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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793328 #
Numero do processo: 10920.002176/93-87
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03376
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RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE - SC SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.376 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO" Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei nrs. 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo SupremoTribunal Federal (RE nr. 148.754-21RJ). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEG FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos DL 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f-eY MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • 2 PROCESSO N°. : 10920-002.176/93-87 ACÓRDÃO : 108-03.376 1 LUIZ s I:ERTOCAv s MACEIRA RELA 1412 FORMALIZADO EM: 1 4440 \I 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.0/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10920.002176/93-87 ACÓRDÃO N g 108-03.376 RECURSO N g 89.041 RECORRENTE: WEG FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO WEG FLORESTAL LTDA, empresa com sede na Rua Joinville, n g 3.000, em Joinville/SC, inscrita no C.G.C. sob né 83.943.183/0001-06, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a PIS/FATURAMENTO, onde foi constatada a falta de recolhimento da contribuição, no período de agosto a outubro de 1991, com infração ao disposto no artigo 3Q, alínea 'b' da Lei Complementar 7/70, c/c artigo 19, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73. Tempestivamente impugnando, a empresa alegou que as contribuições do PIS foram regularmente recolhidas, com fulcro na Lei 7779/89, com a alteração que lhe introduziu a Lei 8019/90. E que, devido ao prazo de recolhimento da contribuição ter sido alvo de modificações pela Lei 8218/91, este, só poderia ter inicio a partir de 28/10/91, em respeito ao prazo estipulado na Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 69 (90 dias). A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "TRIBUTÁRIO. PIS. Verificada a falta ou insuficiência no pagamento da contribuição, deve ser exigida em procedimento de oficio. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a arguição de r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10920.002176/93-87 ACÓRDÃO N g 108-03.376 inconstitucionalidade das Leis. Lançamento Procedente". Em suas razões de apelo a empresa ratificou as alegações contidas na peça impugnatória. É o relatório. 6;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10920.002176/93-87 ACÓRDÃO NQ 108-03.376 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria objeto do litígio recentemente vem merecendo decisões do Supremo Tribunal Federal, das quais destacamos o entendimento expendido no Recurso Extraordinário nQ 148.754-2/RJ, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n g 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Também tenho para mim que não merece reparos o entendimento manifestado pela eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, ao apreciar matéria análoga neste Colegiado que assim expressou-se, verbis: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em c : c÷omr. 2 rfrf,^74r. -lur-ienru,larr-4;r n M, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10920.002176/93-87 ACÓRDÃO N g 108-03.376 não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem . vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme do Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-/5, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." 01( MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10920.002176/93-87 ACÓRDÃO 14 12 108-03.376 Diante do exposto, considerando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n g 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 22 de agosto de 1996./_ 5( /9/ • 401/ LUIZ BERTO CAVA MACEIRA - Relatortr 8 PR.GCESSC)W. . 10920/002.176/93-87 ActaNkc)m. : 108-03.376 INTIMAÇÃO • Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n o. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Cle MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.046401/89-05
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10980.000950/92-01
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10660.000183/92-17
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito a tributação.
Numero da decisão: 108-03.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência do exercício de 1988 a parcela de Cz$ 818.967,44, bem como considerar indevida a exigência do exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
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RECURSONO. MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃODE : ACÓRDÃO N°. : 10660-000.183/92-17 104.898 IRPJ- EXs.: DE 1988e 1989 PAPELARIA PRINCESALIDA. DRJ EM VARGINHA - MG 17DE SETEMBRODE 1996 108-03.455 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro liquido o valor correspondente a 50%(cinquenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELARIA PRINCESA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência do exercício de 1988 a parcela de Cz$ 818.967,44, bem como considerar indevida a exigência do exercício de 1989, nos termos ?o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ MANOEL ANTÔNIO GADELHADIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADOEM: f2'0 SET 1996 PROCESSO N°.: 10660-000.183/92-17 RECURSO N°. : 104.898 