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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837032 #
Numero do processo: 13869.000021/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos de espécies diversas só era possível mediante pedido à SRF. Posteriormente os pedidos de compensação foram substituídos por PER/DCOMP. A existência de saldo credor do IPI não é requisito para que se efetue compensações com débitos de outros tributos do contribuinte sem que haja pleito expresso neste sentido, nem declarações de compensações. JUROS E MULTA DE MORA. Tributos vencidos e não recolhidos serão acrescidos de juros e multa de mora quando da sua cobrança. CRÉDITOS BASICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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COntlibtintin 1.4F-Sffindb °flecti 00 Ufa°Processo n2 : 13869.00002112003-18 , publico, no, Dli I • A• Recurso n2 : 137.027 Acórdão n2 : 204-02.337 Rita Recorrente : METALÚRGICA GIRASSOL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos de espécies diversas só era possível mediante pedido à SRF. Posteriormente os pedidos de compensação foram substituídos por PER/DCQMP. A existência de saldo credor do IPI não é requisito para que se efetue compensações com débitos de outros tributos do contribuinte sem que haja pleito expresso neste sentido, nem declarações de compensações. JUROS E MULTA DE MORA. Tributos vencidos e não recolhidos serão acrescidos de juros e multa de mora quando da sua cobrança. CRÉDITOS BASICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo princípio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no crédito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA GIRASSOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. /Henrique PinheiroTorra—. Presidente NayCj i3as4s ana s Rel ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL _ _ t.tBrasíita. ,05 0 .7- 1 c•••••nOnati---...1 Maria Luzintar Novais Mal S1trk: 91641 . . , hW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, bizr 2a CC-MF -,..-',.. Ministério da Fazenda Fl. t. I itt Segundo Conselho de Contribuintes ';‘ %,;1?:» CONFERE COM O ORIGINAL l Processo n9 : 13869.000021/2003-18 Brasília. 1 Lre.5_j_03_ Recurso n' : 137.027 cna-- - Acórdão n2 : 204-02337 Maria larli pv m r Novais . li91(3/1 Recorrente : METALÚRGICA GIRASSOL LTDA. RELATÓRIO . . A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de IPI relativo a insumos aplicados na industrialização de produtos, inclusive isentos ou tributados à alíquota zero, com base na Lei n° 9779/99 e IN SRF 33/97, tendo sido deferido integralmente o seu pedido. As compensações vinculadas ao crédito em questão foram homologadas até o limite do direito creditório reconhecido pela autoridade competente. . A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade acerca das 'compensações que não foram homologadas pela SRF, alegando em sua defesa: 1. detinha créditos do EM desde 2002, reconhecidos e homologados pela SRF em virtude de compensação informada via DCTF (4° trimestre 2002); 2. a SRF não considerou as compensações informadas na DCTF tendo ' considerado como data da compensação a da apresentação da PER/DCOMP (25/08/04) e por conseqüência cobrou multa de 20% e juros de mora sobre os valores dos tributos compensados até a data da apresentação da PER/DCOMP, ferindo o disposto no art. 13,§ 3° da IN SRF 21/97, substituída pela IN SRF . 210/02; 3. as compensações informadas em DCTF são plenamente válidas não podendo a empresa ser penalizada pelo simples descumprimento da entrega de PER/DCOMP; 4. existindo o crédito anteriormente deveria este ser corrigido pela taxa Selic, conforme jurisprudência do STJ; 5. a sanção por descumprimento de dever instrumental deve estar prevista em lei, o que não é o caso presente. , A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da contribuinte sob os argumentos de que as compensações pretendidas pela empresa deveriam ter sido objeto de pedido expresso ou de PER/DCOMP e não apenas informadas em DCTF, conforme disciplinava a legislação vigente e que não há previsão legal para atualização monetária de saldo credor do EPI. . Cientificada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando, em sua defesa, as mesmas razões da inicial. É o relatório.\‘....7}\ i • 2 - - • 22 CC-MF Ministério da Fazenda, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S El. Segundo Conselho de :Coturibuintes CONFERE COM O ORIGINAL - - 14 0 5 / 0-9" Processo n2 : 13869.000021/2003-18 Eirasilia. Recurso n2 : 137.027 Acórdão n2 : 204-02.337 Maria Abri! u€15;11211 is N Sia! • (>164 t VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão fundamental a ser tratada no presente recurso diz respeito à compensação pretendida pela contribuinte entre os valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, deferido integralmente pela autoridade fiscal competente, e outros tributos administrados pela SRF informada inicialmente apenas em DCTF. - Ocorre que a IN SRF 21/97 tratando de compensação entre tributos de diferentes espécies estabelece no seu art. 12° que tais compensações deverão ser objeto de pedido de compensação a ser apresentado pelo contribuinte: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°. inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em juizado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2°A compensação de oficio será precedida de notcação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não • tenha sido restituído ou ressarcido. § 5° Se o valor a ser ressarcido ou restituído na hipótese do ç 4°, fjr insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislacão específica § 6° Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4°, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. § 7° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. • § 8° A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n°117, de 1989. . § 9° Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso II do art. 3°, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou 1RF da jurisdição do domicílio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que .. _ decidirá acerca do pleito. O, 3 • 211 CC-MF Ministério da Fazenda ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. --eIf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cora O ORIGINAL• • Brasilia. 14 I 05 • Processo n' : 13869.00002112003-18 Recurso ri" : 137.027 SR—) • Maria Luz - oro Novais • Acórdão: 204-02337 S;atle 91641 • § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a cbmpensação será pleiteada por meio do formulário 'Pedido de Compensação', de que trata o Anexo 111 • No caso concreto a contribuinte não apresentou pedido de compensação, tendo • apenas informado seu intuito de realizá-la via DCTF. Posteriormente as Leis n° 10637/02, 10831'03 e 11.051/04 determinaram que as compensações pretendidas pelo contribuinte deveriam ser . objeto de declaração de compensação • (PER/DCONT). Verifica-se, pois, que as DCTF não são, bem foram, meios hábeis para que a contribuinte realizasse compensações entre tributos . de diferentes espécies. Apenas para as compensações entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional era permitida apenas a informação na DCTF, sem necessidade de pedido expresso (antes da vigência da legislação que • instituiu as declarações de compensação), o que não é o caso dos autos. A necessidade de apresentação de declaração de compensação é inclusive expressa na Lei n° 9430/96 no seu art. 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Mesmo anteriormente à vigência da legislação que instituiu as declarações de compensação o art. 74 da citada lei também determinava que a compensação entre tributos diversos fosse requerida à SRF: Art. 74. Observado‘ o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requenmento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. O que se verifica dos autos é que, embora os tributos que pretendeu compensar sejam relativos a períodos de fevereiro a maio de 2003, apenas em 22/10/2003 a recorrente apresentou à SRF PER/DCOMP. Esta é a data que deve ser considerada como realizada ou informada à SRF a compensação em questão. Verifica-se aqui que os débitos em questão eram devidos e estavam vencidos quando foi apresentada a PER/DCOMP razão pela qual, nos termos da legislação de vigência, sobre eles deve incidir multa e jurds de mora, exatamente como fez a fiscalização. Vemos o disposto no art. 61 da Lei n° 9430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, de. correntes de tributos e contribuições -- administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem_a - partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, 4 • — - - CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."1: -F1., , Segundo Conselho de Contribuintes irk)- • CONFERE COM O ORIGINAL OSProcesso n2 : 13869.00002112003-18 Brasa. 114 i O Recurso a2 • : 137.027 Acórdão n2 : 204-02.337 Maria fitais M.1/ S . ,:oe 91641 • serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. . § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. : § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à , taxa a que se refere o § 3° do art. .5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. . Verifica-se, portanto, que a incidência de multa e juros moratórios sobre tributos vencidos e não recolhidos no prazo devido é decorrente de lei não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-los uma vez que a atividade por ela exercida é vinculante e obrigatória Quanto à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPÊ Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. • Neste escopo é que veio a norma contida no atisigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário, e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: -"Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencidrias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetvarin pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." \_\ .5 ,- • . ..,; n :"...,,,_ Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -.,:-,S":". Segundo Conselho de Contribuinte. CONFERE COM O ORIGINAI E. ..• tb.,';› - .. . Brasil‘a. Iti _i 06_2 (- 9 -._ Processo n2 : 13869.00002112003-18 t0.0..‘ Recurso II2 • 13'7.02'7 N44r1a ; s it . na• Novais Acórdão n2 : 204-02.337 • M.d S,,Inv 91141 Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do TI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do 1PI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio TI. • Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinâmica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: "(...) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da akquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações aAteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima produto que esteja, incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. (...) • 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os• quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos . . - - chamados "créditos"—Somente após o cotejo das duas colunas quantca-se o crédito. tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles.,?2). )\ ‘ 6 -- - • . • e • -,:i. • 22 CG-ME .7,,t.,;•,01, Ministério da Fazenda NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. • '5./à. r.,,,X > Segundo Conselho de Contribuin - CONFERE COMO oRnava.2...t 017liProcesso n2 : 13869.00002112003-18 Brasa. --1---LU ___Ci..Atigo:, • Recurso n2 : 137.027 • M?.flatrAar Novais• Acórdão n2 • 204-02.337 Mv! man.: 911141 • , 27.) Estabelecido a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do 'ais a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao , creditamento do ICMS. (...) 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em ,. primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a. , situações equivalentes. A correção monetária do créditó tributário Incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes , disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade." (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício Corrêa, • no R.E. no 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: m"E0MNTENTÁRAIA: DRGÉCDUÉRBS DÉBITO O si,i1C0MLES. GALCORPRAERAÇÃ AOEXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIANCTRIIA LBYTEÁPRRIEVIa ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO • PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULAT7WDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contdbil. Operação . escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao prikicípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito , tributário e não a atualização do crédito, não &I que se falar em tratamento desigual a • situações equivalentes. • 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário 'devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escriturai — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o princípio da não-cunutlatividade." . As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização i monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstandiado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta • SRF/COSIT/COSAR no 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até ' 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem c mo aos li 7 ...\ . Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ti Segundo Conselho de Contribuint CONFERE COM O ORK;;NAL eras ika. (:»5 Processo n2 : 13869.000021/2003-18 Recurso n2 : 137.027 Maria Luri: lar Novais Acórdão n2 : 204-02.337 11!at Sm! t: 91641 admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU no 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para' títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria. simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização' (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. índices esses que, por seu turno,. buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são - nem jamais o foram, em delíquio algum - índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de Correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá t com a atualização monetária. Os juros não servem para mensuranma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: "É importante observar que os juros - frutos civis que espelham ganho real - não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modcação do poder aquisitivo da moeda "Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro - rendimento ou fruto civil - que é característica do juro, remuneração do , capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280)." Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa Selic de juros não pode ser utilizada comó índice de atualizado monetária assim como jamais o foi pela União_ Federal em instante algum, mas somente se prestandõ —a ser empregada-enquanto aquilo que E -- uma taxa de juros. 8 _ _ CC-MFMinistério da Fazenda Fl..w Segundo Conselho de Contribuintes hW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÔN ce.r.r. COMO OFHG:NAL Processo n2 13869.000021/2003-18 erac,ffia11.. _1 05 , Recurso n2 : 137.027 Acórdão n2 : 204-02.337 NnvaiS • ', min: 9;h4I Neste ponto, há de se socorrer no-viiiiérità—dárli0erdert ' onio Scavone Júnior: "Resta evidente, de sua conformação, çue a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. "Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copam. "Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. • - "Basta, a título exempliflcativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 3165 17).- E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui • preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: "A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copam "Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórias ou se contém, como elemento de sua fi ração, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. "O que importa é que sua natureza jurídica é de juro vedada, portanto, sua utiliza cão como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso)." Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros SELIC para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos escriturais de IPI, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que ES" se trata de repetição de indébito tributário ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de IPI. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis .. que esse capital teria gerado, como aconteceria cornos juros. Em suma, não se verifica aqui - 9 • e . T - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NfF2 C - -.• •- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL : Segundo Conselho de Contribuintes Brasika. 1 Il._ 1 05 i 61 : '1 Fl. >,2-.- 4 4'. to—,Processo n2 : 13869.000021/2003-18 Ntin.rlt-I b t Newais IRecurso n2 : 137.027 k, ,,.,..01+.41 4 4 Acórdão ir2 : 204-02.337 qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa Selic sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. . Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de se fazer incidir juros Selic sobre os supostos créditos da recorrente, ante a — no que também é oportuno relembrar — a inexistência absoluta lei que preveja a incidência de juros SEU C sobre créditos escriturais de IPI, sejam eles reais, provenientes de entradas tributadas, ou virtuais, como os créditos imaginários da contribuinte. 1 Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do FPI. O que era passível de atualização monetária, até 31/12195, era o imposto, que não se confunde com débitos e créditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros Selic para corrigir créditos escriturais de IN, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. • Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. . . :-. wA ...,_\e„,,,,-.... . NA BA TOS MANATTA /1 , • . 4', N • , ;•, _ _ _ ___ __ • . _ _ 10 .__ Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.720385/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A legislação expressamente determina o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% sobre a receita bruta da atividade rural quando contribuinte não escritura no Livro Caixa as receitas e despesas decorrentes dessa atividade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferem-se os pedidos de realização de diligência e perícia quando não há dúvidas para o julgamento da lide. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, dispondo, no processo, de todos os elementos que lhe possibilitam rebatê-las, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 2402-012.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Rigo Pinheiro(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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FALTA DE ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A legislação expressamente determina o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% sobre a receita bruta da atividade rural quando contribuinte não escritura no Livro Caixa as receitas e despesas decorrentes dessa atividade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferem-se os pedidos de realização de diligência e perícia quando não há dúvidas para o julgamento da lide. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, dispondo, no processo, de todos os elementos que lhe possibilitam rebatê- las, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Rigo Pinheiro(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10508.720385/2015-62, em face do acórdão nº 11-59.780 -, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJREC), em sessão realizada em 24 de maio de 2018, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 11, através do qual é cobrado, relativamente aos anos calendário de 2010, exercício 2011, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$2.644.160,91, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 10/2015), perfazendo um crédito tributário total de R$ 5.798.116,04. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 3 e 4, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos recebidos da atividade rural 2.2. Despesa da atividade rural não comprovada nos valores de: Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 3 3. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 12 a 25), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: O contribuinte foi selecionado para fiscalização do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, tendo em vista a verificação de baixa lucratividade da atividade rural informada em sua DIRPF do período. As receitas de atividade rural declaradas foram principalmente as de venda de eucalipto. A fim de comprova-las o contribuinte apresentou quatro contratos de compra e venda sendo três com a empresa Aracruz Celulose e um com a empresa Suzano Bahia Sul Celulose. Além disso, apresentou também demonstrativo dos pagamentos feitos por essas empresas tanto pela Aracruz quanto pela Suzano durante o ano-calendário 2010, tratando-se de comprovante, emitidos pelas mesmas, dos valores pagos pela madeira entregue no período, assim como demonstrativos dos adiantamentos concedidos no período e da quitação de adiantamentos anteriores. (...) Com relação às receitas, foram abertas diligências junto às empresas Aracruz Celulose e Suzano Bahia Sul Celulose, por serem os principais clientes do contribuinte com a finalidade de verificar os pagamentos feitos a Jamil Antonio Filho como segue: A empresa Aracruz confirmou que os pagamentos feitos a Jamil Antonio Filho foram referentes à operação comercial tratando-se de compra de madeira, de floresta constituída através do programa de fomento florestal referentes aos contratos de nº 03845, 06755 e 06756. Apresentou planilha dos pagamentos decorrentes da compra de madeira, no ano- calendário de 2010 e cópia dos contratos de compra e venda de madeira. (...) Questionada sobre a diferença apurada, a empresa esclareceu que o valor pago ao Sr. Jamil Antonio Filho é composto da seguinte forma; 1 – Valor das notas de entrada, que é a compra efetiva da madeira 2 – Valor de bonus determinado em contrato pelo cumprimento no prazo da entrega, no tamanho da madeira 3 – Adicional de frete, quando a distância da propriedade for superior a 80 km do depósito; e 4 – Adicional de frete quando a madeira for entregue em depósito diferente do que está acordado no contrato, por solicitação da empresa Após a empresa ter esclarecido o pagamento de R$9.128.800,67, verificamos em nossas pesquisas em Sistema da Receita Federal, que havia mais duas notas fiscais Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 4 de entrada referente à compra de mandeira pela Aracruz, que não foram informadas nem pela empresa nem pelo Sr. Jamil. (Valor total de R$1.109.919,68) Desta forma, esta difrença deverá ser acrescida a base de cálculo como receita bruta da atividade, Decreto 3000/99, arts. 57 a 64, 71 a 83, Lei 8023/90, 8134/90 e 9250/95, IN SRF 83/01. (...) Com relação à informação prestada na DIRPF sobre os adiantamentos da SUZANO em 2010, houve divergências nas informações quanto aos descontos de adiantamento. O contribuinte informou ter sido descontado em 2010, R$36.218,23, valores estes convertidos em m3 de madeira e informado no Livro Caixa do contribuinte como receita da atividade, quando na verdade, segundo informações da própria SUZANO, o valor descontato foi de R$51.204,08. Esta diferença, no valor de R$14.985,85 deverá ser acrescida a base de cálculo como receita bruta da atividade. (...) Nos chamou a atenção a despesa com empresa L de Oliveira Borges, devido ao seu valor total de R$8.162,438,49. Essa empresa prestou serviços de corte de madeira de eucalipto e transporte do mesmo, como se verifica na tabela acima em fretes e carretos e serviços de colheira, despesas para as quais foram apresentadas notas fiscais, emitidas pela empresa. A despesa representa aproximadamente 85% da receita da atividade rural e 86,9% da despesas de custeio, sendo de longe o principal custo do produtor Jamil Antonio Filho. Outros aspectos que chamaram a atenção com relação à empresa L. de Oliveira Borges; - Trata-se de um micro empresário individual que tem como atividade cadastral a produção de eucalipto e atividades não cadastradas de prestações de serviços de colheita e transporte de eucalipto, que possui um volume financeiro não compatível com o porte da empresa. - criada em 02.2010, mesmo mês que começou a prestar serviços a Jamil Antonio Filho, e declarada não habilitada pela SEFAZ/BA desde 09/2011 - as notas fiscais foram emitidas fazendo referência ao número do contrato da Aracruz Celulose e Suzano Bahia Sul, ou seja, a plantação em que estava sendo prestado o serviço. Veja que com relação ao contrato 6756, da Aracruz, o valor total recebido no ano por esse contrato foi de R$1.701.723,51 e o pagamento a L. de Oliveira Borges pela prestação do serviço referente a esse contrato foi de R$1.625.776,60. Praticamente todo o valor pago pela ARACRUZ para contrato 6756, para o ano-calendário 2010, foi destinado a despesas com a L. de Oliveira Borges ME. Foi então, solicitado ao contribuinte através do Termo de Intimação 001 a comprovação do pagamento das despesas a L. de Oliveira Borges, como segue: Em resposta ao Termo de Intimação o contribuinte alegou o seguinte; Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 5 - que os serviços foram efetivamente pagos, mediante contra-partida de documentação hábil e idônea, no caso, a apresentação das notas fiscais de serviços prestados de colheira e tratos culturas em áreas não colhidas. Informou que os serviços prestados a que se refere as notas fiscais apresentadas abrangem não só a área que gerou o rendimento mas outras em que possui plantio. O item 03 da resposta a intimação o contribuinte cita os serviços prestados pela L de Oliveira Borges nas unidades de produção, sendo eles: - Serviços de colheita - Construção de estradas principais, secundárias e de contorno - Nivelamento e rebaixamento de tocos em áreas colhidas - Plantios - Combate a formigas - Roçada mecanizada e aplicação de herbicidas - Nas áreas colhidas, serviço de subsolagem - Serviço de cobate a cupins - Serviço de adubação Os serviços alegados pelo contribuinte não estão de acordo com os serviços descritos nas notas fiscais que são apenas de transporte, eolheita e baldeio. Além disso, elas fazem referência aos contratos de produção de eucalipto e se resumem as áreas que tiveram colheira e receitas tributadas. (...) Para que as despesas sejam consideradas dedutíveis elas têm que ser necessárias, efetivamente pagas no ano-calendário e comprovadas com documento hábil e idôneo. A fim de comprovar as despesas com a empresa L. de Oliveira Borges, o contribuinte apresentou notas fiscais de serviço. As notas fiscais apresentadas teriam a finalidade de comprovar a despesa mas não o seu pagamento. Dessa forma, as despesas mesmo que tivessem sido consideradas necessárias, teriam que ter sido efetivamente pagas no ano-calendário, o que não foi comprovado. Não tendo sido comprovado o efetivo pagamento das despesas declaradas pelo Sr. Jamil Antonio Filho junto a empresa L. de Oliveira Borges ME, não resta outra alternativa a esta fiscalização a não ser a glosa das referidas despesas, num total de R$8.162.438,49, no ano-calendário 2010. DAS DESPESAS COM GADO E COM FAZENDAS IMPRODUTIVAS O contribuinte apresentou despesas diversas com relação à criação de animais, tratando-se da sua segunda atividade rural. Foram deduzidas despesas com Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 6 compra de gado, ração de animais e vacinas no ano-calendário 2010, de acordo com seu livro caixa. Foram consultadas as DIRPF´s do ano-calendário 2009 a 2012 e verificou-se que durante esses quatro anos o contribuinte não apresentou nenhuma receita com venda de animais. Para que as despesas sejam dedutíveis estas devem estar relacionadas a uma atividade produtiva, sendo assim, a atividade deve gerar uma receita correspondente. Foi solicitado ao contribuinte através do Termo de Intimação 002, a apresentação de todos os controles e registros da atividade pecuárias, não tendo o contribuinte atendido a mesma. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a necessidade da despesa através da comprovação de sua relação a uma receita correspondente, ficam glosadas as despesas realizadas durante o ano-calendário 2010, com a relação à atividade pecuária. Seguindo o mesmo raciocínio, foram verificados diversos contratos de compra e venda de eucalipto entre o Sr. Jamil e as empresas Suzano e Aracruz. Foram verificadas que algumas fazendas não possuem um contrato de compra e venda para plantação de eucalipto correspondente. Sendo a plantação de eucalipto e a atividade pecuárias suas atividades rurais informadas, não tendo sido considerada, por esta fiscalização, a tividade pecuária como produtiva no ano- calendário 2010 e não havendo outra atividade rural nos registros apresentados pelo contribuinte, consideramos a fazendas sem um contrato de compra e venda de eucalipto correspondente como improdutivas no ano-calendário 2010, tendo assim as suas despesas glosadas de acordo com os registros do livro caixa apresetnado, no qual é identificada a despesa como sendo de respectiva fazenda, de acordo com as siglas informadas, já descritas anterioremente neste relatório. Dessa forma foram glosadas pela fiscalização as despesas das seguintes fazendas: Fazenda Futurosa, Fazenda Paraíso, Fazenda Gado Bravo e Fazenda Três Barras. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A legislação expressamente determina o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% sobre a receita bruta da atividade rural quando contribuinte não escritura no Livro Caixa as receitas e despesas decorrentes dessa atividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 7 Indeferem-se os pedidos de realização de diligência e perícia quando não há dúvidas para o julgamento da lide. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, dispondo, no processo, de todos os elementos que lhe possibilitam rebatê-las, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repetindo na íntegra os argumentos trazidos na impugnação, qual seja, a ausência de omissão de rendimentos e da correta dedução de despesas com produção. É o relatório VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Considerando que os argumentos trazidos em sede recursal são os mesmos da impugnação e, considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/996 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)7 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: Do pedido de diligência Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 8 7. Relativamente à diligência solicitada pela defesa, esclarecemos que tal pedido deve obedecer aos requisitos constantes do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93); § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16. (introduzido pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). (...)" 8. Além dos requisitos previstos no art. 16 supra, deve ser analisado se o pedido de realização de diligência ou perícia é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.” 9. A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. 10. In casu, não houve a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, como se constata da leitura da peça impugnatória, devendo ser indeferido o pedido. 11. Ademais, entendo que não há qualquer dúvida para o julgamento da lide, à luz da documentação já acostada ao processo. 12. Rejeito, portanto, o pedido de realização de diligência. Da alegação de nulidade 18. O impugnante alega que não lhe foi concedido o direito de demonstrar que o lançamento foi ilegal e ilícito, tendo em vista que a glosa de despesas da atividade rural, teria baseado simplesmente na afirmação administrativa do autuante, atribuindo-lhe uma certeza e liquidez absoluta. Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 9 18.1. Com fundamento nos princípios da motivação e da objetividade, requer o interessado que seja declarada a nulidade do MPF n° 0510500/00038/2013, e, via de consequência, do auto de infração em questão. 19. De pronto, devemos deixar claro ao contribuinte que o mesmo foi intimado diversas vezes durante o procedimento fiscal, sendo-lhe concedido prazo para prestar esclarecimento e apresentar documentos comprobatórios. 19.1. Ressalte-se ainda que toda a autuação fiscal se encontra detalhada e motivada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 a 25, que é parte integrante e inseparável do Auto de Infração. 19.2. Ao contribuinte foi concedido prazo de defesa, o qual foi plenamente utilizado ao protocolar a peça impugnatória de fls. 1236 a 1264, através da qual o interessado revela conhecer detalhadamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo tanto questões preliminares quanto de mérito. 19.3. O art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, tem a seguinte dicção: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Já o princípio da ampla defesa significa a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fatos, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não pode ser restrita, no contexto em que se realiza. Daí a expressão final do inciso LV, ‘com os meios e recursos a ela inerentes’. 19.4. O princípio da ampla defesa está previsto também no Decreto nº 70.235/1972, sendo sua inobservância causa de nulidade do processo administrativo fiscal, conforme art. 59, in verbis: “Art. 59. São nulos: ... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” 19.5. Ocorre que o impugnante reclama da não aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório por parte da autoridade lançadora. No entanto, esses princípios são processuais, isto é, devem ser obrigatoriamente obedecidos após instaurada a lide entre as partes e não durante o procedimento de investigação de que decorreu o lançamento. 19.6. A título exemplificativo, podem também ser citados os seguintes Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes: (...) Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 10 19.7. Assim, restando demonstrado que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e, desde que não resta caracterizada a ocorrência de nenhuma outra das hipóteses de nulidade previstas na legislação, deve ser afastada a preliminar suscitada. Da tributação da atividade rural 20. A matéria deste processo é regida pelo artigo 18 da Lei 9.250, de 1995, assim regulamentado no RIR/99, em seu artigo 60 (Decreto Nº 3.000, de 1999): Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano- calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinquenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem sequencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado sequencialmente e conter, no início e nº encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. (...)grifos acrescidos 20.1. Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11/10/2001, que dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas, estabelece. (...) Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 11 Art. 7º Considera-se despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. Art. 8º Considera-se investimento a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, que visem ao desenvolvimento da atividade rural, à expansão da produção e da melhoria da produtividade, realizados com: (...) Art. 10. As despesas de custeio e os investimentos são comprovados mediante documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. Parágrafo único. A Nota Fiscal Simplificada e o Cupom de Máquina Registradora, quando identificarem o destinatário das mercadorias ou produtos, são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas pelas pessoas físicas na apuração do resultado da atividade rural. 20.2. Devemos considerar, ainda, as instruções do preenchimento da DIRPF constantes do Ajuda do programa. Abaixo transcrevemos parte da orientação apresentada na DIRPF/2011: (...) Pode ser considerado despesa de custeio e investimento o gasto, realizado nº ano-calendário de 2010, com computador, telefone, fax, combustíveis, lubrificantes, salários, aluguéis, arrendamentos, ferramentas, utensílios, corretivos e fertilizantes, defensivos agrícola e animal, rações, vacinas e medicamentos, impostos (exceto imposto sobre a renda), taxas, contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais encargos trabalhistas, benfeitorias realizadas no imóvel (currais, casas, galpões, açudes, pastagens, cercas, desmatamentos etc.), aquisição de tratores, equipamentos, implementos, veículos de carga, utilitários rurais, reprodutores, matrizes, rebanho de cria e engorda, desde que necessários ao desenvolvimento da atividade, à expansão da produção ou à melhoria da produtividade rural. (...) As despesas devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, tais como notas fiscais, guias de recolhimento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e de encargos trabalhistas, recibos emitidos por empregados ou prestadores de serviço etc. Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 12 (...) 20.3. Da leitura dos artigos e das instruções de preenchimento da DIRPF, verifica- se que, independentemente de determinado gasto se enquadrar como despesa de custeio ou como investimento, será ele dedutível caso atenda aos seguintes requisitos: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) deve estar escriturada em Livro Caixa e comprovada com documentação idônea. Do Pedido de Arbitramento. 21. Primeiramente, devemos registrar que, considerando o valor da receita bruta total recebida pelo contribuinte no ano-calendário em questão, o mesmo não estava dispensado de realizar o registro do Livro Caixa (§3º do art. 18, da Lei nº 9.250/1995). 21.1. A opção efetuada pelo contribuinte de tributação dos resultados da atividade rural (receitas – despesas) está prevista no artigo 63 do RIR/99 e tem como base legal a Lei nº 8.023/90, art. 4º e Lei nº 8.383/91, art. 14. Essa é a regra geral de tributação dos resultados da atividade rural, permitindo, inclusive, a compensação de prejuízos dessa atividade. 21.2. Todavia, essa possibilidade que o contribuinte tem de fazer a opção pelo modelo de tributação que seja mais favorável para a sua atividade, se pela diferença entre receitas e despesas no livro caixa ou pela aplicação de 20% diretamente sobre a receita bruta, conforme a previsão contida no art. 5º da Lei nº 8.023/90 (art. 71 do RIR/99), deve ser exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, no anexo da atividade rural. 21.3. Nesse sentido destaque-se a jurisprudência de segunda instância: (...) 21.4 O arbitramento não constitui punição, mas sim uma forma de apuração do resultado da atividade rural. Ou seja, a apuração do resultado pela utilização desse critério é uma faculdade concedida ao contribuinte, que pode escolher também como forma de tributação a diferença entre receitas e despesas no livro caixa. Cabe, no momento da apresentação da DIRPF, ao contribuinte verificar qual é a forma de tributação que lhe é mais vantajosa. 21.5 Assim, a escrituração existiu e foi considerada pela fiscalização para apuração do resultado tributável da atividade rural. Agiu corretamente a autoridade fiscal, uma vez que a existência da escrituração não configura caso de arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário (§2º do art. 18, da Lei nº 9.250/1995). Lembrando que os agentes públicos devem aplicar as Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 13 disposições da legislação tributária, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 37 da Constituição Federal e art. 142 do CTN). 21.6 O fato de existir receita bruta omitida ou despesa da atividade rural não comprovada não invalida o Livro Caixa e não é fato suficiente para mudar a forma de tributação escolhida pelo contribuinte no momento da apresentação da sua DIRPF. Mais uma vez, esse fato não configura falta de escrituração, mas sim escrituração incompleta ou falta de comprovação. Ressalte-se novamente que o Livro Caixa apresentado foi considerado pela fiscalização para a apuração do resultado tributável da atividade rural. Da escrituração de despesas com gado e fazendas improdutivas 22. Primeiramente, devemos verificar que o contribuinte possui diversas fazendas que fazem parte da sua atividade rural, de acordo com o Livro Caixa apresentado. São elas: Fazenda Futurosa, Fazenda Novo Horizonte, Fazenda Paraíso, Fazenda Gado Bravo, Fazenda Rancho Colorado, Fazenda Veneza, Fazenda Três Barras, Fazenda Boa Vista. Ademais, também explora atividade rural na Fazenda Maravilha, de propriedade da Sra. Rosimeri das Graças Pereira de Aguiar, mediante a formalização de um contrato de comodato. 22.1. Acrescente-se que o Livro Caixa possui siglas que identificam a despesa de acordo com a fazenda a que ela se refere. 22.2. Registre-se ainda que, de acordo com a Declaração apresentada pelo contribuinte e anexada à fl. 907, o mesmo informa que não houve nenhuma atividade produtiva durante o ano de 2010 nas fazendas Futurosa, Paraíso e Três Barras, e que, na Fazenda Gado Bravo, houve apenas atividade pecuária. Também não foi apresentado nenhum contrato de compra e venda para plantação de eucalipto relativo a essas fazendas. 23. Em consulta às DIRPFs do contribuinte relativas aos exercícios de 2010 a 2013, verificou-se que não foi declarada nenhuma receita com venda de animais. Entretanto, o interessado informou em seu Livro Caixa despesa com compra de gado, ração de animais e vacinas. 23.1. As referidas despesas não são dedutíveis no Livro Caixa, uma vez que não possuem uma receita correspondente. Sendo assim, mantenho a glosa das despesas relacionadas à atividade pecuária (Fazenda Gado Bravo). 24. O mesmo raciocínio vale para as fazendas improdutivas, ou seja, as que não possuem atividade rural comprovada e receita correspondente. Portanto, também deve ser mantida a glosa das despesas relativas às fazendas Futurosa, Paraíso e Três Barras. Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 14 Despesa relativa à empresa L. de Oliveira Borges 25. A autoridade fiscal verificou que a despesa registrada no Livro Caixa do contribuinte relativa à empresa L. de Oliveira Borges (serviço de colheita, frete e carretos) corresponde a aproximadamente 85% da receita atividade rural e 86,9% da despesa de custeio. 26. Diante da expressividade da despesa, foi aprofundada a fiscalização na empresa prestadora do serviço a fim de comprovar a efetiva realização do serviço e o efetivo pagamento. A autoridade fiscal obteve as seguintes informações: - Trata-se de um micro empresário individual que tem como atividade cadastral a produção de eucalipto e atividades não cadastradas de prestações de serviços de colheita e transporte de eucalipto, que possui um volume financeiro não compatível com o porte da empresa. - criada em 02.2010, mesmo mês que começou a prestar serviços a Jamil Antonio Filho, e declarada não habilitada pela SEFAZ/BA desde 09/2011 - as notas fiscais foram emitidas fazendo referência ao número do contrato da Aracruz Celulose e Suzano Bahia Sul, ou seja, a plantação em que estava sendo prestado o serviço. Veja que com relação ao contrato 6756, da Aracruz, o valor total recebido no ano por esse contrato foi de R$1.701.723,51 e o pagamento a L. de Oliveira Borges pela prestação do serviço referente a esse contrato foi de R$1.625.776,60. Praticamente todo o valor pago pela ARACRUZ para contrato 6756, para o ano-calendário 2010, foi destinado a despesas com a L. de Oliveira Borges ME. 26.1. Em função dessas informações, o contribuinte foi intimado e reintimado a comprovar o efetivo pagamento da referida despesa. Em resposta, apenas informa que o serviço foi pago em contrapartida da emissão das notas fiscais. Acrescentou ainda que o serviço prestado abrange não só a área que gerou o rendimento, mas outras em que possui plantio. Por fim, lista os serviços que teriam sido prestados pela empresa L. de Oliveira Borges. 26.2. Da análise dessas informações verifica-se que: - Primeiramente, caso parte do serviço fosse destinado a áreas improdutivas, não poderiam ser deduzidos do Livro Caixa do contribuinte; - Os serviços listados na resposta ao Termo de Intimação não estão de acordo com os serviços especificados nas notas fiscais (colheita, baldeio e transporte); - As notas fiscais informam que os serviços se referem ao contrato de plantação de eucalipto relativo às áreas que tiveram colheita e receitas tributadas. 27. Foi aberta uma Diligência Fiscal a fim de obter maiores informações, entretanto as intimações foram devolvidas pelos Correios, informando que a empresa e o seu proprietário não foram encontrados em seus endereços. Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 15 27.1. Também foi feito um deslocamento até o endereço cadastral da empresa e constatado que a empresa não existe no local e que tampouco existe o número da sala informado em seu endereço. Por esse motivo, foi feita uma representação ao Delegado da DRF/ Itabuna. 28. Diante de todos esses acontecimentos e, principalmente, diante da ausência de comprovação do efetivo pagamento da despesa no ano calendário de 2010, requisito indispensável para que a despesa possa ser dedutível no Livro Caixa do contribuinte, mantenho a glosa em questão por ausência de comprovação. 28.1. Em sua impugnação, a defesa apenas alega que teria recursos financeiros disponíveis em espécie e informados em sua DIRPF, entretanto não apresenta nenhum documento comprobatório da efetiva transferência de recursos, como, por exemplo, um comprovante de depósito bancário. 28.2. Ressalte-se que o volume total do pagamento a L. de Oliveira Borges foi de R$1.625.776,60. 28.3 Registre-se ainda que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apontar documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, consoante o art. 73 do RIR/99: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 28.4. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o seu contratado, mas também a Administração Tributária. 28.5. De fato, inexiste vedação por parte da legislação tributária para utilização de moeda em espécie nos pagamentos das despesas, entretanto, para fazer jus à dedução do imposto de renda, cabe ao interessado comprovar a efetiva transferência de recursos financeiros. 29. Assim, pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 291 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ratifica-se a glosa da despesa em questão por falta de comprovação da efetividade do pagamento. (...) Da omissão de rendimentos recebidos da Aracruz Celulose S.A. 35. Da análise das informações prestadas pelo contribuinte e pela Aracruz e também das informações obtidas através de consultas aos sistemas da Receita Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 16 Federal do Brasil, verificou-se a existência de duas notas fiscais de entrada de mercadoria, CFOP 2101, emitida pela Fibria Celulose S.A. em 30/09/2010 nos valores de R$ 424.682,73 e R$ 685.236,95. 35.1. Esclareça-se que a Fibria Celulose S.A. é a sucessora legal da Aracruz Celulose S.A. 36. Vejamos o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99- sobre a receita bruta da atividade rural. Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural: I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo Federal - AGF e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO; II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; III - o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; IV - o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; V - o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes, a título da integralização do capital. § 2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento. § 4º Nas alienações a prazo, deverão ser computadas como receitas as parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualização monetária. § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720385/2015-62 17 (Grifo acrescido) 36.1. Verifica, portanto, que a autoridade fiscal baseou o lançamento da omissão de receita em duas notas fiscais de entrada, emitidas pelo adquirente do produto. 36.2. O interessado afirma que estas vendas não teriam ocorrido e que teria solicitado ao emitente das notas uma explicação sobre o fato. Até a presente data nenhum documento nesse sentido foi juntado ao processo. 36.3. Assim como no caso da glosa de despesas, o interessado não apresentou cópia de seus extratos bancários no intuito de comprovar, na situação aqui em análise, os recursos financeiros efetivamente ingressados em suas contas bancárias. 36.4. Por fim, diferentemente do que afirma, o valor do metro cúbico da madeira informado nas notas fiscais de números 14.658 e 14723 não foi de R$ 160,00, mas sim, R$112,3054 (NF 14.658) e R$ 97,2548 (NF 14.723). Esses valores estão compatíveis com os informados nas demais notas fiscais, fls. 1049 a 1088, que variaram de R$ 74,2160 (NF 1.666) a R$ 160,8474(NF 1.738). Acrescente-se o valor total das notas fiscais de fls. 1049 a 1088 foi informado e tributado na DIRPF/2011 do contribuinte. 37. Pelos motivos acima expostos, entendo que deve ser mantido o lançamento com base nas notas fiscais acostadas ao processo. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Fl. 1772DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12269.001174/2009-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 15/10/1997 a 04/11/2005 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA NÃO CONHECIDA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONTRIBUINTE. Não se conhece de impugnação subscrita por procurador não investido de poderes para impugnar lançamento fiscal junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Transcorrido prazo concedido ao contribuinte para sanar o vício sem a apresentação de instrumento de procuração com poderes adequados.
