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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733612 #
Numero do processo: 11516.000159/2004-72
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . REVISÃO DO JULGADO„ Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado.
Numero da decisão: 1201-000.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . REVISÃO DO JULGADO„ Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Adriana Goi~o/1 tlWente Antonio Cafklà Cadoni Pilho Relator EDITADO EM: 1 7 SEI 2010R- Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente da Turma), Éster Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma) Processo n" 11516.000159/2004-72 S1-C21"1 Acórdão n ° 1201-00189 Fl. 2 Relatório Tratam-se de embargos de declaração apresentados pelo Contribuinte em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado, verbis: "REMUNERAÇÃO INDIRETA DE ADMINISTRADORES DESPESAS COM AUTOMÓVEIS DE LUXO, HOSPEDAGEM EM SPA E TAXA DE CONDOMINIO. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Os dispêndios da pessoa .jurídica com automóveis de luxo, hospedagem em SPA e taxa de condomínio, em beneficio dos seus administradores ., integram a remuneração dos respectivos favorecidos e poderão ser dedutiveis na apuração do lucro real desde que pagos a beneficiários identificados e individualizados IR FONTE DESPESA CUJA EFETIVIDADE NÃO FOI COMPROVADA,. Os valores relativos a pagamentos em .função de despesas cuja efetividade não foi comprovada são tributáveis exclusivamente na fonte (IRF) na forma do art, 674 cio RIR199. IR FONTE. OMISSÃO DE RECEITASSALDO CREDOR DE CAIXA, Não há previsão legal par a incidência de tributação exclusiva na fonte sobre receita presumida. MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos- de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integrahnente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. Por meio desses declaratórios, sustenta a Embargante que o Acórdão embargado foi omisso "em negar uma fundamentação própria para julgar a autuação; já que transcrever trechos de outro PAF, precatório e mutável, não preenche o vazio material, mas apenas uma formalidade". Segundo a Embargante, seria ilegítima a fundamentação do acórdão por remissão ao aresto proferido pelo Colegiado sobre a exigência de IRPI. É o relatório. -j___ Processo n" 11516 000159/2004-72 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00189 Fl 3 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos e apresentados por parte legítima. Os embargos merecem ser rejeitados Ao contrário do referido pela Embargante, o acórdão embargado não padece de quaisquer dos defeitos relacionados no art. 57 do Regimento Interno dos extintos Conselhos de Contribuintes (vigente à data de sua interposição). Sobre o terna em que repousaria a alegada omissão pela Embargante, o v. acórdão manifestou-se de forma suficiente, mormente tendo em vista que os fatos apreciados no julgado a que o acórdão se reporta são os exatamente os mesmos fatos que deram origem à autuação objeto desse processo. A fundamentação por remissão a outro julgado é plenamente admitida pelo ordenamento, especialmente nas hipóteses de exame de tributação reflexa ao IRPJ, tal como ocorre no caso Tais embargos pretendem, em verdade, impugnar as conclusões do acórdão embargado e obter a reforma do entendimento nele consubstanciado, o que é defeso em sede de embargos de declaração No particular, veja-se iterativa jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 131361 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11030.000183/98-46 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DATASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, Recorrida/Interessado: Id TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 24/02/2005 01:00:00 Relator: Victor Luís de Saltes Freire Decisão: Acórdão 103-21871 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela contribuinte e ratificar a decisão do acórdão n° '103- 21 243, de 14/05/2003, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e PIS/REPIQUE Inteiro Teor do Acórdão F711 11 ac103-21.871-131361.pdf Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO DO JULGADO — Não é de se acolherem embargos de declaração quando não há omissão de julgamento. Publicado no DOU, n°63 de 04/04/05 3 ANTONI Sala das Sessil ANTONII OS - DONI FILHO overnbro de 2009 Processo n" 11516 000159/2004-72 51-C21 1 Acórdão n " 1201-00189 Fl. 4 Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. 4

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Numero do processo: 18471.000629/2004-19
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 ARBITRAMENTO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS, Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos cru lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.075
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1847L000629/2004-19 Recurso n" 162.710 Voluntário Acórdão n" 1801-00.075 — i a Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO Recorrente MIRAGE MOBILIÁRIO PARA ESCRITÓRIO LTDA, Recorrida TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.1 Exercício: 2001 ARBITRAMENTO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS, Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos cru lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ANA DE BARROS ri• r NANDES - Presidente Air bV/ Wr- COS VINÍCIUS BARROS OTTONI - Relator EDITADO EM: 12 AGO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Antônio Pires Cheryl Berno, Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Processo n" 18471.000629/2004-19 SI-1 E01 Acórdão ri" 1801-00075 Fl 2 Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Mirage Mobiliário para Escritório Ltda., em face do acórdão n" 12-14.116, da lavra da 6" Turma da DRJ no Rio de Janeiro, o qual considerou o lançamento procedente, decorrente de arbitramento do lucro. Por bem sintetizar a presente controvérsia, adoto o relatório da DIU: "Trata o presente processo dos autos de infração de imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ e contribuição social sobre o lucro liquido - CSLL, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro — Delic/RJO, nos quais são exigidos da interessada os valores a seguir-, acrescidos de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000 IRRI 74/80), de R$ 118 049,61, e CSLL (fls. 81/86), de R$ 53 940,05 De acordo com o relatório de descrição dos . fatos e enquadramento legal de /R 7.5 e a termo de verificação e constatação — TV(' de tis 71/72, o autuante arbitrou o lucro da interessada com base na receita de venda de produtos de fabricação própria, revenda de mercadoria e prestação de serviços em geral, em razão de sua escrituração se mostrar imprestável para a determinação do lucro real, ndforma do art. 530, leu, do RIR!] 999. Segundo informa o autuante no TVC defls. 71/72, a interessada .foi intimada a esclarecer o método de apuração de custo adotado no ano calendário de 2000 e apresentar livros, fichas ou formulários emitidos por sistema de processamento eletrônico de dados que contivessem o registro permanente de estoque. A interessada teria informado que apurou o preço unitário das matérias primas por meio de notas fiscais, para os produtos acabados, adotou como custo 70% do maior preço de venda e, para os produtos em fabricação, disse que adotou 80% do valor dos produtos acabados e que as quantidades teriam sido apuradas por contagem física. Com relação a livros, fichas e formulários, respondeu que não conseguiu localizá-los O autuante infirma ainda que a interessada adquiriu matérias- primas, como vinil, espumas, braços de cadeiras, parafusos etc e vendeu produtos de fabricação própria, como cadeiras e mesas, dos quais não possuiria registro de custos que representassem a elaboração dos produtos acabados de sua fabricação. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes no sentido de que a apuração do resultado depende do levantamento do estoque no encerramento do exercício social e que a inexistência do registro do inventário .justificaria o abandono da escrituração e arbitramento do lucro. Processo ri' 18471 000629/2004-19 S1-TE01 Acórdão n" 1801 -111L075 F 1 3 Acrescenta o autuante que a interessada, apesar de estar sujeita ao regime de apuração trimestral, somente apurou seu estoque final em 31/12/2000, por meio de contagem física, o que, por si só, já autorizaria o arbitramento do lucro. Além disso, a interessada teria solicitado 40 dias para recompor seus estoques de .2000 e, .findo o prazo, teria apresentado apenas uma relação à guisa de inventário, com valores inconsistentes quando comparados com os valores registrados no Diário. Concluiu que, mesmo com todas as oportunidades oferecidas, a interessada não teria logrado atender aos requisitos legais, razão pela qual lhe foi arbitrado o lucro com base na receita bruta declarada. Cientificada dos lançamentos em 24/06/2004 (fls. 74 e 81), a interessada apresentou, em 20/07/2004, impugnação de 91/95, instruída por documentação de fis 96/141, em que apresenta suas razões de defesa Diz que os arts .294 e .296 do RIR/1999 estabelecem critérios para as empresas avaliarem seus estoques, que são o custo real e o custo arbitrado. No primeiro caso, pelo ar! 294 do R1R/1999, a empresa que mantiver o sistema de contabilidade e custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, poderá avaliar o estoque através do custo real, o que não seria seu caso. Na avaliação pelo custo arbitrado, diz que o art 296 do RIR/1999 autoriza o contribuinte a avaliar os estoques com base no custo das matérias-primas adquiridas ou dos produtos acabados, o que teria informado ao autuante, que, por sua vez, não contestou. Acrescenta que só estaria obrigada a manter registro de custos que identificassem a elaboração dos produtos acabados se avaliasse o estoque final pelo custo real, na forma do art .294 do R1R11999, e que o acórdão do Conselho de Contribuintes - CC citado pelo autuante, além de não ter força normativa, nada tem a ver com a autuação, porque ela, interessada, teria listagens em que discrimina por item, quantidade, custos unitários e valor total do estoque .final das mercadorias existentes a cada trimestre (fis, 96/108, 109/121; 122/134; 135/141), e que se encontram transcritos no Livro de Inventário n" 3, autenticado em 1993. Diz ainda que disponibilizou essa documentação ao autuante, fato que é mencionado no TVG Entretanto, prossegue a interessada, ao verificar diferença quanto aos estoques . finais trimestrais dos referidos anexas e daqueles lançados no Diário, o autuante deveria ter alterado o valor do estoque final, do custo das mercadorias vendidas e do Mero real, o que sei ia o procedimento correto, e não lançar mão do arbitramento, como fbi feito. A interessada transcreve outros acórdãos do CC dois que entende lhe serem favoráveis e ressalta que o arbitramento foi feito com base no art. 530, 1, do RIR11999, que trata do arbitramento por falta de correta manutenção da escrituração, o que não teria ,sido seu caso, uma vez que o que aconteceu fbi o fato de os estoques trimestrais estarem em desacordo com o 3 Processo n" 18471 000629/2004-19 S1-1E01 Acórdão n." 1801-00.075 H 4 Diário. Nesse caso, diz a lei não autoriza o arbitramento do lucro, tendo em vista que sua escrituração não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no ar! 530 do RIR/1999." A DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, houve por bem negar provimento à mesma, por meio de acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário 2000 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTA çÁo DE SUPORTE - DA ESCRITA. Arbitra-se o lucro quando a escrituração e documentação de suporte a que estiver' obrigado o contribuinte não .forem apresentadas ou não permitirem a correta identificação dos resultados. DECORRÊNCIA. CSLL Em razão da relação de causa e efeito, o lançamento decorrente colhe a mesma sorte quanto a do principal, se não houver argüição de matéria especifica Ainda inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, por meio do qual repisa os argumentos expendidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, dentre os quais a tempestividade. Dele o conheço. Cinge-se a presente controvérsia ao arbitramento efetuado pela autoridade lançadora, baseado nas seguintes justificativas, à ft 73: "A „fiscalizada não possui registro que permita quantificar as matérias primas utilizadas no processo de fabricação dos produtos acabados (os vendidos e os constantes cio estoque final relacionados no Registro de Inventario". Diante do exposto, observa-se, em sua contabilidade, que a .fiscalizada adquiriu, na qualidade de indústria, matérias primas, tais como vinil, espuma, tampos de mesa, braços de cadeiras, para/usos, etc .., vendendo, como produtos de fabricação própria, cadeiras, mesas, etc., sem possuir quaisquer registro de custos que identifique a elaboração dos produtos acabados de .s tia fabricação. 4 Processo n" 18471 000629/2004-19 surEoi Acórdão o " 1801-00.075 Fl. 5 Acrescente-se, ainda, o fato de o contribuinte estar sujeito, conforme DIR1/2000, ao regime de apuração trimestral e ter apurado seu estoque final somente em 31 .12.2000, através de contagem fisica, conforme Registro de Inventario n" 03, autenticado em 27 04.1993, o que, por si só, já justificaria o arbitramento do lucro "A apuração do resultado depende, fundamentalmente, do levantamento dos estoques no enceramento do exercício social. A inexistência do "Registro de Inventario" ou a sua escrituração sem as especificações exigidas pela legislação tributaria, justificam o abandono da escrituração e o conseqüente arbitramento do lucro (CC, Ac. 103-3,222, de 10.12 80 DO 6. 3. 