito. Do exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas neste voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.722917/2012-39
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA O GOZO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. É procedente o lançamento e a suspensão do gozo da isenção no período do lançamento quando for demonstrado que a entidade descumpriu requisitos legais para o gozo da isenção. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. AFASTAMENTO. Não demonstrados os pressupostos para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, a mesma deve ser reduzida, nos períodos em que foi aplicada, para 75%.
Numero da decisão: 2202-009.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores constantes da tabela de fls. 3528 e 3529, e para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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REQUISITOS PARA O GOZO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. É procedente o lançamento e a suspensão do gozo da isenção no período do lançamento quando for demonstrado que a entidade descumpriu requisitos legais para o gozo da isenção. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. AFASTAMENTO. Não demonstrados os pressupostos para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, a mesma deve ser reduzida, nos períodos em que foi aplicada, para 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores constantes da tabela de fls. 3528 e 3529, e para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 17 /2 01 2- 39 Fl. 3879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO1), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais previdenciárias apuradas em virtude de desconsideração de entidade que se declarou como imune do recolhimento das contribuições patronais devidas pela empresa e contribuições devidas por lei a terceiros. O recurso voluntário já foi distribuído anteriormente a esta 2ª Turma Ordinária, que resolveu por converter o julgamento em diligência (Resolução nº 2202-000.682), de forma que valho-me do relatório já proferido pelo então Relator, Marcio Henrique Sales Parada (fls. 3.503 e ss): Em desfavor do contribuinte em epígrafe (APEC Universidade de Guarulhos), no bojo destes autos, foram lavrados Autos de Infração a seguir discriminados, cujos créditos tributários lançados encontram-se resumidos no demonstrativo de folha 04: 1 - Na folha 457/527 está o Auto de Infração relativo ao descumprimento de obrigações principais DEBCAD 51.016.635-0, no período entre 01/2009 e 12/2010, tratando da contribuição da empresa sobre a remuneração dos empregados; contribuições da empresa sobre as remunerações pagas a não empregados e contribuições da empresa relativas a GILRAT, apuradas das remunerações declaradas em GFIP's e folhas de pagamento, no valor de R$ 20.525.263,81, com acréscimos legais de juros, multa de mora e multa de ofício. A multa foi aplicada considerando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Auto lavrado em 13 de dezembro de 2012. 3 Na folha 554/619 está o Auto de Infração relativo ao descumprimento de obrigações principais DEBCAD 51.016.636-9, no período de 01/2009 a 12/2010, tratando da contribuição destinada a outras entidades e fundos – terceiros, apuradas de GFIP's e folhas de pagamento, no valor de R$ 4.341.215,25, com acréscimos legais de juros, multa de mora e multa de ofício. A multa foi aplicada considerando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Auto lavrado em 13 de dezembro de 2012. Esclareceu o Auditor Fiscal, no seu Termo de Verificação Fiscal, na folha 697, que: Nestas apurações estão sendo lançadas somente as contribuições patronais, pois as retenções sobre as remunerações dos segurados, a título de contribuições destes, já eram recolhidas ordinariamente pelo sujeito passivo, não tendo sido programadas no Mandado de Procedimento Fiscal que as comanda a verificação da regularidade e justeza destes recolhimentos. As totalizações das bases contributivas, por competência e estabelecimento, estão apresentadas nos anexos dos Autos de Infração – AIs – “DD discriminativo do débito”, e no “RL relatório de lançamentos”. Inicialmente, o período fiscalizado era de 01/2008 a 12/2008 e relativo às contribuições previdenciárias, sendo, posteriormente, estendido para 01/2007 a 12/2010 e solicitados documentos relativos ao IRRF, como se observa no Termo de Intimação de folha 116 a a11938. A entidade foi intimada a apresentar o Ato Declaratório expedido pelo INSS, na forma da lei, ou justificativas para as suas declarações em GFIP como "imune" FPAS 639 (fl. 28). A contribuinte respondeu que obtivera sentença judicial em Mandado de Segurança, que reconheceu sua "isenção" desde 1991. Embargos e Agravo interpostos pelo INSS foram negados e o recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo, estava aguardando julgamento no TRF3 ª Região (isso em 19 de abril de 2012, fl. 33/4). Além disso informou parcelamentos na forma da Lei nº 11.941, de 2009. Juntou cópia do CEBAS e outros documentos. Posteriormente à entrega de arquivos magnéticos, foi expedido novo Termo de Intimação (fl. 93) solicitando os "atos de direito que declararam e entidade como de utilidade pública ....". Pediu-se ainda Atas com a escolha dos dirigentes e instou-se a Fl. 3880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 entidade a "promover a regularização cadastral". Registrou-se o não atendimento, parcial, dos Termos anteriores, discriminadamente. Na folha 121 consta a informação de que o MPF foi alterado para incluir o intervalo 01/2009 a 12/2010, cujos lançamentos foram feitos em outro processo. Nas folhas 125 e seguintes, constam os certificados de Entidade beneficente. Na folha 210/211 consta Certidão da Justiça Federal, datada de 27 de abril de 2012, onde enfim se lê que o TRF da 3ª Região decidiu que "consta no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social sua emissão em razão do julgamento do processo nº... o qual data de 1994, assim, os débitos cobrados no período de 1994 a 16/11/2008 não podem ser exigidos...". Na folha 439, encontra-se o documento intitulado IPC, propondo a regularização de débito, a redução de multa ou a impugnação. Na folha 442, consta o RDA relatório de documentos apresentados, este relatório relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores. Na folha 664 e seguintes, em seu Termo de Verificação Fiscal, descreve a Autoridade Fiscal autuante, em resumo, que esta se referindo apenas às apurações relacionadas às contribuições previdenciárias da empresa/empregador e para outras entidades/fundos e mais que: 1 A auditoria fiscal que aqui se apresenta em suas conclusões, por obrigação de ofício, buscou na materialidade dos fatos transcritos em documentos e livros a real compatibilidade entre os constatados e as exigências legais para o usufruto do benefício, entre as quais: o efetivo não oferecimento de vantagens e benefícios a diretores, associados, benfeitores, conselheiros, ou instituidores; o efetivo aproveitamento dos resultados operacionais nos objetivos institucionais da entidade; o efetivo oferecimento de gratuidade, parcial ou total, aos alunos com o perfil de carência socioeconômica estabelecida nas normas legais; Exigibilidades que não foram objeto de análise ou decisão nas ações judiciais, apurações que somente se tornam conhecidas a partir da presente auditoria. 2 Os procedimentos detectados na auditoria, efetuados pela entidade, incluíam: transferir toda a sua administração financeira, incluindo pagamentos e recebimentos, à terceira empresa, com a inadmissibilidade agravada de ser a beneficiada controlada por diretores da entidade ou entes próximos; pagar prestações de uma titulada compra de terreno a empresa controlada por um diretor da entidade; lançar em contabilidade pagamentos de empréstimos não comprovados; permanecer na condição sem a devida certificação de entidade beneficente de assistência social – CEBAS, como no intervalo de 16/11/2008 a 15/12/2010. Esses procedimentos, de caráter não eventual, são indicadores de práticas conflitantes com a involuntariedade, e, objetivamente, aconteceram pelo emprego de artifícios que visavam impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária das efetivas totalidades das obrigações a se declarar em GFIPs, na forma do disposto no Inc. IV do Art. 32 da Lei 8.212/91. 3 - Impõe evidenciar que o gozo das isenções da cota patronal das contribuições previdenciárias, relacionadas às entidades assistenciais, até por determinação do § 7o do art. 195 da CF, sempre esteve indissoluvelmente ligado ao atendimento das exigências estabelecidas em lei, in casu e in tempore, preenchimento cumulativo dos requisitos insertos no art. 55 da Lei n°. 8.212/91, conforme seu caput. 4 - Das consultas aos registros do CNAS e aos certificados apresentados pode-se afirmar, no período determinado no MPF desta fiscalização, com relação a CEBAS, têm-se dois intervalos: o de 01/2007 a 10/2008 com certificação, e o de 11/2008 a 11/2010 a descoberto, e, finalmente, com certificação a competência 12/2010. 5 - Não ficou comprovada a concessão de bolsas, totais e/ou parciais, que, no propósito constitucional de atendimento a quem dela necessitar (Art. 203 da CF), que permitisse Fl. 3881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 afirmar ter-se comprovado sua condição de instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (Art. 150 da CF). 6 - Impõe verificar é a situação fática pela análise de suas atividades, em especial a existência de vantagens e benefícios a diretores, e até mesmo a seus familiares e pessoas ligadas, física ou jurídica. A mantenedora APEC que tem Antonio Veronezi como associado, mas também diretor, chanceler, da mantida UNG, em formal transação imobiliária transferiu valores para a empresa Novo Campo Administradora e Incorporadora S.A., controlada pelo grupo familiar Veronezi, em situações que configuram operações geradoras de vantagens ou benefícios a administrador da entidade. 7- Admite-se que a entidade imune delegue certas tarefas operacionais especializadas para terceiros, ou mesmo as complementares as suas atividades principais, mas mantendo a máxima cautela em guardar todos os registros do relacionamento econômico, além de ter que como provar que as contratadas não tenham qualquer relacionamento direto ou indireto com seus diretores; Na espécie, transferir a totalidade de sua administração financeira a terceiro é algo inteiramente incompatível com a condição de filantrópica educacional que pretende seja reconhecida. 8 - A não apresentação das comprovações para as contas escolhidas representou a impossibilidade de se demonstrar que os resultados operacionais, nos montantes dos pagamentos aos supostos credores lançados em contabilidade nestas contas, representaram efetivamente dispêndios feitos e justificados, o que veio a implicar em não comprovação da aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 9 - No período em análise existiam débitos que pelo § 6º do Art. 55 da Lei 8.212, eram impeditivos para o gozo da isenção, e pelo § 3º do Art. 195 da Constituição Federal não poderiam receber benefícios fiscais. 10 - Somente foram atendidas as exigências quanto aos títulos de utilidade pública e quanto ao ato de reconhecimento do direito pelo INSS, pela interpretação judicial manifestada no Apelação Cível n° 002185976.2006.4.03.6100/SP na 23ª Vara Federal de S. Paulo, referente ao mandado de segurança 2006.61.00.0218598/SP, que, para estes quesitos, garantiu à entidade a imunidade em todo o período de 1994 a 16/11/2008, conforme o que se apresenta na sentença proferida em 18/04/2012. Nas ações que levaram à decisão do egrégio tribunal, tanto na inicial que garantiu a demandante em mandado de segurança a intimação ao INSS para que emitisse o ato declaratório reconhecendo o direito à isenção, recusado anteriormente pela autarquia, quanto na ação que se seguiu à liminar, nem por provocação da interessada, nem por manifestação judicial se trataram outras questões que não as levadas à decisão final de 18/04/12. 11 - multa aplicada nos termos do Art. 35-A, na redação dada pela MP 449/08, transformada na Lei 11.941/09, obedece ao disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.” (fl. 700)12 Ao se enquadrar no FPAS 639, de entidade beneficente, sem cumprir as obrigações para com esta condição, e, ao revés, operando expedientes artificiosos, incidiu o sujeito passivo em procedimentos que afastam a hipótese da involuntariedade, por isso entendeu pelo agravamento da multa. 12 – Ao se enquadrar no FPAS 639, de entidade beneficente, sem cumprir as obrigações para com esta condição, e, ao revés, operando expedientes artificiosos, incidiu o sujeito passivo em procedimentos que afastam a hipótese da involuntariedade, por isso entendeu pelo agravamento da multa. No caso presente, a multa de ofício a se considerar será a de 150%, pelas circunstâncias de qualificação encontradas nas omissões em GFIPs das obrigações previdenciárias que deveriam ter sido declaradas. 13 - Assim, como reflexo do agravamento, entendeu em relação à decadência que : "A multa de ofício calculada a partir dos indicadores citados produz os efeitos quanto a Fl. 3882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 decadência tributária prevista no § 4º do Art. 150 do CTN, Lei 5.172/62, passando a valer o disposto no Inc. I do Art. 173 do Código Tributário. Na folha 3173 e seguintes, a DRJ I em São Paulo/SP analisou as manifestações de inconformidade do contribuinte, dispondo, em resumo, que: a) na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173, I, do CTN, uma vez que não houve pagamento em relação às contribuições patronais e relativas a terceiros lançadas, verificando-se retenção e pagamentos apenas em relação às contribuições devidas pelos segurados. Assim, não se operou decadência em nenhum dos períodos lançados. b) cerceamento de defesa - o Contribuinte alegou que foi intimado "próximo ao Natal e no endereço errado". A DRJ justifica que as primeiras intimações foram encaminhadas para o endereço na cidade de São Paulo, via postal. Entretanto, algumas foram devolvidas e outras recebidas somente na terceira tentativa. A empresa informou que no local havia apenas um segurança para recebimento de correspondência. Assim, diante dos fatos, a autoridade fiscal desconsiderou o endereço informado pela empresa e passou a efetuar as intimações no endereço do estabelecimento onde, efetivamente, são desenvolvidas as atividades da entidade, correspondente à sua filial localizada na Praça Tereza Cristina nº 88 – Centro – Guarulhos/SP. c) A impugnante alegou que as condições para gozo da imunidade seriam somente aquelas previstas no art. 14 do CTN. Disse a DRJ que tal dispositivo regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Não é aplicável às contribuições devidas à Seguridade Social que não são impostos e, muito menos, são incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art. 195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a lei complementar, conforme determinação do próprio legislador constituinte, mas sim a lei ordinária, no caso a Lei 8.212/91. Não há que se falar em inconstitucionalidade do Art. 55, da Lei 8.212/91, bem como do Art. 28 da MP 446/2008 e do Art. 29 da Lei 12.101/2009. d) Impugnante alega que antes de lavrar os Autos de Infração, a Fiscalização deveria ter expedido o competente Ato de Suspensão da Imunidade, a qual havia sido anteriormente reconhecida por ato declaratório do próprio INSS. Não lhe cabe razão pois o procedimento aplicável, no caso das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas