Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681207 #
Numero do processo: 10875.003583/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SRF 06, de 19/01/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : PIS. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SRF 06, de 19/01/2000. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10875.003583/00-13

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 7078144

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.527

nome_arquivo_s : 20400527_128000_108750035830013_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 108750035830013_7078144.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4681207

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815133167616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:41:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:41:13Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:41:13Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:41:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:41:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:41:13Z; created: 2009-08-06T18:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T18:41:13Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:41:13Z | Conteúdo => ,-. , . • • ,k:..ê'N :.n . Q Fazen 2 CC-MF da S..-*':n,' Segundo Conselho de Contribuintes Segundo . d U 'ão Fl. Oficial a niPublicado no Diá é Q_,____l.,...S2--- FCAZontrEibNuinDteAs De_c222._- j2 /Processo n9- : 11:1875.003583/00-13 Recurso 112 : 128.000 ----------`71-g-T-Acórdão n2 : 204-00.527 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTAÇÃO TRADING COMPANY Recorrida : DRJ em Campinas -SP PIS. NORMAS GERAIS. Declarando o . STF a inconstitucio- nalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n° 9.715 (art. 18, in fine), que, .......... ... .. ... DA FAZENDA - 2Q CC mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o C":NFERE 01A1 0 ORIGINAL entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da ". R RASILIA ...inj À .../ 0‘ anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a • .4. -, sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia- `.,..., VISTO - se pela Lei Complementar 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei n° 9.715. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SRF 06, de 19/01/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTAÇÃO TRADING COMPANY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. .-• ..,..0......_ Henrique Pinheiro Torres Pre_s_rnte__,, ,- 1 ,..._ -• - - , Jorge Freire Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 _ ( Q :"%"=-•=" Ministério da Fazenda 2 CC-MFOA FAZENO1-_ 2Q CC Segundo Conselho de Contribuintes .g0M O ORSG1NAL Fl., EIRAS;L1A 1 )1 1.Y0, - Processo 112 : 10875.003583/00-13 Recurso n2 : 128.000 VISTO Acórdão n2 : 204-00.527 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTAÇÃO TRADING COMPANY RELATÓRIO A empresa epigrafada solicitou compensação dos valores pagos a títulos de PIS, referente aos fatos gerados ocorridos entre 01/10/1995 e 01/11/1998, por entender, em síntese, que tendo o STF na ADIN 1417-0 declarado a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715, no que se refere a retroatividade da aplicação da lei aos fatos geradores a partir de 01/10/1995, não haveria, então, lei impositiva da referida contribuição entre tal período e a data da publicação da Lei n° 9.715/98, em 25/11/1998. A autoridade local denegou tal pedido (fls. 59/63), sendo tal decisão mantida pela DRJ em Campinas - SP (fls. 79/85). Manifestou-se, também, a decisão recorrida declarando a decadência do pedido referente aos pagamentos ocorridos em outubro e novembro de 1995. Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso, onde, repisa seus argumentos e, ao final, pede aplicação da LC 07/70, caso não acatas suas razões. É o relatório fl 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ar ,:1 Fl. Z BRA's7.:!LIA Processo n2 : 10875.003583/00-13 1,Recurso n2 : 128.000 VISTO Acórdão n2 : 204-00.527 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem fundamento a alegação O que houve foi que o STF na ADIN 1417-0 (DJ 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I' de outubro de 1995. Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 07/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'. De outra banda, também desprovido o argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195, § 6°) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF no Resp 232.896-PA, de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo incia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. E a própria Receita Federal regulamentando o entendimento exarado desses julgados editou a IN SRF no 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. 1°, que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970". Assim, não há que falar-se em inexistência de lei impositiva, em face da delaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF, acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição, com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar 07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcado seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tunc. E este é o entedimento do STF, que assim posicionou-se quando discutia-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidades dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaraç ão de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurze a inconzruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.45 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim. deles 3_ I 22 CC-MF....M ;:r, inistério da Fazendam- . -: t, . - 4 't."1:''-,••n,''..<' Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA 2 CC 1 Fl. > n,..,1J.,:,34 n CaNFrRE. A0Jvi O GRIGHVAL ••-i" Processo n2 : 10875.003583/00-13 BR4SlLIA Recurso n2 : 128.000 ik Acórdão J : 204-00.527 VIST retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. A espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído. ( grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos `ex tunc', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para • assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a. repercussão dos decreto-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n ° 7/70. Neste sentido é meu voto. Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: 1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2. Então, até que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos, no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar 07/70. Também, como bem apontado no despacho do órgão local, nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento _ esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento 325.303/PR1. Face a tal, em remate, consoante entedimento do STF e da própria Administração Tributária, declara-se que até o fato gerador fevereiro de 1996, inclusive, período abarcado pelo pedido de compensação, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar 07/70. Ao contrário do que entedende a peticionante, que averba não haver no período elencado lei impositiva a ensejar a cobrança do PIS. Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das (essões,Nem 12 de setembro de 2005. I/ JORGE FREIRE 'Julgado em 25.09.2001, DJU 26.10.01, p. 43. 4 , Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4752841 #
Numero do processo: 13678.000105/2001-37
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Presente omissão sobre ponto relevante, devem os embargos ser providos para que a decisão seja complementado, imprimindo-lhe mesmo efeitos modificativos se do exame restar obrigatório. È o caso em tela, em que a decisão negara provimento ao recurso não tendo, porém, examinado o cabimento da Selic sobre os valores deferidos pela DRJ. Deve ela ser modificada então para: “dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a incidência da Selic sobre os valore deferidos desde a data do protocolo do pedido”, passando sua ementa a conter o tópico: RESSARCIMENTO DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. CABIMENTO. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164, RESP 1150188) Embargos acolhidos e Providos.
Numero da decisão: 3401-001.590
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a omissão e, por maioria de votos, determinar a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito reconhecido, desde a data do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho [Relator] e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para elaborar o voto vencedor.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Presente omissão sobre ponto relevante, devem os embargos ser providos para que a decisão seja complementado, imprimindo-lhe mesmo efeitos modificativos se do exame restar obrigatório. È o caso em tela, em que a decisão negara provimento ao recurso não tendo, porém, examinado o cabimento da Selic sobre os valores deferidos pela DRJ. Deve ela ser modificada então para: “dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a incidência da Selic sobre os valore deferidos desde a data do protocolo do pedido”, passando sua ementa a conter o tópico: RESSARCIMENTO DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. CABIMENTO. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164, RESP 1150188) Embargos acolhidos e Providos.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13678.000105/2001-37

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4977864

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.590

nome_arquivo_s : 3401001590_13678000105200137_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13678000105200137_4977864.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a omissão e, por maioria de votos, determinar a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito reconhecido, desde a data do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho [Relator] e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para elaborar o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4752841

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815147847680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 247          1 246  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.000105/2001­37  Recurso nº  13.678.000105200137   Embargos  Acórdão nº  3401­01.590  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ SELIC  Embargante  MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. (antiga denominação de  Votorantim Metais Níquel S/A)  Interessado  MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. (antiga denominação de  Votorantim Metais Níquel S/A)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  SANADA  COM  MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES.   Presente  omissão  sobre  ponto  relevante,  devem  os  embargos  ser  providos  para  que  a  decisão  seja  complementado,  imprimindo­lhe  mesmo  efeitos  modificativos  se  do  exame  restar  obrigatório.  È  o  caso  em  tela,  em  que  a  decisão  negara  provimento  ao  recurso  não  tendo,  porém,  examinado  o  cabimento  da  Selic  sobre  os  valores  deferidos  pela  DRJ.  Deve  ela  ser  modificada então para: “dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a  incidência  da  Selic  sobre  os  valore  deferidos  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido”, passando sua ementa a conter o tópico:   RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DAS  DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543­C.   Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da  taxa  selic  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164, RESP 1150188)  Embargos acolhidos e Providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos para sanar a omissão e, por maioria de votos, determinar a incidência da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO     2 taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito  reconhecido,  desde  a  data  do  pedido  de  ressarcimento.  Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho [Relator] e Emanuel Carlos Dantas de Assis.  Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para elaborar o voto vencedor.  Júlio César Alves Ramos – Presidente e Redator designado  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel  Motta  Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 13678.000105/2001­37  Acórdão n.º 3401­01.590  S3­C4T1  Fl. 248          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  interessada  acima  identificada,  contra  o  Acórdão  nº  203­11.898,  de  27  de março  de  2007,  de  relatoria  do  ex­ Conselheiro  desta  Turma,  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda,  sob  o  argumento  de  que  o  mesmo  encerra  uma  omissão  que  estaria  caracterizada  na  ausência  de  pronunciamento  de  questão  contida  no  Recurso Voluntário  acerca  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito presumido de IPI que havia sido reconhecido pela DRJ.  Após a fl. 245, consta Despacho da lavra do referido ex­Conselheiro, datado  de  3/12/2007,  determinando  a  abertura  de  prazo  de  cinco  dias  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  que  a  mesma  apresentasse  manifestação  acerta  dos  termos  dos  embargos  de  declaração.   Não há  informação no processo de que  a PFN  tenha se manifestado a  esse  respeito, tampouco de que tenha sido cientificada do mesmo.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO     4   Voto Vencido  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Inicialmente e não obstante o dever de todos os julgadores na observância aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  não  existe  dispositivo  no  Regimento do Carf que abra o prazo para que haja manifestação das partes sempre que houver  a  interposição de embargos de declaração,  razão pela qual entendo devamos prosseguir neste  julgamento sem que tenha havido a manifestação da PFN quanto aos embargos.  A  perfeita  caracterização  quanto  à  tempestividade  da  apresentação  dos  embargos fica prejudicada por conta de não terem sido juntados aos autos os documentos que  poderiam dar cabo de tal tarefa com a certeza necessária. No entanto, dada a proximidade de  datas  entre  o  despacho  da  DRF  de  fl.  236,  que  determinava  a  ciência  do  Acórdão  ora  embargado  [12/06/2007]  e  a  data  em  que  a  interessada  protocolou  os  referidos  embargos  [21/06/2007],  bem como,  ainda, o  silêncio da  autoridade preparadora quanto  a uma possível  intempestividade quando encaminhou o presente processo para o Carf [despacho de fls. 238],  tomo­os por tempestivos.  Também  preenchem  os  referidos  embargos  os  demais  quesitos  para  seu  conhecimento porquanto, de fato, houve a omissão apontada.  Ocorreu  que,  não  obstante  o  Recurso Voluntário  tivesse  agitado  também  a  matéria relativa ao cabimento da taxa Selic sobre os créditos presumidos de IPI em discussão,  os quais, ressalte­se, tiveram uma parte reconhecida pela DRJ, o Acórdão ora embargado não  proferiu  qualquer  decisão  sobre  a  matéria,  limitando­se  a  negar  provimento  quanto  aos  insumos, daí estar perfeitamente caracterizada a omissão suscitada, de modo que os presentes  embargos devem ser acolhidos e a matéria submetida ao crivo desta Turma.  Então,  em  discussão  o  cabimento  da  taxa  Selic  sobre  a  parte  dos  créditos  presumidos de IPI que restaram reconhecidos pela DRJ.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  argumenta  que  a  atualização monetária  devida  não  representaria  um  plus,  mas,  sim,  que  apenas  e  tão  somente  visaria  a  recompor  a  perda  aquisitiva  da  moeda,  corrida  pela  inflação  do  período.  Nessa  linha,  transcreveu  trechos  e  ementas  de  decisões  judiciais  [STJ  e  TRF  4ª]  e  do  então  denominado  Conselho  de  Contribuintes [Acórdãos 201­70.470, 201­74587, 201­75488, 202­14761, dentre outros].  Pretende, então, a recorrente que incida a Taxa Selic ao valor do ressarcimento,  por  entender que  a “restituição” e  “ressarcimento”,  apesar de  termos distintos,  têm a mesma  finalidade, que é de fazer voltar à situação anterior, indenizar, restituir.  Data  venia,  considero  equivocado  esse  entendimento,  haja  vista  que  tais  institutos possuem natureza jurídica distinta: No caso da repetição de indébito, a devolução das  importâncias assenta­se na preexistência de um pagamento  indevido, de  ingresso de  recursos  nos cofres do Tesouro, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que  veda o locupletamento sem causa.  Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo  sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta­se única e exclusivamente na  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 13678.000105/2001­37  Acórdão n.º 3401­01.590  S3­C4T1  Fl. 249          5 renúncia  unilateral  de  valores  que  foram  licitamente  recebidos  pelo  sujeito  ativo,  titular  da  competência para exigir o tributo.   Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito  passivo, mas  por  razões  distintas. A  finalidade do  ressarcimento  é  produzir  uma  situação  de  vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para  incrementar  as  respectivas  atividades,  enquanto  que  a  finalidade  da  repetição  do  indébito  é  prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa.  Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos  originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da  repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio.  Essa  distinção  se  encontra  expressa  em  vários  dispositivos  legais,  como,  por  exemplo, no art. 3o, II, da Lei no 8.748, de 09/12/1993, e nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de  27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente:  “Art. 3º. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a  competência  por matéria  e  dentro  de  limites  de  alçada  fixados  pelo Ministro da Fazenda:  I­ (...)  II­  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições  e  a  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados.”  “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1896,  a  utilização  de  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir;  (...)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  (...)  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios (...)”.   (destaques meus)  De outra parte, o Regulamento do IPI então vigente, Decreto 2.637, de 25/06/98  (revogado  pelo  Decreto  4.544/2002),  cuidava  do  ressarcimento  em  seu  artigo  168,  na  “Subseção V – Do Crédito Presumido”, enquanto que a restituição era tratada no artigo 190,  em capítulo próprio, intitulado “Da Compensação e da Restituição do Imposto”.  Assim, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, o seu crédito decorre do  incentivo  fiscal  acima mencionado, não  se originando, portanto,  de nenhum pagamento  feito  indevidamente.  E,  tratando­se  de  incentivo  fiscal,  consubstancia­se  em mera  liberalidade  do  sujeito ativo do tributo que, ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê­lo sem  a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas relativas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO     6 ao crédito presumido e da referência efetuada tão­somente à repetição de indébito nas normas  acima transcritas.  Considero,  pois,  que,  por  não  existir  previsão  legal  para  a  atualização  do  crédito presumido de IPI, deve ser negado provimento ao recurso quanto a este quesito.  Odassi Guerzoni Filho  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 13678.000105/2001­37  Acórdão n.º 3401­01.590  S3­C4T1  Fl. 250          7   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, redator designado.  Designei­me para redigir o acórdão na parte em que vencido o douto relator.  Especificamente,  concordamos  todos  em que os  embargos deveriam ser  acolhidos,  dado que  inegavelmente presente a omissão. Mas divergimos quanto ao mérito, entendendo o dr. Odassi  Guerzoni Filho, no que foi acompanhado pelo dr. Emanuel Carlos Dantas de Assis, não caber a  Selic na forma reiteradamente decidida pelo Colegiado.  Do  relatório  elaborado,  que  adoto,  resta  claro  que  o  julgamento  envolve  a  concessão  da  selic  sobre  valor do  qual  a DRJ não  discordou.  Isso  porque,  embora houvesse  uma parte não concedida, esta negativa restou mantida pelo acórdão embargado. Por isso, não  houve “recusa injustificada” da Administração, ao menos na forma em que também entendido  por esta Casa.  Essa  caracterização  se  mostra  relevante  na  medida  em  que  no  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  o  entendimento  (REsp  993.164  e  1150188,  ambos  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, dentre outros) de que tal recusa por parte do sujeito ativo, desde  que não fundamentada em lei justifica a adição de juros (tidos como “atualização monetária”)  ao valor original. Como a motivação é a negativa fazendária, o termo inicial há de ser a data de  protocolização do pedido.  Vale salientar que ambas as decisões acima foram proferidas já no rito do art.  543­C.  De  modo  que  esse  entendimento  vem  sendo  pacificamente  aplicado  no  âmbito  da  Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por força do art. 62­A do Regimento  Interno.   Aquele  Tribunal  Superior  também  vem  entendendo  que  a mera  demora  na  concessão equipara­se à “recusa injustificada”, embora forçoso reconhecer não haver decisões  nesse  teor proferidas  já  na  sistemática do  art.  543­C. O  argumento  aqui  é que,  do  contrário,  bastaria à Administração postergar o exame para provocar uma redução no valor real a deferir.  E isso especialmente porque no caso de ressarcimento, como se sabe, a Lei ainda não previu  prazo homologatório,  Por isso na Câmara Superior não se tem perquirido a causa do indeferimento.   Embora  partilhe  o  posicionamento  expresso  pelo  n.  relator,  curvei­me  à  posição  reiteradamente  decidida  pelo  STJ  e  uniformemente  seguida  na  CSRF  e  votei  pela  concessão, posição que prevaleceu.   Destarte, decidiu­se, por maioria, atribuir efeitos infringentes aos embargos,  de  modo  a  passar  a  decisão  a  ser:  “deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a incidência da Selic desde a data de protocolização do pedido administrativo”.  Este foi o acórdão que me coube redigir.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO     8 CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  REDATOR DESIGNADO                    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO

score : 1.0
4695893 #
Numero do processo: 11060.001233/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMA PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO. Imprescindível para apreciação de pedidos de restituição a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : NORMA PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO. Imprescindível para apreciação de pedidos de restituição a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11060.001233/00-41

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 7077892

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.516

nome_arquivo_s : 20400516_124919_110600012330041_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 110600012330041_7077892.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4695893