81 )" Portanto, requeiro autorização para o arbitramento do lucro, com base na receita bruta declarada (9,6% sobre a receita bruta dos trimestres do ano-calendário de 1999) com fundamento no Art. 530 inciso I e Art. 5.32, do RIR/99, Lei n" 9..249, de 1995, art. 16 e Lei 9 430, de 1996, uri, 27, inciso I)." De fato, instada a apresentar toda a documentação que embasou a apuração de seus estoques, a Contribuinte informou, à ti. 56, não ter conseguido localizar qualquer controle de estoque relativo ao ano de 2000. Entretanto, à fl. 58, a autoridade fiscal questionou se a Contribuinte poderia declarar, por escrito, se teria condição de recompor o estoque trimestral, ao fim de cada período-base, informando qual instrumento foi utilizado nessa recomposição. Em caso afirmativo, foi solicitada a apresentação de tal recomposição. Neste diapasão, a contribuinte informou, à fl. 59, o seguinte: "Pela presente declaramos que temos condição de recompor o estoque de 2000, com base nas notas fiscais de entrada e saída, pelo método do controle permanente, pelo que desde já solicitamos um prazo de 40 (quarenta) dias para sua apresentação," Contudo, apesar de mencionar que teria condição de recompor o estoque, limitou-se a Contribuinte a apresentar uma relação singela com alguns produtos, à mingua do Inventario, e ainda divergentes com os valores registrados no Livro Diário. Daí porque o Fiscal autuante arbitrou o lucro, com base na receita bruta declarada e promoveu o presente lançamento, Ocorre que, com a Impugnação, a Contribuinte apresentou Inventário pormenorizado, referente aos 4 (quatro) trimestres do ano de 2000. Entretanto, considerando que inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento.. Como dito, não tem o condão de afastar a hipótese de arbitramento a documentação apresentada a posteriori, de modo a demonstrar a existência de regular Processo n" 18471 000629/2004-19 SI-TE01 Acórdão n." 1801-00,075 Fl. 6 escrituração e documentos que a suportam, uma vez que a falha apontada determinante para a adoção deste critério do arbitramento não é sujeita a reparação. Válidos, portanto, os fundamentos da autuação. A corroborar esta tese, transcrevem-se os seguintes Acórdãos: "INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL (Ex 84/6) — Como não existe arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento, regularmente constituído, não pode ser modificado pela apresentação, na fase de impugnação ou recurso, de declarações de rendimentos e balanços com apuração de prejuízo, sob alegação de regularização da escrita após o encerramento da ação fiscal" (Ac 1" CC 105-4 488/90 — DOU 07/11/90). No mesmo sentido, v Ac 1" CC 102-27.336/92 e 27476/92 — DOU 30/09/93 "FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na práfica do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art 141) Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento". (Ac. I" CC 101-76.396/86, DOU 01/02/88; e 105-1 933/86 — Resenha Tributária, Seção .1 2, Ed 27/88, pág. 744) No mesmo sentido, v Ac. I" CC 10/- 76 897/86 (Resenha Tributária, Jurisprudência IR, Vol. 1.2-1, pág. 156), Ac. 1" CC 105-5,001/90 — DOU 22/02/91, e 105- .5.131/90 — DOU 06/03/91. Esclareça-se que o arbitramento não é urna penalidade. É simplesmente um critério adotado para o cálculo do lucro. Assim, cumprindo rigorosamente o princípio da legalidade a fiscalização aplicou as determinações do art. 530 do RIR/1999, abaixo, e apurou o lucro da empresa utilizando a sistemática do arbitramento: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n" 8.981, de 1995, art 47, e Lei n" 9 430, de 1996, art. 19: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na fbrma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, II - a escrituração a que estivem .- obrigado o contribuinte revelar. evidentes indícios de .fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para. a) identificar a eletiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou 6 Processo n" 15471 000629/2004-19 SI-TE01 ACÓrdãO ri" 1801-00.075 El. 7 b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.„527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tribulação com base no lucro presumido; - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escritmar e apurar o lucro da sua atividade .separadamente do lucro do comitente residenie. ou domiciliado no exterior (art 398); VI - o contribuinte não nzantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os- lançamentos efetuados no Diário. Por todo o exposto, VOTO em NEGAR provimento ao presente Recurso Voluntário. .1 • •1, k, l,OS VINÍCIUS BARROS OTTONI Relator 7

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Numero do processo: 13931.000149/2004-61
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOSREJEITADOS.
Numero da decisão: 302-37962
Decisão: Por unanimidade de votos conheceram-se dos Embargos Declaratórios da recorrente para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
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A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. 1, EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Declaratérios da recorrente para no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. • • JUDITH is MARAL MARCONDES AR • NDO Presidente • É• CIA TtitkaNO D'AMORIM ora Formalizado em: 06 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de tmc • Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.962 RELATÓRIO A recorrente tempestivamente apresenta às fls. 358/363 Embargos de Declaração e documentos às fls. 364/364 ao Acórdão ri' 302-37.353, de 08/05/2006, desta Câmara (fls. 338/350), por entender ter ocorrido omissões, erro material, contradição e obscuridade no referido Acórdão Esclarece que os embargos não devem ser tidos como crítica ao trabalho do julgador, mas sim, como oportunidade de aclarar o decisum. Alega que, em que pese ter sido um dos pontos suscitados na lide, a • ocorrência ou não da prescrição não foi nem mesmo tangenciada no Acórdão em foco, decorrendo daí omissão sobre aspecto crucial na definição sobre a subsistência do pleito. Aduz que questionou sobre se os créditos, se aptos à restituição/compensação, seriam também hábeis a quitar débitos fiscais sob o enfoque do tempo, sustentando pela resposta positiva à indagação, mas não recebeu resposta, que entende devia ser proferida, visto que, caso haja reforma desse entendimento em instância superior, essa instância estaria obrigada a devolver o processo a esta Câmara, para que se pronunciasse sobre a matéria. A embargante aponta erro material decorrente das omissões acima citadas. Aduz que apesar da previsão do art. 28 do Regimento dos Conselhos, tais erros podem ser apreciados conjuntamente com os casos previstos no art. 27, esses passíveis de embargos de declaração. A respeito, alega que embora o recurso sustente a natureza tributária dos valores que pleiteia, o Acórdão refuta a utilização de "títulos públicos", o que não foi aduzido nem sustentado pela requerente. Entende haver, além da omissão e do erro material acima citados, 111 existe contradição, referente à responsabilidade solidária da União em relação à tomada compulsória, sustentada pela embargante, e sobre a qual não há no voto o enfrentamento e a manifestação acerca do disposto no § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/61. Também, alega, obscuridade, referente à inaplicabilidade da Lei n° 11.051/2004 ao seu pedido da restituição e trazida como preliminar arguida. Requer sejam sanados os equívocos apontados e, por fim, a decretação da nulidade da intimação efetuada por AR à empresa, em razão de ter solicitado que as intimações fossem realizadas na pessoa de seu procurador, o que implicou demora e redução do prazo para análise do julgado e tomada de providências. t,AVe V É o relatório. 2 Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.962 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me na mesma ordem indicada no relatório, transcrevendo o art. 27, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pelo Anexo II da Portaria MF n° 55/98, verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no • acórdão obscuridade dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Cámara." (sublinhei) A primeira omissão apontada pela embargante respeita à não- manifestação, no voto da relatora, quanto à ocorrência ou não da prescrição do prazo para solicitar a restituição/compensação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4da Lei ri 4.156/62. Cumpre ressaltar que a decisão desta Câmara foi unânime em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada, por inexistência de previsão legal para a Secretaria da Receita Federal efetuar a restituição/compensação dos valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes do empréstimo compulsório acima citado, e pela atribuição prevista na legislação específica de que o resgate das cautelas deva ser feito pela Eletrobrás. Esses, os motivos do improvimento. Nesse sentido, impõe-se observar que não há obrigação de o Acórdão pronunciar-se sobre todos os itens suscitados nos recursos. A decisão prolatada pelo Colegiado pode cingir-se a aspectos essenciais que, eleitos, tomam desnecessárias argumentações e manifestações sobre outros questionamentos trazidos pelos recorrentes, e que não influam na decisão processual. No caso em exame, a matéria essencial eleita foi a falta de previsão para a SRF restituir/compensar o empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás, considerando que essa competência foi atribuída por legislação específica à própria Eletrobrás. Ora, a discussão sobre o decurso ou não do prazo para a restituição dos valores correspondentes às cautelas decorrentes de empréstimo compulsório, é matéria acessória e que não influi na decisão processual. A questão prescricional só teria validade, neste processo, se lograsse ser vencida a barreira inicial concernente à competência da SRF. Destarte, e na esteira das decisões emanadas do Terceiro Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido, entendo não se configurar a hipótese de omissão suscitada pela embargante. 3 , • Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.962 Sobre a utilização da designação de "títulos públicos" utilizado no voto, conquanto a interessada tenha sustentado a natureza tributária dos valores pleiteados, há que se observar que aquela designação está expressamente estabelecida no próprio § 3' do art. 4da Lei rf 4.156/62, antes transcrito em nota de rodapé. Destarte, utilizou-se de terminologia adequada e determinada em lei ao tratar das obrigações emitidas pela Eletrobrás e em relação às quais a interessada baseou seu pedido. Assim, não se vislumbra a existência do erro material apontado pela embargante. No tocante à responsabilidade solidária, que a embargante alega não ter havido enfrentamento e manifestação no voto, sobre o disposto na lei, aplicam-se as mesmas razões acima citadas. De outra parte, não foi afirmado no Acórdão que inexiste a alegada solidariedade. Ao contrário, o Acórdão cita expressamente e transcreve a determinação manifestada no art. 66 do Decreto na 68.419/71, que atribui competência à Eletrobrás para restituir os valores • correspondentes ao empréstimo compulsório, e essa solidariedade está prevista no § 3' do art. 4 da Lei TI' 4.156/62.1 Contudo, o que não se pode olvidar é que esta solidariedade por parte da União só poderia ser respaldada pelo Tesouro Nacional, órgão competente para tal, em nada envolvendo a Secretaria da Receita Federal-SRF, cujas atribuições básicas estão relacionadas com os assuntos ligados a política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira. Em assim sendo, no caso sob exame, não é matéria relevante a afirmação da solidariedade nem a análise e extensão dos seus efeitos por parte deste Colegiado, em vista da matéria principal eleita, razão pela qual também não assiste razão à embargante ao suscitar a existência de omissão no voto. Quanto ao dispositivo da inaplicabilidade da Lei de n° 11.051/2004, ao contrário do defendido, não se aplica ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, mas, apenas, aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita • Federal. Os atos administrativos citados no Acórdão instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A legislação transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Logo, no caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás -§ 3Q É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor,0.11' nominal dos títulos de que trata este artigo." 4 . ; .. . . Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.962 tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Quanto ao pleito de nulidade da intimação por ter sido intimada a empresa ao invés de a intimação ter sido feita ao procurador da mesma, não se trata de matéria a ser examinada por este Conselho, visto não dizer respeito ao Acórdão. Assim, não pode ser aventada como sujeita à oposição de embargos nem passível de ser incluída entre os erros materiais previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da embargante não se enquadram aos casos previstos no art. 27 do Regimento Interno, por não possuírem as características de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo de erros materiais de que trata o art. 10 28 do mesmo Regimento, razão pela qual voto para negar provimento aos embargos. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2006 tRCIA HELENA T*A-1\70 D'AMORIM - Relatora . 1111111 5 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001438/2007-59