Numero da decisão: 2002-008.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à instauração da fase litigiosa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONTRIBUINTE. Não se conhece de impugnação subscrita por procurador não investido de poderes para impugnar lançamento fiscal junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Transcorrido prazo concedido ao contribuinte para sanar o vício sem a apresentação de instrumento de procuração com poderes adequados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à instauração da fase litigiosa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.905 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12269.001174/2009-74 2 RELATÓRIO Por bem representar os fatos ocorridos no presente feito, transcrevo relatório apresentado pela Delegacia Regional de Julgamento. DO LANÇAMENTO Este lançamento fiscal foi identificado nos sistemas informatizados da Seguridade Social pelo Debcad n° 37.116.300-5 e, para fins de controle na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo n° 12269.001174/2009-74. Trata-se de crédito previdenciário constituído em 13/08/2007, por descumprimento da obrigação principal de recolhimento de contribuições à seguridade social no período de 10/1997 a 11/2005, incidentes sobre remuneração paga a segurada empregada doméstica. Foi atribuída à empregadora, sujeito passivo deste lançamento, a matrícula CEI n° 35.610.03932/02. O lançamento atingiu o montante de R$ 13.082,50 (treze mil, oitenta e dois reais e cinquenta centavos), consolidado em 13 de agosto de 2007. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento fiscal por via postal em 14/08/2007, conforme comprovante (A. R.) fls. 54 dos autos, a notificada constituiu procurador para lhe representar "em qualquer instância administrativa em procedimentos necessários para requerer e assinar parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social", conforme consta do instrumento de fls. 83. Em 13/09/2007 foi protocolizada impugnação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB (fls. 76/80), assinada pelo mesmo procurador referido. A empregadora notificada foi intimada, conforme Termo de Intimação .n° 272/2009 (fls. 86), a regularizar no prazo de 15 (quinze) dias, a procuração acostada aos autos, visto tal instrumento não legitimar o outorgado a impugnar a exigência fiscal. A intimação foi recepcionada pela interessada em 25/05/2009, conforme comprovante de recebimento por via postal de fls. 87 e não regularizou a situação. A DRJ, ao apreciar a impugnação, entendeu que não deveria conhecer da impugnação uma vez que o litígio não teria sido instaurado, face a ausência de regular a representação do procurador que firmou a impugnação apresentada. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando que, quanto ao defeito de representação, o processo administrativo deve observar a informalidade, e que, mesmo que a impugnação não tenha sido conhecida, como um dos pontos abordados é a Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.905 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12269.001174/2009-74 3 ocorrência de decadência, matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pela administração. Neste último ponto apresenta as razões que daria suporte à ocorrência da decadência. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento apenas quanto a instauração da fase litigiosa. Fase litigiosa não instaurada. Não conhecimento de impugnação por defeito na representação. Ausência de poderes para questionar lançamento. Em sede de recurso voluntário a contribuinte se limita a sustentar que o processo administrativo fiscal deve ser pautado pelo princípio da informalidade, querendo fazer crer que a procuração apresentada, apesar de não especificar poderes para oferta de impugnação, deveria ser aceita e a matéria trazida ser conhecida. Neste ponto a decisão da DRJ não merece ser reformada. Mesmo que o processo administrativo fiscal seja pautado pela informalidade, aceitar uma procuração outorgada com poderes específicos para proceder a parcelamento de débitos não autoriza que o outorgado promova a instauração de fase litigiosa. Caso tal instrumento procuratório fosse admitido, a administração estaria abrindo espaço para diversos outros questionamentos caso o contribuinte não lograsse êxito. Ademais, como bem ressaltado pela DRJ, foi aberto espaço para a regularização, o que poderia ser promovido com a juntada de instrumento procuratório com poderes para tanto, no entanto a contribuinte não o fez. Assim, por tais fundamentos, não deve ser provido o presente recurso. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário apenas quanto a instauração da fase litigiosa e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.905 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12269.001174/2009-74 4 CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4835500 #
Numero do processo: 13807.008239/2001-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes pessoas físicas. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PARA DESCARREGAMENTO DE PRODUTOS. DESCABIMENTO. Não constituindo nem matéria-prima, nem produto intermediário, as despesas com pessoal não podem ser incluídas na base de cálculo do incentivo, ainda que possam compor o custo contábil da empresa. DESPESAS Havidas com ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Nos termos da legislação do IPI a energia elétrica somente pode ser considerada como tal se consumida por ação direta sobre o produto em elaboração. APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve incidir sobre os valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal, desde o protocolo do pedido, a taxa Selic, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da parte contrária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manznn Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz, quanto às aquisições de pessoas físicas; os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. Júlio César Alves Ramos (Relator) quanto à taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto quanto à taxa Selic.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrente : BERTIN LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1131. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS. Excluem- se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofias no fornecimento ao produtor-exportador. • DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PARA DESCARREGAMENTO DE PRODUTOS. DESCABIMENTO. Não" constituindo nem matéria-prima, nem produto intermediário, as despesas com pessoal não podem ser incluídas na base de cálculo do incentivo, ainda que possam compor o custo contábil da empresa. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de • embalagem. Nos termos da legislação do IPI a energia elétrica somente iode ser considerada como tal se consumida por ação direta sobre o Kari ao em 't , elaboração. APLICAÇÃO TAXA SELIC Não se revestindo a atualização mo . ..t, t. a de < nenhum plus, deve incidir sobre os valores a serem ressarcidos a . : . '„ub de incentivo fiscal, desde o protocolo do pedido, a taxa Selic, sob ;yen de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valo i conoído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualq .0 indice • • para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de werdadeiro • • enriquecimento ilícito da parte contrária. Recurso provido em parte. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTIN LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manznn Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz, quanto às aquisições de pessoas físicas; os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. Júlio César Alves Ramos (Relator) quanto à taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto quanto à taxa Selic. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. /"."" HenriqUe Pinheiro Torres 11F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 1/ / /93 I OS Jorge Freire Relator-Designado MariatA unovais Mal Sia u91641 • trt,.., Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CQNTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuinte • CONFERE COMO ORIGINAL> 1 Processo n2 : 13807.008239/2001-83 Brasile. / O I 02 Recurso n2 : 136.781 • Acórdão n2 : 204-02323 Maria Lu ;mar ovais Mal Sb% e91641 Recorrente : BERTLN LTDA. RELATÓRIO Versa o processo acima de pedido de ressarcimento de créditos de LPI referente ao terceiro trimestre do ano de 2000. Analisado pela Derat São Paulo e pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi parcialmente deferido. O relatório elaborado pelo i. relator a quo ressalta que a fiscalização promoveu a exclusão, do montante indicado pela empresa, dos valores atinentes apenas a aquisições de insumos à pessoas físicas, aquisição de energia elétrica, pagamentos de fretes e despesas com mão-de-obra para descarregamento dos produtos e do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos. Este último item (indevida inclusão do IPI das aquisições) não foi contestado junto à DRJ tornando-se definitivo. • As demais glosas promovidas pela fiscalização foram integralmente mantidas pela DRJ, que não acolheu nenhum dos argumento em sentido contrário expendidos pela empresa. Ressalte-se que na manifestação de inconformidade apresentada, a empresa incluiu itens que não haviam sido objeto de glosa pela Derat, a saber, inclusão de aquisições de serviços de telefonia e de insumos importados, bem como uma pretensa exclusão de saldo final de estoques (que a empresa designa como variação de estoqueS) a qual somente tem reflexo sobre o montante a ser deferido no quarto trimestre do ano, não afétando o pedido versado nestes autos. A DRJ negou ainda a postulada "atualização monetária" pela taxa Selic por falta de previsão legal. Em seu recurso, a empresa mantém os itens já apontados como indevidos pela DRI e se insurge contra a: 1.não aplicação da taxa Selic como "atualização monetária" dos valores originais propostos, desde a entrada dos insumos, od. alternativamente, ao menos da data do protocolo do pedido; 2. a não aceitação da inclusão entre as aquisições de insumos daqueles comprados junto a pessoas físicas e cooperativas; • 3. inclusão na base de cálculo do benefício das despesas havidas com telefonia e energia elétrica, bem como de insumos importados, insumos não tributados, além dos fretes e dos serviços de carga; 4. inclusão das receitas de exportação obtidas com a remessa para o exterior de bens considerados NT pela legislação do LH, para efeito de determinação do quociente entre a receita de exportação e a receita bruta a ser aplicado às aquisições de insumos para determinação da base de cálculo do imposto; e 5. inclusão de parcela de estoques finais, feita com base no art. 11 da Instrução Normativa n°69/2001. Em sua fundamentação, em síntese, alega não haver na lei instituidora do benefício restrição alguma que ampare as glosas praticadas pela fiscalização. Quanto à incidência da taxa Selic aduz que embora seja desnecessária previsão legal específica, já que a atualização não é acréscimo mas apenas recomposição, tal previsão existe e é dada pela própria Lei n° 9.363;mesmo que assim não se entenda, é de aplicação o artigo 39 da Lei n° 9450/95, por analogia; fundamenta ainda que descabe nega-la por não ser índice de atualização mokietária uma l" 2 Ministério da Fazenda CC-MF tos-515 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13807.008239/2001-83 Recurso n2 : 136.781 Acórdão n2 : 204-02.323 • vez que a legislação também previa a "atualização" pela UFIR que também não era índice de atualização "puro". É o relatóriol• / iÈGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE% CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia. O I 03 jO R a Maria Luzi ar Novais Mat. Si • 91641 • • • . • 3 t.-CJ sita* Ministério da Fazenda ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF riCS-17,0- Segundo Conselho de Contribuintt s CONFERE COM O ORIGINAL FL Brasile. II 03 08 Processo n2 : 13807.008239/2001-83 • Recurso n2 : 136.781 Maria grar Novais Acórdão n2 : 204-02.323 r In q 1641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, pois, cientificada em 21/8/2006, a empresa o apresentou em 13/9/2006. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é desnecessário arrolamento de bens. Por isso, cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Antes de adentrar o mérito da postulação deve-se ratificar a informação constante . do relatório de primeira instância no sentido de que não há glosas relativas a aquisições de insumos importados nem de telecomunicações (ver Relatório Fiscal de fls. 641/646, em especial a informação do seu item El, à fl. 645). Também não se apontam, de forma explícita, aquisições a cooperativas. Às fls. 583 a 627 consta planilha, listando as aquisições a pessoas físicas — produtores rurais — em cada mês do trimestre em discussão. Os montantes mensais nelas • consignados correspondem exatamente aos que constam no item sob o título "Aquisições de Não - Contribuintes" na planilha de fl. 638 (GLOSA DE CUSTOS APRESENTADOS NO DCP . RETIFICADOR E NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO). Provado não terem sido glosadas aquisições a cooperativas. Igualmente não se vislumbra nos extensos relatórios de auditoria qualquer referência a glosa na receita de exportação por desconsiderar valores atinentes à exportação de produtos NT. Ao contrário. o meticuloso AFRF incumbido da segunda diligência faz expressa • menção de que tanto a receita operacional bruta, quanto a receita de exportação correspondem às que constam na contabilidade da empresa (fl. 636). As glosas efetuadas restringiram-se, pois, às aquisições. Por fim, o último item apontado no recurso somente tem pertinência com a análise do processo relativo ao último trimestre do ano. Isto porque se refere à exclusão do montante das aquisições do ano da parcela que remanescia como saldo final de matérias-primas, somente passível de apropriação para fruição do benefício no ano seguinte. Essa glosa é mencionada no relatório da fiscalização apenas porque ela analisou todos os quatro pedidos do contribuinte referentes ao ano. . , . Com base nisso, a análise a seguir se restringirá aos itens já corretamente apontados pela DRI: aplicação da taxa Selic, aquisições a não contribuintes, despesas com energia elétrica, fretes e despesas de descarregamento. Examinemos cada item separadamente. As aquisições a pessoas físicas já suscitaram acalorados debates nesta Câmara, tendo prevalecido a opinião, à qual me filio, de que não se pode acolhê-las. Como bom resumo • das suas fundamentações, permito-me transcrever, com a devida licença do autor, elucidativo voto do Presidente desta Câmara, Dr. Henrique Pinheiro Torres, proferidas no voto do Recurso Voluntário n° 122.347, com a ressalva de que a parte relativa a cooperativas não tem aplicação ao caso concreto. (. . .) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do • cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes nas aquisições de insumos no mercado intento pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. , 4 n • • ..1C CC-MF tif r* Ministério da Fazenda 0000ERCIGOINNTARL . CONTRIBUINTES % ,ofr 7-:-..,11r Segundo Conselho de Contribuintes F•SE GUNDO CONFEREN F ECROEN CS SOL; 'Há 1. Brasília. I 1 03 1(9? Processo n2 : 13807.00823912001-83aeor. Mariaa Luzi l k ar Novais Recurso» : 136.781 Alai Siti.L1641 Acórdão n2 : 204-02.323 Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiada A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. I° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, benefício não autorizado pelo legislador. • O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados: consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional • em função do valor das aquisições de insuntos aplicados em produtos exportados Tem origem nu carga tributária que onera es produtos exportados e tem por finalidade • permitir maior competitividade desses produtos no mercado externa Trata-se, portanto, de norma de natureza intentivadora, em que a pessoa tributou:te renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem 411 jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefi'cios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maxintiliano l: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional de isenções ou abrandamentos de ânus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I° da MP n° 948195, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no I Herineneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 164 ed, p. 333 5R(.../\ t ' n • ide; . • /vIinistério da Fazenda• kW ;SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasIfia. I 03 o/? Processo n2 : 13807.008239/2001-83 • Recurso n2 : 136.781 Mari /lin:Novais Acórdão n2 : 204-02.323 sim s ;Ire 41441 mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido corno ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do • montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, • *porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito • • concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista fric Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter' . outureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como 'defende a Te Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não ten. caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é unza forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe . o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pcse • a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a • locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e • exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas • prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalhos, "À Ciência do Direito cabe 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período dè apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de ern ,,a l agem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n°s 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n 948/95. 'Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 , .6n s • Ministério da Fazenda DP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-NIF ?fr. ; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia. I I 0 3 iog Processo n2 : 13807.008239/2001-83 Recurso n2 : 136.781 Maria iar Novais Acórdão n2 : 204-02.323 Mdt. S9:91611 descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem signcação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (lato gerador2 juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vindas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. • Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal conto foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se- ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador prekistas no artigo I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação • de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de Mis premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, • um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de irisamos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por ,essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação „fi radn S pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda Ocorre que, para pessoa física, Mio há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas 6 1nremia Çeral á Direito Tributário Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 7 , MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22CC-MF --.0"..mras. Ministério da Faze ruía 1..esq[Z,pr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI. kt• Brasilia. I / 03 / Processo n2 : 13807.008239/2001-83 Recurso n2 : 136.781 ?mar ovasM ria I Novai s Acórdão n2 : 204-02.323 S.r...")14.11 operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de .Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao • produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às norntas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa romaria supérflua tal disposição • legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato - estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo •..,fornecedor na etapa anterior. Ou seja o legislador 'prevê o estorno da parcela de ,•incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador. . consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridès de fornecedor que não pagou a contribuição e ne &ria o mesmo incentivo quando holiv,e o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. •O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser • empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de cena analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando- se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) 7 In Teoria Geral á Qii-dm Tributário S' Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 111 SÉÕUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL - Fl. -er--ZY Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, i I / 03 1 01 '',,2.,,Icifle Processo n2 : 13807.008239/2001-83 Recurso n2 : 136.781 Mari .tit ar ovais ....................................Nlai St.— 9(64 I Acórdão n2 : 20402.323 inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a urna decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 3 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória vtt: 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos paro a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o benefício, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos . fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por . documentos .fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, • que pennitcun o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) . Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedo res decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em . 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receito .19 exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre , % valor 'lis . 4...... aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e -j material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizur . o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na últirna * ;,.. . etapa. . 4. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisiçõek de insuntos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, • como ficou largamente demonstrado." A respeito dos fretes é meu o voto inaugural que o reconheceu sob a condição de • que se trate de despesa diretamente paga pelo exportador ao fornecedor da matéria-prima, . produto intermediário ou material de embalagem que dê efetivo direito ao benefício. Ou seja,. duas condições hão de ser observadas: a) a aquisição deve dar efetivo direito ao benefício; e b) a despesa deve figurar na nota fiscal de aquisição, ainda que separadamente do • preço do produto. • Para fundamentá-la, considero que a legislação autoriza a incidência do benefício sobre o valor total das aquisições (Portaria MF 38/97). Cediço que o valor total da aquisição é o valor da nota fiscal, no qual se somam o preço do produto e todas as demais despesas, ditas acessórias, a ele diretamente pagas, a exemplo dos fretes. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 9 " • )C......\ .\\.1 MF. $ED5CONSHb DE r CC-ls.1FMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI FI. cra Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia Processo n2 : 13807.008239/2001-83 Recurso n2 : 136.781 Maria%N4iv;i7ovais Acórdão n2 : 204-02.323 Mal Sia e 91641 — A par disso, sabe-se que a fornecedora dos Sumos, sendo contribuinte do PIS e da Cofins, deverá reconhecer como receita este valor total. E é sobre ele que incidirão as contribuições. Ocorre que, no caso vertente, não restou comprovado o cumprimento das duas • condições acima. Com efeito, foi apontado pela fiscalização e não foi consistentemente desmentido pela recorrente que esta última pretendia incluir despesas próprias com o pagamento de pessoal incumbido de descarregar as mercadorias. Ainda que esse pessoal seja terceirizado, • entendo incabível a inclusão dessa despesa, que nada tem a ver com o benefíco em causa. No que pertine à inclusão de energia elétrica, também já se pacificou o • • entendimento de que ela só é cabível quando o beneficio seja calculado com base nas disposições da Lei n° 10.276/2001. Nesse sentido, ressalta que a Lei n° 9.363 remete o intérprete a outras • normas mais específicas, a saber, a legislação do imposto sobre a renda, fio que tange aos conceitos de receita bruta e de receita de exportação, e à legislação do IPI no que concerne à fixação dos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (que irão, juntos, definir a base de cálculo do benefício), e de produção (entendido como sinônimo de industrialização) que servirá para aceitar ou não uma atividade como beneficiária do incentivo, dado que destinado apenas ao produtor-exportaüor e não a todo e qualquer exportador. E é nessa interpretação que têm residido as maiores polêmicas entre fisco e contribuinte Em primeiro lugar, quanto ao alcance 'do conceito de matérias-primas e produtos intermediários. É cediço que o art. 25 da Lei n° 4.502/64, aplicando o princípio da não- cumulatividade ao IPI, definiu a compensação do imposto que já houvesse incidido sobre as matérias-primas, os produtos intermediários e p material de embalagem. Ocorre que a lei não • definiu expressamente o que seria produto intermediário. Os diversos decretos baixados como regulamentos do TI, cumprindo a sua missão de suprir as lacunas legais, vieram fazendo-o, e dando a interpretação de que compreendia os bens que se consumiam direta e imediatamente no processo produtivo. • Entretanto, a partir do regulamento baixado no ano de 1979, deixou-se de adotar a expressão "direta e imediatamente" na definição de produtos intermediários. Isso motivou a • edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, do Parecer Normativo n° 65/79, que definiu que o consumo de que falava o regulamento era apenas aquele que decorresse de um contato físico com o produto em elaboração. Isso afastava a aplicação do conceito a uma série de itens que se poderiam enquadrar na definição do regulamento, com destaque para a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo. Sendo, todavia, enquadrados pela legislação do mi como produtos NT, a energia elétrica e os combustíveis não geraram historicamente grandes demandas, dado que sempre se entendeu que tais produtos não geram direito de créditos básicos do imposto. A questão renasce com a edição da Lei n° 9.363/96, já que não se fala aqui de créditos básicos de EPI, mas do ressarcimento de contribuições que, sem sombra de dúvidas, incidem sobre a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo e, portanto, oneram o preço final a ser cobrado pelo produtor-exportador. Entendo, e assim tenho votado, que a solução do impasse deve ser buscada diretamente na disposição do art. 96 do CTN: 10 Q.." .\ LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I GUl@rtS'i 7,2 cc-MF ' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. le4j.--Z,;fr Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. / Processo n2 : 13807.008239/2001-83 Recurso n2 : 136.781 Maria I.uzi ar Novais' 91441 Acórdão n2 : 204-02.323 Mal. SE An. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as • convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O inciso I do art. 100 do mesmo código, por sua vez, inclui entre as normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Isto posto, tenho convicção firmada de que mesmo no benefício em discussão é de rigor observar-se a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 65/79, norma complementar que é, integrante, pois, da expressão "legislação", utilizada pela Lei n° 9.363/96, em seu art. 3°, verbis: . Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos .interrnediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-4 subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos .55- intermediários e material de embalagem 4' Assim, somente se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de ,c • produtos pie se integrem ao produto final (matérias-primas), não os integrem mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboiação (produtos intermediários) ou que sirvam ao acondicionamento do produto (material de embalagem). É mister ainda que sofram a incidência das contribuições que se busca ressarcir. . No caso concreto em discussão, é de se afastar de plano O coi,sumo de energia elétrica e outros elementos que não se subsumem àquele conceito de produto intermediário. Resta, ao fim, o exame da admissibilidade do deferimento de juros calculados com base na taxa Selic sobre pedidos de ressarcimento. A própria empresa acaba reconhecendo • que nãõ há lei autorizativa para tanto. De fato, o que pretende ser tal embasamento (seja a própria Lei n° 9.363, seja a Lei n° 9.250) apenas a explicitam para os casos de restituição. Não é correto dizer, como o fez a recorrente, que haja previsão para aplicação de Selic em Compensação tributária. A compensação é forma de aproveitamento de créditos fiscais que possuam os contribuintes. Deve ser precedida, sempre, da apuração de algum indébito fiscal — casos de restituição — ou benefício fiscal ressarcível. Não é em relação ã compensação, portanto, que se apula a Selic, mas em relação ao crédito que será utilizado para anular algum débito do contribuinte. E a legislação apenas a previu quando o crédito a ser compensado provém de um indébito tributário. Isto é, quando houve algum pagamento indevido ou a maior anterior. Inexistente a previsão legal, restam os argumentos quanto à sua desnecessidade ou a que se deva usar a analogia para estendê-la aos casos de ressarcimento. Nem uma, nem outra. Contrário ao primeiro há a evidência de que a Selic não é mero índice de correção ou atualização monetária. Trata-se, ao invés, de autêntica taxa de juros, que incorpora, além da expectativa de inflação, efetiva remuneração, de vez que aplicada, em sua origem, à remuneração 11 LIE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"g CC -MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brada ik ts3 Processo n' : 13807.008239/2001-83 • Recurso n" : 136.781 Maria . lar Novais • Acórdão n" : 204-02323 Mai. Siai 91641 dos títulos da dívida pública e apenas trazida ao mundo tributário por força, originalmente, da Lei n° 9.250/95. Assim sendo, não se pode admitir a tese de que sua aplicação independa de existência de norma legal, ao sabor do entendimento doutrinário pacificado de que "a correção monetária não constitui plus" mas apenas reposição do anterior poder aquisitivo do crédito. A taxa Selic é, sim, plus e plus bastante alto, por sinal, como, aliás, reconhecem os mesmos contribuintes quando se trata de pagá-la nos recolhimentos em atraso. Ocorre que sendo uma renumeração, que embute, mas extrapola, o que se poderia chamar de correção monetária (de vez que, enquanto forma de compensar a inflação, não mais existe, extinta que foi esta última "decretalmente") a aplicação de juros ao ressarcimento constituiria, ao contrário, enriquecimento do sujeito passivo, que nada pagou indevidamente. Não é ele, portanto, credor da União, seja tributário seja não tributário. • Sobre este ponto vale um aprofundamento. Sabemos todos que o instituto da correção monetária, criado à época da ditadura militar, tinha por escopo preservar o valor de determinado crédito compensando-o pela inflação passada. Por outro lado, como taxa de juros prefixados que é, e disso não há dúvidas, o que a Selic embute é uma expectativa de inflação; ou seja, é a inflação que se espera que ocorrerá, não a que tenha eventualmente ocorrido e que se mede por um dos muitos índices disponíveis: IPC, INPC, IPCA etc. Como tal, podese confirmar ou não. Pois bem, após o plann real não tem sido incomum, e recentemente tivemos novamente notícia disso, que se registrem defláções (o que nem por isso fez a Selic negativa), $erá que os que advogam a incidência de correção monetária pretenderão, nesse caso, reduzir &montante a ressarcir? Caso contrário, considetarão que há enriquecimento sem causa do postulante ao ressarcimento? Daí porque nãb podemos concordar com o argumento, mais uma vez aqui aduzido, de que a aplicação aos casos de ressarcimento deva se fazer por analogia com a situação de restituição. E isto porque analogia é tratar iguais de forma igual, mas não há igualdade entre o ressarcimento e a restituição. Não obstante em ambas haja a liberação de recursos do ente estatal para o particular, entre eles há 'a diferença fundamental de na segunda ter havido um recolhimento, um ingresso de recursos nos cofres públicos que se revela indevido à luz do • ordenamento jurídico. Com os recursos assim obtidos, deixa o Estado, em última instância, de pagar a Selic sobre recursos de igual valor. E isto se dá mesmo que não precise incorrer em nova dívida, pois poderá, com eles, abater dívida já existente. É, por isso, de todo justo que, ai sim por analogia, devolva a União àquele que lhe forneceu indevidamente tais recursos aquilo que ela, indevidamente, com eles ganhou (ou deixou de perder). Nada semelhante se passa com a figura do ressarcimento. Nesta não há ingresso indevido algum. Mesmo no caso de que nos ocupamos, não se pode dizer que as contribuições que se quer ressarcir tenham sido indevidamente recolhidas. Não: elas incidiram porque naquele momento estava ocorrendo uma mera venda no mercado interno, não amparada por qualquer tipo de benefício fiscal. Assim, não é também legítimo falar que já exista um valor a ressarcir no momento, por exemplo, da entrada dos insumos adquiridos. Somente quando se consuma a exportação do produto que utilizou aquele insumo é que a legislação faz nascer o direito de crédito escriturai. Este crédito escritural poderá ser ressarcido apenas no montante que exceder o IPI devido, primeira e obrigatória forma de aproveitamento do benefício determinada na lei. lpir • :7Y CC-MF Ministério da Fazenda 4 n.:1-:;,;lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008239/2001-83 Recurso n2 : 136.781 Acórdão n2 : 204-02.323 Mas estando o crédito devidamente escriturado e já tendo sido utilizado para abater o IPI devido pode ser pleiteado em ressarcimento/compensação. Entendem alguns, por isso mesmo, que a partir da entrada do pedido deva ser garantida "atualização monetária" ao valor já de direito da empresa. Acho o pleito justo, mas, dada a já apontada distinção entre taxa Selic e índice de atualização monetária, também a essa tese não adiro. • • Quanto a este último ponto, recente julgado 'do STJ patenteou a imprestabilidade • da taxa Selic como índice de atualização monetária, exatamente com os mesmos argumentos acima expendidos. • _ . Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso apenas para • reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do benefício das parcelas paus diretamente ao • • fornecedor dos insumos a título de frete e desde que estejam destacadas na nota fiscal de • aquisição. • É COMO vota • • Sala das Sessõ . s, m 28 de março de 2007. • _..'114.-----r-----"------3F•.SEGUNDOCONSELHODECPNTROUINTES. .J IO CÉSAR ALVE RAMOS • • • CONFERE COM O ORIG!NAL J08 Maria Luzi ar Novais . Mat Sia e 916-11 • . • • ••. •• • • 13 _ , *LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --2a Cn—C-:.- 1-7 - CONFERE COMO ORISINAi . - Ministério da Fazenda Brasília. _ILJ__Ql_j O Segundo Conselho de Contribuintes a.it"e":2e.---: Processo n2 : 13807.008239/2001-83 . Recurso n2 : 136.781 Maria Lu Stanvai Acórdão n2 : 204-02.323 mat. st • 9164 I S --.. VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE, QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Parte dos créditos foi reconhecido pelas instâncias a quo, porém negando-se a atualização monetária dos mesmos. E esta é minha única divergência com o ínclito relator, pois entendo que os valores ressarcidos devem sofrer a incidência da taxa Selic nos termos que a seguir articulo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Creio majoritário no âmbito deste Conselho de Contribuintes, o entendimento de que mesmo o ressarcimento de valor a título de benefício fiscal deve ser creditado áo II contribuinte com a atualização monetária correspondente. Se assirn fosse, estaria prejudicada ou poderia tomar inócua a .própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, aonde já chegamos a . níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. Sem embargo, a Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), em conscrancia com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pôs uma pá de cal nessa discusão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível, conforme Acórdão CSRF/02- ., 0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, discordo dos fundamentos do voto da I•grégia Câmara Superior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm mesma natureza jurídica. A questão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incent,vo. _ A questão que eu debatia é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu . • - • então negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórios. E desd.. essa . época o Conselheiro Serafim Femandes, conforme as razões lançadas em seus votos, esposaudo entendimento que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos artigos 5° e 6° da Lei 11° 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a atualização 111 de tributos. No entanto, minha divergência com aquele ilustre par, à época na Primeira Câmara deste Conselho, é no sentido de que poderia ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do benefício e, assim, desnaturando-o. Em suma, entendo que havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. De outra forma, haveria enriquecimento ilícito da União, e flagrante afronta à isonomia das partes, uma vez que em relação aos seus débitos tributários a União faz incidir a taxa Selic. . . Com efeito, hoje, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a taxa Selic traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. E aí a divergência que vinha esposando quanto à aplicação da taxa Selic, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, como espécie de benefício fiscal, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. E aí sim relevante a diferença entre repetição de indébito e ressarcimento, cujos fundamentos são díspares. O entendimento do STJ foi sempre no sentido de que a taxa Selic embu 1 tanto aiç expectativa de perda inflacionária como os juros morat6rios. Com base nessa premiss é que o / — 14 - _ . _ • 5. 2" CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13807.008239/2001-83 Recurso n2 : 136.781 Acórdão n2 : 204-02.323 STJ julgava indevida a aplicação da taxa Selic cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária. A mim, indene de dúvida que não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplicado, concluí, à míngua dtpennissvo legal para utilização de outro índice de correção monetária, e sendo esta a posição adotada pelo STJ, que o mais justo seria aplicar • aos benefícios fiscais os índices utilizados pela Fazenda em relação a seus créditos tributários. • Por isso que, desde a votação dos Recursos ifs 114.029, da lavra do eminente • Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, venho acatando o • entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente, a partir de 01/01/1996, de acordo com a Norma de Execução • Conjunta SRF/COS1T/COSAR 08/97. • Por fim, temos ainda o § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, que determina que em relação às compensações e restituições seja aplicada a referida taxa. Na falta de outro dispositivo legal, tendo em conta que a atualização monetária não se reveste de nenhum plus e que pode. consoante entendimento sedimentado no Judiciário de que a correção monetária independe de 4:4 pedido ou lei expressa, entendo que esta norma poderia ser perfeitamente aplicável ao caso sob t! exame. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como dantes colocado, de 'que' é descabida a • ' aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Mas paia aqueles que entendem que ressarcimento é espécie de repetição, do que discordo, a referida norma incide na espécie. CONCLUSÃO • : Dou provimento parcial ao recurso para que em relação aos créditos reconhecidos rias instâncias a quo, seja aplicada a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo aproveitamento (ressarcimento/compensação). Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. • . • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C. OM O ORIGINAL- JORGE FREIRE Brasitia, l 1 1 o 1 • MarirniTN ov3iS. . Mat.Sk4te 91641 fclb 15 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11274.720296/2023-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCORPORAÇÃO. A amortização fiscal do ágio é legítima quando comprovada a efetiva incorporação da empresa adquirida, nos termos da legislação societária e tributária vigente. A comprovação da incorporação pode ser demonstrada por meio de conjunto probatório que evidencie a unificação operacional, contábil e jurídica das empresas, incluindo a baixa do CNPJ da incorporada nos sistemas da Receita Federal com efeitos retroativos, escrituração unificada das receitas e despesas, emissão de alvarás de funcionamento em nome da incorporadora e demais documentos que demonstrem a efetiva integração das atividades.
Numero da decisão: 1101-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCORPORAÇÃO. A amortização fiscal do ágio é legítima quando comprovada a efetiva incorporação da empresa adquirida, nos termos da legislação societária e tributária vigente. A comprovação da incorporação pode ser demonstrada por meio de conjunto probatório que evidencie a unificação operacional, contábil e jurídica das empresas, incluindo a baixa do CNPJ da incorporada nos sistemas da Receita Federal com efeitos retroativos, escrituração unificada das receitas e despesas, emissão de alvarás de funcionamento em nome da incorporadora e demais documentos que demonstrem a efetiva integração das atividades. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720296/2023-80 2 Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente a impugnação apresentada pela contribuinte , exonerando o crédito tributário lançado referente ao IRPJ e CSLL. A ciência do lançamento foi realizada em 06/06/23. Do Relatório Fiscal O lançamento tributário em relação aos ACs de 2019 e 2020 teve como objeto a tributação do IRPJ, CSLL e IOF. Ação fiscal iniciada em 03/01/2022. 2. Das Infrações Identificadas e Sua Tributação 2.1. Tributação do IRPJ e da CSLL Amortização de Ágio Indevida: O Hospital Esperança adquiriu a empresa UDI Hospital - Empreendimentos Médico Hospitalares do Maranhão Ltda. (UDI Hospital) em 07/02/2018. O ágio reconhecido na aquisição foi contabilizado na conta 120401001121 - AGIO - HOSPITAL UDI, no valor de R$ 335.882.752,38. Em síntese, expõe a Autoridade Fiscal: A partir de janeiro de 2019, o Hospital Esperança passou a amortizar o ágio, excluindo o valor de R$ 67.176.550,48 por ano da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Essa prática, no entanto, é indevida pois a lei veda a dedução da amortização de ágio para fins de IRPJ e CSLL. O Hospital Esperança alegou que a UDI Hospital foi incorporada em janeiro de 2019, justificando a amortização do ágio. No entanto, a análise da documentação e das movimentações da UDI Hospital demonstram que a empresa não foi de fato incorporada. A incorporação exige a extinção da empresa incorporada, tanto contabilmente quanto em sua totalidade. O Hospital Esperança não comprovou a extinção da UDI Hospital, que permanece ativa na Junta Comercial do Maranhão e na Receita Federal do Brasil. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720296/2023-80 3 A empresa UDI Hospital também realizou diversas atividades incompatíveis com uma empresa incorporada, como a emissão de DCTFs e a realização de operações financeiras. A Lei nº 6.404/76, que regulamenta as Sociedades Anônimas, exige que a incorporação seja concluída com o arquivamento e publicação dos atos da incorporação. O Hospital Esperança não concluiu o processo de incorporação. O Hospital Esperança utilizou a amortização do ágio para reduzir indevidamente sua carga tributária, antecipando o beneficio fiscal sem que as condições para tal estivessem satisfeitas. A exclusão do ágio na base de cálculo do IRPJ e CSLL foi realizada no e-Lalur, nos registros N630 e N670. O Contrato de Operação de Conta-Corrente apresentado pelo Hospital Esperança indica a disponibilização de recursos financeiros sem a definição do valor principal a ser utilizado, caracterizando a operação de mútuo. Conclusão: O Hospital Esperança S.A. cometeu as seguintes infrações: Amortização indevida do ágio na aquisição da UDI Hospital, resultando em exclusão indevida na base de cálculo do IRPJ e CSLL; Falta de recolhimento do IOF devido nas operações de crédito rotativo com empresas ligadas e controladas Da Impugnação A impugnação apresentada contra a autuação fiscal se estrutura em torno da nulidade do lançamento tributário e da legalidade da amortização do ágio. III. Nulidade do Lançamento Tributário: A impugnante argumenta que o lançamento tributário é nulo por ser ilíquido e incerto. Esse argumento se baseia na alegação de que a autoridade fiscal, ao desconsiderar a incorporação da UDI Hospital, deveria ter reapurado o lucro real do Hospital Esperança, excluindo as receitas e despesas da UDI Hospital. A impugnante argumenta, ainda, que a autoridade fiscal não apresentou provas suficientes para desconsiderar o negócio jurídico da incorporação, caracterizando uma aplicação equivocada da "teoria da substância econômica". A impugnante se baseia no artigo 142 do CTN, que define os elementos essenciais do lançamento tributário, incluindo a identificação do sujeito passivo e o cálculo do tributo devido. A falta de um desses elementos, no caso a identificação precisa do lucro tributável do Hospital Esperança após a desconsideração da incorporação, tornaria o lançamento nulo. A impugnante cita ainda a doutrina de Manoel Antonio Gadelha Dias e dois acórdãos do CARF (nº 2202-003.151 e nº 3102-002.398) para sustentar a necessidade de liquidez e certeza nos autos de infração. IV. Legalidade da Amortização do Ágio: A impugnante argumenta que a amortização do ágio foi realizada em conformidade com a legislação, uma vez que a incorporação da UDI Hospital foi perfectibilizada em 1º de janeiro de Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720296/2023-80 4 2019. Para comprovar a incorporação, a impugnante apresenta uma série de argumentos, abaixo sintetizados. IV.1. Dedutibilidade das despesas de amortização de ágio Cumprimento dos Requisitos Legais: A impugnante aduz que foram cumpridos todos os requisitos legais para a incorporação, incluindo a aprovação da operação pelas assembleias gerais das empresas, a elaboração de um laudo de avaliação e o protocolo dos documentos nas Juntas Comerciais. Baixa do CNPJ da UDI Hospital: A impugnante destaca que a Junta Comercial do Maranhão (JUCEMA) reconheceu a incorporação e baixou o CNPJ da UDI Hospital com data retroativa a 1º de janeiro de 2019, o que também foi registrado nos sistemas da RFB. Escrituração Contábil Unificada: A impugnante argumenta que, a partir da data da incorporação, passou a escriturar as receitas e despesas da UDI Hospital em sua contabilidade, o que é corroborado por extratos bancários e pelo livro razão. Alvarás de Funcionamento: A impugnante apresenta alvarás de funcionamento de 2019 e 2020 emitidos em nome do Hospital Esperança com a utilização do nome fantasia "UDI Hospital", corroborando a tese de incorporação. Lançamentos Contábeis e Obrigações Acessórias: A impugnante justifica os lançamentos contábeis que geraram saldo credor na conta da UDI Hospital como um erro, e argumenta que a entrega de DCTFs posteriores à data da incorporação foi necessária por conta de demoras na atualização dos sistemas da RFB. A impugnante destaca ainda que as DCTFs foram entregues sem valores, e que a apuração dos tributos federais foi feita de forma unificada pelo Hospital Esperança. Bens Imóveis e Movimentações Financeiras: A impugnante argumenta que a manutenção de bens imóveis em nome da UDI Hospital não invalida a incorporação, e que as movimentações financeiras realizadas no CNPJ da UDI Hospital foram devidamente registradas na contabilidade do Hospital Esperança. A impugnante se baseia na Lei nº 6.404/76, que regulamenta as Sociedades Anônimas, para defender a validade da incorporação. Utiliza também o artigo 22 da Lei nº 12.973/2014 para justificar a dedutibilidade das despesas de amortização do ágio após a incorporação. Cita ainda o Pronunciamento Técnico CPC 15 (R1) para argumentar sobre a adequação da amortização do ágio à luz das normas contábeis. IV.2. Indevida Tentativa de Desconsideração de Negócio Jurídico Legítimo: A impugnante argumenta que a autoridade fiscal, ao desconsiderar a incorporação, está, na prática, tentando desconsiderar um negócio jurídico legítimo sem apresentar provas suficientes de simulação, dolo ou fraude. A impugnante argumenta, ainda, que a operação de incorporação se configura como uma "opção fiscal" legítima, e que a autoridade fiscal não pode desconsiderar a autonomia da empresa em estruturar seus negócios de forma menos onerosa, desde que dentro da lei. A impugnante se baseia no artigo 116 do CTN, que trata da desconsideração de atos e negócios jurídicos para fins tributários, argumentando que a desconsideração só pode ocorrer em casos de dolo, fraude ou simulação. Cita ainda a ADI nº 2.446, utilizando o voto da Ministra Cármen Lúcia para defender a impossibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos com base em meras ilações. Utiliza também a doutrina de Marco Aurélio Greco para defender a Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720296/2023-80 5 legalidade das "opções fiscais". Cita dois acórdãos do CARF 1302-003.290) e 1301-003.656 para defender o planejamento tributário lícito e a validade da formação do ágio, respectivamente. IV.3. Verdadeiro Critério para Interpretação e Aplicação da Legislação Tributária neste caso: artigo 24 da LINDB: A impugnante argumenta que a interpretação da legislação tributária neste caso deve levar em consideração o artigo 24 da LINDB e a Lei da Liberdade Econômica. Segundo a impugnante, como a incorporação da UDI Hospital foi realizada em conformidade com a legislação vigente à época, a autoridade fiscal não pode desconsiderar a operação com base em mudanças posteriores de interpretação . A impugnante utiliza o artigo 24 da LINDB, que trata da segurança jurídica na aplicação do direito, para defender a validade da incorporação, uma vez que a operação foi realizada em conformidade com a legislação vigente à época . Cita, ainda, a Lei da Liberdade Econômica e a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 881/2019 para defender a presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica. IV.4. Subsidiariamente: Descabimento da Multa Isolada (50%): A impugnante argumenta, subsidiariamente, que a multa isolada de 50% é indevida por configurar bis in idem, uma vez que já foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre os mesmos fatos geradores. A impugnante argumenta, ainda, que a multa isolada só poderia ser aplicada caso não houvesse valores de imposto principal a serem pagos, o que não é o caso. Utiliza o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 para questionar a legalidade da aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício. Cita, ainda, a Súmula CARF nº 82, a Súmula CSRF nº 105, a doutrina de Marco Aurélio Greco e jurisprudência do STJ e do CARF para defender a impossibilidade de dupla penalização pelos mesmos fatos geradores. Da Decisão de Primeira Instância A DRJ julgou procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário, interpondo o recurso de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720296/2023-80 6 O Recurso de Ofício foi interposto tendo em vista a exoneração total do crédito tributário constituído pelo Colegiado de primeira instância. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ analisa a questão em dois capítulos principais: a alegação de nulidade do lançamento tributário e a procedência da amortização do ágio. 1. Nulidade do Lançamento Tributário: A impugnante alegou nulidade do lançamento por ele ser ilíquido e incerto. Essa alegação se baseia em dois argumentos principais: A tentativa da autoridade fiscal de desconsiderar o negócio jurídico sem provas suficientes de simulação, dolo ou fraude. A não exclusão dos rendimentos da UDI Hospital na contabilidade da impugnante, mesmo após a desconsideração da incorporação. O relator argumenta que a nulidade de um auto de infração só pode ser reconhecida em casos específicos, como quando emitido por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, incluindo a inobservância dos requisitos legais para sua lavratura. No caso em análise, o relator expôs que o auto de infração atendeu aos requisitos do Artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. O relator também considerou que a discordância em relação à apuração do valor tributável, como no caso da inclusão dos rendimentos da UDI Hospital, deveria ser tratada na análise do mérito da impugnação, e não na preliminar de nulidade. Entendeu que o auto de infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) no pleno exercício de suas funções, estando presentes os requisitos de validade previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Concluiu que há plena consonância entre os fatos apontados, os enquadramentos legais e o lançamento aplicado, e que eventual erro na apuração do valor tributável deveria ser analisado no mérito. Com efeito, correto o entendimento de modo a afastar a nulidade. 2. Amortização do Ágio: O ponto central da disputa é a data efetiva da incorporação da UDI Hospital pelo Hospital Esperança e as implicações tributárias decorrentes. A fiscalização argumentou que a incorporação não se concretizou de fato e, portanto, o Hospital Esperança não teria direito à amortização do ágio.  analisou as informações presentes nos sistemas da RFB e constatou que a empresa UDI Hospital foi baixada em 01/2019, com a informação de incorporação sendo incluída no sistema em 06/2023. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720296/2023-80 7  análise da ECF de 2019 da UDI Hospital também corrobora a informação de incorporação em 01/01/2019.  O relator considerou plausível a justificativa da impugnante em relação à entrega de DCTFs posteriores à data da incorporação. A empresa alegou que as entregas foram feitas por conta da demora na atualização dos sistemas da RFB.  A documentação apresentada, como extratos bancários e livro razão, demonstra que o Hospital Esperança escriturava as receitas da UDI Hospital em sua contabilidade.  Os alvarás de funcionamento de 2019 e 2020, emitidos em nome do Hospital Esperança com a utilização do nome fantasia "UDI Hospital", também corroboram a tese de incorporação.  Com base nesses elementos, o relator concluiu que a incorporação da UDI Hospital ocorreu em 01/01/2019.  Por consequência, reconhecendo o único argumento da Fazenda (a não incorporação) como improcedente, o relator decidiu pelo cancelamento do lançamento tributário. Em suma, a decisão da DRJ se fundamentou no reconhecimento da incorporação da UDI Hospital pelo Hospital Esperança em 01/01/2019. A partir dessa conclusão, o relator considerou procedente a amortização do ágio e decidiu pelo cancelamento do lançamento tributário. No próprio sistema da RFB está a situação incorporada com a data retroativa: Da Baixa no CNPJ nos sistemas da RFB Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.403 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720296/2023-80 8 Pelo exposto, mantenho a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 728DF CARF MF Original Acórdão Relatório Do Relatório Fiscal 2. Das Infrações Identificadas e Sua Tributação 2.1. Tributação do IRPJ e da CSLL Amortização de Ágio Indevida: Da Impugnação III. Nulidade do Lançamento Tributário: IV. Legalidade da Amortização do Ágio: IV.1. Dedutibilidade das despesas de amortização de ágio IV.2. Indevida Tentativa de Desconsideração de Negócio Jurídico Legítimo: IV.3. Verdadeiro Critério para Interpretação e Aplicação da Legislação Tributária neste caso: artigo 24 da LINDB: IV.4. Subsidiariamente: Descabimento da Multa Isolada (50%): Da Decisão de Primeira Instância Voto Da Decisão da DRJ 1. Nulidade do Lançamento Tributário: 2. Amortização do Ágio: Da Baixa no CNPJ nos sistemas da RFB Conclusão

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Numero do processo: 17933.720569/2014-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-007.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-69.068 da 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 32 e segs.). Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.23/26 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2012, para cobrança do crédito tributário de R$ 2.145,28. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.299 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17933.720569/2014-71 2 O lançamento é decorrente da seguinte infração: rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, relativos a duas fontes pagadoras: * Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no valor de R$ 19.229,35; * Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares de R$ 23.575,83. O enquadramento legal encontra-se às fls. 24 e 26. Inconformada, a interessada, por intermédio de seu procurador (documentos de fls.09/11), ingressou com a impugnação de fls. 02/03, alegando que os rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no lançamento corresponde a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, recebidos por portadora de moléstia grave. Por fim, ressalta que está anexando documentos e solicita prioridade na tramitação do processo, com base no Estatuto do Idoso. Em seguida, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide (fl.31). Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 1. RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. Faz-se mister salientar que a isenção para portadores de moléstia grave encontra- se regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: "Art. 6 ............................................................................................................................... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pelo artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.299 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17933.720569/2014-71 3 dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ................................................................................................................................. XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipíos, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende- se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. No presente caso, é de se informar que a contribuinte não apresentou nenhum documento que comprove a natureza dos rendimentos auferidos tanto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão como do Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares Quanto ao outro requisito essencial à fruição da isenção ora analisada, é de se informar que a interessada acostou aos autos o laudo de fl.12, exarado pela Secretaria Muncipal de Saúde, firmando que a contribuinte é portadora da moléstia classificada sob o código discriminado na CID X como N.18.0 (doença renal em estádio final), cujo tratamento de hemodiálise iniciou em 30/09/2011. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.299 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17933.720569/2014-71 4 Ressalte-se que, a supracitada moléstia não se encontra discriminada no rol das moléstias previstas na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Com relação ao documento acostado à fl. 13, é de se informar que trata-se de laudo particular que não pode ser aceito para fins e comprovação de moléstia grave, nos termos do que determina a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, em seu art. 5º§ 2º item II. Cumpre frisar que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Conclui-se, então, que a contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, porque não preencheu nenhum dos dois requisitos essenciais à comprovação da isenção ora pleiteada. Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/12/2014, Recurso Voluntário, fl. 41, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portadora de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Em sessão do dia 25 de abril de 2023, esta turma julgadora do CARF decidiu por converter o julgamento em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que se intimasse a recorrente a comprovar, por meio de documentação hábil para tal, serem os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2012 das fontes pagadoras Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (R$ 19.229,35) e Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares (R$ 23.575,83) decorrentes de pensão, aposentadoria ou reforma. Com o retorno do processo, prossegue-se com o julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.299 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17933.720569/2014-71 5 Conforme se extrair do relatório acima, a turma julgadora de primeira instância não considerou a condição alegada pela contribuinte de portadora de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, por entender que a moléstia constante do laudo médico apresentado não se encontra discriminada no rol das moléstias previstas na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI. Em recurso voluntário a recorrente, hoje falecida e representada por seu cônjuge, esclarece ser portadora de nefropatia grave, doença isentiva nos termos da lei, desde 2011, conforme laudo de serviço médico oficial já anteriormente trazido. De fato, resta razão nesse aspecto à recorrente, da análise do atestado médico de fl. 12, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares/MG, assinado por profissional médico do SUS. Para reforçar o esclarecimento, a contribuinte acrescenta ainda atestado de serviço médico particular no mesmo sentido, à fl. 46. Quanto à condição de serem os rendimentos que se pleiteiam isentos referentes a proventos de aposentadoria, a interessada, em atendimento a intimação em diligência da unidade da Receita Federal, anexa ao recurso comprovantes de aposentadoria concedida pela Prefeitura de Governador Valadares e Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão (fls. 93 a 97). Assim sendo, no caso em comento, uma vez comprovada a condição de portador de moléstia grave relacionada na lei isentiva e sendo os recebimentos proventos de aposentadoria, os rendimentos são isentos do IR e deve ser afastado o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para afastar o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4743908 #
Numero do processo: 10410.001315/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000,01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 31/05/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS.AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. A base de cálculo da Cofins e do PIS, depois da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da Lei 9718/98, passou a ser o faturamento, assim entendida as receitas que correspondam às atividades operacionais próprias da empresa. Tal entendimento foi reafirmado pela Corte Superior em ação judicial própria interposta pela contribuinte, com transito em julgado. VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CÂMBIAIS. ADOÇÃO REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação contida na lei, e, se tributadas pelo regime de competência, por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independente da efetiva liquidação das operações que as geraram. As variações monetárias ativas integram, igualmente, a base de calculo da contribuição, devendo ser reconhecidas mensalmente
Numero da decisão: 3402-001.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir os valores lançados sob a égide da Lei 9718/98 por se tratarem apenas de lançamentos relativos a receitas financeiras, cuja tributação, no período, relativa ao PIS e à Cofins foi afastada pelo STF em ação própria interposta pela contribuinte
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/02/2000  a  30/06/2000,  01/09/2000  a  30/09/2000,  01/01/2001  a  31/01/2001,  01/03/2001  a  31/07/2001,  01/09/2001  a  31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002, 01/02/2003  a  30/04/2003,  01/06/2003  a  31/12/2003,  01/02/2004  a  31/05/2004,  01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TOTALIDADE DAS  RECEITAS.AÇÃO JUDICIAL PROPRIA.   A  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  depois  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da Lei 9718/98, passou a  ser  o  faturamento,  assim  entendida  as  receitas  que  correspondam  às  atividades operacionais próprias da empresa. Tal entendimento foi reafirmado  pela Corte Superior em ação judicial própria interposta pela contribuinte, com  transito em julgado.  VARIAÇÕES  MONETARIAS  E  CÂMBIAIS.  ADOÇÃO  REGIME  DE  COMPETENCIA.  As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição por  expressa  determinação  contida  na  lei,  e,  se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  por  opção  do  contribuinte,  devem  ser  reconhecidas  mensalmente,  independente  da  efetiva  liquidação  das  operações  que  as  geraram.  As  variações  monetárias  ativas  integram,  igualmente,  a  base  de  calculo da contribuição, devendo ser reconhecidas mensalmente        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para  excluir  os  valores  lançados  sob  a  égide da Lei  9718/98 por  se  tratarem apenas de  lançamentos  relativos  a  receitas  financeiras,  cuja tributação, no período, relativa ao PIS e à Cofins foi afastada pelo STF em ação própria  interposta pela contribuinte  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 29/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  RAQUEL MOTTA  BRANDAO  MINATEL,  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEAO    Relatório  Trata­se de auto de infração objetivando a exigência da COFINS relativa aos  períodos de  apuração de  fevereiro  a  junho,  setembro/00;  janeiro  , março a  julho,  setembro a  dezembro/01;  janeiro  a  maio,  agosto,  outubro  a  novembro/02;  fevereiro  a  abril,  junho  a  dezembro/03;  fevereiro  a  maio,  agosto,  outubro  a  novembro/04  em  virtude  de  diferença  apurada entre os valores escriturados e os declarados/pagos.  A contribuinte apresenta impugnação alegando:  1.  O  lançamento  decorre  de  suposta  receita  financeira  decorrente  de  variação  cambial  nos  anos  calendários  examinados.  Todavia,  nestes  períodos a contribuinte suportou o ônus de variação cambial passiva o  que seria suficiente para determinar a insubsistência da pretensão;  2.  Nenhum valor  foi  incorporado ao patrimônio da  empresa  razão pela  qual não se pode falar em receita, conforme se depreende pela analise  de sua contabilidade, que, desde já requer seja examinada;  3.  No  documento  03  anexo  estão  contabilizadas  as  variações  cambiais  ativas apuradas na liquidação dos contratos de cambio especificados,  significando o que se ganhou efetivamente, sendo que  tal  receita foi  submetida à tributação;  4.  Na  medida  em  que  as  compensações  realizadas  não  foram  formalmente rejeitadas e nem foram apresentadas razões neste sentido  tem­se uma impropriedade do lançamento;  5.  A  empresa  registrava  mensalmente  a  variação  cambial  passiva  correspondente  a  cada  contrato  e  no  mês  em  que  eventualmente  baixasse a cotação do dólar  contabilizava  a  recuperação/reversão do  valor  apurado  mediante  a  conversão  da  quantidade  de  dólares  do  respectivo  contrato  pelo  valor  da  moeda  americana  no  mês  de  cotação, escriturando tais operações na conta variação cambial acima  da UFIR;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10410.001315/2005­19  Acórdão n.º 3402­001437  S3­C4T2  Fl. 2          3 6.  O  fisco  considerou  como  integrante  da  base  de  calculo  das  contribuições (PIS E COFINS) os valores das recuperações/reversões  das  variações  cambiais  negativas  anteriores,  interpretando  meros  ajustes como receitas financeiras;  7.  A  fiscalização  não  tributou  receitas mas  apenas  ganhos  temporários  de  variações  cambiais  ativas,  sendo  que  tais  ganhos  não  foram  compensados com as perdas;  8.  Sob  o  titulo  créditos  em  juros  passivos  acima  da  UFIR  o  Fisco  pretende  fazer  incidir  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  valores  que  correspondem  a  reversão  de  variações  monetárias  passivas  decorrentes  de  cotação  anteriores  da  taxa  do  dólar  em  relação  aos  mesmos  contratos  e  durante  a  respectiva  vigência,  ou  seja,  antes  da  liquidação da operação;  9.  Discorre  sobre  os  contratos  considerados  pela  fiscalização,  demonstrando que em realidade suportou variações passivas;  10. as decisões proferidas pelo STF em relação à inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98 afastam a exigência consubstanciada  no  presente  lançamento por  inconstitucionais,  devendo  tais  decisões  serem observadas pela Administração.  A DRJ em Recife julgou procedente o lançamento.  Cientificada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo:  1.  Nulidade  da  decisão  recorrida  uma  vez  que  esta  não  se  pronunciou  sobre a compensação que a empresa realizou via DCOMP dos valores  objeto  deste  lançamento  com  créditos  advindos  do  IPI,  bem  como  sobre a aplicação das decisões do STF acerca da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, que deveriam ter sido observadas  pela Administração;  2.  Na conta variação cambial acima da UFIR estão registrados apenas os  ajustes  originários  da  variação  de  cotação  do  dólar  americano  em  relação  ao  real,  razão  pela  qual  a  possível  confusão  alegada  pela  relatora do acórdão recorrido não resta configurada;  3.  As variações cambiais  referem­se  exclusivamente  às  importações de  trigo  e  é  na  conta  importações  em  andamento  que  a  recorrente  contabiliza  as  operações  em  relação  às  quais  ainda  não  ocorreu  o  desembaraço  e  a  entrada  do  produto  importado.  Assim  a  variação  cambial, passiva ou ativa, contabilizada nesta conta tem o único efeito  de  ajustar o valor em  reais a  ser  contabilizado na  conta de estoques  por ocasião do desembaraço e entrada do produto no estabelecimento  da recorrente;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 4.  A variação cambial, neste caso, jamais configura um ganho ou perda  para  apuração  de  resultados.  Tanto  é  verdade  que  a  contabilização  ocorreu tão somente em contas patrimoniais. Desta forma a variação  cambial  escritura  na  conta  importações  em  andamento  não constitui  base de calculo do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, no  período em que era legalmente permitido, e, pelas mesmas razões, não  deveria ter constituído base de calculo destas contribuições no regime  cumulativo por não representar receita ou despesa.  A  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  do  CARF  anulou  a  decisão  recorrida  por  cerceamento  de  direito  de  defesa  uma  vez  que  esta  não  havia  se manifestado  sobre as compensações alegadas pela contribuinte.  Foi  proferida  nova  decisão  julgando  a  impugnação  da  contribuinte  improcedente.  A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando as mesmas razoes da  inicial e acrescendo:    As receitas financeiras não podem integrar a base de calculo da contribuição  em virtude de decisão proferida pelo STF que declarou inconstitucional toda a exigência desta  contribuição que exceda o conceito de faturamento;  Possui  ação própria  acerca  do  alargamento  da  base  de  calculo do PIS e da  Cofins pela Lei 9718/98, tendo obtido provimento das suas pretensões por meio do RE/488882  proferido pelo STF que afastou o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 9718/98 por inconstitucional;  Toda  a  tributação  e  recolhimentos  efetuados  a  titulo  do  PIS  e  da  Cofins,  inclusive  as  contidas  neste  processo,  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas,  é,  portanto,  indevida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  No que  diz  respeito à  compensação alegada pela  contribuinte  deve  ser dito  que  a compensação  inicialmente  prevista  na Lei n°  5.172, de  25  de outubro de 1966­ CTN,  como  urna  das  modalidades  de  extinção  do  credito  tributário,  tinha  desde  o  inicio  como  condição básica a certeza e liquidez do credito conforme preceitua o art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  csi  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10410.001315/2005­19  Acórdão n.º 3402­001437  S3­C4T2  Fl. 3          5 autoridade  administrativa,  autorizar  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Consta ainda do citado dispositivo a autorização dada para que a. lei ordinária  estipulasse  as  condições  e  garantias  para  a  autoridade  administrativa  proceder  sua  homologação.  A  Lei  n°  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  que  em  seu  art.66,  com  a  redação dada pelo art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim dispôs sobre a  compensação:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1°  A  compensação  so  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  § 2"Éfácultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  No  regime  da  Lei  n°  8.383/91,  a  compensação  era  possível  apenas  entre  indébito e debito fiscal, vincendos, da mesma espécie e destinação constitucional  Posteriormente foi editada a Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que em  seu  art.74  (redação  original)  autorizava  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  relativos  a  espécies  tributárias  distintas,  por meio de  requerimento  administrativo  e  com autorização  do  Fisco, vedada  a  consecução do procedimento, sem  tais  formalidades, por  iniciativa unilateral  do contribuinte.  0 dispositivo  legal acima foi posteriormente  regulamentado pelo Decreto n°  2.138, de 29 de janeiro de 1997, em seus arts.1° a 3:  Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.  Art.  2  0  sujeito  passivo,  que  pleitear  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a  Secretaria c/a Receita Federal efetue a compensação do valor do  seu crédito com débito de sua responsabilidade.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Art. 3  A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito  de  crédito  do  sujeito passivo  para  restituição  ou  ressarcimento  de  tributo  ou  contribuição,  mediante  exames  fiscais  para  cada  caso,  se  verificar  a  existência  de  débito  do  requerente,  compensara os dois valores.  A  autorização  legal  concedida  foi  para  a  compensação  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  iniciativa  do  contribuinte,  mediante  entrega de declaração contendo as  informações sobre os créditos e débitos utilizados, mesmo  de espécies diferentes.  