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815153090560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:41:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:41:41Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:41:41Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:41:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:41:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:41:41Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:41:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:41:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:41:41Z; created: 2009-08-06T18:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:41:41Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:41:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZF-NDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segunda Garsaiha de C.cettediges Fl. ,Or Segundo Conselho de Contribuintes Pdbfkaztu Olcial da Mão De o n Processo n° : 11060.001233/00-41 /.10)1PhRecurso n° : 124.919 tire 4•1 Acórdão n : 204-00.516 Recorrente : PULQUERIA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MIN. DA FAZENDA - 29 CC - NORMA PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO. Imprescindível para apreciação de pedidos de restituição a prova inequívoca da CONFERE O ORIGINAL BRASÍLIA 4 titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Recurso ao qual se nega provimento. VISTO fr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PULQUER1A AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 ennque P nheiro Torres '-`" Presidente - -Rodrigo emardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 a 2 Ministério da Fazenda miN. DA FAZENDA 29 CC 2 CC-MF •nnnn•nn••nnn•~nn•n•••••••nn• FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA G24/-132:?_/ Processo n° : 11060.001233/00-41 Recurso n° : 124.919 VISTO Acórdão n : 204-00.516 Recorrente : PULQUERIA AGROPECUÁRIA LTDA. • RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 19/23): Trata o presente processo de pedido de restituição da contribuição para o Programa de • Integração Social-PIS, tendo em vista o pagamento indevido de R$ 25,62 relativamente a fatos geradores entre 03/1996 e 12/1996, em função de pagamentos efetuados a maior ou indevidamente. O Pedido de Restituição foi protocolado em 22/08/2000, conforme fl. 01, tendo sido a ele juntado os seguintes documentos: I. à fl. 02 — Pedido de Compensação; 2. às fls. 03/04 — demonstrativos de valores; 3. às fls. 05/06 — cópias de documentos de arrecadação; 4. à fl. 07— extrato do sistema SINAL10. A repartição de origem despachou à fl. 08, tendo sido emitida a Intimação DRF/STM n° 06/064 em 08/08/2002 — solicitação de documentos que pudessem embasar o pedido feito —fl. 9, tendo a empresa sido cientcada conforme AR de fl. 11. À fl. 12 está anexado o Parecer DRF/STM/SAORT n° 003, de 08/01/2003 e à fl. 13 o Despacho Decisório DRF/STM/SAORT, de 08/01/2003, onde a Sra. Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria (RS), por delegação de competência, indeferiu o pedido de restituição, decidindo pela não homologação da compensação, tendo a contribuinte sido cientificada em 17/01/2003, conforme AR dell. 14. Não conformada com aquela decisão, a contribuinte apresentou em 14/02/2003 — fls. 15/17, sua manifestação contrária, onde argumenta que: a) o presente processo decorre de valor de PIS, inscrito em Dívida Ativa da União, relativo ao mês de maio/1996, na importância de R$ 310,83, pela insuficiência de recolhimento da referida contribuição, sendo que o valor referido constava do sistema de Conta Corrente da SRF, tendo origem no processamento de DIRPJ; b) a inscrição do débito em Dívida Ativa ocorreu em 06/01/1999, sendo que em 21/09/1999 apresentou requerimento ao Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria (RS), solicitando providências na regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa, em virtude de ter protocolado e entregue, naquela data, pedido de retificação da DIRPJ do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, entendendo que com a entrega da referida declaração os débitos seriam extintos; c) tendo em vista esse fato, a Seção de Arrecadação da Delegacia solicitou o processo à PSFN, para que se processasse, se necessário, a revisão de oficio; d) a Seção de Tributação, examinando os valores que a empresa informou, observou que a interessada incorreu em erro de fato no seu preenchimento, um vez que no mês de maio/1996 utilizou a alíquota de 2% para o cálculo do PIS, quando a alíquota correta 2 t•;::-' .2 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREZ 0 ORIGINA F1. BRASÍLIA Processo n° : 11060.001233/00-41 VISTO Recurso n° : 124.919 _ Acórdão n : 204-00.516 NIKOMMINNI* era de 0,65%. Assim, o valor devido de PIS era de R$ 139,53, e não de R$ 429,35 como constou da ficha 12 da DIRPJ; e) apresentou DIRPJ retificadora do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, constatando o pagamento a maior e/ou indevido naquele ano-calendário; J) juntou demonstrativo no qual apresenta a importância devida, demonstrando, ainda, ter compensado este saldo a pagar com pagamentos efetuados posteriormente e que entende terem sido feitos a maior. Refere ao caput do art. 14, § 7°, da IN SRF n°21, de 10/03/1997, dizendo que a compensação não foi permitida por não ter seguido aquelas disposições. Registra data e forma de ciência daquela negativa; g) em 22/08/2000 protocolou o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação do débito antes citado, juntamente com DARFs e planilhas de cálculo; h) em 16/01/2003 tomou ciência do Parecer DRF/STM/SAORT n° 002, de 08/01/2003, pelo qual foi notificada do indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação, tendo em vista o não atendimento no prazo cabível da Intimação DRF/STM n°064/064 (sic); i) esta intimação foi extraviada sem que fosse analisado o prazo para seu cumprimento, estando, no entanto, a disposição para a apresentação da documentação que a DRF julgar necessária; j) registra a entrada em vigor, em 01/10/2002, da Lei n° 10.637, referindo ao caputdo art. 49, que reproduz. Ao finalizar, requer novo prazo para a apresentação da documentação e novo pedido de restituição e compensação dos referidos tributos. Espera deferimento. A DRF de origem despachou à fl. 18. A r Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de que trata o presente processo, fé-lo por meio do Acórdão DRJ/STM n° 1.849, de 29 de agosto de 2003: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (C7N), só poderá ser efetivada se os créditos da contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza, sendo seu ônus a comprovação dos indébitos, cabendo ao Fisco, se for o caso, homologar o encontro de contas. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 26/27) oportunidade em que requer o seu provimento, para o fim de ser deferido o Pedido de Restituição. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes miN. DA FAZENDA_- 2 ' CONFERE AOM O pRIGINi. 40') Processo n° : 11060.001233/00-41 BRASLIA Recurso n° : 124.919 Acórdão n : 204-00.516 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne a ser discutido neste processo diz respeito à possibilidade de restituir/compensar o PIS, supostamente recolhido a maior pela contribuinte acima identificada. Em razão da insuficiência de documentos que embasaram a pretensão da interessada, a Delegacia da Receita Federal em Santa Maria — RS a intimou para apresentar, em dez dias, "cópias das contas do Razão controladoras das exações objeto dos processos mencionados e relacionadas com os meses dos pagamentos a maior ou indevidos e as compensações efetuadas" (DRF/STM n° 06/64; fls.09). Após cinco meses de inércia da interessada, que não atendeu à referida intimação, foi exarado o Parecer DRF/STM/SAORT n° 002, que propôs o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação. Devidamente intimada, a contribuinte manifestou sua inconformidade afirmando . que estaria à disposição daquela DRF para apresentar quaisquer documentos qiie a fiscalização entendesse necessários. Todavia, novamente manteve o silêncio ao não apresentar as cópias das contas do Razão, que já haviam sido requeridos anteriormente pela mesma fiscalização, através da mencionada intimação. Ora, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS não restou outra alternativa, senão, indeferir a solicitação, ao argumento que a compensação só pode ser deferida se o crédito tributário estiver revestido de liquidez e certeza. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde alega ter colocado à disposição da SRF, mesmo que intempestivamente, os documentos solicitados, quais sejam, as cópias das contas do Razão. Todavia, este fato não corresponde à realidade, pois, compulsando-se exaustivamente os autos, não identifico a colação dos referidos documentos em momento pretérito, mas apenas em anexo ao presente recurso voluntário. Ocorre que, mesmo que superada a questão de inovação de documentos nesta fase - recursal, persiste óbice ao reclamo da recorrente. Isto porque, entendo que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para ressarcimento. Ora, segundo a regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe, ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. E, na hipótese dos autos, a postulante não logrou demonstrar o direito ao crédito a que disse estar investida, posto que os documentos juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, não se prestam ao fim pretendido. • ("10 4 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA O A RRIGINABRANsFILEIRAEll - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO ' Processo n° : 11060.001233/00-41 Recurso n° : 124.919 v o Acórdão n : 204-00.516 Diante do exposto, entendo não haver direito ao aproveitamento dos créditos reclamados pela recorrente por não estar demonstrado devidamente o fato constitutivo do direito alegado, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. RoDRIGO B RNARDES DE CARVALHO 5 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
10483953 #
Numero do processo: 13888.721897/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AI n° 37.321.998-9 e AI n° 37.322.008-1 NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES Súmula CARF nº2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. NÃO EFEITO SUSPENSIVO. RECOLHIMENTO EMPRESA EM GERAL O pedido de revisão do indeferimento não tem efeito suspensivo, motivo pelo qual não justifica o cumprimento das obrigações tributárias na sistemática do Simples Nacional até que vier decisão confirmando a opção. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INCABÍVEL Súmula CARF nº110 - No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional.
Numero da decisão: 2302-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AI n° 37.321.998-9 e AI n° 37.322.008-1 NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES Súmula CARF nº2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. NÃO EFEITO SUSPENSIVO. RECOLHIMENTO EMPRESA EM GERAL O pedido de revisão do indeferimento não tem efeito suspensivo, motivo pelo qual não justifica o cumprimento das obrigações tributárias na sistemática do Simples Nacional até que vier decisão confirmando a opção. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INCABÍVEL Súmula CARF nº110 - No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13888.721897/2011-83

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077030

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2302-003.753

nome_arquivo_s : Decisao_13888721897201183.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 13888721897201183_7077030.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10483953

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815155187712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-23T02:53:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-23T02:53:25Z; Last-Modified: 2024-05-23T02:53:25Z; dcterms:modified: 2024-05-23T02:53:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-23T02:53:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-23T02:53:25Z; meta:save-date: 2024-05-23T02:53:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-23T02:53:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-23T02:53:25Z; created: 2024-05-23T02:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-05-23T02:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-23T02:53:25Z | Conteúdo => S2-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.721897/2011-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2302-003.753 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2024 Recorrente E MARTINS DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AI n° 37.321.998-9 e AI n° 37.322.008-1 NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES Súmula CARF nº2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. NÃO EFEITO SUSPENSIVO. RECOLHIMENTO EMPRESA EM GERAL O pedido de revisão do indeferimento não tem efeito suspensivo, motivo pelo qual não justifica o cumprimento das obrigações tributárias na sistemática do Simples Nacional até que vier decisão confirmando a opção. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INCABÍVEL Súmula CARF nº110 - No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 18 97 /2 01 1- 83 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Relatório Por bem reproduzir os fatos contidos nos autos, transcrevemos abaixo o relatório constante do acórdão de DRJ. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, relativo ao período de 01/2009 a 12/2009, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 5/9, refere-se a: • AI 37.321.998-9 – contribuições destinadas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT); • AI 37.322.008-1 – contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT). O relatório fiscal informa que, a empresa solicitou em 16/02/2009 a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, porém, a solicitação foi indeferida por problemas fiscais. Foi emitido em 11/03/2009 o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, ao qual o contribuinte apresentou sua impugnação em 08/04/2009 e em 05/08/2009 foi emitido o Despacho Decisório nº 1167, que manteve o indeferimento à opção pelo referido regime simplificado de tributação. Embora a sua solicitação de opção ao Simples Nacional tenha sido indeferida, a empresa declarou nas GFIPs e efetuou os recolhimentos como se fosse optante pelo referido sistema, razão pela qual foram apuradas as contribuições devidas incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa. O Relatório Fiscal informa, ainda, ter sido emitida a competente Representação Fiscal para Fins Penais pela configuração, em tese, de ilícito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 27/05/2011 (AR fls. 14). Em 28/06/2011, através de seu representante legal, apresentou impugnações individualizadas para cada auto de infração, consoante documentos de fls. 91/199 e 200/353, onde contesta o procedimento fiscal apresentando os argumentos relatados, a seguir, de forma resumida. Inicialmente faz um breve relato dos fatos. Argumenta que o seu pedido de ingresso no Simples Nacional foi indeferido sob a alegação de existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Entretanto, anteriormente ao indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional, havia solicitado o parcelamento dos débitos Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 pendentes junto à Receita Federal – Pedido de Parcelamento nº 00056399895999789100, tendo inclusive efetuado o pagamento da primeira parcela. Apresentou impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples, protocolada em 08/04/2009, estando aguardando o julgamento do seu recurso. Invocando o artigo 151, VI, do CTN, aduz que na data do indeferimento da opção ao Simples Nacional, não existiam motivos legais para a prática do ato inquinado de nulidade, vez que, os créditos tributários existentes se encontravam com a exigibilidade suspensa. Diz que também os parágrafos 3º A e 3º B, do artigo 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, não deixam dúvidas que os efeitos da decisão de indeferimento somente se aplicam quando decorrido o prazo de 30 dias da publicação do ato sem apresentação de impugnação pelo sujeito passivo, ou quando proferida decisão definitiva na esfera administrativa se exercida a faculdade de impugnação pelo impugnante. Alega que apresentou impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional dentro do prazo legal e que, portanto, o indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional somente se tornará efetivo se a decisão definitiva for a ela desfavorável. Enquanto referida decisão não era proferida, continuou promovendo recolhimento através do Simples Nacional, em razão da suspensão da eficácia do Termo de Indeferimento. Frisa que todas as guias de recolhimento foram extraídas do sistema disponibilizado pela Receita Federal do Brasil para liquidação das obrigações previdenciárias geradas pela pessoa jurídica. Diz que cumpria os requisitos para a obtenção do tratamento tributário diferenciado instituído pela Lei Complementar 123/06, logo, não há razões para a exigência tributária constante do auto de infração impugnado. Argumenta que mesmo que assim não fosse, verifica-se que inexistiu a devida compensação dos valores oportunamente recolhidos com os valores apurados pela autoridade fiscal o que representa vício material ao lançamento. Aduz que os pagamentos realizados pela impugnante devem ser desmembrados e deve ser promovida a devida compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária com os valores apurados no lançamento exigindo-se apenas a diferença apurada, o que seria mais adequado ao cumprimento das disposições do artigo 112 do CTN. Cita doutrina de Leandro Paulsen. Diz que o artigo 74 da Lei 9.430/96 estabelece o direito de compensação dos créditos apurados pelo contribuinte com as obrigações devidas à Receita Federal do Brasil, logo, tal procedimento é inafastável para a validade do lançamento tributário impugnado. Argumenta que promoveu a correta apresentação das GFIPs, apresentando todos os fatos geradores das obrigações tributárias incidentes sobre suas atividades e que o fato da autoridade administrativa apurar, posteriormente, existência de contribuições não recolhidas, principalmente face ao indeferimento da opção ao Simples Nacional, não é razão relevante para justificar a imputação de infração à impugnante. Salienta que não ocorreu nenhuma circunstância agravante ou infração anterior, assim requer seja a multa relevada, com fulcro nas disposições do item 26 da Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 Ordem de Serviço INSS/DAF nº 214, de 10 de junho de 1999, vez que preenche todos os requisitos exigidos pela citada Ordem de Serviço. Diz, ainda, que a análise das circunstâncias que possibilitem ao contribuinte a obtenção da relevação da multa punitiva deve dar-se em contemplação às disposições do artigo 112 do CTN. Cita lição de Maria de Fátima Ribeiro e Sérgio Feltrin Correa e conclui que por qualquer ângulo que se analise a demanda, conclui-se pela absoluta improcedência da exigência tributária notificada. Requer seja realizada diligência fiscal para que o auditor fiscal preste as necessárias informações acerca da lavratura dos autos de infração, demonstrando quais os critérios que adotou para a exigência da exação e para a apuração da base de cálculo e, ainda, quais os fatos jurídicos que ensejaram a capitulação legal adotada para a infração; que seja decretada a nulidade do auto de infração e o conseqüente arquivamento do processo, ou, alternativamente, a relevação da multa aplicada. Alternativamente, requer seja determinada a compensação dos valores recolhidos no Simples Nacional. Na impugnação ao Auto de Infração 37.322.008-1, além dos argumentos anteriormente relatados, a impugnante invoca a inconstitucionalidade da exigência para o Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT. Aduz, também, que nem se argumente quanto a impossibilidade de apreciação das questões de constitucionalidade ou não das normas legais em sede administrativa, posto que a atividade estatal é vinculada também às decisões judiciais, especialmente, aquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, o que impõe o conhecimento, análise e decisão acerca das questões postas. O acórdão 02-63.078, 6ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário integralmente. A seguinte ementa foi apresentada no acórdão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. O contribuinte cuja opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi indeferida, deve recolher as Contribuições Previdenciárias como as empresas em geral. CONTRIBUIÇÃO PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. DILIGÊNCIA. PERÍCIA A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, não há como prosperar a argüição de nulidade. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Compete privativamente ao Poder Judiciário decidir acerca de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, apresentou tempestivamente Recurso Voluntário às e-fls. 369/376 no qual alega: - Que “A opção ao Regime Tributário denominado SIMPLES NACIONAL foi realizada pela contribuinte regularmente, na forma preconizada pela legislação. A não aceitação da opção, ou indeferimento, representa, para os fins legais como exclusão do regime tributário diferenciado.”; - Que “demonstrou que apresentou tempestiva manifestação de inconformidade com o indeferimento da opção ao SIMPLES NACIONAL, fato que representou a suspensão dos efeitos daquele indeferimento e permitiu que a contribuinte, ora Recorrente, promovesse a emissão das guias de recolhimentos de contribuições federais diretamente no sistema do SIMPLES NACIONAL”; - Que “As disposições do Artigo 89 da Lei Federal nº 8.212/91 claramente estabelecem a possibilidade de compensação das obrigações previdenciárias devidas pelo contribuinte com obrigações previdenciárias recolhidas indevidamente.”; - Que “O fato de refutar o conhecimento da inconstitucionalidade defendida pela Recorrente, não afasta a obrigação da análise da legalidade da exigência tributária. Não defendida a legalidade, evidente se torna que a exigência é indevida, impondo-se sua exclusão do lançamento tributário”. Requer ainda que o Recurso Voluntário seja conhecido e lhe seja dado integral provimento. Requer intimação do patrono para apresentação de memoriais e sustentação oral, assim como a devolução “do conhecimento de todas as matérias de fato e de direito deduzidas em Instância primária, que restaram debeladas pela decisão guerreada”. É o relatório. Voto Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, sobre as quais é imperiosa a aplicação da Súmula CARF nº2. Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Preliminares Não há questões preliminares a serem analisadas. Mérito Do Indeferimento e sua suspensão O Recurso Voluntário defende que a opção ao Regime Tributário denominado SIMPLES NACIONAL foi realizada pela contribuinte regularmente, na forma preconizada pela legislação. Em seu entendimento, a não aceitação da opção, ou indeferimento, representa, para os fins legais como exclusão do regime tributário diferenciado. Defende também, que o indeferimento da opção ao SIMPLES NACIONAL representou a suspensão dos efeitos daquele indeferimento e permitiu que a contribuinte, ora Recorrente, promovesse a emissão das guias de recolhimentos de contribuições federais diretamente no sistema do SIMPLES NACIONAL. Não assiste razão ao recorrente. O acórdão recorrido acertadamente fez os seguintes destaques em seu voto: “Os presentes autos não cuidam do indeferimento da opção da empresa pelo Simples Nacional, cuidam, sim, do lançamento de contribuições previdenciárias Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 devidas em decorrência de não estar a empresa abarcada pela substituição tributária oferecida pelo referido regime de tributação.” Acrescenta adiante: “No caso, não há que se falar em exclusão da impugnante do Simples Nacional uma vez que ela nem mesmo foi incluída no referido sistema, já que o seu pedido de inclusão foi indeferido.” Os dois destaques acima posicionam adequadamente a lide. A um, a discussão administrativa sobre o indeferimento, ou não, da opção da empresa pelo Simples Nacional, já foi decidido. O Despacho Decisório DRF/PCA nº 1167, de 05 de agosto de 2009 (e-fls. 41/44), dado no Processo nº13886.000365/2009-12, resolveu a questão frente à Administração Tributária Federal. A dois, restou claro que não houve exclusão, ou mesmo fato equiparado, conforme defende o contribuinte, a despeito do detalhamento dado à questão pelo acórdão de DRJ. Resgatemos a principal legislação de referência, a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006. A LC nº123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste contexto, institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. O acesso e fruição do tratamento tributário diferenciado não é automático, sendo dependente do enquadramento em uma série de critérios, e do cumprimento de uma lista de requisitos, os quais devem ser aferidos pela administração tributária. A aferição pela administração tributária se dá mediante pedido formulado pelo solicitante. Havendo o solicitante cumprido com todas as exigências legais, a administração expede ato administrativo de deferimento, o qual constitui a nova situação jurídica do contribuinte frente a administração. Situação jurídica esta que lhe permite fruir do tratamento tributário diferenciado pleiteado. Assim dispõe a LC nº123/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. §1 (...) § 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo. § 3o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 § 4o Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. § 5o O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4o deste artigo. § 6o O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor Os trechos acima destacados por este relator, evidenciam que, à exceção das situações dispostas no §4º do art. 16 da LC nº123/2006, a opção pelo Simples Nacional não se dá de modo automático. Logo, não há um direito, ou presunção de direito, à fruir do tratamento tributário diferenciado, no qual se reveste o Simples Nacional. O deferimento da opção pelo Simples Nacional, se revela um ato administrativo vinculado, sendo constitutivo quanto aos seus efeitos, visto que constitui nova situação jurídica do contribuinte frente à administração tributária. Por sua vez, a exclusão do Simples Nacional, e o indeferimento da opção, possuem naturezas distintas. A exclusão do Simples Nacional é ato administrativo, também vinculado, sendo desconstitutivo quanto aos seus efeitos, enquanto o indeferimento é mero ato administrativo de constatação. A exclusão desfaz uma situação jurídica preexistente. A existência de situação jurídica diferenciada e anterior, justifica a cautela positivada nos parágrafos 3º-A e 3º-B, do artigo 4ª, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, invocada pelo recorrente. Art. 4º A competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. (-..) §3º-A Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de que trata o §1º, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 6º. (Incluído pela Resolução CGSN nº 46, de 18 de novembro de 2008) §3º-B Não havendo impugnação do termo de que trata o §1º, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 6°-.(Incluído pela Resolução CGSN n.º 46, de 18 de novembro de 2008) Adiante, na citada Resolução CGSN, o artigo 6º traz uma detalhada modulação de efeitos quando da exclusão do Simples Nacional. O regime jurídico previsto para situação de exclusão do Simples Nacional, evidencia uma cautela quanto a se desfazer definitivamente, a situação jurídica que, anteriormente, foi reconhecida pela administração tributária. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 Por consequente, não se aplica tal cautela, tampouco há previsão normativa para isso, para os casos de indeferimento da opção. Trata-se de situação diversa, na qual não houve em momento algum a constituição de uma situação jurídica de tratamento tributário diferenciado. O indeferimento da opção não constitui, nem desconstitui, situação jurídica alguma. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional, apenas constata uma situação de não elegibilidade ao tratamento diferenciado pleiteado. Esta situação se mantém até que sobrevenha um ato constitutivo que a altere. Não há que se falar em suspensão de efeitos do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, visto que ele não modifica, mas apenas mantém, uma situação de tratamento tributário não diferenciado. Portanto, deferimento de opção, indeferimento de opção, e exclusão do Simples Nacional, são atos jurídicos administrativos e vinculados de naturezas distintas entre si. A distinção entre os três atos se verifica na produção de distintos efeitos, o que lhes confere regimes jurídicos distintos atribuíveis a cada um. Deste modo, não podem prosperar as alegações do recorrente quanto à suspensão dos efeitos do indeferimento de opção, como se de exclusão se tratasse. Da compensação de tributos recolhidos A alegação de que “As disposições do Artigo 89 da Lei Federal nº 8.212/91 claramente estabelecem a possibilidade de compensação das obrigações previdenciárias devidas pelo contribuinte com obrigações previdenciárias recolhidas indevidamente” não merecem prosperar, tendo sido bem atacadas pelo acórdão de DRJ. Do acórdão de DRJ reproduzo o trecho abaixo, o qual acolho como razões de decidir. “ (...) a Lei deixou a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o estabelecimento das condições para restituição e compensação de pagamentos indevidos. Dessa forma, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, na qual há vedação expressa da compensação de contribuições sociais previdenciárias com valores recolhidos indevidamente para o SIMPLES, conforme abaixo: Art. 44. (....) § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (grifei) Verifica-se, portanto, que carece de razão a insurgência contra o não aproveitamento pela fiscalização das contribuições recolhidas pela empresa ao Simples Nacional. Demais disposições Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 Nego o pedido de intimação do patrono, com fundamento na Súmula CARF nº110. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sobre a apresentação de memoriais e/ou sustentação oral, estas devem seguir rito estipulado na Portaria MF nº 1.634, de 21 de Dezembro de 2023 (RICARF). O requerimento da devolução “do conhecimento de todas as matérias de fato e de direito deduzidas em Instância primária, que restaram debeladas pela decisão guerreada”, demonstra-se em alegação genérica, na qual o recorrente não inclui claramente matérias no objeto do recurso voluntário. Tornam-se definitivas as decisões de 1º instância sobre matérias que não foram objeto do Recurso Voluntário, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do Decreto nº70.235/1972. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº2). No mérito voto por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 393DF CARF MF Original

