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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7188830 #
Numero do processo: 10880.687314/2009-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 3002-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.059  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio,  não  de  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  cabia ao sujeito passivo produzir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 73 14 /2 00 9- 45 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.687314/2009­45  Acórdão n.º 3002­000.059  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de  R$ 15.865,52,  relativos  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2006,  com débitos  de  IRPJ. O  Per/Dcomp foi transmitido em maio/2008 (fls. 7 a 11).   Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl1.  2,  a  Derat  São  decidiu  pela  não  homologação da compensação por concluir que o crédito relativo ao Darf discriminado havia  sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade na qual expressou  seu  entendimento  de  que  a  compensação  teria  sido  negada  pela  ausência  de  análise  do  DACON,  que  havia  sido  retificado  antes  do  pedido  de  compensação,  e  solicitava  a  sua  apreciação  conjuntamente  com  a  da  DCTF,  que  não  havia  sido  retificada,  mas  para  a  qual  solicitava retificação de ofício a ser realizada pela Receita Federal (fls. 12 a 15).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração, contrato social e recibo de retificação de Dacon (fls. 16 a 28).  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 16­38.056 (fls. 31 a 37),  por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista a inexistência de  prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2006  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora                                                              1 A numeração informada segue a que foi atribuída pelo e­processo, e não a realizada manualmente.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.687314/2009­45  Acórdão n.º 3002­000.059  S3­C0T2  Fl. 4          3 munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  apresentou as seguintes alegações (fls. 40 a 90):   a)  a  recorrente  é  empresa  prestadora  de  serviço  (organização  de  feiras  e  eventos) e, à época dos fatos, apurava as contribuições sociais na modalidade não­cumulativa,  tendo deixado de se creditar de despesas incorridas "em razão da dubiedade da legislação", o  que implicou em pagamento a maior de Cofins em dezembro/2006;  b) solicita o creditamento das despesas de aluguel de pavilhão das empresas  Adm.  Vera  Cruz,  Corumbal  e  Orion  (contas  816700,  816702  e  816704)  e  das  despesas  de  manutenção  corretiva  ou  preventiva  (contas  845785,  845790  e  845805),  com  fundamento,  respectivamente, nos incisos IV e VII do art. 3º da Lei nº10.833, de 2003;  c) o creditamento dessas despesas foi solicitado dentro do prazo decadencial  e foram efetuadas as retificações necessárias no DACON;  d)  a  título  de  comprovação  do  direito  ao  crédito,  junta­se  ao  recurso  voluntário  cópia  dos  registros  no  Livro Razão  das  contas  relacionadas  acima  (fls.  60  a  71),  DACON retificador (fls. 72 a 86) e planilha de apuração dos débitos e créditos de PIS/Cofins  em 2006 (fls. 87 a 90); e  e) a recorrente requer que, caso a documentação juntada seja insuficiente para  a formação de convicção, que o julgamento seja convertido em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.687314/2009­45  Acórdão n.º 3002­000.059  S3­C0T2  Fl. 5          4 Requer a recorrente que se aprecie prova trazida aos autos pela primeira vez  apenas nesta fase recursal, sem maiores considerações sobre a omissão em fazê­lo no momento  oportuno. Sobre esse ponto irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A demonstração da certeza e liquidez, nos casos de solicitação de restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a Fazenda Nacional,  é  ônus  que pertence  ao  requerente. Define o Código de Processo Civil  (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato  constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe  da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação  e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa  forma,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.687314/2009­45  Acórdão n.