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do Decreto nº 70.2.35/72 Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitam ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há de se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 1102-000.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do Decreto nº 70.2.35/72 Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitam ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há de se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:14:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:14:07Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:14:08Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:14:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d8029424-fe6f-4026-870e-017808c639a6; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:14:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:14:08Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:14:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:14:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:14:07Z; created: 2010-09-01T20:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T20:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:14:07Z | Conteúdo => SI-Cl T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘...,:k<4t-',/"V PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11030 00143812007-59 Recurso n" 164.882 Voluntário Acórdão n" 1102-00.055 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria Omissão de receitas Recorrente P1ETROBOM & CIA LTDA Recorrida 1.a. Turma da DRI de Santa Mária/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do Decreto n" 70.2.35/72 Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitam ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há de se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SANDRA MARIA FAR.ONI - Presidente IVL,RI SÉRGIO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: o 2 A61) 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado) Relatório Versa o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da URI que negou provimento a impugnação da contribuinte., As infrações foram: Omissão de receitas, no ano-calendário de 2003, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas (ti. 1,030 e 1.033); Omissão de receitas, no ano-calendário de 2003, caracterizada pela falta de escrituração de diversas Notas Fiscais (NF) de Compras (custos) (fl. 1.32, 1035, 1037 e 1.038); Omissão de receita, no ano-calendário de 2003, caracterizada pela falta de escrituração de diversos pagamentos (fl.,1 .03 I, 1.034 e 1.036); A fiscalização foi decorrente de representação da SRRF da 9." Região Fiscal, e também, pela Vara Federal Criminal de Passo Fundo, Foram lavrados autos de infração de IRPJ e seus reflexos. A multa foi qualificada, pois, a fiscalização apurou que durante a ano-calendário de 2003 a contribuinte realizara diversos pagamentos com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, o que caracteriza a existência de "caixa 2", e que deu origem ao passivo fictício. Tal fato teria ficado caracterizado pelas eireularizações realizadas junto a seus fornecedores e às instituições financeiras. A contribuinte aponta diversas irregularidades nos autos de infração que estão no acórdão da DM, A DRJ decidiu que: Quanto a preliminar de nulidade, esta não ocorrera, pois, os fatos apontados pela contribuinte não se enquadravam no art. 10 e nem do art. 59 do Decreto n." 70235/1972. Ainda, que nos autos de infração e no termo de verificação fiscal, recebidas pelo contribuinte, estão descritas as infrações cometidas e os respectivos fatos geradores, bem como os dispositivos legais infringidos. Não ptocede a alegação de que não foram observados os pressupostos indispensáveis à ocorrência do fato gerador, pois, omissão de receitas esta prevista nos dispositivos legais citados nos autos (sobretudo o art, 281, incisos II e III do RIR/1999. Que a descrição dos fatos foi adequada permitindo a contribuinte se defender amplamente, negando, assim, o cerceamento ao direito de defesa., Quanto a perícia considerou não pedido, pois, a contribuinte não atendera os requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n." 70.235/1972. 47, \3/ 2 l'i()cesso n" 1 1 0.30 001438/2007-50 SI-Cl T2 Acórdão n " 1102-0.,055 Fl. 2 Quanto ao Imposto de Renda, a contribuinte não trouxera a documentação exigida, assim, a fiscalização recorrera a terceiros, após conseguir extratos bancários foi pedido explicações a contribuinte que não o fez. Que a falta de escrituração de pagamentos efetuados autoriza a presunção de omissão de receitas. Notas Fiscais de Compras (NFC) não escrituradas e, conseqüentemente, não registrados os respectivos pagamentos, configura presunção legal de omissão de receita. Entendendo-se que tais compras foram liquidadas com recursos oriundos de receitas não escrituradas.. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas, autoriza a presunção de omissão de receitas, Cabia ao contribuinte trazer a documentação necessária para afastar a omissão de receita, porém não as trouxe. Cancelou-se a multa qualificada, pois, entendera que nos autos não tinha elementos suficientes para o convencimento da ocorrência da ação dolosa. A contribuinte,ora recorrente, nas fl. 1.228/1.245 recorre (síntese): Pede a nulidade pelo cerceamento ao direito . de defesa, pois, foi negado o pedido de perícia; Alega que a fiscalização fez os lançamentos sem identificar o fato gerador, usando apenas presunções e ilações chegando a conclusões através de falsas premissas; Não haveria unia descrição de modo adequado de modo a permitir uma ampla e consistente defesa; Sempre colocara à disposição dos auditores toda a documentação, inclusive a escrituração; Examinando o Demonstrativo- Notas Fiscais de compras não registradas constata-se que fiscalização arrolou um grande número de NF que estão na contabilidade; A eventual falta de tempo dos Auditores não pode justificar que se lance pesado ônus, simplesmente porque a empresa não teve condições de realizar o trabalho que lhes competia. Com poucos funcionários ficara num dilema entre atender as constates requisições dos documentos e informações da fiscalização ou deixar de atender os compromissos; Haveria o confisco; As inconsistências seriam: a) As contas representativas das obrigações a fornecedores, cuja alegação da fiscalização é de que não teriam sido localizadas ou não baixadas, levou à presunção de que já haviam sido pagos em 200.3 e apenas não baixados na contabilidade, no mesmo ano,mas sim, 3 no ano seguinte. Talvez uma impropriedade contábil. Todas as contas estão ativas na contabilidade porque não existe comprovante do pagamento; b) .Dificil o fornecedor dispensar a multa e juros de mora. Assim, a presunção da fiscalização de que ocorreram baixas de titulas sem que houvesse o respectivo pagamento é equivocada; c) A alegada falta de documentos correspondentes a lançamentos contábeis escrituradas nos Livros Razão e Diário não ocorreu, Na realidade, a fiscalização não buscara adequadamente os documentos, como se comprova com o levantamento anexo; d) a fiscalização não aponta o pagamento realizado à empresa Kelly do Brasil LIDA, em 2003, que não teria sido contabilizado. Se não encontrou o lançamento, o pagamento e a origem da dívida, é obvio que a referida dívida e o pagamento não existiram; e) A escrituração de todos os pagamentos feitos ao Banco do Brasil e Barisul está de acordo com o que ocorreu efetivamente e quando realizados, foram devidamente contabilizados, Porém, alguns pagamentos foram realizados por intermédio de outros empréstimos e até por outras empresas; Os levantamentos no Demonstrativo — Passivo fictício e no Demonstrativo — Pagamentos não contabilizados não correspondem ao que consta na contabilidade e na documentação da empresa; O prazo exíguo para a defesa não permitiu a realização do confronto com os documentos e lançamentos contábeis. Entretanto, agora a empresa iniciou um trabalho de levantamentos, onde pode comprovar grande parte do exigido, evidenciando equívocos e erros. Assim, para enfrentar a Omissão de receitas-manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou incomprovada, apresenta um demonstrativo da contabilização, com os documentos relativos aos documentos fiscais, a guisa de exemplo, para demonstrar a fragilidade do Auto de Infração. Também, em relação a Omissão de receitas-mercadorias matérias-primas e outros insumos não contabilizados, a recorrente mandou levantar, na contabilidade, tudo aquilo que constava no anexo da receita, localizando os lançamentos e documentos respectivos, a guisa de demonstrar a fragilidade do auto de infração; Em relação ao Omissão de receitas-pagamentos efetuados com recur sos estranhos à contabilidade, a recorrente apresenta, um demonstrativo da contabilização, a guisa de exemplo para demonstrar fragilidade do lançamento; Rejeita a acusação de "caixa 2", pois, se a mesma existisse a fiscalização teria localizado; A exigência dos juros de mora é improcedente, por carecer o indexador aplicado de fundamentação legal apropriada ao caso fático. É o relatório, 4 Processo n" 1 1030 001438/2007-59 S1-C1T2 Acõi dão n." 1102-00,055 Fl. 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo., Quanto ao recurso de oficio, nos socorremos do Termo de Verificação Fiscal onde a fiscalização apurou que houvera pagamentos com recursos mantidos à margem da contabilidade, Tal fato ficara evidenciado pelas circularizações efetuadas. No caso, temos a omissão de receitas.. De fito, do termo de fiscalização, além das omissões não vislumbro outra motivação para a qualificação da multa,. Assim, entendo, ser o caso da aplicação da súmula a seguir.: "Súmula 1"CC n" 14 . A .simpleti apuração de omissão de receita ou de rentlimento\, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sijeito pastiivo Assim, pela falta de outra motivação, pela fiscalização, para a qualificação da multa nego seguimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, primeiramente, precisamos enfrentar a questão levantada da nulidade por cerceamento ao direito de defesa que a recorrente alegou. No caso, a negatória da perícia solicitada para a DRJ, em nada atrapalhou a defesa da recorrente, até porque, no recurso voluntário, nada impediria a recorrente de trazer um laudo contábil se ela quisesse. Ademais, a perícia foi negada, pois, os requisitos do Decreto n." 70.2.35/1972 não foram satisfeitos. Não procede a alegação de que os pressupostos do art. 114 do CTN não teriam sido satisfeitos.. No caso, a omissão de receitas gerou os lançamentos de acordo com o incisos II e III do art. 281 do RIR/1999. As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao recorrente provar que o fisco estava equivocado. A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, a não escrituração de pagamentos efetuados e de Notas Fiscais de Compra, presumisse omissão de receita prevista no art. 281 e parágrafos do RIR199, A descrição dos fatos foi farta, permitindo a recorrente defender-se das infrações. Quanto a questões de constitucionalidade como confisco temos: ( 5 "Súmula 1"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Em que pese a recorrente afirmar que colocara a disposição a documentação a fiscalização precisou fazer a circularização para conseguir toda a movimentação da contribuinte do ano-calendário de 2003. Foram pedidos ao Banco do Brasil e ao Banrisul extratos individualizados por modalidade de operação de crédito para o mesmo ano. De posse, da documentação a fiscalização intimou (fl. 1.011) a contribuinte a explicar quando foram contabilizados tais documentos, coisa que ela não respondeu. A recorrente alega que teriam notas fiscais que estão na contabilidade, que as contas representativas das obrigações estão ativas porque não existe comprovante de pagamentos, que a escrituração de todos os pagamentos feitos ao Banco do Brasil e ao Banrisul foram devidamente contabilizados, que os valores levantados no Demonstrativo-passivo fictício e no demonstrativo pagamentos não contabilizados não correspondem ao que consta na contabilidade e que não foi apontado que o pagamento a Kerry do Brasil LTDA, não teria sido contabilizado, são meras alegações, e como dito antes, precisariam ser provadas para ilidir a omissão de receitas (vide comprovação de fl. 827/861) A alegação de que os pagamentos ao Banco cio Brasil e a Banrisul foram contabilizados sem demonstrar onde não passa de retórica. Da mesma forma, as afirmações de que levantamentos no Demonstrativo – Passivo fictício e no Demonstrativo – Pagamentos não contabilizados não correspondem ao que consta na contabilidade e na documentação da empresa, também não podem serem aceitos. A recorrente não trouxera provas de suas alegações e as planilhas trazidas não são suficientes para dar veracidade as suas alegações. Quanto a taxa Selic: Quanto a SELIC: "Súmula I" CC n" 4 A parti, de I" de abril de 1995, os Juros moratórias incidentes sobre débitos tributárias administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" Em face do exposto , voto por negar provimento ao recurso de oficio, e negar provimento ao recurso voluntário, — (21 • Mário" •érgio Fernandes Barroso 6

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Numero do processo: 15224.002043/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/07/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.635
