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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5562581 #
Numero do processo: 10166.727033/2011-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 PEÇA RECURSAL QUE ALEGA SITUAÇÕES INEXISTENTES NO LANÇAMENTO. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. LANÇAMENTO CLARO, PRECISO E OBJETIVO. LASTREADO EM FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXISTENTE NOS AUTOS. LANÇAMENTOS ESCLARECIDOS COM RELATÓRIOS E PLANILHAS DESCRITIVAS. NULIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA BENÉFICA. VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU EXECUÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, ou seja, a do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação das Lei 9.528/97 e 9.876/99, limitando-se essa multa a setenta e cinco por cento, nos termos do artigo 35-A, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, tudo a ser verificado no momento do pagamento, parcelamento ou execução, relativamente, aos DEBCAD's 37.345.607-7 e 37.345.610-7. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.004          2 Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.005          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.345.607­7,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  parte  descontada  do  trabalhador  contribuição  pessoal,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.345.610­7,  que  objetiva  a  contribuição  social  previdenciária,  decorrente  da  remuneração paga, devida ou  creditada  aos  trabalhadores da categoria de empregados – cota  patronal e ao SAT/RAT, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF,  de fls. 05 a 30, com período de apuração de 01/2008 a 12/2008, conforme Termo de Início de  Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 140 a 141.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 17/10/2011, conforme  Folhas de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 33 e 42.  Consta,  as  folhas,  850  a  853,  Termos  de  Apensação  (1),  que  informam  a  juntada  por  apensação  a  este  processo  dos  processos:  10166.727034/2011­77;  10166.727035/2011­11;  10166.727036/2011­66  e  10166.727085/2011­07,  datado  de  21/10/2011.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  854  a  874,  recebida,  em  16/11/2011,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 854, estando acompanhada dos documentos, de fls. 875 e 876.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 877.  A  empresa  contribuinte  apresentou  nova  petição,  879,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 880 a 811, e mais outra petição, as fls. 882 a 902.  Consta, as folhas, 906 a 909, Termos de Desapensação (1), que informam a  desapensação  deste  processo  dos  processos:  10166.727034/2011­77;  10166.727035/2011­11;  10166.727036/2011­66 e 10166.727085/2011­07, datado de 02/10/2013.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  04­33.732  ­  3ª,  Turma DRJ/CGE, em 02/10/2013, fls. 911 a 936.  A impugnação foi considerada procedente em parte, conforme Discriminativo  Analítico de Débito Retificado – DADR, de fls. 937 a 945.  Os  contribuintes  tomaram  conhecimento  desse  decisório,  em  21/10/2013;  22/10/2013 e 13/11/2013, conforme AR, de fls. 958 a 977.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  980  a  989,  recebida,  em  18/11/2013,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 979, acompanhada dos documentos, de fls. 990 a 1.000, onde se  alega em síntese, o que abaixo segue.   Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.006          4 Mérito.  · que  o  acórdão  impugnado  não  tratou  do  vale  transporte,  FOPG,  premiação,  dissídio  e  férias,  alimentação  sem PAT,  sendo  omisso  o  acórdão e incoerente a atuação;  · que  os  julgadores  disseram  que  em  relação  aos  DEBCAD’s  51.008.183­5; 51.008.185­1, 51.008.186­0 e 51.008.187­8 não houve  impugnação,  porém  a  recorrente  refutou  todos  os  lançamento,  conforme comprovam a cópia da impugnação anexada, não podendo  ser  alegada  a  falta  de  impugnação  e  a  consolidação  do  lançamento,  devendo a matéria ser analisada, sob pena de nulidade do lançamento  por violação do contraditório e ampla defesa;  · que  os  autos  não  foram  lançados  com  o  atendimento  do  requisitos  mínimos em especial a descrição fiel dos fatos infringentes, pois cabe  ao fisco a prova do fato constitutivo do seu direito, não havendo nos  autos  a  descrição  fática  e  prova  que  evidencie  a  legalidade  do  lançamento;  · que  não  se  verifica  dos  autos  como  ocorreu  o  fato  que  ensejou  a  infração, pois o fisco apenas diz o que entendeu ser infração, mas sem  demonstrá­la  e  sem  descrevê­la,  não  estando  os  autos  devidamente  instruídos,  uma  vez  que  ausentes  termos,  depoimentos,  laudos,  notificações  e  documentos  apresentados  pela  recorrente,  sendo  incompleto  o  auto  de  infração,  pois  o  auto  é  um  amontoado  de  números  e  de  citação  de  legislação,  sem  relação  com  a  descrição  fática,  devendo quem  lê  adivinhar,  o que ocorreu para dar origem a  autuação;  · que  o  auto  encerra  nulidade  formal,  uma  vez  que  falta  requisito  essencial  a  descrição  do  fato  infringente,  devendo  o  auto  ser  cancelado por falta de clareza;  · que  o  agente  lançador  foi  econômico  em  suas  palavras  na  hora  da  descrição  dos  fatos,  apenas  descrevendo  o  descumprimento  da  obrigação, citando a norma sem relacioná­la ao mundo dos fatos, não  sendo este claro, objetivo ou preciso, devendo este observar a estrita  legalidade e assim não ocorrendo deve ser declarada sua nulidade;  · que  não  há  a  obrigatoriedade  da  retenção  do  recolhimento  por  sub­ rogação  em  relação  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural, nos termos da Lei 8.540/92 e das Lei 9.258/97 e 10.256/2001,  pois o STF no RE 363.852 – MG declarou  inconstitucional o artigo  1º,  da  Lei  8.540/92,  devendo  o  mérito  desse  ser  procedente,  pois  ilegítima a cobrança;  · que  a  recorrente  paga  rigorosamente  todos  as  suas  obrigações  não  deixando de efetuar os pagamentos a seus  funcionários, podendo  ter  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.007          5 ocorrido  de  forma excepcional  e por  lapso  a  falta de  declaração  em  GFIP, como o fisco consignou;  · que a  eventual  não declaração ocorreu por  falha  e não dolo  e  tendo  sido o principal pago, não há porque subsistir a multa, acessória, pois  o  acessório  segue  o  principal,  devendo  a  multa  deixar  de  existir,  conforme determinado pelo poder judiciário, no precedente citado;  · que em relação ao dissídio e férias retroativos, há um engano, pois a  convenção  coletiva,  em  sua  cláusula  primeira  diz  que  o  aumento  é  apenas a partir de 01/11/2008 não havendo retroatividade;  · que  em  razão  da  eventualidade  deve  ser  aplicado  ao  auto  o  que  determina a  lei 11.941/2009 em razão da não declaração em GFIP e  do não  recolhimento do principal, devendo o  autos  ser  revisado, em  busca de um maior benefício a recorrente;  · Conclusão e requerimento: a) recebimento do recurso, com a reforma  da decisão a quo.  A  autoridade  preparadora  reconheceu  a  tempestividade  do  recurso,  fls.   1.002.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 1.002.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 19/02/2014,  Lote 01.  É o Relatório.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.008          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Delimitação da lide.  Inicialmente, deve ser firmado quais as questões postas em discussão.  No  presente  PAF  apenas  estão  lançados  os  DEBCAD’s  37.345.607­7  e  37.345.610­7,  aliás,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  – DRJ  em  seu  acórdão já havia definido esta questão veja a transcrição.    Ou  seja,  as  alegações  relativas  aos  créditos  DEBCAD’s  51.008.183­5;  51.008.185­1,  51.008.186­0  e  51.008.187­8,  nesse  recurso,  são  impertinentes,  descabidas  e  destituídas de fundamentos, ocorrendo em relação a elas o chamado divórcio ideológico, o que  não permite o acolhimento das teses, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  – STF, observe­se o que diz o tribunal.              Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.009          7 ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR  440079,  CELSO  DE  MELLO,  STF)  (o  destaque é meu).  Nesta  esteira de  fatos  e ocorrências o mesmo  se dá com a  alegação de que  não  há  a  obrigatoriedade  da  retenção  do  recolhimento  por  sub­rogação  em  relação  a  receita  bruta da comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.540/92 e das Lei 9.258/97 e  10.256/2001,  uma  vez  que  tal  rubrica  não  é  parte  constitutiva  desse  lançamento,  ocorrendo  aqui, também, o descrito divórcio ideológico.  Ademais,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  reconheceu  e  excluiu  dos  créditos lançados nesse PAF, as rubricas a título de alimentação  in natura e o vale transporte  pago em dinheiro, veja o que diz o acórdão a quo sobre as rubricas.  Portanto, assiste razão à Impugnante quanto a não incidência de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre  verbas  incorridas  a  título  de Despesas  com Alimentação,  que  deverão  seus  levantamentos  AL1  e  AL2  serem  excluídos,  conforme  “Demonstrativos de Revisão dos Lançamentos”, colados ao final  deste Acórdão.  Portanto, assiste razão à Impugnante quanto a não incidência de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre  verbas  incorridas  a  título  de  Vale  Transporte,  que  deverão  seus  levantamentos  VT1  e  VT2  serem  excluídos,  conforme  “Demonstrativos de Revisão dos Lançamentos”, colados ao final  deste Acórdão.  Assim sendo, essas matérias estão fora do âmbito recursal, uma vez que falta  a recorrente legitimidade recursal quanto a alimentação in natura e ao vale transporte pago em  dinheiro, pois nos  termos do artigo 499, caput, da Lei 5.869/73 a empresa não sucumbiu em  relação a essas matérias.  Verifica­se que o recurso aviado não se coaduna com a realidade do Acórdão  do Recurso Voluntário, pois expressamente a referida peça processual ­ Acórdão ­ cita e exclui  essas rubricas do lançamento, mas o recurso diz que o acórdão não tratou do vale transporte,  FOPG,  premiação,  dissídio,  férias  e  alimentação  sem  PAT,  sendo  omisso  o  acórdão  e  incoerente  a  atuação,  alegação  inverídica  e  desprovida  de  fundamentos  e  juridicidade,  a  simples leitura de tal documento desmistifica a afirmação da recorrente.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.010          8 O  presente  PAF  e  seus  dois  créditos  encerram  o  lançamento  de  créditos  tributários obrigações principais, isto é, a contribuição social propriamente dita e não adimplida  espontaneamente pela empresa recorrente.  O agente fiscal em seu REFISC, de fls. 05 a 30, nos itens 37 a 48, determinou  o  fato  gerador  em  relação  à  alimentação;  no  itens  49  a  54,  determinou  o  fato  gerador  em  relação à premiação; nos itens 55 a 62, determinou o fato gerador em relação ao vale transporte  pago em pecúnia; nos itens 70 a 75, determinou o fato gerador em relação aos outros adicionais  de férias; nos itens 76 a 78, determinou o fato gerador em relação à folha de pagamento não  declarada em GFIP e nos itens 79 a 81, determinou o fato gerador em relação à diferença de  descontos  de  segurados,  estando  desta  forma  descritos  os  fatos  que  fundamentam  o  lançamento.  As  provas  que  foram  utilizadas  para  constituir  o  direito  do  fisco  estão  apresentadas, as folhas 275 a 314; 585 a 780; 781 a 796 e 836 a 848, bem como pela análise e  compreensão  do  Plano  de  Contas,  de  fls.  797  a  835,  indispensável  para  um  melhor  entendimento do Razão e Diário que foram solicitados pelo Termo de Início de Procedimento  Fiscal – TIPF, de fls.  140 e 141.  Fica  evidente  dos  esclarecimentos  acima  que  o  fisco  demonstrou  os  fatos  geradores,  bem  como  a  documentação  que  lastreou  as  conclusões  a  que  chegou  o  agente  lançador, estando plenamente atendido o artigo 142, da Lei 5.172/66, bem como o artigo 9º e  10, do Decreto 70.235/72 e o artigo 333,  I, da Lei 5.869/73,  inexistindo qualquer dificuldade  ou  dúvida  quanto  ao  lançamento  e  a origem dos  créditos,  sendo  este  bastante  claro  em  suas  conclusões, fundamentações, demonstrações e comprovações.  O  fisco  demonstrou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  o  não  oferecimento de parte das verbas remuneratórias a tributação e assim exigiu as diferenças que  entendeu e provou existentes e que estão discriminadas e demonstradas nos diversos relatórios  deste PAF, tais como: ANEXO VI: Relação de Beneficiários ­ Auxílio Alimentação; ANEXO  VII: Relação de Beneficiários – Folha de Pagamento Não declarada em GFIP; ANEXO VIII:  Relação  de  Beneficiários  –  Vale  Transporte  Pago  em  Dinheiro;  ANEXO  IX:  Relação  de  Beneficiários  –  Premiação;  ANEXO  X:  Relação  de  Beneficiários  ­  Dissídio  Retroativo;  ANEXO XI: Relação de Beneficiários ­ Outros Adicionais de Férias; ANEXO XII: Cálculo da  nova contribuição dos segurados; Relatório Fiscal, todos componentes do presente lançamento  e baseados nos documentos apresentados pela empresa fiscalizada e supramencionados.    A alegação não comprovada de que a recorrente cumpre com todas as suas  obrigações  e  não  deixa  de  efetuar  os  pagamentos  a  seus  funcionários  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão,  pois  ficou  comprovado  que  no  presente  caso  temos  o  lançamento  da  contribuição social previdenciária, isto é, a obrigação principal ou o tributo em espécie.  Não existe no presente auto o lançamento de obrigação acessória e ainda, que  existisse  as  alegações  da  recorrente  não  alterariam  as  determinações  legais,  pois  uma  vez  descumprida a lei ou a legislação tributária o fisco tem o dever constitucional e legal de agir e  lançar os créditos devidos.   Não há o engano suscitado pela recorrente no que tange ao dissídio e férias,  pois uma vez que a  remuneração paga, devida ou creditada foi acrescida de 8,2% a partir de  01/11/2008 e pagas na folha de dezembro devem ser ofertadas a  tributação, pois são base de  cálculo da contribuição.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.011          9 No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na maioria  do  levantamentos  a  mesma  não  é  adequada,  uma  vez  que  está  foi  introduzida  pela  MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, tudo em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 17/11/2011, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2008  a  12/2008, Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 140 e 141.  Desta forma, para o período de 01/2007 a 11/2008, nos termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da  Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender  da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que  não  haja  parcelamento,  uma  vez  que  nesta  situação  a  multa  do  artigo  35  –  A,  da  Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  No que tange a competência 12/2008, a multa a aplicar é a do artigo 35­A, da  Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, pois já se encontrava em vigor.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.727033/2011­22  Acórdão n.º 2803­003.374  S2­TE03  Fl. 1.012          10 Expostos  os  argumentos  acima  rejeito  todos  os  pedidos  da  recorrente,  inclusive, a da multa prevista na Lei 11.941/2009, pois no presente temos lançamento de ofício  e essa só será aplicável na forma acima esclarecida.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial, a fim de que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, ou seja, a do artigo  35, da Lei 8.212/91 na redação das Lei 9.528/97 e 9.876/99, limitando­se essa multa a setenta e  cinco  por  cento,  nos  termos  do  artigo  35­A,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  tudo  a  ver  verificado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução,  relativamente, aos DEBCAD’s 37.345.607­7 e 37.345.610­7  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11080.918313/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918313/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.460  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 13 /2 01 2- 31 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918313/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.460  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918313/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.460  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918313/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.460  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918313/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.460  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918313/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.460  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5497002 #
Numero do processo: 11065.914577/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADMISSÃO. Constatada a ocorrência de omissão no acórdão recorrido os embargos devem ser admitidos. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. NÃO CONSTITUÍDA PERANTE A FAZENDA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A verificação, pela Fazenda. dos registros contábeis e ficais, de redução de base de cálculo cujos tributos decorrentes não foram informados em DCTF antes da decisão administrativa, para o fim de atestar o crédito alegado e usado em compensação, não viola o instituto da homologação tácita.
Numero da decisão: 3803-005.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914577/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.864  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TOP VISION CALCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  ADMISSÃO.  Constatada a ocorrência de omissão no acórdão recorrido os embargos devem  ser admitidos.  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  NÃO  CONSTITUÍDA  PERANTE  A  FAZENDA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.   A verificação, pela Fazenda. dos  registros  contábeis e  ficais, de  redução de  base de cálculo cujos  tributos decorrentes não  foram  informados em DCTF  antes  da  decisão  administrativa,  para  o  fim  de  atestar  o  crédito  alegado  e  usado em compensação, não viola o instituto da homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  a  omissão  do  acórdão  embargado, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 45 77 /2 00 9- 17 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela TOP  VISION CALÇADOS LTDA, sob o amparo do art. 65 do Anexo II da Portaria 256/2009 do  Ministro  da  Fazenda,  em  face  do  Acórdão  de  n.º  3803­004.398,  exarado  por  esta  turma  julgadora em sede de Recurso Voluntário, em decisão que restou assim ementada:   INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia de Julgamento.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  na  primeira  instância administrativa.    Irresignado,  o  sujeito  passivo  afirmou que  houve  contradição  e omissão  na  decisão, sustentando que:  1.  A  discussão  do  processo  é  sobre  a  homologação  do  pagamento  da  COFINS, de setembro de 2001, e não da compensação, realizada em 2006, e aduz que não é  permitido à Receita Federal do Brasil, em diligência, alterar as bases de apuração da COFINS  quando já homologada;  2.  As  apurações  apresentadas  estão  de  acordo  com  os  documentos  fiscais  apresentados no processo, asseverando que a Receita não pode alterar as bases de apuração da  COFINS quando já homologadas;  3.Entende  que  não  houve  prova  do  erro  alegado,  seja  em manifestação  de  inconformidade  seja  em  recurso  voluntário,  bem  como  a  demonstração  do  direito  da  embargante.  4. No Recurso Voluntário juntou diversos julgados favoráveis à embargante,  comprovando a existência do crédito requerido   5. Juntou toda documentação requerida quando da diligência deste processo,  entendendo que, por ela, resta comprovado todo o crédito pretendido;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11065.914577/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.864  S3­TE03  Fl. 11          3 Nas Informações em Embargos, prestadas pelo Eminente Conselheiro Hélcio  Lafetá  Reis,  entendeu­se  que  houve  a  contradição  apontada  pela  recorrente,  nos  termos  do  despacho ora transcrito, na parte que interessa:    “(...)  Por  outro  lado,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que,  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  ter­se­ia  analisado  o  prazo  para a homologação da compensação previsto no § 2º do art. 37  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008,  quando  a  defesa  se  referira  ao  prazo  para  a  homologação  tácita  do  pagamento antecipado, prazo este previsto no art. 150, § 4º, do  CTN, constata­se que, sem adentrar no mérito da questão posta,  tal contradição ocorrera.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  ora  Embargante  arguira  que  a  Fazenda não poderia mais, na data da realização da diligência,  rever  os  cálculos  de  apuração  da  contribuição  devida  em  setembro de 2001, em razão da regra contida no § 4º do art. 150  do CTN,  em que  se  prevê a  homologação  tácita  do pagamento  efetuado no lançamento por homologação.  (...)   Verifica­se  do  trecho  acima  transcrito  que  a  Turma  tratou  o  argumento  do  Embargante  como  se  tratando  da  homologação  tácita  da  compensação  e  não  do  pagamento  antecipado  declarado em DCTF.  Tal  contradição  não  significa,  contudo,  que  a  alegação  do  Embargante  tenha  fundamento  ou  que  ela  seja  consistente,  tratando­se  tão  somente  da  constatação  de  que  os  argumentos  arguidos  em  sede  de  recurso  foram  analisados  no  acórdão  embargado  sob  outra  perspectiva  que  não  aquela  aduzida  na  peça recursal.  Diante  do  exposto,  é  possível  concluir  pela  ocorrência  de  contradição no voto condutor do acórdão embargado, em razão  do que, com base no § 2º do art. 65 do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF,  pronuncio­me  pela  admissibilidade  como  Embargos de Declaração da petição apresentada por Top Vision  Calçados Ltda.”    