º 3002­000.059  S3­C0T2  Fl. 6          5 § 5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Disso decorre que a recorrente deveria ter explicado suas razões e juntado a  documentação  necessária  para  comprovar o  seu  direito quando decidiu  recorrer do despacho  decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.  Esses dispositivos legais, fundamentais no contencioso administrativo, visam  garantir,  entre  outros,  que  regra  geral  uma  matéria  somente  seja  apreciada  em  segunda  instância após  sua apreciação, na  integralidade do que compõe o contraditório, pela primeira  instância.  Ao  admitir  o  início  da  produção  de  provas  em  fase  de  recurso  voluntário,  promovemos a supressão do exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de  instância.  Não obstante a clareza do dispositivo, nenhum preceito foi atendido.   Não se informou na manifestação de inconformidade qual seria o fundamento  jurídico para o pedido de compensação e, quanto aos documentos probatórios, juntou­se apenas  um  recibo  de  entrega  da  retificação  do  DACON,  além  de  não  ter  sido  providenciada  a  retificação da DCTF, que permaneceu em desacordo com o DACON e com o Per/Dcomp. A  recorrente  não  logrou  demonstrar  sequer  indício  de  direito  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Nos  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  PAF,  acima  transcritos,  estão  explicitadas  as  hipóteses  em  que,  mediante  petição  fundamentada,  pode­se  aceitar  a  apresentação  de  prova  documental  após  a  manifestação  de  inconformidade:  quando  impossível  a  sua  apresentação  oportuna,  por  força  maior;  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   Em  não  ocorrendo  nenhuma  dessas  situações,  está  precluso  o  direito  de  juntada de provas, o que é o caso destes autos.   Entretanto,  ressalva­se  que  haveria  situações  em  que  se  poderia  aceitar  a  juntada  posterior  e,  para  tanto,  concorreria  o  fato  de  o  contribuinte  ter  providenciado  uma  manifestação  de  inconformidade  bem  fundamentada,  já  com  elementos  relevantes  de  prova,  somado  à  força  probatória  acrescida  pela  nova  documentação  que  se  quer  juntar  ou  pela  existência  de  alguma  singularidade  no  transcorrer  do  processo.  Em  suma,  é  condição  que  o  contribuinte tenha desempenhado minimamente sua atividade probatória.   No presente caso, após uma manifestação de  inconformidade quase nula de  informações relevantes, temos um recurso voluntário que pretende remediar a omissão e afinal  expor razões e provas.   Finalmente  ficamos  sabendo  as  razões  de  pedir  –  creditamento  relativo  às  despesas  com  aluguel  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  benfeitorias  em  imóveis  também utilizados  nas  atividades  da  empresa,  incisos  IV  e VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.687314/2009­45  Acórdão n.º 3002­000.059  S3­C0T2  Fl. 7          6 E em relação às provas, são anexados 3 documentos ao recurso: 1) cópias das  folhas do Livro Razão que contêm as despesas de aluguel de terrenos e benfeitorias; 2) planilha  de créditos e débitos de PIS/Cofins elaborada pela própria empresa; e 3) DACON retificado, na  íntegra.   Em  tese,  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  organização  de  eventos  poderia se creditar das despesas citadas, mas é necessário que seja demonstrado, de fato, que  incorreu  em  tais  despesas,  que  elas  se  relacionaram  com  o  desempenho  das  atividades  da  empresa, que foram adequadamente apropriadas, com respeito à legislação do IRPJ, e que está  correta a nova composição da base de cálculo da Cofins, o que não é tarefa simples e creio não  ter sido alcançada com a mera apresentação do livro razão.   Quando  se  trata  de  creditamento  de  despesas  com  benfeitorias,  temos  a  complexidade adicional de a forma de creditamento depender de os dispêndios serem tratados  como custo ou despesa no resultado do exercício ou capitalizados no ativo da pessoa jurídica,  como encargos de depreciação.  Dentre as despesas que a recorrente se creditou encontramos itens de compra  de material  de  todo  o  tipo  e  itens  de  pagamentos  por  serviços  de manutenção/reforma.  