a segurados da Previdência Social, está previsto em legislação específica, qual seja, a Lei n° 12.101/2009 que extinguiu o procedimento previsto na parágrafo 4º do art. 55 da Lei 8.212/91 (Ato Cancelatório de Isenção) e estabeleceu novas regras de ordem procedimental, quanto ao lançamento de crédito previdenciário contra contribuinte que se considera indevidamente, beneficiado pela isenção prevista no art. 195, parágrafo 7°, da Constituição Federal. f) feitas essas considerações, passou à análise dos requisitos, que segundo à fiscalização, foram descumpridos pela Impugnante, no período de 01/01/2009 a 31/12/2010, não podendo ser olvidado que, neste período, referidos requisitos são aqueles previstos no art. 28 da Medida Provisória nº 446, editada em 07/11/2008 com vigência no período de 10/11/2008 a 12/02/2009, no art. 55 da Lei 8.212/91, para o período de 13/02/2009 a 29/11/2009 e no art. 29 da Lei 12.101/2009, para o período a partir de 30/11/2009. (fl. 3.197) f.a) Ausência de CEBAS - a realidade fática constatada nos autos demonstra que, realmente, para o período de 17/11/2008 a 15/12/2010, a mesma não possui CEBAS, conforme foi demonstrado pela Fiscalização. Constata-se que para o período anterior a 16/12/2010, qual seja, 17/11/2008 a 15/12/2010, o órgão responsável pela análise dos pedidos de renovação protocolados pela entidade, entendeu que não houve o atendimento, pela solicitante, dos requisitos legais exigidos pela legislação vigente, razão pela qual não concedeu a renovação solicitada para o referido período. Fl. 3883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 f.b) Promoção de Assistência Social – enfatizou que na sistemática adotada pela MP 446/2008, aplicável para o período 01/01/2009 a 12/02/2009, referido requisito está relacionado à concessão ou renovação do CEBAS, conforme estava disposto na Seção II, nos arts. 13 a 18 da referida Medida Provisória. Referida sistemática foi mantida pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Seção II arts. 12 a 17), aplicável para o período a partir de 30/11/2009. No presente caso, para a quase totalidade do período abrangido pelo lançamento, ora discutido (01/01/2009 a 15/12/2010), a entidade não era certificada, ou seja, não há certificado a ser cancelada pelo Ministério da Educação. Não pode ser esquecido que o próprio Ministério da Educação não renovou o CEBAS da Impugnante, para o período de 17/11/2008 a 15/12/2010. em relação ao período 13/02/2009 a 29/11/2009, cujo dispositivo legal aplicável ao caso é o art. 55 da Lei 8.212/91, compete à Receita Federal do Brasil verificar se a entidade cumpre todos os requisitos. não ficou comprovada a concessão de bolsas de estudo, totais e/ou parciais, que permitisse afirmar que a Impugnante teria promovido, no período fiscalizado, de forma gratuita e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, na forma estabelecida na lei. f.c) Vantagens e benefícios a sócios e diretores – a Associação Paulista de Educação e Cultura, ora impugnante, que tem Antonio Veronezi como sócio/associado, mas também diretor, chanceler, da mantida UNG, em formal transação imobiliária transferiu valores para a empresa Novo Campo Administradora e Incorporadora S.A., controlada pelo grupo familiar Veronezi, em situações que configuram operações geradoras de vantagens ou benefícios a administrador da entidade (fl. 3202). Outra operação que representaria vantagem indireta a sócios e administradores seria a terceirização da administração financeira. Uma empresa que se pretende imune às obrigações previdenciárias contrata uma empresa mercantil controlada pelo mesmo grupo familiar, para gerir toda a sua atividade financeira, inclusive a totalidade dos seus recebimentos e pagamentos. O conflito de interesses é evidente. Não pode ser olvidado que o lucro operacional da gestora (Eral) tem como destinatário seus sócios que, por sua vez são pessoas jurídicas cujos titulares são membros da família Veronezi, que também controlam a Associação Paulista de Educação e Cultura (gerida). f.d) Aplicação dos resultados operacionais da entidade (fl. 3206) - A Impugnante não teria comprovado a aplicação integral do seu resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Nada foi trazido aos autos tanto nos argumentos da defesa como na documentação apresentada, que pudesse comprovar que os pagamentos efetuados às empresas Colina Paulista S A, Menescal Participações Ltda e Spencer International, apontados pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, foram realmente aplicados na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. f.e) existência de débitos previdenciários - Observa-se que a inexistência de débito junto ao sistema de seguridade social é condição indispensável para o recebimento de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais. embora parte dos débitos apontados pela Fiscalização tenham sido baixados, outros ainda são devidos, de modo que, para todo o período do lançamento (01/2009 a 31/12/2010), ora em discussão, a Impugnante não tem direito à isenção prevista no § 7º do art. 195 da CF, tendo em vista o não cumprimento do requisito previsto no § 6º do art. 55 da Lei 8.212/91, no inciso VI do art. 28 da MP 446/2008 e no inciso III do art. 29 da Lei 12.101/2009, bem como, no § 3º do art. 195 da Constituição Federal. f.f) contribuições apuradas - entendeu que a apuração fiscal estava correta e citou os DEBCAD constantes destes autos e a legislação correspondente. (fl. 3.209) h) agravamento da multa - dolo ou fraude. A Impugnante não só se enquadrou no FPAS 639, de entidade beneficente, sem cumprir as obrigações para com esta condição, mas também operou, voluntariamente, procedimentos artificiosos, visando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária das efetivas totalidades das obrigações a se declarar em GFIPs. Fl. 3884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 i) Bases de Cálculo levantadas - a Impugnante alegou que a base de cálculo utilizada pela fiscalização não estaria correta, porque foram considerados valores em duplicidade (funcionários com dois códigos de PIS), citando um exemplo. Os Autos de Infração foram efetuados utilizando-se como base de cálculo as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais declaradas pela própria empresa, nas Guias de Pagamento do FGTS e Informações a Previdência Social GFIP. Em relação aos funcionários elencados nas Impugnações e nas planilhas anexas, houve pagamento de remunerações, segundo a própria empresa, em inscrições diferentes. Constata-se que o funcionário citado nas impugnações, Eloi Marcos de Oliveira Lago possui dois vínculos empregatícios com a Impugnante, em estabelecimentos diferentes e com números de inscrição distintos. Impugnante alega, ainda, que vários dos valores indicados pelo Fisco como não incluídos em GFIP o foram, tanto que os valores de base de cálculo constante das GFIP são na verdade maiores que a totalização da folha, constante do próprio arquivo digital (FOLFXGFIP). O fato da Folha de Pagamento ter valor inferior ao da GFIP , apenas evidencia que a empresa deixou de incluir no referido documento (Folha de Pagamento) valores de remunerações pagas e que foram informados nas GFIP. (fl. 3.212) O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 17 de julho de 2014, através do Centro Virtual de Atendimento da RFB (portal eCAC), como informa a Unidade preparadora, em despacho na folha 2.449, do processo principal 19515.722916/201294. Apresentou recurso voluntário em 18 de agosto de 2014, conforme protocolo na folha 2.452 (16 de agosto foi sábado, naquele ano). Em sede de recurso (fl. 3234 e ss), em resumo, traz as seguintes alegações: 1 - decadência do direito de constituir o crédito tributário no período entre 01/2007 e 11/2007, com base no artigo 150, § 4º do CTN; 2 - Nulidade do Lançamento por falta de clareza cerceamento de defesa. 3 - Nulidade do Acórdão recorrido cerceamento de defesa. 4 - Fala da tributação por presunção, de ilações lógicas e da Representação Fiscal para Fins Penais. 5- Afastamento da Imunidade pela Autoridade Fiscal trata de: 5.1 inexistência de CEBAS no período entre 16/11/2008 e 15/12/2010 - Alega que foi reconhecida como de utilidade pública conforme documentos acostados aos autos. Está devidamente registrada no CNAS. A MP nº 446 de 07 de novembro de 2008 alterou as normas para a certificação das entidades beneficentes prorrogando o prazo de vencimento dos Certificados em curso. Assim, apresenta os mesmos argumentos e documentos da impugnação. Diz que a Secretaria de Educação Superior do MEC publicou Portaria, em 16 de dezembro de 2010, certificando-a como Entidade Beneficente de Assistência Social. 5.2 - ausência de comprovação de promoção de assistência social - a Recorrente promove assistência social beneficente, como comprovam os diversos Certificados que possui. 5.3 - concessão de benefícios e vantagens aos diretores, sócios e afins os diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores não receberam qualquer remuneração e/ou vantagem no exercício de suas funções estatutárias, e isso é o que é vedado pela Lei nº 8.212/91, artigo 55, inciso IV. A comprovação pode ser feita por sua própria contabilidade, onde o Fisco não identificou nenhum pagamento. Também existe determinação estatutária nesse sentido. E se isso ocorresse, a responsabilidade deveria ser pessoal dos administradores. Defende a falta de vínculo da família Veronezi com a APEC. Trata da compra e venda de um terreno e do contrato de administração financeira com a empresa Eral. 5.4 - falta de aplicação integral do resultado operacional no desenvolvimento dos objetivos institucionais a comprovação de que cumpre esse requisito pode ser atestada pelo deferimento dos processos de renovação de seu certificado. Também é norma Fl. 3885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 estatutária não distribuir qualquer parcela de lucro, devendo, eventualmente, seus administradores serem responsabilizados pessoalmente. Discute contas contábeis com registros de pagamentos para Colina Paulista (compra de imóvel), Menescal Participações (empréstimos recebidos) e Spencer Internacional (empréstimos recebidos). 5.5 - existência de débitos de contribuições previdenciárias entendendo-se isenta das contribuições sociais patronais, não as deve. Em relação às contribuições descontadas dos empregados, apontadas pela DRJ, já existem decisões judiciais a seu favor quanto à sua inexigibilidade. A exigência da inexistência de débitos não pode considerar as próprias contribuições imunes. 6 - Não houve revogação do Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção das contribuições sociais. Tal requisito deixou de ser exigido no período entre 10 de novembro de 2008 e 11 de fevereiro de 2009 e também a partir de 30 de novembro de 2009, pois não constou da Lei nº 12.101/2009. 7 - Não apresentação de Certidão Negativa relativa aos tributos federais e FGTS essa exigência não era prevista pela Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 55, só passando a constar com as alterações legislativas posteriores. Diz que devem prevalecer as exigências constantes do artigo 14 do CTN e que a OAB ajuizou ADIn contra dispositivos da Lei nº 12.101/09. 8 - a Recorrente sempre cumpriu todas as obrigações acessórias previstas na legislação tributária e teve suas demonstrações contábeis auditadas por auditor independente. Portanto, conforme tratado nos itens acima, afirma que cumpriu todas as normas exigidas pela lei para gozo de imunidade em relação às contribuições previdenciárias. 9 - o levantamento fiscal que apurou a base das contribuições lançadas está incorreto foram considerados valores que, segundo o Fisco, estão incluídos na folha de pagamento mas não na GFIP, mas estão considerados valores duplicados. Cita o caso de um funcionário que possui dois códigos de PIS. Além disso, valores que não deveriam ser tributados foram incluídos na base de cálculo como diferença de folha de pagamento, tais como aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário indenizado. Junta planilhas, requerendo que seja realizada diligência (fls. 3363 e ss). 10 - Multa qualificada - a multa foi aplicada no percentual de 150% em relação ao período posterior à edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Conforme TVF, a aplicação da multa qualificada deu-se em razão de a contribuinte ter informado em GFIP ser imune/isenta da quota patronal, o que não comprova o cometimento de crime. Discorre sobre os conceitos de dolo e fraude. PEDE: a) decadência em relação ao período 01/2007 a 11/2007; b) nulidade do lançamento e/ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa; c) provimento de mérito de seu recurso; d) inaplicabilidade da multa moratória e inaplicabilidade da multa qualificada. O então Conselheiro relator do presente processo votou por converter o processo em diligência, uma vez que a recorrente alega haver diferença considerável em relação ao valor do crédito tributário lançado em decorrência de adoção de critério incorreto quanto às bases de cálculo, pois a DRJ não teria demonstrado a procedência da autuação, mas concluído por tal procedência em virtude de ausência de provas a cargo do contribuinte. Os termos da diligência foram atendidos e os esclarecimentos solicitados estão às 3.525 e seguintes. Além de esclarecer as questões solicitadas pelo então Conselheiro Relator, o Auditor-Fiscal ainda teceu considerações quanto à multa de ofício duplicada. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para manifestação, o que o fez (fls. 3749 e ss) nos seguintes termos: Fl. 3886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 1 – inicialmente informa sobre a improcedência, pelo Ministério da Educação (MEC), a respeito da Representação Administrativa Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – RFB/DEFIS/SP, processo n. 23123.002564/2013-19, que deu origem ao Procedimento de Supervisão n. 23000.016157/2013-85, instaurado pela Portaria n. 492, de 20 de setembro de 2013, em virtude da Representação Administrativa Fiscal, tendo sido MANTIDO o Certificado CEBAS da APEC no período de 17/11/2005 a 16/11/2009, bem como quanto ao período de 17/11/2009 a 16/11/2012. 1.1 - Nulidade do Lançamento por falta de clareza cerceamento de defesa. 1.2- Nulidade do Acórdão recorrido por não ter apreciado questão relativa a seu direito à isenção reconhecida. Alega não terem sido apreciadas todas as razões que comprovam a existência do CEBAS no período de 16/11/2008 a 15/12/2010, bem como a comprovação de promoção de assistência social beneficente; 1.3 - que o STF teria reconhecido a inconstitucionalidade de todas as leis ordinárias que impunham limitações à fruição da imunidade; 1.4 – que o se o Fisco entendeu que não foram observadas as condições para o gozo da imunidade deveria antes de lavrar o Auto de Infração expedir o competente ato de suspensão da imunidade; 1.5 - que não há nos autos nenhuma prova de que tenha descumprido os requisitos do art. 14 do CTN; 1.6 – que declarada como de utilidade pública federal por meio do Decreto nº 92.368, de 1986, e pelo Município de Guarulhos, por meio da Lei nº2.524, de 1981; 1.7 – que apresentou relatório circunstanciado de serviços e o demonstrativo de receitas e despesas referentes aos exercícios de 2007 a 2010; 1.8 - acrescenta que em 17 de abril de 2017 foi publicada a Portaria 334, que prorrogou por 12 (doze) meses o CEBAS referente ao Processo n° 28996.021403/1994-27, que passou a contar de 17/11/2005 a 16/11/2009; (2) retificou a vigência do CEBAS referente ao Processo n° 71010.003538/2009-41, deferido pela Portaria da Secretaria de Educação Superior – SESu n° 2.309, de 15 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 16/12/2010, passando a vigorar pelo período de 17/11/2009 a 16/11/2012; bem como (3) acolheu como TEMPESTIVO o requerimento n° 23000.008591/2013-91, protocolado em 29 de maio de 2013, para que a análise do processo seja realizada como pedido de renovação do CEBAS, tendo em vista a Portaria SESu n° 2.309, de 2010, vigente de 16/12/2010 a 15/12/2013. Alega que “Se não houvesse prestado as atividades filantrópicas não teria as certidões acima mencionadas e, mais ainda, teria cassada sua declaração de utilidade pública.. 