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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794598 #
Numero do processo: 10835.001862/92-28
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
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RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP COFINS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALEVERDE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1995. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MAN I r" r REGO BRANDÃO PROCURADO DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 20 CUT 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/001.862/92-28 ACÓRDÃO : 108-01.727 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA e JOSÉ ANTÔNIO M1NATELd ficonsfac84481 2 06/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/001.862/92-28 ACÓRDÃO 14° : 108-01.727 RECURSO N° : 84.481 RECORRENTE : VALE VERDE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO VALEVERDE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 46.180.097/0001-62, teve contra si auto de infração lavrado em 23.10.92, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a agosto de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Em seu extenso arrazoado, a contribuinte argúi, em síntese, que a cobrança da COFINS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a arrecadação e administração dos recursos da contribuição social caberia ao INSS e não à Receita Federal, que a exigência da COFINS implica dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, em face de já existente contribuição para o PIS/PASEP; e que, dada a natureza tributária da COFINS, sua incidência não poderia ser cumulativa. Informação fiscal às fls. 21/23 opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau às fls. 30/38 considerando procedente o lançamento, c)consoante ementa a seguir transcrita: noonstac84481 Vil' 3 06,09/93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/001.862/92-28 ACÓRDÃO N° : 108-01.727 "COFINS - A falta de recolhimento espontâneo, enseja exigência através de lançamento "ex-oficio", devidamente atualizado, com os acréscimos legais pertinentes. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - A questão relativa à constitucionalidade de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e não na administrativa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Cabe a autoridade administrativa, cumprir e aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses estabelecidas em lei, sob pena de responsabilidade. Impugnação tempestiva. Ação fiscal procedente". Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselho de Contribuintes, onde, basicamente reitera as razões da inicial. É o Relatória9i /1conslac84481 VLP 4 06/09/93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/001.862/92-28 ACÓRDÃO N° : 108-01.727 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. I° da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag. 35, citando Tito Rezende): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar o)novamente aquela questão." /1consfac84481 VLP $ 06/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835/001.862/92-28 ACÓRDÃO : 108-01.727 Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 10 de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). À vista do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1995 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS /1constac84481 V11' 6 06/09195 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4793932 #
Numero do processo: 11065.000089/91-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00795
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Recorrida : DRF em NOVO HAMBURGO - RS YSS. CONTRIBUIÇOU SOCIAL - EX: 1989 - DECORRENCIA - O disposto no artigo 80.„. da Lei nr. 7.689/88 que fe- re o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Ple- no do STF" (Re. 146.733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUROIMPEX - IMPORTAÇMO E EX • ORTAÇMO DE ARTEFA- TOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C'ãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessMes em 09 de dezembro de 1993. c dACKSC4 GUEDES FERREIRA PRESIDENTE ;e-e-e-tad-a_ G7ct,itetH R E,-.NIATA GONÇ ALVES P ‘4 . OJA REL A TORA . V ISTO Eli OEL _ : '1E. REGO BR ANDAD PROCURADOR DA FAZENDA SESSrf0 DE:: 9661. A 3 3 MAC I O NAL MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.11065/000.009/91-50 ACORDMO MR. 10S-00.795 Recurso rir.: 73.821 Recorrente : EUROIMPEX - IMFORTAÇA0 E EXPORTAI:NO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. - RELATORI O O presente processo decorre do de nUmero 1.1065-000.086/91-61, correspondente ao recurso de número 103.577 in- terposto neste Conselho pela mesma recorrente. Em se tratando de decorrente de processo principal, e estando este regularmente instaurado, o presente relatório pode repor- tar-se ao do processo principal. WCU}kfr------ E o Relatório. i • ". .MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,PROCESSO 14k. 1065/000.08/91-50 ACORDA° NR. 108-00.795 