score : 1.0
10486941 #
Numero do processo: 10580.732697/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2302-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial, para aplicação da multa mais benéfica em relação aos fatos geradores anteriores a 04/12/2008, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.732697/2011-12

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7078436

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2302-003.763

nome_arquivo_s : Decisao_10580732697201112.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10580732697201112_7078436.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial, para aplicação da multa mais benéfica em relação aos fatos geradores anteriores a 04/12/2008, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10486941

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:56 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815158333440

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-23T01:53:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-23T01:53:33Z; Last-Modified: 2024-05-23T01:53:33Z; dcterms:modified: 2024-05-23T01:53:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-23T01:53:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-23T01:53:33Z; meta:save-date: 2024-05-23T01:53:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-23T01:53:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-23T01:53:33Z; created: 2024-05-23T01:53:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-05-23T01:53:33Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-23T01:53:33Z | Conteúdo => S2-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.732697/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2302-003.763 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2024 Recorrente BAHIA MINERAÇÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 26 97 /2 01 1- 12 Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 Em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial, para aplicação da multa mais benéfica em relação aos fatos geradores anteriores a 04/12/2008, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Relatório Trata-se de autuação de contribuições previdenciárias conforme abaixo: - DEBCAD nº 37.330.413-7, Contribuição Empresa, 01 a 13/2008; - DEBCAD nº 37.330.414-5, Contribuição Segurados, 01 a 13/2008; - DEBCAD nº 37.330.415-3, Contribuição outras entidades, 01 a 13/2008; - DEBCAD nº 37.330.412-9, Descumprimento de obrigação acessória, 11/2011. Conforme o Relatório Fiscal (e-fls.95 a 111) os DEBCAD nº 37.330.413-7, 37.330.414-5 e 37.330.415-3, foram apurados por aferição indireta, a partir do cotejo entre as informações contidas na Folha de Pagamento, na GFIP, na RAIS e na DIRF. O DEBCAD nº 37.330.412-9 refere-se a multa por descumprimento de obrigação acessória e decorre da autuação dos três outros DEBCAD. Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 Em impugnação o contribuinte questionou, dentre outros itens, a motivação e legalidade de ter sido utilizado o método de aferição indireta. Alegou incompatibilidade dos documentos utilizados para a apuração do crédito, haja vista utilizarem regimes contábeis distintos. A fiscalização teria confrontado os valores registrados na DIRF, que utiliza o regime de caixa, com os valores incluídos na folha de pagamento e na GFIP, que utilizam o regime de competência. A 7ª Turma da DRJ/SDR, por meio do Despacho 10 (e-fls. 1623 a 1625), de 11 de fevereiro de 2014, solicitou à DRF de origem diligência para esclarecimentos quanto à eleição do método de aferição indireta. O Relatório Fiscal de Diligência (e-fls. 1628 a 1639) faz as seguintes pontuações sobre a questão a ser esclarecida: 1º. ponto – Preliminarmente, registre-se, que da leitura do parágrafo 6º., do art. 33, da Lei 8.212/1991, o método da aferição indireta/arbitramento é cabível quando do exame da contabilidade e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro. 2º. ponto – Nesta linha, depreende-se da leitura do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal e do REFISC – Relatório Fiscal (anexo) que a contabilidade foi solicitada e apresentada pela empresa, e devidamente examinada por esta Auditoria. Confrontados, como de praxe, dentro da essência da auditoria, as diversas informações fornecidas pela empresa, através das quais é possível verificar ou não a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias, a exemplo da contabilidade, RAIS, DIPJ, DIRF, GFIP, restou caracterizada a contradição existente entre os dados constantes da DIRF – Declaração de Imposto de Renda na Fonte e da GFIP – Guia do FGTS e Informações à Previdência, com evidente reflexo na contabilidade, que, assim, se subsumiu a hipótese trazida pelo parágrafo 6º. retromencionado, independentemente de qualquer registro, necessariamente, expresso no Relatório Fiscal – REFISC, levando esta Auditoria, ao tempo em que desconsiderava (afastava), para o caso concreto sob exame, a contabilidade, a optar por se valer das informações resultante da confrontação direta entre as informações contidas na DIRF e nas GFIPs, principalmente porque tais documentos apontam nominalmente os possíveis destinatários de remuneração destinadas a retribuir o trabalho. 3º. ponto - Quanto a alegação genérica, contida na Impugnação, considerando o método de aferição indireta/arbitramento como inadequado e incapaz de precisar a efetiva natureza dos valores declarados pela Impugnante, traz em si um pecado capital, pois ao citar o art. 142, do CTN, não faz nenhuma referência ao art. 148, do mesmo diploma legal, que ao permitir, em algumas hipóteses, o arbitramento, traz como corolário que o crédito realizado por este método resulta numa estimativa, num valor aproximado, permitida assim, naturalmente, uma certa imprecisão. Neste sentido, para assegurar princípios como o da legalidade, o da moralidade, o da verdade material, o da razoabilidade e de outros, a parte final do 6º., do art. 33, da Lei 8.212/1991, multicitado inverte o ônus da prova, permitindo assim que o contribuinte possa contribuir no acertamento do valor do crédito constituído (grifamos). Assim, no momento em que se optou pela aferição indireta (arbitramento), operou-se, pelo próprio fato, a inversão do ônus da prova. Ora, o que a empresa fez ou tentou fazer, via impugnação, foi se desincumbir dessa tarefa e, para tanto, apontou algumas situações fáticas em que a remuneração paga à pessoa física não se destinaria a retribuir o trabalho, na forma do inciso I, do art. 28, da Lei 8.212/1991 e com o objetivo de provar a verdade dos fatos alegados juntou uma gama de documentos, que serão, oportunamente, examinados um a um, na sua integralidade. Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 4º. ponto – É, portanto, no exercício do dever/direito de se desincumbir do ônus da prova que a empresa acaba por apontar algumas situações, que, depois de devidamente examinada, repita-se, por esta Auditoria, poderá resultar em redução do valor do crédito constituído durante o Procedimento Fiscal. Aliás, foi com o intuito de reforçar os direitos e garantias assegurados pelo Texto Constitucional ao contribuinte, que esta Auditoria, ao receber o presente expediente, dirigiu-se ao estabelecimento da Impugnante e lavrou um TIF – Termo de Intimação Fiscal, solicitando “a disponibilização, nas dependências da empresa da totalidade da documentação, sempre que possível com o respectivo demonstrativo, que, segundo a impugnação apresentada no Processo no. 10580-732.697/2011-12, reduziria o crédito previdenciário constituído sob o DEBCAD 37.330.413-7, com reflexos nos demais Debcads, lavrados no mesmo Procedimento fiscal.” (grifamos) 5º. ponto – A empresa, ao invés de apresentar a totalidade da documentação, como solicitado, optou por apresentar os mesmos documentos que já havia juntado aos autos, quando da impugnação. Agindo assim, não só reduziu o exercício do seu dever/direito de se desincumbir do ônus da prova, atraindo, para si, todas as consequências jurídicas daí decorrentes, como também limitou o raio de ação desta Auditoria, posto que a sua análise ficará restrita a prova apresentada, quando da impugnação. (...) Com base em informações trazidas na impugnação, a fiscalização apontou alguns valores passíveis de exclusão do lançamento realizado, sendo emitido, em 29/09/2014, DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado (e-fl.1665 a 1667). O contribuinte apresentou manifestação (e-fls.1644 a 1659) sobre o Relatório de Diligência. A DRJ decidiu pela parcial procedência do crédito tributário lançado, acolhendo o valor retificado constante do DADR. O acórdão de DRJ ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com a decisão a quo, apresentou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos: a) Protesta por sustentação oral do presente recurso; b) Defende a tempestividade do recurso; c) Alega, preliminarmente: i) a nulidade do lançamento, pela precariedade da autuação fiscal e que o caso em tela não é hipótese de se aplicar arbitramento; ii) a inobservância do art. 142 do CTN e decadência do direito a novo lançamento ou revisão de lançamento. Ver 149 do CTN d) No mérito, alegou: i) ilegalidade das multas aplicadas; ii) impossibilidade de aplicação da multa de 75%; iii) revogação da multa imposta no DEBCAD nº 37.330.412-9; iii.1) DEBCAD nº 37.330.412-9, critério de cálculo da penalidade equivocado; Por fim, pede: I) para que o recurso seja apreciado e acolhido, de modo a reformar a decisão a quo; II) para que seja reconhecida a nulidade dos quatro Autos de Infração DEBCAD nº 37.330.413-7, DEBCAD nº 37.330.414-5, DEBCAD nº 37.330.415-3, e DEBCAD nº 37.330.412-9, em razão da precariedade da autuação fiscal e do equivocado método utilizado para aferição do crédito combatido; ou III) reconhecer inexistência dos requisitos de validade prescritos no art. 142 do CTN, bem como a decadência do direito ao novo lançamento ou à revisão do lançamento pretérito; IV) pela improcedência dos próprios Autos de Infração, pelos razões de fato e de direito expostas no presente Recurso; Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 V) por fim, a revisão das multas impostas à Recorrente, tendo em vista o novo regime trazido pela Lei nº 11.941/09, quando deveria ter sido aplicada a multa de 20%, ou, na pior das hipóteses, a multa de 24%, sendo ilegal, sob qualquer pretexto, pretender a aplicação no presente caso da multa de 75% trazida pelo art. 35-A, da Lei nº 8.212/91, e, com relação ao DEBCAD nº 37.330.412-9, retificar o Auto de Infração, para que seja aplicada a multa mais benéfica à Recorrente, prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. Preliminares O recorrente alegou a nulidade do lançamento, pela precariedade da autuação fiscal e que o caso em tela não seria hipótese de se aplicar arbitramento. Alega que a fiscalização foi realizada unicamente pelo cruzamento entre as informações constantes em DIRFs, frente as apuradas na folha de pagamento, GFIP, e RAIS. Argumenta que “essa forma de averiguação utilizada pela Fiscalização revela-se totalmente frágil e insubsistente, não trazendo com a exaustão exigida pela lei, bem como se furtando da análise dos elementos essenciais para a exata definição acerca da existência de valores supostamente omitidos pela Recorrente.” (e-fl.1700) Alega também que “ao preferir o caminho mais fácil, indicando a mera existência de diferenças entre informações declaradas em DIRF’s e GFIP’s, sem, contudo, proceder a uma busca pelo motivo das referidas diferenças, implica em flagrante desrespeito ao princípio da verdade material (...)”. Aduz que a autuação não possui os requisitos autorizadores do arbitramento plasmados no art. 148 do CTN c/c art. 33, §6º, da Lei nº 8.212/91. Que apresentou vários documentos, atendeu todas as intimações, e que não se sujeitará à regra do arbitramento. Que não houve razoabilidade na aplicação do arbitramento e que fiscalização obedeceu ao princípio da comodidade tributária. Em resumo, a alegação do recorrente neste primeiro subitem é centrada em afirmar que a fiscalização foi pautada apenas do cruzamento de dados, e o lançamento foi decorrente do cruzamento entre GFIPs e DIRFs, em desprestígio do princípio da verdade material, que teria sido substituído pela fiscalização pelo princípio da comodidade fiscal. Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 Ademais, não haveria autorização para se aplicar o arbitramento, visto a empresa ter entregue todos os documentos solicitados. O que se depreende do Relatório Fiscal (e-fls. 95 a 111) nos leva a conclusão diversa da que chegou o contribuinte. Observando o item 4 do Relatório Fiscal, sob título de “Da documentação examinada durante a auditoria para apuração da base de cálculo”, identificamos no subitem 4.2 o seguinte: 4.2 Do exame das informações das Folhas de pagamentos, em formato MANAD, e dos demais documentos pertinentes, a exemplo das GFIPs apresentadas, RAIS e DIRF, ficou constatado que os fatos geradores lançados neste Auto de Infração – AI - não foram objeto de recolhimento de contribuição, nem de declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, por parte da empresa. (grifo meu) O que sobressai do texto acima, é que a fiscalização examinou as informações das folhas de pagamento em formato MANAD. Além das folhas de pagamento e, dentre a gama de informações entregues pela fiscalizada, examinou demais documentos pertinentes, dos quais cita, exemplificativamente: GFIPs, RAIS e DIRF. Portanto, foram examinadas as principais obrigações acessórias atinentes a uma fiscalização de contribuições sociais previdenciárias, embora a análise não tenha a elas se restringido. As obrigações acessórias apresentam à administração tributária algumas informações essenciais da atividade da empresa, sobre as quais há interesse fiscal. Por vezes, algumas informações se repetem em diferentes obrigações acessórias, ou estas apresentam fatos similares visualizados por diferentes ângulos. O aumento da informatização das empresas e do Estado provocou impactos nas formas como são desenvolvidas as fiscalizações de tributos. Neste contexto, ganha importância crescente o cotejamento de dados - oriundos de diferentes fontes - sobre informações similares ou correlatas. O que aconteceu na fiscalização em tela foi, que do exame das informações apresentadas, para além das obrigações acessórias citadas exemplificativamente, houve a identificação de incongruências que, ou não deveriam existir, ou se apresentaram acima do expectável, além de não encontrarem respaldo na contabilidade apresentada pelo contribuinte. Neste contexto, a situação se subsumiu ao disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 33, §6º, tendo assim também entendido o Auditor-Fiscal. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifo meu) Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 O citado parágrafo 6º preserva seu teor original de 1991, quando da promulgação da Lei nº8.212, dialogando diretamente com o previamente disposto no artigo 148 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). O referido artigo também preserva seu texto original, de 1966. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (grifo meu) Houve o processo regular autorizativo do arbitramento, ocorrido por meio da espécie aferição indireta. A fiscalização, durante seus exames a diferentes informações prestadas pelo contribuinte, identificou nos documentos da empresa fatos que não estavam espelhados na contabilidade da empresa. Logo, a contabilidade não registrava o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Tal quadro levou o Auditor-Fiscal a proceder a aferição indireta prevista no § 6º do art. 31 da Lei 8.212/91. O lançamento por aferição indireta demanda que se eleja um critério para apuração dos valores. Qualquer critério que seja eleito, sempre será passível de críticas, haja vista os limites e imperfeições inerentes a um procedimento de arbitramento. No presente caso havia divergência entre diferentes cotejamentos feitos pela fiscalização, cabia ao Auditor-Fiscal eleger um deles, tendo sido o critério eleito o da Diferença DIRF (DD). Assim, o lançamento foi constituído por meio das diferenças encontradas do confronto dos valores disponibilizados em GFIP, frente os valores informados em DIRF. Se, por um lado, a aferição indireta está sujeita a imprecisões quantitativas, e algumas foram identificadas na presente autuação, por outro, o contribuinte teve várias oportunidade de esclarecer os fatos e demonstrar eventuais imprecisões quantitativas da autuação. A busca da verdade material é caminho a ser trilhado pelo fisco, porém não de forma solitária. A fiscalização utilizou todas as informações de que dispunha. Contudo, há informações, esclarecimentos e detalhamentos, que são de domínio apenas do contribuinte, não sendo contemplados nos limitados e objetivos campos das obrigações acessórias entregues. O processo administrativo é processo conduzido dialogicamente, sendo nele essenciais o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, foi devidamente oportunizado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Em seu favor, alegou que GFIP e DIRF são regidas por regimes contábeis distintos. A GFIP segue o regime de competência, enquanto a DIRF segue o regime de caixa. Isto explica que possam existir divergências, porém não explica a dimensão das divergências apontadas. Quanto à dimensão/valores de divergência apontados, o contribuinte apresentou esclarecimentos em suas impugnações, sendo estes acolhidos na decisão de DRJ. Durante a diligência houve intimação para que o contribuinte se manifestasse apresentando todas as provas que possuísse e que fossem hábeis a reduzir o crédito tributário lançado. Não houve apresentação de novas provas, e sim reapresentação das que já constavam das impugnações. O Recurso Voluntário também não foi instruído com provas adicionais que, eventualmente, não pudessem ter sido produzidas anteriormente, nos termos do disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, §4º. Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 Não se vislumbra a nulidade invocada pelo contribuinte neste subitem. Alegou no subitem seguinte do Recurso Voluntário a inobservância do art. 142 do CTN e decadência do direito a novo lançamento ou revisão de lançamento. Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. O art. 142 do CTN dispõe que: SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Todavia, não se pode distrair do fato de que a presente autuação foi realizada por aferição indireta, modalidade de arbitragem, a qual se fundamenta no art. 148 do CTN. Portanto, foram observados os requisitos qualitativos, de competência e responsabilização tributária, previstos no art. 142. Em mesmo sentido, foram observados os requisitos quantitativos previstos no art. 142, à luz da autorização dada pelo art. 148 do CTN. A determinação da matéria tributável, e o cálculo do montante do tributo devido, se deram dentro da regra prevista no art. 148 do CTN, com detalhamento dado pelo §6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Sobre o aventado novo lançamento, revisão, e possível decadência, bem se pronunciou o voto do acórdão DRJ, do qual transcrevo trecho abaixo, acolhendo seus argumentos. Posta assim a questão, entende-se que a motivação trazida aos autos, mais precisamente no Relatório Fiscal e Relatório Fiscal de Diligência, ensejou a exigibilidade do levantamento do crédito pelo método da aferição indireta, muito embora, este órgão julgador, após impugnação formalizada, tenha requerido diligência fiscal com o fito de questionar pontos e possibilitar a correção de valores apurados mediante a técnica da aferição indireta. Fato este que ficou plenamente demonstrado com a emissão de Relatório Fiscal de Diligência (fls. 1.628 a 1.639), no qual a fiscalização reconheceu a inclusão na base de cálculo apurada de valores que não se enquadravam no conceito de salário de contribuição para fins previdenciários. Ressaltando que esta correção de base de cálculo, feita pela fiscalização, não se caracteriza em revisão de lançamento, assim não há falar em decadência, como quer enquadrar o sujeito passivo (fls. 1.647). Logo, só foi possível a correção efetuada com a produção probatória colacionada com a impugnação, demonstrando que o contraditório e a ampla defesa foram obedecidos e que o ônus probante do sujeito passivo, no sentido de modificar o lançamento, foi exercido e de modo eficaz. (grifo meu) Com base nos documentos apresentados em impugnação, e nas ponderações do Auditor-Fiscal no Relatório de Diligência, a DRJ decidiu por reduzir o valor da autuação, não havendo que se falar em novo lançamento. Quanto à hipótese de revisão de lançamento, o próprio recorrente afirma que não haveria previsão legal para tal. Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 Pelo exposto, afasto as preliminares trazidas no Recurso Voluntário. Mérito Das multas aplicadas O Relatório Fiscal, à e-fl. 100, assim sintetiza a metodologia adotada pela fiscalização para aplicação das multas: 7.10 Pelo exposto, no presente Auto de Infração, nas competências 02/2008 a 07/2008; 09/12 e 11/2008 foi aplicada multa, de 24%, vigente antes da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009; nas competências 01/2008, 08/2008, 10/2008, 12/2008 e 13/2008 foi aplicada multa, de 75%, vigente após a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Em relação competência 11/2008 foi lavrado um Auto de Infração por Obrigação Acessória - AIOA CFL 78, posto que a respectiva GFIP, apesar de se referir a uma competência anterior a MP 449/2008, foi entregue, no entanto, após a vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O voto do acórdão de DRJ assim se pronunciou sobre o tema: Assim, no momento do pagamento ou do parcelamento do débito, para o período de 2/2008 a 7/2008 e 9/2008, deve-se efetuar nova comparação da multa, no intuito de aplicar a legislação mais benéfica ao contribuinte, considerando todos os processos conexos. O Recurso Voluntário pede reforma para o item multa. Há parcial razão no pleito do recorrente, haja vista entendimentos mais recentes da CSRF deste CARF quanto à aplicação da multa mais benéfica para fatos geradores anteriores a 04/12/2008. Cito, exemplificativamente, os acórdãos 9202-010.638 e 9202-010.633. Ambos os acórdãos são da 2ªTurma da CSRF, na sessão de 22/03/2023, dos quais acolho os argumentos abaixo transcritos. Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.638 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de março de 2023 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Independentemente de trânsito em julgado, deve ser replicado ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. (...) Voto Vencedor (...) Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (grifos meus) Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.633 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de março de 2023 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência acerca de matéria objeto de enunciado de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Para as obrigações principais, cujos fatos geradores forem anteriores a 04/12/2008, deve ser aplicada multa considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Para as obrigações acessórias, cujos fatos geradores forem anteriores a 04/12/2008, deve ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, resultante da comparação Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 do cálculo existente, com base no art. 32, com o cálculo a ser feito com base no art. 32-A, inciso I, da Lei nº8.212/1991. Sustentação Oral Pedidos de sustentação oral devem ser apresentados nos termos do Regimento do CARF. Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares e, no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL, para aplicação da multa mais benéfica em relação aos fatos geradores anteriores a 04/12/2008, nos termos do presente voto. Assim, para o referido período, aplica-se: Percentual máximo de 20% para a multa moratória dos DEBCAD nº. nº 37.330.413-7, nº 37.330.414-5, e nº 37.330.415-3; e comparação do cálculo existente, com base no art. 32, com o cálculo a ser feito com base no art. 32-A, da Lei nº8.212/1991, para o DEBCAD nº 37.330.412-9. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 1898DF CARF MF Original

