Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642933 #
Numero do processo: 10120.001504/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º do art. 147 do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Irineu Bianchi. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para o fim de adotar como base de cálculo do ITR/94 o VTNm fixado pela IN-SRF 16/95, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli votou pela conclusão.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : ITR – VALOR DA TERRA NUA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º do art. 147 do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10120.001504/95-51

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4403324

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.457

nome_arquivo_s : 30329457_121271_101200015049551_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 101200015049551_4403324.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Irineu Bianchi. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para o fim de adotar como base de cálculo do ITR/94 o VTNm fixado pela IN-SRF 16/95, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4642933

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992203632640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:58:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:58:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:58:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:58:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:58:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:58:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:58:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:58:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:58:31Z; created: 2009-08-07T12:58:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T12:58:31Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:58:31Z | Conteúdo => • ' • • '',111r7- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10120.001504195-51 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2.000 ACÓRDÃO N° : 303-29.457 RECURSO N° : 121.271 RECORRENTE : RUFINA DA SILVA CARDOSO RECORRIDA : DRJ/BRASIL1A/DF 1TR — VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA INTR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2° do art. 147 do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos ffiticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo — VTI•lin, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de c.álculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Irineu Bianchi. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para o fim de adotar como base de cálculo do ITR/94 o VTNm fixado pela IN-SRF 16/95, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli votou pela conclusão. • Brasília - DF, em 18 de outubro de 2000 J OLANDA COSTA idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Inc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.271 ACÓRDÃO N° : 303-29.457 RECORRENTE : RUFTNA DA SILVA CARDOSO RECORRIDA : DRI/BR A StLI A/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO RUFINA DA SILVA CARDOSO, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição á CNA, no valor total de 442,67 UFIR, referente ao Exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", de sua propriedade, localizado no Município de • Edealina/GO, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0549061-8. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) pleiteando a revisão do cálculo do valor do imposto, tendo em vista que o ITR está sendo cobrado alto demais porque o VTN foi informado a maior que o estipulado na notificação original do ITR194 e declaração de valor da terra nua. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCICI0/1994. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. * 1°, do artigo 147, da Lei n°5.172/66. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.' Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: Por ocasião da elaboração do recadastramento do IT12/94, por um lapso da parte do datilógrafo, o VTN - Valor da Terra Nua, foi avaliado muito acima do preço real, como faz prova com o laudo técnico de avaliação fornecido pela Prefeitura Municipal de Edealina/Go; atribui à terra nua o valor de 798,85 UFIR por hectare, o mesmo previsto na Instrução Normativa SRF-16/95; diz que o imóvel é totalmente produtivo; está totalmente fora do preço o valor declarado em tal declaração, e o Mt está fora da capacidade de pagamento por parte da proprietária. Em se tratando de crédito tributário inferior ao limite regulamentar, deixou de se manifestar no processo a digna Procuradoria da Fazenda Nacional (fl.16). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.271 ACÓRDÃO N° - 303-29.457 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e antes da exigência do depósito de 30% do total do crédito tributário mantido em primeira instância, portanto merece ser conhecido. O Conselho de Contribuintes já se pronunciou em diversas ocasiões, de forma a anular a decisão singular, quando não se aprecia as razões de impugnação do contribuinte, por força no disposto no § 1°, art. 147, do CTN, pois considera o fato • como cerceamento do direito de defesa Mas, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 3°, inciso II, art. 59, do Decreto 70.235/72 c/ redação dada pela Lei n° 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", localizado no município de Edealina — GO, com área de 66,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n°0549061-8. Alega que o Mi/94 está sendo cobrado alto demais porque o VTN foi informado a maior que o estipulado. Apresenta como prova os documentos de lis. 02 e de fls. 19, que propõem o VTN para 798,85 UFW/ha. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, 411 considerando-se o VTN declarado, por ser superior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.271 ACÓRDÃO N° : 303-29.457 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações efou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Da mesma forma, por analogia, o referido documento é prova hábil para suscitar a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento do 1TR. No entanto, os documentos anexados às fls. 02 e às fls. 19 não estão elaborados segundo a norma da ABNT citada, mas, da análise da notificação de lançamento de fls. 03, depreende-se que a base de cálculo por hectare na tributação • em lide, 2.864,86 UFTR/ha, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Edealina, 798,85 UFIR/ha. Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente superior por mais de duas vezes ao valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado no lançamento em questão o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão por ser superior aos indicados nos documentos apresentados pelo • contribuinte. Dou provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2.000 JO O OL A COSTA - Relator 4 ., . i_-_• g.Sic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA 6-ÓW ,S- -- SI Processo n.° : I e9 i20. ow no I Recurso n.° : ( Q) . 2 1/ TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3e) 3 . 22 Brasília-DF, OS'- o 2 - °I 4 , • Atenciosamente dâJ o olanda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

score : 1.0
4643330 #
Numero do processo: 10120.002587/2001-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ-DECADÊNCIA - Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1o dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (regra geral – art. 173 do CTN), termo esse que fica antecipado com a entrega da declaração de rendimentos. BASE DE CÁLCULO - O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto é o que está definido no art. 31 da Lei 8.981/1995. MULTA MAJORADA - O oferecimento à tributação, durante anos consecutivos, de apenas parcela ínfima dos seus rendimentos, torna notório o intuito do contribuinte de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada. JUROS DE MORA – SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a extinção de parte do crédito por decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : IRPJ-DECADÊNCIA - Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1o dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (regra geral – art. 173 do CTN), termo esse que fica antecipado com a entrega da declaração de rendimentos. BASE DE CÁLCULO - O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto é o que está definido no art. 31 da Lei 8.981/1995. MULTA MAJORADA - O oferecimento à tributação, durante anos consecutivos, de apenas parcela ínfima dos seus rendimentos, torna notório o intuito do contribuinte de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada. JUROS DE MORA – SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.002587/2001-78

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4155599

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.313

nome_arquivo_s : 10194313_132189_10120002587200178_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10120002587200178_4155599.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a extinção de parte do crédito por decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4643330

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992206778368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:20:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:20:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:20:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:20:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:20:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:20:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:20:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:20:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:20:08Z; created: 2009-07-08T04:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T04:20:08Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:20:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA.5A ,..4„1„-n :;., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.00258712001-78 Recurso n°. : 132.189 Matéria : IRPJ — 30/09/1995 a 31/12/2000 Recorrente : MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida : 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101-94.313 IRPJ-DECADÊNCIA - Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (regra geral — art. 173 do CTN), termo esse que fica antecipado com a entrega da declaração de rendimentos. BASE DE CÁLCULO - O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto é o que está definido no art. 31 da Lei 8.981/1995. MULTA MAJORADA - O oferecimento à tributação, durante anos consecutivos, de apenas parcela ínfima dos seus rendimentos, torna notório o intuito do contribuinte de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada. JUROS DE MORA — SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA.. 2 Processo n° 10120.002587/2001-78 Acórdão n° 101-94.313 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a extinção de parte do crédito por decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ÇfçMS"Cfr- PERE! zus;-. e bRIGUES PRESIDENTE (2) „ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 3 Processo n° 10120.002587/2001-78 Acórdão n° 101-94.313 Recurso n°. : 132.189 Recorrente : MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Mercantil Comercial de Secos e Molhados Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 359/399, do Acórdão DRJ/BSA n° 1.758, de 24/05/2002, prolatado pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relativo a fatos geradores ocorridos de 30/09/1995 a 31/12/2000. A empresa é acusada de ter omitido receitas nas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1996 e 2000. Analisando os livros contábeis e fiscais da empresa, a fiscalização constatou uma movimentação de valores muito maiores que os declarados (o montante declarado corresponde a cerca de 5% das receitas auferidas). No período fiscalizado, a empresa era optante pela forma de tributação com base no lucro presumido. Assim, em relação aos períodos de apuração ocorridos nos anos de 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000 , a tributação foi feita com base no lucro presumido, através da aplicação dos respectivos percentuais sobre as receitas omitidas. Quanto aos fatos geradores ocorridos em 1998, foi arbitrado o lucro por opção indevida pelo arbitramento, pois no ano-calendário de 1997 seu faturamento extrapolou o limite de R$ 12.000.000,00. Foi imposta a multa majorada em razão da adoção da prática sistemática de declarar a menor os rendimentos. Tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 301/323, instaurando o litígio. O órgão julgador de primeira instância manteve integralmente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/BSA n° 1.758, de 24/05/2002, cuja ementa tem a seguinte redação: 4 Processo n° 10120.002587/2001-78 Acórdão n° 101-94.313 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Período de Apuração : 30/09/1995 a 31/12/2000 Ementa: Decadência Quando há evidente intuito de fraude, aplica-se o parágrafo único do art. 173 do CTN para efeito do prazo decadencial. No caso, o marco inicial é a data da entrega da declaração, 23/05/1996. e o final 23/05/2001. Base de Cálculo do Imposto O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei 8.981/1995. Não se enquadrando a contribuinte nas situações excepcionadas, há que considerar toda a receita bruta de suas vendas, excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, ainda que o contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS. Lançamento Procedente. Consta dos autos cópia do AR assinado e datado de 23 de julho de 2002 e o recurso voluntário foi protocolizado em 16/08/2002, conforme carimbo aposto à fl. 359. demonstrando sua tempestividade. Na peça recursal a empresa inicia por se insurgir contra a acusação de crime, que deu lugar à aplicação da multa agravada. Diz que foi intimada a apresentar livros, documentos e declarações, bem como o preenchimento em disquete -- de informações às quais não estava obrigada. Em resposta, informou a totalidade de suas vendas e a apuração da base de cálculo nos moldes em que a fiscalização 5 Processo n° 10120.002587/2001-78 Acórdão n° 101-94.313 determinou. Embora não tivesse obrigatoriedade de preencher tal disquete ou qualquer outra declaração que não fossem as obrigações acessórias legalmente instituídas, de boa fé forneceu espontaneamente a totalidade do seu faturamento, bem assim todos os procedimentos de base de cálculo, trabalho esse que deveria ter sido executado pela fiscalização. Os levantamentos que serviram de base ao lançamento foram elaborados pelo contador da Recorrente e fornecidos aos autuantes, que não manusearam sequer uma nota fiscal. O próprio Auto de Infração atesta que os livros fiscais encontram-se correta e devidamente escriturados. É inaceitável que, estando os livros da Recorrente devidamente escriturados, não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receita, seja a empresa acusada de crime contra a ordem tributária. A caracterização só ocorreria se houvesse divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e aquelas escrituradas nos livros contábeis e fiscais, ou, ainda, omissão de receita pela não emissão de documento fiscal. Dessa feita, evidencia-se que a aplicação da multa agravada e a formalização de representação fiscal para fins penais é uma forma de pressionar a Recorrente a pagar o crédito tributário, embora não concordando, para eximir-se da punibilidade. A seguir, desenvolve argumentação em defesa da possibilidade de os Conselhos de Contribuintes apreciarem questões relativas às inconstitucionais exigências tributárias. Continuando, articula razões quanto ao fundamento para recolher os tributos com base no lucro bruto, argumentando, em síntese, o que se segue: A Recorrente é contribuinte da COFINS e do PIS, conforme se infere da Lei Complementar 70/91 e da Lei 9.718/98. De acordo com as modificações introduzidas pelos artigos 2° e 30 da Lei 9.718/98, a base de cálculo dessas contribuições é: " Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 6 Processo n° 10120.002587/2001-78 Acórdão n° 101-94.313 Em razão desses comandos legais, para a Recorrente, a base de cálculo do PIS e da COFINS é o seu faturamento efetivo, acrescido de outras receitas operacionais. Já para algumas atividades, principalmente instituições financeiras e empresas que realizam operações de compra e venda de moeda estrangeira, a lei prevê um tratamento mais justo, permitindo deduzir da receita bruta todos os custos inerentes às operações (§§ 4° e 5° do art. 3°). Esses comandos legais diferenciados colidem com os princípios constitucionais da igualdade e da eqüidade, o que vem sendo repelido pelo Poder Judiciário. Também para as operações com veículos usados, a IN SRF 152/98 dispensou tratamento diferenciado, ao determinar que a base de cálculo dos tributos e contribuições será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. Acrescenta que o art. 1° da Lei n° 9.316/96, ao determinar a indedutibilidade da contribuição social sobre o lucro líquido para efeito da determinação de sua própria base de cálculo e do lucro real, estipulou incidência sobre uma pretensa base imponível, que não caracteriza real acréscimo patrimonial, violando o conceito constitucional de renda. Insurge-se contra a taxa Selic para incidência dos juros de mora, invocando sua natureza remuneratória e ofensa ao princípio da legalidade, trazendo doutrina e jurisprudência a respeito Requer, afinal, o provimento do recurso; É o relatório. 7 Processo n° 10120.002587/2001-78 Acórdão n° 101-94.313 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O recurso é tempestivo e foi encaminhado por constar arrolamento de bens. Dele tomo conhecimento. A preliminar de decadência não foi renovada no recurso, mas trata- se de matéria que deve ser apreciada de ofício. O auto de infração é de 11 de maio de 2001 e abrange fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1995. Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (regra geral — art. 173 do CNT). Assim, para verificar a decadência, é necessário saber em que exercício poderia, a autoridade, lançar o imposto relativo às receitas omitidas. A Lei n° 8.981/95 determina que, a partir do 1° de janeiro de 1995, o Imposto sobre a Renda e adicional das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (art. 25) e que as pessoas jurídicas determinarão o Imposto de Renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado (art. 25). Sendo o imposto devido mensalmente, e uma vez que, de acordo com o art. 33, o imposto será pago até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, à falta de comando legal específico nesse sentido, nada impediria que a autoridade fiscal lançasse a diferença de imposto considerando a receita omitida nos meses de setembro, outubro e novembro de 1995 no próprio ano calendário de 1995. Assim, em relação a esses três períodos de apuração, o dies a quo seria 01/01/96, ocorrendo a decadência em 31/12/2000, e em maio de 2001 o respectivo crédito já se encontrava extinto pela decadência. Já para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 1995, o imposto só poderia ser lançado no ano calendário de 1996, e o dies a quo, que seria 01/01/97, fica antecipado para a data da entrega da declaração, 23/05/96, podendo o lançamento ser efetuado até 8 Processo n° 10120.002587/2001-78 Acórdão n° 101-94.313 23/05/2001. Portanto, tendo o lançamento se aperfeiçoado em 11 de maio de 2001, não estão eles alcançados pela decadência. Deve, pois, deve ser cancelado o lançamento correspondente aos meses de setembro, outubro e novembro de 1995, alcançados que estão pela decadência. Invoca a Recorrente a possibilidade de os órgãos administrativos apreciarem questões relativas à inconstitucionalidade de leis . Esse tem sido um dos temas mais controversas, quer na doutrina, quer na jurisprudência. Assim nos extremos, encontram-se, de um lado, uma corrente a entender que ao Poder Executivo cumpre apenas aplicar a lei de ofício, e do outro, uma corrente que entende que os órgãos julgadores administrativos exercem uma função jurisdicional atípica, devendo deixar de aplicar qualquer preceito que contrarie a Constituição. Este Conselho tem se situado em posição intermediária. O entendimento dominante firmou-se no sentido de que, desde que houvesse reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade , ainda que em recurso extraordinário, poderia o Conselho deixar de aplicar a lei. Nesse sentido pronunciou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no PGFN/CFR 439/96. Também a antiga Consultoria Geral da República reiteradamente manifestou-se na mesma linha (Parecer 261-T, de 01.09.53, Carlos Medeiros Silva; Parecer L-018, de 1.08.74, Luiz Rafael Mayer; Parecer P-3, de 14.04.83, Paulo Cesar Cataldo; Parecer C-15, de 13.12.60, L.C. de Miranda Lima). Pretende, ainda, a Recorrente, que a base de cálculo aplicada seja o lucro bruto. Porém, a esse respeito, não apresenta um único argumento jurídico para infirmar a base de cálculo apurada pelo autor do procedimento. O arbitramento dos lucros para os fatos geradores ocorridos em 1998 e a tributação da omissão de receitas para os outros anos foram feitos rigorosamente de acordo com as disposições legais pertinentes, com base na receita bruta conhecida, constante dos Livros de Apuração do ICMS. A Recorrente não aponta qualquer ilegalidade na determinação da base de cálculo. Seu pleito quanto a considerar como base de cálculo apenas o lucro bruto, além de carecer de respaldo legal, para o ano em que foi efetuado o arbitramento, fere a própria lógica desse critério de tributação. Ao determinar que o lucro arbitrado será representado por um percentual da receita bruta, presume a lei que a parcela da receita não integrante da base de cálculo se destinou a absorver os custos e despesas. 9 Processo n° 10120.00258712001-78 Acórdão n° 101-94.313 Insurge-se, ainda, contra o percentual de multa aplicado. A empresa, sistematicamente e durante anos consecutivos, declara uma receita bruta muito inferior à verdadeira (em média, 5% da verdadeira receita). Isso levou a fiscalização a aplicar a multa de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de suas circunstâncias materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964. O oferecimento à tributação, durante anos, de apenas ínfima parcela dos seus rendimentos, torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária. Embora o contribuinte alegue que as vendas estavam escrituradas no seu Livro de Apuração do ICMS, tal não é suficiente para afastar o evidente intuito de fraude. Não tem semelhança, o caso, com as hipóteses em que o contribuinte mantém escrituração contábil com registro de todas suas operações e, eventualmente, as vendas declaradas em sua DIPJ são inferiores às escrituradas. Também carece de credibilidade a alegação de que a circunstância de os valores declarados a título de receita bruta serem sempre inferiores aos verdadeiros não decorre de intuito doloso, mas de interpretação da legislação de forma antagônica à dada pela administração tributária. Primeiro, porque invoca legislação que trata da base de cálculo do PIS e da COFINS para aplicá-la ao IRPJ e à CSLL. Além disso, trata-se de legislação específica para determinadas atividades econômicas, nas quais não se inclui a praticada pela Recorrente. Segundo, porque não é dado ao contribuinte descumprir norma da legislação ao argumento de que fere o princípio constitucional da igualdade, sem que para isso esteja autorizado por um provimento judicial. Finalmente, e embora o fato só tivesse relevância para provar sua boa fé, não demonstrou a contribuinte que os valores oferecidos a menor resultam dessa sua interpretação particular (ou seja, não demonstrou que os valores oferecidos correspondem ao "lucro bruto", pleiteado como forma de "tratamento isonômico' com as instituições financeiras e empresas que comercializam veículos usados. Até porque não é muito provável que o lucro bruto dessas empresas situe-se na faixa de 5% da receita bruta, que foi o declarado pela Recorrente). 10 Processo n° 10120.002587/2001-78 Acórdão n° 101-94.313 Finalmente, quanto aos juros de mora, sua cobrança decorre do art. 161 do Código Tributário Nacional, que prescreve que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, excepcionando apenas as situações em que haja pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O parágrafo 1 0 do mesmo dispositivo estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, serão os juros de 1% ao mês (destaquei). A aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros de mora está prevista em disposição legal em vigor (Lei n° 9.065/95), cuja inconstitucionalidade/ilegitirnidade não foi reconhecida pelos Tribunais Superiores, não cabendo a este órgão do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Diante do exposto, voto no sentido excluir da matéria tributável os valores referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 1995, alcançados que estão pela decadência, e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 14 de agosto de 2003 -C7C- SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4641966 #
Numero do processo: 10070.001632/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10070.001632/99-70