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MANATAL, MÁRIo JUNQUEIRA -FRANCO JúNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE L~ RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. çJ ') PROCESSO N°. RECURSO N°. RECORRENTE ACÓRDÃO N° 10660-000.183/92-17 104.898 PAPELARIA PRINCESA LTDA. 108-03.455 RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara, após cumprida a diligência determinada por este Colegiado em sessão de 19/10/93, por meio da Resolução nO108-00.036/93. Trata o presente processo de exigência fiscal de empresa optante pela tributação com base no lucro presumido formalizada no Auto de Infração de fls. 18/20, lavrado em função de a fiscalização ter efetuado a recomposição dos valores da denominada "conta caixa" da empresa, e constatado omissão de receitas nos períodos-base de 1987 (Cz$ 3.330.849,32) e 1988 (Cz$ 923.357,16), com enquadramento legal nos artigos nOs.389, 396, 398, 642, 645, 676 inc. I1I, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto nO85.450/80. Cientificada da exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 31, pela qual requer seja desconsiderado o "saldo credor de caixa" apurado, anexando levantamentos de recomposição da "conta caixa", às fls. 32/33, por ela elaborados. Em informação fiscal, às fls. 35, o autor do feito propugnou pela manutenção integral da exigência por considerar que a contribuinte não acostou à sua impugnação nenhum outro comprovante, além dos já apresentados à fiscalização por ocasião da intimação inicial. A autoridade julgadora monocrática acatou a proposta fiscal e manteve o lançamento tributário em sua íntegra, consoante se infere dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa às fls. 36: GJ. 3 PROCESSO N°. RECURSO N°. 10660-000.183/92-17 104.898 "OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Não comprovada a origem dos recursos utilizados, tributa-se como receita omitida, a diferença positiva entre os gastos e a receita bruta declarada. " Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 21/12/92 e, ainda irresignada, interpôs, em 20/01/93, o recurso de fls. 40 requerendo seja desconsiderado o saldo credor de caixa apurado, sob o argumento impugnatório, que reedita em seu apelo, de que por equívoco tenha deixado de juntar aos autos todas as duplicatas de fornecedores a pagar no exercício seguinte, fazendo-o agora, juntamente com os novos relatórios de recomposição da conta caixa (fls. 41 a 343), os quais, segundo alega, são condizentes com a realidade. À vista do fato, o então relator da matéria - Conselheiro José Carlos Passuello, entendendo tratar-se, basicamente, de matéria de prova consistente em documentação juntada na fase de recurso (fls. 41 a 343), e, considerando que tais provas não foram apreciadas pelo autor do feito ou pelo julgador, votou no sentido de que se convertesse o julgamento em diligência, para que a autoridade autuante tomasse as seguintes providências: se pronunciasse sobre a documentação exigida na fase recursal, elaborando relatório circunstanciado, atestando a validade e /ou legitimidade dos documentos acostados e sua repercussão sobre o lançamento efetuado; realizasse, se necessário, diligências fiscais no estabelecimento da autuada; e, após a conclusão dos trabalhos, desse ciência de seu resultado à empresa, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para, se o quizesse, apresentar suas razões sobre o relatório fiscal. Às fls. 349 o relatório da diligência determinada por este Conselho, acompanhada dos documentos de fls. 350/352, no qual o fiscal diligenciador afirma ter verificado que todas as notas fiscais e duplicatas apresentadas pela contribuinte estavam devidamente registradas no livro de registro de entradas e, com base nos mesmos, apurou o seguinte: Ano-bpse de 1987: ~ 4 PROCESSO N°, RECURSO N°. 10660-000.183/92-17 104.898 Do confronto entre o saldo da conta fornecedores encontrado pela contribuinte (Cz$ 5.256.301,15) e o apurado pela fiscalização (Cz$ 1.895.929,34) gerou a diferença de Cz$ 1.360,371,81. Desta importância houve comprovação documental de apenas Cz$ 818.967,44, restando sem comprovação a parcela de Cz$ 2.541.404,37, cujos documentos foram declarados extraviados pela empresa, conforme declaração às fls. 352 (vide planilha às fls. 350). Ano-base de 1988: Do confronto entre o saldo da conta fornecedores encontrado pela contribuinte (Cz$ 26.605.591,53) e o apurado pela fiscalização (Cz$ 20.170.501,81) gerou a diferença de Cz$ 6.435.089,72. As notas fiscais e duplicatas apresentadas no recurso somam Cz$ 6.434.789,72. Desta importância, a parcela de Cz$ 902.075,62 refere-se a documentos emitidos em 1989, portanto fora do ano-base de 1988, resultando comprovado apenas Cz$ 5.532.714,10 (vide planilha às fls. 351). É o relatório ~ 5 PROCESSO N°. RECURSO N°. 