score : 1.0
10483440 #
Numero do processo: 12466.720348/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 18/01/2016 a 25/03/2017 IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA. OMISSÃO DO REAL ADQUIRENTE. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. MULTA CANCELADA. Quando não demonstrado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação, quanto à indicação do real adquirente, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro.
Numero da decisão: 3401-012.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 18/01/2016 a 25/03/2017 IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA. OMISSÃO DO REAL ADQUIRENTE. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. MULTA CANCELADA. Quando não demonstrado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação, quanto à indicação do real adquirente, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12466.720348/2011-90

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7076980

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.924

nome_arquivo_s : Decisao_12466720348201190.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 12466720348201190_7076980.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10483440

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815165673472

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-26T02:31:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-26T02:31:34Z; Last-Modified: 2024-05-26T02:31:34Z; dcterms:modified: 2024-05-26T02:31:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-26T02:31:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-26T02:31:34Z; meta:save-date: 2024-05-26T02:31:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-26T02:31:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-26T02:31:34Z; created: 2024-05-26T02:31:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2024-05-26T02:31:34Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-26T02:31:34Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.720348/2011-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.924 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2024 Recorrente NEO IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 18/01/2016 a 25/03/2017 IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA. OMISSÃO DO REAL ADQUIRENTE. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. MULTA CANCELADA. Quando não demonstrado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação, quanto à indicação do real adquirente, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Com o fim de retratar de forma clara e completa os fatos que gravitam o litígio, adoto o relatório constante no Acórdão Recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de R$ 2.760.291,96 de multa por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 48 /2 01 1- 90 Fl. 11843DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Apuração fiscal encontra-se detalhada em relatório fiscal de fls. 07/84. Cientificada, por via postal, em 06/04/2011 (fl. 8302), a interessada apresentou, tempestivamente, em 06/05/2011, impugnação (fls. 8304/8503), instruída com documentos (fls. 8504/10889), que, ao final, é assim sintetizada: -O Fisco tenta descaracterizar a operação de importação por encomenda celebrada entre TARGET e NEO, afirmando que na realidade as operações ocorreram entre TARGET e os clientes da NEO, sendo esta última interposta pessoa que apenas teria sido inserida na estrutura da operação para ocultar seus clientes, verdadeiros encomendantes das importações. - Para sustentar essa afirmação, o Fisco se baseia nas seguintes premissas: (i) a NEO não teria capacidade econômico-financeira para realizar as operações que realizou; (ii) não haveria distinção de propósitos econômicos e negociais entre TARGET e NEO; (iii) os clientes teriam interesse em permanecerem ocultos para se beneficiar dos incentivos fiscais concedidos a TARGET; (iv) a NEO teria sido criada apenas porque não poderia haver repasse de adiantamentos de seus clientes diretamente a TARGET. - A Impugnante demonstrou cabalmente que todas essas premissas constituem meras suposições/presunções, que não contam com nenhum amparo na realidade dos fatos e nas provas produzidas, seja no curso do procedimento de fiscalização, seja com a defesa - A premissa (i) não se sustenta porque foi amplamente demonstrada a capacidade econômico-financeira da NEO, seja por seu capital social, integralizado no montante indicado, seja porque o capital social não é a única forma de comprovação dessa capacidade, e foi provado que o fluxo de caixa e a estrutura de sua operação confere a NEO aptidão plena para realizar suas operações com recursos de origem lícita. - A premissa (ii) não se sustenta porque foi comprovada a plena autonomia e independência entre TARGET e NEO, sendo irrelevante que ambas pertençam ao mesmo grupo econômico, pois detêm propósitos econômicos e negociais próprios. - A premissa (iii) não se sustenta porque comprovadamente não houve repasse de benefícios fiscais da TARGET a NEO e, conseqüentemente, da NEO a seus clientes. E mais, mesmo que tivesse havido, não nenhuma ilicitude no ato, e não haveria motivo nenhum para se criar uma interposta pessoa apenas para legitimar esse repasse. - A premissa (iv) não se sustenta porque a TARGET inequivocamente detinha capacidade econômico-financeira para realizar as operações de importação que realizou, não necessitando de antecipação de recursos de terceiros. Inclusive, o Fisco reconhece essa realidade, ao atestar em diversas passagens do relatório fiscal que a TARGET arcou direta e pessoalmente com todos os custos da importação. - As operações entre NEO e seus clientes estão fundadas em propósitos negociais claros, sendo de interesse dos clientes a aquisição de mercadorias, no mercado interno, da NEO, seja por não quererem se sujeitar aos riscos inerentes às operações de importação, seja em função de oportunidades mercadológicas (preço, disponibilidade de mercadorias, etc.). - Não é lícito ao Fisco imiscuir-se em negócios lícitos celebrados pelas partes, sob pena de afronta à livre iniciativa e ao princípio de autonomia da vontade. Fl. 11844DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 - São elementos essenciais do tipo interposição fraudulenta na importação a fraude ou a simulação. Não há fraude, pois não houve nem dolo nem supressão de tributos. Não há simulação pois não se pretendeu ocultar um negócio real sob um negócio aparente. Os negócios ocorreram e refletiram exatamente a realidade e a intenção de seus agentes. Além disso, constitui elemento essencial da simulação a existência de motivo para o ato. Não haveria motivo para a simulação no caso concreto, e o único motivo indicado pelo Fisco (repasse de incentivos fiscais da TARGET aos clientes da NEO), não justificaria a criação de um negócio meramente aparente e, sobretudo, não ocorreu, como provado nos autos. - É improcedente a acusação de interposição fraudulenta lançada contra a NEO, como é improcedente a acusação de falsidade ideológica lançada contra a TARGET. Por tais razões, requer: 404. Diante de todo o acima exposto requer-se o reconhecimento da integral improcedência do auto de infração, com o cancelamento das penalidades impostas. 405. Considerando que este auto de infração e outros 26 (vinte e seis) tiveram origem no mesmo procedimento de fiscalização, baseados exatamente nos mesmos fatos e fundamentos, para evitar decisões contraditórias, a reunião de todos os processos atinentes ao tema é medida que se impõe, sob pena de nulidade. Conclui, pugnando pela insubsistência da multa isolada. À fl. 10896, a interessada apresenta petição, para juntada de procuração, substabelecimento e alteração de contrato social, a fim de regularizar a representação processual, ratificando todos os atos anteriormente praticados (fls. 10897/10932). Ato contínuo, a decisão da DRJ que manteve o lançamento restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/07/2009, 18/08/2009, 26/08/2009, 08/09/2009, 09/09/2008, 24/09/2009, 01/10/2009, 02/12/2009, 13/01/2010, 15/01/2010, 18/01/2010, 08/02/2010 IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME. MULTA. A cessão de nome com o intuito de acobertar os reais beneficiários ou intervenientes de operações de comércio exterior é infração sujeita a multa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente apresentou recurso voluntário defendendo: IV – AS RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO IV.1 – O AFASTAMENTO DA SUPOSTA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PELO CARF – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL SOBRE O TEMA AO PRESENTE CASO E ART. 24 DA LINDB Fl. 11845DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 IV.2 – A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E O INTUITO DA NORMA AO TIPIFICAR TAL CONDUTA IV.3 – A RECORRENTE NÃO É EMPRESA “DE FACHADA” (A) A SEGREGAÇÃO DE PROPÓSITOS E ATIVIDADES ENTRE A TARGET E A RECORRENTE (B) A CONSULTA FORMULADA – QUEM QUER SIMULAR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NÃO EXPÕE AO FISCO OFICIALMENTE AS OPERAÇÕES QUE PRETENDE REALIZAR IV.4 – A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE (i) Capital Social (ii) Adiantamentos (iii) Entendimento desse E. CARF sobre a capacidade financeira da NEO IV.5 – A NÃO OCORRÊNCIA DE REPASSE DOS BENEFÍCIOS DA TARGET À RECORRENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DA RECORRENTE A SEUS CLIENTES IV.6 – AS MARGENS PRATICADAS PELA TARGET E PELA RECORRENTE IV.7 – AS ESPECÍFICAS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE A TARGET, A RECORRENTE E SEUS CLIENTES (i) Relacionamento entre as partes – relações jurídicas distintas (ii) Contratos firmados com a TARGET (iii) Contratos firmados entre a Recorrente e seus clientes (iv) a impossibilidade de ingerência da Administração Tributária sobre a liberdade de exercício da atividade econômica – Violação do Princípio da Livre Iniciativa IV.8 – INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES/INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (i) Inexistência de simulação de operações (ii) Inocorrência de fraude IV.8 – A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A PENA – A INFRAÇÃO FISCAL NÃO DECORRE DE MERA CONDUTA, DEVENDO HAVER PROVA DA ACUSAÇÃO IV.9 – A MANIFESTA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO IV.10 - A jurisprudência específica sobre o tema V – O PEDIDO É o breve relatório. Voto Fl. 11846DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Preenchidos os requisitos necessários de admissibilidades tratados no Decreto nº 70.235/72 e RICARF, conheço do Recurso Voluntário. 1. Resumo dos Fatos e Provas. 1.1. Fundamentos para aplicação da penalidade. Em síntese, estar-se diante de aplicação de multa por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, reproduzo tela do auto de infração: Fl. 11847DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Fl. 11848DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Fl. 11849DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Fl. 11850DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 De acordo com a fiscalização, a empresa recorrente atuava em operações simuladas cedendo o seu nome em importações pré-determinadas, como depreende-se do relatório do acórdão recorrido: 1) a NEO, apesar de ter sido habilitada na modalidade simplificada, que não exige verificação de capacidade econômica e financeira, já havia atuado como encomendante em importações no valor total de USD 14.000.000,00, no período de apenas 6 (seis) meses; além disso, na operação que desencadeou a proposta de procedimento especial de combate à interposição fraudulenta, foi apontado que importador e encomendante eram coligados, e que o exportador está domiciliado em paraíso fiscal; 2) foi identificado, no contrato social da empresa, que o seu capital inicial foi de R$ 100.000,00; tal valor se mostrou incompatível com o montante movimentado pela empresa no comércio exterior; na época da análise, a empresa já havia atuado como encomendante em importações que totalizavam R$ 27.618.017,30 (CIF), todas promovidas pela sua coligada TARGET TRADING S/A, no decorrer de apenas 08 (oito) meses; soma-se aí o fato da empresa ter sido constituída em 07/01/2009, e que sua primeira operação no comércio exterior foi registrada em 29/07/2009, portanto, um prazo bastante curto para atingir tal volume de operações; 3) o capital social de R$ 100.000,00 da NEO teria sido aumentado para R$ 5.858.044,00 na primeira alteração contratual, pretensamente integralizado pela transferência de imóvel da sócia majoritária TIMELOG LOGÍSTICA S/A; essa transferência, além de Fl. 11851DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 não comprovada e desconsiderada pela fiscalização por óbices judiciais, não aumentou a capacidade financeira da NEO, por se tratar de ativo imobilizado; 4) em termos de transferência de recursos financeiros dos sócios para a empresa, o valor corresponderia a R$ 105.450,88, que a Autuada comprovou apenas após re-intimação; foram registradas, apenas de julho de 2009 até março de 2010 (8 meses), declarações de importações onde a NEO figurou como encomendante no total de R$ 31.653.286,95; considerando os tributos daí decorrentes, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída da TARGET para a NEO, outros gastos de nacionalização e as demais despesas operacionais e não-operacionais necessárias para operar nesse volume, restaram inequívocos os indícios de incompatibilidade da capacidade econômica e financeira da NEO com suas atividades no comércio exterior, o que configurou forte indício de interposição fraudulenta; 5) em 28/01/2009, a autuada requereu Habilitação Ordinária, que restou preliminarmente indeferida; na instrução daquele processo, foi indicado patrimônio líquido de R$ 12.201.650,36, sendo que R$ 6.468.110,16 corresponderiam a “ajuste de avaliação patrimonial”; por meio de pesquisa à Escrituração Contábil Digital (ECD), verificou-se que o patrimônio líquido seria de R$ 5.624.003,53, não constando a conta referente ao “ajuste de avaliação patrimonial”; concluiu-se, assim, que o Anexo I-B e o Balanço Patrimonial que instruíram o pedido de habilitação ordinária são, em tese, ideologicamente falsos; restou evidenciada a prática da Autuada de prestar para a Administração Aduaneira informações incorretas, visando ostentar uma capacidade econômica e financeira superior à real, esquivando-se do adequado controle aduaneiro e dissimulando os indícios que seu real objetivo é atuar de forma irregular para terceiros interessados, ocultos nas operações; 6) a TARGET é beneficiária do FUNDAP e do INVEST ES/Importação (neste, a NEO é o seu Centro de Distribuição) no Estado do Espírito Santo, tendo seu custo incidente no desembaraço aduaneiro reduzido; 7) a autuada alegou assumir todos os riscos inerentes à comercialização das mercadorias, e que teria inaugurado no grupo a que pertence a exploração de produtos específicos, dentre os quais o aço; afirmou também que teria prospectado todos os seus clientes de forma independente, e que tais clientes não foram anteriormente clientes da TARGET; no decorrer da ação fiscal foi constatado que essas declarações estão incorretas; os custos referentes ao desembaraço aduaneiro e tributos sobre o comércio exterior teriam sido suportados pela TARGET, que apresentou documentação referente ao crédito usualmente obtido perante instituições bancárias; quanto à comercialização no mercado interno, os riscos foram suportados pelos clientes da autuada, através de adiantamentos, fianças bancárias e notas promissórias, tudo no bojo de contratos firmados objetivando fornecimento contínuo de mercadorias de procedência estrangeira; 8) há um vazio na posição em que a Autuada alega ocupar nessa cadeia comercial, que é a de distribuidora; os clientes da Autuada são grandes distribuidores de aço no país, conforme ranking publicado pelo Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço – INDA; esses distribuidores, de grande capacidade econômica, adquirem seus produtos em grande quantidade diretamente de Usinas Siderúrgicas, objetivando revendê-los no varejo; portanto, difícil acreditar que esses distribuidores buscariam um “concorrente” de capacidade econômica tão inferior como a Autuada para comprar aço, em grande quantidade, no mercado interno; buscariam, isto sim, a TARGET para promover nacionalização de aço estrangeiro, que sofreu queda em seus preços no mercado mundial desde a crise de 2008; 9) vários pedidos de clientes previam adiantamentos no aceite da proposta; o adiantamento, em alguns casos, é prática comum no mercado interno, como por exemplo para a encomenda de bens a serem produzidos ou contratação de serviços a serem executados; porém, no comércio exterior, o adiantamento ganha conotação diferente, pois indica que aquele que adianta os recursos é o verdadeiro Fl. 11852DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 adquirente/encomendante das mercadorias importadas; tal situação ocorreu, pois a Autuada e a TARGET não atuaram nas operações por risco próprio, mas mediante adiantamentos e garantias prestadas pelos reais encomendantes; em alguns pedidos constava, dentre as condições, o pagamento do saldo na chegada do material no Porto de Vitória; portanto, a mercadoria era entregue no recinto alfandegado, sem sequer transitar por estabelecimento da TARGET ou da Autuada; resta claro que não se trata de uma mera venda no mercado interno, mas de uma operação de importação para os clientes do grupo, que contrataram, adiantaram recursos e/ou prestaram garantias para a realização da operação; 10) a Autuada foi questionada sobre quais medidas são adotadas para se proteger das variações do preço de aquisição, conforme cláusula do contrato de importação por encomenda com a TARGET; em resposta, a Autuada simplesmente declarou que faz seus pedidos à TARGET em moeda nacional, portanto não estaria sujeita à variação cambial; tal informação é totalmente destoante do que consta no contrato, constatando- se que tal cláusula configura uma simulação; com efeito, é totalmente indiferente qualquer condição imposta às “vendas” celebradas entre a TARGET e a Autuada, pois resta claro que ambas não atuam com autonomia, segregação de propósitos e em atividades distintas, mas na promoção de importações para os reais encomendantes que permanecem ocultos na operação; portanto, é indiferente a prestação de garantia entre a Autuada e a TARGET, ou a necessidade da Autuada se proteger quanto às variações do preço de aquisição, pois quem suporta os riscos é o cliente final; 11) no contrato de fixação de responsabilidade e outras avenças, fica clara a relação comercial totalmente atípica, mesmo para partes relacionadas, entre a Autuada e a TARGET; em resumo, a TARGET se exime de quaisquer responsabilidades, inclusive com relação a terceiros, enquanto a Autuada assume todas elas; 12) por meio dos contratos pactuados, a TARGET fica protegida contra terceiros, o que demonstra que a Autuada foi constituída em desvio de finalidade, e não para a consecução do objeto social previsto nos seus atos constitutivos; 13) a Autuada não possui quadro societário diferenciado, como foi alegado, e autonomia gerencial, sendo que os gestores das demais empresas do grupo têm sobre ela poderes de administração; 14) as operações de importação foram promovidas ao respaldo de contratos de compra e venda firmados com os clientes da Autuada que previam fornecimento contínuo de mercadorias de procedência estrangeira para entrega futura, portanto, contratos anteriores às operações de importação, com pedidos de prazo de entrega de meses, restando inequívoca a condição de encomendantes predeterminados dos clientes da Autuada; 15) a Autuada praticamente não tinha responsabilidade quanto a prazo de entrega, situação totalmente incomum para uma venda no mercado interno, e que indica na verdade uma prestação de serviço, por parte do grupo da TARGET, para nacionalização de mercadorias onde as condições que determinam o prazo de entrega estão de fato sob controle do cliente final; 16) os aditamentos contratuais foram elaborados na mesma data da assinatura dos contratos de compra e venda, portanto, não foram alterações posteriormente pactuadas mediante novas condições; sendo assim, tais aditamentos foram elaborados dessa forma para que pudessem ser mantidos ocultos, à parte dos contratos, pois revelavam aspectos extremamente relevantes para caracterizar as operações; 17) o preço da mercadoria era totalmente revisto; ao invés de se comprometer a pagar o valor constante no pedido de compra, previsto na cláusula original do contrato, o cliente se comprometia a pagar o valor do fechamento do câmbio, mais os tributos e demais despesas da operação de liquidação de câmbio, bem como aquelas relacionadas à carta Fl. 11853DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 de crédito; também se comprometia a pagar quaisquer despesas da importação, incorridas pela fornecedora (TARGET) e da vendedora (NEO), inclusive despesas do desembaraço aduaneiro; 18) se a Autuada era uma distribuidora que atuou de forma independente no mercado, por conta e risco próprio, como era possível transferir para o cliente toda a responsabilidade com relação à qualidade, garantia e especificações, ou qualquer outro motivo, objeto de reclamações dos consumidores ou quaisquer outros terceiros (alínea “i” do aditamento contratual); 19) os termos dos contratos e dos aditamentos não caracterizam operações comerciais de venda, mas a prestação de serviços de desembaraço aduaneiro, nos moldes do que há alguns anos se consideraria uma importação por conta e ordem, e que só é possível nos dias atuais por força da presunção legal do § 3º, art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006, incluído pela Lei nº 11.452, de 20072 ; 20) resta claro um dos desvios de finalidade que motivaram a constituição da Autuada; a TARGET não pode receber adiantamentos de seus clientes, sob pena de configurar operação por conta e ordem, segundo a presunção legal do art. 27 da Lei 10.637/2002; sendo assim, a Autuada recebe os adiantamentos em seu lugar como garantia para as operações na modalidade por encomenda, porém é uma empresa do mesmo grupo, sem autonomia ou segregação de propósitos, portanto trata-se de uma simulação para ocultar os verdadeiros encomendantes das mercadorias; 21) os adiantamentos recebidos proporcionaram à Autuada capacidade financeira aparente para realizar suas operações; porém tais adiantamentos, assim como outros recebimentos, foram obtidos em operações simuladas, onde a Autuada cedeu o nome para realização de operações de comércio exterior, e não há que se falar que tais adiantamentos configuram capital de terceiros obtidos de forma lícita; sendo assim, a Autuada não tem capacidade econômica e financeira própria para realizar suas operações; 22) é absolutamente indiferente a existência de recursos nas contas do disponível da Autuada, em montante suficiente para o pagamento das “compras”; a conduta de se interpor entre o Fisco e o real encomendante por si só já caracteriza a interposição fraudulenta; e mais, a existência de recursos no disponível, em valores superiores as despesas, é ocorrência absolutamente comum em interpostas pessoas: a antecipação de recursos pelos reais encomendantes permitem a manutenção de saldo junto ao importador para cobertura das despesas incorridas na operação fraudulenta; 23) quanto a um dos fornecedores estrangeiros, apurou a fiscalização: • a STEELCOM MÔNACO atuou e atua em território nacional através da AMX e posteriormente também através da STEELCOM BRASIL, buscando o desenvolvimento dos seus negócios, ou seja, venda de aço produzido no estrangeiro, para todos os protagonistas do setor siderúrgico brasileiro; • A TARGET registrou Declarações de Importação onde a STEELCOM MÔNACO figura como exportador e a NEO como encomendante; os contratos comerciais internacionais foram negociados com participação da AMX/STEELCOM BRASIL (fls 3613 a 3629), e conforme declaração do