Pela  planilha, constatamos que ele não se creditou da totalidade dessas despesas, algumas tendo sido  por  ele  classificadas  como  despesas  administrativas. Mas  o  critério  adotado  está  correto? O  tratamento  das  despesas  com  compras  é  diferente  daquele  que  se  aplica  às  despesas  com  realização de melhorias. Algumas dessas reformas sugerem ultrapassar a vida útil de um ano,  caso  em  que  deveriam  ser  ativadas  para  serem  depreciadas  ou  amortizadas.  Procedeu  dessa  forma o contribuinte? Em que edificações foram realizadas essas benfeitorias? Relacionam­se  com as atividades­fim da empresa? Não há como saber.  Estamos  diante  de  uma  realidade  complexa  que  demandaria  a  análise  pela  unidade de origem de um conjunto de documentos contábeis/fiscais, hábeis e suficientes. Mas  para  tanto  a  recorrente  deveria  ter  agido  no  momento  certo.  Em  julgamento  de  primeira  instância, em se constatando a insuficiência do livro razão, poderia ter havido intimação para  complementação da instrução probatória.  Demandar  diligência  neste momento,  visando  a  suprir  sua  própria  omissão  em relação a seu ônus probante, não é razoável. A diligência se presta à sanar dúvidas sobre os  fatos relacionados ao litígio, a partir da instrução promovida pelo interessado.  É de se ressaltar que a concessão de exceções à regra posta deve ser realizada  com  muito  zelo,  sob  pena  de  a  tornar  letra  morta  e  violar  princípios  caros  ao  direito  administrativo como a legalidade, eficiência e razoabilidade.   Com frequência, depara­se com pedido para  juntada intempestiva de provas  em nome do princípio da verdade material, que é um norte para o direito tributário, mas que  não pode ser utilizado para afastar as demais normas e princípios que devem ser  igualmente  atendidos pelas partes em prol do devido processo. Deve­se buscar um equilíbrio razoável entre  os princípios e o respeito à norma posta quando ela claramente define um limite temporal.   A avaliação dos documentos e do histórico do contribuinte no processo nos  leva a concluir que não estão presentes os elementos que possam autorizar a excepcionalidade  de se iniciar a produção de provas em fase de recurso voluntário. Tendo em vista a omissão do  contribuinte em fase anterior e a ausência de justificativa sobre essa omissão, somado ao fato  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.687314/2009­45  Acórdão n.º 3002­000.059  S3­C0T2  Fl. 8          7 de  que mesmo os  documentos  tardios  não  trazem certeza  nem  liquidez  ao  crédito  pleiteado,  determinar diligência neste momento, como requerido, estendendo por  tempo  indefinido este  julgamento, significaria prolongar esta lide sem motivação legal.  Pelo exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.725455/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS integra os valores contidos no conceito de receita bruta, conforme legislação, e compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR, no regime de recursos repetitivos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS integra os valores contidos no conceito de receita bruta, conforme legislação, e compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR, no regime de recursos repetitivos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 ALEGAÇÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A Impugnação marca o momento de apresentação de razões de defesa e provas pertinentes. É preclusa a matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. A apresentação posterior de provas deve demonstrar as circunstâncias ensejadoras previstas no §4º do art. 16 do mesmo Decreto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 DECADÊNCIA. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Conforme decisão vinculante do STJ no Resp 973.733/SC, o prazo para lançamento conta-se pela previsão do art. 173, I do CTN, no caso de ausência de pagamento, em tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, quanto à decadência e o ICMS na base de cálculo, os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.404  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  PETROSOL ­ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.   O  ICMS  integra os valores  contidos no  conceito de  receita bruta,  conforme  legislação,  e  compõe  a  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  conforme  julgamento do STJ no Resp 114469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.   