10660-000.183/92-17 104.898 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme relatado, a exigência fiscal diz respeito a omissão de receita operacional constatada em face da recomposição pela fiscalização dos valores da denominada "conta caÍXall da empresa (fls. 14/15), resultando em saldo credor de caixa nos períodos-base de 1987 (Cz$ 3.330.849,32) e 1988 (Cz$ 923.357,16). Do exame do relatório de diligência e de seus anexos, às fls. 350/352, constata-se que após examinar a documentação trazida pela recorrente, às fls. 41/343, à vista dos originais a ela apresentados, a autoridade diligenciadora apurou novos valores para os saldos da conta fornecedores, nos dois periodos-base considerados, a saber: Ano-base de 1987: Cz$ 2.714 ..896,78 - resultante da adição ao valor originalmente apurado (Cz$ 1.895.929,34) da importância de Cz$ 818.967,44, considerada sem comprovação documental. Ano-base de 1988: Cz$ 25.703.215,91 - resultante da adição ao valor originalmente apurado (Cz$ 20.170.501,81) da importância de Cz$ 5.532.714,10 encontrada após excluir-se da soma das notas fiscais e duplicatas apresentadas (Cz$ 6.434.789,72) a parcela de Cz$ 902.075,62, refurente a documentos emitidos no ano-base seguinte (1989)6J ~. PROCESSO N°.: 10660-000.183/92-17 RECURSO N°. : 104.898 Assim, após a introdução dos novos saldos apurados da conta fornecedores, a recomposição da conta caixa (fls. 14/15),passa a ter a seguinte configuração: ANO-BASE DE 1987 m:::II~~III1ftº:Irr:: :::: ;::::: ::;: ;::::= ::;::=;=::;: ;:;: :~:: ::;: ;: ;:;:;: :::::::: :::::::: :::: ;:;::::::;:::.:.:.:.:. '. '.". ".' - 10.963.829,67 FORNECEDORES SALDOAPAGAREM 31/12 AB 2.714.896,78 TOTAL 13.678.72645 :~..'.• !J.~I~II~:......r ~.'.~iel~çlçgWIm~••••.•.•••• ::::::.:::::.::»»> . COMPRAS COMPRASTOTAIS AB 13.840.839,78 FORNECEDORES SALDO 31/12 AB/ANT. PAGO AB 320.652,33 DESP. OPERACIONAIS VR.TOT.EFETIV./PG. AB 1.453.503,22 RENDIMENTOS VR.CONSID.DISTRIB TIT/SOCIOS-DIRPF 575.613,00 TOTAL 16.190.608,33 SALDO CREDOR 2.511.881,88 ANO-BASE DE 1988 RBO FORNECEDORES TOTAL VR. TOT. FATURASDO ANO-BASE (AB) SALDOAPAGAR EM31/12AB 71.617.047,00 25.703.215,91 97.320.262,91 ~:~:~:~:~:~~~:~:~:~:~:~:~:~:~:~:~:~:~:~~~:~~~:~~~:~:~:~~:~~~:~~~~~::::~: j:~:j:j:j:j: j:~:j:j:~:j:~:j:~ COMPRAS COMPRASTOTAIS AB 76.338.547,43 FORNECEDORES SALDO 31/12 AB/ANT.PAGOAB 2.714.896,78 DESP. OPERACIONAIS VR. TOT.EFETIV/PAGAB 10.507.825,20 RENDIMENTOS VR. CONSID. DISTRIB. TIT/SOCIOS-DIRPF 3.968.604,00 TOTAL 93.529.873,41 SALDODEVEDOR 3.790.389,50 7 PROCESSO N°. RECURSO N°. 10660-000.183/92-17 104.898 Por todo o exposto, considerando que o próprio contribuinte declara às fls. 352 "ter sido extraviado parte das duplicatas que passaram do exercício de 1987 para pagamento em 1988" (sic), e que o excesso de despesas frente às receitas do periodo caracteriza omissão de receita, tributável como lucro; 1íqu:~dono percentual de 50% dos valores omitidos (art. 396 do RIR/80), voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cz$ 818.967,44, no exerCÍcio de 1988, e, quanto ao exercício de 1989, afastar toda a matéria exigida. Sala das Sessões(DF), em 17 de setembro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10183.000963/92-49
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02022
Nome do relator: Não Informado
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Recurso voluntário provido e recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurão interposto por SULMAP - SUL AMAZÔNIA MADEIRAS E AGROPECUÁRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por não preencher os pressupostos de admissibilidade e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // LUIZ AL T:4 RTO CAVA • CERA VICE-P SIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCI4 E RELATOR PROCESSO N°. : 10183/000.963/92-49 ACÓRDÃO N°. : 108-02.022 FORMALIZADO EM: 2 1 LÀ, r;,,, R 1 9 9 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFALETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. , 2 PROCESSO N2 10183.000963/92-49 3 ACÓRDÃO N2 108-02.022 RECURSO 112: 108.102 RECORRENTES SULMAP - SUL AMAZÔNIA MADEIRAS E AGROPECUÁRIA LTDA. E DRF EM CUIABÁ(MT) RELATÓRIO SULMAP - SUL AMAZÔNIA E AGROPECUÁRIA LTDA., empresa com sede na Av. Governador Júlio Campos n2 6.667, no município de Varzea Grande - MT, com C.G.C. MF n2 14.958.532/0001-40, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio, diz respeito a IRPJ referente aos exercícios de 1990 e 1991, onde, conforme o auto de infração apresentado pela fiscalização, trata de Lucro Inflacionário realizado não tributado, pois a empresa deixou de adicionar para fins de determinação do lucro real, a parcela legalmente considerada realizada, pela baixa dos bens do ativo permanen .te e registro das parcelas referentes a depreciações dos valores representativos do ativo permanente da empresa. Base legal: art. 387, inciso II c/c art. 361 e 363 do RIR/80. Tempestivamente impugnando a recorrente alegou a caducidade do período fiscalizado uma vez que da ocorrência do fato gerador até a data da autuação decorreram mais de cinco anos. Argüiu que somente poderiam ser considerados como realizados os bens baixados e as depreciações, dos bens que realmente existiam no Ativo Permanente da Empresa nos anos em que houveram lucros inflacionários diferidos e, ainda assim, apenas da matriz, pois nas filiais não houveram lucros inflacionários diferidos, nos anos anteriores à incorporação à SULMAP. Finalizou salientando que, em cumprimento do disposto na Lei 8.200/91 e Decreto 332/91, a empresa foi obrigada a efetuar a correção monetária do Balanço Patrimonial pelo IPC e verificar a diferença entre a correção pelo IPC e a correção pela BTN, e corrigir esta diferença no ano de 1991. Em 31 de dezembro de 1990 a diferença existente nos bens do Ativo Permanente e no Patrimônio Líquido resultaria (não fosse a alteração dos valores da BTN), em um prejuízo que modificaria completamente o resultado do ano de 1990. /17' PROCESSO N2 10183.000963/92-49 4 ACÓRDÃO N g 108-02.022 A autoridade singular, considerou a parcial procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "IRPJ- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Exercícios de 1988 a 1991 LUCRO - INFLACIONÁRIO - REALIZADO/ EMPREENDIMENTO- ÁREA- SUDAM