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4170009

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.287

nome_arquivo_s : 10419287_132040_100700016329970_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 100700016329970_4170009.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003

id : 4641966

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992347287552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:55:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:55:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:55:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:55:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:55:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:55:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:55:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:55:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:55:41Z; created: 2009-08-10T16:55:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T16:55:41Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:55:41Z | Conteúdo => -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001632/99-70 Recurso n°. : 132.040 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : GILDA MOREIRA MUNIZ BARRETO Recorrida : 2a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 20 de março de 2003 Acórdão n°. : 104-19.287 IRRF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILDA MOREIRA MUNIZ BARRETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .40 - REMIS ALMEIDA ES •L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JOS PEREI - DO NASCI • NTO RELATOR ., P MINISTÉRIO DA FAZENDA. •›,f,,t.,,,,In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001632/99-70 Acórdão n°. : 104-19.287 FORMALIZADO EM: 15 mAi 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM ...14DGONÇALVES, JO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALB O ZOUVI (Suplente convocado). 2 et...,, -2--4•:', ...s-- MINISTÉRIO DA FAZENDA.., ..-i•: : .;:z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001632/99-70 Acórdão n°. : 104-19.287 Recurso n°. : 132.040 Recorrente : GILDA MOREIRA MUNIZ BARRETO RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada apresenta às fls. 01, Pedido de Retificação 1 de sua Declaração do Imposto de Renda do exercício de 1993, ano-calendário de 1994, face i a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da IBM BRASIL — Indústria de Máquinas e Serviços Ltda., decorrente da adesão ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV, juntando inclusive cópia da declaração da empresa (fls. 03). A DRF no Rio de Janeiro/RJ, indefere o pedido de restituição, alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, com base no art. 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional e nos incisos I e II do AD SRF n° 96 de 26/11/99. Inconformada, apresenta a interessada, em 09 de outubro de 2000, fls. 36/48, a sua impugnação, onde combate a decadência de seu direito, citando diversos pareceres emitidos pela Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, entre eles o Parecer COSIT n°4 de 28/01/99, no seu caput e item 4. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ, indeferiu a solicitação, fls. 51/55, com fundamento nos artigos 165, inciso I e 168, inc I, ambos do Código Tributário Nacional. 3 ‘ „!.Ç71/4 , 4.7, .:1...ç.n-i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-,-.1.n'5.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001632/99-70 Acórdão n°. : 104-19.287 Cientificado da decisão em 24 de julho de 2002, interpõe a interessada, em 07 de agosto de 2002, recurso de fls.57/64, onde ratifica as alegações apresentadas em sua manifestação de in nformidade. ÉoR a ório. , 4 , 451:.".' ,, '-:•..." MINISTÉRIO DA FAZENDA ,->''n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001632199-70 Acórdão n°. : 104-19.287 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a DRJ no Rio de Janeiro/RJ, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento tontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 - 4. •-•?;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001632/99-70 Acórdão n°. : 104-19.287 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, i inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte ortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade pr rias das leis. 6 .2-,'...•..:..i-;%;.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')z9.-.4.--.;:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001632/99-70 Acórdão n°. : 104-19.287 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, tface ao imperioso aju e pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em co eqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. , 7 .. I ... 2.:(:1'...*V?;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ›fni t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001632/99-70 Acórdão n°. : 104-19.287 Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e i aposentadoria incentivada. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a nobrigação tributári as cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e si , e acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Re da — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). _ 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Ç',=rt''..á. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001632/99-70 Acórdão n°. : 104-19.287 O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Esta éda situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento vol ntário fazendo, portanto, juz a isenção pleiteada. 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001632/99-70 Acórdão n°. : 104-19.287 Diante de tais considerações, voto no sentindo de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de mar *kle 2003 JO • P : 'SCIM O 10 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4642792 #
Numero do processo: 10120.001167/2002-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E REFLEXOS – SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PELA CONTRIBUINTE - GLOSA DE DESPESAS – INVALIDADE PARCIAL. Se, após, devidamente intimado, o contribuinte não comprovou a inexistência de saldo credor de caixa, alegando apenas que iria fazê-lo, não há de ser alterado, nesta parte, o lançamento. Trata-se de jurisprudência remansosa do Conselho de Contribuintes a de que, verificado o saldo credor de caixa, incumbe ao contribuinte a prova da inexistência do mesmo. Entretanto, certas glosas de despesas não podem ser aceitas se realizadas sem fundamentação, por parte da fiscalização e da instância julgadora, de que os documentos apresentados pelo Recorrente são inidôneos para comprovar as a realização e a necessidade das despesas.
Numero da decisão: 107-07326
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IRPJ E REFLEXOS – SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PELA CONTRIBUINTE - GLOSA DE DESPESAS – INVALIDADE PARCIAL. Se, após, devidamente intimado, o contribuinte não comprovou a inexistência de saldo credor de caixa, alegando apenas que iria fazê-lo, não há de ser alterado, nesta parte, o lançamento. Trata-se de jurisprudência remansosa do Conselho de Contribuintes a de que, verificado o saldo credor de caixa, incumbe ao contribuinte a prova da inexistência do mesmo. Entretanto, certas glosas de despesas não podem ser aceitas se realizadas sem fundamentação, por parte da fiscalização e da instância julgadora, de que os documentos apresentados pelo Recorrente são inidôneos para comprovar as a realização e a necessidade das despesas.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.001167/2002-55

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4184702

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07326

nome_arquivo_s : 10707326_135738_10120001167200255_018.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 10120001167200255_4184702.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4642792