O  ICMS  integra os valores  contidos no  conceito de  receita bruta,  conforme  legislação,  e  compõe  a  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  conforme  julgamento do STJ no Resp 114469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  ALEGAÇÕES  DE  DEFESA.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO PROCESSUAL.  A  Impugnação  marca  o  momento  de  apresentação  de  razões  de  defesa  e  provas pertinentes. É preclusa  a matéria não  impugnada, nos  termos do art.  17  do  Decreto  70.235/72.  A  apresentação  posterior  de  provas  deve  demonstrar  as  circunstâncias  ensejadoras  previstas  no  §4º  do  art.  16  do  mesmo Decreto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  DECADÊNCIA. PRAZO PARA LANÇAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 54 55 /2 01 3- 45 Fl. 651DF CARF MF     2 Conforme  decisão  vinculante  do  STJ  no  Resp  973.733/SC,  o  prazo  para  lançamento conta­se pela previsão do art. 173, I do CTN, no caso de ausência  de pagamento, em tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, quanto à decadência e o ICMS  na  base  de  cálculo,  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz Belisário,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  por  insuficiência  de  pagamento  das  Contribuições  para  a  Cofins  no  valor  de  R$24.341.448,02  e  para  o  PIS  no  valor  de  R$5.272.776,62,  conforme Auto de Infração de fls.02/14, referente ao período de  apuração de janeiro de 2008 a setembro de 2008.  Os lançamentos foram realizados à vista do contido no Termo de  Verificação Fiscal e anexos, fls.15/21.  Inicialmente,  a  fiscalização  fez  constar que os  trabalhos  foram  abertos  em  decorrência  de  provocação  do  Ministério  Público  Federal, pois a contribuinte estaria relacionada como integrante  de esquema de fraude de combustíveis.  Informa  que  solicitou  planilhas  de  apuração  da  contribuição  para o PIS e para a Cofins relativas aos anos de 2008 e 2010. A  empresa solicitou prorrogação de 30 dias, prazo não cumprido,  ensejando nova  intimação, a qual obteve como resposta que os  documentos  estariam  sob  sigilo  fiscal  e  que  ela  não  detém  as  planilhas solicitadas, entregando cópias do contrato social.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10830.725455/2013­45  Acórdão n.º 3201­003.404  S3­C2T1  Fl. 651          3 Assim,  a  fiscalização  elaborou  outra  intimação,  com  aviso  de  recebimento  em  05/11/2012,  a  qual  foi  respondida  em  27/12/2012, repetindo o contido na resposta anterior.  Desta  feita,  a  autoridade  fiscal  lavrou  nova  intimação  fiscal  e  frisou que o não atendimento caracterizaria a lavratura de termo  de  embaraço  de  fiscalização.  Em  resposta,  a  contribuinte  reafirma  a  necessidade  do  contencioso  para  continuidade  da  fiscalização.  (fl.18)  Diante  dos  fatos  e  omissões,  a  autoridade  formou  convicção  da  necessidade  da  qualificação  da multa  de  ofício e também constatou:  A  empresa  declarou  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais – DCTFs, do ano de 2008, tributos relativos ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  mas  sonegou  informações  quanto  às  contribuições  do  PIS  e  Cofins,  nestas,  ferindo desta forma o art. 1o. da 8.137/90, inciso I.  Informou  que  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis  e  estava  sujeita  no  ano  de  2008  ao  regime  monofásico  concentrado  nas  alíquotas  de  6,74%  e  1,64%  para  as  contribuições para a Cofins e para o PIS, sobre a receita bruta  na venda de álcool carburante.  Concluiu,  a  autoridade  fiscal,  que  as  omissões  em  DCTF  ensejavam  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  omitidos,  assim  encerrando  os  trabalhos,  com  a  lavratura  da  Representação  Penal para Fins Penais.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  a  Impugnação  de  fls.3227/3271.  Inicialmente,  a  interessada  alega  que  a  exigência  teria  sido  atingida pelo transcurso do prazo decadencial, tendo em vista o  disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional e a data de  ciência do auto de infração, ocorrida em 24/09/2013.  