No caso de Empreendimento Industrial ou Agrícola instalado na área de atuação da SUDENE ou da SUDAM, o Lucro Inflacionário apurado na fase pré-operacional e realizado a partir do período-base em que o empreendimento entrar em fase de operação gozará de isenção do imposto que vier a ser atribuída ao referido investimento. (Fund. IN SRF 91/84) LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em suas razões de apelo a recorrente ratificou as alegações contidas na peça impugnatória, ressaltando que no período em que a sentença de primeira instância manteve a tributação, a Empresa não teve lucro inflacionário diferido, sendo todo ele do período pré- operacional. Fez referência, ainda, ao fato de que a autuação deveria ter por base o ano de 1980, inicio das atividades da empresa, quando se constataria a existência de um "prejuízo inflacionário" bem como de um prejuízo no Balanço que deveriam ser compensados com o lucro inflacionário de 1991. É o relatório. ri il - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10183.000963/92-49 ACÓRDÃO N g 108-2.022 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Improcede a exigência fiscal em virtude de que a Recorrente estava instalada em área de atuação da SUDAM e a matéria tributável correspondeu a realização de lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional. Conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n2 91, de 11.09,94, do Secretário da Receita Federal, gozará de isenção do imposto de renda o lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional e realizado a partir do período-base em que o empreendimento entrar em fase de operação, que efetivamente corresponde ao caso dos autos em conformidade com o Demonstrativo de Lucro Inflacionário de fls. 78/80, portanto, não merece subsistir a imposição em tela. No tocante ao recurso de ofício não merece ser conhecido, considerando que a matéria desonerada na decisão de primeira instância ser de valor inferior ao preconizado no art. 34, inciso I, do Decreto n g 70.235/72, com a redação alterada pela Medida Provisória n g 367, de 29.10.93. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício. Brasília-DF, 17 de maio de 1995. )(, 1 , . O fLUIZ • ;17ITO CAVA MACEIRA - Relator PROCESSO N° : 10183/000.963/92-49 ACÓRDÃO N°. : 108-02.022 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a • redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM BRASÍLIA — DF Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o decorren- te, subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe ao reflexo. -TRD Inaplicável a vigência retroa- tiva da incidência de juros calculados pela TRD, no período de 01.02.91 a 01.08.91, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso, CONSTRUTORA E CONSERVADORA JW LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro- cesso principal, através do acórdão n9 108-00.741, de 07/12/93,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Cons. JOSÉ CARLOS PASSUELLO, SANDRA MARIA DIAS NU NES e JACKSON GUEDES FERREIRA, que negavam provimento ao recurso. Sala! Sessões, em 09 de dezembro de 1993' (4), JACXÇIL GURY"'S '7M-7-R D - "DR1:1C-1".7Nrt.? PROCESSO N2 14052.001.595/91-30 2 ACÓRDÃO B9 108-00.786 RECURSO N9: 75.928 RECORRENTE: CONSTRUTORA E CONSERVADORA JW LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA E CONSERVADORA JW LTDA., com sede na SCLS 314 Bloco "D" Loja 20, na cidade de Brasília,DF, inscrita no CGC sob n9 00.841.874/0001-71, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa a título de PIS-Repique com base no art. 39, párag. 29 e 39 da Lei Complementar n9 07/70, relativa ao exercício de 1988. A impugnação de fls. 09/13 constitui cópia daquela apresentada ao processo matriz e contém razões de defesa em relação à matéria constante daquele. A autoridade singular manteve a exigência considerando que aplica-se a este o decidido no processo matriz do qual decorre. Nas razões de apelo a Recorrente reporta-se às alegações apresentadas no processo principal, reiterando o aspecto antes abordado na impugnação quanto a inaplicabilidade da atualização monetária do débito fiscal com base na variação da TRD no ano de 1991. É o relatório. _ 4(P PROCESSO N2 14052.001595/91-30 3 ACÓRDÃO 11 2 108-00.786 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando o principio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, impõe-se a aplicação de igual medida àquela dispensada ao mérito do processo principal, no qual foi julgada subsistente a imposição, razão pela qual idêntica decisão estende-se ao presente. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, parag. único, do Dec. Lei 112 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre PROCESSO hi g 14052.001595/91-30 4 ACÓRDÃO NQ 108-00.786 prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n g 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n g 8.177, pelo art. 30 da Lei n g 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando-se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao h PROCESSO N2 14052.001595/91-30 5 ACÓRDÃO N2 108-00.786 recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91. Brasília-DF, 08 de dezembro de 1993. 11/ • LUIE-7211 RTO CAVA . CEIRA - Relator è li Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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RECORRIDA - D.R.F. ARAÇATURA -SP PROCESSO pluvwl:m,.,'.