Sr. Marcelo Araújo ele é o único contato através do qual as empresas brasileiras podem adquirir mercadorias da STEELCOM (fls 6283), portanto, a AMX/STEELCOM BRASIL atuaram como representante comercial para a STEELCOM MÔNACO; • A AMX alega ter atuado no mercado interno como corretora na venda de aço para a NEO, sendo que também informou que fez representação comercial em nome da STEELCOM MÔNACO para grande parte dos clientes da NEO; Fl. 11854DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 • não faria sentido nesse raciocínio a AMX: (1) atuar como corretora para a NEO na venda de aço anteriormente importado pela TARGET; (2) ter atuado nessas mesmas importações como representante STEELCOM; (3) atuar como representante STEELCOM também para os “clientes” da NEO; com efeito, resta clara a tentativa de caracterizar formalmente relações comerciais que de fato ocorrem de forma diversa; o Sr. Marcelo Araújo atuou pessoalmente no mercado em nome da STEELCOM MÔNACO para obter clientes para esta, ou seja, para vender aço, conforme determina o contrato de trabalho; posteriormente, tal atividade foi formalizada como objeto social da STEELCOM BRASIL; conforme seu contrato social, a AMX foi constituída tendo como sede a própria residência do Sr. Marcelo Araújo, porém, foi constatado na diligência e confirmado pelo aditamento apresentado, que as operações comerciais eram realizadas no endereço onde a STEELCOM BRASIL foi constituída; logo, trata-se de uma tentativa de apartar, formalmente, as operações de representação comercial e de corretagem, que de fato ocorrem de forma conjunta; • resta claro que, nas importações investigadas na presente ação fiscal, o Sr. Marcelo Araújo e os clientes da STEELCOM, estes últimos os verdadeiros encomendantes das mercadorias, valeram-se da TARGET e da NEO para providenciar a nacionalização, portanto, não buscaram a TARGET/NEO para comprar no mercado interno, mas para promover importações por encomenda; dessa forma puderam, mediante simulação, tirar proveito da redução de custos proporcionada por benefícios fiscais do ICMS; 24) haja vista os verdadeiros encomendantes não terem sido devidamente informados nas declarações de importação, tendo figurado em seu lugar a Autuada, foi identificada na presente ação fiscal a prática de Ocultação do Sujeito Passivo Mediante Interposição Fraudulenta de Terceiros, considerada como dano ao Erário e punida com a pena de perdimento das mercadorias; 25) a interposição fraudulenta, mediante Cessão de Nome para realização de operação de comércio exterior, é alcançada ainda, e cumulativamente, por outra penalidade, qual seja, a do artigo 727 do Regulamento Aduaneiro; 26) no Auto de Infração foram autuadas as Declarações de Importação elencadas na Tabela 1 (fls. 07/08), para aplicação da multa por cessão de nome, analisadas especificamente da seguinte forma: 26.1 Declarações de Importação Nº 09/0982496-1 (registrada em 29/07/09), Nº 09/1088727-0 (registrada em 18/08/09) e Nº 09/1705572-6 (registrada em 02/12/09) – FLC PLÁSTICOS e LUFLEX IMPORTAÇÃO: mercadorias declaradas como POLICLORETO DE VINILLA (PVC), produzidas por FORMOSA PLASTICS CORPORATION e exportadas pela SAN FU CHEMICAL CO., LTD.; importadas pela TARGET e após o desembaraço foram emitidas notas fiscais de saída onde constou como destinatária a NEO; Posteriormente, foram emitidas notas fiscais de saída da NEO, sendo que as mercadorias importadas ao respaldo das DIs Nº 09/0982496-1 e 09/1088727-0 foram integralmente destinadas à empresa LUFLEX IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUICAO LTDA; as mercadorias importadas ao respaldo da DI Nº 09/1705572-6 foram integralmente destinadas a empresa FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; a LUFLEX e a FLC, administradas pelo Sr. Henrique Eduardo Tavassi, são empresas do mesmo grupo BRASFANTA, pertencente ao mesmo grupo do exportador estrangeiro SAN FU CHEMICAL; Tal circunstância revelou verdadeira incongruência lógica, porquanto difícil supor que o grupo BRASFANTA precise de outras empresas para comprar de um exportador do mesmo grupo multinacional, e que tais empresas conseguissem melhores condições comerciais; O mais lógico seria o grupo BRASFANTA negociar com a SAN FU CHEMICAL e, celebradas as condições, procurar uma trading company apenas para nacionalizar as mercadorias, através de uma operação por conta e ordem ou por encomenda; Em 24/09/2009 a LUFLEX protocolou requerimento de habilitação na modalidade Fl. 11855DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 simplificada, sub-modalidade encomendante, através do processo administrativo Nº 12466.003204/2009-51, destacando-se que a empresa foi constituída em 07/07/2009, situada no mesmo armazém em que a NEO se encontrava, na TIMELOG LOGÍSTICA S/A; A LUFLEX foi constituída pelo grupo BRASFANTA para atuar nos mesmos moldes da NEO, ou seja, atuar como encomendante de importações a serem realizadas pela TARGET, fazendo uso dos benefícios fiscais estaduais. Porém, no período em que as DIs Nº 09/0982496-1, 09/1088727-0 e 09/1705572-6 foram registradas, a LUFLEX ainda não estava habilitada para atuar no comércio exterior, o que só veio a ocorrer em 29/01/2010; Em 03/02/2010, a LUFLEX protocolou requerimento de vinculação prévia ao importador por encomenda TARGET, através do processo administrativo Nº 12466.000285/2010-71 (fls 6505); No contrato de compra e venda de mercadorias apresentado (fls 6507), consta na cláusula 1, alínea (c), que as importações seriam realizadas fazendo uso de um dos já citados benefícios fiscais estaduais (FUNDAP, INVEST/ES ou Regime Especial de Santa Catarina); Restou comprovado, portanto, o objetivo da LUFLEX de atuar para o restante do grupo BRASFANTA como encomendante/adquirente em importações beneficiadas por incentivos fiscais estaduais, porém, no período em que as DIs foram registradas, estava impedida de atuar no comércio exterior, por não estar habilitada; Sendo assim, a LUFLEX e a FLC PLÁSTICOS, verdadeiras encomendantes das mercadorias nacionalizadas ao respaldo das DIs Nº 0909824961, 0910887270 e 0917055726, valeram-se irregularmente da NEO para figurar como encomendante nas Declarações de Importações; Ademais, conforme foi comprovado pelos aditamentos contratuais às folhas 1318 a 1323, bem como as demais provas levantadas na presente ação fiscal, as operações não foram meras vendas no mercado interno. Havia contratos e pedidos anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da LUFLEX e da FLC PLÁSTICOS; Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou os reais encomendantes predeterminados nas importações; 26.3 Declarações de Importação Nº 09/1135964-2 (registrada em 26/08/09), Nº 09/1336361-2 (registrada em 01/10/09) e 10/0082550-9 (registrada em 15/01/10) – MULTIAÇOS INDUSTRIA E COMÉRCIO: mercadorias declaradas como BOBINAS DE AÇO LAMINADO A QUENTE, produzidas por SIDOR C.A., da Venezuela, e exportadas pela STEELCOM S.A.M., de Mônaco; importadas pela TARGET e depois foram emitidas notas fiscais de saída onde constou como destinatária a NEO, declarada como encomendante; A NEO emitiu notas fiscais de saída destinando integralmente as mercadorias importadas pelas DIs Nº 09/1135964-2 e 09/1336361-2 à empresa MULTIAÇOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA; No caso da DI Nº 10/0082550-9, as mercadorias foram quase todas destinadas à MULTIACOS, apenas uma quantidade mínima foi destinada à NACIONAL TUBOS INDUSTRIAL LTDA; a NACIONAL TUBOS e sua relacionada AÇOS GROTH LTDA, haviam adiantado recursos para realização de importações, porém, após a Autuada ter sido incluída em procedimento especial, a operação não prosseguiu e parte do adiantamento foi devolvido; Isso indica que as mercadorias da DI em tela eram de fato destinadas à MULTIAÇOS, e uma pequena quantidade foi destinada para a NACIONAL TUBOS mediante um ajuste entre as partes para saldar parte dos recursos adiantados; As mercadorias das três DIs foram destinadas diretamente do Porto de Vitória para a MULTIAÇOS, pois se trata de carga na ordem de muitas toneladas, as notas fiscais da TARGET e da NEO foram emitidas no mesmo dia, e constou no campo transportador o mesmo veículo (PLACA DO VEÍCULO); As importações respaldadas pelas DIs Nº 09/1135964-2 e 09/1336361-2 foram realizadas mediante adiantamentos de recursos recebidos pela Autuada no valor de R$ 259.600,00 (fls 6810 a 6811), para o pedido MUL 01 (fls 6809), processo de importação NEO06/09, conforme nomenclatura do grupo, que consta nos dados complementares das DIs, nas observações das notas Fl. 11856DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 fiscais da TARGET e ainda como observação no próprio pedido; O valor do adiantamento realizado é coincidente em datas e valores com o sinal exigido no pedido MUL 01 (20%); Ademais, a operação foi realizada mediante prestação de garantia, conforme nota promissória relativa ao contrato de compra venda, assinada no mesmo dia do pedido (fls 6814); A importação respaldada pela DI Nº 10/0082550-9 foi realizada mediante o pedido NEO12/09B (fls 6951), que consta nos dados complementares da DI e nas observações das notas fiscais da TARGET; Destaque-se que, comparando a cópia do pedido retido com a cópia do pedido apresentado pela Autuada (fls 6952), verifica-se que o segundo documento foi alterado; O número do pedido foi apagado para dificultar a identificação; Portanto, conforme foi comprovado pelo contrato e pelo aditamento às folhas 1487 a 1498, bem como as demais provas levantadas na presente ação fiscal, a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia contratos, garantias e pedidos anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da MULTIACOS; 26.4 Declarações de Importação Nº 09/1336375-2 (registrada em 01/10/09) e Nº 10/0082540-1 (registrada em 15/01/10) – VENT-LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO: mercadorias declaradas como BOBINAS DE AÇO LAMINADO A QUENTE, produzidas por SIDOR C.A., da Venezuela, e exportadas pela STEELCOM S.A.M., de Mônaco; Quanto à DI Nº 09/1336375- 2, logo após o desembaraço foram emitidas notas fiscais de saída da NEO, e as mercadorias foram integralmente destinadas à empresa VENT-LAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; as mercadorias foram destinadas diretamente do Porto de Vitória para a VENT-LAR, pois se trata de carga na ordem de muitas toneladas, as notas fiscais da TARGET e da NEO foram emitidas no mesmo dia, e constou no campo transportador o mesmo veículo (PLACA DO VEÍCULO); A importação respaldada pela DI Nº 09/1336375-2 foi realizada mediante adiantamento de recursos recebidos pela Autuada no valor de R$ 148.320,00 (fls 7049 a 7050), para o pedido VEN 01 (fls 7051), coincidente em especificações, quantidades e prazo de entrega dos produtos; O valor do adiantamento realizado coincide com o valor do sinal exigido no pedido (30%); No caso da DI Nº 10/0082540-1, a mercadoria foi retida conforme determina a IN 228/2002, não foi apresentada garantia, e só foram desembaraçadas em 02/07/10 por determinação judicial; A maior parte da mercadoria foi destinada à VENT-LAR e a importação foi realizada para o pedido NEO12/09A (fls 7093), que consta nos dados complementares da DI e nas observações das notas fiscais da TARGET, e as quantidades e especificações estão condizentes; Sendo assim, na ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, toda a mercadoria era predestinada a VENT-LAR, e só foi dado destino diverso para menos de 1/4 da mercadoria devido ao período de retenção no despacho aduaneiro; conforme foi comprovado pelo aditamento às folhas 1430 a 1431, bem como as demais provas levantadas na presente ação fiscal, as operações não foram meras vendas no mercado interno; Havia contratos e pedidos anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da VENT-LAR; Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou o verdadeiro encomendante predeterminado nas importações; 26.5 Declaração de Importação Nº 10/0068196-5 (registrada em 13/01/10) – TETRAFERRO LTDA: mercadorias declaradas como BOBINAS DE AÇO LAMINADO A FRIO GALVANIZADA POR IMERSÃO A QUENTE, exportadas pela MAYOR STEEL SLL, da Espanha; Não foi identificado na DI o produtor/fabricante das mercadorias, apenas na fatura apresentada (fls 7153) consta que a origem é a União Européia; Após o desembaraço, foi emitida nota fiscal de saída da NEO de simples faturamento, e as mercadorias foram integralmente “vendidas” à empresa TETRAFERRO LTDA; Conforme restou Fl. 11857DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 comprovado a partir do relatório de fluxo de pagamentos e recebimentos e pelos extratos apresentados (fls 7156 a 7157), a nota fiscal de saída da NEO Nº 33, emitida em 20/01/2010 foi integralmente quitada pela TETRAFERRO em 26/01/2010, no valor de R$ 2.682.831,94; Conforme comprovou o protocolo às folhas 7158, em 27/01/2010 a Autuada devolveu à TETRAFERRO carta de fiança com valor compatível ao valor da operação, R$ 2.800.000,00, considerando as variações do preço de aquisição; Consta inclusive no protocolo a referência NEO09/09, que também consta nos dados complementares da DI como referência do cliente, e no campo observações das notas fiscais de saída da TARGET; No protocolo às folhas 7159, de 30/09/2009, em data bastante pretérita a operação, consta o encaminhamento da proposta de compra de mercadorias NEO 09/09, portanto foi o pedido que de fato motivou a operação; E ainda, no e-mail às folhas 8272 é tratada a negociação da operação, iniciada em 17/09/2009, já como a quantidade, procedência e especificação das mercadorias definidas, bem como a exigência de fiança bancária; Às folhas 8275 são solicitados dados cadastrais para dar andamento à minuta e ao pedido, portanto, resta claro que havia contrato entre as partes; Portanto, considerando as evidências citadas bem como as demais provas levantadas na presente ação fiscal, resta claro que a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia pedidos anteriores às importações e a Autuada exigiu fiança bancária no valor integral da operação, condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da TETRAFERRO; Sendo assim, a operação foi simulada, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou o verdadeiro encomendante predeterminado na importação; 26.6 Declaração de Importação Nº 10/0082555-0 (registrada em 15/01/10) – JOTAEME-FITAFER: mercadorias declaradas como BOBINAS DE AÇO LAMINADO A QUENTE, produzidas por SIDOR C.A., da Venezuela, e exportadas pela STEELCOM S.A.M., de Mônaco; As mercadorias foram quase todas destinadas à JOTAEME-FITAFER INDUSTRIA METALURGIA LTDA, conforme planilhas às folhas 7221 a 7222, elaborada a partir das notas fiscais de saída da TARGET e da NEO anexas; Apenas uma quantidade mínima foi destinada à NACIONAL TUBOS INDUSTRIAL LTDA, que juntamente com sua relacionada AÇOS GROTH LTDA, haviam adiantado recursos no valor de R$ 1.583.053,98 para realização de importações, porém após a Autuada ter sido incluída em procedimento especial a operação não prosseguiu, e a maior parte do adiantamento foi devolvido; Isso indica que as mercadorias da DI em tela eram de fato destinadas à JOTAEME-FITAFER, e uma pequena quantidade foi destinada à NACIONAL TUBOS mediante um ajuste entre as partes para saldar parte dos recursos adiantados; As mercadorias foram destinadas diretamente do Porto de Vitória para a JOTAEMEFITAFER, pois se trata de carga na ordem de muitas toneladas, as notas fiscais da TARGET e da NEO foram emitidas no mesmo dia ou no dia seguinte, e constou no campo transportador o mesmo veículo (PLACA DO VEÍCULO); O protocolo às folhas 7215, recebido em 06/10/2009, em data bastante pretérita a operação, encaminhou a proposta de compra de mercadorias NEO 12/09C, que consta nos dados complementares da DI em tela como referência do cliente, e no campo observações das notas fiscais de saída da TARGET, portanto, foi o pedido que motivou a operação; Importante ainda destacar que a Autuada exigia fiança bancária da JOTAEME FITAFER, conforme comprova o protocolo de devolução às folhas 1393; Portanto, conforme foi comprovado pelo contrato às folhas 1398 a 1411, bem como as demais provas levantadas na presente ação fiscal, a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia contratos e pedidos anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da JOTAEME FITAFER; Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou os reais encomendantes nas importações; Fl. 11858DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 26.7 Declaração de Importação Nº 09/1196134-2 (registrada em 08/09/09) – KASAKAMOTO e JOTAEME-FITAFER: mercadorias declaradas como BOBINAS DE AÇO LAMINADO A QUENTE, produzidas por SIDOR C.A., da Venezuela, e exportadas pela STEELCOM S.A.M., de Mônaco; importadas pela TARGET e logo após o desembaraço foram emitidas notas fiscais de saída onde constou como destinatária a NEO, que emitiu notas fiscais de saída destinando integralmente as mercadorias importadas às empresas KASAKAMOTO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE ACO LTDA e JOTAEME- FITAFER INDUSTRIA METALURGIA LTDA, ambas de SÃO PAULO; As mercadorias foram destinadas diretamente do Porto de Vitória para a KASAKAMOTO e a JOTAEMEFITAFER, pois se trata de carga na ordem de muitas toneladas, as notas fiscais da TARGET e da NEO foram emitidas no mesmo dia, e constou no campo transportador o mesmo veículo (PLACA DO VEÍCULO); as importações foram realizadas mediante vários adiantamentos de recursos efetuados pela KASAKAMOTO e recebidos pela Autuada (fls 7329 a 7340) para o pedido KAS 01 (fls 7341), e mediante o pedido JEM01/09 (fls 7342) da JOTAEME-FITAFER; Os dois pedidos em conjunto condizem com as quantidades e especificações das mercadorias, inclusive quanto ao que foi destinado a cada uma das empresas; Importante destacar que a Autuada exigia fiança bancária da JOTAEME-FITAFER, conforme comprova o protocolo de devolução às folhas 1393; Portanto, conforme foi comprovado pelos protocolos às folhas 1412 a 1413 referentes à KASAKAMOTO e pelo contrato às folhas 1398 a 1411 referente à JOTAEME-FITAFER, bem como as demais provas levantadas na presente ação fiscal, a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia contratos e pedidos anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da KASAKAMOTO e da JOTAEME-FITAFER. Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou os reais encomendantes nas importações; 26.8 Declaração de Importação Nº 09/1299405-8 (registrada em 24/09/09) – CONDEFER e EMBU TUBOS: mercadorias declaradas como BOBINAS DE AÇO LAMINADO A QUENTE, produzidas por SIDOR C.A., da Venezuela, e exportadas pela STEELCOM S.A.M., de Mônaco; importadas pela TARGET e logo após o desembaraço foram emitidas notas fiscais de saída onde constou como destinatária a NEO, que emitiu notas fiscais de saída destinando integralmente as mercadorias importadas às empresas CONFEDER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERROS LTDA e EMBU TUBOS IND COM E BENEF DE PROD SIDERÚRGICOS LTDA, ambas de SÃO PAULO; As mercadorias foram destinadas diretamente do Porto de Vitória para a CONFEDER e a EMBU TUBOS, pois se trata de carga na ordem de muitas toneladas, as notas fiscais da TARGET e da NEO foram emitidas no mesmo dia, e constou no campo transportador o mesmo veículo (PLACA DO VEÍCULO); As importações foram realizadas mediante adiantamentos de recursos efetuados pela CONFEDER (fls 7389 a 7390) no valor de R$ 265.380,00 e pela EMBU TUBOS (fls 7392 a 7393) no valor de R$ 76.200,00 e recebidos pela Autuada, respectivamente para os pedidos CON 01 (fls 7391) e EMB 01 (fls 7394); Os dois pedidos em conjunto condizem com as especificações das mercadorias, e os valores depositados coincidem com as datas dos pedidos e os valores adiantados (30%); Importante destacar que a Autuada exigia nota promissória como garantia da EMBU TUBOS e da CONDEFER, conforme comprovam os protocolos às folhas 1326 e 1350; Portanto, conforme foi comprovado pelos contratos e aditamentos às folhas 1328 a 1349 referente à EMBU TUBOS e 1353 a 1368 referente à CONDEFER, bem como as demais provas levantadas na presente ação fiscal, a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia contratos e pedidos anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da EMBU TUBOS e da Fl. 11859DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 CONDEFER; Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou os reais encomendantes nas importações; 26.9 Declaração de Importação Nº 10/0082557-6 (registrada em 15/01/10) – CONDEFER, SAMPAIO FERRO E AÇO e TETRAFERRO: mercadorias declaradas como BOBINAS DE AÇO LAMINADO A QUENTE, produzidas por SIDOR C.A, da Venezuela, e exportadas por STEELCOM S.A.M, de Mônaco; importadas pela TARGET e após o desembaraço foram emitidas notas fiscais de saída onde constou como destinatária a NEO; A mercadoria foi retida conforme determina a IN 228/2002 e só foi desembaraçada em 02/07/10 por determinação judicial; Parte das mercadorias foram destinadas às empresas: CONFEDER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERROS LTDA, SAMPAIO FERRO E ACO LTDA e CIBRACO COMERCIO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA; A CONFEDER e a SAMPAIO FERRO E ACO tinham contrato de compra e venda anterior à importação, já a CIBRACO substituiu na operação a TETRAFERRO LTDA; A empresa CIBRAÇO é do mesmo grupo da empresa TETRAFERRO, a quem foram destinadas outras importações investigadas; São empresas coligadas, que pertencem, junto com várias outras empresas, a um mesmo grupo econômico, o grupo CITEP (fls 8278 a 8279); O protocolo às folhas 7461 encaminhou em 23/10/2009 dois pedidos à TETRAFERRO, dentre eles o pedido NEO 13/09; Tal referência consta nos dados complementares da DI em tela e nas observações das notas fiscais emitidas pela TARGET; Portanto, por parte da TETRAFERRO, foi esse pedido que motivou a importação; Sendo assim, na ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, era a TETRAFERRO a destinatária das mercadorias, que foi substituída pela empresa do mesmo grupo CIBRAÇO, devido à retenção da mercadoria pela aplicação do procedimento especial previsto na IN 228/2002; Com efeito, o e mail às folhas 8272, trocado entre a NEO e o grupo CITEP, trata de negociação onde a PIRES DO RIO aparece como interessado, porém depois é informado que a operação seria realizada por outra empresa do grupo, a TETRAFERRO; No mesmo sentido, mercadorias adquiridas pela TETRAFERRO nas demais operações eram destinadas diretamente às outras empresas do grupo, em venda à ordem, conforme pequena amostra de notas fiscais às folhas 8280 a 8297; Portanto, conforme foi comprovado pelos contratos, aditamentos e instrumentos de cessão fiduciária às folhas 1444 a 1449 referente a SAMPAIO FERRO E AÇO, e 1353 a 1368 referente à CONDEFER, bem como pelo protocolo de pedido encaminhado a TETRAFERRO e demais provas levantadas na presente ação fiscal, a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia contratos, pedidos e garantias anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da CONDEFER, TETRAFERRO e SAMPAIO FERRO E AÇO; Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou os reais encomendantes nas importações; 26.10 Declaração de Importação Nº 10/0091365-3 (registrada em 18/01/10) – PAULIFER, TETRAFERRO e SAMPAIO FERRO E AÇO: mercadorias declaradas como CHAPAS DE AÇO LAMINADAS A QUENTE, produzidas por NANJING IRON AND STEEL COMPANY LIMITED, da República Popular da China, e exportadas por CUMIC STEEL LIMITED, de Hong Kong; importadas pela TARGET e após o desembaraço foram emitidas notas fiscais de saída onde constou como destinatária a NEO, que emitiu notas fiscais de saída destinando integralmente as mercadorias importadas às empresas PAULIFER S/A IND.E COM.DEFERRO E ACO, TETRAFERRO LTDA, e SAMPAIO FERRO E ACO LTDA, todas de SÃO PAULO; A importação foi realizada mediante o pedido NEO10/09B (fls 7748), da PAULIFER, que teve firma reconhecida em 30/09/2009, que é compatível quanto às especificações dos produtos; O número do pedido, NEO10/09, consta nos dados complementares da DI e