Alega que a multa por embaraço é indevida, pois “tudo que lhe  fora  solicitado  nos  limites  da  lei  foram  entregues  ao  Agente  Fiscal de renda dentro dos prazosestabelecidos.  Ocorre que AGFR insistia em exigir da Impugnante documentos  que  a  mesma  não  mais  dispunha  e  informações  sigilosas  em  foram a qual não estava obrigada produzir.”  No tocante ao mérito, a contribuinte alega que o art. 155, §3º da  Constituição  Federal,  de  1988,  estabeleceu  a  imunidade  das  operações  relativas  a  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País  em  relação  a  quaisquer  tributos,  exceto  imposto  de  importação,  exportação  e  ICMS.  Como  as  contribuições nomeadas PIS e Cofins  têm natureza  tributária e  também  porque  as  vendas  de  derivados  de  petróleo,  de  combustíveis  e  de minerais  do  País  constituem  operações  com  tais mercadorias, a receita bruta da empresa estaria ao abrigo  Fl. 653DF CARF MF     4 da  imunidade  prescrita  na  citada  disposição  constitucional.  Assim, seria incabível a presente exigência.  Também,  entende  ser  indevida a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo para apuração do valore devido e cita  julgado do STF  no RE n. 559937, transcrevendo partes do acórdão.  A  interessada discorre,  a  seguir,  sobre  o  instituto da denúncia  espontânea, postulando o cancelamento da multa.  Seria  também,  a  seu  ver,  inconstitucional  a  cobrança  da  penalidade  e  dos  juros  de  mora  sem  a  prévia  notificação  e  a  abertura  do  contencioso  administrativo  previamente  à  sua  cobrança, por configurar cerceamento ao exercício do direito de  defesa  do  contribuinte,  bem  como  representarem  verdadeiro  e  inconstitucional confisco.  Por  fim, solicita diligência e que as  intimações sejam enviadas  em nos dos advogados, indicando o endereço.  A DRJ/Ribeirão  Preto/SP  –  4ª  Turma,  por meio  do Acórdão  14­55.861,  de  18/12/2014,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Na  hipótese  em  que  não  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial de cinco anos conta­se a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado. Prestigia­se o  lançamento que respeitou  esse prazo.  BASE  DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  OPERAÇÕES  COM  COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE. INAPLICÁVEL.  A imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição da  República  de  1988,  alcança  apenas  as  operações  com  os  produtos  ali  elencados, mas  não  o  produto  decorrente  de  tais operações, como o faturamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  JUROS  DE  MORA.  SELIC. LEGALIDADE.  O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado  para cálculo dos juros de mora decorrem de lei, não tendo  a autoridade administrativa competência para afastá­los.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10830.725455/2013­45  Acórdão n.º 3201­003.404  S3­C2T1  Fl. 652          5 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Na  hipótese  em  que  não  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial de cinco anos conta­se a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado. Prestigia­se o  lançamento que respeitou  esse prazo.  BASE  DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  OPERAÇÕES  COM  COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE. INAPLICÁVEL.  A imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição da  República  de  1988,  alcança  apenas  as  operações  com  os  produtos  ali  elencados, mas  não  o  produto  decorrente  de  tais operações, como o faturamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  JUROS  DE  MORA.  SELIC. LEGALIDADE.  O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado  para cálculo dos juros de mora decorrem de lei, não tendo  a autoridade administrativa competência para afastá­los.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de  diligências,  quando  entendê­lasnecessária,  indeferindo  as  que considerarem prescindíveis ou impraticáveis.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  ADVOGADO  ­  SOLICITAÇÃO  DE  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  INDICADO  ­  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  ­  INDEFERIMENTO.  