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992359870464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:18:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:18:11Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:18:11Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:18:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:18:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:18:11Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:18:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:18:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:18:11Z; created: 2009-08-21T15:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-21T15:18:11Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:18:11Z | Conteúdo => 1 fi " .r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --eier:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-7 Processo n° : 10120.001167/2002-55 Recurso n° : 135738 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1998. Recorrente : TENDTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida : 22 TURMA/DRJ—BRASÍLIA-DF Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n.° : 107-07.326 IRPJ E REFLEXOS — SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS — NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PELA CONTRIBUINTE - GLOSA DE DESPESAS — INVALIDADE PARCIAL. Se, após, devidamente intimado, o contribuinte não comprovou a inexistência de saldo credor de caixa, alegando apenas que iria fazê-lo, não há de ser alterado, nesta parte, o lançamento. Trata-se de jurisprudência remansosa do Conselho de Contribuintes a de que, verificado o saldo credor de caixa, incumbe ao contribuinte a prova da inexistência do mesmo. Entretanto, certas glosas de despesas não podem ser aceitas se realizadas sem fundamentação, por parte da fiscalização e da instância julgadora, de que os documentos apresentados pelo Recorrente são inidôneos para comprovar as a realização e a necessidade das despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TENDTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jp0.18 iD4N 12IS A L Ifik OCTÁVIO CAM S FISCHER RELATOR • . • Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 FORMALIZADO EM: 17 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. 2 Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 Recurso n° : 135738 Recorrente : TENDTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO TENDTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA foi autuada em 28.02.2002, pelo incorreto pagamento de IRPJ e reflexos (PIS, COFINS e CSL), em razão de omissão de receita, despesas/custos não comprovados e exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real, relativamente ao ano-calendário de 1997. 1) Mais especificamente, em relação à omissão de receitas, consta do Auto de Infração que a Recorrente: Que após nove prorrogações de intimação feita para apresentação dos livros contábeis e fiscais, foi constatado no balancete e no balanço transcrito no Diário, encerrado em 31.12.97, saldo credor de caixa no valor de R$ 115.973,00, sendo que, mesmo intimada por duas vezes, a Recorrente não se manifestou sobre o assunto. Que, também, não foi informado pela Recorrente o saldo de caixa e banco, apenas o saldo de clientes, deduzido o valor do referido saldo de caixa e banco. Assim, concluiu a fiscalização pela presunção legal de omissão de receita caracterizada pela existência do saldo credor de caixa, conforme art. 12, §2° do DL n° 1.598/77 e art. 40 da Lei n° 9.430/96. Ademais, em razão da recusa reiterada da Recorrente para prestar esclarecimentos, aplicou-se o agravamento da multa em 50%, conforme o art. 44, I e seu §2° da Lei n° 9.430/96 e art. 70, I da Lei n° 9.532/97. Enquadramento legal: art. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228 do RIR/94, bem como art. 24 da Lei n° 9.249/95. Em relação ao PIS, a autuação teve por base o art. 3°, Sb", da LC 07/70, art. 1°, parágrafo único da LC 17/73, Titulo 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP (Aprovado pela Portaria MF n° 142/82, art. 24, §2° da Lei n° 9.249/95, arts. 2°, I, 3°, 8°, I e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.715/98, além do inciso I c/c §2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (alterado pelo inciso I do art. 70 da Lei n° 9.532/97), pela multa em razão da recusa em cumprir intimações para prestar esclarecimentos. Em relação à COFINS, o enquadramento recaiu sobre os arts. 1° e 2° da LC n° 70/91 e sobre o art. 24, §2° da Lei n° 9.249/95, além do inciso I c/c §2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (alterado pelo inciso I do art. 70 da Lei n° 9.532/97), pela multa em razão da recusa em cumprir intimações para prestar esclarecimentos. Quanto aos custos ou despesas não comprovadas, relatou a fiscalização que a Recorrente foi devidamente intimada a comprovar "...a veracidade de diversas despesas operacionais, deduzidas do lucro liquido, selecionadas por amostragem dentre as declaradas na ficha 05 da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ" (fls. 228). Para as despesas com prestação de serviços, tem-se o valor de R$ 37.781,84, lançado em 31/12/97, foi apresentada cópia de nota fiscal, de n° 00001, emitida pela empresa LATIN A. E. PARTNERS — LEAP BRASIL CONSULT. E PARTIC. LTDA., que havia sido constituída apenas um mês antes da emissão da referida nota e cujo sócio, sr. Eduardo Aguinaga de Morais, era diretor de uma empresa — Bricolage S/A, que era sócia majoritária da Recorrente. Tem-se, também, os valores de R$ 27.000,00 e R$ 72.502,44, que, mesmo após a devida intimação, a Recorrente não logrou comprovar a origem sob o argumento de que não foram localizadas em seus arquivos e que as cópias teriam sido requisitadas à empresa emitente. Tem-se o valor de R$ 232.077,44, em relação ao qual a Recorrente procurou demonstrar, através de documentos (recibos, notas de despesas, extratos de despesas diversas), que seria decorrente de pagamento de honorários advocatícios, Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 mas não trouxe aos autos nota fiscal, sendo que, ademais a contratante dos serviços seria uma sócia da Recorrente e não esta própria (isto é, Brasil Private Equity Ltda). Tem-se o valor de R$ 247.464,00, em relação ao qual "...foi apresentado apenas cópia de um demonstrativo de despesas assinado pela então sócia Brasil Private, endereçado à fiscalizada, desacompanhado de quaisquer documentação probatória (fls. 150/151). Intimada, não comprovou a efetiva prestação de serviços (fls. 079/80)". Em relação aos valores R$ 52.000,00 (09/97), R$ 30.769,00 (11/97) e 30.769,00 (12/97), a Recorrente, inicialmente, teria alegado que as notas fiscais não foram localizadas, mas, posteriormente, apresentou "....cópias de notas fiscais nos valores referidos, emitidas pela empresa Rano do Brasil Comércio e Representações Ltda...., cujo sócio gerente é o Sr. Ronaldo Heilbut . então presidente da autuada (docs. 158/164). Com isto, esses três valores, mais um de R$ 30.769,00, lançado em 10/97 e R$ 10.256,00 do mês 12/97, foram motivos de intimação para comprovar a efetiva prestação dos serviços (fls. 083), até hoje o contribuinte não se manifestou a respeito do assunto" (fls. 229). Sobre o valor de R$ 24.272,82, relativo às despesas denominadas MULTAS DEDUTÍVEIS, a Recorrente teria apresentado apenas cópias do livro Razão, tendo solicitado mais prazo para juntar outros documentos, só que não comprovou tais despesas. Enfim, a Recorrente, também, foi intimada a "...demonstrar a composição do valor de R$ 2.276.230,61, declarado na linha 18 da ficha 05 (Encargos de Depreciação e Amortização) da DIRPJ/98, base 1.997,...", no entanto, "...elaborou demonstrativo especificando códigos e nomes das contas, bem como seus respectivos saldos existentes, em 31/12/97, no livro razão (fls. 178/205). Sendo a fiscalizada intimada, item 5 da intimação de 14/08/01 (fl. 070), a apresentar livro auxiliar e/ou (71 Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 mapas de cálculo dos valores de depreciação e amortização deduzidos como despesas no período de 1.997, esta começou a apresentar sucessivas protelações", chegando, inclusive, a dizer que "...as informações solicitadas encontrava-se em back up e era necessário gerar relatórios, no entanto o orçamento apresentado pela empresa executora de tal serviço era excessivamente elevado e economicamente inviável...", sendo necessário mais prazo para cumprir a intimação. Todavia, passaram- se mais de cinco meses e não houve qualquer manifestação a respeito do assunto. Com base na não comprovação da existência e da necessidade das referidas despesas (art. 242 e parágrafos do RIR/94), o agente fiscal glosou-as todas. Ademais, "...também restou incomprovada, se os bens móveis ou imóveis objeto das despesas de depreciação e amortização eram intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (art. 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95)" (fls. 229). Enquadramento legal: arts. 195, I, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do RIR/94 e art. 13 da Lei n°9.249/95. O Auto de Infração, também, versou sobre "Adições não computadas na apuração do lucro real". É que o agente fiscal intimou a Recorrente, nos termos do art. 9° da Lei n° 9.430/96, para explicar a dedução, no ano base de 1997, de despesa com perdas em operações de créditos no valor de R$ 390.319,42, lançados na conta "Devedores Duvidosos", só que, após pedido de prorrogação, "...alegou que os valores apresentados foram oferecidos à tributação no Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR (fls. 074). Entretanto, observa-se no LALUR (fls. 207/220) e na DIRPJ/98, linha 19 da ficha 05 (fl. 087), que foi considerado como não dedutível apenas o valor de R$ 51.626,00, ficando a diferença entre os referidos valores como evidente ausência de adição ao lucro líquido de cálculo do período, na determinação do lucro real, de despesa não dedutiva' para fins de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido" (fls. 230). g Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 Enquadramento legal: art. 195, I do RIR/94, art. 13, I da Lei n° 9.249/95 e arts. 90, 13 e 14 da Lei n°9.430/96. Enfim, do Auto de Infração consta, ainda, que "...a fiscalizada efetuou redução indevida do Lucro Real, em virtude da exclusão do lucro líquido do ano base de 1.997, não autorizada pela legislação do imposto de renda..." É que mesmo sendo intimada "...a apresentar documentos comprobatórios da dedutibilidade, nos termos do art. 9° da Lei n° 9.430/96, das perdas com operações de créditos, no valor de R$ 443.507,62, excluído na apuração do lucro real-LALUR (fls. 207/220) e declarado na Declaração do Imposto de Renda-DIRPJ/98 (fls. 089), a autuada não manifestou sobre o assunto" (fls. 230). Novamente intimada (fls. 082), sob pena de agravamento da multa, com base no art. 44, I e II da Lei n° 9.430/96, a Recorrente não apresentou qualquer manifestação. Enfim, a Recorrente foi intimada "...a esclarecer e fundamentar as exclusões efetuadas no Lalur (fls. 207/220), denominadas de PREVER (valor R$ 127.500,00) e de Provisão Reclamações Trabalhistas (valor R$ 296.235,64), também não houve manifestação sobre o assunto", tendo sido aplicada a multa agravada, pelo não cumprimento de nova intimação. Ademais, segundo o agente autuante, "...não consta da contabilidade da empresa a reversão de tais valores provisionados anteriormente" (fls. 231). Enquadramento legal: art. 196, I do RIR194, art. 13, I da Lei n° 9.249/95 e arts. 9°, 13 e 14 da Lei n°9.430/96. Em sua Impugnação, a Recorrente sustentou: Preliminarmente, que o Auto de Infração é nulo, por ofensa ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, pois na descrição do fato faz referências a intimações que e Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 jamais ocorreram. Também, que não houve nenhuma protelação em 29.08.97, 12.09.97, 09.10.97 e 13.11.97, pois, nesta época, a Recorrente não estava sob fiscalização. "Tais imprecisões comprometem a descrição do fato, geram insegurança e conseqüentemente impedem a ampla defesa do autuado, uma vez que a impugnante não tem como identificar os documentos probatórios dos fatos alegados" (fls. 268). Que, em razão de uma série de mudanças no seu quadro societário, bem como mudanças de endereço e existência de filiais em várias outras localidades do Brasil, "...sofreu transtornos internos o que resultou na não apresentação de alguns documentos solicitados. Embora injustificável, uma vez que a organização da documentação contábil, é disposição legal, resta claro que não há má-fé da impugnante. E, a não apresentação imediata de alguns documentos ocorre por motivos de força maior" (fls. 269). No mérito, quanto à omissão de receita, decorrente de saldo credor de caixa, no valor de R$ 115.973,00, "...o suposto 'estouro' verificado especificamente na filial de Fortaleza-CE, não passou de um mero erro de classificação contábil. Em função desse equívoco despesas de outras unidades foram lançadas indevidamente no caixa da filial cearense. Esse equívoco será devidamente esclarecido, mediante a apresentação da movimentação do Caixa Geral da impugnante (refletindo a movimentação de todas as filiais). A apresentação não está sendo feita neste momento, por motivo de força maior", decorrente das mudanças societárias pela qual a Recorrente passou. Assim, requereu a juntada posterior de tais documentos (fls. 270). Quanto às despesas glosadas, referem-se a "...despesas administrativas pagas para direção e gestão da empresa. Importante lembrar que no ano de 1997 a empresa, ora impugnante, foi vendida, como já demonstrado, e tal operação requereu os serviços de consultores e auditores, conforme descrito no Contrato de Compra e Venda em anexo". Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 Quanto aos serviços prestados pela LATIN A. E. PARTNERS — LEAP BRASIL CONSULT. E PARTIC. LTDA., além de devidamente constituída, "...não há óbice na emissão de notas um mês após a constituição da empresa" (fls. 270). "Os valores glosados de R$ 27.200,00 e R$ 72.502,44 referem-se ao pagamento de parte do serviço de consultoria e auditoria prestado pela PRICE WATERHOUSE, pelo que junta-se Proposta de Serviço, bem como notas Fiscais e ainda Contrato de Compra e Venda da impugnante demonstrando a prestação de serviço de Auditoria Contábil — fls. 23 e 26 do Doc. N°". (fls. 271). "Os valores pagos à Goulart Penteado, levolino & Lefosse foram devidamente justificados através de Recibos, uma vez que o Decreto n° 22.470 de 18 de julho de 1996, do Município de São Paulo, confere aos escritórios de advocacia do Estado de São Paulo esta prerrogativa. Ressalte-se também que o Contrato de Compra e Venda da impugnante fl. 15, demonstra a prestação de serviço do escritório à impugnante" (fls. 271). "A efetiva Prestação de Serviço do Sr. Ronaldo Heilbut, comprova- se com cópias da Ação Trabalhista onde se demonstra o trabalho por ele prestado" (fls. 271). Já quanto às despesas lançadas como Multas Dedutíveis, "...referem-se a Empréstimo feito pela empresa" (fls. 271). Em relação à depreciação e amortização deduzidos como despesas no período de 1997, em razão das mudanças ocorridas na Recorrente, não teria sido possível apresentar os documentos comprobatórios, mas foi requerida a sua juntada posterior, à luz do art. 16, IV, §4°, "a" do Decreto n° 70.235/72. ri Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 "Quanto às perdas com operações de créditos, as exclusões denominadas PREVER e de Provisões de Reclamações Trabalhistas temos que todos os procedimentos adotados estão de acordo com as normas legais. Os valores lançados no LALUR correspondem às diferenças verificadas entre o saldo do início e do final de cada exercício. — Ressalte-se, que se dessa diferença resultou exclusão no LALUR, esse valor (da exclusão) foi devidamente escriturado como receita e oferecido à tributação, não havendo, portanto, qualquer solapamento da base de cálculo do Lucro Real, decorrente desse procedimento" (fls. 272). Por sua vez, a ilustre DRJ julgou o lançamento procedente em parte, porquanto entendeu que não caberia o agravamento da multa, uma vez que "...não está perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimentos". No mais, entendeu que o lançamento deveria ser mantido. Quanto às preliminares de nulidade do Auto de Infração, a DRJ não as acatou, pois não importaram em prejuízo para a Recorrente, nem influenciam na solução do litígio. "Além do mais, foi concedida a autuada vista ao processo em 22/03/2002, ou seja mesmo estando algumas datas, constantes da descrição dos fatos, equivocadas a atuada quando teve acesso ao presente processo pode tomar ciência das datas exatas das intimações feitas e pedidos de dilação de prazo por ela solicitados." (fls. 394). Por outro lado, entendeu que a Recorrente não deixou de prestar as informações requeridas por vontade própria, mas por "...não estar com seus documentos devidamente organizados, no entanto, tal fato não impossibilitou a fiscalização de prosseguir nos seus trabalhos. O que poderia ter acontecido se a fiscalizada apresentasse todos os documentos seria a não autuação por comprovar que tudo o que foi por ela escriturado/recolhido estava de acordo com os preceitos legais,..." (fls. 395). Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 No mérito, a DRJ baseou-se nos seguintes argumentos para manter o lançamento: Quanto à "Omissão de Receita-Saldo Credor de Caixa", a Recorrente não trouxe comprovação de que teria ocorrido erro de classificação contábil. Alegou que iria juntar a documentação, mas não o fez. No que se refere à glosa de despesas, despesas indedutiveis e exclusões indevidas, não houve juntada de quaisquer documentos comprobatórios, tendo a Recorrente limitado-se "...a apresentar parte dos mesmos documentos que já haviam sido apresentados à fiscalização e que não foram considerados suficientes para comprovar as despesas e exclusões consideradas indevidas" (fls. 395). Ademais, "Em momento algum a autuada logrou êxito em comprovar que as despesas/exclusões glosadas eram necessárias à atividade da empresa e que os bens móveis ou imóveis, objeto das despesas de depreciação e amortização eram intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços". Afinal, segundo o Decreto n° 70.235/72 (art. 15), caberia à Recorrente demonstrar com documentos a força de suas alegações (fls. 395). Não aceitando tais argumentos, a Autuada interpôs Recurso Voluntário, reiterando, em linhas gerais, o que expôs em sua Impugnação. e É o relatório. E 11 Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 VOTO Conselheiro °OTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente acompanhado de arrolamento de bem de sua propriedade. Inicialmente, as preliminares argüidas pela Recorrente não merecem guarida. Não com base no fato de que não estão previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Afinal, nulidade processual, também, pode decorrer de ofensas a normas constitucionais, como o da ampla defesa. Ocorre que, no presente caso, não vislumbramos as nulidades suscitadas pela Recorrente. A fiscalização iniciou-se em 05/02/2001, com a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, onde a Recorrente foi intimada a apresentar "...livros contábeis e fiscais, além de outros documentos pertinentes à atividade da empresa no período de 1.996 a 2.000" (fls. 227). Dos autos, consta a referida intimação não só do MPF (fls. 004), como, também, do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 16) e de todos os Termos de Intimações (o que se comprova, inclusive, pelos vários pedidos de prorrogação de prazo para cumprimento dos requerimentos feitos pela fiscalização). Esclareça-se, ainda, que, ao contrário do alegado pela Recorrente, as intimações não ocorreram em 1997. Certo que, no Auto de Infração, há menção de que as intimações teriam ocorrido no ano de 1997, mas verifica-se que tais menções não passam de erros de digitação, pois, ao lado de cada uma delas, há referência às páginas do processo onde constam as intimações realizadas. E todas ocorreram após o inicio da Ação Fiscal (2001). , Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 Portanto, nota-se que as menções feitas no Auto de 'Oração de que a Recorrente teria tomado ciência das intimações em 1997 são meros erros de digitação, que, ao contrário do que aquela sustenta, não comprometen em nada a descrição do fato. Até porque, após a menção da data de ciência o Ato de Infração remete às páginas do presente processo onde constam tais Ultimações ocorreram. Com isto, bastaria a Recorrente ter folhado os Autos para não levantar um argumento tão despropositado quanto o que levantou. Enfim, ao contrário do que a Recorrente sustenta, tomou ela ciência de todas as intimações feitas pela fiscalização, No mérito, algumas considerações mais minuciosas merecem ser feitas. Sobre a constatação, em 31.12.97, de saldo credor de caixa no valor de R$ 115.973,00, a Recorrente, em sua Impugnação, disse que iria comprovar, com documentação a ser juntada, que o mesmo decorria de "mero erro de classificação contábil em relação à filial de Fortaleza/CE. Todavia, até o presente momento, não trouxe qualquer documento neste sentido. Aliás, no seu Recurso Voluntário, a Recorrente deixa de lado a intenção de juntar documentação, para simplesmente manter o argumento supra de "erro de classificação contábil" (fls. 406). Sobre o ônus da prova nesta matéria, tem-se a seguinte orientação jurisprudencial: Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 3a Câmara ACÓRDÃO n°. 103-20.564 em 18.04.2001 IRPJ e OUTROS - EX: 1996 (-..) ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor na conta caixa da pessoa jurídica enquadra-se como presunção juris tantum de omissão de receitas, cuja constatação a lei autoriza a que se presuma a existência de manipulação de recursos à margem dos registros contábeis quando o sujeito passivo não lograr apresentar provas em contrário, pois, inexistindo disponibilidade contábil no caixa, quaisquer saídas ou pagamentos efetuados por essa conta evidenciam a utilização de valores oriundos de receitas anteriormente omitidas, caracterizando-se, portanto, o tipo legal descrito como infração. (.-) Publicado no DOU em: 03.07.2001 Relatora: MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Fonte: www.fiscosoft.com.br ) Órgão: 1° Conselho de Contribuintes /? Câmara ACÓRDÃO n.° 101-92.467 em 09.12.1998 IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1992 E 1993 (...) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Quando a escrituração contábil da empresa acusa saldo credor da conta Caixa, cabe a presunção de que foram efetuados pagamentos com recursos financeiros à margem da contabilidade e, na hipótese, o ônus da prova para elidir a presunção é do sujeito passivo (art. 180 do RIR/80). (...) Publicado no DOU em: 25.02.1999 CELSO ALVES FEITOSA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA KAZUKI SHIOBARA - RELATOR (Fonte: www.fiscosoft.com.br ) Quanto à despesa no valor de R$ 37.781,84, lançada em 31/12/97, a fiscalização entendeu que, mesmo tendo a Recorrente apresentado cópia de nota fiscal, de n° 00001, emitida pela empresa LATIN A. E. PARTNERS — LEAP BRASIL CONSULT. E PARTIC. LTDA., não houve comprovação da efetiva prestação de serviços. Notou, ainda, que a essa empresa havia sido constituída apenas um mês antes da emissão da referida nota e cujo sócio, sr. Eduardo Aguinaga de Morais, era diretor de uma empresa — Bricolage S/A, que era sócia majoritária da Recorrente. A Recorrente sustenta, inicialmente, que os documentos apresentados não poderiam ser desconsiderados porque não possuíam indícios de Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 falsidade material ou ideológica. Ademais, não haveria qualquer problema pelo fato da empresa LATIN A. E. PARTNERS — LEAP BRASIL CONSULT. E PARTIC. LTDA. ter emitido nota fiscal apenas um mês após a sua constituição. A nota fiscal mencionada consta às fls. 133. A sua autenticidade não foi questionada pela fiscalização. Apenas que não houve comprovação por parte da Recorrente da realização do serviço de consultoria. Parece-nos, entretanto, que se houve despesa, a nota fiscal é demonstração — até prova em contrário — da realização da prestação de serviço, motivo pelo qual merece reforma, neste particular o Auto de Infração e a decisão da i. DRJ. Sobre os valores de R$ 27.200,00 e R$ 72.502,44, houve glosa por parte da fiscalização, pois, mesmo após ter solicitado prorrogação de prazo para apresentar as notas fiscais, a Recorrente não logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços, sob o argumento de que não foram localizadas em seus arquivos e que as cópias teriam sido requisitadas à empresa emitente. Todavia, em sua Impugnação, a Recorrente juntou proposta de serviço, bem como algumas notas fiscais (fls. 311 e 312) e contrato com a PRICE WATERHOUSE, para demonstrar a efetiva prestação de serviços. Sobre isto, porém, a i. DRJ, simplesmente, afirmou que a Recorrente "...não logrou êxito em comprovar a ocorrência das despesas, e se eram necessárias às atividades da empresa" (fls. 389). Ora, de um lado, a DRJ não se manifestou expressamente sobre os referidos documentos e, de outro, trouxe exigência que caberia à própria fiscalização: de comprovar que as despesas eram necessárias às atividades da empresa. Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 Assim, diante dos documentos de fls. 311 e 312, uma parte da glosa deve ser desconsiderada, pois os mesmos comprovam (até prova em contrário, que caberia à fiscalização) a existência da despesa no valor de R$ 27.200,00. Houve, também, glosa do valor de R$ 232.077,44, que, segundo a Recorrente, seria decorrente de pagamento de despesas e honorários advocatícios. Todavia, o documento de fls. 141 parece comprovar a realização desses gastos, mas no valor de R$ 180.000,00. O fato de não haver nota fiscal, mas sim recibo, não significa que não houve a despesa. Até porque, do contrário, a Recorrente teria sido levada a incorrer em erro pelo Município de São Paulo, que autorizou os escritórios de advocacia, através do Decreto n° 22.470/96, a apresentar recibos. Contra a glosa do valor de R$ 247.464,00, em relação ao qual, pela Recorrente, à época da fiscalização, "...foi apresentado apenas cópia de um demonstrativo de despesas assinado pela então sócia Brasil Private, endereçado à fiscalizada..." (fls. 150/151), não houve qualquer insurgência no Recurso Voluntário. Em relação aos valores R$ 52.000,00 (09/97), R$ 30.769,00 (11/97) e 30.769,00 (12/97), a Recorrente, inicialmente, apresentou documentos da empresa Rano (fls. 158/164), cujo sócio era o sr. Ronaldo Heilbut, então presidente daquela (segundo afirmação da fiscalização). Já, em sua Impugnação, alega que as cópias da Ação Trabalhista, movida por aquele, demonstram o trabalho prestado por ele. Seguimos, aqui, o mesmo raciocínio. Parece-nos que a prestação de serviços e sua remuneração estão comprovados. Há nota fiscal e a validade deste documento não foi posta em cheque. Então, presume-se, até prova em contrário (que caberia à fiscalização), que houve a despesa e que a mesma era necessária à atividade da Recorrente. Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 Todavia, em relação aos valores de R$ 30.769,00, lançado em 10/97 e de R$ 10.256,00, do mês 12/97, não houve qualquer contrariedade por parte da Recorrente, nem prova da incursão em tal despesa. Sobre o valor de R$ 24.272,82, relativo às despesas denominadas MULTAS DEDUTÍVEIS, a Recorrente, simplesmente, alegou que refere a empréstimo por ela realizado, mas não comprovou o mesmo Quanto à comprovação dos encargos de depreciação e amortização, após sustentar em sua Impugnação que não foi possível juntar documentos, requerendo a juntada posterior (que não foi feita), a Recorrente, simplesmente, mencionou em seu Recurso Voluntário que tal dedução seria legitima. Caberia, porém, à fiscalização, na esteira da jurisprudência majoritária demonstrar a inexistência de nexo causal entre os bens, móveis/imóveis, e a atividade da Recorrente. Ademais, e por conta disto, que a glosa total não poderia ser aceita. No mais, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente insurge-se, apenas, contra as glosas relativas "...às perdas com operações de créditos, as exclusões denominadas PREVER e de Provisões de Reclamações Trabalhistas", sustentando, da mesma forma como fez na sua Impugnação, que seus procedimentos estão de acordo com as normas legais, pois "Os valores lançados no LALUR correspondem às diferenças verificadas entre o saldo do início e do final de cada exercício. Ressalte-se, que se dessa diferença resultou exclusão no LALUR, esse valor (da exclusão) foi devidamente escriturado como receita e oferecido à tributação, não havendo, portanto, qualquer solapamento da base de cálculo do Lucro Real, decorrente desse procedimento" (fls. 408). Todavia, tal como pontuado pela fiscalização, como, também, pela i. DRJ, a Recorrente, apesar de devidamente intimada, não apresentou documentação comprobatória da dedutibilidade das operações de crédito, nem a exclusões a titulo d g Processo n° : 10120.001167/2002-55 Acórdão n° : 107-07.326 PREVER e de Provisão de Reclamações Trabalhistas, sendo que, como notou a i. DRJ, "A fiscalização ainda ressaltou que não consta da contabilidade da empresa a reversão de tais valores provisionados anteriormente" (fls. 390). Portanto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, reformando o v. acórdão da i. DRJ bem como o lançamento de ofício, manter válidas apenas a) a despesa de R$ 37.781,84, relativa à nota fiscal emitida pela empresa LATIN A. E. PARTNERS — LEAP BRASIL CONSULT. E PARTIC. LTDA.; b) a despesa de R$ 27.200,00, decorrente de notas fiscais emitidas pela empresa PRICE WATERHOUSE; c) a despesa de R$ 180.000,00, decorrente de honorários advocatícios; d) as despesas decorrentes da soma dos valores das notas fiscais constantes das fis 158 à 160; e) as despesas de encargos de depreciação e amortização, que foram objeto de glosa; Sala • - sões- , 10 de- e tiro de 2003. a /et ilec' OCTÁVIO CAMPO FISCHER 18 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