É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Contradição  entre  a  homologação  tácita  do  pagamento  e  da  compensação.  Quanto a esta questão, no Recurso Voluntário o pedido da requerente foi, de  fato,  referente  a  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado,  em  cuja modalidade  o  Fisco  perde o direito de cobrar uma possível diferença depois de decorrido o prazo decadencial de 5  anos, prazo este previsto no art. 150, § 4º, do CTN.   Por  outro  lado,  o  Acórdão  3803­004.586,  ora  embargado,  tratou  de  homologação da compensação, prevista no § 2º do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 900  de 30/12/2008, matéria diversa da abordade no Recurso Voluntário.  Nada  obstante  a  contribuinte  ter  referido  tratar­se  de  contradição,  entendemos  que  processualmente  este  não  é  o  caso  e  sim  de omissão,  em  razão  da  falta  de  enfrentamento da questão efetivamente abordada no Recurso Voluntário.  Como é de fácil apreensão a matéria  trazida nos embargos é de se relevar a  referência feita a contradição e não se criar osbtáculo à sua admissão como omissão.  Tratando­se  de  homologação  tácita  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  de apurar o valor da contribuição, informado em DCTF, e efetuar o respectivo pagamento, com  efeito,  a  Fazenda  não  dispõe  da  prerrogativa  de  proceder  à  alteração  de  base  de  cálculo  e  consequente cobrança de débito eventualmente assim apurado, quando decorridos cinco anos  do fato gerador, nos termos do § 4º, do art. 150, do CTN.  Entretanto,  não  foi  o  uso  de  prerrogativa  que  não  tinha  a  Fazenda  o  que  ocorreu. A Fazenda não alterou bases de cálculo para o  fim de exigir contribuição antes não  apurada pela contribuinte, fora do prazo decadencial, violando o art. 150 § 4º do CTN. O que  efetivamente ocorreu foi o uso de prerrogativa a que tinha direito a Fazenda de atestar o crédito  pretendido pela recorrente, uma vez que perante a RFB a contribuinte não dispunha de nenhum  crédito à data da decisão administrativa, em face de alocação do pagamento ao débito por ela  mesma confessado em DCTF.  Para aferir o crédito, inevitável não apreciar a base de cálculo, uma vez que  esta  foi  alterada  mediante  DCTF  retificadora  após  a  decisão  administrativa.  A  base  de  cálculo da qual partiu o Fisco foi aquela declarada pela contribuinte em DCTF original vigente  à  época  do  encontro  de  contas,  este  o  direito  então  constituído  na  data  da  decisão  administrativa.   Na diligência levada a efeito pela DRF identificou­se diferença a maior para  a base de cálculo pretendida pela  contribuinte. Se  a base  cálculo  constante dos  sistema da  RFB,  via  confissão  de  débito,  na  data  da  decisão  administrativa,  era  maior  que  a  pretendida,  não  se  esteve  a  aumentar  base  de  cálculo  para  negar  direito  ao  crédito. Noutras  palavras, não houve revisão de base de cálculo.  No  entanto,  embora  o Acórdão  embargado  tenha  sido  omisso  em  relação  à  matéria debatida,  tal equívoco se mostra indiferente no tocante ao direito creditório pleiteado  pela embargante, uma vez que a carência de provas, obstáculo central do não reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  não  foi  suprida,  permanecendo  incólume,  neste  ponto,  o  acórdão  recorrido, é o que será demonstrado.    Da contradição frente à diligência realizada  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11065.914577/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.864  S3­TE03  Fl. 12          5 Alega  a  embargante  que  há  contradição  nos  fundamentos  da  decição  embargada  no  que  tange  à  diligência  realizada,  data  vênia,  discordamos  peremptoriamente  deste entendimento, não vislumbramos qualquer contradição, tanto que a embargante não traz  com clareza qual seria tal contradição.  A diligência realizada procurou suprir um ônus que seria da embargante, qual  seja,  o  de  fazer  prova  inequivoca  do  crédito  alegado,  óbvio  que  para  aquilatar  a  certeza  e  liquidez do crédito alegado pela embargante indispensável é a composição da base de cálculo ,  mas, isto sem constituir uma nova base de cálculo para exigência de eventuais diferenças, mas,  tão somente certificar­se do real valor de crédito a que teria direito a contribuinte, e o fez de  forma escorreita.  A  diligência  negou  o  crédito  total  pretendido  não  pelo  fato  de  haver  divergência entre as declarações apresentadas, mas sim, como resultado da apuração realizada  na escrita fiscal e contábil da embargante.  Mais  uma  vez  repisamos,  a  RFB  não  alterou  as  bases  de  cálculo  da  contribuição, tão pouco exigiu complemento de diferenças eventualmente detectadas, mas, tão  somente verificou que o crédito pretendido pela embargante era superior ao que demonstrava a  sua contabilidade.  Portanto, nenhuma contradição identificamos neste ponto.    Da contradição frente à prova/ Falta de documentos contábeis/fiscais  É  de  se  destacar  o  fato  de  que  a  embargante  insiste  que  juntou  toda  documentação  requerida  quando da  diligência  deste  processo,  entendende  que,  por  ela,  resta  comprovado todo o crédito pretendido. Contudo, o julgador, a partir do caso concreto que lhe  foi  posto,  conforme  o  que  ficou  esclarecido  e  segundo  seu  livre  convencimento,  tem  a  liberdade para decidir acerca de seu conteúdo. Para tanto, basta que seu juízo esteja amparado  por  fundamentação  legal  de  seus  próprios  argumentos,  o  que  de  fato  ocorreu  no  acórdão  atacado.   Vale,  então,  repisar  trecho  da  decisão  embargada,  que  versa  sobre  a  documentação probatória constante do processo, in verbis:    “Nas  referidas  planilhas/fichas  relativas  aos  meses  anteriores,  se  identificam  valores  da  contribuição  a  pagar  em  montante  superior aos créditos apurados, o que em nada corrobora com a  tese defendida pelo Recorrente, por  falta de demonstração e de  prova do erro alegado.   Nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado, como o de pedidos de restituição e de declaração de  compensação,  prevalece  o  princípio  do  dispositivo,  desenvolvendo­se  a  atividade  probatória  nos  limites  do  pedido  formulado pelo contribuinte.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação  até  esse  limite,  amparada  em  informações  prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência  requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), aplicável na discussão de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão de não homologação baseada em ampla auditoria fiscal.   O  contribuinte,  no momento  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  as  planilhas  e  as  fichas  acima  abordadas,  mas  desacompanhadas  de  qualquer  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal  que  pudesse  infirmar as conclusões da Fiscalização.   No Recurso  Voluntário,  quando  já  poderia  ter  robustecido  sua  defesa com a demonstração do erro alegado e a apresentação de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos,  o  contribuinte  nada  traz  aos  autos,  salvo  cópias  de  decisões  da  DRJ  Porto  Alegre/RS,  versando  sobre  matérias  que  não  coincidem  com  o  objeto  controvertido neste processo.”  A  embargante  sustenta,  ainda,  que  as  apurações  apresentadas  estão de acordo com os documentos fiscais expostos no processo.  No  entanto,  como  bem  explicado  no  acórdão  embargado,  o  entendimento não é esse, senão que, in verbis:   “(...)  é  possível  constatar  que,  na  realização  da  diligência,  a  Fiscalização  não  adotou  simplesmente  o  que  havia  sido  declarado  em  Dacon,  pois,  conforme  se  verifica  das  planilhas  então  elaboradas,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  meses  anteriores  não  coincidiram  com  os  verificados  pela  Fiscalização,  fato  esse  que,  por  si  só,  já  afasta  a  alegação  do  Recorrente.”  Além  disso,  o  recorrente  se  defende  de  forma  genérica,  não  apontando  especificamente  que  dados  não  foram  considerados  pela  Fiscalização,  reportando­se  tão  somente  às  planilhas  e  fichas  apresentadas  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade, sem identificar a origem dos erros alegados.  Nas referidas planilhas/fichas relativas aos meses anteriores, se  identificam  valores  da  contribuição  a  pagar  em  montante  superior aos créditos apurados, o que em nada corrobora com a  tese defendida pelo Recorrente, por  falta de demonstração e de  prova do erro alegado”  Neste  ponto  não  encontramos  nenhuma  contradição,  mas,  sim  a  simples  constatação de que a documentação juntada pela embargante não foi suficiente para comprovar  o  direito  creditório  pretendido,  juntou  tão  somente  documentos  que  comprovam  o  valor  recolhido e não a composição da base de cálculo inicialmente declarada e a que pretendia ver  acatada, tivesse esta juntado os razões da contas contábeis que compuseram a base de cálculo,  os  livros  fiscais  que  comprovem  sua  receita,  as  receitas  financeiras,  de  exportação  e  demais  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11065.914577/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.864  S3­TE03  Fl. 13          7 receitas  que  pretendia  ver  excluídas  da  base  de  cálculo  e  nem  mesmo  diligência  seria  necessária.    Da jurisprudência alegada  Quanto  aos  julgados  trazidos  em  Recurso  Voluntário  –  que  a  recorrente  reitera  que  lhes  são  favoráveis,  além  de  não  vincular  à  esta  decisão,  não  vislumbramos  nos  mesmos  a  contradição  apontada. Vale  ressaltar  que  versam  sobre  a  inconstitucionalidade  do  disposto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, questão já reconhecida e superada no presente  processo.  Os  demais  tratam  de  homologação  das  compensações  em  virtude  de  relatório  de  diligência  que  concluiu  pela  procedência  do  crédito  solicitado,  que  em  nada  se  aplica  à  demanda  em  questão,  uma  vez  que  o  relatório  da  diligência  requerida  em  1ª  instância  não  concluiu nesse sentido.  Assim,  os  Embargos  de  Declaração  apresentados  não  trazem  alteração  alguma  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  no  processo,  pois  não  supriram  a  carência  que ensejou seu não reconhecimento, qual seja, a ausência de provas consistentes e firmes da  existência do direito reclamado.    Da conclusão  Diante  do  exposto,  damos  PARCIAL  PROVIMENTO  Aos  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  RECONHECER  A  OMISSÃO  apontada  no  que  pertine à homologação tácita, uma vez que a matéria requerida em sede de Recurso Voluntário  tratava  sobre  homologação  do  pagamento  efetuado  (art.  150,  §  4º,  CTN)  e  não  sobre  homologação da compensação pleiteada (§ 2º do art. 37 da IN/RFB nº 900/08).  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 06/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10073.902036/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902036/2009­76  Acórdão n.º 3802­003.094  S3­TE02  Fl. 123          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902036/2009­76  Acórdão n.º 3802­003.094  S3­TE02  Fl. 124          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5533908 #
Numero do processo: 10983.722367/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. A cessão do nome para operações de comércio implica na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/07. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso . Vencido conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira e Raquel Motta Brandão Minatel. O Conselheiro João Carlos Cassuli Junior apresentará declaração de voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. A cessão do nome para operações de comércio implica na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/07. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.902          1 2.901  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.722367/2011­86  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3402­002.279  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  II  Recorrente  FIRST S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   CESSÃO  DO  NOME  PARA  UTILIZAÇÃO  EM  OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART.  33, DA LEI Nº  11.488/07.   A cessão do nome para operações de comércio implica na aplicação da multa  de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº  11.488/07.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso  . Vencido conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça. Votaram pelas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 23 67 /2 01 1- 86 Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 conclusões os conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira e Raquel Motta  Brandão Minatel. O Conselheiro João Carlos Cassuli Junior apresentará declaração de voto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  Silvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eca, Winderley  Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  164.661,33  referente  a multa  de  10%  do  valor  das  operações  acobertadas  pela importadora.  Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a  interessada  teve  duas  Declarações  de  Importação  fiscalizadas  em  unidade  de  fronteira  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No  decorrer daquela  fiscalização  foram  levantados  indícios de que  haveria  a  prática  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  interessada,  pois  as  importações  eram  realizadas  na  modalidade  “direta”.  Foram  tomados  depoimentos  dos  intervenientes  nas  operações,  transportador  e  despachante  aduaneiro,  bem  como  do  próprio  diretor  da  empresa. Também foram apreendidas mensagens eletrônicas que  confirmaram  as  suspeitas  iniciais.  Assim,  foi  realizada  fiscalização  nas  Declarações  de  Importação  registradas  pela  interessada no período de 2007 a 2009.  A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  foi  assim  resumida  pela fiscalização em seu relatório fiscal:    “Diante do relatado até aqui, podemos concluir que:    Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.903          3 A  FIRST  S/A  atuava  como  intermediária  nas  operações  de  importação de preformas PET, que são objeto desta fiscalização,  ocorridas entre julho de 2007 a agosto de 2009.  As  preformas  PET  a  serem  importadas  eram  definidas,  em  quantidade e características, pelas empresas clientes da FIRST:  Renosa,  Brasal,  Rebica,  Refresco  Bandeirantes  e  Uberlândia  Refrescos.  As  empresas  destinatárias  das  preformas  PET  mantinham  contato  direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características das mercadorias a serem importadas.  A empresa FIRST procurou ocultar da fiscalização, no decorrer  tanto  do  procedimento  especial  de  controle  instaurado  pela  IRF/Santana  do  Livramento  quanto  no  decorrer  da  presente  fiscalização, que as preformas PET, por ela importadas, tinham  destinatários predeterminados.  A  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  para  os  reais  adquirentes  das preformas PET, antes mesmo da liberação das mercadorias  pela alfândega, era uma prática recorrente da empresa, uma vez  que  os  reais  adquirentes  já  eram  conhecidos  pela FIRST antes  mesmo da importação ocorrer.  Os recursos utilizados nas operações de importação pertenciam,  ao que tudo indica, à empresa FIRST S/A e eram reembolsados a  ela, pelas reais adquirentes das mercadorias.  A  empresa  FIRST  S/A  atuava  como  prestadora  de  serviços  de  importação  para  empresas  que  utilizavam  preformas  PET  em  seus  processos  produtivos,  entre  elas  as  empresas  Rebica  Indústria  e  Comercio  Ltda,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Refrescos  Bandeirantes  Indústria e Comércio Ltda e Uberlândia Refrescos Ltda.  Houve  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas por meio das DI sob fiscalização.  As operações realizadas pela FIRST, por suas características e,  tendo em  vista que  a mercadoria  a  ser  importada  (quantidade,  tipo,  preço)  era  sempre  definida,  previamente  em  negociação  direta  entre  os  adquirentes  das  mercadorias  (Renosa,  Brasal,  Refrescos Bandeirantes, Rebica, Uberlândia) e o exportador, se  enquadram como importação por conta e ordem de terceiros.”    Com relação às penalidades, assim, concluiu a fiscalização:    “Diante de todo exposto no presente Relatório e nos documentos  citados, conclui­se que:    A empresa FIRST S/A efetuou diversas operações de importação  de  preforma PET  (DI  constantes na Tabela  1),  onde  declarava  importar  em nome próprio,  ocultando os  reais  adquirentes  das  operações: Rebica Indústria e Comercio Ltda, Renosa Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Refrescos  Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda e Uberlândia Refrescos  Ltda, mediante simulação e fraude.  Todas as operações de importação de preforma PET analisadas  nesta  fiscalização  foram  realizadas  em  nome  das  empresas  Rebica  Indústria  e Comércio Ltda,  Renosa  Indústria Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Refrescos  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Bandeirantes Indústria e comércio Ltda e Uberlândia Refrescos  Ltda.  A  conduta  da  empresa  FIRST  S/A  configura  a  prática  de  ato  simulado, uma vez que o  verdadeiro negócio  jurídico  realizado  (prestação  de  serviços  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros) permaneceu oculto.   Houve,  em  tese,  utilização  indevida  de  benefício  fiscal  relativo  ao  ICMS  pelas  empresas  FIRST,  Rebica  Indústria  e  Comercio  Ltda,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas S/A, Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda  e Uberlândia Refrescos Ltda, o que configura fraude tributária.  Restou demonstrado que a empresa FIRST S/A, mediante cessão  de seu nome e seus documentos, importou preformas PET, para  as empresas Rebica Indústria e Comércio Ltda, Renosa Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Refrescos  Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda e Uberlândia Refrescos  Ltda.,  sendo  estas  empresas  acobertadas  das  relações  obrigacionais tributárias formadas.  Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  os  verdadeiros  destinatários  das  preformas  PET  importadas  nas  DI  sob  fiscalização  (tabela  1),  configurando  a  prática  de  OCULTAÇÃO  DO  REAL  COMPRADOR  E  RESPONSÁVEL  pelas  operações  de  importação,  mediante  fraude e simulação.”    Assim conclui a fiscalização:    “Cabe asseverar que a empresa FIRST S/A, na medida em que  constou no SISCOMEX e em toda documentação analisada como  se tivesse realizado importações por conta própria, acobertou as  empresas  Rebica  Indústria  e  Comercio  Ltda,  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Refrescos  Bandeirantes  Indústria  e  Comércio Ltda, Brasal Embalagens Ltda e Uberlândia Refrescos  Ltda,  reais  adquirentes/beneficiários  das  operações  de  importação  das  mercadorias  objeto  das  DI  sob  fiscalização,  registradas em seu nome.  De fato, durante a ação fiscal levada a cabo, detectaramse  fundados  indícios  (item  5.2  acima)  de  ocorrência  da  infração  tipificada  no  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  11.488/2007,  regulamentado pelo artigo 727, parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto  nº 6.759/2007 (Regulamento Aduaneiro), qual seja: a cessão de  nome  e  de  documentos,  pela  empresa  FIRST  S/A,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  (importação  de  preformas  PET),  com  vistas  no  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  empresas  Rebica  Indústria  e  Comercio  Ltda,  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Brasal  Embalagens  Ltda,  Refrescos  Bandeirantes  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Uberlândia  Refrescos  Ltda,  infração punível com multa de 10% (dez por cento) do valor da  operação de cessão.”    Assim, foi lavrado o auto de infração do presente processo para  exigência da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação  na qual alega, em síntese, que:    Preliminarmente, há nulidade do auto de infração por vício na  Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.904          5 identificação da base de cálculo, pois não foram especificadas as  DI’s  sobre  as  quais  restou  aplicada  a  penalidade,  o  que  caracteriza flagrante e insanável cerceamento de defesa.  A  operações  de  importação  foram  legalmente  realizadas  por  conta  própria  para  posterior  revenda/distribuição,  tendo  a  fiscalização  cometido  equívocos.  O  dano  ao  erário  suscitado  pela  fiscalização  definitivamente  não  se  perfectibiliza  na  situação dos autos, pois não há burla aos controles aduaneiros,  como  a  fuga  da  habilitação  ao  comércio  exterior  (Sistema  Siscomex), tampouco quebra da cadeia do IPI, e, muito menos o  empréstimo/cessão  do  nome  a  terceiro.  Também  não  há  a  alegada  alteração  na  sujeição  passiva.  Nunca  houve  o  menor  sentido  e  interesse  na  propalada  interposição/ocultação  do  adquirente, não havendo, por isso, qualquer motivo para afastar  a presunção de boa­fé das empresas.  Não  se  caracterizou  a  interposição  fraudulenta  acusada  pela  fiscalização,  sendo  que  não  haveria  nenhuma  motivação  para  essa  prática,  pois  ambas  empresas  são  habilitadas  a  realizar  operações  de  comércio  exterior,  possuem  plena  capacidade  financeira, não há quebra da cadeia do IPI (os produtos não são  tributados pelo IPI). As operações cumpriram todos os requisitos  que  caracterizam  importações  cujas  mercadorias  são  consideradas de propriedade do importador, como define o Ato  Declaratório Normativo SRF nº 7/2002.  Os  emails  carreados  aos  autos  não  se  prestam  a  embasar  a  presente autuação, pois coletados especificamente com relação a  duas  operações  isoladas  de  importação.  