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTWA: Relatora: O presente processo foi re gularmente instaurado, está devidamente instruido, é decorrente do de rhámero 11065-000.086/91-61, e possui todos os requisitos de admissibilidade. A exigencia fiscal contestada tem origem no auto de in- fração de fls. 03, mediante o que foi constituído de ofício credito tributário correspondente à contribuição social incickwite sobre o re- sultada apurado no balanço de 31.12.88, com fundamento no artigo 8o,. da Lei nr. 7.689/88, por mera decorrOncia da ação fiscal instaurada contra a empresa, que culminou com a lavra-Lura do auto de infração do processo acima referido. E de se ressaltar que a cobrança da contr~ição social sobre o lucro apurado na balanço encerrado no ano de 1988 foi declara- da, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao principio da irretroa- tividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso 111, alínea "a" da Carta Magna, pois, como enfatizou o eminente Ministro Moreira Alves, relatar no acórdão paradigma sobre a matéria (Re 46.733-9 SP), a Lei nr. 7689/88, quer pelas regras prescritas no arti- go 195 par. 624, da ConstituiçãO Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989 Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unanimemente manifestada em sessão plenária pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniencia que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevenindo acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo sem qualquer pro- veito para a Fazenda PCkblica. i 0I'litc- (5 ,.-' “ : . . MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 11065/000.089/91-50 ACORDO NR. 108-00.795 A vista do exposto, voto no sentido de reconhecer a in- subsistencia do procedimento fiscal, em decorrendo da incorrstit.ucto- nalidade do artigo 82a da Lei nr. 7609/88, nos termos do entendimento esposado no acórdki proferido pelo Egrégio STF, acima mencionado, dan- do provimento ao recurso interposto por Euroimpex-Importa0b e Expor- taçVo de Artefatos de Couro Ltda. E o meu voto. ' BrasIlia/DF, 09 de dezembro de 1993 etucal-ot_ G. 5-U4-xforjeÁ.., RENATA GONÇALVES PANTOJAV- Relatora .49g( , • • Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000951/92-65
Data da sessão: Sat Jul 02 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01272
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Numero do processo: 10580.006463/90-11
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28762
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO SALVADOR/BA PROCESSUAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso interposto fora do prazo legal prescrito no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. • Vito3, telatado e di)scutidos os pte4ente4 aa-tos de tecut40 íntepostácpon. DESIGNARE MOVETS E AMSTENTAÇUES DE INTERIORES E EXTERIORES LTDA. ACORDAM 04 Mem6to4 da Segunda Camata do PAZmeiAo Con 4elho de Conttibuintd.4, pot unanimidade de voto, no conkeceit do Axe- cu,t4o, pot íntempe4 ivo. Solada.4'Se-4'43'è-sfteni 5 de fanam de 19_9_4 101-41Ib PEk'll ARIO COELHO - PRESTDENTE KAZ, 1! : - RE .TOR , VISTO EM D ST A TEX CARDOSO ' PROCURADOR VÃ FAZENDA NA- SESSÃO DE: 25 FEV 1994 CTONAL Patticipatam, ainda, do pite4ente julga~to 04 4e912,4xte4 Con4e/keí7Lp4; Wa/devan A/ve4 de Oliveita, 11u/a Han4èn, Fnanci4co de Pau/a CoAAea CaAneíto Giggoni e Jalio Caat Gome.4 da Silva. Au4ente4 3u4ti6ieadaMen, te 04 Con4elheito: Matia Cl'élia de Andtade figuePtedo e Catlo4 Robet- to Monte-o Beittazi. LJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580.006463/90-11 RECURSO N2: 74.314 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: DE 1989 ACORDA() N2: 10'2-28.762, RECORRENTE: DESIGNARE MOVEIS E AMBIENTAÇA0 DE INTERIORES E EXTE- RIORES LTDA. RELATORIO A empresa DESIGNARE MOVEIS E AMBIENTAÇA0 DE INTERIORES E EXTERIORES LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 13.628.284/0001-07, inconformada com a decisão de 12 grau, proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal em Salvador(BA), apre- senta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuin- tes, objetivando a reforma do despacho da autoridade recorrida. No recurso de fls. 25/26, a recorrente ratifica as ra- zeses expostas na impugnação e acrescenta mais que como a exiT6n- cia relativa a Contribuição Social tem intima relação com a exi- O'rncia relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, o lançamento decorrente só deve ser efetivado quando constituido definitivamente o lançamento correspondente ao processo matriz. Assim, solícita o apensamento deste processo ao proces- so matriz e sobrestamento o andamento do presente procedimento até a final solução do procfrsso referente ao Imposto sobre a Ren- da de Pessoa Jurídica. É o relatório. 