1.9 – que houve julgamento de IMPROCEDÊNCIA pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC da Representação Administrativa Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – RFB/DEFIS/SP, processo n. 23123.002564/2013-19, que deu origem ao Procedimento de Supervisão n. 23000.016157/2013-85 instaurado pela Portaria n. 492, de 20 de setembro de 2013, tendo sido MANTIDO o Certificado CEBAS da APEC no período de 17/11/2005 a 16/11/2009, bem como quanto ao período de 17/11/2009 a 16/11/2012. Reforça as demais teses já apresentadas no recurso. O julgamento do processo foi sobrestado em face dos julgamentos dos Recurso Extraordinário nº 566.622/RS com as ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, que tinha Fl. 3887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal (constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991), sendo novamente submetido a julgamento, considerando o transito em julgado relativo à matéria. Registro que foram ofertados memorais tanto pela PGFN, quanto pelo patrono, os quais li e apreciei. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto somente será conhecido em parte. Inicialmente registro que parte dos argumentos apresentados pela defesa já haviam sido apreciados por esta Turma. Entretanto, diante da conversão do julgamento em diligência, nos termos do § 5º do art. 63 do Regimento Interno do CARF, todas as questões serão novamente apreciadas neste julgamento. 1 - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Sobre essa alegação, assim concluiu o Relator a quo, no que o acompanho: Ao impugnar o lançamento, não verifiquei que o contribuinte tivesse levantado essa preliminar de nulidade do Auto de Infração. Impugnou de forma clara, demonstrando conhecer profundamente a matéria fática e legal e as razões da autuação. O que disse em 1ª instância foi que o fato de ter sido notificado "perto do Natal e no endereço errado", haviam prejudicado seu prazo de defesa. Esclarecidos e tratados os dois pontos pela DRJ, em sede recursal modifica o argumento para pedir nulidade da autuação. Fala em falta de clareza. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. Importante manifestar o entendimento da “instrumentalidade das formas”, pelo que transcrevo o seguinte: .. Mesmo recentemente, após a apresentação do recurso, o contribuinte apresenta memoriais onde rebate ponto a ponto a autuação, demonstrando que entendeu perfeitamente o Termo de Verificação Fiscal, suas razões e enquadramentos. Não é plausível que tenha entendido a autuação, para impugnar, naquela ocasião referindo-se apenas a "falta de tempo", e no recurso passe a não entende-la, por falta de clareza. Quanto à decisão de 1ª instância a mesma é extremamente longa e minuciosa. Difícil foi resumi-la, neste relatório. Todos os pontos da autuação foram discutidos, com a citação de documentos, indicação de folhas do processo, transcrições de textos legais. A DRJ apresentou, fundamentadamente, as razões de decidir, permitindo que o contribuinte as conhecesse e rebatesse. Inaceitável que se alegue cerceamento de defesa, no caso. Apenas para argumentar, consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os Fl. 3888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Ressalte-se, ainda, que cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Cite-se ainda jurisprudência deste CARF: ... Assim, rejeito as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de 1ª instância. 2 – DECADÊNCIA. A tese de decadência não se aplica à presente discussão, uma vez que o contribuinte invocava a decadência de competências até 11/2007 e no presente caso se discute o período de 01/01/2009 a 31/12/2010. 3 – MÉRITO – DO DIREITO À IMUNIDADE No caso destes autos, a discussão é relativa à exigência de contribuições no período de 1º/1/2009 a 31/12/2010; a contribuinte foi autuada por infração aos seguintes dispositivos legais: REQUISITO MP 446/08 de 01/01/2009 a 11/02/09 Lei 8.212/91 de 12/02/09 até 29/11/09 Lei nº 12.101, de 2009 de 30/11/2009 a 31/12/2010 Não ter sido reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal Não consta Inc. I do Art. 55 Não consta não ser portadora do certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) Caput do art. 28 Inc. II do Art. 55 Caput do art. 29 Não ter comprovado que promove a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a pessoas conforme seu perfil socioeconômico Art. 14 c.c. Art. 15 Inc. III do Art. 55 Art. 14 c.c. Art. 15 Ter percebidos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores vantagens ou benefícios Inc. II do Art. 28 Inc. IV do Art. 55 Inc. I do Art. 29 Não ter comprovado a aplicação integral do eventual resultado operacional em território nacional Inc. III do Art. 28 Inc. V do Art. 55 Inc. II do Art. 29 ter débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição; OU Não ter certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Inciso VI do art. 28 § 6º do art. 55 Inc. III do Art. 29 Fl. 3889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 A Medida Provisória 446/2008 não foi apreciada pela Câmara dos Deputados, no prazo previsto pela Constituição Federal, razão pela qual somente teve vigência no período de 10/11/2008 a 12/02/2009, de modo que a partir de 13 de fevereiro de 2009 o dispositivo legal anterior (art. 55 da Lei 8.212/91) voltou a disciplinar a isenção prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Tal situação perdurou até a edição da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, publicada em 30/11/2009, quando, mais uma vez foi revogado o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Porém, nota-se que os dispositivos em relação aos quais a fiscalização apurou infrações estavam previstos tanto nos incisos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, quando no art. 28 da MP 446, de 2008, como também no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Considerando que o presente processo teve seu julgamento sobrestado justamente pela discussão a respeito da constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, transcrevo o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 566.622, que pacificou a matéria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (grifei) Nesse sentido, foi publicada a Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, por meio da qual a PGFN assim se manifestou: 61. Com essa fundamentação, o Ministro compatibiliza a utilização das leis ordinária e complementar na regulamentação da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, conferindo a máxima efetividade aos arts 195, §7º e 146, II, ambos da CF, além de justificar a ratio decidendi dos julgados, que pode ser assim sintetizada: “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: Fl. 3890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei nº 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação[20] - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001; (a.3) a escolha técnico política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991)[21]; b) A delimitação do campo semântico “do modo beneficente de assistência social”, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante o disposto no art. 146, II, da Carta Política; c) A exigência de gratuidade total ou parcial na prestação dos serviços sociais é um elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo que atrai a regência de lei complementar. Citam-se, a título de exemplo, a concessão de bolsas de estudo e a oferta de leitos para o SUS; d) Consequentemente, todas as outras previsões de contrapartidas a serem observadas pelas entidades também demandam a edição de lei complementar, em atenção à norma do art. 146, II, da CF; e e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998[22], também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. A constitucionalidade da Lei nº 12.101, de 2009, também foi objeto de julgamento pelo STF na ADI 4480; no julgamento, o STF concluiu pela constitucionalidade de dispositivos da referida lei que tratavam de procedimentos, e pela inconstitucionalidade daqueles que tratavam do gozo da imunidade. A decisão foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.202 Assim, o art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, foi declarado constitucional, uma vez que estabelece condições condizentes com aquelas estabelecidas no Código Tributário Nacional (lei complementar), de forma que deve ser observado pelo aplicador da Lei. Passo então a analisar as razões recursais apresentadas pela contribuinte. 3.1 - Da certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) Considerando a reabertura do prazo para manifestação sobre a diligência, a contribuinte apresenta cópia de Portaria com o seguinte teor: PORTARIA Nº 334, DE 17 DE ABRIL DE 2017 Fl. 3891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 31/2017/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Processo nº 23000.014215/2017-60, resolve: Art. 1º Fica PRORROGADO por doze meses, com fundamento no art. 41 da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da entidade ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, inscrita no CNPJ sob nº 49.094.048/0001-03, com sede em São Paulo/SP, referente ao Processo nº 28996.021403/1994-27, expedido conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS n° 195, de 10 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 84, de 17 de novembro de 2005, passando a contar de17/11/2005 a 16/11/2009. Art. 2º Fica RETIFICADA, em decorrência do disposto no art. 1º desta Portaria, a vigência do CEBAS referente ao Processo nº 71010.003538/2009-41, deferido pela Portaria da Secretaria de Educação Superior- SESu nº 2.309, de 15 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 25, de 16 de dezembro de 2010, passando a vigorar pelo período de 17/11/2009 a 16/11/2012. Art. 3º Fica ACOLHIDO como tempestivo o requerimento nº 23000.008591/2013-91, protocolado em 29 de maio de 2013, para que a análise do processo seja realizada como pedido de renovação do CEBAS. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O CEBAS é de fato é requisito essencial para o gozo da imunidade prevista na Constituição Federal, nos termos da legislação que rege o presente lançamento, requisito que foi suprido e não é mais impeditivo para afastar a imunidade. Entretanto, mesmo superada a existência do CEBAS, a fiscalização apurou inobservância pela entidade a outros requisitos previstos na legislação que ancoram o lançamento ora discutido. No caso concreto, foram apuradas as seguintes circunstâncias que serviram de fundamento para o lançamento no período discutido (01/01/2009 a 31/12/2010), quais sejam: 3.2 - Da Ausência de Promoção da Assistência Social Conforme relatou o julgador de piso (fls. 3200): 4.61. De início deve ser enfatizado que, na sistemática adotado pela MP 446/2008, que é a legislação aplicável no período, 01/01/2009 s 12/02/2009, referido requisito está relacionado à concessão ou renovação do CEBAS, ... 4.62. Assim considerando que a análise dos requisitos para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é de competência do Ministério responsável pela área de atuação da entidade (no caso em questão, do Ministério da Educação), na hipótese da Fiscalização da RFB verificar que a entidade certificada deixou de atender a requisito necessário à manutenção do certificado, a RFB representará ao Ministério responsável, solicitando o cancelamento da certificação, conforme dispõe o art. 230 da IN RFB nº 971, de 12/11/2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1071, de 15 de novembro de 2010. 4.66. Entretanto, no presente caso, para o período abrangido pelo lançamento, ora discutido (01/01/2009 a 15/12/2010), tal procedimento não era cabível, tendo em vista que a entidade não era certificada, ou seja, não há certificado a ser cancelado pelo Ministério da Educação. Não pode ser esquecido que o próprio Ministério da Educação não renovou o CEBAS da Impugnante, para o período de 17/11/2008 a 15/12/2010, o que Fl. 3892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 demonstra que a mesma não cumpria os requisitos legais, dentre eles a aplicação em gratuidade, na forma estabelecida em lei, de pelo menos 20% (vinte por cento) das sua receitas. Quanto a esse requisito, conforme Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, acima copiada, houve a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que o previa, portanto, não poderia ser utilizado como fundamento para cancelamento de isenção, tanto que, conforme já dito acima, posteriormente à decisão da DRJ o contribuinte teve o CEBAS concedido para todo o período do lançamento. 3.3 - Da Concessão de Remuneração, Vantagens ou Benefícios a Diretores, Conselheiros, Sócios, Instituidores e Benfeitores; da Aplicação dos Resultados Operacionais da Entidade. Diferente dos outros dois requisitos acima tratados, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a verificação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, ou no art. 28 da MP 446, de 2008, ou ainda no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, conforme o período, para fins de conceder a isenção das contribuições previdenciárias, o que tem razão de ser, pois a isenção é matéria tributária. Constatado que a entidade deixou de cumprir quaisquer dos requisitos previstos nesses dispositivos para o gozo da isenção/imunidade, a fiscalização da RFB deve, por dever de ofício, lavrar o Auto de Infração, com o lançamento das contribuições previdenciárias devidas no período correspondente e relatar o fato ao Ministério competente pela certificação, conforme disciplina a Lei nº 12.101, de 2009, vigente na época do lançamento: Lei nº 12.101, de 2009: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. Ainda conforme disciplinam os arts. 26 e 27 da Lei nº 12.101, de 2009, se for verificada prática de irregularidade na entidade certificada, a RFB deve representar a irregularidade ao Ministério responsável, cabendo àquele ministério cancelar o CEBAS, caso assim o entenda. Entretanto, cabe àquele Ministério decidir exclusivamente sobre critérios de certificação, mas não de isenção, por falta de competência, de forma que mesmo que não entenda pelo cancelamento do CEBAS, tal decisão não vincula a administração tributária em relação aos demais critérios por ela verificados. No caso concreto, uma vez provocado pela RFB quanto às constatações apuradas pela fiscalização para fins de cancelamento do CEBAS, o Ministério da Educação se manifestou e editou a Portaria abaixo copiada, considerando improcedente a representação da RFB e mantendo o CEBAS: PORTARIA Nº 626, DE 23 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 46/2017/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada no Processo de Supervisão CEBAS nº 23000.016157/2013-85, resolve: Art. 1º. Julgar improcedente a Representação Administrativa Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo - RFB/DEFIS/SP , processo nº 23123.002564/2013-19, a qual deu origem a Supervisão nº 23000.016157/2013-85, instaurada pela Portaria nº 492, de 20 de setembro de 2013, Fl. 3893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 publicada no DOU de 23/9/2013 em face da Associação Paulista de Educação e Cultura(APEC), CNPJ nº 49.094.048/0001-03, bem como a revisão parcial da decisão proferida na NOTA TÉCNICA Nº 33/2017/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES para: (i) MANTER o Certificado CEBAS da entidade referente ao período de 17/11/2005 a 16/11/2009, processo nº 28996.021403/1994-27,concedido pela Resolução CNAS nº 195, de 10/11/2005, DOU de17/11/2005 retificado pela portaria nº 334, de 17 de abril de 2017,DOU de 18 de abril de 2017, em estrita observância ao art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999; e; (ii) MANTER o Certificado CEBAS da entidade referente ao período de 17/11/2009 a 16/11/2012, processo nº 71010.003538/2009-41, concedido pela Portaria nº 2.309, de 15 de dezembro de 2010,DOU de 16/12/2010, retificado pela Portaria nº 334, de 17 de abril de 2017, DOU de 18 de abril de 2017, em razão dos fundamentos constantes do PARECER Nº 00909/2017/CONJURMEC/CGU/AGU. Art.2º. Cientifique-se a Associação Paulista de Educação e Cultura. Art. 3º. Cientifique-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo. Art. 4º. Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Os motivos para o indeferimentos da representação feita pela RFB estão expostos na Nota Técnica nº 46/2017/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, que amparou a edição da Portaria acima copiada (fls. 3.817 e ss), cuja cópia foi anexada pela recorrente: 3.6 – Quanto à alegação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de São Paulo – RFB/DEFIS/SP acerca de “Remuneração de Dirigente e Suposto Abuso de Gestão”, manifestou-se a CONJUR-MEC, no sentido da necessidade de maior arcabouço probatório para se concluir pela irregularidade suscitadas: 63. Para comprovar este subtópico, a Receita Federal do Brasil, nos termos do RFA, colaciona aos autos contrato firmado no ano de 2004 entre a APEC (compradora) e a empresa Novo Campo Adm. Incorporadora S.A. (vendedora), que tem por objeto é um terreno de 16.608,31m 2 , localizado ...Aduz que constam como diretores da Novo Campo, o Sr. Alessandro Poli Veronezi, na situação de conselheiro administrativo e vice-presidente; o Sr. Antônio Veronezi, na condição de presidente do conselho administrativo, e o sr. Victor Poli Vernozi como conselheiro administrativo. 65. Alega que o sr. Antônio Veronezi possui com a APEC relação de associado desde sua fundação, sendo também chanceler da Universidade de Guarulhos. ... 69. Todavia, considerando que a Portaria SERES nº 2.309, de 15 de dezembro de 2010, conferiu à APEC o respectivo certificado ao argumento de atendimento aos requisitos do referido dispositivo, de forma genérica, não há como a repudiar sem um robusto arcabouço probatório, o que não se observou no bojo na Representação Fiscal Administrativa, conforme asseverado na Nota Técnica nº 33/2017/DIRAP/CGCEBAS/DRP/SERES/SERES, de 11 de maio de 2017. 3.7 Acerca da “não comprovação de aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade”, a CONJUR- ME, novamente entendeu pela necessidade de comprovação probatório para que pudesse concluir pela irregularidade. Entretanto, entendo que os atos emitidos pelo MEC não tem eficácia para fins tributários, eis que a competência para verificar requisitos de isenção, como dito acima, é da Administração tributária. Nesse sentido, transcrevo excerto dos louváveis memoriais oferecidos pela PGFN: Fl. 3894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 II – O Cebas é apenas um dos requisitos necessários à fruição da imunidade ... § 1º A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. 38. Possivelmente à luz do disposto § 1º acima transcrito, percebe-se em alguns julgamentos realizados neste Conselho inclinação a considerar que todos os requisitos para a fruição da imunidade são comprovados durante a análise do pedido de certificação, postulado perante o Ministério certificador, com a consequente imputação à União do ônus de contraprova em relação ao descumprimento das exigências da salvaguarda. 39. Tal entendimento, contudo, não se mostra correto, pois o fato de a entidade estar devidamente certificada (antecedente) não lhe confere efeito tributário automático de direito à benesse tributária (consequente), na medida em que, para o válido usufruto do benefício, outras exigências distintas da certificação (requisitos materiais) deverão ser preenchidas. 40. O art. 21, §1º, da Lei nº 12.101/2009 deve ser interpretado no sentido de que a entidade interessada deverá apresentar, juntamente com o requerimento de certificação, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos associados a esse certame, em respeito às atribuições legais dos órgãos setoriais envolvidos no trato da matéria. 41. As áreas técnicas dos respectivos Ministérios, quando do exame do cumprimento dos requisitos da certificação das entidades, todavia, não avaliam o cumprimento das determinações contidas nos arts. 14 do CTN e 29 (exceto inciso VI) da Lei 12.101/2009, porquanto se cuidam de imposições relativas à própria fruição da imunidade, sendo sua análise de competência da Receita Federal do Brasil. O Cebas e a imunidade, embora guardem uma ligação íntima, haja vista que o primeiro é requisito para a segunda, nos termos da Lei nº 12.101/2009, são institutos diversos, que não devem se confundir, tendo-se, inclusive, sempre sido atribuído a eles procedimentos e requisitos próprios. ... 46. Para fatos geradores realizados na vigência da Lei 8.212/91, devem ser observados os requisitos do art. 14 do CTN combinados com os requisitos do art. 55 da lei em questão que não foram declarados inconstitucionais pelo STF. 47. Não se pode jamais perder de vista, ademais, que os órgãos que detêm atribuição legal para a análise dos requisitos indispensáveis ao certificado são os Ministérios da Cidadania, da Educação e da Saúde (art. 1º e 21, I a III, da Lei nº 12.101/2009), enquanto a RFB, órgão integrante do Ministério da Economia, possui a atribuição de examinar os requisitos comprobatórios da imunidade a posteriori (art. 32 da Lei nº 12.101/2009). Fica clara a divisão funcional legalmente estabelecida para todos os órgãos envolvidos na missão constitucional extraída do art. 195, §7º, da CF. 48. Reforça ainda essa separação de instâncias e competências o § 1º do art. 26 da Lei 12.101/09, segundo o qual, a previsão de recurso contra a decisão de indeferimento da concessão ou renovação de certificação e contra a decisão de cancelamento não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. Confira-se o texto legal: ... 49. Apenas no caso de o lançamento ser impugnado no tocante aos requisitos de certificação é que a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso interposto no âmbito dos ministérios (§ 2º). Ainda assim, tal sobrestamento não impede o trâmite processual do processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29 (§ 3º do art. 26). Fl. 3895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 50. Em razão do exposto, dúvidas não podem restar de que a auto fruição legítima da imunidade requer, além da certificação, a observância do art. 14, do CTN, por meio da comprovação dos requisitos formais contidos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (exceto o inciso VI) ou dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 não declarados inconstitucionais pelo STF, a depender da data da realização do fato gerador. Isso posto, passo a apreciar as constatações da fiscalização apontadas neste Capítulo. 4.3.1 - Da Concessão de Remuneração, Vantagens ou Benefícios a Diretores, Conselheiros, Sócios, Instituidores e Benfeitores; APEC x NOVO CAMPO – Contrato de venda e compra, securitização, e alienação fiduciária Conforme descrito no relatório fiscal do Auto de Infração (fls. 695 a 700), em 2004 a APEC efetuou a compra de um terreno, da empresa Novo Campo, no valor de R$ 16 milhões, para pagamento em 114 meses; constatou a fiscalização, dentre outras constatações, que, 1 - Da matrícula de nº 40.513 no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, ficou evidenciado que, desde o início, o imóvel foi passado para o domínio da Novo Campo especialmente para a transação com a APEC; conforme consta da matrícula do imóvel (fl. 690) e na ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 3 de dezembro de 2003, em 3/12/2003, a novo campo recebe o imóvel do Sr. Antonio Veronezi e de sua esposa Maria Dirce Poli Veronezi, pelo valor de R$ 1.827.000,00, para fins de aumento de capital, e o transfere, num prazo de menos de 3 meses (17 de fevereiro de 2004), para a APEC, por R$ 16 milhões, o que indica, de início, que a compra, que envolveu um comprador (a APEC) e um vendedor (a Novo Campo) do mesmo grupo familiar Veronezi, foi superfaturada; 2 – Relata a fiscalização que o contrato de compra e venda teve adendos posteriores para incluir a intervenção de terceiras empresas, também pertencentes ao grupo familiar Veronezi, em situação de alienação fiduciária, onde até as mensalidades dos alunos eram apresentadas como garantia; 3 – consta no contrato de prestação de serviços de gerenciamento e manutenção de conta vinculada, celebrado entre a APEC e a Novo Campo, que conforme foi estabelecido no contrato celebrado em 17 de fevereiro de 2004 pelas mesmas, os alunos selecionados pagarão suas mensalidades, via boleto bancário, diretamente na Conta Corrente Vinculada da Novo Campo, Agência nº 2001, Conta Corrente nº 338611, mantida no banco depositário; dos registros contábeis verificou-se que somente nos anos de 2007 a 2010 foi pago o valor de R$ 18,93 milhões, por meio de pagamento direto ou por mensalidades de alunos, sendo que já tinham sido realizados pagamentos em anos anteriores (2004 a 2006) e os pagamentos se ainda estenderiam até 02/2014; ou seja, o valor pago apenas nos anos fiscalizados foi superior ao valor nominal acordado; Com base nesse indícios, concluiu a fiscalização que a mantenedora APEC, que tem Antonio Veronezi como associado, mas também diretor e chanceler da mantida UNG (Universidade de Guarulhos), em formal transação imobiliária transferiu valores para a empresa Novo Campo Administradora e Incorporadora S.A., controlada pelo grupo familiar Veronezi, em situações que configuram operações geradoras de vantagens ou benefícios a administrador da entidade, em desacordo com as restrições ditadas, ou seja, não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título (Lei 8.212/MP446) ou ainda “não percebam seus diretores, Fl. 3896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos (Lei 12.101) A recorrente alega que Antonio Veronezi não é mais associado da APEC desde 2002, o que pode ser verificado nas atas apresentadas, que estão às fls. 1742 a 1786. A fiscalização apurou que Antonio Veronezi tem com a APEC, a associação mantenedora da UNG, a relação de: 1 – associado desde sua fundação; 2 – chanceler da UNG, em todo o período de 01/07 a 12/10, e deste até o presente; ... A entidade fiscalizada foi intimada e reintimada a apresentar a relação de associados desde sua fundação, sem atendimento a qualquer tempo da exigência fiscal, mas em Atas de Assembléia, anteriores a 2007, encontram-se referências a Antonio Veronezi como associado, sem que conste que tenha havido afastamento desta situação, e mesmo que tivesse acontecido, formalmente, faticamente deveria ser desconsiderado pelo que se apresenta neste relatório; (fl. 689)... De fato, nas atas constantes dos autos não há referência a Antonio Veronezi; entretanto, as demais constatações trazidas no relatório fiscal demonstram que as empresas com as quais a APEC se relacionava, levantadas pela fiscalização nos autos, são todas pertencentes à família Veronozi, de forma que, conforme apontado pela fiscalização, mesmo que Antonio Veronezi tenha sido formalmente afastado da composição societária da APEC, faticamente isso não aconteceu, pois empresas pertencentes ao seu grupo familiar continuavam se relacionado com a APEC. Ademais, ele foi um dos sócios fundadores da APEC, conforme pode ser constatado no Estatuto da instituição datado de 12/10/69 (fls, 286/291 dos autos) e, na época dos fatos, era chanceler da UNG, mantida pela APEC; embora a recorrente afirme que tal função seja apenas pedagógica, fato é que Antonio Veronezi foi o fundador da APEC e dela (ou de sua mantida) não se afastou até o período do lançamento. Ademais, conforme apontou o julgador de piso, o contribuinte “não trouxe aos autos documentos que pudessem comprovar que Antonio Veronezi, durante o período do lançamento, não tinha qualquer vínculo com a APEC, conforme foi alegado...” Acrescenta que não houve irregularidade na aquisição do imóvel, adquirido a preço de mercado. Entretanto, nada fala a respeito da constatação de que em 17/12/2003 o Sr. Antonio Veronezi (fundador UNG, mantida pela APEC) e sua esposa transmitiram o imóvel para aumento de capital social da Novo Campo Administradora e Incorporadora S/A (pertencente à família Veronezi), pelo valor estimativo de R$ 1,83 milhões e em menos de 3 meses o mesmo imóvel foi adquirido pela APEC por R$ 16 milhões (mais de 8 vezes o valor original), o que implica uma compra superfaturada, configurando-se, a meu ver, uma forma disfarçada de distribuir o patrimônio da APEC aos seus fundadores. Quantos aos valores pagos nos anos de 2007 a 2010, que superam o valor nominal do terreno, alega a recorrente que os juros e atualização monetária na forma contratual eram superiores ao praticados no mercado (13% ao ano) e que os valores indicados pela fiscalização como pagos nos anos de 2007 a 2010 estão incorretos, pois considerou, de forma incorreta, como pagamento, os valores das mensalidades recebidas em conta vinculada do Banco Itaú SA. Alega que tal conta estava em seu nome e os recursos ali depositados lhe pertenciam, sendo que os pagamentos à Novo Campo foram feitos por meio de TEDs, de forma que no ano de 2009 foi paga a importância de R$ 4.149.239,06 e no de 2010 a importância de R$ 4.225.857,70. Fl. 3897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 Os valores levantados pela fiscalização foram: 2007 : R$ 3.927.598,13 2008 : R$ 2.772.700,16 2009 : R$ 6.917.033,56 2010 : R$ 5.312.668,03 Total : R$18.929.999,88 Nesse sentido, assim se pronunciou o julgador de piso: 4.80. Entretanto, conforme consta na cláusula 3.1, item “f”, do Instrumento de Cessão Fiduciária de Mensalidades (fls. 252/258), os créditos gerados pelas mensalidades, exigíveis mês a mês, seriam representados por fichas de compensação, das quais constariam os seguintes dados da conta vinculada de titularidade da Nova Campo S/A – Para crédito na conta nº 870002, Agência 0046, do Banco Itaú S/A. Por outro lado, no Contrato de Prestação de Serviços de Gerenciamento e Manutenção de Conta Vinculada (fls. 269/278), no item II, “b” dispõe: “conforme estabelecido na cláusula 3.1, item “f”, do Instrumento de Cessão Fiduciária de Mensalidades (CESSÃO DE MENSALIDADES), celebrando em 17 de fevereiro de 2004 entre a NOVO CAMPO e a APEC, os alunos selecionados pagarão suas mensalidades, via boleto bancário, diretamente na Conta Corrente Vinculada da NOVO MUNDO Agência nº 2001, Conta Corrente nº 338611 mantida no BANCO DEPOSITÁRIO. 