fiscalizadas  na  fronteira,  e,  ainda  que  se  prestassem,  não  são  suficientes  para  tal desiderato. A existência de um indício isolado, portanto, não  é  capaz de  justificar a  constituição do crédito  tributário,  ainda  mais  quando  da  análise  dos  demais  “indícios”  não  de  pode  inferir a suposta infração.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  produzido  prova  capaz  de  demonstrar  a  relação  de  causalidade  entre  as  constatações  indicadas no relatório de ação fiscal e as supostas infrações que  geraram a autuação, improcedente se mostra o auto de infração.  O fato de a impugnante possuir regime especial de recolhimento  de  ICMS na  importação não possibilita a  conclusão de  fraude,  porquanto se trata de incentivo fiscal concedido pelo Estado de  Santa (sic), do qual usufrui legalmente, fugindo da competência  do  Fisco  Federal  qualquer  alegação  relativa  ao  interesse  arrecadatório  dos  demais  Estados.  Isto  é,  trata­se  de  matéria  que somente poderia ser objeto de autuação pelo Fisco estadual  supostamente lesado.  Não  foram  carreadas  aos  autos  provas  materiais  que  comprovassem a intenção de se ocultar o real importador, já que  ambas as partes possuíam capacidade  financeira e operacional  para realizar as operações.  A fiscalização promoveu a desconsideração no negócio jurídico  indevidamente, pois não há permissão no ordenamento  jurídico  para o  feito. O procedimento ofende o princípio da  legalidade,  bem como o da liberdade de contratação, corolário do princípio  constitucional da livre iniciativa.  Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Conclui­se que o ato administrativo vergastado não atendeu aos  requisitos da motivação e da finalidade, já que o substrato fático  certamente afasta a hipótese de interposição fraudulenta, e, por  consequência, de aplicação da nefasta multa ora combatida.  O  vício  de  motivação  do  ato  administrativo  fica  ainda  mais  evidente  diante  da  contradição  em  que  incorreram  as  Autoridades  Administrativas.  Isso  porque  a  importação  na  modalidade por conta e ordem de terceiros é caracterizada pela  antecipação  de  recursos  por  parte  do  adquirente  das  mercadorias,  que  apenas  contrata  a  trading  para  prestar  serviços  relativos  ao  despacho  aduaneiro. Ocorre  que,  embora  as  Autoridades  Administrativas  tenham  constatado  que  os  recursos  empregados  na  importação  eram  próprios  da  ora  Impugnante  (o  que  consta  de  forma  expressa  no  Relatório  de  Ação Fiscal),  fundamentaram a  autuação na  descaracterização  das operações de importação própria para importação por conta  e ordem de terceiros!  A multa aplicada  tem nítido  caráter  confiscatório,  vedado pelo  art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, conforme a doutrina  e a jurisprudência vêm entendendo.  Caso mantida  a  autuação a  impugnante  não  terá  condições  de  pagar tão exorbitante quantia e restará aniquilada totalmente a  base  tributável  e  a  função  social  da  empresa,  pois  não  poderá  manter suas atividades empresariais.  No  caso  em  apreço  não  podem  subsistir  nem  a  multa  pela  conversão da pena de perdimento,  nem a multa pela  cessão de  nome, ora questionada, por não se fazer presente a hipótese de  incidência prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  A pena de perdimento deixou de ser imputável ao importador ou  exportador  ostensivo,  em  coautoria  com  o  real  encomendante/adquirente, a partir da entrada em vigor da Lei nº  11.488/2007.  Pelo mesmo motivo, também não se admite que o adquirente seja  punido, solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33  da Lei nº 11.488/2007, sob pena de se estar ferindo o princípio  do non bis in idem.  Há  erro  de  tipificação  legal,  mormente  diante  da  flagrante  inaplicabilidade à hipótese da multa prevista no art. 33 da Lei nº  11.488/2007,  principalmente  por  estar  sendo  exigida  cumulativamente  com  a  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento.  A pena de perdimento deve  ser  relevada,  conforme art.  737 do  Regulamento  Aduaneiro,  e,  na  pior  das  hipóteses,  deve  ser  aplicada a multa de um por cento prevista no art. 712 do mesmo  regulamento,  caso  seja  mantido  o  entendimento  de  que  as  importações não foram por conta própria.  Requer o cancelamento do auto de  infração e o  julgamento em  conjunto com os demais processos conexos."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.     “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Período de apuração: 05/07/2007 a 28/08/2009  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.905          7   INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização  da infração com conseqüente aplicação da penalidade prevista.    INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada da decisão, as Empresas First S/A interpôs Recurso Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na impugnação, afirmando:   (a) a legalidade das operações de importação por conta própria da Recorrente,  para posterior revenda/distribuição;  (b)  a  inocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  mediante  ocultação do real adquirente, e por consequência o descabimento da multa pela cessão de nome  de pessoa jurídica;  (c)  a  inexistência  de  fraude  e  simulação,  com  a  indevida  desconstituição/desconsideração do negócio jurídico;  (d) os vícios de motivação e finalidade do ato administrativo;  (e) a inaplicabilidade da multa pela cessão de nome de pessoa jurídica (Lei nº  11.488/07, art.33), e da configuração de indevido bis in idem;   (f) a necessidade de relevação da multa ante a ausência do elemento danoso,  conforme art. 737 do Regulamento Aduaneiro; e  (h)  o  cabimento  da  penalidade menos  gravosa  em  função  da  presunção  de  boa­fé.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento  Inicialmente  afasto  as  alegações  presentes  no  recurso  voluntário  quanto  a  relevação  da  multa  aplicada  em  razão  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  que  não  são  possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  lei  tributária.  Conforme  a  súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em  sede  preliminar  a  Recorrente  alega  a  existência  de  vícios  no  ato  administrativo que não teria atendido aos requesitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve  origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da Receita Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório fiscal, onde consta a motivação e as provas que conduziram a autoridade autuante às  motivações para o lançamento.   A Recorrente foi cientificada do Auto de Infração e apresentou impugnação  que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  prolatado  pela  autoridade  a  quo,  interpôs  recurso  voluntários,  rebatendo  as  posições  adotadas  pela  autoridade  de  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela autoridade, portanto, as motivações para o lançamento, bem como, as do julgamento  na primeira instância foram claramente identificada.  Se  a  Recorrente  não  concorda  com  as  conclusões  da  autoridade  autuante,  obtidas a partir dos fatos narrados, lhe é permitido apresentar os recursos cabíveis. Com todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário, bem como, o devido processo administrativo Fiscal.      Lançamento em razão da aplicação da pena de perdimento para mercadorias que teriam  sido importadas sob o artifício da interposição fraudulenta    A  lide  gira  em  torno  da  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  A  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  autuada  teria  cedido  o  nome  para  a  operação  de  importação  de  terceiros.  A  Recorrente,  em  sua  defesa,  alega  a  licitude  das  operações sendo imputadas a ela uma fraude que não existe.   É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O  que  deu  origem  ao  lançamento  são  as  operações  de  importação  da  First,  que  segundo  a  Fiscalização Aduaneira, teriam ocorrido por conta e ordem da empresa Brasal.   Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.906          9   Para o enfrentamento das matérias suscitadas nos autos é necessário trazer a  lume o tema do controle aduaneiro e a interposição nas operações de comércio exterior.    O controle aduaneiro e a interposição fraudulenta        O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.    Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.    Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.    A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas.  A  primeira, de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou simulação e a segunda, a  interposição fraudulenta de terceiros,  que pode ser comprovada ou presumida nos termos previstos no art. 22, § 2º, do Decreto­lei nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada, presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.907          11 É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   Quanto  a  alegação  que  a  boa­fé  na  operação  seria  suficiente  para  afastar  a  exigência fiscal é necessário observar, que o diploma legal pune a ocultação das informações  por meio de fraude ou simulação. A fraude está prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64 e para a  sua configuração é necessária uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total  ou parcialmente a obrigação  tributária. A simulação, por sua vez, não exige necessariamente  que seja comprovado a intenção de obter uma exoneração tributária, neste caminho a lição de  Orlando Gomes.  "A  simulação  existe  quando  em  um  contrato  se  verifica,  para  enganar a terceiro, intencional divergência entre a vontade real  e  a  vontade  declarada  pelas  partes."(Gomes,  Orlando.  Introdução  ao  Direito  Civil.  17ª  ed.  Rio  de  Janeiro.  Forense.  2000. p. 427.    A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12   A  procedência  e  legalidade  da  aplicação  da  multa  de  10%  na  cessão  de  nome  para  terceiro nas operações importação.  Além,  da  penas  referentes  ao  perdimento  da  mercadoria,  a  interposição  fraudulenta também gera a aplicação da penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.    "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."    De acordo  com este mandamento  legal,  a  pessoa  jurídica  que  cede o  nome  para realização de operações de comércio exterior de terceiros fica sujeita a multa de 10% do  valor da operação.  Questão reiteradamente discutida e questionada pela Recorrente é a alegação  que a penalidade prevista no art. art. 33 da Lei nº 11.488/2007 afasta a aplicação da multa de  perdimento e conversão da multa, nos casos de interposição fraudulenta, previsto no art. 23, do  Decreto­Lei nº 1.455/76.   A  matéria  foi  disciplinada  no  art.  727,  §  3º  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.   "  Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que  trata o caput não poderá ser  inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) (Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   § 2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. "    Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.908          13 A determinação do § 3º deixa cristalino que a multa prevista no art. 33 da Lei  nº 11.488/07 não prejudica a aplicação da pena de perdimento, assim não existe  substituição  das  penalidade,  tampouco,  revogação  das  penalidades  previstas  no  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76 por esta nova multa.  Esclarecida a questão da interposição fraudulenta e das penalidade aplicáveis,  passo a analisar a situação fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A operação de importação realizada pela First S/A e o envolvimento de outras empresas  na importação de preformas    O  cerne  da  lide  é  o  conjunto  de  operações  que  a  Fiscalização  Aduaneira  entende, terem constado como importador as empresa First S/A, mas cujo real adquirente eram  as  empresas  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  Refreso  Bandeirantes  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Brasal  Embalagens  Ltda.  Uberlândia  Refrescos  Ltda  e  Rebica  Indústria  e  Comércio Ltda. A apuração envolve a observância dos documentos e fatos trazidos aos autos  pela Fiscalização.  A  fiscalização  identificou  por  diversos  informações  e  documentos  fiscais  a  relação  da  First  com  empresas  que  atuavam  na  área  da  produção  e  envasamento  de  refrigerantes, atuando como importadora e fornecedora de preformas. O trabalho da auditoria  da  receita  federal  foi  detalhado  e  consegue  comprovar  de  forma  inequívoca  o  modo  de  operação.  A  seguir  detalho  informações  extraídas  do  relatório  fiscal,  que  motivaram  a  exigência fiscal.    i)  A  Fiscalização  identificou  a  existência  de  emissão  de  Notas  Fiscais,  na  mesma  data  de  liberação  das mercadorias  pela  Alfândega,  configurando  que  as mercadorias  importadas já estavam com a destinação para as empresas que seriam as  reais adquirentes da  mercadoria. (fl. 40)    "Conforme  demonstrado  nas  Tabelas  2.1,  2.2,  2.3  e  2.5  (Uberlândia,  Renosa,  Ref.Bandeirantes/Rebica  e  Brasal  respectivamente),  verificamos  que  o  fato  ocorrido  com  relação  às  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada  durante  o  procedimento  especial  de  controle  acima  relatado,  longe  de  ser  um  engano  da  empresa  FIRST,  é  uma  prática  corrente da empresa. Os dados das citadas tabelas revelam que  as  notas  de  saída  (venda)  para  as  cinco  empresas  acima  relacionadas  eram  emitidas,  em  regra,  na  mesma  data  da  liberação  das  mercadorias  na  fronteira,  sendo  a  emissão  das  notas  de  saída  sempre  em  ato  contínuo  à  emissão  das  notas  fiscais de entrada.    Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 Ora, a empresa FIRST “vendia” as preformas PET antes mesmo  de  elas  terem  sido  nacionalizadas  e,  portanto,  estarem aptas  a  entrar  em  seu  estoque.  Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias,  relacionadas  nas  DI  sob  análise  e  mencionadas  nas  Tabelas  2.1,  2.2,  2.3  e  2.5,  tinham  como  destinatários  predeterminados  uma  das  cinco  empresas  acima  citadas:  Uberlândia, Renosa, Refresco Bandeirantes, Rebica ou Brasal."    ii) A Fiscalização  identificou a  ligação documental para amparar a  logística  da importação e transporte de mercadoria, vinculado as importações ao transporte e a emissão  de documentos fiscais, conforme se verifica no  trecho abaixo extraído do relatório  fiscal.  (fl.  42)  "Para  cada  processo  de  importação  era  feita  vinculação,  documento a documento.  Eram emitidas para  cada processo, uma nota  fiscal de  entrada  global que relaciona todas as mercadorias daquele processo/DI  e  várias  notas  fiscais  de  entradas  parciais  emitidas  para  acompanhar  os  transportes  parciais  (transporte  fracionado).  A  nota  fiscal  de  entrada  global  traz  todas  as  informações  do  processo (seu código IMP­XXXXXX, o número da DI, o número  da  Fatura  Comercial  (invoice))  e  cada  nota  fiscal  de  entrada  parcial traz, em seu corpo, o número da nota global.  Importante notar também que, para controle da FIRST e do real  adquirente  da  mercadoria,  no  corpo  da  nota  fiscal  de  saída,  além do número identificador do processo ao qual pertenciam as  mercadorias,  consta  o  número  da  fatura  de  importação  da  mesma, emitida pelo exportador no exterior"        iii) A Fiscalização demonstra com riqueza de detalhes a vinculação entre as  Declarações de  Importação  ­ DI  e  as Notas Fiscais de Saída, comprovando a vinculação das  importações a venda realizada às empresas reais adquirentes da mercadoria. (fl. 43 a 44)      "A  Tabela  3  resume  os  dados  referentes  às  importações  realizadas  extraídos  do  SISCOMEX  (informações  das  DI),  das  Notas Fiscais de entrada e saída apresentadas pela empresa, da  contabilidade  (apresentada  em  meio  magnético),  e  das  informações dos pagamentos  referentes às vendas dos produtos  importados  e  dos  contratos  de  câmbio,  também  apresentadas  pela  empresa. A Tabela 3, mostra as 246 operações  realizadas  pela  FIRST  no  período  de  01/07/2007  a  30/08/2009  como  importador direto de garrafas PET.  Já  vimos  que  cada  importação  realizada  é  destinada  a  apenas  uma  empresa  em  sua  totalidade.  Este  fato  é  verificado  comparando  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias  constante  de  cada DI  com  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  saída,  sempre  iguais,  assim como destinadas a um único  cliente. Esta  vinculação  entre  quantidade  de mercadorias de  uma DI  e  suas  notas  fiscais  de  saída  pode  ser  verificada  na  Tabela  3,  onde  a  vinculação  entre  DI  e  notas  fiscais  de  vendas  correspondentes  (que deram saída às mercadorias importadas por meio desta DI)  foi feita pelo número de controle interno da empresa FIRST (vide  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.909          15 explicação  do  item  5.2.1),  uma  vez  que  esse  número  é  sempre  mencionado na nota fiscal de entrada global e nas de saída das  mercadorias  importadas  por  uma  DI,  bem  como  nos  livros  contábeis. Cada DI possui um código do tipo “IMPXXXXXX” e  esse  código  é  informado  na  nota  fiscal  de  entrada  global  da  citada DI e nas notas fiscais de saída, sendo possível fazer uma  perfeita vinculação entre a mercadoria importada por uma DI e  sua  venda  nas  notas  fiscais  de  saída.  Observou­se  então  que  TODA mercadoria de cada DI é sempre destinada a uma única  destas  empresas:  Refrescos  Bandeirantes,  Rebica,  Brasal,  Uberlândia ou Renosa. Com exceção das mercadorias com saída  para  Refrescos  Bandeirantes  e  Rebica  que  eram  importadas  sempre através de uma mesma DI. Isso pode ser explicado pelo  fato de Refrescos Bandeirantes e Rebica possuírem praticamente  o mesmo quadro societário (item 5.2.10.2 mais adiante).  O fato de as notas fiscais de saída serem emitidas, muitas vezes  em sequência numérica às notas fiscais de entrada (item 5.2.1),  nas  mesmas  datas  e  nas  mesmas  quantidades  e  tipos  de  mercadorias (item 5.2.2) mostra que as mercadorias importadas  tinham um destinatário pré­determinado.”        iv) A  investigação da Fiscalização verificou que a empresa não apresentava  estoques  de  preformas  importadas,  sendo  os  produtos  enviados  diretamente  após  o  desembaraço  aduaneiro  para  os  seus  reais  adquirentes.  O  funcionamento  do  estoque  da  empresa foi detalhado no Relatório Fiscal. (fl. 47)       "Ao  analisar  a  contabilidade  da  empresa,  notamos  que  não  existe  estoque  de  preformas  PET  na  empresa  FIRST,  na  realidade o saldo do estoque é muitas vezes credor, ou seja, toda  mercadoria importada é imediatamente destinada a uma terceira  empresa. As notas fiscais de entrada e saída das preformas PET  emitidas em sequência já é um indicativo de que realmente não  seria possível haver estoque dessas mercadorias na FIRST. Este  fato  foi  questionado  ao  Senhor  Natanael  que,  em  declaração  prestada  à  fiscalização  (Termo  Declaração  Diretor)  informou  que “nunca aconteceu de a mercadoria importada não ter sido  vendida e nem mesmo de ter permanecido em estoque por longo  período”.  Na  verdade  esse  estoque  não  existe,  já  que  as  mercadorias  importadas são entregues diretamente aos reais adquirentes. Os  gráficos  de  séries  temporais  de  saldos  dos  períodos  de  2007,  2008 e 2009 mostram a evolução do saldo contábil do estoque de  garrafas  PET  (conta  1.1.03.01.017  ­  MERCADORIAS  IMPORTADAS  ­ GARRAFAS PET)  no  período  de  registro  das  importações analisadas. Verificamos que o saldo apresenta picos  ­  lançamentos  das  notas  fiscais  de  entrada  para  liberação  das  importações – e retorna a zero – lançamento das notas fiscais de  saída, evidenciando que, contabilmente, os produtos importados  apenas  passavam  pela  empresa  e  eram  imediatamente  destinados a seus reais adquirentes."    Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16     v) Os pagamentos referentes as mercadorias não guarda relação com as Notas  Fiscais  de  Saída,  mas  com  os  processos  de  importação,  conforme  apuração  dos  registros  financeiros na contabilidade da empresa First, detalhados no relatório fiscal (fl. 34)    "Começamos  esta  análise  com  o  primeiro  pagamento  relacionado  com  cada  DI,  verificamos  que  o  valor  é  sempre  igual  ao  valor  dos  impostos  pagos  na  importação,  nos  casos  analisados PIS e COFINS, já que as importações são originárias  do MERCOSUL, e a alíquota do IPI é zero, e ocorre sempre sete  dias  após  o  registro  da DI,  ou  em  raros  casos, muito  próximo  disso. Tomando como exemplo a primeira DI da Tabela 3, a de  número  07/0882318­6  vemos  que  a  data  de  seu  registro  foi  05/07/2007 e os impostos recolhidos totalizaram R$ 273.295,48.  Na  seção  da  Tabela  3  referente  aos  pagamentos  realizados  confirmamos  o  pagamento  do  mesmo  valor  dos  impostos  que  ocorreu 7 dias após o registro da DI (dia 12/07/2007).  A  regra  observada quanto  aos  pagamentos  é  que  existam mais  dois  pagamentos  relacionados  a  cada  importação  e,  eventualmente, um quarto pagamento de pequeno valor, algumas  vezes,  inclusive  negativo,  tipicamente  referente  a  algum  ajuste,  provavelmente  de  câmbio,  neste  caso,  ajuste  ao  valor  de  liquidação  dos  contratos  de  câmbio.  Embora  nem  todos  os  “pagamentos” negativos tenham sido informados à fiscalização,  verificamos  nos  registros  contábeis  da  empresa  que  eles  são  bastante numerosos.”      As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  à Empresa Brasal e outras empresa são baseadas em procedimento de investigação detalhado e  com fundamentos robustos, não há como não vislumbrar após os relatos e informações obtidos  que  existia  a  compra  dos  produtos  importados  com  intervenção  direta  de  terceiros,  sendo  a  empresa First S.A. uma prestadora de serviços, que viabilizava as operações de importação das  mercadorias.  