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 0----)/4 C7Ln-n JUDITH O MARAL M • CONDES ARMANDO - residente 1 •e- LUCIANO LOPES D • o 'IDA MORAES - ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 15224.002043/2004-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.635 Fls. 60 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/4, para exigência da multa no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. Conforme descrição dos fatos, fls.2, constatou a fiscalização que a carga amparada pelo conhecimento aéreo consignado às fls.2, teve seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea 'f", do Decreto-lei n"37/66. Cientificado do lançamento em 27/10/2004, fls.], o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 19/11/2004, a impugnação de fls. 15/20, a seguir reproduzida em apertada síntese: 3.1 — ratifica data e horário de chegada do vôo bem como o número do correspondente Termo de Entrada; 3.2 — informa que os volumes constantes do mencionado vôo foram despaletizados, e as informações registradas no SISCOMEX MANTRA, nas datas e horários discriminados na impugnação; 3.3 — foi autuada sob a alegação de desrespeito à determinação estabelecida no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 102/94; 3.4 — somente após as companhias aéreas informarem e desconsolidarem as cargas no sistema MANTRA é que a depositária poderá extrair print do termo de Entrada para proceder a despaletização dos equipamentos aeronáuticos com respectiva triagem, classificação (natureza do produto), indícios de avarias, pesagem, armazenamento e efetivo registro de dados verificados no sistema e levando em consideração que diariamente, ocorre a nível nacional, a interrupção para backup do SISCOMEX MANTRA, das 00:00 às 02:00 da manhã; 3.5 — nesse período foram recebidos simultaneamente, número bastante significativo de vôos para o terminal de carga; 3.6 — o SISCOMEX MANTRA vem apresentando inconsistências em suas operações relativas aos encerramentos dos vôos pela depositária, conforme anexos; 3.7 — a depositária é responsável pelo armazenamento da carga no prazo de doze horas, conforme prescreve o artigo 14 da IN SRF n" 102/94, no entanto o § 1" do citado artigo, estabelece que o prazo 2 Processo n° 15224.002043/2004-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.635 Fls. 61 poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas; 3.8 — no MANTRA, o prazo estabelecido para realizar a armazenagem de carga é de 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, dentro desse prazo,. A carga armazenada não é considerada como armazenagem fora do prazo; 3.9 — não se vislumbra qualquer intenção da depositária em desacatar a legislação, vez que somente a autoridade fiscal é competente para realizar qualquer alteração no sistema MANTRA; 3.10 — destaca que está promovendo a expansão de sua área logística do terminal de Cargas BI, realizado assim investimentos de grande monta que visam maior segurança e rapidez com o mínimo manuseio de cargas; ampliação de Efetivos Orgânicos e Terceirizados, bem como a aquisição de novas linhas de rack's, para atender a crescente • demanda de vôos cargueiros e para oferecer um atendimento com excelência a toda a comunidade aeroportuária, e em especial, aos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior, estes de vital importância para o Pólo Industrial de Manaus; 3.11 — ocorrendo a aplicação de penalidades, dada a máxima vênia, acontecerá um excessivo rigor na aplicação das normas, desnecessário entre dois órgãos que trabalham em conjunto; 3.12 — ao final que seja recebida a presente impugnação, julgando improcedente a autuação e conseqüentemente o cancelamento da multa aplicada; 3.13 — requer ainda ser notificada na dependência aeroportuária de Manaus/AM cujo endereço está indicado na peça de defesa. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 9.746, de 411 07/12/2006, fls. 32/39, assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/07/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. Lançamento Procedente. Às fls.39 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e depósito extrajudicial de fls.42/50. Às fls. 53/54 é complementado o depósito realizado, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interpo to. É o relatório. 3 Processo n° 15224.002043/2004-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.635 Fls. 62 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, o recorrente busca afastar a aplicação de multa por ter ultrapassado o prazo de armazenamento de carga. Em que pese a irresignação da recorrente, entendo não merecer acolhimento, já que efetivamente ultrapassou o prazo previsto na legislação, não tendo comprovado nenhum fato que pudesse afastar a incidência daquela obrigação acessória. • Neste sentido bem decidiu a decisão recorrida: Do Controle de Carga Desembarcada Destinada a Armazenamento Conforme relatado, trata o presente processo de armazenamento de cargas e seu registro no MANTRA em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto-lei n°37/66. Ressalte-se que os dados apurados pela fiscalização, dispostos na descrição dos fatos, tais como: n° do termo de entrada, n° do conhecimento aéreo correspondente e respectivas data e hora de armazenamento, demonstrados através do extrato acostado pela autoridade autuante, de fls.7, são ratificados pela defesa, residindo a lide: a) na divergência quanto ao prazo para armazenagem no MANTRA, que segundo seu entendimento é de 24 (vinte e quatro) horas e não 12 (doze) horas como apurou a fiscalização; b) e ainda considerações quanto ao número elevado de vôos e tempo de backup do SISCOMEX MANTRA, razões segundo a qual teriam motivado o descumprimento dos prazos pelo depositário. Dispõem as normas de regência da matéria: Código Tributário Nacional: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela revistas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 4 _ Processo n° 15224.002043/2004-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.635 Fls. 63 - § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.(grifei). Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. "(grifei). Decreto-Lei n°37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei ri° 10.833, de 29.12.2003) IP a) (..); b) ) (..); c) ) (..); d) ) (..); e) (..);e J por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (grifei)". Constata-se que o dispositivo legal em comento remete à Secretaria da Receita Federal a disciplina da forma e prazo para a prestação, pelo depositário, das informações nele explicitadas. O Em cumprimento à determinação acima gizada, a SRF regulamentou a matéria através da IN/SRF n° 102/94, com o escopo de normatizar os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior, nos seguintes termos: IN/SRF n° 102/94: "Art. 1° O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. § 1° O MANTRA constitui parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX instituído pelo Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992. 01./.....§ 2° A manifestação de carga referida no art. 6°, bem como o registro de armazenamento efetivado pelo depositário e o correspondente visto - ' 5 • Processo n° 15224.002043/2004-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.635 Fls. 64 dessa armazenagem realizado pela fiscalização aduaneira, cumulativamente, desobrigam a utilização da Folha de Controle de Carga - FCC de que trata o item 1 da Instrução Normativa SRF n" 63, de 22 de junho de 1984. § 3 0 Nos casos de inatividade do Sistema, o controle de cargas terá por base a citada FCC e será lavrado termo de entrada no momento da chegada de veículo, quer esteja ou não transportando carga. § 40 As operações realizadas durante o período de inatividade do Sistema deverão ser nele registradas imediatamente após o reinkio de seu funcionamento, dispondo cada usuário, para tal, de até doze horas contadas: 1- (.); - (..); III - para o depositário, após o término da operação do transportador e, quando houver, da operação do desconsolidador de carga. REGISTRO DE CHEGADA DE VEÍCULO E TERMO DE ENTRADA Art. 9" O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. § 1' A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput" deste artigo, implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 41, 46 do Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985. § 2° Quando não atendido o disposto neste artigo, o AFTN deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. § 3 0 A chegada do veículo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 10. Quando do registro da chegada do veículo, ocorrerá, via Sistema, a abertura do termo de entrada. Parágrafo único. A abertura do termo de entrada, para efeitos legais, equivalerá à formalização de que trata o parágrafo 1° "in fine" do art. 31 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 9 I .030, de 5 de março de 1985. CONTROLE DE CA GA DESEMBARCADA DESTINADA A ARMAZENAMENTO 6 Processo n° 15224.002043/2004-12 CCO3/CO2- Acórdão n.° 302-39.635 Fls. 65 Art. 12. O transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário, que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. § 1 0 O registro de armazenamento, no Sistema, será processado pelo depositário, à vista da carga. Art. 13. O AFTN visará, no Sistema, o armazenamento de todas as cargas recebidas pelo depositário. Parágrafo único. Quando não houver divergências entre os registros de armazenamento e os contidos no manifesto informatizado, o visto de que trata o "capta" deste artigo se dará automaticamente pelo Sistema, salvaguardado o direito da fiscalização de, a qualquer momento, questionar a correção dos referidos registros e, quando couber, adotar II, as medidas pertinentes. Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § I" O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. "(grifei). Constata-se da leitura da norma em destaque que os procedimentos de controle aduaneiro de carga procedente do exterior deverão ser processados no MANTRA na forma e prazos por ela disciplinados, inclusive quanto aos procedimentos a serem adotados pelos usuários quando da inatividade do sistema. Analisando-se os fatos à luz de regência da matéria constata-se que não assiste razão à impugnante quanto à alegativa de que estaria amparada pelo prazo excepcional de 24 horas previsto no § I" do 41) artigo 14 da IN em referência. Com efeito, a dilação do prazo a que serefere o § 1" em destaque depende de ato do Chefe da Unidade, inexistindo no presente processo, conforme se depreende da análise da peças dos autos o ato em comento que autorize a adoção do prazo excepcional pelo depositário, tampouco demonstra a impugnante a suposta inatividade do sistema alegada na defesa, no período a que se referem os fatos apurados e por conseqüência a adoção das providências dispostas nos §§ 3 0 e 4 0 do artigo 1. Some-se ainda que suas alegações quanto à quantidade de vôos, igualmente não podem ser acolhidas, visto que desprovidas de qualquer elemento probatório que justifique a intempestividade do registro da carga. Dispõe o Código Tributário Nacional, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. Esta é a lição que emana 1."...„...„,do seu artigo 136, nos seguintes termos: 7 _ Processo n° 15224.002043/2004-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.635 Fls. 66 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Infere-se da leitura do dispositivo acima que impera no Direito Tributário o principio da responsabilidade objetiva, segundo o qual constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância dos preceitos legais ou normativos. Conclui-se, portanto, que o elemento volitivo não integra o tipo legal nas normas que definem infrações tributárias. hisista-se que, em consonância com o art. 136 do CTN, para a legislação aduaneira não é necessário a presença do elemento voli avo para caracterizar se houve ou não uma infração. Nesse sentido preconizam as disposições inseridas no artigo 499, do "RA: Art. 499 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (DL 37/66, art. 94). No caso dos autos, tratando-se de cominação de penalidade, submetida ao campo da reserva legal, nos termos do artigo 97 do CTIV, e verificando-se a tipicidade do caso em tela, (descumprinzento pelo depositário do prazo para informação do armazenamento da carga), e ainda não tendo o impugnante apresentado qualquer elemento de prova ou argumento com força suficiente para elidir a exigência, infere-se que não há reparos no feito fiscal. Ante o exposto, nego prov'mento ao recurso interposto, prejudicado os demais argumentos. Sala das Sessões, em 9 de j lho de 2008 • LUCIANO LOPES DE A 4 IDA MORAE - Relator 8

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Numero do processo: 13893.000814/2004-11
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO - NÃO REALIZAÇÃO - DECADÊNCIA TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação o prazo decadencial flui a partir da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.014
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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EQUIPAMENTOS Recorrida TURMA/DRJ-CAMP1NAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO - NÃO REALIZAÇÃO - DECADÊNCIA TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação o prazo decadencial flui a partir da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela GILBARCO DO BRASIL S.A. EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON Ló O FoOP President • - Processo n° 13893.000814/2004-11 svrEos Acórdão n.° 1805-00.014 Fl. 2 EDWAL CASONI D : PA • • NDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 26 AGE) 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. • 2 processo n° 13893.00081412004-11 1-nos Acórdão a° 1805-00.014 -31F1. 3 Relatório Trata-se de auto de infração à legislação do IRPJ (fls. 77 - 79),1a.nado contra a recorrente acima qualificada. E do Termo de Verificação e Constanção de Irregularidades Fiscais (fls. 72 -74), extrai-se que a auditoria constatou o não oferecrae int° à tributação como Lucro Inflacionário Realizado, do percentual mínimo trimestral de 2,594, do Lucro Inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, constatou-se ainda, competsaçac> de prejuízos acumulados de exercícios anteriores, em percentual superior a 30% do lucro tal - Assentou a autoridade fiscalizadora, que examinando o demonstrativo do lucro inflacionário, verificou que há um saldo acumulado de períodos anteriores, no inontante de R$ 2.935.117,35, em 31 de dezembro de 1995, conforme pesquisa no sistema SAPLI (fls. 02 - 06). Segue relatando, que no ano base de 1999 a recorrente apurou trimestralmente o IRPJ, conforme DIPJ/2000 (fl. 17) efetuando trimestralmente realizações em parte do lucro inflacionário devido, conforme tabela reproduzida (DIPJ/2000, ficha 1 0 a, item 11, lucro inflacionário realizado, fls. 33 a 36 e SAPLI, fls. 04 e 05). Constatado isso, impôs-se a lavratura do referido auto de infração para exigir o IRPJ, relativo à diferença da devida realização trimestral de no mínimo 2,5% do saldo do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, acumulado de exercícios anteriores, resultando nos valores tributáveis de R$ 32.470,69 para o 1° trimestre, R$ 33.493,45 para o 2°, R$ 34.490,64 para o 3° e R$32.080,88 para o 4° trimestre do ano calendário de 1999. Em se tratando das compensações efetuadas em desacordo com a trava de trinta por cento, assentou a autoridade, que do exame da DTPJ/2000, apresentada pela recorrente (fls. 17 - 68), constatou-se que de fato foram efetuadas compensações de valores de prejuízos acumulados, em percentual superior a 30% do lucro real (fls. 33 e 34). Considerando- se a realização relativa à diferença não realizada de lucro inflacionário em 1999, mencionada anteriormente que foi objeto de lançamento de oficio como relatei acima, acrescendo-se ao lucro líquido dos trimestres de 1999, demonstrativo (fls. 69- 70), influenciando nos valores do lucro real após a compensação de prejuízos do próprio período base, declarados pela recorrente (fls. 33 - 36) e, consequentemente da compensação permitida, para elucidar suas conclusões elaborou demonstrativo (fl. 73), lançando as diferenças apuradas. Ciente do lançamento, a recorrente apresentou linpugnação (fls. 86 -. alegando preliminar de cerceamento de defesa vez que não lhe foi oportunizado apresentar suas justificativas, estando, portanto, punido de inconstitucionalidade o lançamento. que lheAinda em sede preliminar, apontou que obteve provimento judicial permitida desatender os artigos 42 e 58 da Lei n°. 