A  solicitação  de  intimação  pessoal  do  advogado  de  todos  os  atos  do  processo  administrativo,  e  não  somente  do  sujeito  passivo,  deve  ser  indeferida  por  contrariedade  ou  falta de previsão  legal destes em relação à  legislação que  rege o processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  A arguição de ilegalidade não pode ser oponível na esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  Fl. 655DF CARF MF     6 competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  legal.  A empresa então apresentou Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos  de defesa da Impugnação, com exceção da matéria relativa a denúncia espontânea. Acrescenta  arguição  de  matérias  relativas  a  semestralidade  do  Pis,  descontos  de  gastos  com  fretes  e  cerceamento do direito de defesa.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo.  Juízo de conhecimento  As matérias relativas à semestralidade do Pis, descontos dos gastos com frete  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  foram  arguidos  na  Impugnação,  restando  preclusas,  conforme art. 171 do Decreto 70.235/72, combinado com art. 2782 e 5073 do novo CPC.  Preliminar de decadência  A recorrente suscita a decadência de parte do lançamento. A ciência ocorreu  em 24/09/2013 (fl. 22).  A decadência, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação,  dá­se no prazo de 5 anos contados do fato gerador, no caso de existência de pagamentos, ou  nos  casos  em que  a  lei  não  preveja  o  pagamento  antecipado,  conforme.  decisão  do Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Resp  973.733/SC,  no  regime  dos  recursos  repetitivos.  Tal  decisão  é  vinculante para as Turmas do Carf, consoante art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. 4  No  caso  de  ausência  de  pagamentos,  o  termo  de  início  da  contagem  se  dá  pelo art. 173, I do CTN, isto é, a partir do primeira dia do exercício seguinte.   Conforme se verifica à fl. 463, não houve pagamento de Pis ou Cofins para o  período  lançado.  Houve  apenas  pagamentos  de  IRRF  (código  0561),  IRPJ  (código  0220)  e  CSLL (código 6012).  Portanto,  a  contagem  se  iniciou  em  janeiro  de  2009,  terminando  em  dezembro de 2014. Assim, não há decadência.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 Art. 278.  A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos,  sob pena de preclusão.  3 Art. 507.   É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a  preclusão.  4 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10830.725455/2013­45  Acórdão n.º 3201­003.404  S3­C2T1  Fl. 653          7   Mérito    Imunidade  de  petróleo  e  derivados,  caráter  confiscatório  das multas  e  juros aplicados  Nessas  matérias  a  recorrente  invoca  inconstitucionalidades  da  legislação  tributária. Entretanto, é vedado aos colegiados do Carf afastar a legislação sob o argumento de  inconstitucionalidade, nos  termos da Súmula Carf nº 2, art. 26­A do Decreo 70.235/72 e Art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 9 de junho de 2015  ICMS na base de cálculo do Pis e Cofins  A  recorrente  sustenta  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições não­cumulativas, apresentando jurisprudência a respeito.   A base  de  cálculo  da Cofins,  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época dos  fatos geradores, é a receita bruta, cf. art. 1º, caput, e §1º, da Lei 10.833/2003:  Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  A  Receita  Bruta  é  definida  pelo  art.  12  do  Decreto­lei  1.598/77,  com  a  seguinte redação então vigente:  Art.  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de  bens  nas  operações  de  conta própria  e o  preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.  Como se vê, a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar  o valor da receita líquida, conforme §1º. Para o Pis (Lei 10.637/2002) a redação é semelhante.  Desse modo, conforme expressa definição legal, a base de cálculo do Pis e da  Cofins abrange os tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento, tais como o ICMS e  o ISS.   O  Carf  não  pode  afastar  a  aplicação  da  Lei  sob  considerações  de  inconstitucionalidade, de acordo com a Súmula 2 e artigo 26­A do Decreto 70.235/72:  Fl. 657DF CARF MF     8 Súmula 2:   O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 26­A do PAF:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  As  exceções  do  §6º  não  estão  caracterizadas.  