A  fiscalização  aventa  a  possibilidade  desta  operações  ter  intuito  de  obter  vantagens  tributárias  de  ICMS  em  razão  da  empresa  First  S.A.  estar  habilitada  em  regime  diferenciado de apuração do  ICMS permitido pelo Estado de Santa Catarina. Em que pese a  relevância desta informações, do ponto de vista da exigência controlada no presente processo  não é relevante, pois as penalidades previstas conforme já detalhado em tópico anterior deste  voto,  partem  da  presunção  da  existência  de  interposição,  quando  os  fatos  comprovam que  a  empresa  importadora  agiu  em  nome  de  terceiro,  e  ocultou  esta  informação  dos  controles  aduaneiros, simulando operações que não correspondem a verdade fática da relação comercial  entre a First e a empresa Brasal. (art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76. )  O  benefício  do  ICMS  nas  operações  de  importação  realizada  por  empresa  sediada  no  Estado de Santa Catarina .  A empresa First é beneficiária de regime de tributação favorecida do ICMS,  em razão dos autos discutirem o benefício do ICMS como uma das motivações para a conduta  da Recorrente nas operações de comércio exterior. Extraio do relatório Fiscal, o detalhamento  do benefício do ICMS utilizado pela First. (fls. 30 a 31)  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.910          17    "  A  empresa  FIRST  declarou  que  é  beneficiária  do  regime  especial  de  tributação  provido  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  que  consiste  no  diferimento  do  ICMS  devido  em  operações  de  importação,  e  na  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas  nas  operações subsequentes.  A empresa apresentou parecer (PARECER ICMS) em que consta  o  deferimento  do  Regime  Especial  aplicável  a  importações  efetuadas pela empresa FIRST.  Neste  documento,  pode­se  verificar  que  o  benefício  fiscal  relativo ao ICMS, a que a empresa faz jus, consiste basicamente  no seguinte:    ­  diferimento  na  importação  de  produtos  destinados  à  comercialização;  ­  crédito presumido calculado  sobre o valor do  imposto devido  pela  operação  subsequente  à  importação,  equivalente  a  96,5%  do imposto devido;  ­  a  empresa  deve  recolher  o  equivalente  a  0,5%  do  valor  da  operação  de  venda  da  mercadoria  importada,  a  título  de  contribuição  a  um  Fundo  Social  constituído  pelo  Estado  de  Santa Catarina.    Tal benefício confere uma considerável  vantagem financeira às  importações  efetuadas  pela  empresa,  quando  comparadas  a  importações efetuadas direta ou indiretamente por empresas que  não gozam desse benefício.  Quanto ao benefício  fiscal a que a FIRST  faz  jus, vale lembrar  que  o  artigo  155,  §2º,  IX,  a,  da  Constituição  Federal,  reproduzido  abaixo,  determina  que  na  importação,  o  ICMS  é  devido  ao  Estado  onde  estiver  situado  o  domicílio  ou  o  estabelecimento do destinatário da mercadoria:    "Constituição Federal  (…)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  (…)  II­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (…)  §2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  (…)  IX­ incidirá também:  a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior  por  pessoa  física  ou  jurídica  ainda  que  não  seja  contribuinte  habitual  do  imposto,  qualquer  que  seja  a  sua  finalidade,  assim  como  sobre  o  serviço  prestado  no exterior, cabendo o  imposto  ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento  do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.(...)"    Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18 Sendo assim, caso o destinatário das preformas PET importadas  não  fosse  a  FIRST  e  sim  uma  outra  empresa  estabelecida  em  outro  ente  federativo que não  Santa Catarina,  o  ICMS sobre  a  importação seria devido àquele ente federativo e a utilização do  benefício  fiscal da FIRST não seria devida, pois prejudicaria o  erário do outro ente federativo."    Da  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  5000745­88.2011.404.7103,  discutindo operações de importação da First S/A     A Recorrente informa no recurso a existência da Ação Ordinária nº 5000745­ 88.2011.404.7103 que discute Auto de Infração que serviu de fundamento para o processo de  fiscalização que resultou na autuação ora combatida.   Consultando a ação nos sistemas eletrônicos da Justiça Federal, constatei que  a  ação  ordinária  foi  objeto  de  recurso  e  encontra­se  para  julgamento  no  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região. A Recorrente anexa cópia da decisão da primeira instância, que cancelou  a pena de perdimento aplicada.   Em  que  pese  a  decisão  obtida  na  ação  judicial.  A  matéria  tratada  não  corresponde a matéria objeto do presente lançamento, tampouco os fatos se confundem. Assim,  a decisão judicial não socorre a recorrente e caso assim fosse entendido seria o caso de declarar  a concomitância afastando o julgamento do presente processo nas esferas administrativas.  Outrossim,  em  que  pese  a  informação  da  sentença  em  sede  de  primeira  instância, o ação foi objeto de recurso estande pendente de apreciação pelo TRF 4ª Região.   Com estas considerações, entendo que a decisão da ação judicial não interfere  no presente julgamento.    Conclusão  Nos termos já detalhados alhures, a Recorrente operou no comércio exterior  cedendo  seu  nome  para  que  fossem  realizadas  operações  de  importação  de  terceiros,  reais  adquirentes  da mercadoria.  Configurada  a  cessão  do  nome,  correta  a  aplicação  da multa  de  10%, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira             Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.911          19     Declaração de Voto      Conselheiro João Carlos Cassuli Junior    Apesar  de  ter  votado  pelas  conclusões,  concordando,  ao  final,  com  o  resultado  do  julgamento  proposto  pelo  Culto  Conselheiro  Relator  deste  processo,  divirjo,  entretanto, dos motivos determinantes para a manutenção da multa imposta ao contribuinte no  auto de infração ora analisado, porquanto entendo pertinente deixar esta questão formalizada.  Antes  de  mais  nada,  importa  ressaltar  a  diferença  entre  a  multa  aplicada  nestes  autos  (e  também  no  PAF  10983.721006/2012­01),  daquelas  impostas  nos  processos  10983.721008/2012­92,  10983.721009/2012­37  e  10983.721011/2012­14,  considerando  que  nestes  três  últimos,  ao  invés  da  pena  de  perdimento  (pela  impossibilidade  de  localização  da  mercadoria),  foi  ao  contribuinte  imputada  a  exigência  do  pagamento  de  multa  de  100%  do  valor  da  mesma,  fundamentada  no  artigo  23,  V  do  Decreto­Lei  1.455/76  (com  alterações  trazidas  pelo  art.  59  da  Lei  10.637/2002),  mais  conhecida,  notadamente,  como  “multa  por  interposição fraudulenta”.   Já  neste  caso,  foi  aplicada  a multa  de  10%  (dez  por  cento)  pela  cessão  de  nome  e  documentos  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  reais  adquirentes.   Naqueles processos, a  interposição  fraudulenta  foi ao contribuinte  imputada  afirmando­se que houve a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, mediante  ato de simulação, pois a operação declarada, de “importação direta”, na verdade simularia uma  “importação por conta e ordem” (cujo ato dissimulado seria a prestação de serviço, por obvia e  expressa interpretação literal da Lei). Entretanto, não entendi ter havido a simulação objeto da  acusação,  sendo  que  a  mim  foi  designada  a  tarefa  de  proferir  o  voto  vencedor  naqueles  processos, desqualificando a acusação imposta ao sujeito passivo, uma vez que não tendo sido  averiguada,  em  momento  algum,  a  prestação  de  serviços  dita  como  dissimulada  –  e,  considerando­se  ainda  que  pelo  pagamento  integral  de  todos  os  impostos  e  taxas  do  desembaraço aduaneiro  com recursos próprios,  também não se poderia verificar a ocorrência  de uma importação por conta e ordem, mas, quando muito, “por encomenda” –, acabou­se por  cancelar aqueles lançamentos, desacobertados que estavam de embasamento fático e legal.  Por pertinência,  transcrevo o voto vencedor constantes dos Acórdãos 3402­ 002.275,  3402­002.276  e  3402­002.277,  respectivamente  proferidos  nos  processos  10983.721008/2012­92, 10983.721009/2012­37 e 10983.721011/2012­14 por refletir a linha de  entendimento que sustenta essa declaração de voto:  Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     20   Voto Vencedor:    Conselheiro João Carlos Cassuli Jr. – Redator Designado.    Da incumbência que me foi atribuída, relativa à redação do voto vencedor do  julgamento ocorrido para estes autos, constato,  inicialmente, que a contenda  emerge da acusação fiscal de “interposição fraudulenta”, com fundamento no  art. 23, inciso V, do Decreto­Lei n° 1.455/76, com as alterações trazidas pelo  art.  59, da Lei n° 10.637/2002, e ainda, com  imputação de  responsabilidade  solidária aos  reais adquirentes, que  teriam sido  fraudulentamente ocultados,  com embasamento legal no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei n° 37/66.   Tais  dispositivos,  por  constituírem­se  na  “espinha  dorsal”  do  ato  administrativo  e  lhe  conferirem  a  indispensável  legalidade,  merecem  ser  reproduzidos:    Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  –  grifou­se     Art.95 ­ Respondem pela infração:  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)    Pelo  que  se  vê,  a  peça  acusatória  fiscal  parte  da  análise  importações  realizadas  pelo  contribuinte  FIRST  S.A.,  e  que  acabou  lhe  imputando  as  seguintes condutas:    (a)  Efetuou  importações  de  proformas  PET,  declarando  importar  em  nome  próprio,  ocultando  os  reais  adquirentes  das  operações,  mediante  simulação e fraude;  (b)  As operações foram realizadas, de fato, em nome dos terceiros;  (c)  Praticou  ato  simulado,  de  venda  no  mercado  interno,  ocultando  o  verdadeiro negócio, que era a prestação de serviços de importação por conta  e ordem de terceiro  (d)  Utilizou  indevidamente  benefício  fiscal  de  ICMS  concedido  pelo  Estado de Santa Catarina;  (e)  Cedeu nome e documentos para os terceiros, reais  importadores por  conta  e ordem,  e que acorbertaram relações  obrigacionais de prestações  de  serviços e não de compra e venda  (f)  “Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  [dos  bens]  nas  DI  sob  fiscalização,  configurando a prática  de ocultação  do  real  comprador  e  responsável pelas  operações de importação, mediante fraude e simulação.”  As  condutas  imputadas  à  FIRST  justificaram  a  autuação  pela  prática  de  “interposição fraudulenta” de terceiros (art. 23, inciso V, do DL 1.455/76), e  como as mercadorias  já não mais  existiam,  e na maioria dos  casos  houve a  Fl. 2921DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.912          21 aplicação da pena de multa substitutiva da pena de perdimento, no percentual  de 100% do valor aduaneiro da mercadoria.    Tenho, porém, que alguns elementos iniciais, a guisa de premissas, devem ser  perquiridos antes que se possa chumbar definitivamente o acerto ou desacerto  do ato fiscal, ou a lisura ou o deslize da conduta do contribuinte, até porque  aqui  estamos  cuidando  de  uma  questão  capital,  de  expropriação  do  patrimônio do particular em virtude de uma acusação de fraude e simulação,  que  deve  antes  de  mais  nada,  estar  suportada  em  prova  robusta  e  inquestionável, convenhamos.      Está  claro  que  o  ato  fiscal,  ao  imputar  as  condutas  de  ocultação  do  real  adquirente  a  empresa  FIRST  S/A,  desqualificou  a  importação  direta  para  importação por conta e ordem de  terceiro, e ao qualificar o ato como sendo  “simulado”,  foi  textual  em  dizer  que  o  ato  simulado  foram  a  compra  no  mercado externo com a subseqüente venda no mercado  interno  (da FIRST –  importadora ­, para o terceiro real adquirente: ATO SIMULADO; para FIRST  prestadora  de  serviços  de  importação  por  conta  e  ordem,  para  real  adquirente,  tomador  de  serviços  e  real  importador:  ATO  DISSIMULADO).  Daí  porque  é  indispensável  para  que  esteja  presente  o  instituto  da  “simulação”, que tenha concretamente havido o negócio jurídico simulado, o  qual  foi  claramente  apontado,  qual  seja:  prestação  de  serviços  de  “importação por conta e ordem”.    Sabemos  que  em matéria  de  comércio  exterior  existem  três  modalidades  de  importação, a saber: por conta própria, por encomenda, e por conta e ordem.  Os ilustres Conselheiros desta Casa, Luiz Roberto Domingo e Ângela Sartori,  em trabalho inserido no livro “Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência  do  CARF”,  conceituam  as  três  modalidades  de  importação,  nos  seguintes  termos:    “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação. É  aquela modalidade de importação em que o importador adquire a mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha  o  câmbio  em  nome  próprio,  com  recursos  próprios,  paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  vende  no  mercado  interno  para  diversos compradores.  Note­se que nessa modalidade de importação tradicional o importador deverá  fechar  o  câmbio  e  proceder  ao  pagamento  diretamente  ao  exportador,  recolhendo os tributos com recursos próprios...”  (...)  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  é  a  operação  pela  qual  uma  empresa  contratada,  geralmente  uma  importadora,  promove  em  seu  nome o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra  empresa  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  entre  as  partes  e  registrado na Receita Federal do Brasil – RFB.  O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e 87  da IN n. 247 e ADI n. 07/02, os quais exigem determinados procedimentos e  requisitos para sua caracterização. (...)  As operações por conta e ordem são aplicáveis tão somente nas hipóteses em  que  a  importadora  atua  como  prestadora  de  serviços,  isto  é,  uma  intermediária  nas  importações.  Em  decorrência  desta  condição,  a  importadora  que  atua  por  conta  e  ordem  não  pode,  em  qualquer  situação,  adquirir  a  propriedade  das  mercadorias  importadas,  possuindo  somente  a  posse até a transferência para a empresa adquirente.  Fl. 2922DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     22 Sendo  assim,  na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  a  remessa  da  mercadoria da importadora para seus clientes não configura uma operação de  venda, mas sim uma operação de remessa de mercadorias.  (...)  A importação por encomenda é aquela em que a empresa importadora adquire  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu despacho aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revende­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo  objeto  deve  compreender,  pelo  menos,  o  prazo  ou  as  operações  pactuadas  (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06).  Assim, o importador deverá fazer a negociação com o exportador no exterior,  adquirir  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providenciar  sua  nacionalização e a  revender  ao  encomendante.  Importante  salientar  que  tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os mesmos  efeitos  fiscais  de  uma importação própria. (...)  Ressalte­se  ainda  que,  diferentemente  da  importação  por  conta  e  ordem,  no  caso de importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da  importação  deve  ser  realizada  exclusivamente  em  nome  do  importador,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do  Brasil (Bacen). (...)”1    Quanto  a  importação  direta,  não  há  dúvidas.  Ela  é  a  clássica,  na  qual  o  importador  importa  para  si  próprio  ou  para  seu  consumo  ou  revenda.  Ele  assume  todos os riscos e procedimentos e usa ou revende o produto. Não há  participação  de  terceiro.  Nesse  caso,  é  típico  que  ocorram  dois  fatos  geradores dos diversos tributos, aqueles incidentes no desembaraço aduaneiro  relativos a importação e os outros na operação de venda no mercado interno.   Já  no  que  diz  respeito  às  outras  duas  modalidades,  e  agora  buscando  no  próprio  sítio  na  internet,  vemos  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  distingue  claramente  as  modalidades  de  importação  “por  encomenda”  daquela  “por  conta e ordem”, de modo que, positivamente, são modalidades diversas, sendo  que  as  mesmas  se  desigualam  pelo  fato  de  que,  realmente,  na  modalidade  “por encomenda”, o encomendante até pode escolher a mercadoria e mesmo  participar de atos de negociação (conforme regra legal abaixo referenciada),  mas há também duas operações, uma de importação, pelo importador, e outra  de  venda,  deste  para  o  encomendante,  e  nesse  caso,  quem  assume  todos  os  riscos  da  importação,  tais  como  o  pagamento  do  preço  pela  importação,  riscos cambiais (oscilações etc.), é o importador e não o encomendante. Já na  importação “por conta e ordem”, trata­se de mera prestação de serviços, não  havendo “operação de venda no mercado interno”, e quem assume o risco da  operação é o ordenante, por conta de quem a operação se realiza.    A  análise dos  email’s que  constam dos autos,  dá  conta de que os “supostos  reais adquirentes” tiveram, uns mais e outros menos, algum conhecimento das  negociações mantidas entre a FIRST e os exportadores sediados no exterior.  Tal  situação,  a  meu  ver,  caracteriza  a  hipótese  do  art.  11,  §3°,  da  Lei  n°  11.281/2006,  pelo  qual:  “A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem  .... participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas  à aquisição dos produtos no exterior”.    Esse  preceito  legal,  em  cotejo  com  a  prova  dos  autos,  colhida  pela  fiscalização, não firma a existência de importação “por conta e ordem”, mas  antes  afasta  acusação  de  fraude  ou  simulação,  firmando,  a  meu  sentir,  a  certeza da existência de importação por encomenda.                                                              1  ­ SARTORI, Ângela, DOMINGO, Luiz Roberto. Div. Autores. Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do  CARF. São Paulo: MP Editora, 2013, pgs. 53 e ss.  Fl. 2923DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.913          23   No  que  diz  respeito  ao  benefício  do  ICMS  no  Estado  de  Santa  Catarina,  relendo  a  legislação  que  implementou  o  denominado  “Pró­Emprego”2,  não  identifiquei  nenhum  condicionante  que  para  usufruir  do  incentivo  fiscal  as  importações  devessem  ser  realizadas  obrigatoriamente  apenas  por  uma  ou  algumas  dessas  modalidades  de  importações  (por  conta  própria,  por  encomenda ou por conta e ordem); e, ainda, havia o benefício da revenda de  mercadoria,  mesmo  para  compradores  fora  do  Estado,  e  não  apenas  para  aqueles  sediados  em  SC.  Tais  aspectos,  no  meu  entendimento,  acabam  por  retirar o possível interesse e até sentido lógico de se fraudar ou simular para  ocultar o real adquirente, de modo que a questão do benefício do ICMS torna­ se fator irrelevante para o deslinde da causa e para sustentar a aplicação da  pena de perdimento por dano ao erário.     Outro  aspecto  incontroverso  dos  autos  que  entendo  relevante  para  a  conclusão,  que  sempre quem  efetivou  o  pagamento  pelas  importações  foi  a  FIRST S.A. (fechamento de câmbio), e, portanto foi ela que assumiu os riscos  da operação de importação (oscilações cambiais), subsequentemente emitindo  nota fiscal de venda do produto para os “supostos reais adquirentes”. O fato  de tais “supostos reais adquirentes” saberem os produtos que iriam adquirir,  denota  que  tal  operação poderia  ser  da modalidade  “por  encomenda”, mas  jamais que se enquadraria na modalidade que foi capitulada pela autoridade  fiscal,  que  foi  taxativa  em dizer  tratar­se de operação “por  conta  e ordem“  (§3°, do art. 11, da Lei 11.281/06).    Tal fator recebe destaque pelos ilustres Conselheiros Luiz Roberto Domingo e  Ângela  Sartori,  no  já  citado  artigo,  ao  concluírem  sua  exposição  sobre  a  modalidade de “importação por encomenda”, diferenciando­a da “por conta  e ordem”, a saber:    “Com  efeito,  cumpre  desde  já  salientar  que  o  artigo  12  da  IN  SRF  247/02  estabelece que, SE nas operações de importação houver utilização de recursos  de  terceiros,  poderá  ser  presumida  a  operação  ‘por  conta  e  ordem  de  terceiros’  o  que  implicaria  o  suposto  ilícito  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.” – grifou­se.3    Veja­se  que  a  operação  de  importação  não  pode  ser  por  conta  OU  ordem.  Deve  ser  por  conta  E  ordem,  de  modo  que  o  elemento  pagamento  é  fundamental para qualificar essa espécie de importação, e sendo o pagamento  feito  pela  importadora,  com  recursos  próprios,  a  importação  será  por  encomenda.  Não  se  poderia  ter  olvidado  que  os  recursos  sempre  foram  da  FIRST S/A, e, portanto, a operação não seria por conta e ordem, mas quando  muito “por encomenda”.    Isto  está  claro  inclusive  na  decisão  da  DRJ,  que  reconhece  esse  fato,  mas  releva­o pelo  fato de que, de  todo modo,  teria havido o  fato “ocultação”. O  mesmo  se  dá  com  a  sentença  prolatada  pelo  Excelentíssimo  Magistrado  Gaúcho,  que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  algumas  DI’s  na  fronteira  daquele  estado,  que  reconheceu  textualmente  tratar­se­ia  de  operação de “importação por encomenda”.    E  esse  reconhecimento  (que  estamos  diante  de  uma  operação  “por  encomenda”  e  não  de  uma  importação  “por  conta  e  ordem”),  no  meu  entendimento, se afigura fundamental para o deslinde da questão pelo fato de  que,  não  basta  a  “ocultação  pura  e  simples”,  essa  ocultação  deve  ser  qualificada pela fraude ou pela simulação, para que se qualifique como dano                                                              2  ­ O Programa Pró­Emprego foi instituído pela Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, e regulamentado pelo  Decreto nº 105, de 14 de março de 2007.  3  ­ op. cit., pg. 58.  