no campo observação das notas fiscais de saída da TARGET e, como foram Fl. 11860DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 três empresas encomendantes, o pedido foi separado em NEO10/09A, NEO10/09B e NEO10/09C; quanto à TETRAFERRO, a Autuada apresentou o pedido da TET 02/09 (fls 7749), de 13/01/2010, compatível com as especificações das mercadorias, porém o documento está com péssima qualidade gráfica, e há uma tarja sobre as condições de venda que impedem a leitura; No protocolo às folhas 7750, foi identificada o encaminhamento, em 30/09/2009, de uma proposta de compra NEO10/09C, portanto, por parte da TETRAFERRO, foi essa proposta que motivou a importação, e não o pedido TET 02/09 apresentado, que sofreu alteração; Com efeito, se o pedido foi elaborado em 2010, não há por que referenciá-lo em 2009 (TET 02/09); Ainda quanto à TETRAFERRO, o protocolo às folhas 7751 devolveu carta de fiança no valor de R$ 8.764.517,00 em 29/01/2010; O pagamento a TETRAFERRO para a importação em tela também foi efetuado em 29/01/2010 (fls 7752 a 7753), no valor de R$ 8.850.586,66, valor compatível com a carta de fiança citada, considerando as variações do preço de aquisição; Com relação à SAMPAIO FERRO E AÇO, a Autuada apresentou o pedido SMP03/09, de 15/01/2010, porém, da mesma forma que o pedido da TETRAFERRO, tal pedido está com péssima qualidade gráfica e com uma tarja nas condições de venda que impedem a leitura; Ademais, vários outros pedidos apresentados pela Autuada à fiscalização diferem dos pedidos que de fato motivaram as operações, ou apresentou ordens de compra ao invés dos pedidos originais, o que pode ser facilmente constatado comprando os documentos às folhas 982 e 1486, às folhas 977 e 1466, e às folhas 988 e 1450; Por fim, comparando os três pedidos com o SALES CONTRACT CM09463S888 (fls 7760 a 7763), indicado pela TARGET como o contrato que respaldou a operação de importação, verifica-se que a descrição, qualidade e quantidade dos pedidos são idênticos aos dos lotes previstos no contrato, com a seguinte correlação: SAMPAIO FERRO E AÇO (Pedido SMP 03/09) – Lote 1; PAULIFER (Pedido NEO10/09B) – Lote 2; TETRAFERRO (Pedido TET 02/09) – Lote 3; Sendo assim, toda a mercadoria era predestinada a essas três empresas; Portanto, conforme foi comprovado pelos contratos, aditamentos e instrumentos de cessão fiduciária às folhas 1473 a 1475 referente à PAULIFER, 1444 a 1449 referente a SAMPAIO FERRO E AÇO, bem como pelas fianças prestadas pela TETRAFERRO e demais provas levantadas na presente ação fiscal, a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia contratos, pedidos e garantias anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da PAULIFER, TETRAFERRO e SAMPAIO FERRO E AÇO; Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou os reais encomendantes nas importações; 26.11 Declarações de Importação Nº 10/0209847-7, 10/0209849-3, 10/0209850- 7, 10/0209853-1, 10/0209855-8, 10/0209857-4 e 10/0209858-2 (registradas em 08/02/10) – SAMPAIO FERRO E AÇO e TETRAFERRO: mercadorias declaradas como CHAPAS DE AÇO EM BOBINA, REVESTIDAS COM ZINCO POR PROCESSO DE IMERSÃO A QUENTE, produzidas por YIEH PHUI (CHINA) – TECHNOMATERIAL CO. LTD., da República Popular da China, e exportadas por STEELCOM S.A.M, de Mônaco; importadas pela TARGET e após o desembaraço foram emitidas notas fiscais de saída onde constou como destinatária a NEO, que emitiu notas fiscais de saída destinando integralmente as mercadorias importadas às empresas TETRAFERRO LTDA e SAMPAIO FERRO E ACO LTDA, todas de SÃO PAULO; Quanto à TETRAFERRO, a Autuada apresentou o pedido da TET 04/09 (fls 8080), de 08/02/2010, compatível com as especificações das mercadorias, porém o documento está com péssima qualidade gráfica; O protocolo às folhas 8083 devolveu carta de fiança no valor de R$ 3.001.890,34 em 25/02/2010; O pagamento da TETRAFERRO para a importação em tela foi efetuado dois dias antes, em 23/02/2010 (fls 8081 a 8082), no valor de R$ 2.961.972,36, valor compatível com a carta de fiança citada, considerando as variações do preço de Fl. 11861DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 aquisição; se o pedido tivesse sido elaborado em 2010, não havia por que referenciá-lo em 2009 (TET 04/09), portanto, resta claro que houve pedido anterior ao apresentado, para o qual a carta de fiança foi emitida; no e-mail às folhas 8272 relativo à outra operação (DI 10/0068196-5), são solicitados dados cadastrais para dar andamento à minuta e ao pedido, portanto, resta claro que a Autuada exigia assinatura de contrato e pedido de compra antes da operação de importação; Com relação à SAMPAIO FERRO E AÇO, a Autuada apresentou o pedido SMP 04/09 (fls 8084), de 08/02/2010, porém, além do pedido da TETRAFERRO supracitado, vários outros pedidos apresentados pela Autuada à fiscalização diferem dos pedidos que de fato motivaram as operações, ou foram apresentadas ordens de compra ao invés dos pedidos originais, o que pode ser facilmente constatado comprando os documentos às folhas 982 e 1486, às folhas 977 e 1466, e às folhas 988 e 1450; Portanto, há claros indícios que havia pedido anterior ao apresentado; A TARGET apontou o SALES CONTRACT 844/B (fls 8085 a 8090) como o contrato que respaldou a compra das mercadorias nacionalizadas através das DIs Nº 10/0209847-7, 10/0209849-3, 10/0209850-7 e 10/0209853-1; Já o SALES CONTRACT 844/A (fls 8147 a 8152) respaldou a compra das mercadorias nacionalizadas através das DIs Nº 10/0209858-2, 10/0209857-4, 10/0209855-8; Os números dos contratos constam das respectivas invoices apresentadas para cada DI Cada um dos pedidos e cada um dos contratos especifica de forma idêntica a descrição, qualidade e quantidade das mercadorias, o que indica que a mercadoria prevista em cada contrato era destinada a uma das empresas; Da análise das notas fiscais emitidas (fls 8204), verifica-se que de fato aproximadamente metade das mercadorias foi destinada a cada uma das empresas; Sendo assim, houve uma alteração mínima do quantitativo e especificações das mercadorias destinadas a cada uma das empresas, porém resta claro que toda a mercadoria, das sete DIs, era predestinada às duas empresas; Portanto, conforme foi comprovado pelos aditamentos e instrumentos de cessão fiduciária às folhas 1444 a 1447 referente a SAMPAIO FERRO E AÇO, bem como pelas fianças prestadas pela TETRAFERRO e demais provas levantadas na presente ação fiscal, a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia contratos, pedidos e garantias anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da TETRAFERRO e da SAMPAIO FERRO E AÇO; Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou os reais encomendantes nas importações. Sintetizada a narrativa pela fiscalização, avanço com a indicação das provas reunidas nos presentes autos. 1.2. Provas dos autos. O lançamento está balizado na interposição fraudulenta comprovada, tendo a Autoridade Fiscal anexado como provas os elementos abaixo relacionados: - declarações de importação, - notas fiscais importadores para recorrente, - notas fiscais venda pela recorrente, - contrato de câmbio, Fl. 11862DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 - contrato social das empresas, - Contrato locação imóvel Neo e Timelog, - contrato compra e venda mercadoria Neo e Target, - e-mails com encomendas para Neo, - Contrato de Compra e Venda de Mercadorias Importadas por Encomenda, - plano de contas, - Livro diário, - Livro RAIPI, - extratos bancários, - proposta comercial, etc. Fl. 11863DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Fl. 11864DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Fl. 11865DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Fl. 11866DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 1.3. Razões da DRJ para manutenção da autuação. Os fundamentos colocados pela DRJ como razão para conservação da multa lançada estão alicerçados em indícios de provas de (i) incapacidade financeira e inexistência de margem de lucro, (ii) adiantamento, e (iii) compartilhamento de estabelecimento comercial, colaciono os motivos: Como se observa, a fiscalização faz a contextualização de aspectos relevantes, como a ausência de capacidade financeira da autuada para as operações de comércio exterior que realizou na condição de encomendante e a sua condição de submissão aos desígnios das demais empresas do grupo a que pertence, demonstrando a existência de fatos que apontam para a conclusão de que as reais encomendantes, nas operações de que trata o lançamento, eram terceiras empresas, que efetuavam adiantamento de recursos às importações e que haviam pactuado previamente a aquisição dos produtos. Nesse sentido, objetivou fazer crer que detinha capacidade financeira mediante a integralização de capital de R$ 5.752.593,12, que na realidade consistia de imóvel da TIMELOG LOGÍSTICA S/A, cuja transferência não foi comprovada e que, de qualquer modo, não aumentaria sua disponibilidade de recursos para efetuar importações. Além disso, em pedido de habilitação ordinária no Siscomex, houve a tentativa de supervalorizar o patrimônio líquido da empresa, para R$ 12.201.650,36, por meio de “ajuste de avaliação patrimonial” do imóvel citado, medida essa que a impugnante não nega, apenas almejando descaracterizar a aparente má-fé que o procedimento denota, aventando razões de ordem contábil. Não obstante, fato é que a fiscalização apurou que a transferência de recursos efetivos dos sócios para a empresa de R$ 105.450,88, ao passo que, no período de julho de 2009 a março de 2010, a NEO figurou como encomendante de importações que corresponderiam a R$ 31.653.286,95, o que demonstra que essas somente foram realizadas com recursos de terceiros, mediante adiantamentos. (...) Nesse sentido, havendo elementos de prova, ainda que indiciários, devidamente contextualizados, que demonstram, em seu conjunto, que as importações ocorreram em atendimento de encomendas de terceiros, mas que foram ocultados nas operações, é cabível a penalidade aplicada. A DRJ confirma então a conclusão apontada pela fiscalização de que há indícios de simulação nas operações de importação por encomenda efetuadas entre a recorrente e as importadoras das mercadorias. Fl. 11867DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Apresentadas as particularidades do caso concreto, passo a mérito recursal. 2. Interposição Fraudulenta e Suas Peculiaridades. Não é demais lembrar que a Constituição Federal atribuiu, expressamente, aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a responsabilidade pelo controle e fiscalização das entradas e saídas de pessoas, veículos e mercadorias no país: Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. A atividade é essencial aos interesses da Nação, e obrigatória para o devido Controle Tributário-Aduaneiro com o fim de impedir evasões de divisas, contrabandos, crimes contra o sistema financeiro, dentre outros. Nesse sentido, as operações de importação e exportação de mercadorias são monitoradas pela Autoridade Fiscal para que se certifique a sua licitude e o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo interveniente. No caso das importações, é possível ser realizada tanto por pessoa física quanto por jurídica, que se dará de forma direta, a chamada por conta própria; mas, também há a modalidade indireta, na espécie por encomenda, nos moldes da Lei nº 11.281/2006, ou por conta e ordem de terceiros, segundo a MP nº 2.158-35/2001. Na forma direta, não há questionamentos, porque feita pelo importador para uso próprio, ou seja, o importador adquire a mercadoria do exportador para que disponha por si próprio quanto à utilização ou emprego. A importadora figura, portanto, como o próprio adquirente da mercadoria na DI registrada. Vemos de modo diverso na importação indireta, em que o importador atua apenas na logística da importação, não parecendo como o real adquirente da mercadoria na ocasião do registro da importação. Cabe ao importador indicar, obrigatoriamente, o real adquirente da mercadoria. A indicação precisa dos reais adquirentes é o alicerce da Autoridade Fiscal para o fiel cumprimento de sua atividade de controle do Comércio Exterior. Consequentemente, eventual omissão quanto ao real adquirente nas declarações, por si só, já denota prática ilícita na operação internacional efetuada pelo importador, eis que enseja dano ao erário e óbice ao controle aduaneiro quando promovida com dolo ou simulação, inclusive com emprego de pessoa interposta. Comumente, a operação na qual há omissão do real adquirente da mercadoria provém de subterfúgios com claros objetivos de evasão dos procedimentos fiscais, driblar parametrização de canal, desonerar-se das obrigações principal e acessória, alcançar a quebra de cadeia do IPI e vantagens financeiras. Portanto, a prática é condenada pela jurisprudência e legislação, como se depreende do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76 que assim dispõe: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: Fl. 11868DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifos nossos) O dano ainda é razão para aplicação de pena de perdimento, consoante disposto no § 1º do mesmo Diploma Legal: § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Observa-se que na interposição fraudulenta é essencial o cometimento de fraude ou de simulação a fim de lesar o erário. Sendo assim, antes de examinarmos as provas pela fiscalização, é necessário conceituar e delimitar os pressupostos para a ocorrência de dano ao erário para incidência da referida infração. Segundo Solon Sehn (2021), os pressupostos necessários para a caracterização da infração são: (i) o conluio; (ii) o negócio aparente ou simulado (a importação ou a exportação declarada); (iii) o negócio jurídico oculto ou dissimulado (a importação ou a exportação oculta); e (vi) o intuito de enganar o fisco ou de afastar a incidência de preceito legal. Assim esclarece: Em estudo anterior, foi ressaltado que, na fraude, não há ocultação: o negócio jurídico é real e querido pelas partes. Essas efetivamente pretendem o que declaram, cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando-a finalisticamente. Dessa maneira, o termo fraude encontrado nesse dispositivo deveria ser interpretado no sentido de simulação fraudulenta, o que faria com quem a infração, em qualquer caso, compreendesse apenas a ocultação mediante simulação. Nos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, a evidente fraude, simulação ou prática dolosa na situação fática, já autoriza o agravamento da penalidade, como vemos: [...] O mesmo acontece com a noção de fraude à lei, assumida por ato jurídico que, “para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente lícito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma”. Fraude à lei, por outro lado, é a produção de norma ilícita, com feições de ato jurídico lícito, para fins de fugir à incidência normativa. [...] É a espécie de multa que tem por conteúdo a agravação de penalidade em decorrência de dolo, fraude ou simulação na prática do ato jurídico tributário. É aplicada quando a Administração Pública demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. Para caracterizar a multa agravada, é necessário, outrossim, a existência de fato doloso, fraudulento ou simulado, devidamente provado, para se produzir a correta subsunção do fato infracional à norma autorizadora do agravamento da penalidade. Fl. 11869DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 A espécie acima é a chamada interposição fraudulenta comprovada, na qual a fiscalização traz elementos robustos de fraude e simulação na operação de comércio exterior realizada pelo importador ostensivo e o real adquirente, demonstrando a triangulação origem dos recursos, disponibilidade e transferência, inclusive o modus operandi dos envolvidos. Tem-se como exemplos de provas a inexistência de capacidade financeira e operacional do importador, encomenda prévia pura e simples, benefício financeiro da irregularidade cometida, quebra da cadeia de incidência do IPI, dentre outros. Uma segunda espécie prevista na legislação é a interposição fraudulenta presumida, quando firmada em presunções de irregularidade da operação de importação ou exportação, fundada em indícios de fraude ou simulação, inclusive com uso de pessoas interpostas, por meio de exame de documentos fiscais e/ou contábeis, mas sem provas efetivas do dolo, da fraude ou simulação incorrida pelo importado. A hipótese é extraída do § 2º do inciso V do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76, a saber: § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifos nossos) Neste caso, é possível identificar que o importador não possui viabilidade estrutural e econômica, mas a fiscalização não consegue relacionar o importador ostensivo e o real adquirente, tampouco a origem do recurso aplicado na operação internacional e a transferência, partindo-se da presunção de uma operação maquinada, subsistindo por interferência dolosa ou simulada de terceiros. O importante é que em ambos os casos há a intenção de lesar o erário e de escapar das obrigações principal e acessória impostas por lei, cabendo à fiscalização indicar a modalidade empregada e as provas obtidas que suportam o lançamento. Voltando ao caso concreto, a autuação se deu, porque provada a cessão de nome pela recorrente, em detrimento dos reais adquirentes. O que restou confirmado pela DRJ, também com base no robusto arcabouço probatório apresentado pela fiscalização. Prossigo. 3. Análise dos Recursos Voluntários. Inicialmente, o que chama a atenção no acórdão recorrido é a seguinte afirmativa do relator: Nesse sentido, havendo elementos de prova, ainda que indiciários, devidamente contextualizados, que demonstram, em seu conjunto, que as importações ocorreram em atendimento de encomendas de terceiros, mas que foram ocultados nas operações, é cabível a penalidade aplicada. (...) Se considerados isoladamente, os fatos teriam peso relativo para a caracterização de uma infração. Porém, o seu conjunto indica o propósito deliberado de atingir o fim a Fl. 11870DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 que se destinavam, qual seja, o de realizar operações de comércio exterior de forma a ocultar os reais interessados na importação. Em suma, sustenta a recorrente ter demonstrado:  este E. CARF, ao analisar as autuações vinculadas Processos Administrativos nº. 12466.720345/2011-56; 12466.720318/2011-83; 12466.720330/2011-98; 12466.720340/2011-23; 12466.720338/2011-54; 12466.720334/2011-76; 12466.720342/2011-12; 12466.720328/2011-19; 12466.720324/2011-31; 12466.720322/2011-41; 12466.720332/2011-87; 12466.720336/2011-65; e 12466.720326/2011-20, fundamentadas na mesma acusação de suposta interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior e uso de documento falso no despacho aduaneiro, cancelou integralmente esses Autos de Infração por reconhecer que as acusações fiscais não possuem qualquer fundamentação e amparo probatório;  a TARGET e a Recorrente possuem estabelecimentos, administração, atuação, clientes e propósitos distintos, de modo que não há que se falar que a Recorrente era uma “empresa de fachada”;  o Fisco conhecia as referidas operações quando respondeu à consulta formulada pela Recorrente acerca da forma como ela iria atuar nessas operações de importação por encomenda e não se opôs a elas;  a Recorrente possui capacidade econômico- financeira para atuar como encomendante das mercadorias importadas;  não tendo havido o repasse dos benefícios fiscais da TARGET à Recorrente e, consequentemente, da Recorrente a seus clientes, toda a base da acusação (simulação) cai por terra;  o Fisco aplicou equivocadamente as cláusulas dos contratos celebrados entre as partes (TARGET e Recorrente e entre Recorrente e seus clientes), já que: (i) utilizou-se de cláusulas previstas apenas nos contratos de resina para fundamentar as acusações, os quais representam parcela ínfima dos contratos firmados e jamais foram efetivamente aplicadas; e (ii) as cláusulas de responsabilidade pelas mercadorias referem-se às operações no mercado interno e não nas importações;  não cabe ao Fisco interferir na liberdade de exercício da atividade econômica da Recorrente, pois isso viola o princípio da livre iniciativa;  não houve simulação ou fraude;  o fundamento do v. acórdão para manter a autuação alterou o critério jurídico do lançamento, o que é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional;  a jurisprudência dos Tribunais pátrios em situações semelhantes à presente comprovam as razões da Recorrente. Da leitura, a meu ver, pode-se concluir que a “dúvida” permeia sobre as provas carreadas aos autos pela fiscalização, especialmente levando-se em conta que o caso diz respeito a uma interposição comprovada. Do exemplo trazido nos fatos, não é possível atrelar o valor da DI 2496-1 (R$ 436.234.89), a um adiantamento. Até compreendo que a recorrente já tenha até cliente fiéis e, por isso, algumas encomendas tenha sido efetuadas “em lote”, mas não vislumbro importação para repasse automático a pré-encomendante. Fl. 11871DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 E para caracterizar a cessão de novo, a demonstração de pré-encomendante é essencial (relação das provas) para a configuração do ato simulado ou fraudulento. O que não restou evidenciado nos autos. Ademais, a mera locação com eventuais adquirentes, por si só, não prova o ato ilícito. A comprovar a regularidade das operações a recorrente anexa laudo técnico da KPMG no qual observa-se: Fl. 11872DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Portanto, não há elementos nos autos capazes de confirmar a irregularidade na operação efetuada sob encomenda pela recorrente. Este Tribunal Administrativo decidiu de igual modo no Acórdão nº. 3401-003.978 – processo transitado em julgado em 07/05/2018: SSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/08/2009, 09/09/2009, 15/01/2010, 08/02/2010 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO. CONCEITO LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OPERAÇÃO DECLARADA E PRATICADA. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIME NTO. Na importação direta, o importador é o próprio adquirente dos bens importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu pró prio risco. Na importação por conta e ordem de terceiros, o Fl. 11873DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização da importação. Na importação para a revenda a encomendante predeterminado, o importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela qual o importador é comissário e o adquirente é o comitente, entrando o importador na operação de importação com recursos próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirent e. Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resu lta em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utiliza ção de recursos de terceiro como uma importação por conta e ordem deste, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, e a manter a caracterização de uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipó tese de haver participação do encomendante predeterminado nas operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do art igo 11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006. Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do suj eito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura- se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduan eiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76). INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇ ÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, m as a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e n ão uma infração meramente formal. Fl. 11874DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇ ÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputa das aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no ti po infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário e cancelo a multa aplicada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 11875DF CARF MF Original