4.81. Conforme pode ser observado nas expressas disposições contratuais, ao contrário do alegado pela Impugnante, a titular da referida conta vinculada é a Novo Campo Administradora e Incorporadora S/A, o que demonstra que os valores não eram depositados em nome da própria Impugnante. O que houve foi apenas alteração no número da conta, mas a titularidade continuou a mesma, ou seja, os valores foram depositados diretamente na conta da Novo Campo e não da APEC. 4.82. Por outro lado, como foi salientado pela Fiscalização, os lançamentos contábeis não historiam e nem segregam valores referentes a fatos neles previstos, como os ajustes que se imporiam para os valores das mensalidades reservadas aos pagamentos, considerando os inadimplentes e os alegados “índices mínimos de cobertura”. Assim, os valores apurados pela fiscalização estão corretos, pois conforme demonstrado os alunos pagavam as prestações diretamente na conta da Novo Campo, de forma que os pagamento não eram feitos somente por TEDs. Ademais, segundo a tabela de fls. 279 o valor mensal da prestação era de R$ 253.492,13, já incluídos os juros, de forma que o valor anual a ser pago era em torno de R$ 3 milhões, o que demonstra que mesmos os valores apontados pela recorrente são acima do acordado. Assim, concordo com o entendimento do julgador de piso, ao concluir que (fl. 2431). ... a Associação Paulista de Educação e Cultura, ora impugnante, que tem Antonio Veronezi como sócio/associado, mas também diretor, chanceler, da mantida UNG, em formal transação imobiliária transferiu valores para a empresa Novo Campo Administradora e Incorporadora S.A., controlada pelo grupo familiar Veronezi, em situações que configuram operações geradoras de vantagens ou benefícios a administrador da entidade, em desacordo com as restrições ditadas no inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91, inc. II do art. 28 da MP 446/08, ou inc. I do art. 29 da Lei 12.101/09, em seus períodos de regência. Entendo ainda que essas mesmas constatações constituem-se em descumprimento também do inciso V do art. 29 da Li nº 12.101, ou seja, “VIII - não distribua resultados, Fl. 3898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;”; tanto pela aquisição superfaturada do imóvel, quanto pelo pagamento mediante a transferência mensal de recursos para a Novo Campo, empresa pertencente à família Veronezi, em valores superiores ao acordado. Tal conclusão, por si só, já é capaz de manter o lançamento, uma vez que nos termos da legislação de regência (art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; art. 28 da MP 446, de 2008, ou art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009), a entidade certificada somente fará à isenção se observar, cumulativamente, todos os requisitos ali descritos. APEC x ERAL – Contrato de administração financeira Apurou ainda a fiscalização que a APEC firmou contrato de prestação de serviço de administração financeira com a empresa ERAL - EMPRESA RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA., para gerenciamento de todos os seus recebimentos e de todos os seus pagamentos; a contratada ERAL é empresa ligada ao núcleo familiar de Antonio Veronezi e tem ainda como sócias as pessoas jurídicas Indian Participações Ltda e São Paulo Properties S/A, que são também empresas controladas pelo grupo familiar Veronezi. A Eral ainda tinha como diretor o Sr. Luiz Augusto Carvalho Certain, que foi escolhido para a dupla função de vice-presidente e diretor financeiro da Associação Paulista de Educação e Cultura, o que lhe colocou na situação de ser simultaneamente prestador de serviço como diretor da Eral, e cliente como diretor da APEC, em evidente conflito de interesses; apurou a fiscalização que Formal e faticamente, o contrato de administração financeira, entre a associação educacional e a gestora contratada, é incompatível com a obrigação que a pretendente à imunidade das contribuições previdenciárias tem de demonstrar para comprovar a ausência de benefícios ou vantagens que se ofereçam a seus administradores, associados, instituidores, ou benfeitores, e, mais uma vez, em desacordo com as restrições ditadas no Inc. IV do Art. 55 da Lei nº 8.212/91, Inc. II do Art. 28 da MP 446/08, ou Inc. II do Art. 29 da Lei 12.101/09. Na situação evidencia-se claro abuso de forma na gestão da entidade que pleiteia sua condição de imune, e conseqüente confusão patrimonial passível dos efeitos previstos no Art. 50 do Código Civil Brasileiro(Lei 10.406/2002); 6.5.6.14. Do que pode ser observado nos lançamentos anexos a este Termo, importante destacar a magnitude das totalizações da movimentação financeira nas contas referentes à Eral na contabilidade da Associação Paulista de Educação e Cultura: 2007 : R$ 10.584.490,38 (D); R$ 10.581.541,76 (C) 2008 : R$ 33.471.327,46 (D); R$ 33.448.003,38 (C) 2009 : R$ 55.785.580,53 (D); R$ 50.973.275,47 (C) 2010 : R$ 34.240.412,96 (D); R$ 37.766.633,76 (C) 6.5.6.15. Em conflito com os termos do contrato entre a Apec e Eral, não se encontram na contabilidade lançamentos de pagamentos pelos supostos serviços prestados pela contratada, e, de outra parte, as atividades relatadas nos históricos dos lançamentos das contas 11350100, 113150100, 113150101(Eral Empresa Recup de Ativos Ltda) é de tal forma abrangente, que fica difícil saber se esta se lidando com a contabilidade da contratante ou da suposta contratada. A recorrente se defende afirmando que 1 - Luiz Augusto de Carvalho Certain não é sócio ou administrador da ERAL desde 21 de julho de 2008, situação que o julgador de piso preferiu desconsiderar; Fl. 3899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 2 – que a contratação da ERAL com atribuição de amplos e gerais poderes visa otimizar a administração da movimentação financeira, uma vez que emite mensalmente em média 15.000 cobranças de mensalidades; 3 – que o fisco reconheceu que o trabalho foi efetuado e não demonstrou ter incorrido em prejuízo à recorrente ou em condições a ela desfavoráveis, devendo ser afastada presunção de favorecimento; 4 – que não houve nenhuma confusão patrimonial, vez que o próprio fisco fez constar na folha 47 do Termo de Verificação Fiscal os valores “da movimentação financeira nas contas referentes à Eral na contabilidade da Associação Paulista de Educação e Cultura”; 5 – que o fisco não identificou nenhum pagamento efetuado a título de distribuição de valores à ERAL, não tendo apresentado nenhuma prova nesse sentido. Esses mesmos argumentos foram submetidos à apreciação da primeira instância, cujos fundamentos adoto e reproduzo: 4.86. De início, cabe ser observado que no presente caso, independentemente do serviço ter sido ou não efetivamente efetuado, entendo que, realmente, não há como não concordar com a Fiscalização. No caso, uma empresa que se pretende imune às obrigações previdenciárias contrata uma empresa mercantil controlada pelo mesmo grupo familiar, para gerir toda a sua atividade financeira, inclusive a totalidade dos seus recebimentos e pagamentos. Ou seja, os membros de um mesmo grupo familiar (membros da família Veronezi) se colocam na situação de serem, ao mesmo tempo, prestadores de serviços, como sócios e diretores da Eral e, clientes, como diretores e associados da APEC. No caso concreto, é impossível de se estabelecer a independência de interesses dos administradores das empresas contratantes. O conflito de interesses é evidente, pois a gerida, no caso uma associação sem fins lucrativos que se pretende imune às contribuições previdenciárias, não tem como contraditar, por falta de interesse de seus administradores, a sua gestora financeira, no caso uma empresa mercantil que tem como fim a busca da maior lucratividade possível nas suas atividades. Não pode ser olvidado que o lucro operacional da gestora (Eral) tem como destinatário seus sócios que, por sua vez são pessoas jurídicas cujos titulares são membros da família Veronezi, que também controlam a Associação Paulista de Educação e Cultura (gerida), ora Impugnante. 4.87. O fato do sr. Augusto Certain Luiz de Carvalho ter deixado de ser administrador da Eral em 21/07/2008 e eleito, logo após, em 04/08/2008, diretor da APEC, ao contrário do alegado pela Impugnante, reforça mais ainda os argumentos da Fiscalização, pois evidencia a confusão, a zona cinzenta observada nas administrações das empresas contratantes. E nem poderia ser diferente, tendo em vista que as mesmas são controladas pelo mesmo grupo familiar, qual seja; a família Veronezi, no caso o Sr. Antonio Veronezi e seus filhos Alessandro e Victor Poli Veronezi . 4.88. Assim, como bem demonstrou a Fiscalização, o contrato de administração financeira, entre a associação educacional e a gestora contratada, é incompatível com a obrigação que a pretendente à imunidade das contribuições previdenciárias tem de demonstrar para comprovar a ausência de benefícios ou vantagens que se ofereçam a seus administradores, associados, instituidores, ou benfeitores. Desta forma, a situação demonstrada, mais uma vez, evidencia o descumprimento, pela APEC, ora Impugnante, do requisito previsto no inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91, no inciso II do art. 28 da MP 446/08 e no inciso. I do art. 29 da Lei 12.101/09; A leitura do item 4.87 deixa claro que o julgador de piso não desconsiderou a alegação de que Luiz Augusto de Carvalho Certain não era sócio ou administrador da sociedade desde 21 de julho de 2008, mas concluiu que ao contrário de socorrer a recorrente, o fato de ter, Fl. 3900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 logo em seguida à sua saída da ERAL, sido eleito diretor da APEC reforça “...a confusão, a zona cinzenta observada nas administrações das empresas contratantes”. Ademais, constatou a fiscalização que “ Em conflito com os termos do contrato entre a Apec e Eral, não se encontram na contabilidade lançamentos de pagamentos pelos supostos serviços prestados pela contratada”, o que se constitui em indício de haver simulação de prestação de serviços, cujo objetivo era a transferência do controle financeiro da APEC para empresas pertencentes ao grupo familiar Veronezi, fato que, conforme concluiu o julgador de piso, constitui-se num conflito de interesses, pois a gerida (APEC) não tem como contraditar, por falta de interesse de seus administradores, a sua gestora financeira, no caso uma empresa mercantil que tem como fim a busca da maior lucratividade possível nas suas atividades; conforme aponta o julgador de piso, “não pode ser olvidado que o lucro operacional da gestora (Eral) tem como destinatário seus sócios que, por sua vez são pessoas jurídicas cujos titulares são membros da família Veronezi, que também controlam a Associação Paulista de Educação e Cultura (gerida), ora Impugnante.”, de forma que a contratação da ERAL constitui-se em verdadeiro descumprimento ao disposto no inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91, no inciso II do art. 28 da MP 446/08 e no inciso. I do art. 29 da Lei 12.101/09 Pelo exposto, concluo que não assiste razão à recorrente. 3.3.2 - da Aplicação dos Resultados Operacionais da Entidade Neste quesito apurou a fiscalização que a APEC não teria comprovado a aplicação integral do seu resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, uma vez que, intimada, não comprovou os valores constantes nas contas contábeis Colina Paulista S.A.(21100100, e 211110100); 2 Menescal Participações Ltda.(21100300 e 211110300); e 3 Spencer International Inc (21100200 e 211120200), para este caso, operação internacional, eram exigíveis os contratos de câmbio; Os valores considerados pela fiscalização como não aplicados na entidade foram: COLINA 2007 : R$ 1.045.355,95 2008 : R$ 1.058.915,47 2009 : R$ 1.319.579,51 2010 : R$ 100.795,25 Sub-Total: R$ 3.524.646,18 MENESCAL 2007 : R$ 0,00 2009 : R$ 300.000,00 2010 : R$ 700.000,00 Sub-Total: R$ 1.000.000,00 SPENCER 2010 : R$ 8.145.072,44 TOTAL: R$ 12.669.718,62 (Valores originais) No recurso a recorrente reforça as teses já submetidas à apreciação de primeira instância. Noto que tanto no Termo de Intimação Fiscal nº 4 – TIF 4, quanto no TIF 5 (fls. 658) a fiscalização requereu: Fl. 3901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 1.6 - Também por não atendimento ao TIF nº 03, continuam exigíveis as comprovações relativas a comprovações de títulos de créditos/contratos de mútuos, ou outras justificativas, relacionados às operações financeiras(ativas/passivas) relacionadas aos lançamentos nas contas: 2.2.1 – 21100100 – Colina Paulista S.A.; 2.2.2 – 11350100 – Eral Empresa Recup Ativos Ltda; 2.2.3 – 21100300 – Menescal Participações Ltda.; 2.2.4 – 21110401 – Novo Campo Adm Incorporadora S.A.; 2.2.5 – 21100200 – Spencer International Inc; Observando-se: 1 – como referência, as cópias dos lançamentos que acompanham este Termo; 2 – os valores transacionados com o exterior deverão estar acompanhados dos contratos de câmbio junto ao Banco Central do Brasil; ... 1.7 - As cópias dos contratos, sem qualquer registro público, apresentados em atendimento ao TIF nº 03, relativas a: 1 – Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário, CNPJ 33.923.848/0001-41; e, 2- Eral Empresa Recuperadora de Ativos Ltda, CNPJ não informado; deverão ser apresentados em suas versões averbadas em cartório; 1.8 - Relativo ao contrato com a Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário, para promessa de compra e venda firmada em 29/06/79, no 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, conforme cópia simples, não registrada, que se apresentou para o TIF nº 03, se impõe, além da averbação do contrato, cópia atualizada do registro do imóvel nele referido; Os documentos não foram apresentados e a fiscalização concluiu que A não apresentação das comprovações para as contas escolhidas representou a impossibilidade de se demonstrar que os resultados operacionais, nos montantes dos pagamentos aos supostos credores lançados em contabilidade nestas contas, representaram efetivamente dispêndios feitos e justificados, o que veio a implicar em não comprovação da aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Mesmo com a juntada de alguns documentos (cópias de contrato com a Delfin, cópia de julgamento relativo a PIS/Cofins da empresa Colina, parte de instrumento particular de mútuo da APEC com a Menescal, este último sem registro em cartório – fl. 1875) por cópia simples, concordo como o julgador de piso (fls. 3246/3247) quando aduz que: 4.94. Nas defesas apresentadas a Impugnante alega que os pagamentos feitos à empresa Colina Paulista S.A. referem-se à compra do imóvel onde hoje se encontra a Universidade de Guarulhos na Cidade de Guarulhos, de acordo com o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Renegociação de Condições de Pagamento firmado (doc. n.° 36). Em relação aos valores pagos às empresa Menescal e Spencer, alega que seriam quitações de empréstimos recebidos pela Instituição das referidas empresas, conforme comprovam os documentos (38 a 44), juntados com as impugnações. 4.95. Entretanto os documentos nº 36 e 37, juntados às fls. 2.863/2.870 e 2871/2879, Instrumento de Confissão de Dívida e Acórdão do CRPS, não comprovam de maneira isolada, que os pagamentos efetuados à Colima, apontados pela Fiscalização, estejam relacionados com a confissão de dívida apresentada. 4.96. Por outro lado, o documento 38, juntado às fls. 2.880/2882, consiste numa cópia de Instrumento Particular de Mútuo celebrado entre a Menescal Participações e a APEC, ora Impugnante, em 18/12/2008, cujo empréstimo é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), importância esta que, segundo a cláusula quarta, deveria ser restituída à mutuante (Menescal) até 30/06/2009, corrigida a base de juros de 6% ao ano (cláusula terceira). Ocorre que os valores apontados pela Fiscalização e que foram pagos pela Impugnante à Menescal foram no montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais) no ano de 2009 e de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais ) no ano de 2010. Assim, resta evidente que os valores apontados pela Fiscalização não correspondem ao pagamento do empréstimo feito com base no documento apresentado pela Impugnante (contrato de mutuo), juntado às fls. 2.880/2.882, tendo em vista que os montantes são Fl. 3902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 muito diferentes e a maior parte foi paga em 2010 e não em 2009, como estipulado no contrato. 