score : 1.0
4642050 #
Numero do processo: 10070.002628/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4 DE 1999 - O Parecer COSIT nº 4 de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, (DOU de 06 de janeiro de 1999). Recurso provido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 104-21.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4 DE 1999 - O Parecer COSIT nº 4 de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, (DOU de 06 de janeiro de 1999). Recurso provido. Decadência afastada.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10070.002628/2003-21

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4173814

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.039

nome_arquivo_s : 10421039_143875_10070002628200321_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 10070002628200321_4173814.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4642050

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992429076480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T14:58:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T14:58:06Z; Last-Modified: 2009-08-13T14:58:06Z; dcterms:modified: 2009-08-13T14:58:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T14:58:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T14:58:06Z; meta:save-date: 2009-08-13T14:58:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T14:58:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T14:58:06Z; created: 2009-08-13T14:58:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-13T14:58:06Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T14:58:06Z | Conteúdo => ;•4 *n4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002628/2003-21 Recurso n°. : 143.875 Matéria : I RPF Recorrente : HEINZ DIETER SATTLER Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.039 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N°4 DE 1999 - O Parecer COSIT n°4 de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, (DOU de 06 de janeiro de 1999). Recurso provido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEINZ DIETER SATTLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. /MARIA HELENA COTTA CARt428 PRESIDENTE O CAR LUIZ MENDQNÇA DE AGUIAR RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002628/2003-21 Acórdão n°. : 104-21.039 FORMALIZADO EM: a.. 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ES , hire$ . 11 ' 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . ----- — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002628/2003-21 Acórdão n°. : 104-21.039 Recurso n°. : 143.875 Recorrente : HEINZ DIETER SATTLER RELATÓRIO O contribuinte, já identificado nos autos, aderiu a plano de demissão voluntária e para isso recebeu incentivo financeiro, durante o ano calendário 1992, conforme fl. 1, e solicitou à Receita a restituição do imposto de renda retido na fonte no momento do recebimento de tais verbas. Entretanto o pedido foi indeferido pela DIORT/DERAT/RJO, por meio da decisão de fls. 20, informando que já havia ocorrido o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alega, em síntese que: 1) a IN SRF N° 165, de 31 de Dezembro de 1998, editada pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, transcrito parcialmente às fls. 25 a 28, dispensa a constituição de i crédito tributário advindo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias referentes a PDV (Programa de Desligamento Voluntário); 2) o entendimento dos tribunais administrativos é a favor do seu pleito, 41 conforme decisões colacionadas à sua manifestação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA — Processo n°. : 10070.002628/2003-21 Acórdão n°. : 104-21.039 3) finalmente solicita a reforma da decisão no sentido de receber a restituição dos valores indevidamente retidos com a devida correção e acrescido da taxa SELIC, além de expurgos inflacionários aceitos pelo conselho de contribuintes do MF conforme acórdão 107-06.113. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II julgou o processo indeferindo a solicitação do contribuinte ratificando-se a decisão da fls. 20, em síntese, sob os seguintes argumentos: Citando os artigos 165, I, e art. 168, I, do CTN (Código Tributário Nacional) e o Ato Declaratório SRF N° 96, de 26 de Novembro de 1999, publicado DOU de 30/11/1999 em conformidade com o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/1999, conclui que todos os dispositivos autorizam o entendimento de que o prazo decadencial para pleitear a restituição, nos casos de pagamento indevido ou a maior, decai em cinco anos contados da data da extinção do referido crédito tributário. Deve-se respeitar o principio da legalidade, previsto no art. 37 caput Constituição Federal, não sendo possível utilizar regra diferente da prevista no art. 168, I, do CTN para contagem decadencial do direito de almejar a restituição. No caso in concreto o contribuinte teria recebido as supostas verbas rescisórias e a conseqüente retenção do imposto na fonte em setembro de 1992, conforme documento fls. 14. Já a solicitação da restituição teria ocorrido em dezembro de 2003, portanto já havia decorrido o prazo de cinco anos da extinção do crédito. Desta forma não seria mais possível o interessado requerer a restituição do imposto retido, estava decaído assim seu direito. à • 511‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA _ Processo n°. : 10070.002628/2003-21 Acórdão n°. : 104-21.039 Para esclarecer a questão dos .acórdãos dos Conselhos de Contribuintes trazidos aos autos pelo interessado, a DRJ esclarece que eles só possuem eficácia especificamente ao caso julgado a as partes inseridas no processo fruto da decisão. Ademais, o CTN em seu art. 100, II, considera decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, mas tal admissão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Porém, atualmente não existe lei que atribua efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, ficando a eficácias dessas restritas ao processo. Cientificado da decisão supra em 23/11/2004 fls. 40, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário em 02/12/2004 fls. 42/51, onde reitera os argumentos lançados, acrescentando novos acórdãos com decisões procedentes relacionadas ao tema em que litiga. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002628/2003-21 Acórdão n°. : 104-21.039 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária (cf. art. 1°, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito. Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional 6 • - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002628/2003-21 Acórdão n°. : 104-21.039 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; (...) VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°;" Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1° e 4°) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ao reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntáriel 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002628/2003-21 Acórdão n°. : 104-21.039 Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 19 de dezembro de 2003 (fl. 01), é clarividente que não há que se falar em decadência do direito de pleitear a restituição em comento. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que se manifeste quanto ao mérito do pedido de restituição formulado pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 „5-44,241/4_, OSCAR LUIZ MENDO A DE AGUIAR 8 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4641795 #
Numero do processo: 10070.000841/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL-RESTITUIÇÃO-COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. Mesmo para os tributos sujeitos a homologação, conforme art. 150, § 4º, do CTN, o prazo é de cinco anos para prescrição do direito de restituição de pagamento antecipado. Tal direito só se revelou a partir do entendimento firmado pelo STF acerca da inconstitucionalidade da lei de regência do tributo. Na hipótese de substituição da presunção de legalidade da norma regente pela certeza de inconstitucionalidade definida pela Corte Suprema há uma mudança de critério jurídico que faz surgir direito subjetivo novo para o contribuinte, cioso, obediente à lei, que deve merecer a contrapartida da tutela jurisdicional, por sua boa-fé, e para reforço da segurança jurídica. Nesta hipótese, o termo inicial para prazo prescricional ao direito de repetição do indébito, por terceiro interessado, é a data de publicação oficial do primeiro julgado, que no caso do FINSOCIAL ocorreu com a decisão proferida no RE 150.764-1/PE, publicada via D.J. em 02/04/1993. Entretanto o pedido de restituição e homologação de compensação, no caso concreto, somente foi protocolado perante a DRF em 09/04/2002, quando já havia se esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : FINSOCIAL-RESTITUIÇÃO-COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. Mesmo para os tributos sujeitos a homologação, conforme art. 150, § 4º, do CTN, o prazo é de cinco anos para prescrição do direito de restituição de pagamento antecipado. Tal direito só se revelou a partir do entendimento firmado pelo STF acerca da inconstitucionalidade da lei de regência do tributo. Na hipótese de substituição da presunção de legalidade da norma regente pela certeza de inconstitucionalidade definida pela Corte Suprema há uma mudança de critério jurídico que faz surgir direito subjetivo novo para o contribuinte, cioso, obediente à lei, que deve merecer a contrapartida da tutela jurisdicional, por sua boa-fé, e para reforço da segurança jurídica. Nesta hipótese, o termo inicial para prazo prescricional ao direito de repetição do indébito, por terceiro interessado, é a data de publicação oficial do primeiro julgado, que no caso do FINSOCIAL ocorreu com a decisão proferida no RE 150.764-1/PE, publicada via D.J. em 02/04/1993. Entretanto o pedido de restituição e homologação de compensação, no caso concreto, somente foi protocolado perante a DRF em 09/04/2002, quando já havia se esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10070.000841/2002-17

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4457746

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.731

nome_arquivo_s : 30331731_128280_10070000841200217_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10070000841200217_4457746.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4641795

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992456339456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:34:51Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:34:51Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:34:51Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:34:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:34:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:34:51Z; created: 2009-11-11T15:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-11T15:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:34:51Z | Conteúdo => _amo• - .( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10070.000841/2002-17 SESSÃO DE : 11 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.731 . RECURSO N° : 128.280 RECORRENTE : BILLITON METAIS S/A. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO-COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. Mesmo para os tributos sujeitos a homologação, conforme art. 150, • §, 40, do CTN, o prazo é de cinco anos para prescrição do direito de restituição de pagamento antecipado. Tal direito só se revelou a partir do entendimento firmado pelo STF acerca da inconstitucionalidade da lei de regência do tributo. Na hipótese de substituição da presunção de legalidade da norma regente pela certeza de inconstitucionalidade definida pela Corte Suprema há uma mudança de critério jurídico que faz surgir direito subjetivo novo para o contribuinte, cioso, obediente à lei, que deve merecer a contrapartida da tutela jurisdicional, por sua boa-fé, e para reforço da segurança jurídica. Nesta hipótese, o termo inicial para o prazo prescricional ao direito de repetição do indébito, por terceiro interessado, é a data de publicação oficial do primeiro julgado, que no caso do FINSOCIAL ocorreu com a decisão proferida no RE 150.764-1/PE, publicada via D.J. em 02/04/1993. Entretanto o pedido de restituição e homologação de compensação, no caso concreto, somente foi protocolado perante a DRF em 09/04/2002, • quando já havia se esgotado o prazo prescricional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 MA/4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.280 ACÓRDÃO N° : 303-31.731 ••. ANELISE DA Á DT " ETO Presidente ZE DO LOIBMAN Relat. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.280 ACÓRDÃO N° : 303-31.731 RECORRENTE : BILLITON METAIS S/A. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 09/04/2002 perante a SRF, conforme documento de fl. 01. Os pagamentos a maior foram realizados no período de janeiro/89 a fevereiro/91. •O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT/Rio de Janeiro - mediante o Despacho decisório de fls. 27, com base nos arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66 (CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Ciente daquela decisão a partir do dia 15/10/2002, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ/RJ em 30/10/2002, nos termos constantes às fls. 30/38, alegando, em síntese que: a) A IN SRF 31/97, de 10/04/97 reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de alíquota e vedou a constituição de créditos tributários de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%; b) O prazo decadencial iniciou-se a partir desse ato administrativo. 110 0 art. 964, CC determina que aquele que recebe o que não era devido, fica obrigado a restituir para não haver enriquecimento sem causa. O CTN apresenta lacuna quanto a restituição neste caso, cabendo à doutrina e à jurisprudência suprir a lacuna ; c) O Estado de Direito garante a segurança jurídica, assim o contribuinte deve ter a garantia de que apenas deverá pagar os tributos exigidos legalmente. Não se pode deixar de pagar tributo instituído por lei validamente editada, presumida como constitucional. Contar prazo decadencial quanto ao direito de restituição de indébito a partir do pagamento efetuado, neste caso é pretender que o contribuinte desconfie sempre da regularidade das leis. O prazo referido deve ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade da Lei; d) O Parecer COSIT 58/98 adota esse posicionamento. O interessado não pretende ignorar que deva existir um prazo para o pedido de restituição, posto que até a ação judicial tem prazo prescricional, mas esse direito só 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.280 ACÓRDÃO N° : 303-31.731 pode ser exercido a partir do reconhecimento de que seja indevida a exação. No caso deve ser contado a partir do Ato Administrativo supracitado, que reconheceu como indevidas as majorações; Pede que seja reconhecido que não se deu a decadência do seu direito de pleitear a restituição do indébito. A 5' Turma de Julgamento da DRJ decidiu, por unanimidade, não acolher a reclamação contra a decisão da DERAT/RJ mantendo o indeferimento do pedido de restituição/compensação em face da decadência. A decisão se fundamentou principalmente em que: • 1. Para estabilidade da segurança jurídica, são necessários os prazos de decadência e de prescrição. Findo o primeiro quem recebeu indevidamente não está mais obrigado a restituir, bem como findo o segundo não pode aquele que pagou, embora possa o direito ainda existir, compelir judicialmente àquele que recebeu; 2. O entendimento da SRF é de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de indébito, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, em Ação Declaratória ou em RE, extingue-se no prazo descrito nos arts. 165, I e 168, I, do CTN; 3. Inicialmente a SRF havia manifestado seu entendimento através do Parecer COSIT 58/98, porém posteriormente a PGFN emitiu o Parecer 1.538/99, entendendo de forma diferente. Esta posição foi acatada pelo Ministro da Fazenda. A 111 SRF, então, acolheu o novo entendimento mais consentâneo com o CTN, e editou o AD SRF 96/99. 4. As decisões administrativas devem respeitar o AD SRF 96/99 como norma integrante da legislação tributária. Este ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária sob pena de responsabilidade funcional; 5. O FINSOCIAL é contribuição sujeita a lançamento por homologação, cujo recolhimento deve ser antecipado pelo contribuinte, sem prévio conhecimento da autoridade administrativa. O art. 150, § 1° do CTN define a data de extinção do crédito nessa modalidade de lançamento. No caso o pagamento antecipado extinguiu o crédito tributário, e é a partir desta data que se conta o prazo para extinção do direito de pleitear a restituição de indébito. Este é o entendimento firmado pelo AD SRF 96/99. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.280 ACÓRDÃO N° : 303-31.731 Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 52/64. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados reforçando alguns aspectos que podem ser assim resumidos: I. O pagamento indevido, conforme a doutrina civilista, é uma das formas de enriquecimento ilícito. O CTN lista hipóteses de restituição distintas da do caso concreto. A administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei e o poder para fazê-lo, contudo, em sendo tal lei declarada inconstitucional, fica reconhecido que a exação era indevida, o que obriga a restituição sob pena de enriquecimento ilícito; • II. É corolário do Estado de Direito, o direito de segurança jurídica dos contribuintes quanto aos atos praticados pelo Estado. Deve haver a garantia de que o contribuinte somente deverá pagar tributos efetivamente devidos segundo a previsão legal e constitucional; III. Alberto Xavier defende que a contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade deve se dar a partir da data desta declaração. Esta declaração é um fato inovador na ordem jurídica, que substitui norma que até então vigorava com presunção de constitucionalidade. Outros doutrinadores a exemplo de J.A. Lima Gonçalves e Márcio Severo Marques, além de Yves Gandra Martins. Esse também foi o entendimento do Sistema de Tributação da SRF através do Parecer COSIT 58/98; IV. Há três hipóteses para a contagem do prazo decadencial no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, entre elas, a data da expedição de ato pela administração tributária que reconheça como indevida a exação, conforme fez a IN SRF 31/97, publicada em 10/04/1997 sendo este o termo a quo para o prazo decadencial do pleito de restituição, é de se considerar tempestivo o pedido apresentado em 10/04/2002. Pede, pois, que seja provido o seu pedido de restituição atualizado monetariamente de acordo com a NE Conjunta 08/97, acrescidos da taxa SELIC. É o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.280 ACÓRDÃO N° : 303-31.731 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo 010 pagamento. À primeira vista, então, há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação, expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de • computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anose, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150." 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.280 ACÓRDÃO N° : 303-31.731 Ora, a pretensão de introduzir no CTN dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. A meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita, o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a homologação tácita configura condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que quando implementada caracteriza a extinção do crédito tributário na data do pagamento antecipado. Mas, por outro lado, também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório para o contribuinte só emergiu, no caso concreto, a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. O STJ já adotou entendimento, com base em doutrina consistente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, 7 (7Ç__ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.280 ACÓRDÃO N° : 303-31.731 o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". Criou-se, então, respeitável corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de cinco (05) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF com ânimo definitivo, ainda que em meio ao controle difuso, e tomada aqui como marco, se deu em relação no RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Assim fixada a data de 02/04/1993 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 01/04/1998. In casu, o pedido ocorreu na data de 09 de abril II de 2002, logo, além do prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que reconheço a prejudicial de mérito argüida, ainda que baseado em razão diversa. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 Z-17,n - / • L ) O LOIBMAN - Relatorip ó 8

score : 1.0
4643348 #
Numero do processo: 10120.002634/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação de inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares rejeitadas. COFINS. MULTA AGRAVADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Nos casos de lançamento de ofício, cabível é a multa agravada, nos termos da Lei nº 9.430/96, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08972
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de inconstitutionalidade e nulidade, por vício formal; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martínez López, que votou pelo desagravamento da multa lançada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação de inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares rejeitadas. COFINS. MULTA AGRAVADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Nos casos de lançamento de ofício, cabível é a multa agravada, nos termos da Lei nº 9.430/96, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.002634/2002-64

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4130672

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08972

nome_arquivo_s : 20308972_122235_10120002634200264_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10120002634200264_4130672.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de inconstitutionalidade e nulidade, por vício formal; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martínez López, que votou pelo desagravamento da multa lançada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4643348