1 , i; PROCESSO N2 10590.006463190-11 : A ,-órdão no 102-28.762 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recorrente foi cientificado da decisão de 12 grau, mediante recebimento da cópia daquela decisão, em 19 de março de 1991, conforme AR de fl. 23-verso e o recurso voluntário foi pro- i tocolizado sómente em 19 de abril de 1991, ou seja, após decorri- do o prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida. A própria repartição preparadora do processo fiscal, à fl. 27, registrou a intempestividade do recurso voluntário apre- sentado. , Por outro lado, em diligência determinada pela Secreta- 1 ria Geral do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuinte, foi in- formado pela autoridade preparadora do processo fiscal que o pro- cesso matriz de n2 10580.006457/90-18, encontra-se em fase de co- brança por falta de recurso pelo interessado. Assim, ocorreu a definitividade do lançamento no pro- cesso matriz, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a exigência decorrente deve ter a mesma sorte, mesmo que o , recurso fosse tempestivo. 1 De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento do recurso por intempestivo. . '. ( Brasilia(DF , 5 de janeiro de 1994 i , , I ' KA.U'I SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000158/95-23
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41879
Nome do relator: Não Informado
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Se ele se reVeste das características exigidas por lei, não se comprova falsidade ou que seja gracioso, não há embasamento legal para a glosa do abatimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANILO ZACHARCZUK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselherios Antonio de Freitas Dutra e Sueli Efigênia Mendes de Britto. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR G Sly.t RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -` Processo n°. : 13819.000158/95-23 Acórdão n°. : 102-41.879 Recurso n°. : 10.854 Recorrente : DANILO ZACHARCZUK RELATÓRIO Com impugnação ao lançamento de fls. 14, que lhe cobrava o débito tributário de 1.256,61 UFIR's, por glosa de 4.000 UFIR's a título de doação, o Contribuinte junta os recibos e requer diligência na "Casa do Ancião" para provar que a doação foi efetuada. Intimado a comprovar o pagamento a fls. 25, não o faz, informando que a entidade estava na época devidamente regularizada junto aos órgãos públicos a que cumpriu a ú única exigência legal que era a guarda dos recibos. A decisão monocrática de fls. 27, manteve o lançamento, sob a fundamentação de que a "Casa do Ancião" emitiu recibos em valor superior às doações recebidas, conforme comprova a Súmula da Documentação Tributariamente Ineficaz, mantida em exposição da Decisão de Fiscalização e que foi emitido o Ato Declaratório n. 01 de 02.01.96, publicado no D.O. de 10.01.96, caçando a imunidade daquela instituição no período 01.01.91 a 31.12.94. Ciente da decisão, o Contribuinte apresenta tempestivamente recurso voluntário, inconformado com o fato de que a mesma autoridade que concedeu a isenção, a revoga com efeito retroativo, levando todos os que acreditavam naquela isenção a pagarem por sua própria omissão. A P.F.N. se pronuncia pela petição de fls. 42/3, propugnando pela manutenção ao lançamento. relatório. ep. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.000158/95-23 Acórdão n°. : 102-41.879 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relatar O recurso é tempestivo, razão porque deve ser conhecido, não há preliminar a ser apreciada. No mérito tem inteira razão o Contribuinte, uma vez que cumpriu sua obrigação, que era doar a uma entidade que se encontrava com o direito a imunidade em vigor e guardou o recibo da doação, ex-vi do art. 11 da Lei n o 8.383/91. Ora, é a própria autoridade que em Ato Declaratório caça a imunidade do beneficiário da doação no período 91/94, o que comprova que ele a tinha quando da doação do Contribuinte. Verificada a fraude praticada pelai entidade, a responsabilidade é dela, e não das pessoas, físicas ou jurídicas, que com ela tiveram relações, a não ser que se comprove a participação delas no ilícito. Vem a autoridade fiscal e caça a isenção em período anterior ao ato de cassação e penaliza todos os que, de boa fé, tiveram relações com ela no período da penalização. E se tal fato voltar a acontecer? A prova da existência da fraude teria que ser feita em relação ao Contribuinte doador, pela falsidade ou graciosidade do recibo, pois não pode ele ser tributado pela simples presunção de que o recibo seja frio. Todo o trabalho realizado pela autoridade fiscal foi infrutífero, pois para responsabilizar terceiros, só o poderia fazer a partir da publicação do ato de cassação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no. :13819.000158/95-23 Acórdão n°. : 102-41.879 e, quando isto ocorreu, a própria autoridade fiscal já havia restaurado a imunidade tributária. Por tais razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. JÚLIO CÉ~GMES-DA-SILVA 4

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Numero do processo: 10880.066890/93-44
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04110