8.981/95 (fls. 151 - 164), sendo este reafirmado em segunda instância, não podendo-se cogitar prevalência de ato adm inistrativo sobre decisão judicial, sendo nula a autuação uma vez que a fundamentação legal da trava compensatória não se aplicaria à recorrente. cf Processo n° 13893.000814/2004-11 Acórdão n.° 1805-00.014 Fl. 4 Em caso de transposição das preliminares, ponderou a recorrente quanto à inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei n°. 8.981/95, bem como, aplicação da taxa SELIC e juros de mora com percentual excedente a I% ao mês, requerendo a nulidade do auto de infração ou, alternativamente, seu cancelamento. Impugnação admitida pela P' Turma da DRJ - Campinas — SP, que rios termos do acórdão e voto de folhas 199 —212 julgou o lançamento procedente em parte. De pronto, a Turma Julgadora fez constar que se tratava de impugnação parcial, vez que a recorrente em nada se opôs a verificação fiscal quanto à ausência de realização mínima do lucro inflacionário nos quatro trimestres de 1999, de forma que o dito crédito foi tido por definitivamente constituído, assentando-se a preclusão. Contudo, visando resguardar a legalidade do ato administrativo, a zelosa Turma, sem prejuízo de a recorrente não ter sustentado a ocorrência da decadência, observou o entendimento da administração tributária de que a autoridade administrativa deve verificar se o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 engloba valores referentes a parcelas de realizações que deveriam ter sido obrigatoriamente realizadas, no percentual mínimo previsto na legislação pertinente, em períodos já afetados pela decadência. Nesse contexto, verificou-se que o lucro inflacionário existente em 31/12/1995, na consulta realizada em 03/12/2004 no sistema da SRF SAPLI (fls. 02— 06), no valor de R$ 2.935.117,35, que serviu de base de cálculo para a presente exigência, atualmente encontra-se alterado no referido sistema, consulta em 30/03/2007 às folhas 141 — 150, para R$ 2.661.617,51, devendo-se ajustar a exigência. Delineando os argumentos expendidos pela recorrente, o órgão julgador os cingiu à duas vertentes, primeiras delas a nulidade advinda de cerceamento de defesa, frente à falta de oportunidade de manifestar-se antes da constituição do crédito tributário, e existência de provimento judicial que lhe facultava compensar em desacordo com a limitação de 30%. Segundo ponto da impugnação apresentada, de acordo com a Turma Julgadora, se traduz na alegada inconstitucionalidade da referida limitação e juros de mora calculados à Taxa SELIC. Deduziu-se o voto, portanto, em conformidade com essas linhas argumentativas, assentando, quanto à pretendida declaração de nulidade do lançamento, que não havia nos autos ausência das condições necessárias para que este produza seus efeitos jurídicos ao lume do artigo 59 do Decreto 70.235/72, ademais disso, o contraditório só nasceria depois de constituído o credito tributário, não havendo, destarte, cerceamento de defesa. Quanto à existência de processo judicial autorizando a compensação de prejuízos fiscais sem limitação, depois de longo retrospecto dos acontecimentos processuais, o órgão julgador entendeu que de fato, a recorrente obteve em 23/01/2001 autorização do Poder Judiciário para compensar prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas até 31/12/1994, sem a limitação de 30% previstas na legislação vigente, observou, todavia, que até aquela data a referida decisão não havia transitado em julgado. (11° mcsso n° 13893.000814/2004-11 Sl-TE05 Acórdão n.° 1805-00.014 E. 5 Consignou-se ainda, que o acórdão do TRF, expressamente determina que a compensação integral autorizada não alcança as apurações a partir do ano de 1995, vinculando- se apenas aos acumulados até 31/12/1994. Diante disso, ao examinar o demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais do SAPLI (fls. 165 — 178), depreendeu-se que os prejuízos fiscais acumulados pela recorrente em 31/12/1994 somavam R$ 3.927.928,00, sendo R$ 1.573.873,00 do ano de 1993 e R$ 2.354.055,00 de 1994, os quais, segundo a autorização judicial e a legislação vigente naqueles períodos, poderiam ser compensados integralmente até 31/12/1997 e 31/12/1998, respectivamente. Já os prejuízos apurados a partir de 1995, totalizando em 31/12/1995 o valor de R$922.918,28 teriam a compensação limitada a 30%, sendo imperioso, para aquela Turma concluir que no ano calendário de 1999 a recorrente não possuía qualquer amparo judicial para compensar integralmente, estando submetida à inovação legislativa. Quantos às considerações da recorrente no sentido da inconstitucionalidade da aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, considerou-se que foi atendido o quadro normativo que assim dispõe, havendo inclusive súmula desse Conselho. Por fim, concluiu-se pela parcial procedência consoante demonstrativo elaborado à folha 211. Cientificada em 26 de abril de 2007 (fl. 231), a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 234 — 256) alegando em síntese que o crédito restava prescrito e decaído à época de sua constituição. No mais, fustigou a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e bases negativa, bem como a incidência da Taxa SELIC para composição dos juros de mora, requerendo ao fim a reforma da decisão guerreada. É o relatório. Processo n° 13893.000814/2004-11 51-TE05 Acórdão n.° 1805-00.014 Fl. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente foi autuada por verificada ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, apurado em DIPJ, de parte do lucro inflacionário,pois inobservou o percentual de realização mínima do montante apurado em 31/12/1995, equivalente a R$ 2.935.117,35) (extrato SAPLI — fls. 02 — 06), por conseguinte, houve alteração no lucro real, o que refletiu na nas compensações efetuadas, terminando por ultrapassar a limitação dos artigos 42 e 58 da Lei n°. 8.981/95 (30%), lançando-se também tais diferenças. Como já relatado, em sede de impugnação a recorrente quedou-se quanto a não realização mínima do lucro • inflacionário, sustentando apenas que dispunha de decisão judicial que autorizava a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL de forma integral, a zelosa Turma Julgadora, assentou por ausência de irresigmação, a definitividade do lançamento não impugnado. - Em seu Recurso Voluntário, contudo, a recorrente inova sua defesa sustentando que o lançamento está punido pela ocorrência da prescrição e da decadência. Muito embora, em julgamento de primeira instância se tenha consignado a preclusão processual no contencioso administrativo, quanto à constituição do crédito tributário não impugnado, é de rigor concluir que as matérias correlatas à decadência e prescrição são de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, quer seja temporal ou consumativa. De sorte, que até mesmo de oficio se pode conhecer tais matérias, a fortiori, nada obsta à recorrente argui-las em qualquer grau de jurisdição homenageando a consagrada regra interpretativa que estabelece "quem pode o mais pode o menos" nada obstaculiza, em razão disso, que se conheça das razões expendidas em recurso voluntário. Verificada a pertinência das alegações no tocante à prescrição e à decadência, necessário traçar cuidadoso panorama de sua ocorrência ou não, me ocupo primeiro de enfrentar a arguição de estar a exigência fiscal prescrita e, portanto, não podendo o fisco tomar medida de execução forçada do crédito tributário. Nessa ordem das idéias, a recorrente aduziu ser prescindível o lançamento do tributo aqui discutido, uma vez que teria confessado o débito em DCTF, resultando que ao tempo da lavratum do auto de infração já havia transcorrido o prazo do artigo 174 do CTN, sem que o Fisco tomasse medidas para exigir o débito supostamente confessado. Todavia, no cabedal de documentos que compõem os autos não há notícia da nãoconfissão em DCTF, a dita declaração não está acostada não podendo precisar a Processo it 13893.000814/2004-11 S 1-TE05 Acórdão o? 1805-00.014 Fl. 7 data de sua entrega para os fins de marcar o início do prazo, tampouco, os valores nela estampados. O que se tem assente, são os valores contidos na DIPJ, valores estes, utilizados pelo Fisco na autuação, quer me parecer, portanto, pouco crível que a recorrente tenha apresentado DCTF com valores destoados daqueles apurados na declaração do imposto de renda da pessoa jurídica. Inegável, que não há provas da confissão, pelo que nesse ponto o procedimento fiscalizatório não resta desabonado, afasto em razão disso a alegação de estar o crédito confessado e já atingido pela prescrição. Sustentou a recorrente, de maneira alternativa, caso não se reconhecesse a confissão em DCTF como o marco do prazo prescricional, fosse observado o decaimento do direito de constituir o crédito tributário ao teor do entabulado no artigo 150, § 4° do CTN. Vale empreendermos algum tempo nesse desiderato. Com efeito, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) ao lume do artigo 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, a exemplo da espécie dos autos, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, que assim dispõe, in verbis: "Artigo 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Nessa linha de entendimento, cabe transcrever a orientação consagrada no voto-vista proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento dos EREsp 572.603/PR, posicionamento do qual comungo, in verbis : C7( Processo e 13893.000814/2004-11 SI-TEUS AcóreLlo n.° 1805-00.014 n. 2. Em relação ao prazo decadencial para efetuar o lançamento tributário, a regra geral é a do art. 173, 1, do CTN, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (.) 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, há regra específica para os casos de tributo sujeito a lançamento por homologacão que, segundo o art. 150 do CTN 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa: Em tais casos, havendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos, a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4* do art. 150 do Cl?'!. (4" (Meus os grifos) Frente ao texto legal e reiterado posicionamento do Superior Tribunal de Justiça bem como, desse Conselho de Contribuintes, verifico assistir razão à recorrente quando esta assevera que nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Menos abstratamente, temos para a espécie dos autos, que de fato o tributo exigido (1RPJ) compõe o elenco daqueles sujeitados ao lançamento por homologação, e de fato houve o pagamento antecipado dos tributos, tanto o é, que a fiscalização circunscreveu-se apenas à não realização total do lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1995, pelo que, se pode concluir pela aplicação da regra do cômputo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. Resta-nos agora, perquirir se à época do lançamento já havia transcorrido o interregno de cinco anos contados de 31 de dezembro de 1999, e ai não posso deixar de verificar a procedência do lançamento referente a não realização integral do lucro inflacionário, - posto, que este se efetivou em 03 de dezembro de 2004 (vide folhas 77 — 80) dentro, portanto, do prazo contido no artigo já citado artigo 150, § 4° do CTN. Dessa forma voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, it 19 de arço de 2009. EDWAL CASONI DE P trFE • ANDES JUNIOR

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Numero do processo: 10380.001787/2003-12
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2002 CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.035