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992476262400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:13:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:13:28Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:13:28Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:13:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:13:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:13:28Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:13:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:13:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:13:28Z; created: 2009-10-24T19:13:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T19:13:28Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:13:28Z | Conteúdo => , MIN I ii,-.!7tilip DA FAZENDA 1 CP MIM ri.,r1S20 de Contribuintes !.!... 4.., Publicado no Diário Oficial dá União, ..„ •,,,,e.,,,,, 22CC-MFDe J. / o 9 /..2_9___--0—c-4—,. - Muusteno da Fazenda idlhd Fl. Segundo Conselho e Contribuintes , • AT. .:: r.„?.., ,!... Processo e : 10120.002634/2002-64 Recurso n : 122.235 Acórdão n' 203-08.972 Recorrente : TIO JORGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação de .^ inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares rejeitadas. COFINS. MULTA AGRAVADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Nos casos de lançamento de oficio, cabível é a multa agravada, nos termos da Lei n° 9.430/96, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independen- temente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIO JORGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de inconstitucio- nalidade e de nulidade por vício formal; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que votou pelo desagravamento da multa lançada. Sala G k --: essões ' em 11 de junho de 2003 ktiN, Ns‘ / Otacílio 1 :atas 1 axo Presidente / Valmar Fo "r"ra de I,i ezes' ' t . tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewslci e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco 1 Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 ?/ n;:' 22 CC-MF -• 'me Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'fr; vt4,3, Processo e : 10120.002634/2002-64 Recurso n° : 122.235 Acórdão ng : 203-08.972 Recorrente : TIO JORGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ em Brasília - DF: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de maio/1998 a abril/2001. O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$6.383.045,28, correspondendo a: (1) valor da contribuição — R$2.272.706,10; (2) juros de mora — R$701.280,11; (3) multa — R$3.409.059,07. (fls. 250) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 252 e 258. A contribuinte impugna (fls. 268 a 311), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: Preliminares O MPF-F que inicialmente estabeleceu a data de 27 de setembro de 2001 para conclusão dos trabalhos da ação fiscal, foi prorrogado INTEMPESTI- VAMENTE repetidas vezes, com 32 dias de atraso, ao arrepio do que estabelece a legislação. Com efeito, à vista do que dispõe o art. 13 c/c o art. 15 dessa Portaria, a prorrogação há que ser feita antes do término do prazo previsto para conclusão dos trabalhos, sob pena de extinção do MPF. Assim, o vicio é congênito, pois o MPF-F já se encontrava vencido, com data de validade expirada, o que impossibilitaria o aproveitamento dos levanta- mentos, verificações (...). Tomando absolutamente nulo todo o feito fiscal, face o que determina o art. 59, inciso Ido Decreto n° 70.235/72. Aliás, um dos princípios gerais do Direito sentencia: "o que é nulo desde o início não pode convalescer com o tempo". Ressalte-se que o procedimento adequado, em face do que preceitua a indigitada Portaria, seria a emissão de um novo MPF, afastando-se definitiva- mente dos trabalhos os AFRF's responsáveis pela execução do Mandado extinto (o que evidentemente não ocorreu). Nesse caso o lançamento não pode prosperar, mesmo porque, a informalidade é algo que não se coadune com a 2 4f,er,./„. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.002634/2002-64 Recurso e : 122.235 Acórdão n : 203-08.972 atividade administrativa, sob pena de colidir com o art. 37 da Carta Magna (principio da legalidade). Diante disto, considerando-se a inércia dos responsáveis pela prorrogação do MPF, deve-se ter como extinto o procedimento fiscal em 27/09/01, afinal, é antiga a lição de que o Direito não socorre aqueles que dormem. Desse modo, não pode prosperar quaisquer considerações com vistas a justificar tal ilegitimidade, mormente com alegações de que o MPF foi emitido na data dele constante como de sua confecção, pois, ex vi legis (art. 4°. da Portaria SRF n° 1.265 c/c art. 7 0, I e art. 23 do Decreto 70.235/72), tal Mandado só passa a surtir seu legal efeito a partir da data da ciência do sujeito passivo, mesmo porque, conforme já disposto, a data da lavratura de qualquer documento pode facilmente ser adulterada, pois nada impede que alguém date retroativamente determinado instrumento, mesmo tendo sido ele confeccio- nado em data futura. Também não caberia dizer que o prazo de vigência do Mandado de Procedimento Fiscal (que só passa a se legitimar a partir da data da ciência do contribuinte) poderia ser convenientemente ajustado, ou seja: contar-se-ia 120 dias, tendo como marco cronológico a data da ciência, e não aquela constante do MPF. Mérito Seja considerado como base de cálculo o "lucro bruto" tal qual é para as instituições financeiras, empresas que comercializam veículos usados e as que operam com câmbio e, conseqüentemente, determinando uma nova apuração sobre essas bases. E que, se isso não for possível, seja determinado a exclusão do ICMS da receita bruta. A conotação de crime é "chantagem" que visa forçar a empresa a quitar o suposto crédito em busca do beneficio abrigado no art. 34 da Lei 9.249/95, evidenciando utilização de meios vexatórios para cobrança de tributos, pois não há divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis ou omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal. O fato da autuada adotar posicionamento conservador, ter tido entendimento diferente do Fisco, e seguido tantos outros contribuintes, doutrinadores e tribunais, não a enquadra na prática de crime. Em Acórdãos do Conselho de Contribuintes e desta própria DRJ/BSA se diz que não se aplica a penalidade agravada nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais, ou então, não reste inequívoco o dolo." A DRJ em Brasília — DF proferiu decisão, nos termos a seguir ementados: 3 i 47,2 CC-MFete Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;r:g» Processo e : 10120.002634/2002-64 Recurso ng : 122.235 Acórdão n : 203-08.972 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1998 a 30/04/2001 Ementa: Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Mandado de Procedimento Fiscal - Extinção Não ocorre a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, pois o MPF-C foi emitido dentro do prazo de 120 dias, contado da data de emissão do MPF inicial. Exclusões da Receita Bruta "In casu", as exclusões da receita bruta permitidas só podem ser as previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 70/1991 e nos incisos 1, 11 e IV do parágrafo 2° do art. 3° da Lei 9.718/1998. O ICMS incidente sobre as vendas, deve ser incluído na receita bruta porque faz parte do preço da venda. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa e premeditada. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais. Lançamento Procedente". Inconformada a recorrente interpõe recurso a este Conselho, alegando, em resumo, o seguinte: RAZÕES RECURSAIS: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CONTA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL: • o procedimento dos autuantes não ocorreu de acordo com a Legislação, no que concerne aos prazos estabelecidos pelo MPF, por força da vinculação legal do servidor, ensejaria a reforma da decisão proferida e a NULIDADE do feito fiscal, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72; DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO — EXCLUSÃO DO ICMS NORMAL: 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Jit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10120.002634/2002-64 Recurso n" : 122.235 Acórdão n 203-08.972 • a contribuição deve incidir sobre o lucro bruto, concluindo que a Lei n° 9.718/98 contraria a Constituição; • conforme a Lei Complementar n° 70/91 e a Lei n° 9.718/98,0 ICMS cobrado dos adquirentes dos bens comercializados integra a base de cálculo da contribuição, o que não entende como correto, constituindo-se em ocorrência de bis in idem, prática que fere a Carta Magna; DA MULTA AGRAVADA: • não existe qualquer ilicitude nos atos praticados pela recorrente; o que ocorre é que esta tem um ponto de vista que é seguido por doutrinadores e tribunais e o simples fato de a mesma interpretar a Legislação de forma antagônica àquela da administração tributária não pode implicar em tomar dolosa a operação, muito menos fraudulentos os seus atos; • quando intimada, a empresa informou a totalidade de suas vendas e a apuração da base de cálculo, nos moldes que a fiscalização determinou, embora não fosse legalmente obrigada a isto; • é inaceitável que, estando os livros da recorrente devidamente escriturados, não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receita, seja a mesma acusada de crime contra a Ordem Tributária; • o procedimento do fisco tem natureza de chantagem, caracterizando meios vexatórios para cobrança do débito, ferindo o Código Penal; e • os agentes fiscalizadores aplicaram a multa agravada considerando, apenas em tese, a ocorrência de crime contra a Ordem Tributária, conforme consta do auto de infração, contrariando princípio consagrado no Direito Penal e no Direito Tributário, que o dolo não se presume, prevalecendo a regra da interpretação benigna, ou seja, em dúvida, pro réu, nos termos do artigo 112 do CTN. É o relatório. 5 CC-MF Ministério da Fazenda. Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes h.,ku •.; Processo n 10120.002634/2002-64 Recurso te : 122.235 Acórdão n 203-08.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, passo à sua apreciação. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Quanto à preliminar de nulidade da ação fiscal baseada no argumento de que houve falhas quanto aos prazos do MPF, não merece ser acolhida, conforme demonstrar-se-á a seguir. O Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, consiste em uma ordem específica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O Mandado de Procedimento Fiscal tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, pois, dentre outros dados, o MPF informa a natureza, a abrangência, o prazo máximo e as pessoas designadas para a execução dos trabalhos fiscais, além do código de acesso à Internet que possibilita identificar a procedência do MPF. Tal instituto, no entanto, por ser medida meramente disciplinadora visando à administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário: "Art. 141. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplica- ção da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 6 CC-MF • -• =c--, è• Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002634/2002-64 Recurso n' 122.235 Acórdão n : 203-08.972 Por outro lado, a competência funcional para lavratura do auto de infração decorre do disposto na Lei n°2.354/54, verbis, dispositivo constante do Regulamento do Imposto de Renda/94: "Art. 950. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacio- nal, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n° 2.354/54, art. 7°, e Decreto-lei n° 2.225/85). Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das decla- rações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°) (...) Art. 960. Sempre que apurarem infração das disposições deste Regula- mento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal." (grifos acrescidos) A carreira Auditoria do Tesouro Nacional, assim, foi criada pelo Decreto-Lei n° 2.225/85, sendo o antigo cargo de Fiscal de Tributos Federais substituído pelo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, que, por seu turno, também foi transformado no de Auditor-Fiscal da Receita Federal através da Medida Provisória n° 1.915/1999 e suas reedições, cujas atribuições são as mesmas. O auto de infração, que constitui o crédito guerreado, foi procedido com observância das disposições do Código Tributário Nacional, lavrado por pessoa competente para tal, com adequada capitulação legal dos fatos e tendo sido garantidos à autuada todos os meios de defesa previstos na Legislação de regência. Por fim, mas não menos importante, cabe a análise dos artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972, que assim dispõem: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §§ - omissis. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 7 22 CC-MF, Ministério da Fazenda Fl. tr...t lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo 2 : 10120.002634/2002-64 Recurso n2 : 122.235 Acórdão n2 : 203-08.972 A teor desse dispositivo, as irregularidades que tornariam nulo o lançamento fiscal resumem-se aos casos de atos e termos lavrados por servidor incompetente, ou aos de despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito de defesa. Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer no processo fiscal não acarretariam nulidade do lançamento fiscal. Não há por que, com base em alegação de descumprimento de uma Portaria dirigida à administração dos recursos humanos de fiscalização, que se macular o procedimento fiscal de nulidade. Independentemente de terem sido cumpridos ou não os requisitos previstos na Portaria citada, rejeito a preliminar de nulidade argüida. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. A recorrente, ao se referir à exclusão do ICMS cobrado dos adquirentes das mercadorias da base de cálculo da contribuição, e ao afirmar que a base de cálculo seria somente o lucro bruto obtido, aduz que a Lei Complementar n° 70/91 e a Lei n° 9.718/98 estariam ferindo a Carta Magna. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 8 ‘4241."4,. 22 CC-MF "I st te,1 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo d. : 10120.002634/2002-64 Recurso e : 122.235 Acórdão n 203-08.972 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.E, artigos 66, par. E e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DA MULTA AGRAVADA. A Lei n° 9.430/96 estabeleceu a aplicação da multa agravada para os casos em que, em tese, se configurem crime, nos termos da Lei n° 4.502/64: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)". Resta-nos, pois, analisar se, no presente caso, tal é a hipótese ocorrrida, o que justificar a aplicação da penalidade na forma como foi efetivada A Lei n°4.502/64 dispõe que: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 9 ‘9;I:çk2 CC-MF "itie 'or Ministério da Fazendaf„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";-'teg?k71 Processo e : 10120.002634/2002-64 Recurso n' : 122.235 Acórdão n : 203-08.972 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." No entanto, o fato concreto apurado é que houve, de forma repetida, a declaração de valores que levam à apuração de montantes de tributos devidos ao Estado inferiores aos que realmente são devidos, o que implica em que a contribuinte suprimiu ou reduziu o montante devido, omitindo ou prestando declarações à Administração Tributária que não eram compatíveis com a verdade. A alegação de que tais atos decorrem de interpretações divergentes não transforma a realidade dos fatos ocorridos, além do que, para a solução de divergências entre os contribuintes e a Administração Tributária, o ordenamento jurídico vigente estabelece formas próprias, que diferem, obviamente, do simples descumprimentos de normas impositivas. Poderia a contribuinte, tranqüilamente, recolher o tributo da forma que entendesse devido sem a menor possibilidade de constrangimento, se se tivesse utilizado do instituto da Consulta, previsto no Processo Administrativo Fiscal, que inclusive lhe garantiria que, enquanto pendente de resultado a solução do conflito, nenhum procedimento de oficio seria instaurado contra a consulente relativamente à matéria consultada Desta forma, estaria, no meu entender, agindo de boa-fé e dentro da mais estrita legalidade. Ressalte-se, também, que a apresentação dos documentos à fiscalização ocorreu após a intimação fiscal, como admite a própria recorrente, o que implica em que não o foi de forma espontânea, mas sob forma da atividade de oficio do Fisco. Por outro lado, a Lei 4502/64, ao se referir a "omissão", não está se referindo especificamente ao conceito de omissão de receita presente no Regulamento do Imposto de Renda, para fins de apuração daquele tributo; o referido termo na Lei não se confunde com o presente no RIR, visto que, naquele texto legal, a "omissão" a que se refere tanto pode ser aquela do próprio Regulamento mencionado como pode ser acerca de faturamento, de receita ou de qualquer outro dado importante para apuração do montante tributável devido, que tenha sido omitido da Administração Tributária. O procedimento adotada pela recorrente se deu à total revelia do Fisco, que, caso não o tivesse fiscalizado, poderia nunca tomar conhecimento da tributação indevida. Correta a aplicação da multa gravada, pois, por se enquadrar, em tese, no que dispõe a Lei n°4.502/64. 10 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10120.002634/2002-64 Recurso n' : 122.235 Acórdão n° : 203-08.972 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento a recurso. Sala das Sessões, em I de ju s de 2003 VALMAR F n • D Ar E ENEZES 11

score : 1.0
4642355 #
Numero do processo: 10108.000175/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPORTAÇÃO – IMUNIDADE – IPI. Não gozando a empresa de imunidade na importação de coque de petróleo, cabível é a exigência do tributo. A imunidade prevista no § 3º, do art. 155 da Constituição Federal é aplicável apenas aos produtos brasileiros. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35786
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF-1.226.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : IMPORTAÇÃO – IMUNIDADE – IPI. Não gozando a empresa de imunidade na importação de coque de petróleo, cabível é a exigência do tributo. A imunidade prevista no § 3º, do art. 155 da Constituição Federal é aplicável apenas aos produtos brasileiros. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10108.000175/00-91