()Tik...,0 FISCAL IMPOGNAO:10 INTEMPESTIVA Não do ;,,,R.s,,,rslp nos do r p ourss inU,y., rposto por AGROGEL AGROPECUARTA GENERAL LTDA. ACORDAM os Mombros da SÊ;., gunda C'ãmara do Pri,n.c.,:,iro .1u1qaoo. A di 1 ';;;;' Hf r;;F r;;;;WIF4.:;':;:.1 2:3;•:;)1\i CO.TT DL_ I I RA --; PROC:::URADORA Dr:;; 1 o DEZ 1993 FAZENDA NACIONAL WALDEVAN nuF5,-,., DE CE .. IVEIRA, KAZOKI SHIQBARA,FRANCIOCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, MARIA CL,SLIA DE ANDRADE FfujEiREDU, JOE :In Oi:!.;-S,," GOMES DA SILVA 2 CARLOS ROBERrO mumrExku 4,.X; MINISTÉRIO DA FAZENDA irike•,,,- -- Á, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 10820/001,151/91-6V RECURSO Ne: 70.689 ACóRDA0 Ne : 102-28,116 RECORRENTE: AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA R FLAT6RI O AGROGEL - AGROPECUARIA GENERAL Li pn, inscrita no nRr seb n4 5260183/0001-82 recorro a este colegiado contra ato do Delegado da ReLita Federal Dm Araçatuha, SP, que, deixando de con geCer .sua impugnação, por intempestiva, manteve a cobrança de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica incidente na fonte, sobr a lucro líquido distribuído referente :RD exercício de 1990. Nos termos de documento nQ 80100528 (fis 09) a contribuinte foi intimada a apresentar em 10 (de) dias diversos comprovantes 2 !, em especial, DARF correspondente ao pagamento do imposto sobre o lucro liquido de cue trata o artigo 35 da lei ne 7713/88 au esclarecimento escrito das razhes da falta de recolhimento,: Considerando gue a contribuinte recebera a .intimação em 1S/07/91 e que somente em 27/08/91 apresentára impugnação alec,,kndá a inconStitucionalidade da lei n2 7.713/86 a autoridade "a quo" d,....yixou de conhecer c netitórie, por Ciente da deciso em irresignada a contribuinte se dirige a este Conselho, constando suas 1 e recurso voluntário ás fls. 25 a 33. ,--t r4=1,ate-s i oN, ..... ,,,__>,,• '-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.820/001.151/91-69 ACÔRDA0 No : 102-28.116 VOTO Conselheira URSULA HANSEN - Rglatora Alega a ora Recorrente que apresentara dentro do prazo, Os motivos que justificam o não recolhimento do imposto sobre o lucro líquido destribuído, de conformidade com o item B da Intimação, sendo sua impugnação julgada intempestiva, não tendo sido dado cumprimento ao que prescreve o artigo 23 itens e II e Artigo 15 do Decreto nP 70.235/72. Determina o Decreto n g 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, nos artigos citados, verbis: "Artigo 23 - Far-se á a intimação Pelo autor do procedimento ou por aaente do órgão preparador provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita que quem o intimar. 1I-Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento. Artigo 15 A impugnação, formalizada por escrita e instruida com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador, no prazo de trinta dias, contados da hora em que for feita a intimação da exiOncia." As fis 09 dos autos consta cópia da Intimação n2 80100528, receb i da pela ora recorrente em 18/07/91 conforme comprova assinatura oposta ao aviso de Recepção (f Is 1'7). , 1 .u.:Ag • i! 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA i I I I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i. ! 1 I i ; PROCESSO Ng : 10.:820/001,151/91 ..... 69 i. AC6RDrin Ng : 102-28,116 El., 11 gi E 11 VUlu 11 E E .., 11 f! ii il I! -, Esolicitados, no prazo fixado de 10 dia, á de --.,-;.e admitir cluEE; . E 11 11 li rE a 2:1'1E:XE:E, Ea ci .E.; Ei" EEEJ -t:E7,,, d tEE:, r. e EE: mil: :EtAE: .: EEE nt :o" E3ti. :EE e i a ,, el 11 r.EE, :E:E e ukE, E-H E-ar _a. p EEE, ELEEE il E El 11 E E E E 11 E f.. 11 ij li • .,i ii !! 1 ii 11 I. iii. , i -it-iinSh..N - EER EL ATOR :%, í (17 lí1 li 1 E I El Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040754/90-18
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02213
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 87.420 PIS-REPIQUE - EX: DE 1988 RECORRENTE : SAMPAIO FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM SAO PAULO (SP) /vjvc PIS-REPIQUE - DECORRENCIA - Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMPAIO FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE RICARDO 4NÍT - RELATOR /// VISTO EM MAN' L L1r GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 2 o 01.11-1"5 CIONAL 2. MOIRTRRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-040.754/90-18 Acórdão no. 108-02.213 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR. ox, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10.880/040.754/90-18 Recurso nr. : 87.420 Acórdão nr. : 108-2. 213 Recorrente :SAMPAIO FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECETTA FEDERAL EM SÃO PAULO - S.P. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente exigência relativa crédito de contribuição formalizada no auto de infração de folhas 9. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - PJ, protocolizado na repartição local sob o nr. 10.880/040.752190-92. Nestes autos cogita-se da cobrança de PIS REPIQUE com fundamento no art.3o. parágrafos lo. e 2o. da Lei Complementar 7170. Mantida a trituração no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de folhas 35. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 17.12.93 e, inconformada, ingressou em 5.1.93, com recurso voluntário de folhas 39. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fimdamentos apresentados no processo principal. oiÉ o relató, O) fi Processo 10.880/040.754/90-18. 4. Acórdão n9 108-02.213 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoslci, relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurtdica, cuja exigência foi formalizada no processo de ar. 10.880/040.752/90-92. Esta câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, negou provimento, nos termos do Acórdão ar. 108-2 : 21 1 . Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efiaito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. A vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília, DF em 23 de agosto de 1995. Ricardo çífi Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000157/91-80