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOS • • NIO MIN TEL •111OR • FORMALIZADO EM: 16 mAl 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . Ministério da Fazenda . _ Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n°01.904 Processo n° 10880.066890/93-44 COFINS: 04/92 a 09/93 Recorrente: PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Acórdão n°: 108-04.110 RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 06/13, para exigência da contribuição da COFINS, incidente sobre o faturamento dos meses de abril de 1.992 a setembro de 1.993, por ter constatado a fiscalização a ausência de qualquer recolhimento para este período. Cientificada do lançamento em 07.12.93, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 03.01.94, em cujo arrazoado de fls. 15/24 alegou a empresa, em breve resumo, que entende indevida a contribuição instituída pela Lei Complementar 70/91, por afrontar a Constituição Federal, em função de ter a mesma base de cálculo do PIS e estar a sua fiscalização e cobrança subordinada à Receita Federal. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a controvérsia mantendo integralmente a exigência lançada, sustentando que a constitucionalidade da COF1NS já foi reconhecida em veredicto unânime do STF, conforme se vê da decisão lançada às fls. 28 dos autos. Cientificada da decisão em 10.05.94 (AR de fls. 29, verso), apresentou a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 01.06.94, em cujo arrazoado de fls. 30/40 repete, integralmente, os mesmos argumentos já trazidos com a peça impugnatória. É o relatório. .,.. , i Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 01.904 Processo n° 10880.066890193-44 COFINS: 04/92 a 09/93 Recorrente: PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Acórdão n°: 108-04.110 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. ' Todavia, inegável o seu caráter nitidamente protelatório, uma vez que a controvérsia já está pacificada por decisão definitiva pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° I - 1 DF, sessão de 02.02.93, do Tribunal Pleno, onde se decidiu pela constitucionalidade da exigência da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COF1NS). Sendo esta a única objeção levantada pela recorrente, registro que a mencionada decisão do STF tem efeito "erga omnes", como estampado na Constituição Federal, no seu art. 102, § 2°, acrescentado pela EC. n° 03/93, que estabelece expressamente: "§ 2° - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Esgotado o mérito nos fundamentos expostos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para continuidade da cobrança da contribuição e acréscimos lançados. Sala das sessões (DF , em 21 de março de 1997 ',.... • 11, 44JOS , . : • O O MINATEL - 'I LATO C5?'' Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero da decisão: 108-00288
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:51Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:51Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:51Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:51Z; created: 2009-08-28T19:15:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:51Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:51Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo N° 10950/002.726/91-11 essão de 16 de junho de 1993 córdão n° 108-00.288 ecurso n° 72852 - PIS REPIQUE EX: DE 1986 e 1988 ecorrente: UNIMED de Maringá Cooperativa de Trabalho Médico ?corrida: DRF em Maringá - PR "Pis-Repique- Decorrência - Aplica-se ao processo decorrente a decisão prolatada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por UNIMED de Maringá Cooperativa de Trabalho Médico. Acordam os membros da 8 • Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recursos os termos do relato- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 16 de junho de 1993. Jacksén Guedes Ferreira - Presidente Mario u eir- anco Junior - Relator ZeP, 7i 7/ ISTO EMli 1,ylée're i r Brandão — Procurador da Fazenda Nacional cSSÀO DE: sr m A Participaram ainda da Sessão os Conselheiros José Carlos Passuello, guio Irvin Carvalho Vianna, Adelino Martins Silva e Luiz Alberto Cava -,coira. Ausentes justificadamente os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja e Edsson Vianna Brito. _ nistério da Fazenda rjmeiro Conselho de Contribuintes Pg.02 Processo n2:10950/002.726/91-11 cordão n2:108-00.288 ecurso n2:72852 ecorrente:Unimed de Maringa - Cooperativa de Trabalho Médico RELATÓRIO Processo decorrente para cobrança do Pis-Repique,decorrente do de • 10950/002.727/91-84, do qual transcrevo abaixo o relatório para melhores es- Ia recimentos °Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 203, a matéria objeto autuação deve ser assim resumida: a) A autuada, embora revestida da forma legal de 000perati- a , praticou com babitualidade atos não cooperativos diversos dos permitidos :ia legislação de regência, importando em assunção de riscos capitalistas com 1ns lucrativos. b) Tais atos não cooperativos estariam consubstanciados na intratação da prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, por -us próprios associados ou por terceiros credenciados, à pessoas físicas ou indicas, mediante pagamento de mensalidades previamente