Fl. 2924DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     24 ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76. O conceito de fraude,  dado  pelo  artigo  72,  da  Lei  4.502/644,  em  cotejo  aos  fatos  dos  autos,  deixa  claro  que  aqui  não  se  está  diante  da  hipótese  de  fraude,  pois  que  não  se  impediu  ou  retardou  o  fato  gerador  e  nem  se  excluiu  ou  modificou  suas  características essenciais, pois que não se deixou de recolher os tributos nas  operações. Portanto, como bem sustentado pelo fiscal autuante, se trataria de  simulação,  cujo  ato  simulado  teria  sido  a  importação  direta,  e  o  ato  dissimulado  teria  sido  a  “prestação  de  serviços”  inerente  à  importação por  conta e ordem.     Se,  porém,  a  importação  não  se  qualifica  legalmente  como  “por  conta  e  ordem”, como reconhece a própria DRJ e mesmo os diversos elementos dos  autos, e quando muito se qualificaria como “por encomenda”, que na verdade  gera uma venda no mercado interno – tal e qual foi retratado nos documentos  fiscais  (o  que  põe  em  questionamento  inclusive  a  má­fé  que  está  ínsita  na  acusação  fiscal)  –  não  há  como  se  extrair  o  caracterizar  a  simulação.  Até  pode  ter  havido  “ocultação”,  mas  não  há  “simulação”,  pois  que  o  ato  dissimulado, que era a “prestação de serviços” inerentes a importação “por  conta e ordem”, inexistente no caso.    Não havendo simulação e nem fraude, não se preenche a hipótese legal do art.  23, V, do Decreto­Lei n° 1.455/76, e, consequentemente, não deve subsistir o  lançamento em questão.    De qualquer  forma, ainda que viesse a  ser  superada esta situação, quanto a  responsabilidade solidária, do mesmo modo e pelos mesmos motivos, também  não há como persistir, pois que, nos termos do art. 95, V, do Decreto­Lei n°  37/66,  reporta­se especificamente à  imputação de  responsabilidade solidária  em caso de importação por conta e ordem, e não para os casos de importação  por  encomenda,  caso  que  aqui  está  incontroverso  que  é  a  hipótese  que  realmente se molda ao fatos ocorridos.    Deste modo, mesmo que se resolva manter a autuação pelo fato de que houve  ocultação, embora da pessoa do encomendante (o que seria inadmissível, pois  que no meu ver  estar­se­ia alterando o  fundamento  jurídico  e a  capitulação  legal do lançamento e o motivo do ato tido por dissimulado), ainda assim, não  se  poderia  estender  a  responsabilidade  solidária  por  analogia,  pois  sabidamente a solidariedade não se presume.    Finalmente,  no  tocante  à  multa,  também  penso  que  no  caso,  deveria  ser  aplicada a penalidade de 10%, prevista no art. 33, da Lei n° 11.488/2007, em  face  da  retroatividade  benigna  da  Lei  posterior,  nos  termos  do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  por  configurar  condutas  típicas  equivalentes,  conforme  já  decidiu  o  STJ  (nos  autos  do  REsp  n°  1.144.751  –  DJe  15.03.2001),  e  por  entender  que  deva  incidir  no  mínimo  a  interpretação  mais  favorável  ao  acusado, nos moldes do art. 112, do CTN.    Com efeito, peço vênia ao  ilustre  relator para divergir de  seu voto, a  fim de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  cancelando­se  a  autuação, nos termos do que acima restou exposto.    É como voto.      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr.”                                                                4  ­ “Art  .  72. Fraude é  tôda ação ou  omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Fl. 2925DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.722367/2011­86  Acórdão n.º 3402­002.279  S3­C4T2  Fl. 2.914          25 Como visto, nem naquelas autuações manteve­se hígido o intento de imputar  ao  contribuinte  uma  conduta  evidentemente  fraudulenta,  assim  como  não  se  comprovou  à  saciedade  a  presença  da  “simulação”,  pois  conforme  se  infere  da  leitura  do  voto  acima  transcrito, no máximo o que se pôde abstrair dos fatos e documentos carreados aos autos, fora,  talvez, uma “importação por encomenda”, e não aquela constante da acusação fiscal, que era  uma  operação  “por  conta  e  ordem”.  De  tais  fatos,  podemos  agora  enfrentar  a  multa  aqui  discutida.  Tenho  que  embora  não  esteja  presente  os  pressupostos  de  “fraude”  ou  de  “simulação”,  que  autorizariam  a  aplicação  da  multa  de  100%  substitutiva  da  pena  de  perdimento, disso não decorre como consequência direta que não tenha havido cessão de nome,  ainda  que  sem  intuito  ilícito.  Tenho  que  a  prova  dos  autos  dá  conta  de  que  de  fato  teria  o  fornecimento  de  produtos  predeterminados  da  importadora  para  a  compradora  no  mercado  interno, o que, ainda que não haja  ilicitude nesta conduta, acaba refletindo que ao  final  e ao  cabo,  houve  a  cessão,  pela  primeira  em  favor  da  segunda,  de  seu  nome,  e  que  tal  realidade  acabou sendo omitida nos documentos de importação, que não apresentaram a informação do  beneficiário da operação do comércio exterior, preenchendo a condição capitulada pelo artigo  33 da Lei 11.488/2007.  A  meu  ver,  houve  a  carência  de  informação  por  parte  do  contribuinte  na  operação de importação realizada, pelo que cabível a multa de 10%, nos termos do dispositivo  retro mencionado, muito embora não vislumbre nenhuma conduta  ilícita, mediante  fraude ou  simulação  nesta  “omissão”  de  informação,  como  exige  o  preceito  relativo  à  “pena  de  perdimento”.  Assim,  com  a  vênia daqueles  que  entendem de modo  diverso,  tenho  que  o  resultado  do  julgamento  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  coincide  com a conclusão de cessão de nome, porém, sem a configuração de “interposição fraudulenta”,  pelo  que  acompanho  o  Conselheiro  Relator  e  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, para manter a multa de 10%, prevista no art. 33, da Lei 11.488/2007.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Conselheiro com Declaração de Voto.        Fl. 2926DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5558459 #
Numero do processo: 11020.915064/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA VÍCIO. A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam o processo administrativo, o vício apontado como razão do pedido de nulidade não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO RECURSO. Ausência de demonstração do ponto do inconformismo em relação à decisão recorrida é suficiente para negar provimento ao recurso. MULTA MORA. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 2 e 4. A multa de mora quanto à exigência juros de mora encontram previsão no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que autoriza cobrança sobre os débitos tributários para com a União Federal, não pago nos prazos previstos em lei, aplica-se juros de mora, calculado com base na Taxa Selic, matéria pacificada pelas Súmulas “Súmula CARF nº 2 e n º 4. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade de norma tributária, conforme Súmula nº 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.     Relatório    A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  visando  utilizar em processo de compensação o indébito oriundo de pagamento a maior ou indevido de  COFINS período de apuração 01.12.2004 a 31.12.2004. No entanto, por meio do despacho de  fl. 6 o pleito foi negado ao argumento da inexistência de saldo disponível.  O inconformismo demonstrado na peça recursal se refere em síntese:  a) Nulidade do Despacho Decisório por vício de ausência de fundamentação  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal; b) No mérito, sustenta em nome do princípio da verdade material o direito de  juntar documentos que comprovem as alegações trazidas em manifestação, visto que, o direito  creditório pode ser comprovado a qualquer  tempo. c)  inaplicabilidade da multa de ofício, em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  d)  Da  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora dado o limite estabelecido pelo Código Tributário Nacional.  Em que pese alegação do direito de provar o crédito, deixou a recorrente de  trazer à colação qualquer documento.  A  discussão  nasce  com  o  indeferimento  de  crédito  para  compensação  de  débitos, conforme se extraí do Despacho Decisório de fl.6  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que deve ser conhecido.  Em razão das preliminares apresentadas impõe conhecê­las inicialmente.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11020.915064/2009­31  Acórdão n.º 3403­002.792  S3­C4T3  Fl. 5          3 Andou  bem  o  Julgado  “a  quo”  ao  rejeitar  as  preliminares,  claramente  constata­se tratar de alegações desprovidas de conteúdo jurídico.  Vício  alegado  do  Despacho  Decisório.  A  motivação  encontra  bem  bosquejada, com razão a decisão de piso ao afirmar que o mesmo preenche todos os requisitos  formais e materiais para sua validade, visto que, descreve com precisão que o motivo de negar  a  compensação  é  a  inexistência  do  crédito  apontado,  em  razão  do  DARF  indicado  ter  sido  utilizado  em  quitação  de  outros  débitos,  inclusive  mencionando  o  número  do  pagamento.  Assim  como,  não  se  vislumbra  desvio  de  finalidade,  pois  serviu  como meio  de  obstacular  a  pretensão da recorrente em ver quitado débito com suposto crédito, contra essa decisão lhe foi  oportunizado  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade,  e  da  decisão  que  manteve  o  entendimento  do  despacho  denegatório,  Recurso  Voluntário.  A  descrição  é  suficientemente  clara e objetiva permitindo defesa dos direitos contrariados.  Portanto,  os  princípios  constitucionais  do  contraditório,  ampla  defesa  e  do  devido processo legal foram largamente respeitados, impondo rejeitar as preliminares.  No mérito melhor sorte não merece o inconformismo da recorrente.  No  recurso  não  há  uma  linha  sequer  quanto  ao  mérito,  como  é  de  conhecimento geral, o recurso visa modificar o julgado apontando o desacerto do julgador. No  caso presente verifica­se apenas alegação de que por se tratar de direito creditório esse pode ser  provado a qualquer tempo, e, nada mais.  Não se contesta a motivação do indeferimento da compensação, que no caso  se refere à inexistência de saldo disponível do recolhimento apontado como sendo a maior ou  indevido. Portanto, deve manter a decisão recorrida in totum.  Argüição  de  que  a  multa  aplicada  se  revela  confiscatório,  bem  como,  aplicação da Taxa Selic contraria disposições do Código Tributário Nacional, não encontram  eco na jurisprudência forense e tampouco administrativa.  Tanto a penalidade, multa, quanto exigência juros encontra prevista pela Lei  nº  9.430/96,  sobre  os  débitos  tributários  para  com  a  União  Federal,  não  pago  nos  prazos  previstos em lei, aplica­se juros de mora, calculado com base na Taxa Selic:  “Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  O Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente que aplicação da Taxa  Selic não ofende o texto máximo, e, a sua exigência decorre de previsão legal.   Esse assunto encontra pacificado no CARF por meio das Súmulas nº 2 e nº 4:  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  É  vedado  ao  administrador  administrativo  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade de norma, pois a última palavra cabe ao Poder Judiciário.  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5520808 #
Numero do processo: 11020.001109/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. ERRO. LANÇAMENTO INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS. Tiras de plástico de policloreto de vinila (PVC), sem plastificante, rígidas, com espessuras variáveis de 0,45mm a 3mm classifica-se no código 3920.41.00 da TIPI, denominadas "fitas de borda" de PVC, classificam-se no código 3920.41.00 da TIPI, até 31 de dezembro de 2001, e no código 3920.49.00, a partir de 12 de janeiro de 2002, com alíquota de IPI de 15%. Tiras de plástico de copolímero de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS), sem plastificante, rígidas, com espessuras variáveis de lmm a 3mm, denominadas 'fitas de borda" de ABS, classificam-se no código 3920.30.00 da TIPI, com alíquota de IPI de 15%. Tiras de plástico de polipropileno (PP), não orientado biaxialmente, com espessura de 1,5mm, denominadas "fitas de borda" de PP, classificam-se no código 3920.20.90 da TIPI, com alíquota de IPI de 15%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001109/2005­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.456  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  REHAL INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  ERRO.  LANÇAMENTO  INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS.  Tiras  de  plástico  de  policloreto  de  vinila  (PVC),  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  0,45mm  a  3mm  classifica­se  no  código  3920.41.00 da TIPI, denominadas "fitas de borda" de PVC, classificam­se no  código  3920.41.00  da  TIPI,  até  31  de  dezembro  de  2001,  e  no  código  3920.49.00, a partir de 12 de janeiro de 2002, com alíquota de IPI de 15%.  Tiras  de  plástico  de  copolímero  de  acrilonitrila­butadieno­estireno  (ABS),  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  lmm  a  3mm,  denominadas  'fitas de borda" de ABS, classificam­se no código 3920.30.00  da TIPI, com alíquota de IPI de 15%.  Tiras  de  plástico  de  polipropileno  (PP),  não  orientado  biaxialmente,  com  espessura de 1,5mm, denominadas "fitas de borda" de PP, classificam­se no  código 3920.20.90 da TIPI, com alíquota de IPI de 15%.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto, que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Walber José da Silva para  redigir o voto vencedor.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 11 09 /2 00 5- 65 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 06/16) para constituição de crédito de IPI,  relativo a diferencial de alíquota apurado pela Fiscalização, em virtude de divergência entre a  classificação fiscal de mercadoria, adotada pela Recorrente e a aplicada pelo Fisco. O valor  total do lançamento é R$ 660.407,88 e refere­se ao período de 01/2004 a 09/2004.   Segundo Relatório da Auditoria Fiscal (fls. 22/28) a divergência está no fato  de  que  a  Recorrente  classifica  seus  produtos  –  fitas  de  borda  de  PVC,  ABS  e  PP  –  nas  classificações 3916.20.00; 3916.90.90 e 3916.90.90 (respectivamente), enquanto a autoridade  fiscal entende que tais produtos devem ser classificados nas posições 3920.49.00; 3920.30.00 e  3920.20.00. A divergência, portanto, está entre a adoção da posição 3916 (que se refere a  perfis), então sujeita à alíquota de 10% do IPI, ou da posição 3920 (que se refere a tiras),  sujeita à alíquota de 15%:  3916  ­  Monofilamentos  cuja  maior  dimensão  do  corte  transversal  seja  superior  a  1mm  (monofios),  varas,  bastões  e  perfis, mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro  trabalho, de plásticos.  3920  –  Outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos não alveolares, não reforçadas, não estratificadas, sem  suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias.  A justificativa apresentada pela Recorrente – ainda no curso da fiscalização  (fls.  187/  190),  para  classificar  seus  produtos  na  posição  3916  reside  no  fato  de  que  os  produtos são produzidos por processo industrial de extrusão, que é característico de tal  posição.  Ressalta,  ainda,  que  classifica  seus  produtos  como  “perfis”  em  razão  da  descrição  constante da Nota 8 do Capítulo 39 que assim estabelece: “(...)Todavia, com exclusão destes  últimos,  os  tubos que apresentem uma  seção  transversal  interna diferente da  redonda, oval,  retangular (o comprimento não excedendo 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular,  não se consideram como tubos, mas sim como perfis.”  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ainda  segundo  seu  entendimento,  não  pode  ser  adotada  a  classificação  apontada pela fiscalização, pois seus produtos não podem ser qualificados como chapas, folhas,  películas,  tiras  ou  lâminas  (a  que  se  referem  a  posição  3920).  Ao  contrário,  o  processo  de  extrusão  (típico  dos  perfis,  segundo  notas  apontadas  pela  Recorrente),  definido  como  “um  processo  produtivo  a  partir  do  qual  a  matéria­prima  (no  caso,  o  plástico)  é  inserida  em  equipamento (máquina extrusora) apto a transformá­la, a partir de uma "passagem forçada"  (ou  orifício)  em  peça  alongada,  continua”,  transforma  a  matéria  prima  utilizada  pela  Recorrente em perfis alongados e contínuos, que, portanto, lhe definem.  Os produtos da posição 3920, por outro lado, se caracterizariam por produtos  resultantes de processo distinto do de extrusão, resultando em um corte da matéria prima (que  são  as  tiras)  e  que,  contudo,  não  se  confundem  com  as  fitas  de  borda  produzidas  pela  Recorrente – que são resultado do processo de extrusão que não as recorta ou fragmenta, mas  produz uma “fita” alongada e contínua (a ser aplicada como proteção de móveis).  O Fisco, por sua vez, entende que a classificação adequada seria na posição  3920 porque os produtos teriam as características apontadas na referida posição, em especial:  “são  de  plástico  não  alveolar  (PVC,  ABS,  PP),  não  reforçados,  não  estratificados  e  não  associados a outras matérias”.  Intimada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação (fls. 195/205), manejando sua defesa nos seguintes termos:  A  funcionalidade  das  “fitas  de  borda”  (denominação meramente  comercial,  pois  mantém  características  técnicas  dos  perfis  e  não  das  tiras  em  que  o  Fisco  pretende  classificá­las),  comercializadas  pela  Recorrente,  é  de  proporcionar  acabamento  a  chapas  de  madeiras (para indústria de móveis);  O processo de extrusão (processo no qual um material, quente ou frio, como  metal ou plástico, é forçado através do cabeçote, para produzir uma peça contínua, no formato  do  produto  desejado)  é  o  adotado  na  produção  da  Recorrente,  e  este  processo  caracteriza  a  produção de perfis, conforme própria definição do termo (constante na TIPI);  Aponta notas da NESH para a posição 3916, que a define como sendo aquela  aplicável aos perfis, que são produzidos por meio de operação única de extrusão: “(...) perfis.  Estes produtos são obtidos em comprimentos indeterminados numa única operação (em Remi,  extrusão),  e  apresentam,  de  uma  extremidade  à  outra,  uma  seção  transversal  constante  ou  repetitiva.";  Reitera  que  a  classificação mais  adequada  para  seus  produtos  é  no  código  3916,  eis que  “(i)  são  constituídos de material  plástico;  (ii)  obtidos  em uma única operação,  geralmente  através  de  processo  de  extrusão  e  (iii)  em  comprimentos  indeterminados,  apresentando, de uma extremidade à outra, uma seção transversal constante ou repetitiva.”;  Ressalta  que  a  pretendida  classificação  de  seus  produtos  como  “tiras”,  realizada  pela  autoridade  fiscal,  não  é  adequada  porque  “as  tiras  são materiais  obtidos  pelo  processo de  laminagem ou por  corte de  folhas,  totalmente distinto do processo de  extrusão,  sendo,  portanto,  a  diferença  primordial  entre  os  produtos mencionados:  enquanto  os  perfis  advém  de  uma  única  operação  (geralmente  extrusão),  as  tiras  são  obtidas  através  de  um  descontínuo processo de fabricação, baseado no corte ou laminagem.”;  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 5          4 Apresenta  laudos  técnicos  e  pareceres  que  comprovam  a  adequação  da  classificação fiscal por ela adotada e requer o cancelamento integral do lançamento.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  (fls.  318/  322),  indeferindo  a  Impugnação,  basicamente  por  entender  que  os  produtos  comercializados  pela  Recorrente  se  classificam  como fitas  (na posição 3920) porque são planos e esta é uma característica de  tiras e não de  perfis.  Sobreveio  o  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  (fls.  329/340),  no  qual  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo  a  reforma integral da decisão proferida pela DRJ.  Diante  da  ausência  de  esclarecimentos  suficientes  nos  autos,  esta  Turma  entendeu  por  enviá­los  à  diligência,  requerendo  fossem  respondidos  os  seguintes  questionamentos, verbis:  “Em  vista  das  dúvidas  apresentadas,  outra  opção  não  resta  a  esta relatora do que converter o presente processo em diligência  para que as autoridades administrativas competentes:  manifestem­se  sobre  o  Parecer  do  INT  –  Instituto Nacional  de  Tecnologia;  responda:  ­  qual  foi  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  a  classificação do produto, foi o emprego do método de extrusão?  ­  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  contribuinte  utilizou  o  método de extrusão?   ­ no entender da fiscalização, o método empregado é conclusivo  para a classificação do produto?  Após,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  da  resposta  da  diligência,  sendo­lhe  concedido  prazo  de  30  dias  para  se  manifestar.”  Realizada a diligência, foi anexado relatório preparado pela autoridade fiscal  (fls. 407/408), no qual não foi feita nenhuma consideração a respeito do Parecer do INT, a não  ser  para  registrar  que  o  mesmo  poderia  ser  utilizado  apenas  em  seus  aspectos  técnicos,  conforme determina o Decreto n° 70.235/72. Ademais, a fiscalização não se manifesta sobre ter  sido empregado e/ou demonstrado nos autos o método de extrusão na operação da Recorrente,  manifestando­se apenas no sentido de que não seria conclusivo para a classificação do produto  a utilização do método de extrusão.    Foi dada ciência do relatório à Recorrente, para que pudesse se manifestar, o  que  o  fez  por  meio  da  manifestação  de  fls.  415/423,  destacando  o  fato  de  que  não  houve  manifestação da autoridade fiscal a  respeito das considerações constantes do Parecer Técnico  do  INT  e  que,  não  tendo  o  mesmo  tendo  sido  contestado  em  suas  avaliações  técnicas,  as  mesmas têm de ser observadas, o que levaria à conclusão de que a classificação fiscal adotada  pela empresa é a mais adequada.