4.97. Em relação ao valor pago à Spencer, em 2010, no montante de R$ 8.145.072,44, que a Impugnante também alega ser pagamento de empréstimo, deve ser enfatizado que não foi juntado aos autos qualquer documento que pudesse comprovar tal alegação. A planilha elaborada pela Impugnante, juntada às fls. 2.908, por razões óbvias, não serve como prova, já que não vem acompanhada de documentação hábil (contratos de mútuo, contratos de câmbio etc). Por outro lado, os documentos 39 a 46, juntados às fls. 2.883/2.908, consistem em cópias do Livro Diário do período de 01/11/2008 a 31/12/2008, 01/11/2010 a 31/12/2010 e de 01/01/2000 a 31/12/2000, que desacompanhados dos documentos que comprovem as origens dos lançamentos contábeis, não têm o condão comprovar as alegações da Impugnante.... Da mesma forma que na impugnação, no recurso nada de novo foi trazido aos autos pela Impugnante, tanto nos argumentos da defesa como na documentação apresentada, que pudesse comprovar que os pagamentos efetuados às empresas Colina Paulista S A, Menescal Participações Ltda e Spencer International, apontados pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, foram realmente aplicados na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, razão pela qual entendo que houve descumprimento, pela Impugnante, do requisito previsto, dependendo o período, no inciso III do art. 28 da MP 446/2008, no inciso V do art. 55 da Lei 8.212/91 e no inciso II do art. 29 da Lei 12.101/2009, nos anos de 2007 a 2010, nos termos relatados pela Fiscalização. 4.5 – Da existência de Débitos Previdenciários Com relação a existência de débitos, a relação apresentada pela fiscalização está às fls. 692 e é composta apenas de débitos até a competência 02/2007, período que eram inexigíveis, conforme decisão judicial, de forma que não se constituem em impedimento ao gozo da isenção, o que por si só não tem o condão de afastar o lançamento. 5 - Das Contribuições Apuradas e do resultado da diligência Constatado que a empresa, no período que se discute, não tinha direito à isenção prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, conforme demonstrado nos autos, devem ser mantidos os débitos apurados pela a Fiscalização da RFB nesse período. Entretanto, os autos foram baixados em diligência para que a autoridade lançadora se pronunciasse sobre a alegação trazida pela da recorrente de que haveria diferença considerável em relação ao valor do crédito tributário lançado em decorrência de adoção de critério incorreto quanto às bases de cálculo, pois a DRJ não teria demonstrado a procedência da autuação, mas concluído por tal procedência em virtude de ausência de provas a cargo do contribuinte. Os termos da diligência foram atendidos e os esclarecimentos solicitados estão às fls. 3525 e seguintes, onde pode-se verificar que houve diferenças nas competências do lançamento, em relação às bases de cálculo mensais apuradas, que, quando da execução do presente acórdão deverão ser retificadas para excluir da base e cálculo do lançamento os valores constantes da tabela de fls. 3528/3529, ou seja, competência valor JAN/2009 52673,9 FEV/2009 65657,26 MAR/2009 69080,99 ABRIL/2009 55790,88 MAIO/2009 35401,02 Fl. 3903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 JUN/2009 35799,92 JUL/2009 51806,57 AGO/2009 34813,79 SET/2009 38677,25 OUT/2009 37646,21 NOV/2009 38543,44 DEZ/2009 1078,01 13º/2009 35985,32 MAI/2009 643,46 JUL/2009 643,45 JAN/2010 31649,62 FEV/2010 40490,08 MAR/2010 42166,51 ABRIL/2010 40983,65 MAIO/2010 42128,5 JUN/2010 44501,42 JUL/2010 52890,2 AGO/2010 48484,64 SET/2010 43846,4 OUT/2010 43952,15 NOV/2010 42337,62 DEZ/20010 5647,23 13º/2010 42016,46 OUT/2009 622,59 NOV/2010 675,62 DEZ/2010 454,08 13º/2010 681,71 OUT/2010 311,36 NOV/2010 960,03 13º/2010 158,2 total 1.082.199,54 6 - DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Neste Capítulo a recorrente alega que a aplicação da multa qualificada deu-se em razão de ter informado em GFIP ser imune/isenta da quota patronal, o que não comprova o cometimento de crime e passa a discorrer sobre os conceitos de dolo e fraude. Razão assiste à recorrente. O que se verifica é que ela realmente acreditava ser imune/isenta das contribuições patronais e já há muitos anos vinha adotando diversas medidas em busca dessa condição, seja no âmbito do Poder Executivo, seja na seara judicial. Se os requisitos legais não foram integralmente observados é o caso de autuação, mas não do agravamento da multa. Fl. 3904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722917/2012-39 No caso, a infração constatada, por seus motivos, se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. O Auditor diz que o contribuinte enquadrou-se indevidamente na GFIP, o que não significa que esteja demonstrado o evidente intuito de fraude, mesmo porque discutia e discute sua condição de imune, inclusive judicialmente. Assim, entendo que os motivos apresentados para a qualificação da multa se confundem com as próprias razões da autuação e que tal aplicação de multa qualificada deva ser alterada. Não tendo sido demonstrados os pressupostos para aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, a mesma deve ser reduzida, nos períodos em que foi aplicada, para 75%. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo do lançamento os valores constantes da tabela de fls. 3528 e 3529, e para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 3905DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.727211/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP.
Numero da decisão: 3301-011.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 72 11 /2 01 2- 33 Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-085.769 – 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório exarado em 07/08/2012, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 18003.12749.291111.1.1.11-3254 e não homologadas as compensações dos débitos declarados por meio dos PER/DCOMP vinculados, em razão de ter sido constatado pela Fiscalização a inexistência de saldo de crédito passível de ressarcimento no correspondente período de apuração. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 18003.12749.291111.1.1.11-3254, o crédito decorre do tributo Cofins – Não Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 4º Trimestre de 2009. Adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativo Mercado Interno (R$ 25.457,41), referente ao 4° trimestre/2009, associado a Declaração de Compensação. Irresignada com o indeferimento do pedido de ressarcimento e não- homologação da respectiva compensação, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Foi informado e comprovado à fiscalização que os valores lançados nas linhas 01 e 07 da Ficha 16-A do DACON correspondiam, única e respectivamente, (i) a fretes incorridos pela REQUERENTE com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o SEU estabelecimento, bem como (ii) a fretes incorridos pela REQUERENTE com o transporte de GLP, também realizado por terceiros, do seu estabelecimento até o estabelecimento dos seus clientes. A REQUERENTE Não se Creditou de Valores Calculados sobre o Preço do GLP Adquirido para Revenda, sobre o qual Incidiram PIS e COFINS Monofasicamente. O arrazoado que se encontra no item 4.1 do RF (Bens para Revenda) está calcado na assertiva falsa de que os valores lançados na linha 01 da Ficha 16-A do DACON correspondem ao preço do GLP adquirido pela REQUERENTE para revenda, sujeito à incidência monofásica, ou concentrada, como preferem alguns, do PIS e da COFINS. Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 Aliás, não calcularia, como não calculou, tanto que, ao fornecer à fiscalização, meses antes das lavraturas do citado auto de infração e do RF, informações correspondentes aos créditos em apreço, a REQUERENTE esclareceu que os valores informados naquela linha 01 da Ficha 16-A dos DACON referiam-se, exclusivamente, ao frete por ela incorrido com o transporte de GLP contratado, ou seja, para transportar o GLP do estabelecimento da PETROBRÁS até o seu estabelecimento. A Decisão Recorrida ainda Confundiu Frete Incorrido nas Operações de Venda com Custo de Aquisição do GLP, Demonstrando Desconhecer Contabilidade e, sobretudo, a Mecânica de Funcionamento do Princípio da Não-Cumulatividade. Além de supor que o frete incorrido pela RECORRENTE ao contratar terceiros para transportar o GLP da refinaria da PETROBRAS até o seu estabelecimento, apesar de não sujeito a incidência monofásica da contribuição para o PIS e da COFINS, não deveria ensejar crédito dessas contribuições, a autora do Relatório Fiscal, também por razões contrárias à lógica subjacente ao princípio da não-cumulatividade, confundiu custo de aquisição com típica despesa operacional de venda e propôs que os créditos apurados na linha 07 da Ficha 16-A dos DACON os quais, conforme esclarecido e demonstrado durante a fiscalização, contêm unicamente despesas com frete incorrido pela REQUERENTE para entrega aos seus clientes dos produtos vendidos a preço CIF do mesmo modo não sujeito à incidência monofásica da contribuição para o PIS e da COFINS, também eram indevidos. Em resumo, a discussão está restrita à possibilidade de a REQUERENTE calcular e descontar, na apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, créditos calculados somente sobre os custos com fretes incorridos pelo transporte do GLP adquirido até o seu estabelecimento e as despesas de vendas com fretes incorridos para transportar o produto vendido até o estabelecimento dos seus clientes, matéria examinada pela mesma AFRFB em duas oportunidades, sendo em ambas, concessa máxima vênia, omissa, contraditória e descuidada no trato e na interpretação das informações recebidas em atendimento às intimações que ela própria expediu, recomendando, dessa forma, a imediata reforma do contestado Despacho Decisório também quanto ao mérito, porque nele foram endossados os pronunciamentos daquela digna servidora. As Razões de Mérito que Justificam a Reforma do Despacho Decisório. A Instituição da contribuição para o PIS e a COFINS como Tributos Cumulativos. Em 1998, a Lei n° 9.718 unificou as bases de cálculo das duas contribuições, preservando-as, porém, como tributos diretos e cumulativos. A Transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em Tributos Não-Cumulativos. Com o advento das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, esses tributos foram submetidos, em regra, ao regime de apuração não cumulativa, admitindo os referidos diplomas legais que na apuração dos valores devidos pelos contribuintes fossem deduzidos determinados créditos. A Contribuição para o PIS e a COFINS Continuam Incidindo sobre a Receita da Venda de GLP de Forma Cumulativa. O artigo 8º, inciso VII, "a", da Lei n.° 10.637/2002 (que se referia ao art. 1º, § 3º, inciso IV, desta Lei), e o artigo 10, inciso VII, alínea "a", da Lei n° 10.833/2003 (que se referia ao art. 1°, § 3º, inciso IV desta Lei), no entanto, nas suas redações originais, excepcionaram desse novo regime a receita da venda de GLP (Lei n° 9.900/2000), mantendo-a expressamente sujeita à apuração de forma cumulativa. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 A Lei n° 10.865/2004 Modificou as Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e Passa a Submeter a Receita da Venda de GLP à Incidência Não- Cumulativa da Contribuição para o PIS e da COFINS. Os artigos 21 e 37 da Lei n° 10.865/2004, todavia, vieram a dar nova redação ao inciso IV do § 3º do artigo 1º das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002, respectivamente (receitas que não integram a base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo), retirando dos seus textos a referência à receita da venda de GLP e mantendo apenas a receita da venda de álcool para fins carburantes. A partir de então, a receita da venda de GLP passou a integrar a base de cálculo dessas contribuições apuradas de forma não-cumulativa. A Tributação Monofásica da Receita da Venda de GLP Auferida pela PETROBRAS. A mesma Lei n° 10.865/2004, por seus já citados artigos 21 e 37, também incluiu o § 1º no artigo 2º nas Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002, cujo inciso I teve a redação corrigida pelos artigos. 4º e 5º da Lei n° 10.925/2004. Concomitantemente, seu artigo 22, posteriormente corrigido pelo artigo 18 da Lei n.° 11.051/2004, deu nova redação ao artigo 4º, inciso III, da Lei n° 9.718/98. Aqueles dispositivos passaram a prescrever, então, que a contribuição para o PIS e a COFINS devidas pelos produtores e importadores de GLP fossem calculados, respectivamente, às alíquotas de 10,2% e 47,4%, tendo o artigo 23 do mesmo diploma legal (Lei n.° 10.865/2004) concedido a esses contribuintes a faculdade de calcular e recolher as referidas contribuições utilizando alíquotas específicas. Em outras palavras, a partir da vigência da Lei n° 10.865/2004, o distribuidor ou o comerciante varejista de GLP: a) deviam calcular o PIS e a COFINS incidente sobre as receitas que auferissem pelo regime não-cumulativo (art. 2o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003), mas não computavam nas bases de cálculo dessas contribuições as receitas da venda de GLP, porque suas alíquotas estavam reduzidas a zero; b) por esse motivo, podiam calcular e descontar os créditos previstos no artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, multiplicando os valores dos itens elencados nestes dispositivos pelas alíquotas normais do tributo fixadas no artigo 2º dos mesmos diplomas legais (1,65% e 7,6%) sobre os valores daqueles itens, com exceção do valor que tivesse sido computado na base de cálculo dessas contribuições sociais recolhidas pela PETROBRAS a alíquotas excepcionalmente majoradas. O Direito aos Créditos sobre Fretes na Venda do GLP (Despesa) É Incontestável. O previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003, que não cuida de custo de aquisição de mercadoria, nem de insumo adquirido para emprego em processo industrial, mas admite expressamente o cálculo de crédito sobre o valor da despesa com frete nas operações de venda, isto é, aquele cujo encargo foi assumido pelo: (i) comerciante na entrega, ao comprador, da mercadoria que revende; ou (ii) fabricante na entrega, ao comprador, do produto que vende; independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência monofásica na origem. Deveras, a par da insubsistência da interpretação dada à matéria pela instância reclamada no que se refere ao crédito lançado na linha 01 da Ficha 16-A do DACON, que será apreciada adiante: a) não se pode olvidar de que a incidência monofásica, pela própria lógica que a sustenta, impede o crédito apenas do custo de aquisição da mercadoria ou insumo que tenha sido tributado de maneira mais gravosa na origem, ou seja, a alíquotas mais elevadas que compensem, para o fisco, a exoneração desse valor nas etapas Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 subsequentes de circulação do bem, não se aplicando esta restrição, portanto, a despesas operacionais outras com a venda do produto, que, por outro lado, não foram tributadas dessa forma pelas beneficiárias das receitas a elas correspondentes; b) não há nada mais lamentável do que ler um documento assinado por diversas autoridades da RFB, dos quais se espera conhecimentos contábeis mínimos, confundindo custo de aquisição com despesa operacional de venda, para declarar absurdamente, negando a pretensão legítima da REQUERENTE, que despesas com “fretes na operação de venda" (grifos nossos), de que trata o inciso IX do artigo 3° da Lei n.