fixadas, configu- =ndo seguro-saúde. Seriam, portanto, atos incompatIveis com o regime coopera- [vista, mais sim com uma sociedade de natureza civil ou comercial. c) Por força do disposto no art. 129 do RIR/80, impõe-se a -scaracterização da cooperativa para fins fiscais, recompondo-se a base de Ilculo do tributo através da adição ao lucro real declarado, das parcelas não .ibutadas por terem sido apresentadas como resultados de sociedades coopera- Ivas. As fls. 203/204, encontram-se os cálculos efetuados pelo Auditor Lscal para os exercícios entre 1986a 1990, sendo que as declaraeffles de rendi-9 mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pq.03 Processo n2:10950/002.726/91-11 cordão n2:108-00.288 Jntos referente aos exercícios entre 1986 a 1989 foram entregues com atraso, 1mente em agosto de 1989. Do auto de infração, tomou ciência a autuada em 1.12.1991. Instruem o processo, outrossim, o Estatuto da autuada, demonstra- =vos e balanços de cada exercício discriminando a receita com atividade prin- ; pal e acessória, bem como receitas financeiras e cópias exemplificativas dos intratos firmados pela autuada durante cada exercício. Irresignada, a autuada apresentou impugnação de fls. 219, com os se- Antes argumentos: a) Define a impugnante como sociedade cooperativa sem fins lorativos, voltada a viabilização da prática médica e formada por profissio- 5is médicos, tudo conforme art. 4 8 da Lei 5764/71. b) Que para cumprimento destas finalidades, a sociedade Lrma contratos em nome dos cooperados, que são os profissionais legalmente 5bilitados. Outrossim, que por força do disposto no art. 135 do Decreto-Lei na 5/66, Os planos de pré-pagamento das entidades sem objetivo de lucros, orga- Lzadas por profissionais médicos não constituem °seguro-saúde°. Para esola- -cimento dos demais Conselheiros cito, na íntegra, a redação do dispositivo -ncionado: °Art. 135 - As entidades organizadas, sem objeti- vo de lucro, por profissionais médicos e para- médicos ou por estabelecimentos hospitalares, visando a institucionalizar suas atividades para a prática da medicina social e para melhoria das condiOes técnicas e econômicas dos serviços assistenciais, isoladamente ou em regime de associação, poderão operar sistemas próprios de pré-pagamento de serviços médicos e/ou hospita- lares, sujeitas ao que dispusera regulamentação deste Decreto-Lei, as resoluções do CNSP e a fiscalização dos órgãos competentes.° c) Que o repasse dos valores que caiba a cada cooperado pelo alistério da Fazenda rimei Conselho de Contribuintes Pg.o4 Processo n2:10950/002.726/91-11 cordão n2:108-00.288 Los médicos praticados é exatamente o "ato cooperativo" previsto no art. 79 da _1 5764/71. d) Por fim, pede a improcedência da ação fiscal por ter sido mesma oriunda de equiparação ilegal da impugnante, sociedade cooperativa, à Lia sociedade de cunho civil ou comercial. Nas informaçOes fiscais de fla 223, o Auditor autuante diz que o dis- .sitivo legal citado pela impugnante em sua defesa não a socorre, visto tra- 1r-se de matéria referente ao Sistema Nacional de Seguros Privados, ta 1 me n t e alheia à tributação do IRPJ. Opina pela manutenção do feito. A decisão monocrática, fla 225, que mantém a auto de infração com uma =quena alteração que trataremos mais adiante, está assim ementada: ° Ementa - A sociedade que se constitui coopera- tiva, mas pratica, com laabitualidade, basicamen- te atos não cooperativos, perde as características deste tipo societário, sujeitan- do-se seus resultados positivos à tributação nor- mal aplicável às sociedades comerciais e civis em geral.° Peço vênia aos Nobres Conselheiros para ler o item 5.3 da decisão I ngular, o qual cita o Aoordão n • 101/72.348, de 22.06.81, deste Colegiado. Em sua decisão, o Julgador singular altera o lançamento somente tanto aos exercícios de 1988 e 1989, para considerar compensável já no primei- , destes exercícios o prejuizo remanescente do exercício de 1987, ao contra- io dos cálculos originais em que a compensação foi efetuada somente em 1989. No recurso, tempestivamente apresentado, a Recorrente retoma suas lzdes no mesmo sentido da impugnação, sendo relevante, entretanto, citar o Jguinte: 'mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg .0 5 Processo n2:10950/002.726/91-11 cordão n2:108-00.288 a) Afirma a Recorrente que as cooperativas de traball2o médi- têm finalidade negociai externa, prevista em seus Estatutos. Que os contra- )a que pactuam para este fim são "operaçaes intrumentais° ou °atividade meio" raticadas pelas cooperativas de acordo com sua destinação. b) Que as importâncias que arrecada nestas operaçaes consti- lem resultados a serem repassados aos cooperados e não lucros para a coopera- Iva. Que a cooperativa apenas representa os médicos, agindo como mera -indatária e administrando os contratos. c) Volta a pedir a improcedência da autuação por ser ilegal a 4uiparação efetuada e por estar ~asada em atos que mais rigorosamente defi- -m a requerente como cooperativa nos termos da legislação em vigor." É o relatório. mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg.06 Processo n2:10950/002.726/91-11 cordão n9:108-00.288 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilida- t. Ao processo dito decorrente aplica-se a decisão azarada no matriz, quando %0 se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Tendo conferido a tempestividade da impugnação, conheço do recurso, para mérito, negar-lhe provimento, pelas mesmas razaes constantes do processo É o meu voto. Brasília. I. de,71 bode 1993. Mário J al212 ra F nco Júnior - Relator. 