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02241
Nome do relator: Não Informado
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Recurso : 85.105 - IRF - ANOS DE 1986 a 1990 Recorrente: ELETRICAR COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. Recorrida : DRF EM JOAÇABAA - SC PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRF - LUCROS DISTRIBUI- Dos - O artigo 80. do Decreto-lei no. 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei no. 7.713/88, razão porque não mais se aplicam as dis- posições do referido decreto-lei às exigências formalizadas a esse titulo a partir do ano de 1989. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao re- curso, para considerar indevidas as exigências relativas aos exerci- cios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel que negava provimento ao recurso. 7 Sala das Sessões, D 7 , em 24 de agosto de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, SANDRA MARIA DIAS NUNES,JOSE ANTO- NIO MINATEL, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Ausente justificadamente o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13984/000.157/91-80 Acórdão no. 108-02.241 RECURSO NO.: 85.105 RECORRENTE : ELETRICAR COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. EELATORTO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.179/182. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurí- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 13984/000.154/91-91. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores que reduziram indevidamente o lucro liquido dos exercícios de 1987 a 1991, anos de 1986 a 1990, consoante estabelecido no artigo 8. do Decreto-lei no. 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instân- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls.246/264. Cientificada da decisão em 04.11.93, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 06.12.93_com o recurso voluntário de fls. 266/2680 • MINIOTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13984/000.157/91-80 Acórdão no. 108-02.241 Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13984/000.157/91-80 Acórdão no. 108-02.241 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de ou- tro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos exercícios de 1987 a 1991, anos- base de 1986 a 1990. Esta Câmara, ao julgar o Recurso no 107.180, apresentado no processo principal, do qual este é mera decorrência, negou-lhe provi- mento,como faz certo o Acórdão no. 108-01.533, de 19.10.94. Em condiç5es normais, tal decisão se aplicaria, por inteiro na solução dos processos intitulados decorrentes, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências, quer a formaliza- da no processo principal, quer as dele originadas (lançamentos decor- rentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. No presente caso, con- tudo, o consagrado princípio da decorrência não se aplica plenamente, pois tratando-se também de exigência relativa aos anerbase de 1989 e 1990, discute-se, além do suporte fático, a revogabilidade do artigo 80. do Decreto-lei no 2.065/83, fundamentador da exigência__ 6604 MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13984/000.157/91-80 • Acórdão no. 108-02.241 A matéria já mereceu minudente estudo por parte deste Conse- lho de Contribuintes, prevalecendo atualmente o entendimento da gran- de maioria dos membros desta Casa, no sentido de que o art. 80. do De- creto-lei no. 2.065/83 foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88, pe- los seguintes fundamentos: - a) o Decreto-lei no. 2.065/83 procurou dar um tratamento uniforme para rendimentos de participa- ções societárias que, por motivos diversos (omis- são de receitas, despesas inexistentes, etc.), as pessoas jurídicas omitiam do seu lucro líquido e que, ao serem detectadas pelo fisco, eram imputa- dos a seus sócios e acionistas de forma proporcio- nal, o que muitas vezes, levava à sérias distor- ções, pois o sócio que gerenciava (e que, prova- velmente, se locupletava da receita omitida) deti- nha participação ínfima (ou até não detinha parti- cipação) no capital da empresa; b) referido Decreto-lei estabeleceu uma aliquota coerente com o tratamento dispensado aos rendimen- tos de participações societárias à época de sua edição (artigo 544 do RIR/80) c) o artigo 35 da Lei no. 7.713/88 veio a estabe- lecer uma nova alíquota (8%) para rendimento desta espécie, inclusive com modificação do aspecto tem- poral do fato gerador (formação do lucro); d) tanto o Decreto-lei no 2.065/83, quanto a Lei no. 7.713/88 e, ainda a Lei no. 7.689/88 que trata da base de cálculo da Contribuição social apresen- tam um aspecto comum: referência à legislação co- mercial (veja-se: lucro líquido do exercício,re- sultado do exercício, legislação comercial); e) dada a uniformidade que historicamente se pro- cura manter para a mesma espécie de rendimento (lucro e dividendos), a interpretação mais racio- nal é a que, com o advento da Lei no. 7.713/88, a alíquota aplicável é a de 8% (oito por cento); Gt2 MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13984/000.157/91-80 Acórdão no. 108-02.241 