° 10.833/2003, não gera créditos de PIS e de COFINS uma vez que os valores desses fretes integrariam o custo de aquisição da mercadoria. À evidência, em face de erro conceitual tão flagrante e notório, qualquer argumento suscitado pela REQUERENTE para destruí-lo significaria desperdiçar o valioso tempo de V.Sas, com a leitura do óbvio, pois, se esse é o fundamento do inquinado despacho decisório quanto à matéria, dúvida não pode haver de que a regra do o inciso IX do artigo 3º da Lei n.° 10.833/2003 ampara sua pretensão aos créditos registrados na linha 07 da Ficha 16-A do DACON, que contém apenas despesas com fretes em operações de venda, seja a REQUERENTE comerciante, como sustentado no RF e no Despacho SEORT/DRF/REC de 07.08.2012, seja estabelecimento industrial, isto é, fabricante, por realizar operações de acondicionamento do (GLP em botijões ou cilindros de 2 kg, 13 kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg). Observe-se que, ao incorrer nessa confusão, a autoridade reclamada ignora a regulamentação dada à matéria pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim como o entendimento deste Órgão, que, além de admitir o cálculo de crédito sobre as despesas com frete na venda do produto, distingue esta hipótese dos custos com fretes na aquisição, como revelam as soluções de consulta relacionadas. O Direito aos Créditos sobre Fretes no Transporte do GLP Adquirido (Custo) e a Essência do Regime Não-Cumulativo. No que diz respeito ao frete relativo ao transporte do GLP adquirido do estabelecimento da PETROBRAS até o da REQUERENTE, o tratamento contábil é distinto, como já reconhecido acima, mas o fiscal, por força do regime não-cumulativo que caracteriza a contribuição em comento, é o mesmo. Com efeito, e assim restará novamente comprovado, o fato de a receita da venda deste produto auferida pela PETROBRAS estar sujeita à incidência monofásica dessa contribuição, pode até obstaculizar o crédito de valor despendido com "a aquisição de GLP", como disse a autora do RF, mas não impede que o adquirente, isto é, a REQUERENTE desconte do montante da contribuição a pagar crédito calculado sobre o valor do serviço de transporte daquele bem efetuado por outra pessoa jurídica, que não tomou parte no negócio de compra e venda do GLP, o qual, embora contabilizado como custo de aquisição, não foi tributado pela alíquota majorada, inerente ao regime monofásico, ou de incidência concentrada. Vale dizer, não admitir o desconto de crédito calculado sobre o frete devido pelo transporte do produto adquirido, sob a alegação de que o preço do GLP não dá direito a crédito importa ferir de morte os fundamentos do regime monofásico e desrespeitar lógica que orienta o regime de apuração não-cumulativa da contribuição em tela. Ora, a não-cumulatividade consiste na técnica de apuração do tributo devido inspirada no método de tributação "valeur ajoutée", aplicado, por disposição constitucional, aos impostos sobre produtos industrializados (IPI) e sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), conforme ensina Aliomar Baleeiro (in Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Forense, RL, 1985, pág. 183/184). Destarte, se, em linhas gerais, no tocante ao imposto sobre produtos industrializados, que incide sobre a produção, para realizar a não-cumulatividade, "o contribuinte deduz do valor da operação atual, seja nas operações de industrial, abatendo as matérias-primas ou produtos semi-elaborados" e, no que diz respeito ao ICMS, quando incide sobre a circulação de mercadorias, o contribuinte paga "o tributo Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 descontado do custo da mercadoria na venda que lhe fez o atacadista ou o fabricante", recaindo a COFINS, assim como o PIS, sobre as receitas auferidas pelo contribuinte, conforme definido na Constituição Federal, resta evidente que, para assegurar a cobrança do tributo apenas sobre o valor agregado, o legislador ordinário deve construir um sistema de abatimento de créditos calculados sobre todos os custos e despesas incorridos pelo contribuinte, necessários para auferir suas receitas tributáveis e que tenham correspondido, direta ou remotamente, a receitas ganhas pelos fornecedores, igualmente tributadas por essas contribuições, salvo, evidentemente, os que tenham gerado receitas submetidas a tributação monofásica ou concentrada em etapa anterior. Nesse diapasão, em homenagem aos objetivos que orientam o regime não- cumulativo aplicável à contribuição social em comento, devem ser considerados como serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou como serviço adquirido de outra pessoa jurídica domiciliada no País para permitir a revenda de um produto, conforme o caso, aqueles cujos encargos financeiros tenham sido assumidos os pelo contribuinte e aplicados na execução da atividade da qual resultará a receita submetida ao tributo em questão, cujos preços devidos ao fornecedor tenham também sido onerados por essas contribuições. Por oportuno, cabe lembrar que o artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 0.833/2003 não menciona o termo o frete em seu enunciado, quando o encargo for assumido pelo (i) comerciante no transporte da mercadoria que adquiriu para revenda, nem pelo (ii) fabricante no transporte, até o seu estabelecimento, dos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquiriu. Sabendo-se, contudo, que, de acordo com o artigo 13 do Decreto-lei n° 1.598/77, o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e o custo de aquisição dos insumos destinados à fabricação (matérias-primas, produtos - intermediários e material de embalagem) compreenderão os de transporte até o estabelecimento do contribuinte, depreende-se que, quando o § 1º do artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 10.865/2004, determina que o crédito a que o contribuinte faz jus seja determinado mediante aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre o "valor" (i) dos bens adquiridos para revenda e (ii) dos bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a palavra “valor” significa "custo de aquisição", donde ali se insere o frete mencionado na linha 01 da Ficha 16-A do DACON. A possibilidade de desconto de crédito calculado sobre o frete pago pelo transporte de GLP adquirido do estabelecimento do fornecedor (no caso a PETROBRAS) até o estabelecimento da REQUERENTE, sejam os bens transportados considerados mercadorias destinadas a revenda ou bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, é ratificada pela administração tributária federal, como exemplificam soluções de consulta e decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Isto posto, seja a REQUERENTE uma sociedade empresária comercial, seja um estabelecimento industrial, a legislação de regência admite o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição do GLP. Caso, no entanto, apesar de tudo isso, V. Sas. entendam que os elementos constantes destes autos e os coligidos nesta petição não são suficientes para formar convicção sobre os fatos relativos a esses pontos, a REQUERENTE postula seja deferida a realização de perícia. À vista de todo o exposto, demonstrada satisfatoriamente a nulidade e a improcedência do Despacho SEORT/DRF/REC de 07.08.2012, a REQUERENTE postula seja deferida esta Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório de que é titular na sua inteireza e homologando as compensações efetuadas. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 03-085.769, datado de 27/06/2019, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No caso, a atividade da empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. BENS PARA REVENDA, ARMAZENAGEM E FRETES NA AQUISIÇÃO E NA VENDA Não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3º da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo – GLP), ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, encerrando-o com os seguintes pedidos: V – O PEDIDO 9. À vista do exposto, razões de fato e de direito acima aduzidas e expendidas na Manifestação de Inconformidade apresentada, que se postula sejam consideradas delas integrantes (inclusive, caso reputem V.Sas. indispensável para o deslinde da questão, o Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 pedido de perícia formulado no item 7 e seus subitens), a RECORRENTE, invocando a aplicação do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando o r. acórdão recorrido para reconhecer seu direito ao ressarcimento/compensação do crédito, ou, seja anulado o r. acórdão recorrido, tendo em vista o flagrante cerceamento do direito de defesa de que está eivado. Termos em que, p. deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Nulidade A Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida porque esta não teria analisado os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade nem fundamentado suas razões de decidir. Para a Recorrente, os argumentos não analisados seriam os dos subitens 5.6 e 5.7.12 de sua Manifestação de Inconformidade, relativos à possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobres os valores pagos a título de fretes incorridos com: i) o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o seu estabelecimento (frete na compra); e ii) o transporte de GLP, também realizado por terceiros, do seu estabelecimento até o estabelecimento dos seus clientes (frete na venda). Diz a Recorrente que a decisão recorrida se limitou a reproduzir, quase que integralmente, o Relatório Fiscal nesse particular. Alega que a falta de motivação do julgamento acarreta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, a teor do disposto no art. 5º, LV, da CF, nos arts. 31 e 59, II, de Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, nos arts. 11, 15 e 489, II, e §1º, IV, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC/2015), e consoante julgados administrativos deste Colegiado. Por fim, a Recorrente, embora entenda presente o vício, postula que seja aplicado ao caso o disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual preconiza “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Aprecio. Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 Como visto acima, a Recorrente diz que as alegações que infirmariam as duas glosas fiscais não teriam sido analisadas. As glosas atacadas dizem respeito a valores com fretes na aquisição e na venda de GLP. Entretanto, a decisão recorrida deixa evidente que o assunto foi tratado pela DRJ e que nessa decisão foram expostos os seus fundamentos, conforme trechos seguintes: [...] Não cabe razão à contribuinte. Senão vejamos. No mérito, temos que, seguindo na esteira do Relatório Fiscal e transcrevendo as partes de interesse para o deslinde do litígio, razões que adoto para decidir: [...] BENS PARA REVENDA Os Arts. 3°, Incisos I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, indicam que, dos valores devidos das contribuições de PIS e Cofins, respectivamente, apenas podem ser deduzidos créditos de bens para revenda que não estejam entre as exceções indicadas nas alíneas a e b desses incisos. Nessas exceções incluem-se as mercadorias e produtos referidos nos arts. 2°, parágrafos 1°, incisos I, destas Leis, que incluem o gás liquefeito de petróleo - GLP, código NCM 2711.19.10. Veja-se, verbis: [...] Considerando que a empresa em questão tem como objeto a revenda no atacado de GLP, que este produto não dá direito a crédito em sua revenda, e que a empresa não apresentou notas fiscais com outros produtos para revenda não tributáveis no mercado interno que pudessem gerar créditos das contribuições de PIS e Cofins, não há créditos com essa rubrica (bens para revenda cuja receita é não tributada no mercado interno) para serem utilizados, devendo seus valores indicados nos Dacons dos períodos fiscalizados serem zerados. Como não há créditos para esta rubrica, não há que se falar, conseqüentemente na manutenção de créditos a serem restituídos/ressarcidos em função de suas vendas serem efetuadas com alíquota 0 (zero) indicada pelo art. 17 da Lei n 11.033/04. Quanto ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda, para os produtos sujeitos à incidência monofásica, como visto, não há previsão para o desconto de créditos em relação à aquisição de bens para revenda, e, portanto, não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento, conforme esclarece a Solução de Consulta 25, SRRF04/DISIT de 12/04/2010. [...] DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Os Arts. 3°, inciso IX. e 15, inciso I da Lei n° 10.833/2003 determinam a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3°, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3o da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo - GLP, ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. Esse entendimento é ratificado pela Solução de Consulta 99/2011 da SRRF09/DISIT. Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 Como se vê, os dois pontos de discordância (glosas de fretes na compra e de fretes na venda) foram apreciados e fundamentados pelo órgão julgador a quo. Não houve omissão de apreciação de argumentações ou falha de motivação da decisão recorrida. O fato de terem sido adotados como razões de decidir os fundamentos do Despacho Decisório, do qual o Relatório de Fiscalização é parte integrante, não representa qualquer irregularidade processual, visto ser este procedimento legalmente previsto e permitido, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, porém, não restam configuradas tais hipóteses. Logo, não é de se declarar a nulidade. Portanto, improcedente a preliminar de nulidade da decisão recorrida. II.2 Perícia A Recorrente reitera o pleito constante do subitem 6.1 de sua Manifestação de Inconformidade, no qual postula a realização de perícia, formulando os quesitos pertinentes e indicando e qualificando sua perita, caso se entenda que os elementos trazidos aos autos não sejam suficientes para comprovar as alegações de que os valores lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A dos Dacon correspondiam, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Aprecio. Considero a perícia prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, a perícia justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucida-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da perícia. III MÉRITO Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 III.1 Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal (Planilha: Comparativos de 2009 DACON X ARQUIVOS CONTÁBEIS X ARQUIVOS DE NOTAS FISCAIS):  Linha 01 da Ficha 16A do Dacon – Bens para Revenda, glosa de todos os créditos referentes a esta rubrica, em razão de que bens não tributados no mercado interno comercializados pela empresa (GLP) não dão direito a créditos. Logo o frete na sua aquisição também não dá direito a créditos; e  Linha 07 da Ficha 16A do Dacon – Despesa de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, por não gerar créditos armazenagem e fretes de bens com alíquota de PIS e Cofins concentrada no produtor/fabricante, sendo a alíquota para o revendedor igual a zero. As glosas acima foram contestadas pela Recorrente, nos termos seguintes. III.2 Valores Glosados A Recorrente inicia o mérito de seu recurso descrevendo a estrutura da operação com o GLP mantida entre ela e a Petrobrás. Realça ser incontroverso o fato de não ter calculado ou apropriado créditos sobre o preço pago na aquisição de GLP e de os valores lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A do Dacon corresponderem, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Esclarece também que não calculou créditos sobre os valores correspondentes a despesas de armazenagem. Traça o histórico de tributação da receita de venda de GLP pelo PIS e pela Cofins, para, relativamente ao período sobre o qual versa a controvérsia, sintetizar que: a) o produtor, o importador, o distribuidor e o comerciante varejista de GLP sujeitos ao lucro real deviam apurar a contribuição para o PIS e a Cofins sobre suas receitas, de maneira não-cumulativa, deduzindo dos montantes encontrados os créditos previstos na legislação de regência; b) as receitas de venda de GLP, porém, quando auferidas: i) pelo o produtor e o importador (no caso a Petrobrás), estavam sujeitas à contribuição para o PIS e à Cofins às alíquotas de 10,2% e 47,4%, tendo o art. 23 da Lei n.