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4268546

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35786

nome_arquivo_s : 30235786_124080_101080001750091_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 101080001750091_4268546.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF-1.226.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4642355

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992658714624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:15:26Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:15:26Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:15:26Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:15:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:15:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:15:26Z; created: 2009-08-07T02:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:15:26Z | Conteúdo => ;t1tili. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10108.000175/00-91 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.786 RECURSO N° : 124.080 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPORTAÇÃO — IMUNIDADE — IPI. Não gozando a empresa de imunidade na importação de coque de petróleo, cabível é a exigência do tributo. A imunidade prevista no § 3 0, do art. 155 da Constituição Federal é aplicável apenas aos • produtos brasileiros. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 PAULO ROBE •VO CUCO ANTUNES • Presidente em - L . • o N f. FLORA O 7 NOV 2003 Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF-1.226. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.080 ACÓRDÃO N° : 302-35.786 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta que a contribuinte acima identificada importou coque de petróleo não calcinado e requereu a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. A imunidade não foi acatada pela fiscalização, que lavrou auto de infração exigindo o IPI e juros de mora. Não foi lançada multa punitiva conforme ADN COSIT 10/97. Regularmente intimada apresentou impugnação que foi indeferida, mantendo-se o lançamento sob o fundamento de que a empresa não goza a imunidade na importação de coque de petróleo. Em recurso voluntário, tempestivo e preparado, a contribuinte requer a reforma da decisão monocrática, avocando em prol de sua defesa, em suma, que o coque de petróleo é derivado de petróleo e assim sendo enquadra-se na imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. É a síntese do essencial. 110 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.080 ACÓRDÃO N° : 302-35.786 VOTO Entendo improcedente a reivindicação da contribuinte. Com efeito. Diz o § 3° do art. 155 da Constituição Federal: "À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, incisos I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do Pais." Pela simples leitura do preceito constitucional acima transcrito, verifica-se, na sua parte final, como bem destacou a decisão recorrida, que o produto derivado de petróleo importado de outro país não é contemplado pela imunidade por ele referida. Reitero, também, a citação do ilustre Prof. José Cretella Jr. inserida como fundamentos da decisão. Quanto à jurisprudência judicial acostada pela recorrente ressalto que as mesmas dão conta de que o coque de petróleo é derivado de petróleo, fato este que não se discute nos autos. Em operações internas, com produtos brasileiros, a imunidade agasalharia a pretensão. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da recorrente. OSala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 LUIS .5kh:4sIMI 5,k 10 ORA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.080 Processo n°: 10108.000175/00-91 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.786. Brasília- DF, ME — 3 Conselho de Cenfilklates - Henrique Prado Arguia Presidente d3 Cintara • — Ciente em: 7.11.NP5 (Ati . and' otkl': upl

score : 1.0
4641728 #
Numero do processo: 10070.000509/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada a partir do ano-calendário de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada a partir do ano-calendário de 1996. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10070.000509/2001-71

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4163350

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.708

nome_arquivo_s : 10422708_149112_10070000509200171_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10070000509200171_4163350.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza, que provia integralmente o recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4641728

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992688074752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T18:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T18:33:10Z; Last-Modified: 2009-07-10T18:33:10Z; dcterms:modified: 2009-07-10T18:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T18:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T18:33:10Z; meta:save-date: 2009-07-10T18:33:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T18:33:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T18:33:10Z; created: 2009-07-10T18:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T18:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T18:33:10Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 -,<It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000509/2001-71 Recurso n°. : 149.112 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : REGINA CÉLIA DOS SANTOS Recorrida : l a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.708 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada a partir do ano-calendário de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA CÉLIA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza, que provia integralmente o recurso. twc ) utss—cl_ AAARIA HELENA COTTA CAáld-r PRESIDENTE GUWAVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NO V n07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000509/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.708 Recurso n°. : 149.112 Recorrente : REGINA CÉLIA DOS SANTOS RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 07/03/2001, o auto de Infração de fls. 25, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano- calendário 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 5.055,85, dos quais R$ 2.439,38 correspondem a imposto, R$ 1.829,53 a multa, e R$ 786,94 a juros de mora calculados até março de 2001. Conforme Demonstrativo das Infrações (fls. 28), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATI CIO. DIFERENÇA APURADA DE R$ 19.018,19 RECEBIDOS DE FUND. PETROBRAS DE SEG. SOCIAL PETROS, CONFORME INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA (DIRF)." Cientificada do Auto de Infração em 02/04/2001 (fls. 32), a contribuinte apresentou, em 11/04/2001, a impugnação de fls. 01/02, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "- contribui para a Fundação Petros desde 1974 e, tendo se aposentado em 1996, vem recebendo renda periódica (suplementação salarial), de acordo com o art. 31, inciso I da Lei n°7.713/88 com redação determinada pelo art. 4° da Lei n° 7.751, de 14 de abril de 1989, portanto renda periódica isenta, por se tratar de rendimento correspondente à parcela das contribuições já tributadas, cujo ónus para a constituição do patrimônio da entidade foi do beneficiário até a data de minha aposentadoria, compreendendo também, o 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000509/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.708 período de 1998 até 1995. Todos os requisitos indispensáveis à isenção tomaram-se assim, evidentes. - a fração de 1/2 deduzida dos rendimentos pagos pela Petros, que não considerou a isenção, é decorrente do disposto na decisão 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal — 1° Região Fiscal. A contribuinte também fundamenta o seu pleito no art. 6°, inciso VII, "b" da Lei n°7.713/88, art. 2°, inciso IX da IN SRF n°02/93, art. 104, III c/c art. 111, inciso, II e art. 165, inciso I do CTN e art. 964 do CC." A 1° Turma da DRJ do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - o auto de infração originou-se da apuração pela autoridade fiscal de omissão de rendimentos; - a contestação da interessada baseia-se na interpretação da legislação que considerou isentos alguns rendimentos oriundos de entidades de previdência privada; - a Lei n° 7.713, em seus artigos 6°, inciso VII, "b", e 31 expressamente reconheciam a isenção dos rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria a dois requisitos, quase sejam: (1) que o ônus tivesse sido do contribuinte e (2) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte; - ocorre que, a partir de 01/01/1996, a legislação de regência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sofreu significativas alterações com a edição da Lei n° 9.250/95, sendo que os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste 3 tjik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000509/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.708 anual, deixando assim de excepcionar a circunstância da tributação do patrimônio da entidade e independentemente de quem tenha sido o ônus da contribuição e do período a que se referem; - dessa forma, mesmo que o contribuinte tenha contribuído para a formação do fundo de reserva da entidade de previdência privada antes da vigência da lei que permitiu a dedução da referida contribuição da base de cálculo do imposto de renda, esses benefícios serão submetidos à incidência do imposto de renda; - logo, sendo o rendimento apurado como omitido relativo à complementação de aposentadoria recebida no ano-calendário 1998, não há como se reconhecer a isenção pleiteada pelo contribuinte; - a Decisão SRRF i a RF n° 161/91 citada pela contribuinte foi emitida no contexto legal de isenção conferida pela antiga letra "b", do item VII, do art. 6° da Lei n° 7.713/88, que deixou de existir; - esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes como demonstram os julgados transcritos na decisão. Cientificada pessoalmente da decisão de primeira instância em 10/03/2004, fls. 35, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 15/03/2004, o recurso voluntário de fls. 41/52, no qual reiterou suas razões de impugnação. É o Relatório. 4 9114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000509/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.708 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A discussão, nos limites do Recurso Voluntário interposto, se restringe à alegação de não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos periódicos recebidos a titulo de complementação de aposentadoria durante o ano-calendário de 1998. A recorrente sustenta que tais valores não deveriam ser tributados na medida em que se referem a contribuições efetuadas até 1995, que, segundo a legislação então aplicável, não eram dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Entende a recorrente, em síntese, que os rendimentos recebidos já teriam, então, sido tributados anteriormente. Trata-se de tema já bastante discutido no âmbito desta C. Quarta Câmara. Entende este Relator que os rendimentos periódicos de aposentadoria auferidos a partir de 1° de janeiro de 1996 são tributáveis, nos termos do disposto no art. 33 da Lei n°. 9.245, de 1995. Tal previsão modificou o regime anteriormente previsto no art. 6°. VII, b da Lei n°. 7.713, de 1988, segundo o qual eram isentos os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus 544 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000509/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.708 tivessem sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade fossem tributados na fonte. No caso dos autos, o fato do plano de aposentadoria originador dos rendimentos periódicos recebidos ter sido formado a partir de contribuições que não eram, à época, dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda, não implica a automática não tributação dos referidos rendimentos, colhidos que são por norma legal especificamente veiculada no art. 33 da Lei n°. 9.250, de 1995. Situação completamente distinta, não aplicável ao caso, é aquela relativa aos resgates de planos de previdência, na parcela correspondente a contribuições que não tenham sido dedutíveis na apuração da base de cálculo, eis que ai se cuida de restituição do próprio capital aplicado, não renda por natureza, necessariamente fora do campo de incidência do imposto. No caso dos rendimentos de aposentadoria pagos periodicamente não há como fazer-se a vinculação ao capital anteriormente aplicado, ganhando eles independência jurídica em relação aos desembolsos anteriormente efetuados. Sendo os rendimentos auferidos já sob a égide do art. 33 da Lei n°. 9.250, de 1995, não há como alegar-se ofensa ao princípio da irretroatividade, eis que em matéria tributária não há direito adquirido a regime tributário, devendo aplicar-se o enunciado normativo vigente à época da ocorrência do fato gerador, a teor do previsto no art. 144, caput do Código Tributário Nacional. Exceção a esse comando verifica-se no caso de isenções concedidas por prazo determinado e sob condição, o que claramente não é o caso dos autos. Sem embargo de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso, esta tem sido a posição adotada por esta Quarta Câmara, de que são exemplo as decisões abaixo referidas: 54, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000509/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.708 "IRPF - COMPLEMENTAÇÂO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, sendo que até o ano- calendário de 1995 tais benefícios não se sujeitavam à tributação somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte." (Acórdão 104-21.113, Rel. Maria Helena Cotia Cardozo, Sessão de 21/10/2005) "IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos das entidades de previdência privada a titulo de complementação de aposentadoria, a partir de 1°/01/1996, nos termos do artigo 33, da Lei n° 9.250, de 1995, são tributáveis." (Acórdão 104-28.898, Rel. Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Sessão de 10/08/2005) É de mencionar que a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ n°. 2139/2006, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, pelo qual foi dispensada a interposição de recursos nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período. Não obstante não compartilhe com o entendimento manifestado pela PGFN estaria este Relator inclinado a acompanhar do mesmo e dar provimento ao recurso, até por medida de economia processual, se fosse possível aplicar, na prática, o resultado do referido entendimento. Não obstante, não vejo como aplicar referido entendimento eis que, em termos práticos, impossível dimensionar quanto dos rendimentos periódicos de aposentadoria se referem às contribuições do período de 1989 a 1995, albergadas pelo acima citado Parecer PGFN n°. 2139/2006. 7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000509/2001-71 Acórdão n°. : 104-22.708 Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de novembro de 2007 .4LIM GUST 4 O LIAN HADDAD 8 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

score : 1.0
4642588 #
Numero do processo: 10120.000407/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC. 1997 a 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – O recurso voluntário deve guardar relação com os fatos e direito que deram base ao lançamento e à decisão recorrida. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele Mandado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – INOCORRÊNCIA – não ocorre denúncia espontânea quando a apresentação de DCTF complementar se dá após o início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – presente o “evidente intuito de fraude”, previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75% e, em conseqüência, considerar decaída a exigência do ano de 1997.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC. 1997 a 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – O recurso voluntário deve guardar relação com os fatos e direito que deram base ao lançamento e à decisão recorrida. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele Mandado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – INOCORRÊNCIA – não ocorre denúncia espontânea quando a apresentação de DCTF complementar se dá após o início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – presente o “evidente intuito de fraude”, previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10120.000407/2003-85

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 5781156

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.795

nome_arquivo_s : 10194795_10120000407200385_200412.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 10120000407200385_5781156.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75% e, em conseqüência, considerar decaída a exigência do ano de 1997.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4642588