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RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE -RS /vjvc CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Os tri- butos são dedutíveis, como custo ou despesa opera- cional, no período-base de incidência em que ocor- rer o fato gerador da obrigação tributária. A con- cessão de liminar em mandado de seguranca suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não im- pede a sua dedução para a determinação do lucro real. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROBEN PRODUTOS BENEFICIADOS PARA FUNDIÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala ims 1- -sdióes (401), em 25 de abril de 1995. e / vi LUIZ sillERTO CAv 4 MACEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI CIO DA PRESIDENCIA 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 11080/005.824/92-96 Acórdão no. 108-01.946 .4,w/1d SANDRA MARIA DIAS NUNES - REDATORA -;‹ VISTO EM MAN L FE PE REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 2 S E T1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros MAMO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e RICARDO JANCOS- KI.Ausente,justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. : 3.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo né 11080.005824/92-96 Recurso ng : 107.511 Acórdão n2: 108-01.946 Recorrente: PROBEN PRODUTOS BENEFICIADOS PARA FUNDIÇÃO LTDA RELATÓRIO PROBEN PRODUTOS BENEFICIADOS PARA FUNDIÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS., que manteve a exigência fiscal consignada no Auto de Infração de fls. 09, relativa ao imposto de renda pessoa jurídica devida no exercício de 1989, período-base de 1988. A exigência sob exame decorreu da glosa da despesa de contribuição social informada no Quadro 13 do Formulário I da Declaração de Rendimentos do exercício em questão, tendo em vista o não reconhecimento, por parte da empresa, da ocorrência do fato gerador da contribuição, fato que a levou a depositar, em juízo, as importâncias questionadas (Mandado de Segurança - processo ng 89.5383-3). O lançamento tem como fundamento legal o disposto nos artigos 153, 154, 164, inciso I e II, 168, 171, 191, 225, 387, inciso I e 676, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n g 85.450/80 (RIR/80). Inconformada com a exigência e dentro do prazo regulamentar, a autuada impugnou o lançamento (fls. 17/21) alegando em síntese que: - inobstante ter deduzido o valor correspondente a referida Contribuição Social, impetrou Mandado de Segurança contra sua exigibilidade, por entender que a mesma fere o princípio constitucional da anterioridade da lei, procedendo ao depósito judicial das importâncias questionadas. Informa que, nos termos do C.T.N., obteve a suspensão do crédito tributáriaose, 1 . .. . 4.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.946 Processo n2 11080.005824/92-96 - esclarece que sua tese foi acolhida pelo Juiz da lg Vara de Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e, em reexame necessário, pelo Egrégio Tribunal Regional da il ã Região, que reconheceram a inconstitucionalidade da exigência no exercício de 1989, ano-base de 1988; - afirma que o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado em decorrência do que dispõe o artigo 62 do Decreto :IQ 70.235/72, segundo o qual " durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente a matéria sobre que versar a ordem de suspensão"; - entende que não pode ser penalizada com a multa de 50% sobre o valor da diferença do IRPJ devido, porque agiu com amparo em Medida Liminar e com a suspensão do crédito tributário também pelo depósito, com o que não fica caracterizada a mora, sendo inaplicável a multa prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80. Às fls. 24/28 o fiscal autuante, em substanciada informação, conclui pela manutenção do lançamento. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 09. A da Decisão n g 994/93 (fls. 29) está assim ementada: NORMAS GERAIS. DESPESAS COM A PROVISÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO. GLOSA DA DESPESA - É indedutivel do lucro liquido a provisão para pagamento cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial em ação de mandado de segurança, porquanto a despesa não incorreu. Embora autorizados e realizados os depósitos em Juizo, estes não podem ser considerados pagamentos do crédito tributário, uma vez que depósitos em dinheiro para garantir o crédito da Fazenda Nacional constituem-se em direito do depositante, apesar de sua liberação ficar à mercê de evento futuro, ou seja, à decisão final do litigion.40% •47 2 , . . Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.946 Processo n2 11080.005824/92-96 Ciente da decisão, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 37), protocolizando seu apelo em 29/11/93. Em suas razões, reitera os argumentos apresentados na peça vestibular para, ao final, requer o cancelamento do auto de infração. PR É o relatórioce, , 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.946 Processo n2 11080.005824/92-96 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Preliminarmente cumpre esclarecer que as disposições contidas no artigo 62 do Decreto n2 70.235/72 não alcançam a exigência fiscal discutida nestes autos, que trata do imposto de renda da pessoa jurídica. Com efeito, a medida judicial proposta pela recorrente diz respeito à contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n2 7.689/88, cuja exigibilidade foi suspensa nos termos do artigo 151 do C.T.N. No mérito, e inobstante os inúmeros argumentos tecidos na decisão recorrida acerca da dedutibilidade do valor dos tributos questionados judicialmente pela pessoa jurídica, entendo insubsistente a exigência fiscal. Como é sabido, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. O fato gerador da obrigação tributária, por sua vez, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigos 113, S 12 e 114 do C.T.N.). A Contribuição Social incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas, instituída pela Lei n 2 7.689/88, estabeleceu que a hipótese de incidência da contribuição consiste na apuração do resultado do exercício, cuja base de cálculo é este resultado, antes da provisão para o imposto de renda, obtido com observância da legislação comercial e após os ajustes determinados. Assim, uma vez configurada a hipótese de incidência, materializa-se o vínculo obrigacional correspondente ao tributo. Nasce a obrigação tributária e com ela a obrigação de pagar o tributo. Entretanto, discordando com a cobrança da referida contribuição por entendê-la inconstitucional, a recorrente ingressou com medida judicial obtendo liminar em mandado de segurança mediante 4 7.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.946 Processo n2 11080.005824/92-96 depósito de suas quotas à ordem da Justiça Federal, suspendendo, nos termos do artigo 151, II e IV, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário. Da interpretação dos dispositivos citados, pode-se concluir que se a exigibilidade de um crédito tributário está suspensa inevitavelmente ocorreu o fato gerador da obrigação principal. A suspensão da exigibilidade do crédito não se confunde com suspensão do fato gerador, situação não contemplada pelo direito tributário brasileiro. LUIZ HENRIQUE SARROS DE ARRUDA, no trabalho publicado na coletânea Imposto de Renda - Estudos acerca do assunto (Editora Resenha Tributária, n 2 29, Out/92) esclarece que "as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário apenas impedem, temporariamente, que o credor promova a liquidação forçada do patrimônio do devedor para obter o cumprimento da obrigação. A obrigação, portanto, surge e deve ser consignada na escrituração, pois os efeitos suspensivo da exigibilidade de seu cumprimento não a afetam, como se dá conta o artigo 140 do CTN." Vencida esta primeira etapa, resta-nos analisar, para os efeitos da determinação do lucro real, a dedutibilidade da Contribuição Social depositada em juizo por força da concessão de medida liminar em mandado de segurança. O antigo tratamento dado à citada despesa anteriormente à vigência do Decreto-lei n2 1.598/77, pautava pelo regime de caixa, nos termos do disposto no artigo 165 do antigo Regulamento do Imposto de Renda de 1975 (Decreto n 2 76.186/75). Posteriormente, com o advento do citado Decreto-lei n 2 1.598/77, o reconhecimento da despesa para fins de apuração do lucro real passou a ser feito pelo regime de competência, e nesta constatação reside, a meu ver, os fundamentos da minha conclusão. O Decreto-lei n 2 1.598/77 teria, portanto, dentro dos objetivos maiores de transpor para a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, as alterações trazidas pela Lei n 2 6.404/76, estendido às despesas com o pagamento de tributos o mesmo tratamento às demais despesas, ou seja, o reconhecimento pelq, de." 5 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.946 Processo n2 11080.005824/92-96 regime de competência. O artigo 187 da Lei n 2 6.404/76 é, na verdade, o fundamento último das disposições contidas no artigo 16 do Decreto-lei n2 1.598/77, o qual, por seu turno, vem a ser a matriz legal do artigo 225 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Em todos os dispositivos citados consagra-se o regime de competência no reconhecimento das despesas relativas a tributos tornando uniforme a interpretação a ser dada às normas que orientam a matéria. Tributo passa a ser, a partir da vigência do Decreto-lei n2 1.598/77 até a da recente Lei n2 8.541, de 23 de dezembro de 1992, uma despesa como outra qualquer do ponto de vista contábil