f) a boa técnica legislativa não acolhe a diferen- ciação de alíquotas para a mesma espécie de rendi- mentos; g) a diferenciação entre um rendimento tributado espontaneamente pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco não pode estar na alíquota aplicável, mas na penalidade cominada." Corrobora esse entendimento a reedição do questionado art. 8. do Decreto-lei 2.065/83 procedida pela Lei 8.541 de 30.12.92, cujo art. 44 e seus parágrafos estabelecem, verbis: "Art. 44. A receita ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução in- devida do lucro liquido será considerada automati- camente recebida pelos sócios, acionistas ou titu- lar de empresa individual e tributada exclusiva- mente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa ju- rídica. Par. lo. - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. Par. 2o. - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não au- torizem a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para a dos seus sócios." Sendo assim, mister se faz concluir que, de fato, a Lei no. 7.713/88 revogou o artigo 80. do Decreto-lei no. 2065/83, e com o ar- tigo 44 da Lei no. 8.541/92 a tributação de que cuidava o dispositivo revogado foi restabelecida. MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13984/000.157/91-80 Acórdão no. 108-02.241 Entretanto, como as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade consagrado pe- la Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, impõe-se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 80. do Decreto-lei no. 2.065/83 vigorou até a edição da Lei no. 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10./01/89 até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa Lei, e a partir de 10./01/93, a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafo da Lei no. 8.541/92. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa aos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990. Brasilia-DF, em 24 de agosto de 1994. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000070/92-11
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01130
Nome do relator: Não Informado
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OMISSÃO DE RECEITAS - REVENDA DE COMBUST1VEIS É lícito o lançamento efetuado com base em divergências apuradas no confronto dos valores constantes da declaração de rendimentos com o volume de fornecimentos de combustíveis informado, nota por nota, por empresa distribuidora, se o contribuinte não logra comprovar a razão das divergências apontadas na notificação. Tratando-se de produtos cujo preço de comercialização é fixado pelo Poder Público, o lucro sujeito será a diferença entre os valores fixados para compra e revenda, ou cálculo proporcional equivalente, com a margem de evaporação de 0,6%. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 010LI, 010LI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna (relator), Adelmo Martins Silva, Renata Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Júnior, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. JACKSON GUEDES FE(R72-.ÈM- PRESIDENTE 47214.A0Cie;7~-,z62 SANDRA M RIA DIAS NUNES RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 21 lan .3/4997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELO. Processo n°. : 13857-000070/92-11 Acórdão n°. : 108-01.130 Recurso n°. :104.799 Recorrente : 0104 010LI & CIA. LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do imposto sobre a renda, cuja alagada infração deriva do cotejo entre informações de fornecedores e os valores de compras declarados pelo contribuinte. lrresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, onde contesta a validade do procedimento de fiscalização, afirmando possuir escrituração contábil e fiscal dentro das normas e exigências legais, não restanto provada qualquer omissão, sendo portanto, preliminarmente, nulo o lançamento. Mais ainda, o direito de lançar do fisco, com relação ao exercício de 1986, encontrava-se alcançado pela decadência. Decisão monocrática mantendo "in totum" a exigência, fls. 21. Recurso no mesmo diapasão da peça de impugnação. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13857-000070/92-11 Acórdão n°. : 108-01.130 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os-demais requisitos de admissibilidàde, mercendo ser conhecido. A preliminar de nulidade não pode ser acolhida. Não há nos autos qualquer caso de presunção, mas sim um confronto entre informações e dados fornecidos por terceiros fornecedores e os valores já declarados pela recorrente. A prova da omissão ,portanto, não deriva de qualquer presunção ou ficção jurídica. Diverso entendimento tenho, entretanto, com relação ao prazo de decadência do direito de lançar do fisco. O lançamento do imposto de renda é por homologação, dado o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte. Assim, a regra aplicável é a constante do § 4° do art. 150 do CTN. No caso em apreço, o prazo extinguiu-se em 31.12.1991, com relação ao exercício de 1987. Não obstante, por força da rejeição da preliminar de decadência pela maioria dos membros desta Colenda Câmara, passo a apreciação do mérito. 