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA f?,e;;;% " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.001787/2003-12 Recurso 156.779 Voluntário Acórdão n° 1805-00.035 — 5' Turma Especial Sessão de 20 de março de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 2002 Recorrente SANTA CLARA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2002 CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SANTA CLARA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON LÓS FIL Presidente Processo tf 10380.001787/2003-12 81-11E0S Acórdão 0, 1803-00.035 Fl. 2 .-- illo 1--- ,- a J O FRANCISCO BIANCO Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDESg. OR. 2 Processo n° 10380.001787/2003-12 SI-TE05 Acórdão n" 1805-00.035 Fl. 3 Relatório Tratam os presentes autos de pedido de compensação do débito de CSLL, competência de janeiro de 2003, com créditos também de CSLL apurados em virtude de recolhimento a maior do que o devido feito pela recorrente a título de estimativa mensal, relativa ao mês de junho de 2001. A recorrente deveria ter recolhido R$ 71.930,59 a titulo de estimativa mensal de CSLL em junho de 2001 mas recolheu R$ 82.614,02. A diferença de R$ 10.683,43, atualizados pela variação da taxa Selic, foram então objeto do pedido de compensação com o débito de CSLL devido em janeiro de 2003. O pedido de compensação apresentado (fls 1 e 5) foi indeferido pela Autoridade Administrativa (fls 10), sob o argumento de que a compensação requerida estaria vedada pelo artigo 10 da Instrução Normativa SRF n. 460, de 18.10.2004. Esse dispositivo tem o seguinte teor: "A pessoa Jurídica (...) tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago (.) na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls 18) sustentando que o seu pleito tinha fundamento no artigo 890 do RIIU99, que assegura ao contribuinte o direito de efetuar a compensação dos valores do IRPJ recolhido a maior ou indevidamente com os débitos de imposto relativos a período subsequente. A DRJ manteve o indeferimento do pedido de compensação (fls 25) alegando que a CSLL paga mensalmente é mera antecipação do valor devido ao final do período de apuração. E que a caracterização do pagamento a maior somente se verifica com o encerramento do período. Assim, somente o saldo negativo de CSLL verificado ao final do exercício é que poderia ser objeto de pedido de compensação. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 31) objetivando a reforma do julgado, sob o fundamento de que a empresa, ao levantar o balancete de suspensão/redução, já o faz com o objetivo de apurar o lucro real e o imposto a ser pago em definitivo até aquela data. E que o artigo 165 do CTN assegura o direito à restituição do tributo pago a maior do que o devido, seja qual for a modalidade do seu pagamento. É o relatório. 3 Processo n° 10380.001787/2003-12 SI-TEOS Acórdão n.° 1805-00.035 Fl. 4 VOTO Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Discute-se nestes autos a possibilidade dos recolhimentos a maior de CSLL mensal, por estimativa, serem objeto de compensação com débitos de outros tributos. Com efeito, o artigo 74 da Lei n. 9430, de 1996, assegura ao contribuinte o direito de utilizar créditos tributários, passíveis de restituição ou de ressarcimento, para compensar débitos próprios de outros tributos, administrados pela Receita Federal. O direito à compensação, portanto, está regulado pelo artigo 74 e pode ser exercido pelo contribuinte, desde que observadas as seguintes condições: os créditos a serem utilizados para a compensação devem ser próprios; devem ser passíveis de restituição; e devem ser utilizados para compensar débitos de tributos administrados pela Receita Federal. Analisemos agora a natureza dos pagamentos de CSLL a título de estimativa mensal. As pessoas jurídicas, sujeitas ao regime do lucro real, podem optar por apurar o IRPJ e a CSLL em períodos trimestrais (artigo 220 do RIR/99) ou anuais (artigo 221 do RIR199). Sendo anual o período, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, mas no curso do ano calendário a pessoa jurídica é obrigada a efetuar recolhimentos mensais estimados do tributo. O cálculo do recolhimento mensal estimado pode ser feito de duas formas: ou bem a pessoa jurídica apura o valor das estimativas com base na receita bruta (artigo 223); ou opta por levantar balancetes mensais, com o objetivo de suspender ou reduzir o recolhimento das estimativas com base na receita bruta (artigo 230). Os balancetes mensais devem ser elaborados com observância das leis comerciais e fiscais (artigo 230, parágrafo 1°, inciso I), como se fossem de encerramento de período base. Mas o fato é que efetivamente não são. Isso porque os fatos geradores do IRPJ e da CSLL são anuais, ocorrem a 31 de dezembro de cada ano. No decorrer do ano calendário há o pagamento de antecipações dos tributos que serão devidos ao final do período. Tratam-se de adiantamentos provisórios, estimados, aproximados do valor que será apurado em definitivo, quando da ocorrência do fato gerador. No curso do ano base, portanto, a pessoa jurídica recolhe antecipações mensais que serão utilizadas para deduzir do valor do tributo ao fula' apurado. Em 31 de dezembro, portanto, a pessoa jurídica não compensa as estimativas mensais com os débitos de IRPJ e CSLL devidos, com base no artigo 165 do C1N (restituição de tributo pago a maior), mas simplesmente deduz do valor devido as antecipações feitas ao longo do ano calendário. Da mesma forma como deduz os tributos retidos na fonte de suas aplicações f eiras. 4 Processo e 10380.001787/2003-12 51-TE05 Acórdão n." 1805-00.035 F1, 5 E caso haja recolhimentos antecipados a maior do que o devido, não estaremos diante de indébitos tributários mas simplesmente de antecipações que serão deduzidas do tributo devido ao final do período. É por isso que é impossível requerer a restituição das antecipações pagas a maior. Porque ainda não há indébito tributário. Somente quando apurado o valor definitivo do tributo devido, no encerramento do período base, é que poderemos verificar se houve efetivamente um indébito tributário. Antes disso, não. Agora podemos voltar ao exame do artigo 74 da Lei n. 9430. Vimos acima que a compensação de créditos de tributos é possível quando for feita com créditos próprios; passíveis de restituição; e entre tributos administrados pela Receita Federal. Ora, as estimativas mensais não são créditos sujeitos ao regime do artigo 74 porque não são passíveis de restituição. Somente com a ocorrência do fato gerador é que estará caracterizada ou não a existência de crédito tributário decorrente de recolhimento a maior do que o devido. Jamais antes disso. E se as antecipações não são créditos passíveis de restituição, não podem ser utilizadas para compensar débitos de tributos. Esse é o entendimento da jurisprudência deste Conselho. Confira-se os acórdãos abaixo mencionados, cujas ementas são a seguir transcritas. "Acórdão 107-08989 de 24.04.2007 CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE Os valores recolhidos a titulo de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. Acórdão 1 08-088 72 de 25.05.2006 IRPJ e CSLL- RES77TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — VALORES RECOLHIDOS SOB REGIME DE ESTIMATIVA — Não configuram recolhimentos indevidos aqueles efetuados antecipadamente sob o regime de estimativa de IRPJ e CSLL quando, ao final do ano-calendário, constato-se que os recolhimentos efetuados superam o valor do tributo devido. Na realidade, em tal hipótese é restituível/compensado o saldo credor de IRPJ/CSLL apurado no exercício. Recurso Voluntário Negado. Acórdão 101-96046 de 28.03.2007 COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA- Não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelece e 5 Processo n° 10380.001787/2003-12 SI-TEOS Acórdão n.° 1805-00.035 F1. 6 a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento por estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa dijire para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. Recurso não provido." Diante de todo o exposto, reconheço estar correta a vedação à compensação das estimativas mensais prevista no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n. 460, de 2004. Voto, ,assim, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 71() • Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2009. J O FRANCISCO 'BIANCO 6

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Numero do processo: 13767.000010/98-94
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.811 FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira IJudith do Amaral Marcondes Armand/ que deu provimento ao recurso. /— MANOE t Té • GADELHA •I• PRESIaj lb CAR 01- '-' 1 - .1 " •• ER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. MS 4 Processo n° :13767.000010/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.811 Recurso n° : 302-1 281 91 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MECÂNICA KENNEDY LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 01/98, no tocante ao período de apuração de 10/89 a 04/92, correspondentes aos valores calculados ás aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. lrresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 56/70, alegando, em síntese, que: - os artigos 964 e 1009 do Código Civil dispõem sobre a restituição e compensação dos valores recebidos indevidamente; - que os artigos 156 e 170 do Código Tributário Nacional dispõem sobre a extinção do crédito tributário por compensação com valores líquidos e certos; - que com o advento da Lei n° 8.383/91, a compensação deixou de comportar qualquer discussão, em razão do disposto em seu artigo 66; - - que o direito ora pleiteado está legalmente estabelecido, em razão do tributo pago a maior e das várias decisões dos tribunais favoráveis aos contribuintes e, principalmente, a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF, tendo a SRF editado a Instrução Normativa n° 32/97, convalidando a compensação efetivada pelo contribuinte entre créditos de FINSOCIAL e débitos de COFINS. - que o direito de pleitear a restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta ou com a publicação da Resolução do Senado Federal; - requer seja deferido o pedido de compensar o FINSOCIAL recolhido a maior com a COFINS vincenda. Na decisão de V instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 164/211), onde são ratificados os arg entos expendidos na 2 g - Processo n° :13767.000010/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.811 Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso a fim de rejeitar a preliminar de decadência, determinando a devolução do processo à origem para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 249/254), com fulcro no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Após as contra-razões (fls. 266/275), os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório. (4,i) 3 Processo n° : 13767.000010/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.811 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O ceme da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:, 1 4 Processo n° :13767.000010/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.811 I - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; li - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (4" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada - inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da leL Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que 5 Processo n° :13767.000010/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.811 significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n°s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 14/01/1998, antes de 30.11.1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo não haver operado a decadência, com exceção do mês de setembro de 1989. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sessõe : - DF, em 22 de ;'• de 2006. "~AllAWIMPIS geC ' " :: - , - f• w• R FILHOg4? 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Numero do processo: 13150.000002/97-79
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. VÍCIO FORMAL. É nula a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. PRECEDENTE: Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.040 ITR. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. VÍCIO FORMAL. É nula a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. PRECEDENTE: Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recursoi MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT Mb, nNVI k OTACíLIO DANT Á CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 1)9 rEv Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. tmc Processo n° : 13150.000002/97-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.040 Recurso n° : 303-122677 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : VALDIR MASUTTI (Espólio) RELATÓRIO Contra a contribuinte já identificada foi expedida notificação de lançamento do ITR/96, para o recolhimento do imposto e das contribuições sindicais, no valor de R$ 9.367,33, com fulcro na Lei n° 8.847/94 e IN/SRF n° 58/96. Discordando da cobrança, por entender superestimada, impugnou o feito (fls. 01/02) informando da existência de um outro processo administrativo em tramitação de n° 1350.000065/95-27, que trata do cálculo do ITR/94, no qual requereu, entre outras correções, a da área de reserva legal, de 20 para 50%, conforme averbação n° 1/317, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda-MT. Por conseguinte, haja visto o reflexo direto do recálculo sobre a base de cálculo do ITR em questão, entendeu que o lançamento apenas poderia ser efetuado após proferida a decisão do processo mencionado, pleiteando a extinção do lançamento relativo ao ITR196. A DRJ/CGE/MS/DIPAC n° 0229/99, (fls. 18/20), julgou improcedente a impugnação, consoante ementa de fl. 18, sob a alegação de que, somente quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do art. 3 ' da Lei n° 8.847/94, é que o lançamento (oriundo de valores a partir de pesquisa nacional de preços de terra) contestado pode ser revisto. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância, recorre ao Conselho de Contribuintes aduzindo sucintamente: > Que o ITR referente aos anos de 1995 e 1996, de acordo com a legislação vigente à época, deveria ser lançado com base nas informações da DITR/94, desde que, nesses anos posteriores, não houvesse nenhuma alteração cadastral do imóvel em apreço, informada pelo seu proprietário à Receita Federal > Que como houve alteração no grau de utilização do imóvel já no ITR/95, lançado em 24/06/97, através da notificação de lançamento n° 1088122.15 5.01 6, já lançado a partir das informações cadastrais atualizadas (fl.. 27), deveria, portanto, ser automaticamente retificado o lançamento do ITR/96, o que efetivamente não ocorreu > Que não está sendo contestado o valor do VTNm, conforme equivocadamente alegado na decisão a quo, apenas pleiteando que pala o cálculo do 1TR196, seja considerado os elementos que serviram de base para o lançamento do ITR/95 A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, considerando que a notificação de lançamento não continha a identificação da autoridade que a expediu, julgou em caráter de liminar, a nulidade da notificação de lançamento por vicio de forma, nos termos do art. 11-IV do Dec. 70.235/72, consoante ementa (fl. 32), posição essa reiterada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contra a decisão supramencionada, a Fazenda Nacional, cientificada em 03/05/02, na mesma data, portanto, tempestivamente, interpõe recurso de divergência (fls. 52/59) oferecendo como paradigma o acórdão n° 302-34.831, que na decisão do recurso 2 lin Processo n° :13150.000002/97-79 Acórdão n° CSRF/03-04.040 rejeitou a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, sob a alegação de que a notificação de lançamento não é instrumento hábil para a exigência de crédito tributário e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. A interessada não compareceu nos autos para apresentar as suas contra- razões. É o relatório. , V-' 3 Ifn Processo n° : 13150.000002/97-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.040 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator Versa a matéria em debate sobre a nulidade da notificação de lançamento do ITR196, em caráter preliminar, por vicio formal, em razão de não conter a identificação da autoridade que a expediu, nos termos do art. 11 — IV do Dec. 70.235/72. A Fazenda Nacional sustenta que a notificação de lançamento não é instrumento hábil para a exigência de crédito tributário e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. Ocorre que a matéria objeto de apreciação encontra-se pacificada pelo PLENO da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF/MF, que firmou posição reformando o entendimento esposado pela d. Procuradoria, a exemplo do acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, consoante ementa adiante transcrita: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS -- NULIDADE — VÍCIO FORMAL A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato" Outros precedentes no mesmo sentido, os acórdãos n°s CSRF/03-03.363, 364, 365, 366, 367, 292, 393, 394, 395, 409, 410, 411, 412, 413, 414, e 415, dentre outros. Ex positis, conheço do recurso por preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões em 05 de julho de 2004. '‘ OTACÍLIO DANT CARTAXO éfep 4 ?fn Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002882/2005-58