No  caso  dos  autos  a  contribuinte  alega  ter  ingressado  administrativamente  com os pedidos de compensação por meio das Dcomp, na DRF/Maceió, na época dos períodos  do lançamento, sem, contudo anexar qualquer cópia de documento comprobatório. Todavia nos  sistemas  sistema  DCTF  da  Receita  Federal,  cujas  telas  foram  anexadas  pela  autoridade  julgadora de primeira instancia  constata­se:  1.   Janeiro  e Março  de  2000  (fl.  484),  não  foi  realizada  compensação  (fls. 753/754),   2.  fevereiro e abril de 2000 (fls. 755/756) não foi realizada compensação  3.  nos  meses  de  maio,  junho,  julho  e  agosto  de  2000  (fls.  757/760),  houve valores compensados, que foram considerados pela autoridade  autuante,  como  se  vislumbra  no  Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada (fl. 35);  4.   nos  meses  de  setembro,  outubro,  novembro,  dezembro  de  2000,  janeiro e fevereiro de 2001 não houve compensação (fls. 761/766);   5.  no  mês  de  março/2001  (fl.  767),  houve  compensação  que  foi  considerada pelo fiscal (fl 36);   6.  nos meses de abril, maio, outubro e novembro de 2001 (fls. 768/771)  não houve valores compensados;   7.  nos meses de julho, agosto, setembro, dezembro/2001 (fls. 772/775),  os  valores  compensados  foram  considerados  na  autuação,  no  Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fl. 36),   8.  nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2002 (fls. 776/779),  não houve compensação;   9.  nos meses de março, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de  2002 (fls. 780/787), os valores compensados foram considerados pela  autoridade  fiscal,  no  Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada  de  fls. 37;   10. nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003 (fls. 788/790) houve  compensação e tais valores foram considerados pelo fiscal, conforme  demonstrativo (fl. 38);  11.  nos meses  de  abril,  junho,  outubro,  novembro e dezembro  de  2003  (fls. 7911795) não constam valores compensados.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10410.001315/2005­19  Acórdão n.º 3402­001437  S3­C4T2  Fl. 4          7 Assim  não  procede  a  alegação  da  contribuinte  de  que  são  indevidos  os  valores de Cofins compensados com créditos de 1PI.  Analisando  agora  o  lançamento  deveremos  dividi­lo  em  dois  períodos:  um  sob a égide da Lei 9718/98 e outro sob a égide da Lei 10833/03.  Primeiramente se analisará o período lançado sob a égide da Lei 9718/98 que  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  até  dezembro/03.  Neste  período  a  diferença  de  recolhimento da Cofins que foi objeto do lançamento decorre unicamente de chamadas receitas  financeiras, introduzidas na base de calculo da contribuição pelo parágrafo 1° do art. 3° da Lei  9718/98,  que  foi  afastado  por  inconstitucional  em  sede  de  ação  própria  interposta  pela  contribuinte, cuja decisão proferida pelo STF no RE/488882 transitou em julgado.  Havendo decisão própria com transito em julgado em favor da recorrente é de  se afastar a tributação sobre as receitas financeiras ocorridas na égide da Lei 9718/98.  Analisemos  agora  a  tributação  das  receitas  financeiras  sob  a  égide  da  Lei  10833/2003.  No que diz respeito às variações cambiais decorrentes variação de cotação da  moeda estrangeira é de  se observar que  a questão  tratada  aqui  resume­se  à  tributação  destas  variações pelo regime de competência.  Para o deslinde destas questões é preciso, antes de qualquer coisa, conceituar  o que seria considerado como receita para efeito da base de calculo das contribuições sociais,  conforme definido na Lei nº10833/03  O artigo 1° do citado dispositivo legal assim dispõe:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica    Anteriormente à Lei nº 10833/03 o  conceito de receita utilizado na base de  calculo do PIS e da Cofins era o coincidente com o conceito de faturamento, ou seja, limitava­ se às  receitas decorrentes  da  venda  de  bens  e  serviços,  não  abrangendo,  portanto,  as  demais  receitas auferidas pelas pessoas jurídicas.  Com  o  advento  da  Lei  nº  10.833/03  a  base  de  calculo  das  contribuições  passou a ser considerada como sendo a recita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no  seu art. 1º, §3º   O  legislador  ao  se  reportar  à  base  de  calculo  das  contribuições  sociais  não  cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 pessoa  jurídica,  limitando­se  apenas  a  dizer  que  não  importaria  a  atividade  exercida  ou  a  classificação contábil adotada para as receitas.  É  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  iremos  encontrar  a  conceituação do que seja “receita bruta”, segundo preceituou a referida Lei 9.718/98.  A Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 12 ­  matriz  legal  do  art.  279  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99 ­ explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada  como tal.  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o  vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  Assim, objetivando expandir a base de calculo destas contribuições, a norma  jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito  este mais abrangente que o de faturamento.  A conceituação dada pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade, por meio das  disposições  contidas  no  Pronunciamento  XIV  –  “Receitas  e  Despesas/Resultado”,  é  que  “receita  corresponde a  acréscimos  nos  ativos  ou decréscimos nos  passivos1,  reconhecidos  e  medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes  de diversos tipos de atividades que possam alterar o patrimônio liquido”.  Eldon  S.  Hendriksen  e Michael  F.  Van  Breda  (1999)  conceituaram  o  que  seria aceito como receitas:  “Receitas  podem  ser  definidas,  em  termos  gerais,  como  o  produto gerado por uma empresa. Tipicamente, são medidas em  termos  de  preços  correntes  de  troca.  Devem  ser  reconhecidas  após um evento crítico ou assim que o processo de venda tenha  sido  cumprido  em  termos  substanciais.  Na  prática,  isto  normalmente  significa  que  as  receitas  são  reconhecidas  no  momento da venda...  As  receitas  são  o  fluído  vital  da  empresa.  Sem  receitas,  não  haveria  lucros.  Sem  lucros,  não  haveria  empresa.  Dada  sua  importância, tem sido difícil definir a receita como um elemento  contábil. O que  ocorre  com  as  receitas  também ocorre  com as  despesas,  que  são  de  definição  igualmente  difícil.  Em  termos  ideais,  deve  ser  possível,  dado  que  receitas  e  despesas  são  elementos do lucro.                                                              1  A  leitura  desse  pronunciamento  permite  concluir  que  os  acréscimos  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos,  designados como receitas, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não  inclui  todos  os  acréscimos  nos  ativos  ou  decréscimos  nos  passivos.  Recebimento  de  numerários  por  venda  a  dinheiro é receita, porque o resultado liquido da venda implica alteração do patrimônio liquido. Por outro lado, o  recebimento de numerário por empréstimos tomados ou o valor de um ativo comprado a dinheiro não são receitas,  porque não altera o patrimônio liquido.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10410.001315/2005­19  Acórdão n.º 3402­001437  S3­C4T2  Fl. 5          9 (. . .)  Em seu nível mais  fundamental, receita é um aumento de  lucro.  Tal  como o  lucro,  trata­se de um  fluxo – a  criação  de bens ou  serviços por uma empresa durante um período.”  Estes autores reconhecem que outros ingressos que não só os decorrentes do  faturamento também seriam conceituáveis como receita:  “Os  autores  deste  livro  preferem  distinguir  entre  as  atividades  produtoras  de  riqueza  da  empresa  e  as  transferências  inesperadas  de  riquezas  decorrentes  de  doações  ou  eventos  imprevistos.  Em  outras  palavras,  todas  as  atividades,  sejam  importantes  ou  não,  relacionadas  às  atividades  produtoras  de  riqueza  da  empresa,  seriam  incluídas  na  categoria  geral  de  receitas. Daí  resultaria  uma  visão mais  abrangente  da  receita.  Entre  os  que  adotaram  tal  visão  abrangente  da  receita  está  o  APB,  em  seu  Pronunciamento  numero  4.  Alem  de  vendas  e  serviços,  inclui­se  nas  receitas  a  venda  de  recursos  que  não  sejam  produtos,  tais  como  instalações  de  equipamentos,  ativos  financeiros. Paton e Littlefield  também consideram que embora  o  “fluxo  de  concretização”  fosse  a  principal  fonte  de  receita,  toda  a  gama  de  bens  e  serviços  oferecidos  pela  empresa,  independente do valor relativo de determinado item, era incluída  na receita . . .”.  Com  efeito,  os  autores  ao  sintetizarem  a  conceituação  do  que  seja  receita  ensinam  quatro  acepções  possíveis:  na  primeira,  receita  é  vista  como  produto  da  empresa  (faturamento);  na  segunda,  consistiria  no  produto  da  empresa  transferido  a  seus  clientes;  na  terceira,  corresponde à entrada de ativos na empresa  (fluxo de entrada); e na ultima,  a  recita  representaria o aumento bruto de ativos (patrimônio).  O patrimônio é a composição representada pelo ativo menos o passivo, sendo  o  diferencial  entre  os  dois  grupos  –  ativos  e  passivos,  exatamente  o  que  se  denomina  de  “patrimônio  liquido”.  Este  patrimônio  é  aumentado  pela  receita,  seja  a  decorrente  do  faturamento ou de outros ingressos, e diminuído pelos custos e/ou despesas.  Para Lopes de Sá (1993), a receita representa recuperação dos investimentos,  renda produzida por um bem patrimonial e o valor que representa a parte positiva no sistema de  resultados. Também é o resultado de uma operação produtiva e o provento ou remuneração por  serviços prestados.  A definição do que seja “receita” foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro  Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do RV 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos  do voto proferido naquele voto como razões de decidir:  “Podemos  definir  receita  como  sendo,  segundo  bem  Podemos  definir receita como toda entrada de valores que, integrando­se  ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada),  sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto  como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita",  muito  se  discutiu  esse  problema  da  exigência  de  ingresso  no  patrimônio  da  pessoa  para  ser  receita.  Para  alguns  autores,  a  receita  é  sinônimo  de  "entrada  financeira",  sendo  assim  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   10 considerada  qualquer  entrada  de  dinheiro,  venha  ou  não  a  constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos  auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou  natureza,  inclusive  o  produto  da  caução,  de  depósito,  de  empréstimo ou de fiança criminal.   Tudo  que  se  recebe  constitui  receita,  seja  "entrada  financeira"  (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida  de  determinada  fonte  de  propriedade  da  pessoa),  "preço"  (auferido  da  venda  de  um  bem material  ou  de  um  serviço)  ou  "receita"  (soma  de  valor  que  entra  para  o  patrimônio  da  pessoa).   Receita  vem  a  ser,  assim,  sinônimo  de  "entrada  financeira",  como  atestam  João  Pedro  da  Veiga  Filho  e  Walter  Paldes  Valério,  além  de  outros  insignes  autores.  Para  outros  doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito.   A  entrada  financeira,  para  ser  receita  deve  ingressar  no  patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar  Baleeiro  conceitua  a  receita  pública  da  seguinte  forma:  "a  entrada que, integrando­se no patrimônio público sem quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  vem  acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de  Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou  bens  que  obtém  o  Estado  como  proprietário  para  empregá­los  legitimamente na satisfação das necessidades públicas".   Seguindo  os  ensinamentos  de  Quarta,  receita  "é  uma  riqueza  nova  que  se  acrescenta  ao  patrimônio".  No mesmo  sentido:  V.  Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros  mestres.  Conforme  se  nota,  o  elemento  "entrada  para  o  patrimônio  da  pessoa"  é  essencial  para  caracterizar  a  entrada  financeira  como  receita.  Esta  abrange  toda  quantidade  de  dinheiro  ou  valor  obtido  pela  pessoa,  que  venha  a  aumentar  o  seu  patrimônio,  seja  ingressando  diretamente  no  caixa,  seja  indiretamente pelo direito de recebê­la, sem um compromisso de  devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo.  Ao  examinar  e  comentar  a  Lei  nº  4.320,  de  1964,  J.  Teixeira  Machado Jr., define receita da seguinte forma:  "Um  conjunto  de  ingressos  financeiros  com  fontes  e  fatos  geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos  inerentes  à  instituição,  e  que,  integrando  patrimônio  na  qualidade  de  elemento  novo,  produz­lhe  acréscimos,  sem  contudo  gerar  obrigações,  reservas  e  reivindicações  de  terceiros".”  Mesmo se considerarmos o conceito de receita na teoria econômica, verifica­ se que esta representa o “acréscimo de valor patrimonial (riqueza nova, acréscimo de riqueza),  representativo  da  obtenção  de  produto,  da  ocorrência  de  fluxo  de  riqueza  ou  de  simples  aumento no valor do patrimônio, de natureza material ou imaterial, acumulado ou consumido,  que decorre ou não de uma fonte permanente, que decorre ou não de uma fonte produtiva, que  não necessariamente esta  realizado, que não necessariamente está separado, que pode ou não  ser  periódico  ou  reprodutível,  normalmente  liquido,  e  que  pode  ser  de  índole monetária,  em  espécie ou real”, segundo Belsunce in “El concepto de redito em la doctrina y em el derecho  tributário”.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10410.001315/2005­19  Acórdão n.º 3402­001437  S3­C4T2  Fl. 6          11 Verifica­se daí que receita na concepção da Lei nº 10833/03 é todo ingresso  financeiro que entre na contabilidade do contribuinte,  seja ele "entrada financeira"  (não há o  ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da  pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma  de valor que entra para o patrimônio da pessoa).  A Lei nº 10833/03 no seu art. 1º estabeleceu como base de calculo da Cofins  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas. Depreende­se daí que as variações monetárias ativas decorrentes da taxa de câmbio,  constituindo­se receita da pessoa jurídica, sofrem a incidência da COFINS.  Verifica­se,  ainda,  que  no  caso  das  variações  monetárias  de  direitos  e  obrigações  do  contribuinte  não  se  pode  admitir  que  as  variações monetárias  passivas  sejam  consideradas  despesas  financeiras  e  que  os  ganhos  sejam  compensados  com  as  perdas  tributando­se  apenas  o  ganho  liquido  das  variações  cambiais  e  monetarias.  Os  ingressos  positivos hão de ser tributados, ainda que haja perdas no mesmo período.  Os  ganhos  a  serem  tributados  podem  ser  originados  tanto  de  direitos  de  credito como de obrigações do contribuinte. A cada vez que ocorrer variação cambial ativa esta  será tributada pelo PIS e pela COFINS. Veja­se que no caso de contas que representem direitos  as variações cambiais ativas ocorrerão quando houver atualização a ganho do contribuinte, ou  seja, quando houver ganho em função de a moeda nacional ter sido desvalorizada em relação à  estrangeira. Nas  contas de obrigações  estas  variações  cambiais  ativas  surgem quando ocorre  uma  valorização  da  moeda  nacional  em  relação  às  estrangeiras  Estas  variações  cambiais  configuram­se receita bruta e devem ser tributadas pelo PIS e pela COFINS.  É  preciso  observar  que  a  partir  de  janeiro  de  2000 as  variações monetárias  dos  direitos  de  créditos  e  das  obrigações  da  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  cambio,  poderiam  ser  reconhecidas  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  e  no  seu  parágrafo  primeiro,  ressalva  a  opção  da  pessoa  jurídica  de  efetuar  o  reconhecimento  de  tais  variações segundo o regime de competência.  Da  analise  dos  autos  verifica­se  que,  embora  a  legislação  permitisse  que  a  contribuinte  reconhecesse  tais  variações  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  como argüido pela recorrente em seu recurso, tal opção não foi efetivada uma vez que constam  dos  registros  contábeis  da  recorrente  o  reconhecimento  de  tais  variações  pelo  regime  de  competência. Ressalte­se que a própria recorrente informou ao Fisco que adotou o regime de  competência.  Assim  sendo,  embora  a  lei  permitisse  que  as  variações  cambiais  fossem  reconhecidas quando da liquidação das operações a contribuinte não se utilizou de tal opção,  efetuando seus registros pelo regime de competência. Incabível, pois, que se insurja em grau de  recurso contra procedimento por ela mesmo adotado.  Vejamos  o  que  diz  Higuchi  in  Imposto  de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação e Pratica, pp. 617, acerca dos regimes de apropriação de receitas para efeito do  PIS e da Cofins:  “O  §1º  do  art.  187  da  Lei  nº  6.404/76  que  dispõe  que  na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computadas  as  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   12 receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independente  da  sua realização em moeda. Essa regra é conhecida como regime  de  competência  e  é  adotada  pela  legislação  tributaria,  salvo  disposição em contrario.  Na determinação da base de calculo de COFINS e PIS/PASEP, a  regra geral é o regime de competência (. . .).  A partir de 01­01­2000, o art. 30 da Mp nº 1.858, que vem sendo  reeditada,  dispõe  que  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  credito, em função da taxa de cambio, serão consideradas, para  efeito de determinação da base de calculo da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  Com  isso,  as  variações  cambiais  ativas serão apropriadas pelo regime de caixa.” (grifo nposso)  Depreende­se daí que no  regime de  competência,  adotado pela contribuinte  por opção, inclusive no reconhecimento das variações cambiais, as receitas são computadas no  período em que ocorrem, independente de sua realização. Por outro lado, se a recorrente tivesse  adotado  o  regime  de  caixa,  as  variações  cambiais  só  seriam  reconhecidas  na  liquidação  da  correspondente  operação,  evitando  as  distorções  que  agora  vem  alegar.  Todavia,  é  preciso  deixar  claro  que  embora  tivesse  a  opção  de  fazer  a  tributação  das  variações  cambiais  pelo  regime  de  caixa,  optou,  de  livre  e  espontânea  vontade,  por  utilizar­se  do  regime  de  competência para faze­lo, embora ciente das distorções que tal opção poderiam ocasionar.  No caso especifico do PISe da COFINS o regime de competência é mensal e  as  receitas  apuradas  neste  interstício  temporal  devem  ser  oferecidas  à  tributação.  No  caso  especifico das variações cambiais ativas elas devem ser apuradas mensalmente, por opção da  contribuinte  em  utilizar  regime  de  competência,  e  oferecidas  à  tributação,  independente  da  liquidação da operação a que correspondam.  Quisesse  a  recorrente  ver  tributada  a  variação  cambial  ativa  decorrente  de  cada operação quando da sua efetiva liquidação teria adotado o regime de caixa, como faculta a  lei. Mas não o fez, preferiu adotar o regime de competência levando à tributação mensal de tais  receitas, talvez porque tal opção fosse mais vantajosa em relação a outros tributos, e a lei exigia  que a opção pelo regime de caixa ou competência  fosse para  todos os  tributos  (IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS).  Segundo Higuchi, pp. 140, existem distorções que podem ocorrer em virtude  da adoção do regime de caixa para a tributação das variações cambiais em relação à CSLL e ao  IRPJ que talvez justifiquem a opção da contribuinte pelo regime de competência, embora este  gere distorções em relação ao PIS e à Cofins:  “O reconhecimento pelo regime de caixa das variações cambiais  ativas e passivas trará distorção na apuração do lucro liquido ,  com  vantagens  ou  desvantagens  no  pagamento  do  imposto  de  renda e da CSLL. Isso poderá ser facilmente demonstrado. Uma  empresa que tenha empréstimo em moeda estrangeira com prazo  de  cinco  anos  para  liquidação  não  poderá  reconhecer  a  variação cambial passiva durante quatro anos para apuração do  lucro  real  e  da  base  de  calculo  da  CSLL,  apesar  desse  empréstimo gerar lucro naquele período.  Situação  inversa  ocorre  quando  a  empresa  tem  credito  em  moeda  estrangeira  de  longo  prazo.  Nesta  hipótese,  o  reconhecimento  da  receita  de  variação  cambial  ocorrerá  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10410.001315/2005­19  Acórdão n.º 3402­001437  S3­C4T2  Fl. 7          13 somente  na  liquidação  enquanto  a  despesa  financeira  para  captação  dos  recursos  em  moeda  nacional  será  reconhecida  anualmente  pelo  regime  de  competência,  gerando  distorção  no  lucro.”  Não existe aqui qualquer condição suspensiva ou resolutória, como quer fazer  crer a recorrente. Existe sim uma receita computada mensalmente decorrente da flutuação da  taxa de cambio denominada variação cambial que, se positiva ou ativa deve ser tributada pelo  PIS  e  pela COFINS. A  flutuação  da  taxa  de  cambio  é  fato  concreto,  não  havendo  qualquer  condição  que  possa  alterar  este  fato,  conseqüentemente  a  receita  auferida  pela  empresa  dela  decorrente também é fato concreto, independente de qualquer outra condição para consuma­lo.  Esta  afirmativa  aplica­se  também  às  variações  monetárias  decorrentes  das  variações  dos  índices de atualizações empregados na correção da divida, uma vez que não há qualquer fato  incerto,  condição  resolutiva  ou  suspensiva.  Aqui  vale  ressaltar  que  para  as  variações  monetárias  não  existe  previsão  legal  para  que  se  adote  o  regime  de  caixa  para  o  reconhecimento das receitas delas oriundas.  Existindo  ganho  no  período  mensal,  período  de  competência  do  PIS  e  da  COFINS, decorrente da variação positiva da taxa de cambio este há de ser tributado, ainda que  no mês seguinte venha a ser revertido pela mesma flutuação cambial que o gerou.  Merece destacar que não há qualquer possibilidade na legislação do PIS e da  COFINS,  se  adotado  o  regime  de  competência,  de  se  compensar  os  ganhos  com  as  perdas  decorrentes  das  flutuações  cambiais  mensais  para  que  se  tribute  apenas  o  valor  liquido  decorrente das variações cambiais.  Ademais  disto,  caso  a  contribuinte,  mesmo  adotando  o  regime  de  competência,  pudesse  tributar  as  variações  cambiais  apenas  no  momento  do  efetivo  recebimento  das  obrigações  estar­se­ia  diante  do  regime  de  caixa.  Ou  seja,  ao  admitir  tal  assertiva passaria a inexistir diferença entre regime de caixa e competência, o que se configura  verdadeiro absurdo.  Frise­se, ainda, que certamente, em relação ao IRPJ e à CSLL, com certeza a  recorrente  não  reconheceu  suas  receitas  decorrentes  de  variação  cambial  no  momento  da  liquidação do contrato, da obrigação, simplesmente porque no caso destes tributos é permitido  deduzir  as  perdas  com  as  flutuações  da moeda  estrangeira,  o  que  torna  interessante  para  as  empresas  a  adoção  do  regime  de  competência  pois  reduzem  o montante  devido  destes  dois  tributos.  Assim ter­se­ia para uma mesma empresa dois regimes de reconhecimento de  receitas distintos: o de competência para o IRPJ e CSLL e o de caixa para o PIS e a COFINS,  baseados única e exclusivamente no interesse econômico da empresa em reduzir o montante a  recolher  de  cada  um  destes  tributos,  o  que  é  inadmissível  sob  qualquer  aspecto,  ferindo,  frontalmente todas as regras de contabilidade e do Direito Tributário.  Verifica­se,  ainda  que  a  recorrente  ao  invés  de  contabilizar  em  contas  especificas  de  receitas  e  despesas  as  variações  cambiais  ativas  e  passivas,  respectivamente,  utilizou­se de contas de despesas para contabilizar, a credito,  as variações cambiais ativas, o  que  poderia  resultar  numa  dificuldade  de  visualização  destas  variações  ativas,  que  é  o  que  interessa para apuração do PIS e da COFINS.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   14 A  empresa  utilizava  contas  indicativas  de  importações  em  andamento  especifica  para  cada  carregamento  de  trigo  importado,  identificadas  pelo  nome  do  navio  transportador.  A  debito  destas  contas  contabilizava  as  despesas  inerentes  à  compra,  demais  despesas  de  importação  (seguro,  frete,  comissões,  transporte,  desembaraço)  e  as  variações  cambiais  passivas  decorrentes  de  obrigações  em  moeda  estrangeira.  As  variações  ativas  decorrentes de variação a menor na taxa de cambio eram contabilizadas a credito destas contas.  