67L 5 Processo n°. : 13857-000070/92-11 Acórdão n°. : 108-01.130 Nenhum reparo merece a decisão vergastada. O procedimento de apuração de omissão de receita através do cotejo de informações de terceiros e valores declarados é aceito e objetivo. Além disso, a apuração da base de cálculo é feita com base em valores tabelados à época, tendo inclusive sido considerada a perda por evaporação. Isto posto, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 1994. _ _ - _ ;cri-- PAULO ;V N DE -VALHO VIANNA - RELATOR 6 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão no 108-00.130 Processo no 13857.000070/92-11 VOTO VENCEDOR SANDRA MARIA DIAS NUNES, Conselheira Designada. Trata-se exclusivamente de analisar a preliminar de decadência levantada de oficio pelo Conselheiro Relator Dr. Paulo Irvin de Carvalho Vianna relativa ao imposto de renda pessoa juridica devido no exerci cio de 1987, periodo-base de 1986, eis que quanto ao mérito (omissão de receita constatada através do confronto das informações prestadas pelos principais fornecedores e os dados constantes na declaração de rendimentos - Programa FISGAS) foi negado provimento ao recurso. Como se sabe, o prazo decadencial de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário encontra-se disciplinado no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Relativamente ao imposto de renda, dispõe o artigo 711 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 85.450/80, "verbis": "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ã lo - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento." Com efeito, a apresentação da declaração de rendimentos constitui medida preparatória ao lançamento nos termos do artigo 173, Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão no 108-00.130 Processo no 13857.000070/92-11 parágrafo anixo do C.T.N. (paràgrafo lo do artigo 711 do RIR/80) e o termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para extinção do direito de constituir o crédito tributário. Sobre o assunto, assinala ALBERTO XAVIER in "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro": Como já se salientou, é possível distinguir os atos pressupostos dos atos preparatórios, pois enquanto os primeiros desempenham uma função de reconhecimento ou qualificação de situações jurídicas com base nas quais se hà de praticar o lançamento, os atos preparatórios têm em vista - como o próprio nome indica - preparar o lançamento, habilitando a autoridade competente a manifestar uma vontade ã lei. Os atos preparatórios exprimem a realização das situações jurídicas subjetivas coordenadas no procedimento e, portanto, tal como estas, podem derivar do Fisco, do particular contribuinte ou de terceiros. Por este aspecto também se distinguem dos atos pressupostos, que apenas podem ser praticados por entes püblicos, quer integrados, quer não, na Administração Tributária. Mas, se os atos preparatórios constituem uma categoria autônoma, unificada pela função comum, eles são suscetíveis de uma ulterior distinção, que tenha em conta os modos típicos por que tais atos 'preparam' efetivamente à decisão final. Nesta ordem de idéias, podem classificar-se os referidos atos em atos de iniciativa ou propulsão processual, atos instrutórios ou de aquisição, e atos de governo processual. Os atos de iniciativa ou de propulsão processual, preparam o lançamento, pondo em marcha o procedimento destinado à sua produção; os atos instrutórios ou de aquisição preparam o referido ato, obtendo os meios indispensaveis ao conhecimento e prova das situações que constituem o objeto do procedimento; os atos do governo processual preparam o ato conclusivo do procedimento a que respeita, ordenando ou regulando a Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão no 108-00.130 Processo no 13857.000070/92-11 própria seqüência ou sucessão de atos em que o procedimento se traduz. São dos particulares os mais importantes atos de iniciativa ou de propulsão processual, entre os quais se situam precisamente as declaracões d2, contribuinte. Tais declarações desempenham uma função de iniciativa processual, mas sem que se possa perder de vista que lhes cabe concorrentemente uma função probatória ou instrutória, pelo que devem ser acompanhadas de documentos justificativos ou complementares do seu conteódo e que delas fazem parte integrante. Noutros casos, porém, as declarações do contribuinte verificam-se já em pleno desenvolvimento do processo, cabendo-lhes então comunicar e provar à Administração fiscal que se registraram alterações supervenientes na situação tributária inicialmente declarada ou, mais genericamente, que ocorreu qualquer fato que nela possa influir." Assim, para o contribuinte que apresentou sua declaração de rendimentos e tiver sido notificado em 30/04/87 (prazo normal para entrega da declaração relativa ao periodo-base de 1986) para pagamento do imposto, a Fazenda Nacional poderia efetuar o lançamento suplementar até 30/04/92, segundo as regras do parágrafo lo do artigo 711 do RIR/80. Na hipótese de o contribuinte não ter entregue sua declaração de rendimentos, a Fazenda Nacional poderia efetuar o lançamento do imposto de renda até 31/12/92, porque o prazo decadencial começa a fluir a partir de 01/01/88, ou seja, a partir do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I do artigo 711 do RIR/80). Em ambas as situações, verifica-se que no caso sob exame não decaiu o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário porque o lançamento foi efetuado em 15/02/9s7e Ministèrio da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nQ 108-00.130 Processo no 13857.000070/92-11 Por estas razões, rejeito a preliminar de decadência levantada pelo ilustre Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna Brasilia (DF), 18 de maio de 1994. d72 ile3(- SANDRA I eA DIAS NUNES Conselheira Designada.

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