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992762523648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10194795_10120000407200385_200412; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-04T15:21:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10194795_10120000407200385_200412; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10194795_10120000407200385_200412; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-04T15:21:02Z; created: 2017-10-04T15:21:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2017-10-04T15:21:02Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-04T15:21:02Z | Conteúdo => MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo nO : Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO 10120.000407/2003-85 137.382 IRPJ - EX: 1998 a 2003 COMERCIAL DE ALIMENTOS BRILHANTE LTDA. 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília (DF) 02 de dezembro de 2004 101-94.795 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA - AC. 1997 a 2002 11 ii 11 il II 1I lj 'I II H !II, i I I i Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS BRILHANTE LTOA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O recurso voluntário deve guardar relação com os fatos e direito que deram base ao lançamento e à decisão recorrida. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - VERIFICAÇÕES PRELIMINARES - não há que se falar em nulidade d!'Q lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele Mandado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - não ocorre denúncia espontânea quando a apresentação de DCTF complementar se dá após o início da ação fiscal. MULTA DE OFíCIO - AGRAVAMENTO - presente o "evidente intuito de fraude", previsto no inciso 11 do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. I i i I I I I ! I tIl. I, ',"'" i.,1 , I, ' ••. ! ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho \<" I de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas' I I, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do I ! relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75% e, em conseqüência, considerar decaída a exigência do ano de 1~ Processo nO : Acórdão nO : 10120.000407/2003-85 101~/L MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ESIDENTE (-- 2 8 FEV '2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo nO Acórdão nO Recurso Recorrente 10120.000407/2003-85 101-94.795 137.382 COMERCIAL DE ALIMENTOS BRILHANTE LTOA. RELATÓRIO COMERCIAL DE ALIMENTOS BRILHANTE LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão de Decisão DRJ/BSA n° 5.788, de 02 de maio de 2003, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) às fls. 288/303. Os lançamentos foram efetuados na execução das "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS" em função da incompatibilidade entre os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e os constantes das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, as DCTF, entregues pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal, nos anos-calendário de 1997 a 2002. Durante a ação fiscal o contribuinte entregou DCTF complementares, nas quais complementa os valores, fazendo-os coincidir com os constantes dos Livros de Apuração do ICMS, confirmando a existência da incompatividade inicialmente detectada pela fiscalização. A apuração do IRPJ se deu pelo Lucro Presumido, tendo sido tomadas como base de cálculo os valores constantes de planilhas entregues pela fiscalizada, sob intimação, e que coincidem com os declarados nas DCTF. Foi aplicada a multa de ofício agravada em função de ter entendido a autoridade fiscal de haver existido o evidente intuito de fraude previsto no artigo 44, II da lei nO9.430/1996 "em decorrência de fraude cometida em informar, ao mesmo tempo, valores reais do faturamento da empresa para a Receita Estadual, através do Livro de Apuração do ICMS e valores menores para a Receita Federal, através das DCTF". 3 3. por fim, protesta como prova do alegado por todos os meios admitidos em direito, inclusive perícias e diligências. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o Acórdão DRJ/BSA nO5.788/2003 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: 2. que as supostas diferenças apuradas podem ainda ser justificadas por divergência de entendimento do conceito de faturamento, definido pelo art. 3°. da Lei n°. 9.718, de 1998, particularmente quanto à exclusão das vendas canceladas, pois, no caso da empresa, quando do retorno de mercadorias destinadas a venda fora do estabelecimento, é praxe emitir nota fiscal de entrada; e Tendo tomado ciência dos autos de infração em 28 de janeiro de 2003 (fls. 288), a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 25 de fevereiro de 2003 (fls. 314/315), na qual apresenta os seguintes argumentos em suma (preparada pela autoridade julgadora de primeira instância): 1. que a fiscalização não considerou que a quase totalidade das vendas. da empresa é direcionada a órgãos públicos federais, que efetuam a retenção dos tributos (PIS, COFINS, IR e CSL) para repasse à SRF, e, nessas circunstâncias, inexiste falta de pagamento, sonegação ou postergação; fi ~i ;i :! ;i 'I li il /, li iI il j I I ! I I ! I i i i I ! I i I i I I I ~ I I ! i I [ ! 10120.000407/2003-85 101-94.795 Processo nO Acórdão nO "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997,1998,1999,2000,2001,2002 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DECLARADAS A MENOR. Não sendo a impugnação instruída com qualquer prova documental que sustente as alegações do contribuinte, quanto às divergências constatadas pela fiscalização, resta manter os valores tributáveis. Lançamento Procedente" A referida Decisão (fls. 322/324), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 4 Processo nO : Acórdão nO : 10120.000407/2003-85 101-94.795 1. quanto a solicitação de juntada posterior de provas afirma que o art. 16, 111, do Decreto na 70.235/1972, determina que a impugnação mencionará as provas que o sujeito passivo possuir e no S 4° do mesmo dispositivo prescreve que a prova documental será apresentada na impugnação. 2. que, no caso presente, a interessada não apresenta qualquer prova documental, mesmo que indicativa, para sustentar suas alegações, tanto no que se refere à concentração de suas vendas para o setor público, como no que tange à exclusão das vendas canceladas. 3. quanto ao pedido de perícia, o mesmo está em desacordo com o art. 16, IV, do Decreto nO70.235/1972, o que forçosamente determina que o mesmo seja considerado como não formulado, nos termos do S 1° do citado dispositivo; 4. além do que, não é cabível a realização de diligência ou perícia para a produção de prova que competia ao sujeito passivo trazer para os autos no contraditório, como sustentáculo de suas alegações. Conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela manutenção integral do lançamento. Cientificado da decisão em 01 de setembro de 2003 ("AR" fls. 330), irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instância julgadora, apresentou recurso voluntário em 30 de setembro de 2003 ora sob análise (fls. 331/368). Às fls. 369/371 encontra-se copia de folhas do processo administrativo fiscal na 10120.001452/2003-57 em que tramita o arrolamento de bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei na 10.522, de 19 de julho de 2002. No recurso voluntário apresentado a recorrente, claramente, junta peça recursal produzida para outro processo administrativo. 5 Processo nO Acórdão nO 10120.000407/2003-85 101-94.795 Tal conclusão decorre dos diversos erros crassos de referência em que a recorrente incorre durante a narrativa dos fatos e dos argumentos trazidos à baila. Apenas para exemplificar, citamos: 1. a citação da localização dos autos de infração às folhas 689/693 quando estes se localizam às fls. 288/303; 2. a ementa do acórdão transcrita no corpo do recurso (fls. 332) não é a ementa lavrada pela DRJ para este feito fiscal (322); 3. às fls. 334 encontra-se a citação "conforme demonstrado na peça impugnatória" fazendo referência a uma discussão acerca da inexistência de MPF-Complementar. Ocorre que na peça impugnatória de fls. 324/315 não há qualquer referência a este tema; 4. às fls. 336 a recorrente cita como período de apuração a ser fiscalizado, constante do MPF-F, o ano-calendário de 2000, quando o ano-calendário constante do MPF-F, às fls. 01, é o de 1999; 5. há diversas referências, no corpo do recurso, ao tributo PIS, como se fosse este o tributo constante do lançamento recorrido; 6. às fls. 342 informa a recorrente que teria sido notificada do início da ação fiscal em 07/10/2002, quando, neste procedimento fiscal, a ciência ao Termo de Ação Fiscal se deu em 08/10/2002; 7. vários dos fatos narrados no recurso não encontra reflexo nos termos e documentos constantes destes autos: discussão acerca do regime de escrituração, transferência de controle acionário, etc .. Em meio a todos estes equívocos encontra-se no recurso voluntário a discussão jurídica de alguns assuntos que têm relação com os discutidos nestes autos, os quais apresento de forma sintentizada: 1. inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal que acobertasse o período de apuração objeto do lançamento: 6 Processo nO Acórdão nO 10120.000407/2003-85 101-94.795 a. o MPF-F às fls. 01 indicaria como período a ser fiscalizado o ano- calendário de 20001 (sic) e não autorizaria a autuação dos outros anQS- calendário; b. que sendo o MPF-F o delimitador da ação fiscal, os lançamentos dele decorrentes deveriam estar incertos nestes limites; c. que. não havendo MPF-C estendendo a ação fiscal para os outros anos-calendário autuados, os lançamentos efetuados são nulos. 2. da denúncia espontânea pela apresentação de DCTF complementares: a. que a apresentação de DCTF complementares com inclusão de valores não constantes das DCTF originais é prática prevista na legislação de regência da matéria e que os julgadores de primeira instância não levaram em consideração tal fato; b. que, no caso concreto, a apresentação das DCTF complementares importou em verdadeira denúncia espontânea; c. que a recorrente estava em relação aos outros períodos de apuração que não aquele referido no MPF-F (AC 1999) com sua espontaneidade, visto não haver para aqueles nenhuma ação fiscal aberta (observe-se que o recurso voluntário sempre se refere ao PIS e ~ não ao IRPJ que é o tributo autuado neste procedimento e o constar'fte do MPF-F); d. apresenta considerações acerca da possibilidade de retificação de declarações e de apresentação de DCTF complementares, citando a legislação de regência dos temas; 3. A seguir a recorrente trata da opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelo regime de caixa, assunto este não tratado em qualquer momento nestes autos, pelo que deixo de me manifestar acerca do mesmo. 4. Questiona a aplicação da multa de ofício majorada para 150%: 1 Na verdade o MPF-F faz referência ao ano calendário de 1999. 7 Ao final requer seja reformado o Acórdão a quo, reconhecendo-se a improcedência do lançamento. a. Que não poderia ser aplicada qualquer multa de ofício na autuação dos anos-calendário não constantes do MPF-F, em função da denúncia espontânea que procedera, mormente a majorada de 150%; b. Que mesmo que não gozasse da espontaneidade, não caberia a exasperação da multa vez que a caracterização do crime só estaria patente se "encontrada, pela fiscalização, divergência sistemática e reiterada entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis da recorrente, ou ainda, omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal" e nada disso foi comprovado no curso da ação fiscal; c. Afirma que o crime ocorre quando o contribuinte calçasse uma nota fiscal, omite sua movimentação financeira e patrimonial, etc .. Não sendo estes os fatos do caso presente; d. Que efetuou a entrega dos documentos ao fisco no momento em que foram solicitados; e. Cita jurisprudência administrativa que corroboraria seu entendimento; f. Como trata-se de matéria penal a interpretação dos fatos tem de ser a mais benigna ao réu, no caso a recorrente; g. Afirma a necessidade de que haja "evidente intuito de fraude" para a imposição da multa exasperada. Processo nO Acórdão nO 10120.000407/2003-85 101-94.795 !I;, 't :\ l/ i! :i ~ j !i lih 'I'I 11 !/ \1 ti !i H I! I } I I i i i I*!. i , ! i I I ! i ! ~ o relatório, passo ao voto. r;J. 8 ____ __ _ J Processo nO Acórdão nO 10120.000407/2003-85 101-94.795 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso é tempestivo e está presente a indicação de existência do arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto nO70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei nO 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Anteriormente à análise do mérito do recurso voluntário apresentado cabe observar que a recorrente utilizou-se de peça recursal preparada para outro processo administrativo. Procederei ao longo deste voto a análise daquelas matérias que constam do recurso voluntário e que tenham relação direta com a matéria autuada. O lançamento objeto destes autos tem supedâneo na incompatibilidade entre 05 valores constantes das DCTF apresentadas pela recorrente e os valores constantes dos Livros de Apuração do ICMS. O tributo lançado é o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para os anos-calendário de 1997 a 2002. Em 28 de outubro de 2002, após cientificado do início da ação fiscal (08 de outubro de 2002), a recorrente entregou DCTF complementares, nas quais inclui os valores das diferenças constantes das DCTF originalmente entregues e os valores do Livro de apuração do ICMS. A primeira discussão trazida à baila pela recorrente diz respeito à limitação da ação fiscal aos termos do Mandado de Procedimento Fiscal. Segundo a 9 Processo nO Acórdão nO 10120.000407/2003-85 101-94.795 recorrente o agente autuante exacerbou a ordem de fiscalização visto a mesma estar limitada ao período de apuração nele constante. Constam do MPF-F, às fls. 01, a indicação do tributo (IRPJ) e o período de apuração (ano-calendário de 1999) a ser fiscalizado. Consta ainda do MPF-F a expressão "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valoflzs apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". No caso em análise alega a recorrente que o lançamento de tributo e período de apuração diversos daqueles constantes no MPF-F de fls. 01 são nulos, por extrapolarem os limites da ordem contida naquele. Ocorre que o propno MPF, como vimos, continha uma segunda ordem: a de que os AFRF procedessem às verificações obrigatórias para apurar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. f- Entende-se por cinco anos, logicamente, o período em que não tenha ocorrido a decadência do direito do Fisco de efetuar a constituição do crédito tributário. A matéria autuada é decorrente exatamente da verificação de incompatibilidade entre os valores declarados e os constantes dos livros fiscais da recorrente, portanto o lançamento objeto destes autos encontra-se perfeitamente compreendido nos limites da ordem contida no MPF-F de folhas 01 . Alega ainda a recorrente que, em conseqüência da inexistência de ordem para a fiscalização dos períodos de apuração não constantes do MPF-F, estaria ela em plena espontaneidade para a apresentação de DC.,:FO 10 lf Processo n° Acórdão nO 10120.000407/2003-85 101-94.795 complementares, o que implicaria na denúncia espontânea dos fatos geradores declarados naquelas, na forma do artigo 138 do CTN. Como vimos contava do MPF a ordem para que fossem procedidas as verificações obrigatórias e que estas englobavam todo o período fiscalizado. Outrossim, o Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 04), de 08 de outubro de 2002, elenca o documentário a ser apresentado pela fiscalizada, bem como estabelece o período de apuração a ser fiscalizado. As DCTF complementares foram apresentadas em 28 de outubro de 2002, depois da ciência daquele Termo de Início, portanto no momento em que não mais havia espontaneidade para a recorrente, em relação aos fatos geradores objeto dos presentes autos. Outra matéria discutida pela recorrente é em relação à aplicação de multa de ofício exasperada para o percentual de 150%. A multa de ofício de 150% é penalidade prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, a ser imposta sempre que se configurar o evidente intuito de ~_ fraude, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da lei nO4.502/1964. rtf\ Sua aplicação não se dá, conforme argumentou a recorrente) apenas nos fatos em que tenha sido encontrada pela fiscalização divergência sistemática e reiterada entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis da recorrente, ou ainda, omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal e nada disso foi comprovado no curso da ação fiscal, ou com a ocorrência de uso de nota fiscal calçada ou omissão da movimentação financeira e patrimonial, etc .. No tocante à imposição no presente caso da multa de ofício agravada para o percentual de 150% na forma do artigo 44, 11e incisos I e IV da lei 9.430/1996, a autoridade autuante a aplicou por ter entender ter havido o eVide;e O 11 ~ Processo n° Acórdão n° 10120.000407/2003-85 101-94.795 intuito de fraude, configurada na sonegação prevista no artigo 71, I da lei n° 4.502/1964 c/c o inciso 11 do artigo 1° da lei n° 4.729/1965. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (...) Às folhas 289, no auto de infração, encontramos a justificativa para o agravamento da multa e que pode ser resumido nos termos do seguinte excerto: "com aplicação de multa agravada em decorrência de fraude cometida em informar, ao mesmo tempo, valores reais do faturamento mensal da empresa para a Receita Estadual, através do Livro de Apuração do ICMS, e valores menores para a Receita Federal, através da DCTF". Portanto, o fato narrado subsume-se perfeitamente à norma impositiva do agravamento da multa de ofício. Outrossim a entrega por parte da recorrente dos documentos solicitados no curso da ação fiscal não tem o condão de desconstituir a infração cometida, não tendo qualquer conseqüência na imposição da penalidade. Em vista do exposto NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

score : 1.0