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, a legislação que comina penalidade menos severa do que a lei vigente ao tempo de sua prática. Reduz-se a multa de oficio isolada ao percentual de 50%. DECADÊNC1A.PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL por força da Súmula n° 8 do STF. Acolhe-se a argüição de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000 e 30/04/2000. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. VALIDADE. Até que a autoridade tributária manifeste-se em sentido contrário, deve ser acatada a compensação do valor devido a titulo de estimativas do IRPJ e da CSLL com crédito decorrente de ressarcimento do IPI, devidamente escriturados e registrados em DCTF. NULIDADE. MPF. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do lançamento por irregularidade no MPF que não acobertaria o ano-calendário de 2003, quando se constata que a autuação teve origem no procedimento de verificações obrigatórias, previsto na Portaria SRF n° 3007/2001, abrangendo os últimos cinco anos contados da emissão daquele documento. Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ • Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003 Ementa: SERVIÇOS GRÁFICOS. COEFICIENTE PARA APURAÇÃO DAS ESTIMATIVAS. A atividade gráfica pode representar tanto prestação de serviços como industrialização e comercialização de produtos implicando, conforme o caso, na aplicação do coeficiente de 32% ou 8% (12%, no caso da CSLL) para apuração do IRPJ devido a título por estimativa. Se o sujeito passivo apresenta escrituração com receitas nas duas modalidades, correta a autoridade lançadora que apurou a exigência com a segregação compatível. Sob esse prisma, caberia à interessada demonstrar documentalmente que exerce atividade sujeita exclusivamente ao menor percentual. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. Em função de expressa previsão legal, deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço no ano-calendário e 2003. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente o resultado do julgamento no processo tido como principal.
Numero da decisão: 1402-000.016
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre as receitas de prestação serviço para efeito de apuração do valor do IRPJ e da CSLL devidos a título de estimativas, nos moldes efetuados pela autoridade lançadora; em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade e acolher a arguição de decadência para os meses de janeiro a abril de 2000, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para cancelar a multa de oficio isolada aplicada no ano-calendário de 2003. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que cancelavam também a multa isolada aplicada nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I . MINISTÉRIO DA FAZENDA f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.002882/2005-58 Recurso n° 167.006 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1402- 00.016 — 4" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Exs.: 2001 a 2004 Recorrentes 2' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF e CENTAURO GRÁFICAS E EDITORA LTDA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, a legislação que comina penalidade menos severa do que a lei vigente ao tempo de sua prática. Reduz-se a multa de oficio isolada ao percentual de 50%. DECADÊNC1A.PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4", do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL por força da Súmula n° 8 do STF. Acolhe-se a argüição de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000 e 30/04/2000. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. VALIDADE. Até que a autoridade tributária manifeste-se em sentido contrário, deve ser acatada a compensação do valor devido a titulo de estimativas do IRPJ e da CSLL com crédito decorrente de ressarcimento do IPI, devidamente escriturados e registrados em DCTF. NULIDADE. MPF. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do lançamento por irregularidade no MPF que não acobertaria o ano-calendário de 2003, quando se constata que a autuação teve origem no procedimento de verificações obrigatórias, previsto Processo n° 10120.002882/2005-58 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 2 na Portaria SRF n° 3007/2001, abrangendo os últimos cinco anos contados da emissão daquele documento. Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ • Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003 Ementa: SERVIÇOS GRÁFICOS. COEFICIENTE PARA APURAÇÃO DAS ESTIMATIVAS. A atividade gráfica pode representar tanto prestação de serviços como industrialização e comercialização de produtos implicando, conforme o caso, na aplicação do coeficiente de 32% ou 8% (12%, no caso da CSLL) para apuração do IRPJ devido a título por estimativa. Se o sujeito passivo apresenta escrituração com receitas nas duas modalidades, correta a autoridade lançadora que apurou a exigência com a segregação compatível. Sob esse prisma, caberia à interessada demonstrar documentalmente que exerce atividade sujeita exclusivamente ao menor percentual. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. Em função de expressa previsão legal, deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço no ano-calendário e 2003. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente o resultado do julgamento no processo tido como principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre as receitas de prestação serviço para efeito de apuração do valor do IRPJ e da CSLL devidos a título de estimativas, nos moldes efetuados pela autoridade lançadora; em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de 2 Processo n° 10 120.002882/2005-58 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 3 nulidade e acolher a arguição de decadência para os meses de janeiro a abril de 2000, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para cancelar a multa de oficio isolada aplicada no ano-calendário de 2003. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que cancelavam também a multa isolada aplicada nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. 0,,„L CAA. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator EDITADO Ervl: 1 AGE; Participaram da presente sessão os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Felá, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). 3 Processo n° 10120.002882/2005-58 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 4 Relatório Trata o presente de Autos de Infração para cobrança do IRPJ (fls.337/351) e lançamento decorrente de CSLL (fls. 1.624/1.638) referentes aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003; no valor total de R$ 3.496.144,56 e R$ 540.712,21; respectivamente, consolidado em 29/04/2005. De acordo com o a Descrição dos Fatos, comum às duas autuações, foi apurada ausência ou insuficiência no recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos a título de estimativa nos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 2002. Em relação aos demais anos-calendário (também nos meses de janeiro a novembro), o sujeito passivo teria deixado de recolher as estimativas com base em Balanços ou Balancetes de Suspensão que não foram transcritos no livro Diário tomando-os ineficazes. As irregularidades descritas implicaram na exigência da multa de oficio isolada incidente sobre os valores não recolhidos. Na apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição a titulo de estimativa, sobre a qual incidiria a multa de oficio , a Fiscalização aplicou o coeficiente de 32% para a receita que entendeu originária da prestação de serviços e 8% para aquela referente a venda de mercadorias (12% para CSLL). Ainda com relação ao ano-calendário de 2003, a autoridade lançadora apurou diferença entre o resultado do exercício informado no Balancete de Verificação e aquele lançado no livro Diário e que serviu de base para preenchimento da DIPJ. Tendo em vista que o valor correto seria aquele informado no Balancete, foi cobrado o imposto e a contribuição correspondentes à diferença, com imputação de multa de oficio e juros de mora. O sujeito passivo apresentou impugnação aos dois lançamentos (fls. 369/405 e fls.1.65611.693) de mesmo teor, conformando-se com a exigência concernente à diferença apurada no ano-calendário de 2003 e afirmando que iria requerer parcelamento do montante lançado. Assim o valor correspondente do imposto e contribuição foi extraído do processo para cobrança em autos apartados. Suscita a caducidade da exigência correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000; em função da decadência. Argúi também a nulidade da autuação correspondente ao ano-calendário de 2003 que não estaria albergada pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), pois esse documento só abrangeria o período de 01/1999 a 12/2002. Defende que o inciso IV, do § 1', do art. 44, da Lei n° 9.430/96, dispositivo que estabelece a incidência da multa isolada, seria ilegal por contrariar o Código Tributário Nacional. Quanto à multa isolada aplicada nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, alega que a falta de transcrição dos Balancetes no livro Diário não invalida as informações neles registrada. Tanto é assim que teriam sido utilizados para apuração da multa. Traz jurisprudência administrativa que corroboraria seu argumento. 4 Processo n° 10120.002882/2005-58 S 1-C4T2 Acórdão n." 1402- 00.016 Fl. 5 Reclama ainda que os cálculos da Fiscalização para apuração da multa isolada, em todos os períodos autuados, não levaram em conta as compensações decorrentes de pedidos de ressarcimento do IPI, efetuadas antes do procedimento fiscal e devidamente registradas pela impugnante em DCTF. Argumenta que não caberia a incidência da multa isolada após o encerramento do período base pois nesse caso a obrigação tributária principal já teria sido apurada e, se fosse o caso, devidamente recolhida. Admite que teria cometido alguns erros na apuração das estimativas mas sustenta que os erros teriam sido corrigidos quando da elaboração do ajuste final do período. Especificamente no que tange ao ano-calendário de 2003, alega ser incompatível a cobrança simultânea de duas multas de oficio, o que se constituiria em agravamento não justificado pelo ordenamento jurídico. Por fim, tece arrazoado para ressaltar que exerce atividade de industrialização e comércio de produtos gráficos o que implicaria na aplicação do coeficiente de 8% para apuração da base de cálculo das estimativas, e não 32% como utilizado pela Fiscalização. Traz aos autos decisões e Pareceres administrativos que demonstrariam sua argumentação. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 03-24.134 (fis. 2.631/2.656) acolhendo parcialmente o pleito para reconhecer o direito à compensação das estimativas com créditos decorrentes de ressarcimento do IPI, conforme declarado em DCTF. Além disso, acolheu os argumentos no sentido de que atividade da pessoa jurídica seria de industrialização e comercialização de produtos, o que implicaria na utilização do coeficiente de 8% para apuração da base de cálculo, e não 32% como aplicado. Também reduziu o percentual da multa para 50%, em função da retroatividade benigna da legislação que estabeleceu o esse percentual. Devidamente cientificado (fis. 2.691), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado (fis. 2,692/2.797) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória em relação à exigência mantida. No que se refere à parcela exonerada, a instância de piso apresentou recurso de oficio. É o Relatório. • 5 Processo n° 10120.002882/2005-58 51-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 6 Voto Conselheiro - LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFÍCIO A redução do percentual da multa para 50% reflete a aplicação lógica do principio da retroatividade da norma que estabelece penalidade mais benigna, estabelecido na alínea "c", do inciso II, do art. 106 do CTN. No caso, o art. 14 da Lei n° 11.488/2007 (conversão da MP 351/2007) determinou que o percentual da multa isolada sobre estimativas não recolhidas fosse de 50%. No que se refere à quitação de parte das estimativas mediante compensação, envolve processos de ressarcimento do IPI e foi declarada em DCTF. Tendo em vista que o pedido de compensação (devidamente convertido em PERDcomp) extingue o débito até ulterior homologação, o procedimento do sujeito passivo é válido até que autoridade competente manifeste-se em sentido contrário. Foi nessa linha que se pronunciou a decisão recorrida. Considerando que a Fiscalização não emitiu qualquer juizo de valor quanto às compensações, não haveria como desconsiderá-las. Por esse motivo, o entendimento da primeira instância julgadora não merece reparo. A aplicação do coeficiente para apuração do valor devido a titulo de estimativas é definida em função da atividade exercida pela interessada. O posicionamento da Receita Federal expresso em soluções de consulta estabelece que para caracterizar a prestação de serviços numa empresa gráfica, e a utilização do percentual de 32%, o contratante deve fornecer o material de impressão. Em sentido diverso, se o material gráfico pertence à executora de serviço, essa atividade revela-se de industrialização e comercialização. Nesse caso, o coeficiente deve ser de 8% (12% para CSLL) . O sujeito passivo contabilizou separadamente receitas de revenda de mercadorias e prestação de serviços. A Fiscalização seguiu essa mesma linha e utilizou o coeficiente de 8% no primeiro caso e 32% no segundo. Entretanto, apesar da diferenciação no registro contábil, a interessada defende que a atividade por ela exercida consiste apenas na industrialização e comercialização de produtos gráficos. A decisão recorrida acatou os argumentos da defesa, considerando inclusive que a Fiscalização não teria comprovado que as atividades gráficas foram exercidas com material fornecido pelo encomendante, para justificar o percentual de 32%. Nesse ponto, ouso divergir do Colegiado de primeira instância. Se o registro contábil da interessada indica tanto receita de prestação de serviços como venda de 6 Processo n° 10120.002882/2005-58 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 8 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) ,55. 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar cia ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 40 do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 8 Processo n°10120.002882/2005-58 SI-C4T2 Acórdão n,' 1402- 00.016 Fl. 7 mercadorias, a Fiscalização procedeu corretamente aplicando o coeficiente de acordo com a natureza da atividade informada. Se a interessada alega que, na verdade, não presta serviços mas apenas industrializa e vende produtos gráficos, caberia a ela demonstrar tal circunstância de forma incontestável. Isso não ocorreu. Não foi trazido aos autos qualquer elemento de prova que atestasse a real natureza da atividade exercida. As manifestações da Administração Tributária em procedimentos de consulta apresentadas pela interessada deixam claro que a atividade gráfica pode representar venda de mercadorias ou prestação de serviços. Sob esse prisma, além da receita de vendas e de serviços, a interessada escriturou os respectivos custos. A inexistência de prova documental nos autos não permite identificar, para efeito do percentual a ser aplicado na apuração das estimativas, se o material de impressão está incluído no custo dos serviços, no de mercadorias vendidas ou em nenhum deles, nessa última hipótese no caso de ter sido fornecido pelo encomendante. O cerne da lide consiste não apenas em demonstrar que a interessada exerce atividade de industrialização e comercialização, mas sim que o faz com exclusividade para justificar a aplicação apenas do percentual de 8% (12%, CSLL). Do exposto, voto por DAR parcial provimento ao recurso de oficio e restabelecer a aplicação do coeficiente de 32%, sobre a receita escriturada como de prestação de serviços, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL a título de estimativas. RECURSO VOLUNTÁRIO A preliminar de nulidade do lançamento face à suposta irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não merece prosperar. Confundiu-se a interessada na interpretação dos termos da Portaria SRF n° 3007/2001. No corpo do MPF, com base nesse Ato administrativo, consta a informação que o procedimento de verificações obrigatórias envolve "tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal." O período de cinco anos é determinado com base na data de emissão do MPF e não, como quer crer a interessada, a partir do ano(s)-calendário definido(s) como sujeito(s) à ação fiscal. Partindo-se da data de emissão (período de execução do procedimento, como mencionado no bojo do documento) a contagem dá-se para trás. No presente caso, o período sujeito às verificações obrigatórias vai de 01/09/1999 a 01/09/2004 (últimos cinco anos) e também 02/09/2004 a 28/06/2005 (período de execução do MPF). Portanto, não houve irregularidade. Em relação à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de o prazo decadencial foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • 7 Processo n° 10120.002882/2005-58 S1-C4T2 " Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 10 opção anual sendo que, nesse Ultimo caso, existe a obrigatoriedade de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre urna base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n° 9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso IV, do § 1' , do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original. Neste Colegiado, alguns entendem que não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado no ajuste acompanhado, ai sim, da respectiva multa Esse posicionamento praticamente nega eficácia ao dispositivo legal supra mencionado, pois limitaria sua aplicabilidade a procedimentos de fiscalização efetuados durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina a aplicação da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ajuste, ou seja, a Lei determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo sem tributo apurado no ajuste. A principal e respeitável linha argumentativa daqueles que defendem essa tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § I" As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art, 2', que deixar de fazê-lo, ainda • que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa • para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; ( ) (grifo acrescido) Com base na redação do capta essa corrente defende que, mesmo na forma isolada, a multa incidiria sobre a totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, a lógica do pagamento de estimativas seria antecipar para os meses do ano-calendário o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria devido apenas ao final do exercício. •0• Processo n° 10120.00288212005-58 Si -C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 9 ) 11 - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2" da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ). Assim, a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regas da Lei ri° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Entretanto, com a recente edição da Súmula Vinculante n° 8 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o mencionado dispositivo legal. Assim, a CSLL submete-se ao prazo decadencial nas mesmas regras que os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação: Súmula vinculante ti" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Tendo em vista que a ciência da autuação ocorreu em 12/05/2005, são atingidos pelo prazo decadencial os fatos geradores ocorridos até 12/05/2000, ou seja, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000 e 30/04/2000. No que tange à imputação da multa isolada sobre IRPJ e CSLL devidos a título de estimativas, a autoridade lançadora fez a distinção entre o ano-calendário de 2002 e os demais. Para o primeiro , a penalidade incidiu sobre diferenças não recolhidas e quanto aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003; a irregularidade estaria na ausência de transcrição para o livro Diário dos balancetes de suspensão. A jurisprudência deste Colegiado tem entendimento majoritário no sentido de que a ausência de transcrição dos balancetes não seria motivo para imputação da multa. Assim, a princípio, assistiria razão à recorrente. Entretanto, o que inclusive está ressaltado nos Acórdãos trazidos aos autos junto com as razões de defesa, esse posicionamento só é aplicável quando resta demonstrado que não houve insuficiência no recolhimento das estimativas. No presente caso, foi reconhecido pelo próprio sujeito passivo o recolhimento a menor ( fis. 1.340, 1.341 e 1.343 e peças de defesa), ainda que em montante inferior ao apurado pela Fiscalização. Por esse motivo, após a decisão recorrida ter acatado as deduções pleiteadas, incide a multa de oficio isolada sobre a diferença remanescente, independentemente da transcrição dos balancetes. Com referência ao ano-calendário de 2002, a multa teve origem em diferenças não recolhidas. Da mesma forma que em relação aos demais períodos, a interessada reconheceu a existência de diferenças, ainda que em montante inferior aos cálculos do Fisco (fl. 1.342). Cabível a imputação da multa. A arguição quanto à impossibilidade de cobrança da multa isolada sobre estimativas após o encerramento do período de apuração é questão polêmica. O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a 9 • Processo n° 10120.002882/2005-58 81-C4T2 Acórdão C' 1402- 00.016 Fl. 11 Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão para pagamento do tributo deve coincidir com o montante pago de estimativa ao final do exercício. Assim, concluem que só há que se falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. A princípio, alinhei-me nessa posição e com ela votei em alguns julgados. Hoje, após cuidadosa reflexão penso que essa tese está equivocada porque, apesar de sua construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas. O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Entendeu-se assim que o legislador estabeleceu uma norma de imposição tributária quando na verdade o não recolhimento das estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória. Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: ( ) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ( ) b) na forma do art. 2 0 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. ( ) (grifo acrescido) Inexiste assim a estreita correlação entre o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano. Registre-se que essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente toma mais clara a intenção do legislador. Em recente pronunciamento nesta Câmara o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): ) Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por urna conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta licita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. 11 Processo n° 10120.002882/2005-58 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 12 Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso; que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Urna vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 30: Art. 30 - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descurnprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a • garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Pelo exposto, a imposição da multa isolada não merece reparo em relação aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Quanto ao ano-calendário de 2003, a análise é influenciada pelo fato da Fiscalização ter formalizado também exigência do imposto apurado no ajuste anual juntamente com juros de mora e multa de oficio. Nesse caso, a jurisprudência do CC não acata a cobrança de multa sobre duas bases implicando na duplicidade de punição. A Fiscalização formalizou exigência do IRPJ apurado no ajuste do ano-calendário de 2003 imputando corretamente multa de oficio e juros de mora sobre esses valores. Aqui, não há mácula a ser imputada ao procedimento fiscal. Tanto é assim que o sujeito passivo acatou o lançamento nesse ponto. 12 Processo n° 10120.002882/2005-58 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 13 Entretanto, o Fisco exige também a multa de oficio isolada sobre as estimativas que não foram recolhidas nesse ano-calendário . Admitindo-se tal prática, estar-se- ia admitindo que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicassem duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Em manifestação sobre o tema, o Ilustre Conselheiro desta Corte MARCOS V1NICIUS NEDER aborda a questão de forma brilhante no Acórdão CSRF /01-05.511. Com o respaldo de PAULO DE BARROS CARVALHO, o Conselheiro sustenta que uma das funções da base de cálculo da regra sancionatória é atender à exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção, o que estaria sendo violado pela cobrança simultânea: ) Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionacioras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumpriniento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Na visão do Conselheiro, justificar-se-ia a aplicação ao caso do principio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação: Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. 13 • Processo n0 10120.002882/2005-58 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.016 Fl. 14 No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem duvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: 'Pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". De todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso e cancelar a multa de oficio isolada aplicada no ano-calendário de 2003. Em resumo deste voto, manifesto-me para acolher: A arguição de decadência paras os fatos geradores ocorridos em 31/01/2000. 29/02/2000, 31/03/2000 e 30/04/2000; e: • O cancelamento da multa de oficio isolada aplicada sobre as • estimativas não recolhidas no ano-calendário de 2003. rs) RAJAÁlk LEONARDO DE ANDRADE COUTO Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277 14

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