Ao  final  do  processo  de  importação  o  saldo  devedor  desta  conta  era  creditado  e  debitado  à  conta de estoques de trigo. Na apuração do PIS e da COFINS as variações cambiais ativas não  eram consideradas na apuração mensal destas contribuições.  Na  conta  variação  cambial  acima  da  UFIR  a  empresa  contabilizava  as  variações  cambiais  mensais  ocorridas  e  apuradas  em  todas  as  suas  obrigações  sujeitas  à  variação  do  dólar,  tanto  passivas  como  ativas.  A  contrapartida  era  a  conta  do  passivo  correspondente a estas obrigações. Quando surgia uma oscilação a menor na taxa de cambio, a  variação, ao  invés de ser contabilizada em conta própria  indicativa de variação cambial ativa  era contabilizada a credito nesta conta de despesas.  A  conta  variação  cambial  ativa  apresentou  utilização  em  alguns  meses  de  2000, 2003 e 2004, tendo sido estas variações ativas consideradas pela empresa na apuração da  base  de  calculo  das  contribuições.  Apesar  de  ser  conta  de  receita  não  trouxe  impacto  para  apuração do IRPJ e da CSLL pois sempre que utilizada a contrapartida era um debito na conta  de  despesa  variação  cambial  acima  da  UFIR.  Esta  conta  era  utilizada  para  apuração  das  variações cambiais ativas ocorridas em liquidação de importações e serviria para oferecer tais  variações  à  tributação  do  PIS  e  da COFINS.  Entretanto,  o  regime  de  apuração  da  empresa,  como se disse, era o de competência e não o de caixa. Se adotado regime de caixa as despesas  com  variações  cambiais  passivas  que  a  empresa  apurava  mensalmente  não  poderiam  ser  consideradas na apuração da base de calculo do IRPJ e da CSLL, e o foram.  A fiscalização identificou em contas de despesas representativas de variações  cambiais  os  eventuais  lançamentos  a  credito  indicativos  de  variações  cambiais  e monetárias  ativas e sobre tais valores fez incidir as contribuições ao PIS e a COFINS, conforme consta das  planilhas “apuração da base de calculo”.  No caso de apuração cumulativa, o valor do debito apurado está demonstrado  nas  planilhas  “apuração  de  débitos”.  A  diferença  apurada  está  demonstrada  nas  planilhas  “demonstrativo de situação fiscal apurada”.  No  caso  de  apuração  não  cumulativa  o  valor  do  debito  e  as  diferenças  apuradas estão demonstradas na planilha “apuração não cumulativa”  Assim sendo voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto  para  excluir  os  valores  lançados  sob  a  égide  da  Lei  9718/98  por  se  tratarem  apenas  de  lançamentos  relativos  a  receitas  financeiras,  cuja  tributação,  no  período,  relativa  ao  PIS  e  à  Cofins foi afastada pelo STF em ação própria interposta pela contribuinte.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator               Fl. 14DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10410.001315/2005­19  Acórdão n.º 3402­001437  S3­C4T2  Fl. 8          15                 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10840.003797/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – COMPENSAÇÃO – REQUISITOS. Para que se possa fazer o encontro de contas, os créditos, necessariamente, têm de ser líquidos, quanto ao valor, e certos, quanto à existência. No caso de decisão judicial, ainda não transitada em julgado, não se tem nem a liquidez, tampouco a certeza, pois o provimento jurisdicional provisório, pode ser alterado tanto no valor quanto na existência do próprio direito. Os valores pagos pelas compras não compõem qualquer conta de receita do adquirente, e o ICMS incidente nas mercadorias vendidas, por integrar o preço de tais mercadorias, constitui receita operacional própria do estabelecimento. Por conseguinte, faz parte, legalmente, do faturamento da pessoa jurídica, e, como tal, deve ser tributado pelo PIS e pela Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PACE COMERCIAL DE PARAFUSOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO — REQUISITOS. Para que se possa fazer o encontro de contas, os Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES créditos, necessariamente, têm de ser líquidos, quanto ao valor, e CONFERE COMO ORIGINAL certos, quanto à existência. No caso de decisão judicial, ainda 0a) não transitada em julgado, não se tem nem a liquidez, tampouco Brasilia CY5 / ("J a certeza, pois o provimento jurisdicional provisório, pode ser • alterado tanto no valor quanto na existência do próprio direito.-J 4 , Mart * a u iikitNovais Os valores pagos pelas compras não compõem qualquer conta - Matt:Stepe 91641 - de receita do adquirente, e o ICMS incidente nas-mercadorias _ _ vendidas, por integar o preço de tais mercadorias, constitui receita operacional própria do estabelecimento. Por conseguinte, ". faz parte, legalmente, do faturamento da pessoa jurídica, e, como tal, deve ser tributado pelo PIS e pela Cofins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por U. PACE COMERCIAL DE PARAFUSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. :2 Zr .1entr—ric?"-el'inheeiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. • 1 -CC-MF ": Ministério da Fazenda ME • SEGCUONDONFECROENCSEOLHM 43 n."'w Segundo Conselho de Connibuint &asi• 0D0ERCIGONTINALRIBUINTEs —L-11---i• --O-2-i CS-- la Processo n2 : 10840.003797/2002-39 Maria .uz ar ovais Recurso n2 : 132.359 Mat. si . pe 9141 Acórdão n2 : 204-02.443 - Recorrente : U. PACE COMERCIAL DE PARAFUSOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A interessada acima qualificada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) de fi. 01, visando à homologação de compensações efetuadas por ela de créditos tributários de sua responsabilidade, no valor de R$ 2.484,82 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), com indébitos tributários de contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (PIS) dos meses de competência de fevereiro a maio de 1997 que teriam sido recolhidas a maior._ Por meio do despacho decisório - de fis. 29/31, datado de 15/1212002, a DRF em Ribeirão Preto, SP, analisou as declarações efetuadas pela interessada e não as homologou sob o fundamento de que: "E vedada a utilização da Declaração de Compensação relativamente à crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditário do sujeito passivo." Cientificada da decisão daquela DRF e inconformada com a não-homologação das compensações pretendidas e com a intimação para pagar os créditos tributários compensados indevidamente, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fis.44/47, requerendo a esta DRJ o seu provimento, para que sejam homologadas as compensações indicadas na Dcomp, alegando, em síntese, que: a) obteve na Justiça Federal a declaração de validade do inciso III do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998; b) apurou a contribuição para o PIS e a Cofins, ambas calculadas sobre receitas que transferiu a outras pessoas jur(dicas, na vigência daquele dispositivo legal, cujo total somou R$ 11.698,14, a valores originais; c) como tais valores foram recolhidos indevidamente, tem direito à repetição/compensação deles; e, d) caberá ao Fisco conferir os cálculos efetuados por ela e homologar as compensações pretendidas. Conforme verificamos dos autos, a interessada interpôs perante a Justiça Federal em Ribeirão Preto, SP, ação declaratória, cópia às P. 09/19, objetivando, em síntese, provimento jurisdicional que - afastando dúvida objetiva - declare o seu direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores contabilizados como receita, mas que tenham sido transferidos a outras pessoas jurídicas, durante a vigência do inciso III do § 2° do art. 3° da Lein° 9.718, de 1998. Na referida ação, pediu, ainda, que fosse declarado o seu direito de lançar como crédito os valores que entende foram recolhidos a maior, a título das referidas contribuições, em razão de ter incluído as verbas que transferiu a terceiros em suas bases de cálculo, no período de vigência daquele dispositivo legal, para compensação com débitos vincendos de tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos da IN SRF n° 21, de 1997, e da Lei n°9.430, de 1996. Na decisão o MM Juiz Federal, assim decidiu: "Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, com relação ao pedido de reconhecimento judicial do direito de • escriturar e compensar créditos que alega possuir; 2 . . - . . • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuin s • &asilo. O / / 0 Processo n2 : 10840.003797/2002-39 Recurso n2 : 132.359 Mar -uz niar Novais Acórdão n2 : 204-02.443 mat. SiJw• 9141 b) PROCEDENTE O PEDIDO remanescente, para o fim de -declarar o direito de a requerente excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que transferiu a outras pessoas jurídicas, durante os seguintes períodos: b.1) com relação ao PIS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no interregno compreendido entre 01/0211999 a 31/1212000; e b.2) com relação à CCP-WS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no interregno - - - - — -compreendido entre 01/02/1999 a 08/09/1999." _ _ . _ _ _ É o relatório. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a solicitação. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária - - - Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999 - - ----- - - - - — - Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de créditos tributários, efetuada pelo próprio sujeito passivo, depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório. if • 3 • 2-tf:4: 4j Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF ter---;.'ir Segundo Conselho de Contribuintei CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .•.s.Sk) ". &asila O'\ J 01 I 0'4- Processo n2 : 10840.003797/2002-39 Recurso n2 : 132359 Maria Luzin ar Novais Acórdão n2 : 204-02.443 Mat. %lie 9'641 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge-se à declaração de . compensação não homologada pela Receita Federal, por se ter entendido que: É vedada a utilização da Declaração de Compensação relativamente a crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditó rio do sujeito passivo. A delegacia de julgamento manteve o despacho decisório que não homologara a declaração de compensação sob o argumento de que o sujeito passivo não comprovara a certeza e a liquidez dos créditos utilizados na compensação. Ao meu sentir, qualquer das razões acima mencionada seria suficiente para negar o pedido de compensação pleiteada pela recorrente, pois, para que se possa fazer o encontro de contas, os créditos, necessariamente, têm de ser líquidos, quanto ao valor, e certos, quanto à existência. No caso de decisão judicial, ainda não transitada em julgado, não se tem nem a liquidez, tampouco a certeza, pois o provimento jurisdicional provisório, pode ser alterado tanto no valor quanto na existência do próprio direito. De outro lado, o pedido da reclamante pertinente ao reconhecimento judicial do direito de escriturar e compensar os créditos objeto da compensação ora em exame, foi extinto sem julgamento. Desta feita, pode-se concluir que a reclamante não obteve tutela jurisdicional que lhe assegurasse a compensação pleiteada. O que a tutela jurisdicional assegurou foi o direito de a interessada excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que transferiu a outras pessoas jurídicas, nos períodos compreendidos entre 10/02/1999 a 31/12/2000 para o PIS; e 01/02/1999 a 08/09/2000 para a Cofms. Demais disso, na ação judicial, como bem lembrou a turma julgadora a quo: a interessada não indicou a natureza nem o total das receitas incluídas em seu faturamento e que teriam sido transferidas a terceiros. Também, na decisão judicial, o MM Juiz Federal não identificou as receitas que deveriam ser excluídas da base de cálculo do PLS e da Cotins nos termos da Lei 9.718, de 1998, art. 3°, 5Ç 2°, A pretensão da recorrente de excluir o valor das compras e do ICMS incidente sobre as mercadorias por ela comercializadas da base de cálculo das contribuições não encontra amparo na decisão judicial nem na legislação tributária, pois, esses valores não caracterizam a situação prevista no inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei 9.718/1998, (os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica). Veja-sé que os valores pagos pelas compras não compõem qualquer conta de receita do adquirente, e o ICMS incidente nas mercadorias vendidas pelo estabelecimento, por integrar o preço dessas mercadorias, é receita operacional própria do estabelecimento e, por conseguinte, faz parte, legalmente, do faturamento da pessoa jurídica. Desta feita, deve ser tributado pelo PIS e pela Cofins Assim, qualquer que seja o ângulo estudado, não há crédito a ser reconhecido à reclamante. 4 - . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWISTUI .È CONFERE COM 0 OftIGNAL 211 CC-MF , Ministério da Fazenda Brasika. Cr) Cr, i 1- R.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.003797/2002-39 , Maria u PrOVaiS Mat. Sta • 911,11 Recurso n2 : 132.359 Acórdão n2 : 204-02.443 Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. .12-+-4-1 O -532e_ kNIZI(50É PINHEIRO TORRES ... _ . 5 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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10716813 #
Numero do processo: 11080.900003/2017-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN.
Numero da decisão: 9303-015.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.992 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900003/2017-75 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, em face do Acórdão n° 3302-013.048, de 26 de outubro de 2022, e-fls. 275 a 277, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. A PGFN aduz divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Aponta que: (i) A despesa com frete sobre a compra deve seguir a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs. (ii) Nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias também passíveis de creditamento. (iii) É de se manter as glosas em relação aos fretes de transporte na aquisição de soja em grãos, uma vez que estes produtos não geram direito ao desconto de créditos presumidos ou dos créditos básicos de que tratam o art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Indica como paradigma o Acórdão n° 9303-009.754: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.992 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900003/2017-75 3 O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. O despacho de admissibilidade de e-fls. 294 a 297 deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: A decisão entendeu que o direito de se aproveitar (descontar) créditos sobre os custos dos insumos desonerados da contribuição (alíquota zero, não tributados, imunes e com suspensão), é expressamente vedado nos termos do inc. II do § 2º do art. 3º, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Segundo esses dispositivos, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a créditos. Arrematou: As despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos; assim, quando os insumos são tributados (onerados) pelas contribuições, as respectivas despesas dão direito aos créditos, nos termos do inciso II do art. 3º das referidas leis, ao contrário, quando são desonerados das contribuições, não geram créditos, conforme consta expressamente do inciso II do § 2º, daquele mesmo artigo. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos não onerados pelas contribuições. O acórdão recorrido firmou entendimento de que há direito ao crédito mesmo que o insumo transportado não esteja onerado pela Contribuição. O acórdão paradigma, no entanto, julgou no sentido oposto. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a negativa de provimento do recurso fazendário, ratificando que faz jus ao aproveitamento do crédito dos fretes de aquisição de insumos não tributados, devendo, pois, ser julgado improcedente o Recurso Especial. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial interposto pela é tempestivo, contudo não comporta conhecimento. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.992 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900003/2017-75 4 Na origem, houve glosa em relação aos fretes de transporte na aquisição de soja em grãos, uma vez que estes produtos não geram direito ao desconto de créditos presumidos ou dos créditos básicos de que tratam o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O acórdão recorrido reverteu as glosas, nesses termos: Com razão a Recorrente. Isto porque, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito. Logo, considerando as despesas com o frete estão totalmente dissociados do produto, temos por certo que tal dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente e, deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Por sua vez, o Acórdão paradigma n° 9303-009.754 consignou a vedação do direito ao crédito: O direito de se aproveitar (descontar) créditos sobre os custos dos insumos desonerados da contribuição (alíquota zero, não tributados, imunes e com suspensão), é expressamente vedado nos termos do inc. II do § 2º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Segundo aqueles dispositivos, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a créditos. As despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos; assim, quando os insumos são tributados (onerados) pelas contribuições, as respectivas despesas dão direito aos créditos, nos termos do inciso II do art. 3º das referidas leis, ao contrário, quando são desonerados das contribuições, não geram créditos, conforme consta expressamente do inciso II do § 2º, daquele mesmo artigo. Entretanto, nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.992 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900003/2017-75 5 No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 188, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716608 #
Numero do processo: 10166.720518/2013-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73)
Numero da decisão: 2001-007.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar no lançamento a aplicação da multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar no lançamento a aplicação da multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-56.594 da 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 76 e segs.). Para o Contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília – DF, o Auto de Infração de fls. 40/65, referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2009, 2010, 2011. O crédito tributário apurado foi assim constituído: Imposto... 20.433,93 Juros de Mora (calculados até 01/2013)... 5.381,63 Multa Proporcional (passível de redução)... 15.325,45 Valor do Crédito Tributário Apurado... 41.141,01 Inicialmente, o Órgão de origem realizou procedimento de diligencia perante a fonte pagadora dos rendimentos, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual confirmou pagamentos previstos no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7/1995, a título de “ajuda de custo”, aos deputados distritais. Em seguida, foi instaurada a ação fiscal levada a efeito em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.1.01.00-2012-02653. Em atendimento à intimação feita por meio de Termo de Início do Procedimento Fiscal, o Contribuinte apresentou fichas financeiras, nas quais consta o recebimento de rendimentos denominados de “ajuda de custo”, nos anos- calendário 2008, 2009, 2010. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 53/64, a Autoridade Lançadora recorre à Constituição Federal, a vários diplomas legais e infralegais – Lei nº 5.172/1966 (CTN), Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e Parecer Normativo SRF nº 1/2002 – e à jurisprudência dos tribunais e administrativa para concluir que a “ajuda de custo” paga aos deputados não se enquadra nas regras relativas à concessão de isenção do imposto de renda. A Autoridade Fiscal esclarece que, na realidade, mencionada “ajuda de custo”, paga duas vezes por ano, em valores iguais ao salário de deputado, representa caráter remuneratório, salário, e não reembolso de despesas. Enfatiza o Auditor Fiscal que a tributação independe da denominação dos rendimentos, sendo irrelevante o título em que é feito o pagamento. Acrescenta que a responsabilidade da fonte pagadora pela obrigação principal vai até a entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA. A partir da data prevista para entrega da DAA, a obrigação tributária retorna ao beneficiário dos rendimentos Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 3 auferidos, a quem coube a disponibilidade econômica, independentemente de qualquer comunicação da fonte pagadora. Assim, constatou-se que os valores recebidos na rubrica denominada de “ajuda de custo”, informados na DAA como isentos e não tributáveis, na realidade, caracterizam rendimentos tributáveis. Em consequência, a seguinte infração foi apurada, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos anotados às fls. 41, 51 e 60/64: 001 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresenta impugnação às fls. 4/22 dos autos do processo nº 10166722255/2013-11, a este apensado. Reporta-se aos termos do Auto de Infração para, em seguida, expor seus argumentos de defesa. Natureza Indenizatória das Verbas Recebidas como Ajuda de Custo O Impugnante afirma que a matéria autuada pela Receita Federal já foi objeto de discussão judicial, restando assentado e extreme de dúvidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a natureza indenizatória da ajusta de custo paga aos Deputados Federais e Estaduais em razão de convocação extraordinária. Argumenta que referida verba não configura acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, sendo, portanto, fatos imponíveis à hipótese de incidência do Imposto de Renda. Não prospera o argumento da autoridade autuante de que para a outorga de isenção há de existir lei expressa, pois, para falar em isenção é preciso antes admitir a incidência da norma de tributação, o que sequer ocorreu no caso em exame. Se nunca houve obrigação tributária, não cabe falar de dispensa de pagamento. Recorre ao § 7º do artigo 57 da Constituição Federal, mencionando a redação antes e depois da EC nº 50/2005, aos artigos 43 e 176 do Código Tributário Nacional (CTN), ao artigo 1º da Lei Distrital nº 2289/1999, ao Decreto Legislativo nº 7/1995 e à jurisprudência dos tribunais e administrava. Esclarece que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao aprovar a Lei nº 4.795/2012, aboliu o pagamento da “ajuda de custo”. Exercício Valor (R$) 2009 24.768,92 2010 24.768,12 2011 24.768,12 Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 4 Responsabilidade Exclusiva da Fonte Pagadora Menciona o Parecer Normativo SRF nº 1/2002 – transcreve os termos relativos ao imposto devido exclusivamente na fonte – para firmar entendimento que, no caso em discussão, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do imposto de renda ainda que não o tenha retido, matéria já pacificada pela jurisprudência do STJ. Assim, o recolhimento do imposto, com juros e multa, é de responsabilidade da fonte pagadora – Câmara Legislativa do Distrito Federal –, e não do Impugnante. Improcedência da Aplicação da Multa Na hipótese de restar superada a argumentação pela improcedência total da autuação ou pela responsabilidade da fonte pagadora, a aplicação da multa decorrente de erro na indicação dos valores percebidos pelo Impugnante, a título de isentos e não tributáveis, deve ser excluída. Não há a presença de dolo ou culpa para imputação da responsabilidade acessória, uma vez que as informações prestadas pela fonte pagadora foram utilizadas corretamente na DAA. A fiscalização também atribuiu responsabilidade à fonte pagadora, assim, diante da vedação do bis in idem, não se sustenta o lançamento de duas imputações – ao órgão pagador e ao contribuinte. O Impugnante, em estrita observância ao informe de rendimentos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lançou a verbas indenizatórias em sua DAA. Em consequência, por questão de legalidade, celeridade e eficiência, deve ser aplicada a Súmula 73 do CARF, mesmo ainda sem efeito vinculante, excluindo o lançamento da multa de ofício. Pedidos Requer a improcedência do Auto de Infração. Alternativamente, que seja imputada à Câmara Legislativa do Distrito Federal a obrigação de recolher o valor integral do crédito tributário. Subsidiariamente, pugna pela exclusão da multa de ofício. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Preliminar de Nulidade - Sujeição Passiva O Contribuinte alega erro na identificação do sujeito passivo no procedimento de ofício levado a efeito pela Autoridade Fiscal. O artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição econômica ou jurídica de renda, de proventos de qualquer natureza, tais como acréscimos patrimoniais, mesmo que não especificados nos incisos do referido dispositivo. O § 1º deste artigo arremata que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento e da forma que foram Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 5 percebidos, bastando, para a ocorrência do fato gerador, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Além de constar no CTN, esta objetiva regra tributária está reproduzida no artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1988 e no artigo 38 do RIR/1999. Nota-se, ainda, que a Lei nº 7.450/1985 já estabelecia as mesmas determinações para a tributação dos rendimentos auferidos. É uma determinação legal antiga, sempre repetida nas normas produzidas nas Casas Legislativas e nas orientações expedidas pela RFB. O sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, conforme o conteúdo do artigo 45 do CTN, e não a fonte pagadora. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo. No dizer do artigo 121 do CTN, o contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, ou seja, o titular da disponibilidade econômica ou financeira. Vejamos: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A partir da edição da Lei nº 8.134/1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação – cita-se a Lei nº 9.250/1995 e o RIR/1999 – determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na DAA. Importante colacionar alguns dispositivos destes diplomas: Lei nº 8.134/1990 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 6 Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); [...]. Lei nº 9.250/1995 DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...); V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; [...]. RIR/1999 Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; [...]. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 7 Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. A fonte pagadora, pessoa jurídica, é sim responsável pela retenção do Imposto de renda na Fonte sobre os rendimentos pagos, mas isso não exime a pessoa física de informar todos os seus rendimentos tributáveis na DAA, a teor do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.250/1995 e no artigo 43 do RIR/1999. Os atos normativos expedidos pela RFB integram a legislação tributária, nos termos dos artigos 96 e 100 do CTN. O juiz federal e doutrinador Leandro Paulsen, em Direito Tributário – CONSTITUIÇÃO e CÓDIGO TRIBUTÁRIO –, Ed. Livraria do Advogado, 2010, 12ª edição, p. 847 e 921, ensina que a RFB tem competência para a edição de normas complementares necessárias para a cobrança e fiscalização dos tributos e contribuições que administra. O renomado doutrinador esclarece que, em matéria tributária, os atos normativos da Administração vinculam não só os próprios agentes públicos, mas também os contribuintes. O parágrafo único do artigo 100 do CTN prescreve que a inobservância das normas complementares acarreta a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora. Sobre o comportamento adequado às normas complementares, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu a seguinte posição: ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO – NORMA COMPLEMENTAR – INOBSERVÂNCIA – CONDUTA DIVERSA...3. Somente o comportamento adequado à legislação tributária, consoante dicção da Administração tributária, exime o contribuinte de sanções tributárias pelo inadimplemento, nos termos do art. 100, I, parágrafo único, do CTN. (STJ, 2ª t., Resp 1074015/PR, ELIANA CALMON, ago/09). Sem perder de vista que o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica, para esclarecer a responsabilidade da fonte pagadora e dos beneficiários dos rendimentos, o Secretário da RFB emitiu o Parecer Normativo nº 1, de 24/9/2002, publicado no DOU em 25/9/2002, ao qual, como visto, estão vinculados os agentes públicos e também o sujeito passivo da obrigação tributária. Os tópicos a seguir transcritos oferecem a solução para controvérsia discutida até aqui: PARECER NORMATIVO SRF Nº 01/2002 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 8 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Em um primeiro momento, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos, é de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora. No segundo momento – o acerto definitivo – , o cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na DAA, fica sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Diversas situações poderão advir das duas modalidades de incidência, refletindo na responsabilidade pelo pagamento do imposto. No caso em análise, como não ocorreu a retenção do imposto pela fonte pagadora, e o lançamento de ofício foi realizado depois do prazo fixado para entrega das DAAs, cabe exigir do beneficiário dos rendimentos o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, procedimento bem definido no Parecer Normativo SRF nº 1/2002, exatamente como estabelecem as normas tributárias. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no momento da autuação, por falta de retenção do imposto, sujeita-se ao pagamento de multa de ofício e juros de mora isolados. Logicamente que o beneficiário da referida “ajuda”, em se tratando de lançamento de ofício, por não ter oferecido os rendimentos à tributação nas DAAs, responde pelo imposto decorrente, acrescido de multa de ofício e juros de mora. As orientações expedidas pela RFB nos programas anuais de Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas seguem a mesma linha normativa. Para o exercício 2008, ano-calendário 2007, a orientação – repetida nos demais exercícios autuados – foi encaminhada da seguinte forma: FALTA DE RETENÇÃO Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 9 299 — Como deve agir o beneficiário dos rendimentos quando a fonte pagadora deveria ter retido o imposto na fonte e não o fez? Em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração anual, o beneficiário deve declará-los como rendimentos tributáveis. Se já tiver entregue a respectiva Declaração de Ajuste Anual sem oferecer tais rendimentos à tributação, o beneficiário deve entregar declaração retificadora para incluí-los como rendimentos tributáveis. No caso de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, o beneficiário deve apurar e recolher o imposto devido, de acordo com a natureza do rendimento e a legislação pertinente. (Parecer Normativo Cosit n º 324, de 1971; Parecer Normativo Cosit n º 353, de 1971; Parecer Normativo Cosit n º 59, de 1972, Parecer Normativo Cosit n º 1, de 2002). RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — IMPOSTO NÃO RETIDO 300 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (Parecer Normativo SRF n º 1, de 24 de setembro de 2002). Antes do prazo fixado para a entrega das DAAs pelo titular dos rendimentos, obviamente que a responsabilidade é da fonte pagadora, que deve recolher o imposto, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Mesmo assim, o contribuinte direto, o beneficiário dos rendimentos, continua obrigado a oferecer na DAA todos os rendimentos recebidos no ano-calendário. Ora, se a Ação Fiscal foi realizada depois do prazo mencionado no parágrafo anterior, sem prejuízo das sanções aplicáveis à fonte pagadora pela não retenção do imposto, é evidente que a responsabilidade pelo pagamento do imposto lançado, com multa de ofício e juros de mora, recai sobre o beneficiário, a quem coube a disponibilidade econômica, a totalidade dos rendimentos registrados na rubrica “ajuda de custo”. É o que leciona o conjunto de normas tributárias invocado nesta decisão, do qual não se dissociam as orientações expedidas pela RFB. Portanto, rejeita-se a preliminar argüida. O Contribuinte autuado é o responsável pelo crédito tributário apurado. Rendimento Tributável – Ajuda de Custo O Contribuinte discorre sobre a “ajuda de custo” paga pela Câmara Legislativa do Distrito Federal aos deputados, duas vezes por ano, no início e no final de cada sessão legislativa. Entende que não cabe discutir isenção, pois os respectivos Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 10 valores se referem a indenizações e caracterizam hipótese de não-incidência do imposto de renda, portanto, sem possibilidade de tributação. É certo que as importâncias recebidas a título de indenização, destinadas a recompor o patrimônio do beneficiário, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não configuram acréscimo patrimonial. Tais pagamentos, de natureza indenizatória, não necessitam de lei especifica para isenção ou exclusão na legislação tributária, tendo em vista que, por sua natureza, não estão incluídos no campo de incidência do imposto de renda. Indenizar significa reparar, recompensar, retribuir. É a compensação ou retribuição monetária realizada a determinada pessoa com a finalidade de reembolsar despesas incorridas ou ressarcir perdas, prejuízos ou danos. A RFB, por meio de vários atos, como os Pareceres Normativos Cosit nºs 10/1992 e 1/1994, explica que as indenizações a título de “ajuda de custo”, de acordo com os preceitos da legislação tributaria, não podem ser confundidas com complemento salarial, mas se prestam a recompor gastos decorrentes de mudança de domicilio em virtude de remoção de um município para outro. A eventualidade do pagamento é uma característica imprescindível para classificar o recurso pago como indenizatório. Não basta o registro na rubrica “ajuda de custo”. A sua finalidade – ressarcimento de gastos com transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade – também deve ser comprovada mediante documentação hábil e idônea. Não é o caso das verbas que compõem a infração de omissão de rendimentos. Os autos mostram que, embora recebidas sob a denominação de “ajuda de custo”, referidas importâncias não se referem à indenização de despesas com mudança de domicílio, em caráter permanente, uma vez que foram pagas continuadamente nos anos-calendário. O juiz federal e doutrinador Leandro Paulsen, em Direito Tributário – CONSTITUIÇÃO e CÓDIGO TRIBUTÁRIO –, Ed. Livraria do Advogado, 2010, 12ª edição, p. 276, ao discorrer sobre o artigo 153 da Constituição Federal, que confere competência à União para instituir impostos, assim reproduz ensinamentos de autoria de Roberto Quiroga Mosquera: ‘.. a Lei Máxima em seu art. 153, inciso III, ao agregar à palavra ‘proventos’ a locução adjetiva ‘de qualquer natureza’ está a indicar que será tributado pelo referido tributo todo e qualquer rendimento que se origine do trabalho, do capital, da aposentadoria ou de outra fonte. A fonte de produção dos rendimentos é irrelevante. A causa que dá origem ao dinheiro, remunerações e vantagens recebidas pelo ser humano pode ser de qualquer proveniência ou procedência.’ (MOSQUERA, Roberto Quiroga. Renda e Proventos de Qualquer Natureza: O Imposto e o Conceito Constitucional. Dialética, 1996. p. 67/70). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 11 Na esteira do dispositivo constitucional citado no parágrafo anterior, o artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição econômica ou jurídica de renda, de proventos de qualquer natureza, tais como acréscimos patrimoniais, mesmo que não especificados nos incisos do referido dispositivo. O § 1º deste artigo arremata que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento e da forma que foram percebidos, bastando, para a ocorrência do fato gerador, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A ocorrência do fato gerador de incidência do imposto de renda é definida pela natureza da verba recebida. Não importa a denominação adotada pela fonte pagadora. Nesse passo, em obediência ao conteúdo do artigo 43 do CTN, tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação do imposto de renda. Além de constar no CTN, esta objetiva regra tributária está reproduzida no artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1988 e no artigo 38 do RIR/1999. Nota-se, ainda, que a Lei nº 7.450/1985 já estabelecia as mesmas determinações para a tributação dos rendimentos auferidos. É uma determinação constitucional e legal antiga, sempre repetida nas normas produzidas nas Casas Legislativas e nas orientações expedidas pela RFB. O sitio da Câmara Legislativa do Distrito Federal na Internet (http://www.cl.df.gov.br/verba-indenizatoria), acessado por este julgador em 15/10/2013, explica que a verba indenizatória paga aos deputados é destinada ao custeio dos trabalhos dos gabinetes dos parlamentares e é ressarcida após a realização dos gastos, tais como locação de imóveis e de veículos, material de expediente, combustível e contratação de consultoria. O conteúdo do esclarecimento sobre a natureza indenizatória dos recursos foi assim anotado no mencionado endereço eletrônico: A verba indenizatória são os recursos que o Poder Legislativo repassa para custear os trabalhos dos gabinetes parlamentares. Chama-se indenizatória porque é liberada após os gastos realizados. A verba indenizatória é usada para ressarcir despesas com locação de imóveis e de veículos, material de expediente, combustível e contratação de consultoria, entre outros. Na Câmara Legislativa, cada gabinete pode receber até R$ 20 mil mensais. A fim de dar maior transparência e critérios mais rígidos para utilização da verba indenizatória, foi criado o Ato da Mesa Diretora nº 31/2012, publicado em 29 de março de 2012, no Diário da Câmara Legislativa (DCL). A partir de maio desse ano, passaram a ser publicadas no portal da CLDF todas as informações contidas nas notas fiscais e recibos exigidos pela Casa como comprovantes das despesas, além de quadro demonstrativo mensal com as despesas realizadas por cada parlamentar. Além dos gastos suportados pela verba citada no parágrafo anterior, quais seriam as outras despesas ressarcidas pelos valores recebidos na rubrica "ajuda de custo" Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 12 que se enquadrariam como indenização não sujeita à incidência do imposto de renda? Nesse sentido nenhuma documentação comprobatória hábil e idônea foi trazida aos autos. Na peça contestatória, para fazer valer a pretensão de excluir os rendimentos em discussão da incidência tributária, foram invocados o Decreto Legislativo nº 7/1995 e a Lei Distrital nº 2.289/1999, que assim prescrevem sobre a “ajuda de custo” paga aos parlamentares: LEI DISTRITAL Nº 2.289, DE 13 DE JANEIRO DE 1999 Art. 1º O sistema de remuneração dos Deputados Distritais será constituído exclusivamente de subsídio correspondente a setenta e cinco por cento do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais. § 3º É devida ao Parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração, a partir da primeira sessão legislativa até o término da segunda legislatura. (Parágrafo revogado pela Lei nº 4.795, de 2012). DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1995 – Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional. Art. 3º É devida ao parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração. O conteúdo do § 3º do artigo 1º da Lei antes citada mostra que a “ajuda de custo” equivalente ao valor da remuneração, é devida ao parlamentar distrital a partir da primeira sessão legislativa até o término da segunda legislatura. Nota-se, em consequência, não se tratar de uma verba esporádica, mas permanente, livremente utilizada pelo beneficiário. Logo, sendo a “ajuda de custo” verdadeiro prêmio pago ao parlamentar, que integra ao seu patrimônio, não poderia ser de outra forma, o respectivo montante dos recursos anotados na infração apurada pela fiscalização caracteriza rendimento sujeito à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, em consonância com a base legal que menciona: Art.43.São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n º 4.506, de 1964, art. 16, Lei n º 7.713, de 1988, art. 3 º , §4 º , Lei n º 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n º 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n º 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1 º e 2 º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 13 X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; Importante pontuar que a norma legal determina a tributação das verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo, função ou emprego. Nesse mesmo sentido, para esclarecer ainda mais a controvérsia acerca da matéria em discussão, transcreve-se as prescrições escritas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.713/1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90). § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...). § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O imposto de renda deve incidir sobre o rendimento bruto percebido pelo contribuinte, assim compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos. A legislação tributária exige a apuração do imposto sobre uma base de cálculo que corresponda à totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte. Vejamos as determinações contidas na Lei nº 9.250/1995: DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (...). Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 14 O inciso I antes transcrito excepcionou da apuração da base de cálculo do imposto devido os rendimentos isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. No entanto, a legislação tributária não ampara a pretensão do Contribuinte no sentido de afastar a natureza tributária dos rendimentos omitidos, recebidos na rubrica “ajuda de custo”. Assim, com base no enquadramento legal cravado no Auto de Infração e nas normas tributárias mencionadas nesta decisão, resta incontroverso que a remuneração denominada de “ajuda de custo” caracteriza rendimento tributável, o qual não foi oferecido à tributação na DAA pelo Contribuinte. Em consequência, coube à Autoridade Fiscal, com o objetivo de garantir superior interesse público, constituir, em favor da Fazenda Nacional, o correspondente crédito tributário sobre os rendimentos omitidos. Multa de ofício de 75% O Impugnante alega que agiu de boa fé e que a Súmula nº 73 do CARF não autoriza o lançamento de multa de ofício nos casos de erro, na DAA, causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora. Aduz ainda que, diante da vedação do bis in idem, a imputação da penalidade ao órgão pagador e ao contribuinte não se sustenta. De início, cumpre deixar em relevo que a observância do entendimento exposto na súmula em referência não obriga a Administração Tributária, uma vez que a ela não foi conferido efeito vinculante, conforme prevê o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. No tópico relativo ao enfrentamento da preliminar de nulidade está esclarecido que, no momento da presente autuação, depois do prazo fixado para entrega da DAA pelo autuado, diante da falta de retenção do imposto pelo órgão pagador, responsabilidades são imputadas à fonte pagadora e ao beneficiário dos rendimentos, conforme Parecer Normativo SRF nº 1/2002. A fonte pagadora fica sujeita à multa de ofício e juros de mora. O beneficiário dos rendimentos responde pelo imposto omitido acrescido de multa de ofício e juros de mora. Nesta decisão, a controvérsia está adstrita à responsabilidade imputada ao Contribuinte autuado. Já foi demonstrado no tópico precedente que os rendimentos recebidos na rubrica “ajuda de custo” devem compor a base de cálculo do imposto de renda nas DAAs, como determina a legislação tributária. No caso concreto, sem razão as alegações expostas para evitar a tributação de tais remunerações. Não prospera o argumento desenvolvido na peça de resistência. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe de culpa ou dolo do agente, ainda que decorrente de erro da fonte pagadora. O conteúdo do artigo 136 do CTN assim prescreve: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 15 Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo acima transcrito e, assim, tomando conhecimento que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação, compete a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício. O artigo 841 do RIR/1999, com base nas normas legais que menciona, ratifica esta assertiva: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I – não apresentar declaração de rendimentos; II – deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (redação original não destacada). IV – não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V – estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI – omitir receitas ou rendimentos. (redação original não destacada). Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Sobre o imposto apurado incidirá, além dos juros de mora, a multa de ofício no percentual de 75%, se não restar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 sobre as multas aplicáveis aos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 16 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...). Como se vê, a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, sem que tenha havido intenção de fraudar o Fisco. Na presença de ação dolosa tendente a fraudar a apuração do imposto, seria aplicada a multa de ofício qualificada de 150%. Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício de 75%, cujo lançamento foi formalizado mediante a lavratura de Auto de Infração. O procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à Administração Tributária a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária em decorrência dos rendimentos recebidos a título de “ajuda de custo”, está obrigado ao recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos omitidos, lançado por meio de procedimento fiscal de ofício, com acréscimo de juros e multa de ofício de 75%. Ressalte-se que, se espontaneamente tivesse reparado a irregularidade, o Interessado poderia evitar a aplicação da multa de ofício de 75%, retificando as declarações para oferecer ao ajuste anual os rendimentos tributáveis relativos à “ajuda de custo”, recolhendo a diferença de imposto a pagar, se este fosse o resultado encontrado nas retificadoras, com multa e juros de mora. Todavia, o crédito tributário decorrente dos rendimentos recebidos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sob a denominação de “ajuda de custo”, foi constituído por meio de procedimento fiscal de ofício levado a efeito pela Autoridade competente da RFB. Nessa situação, as normas legais que compõem a legislação tributária, registradas nesta decisão, não oferecem amparo para afastar a aplicação da multa de ofício. Logo, mantém-se a multa de ofício decorrente da aplicação da norma legal. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 17 Controle da Constitucionalidade e Decisões Judiciais e Administrativas Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, falecendo, assim, competência a este colegiado para pronunciar-se sobre a validade de lei regularmente editada. As decisões administrativas e judiciais destacadas na Impugnação estão adstritas às partes do litígio, inter partes, e não são extensíveis a todos. Somente transbordam os seus limites de atuação, no caso das decisões prolatadas no âmbito administrativo, tornando-se normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, ou se a lei lhes atribuir eficácia normativa (CTN, artigo 100), ou se existente Súmula com publicação de ato pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculando a administração tributária federal, consoante o artigo 75, §§, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do CARF. No que tange às decisões judiciais, somente quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado, os Órgãos de Julgamento da Administração Fazendária devem afastar a aplicação da lei, tratado, acordo internacional ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 59 do Decreto 7.574/2011, Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6º, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Entretanto, quando trazidas ou mencionadas, inclusive excertos doutrinários, são consideradas como importante reforço e ilustração da posição sustentada. Resultado do Julgamento Diante do exposto, depois de apreciados todos os argumentos e provas apresentados aos autos, encaminho o meu VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a Impugnação, o que resulta na manutenção do crédito tributário apurado. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/02/2014, Recurso Voluntário, fl. 101, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte b) a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado dolo, fraude ou simulação c) o imposto de renda não incide sobre verba recebida a título de ajuda de custo por ter natureza indenizatória d) cita jurisprudência É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 18 VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, exceto quanto à aplicação da multa de ofício de 75%, matéria sobre a qual trato a seguir. Multa de ofício de 75% No tocante à alegação do recorrente de que procedera conforme as informações recebidas da fonte pagadora, logo descabida a aplicação da multa, a matéria já se encontra sumulada no CARF: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O recorrente juntou ao processo os informes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Câmara Legislativa do DF (fls. 12 a 15) classificando a ajuda de custo sob a rubrica de rendimentos isentos/não tributáveis. Assim sendo, no caso em análise, deve ser afastada a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento. Jurisprudência Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.302 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720518/2013-57 19 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para afastar no lançamento a aplicação da multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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