score : 1.0
10493788 #
Numero do processo: 13896.722823/2019-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-011.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13896.722823/2019-12

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7079922

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.695

nome_arquivo_s : Decisao_13896722823201912.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13896722823201912_7079922.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10493788

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815171964928

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-15T18:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-15T18:58:28Z; Last-Modified: 2024-05-15T18:58:28Z; dcterms:modified: 2024-05-15T18:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-15T18:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-15T18:58:28Z; meta:save-date: 2024-05-15T18:58:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-15T18:58:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-15T18:58:28Z; created: 2024-05-15T18:58:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-05-15T18:58:28Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-15T18:58:28Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.722823/2019-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.695 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de março de 2024 Recorrente HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 41086.11973.251114.1.3.04-6997, transmitida em 25/11/2014, cujo crédito é oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de COFINS sob o regime não cumulativo. O crédito pleiteado foi analisado no Processo nº 13896.900769/2019-52. Tal análise resultou na homologação parcial da DCOMP acima citada, conforme cópia do Despacho Decisório juntada ao presente processo. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 28 23 /2 01 9- 12 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722823/2019-12 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (…) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas DCOMPs acima mencionadas, conforme segue: ... Cientificada dessa autuação em 24/10/2019, a contribuinte apresentou impugnação em 22/11/2019, alegando em síntese e fundamentalmente: a nulidade do auto de infração, tendo em vista que originário de revisão de ofício do Despacho Decisório proferido nos autos no processo administrativo nº 13896.900769/2019-52, com base no art. 149, VIII, por erro de fato, o que implica modificação de critério jurídico anteriormente adotado, não legitimando a exigência dos presentes autos, além de inexistir prova naqueles autos de que a interessada tenha praticado qualquer ato fraudulento; a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo nº 13896.900769/2019-52, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; ausência de fundamentação para a exigência da multa, haja vista que não foram comprovados as condições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 (falsidade de declaração e evidente intuito de fraude), que se sobrepõe a norma prevista no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda que assim não se entenda, a multa aplicada viola os princípios do direito de petição, proporcionalidade e razoabilidade, caracterizando-se ainda como sanção política a contribuintes de boa fé; ilegalidade da concomitância de multa isolada com a multa de mora. Ato contínuo, a DRJ – 08 julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722823/2019-12 compensação não homologada. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência da multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, concomitantemente à multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de uma mesma infração, dados os fundamentos distintos em que se assentam. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante de vários processos. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no período indicado. A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722823/2019-12 atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 410DF CARF MF Original

score : 1.0
4743727 #
Numero do processo: 10380.902525/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 30/07/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial” IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão.
Numero da decisão: 3401-001.534
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, também por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 30/07/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial” IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10380.902525/2008-73

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 7076128

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.534

nome_arquivo_s : 340101534_10380902525200873_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10380902525200873_7076128.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, também por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4743727

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815176159232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 37          1 36  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.902525/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.534  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  Pagamento indevido ou a maior  Recorrente  Via Direta Ind e Com da Moda S.A  Recorrida  DRJ/ Fortaleza ­ CE    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/07/1999  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  Contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  É  exigida  a  liquidez  e  a  certeza para  efetuar  compensação,  de modo que  o  aproveitamento  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  é  possível  somente  após o trânsito em julgado da respectiva decisão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida  ao  Poder  Judiciário.  Na  parte  conhecida,também  por  unanimidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.       Fl. 41DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CESAR ALVES RAMOS  ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar e Ângela Satori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS  recolhido em 13/08/1999, por suposto pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$  3.922,30,  para  compensar  débitos  de  CSLL  apurados  em  dezembro/2003  e  segundo  trimestre/2004 .  O PER/DCOMP eletrônico foi transmitido em 30/07/2004 (fls. 1/5).  A  DRF  em  Fortaleza­CE  indeferiu  a  homologação  da  compensação,  fundamentando  que,  da  análise  do  PER/DCOMP,  constatou  que  o  crédito  solicitado  já  fora  integralmente utilizado para a quitação de outros débitos pela Recorrente (fl. 6).  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 9/10), a qual  foi julgada improcedente, como se pode inferir da ementa do acórdão prolatado pela DRJ (fl.  25/26), in verbis:  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova  do  erro  alegado,  não  rem  o  condão  de  tornar  as  informações  originais incorretas.  PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  O Pleito de realização de diligência s6 é deferido quando esta se  revela imprescindível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.902525/2008­73  Acórdão n.º 3401­001.534  S3­C4T1  Fl. 38          3 A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  (fl.  28)  em  24/11/2010  e  interpôs Recurso Voluntário (fls. 29/33) em 23/12/2010, no qual alegou:  1.  A  DRF/Fortaleza  não  observou  a  medida  liminar  que  autoriza  a  Contribuinte  a  aproveitar  isenção  de  PIS  e  COFINS, conforme Lei n°. 9718/98, art. 3°, §2°, III;  2.  A  Lei  n°  9178/98  impôs  o  recolhimento  das  contribuições tendo por base a receita bruta, enquanto a  Constituição  autorizava  a  cobrança  com  base  no  faturamento. A alteração desta lei foi feita somente com  a EC n°20;  3.  A  Contribuinte  obteve  tutela  jurisdicional  para  afastar  os efeitos do Ato Declaratório da RFB e com base nesta  tutela efetuou a compensação.  Por  fim,  requer a  reforma da decisão de 1ª  instância acolhendo o pedido de  diligência e reconhecendo a procedência do Recurso.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento da COFINS supostamente recolhida a  maior, sob argumento de que havia decisão judicial que autorizava um recolhimento menor.  Em primeiro lugar, insta esclarecer que não foi localizada nos autos a DCTF  retificadora,  citada  pela  DRJ,  a  qual  teria  sido  apresentada  após  o  despacho  decisório.  Isso  leva­me a crer que houve algum equívoco por aquela instância julgadora, motivo pelo qual não  será  analisada  a  questão  da  validade  da  retificação  da  DCTF  após  prolação  do  despacho  decisório.  Iniciando  a  análise  da  questão,  verifica­se  que,  na  Manifestação  de  Inconformidade, a Recorrente limitou­se a alegar que o crédito não foi utilizado, sendo ônus da  autoridade administrativa prova tal utilização por meio de diligência. No Recurso Voluntário, a  Recorrente  apresenta  nova  informação,  alegando  que  havia  uma  decisão  judicial  a  qual  autorizaria o aproveitamento da isenção prevista no art. 3°, §2°, III, da Lei n°. 9.718/98.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 A  inovação  da  Recorrente  seria  o  caso  de  não  conhecimento  da  nova  alegação em decorrência da supressão de instância, contudo, em razão da verdade material e da  celeridade processual, vou apreciar a questão.  A Recorrente não juntou aos autos a decisão que alega ser favorável. Apesar  disso, em outros autos apreciado por este julgador, como o do processo no 10380.901123/2009­ 32,  a  decisão  foi  juntada.  Muito  embora  essa  decisão  seja  favorável  à  Recorrente,  há  dois  obstáculos  para  o  deferimento  da  compensação. O  primeiro  consiste  no  fato  da  decisão  não  reconhecer  direito  de  crédito  ou  ordenar  o  ressarcimento,  mas  tão  somente  reconhecer  a  isenção  e  proteger  a  Recorrente  de  qualquer  ato  administrativo  que  objetive  forçar  o  recolhimento da COFINS.  A  outra  razão  impeditiva  do  reconhecimento  do  crédito,  está  no  fato  de  a  decisão judicial não está transitada em julgada, padecendo o crédito, assim, de falta de liquidez  e certeza.  O Art. 170­A do CTN assim dispõe:    “É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  constestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial”.    Antes do advento do art. 170­A do CTN, a compensação era feita com fulcro  no art. 170 do mesmo código, que dispõe o seguinte:    “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública”. (grifo nosso)    Todo crédito,  seja ele  tributário ou comercial, deve  ter  liquidez e  certeza para  ser exigido. A certeza é a constatação da existência do crédito, enquanto a liquidez vem após à  certeza, pois é pertinente à apuração do quantum do crédito existente. A certeza do crédito, in  caso,  só  se  tem  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  pois,  antes  disso,  a  sentença  não­ definitiva  pode  ser  desfeita,  de modo  que  o  suposto  pagamento  indevido  pode  passar  a  ser  devido. Em outras palavras, antes do trânsito em julgado, o crédito não preenche os requisitos  da liquidez e certeza, já exigidos pela legislação antes do advento do art. 170­A do CTN.  Portanto,  o  pleito  da Recorrente  contraria  os  arts.  170  e  170­A,  do CTN,  em  decorrência  da  falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  embasa  o  pedido  de  ressarcimento e, consequentemente, o crédito não ter liquidez e certeza.  No tocante à matéria referente à isenção prevista no art. 3o, § 2o, inciso III, da  Lei no 9.718/98, este Conselho não pode conhece­la, por se tratar da mesma matéria levada ao  poder judiciário, sendo o caso da aplicação da Súmula no 01 do CARF, in verbis:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.902525/2008­73  Acórdão n.º 3401­001.534  S3­C4T1  Fl. 39          5 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”.    Diante  desses  fatos,  a  Diligência  pleteada  pela  Recorrente  torna­se  desnecessária, sendo o caso de indeferimento.  Ex positis, não conheço da matéria referente ao art. 3o, § 2o , inciso III, da Lei  no 9.718/98, e na parte conhecida nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 45DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4728228 #
Numero do processo: 15374.001691/99-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESTORNO DE CRÉDITOS. Estornados os créditos de produtos obsoletos destruídos em conformidade com o art. 100, inciso VII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, é de se declarar improcedente o lançamento. LANÇAMENTO FISCAL REFLEXO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Sendo o lançamento do IPI decorrente da fiscalização do IRPJ, resta claro o nexo de causa e efeito existente entre os lançamentos do IRPJ e IPI, devendo-se dar a ambos a mesma solução. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-00.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IPI. ESTORNO DE CRÉDITOS. Estornados os créditos de produtos obsoletos destruídos em conformidade com o art. 100, inciso VII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, é de se declarar improcedente o lançamento. LANÇAMENTO FISCAL REFLEXO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Sendo o lançamento do IPI decorrente da fiscalização do IRPJ, resta claro o nexo de causa e efeito existente entre os lançamentos do IRPJ e IPI, devendo-se dar a ambos a mesma solução. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 15374.001691/99-56