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  O  primeiro  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  para  defender  a  classificação  de  seus  produtos  na  posição  3916  é  o  de  que  tais  produtos  se  caracterizariam  como perfis por  serem  fabricados  através do processo de  extrusão. Cita,  em  sua defesa nota  explicativa da NESH.   Analisando  referida  nota,  entendo  que,  embora  a NESH  faça  referência  ao  processo de extrusão, como sendo o processo usualmente adotado para a confecção dos perfis,  em momento algum exclui a possibilidade de o mesmo processo ser utilizado para a confecção  de outros tipos de produtos. Assim, concordo com a autoridade fiscal, que em seu relatório de  diligência  conclui  não  ser  o  processo  de  extrusão  ser  determinante  para  a  adoção  da  classificação fiscal indicada pela Recorrente.   Destacamos a redação da nota explicativa da NESH – relativa à posição 3916  e citada pela Recorrente em sua Impugnação, verbis:  “A  presente  posição  abrange  os  monofilamentos  cuja  maior  dimensão do corte transversal seja superior á 1 mm (mono fios),  as  varas,  bastões  e  pedis.  Estes  produtos  são  obtidos  em  comprimentos  indeterminados  numa única operação  (em geral,  extrusão) e apresentam, de uma extremidade à outra, uma seção  transversal constante ou repetitiva.” (destaquei)  Nota­se que a afirmação é de que o processo de extrusão é aquele geralmente  utilizado para a obtenção dos perfis. Não se afirma, contudo, que referido processo é exclusivo  para a produção de perfis.   Aliás,  a conclusão apresentada pela própria Recorrente,  em sua defesa é de  que  “o  processo  de  extrusão  tem  como  principal  objetivo  transformar  a  matéria  prima  (no  caso  da  Impugnante  o  plástico)  em  peça  alongada,  filamentosa  e  contínua  (ou  mesmo  em  formato continuado),  sempre em uma única operação”. Da conclusão apresentada é possível  inferir,  também, que o processo de extrusão pode ser utilizado para a  fabricação de qualquer  peça alongada, filamentosa e contínua, em uma única operação. Entendo que, por outro lado,  tais  conclusões  não  significam,  em  absoluto,  que  todo  e  qualquer  processo  de  extrusão  dará  origem, necessariamente, a um perfil.  Ademais,  analisando os  produtos mencionados  nas  posições  3916  e  3920  é  possível  detectar  uma  característica  que  integra  os  produtos  da mesma  posição,  assim  como  difere os produtos citados em uma e outra classificação: o  formato dos produtos. Na posição  3916 estão monofilamentos, varas, bastões e perfis. Já na posição 3920 classificam­se chapas,  folhas, películas, tiras e lâminas.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 7          6 Os  produtos  mencionados  na  classificação  3916  caracterizam­se  por  um  formato similar ao de fios. Por outro lado, os produtos mencionados na classificação 3920 têm  formato plano.  O estudo da TIPI, bem como ao considerarmos a finalidade e a estrutura das  posições,  subposições  e  classificações,  indica  que os  produtos mencionados  em uma mesma  posição têm de guardar certa similaridade. Portanto, se ao contrário da posição 3920 – que se  refere  a  produtos  planos  ­  a  posição  3916  refere­se  a  produtos  que  têm  em  comum  a  característica de uma estrutura mais tubular, ou similar a fios, então, os perfis têm de ser assim  identificados também, para que possam ser enquadrados como tal.   Neste sentido, destaco nota da NESH (Nota 08, do Capítulo 39) que, embora  se refira à posição 3817 (tubos), tem por objetivo distinguir justamente os perfis dos tubos:  8.­  Na  acepção  da  posição  39.17,  o  termo  tubos  aplica­se  a  artigos  ocos,  quer  se  trate  de  produtos  intermediários,  quer  de  produtos  acabados  (por  exemplo,  as  mangueiras  de  rega  com  nervuras e os  tubos perfurados) dos  tipos utilizados geralmente  para conduzir ou distribuir gases ou líquidos. Esse termo aplica­ se igualmente aos invólucros tubulares para enchidos e a outros  tubos chatos. Todavia, com exclusão destes últimos, os tubos que  apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda,  oval,  retangular  (o  comprimento  não  excedendo  a  1,5  vezes  a  largura)  ou  em  forma  poligonal  regular,  não  se  consideram  como tubos, mas sim como perfis.” (destaquei)  Entendo  que  esta  nota  corrobora  o  entendimento  de  que  os  perfis  têm  um  formato mais similar aos tubos e fios, pois deles são diferenciados na nota em destaque. Não  teriam, portanto, similaridade com chapas, folhas e outros produtos de forma plana.  Ademais, a nota faz referencia ao formato poligonal, oval ou retangular dos  perfis.  Embora os perfis possuam partes laminadas, seu formato não é inteiramente  plano, mas sim formado por partes laminadas unidas em ângulos diversos que, como um todo,  impedem o formato plano da peça/produto (similares a esquadrias, por exemplo).  Da análise dos autos, inclusive de fotos do produto da Recorrente (fls. 240 e  sgts.), e, em especial, do Relatório Técnico do INT (fls. 388/397), constato que o órgão técnico  conclui pela adequação da classificação fiscal adotada pela Recorrente, com base em critérios  técnicos observados pela instituição. Vejamos.  De acordo com o laudo no INT, verbis:   “11. As de Borda fabricadas pela REHAU são perfis com seção  transversal  constante  projetados  para  ter  um  abaulamento  na  superfície  de  forma  a  garantir  a  adesão  da  fita  de  borda  ao  substrato. O abaulamento permite  urna maior  concentração de  cola no centro do perfil. Além disso, a pressão aplicada para a  colagem  da  fita  de  borda  no  substrato  é maior  no  centro  e  se  distribui  até  as  extremidades.  O  abaulamento  garante  que  durante a colagem sempre haverá contato das extremidades do  perfil com o substrato.”  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 8          7 E,  adiante,  na  resposta  aos quesitos  apresentados para  elaboração do  laudo,  verbis:  “5.  As  ferramentas  utilizadas  para  extrusão  dos  produtos  têm  seção transversal retangular ou quadrada?  Resposta: Considerando que um retângulo é um paralelogramo,  cujos lados formam ângulos retos entre si e que, por isso, possui  dois  lados  paralelos  verticalmente  e  os  outros  dois  paralelos  horizontalmente. Considerando ainda que um quadrado pode ser  considerado um caso particular de um retângulo em que todos os  lados têm o mesmo comprimento, as ferramentas utilizadas para  extrusão dos produtos não possuem seção transversal retangular  ou quadrada, e sim aparentemente retangular por apresentarem  um  abaulamento  nos  lados  da  seção  de  maior  comprimento,  como observado na figura 1 deste parecer.”  Da leitura do parecer técnico do INT, inclusive dos trechos acima destacados,  parece­me que de fato o produto da Recorrente assemelha­se mais a perfis, do que a fitas, na  medida  em  que  não  são  inteiramente  planos  (como  devem  ser  as  fitas),  mas  possuem  um  abalroamento, necessário para melhor aplicação aos fins a que se destinam – já que se destinam  a proteger, em geral, as extremidades dos móveis e, amoldando­se aos ângulos dos móveis.  Portanto,  entendo  que  a  melhor  classificação  é  aquela  utilizada  pela  Recorrente, qual seja, as da posição 3916 da TIPI.  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  seja  mantido  cancelado  o  lançamento,  dada  a  adequação  da  classificação fiscal adotada pelo contribuinte, para os produtos objeto do auto de infração sob  análise.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA – Redator Designado.    Ouso  discorda  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  que  aponta  para  a  NCM utilizada pela recorrente enquanto esse Conselheiro Redator entende que assiste razão à  fiscalização aduaneira, ou seja, a Recorrente classifica seus produtos – fitas de borda de PVC,  ABS  e  PP  –  nas  classificações  3916.20.00,  3916.90.90  e  3916.90.90  (respectivamente),  enquanto  a  autoridade  fiscal  entende  que  tais  produtos  devem  ser  classificados  nas  posições  3920.41.00, 3920.30.00 e 3920.20.90.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 9          8 Antes de adentrarmos especificamente no problema  relacionado à adequada  classificação  do  produto  objeto  da  lide,  convém  tecer  rápidos  comentários  atinentes  à  classificação fiscal de mercadorias no que importa para a incidência tributária.   Como  se  sabe,  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  –  NBM  está  alicerçada na  sistemática de  códigos e nomenclatura  aprovada pelo Conselho de Cooperação  Aduaneira de Bruxelas (hoje, Organização Mundial das Alfândegas – OMA): a Nomenclatura  do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ou, simplesmente,  Sistema Harmonizado  –  SH  (daí  a  sigla  NBM/SH),  constituído  por  6  dígitos.  A  convenção  internacional  relativa  ao  Sistema  Harmonizado  foi,  no  Brasil,  ratificada  pelo  Decreto  Legislativo n° 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23/12/1988.   A  partir  de  1º/01/1997,  por  força  do  artigo  2º  do  Decreto  nº  2.092/96,  a  Nomenclatura Comum do MERCOSUL  – NCM  (com  8  dígitos)  –  decorrente  do Tratado  de  Assunção – passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no  Sistema Harmonizado (NBM/SH), para todos os efeitos previstos no artigo 2º do Decreto­Lei  nº 1.154, de 1º de março de 1971, dentre os quais “na cobrança dos impostos de exportação,  importação e sobre produtos industrializados” (nos termos de seu inciso III).   Com respeito ao Imposto sobre as Importações – II, até 31/12/1994 vigorava  a  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  –  TAB,  equivalente  à  NBM/SH  acrescida  das  alíquotas  do  reportado  imposto. A partir  de 1º/01/1995  foi  adotada  a Tarifa Externa Comum  – TEC, que  tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM (com 8 dígitos), decorrente do  Tratado de Assunção.  O SH é um método internacional de classificação de mercadorias abrangendo  uma Nomenclatura, as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado e as Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH).  O  Acordo  Internacional  é  de  adoção  obrigatória pelo Brasil, que o internalizou no seu ordenamento jurídico.  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  SH,  num  total  de  6(seis)  RGI  informam o método a ser seguido pelo classificador e devem ser utilizadas  seqüencialmente.  Além das RGI existem 2(duas) Regras Gerais Complementares de adoção obrigatória para os  países integrantes do Mercosul.  Outro  ponto  que  precisa  esclarecimento  é  quanto  à  utilização  de  laudos  técnicos  para  a  classificação  de  mercadorias.  De  acordo  com  o  art.  30  do  Decreto  nº  70.235/1972,  os  laudos  devem  ser  emitidos  por  órgãos  federais  e  poderão  ser  aceitos  exclusivamente nos aspectos técnicos relativos à mercadoria sob análise:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  § lº Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal  de produtos.  §  2º  A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 10          9 Não  se  considera  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal  da  mercadoria,  por  isso  o  técnico  não  poderá  emitir  nenhuma opinião  quanto  à  classificação  fiscal,  já  que  ela  é  competência exclusiva da Receita Federal do Brasil, segundo o Decreto nº 6.764/2009:  ANEXO I  Art.15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  [...]  XVIII ­ dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as  atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  País  em  reuniões internacionais sobre a matéria;  Conforme  mencionado,  a  dúvida  reside  em  saber  qual  a  classificação  adequada  para  o  produto  utilizado  para  dar  acabamento  às  bordas  de  chapas  de MDF  e  de  chapas de aglomerado:      Descrição   Fiscalização  Recorrente  A  fitas  de  borda  de  poli(cloreto  de  vinila)  (PVC):  tiras  de  plástico  de  PVC,  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  0,45mm  a  3mm;    3920.41.00    3916.20.00  B  fitas  de  borda  de  copolímero  de  acrilonitrila­ butadieno­estireno  (ABS):  tiras  de  plástico  de  ABS,  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis de 1mm a 3mm; e    3920.30.00    3916.90.90  C  fitas  de  borda  de  polipropileno  (PP):  tiras  de  plástico  de PP,  não orientado biaxialmente,  com  espessura de 1,5mm    3920.20.90    3916.90.90    Em  atendimento  à  solicitação  do  CARF  constante  da  Resolução  nº  3302­ 000.230, de 28/06/2012, foi esclarecido pela fiscalização, fls. 580 e sgs., resumidamente que:  ­  o  método  de  extrusão  não  é  exclusivo  das  posições  3916  a  3926, pois os produtos podem ser obtidos por diversos métodos;  ­ que a fiscalização baseou­se no texto da posição 3920 da TIPI  para classificar a mercadoria;  ­  as  fitas  de  borda  apresentam  forma  plana  e  fina  espessura,  características típicas de uma tira e não de um perfil.  Como  esclarecido  ab  initio  as  regras  gerais  do  SH  devem  ser  aplicadas  seqüencialmente, sem deixar­se de aplicar nenhuma delas. Não podendo ser aplicada a RGI 3  “a” sem antes verificarmos a aplicação das regras RGI 1, RGI 2 “a” e RGI 2 “b”.  De  acordo  com  a  RGI  1  para  a  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 11          10 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas, pelas Regras seguintes:   [...]  Contempla,  também,  referida  Regra  Geral,  a  utilização  de  regras  interpretativas adicionais (regras 2, 3, 4 e 5), mas desde que estas “não sejam contrárias aos  textos das referidas posições e Notas”. Portanto, a RGI1 dá ampla importância à descrição dos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  para  fins  de  classificação  da  mercadoria,  aplicando­se  as  demais  regras  apenas  em  caráter  subsidiário,  ou  seja,  diante  da  insuficiência da Regra nº 1 para a classificação do produto.  A  TIPI  traz  os  seguintes  textos  relacionados  às  posições  de  interesse,  a  informada  pela  recorrente  e  a  definida  pela  fiscalização  aduaneira,  que  deverão  ser  primeiramente observadas:  3916  ­  Monofilamentos  cuja  maior  dimensão  do  corte  transversal  seja  superior  a  1  mm  (monofios),  varas,  bastões  e  perfis, mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro  trabalho, de plásticos.  3920  ­  Outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem  associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte.  E a RG1 define também a importância de se considerar as Notas de Seção e  de Capítulo. Por isso devermos verificar na Nota 8 do Capítulo 39 da TIPI:  [...]  Na acepção da posição 39.17, o termo tubos aplica­se a artigos  ocos quer se trate de produtos intermediários, quer de produtos  acabados (por exemplo, as mangueiras de rega com nervuras e  os tubos perfurados) dos tipos utilizados  geralmente  para  conduzir  ou  distribuir  gases  ou  líquidos. Esse  termo  aplica­se  igualmente  aos  invólucros  tubulares  para  enchidos e a outros tubos chatos.  Todavia, com exclusão destes últimos, os  tubos que apresentem  uma  seção  transversal  interna  diferente  da  redonda,  oval,  retangular (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a largura)  ou  em  forma poligonal  regular,  não se  consideram como  tubos  'mas sim como perfis.  [...]   O  voto  da  DRJ  apresenta  um  esclarecimento  bem  detalhado  por  isso  reproduzo parcialmente aqui:  [...] o exame do catálogo das fls. 411 a 422 (vol. III) e das amostras constantes  da fl. 426 (vol. III) revela que as 'fitas de borda" em causa são formas planas, motivo  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 12          11 pelo  qual  tais  "fitas  de  borda"  não  correspondem,  evidentemente,  aos  perfis  excepcionados da classificação na posição 3917, pela Nota 8 do Capítulo 39.  No  âmbito  do  Capítulo  39  da  TIPI,  as  formas  planas  são  nominalmente  citadas  nas  posições  3919,  3920  e  3921,  a  saber:  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas.  Pode­se afirmar, então, no contexto do Capítulo 39 da TIPI, que as "fitas de  borda" fabricadas pelo impugnante devem ser classificadas na posição própria para  tiras, e não na posição específica para perfis.  À mesma conclusão chegou a Decisão SRRF 10 RF 15/00, citada no Relatório  de Auditoria Fiscal das fls. 68 a 74 (vol. I), decisão essa cuja ementa foi publicada  no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2000, e dá conta de que tiras de plástico,  não  auto­adesivas,  de  plásticos  não  alveolares,  rígidas,  de  comprimento  indeterminado,  obtidas  por  extrusão,  próprias  para  acabamento  e  proteção  de  móveis,  comercialmente denominadas "bordas", classificam­se na posição 3920 da  TIPI.  Consequentemente,  com base na RGI 1,  por  serem, no  caso,  tiras não auto­ adesivas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, a classificação fiscal  das  fitas  de  borda  fabricadas  pelo  impugnante  deve  ser  feita  na  posição  3920  da  TIPI.  Com  base  na  RGI  6  (texto  das  subposições)  e  Regra  Geral  Complementar  (RGC) 1 (item e subitem), conclui­se que as "fitas de borda" em causa classificam­ se, nos períodos de apuração objeto do lançamento de ofício, conforme segue, sendo  tributadas pelo IPI à alíquota de 15%, que é o entendimento da fiscalização:  a)  tiras  de  plástico  de  PVC,  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  0,45mm  a  3mm,  denominadas  `fitas  de  borda"  de  PVC:  código  3920.41.00 da TIPI, até 31 de dezembro de 2001, e código 3920.49.00, a partir de 1'  de janeiro de 2002;  b) tiras de plástico de ABS, sem plastificante, rígidas, com espessura variáveis  de lmm a 3nun, denominadas 'fitas de borda" de ABS: código 3920.30.00 da TIPI;   c)  tiras  de  plástico  de  PP,  não  orientado  biaxialmente,  com  espessura  de  1,5mm, denominadas "fitas de borda" de PP: código 3920.20.90 da TIPI.  Logo, peço vênia para discordar da Ilustre Conselheira Relatora e apresentar  meu voto seguindo o que foi decidido pela fiscalização aduaneira, ou seja, que os produtos fitas  de borda de policloreto de vinila  (PVC):  tiras de plástico de PVC,  sem plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  0,45mm  a  3mm  devem  ser  classificados  na  TIPI  3920.41.00;  asfitas de borda de copolímero de  acrilonitrila­butadieno­estireno  (ABS):  tiras de plástico de  ABS,  sem  plastificante,  rígidas,  com  espessuras  variáveis  de  1mm  a  3mm;  devem  ser  classificados na TIPI 3920.30.00; e as fitas de borda de polipropileno (PP): tiras de plástico de  PP,  não  orientado  biaxialmente,  com  espessura  de  1,5mm  devem  ser  classificados  na  TIPI  3920.20.90, pela aplicação das RGI 1, RGI 6 e RGC 1.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001109/2005­65  Acórdão n.º 3302­002.456  S3­C3T2  Fl. 13          12 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                                                                                                                                             [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.003983/2005-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial para que se considere como base de cálculo do PIS exigido, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente o valor referente à 'venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços'". MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 410          1 409  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003983/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.140  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  HOSPITAL SANTA EDWIGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES  GERENTES  OU  REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS ­ ART. 135 DO CTN ­  NÃO  CABIMENTO.  O  art.  135  do  CTN  não  exclui  a  empresa  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  apenas  se  refere  à  responsabilidade  pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatutos. Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de  modo  supletivo,  ou  seja,  o  artigo mencionado  não  tem  a  força  de  alterar  a  definição de sujeito passivo, de que trata o art. 121 do CTN.  REGISTROS CONTÁBEIS IRREGULARES. PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  registros  contábeis  da  recorrente  não  correspondiam,  quando  da  fiscalização,  à  realidade,  cabe  a  quem  alega  tal  fato.  Não  há  nos  autos  a  referida  prova  da  irregularidade  naquela  oportunidade.  PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98.  Na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deve­ se considerar  como base de cálculo do PIS, exigida com base na Lei nº 9.718/98, somente o  valor  referente  à  “venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços”. Recurso Voluntário ao qual se dá provimento em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e no mérito, dar provimento parcial para que se considere como base de cálculo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 39 83 /2 00 5- 30 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 do PIS  exigido, nos  termos da  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  somente o valor  referente à 'venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços'".     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório    O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  – PIS,  formalizada no auto de  infração de  fls.  10/18.  O  feito,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2000  e  dezembro  de  2001,  constituiu  crédito  tributário  no  total  de  R$  27.752,55, somados o principal, multa de ofício e juros de mora.  No corpo do auto de infração, às fls. 11, a autoridade autuante relata que o  lançamento  foi motivado por divergências constatadas entre os valores das  receitas  escrituradas  para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001  e  aquelas  utilizadas  como  base  de  cálculo  do PIS.  Segundo  o  auditor,  os  valores  da  referida  contribuição,  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  pagos  pelo  contribuinte, se mostraram inferiores aos devidos (...)  