º 10.865, de 30/04/2004, concedido a esses contribuintes a faculdade de calcular e recolher as referidas contribuições utilizando alíquotas específicas, sendo naturalmente o encargo financeiro desses tributos repassado para os distribuidores; e Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 ii) pelos distribuidores e comerciantes varejistas, porque tinham suas alíquotas reduzidas a zero, não eram computadas nas bases de cálculo desses tributos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 3º do artigo 1º das Leis nºs 10.833, de 29/12//2003 e 10.637, de 30/12/2002; c) as demais receitas auferidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas eram sujeitas à contribuição para o PIS e a Cofins às alíquotas normais do tributo fixadas no artigo 2º daqueles diplomas legais (1,65% e 7,6%), podendo essas pessoas jurídicas calcular e descontar os créditos previstos no artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, multiplicando os valores dos itens elencados neste dispositivo por essas mesmas alíquotas. No que diz respeito aos fretes na venda do GLP (despesa), defende que, independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência concentrada na origem, faz jus ao crédito, conforme art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, e seguintes argumentos: a) a incidência concentrada impediu o credito apenas do custo de aquisição da mercadoria ou insumo que tenha sido tributado de maneira mais gravosa na origem, não se aplicando esta restrição a despesas operacionais com a venda do produto; e b) o fato de a alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda do GLP ter sido reduzida a zero não impede o aproveitamento dos créditos em questão, que passou a ser garantido pelo art. 16 da MP n.º 206, de 06/08/2004, cujo texto hoje habita o art. 17 da Lei n.º 11.033, de 21/12/2004. Cita jurisprudência deste CARF e do STJ, que, entende, embasaria sua tese: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303-007.364, de 17/09/2018; 9306- 004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. No que se refere aos fretes na aquisição de GLP junto à refinaria (custo), argumenta que a vedação a crédito do valor do GLP limita-se ao preço cobrado pela Petrobrás, sobre o qual incidiram as alíquotas majoradas previstas no regime monofásico, e não alcançam os fretes pagos pela Recorrente a terceiros. Neste caso, o crédito está previsto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, pois a incidência concentrada da contribuição para o PIS e da Cofins alcança apenas a receita da venda deste produto auferida pela Petrobrás, e não o preço pago pelo serviço de transporte daquele bem efetuado por outra pessoa jurídica, que não tomou parte no negócio de compra e venda do GLP, donde, embora para fins contábeis a compradora o acrescente ao custo do produto adquirido, tal valor não foi tributado pela alíquota majorada inerente ao regime monofásico, ou de incidência concentrada, de modo que vedar o crédito nessas circunstâncias contraria os fundamentos do regime concentrado de tributação e desrespeita a lógica que orienta o regime de apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins. Ressalta que, ainda que se pretenda qualificar a Recorrente como mera comerciante, faz jus ao crédito, pois a vedação em comento somente alcança os valores de venda do GLP cobrado pela Petrobrás. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 Cita julgado do STJ que, segundo entende, ampararia sua tese (REsp 1.215.773- RS, de 18/09/2012). Por fim, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Aprecio. Vejamos, incialmente, o tratamento tributário aplicável ao produto comercializado pela Recorrente (GLP). Tratamento Tributário do GLP As refinarias de petróleo eram substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, para fins de recolhimento da contribuição ao PIS e Cofins, por força do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. Esta sistemática de tributação (substituição tributária) vigorou no período de 01/02/1999 (art. 7º, I, da Lei nº 9.718, de 1998) a 30/06/2000 (arts. 2º e 46 da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000), passando o regime seguinte a ser concentrado nas refinarias de petróleo. Sendo o regime concentrado nas refinarias de petróleo e para dar efetividade a esta forma de apuração das contribuições, o art. 43 da MP nº 1.991-15, de 2000, estabeleceu alíquota zero para o restante da cadeia de combustíveis, situação que ainda se encontra em vigor, por força de sucessivas reedições desse instrumento normativo, constando atualmente do art. 42 da MP nº 2.158, de 24/08/2001. Dessa forma, os distribuidores e comerciantes varejistas deixaram de ser contribuintes da contribuição para o PIS e Cofins em relação a tal produto. Quanto instituído o regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, suas alterações posteriores estabeleceram vedação expressa para geração de créditos das contribuições o GLP adquirido para revenda, conforme a seguir: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Traçados esses esclarecimentos, vejamos a questão da possibilidade de creditamento da contribuição sobre os valores de fretes na aquisição e venda de GLP. Fretes na Operação de Venda A possibilidade de apuração de créditos sobre armazenagem e frete nas operações de vendas de bens está prevista no art. 3º, IX, c/c o art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Da leitura acima, é possível concluir que os créditos permitidos são aqueles relacionados à armazenagem e fretes nas operações de venda dos produtos relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, os produtos sujeitos à tributação concentrada, como excepcionados literalmente pela alínea “b” do inciso I. Se a intenção do legislador fosse possibilitar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso IX não contivesse a delimitação “ [...] nos casos dos incisos I e II [...]”. Portanto, ao restringir a hipótese de creditamento, conclui-se que o legislador não permitiu o seu uso para qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, revelando, sim, sua intenção em não estender o creditamento sobre os referidos dispêndios para os produtos sujeitos à tributação concentrada. Nesse mesmo sentido, de impossibilidade de creditamento em relação a fretes na venda de produtos monofásicos, temos os seguintes julgados desta mesma Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 ID DI I . DI . Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a cr ditos da ofins para distribuidora de co bustíveis, sobre aquisi o de lcool anidro para fins de adi o asolina. D D D D . o te direito ao cr dito das despesas de frete a ar azena e previstas no inciso I do art. 3 da ei n 10. 33, de 2003, quando n o houver o direito relativo aos bens adquiridos para revenda ou insu os de produ o. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-003.051, Sessão de 21/06/2016, Relator Valcir Gassen) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido (Acórdão nº 3301-003.442, Sessão de 26/04/2017, Relator Marcelo Giovani Vieira) Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 Antes de concluir a análise desta glosa fiscal, vale trazer alguns esclarecimentos sobre a jurisprudência deste CARF e do STJ, que, no entender da Recorrente, embasaria suas argumentações, a saber: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303-007.364, de 17/09/2018; 9306-004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. De fato, neste Colegiado essa matéria tinha jurisprudência favorável à tese da Recorrente, a exemplo dos acórdãos por ela citados. No entanto, após ser proferido o Acórdão nº 9303-007767, em 11/12/2018, houve alteração de entendimento no âmbito deste CARF, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). A partir de então, este Colegiado, embora não unânime em suas decisões, vem entendendo pela impossibilidade da referida hipótese de creditamento, conforme Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Quanto ao julgado do STJ, AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017, pelo que se vê da ementa trazida aos autos pela Recorrente, trata-se de extensão dos benefícios do art. 17 Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 da Lei nº 11.033, de 2004, a empresas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. Vejamos o que diz tal dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Percebe-se, porém, que não há como esse dispositivo amparar o pleito da Recorrente, visto que não há como se falar em manutenção de crédito que tem apuração proibida pela própria legislação do tributo. Dessa forma, sem razão à Recorrente quanto à hipótese de creditamento suscitada. Fretes na Aquisição Em síntese, a Fiscalização sustenta que, apesar de as despesas com fretes permitirem a apuração de créditos da não cumulatividade desde que incluídas nos custos de aquisição, quando as mercadorias adquiridas não permitam, por si, a apuração de créditos, igualmente os dispêndios com fretes não geram créditos. Essa vedação de apuração de créditos pela Recorrente encontra-se nos art. 2º, §1º, I, e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, já reproduzidos neste voto. De minha parte, ratifico o entendimento fiscal, pois, tendo em vista que as mercadorias adquiridas não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade, igualmente os fretes em sua aquisição não permitem tal creditamento. Os gastos com serviços de transporte são tratados como integrantes do custo de aquisição dos bens movimentados e, sendo vedado o creditamento em relação à aquisição do produto em análise (GLP), cujos custos englobam os custos de transporte, não há crédito a ser deferido nessa operação. No mesmo sentido, transcrevo a seguir ementa e trechos do voto vencedor de julgado desta mesma Turma, integrantes do Acórdão nº 3301-003.442, de 26/04/2017: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 Voto Vencedor (trechos) [...] Não resta dúvida de que a alínea "b" inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/02 excluiu o GLP do rol dos bens cujos custos de aquisição dão direito a crédito. Minha leitura e de grande parte das decisões que vem sendo proferidas pelo CARF é a de que o frete em aquisições pode ser computado no cálculo dos créditos, porque é item componente do custo de aquisição dos bens. Com efeito, neste sentido, também se manifestou o i. relator. Ora, se a alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente dispõe que não se pode calcular créditos sobre os custos de compra para revenda de GLP, é forçoso que se entenda esta vedação também abrange o frete incorrido nesta operação, uma vez que compõe o custo de aquisição do GLP. [...] No que concerne ao julgado do STJ no curso do REsp nº 1.215.773-RS, que a Recorrente trouxe aos autos no intuito de amparar a sua tese, sem desmerecer o teor de tal decisão, esclareço que ela não possui efeito vinculante perante este Colegiado, a teor do que prescreve o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Portanto, não há como se admitir créditos sobre os dispêndios com fretes na aquisição de GLP para revenda, pois compõem o seu custo de aquisição. Acondicionamento de GLP e Processo Industrial Como já exposto acima, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Pois bem. Desde já, esclareço que a Recorrente, ao se apropriar de créditos da contribuição sobre os fretes na aquisição de GLP, informou os valores que julgava fazer jus na Linha 01 da icha 16 do Dacon, ou seja, co o “Bens para evenda”, e n o na inha 02 dessa mesma Ficha, “Bens Utilizados co o Insu os”, o que comprova que os créditos pleiteados decorreram de operações realizadas de acordo com a Classificação Fiscal (CNAE) da Interessada, a saber: “ o rcio atacadista de s liquefeito de petróleo”. Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 Não é outra conclusão da Fiscalização sobre a atividade da Recorrente, conforme trechos seguintes extraídos do Relatório de Fiscalização (destaques acrescidos): [...] 2. Análise dos Créditos [...] Para complementar as informações apresentadas pelo contribuinte, extraímos dos sites de acesso na própria Receita Federal as seguintes informações: 1 - A Classificação Fiscal (CNAE) do contribuinte indica que trabalha com "Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP); [...] 4. Enquadramento Legal —Apuração dos Créditos [...] 4.2 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] Logo, no caso em questão, os valores indicados como créditos nesta rubrica (serviços utilizados como insumos) não podem ser considerados e devem ser zerados pois a empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. [...] À mesma conclusão chegou a DRJ, de acordo com os seguintes trechos da ementa da decisão de piso (destaques acrescidos): [...] PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No caso, a atividade da empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. BENS PARA REVENDA, ARMAZENAGEM E FRETES NA AQUISIÇÃO E NA VENDA Não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3º da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo – GLP), ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. [...] Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727211/2012-33 No caso em exame, é incontroverso o fato de que a Recorrente é revendedora de produto (GLP) sujeito à sistemática monofásica; não é produtora ou fabricante de tal produto, mas sim a Petrobrás; e, não pode se creditar das contribuições em relação à aquisição desse produto, adquirido com o intuito de revenda. Dessa forma, não prospera a alegação de que o GLP é usado como insumo em processo industrial da Recorrente, pois este produto, no caso, não tem aplicação industrial (como, a título exemplificativo, aquecer fornos industriais e queima de materiais), mas, sim, representa, na situação em análise, a própria mercadoria a ser revendida pela Recorrente. Independentemente de o acondicionamento de GLP ser realizado pela Recorrente, entendo que tal situação não descaracteriza o fato de que o frete na aquisição do GLP representa custo de aquisição de um produto cuja legislação veda o crédito das contribuições. Portanto, diversamente do entendimento da Recorrente, a legislação de regência inadmite o desconto de créditos calculados sobre os dispêndios com fretes na aquisição e venda de GLP. Logo, sem razões à Recorrente em suas alegações. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital

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