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 7078928

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.544

nome_arquivo_s : 20400544_128919_153740016919956_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 153740016919956_7078928.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4728228

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815178256384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:41:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:41:26Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:41:27Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:41:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:41:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:41:27Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:41:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:41:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:41:26Z; created: 2009-08-06T18:41:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T18:41:26Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:41:26Z | Conteúdo => ç , ._ ........ .._ , • ;:i'.:,!`;:.=:•,\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de FI. '.:./-,;:-1-'2,•:;1"- Segundo Conselho de Contribuintes Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União,>;,•-,_:',4..-;,.. -., De 4-1 / OR / o6 Processo n° : 15374.001691/99-56 Recurso n° : 128.919 VISTO CID , Acórdão n° : 204-00.544 3Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Recorrida : Procosa Produtos de Beleza Ltda. . IPI. ESTORNO DE CRÉDITOS. Estornados os créditos de produtos obsoletos destruidos em conformidade com o art. 100, ., inciso VII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos 1~1. DA FAZENKI A - V' Ce Industrializados, é de se declarar improcedente o lançamento. CONFERE cem o cr,p:3:NAL LANÇAMENTO FISCAL REFLEXO DO LANÇAMENTO eRt:.ALIA ,P1.1 e?..1 I ?-1 DO IMPOSTO DE RENDA. Sendo o lançamento do IPI _A-- decorrente da fiscalização do IRPJ, resta claro o nexo de causa e -- efeito existente entre os lançamentos do IRPJ e IPI, devendo-se VISTO dar a ambos a mesma solução. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. . . , Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 , .,,,1„,...e.t. 62.••••••-,4C.,,tip -%",--,.,,, enriq e Pinheiro Torres1#‘""t Presidente odrigo Bemardes de arvalho Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e . Adriene Maria de Miranda. 1 :Ministério da Fazenda r 7fr) Segundo Conselho de Contribuintes eA itgImArcmN( Fl. ;f1c_f2j-1.A C 22 CC-MFI... BR M e / ----- — Processo n° : 15374.001691/99-56 Recurso e : 128.919 ------- Acórdão n° : 204-00.544 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA — MG RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 948/957: Em julgamento o auto de infração de fls 154.1 158, lavrado em conseqüência da constatação de omissão de receitas na venda de produtos fabricados pela interessada PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Alcançou o crédito tributário o total de R$ 1.944.917,06. O termo de Constatação de irregularidades de fls. 148/153 assim descreveu a autuação: (.) A empresa alegou que destruiu produtos obsoletos no valor de R$ 269.231,79, conforme consta no item Outras despesas Operacionais de sua declaração de IRPJ e, também, consoante ao que se encontra escriturado no seua livro razão conta n° 90.322.3 (ver cópia às fls. 19/20). Ressalte-se que este valor foi oferecido à tributação para efeitos de IRPJ, porem, para efeitos do II, não houve o estorno do crédito das matérias-primas dos produtos supostamente destruídos. A alegada destruição não foi assistida por autoridade fiscal competente e, tampouco existe laudo técnico, conforme apregoa o art. 233, inciso ' • • H, alínea "b" do" RIR/94 e ;leni mesino consta- seqúer rekição especificando os • insumos que foram objetos da alegada destruição, bem assim os respectivos valores. O fato acima caracteriza presunção de vendas sem a devida apropriação da receita. Como o contribuinte (.) ofereceu aquele valor à tributação para efeitos do IRPJ, procedi ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte e conseqüentes reflexos nas contribuições de-RIS e CONFINS, além do IPI com base no previsto no § 2° do art. 343 do RIPI/82, aprivado pelo Decreto n 87.981/82, e mediante os critérios estabelecidos no § 1° do mesmo artigo, que determina que o lançamento seja efetuado com base nas alíquotas mais elevadas, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. (.)' O mesmo termo de constatação dá conta também — em relação ao IPI — de lançamento realizado em decorrência de passivo não comprovado (presunção de omissão de receita). A impugnação da Contribuinte veio através do arrazoado de fls. 180/193, que a seguir vai sumariado. ... como se observa do mencionado Termo de Constatação de Irregularidades, a primeira infração apontada pela ilustre Autora da ação fiscal está suportada em presunção simples de omissão de receita, erigida a partir da constatação de haver a Impugnante cumprido fielmente o disposto no art. 233, inciso H,alínea "c", do RIR/+94, adicionado ao lucro líquido, para determinar o lucro real, os custos de itens obsoletos do seu estoque, destruídos sem a presença de autoridade fiscal para certificar essa ocorrência. A esse respeito a Impugnante esclarece que a iniciativa de postular a presença das autoridades designadas na lei pára assistir a destruição da espécie já foi diversas vezes tomadas no passado. I , 2 • SAIN. Pl7FrInn 5C_C: O (C)/-"s:•=1; CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VISTO Processo n° : 15374.001691/99-56 — Recurso n° : 128.919 Acórdão n° : 204-00.544 Todavia, por não serem tais pleitos atendidos, como é do conhecimento de V. Sa., em prazo razoável, a Impugnante ficava obrigada a incorrer em elevadas despesas com armazenagem, guarda e manutenção daqueles bens, expondo-se, ademais, ao risco de furto e, conseqüentemente, da venda de produtos deteriorados por receptadores, denegrindo a imagem pública de suas marcas e sujeitando a danos à saúde de eventual usuário. Por isso, a partir de determinada data, preferiu promover as destruições por conta própria, independentemente do acompanhamento das autoridades fiscais, arcando com o ônus previstos na legislação do Imposto de Renda, inferior, por certo, aos acima citados, motivos pelo qual, (.), adicionou as quantias em causa ao lucro líquido, para determinar o lucro real, como atestado pela ilustre Autuante. Assim, todas as conseqüências fiscais decorrentes do descumprimento daquela obrigação acessória foram rigorosamente observadas pela Impugnante, não se vislumbrando como possa esse procedimento caracterizar omissão de receita. Destarte, por essa sumária demonstração da absoluta impropriedade de transmudar uma mera indedutibilidade de custos, expressamente prevista em uma regra especial da legislação do Imposto de Renda, em presunção simples de omissão de receita, e, ainda mais, transportar esse disparate para o campo de incidência do IPI, e conduta que, por si, denota a improcedência do feito, razão pela qual poder-se-ia encerrar nesta fase a defesa quanto ao particular. - - No entanto, para que não pairemduvidas quanto a lisura do seu comportamento, a ' - Impugnante vai além, chamando a atenção de V. Sa. para o fato de que, ao contrário do afirmado na peça inaugural deste processo, os créditos do IPI relativos aqueles itens do seu estoque, foram efetivamente estornados. Diga-se a propósito, tanto isso e verdadeiro, que as folhas do Razão, anexadas ao auto de infração (fls.19/20), relaciona justamente os registros contábeis referentes aos estornos daqueles créditos (em conjunto com os estornos dos créditos do Icys correspondentes às mesmas baixas) conforme comprovam as respectivas notas fiscais as folhas do Registro de Apuração do IPI em que foram lançadas e os DARES referentes aos pagamentos do IPI devido no período em questão. (.) Com efeito, ao abstrair todas essas circunstancias, para imaginair-se diante de situação conducente à apuração de receitas omitidas, pela via de presunção simples, a insigne Autuante revelou, (.), desconhecer os contornos desse instituto, bem como a lógica subjacente à plausibilidade de sua aceitação como meio de prova... A impugnação traz ainda longa argumentação a respeito da presunção de omissão de receitas decorrente da presença de passivo fictício, argumentação essa já analisada no Acórdão DRJ/RJO — I n° 5.532, de 30 de junho de 2004, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ-I) no processo 15374.001695/99- 15, referente ao lançamento do IRPJ e contribuição. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, que julgou improcedente o lançamento tributário, fê-lo através do Acórdão DRJ/JFA N° 8.561, de 18 DE novembro de 2004, assim ementado: .. - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (Y/1 3 . , Mn DA F.A7T. Mn A, - r^, °°„' 2g CC-MF Ministério da Fazenda "',•••=7:-.7. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.001691/99-56 VISTO Recurso n° : 128.919 Acórdão n° : 204-00.544 Data do fato gerador: 31/12/1995 Ementa: FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO — Restando comprovado à exaustão que os estornos de créditos escriturais decorrentes da destruição de estoques de produtos acabados foram realizados em conformidade com o disposto no art. 100, inciso VII, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n a 87.981/82, é de se tomar por improcedente o lançamento arrimado em tal circunstância fática. ,„ ... • OMISSÃO DE RECEITAS — O lançamento derivado de pretensa omissão de receitas deve estar apoiado em sólida comprovação de ocorrência de seu evento motivador. Mostrando-se tíbio e inconsistente o material probatório é de se eximir a contribuinte dos valores constituídos sob tal rubrica. Lançamento Improcedente Por força do recurso necessário este processo foi submetido a este Conselho. • - É o relatório. fi 22 CC-MF Ministério da Fazendax Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CMCR;:r:ErA:F.s2.Cit...C7..)3E!'AN; Processo n° : 15374.001691/99-56 vr o Recurso e : 128.919 Acórdão n° : 204-00.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Conforme relatado, de acordo com o Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 148/153, a contribuinte, apesar de afirmar que teria promovido a destruição de produtos obsoletos, segundo consta na sua declaração do IRPJ, não promoveu o estorno do crédito das matérias-primas dos produtos supostamente destruídos. . . Segundo a autoridade autuante, a destruição deveria ser acompanhada de autoridade fiscal competente, conforme preceitua o art. 233, inciso II, alínea "h" do RIR194, o que não foi realizado, aduz ainda que a empresa sequer apresentou lista especificando os insumos que foram objeto da alegada destruição. Diante do exposto, foi lavrado auto de infração baseado na presunção de vendas sem a devida apropriação da receita. Alegou a contribuinte, em impugnação, que a mencionada destruição era necessária, caso contrário, "incorreria em elevadas despesas com armazenagem, guarda e manutenção daqueles bens, expondo-se, ademais, ao risco de furto e, conseqüentemente, da venda de produtos deteriorados por receptadores, denegrindo a imagem pública de suas marcas e sujeitando a danos a saúde de eventual usuário". (fls. 183). Afirma ainda, que não foi postulada a presença das autoridades designadas na lei para assistir as mencionadas destruições pelo fato de já o ter requerido em outras oportunidades, sem, contudo, ser atendido em prazo razoável. • Ademais, alega, às fls. 183, que arcou "com os ônus previstos na legislação do Imposto sobre a Renda, inferiores, por certo, aos acima citados, motivo pelo qual, ciosa das obrigações tributárias que lhe-são atribuídas, adicionou as quantias em causa ao lucro líquido, para determinar o lucro real, como atestado pela ilustre Autuante". Compulsando-se os autos, verifica-se pelas cópias do livro Razão, juntadas às fls. 19/20, que a origem do presente lançamento por omissão de receitas incidiu sobre a conta de passivo n.a 90.322.3, denominada "Perdas Sobre Estoques", cujo montante perfaz o valor de R$ 269.321,79, valor esse adotado como base de cálculo para o lançamento em questão. Todavia, ao se analisar a referida conta, depreende-se que o seu montante é resultado do somatório dos valores de ICMS e IPI, destacado nas notas fiscais de fls. 195/217, conforme atesta o próprio acórdão recorrido, ou seja, o estorno do crédito do IPI é descrito no livro Razão, cujas fls. 19/20 representam os lançamentos a débito atrelados ao ICMS e IPI, incidentes sobre as operações de venda de produtos e mercadorias. Cumpre informar que o destaque na nota fiscal é necessário quando a empresa retira algum produto do estoque para destruição, sem, contudo, dar efetivamente a saída do estabelecimento. Para calcular o tributo devido, adota-se como base de cálculo o valor da mercadoria a ser destruída, destacando o ICMS e o IPI. E, neste ponto, peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, de lavra da Ilustre Relator Carlos Roberto Cézar do Amaral, que detalhou e esclareceu o procedimento adotado pelo contribuinte: ' • 5 ‘i; MIN. '0A FAZENnA._;_.2",inistéri CC-MF Mo da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes cor:: 1: '4.1 O 3 1 . Processo n° : 15374.001691/99-56 Recurso n° : 128.919 1— VISTO Acórdão n° : 204-00.544 - total dos produtos: R$ 1.015,04 - IPI destacado: R$ 197,67 - ICMS destacado: R$ 182,69 Se formos à já mencionada conta n° 90.322.3 (f1. 19), lá estarão consignados os valores de IPI e ICMS acima transcritos. Vamos fechar a lógica contábil: 1- emissão de nota fiscal pelo valor total das mercadorias destruídas; 2- lançamento a débito dos valores nela destacados, atrelados aos impostos incidentes sobre vendas. Até aqui, nada vejo de irregular. A emissão da nota fiscal para documentação da destruição de mercadorias me parece prevista no inciso XIV do art. 236 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/82, que legitima a extração desse documento nos casos em que houver lançamento do imposto - como há no caso em tela – e para os quais não esteja prevista a elaboração de outro documento. Do ponto de vista estritamente fiscal, deve-se, em seguida, verificar se os créditos escriturais compensatórios relativos aos estoques de produtos acabados destruídos foram estornados no livro Registro de Apuração do IPI-RAIPL Tomemos então a fl. 220 do presente processo, que traz cópia do RAIPI relativo ao segundo decêndio do mês de dezembro de 1995. . . Temos, no DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS, inúmeros estornos de créditos, dentre os . • quais figura aquele ligado justamente à nota fiscal n°29.516. Portanto, após exame dos autos, em especial, dos fundamentos da decisão recorrida, que exemplificou apropriadamente a trilha operacional adotada pelo contribuinte, é de se concluir que os estornos foram feitos de maneira correta, devendo-se, neste ponto, se declarar improcedente o lançamento. - A segunda suposta infração objeto do presente auto está consubstanciada no artigo 343, §2a, do RIPI11982, em que foi constatada falta de comprovação de parte do saldo informado, no item "Fornecedores", pertencente ao Passivo Circulante. Note-se que, neste ponto, o presente lançamento é reflexo da autuação referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, cujo lançamento foi julgado improcedente pela DRJ no Rio de Janeiro. Confira-se a ementa da decisão da DRJ proferida nos autos do Processo Administrativo n° 15374.001695/99-15 (fls. 924): _ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 • Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A demonstração precisa do total lançado é elemento indispensável à comprovação do ilícito. GLOSA DE DESPESAS. A apresentação de prova documental elide o lançamento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 6 /1.4 22 CC-MF Ministério da Fazenda rCC:i Segundo Conselho de Contribuintes o23 O Fl. 1 96 Processo n° : 15374.001691/99-56 v rsTO Recurso n° : 128.919 Acórdão n° : 204-00.544 Ementa: PIS, COFINS, IRRF E CSSL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. • Lançamento Improcedente No corpo do seu voto, a Ilustre Relatora Maria de Lourdes Marques Dias, assim fundamentou seu entendimento: A falta de demonstração precisa do total lançado prejudica a ampla defesa do interessado e, se fosse proferida decisão considerando procedente o lançamento eivado por tal falha, ai sim, existiria a nulidade por cerceamento do direito de defesa alegada na impugnação. Diante das falhas apontadas no lançamento, não restou demonstrada a existência de passivo não comprovado e, conseqüentemente, não pode prosperar a presunção de ter havido omissão de receitas. Alerte-se ainda que, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através da 7' Câmara, em voto da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder, por ocasião do julgamento do respectivo recurso necessário, manteve o acórdão recorrido, à unanimidade, para julgar improcedente o lançamento. (Ac. 107-08116) Com efeito, a se considerar que a autuação do IPI é decorrente da fiscalização do ,-IRPJ;,-resta claro -o nexo de causa e efeito existente entre os lançamentos- do-IRP.Mé" IPI; 'devendõ--- se dar a ambos a mesma solução. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala de Sessões;em 12 de setembro de 2005. , , RO RIGO BERNARDES DE CARVALHO , . • " 7 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

score : 1.0
4742705 #
Numero do processo: 10580.005970/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente a omissão argüida os embargos declaratórios hão de ser rejeitados.
Numero da decisão: 3402-001.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios interpostos.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente a omissão argüida os embargos declaratórios hão de ser rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10580.005970/2002-41

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 5124388

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.383

nome_arquivo_s : 3402001383_10580005970200241_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10580005970200241_5124388.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios interpostos.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4742705

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005970/2002­41  Recurso nº  129.265   Embargos  Acórdão nº  3402­001383  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  embargos  Embargante  DOW QUIMICA DO NORDESTE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS.  Inexistente  a  omissão  argüida  os  embargos  declaratórios  hão  de  ser  rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos declaratórios interpostos.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA  BRANDAO  MINATEL  (suplente),  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEÃO (suplente).     Relatório       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Trata­se  de  embargos  declaratórios  interposto  pela  contribuinte  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  proferida  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes incorreu em omissão ao deixar de apreciar a razão de defesa da recorrente de que  seguiu  o  estabelecido  na Portaria MF 38/97  ao  realizar  seu  pedido  e que  a  autoridade  fiscal  estaria equivocada ao utilizar­se da IN SRF 210/2002, datada de 01/10/2002, pois o pedido da  recorrente foi anterior à vigência desta norma (10/06/2002), razão pela qual se deveria aplicar  ao caso o disposto no art. 100 do CTN.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  Ocorre  que  no  julgado  em  questão  a  Câmara  não  aplicou  qualquer  norma  infralegal  ao  caso,  mas  apenas  o  texto  da  lei  que  determinava  a  apuração  centralizada  do  credito presumido de IPI (art. 15 da Lei 9779/99).   Vale  dizer  que  num  julgamento  a  autoridade  julgadora  não  é  obrigada  a  manifestar­se sobre todos os argumentos da recorrente. O que é preciso haver manifestação é  sobre a matéria em si, e, no caso concreto, houve manifestação expressa sobre a necessidade de  a apuração do credito presumido de IPI ser feita de forma centralizada conforme determinava a  Lei 9779/99, superior hierarquicamente a qualquer portaria ou instrução normativa  Desta  forma,  entendo  não  ter  havido  qualquer  omissão  há  ser  sanada  por  meio de embargos declaratórios.  Assim sendo, voto dos rejeitar os embargos declaratórios interpostos.      Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

_version_ : 1801919815199227904

score : 1.0