Cientificada  da  exigência  em  18/08/2005,  em  19/09/2005  a  contribuinte  interpôs  a  impugnação  de  fls.  124/150,  na  qual  alega  a  improcedência  do  auto de  infração argüindo, em síntese, quanto ao mérito,  (i) que os  ilícitos  deveriam  ser  atribuídos,  exclusivamente,  aos  administradores  da  Impugnante  durante  o  período  objeto  de  autuação;  (ii)  que  o  lançamento  estaria  fundamentado  em  dados  contábeis  equivocados;  e  (iii)  que  seria  ilegal e  inconstitucional a apuração da contribuição ao PIS nos  termos da  Lei nº 9.718, de 1998.  A  peça  de  defesa  inicia­se  pelo  relato  da  situação  vivenciada  pela  impugnante quanto da transição de sua Diretoria Executiva. Informa que, no  período  de  1996  a  2001,  a  instituição  teria  sido  administrada  pelos  Drs.  Sílvio  Brocchi,  José  Roberto  Franchi  Amade  e  Alexandre  Contadores  Bierrembach  de  Castro,  pessoas  que,  valendo­se  de  seus  cargos,  teriam  desrespeitado  cânones  legais  e  estatutários,  e  que  teriam  extrapolado  o  poder  de  administração  e  gerência  que  lhes  foi  delegado.  Como  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 411          3 conseqüência da má gestão perpetrada por esses administradores, a pessoa  jurídica  teria  deixado  de  pagar  tributos,  obrigações  trabalhistas  e  fornecedores,  assim  como  teriam  sido  constatadas,  a  posteriori,  irregularidades  na  administração  dos  planos  de  saúde,  efetivação  de  pagamentos, na sua maioria, sem qualquer amparo documental, aquisição de  produtos superfaturados, dentre outras. Nas palavras da defesa:  “(...)  tudo  isso  mitigado  pela  apresentação  de  balancetes  anuais  supostamente  corretos,  mas  que,  na  verdade,  escondiam uma  escrituração  fiscal  e  contábil  baseada  em  imprestáveis  amontoados  de  documentos,  livros  mal  escriturados,  registros  falhos  e  dados  confusos,  com  o  único  escopo  de  impossibilitar  a  plena  compreensão  dos  cooperados  e  sócios  acerca  da  temerária,  para  não  dizer  enganosa, gestão que promoveram”.  Afirma  que  as  práticas  adotadas  pelos  ex­diretores  teriam  sido  maléficas,  tendo  culminado  na  ausência  de  recolhimento  de  praticamente  todos  os  tributos. A seu ver, teria restado caracterizado o total descaso por parte dos  ex­gestores  que,  em  proveito  pessoal,  teriam  deixado  de  zelar  pela  manutenção da ordem e pelo cumprimento das obrigações fiscais devidas.  A  interessada remete à ação  judicial de  indenização por danos materiais e  morais,  nº  3.131/2003,  em  trâmite  na  6º  Vara  Cível  de  Campinas,  objetivando  o  reconhecimento  da  responsabilidade  dos  ex­gestores  pelos  atos  por  eles  praticados,  a  fim  de  minimizar  os  prejuízos  da  Impugnante;  assim como, aos inquéritos policiais nº 110/2002, do 5º Distrito Policial de  Campinas  e  nº  9­0640/2003,  da  Polícia  Federal  de  Campinas,  visando  à  apuração dos atos fraudulentos praticados pelos ex­diretores.  Nesse  contexto,  a  Impugnante  afirma  também  ter  sido  vítima  da  atuação  desonesta  e  irresponsável  dos  gestores,  concluindo  a  partir  daí  ter  sido  indevida a atribuição de responsabilidade tributária sobre a autuada.  Na seqüência, a interessada argúi que, apesar das disposições do art. 20 do  Novo  Código  Civil  referendarem  a  separação  entre  a  pessoa  jurídica  e  a  pessoa física dos sócios e administradores e, conseqüentemente, a autonomia  patrimonial  dessas  duas  instâncias,  há  situações  em  que  restaria  caracterizada a prática de atos pelos sócios ou administradores contrários à  Lei ou ao objeto  social da sociedade. Nestes casos, estariam contempladas  no  ordenamento  jurídico  normas  que  afastariam  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  para  atribuí­la,  de  forma  exclusiva,  às  pessoas  físicas  agentes dos atos dolosos.  Nesse  contexto,  destaca  as  disposições  do  art.  135  do  CTN  acerca  das  hipóteses de atribuição de responsabilidade pessoal, argumentando que “(...)  sendo caracterizada conduta dolosa – é dizer, revestida de má­fé – por parte  do  sócio  ou  administrador  da  sociedade,  a  esta  pessoa  física  deve  ser  atribuída  a  responsabilidade  pela  constituição,  bem  assim  pelo  adimplemento  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  devidamente  comprovada  sua  concorrência  para  a  prática  do  fato  jurídico  –  de  forma  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ilícita, frise­se – que inaugurou esta mesma obrigação (tributária)”. Defende  que  a  responsabilidade  atribuída  pelo  art.  135  é  pessoal  e  exclusiva  das  pessoas ali indicadas, não tendo natureza subsidiária ou solidária.  E continua:  “Assim pela análise dos  termos constantes da exordial do  processo  retro  referido,  aliada  à  ampla  documentação  acostada,  resta  certa  e  inafastável  a  conclusão  de  que  houve  efetivamente,  prática  de  atos  delituosos  por  parte  dos  Srs.  Sílvio,  José  Roberto  e  Alexandre,  responsáveis  pela  gestão  e  administração  da  Impugnante  no  lapso  temporal  compreendido  no  presente  Auto  de  Infração,  porquanto  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  de  TODAS as obrigações –  inclusive  tributárias – contraídas  nesse interregno haverão que lhes ser atribuídas de forma  ampla e irrestrita, dentre as quais o débito a título de PIS  ora exigido”  Enfatiza  que,  sob  o  manto  de  estarem  agindo  em  nome  e  em  favor  da  impugnante, os ex­dirigentes teriam feito uso de seu poder de gerência para:  (i)  a  criação  de  empresas  fictícias  para  a  prestação  de  serviços  de  ‘gerenciamento  administrativo’,  em  contraprestação  ao  pagamento  de  absurdas  “taxas  de  administração”;  (ii)  a  criação  de  empresas  administradoras de planos de saúde para a captação da clientela do plano  da  Impugnante;  (iii)  a  promoção  de  copiosas  e  reiteradas  fraudes  na  escrituração contábil  e  fiscal da autuada, que  culminou na necessidade  de  contratação  de  serviços  de  auditoria  independente  para  refazimento  da  contabilidade,  procedimento  esse  ainda  não  concluído,  mas  que  já  possibilitou  a  apuração de diversas  irregularidades,  como:  (i)  acertos  sem  comprovação documental;  (ii) emissão de cheques sem os comprovantes de  quitação; (iii) débitos junto aos acionistas e aos prestadores de serviços; (iv)  repasses médicos sem os devidos comprovantes de quitação; (v) emissão de  recibos  genéricos;  (vi)  efetivação  de  pagamentos  de  despesas  próprias  e  depósitos bancários na conta corrente particular do Dr. Sílvio Brocchi Neto;  (vii) ausência de cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas  e previdenciárias.  Afirma que  todas  essas  irregularidades  teriam gerado prejuízos  ainda  não  quantificados à autuada, fato que restaria comprovado no processo judicial  em tramitação na 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas.  Requer  a  nulidade  da  autuação,  uma  vez  que  não  caberia  imputação  de  qualquer  responsabilidade à  Impugnante,  por  estar  comprovada a atuação  dolosa dos ex­dirigentes, que deveriam responder exclusiva e irrestritamente  pelas obrigações decorrentes de seus atos,  inclusive pelo débito a  título de  PIS.  No mérito, questiona a  formalização da exigência do crédito  tributário, no  sentido de afirmar que os dados contábeis declarados nas DIPJ e DCTF dos  anos calendário de 2001 e 2001 e os registros dos livros Diário e Razão não  seriam  condizentes  com  a  realidade  e,  assim,  não  poderiam  dar  suporte  à  imputação  fiscal.  Alega  que  os  números  contábeis  teriam  inúmeras  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 412          5 inconsistências  que  não  teriam  sido  detectadas  pelos  demais  acionistas.  Somente  com  a  eleição  da  nova  Diretoria  e  com  a  determinação  de  uma  auditoria  externa  no  balanço,  conforme  se  inferiria  do  item  3  da  Ata  da  Assembléia Geral Extraordinária, ocorrida em 24/08/2001, é que teriam sido  apuradas as irregularidades. Ressalta que os resultados contábeis apurados  à  época  dos  fatos  teriam  sido  desqualificados  pela  empresa  de  auditoria.  Transcreve excerto do relatório de seguinte teor:  CONSIDERAÇÕES FINAIS  Em  todos  os  assuntos  relatados  neste  relatório,  ficou  evidente  a  falta  de  critério  e  organização  administrativa,  com alto nível de:  ­ Desorganização;  ­ Ineficiência;  ­ Desencontros de informações;  ­ Procedimentos errôneos; e  ­ Desconhecimento contábil, fiscal e tributário das normas,  regulamentação e disposição legais mínimas.  Todos estes fatos simultâneos contribuíram para equívocos,  erros e distorções nos resultados contábeis apurados, pois  os  números  finais  apresentados  foram  moldados  a  livre  vontade  e  arbitramento  de  seus  dirigentes,  resultando  em  uma  mera  exposição  de  números  sem  qualquer  possibilidade de utilização como demonstração contábil.  É oportuno mencionar que esta situação só foi possível com  a  adição  freqüente  e  permanente  de  procedimentos  vulneráveis,  frágeis  e  inconsistentes  sob  a  orientação  de  seus  dirigentes  e  da  subordinação  passiva  dos  funcionários.  (...)   É  importante  que  todos  os  procedimentos  internos  sejam  revistos para adequar as situações a verdade dos fatos.  Conclui  daí,  a  Impugnante,  que  o  presente  auto  de  infração  não  se  sustentaria,  de  vez  que  lavrado  com  base  em  resultados  contábeis  desqualificados pelo procedimento de auditoria interna.  Questiona  não  ter  a  fiscalização  considerado  a  informação  prestada  pela  contribuinte  de  que  a  escrituração  contábil  estaria  sendo  refeita  pela  auditoria, e afirma que todos os documentos que teriam servido de base ao  procedimento estariam à disposição do Fisco.   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Conclui assim que comprovada a imprestabilidade da contabilidade original  da  Impugnante,  não  habilitada  a  refletir  seus  efetivos  resultados,  não  poderia  subsistir  a  autuação  nela  fundamentada,  por  nula,  em  razão  de  ofender o princípio da verdade material.   Ainda no tocante ao mérito invoca a ilegalidade e inconstitucionalidade da  cobrança da contribuição sobre a base de cálculo definida nos termos da Lei  nº 9.718, de 1998, que teria alargado o conceito de faturamento incluso no  texto constitucional para fins de delimitação de competências tributárias. A  seu  ver,  tal  vício  não  teria  sido  corrigido  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.  Contesta a legalidade da penalidade aplicada, haja vista que na ausência de  tributos  devidos  não  seriam  cabíveis  as  exigências  de  multa  e  de  juros  moratórios.  Também  questiona  a  legalidade  e  constitucionalidade  da  utilização da taxa Selic, como juros de mora.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  05­23.824  de  20/10/2008,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  NULIDADE.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS DIRETORES GERENTES  OU REPRESENTANTES  DAS PESSOAS  JURÍDICAS.  NÃO­CABIMENTO.  A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do CTN não configura hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  mas  de  responsabilidade  patrimonial  pelo  crédito  tributário, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.  Tendo  em  conta  a  natureza  não­tributária  da  discussão  acerca  da  atuação  de  diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes, a  questão  não  deve  ser  definitivamente  dirimida  na  esfera  administrativa,  com  a  exclusão do contribuinte do pólo passivo, sendo apenas possível, na execução fiscal,  em sede de embargos do devedor.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de  competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última  instância revisional no STF.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE.  O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado para cálculo dos juros  de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para  afastá­los.  Lançamento Procedente.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada pela empresa autuada, para manter o crédito tributário exigido mediante Auto de  Infração.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.     Fl. 432DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 413          7 Inicialmente, esclareça­se que o processo que a mim foi distribuído, foi incluído  em  pauta,  na  sessão  de  junho  de  2011.  No  entanto,  conforme  consulta  ao  sítio  do  CARF  (abaixo)  sobre  andamento  de  processos,  observa­se  que  o mesmo  foi  retirado  de  pauta  pela  presidente  e  somente  em  abril  de  2014,  foi  redistribuído  a  esta  Conselheira,  que  de  pronto  indiquei para a pauta de maio/2014. Caso a memória não falhe, um dos motivos foi porque o  processo  encontrava­se  com  a  digitalização  incompleta,  daí  a  retirada  de  pauta  para  as  providências cabíveis, creio eu.  Movimentação no sítio do CARF:  22/04/2014  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 2ªTE/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF  Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22/04/2014  PARA RELATAR  2ªTE/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF     01/06/2011  RETIRADO DE PAUTA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE  Órgão Julgador: 1ªTO/2ª CÂMARA/3ª SEJUL/CARF/MF  Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Data da Sessão: 01/06/2011  Hora da Sessão: 14:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Normal      O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, em sede de preliminar, não obstante, os argumentos de defesa  da recorrente, do esforço jurídico em sua pretensão de atribuir a responsabilidade tributária aos  antigos  administradores,  sob  alegação  de  que  teriam  agido  com dolo,  fato  que  implicaria  na  responsabilização pessoal.  Ressalte­se que a decisão a quo abordou que a responsabilidade tributária não  pode  ser  transferida,  pura  e  simplesmente,  à  pessoa  física  dos  ex­administradores.  Há  necessidade  de  comprovar  o  nexo  causal  da  responsabilidade  subjetiva  e  individual  dos  ex­ administradores  à  infração,  ou  seja,  omissão  de  receitas  –  a  fim  de  que  possa  a  eles  ser  imputada a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  art.  135  do  CTN  não  exclui  a  empresa  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  apenas  se  refere  à  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Esta  responsabilidade  é  atribuída  às  pessoas  indicadas  no  artigo,  de  modo  supletivo  e  como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  o  artigo  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 referido não  tem  a  força de  alterar  a definição de  sujeito passivo, de que  trata o  art.  121 do  CTN.  Em  assim  sendo,  não  há  embasamento  legal  para  autorizar  a  exclusão  da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  ou  a  transferência  desta  responsabilidade  para  seus  administradores, por alegada má administração destes últimos.  Portanto, não há erro na identificação do sujeito passivo.  Considerando que  casos  similares  (e  com a mesma  recorrente)  já  foram decididos  dessa forma, tais como os seguintes acórdãos:  Acórdão  de  n°  3201­000.812,  de  21/11/2011,  processo  de  n°  10830.003984/2005­84, de relatoria de Marcelo Ribeiro Nogueira:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2000, 2001  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO.  Não  há  embasamento  legal  para  autorizar  a  exclusão  da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  ou  a  transferência  desta  responsabilidade  para  seus  administradores,  por  alegada  má  administração destes últimos.  REGISTROS CONTÁBEIS IRREGULARES. PROVA.  O ônus da prova de que os registros contábeis da recorrente não  correspondiam,  à  época  da  fiscalização,  à  realidade,  cabe  a  quem alega tal fato. Não havendo nos autos a referida prova da  irregularidade havida naquela oportunidade, deve ser  rejeitada  a preliminar arguida.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98.  Na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve  se  considerar  como  base  de  cálculo  da  COFINS,  exigida  com  base na Lei nº 9.718/98, somente o valor referente à “venda de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”.   (ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de  Julgamento, Por  unanimidade  de  votos,  afastadas  as  preliminares  de  ausência de  responsabilidade  da  sociedade  empresária,  de  invalidade  de  dados  contábeis  da  empresa e de concomitância de ação judicial. No mérito, por unanimidade de votos,  dado parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os Conselheiros  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Paulo  Sérgio  Celani  votaram  pelas  conclusões.)  Acórdão  de  n°  1202­00.740,  de  10/04/2012,  processo  de  n°  10830.003982/2005­95, de relatoria de Orlando José Gonçalves Bueno:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001,  2002  NULIDADE  ­  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES  GERENTES  OU  REPRESENTANTES  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ­ ART. 135 DO CTN – NÃO CABIMENTO. O art.  135 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 414          9 tributária,  mas  apenas  se  refere  à  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Esta  responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de  modo  supletivo  e  como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  o  artigo  mencionado  não  tem  a  força  de  alterar  a  definição  de  sujeito passivo, de que  trata o art. 121 do CTN. De  toda sorte,  demonstrada  em  juízo  a  responsabilidade  dos  antigos  administradores estes deverão arcar com as consequências desse  ônus. Até lá, sobre o sujeito passivo deve incidir a exigência em  relação a  tributos  decorrentes da  atividade  da  pessoa  jurídica.  LUCRO  ARBITRADO.  OPÇÃO  ADOTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO Constatado, em procedimento de auditoria fiscal, que  a  contribuinte,  diante  da  falta  de  manutenção  de  escrituração  nos moldes  das  leis  comerciais  e  fiscais  optou,  por  ocasião  da  entrega da DIPJ do respectivo exercício, pelo arbitramento dos  lucros,  mantém­se,  no  lançamento  de  oficio,  a  opção  originalmente  adotada,  quando  presentes  os  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado, uma vez que a retificação para troca de sistemática de  tributação,  não  é  admitida  pela  legislação.  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACOBERTADAS POR SUPOSTOS  EMPRÉSTIMOS  Consideram­se  receitas  omitidas  os  valores  contabilizados como empréstimos supostamente praticados entre  empresas  ligadas,  com  o  intuito  de  acobertar  o  recebimento,  pela contribuinte, de receitas de prestação de serviços médicos e  hospitalares.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL.CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS.CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  PIS/COFINS  RECEITAS  FINANCEIRAS.Em  observância  a  decisão  do  Pretório  Excelso  é  de  se  excluir,  parcialmente,em  período  certo,as  receitas  financeiras  das  bases  das  referidas  contribuições.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  PENALIDADE  A  penalidade  instituída  pelo  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430,  nada mais  é  do  que  uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de  pagamento ou  recolhimento de  tributo devido, ou ainda a  falta  de declaração ou a apresentação de declaração inexata.  TAXA DE JUROS SELIC APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE  Não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos  a  respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  tributárias. Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 (ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da Primeira Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro de eleição  da sujeição passiva e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso, para excluir  da tributação do PIS as receitas financeiras auferidas até novembro de 2002, e da  Cofins, as receitas financeiras de todo o período lançado, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado).    Da mesma maneira, o Acórdão de n° 1402­000.310, de 10/11/2010, processo  de n° 10830.007299/2004­46, de relatoria de Frederico Augusto Gomes de Alencar:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999,2000  Nulidade ­ Erro de Identificação do Sujeito Passivo – Responsabilidade Pessoal dos  Diretores Gerentes  ou Representantes  das Pessoas  Jurídicas  ­ Art.  135  do CTN  ­  Não­Cabimento.A  responsabilidade  pessoal  instituída  pelo  art.  135  do  CTN  não  configura  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  mas  de  responsabilidade  patrimonial pelo  crédito  tributário,  decorrente de atos praticados  com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.Tendo em conta a natureza  não­tributária  da  discussão  acerca  da  atuação  de  diretores,  gerentes  e  representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes, a questão não deve ser  definitivamente dirimida na esfera administrativa,  com a  exclusão do contribuinte  do pólo passivo, sendo apenas possível, na execução fiscal, em sede de embargos do  devedor.Admitir  a  exclusão  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  pelos  atos  praticados  por  seus  dirigentes,  em  seu  nome,  mas  com  excesso  de  poderes,  implicaria afronta às disposições do art. 123 do CTN, na medida em que a violação  de  um  contrato  particular  entre  as  partes  ­  in  casu,  o  estatuto  da  sociedade  a  regular a competência de atuação dos dirigentes ­ poderia vir a alterar a definição  de sujeito passivo da obrigação tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000.  Auto  de  Infração  ­  Glosa  de  Despesas  Por  Falta  de  Comprovação  ­  Imprestabilidade da Escrituração Alegada em Defesa ­ Não CabimentoCumpre ao  contribuinte  comprovar  as  despesas  operacionais  declaradas  em  DIPJ,  quando  intimado em regular procedimento de fiscalização. O fato de não ter logrado êxito  em fazê­lo não implica, por si só, a imprestabilidade de sua escrituração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000.  