e fiscal, isto é, o seu reconhecimento como gasto não excepcionado pela legislação far-se-á, nos mesmos termos dos demais dispêndios, pelo regime de competência. Portanto, a dedutibilidade dos tributos depende unicamente da ocorrência do fato gerador da obrigação, independente de seu pagamento. Ademais disso, a própria administração tributária autoriza a dedução da provisão, segundo o regime de competência, quando dispõe, no item 7 da Instrução Normativa n2 198/88, que: A contribuição social poderá ser registrada como despesa dedutível no período-base a que competir. Ressalte-se que o artigo 7 2 da recente Lei n2 8.541, de 23 de dezembro de 1992, corrobora essa convicção, eis que alterou por completo o tratamento tributário dos tributos e contribuições, ao estabelecer que estes somente serão dedutíveis, na determinação do lucro real, quando pagos. Assim, a partir de 12 de janeiro de 1993, tributos e contribuições seguem, para fins de apuração do lucro real, o regime de caixa. Nas palavras do Conselheiro Dr. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA "o mesmo raciocínio deve ser adotado relativamente às disposições do artigo 82 da mesma lei que veda a dedutibilidade, a título de despesa operacional, de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do 6 9. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n 2 108-01.946 Processo n2 11080.005824/92-96 que importa afirmar que anteriormente a tal vedação legal a dedução daqueles valores era permitida" (Acordão n 2 107- 0.781/93). Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso, rejeitada a preliminar argüida para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 25 de abril de 1995. / SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. 7 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008154/90-49
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00297
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 14052.003107/91-65
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00370
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECOLA TURISMO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala da c Sessffaç em 08 de julho de 1993 ,- jACKS. ,1 OUE ES FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MPNIMM<A(1 ...- 0:150e ~DA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE 2 :2 4MAR1"4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ;JOSE CARLOS FASSUF110, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, MÁRIO ;JUN- QUEIRA FRANCO jUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convoca- do). Ausente justificadamente o Conselheiro Edson Vianna de Brito. . .“ 2 Processo no : 14052.003.107/91-65 Sessão de: 09 de julho de 1993 ACORDO ME!. 109-00.370 Recurso n o : 75.123 - PIS - DEDUÇM - EXERCI CIO DE 1999 Recorrente: DECOLA TURISMO LTDA Recorrida n DRF em DRASILIA - DF RELATORI O DECOLA TURISMO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Con- tribuintes sob nO. 00.645.465/0001-09, recorre a este Conselho de Con- tribuintes pleiteando a reforma da decisao da autoridade de primeiro grau, de fls. 20, proferida no iulgamento da exigência fiscal contida no Auto de InfraçWo de fls. 02. Trata-se de lançamento decorrente de fiscal. izaçao do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou reduçao indevida do lucro líquido do exercicio, por omissão de receita, gerando insufi- ~eia da base de cálculo da contribuiçao para o PIS, calculada com base no imposto de renda, conforme prevê o art. 35 letra "a" e pará- grafo 15 da Lei Complementar n 0 e no art. 490 do RIR/GO. Ha impugnapb, tempestivamente apresentada, o contri- buinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfor- mismo contra a exigência do processo principal protocolizado sob o nú- mero 14052.003.109/91-29 A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve o lançamento. Irresignado com a decisao de 19. grau, o sujeito passivo ingressou com o recurso de .f Is 24/27, na mesma linha de argumentaçAb do recurso i. Lerposto no processo matriz, que recebeu neste Conselho o n p 104.231. • . . ,. ) Processo na : 14052.003.107/91-65 Acórd'So n° 108-00.370 O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em ses~ realizada em 05/07/93, quando esta Câmara decidiu, através do Acord2(o n° negar provimento ao recur- so. ‘ E o Relatório. • . . . _ 1 Processo no 11052.003.107/91-65 Acórdão n° 108-00.370 VOTO Conselheiro jACKSON GUEDES FERREIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Deve ser conhecido porque também preenche os demais requisitos para sua ad- missibilidade. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Im- posto de Renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que rece- beu o número 104.231 nesta Câmara. A decisão no processo principal foi pelo não provimento do recurso. Em consequOncia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não hâ fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. Brasília (DF), 08 de julho de 1993. Pa-A-1;(2 r-- JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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