Apreciação  de  Ilegalidade  de  Leis  ­  Multa  de  Ofício  e  Juros  de  Mora  ­  Impossibilidade ­ Falta de Competência dos órgãos Administrativos.Nos termos do  art.  102  e  art.  103  da  CF,  o  controle  da  constitucionalidade  de  leis  é  matéria  reservada  ao  conhecimento  e  pronunciamento  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  Administração  Pública  imiscuir­se  em  campo  de  competência  reservado  a  outro  Poder  da  República,  sob  pena  de  ofensa  à  cláusula  pétrea  do  princípio  da  separação  dos  poderes  (art.  60,  §4º,  III,  da  CF).Lançamento  Reflexo  ­  CSLLO  entendimento adotado no respectivo  lançamento acompanha o decidido acerca da  exigência  matriz,  em  virtude  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     (Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  e  no  mérito,  negar  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 415          11 provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antônio José Praga de Souza).    Em  relação  à  segunda  preliminar  sobre  alegação  de  que  os  registros  contábeis  da  recorrente  não  correspondiam,  à  época  da  fiscalização,  à  realidade,  no  entanto,  não há nos autos prova da irregularidade havida naquela oportunidade, nem razão para afastar  o  valor  da  prova  representada  pelos  referidos  registros,  portanto,  também,  rejeito  esta  preliminar.  Ou melhor, a recorrente invoca a nulidade do procedimento sob a alegação de  que  o  lançamento  está  baseado  em  livros  e  documentos  que,  posteriormente,  diante  da  constatação  de  inúmeras  irregularidades  praticadas  por  antigos  administradores,  teriam  se  mostrado  imprestáveis a  retratar a verdade dos  fatos contábeis e  fiscais no período objeto da  fiscalização.  A discussão entre a autoridade fiscal e o sujeito passivo acontece no campo  das  provas,  já  que  à  de  diferença  entre  os  valores  de  PIS  declarados  em  DCTF  e  aqueles  apurados  nas  informações  colhidas  dos  próprios  livros  contábeis  da  fiscalizada,  responde  a  defesa pela incerteza de seus próprios registros.  Em relação ao ônus da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil, art.  333:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor”.  Cabe ao sujeito passivo apresentar os fatos que possam impedir, modificar ou  extinguir o direito exigido pela fiscalização.  Essa  relação  processual  foi  resumida  pela  ementa  do  Acórdão  108­07508,  proferido  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  transcrita  a  seguir,  como  bem  ilustrou  a  decisão de primeira instância:  PAF  ­ ÔNUS DA PROVA –  cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco. Comprovado  o  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos e além de alegá­los,  comprová­los efetivamente,  nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as  regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF,  subsidiariamente.  Destarte, sobre o resultado da auditoria externa contratada e apresentada pela  recorrente, não há causa para desqualificar o procedimento fiscal.  Quanto à terceira preliminar, não há concomitância com o processo judicial  invocado  pela  recorrente  (processo  nº  114.01.2003.0420086–  nº  de  ordem  3131/2003),  pois  esta  trata  de  indenização  por  danos  materiais  e  morais  entre  particulares,  sendo  totalmente  alheia à matéria nos presentes autos.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12   Superadas  as  preliminares,  que  as  rejeito  e  quanto  ao  mérito,  a  recorrente  contrapõe  o  lançamento  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  na  Lei  de  n°  9.718/98.    Remetendo ao AUTO DE INFRAÇÃO, observa­se:    PIS  FATURAMENTO  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Falta  de  recolhimento  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração Social ­ PIS.Durante o procedimento de verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  das  receitas  escrituradas  para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001  e  aquelas  utilizadas  como  base  de  cálculo  do  PIS.  Os  valores  da  referida  contribuição,  declarados  nas  respectivas  DCTF's  e pagos pelo  contribuinte,  se mostraram inferiores aos  devidos,  conforme  se  verifica  através  dos  demonstrativos,  denominados  Anexo  1  e  Anexo  2,  cujas  cópias  fazem  parte  integrante e inseparável deste Auto de Infração.  A  fiscalização  solicitou  diversos  livros,  bem  como  requereu  explicações  sobre a sua movimentação financeira.  Consta que a descrição da atividade econômica é de atendimento hospitalar.    Entretanto,  não  está  se  discutindo  aqui  a  inconstitucionalidade  daquela  norma, já que o STF já a reconheceu em decisão plenária definitiva; declarada inconstitucional;  bem como  a  revogação  pelo  art.  79, XII,  da Lei  n°  11.941/2009 do  alargamento  da  base de  cálculo do PIS/COFINS.    O julgamento do RE 378191 AgR /RJ que bem resume o tema:    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. COFINS. LEI  Nº 9.718/98.  O Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  ao  julgar  os REs  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084,  apreciou  a  questão.  Ao  fazê­lo,  esta  colenda  Corte:  a)  declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/98  (base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  para  impedir  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  da  LC  nº  70/91;  e b)  entendeu desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar para a  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no inciso I  do  art.  195  da  Lei  das  Leis.  No  que  diz  respeito  ao  §  6o  do  art.  195  da Carta  Magna, esta excelsa Corte  já  firmou a orientação de que o prazo nonagesimal é  contado  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória  que  houver  instituído  ou  modificado a contribuição (no caso, a MP 1.724/98). De outro giro, no julgamento  do  RE  336.134,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  esta  Suprema  Corte  reputou  constitucional a compensação  facultada à pessoa jurídica pelo § 1º do art. 8º da  Lei  nº  9.718/98,  afastando,  deste  modo,  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  isonomia.  Decisões  no  mesmo  sentido:  REs  388.992,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  476.694,  Relator  Ministro  Cezar  Peluso,  entre  outras.  Agravo  regimental desprovido.(grifei)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 416          13 Por sua vez, o art. 26­A da Lei nº 11.941/09 dispõe:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1o (Revogado).   § 2o (Revogado).   § 3o (Revogado).   § 4o (Revogado).   § 5o (Revogado).   §  6o O disposto no  caput deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (...)”(negritei)  Assim, entendo, que como o pedido foi com base na inconstitucionalidade do  §1° do art. 3° da Lei de n° 9.718/98, a incidência do PIS e da COFINS deve ser sobre o seu  faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  Com efeito, os arts. 62 e 62­A do RICARF, dispõem:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  (...)  (negritei)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  ((Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )   Entendimento que deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF.  Isso posto, neste contexto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  ajustar à base de cálculo a decisão do STJ relativa ao artigo 3º da lei nº 9.718/98.  Portanto, considere­se como base de cálculo do PIS exigido somente o valor  referente à “venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”  Por  fim,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade a qualquer ato legal, o CARF, assim se posicionou através do enunciado nº  2 de sua Súmula consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que foi aplicada a multa de ofício, em decorrência legal,  nos termos do art. 44, inc. I da Lei n°9430/96.  O inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 expressa objetivamente:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;(grifei)  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.003983/2005­30  Acórdão n.º 3802­003.140  S3­TE02  Fl. 417          15   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Assim sendo, no que se refere à alegação de que seria  ilegal a aplicação da  SELIC como fator de correção do débito da empresa, incide na hipótese a Súmula CARF n° 4,  in verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Isso posto, REJEITO as preliminares e, no mérito, DAR parcial provimento  ao  recurso,  para excluir  da  tributação determinando que  a exigência  tributária  seja adequada  para refletir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou seja, para que considere como  base de cálculo do PIS exigido somente o valor referente à “venda de mercadorias, de serviços  ou de mercadorias e serviços”.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.006743/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 107          1 106  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006743/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.529  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDEGARD CORREA MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de primeira  instância,  conforme preceitua o  Decreto nº 70.235/1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan  Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  que  bem descreve e resume os fatos (fl. 90), complementando­o ao final:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 67 43 /2 00 9- 05 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 108          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  relativa  à  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2006,  ano  calendário  2005,  emitida  para  a  exigência  de R$  108.966,56  de  imposto,  sob  o  código  0211,  além  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  decorrente da constatação de compensação indevida a título de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de R$  108.966,56,  constando  da  descrição  dos  fatos  que:  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  recibos (RPAs) e a comprovar o efetivo recebimento relativo aos  serviços,  por  meio  de  instrumentos  financeiros,  como  cheques,  transferências bancárias ou outros; após ser prorrogado o prazo  em  duas  ocasiões,  foram  apresentados  extratos  bancários  de  conta corrente e de poupança (Banco Itaú), não comprovando o  recebimento  requisitado,  sendo  considerada  indevida  a  compensação.  Cientificado,  por  via  postal,  em  09/06/2009  (fl.  86),  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  em  07/07/2009,  impugnação (fls. 03/07), instruída com documentos (fls. 08/80), a  seguir sintetizada.   Argumenta que firmou contrato de prestação de serviços com a  empresa PERFIL RH – ROSANGELA GONÇALVES DA SILVA  & CIA  LTDA,  com  o  objetivo  inicial  de  “gerar  negócios,  fazer  projetos  de  viabilidade  econômica,  auditoria,  consultoria  e  assessoria  comercial,  financeira  e  de  Marketing”;  que,  na  seqüência,  a  empresa  OPIS  &  OPIS  LTDA,  detentora  do  contrato  internacional  de  resgate  do  navio  VICUNà (sic),  naufragado em Paranaguá/PR, firmou contrato com a “PERFIL  RH”  para  terceirização  de  mãodeobra;  que,  em  face  de  seu  conhecimento  da  língua  inglesa,  estreitou  o  relacionamento  comercial  com  a  empresa  SMIT  SALVAGE  da  Holanda  e,  juntamente  com  o  Gerente  de  Operações,  assumiu  a  responsabilidade de executar a empreitada, com apoio da OPIS  & OPIS LTDA; que não tinha preocupação com os recebimentos  e que ora a empresa “PERFIL RH” efetuava os pagamentos em  dinheiro ou cheque de terceiro ao portador, ora os pagamentos  eram efetuados pela empresa OPIS & OPIS LTDA, em dinheiro,  cheques ao portador e permuta, inclusive na conta do Gerente de  Operações,  que  posteriormente  efetuava  o  repasse;  que,  com  alguns  cheques  da  “OPIS  &  OPIS”,  comprou  uma  casa,  depositando­os  diretamente  na  conta  do  proprietário;  que  também  abateu  dos  recebimentos  material  de  construção  para  reforma de  sua casa,  recebido  dos  sócios  da “OPIS & OPIS”,  com anuência da empresa “PERFIL RH”; que, no final de cada  mês,  a  empresa “PERFIL RH” apresentava RPAs devidamente  preenchidos,  com  os  valores  combinados,  descontados  IRRF  e  INSS,  conforme  contrato;  que,  ao  manter  contato  com  a  fiscalização,  ficou  indignado  ao  saber  que  foi  lesado,  uma  vez  que a empresa efetuou os descontos, mas não recolheu o IRRF;  que  obteve  do  procurador  da  empresa,  APARECIDO  GONÇALVES DA SILVA, declaração de que houve apropriação  indébita, em face de dificuldade financeira, cópia de documento  que  autoriza  a  empresa  “OPIS  &  OPIS”  a  “efetuar  os  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 109          3 pagamentos em seu nome da maneira que o contratado aceitar” e  DIRF  da  empresa  “PERFIL  RH”;  que  questiona  o  fato  de  a  empresa não ter recolhido os valores devidos de IRRF, uma vez  retidos  à  época  dos  pagamentos,  não  lhe  competindo  o  ônus  junto à Receita Federal; que os devedores são a empresa e seu  procurador;  e  que  efetuou  a  declaração  baseada  em  dados  corretos e documentos reais, não sonegando informações e nem  agindo de má fé. Pelo exposto, conclui que foi vítima da empresa  “PERFIL RH”, sendo indevida a cobrança efetuada, solicitando  o  cancelamento  da  notificação  e  mudança  de  titularidade  da  dívida, ponderando que, caso a empresa não tenha declarado o  imposto, os sócios é que deverão ser punidos pela apropriação  indébita.  Conhecida  e  tratada  pela  DRJ/Curitiba,  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte foi considerada improcedente, mantendo­se o lançamento, sob as seguintes razões,  em resumo:  Segundo  o  contrato,  às  fls.  18/20,  o  contribuinte  seria  remunerado na importância fixa de R$ 35.000,00 mensais, além  de  5%  dos  contratos  “fechados”  com  a  sua  participação.  A  remuneração anual alegada, conforme documento de fl. 23, teria  sido de R$ 420.000,00.  No  caso,  não  basta  ao  impugnante  pretender  demonstrar  a  disponibilidade  financeira  para  a  aquisição  de  imóvel  ou  automóvel. Há que comprovar, para a caracterização requerida,  que  os  recursos de  que  dispunha provieram da  fonte  pagadora  que supostamente teria efetuado retenções de IRRF da ordem de  R$ 108.966,56 em face de rendimentos de R$ 420.000,00.  Verifica­se,  na  verdade,  que  grande  parte  dos  documentos  apresentados  não  especificam  valores  e  datas  de  supostos  pagamentos,  além  de  não  se  encontrarem  inequivocamente  vinculados  à  fonte  pagadora  alegada.  Nesse  sentido,  a  declaração  de  fl.  48,  atribuída  à  empresa  “OPIS  &  OPIS  LTDA”, datada de 02/02/2009, menciona “eventuais” depósitos,  transferências  eletrônicas  ou  pagamentos  em  cheque,  mas  não  relaciona quais seriam eles especificamente, assim como não há  comprovação de operações/negócios entre as partes...  (...)  Quanto aos documentos produzidos pela empresa ROSANGELA  GONÇALVES DA SILVA & CIA LTDA ou seu procurador, não  têm eficácia perante a Receita Federal, uma vez que, conforme  consta  do  seu  cadastro,  à  fl.  88  (pesquisa  disponível  na  internet),  trata­se de empresa  INAPTA, que veio a ser baixada  na  forma  do  art.  54  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  No  caso  da  empresa  ROSANGELA  GONÇALVES  DA  SILVA  &  CIALTDA,  CNPJ  04.319.101/000180,  a  condição  de  INAPTA  decorreu  do  Ato Declaratório Executivo Corat nº 50, de 15 de julho de 2004,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  20/07/2004,  que,  na  ocasião, estabeleceu: ....  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 110          4 (...)  Nesse contexto, os documentos alegados pelo  impugnante como  provenientes da pessoa jurídica ROSANGELA GONÇALVES DA  SILVA  &  CIA  LTDA  ou  seu  procurador,  uma  vez  declarados  inidôneos,  não  têm validade, não produzindo efeitos  tributários  em seu favor.  (...)  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  discussão  acerca  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  retido, mas  da  caracterização  ou  não  de que os rendimentos que o contribuinte pretendeu legitimar em  sua  declaração  de  pessoa  física  tinham  aquela  natureza  e  origem.  (...)  Por conseguinte, pelo conjunto de elementos existentes, conclui­ se inviabilizado o reconhecimento do direito de compensação de  IRRF  na  declaração  de  ajuste  anual,  devendo  ser  mantida  a  glosa efetuada.  Isso  posto,  voto  para  que  o  lançamento  seja  julgado  procedente.(grifei)  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 14/10/2011,  conforme AR na fl. 99 e apresentou recurso voluntário em 17/11/2011, conforme protocolo na  fl. 102.  Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  ­  Primeiro,  informa  que  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  19/10/2011, da qual vem apresentar “no prazo legal” seu recurso;  ­ Após descrever a situação fática já bem esclarecida pelo Julgador a quo, e  aqui transcrita, clama por justiça, uma vez que os documentos emitidos por empresa reputada  inapta não foram conhecidos, argumentando que os órgãos de controle nada fizeram na época  para  evitar  que  tal  empresa  estivesse  em  plena  atividade,  emitindo  inclusive  notas  fiscais  e  celebrando contratos;  ­  Raciocina  que  se  não  tivesse  declarado  sua  renda,  a  empresa  teria  mais  lucro e ele não seria autuado, sendo a União lesada sem ao menos ter conhecimento.  Desta  feita,  requer  o  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  cancelando­se o débito fiscal reclamado.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 111          5 PRELIMINAR.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na  folha  96  consta  que  a  Intimação  n°:  1268/2011  foi  emitida  em  04  de  outubro de 2011 pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, com a  finalidade de dar  ciência ao interessado do Acórdão 06­33518­4a  turma e, considerando a decisão da Turma de  Julgamento, foram­lhe facultados vista do processo e a possibilidade de recurso administrativo,  no prazo de trinta dias contados a partir do recebimento do expediente (data de assinatura do  AR).  Na folha 99, consta a cópia do Aviso de Recebimento, entregue no endereço  Rua Angélica Maria Taborda Santos, 75­Sobrado 11 ­ Boqueirão, CEP 81750­230, Curitiba­PR  firmado por Marina de Angelo, em 14/10/2011, que, observamos, tratou­se de um dia de sexta  feira, onde não consta feriado.  Observo ainda o carimbo dos Correios, com essa mesma data e assinatura do  funcionário.   Quanto ao endereço, registro que é o mesmo que consta da Impugnação, da  Declaração em causa e do Recurso apresentado.   Vale,  então,  transcrever  a  Súmula  CARF  Nº  9  –  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.”  Assim, a despeito do que assevera preliminarmente o recurso, a ciência deu­ se em 14 de outubro de 2011, e não no dia 19 (dezenove) do mesmo mês/ano.  Verifica­se, na fl. 102, que o recurso foi apresentado na Unidade preparadora  em  17/11/2011,  conforme  consta  do  carimbo  aposto  no  documento.  Fez  constar  ainda  o  recebedor que foi recepcionado sob alegação de “último dia de prazo”, em 17 de novembro de  2011.   O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do prazo da interposição de  recurso contra decisão de primeira instância, assim dispõe:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”  Por  sua  vez,  o  art.  5º  do mesmo  Decreto  disciplina  como  deve  ser  feita  a  contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.006743/2009­05  Acórdão n.º 2801­003.529  S2­TE01  Fl. 112          6 Dessa feita, considerando a ciência no dia 14 de outubro de 2011 (sexta feira)  e o início da contagem no dia 17 de outubro (segunda feira), o trigésimo dia posterior deu­se  em  15  de  novembro  de  2011  (terça  feira),  feriado  nacional,  encerrando­se  o  prazo  para  apresentação do recurso, assim, no dia 16 de novembro (quarta feira).  Portanto, o recurso apresentado em 17 de novembro de 2011 é extemporâneo.  O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo.  O Código  de Processo Civil  até  permite que  após  a  extinção  do  prazo,  em  caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa  causa”  (art.  183).  Entretanto,  para  o  Código,  “reputa­se  justa  causa  o  evento  imprevisível,  alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 183,  § 1º).  (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. Rio de  Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  Ressalto  que  o  contribuinte  alegou  sobre  a  tempestividade  em  seu  recurso,  mas sem qualquer fundamento, citando data de ciência que não corresponde à realidade destes  autos, como acima exposto.  Por  essa  razão, VOTO  por  não  conhecer  do  recurso  e  não  se  adentra  no  mérito da controvérsia.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10850.908571/2011-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 130          1 129  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908571/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.663  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Restituição  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl, Marcos Antonio Borges,  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 57 1/ 20 11 -0 6 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 131          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 1.669,92.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/09/2001   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 30/09/2001 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 132          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 133          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 134          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 135          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908571/2011­06  Resolução nº  3801­000.663  S3­TE01  Fl. 136          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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