Também não  se  verificam  as  exceções tratadas no §1º do artigo 62 do Regimento Interno do Carf – RICARF.   Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos, com trânsito em julgado em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.   O STF decidiu de forma diferente, no RE 574.706, em regime de repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, a falta de definitividade não enseja a  imediata  aplicação  da  decisão,  porque  é  possível  ainda  a  modulação  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade declarada.  Pelo exposto, não acolho os motivos de defesa nesta matéria.  Multa de ofício qualificada pelo embaraço à fiscalização  O  autuante  relaciona  sua  motivação  para  caracterizar  o  embaraço  à  fiscalização:                                                              5 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas   pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10830.725455/2013­45  Acórdão n.º 3201­003.404  S3­C2T1  Fl. 654          9 “1 – Contribuinte não albergado por medida judicial inconclusa  da qual tem notícia por jornais tenta utilizar­se da mesma para  deixar de prestar informações ao fisco;  2  –  Não  guarda  documentação  de  suporte  a  contabilidade  (extratos bancários) nem demonstra interesse em obtê­los junto a  rede bancária, procedimento comum  [tentativa de obter  junto a  rede bancária] entre os demais contribuintes;  3  –  Mente  ter  entregue  documentos,  vindo  a  entregar  tempos  depois após reintimação, sendo que a entrega refere­se a 2010,  dando entender ter entregue todo o período solicitado, qual seja  2008 a 2010;  4 – Nítida tentativa de censurar a fiscalização, haja vista que nas  planilhas  apresentadas  no  CD  de  fornecedores  e  clientes,  relativamente  aos  anos  de  2008  e  2009,  foram  suprimidos  campos  onde  deveriam  constar  CNPJ  e  razão  social,  diferentemente  daquelas  forneceidas  em  papel,  relativamente a  2010,  onde  tais  campos  estão  preenchidos.  Objetivando  evitar  circularização das informações prestadas.  5 – Não atendeu a intimação quanto as planilhas de apuração do  PIS e Cofins, uma vez que forneceu em PDF quando o requerido  foi em “xls”. Um dos arquivos apresentados, referente as saídas  de 2008 apresenta 2298  folhas  em PDF,  sendo que  cada  folha  não apresenta um registro completo e  sim parte dele, assim as  datas do registro estão das folhas 1 a 383, e outras partes deste  mesmo registro como o tipo da mercadoria e valores estão 403 a  535. A empresa nitidamente buscou com esta atitude embaraçar  e  dificultar  a  fiscalização,  posto  que  poderia  ter  promovido  extrações na forma de planilhas.”  O  enquadramento  legal  apontado  foi  o  art.  44,  inciso  I,  e  §1º,  da  Lei  9430/966.  Decerto que  as planilhas  solicitadas não  são previstas  legalmente,  porém, o  dever  de  contribuir  para  o  alcance  da  verdade  material  tributária  alcança  ambas  as  partes,  conforme art. 4º da Lei 9.784/997, e no presente caso, formo convicção de que houve, por parte  do contribuinte, evasão desse dever. A negativa de apresentação de extratos bancários também                                                              6 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:                    I  ­  de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;      (...)  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.     7  Art.  4o  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  previstos  em  ato  normativo:  I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV ­ prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.  Fl. 659DF CARF MF     10 não  encontra  qualquer  sustentação  legal,  posto  que  é  dever  do  contribuinte  arquivar  a  documentação que lastreia a contabilidade, pelo prazo legal, art. 1.1948 do Código Civil.  Tal  comportamento,  associado  ao  fato  de  que  a  empresa  não  declarou  nem  recolheu  qualquer  valor  a  título  de  Pis  e Cofins  por  nove meses  consecutivos,  leva  a  firmar  convicção de que houve o intento doloso de sonegar essas contribuições.  Desse modo, não dou provimento nesta matéria.  Diligências  Nos termos do PAF –Decreto 70.235/72, art. 16, §4º9, as arguições de defesa  e  provas  devem  ser  apresentadas  na  Impugnação,  salvo  quando  se  caracterizem  as  circunstâncias previstas no §4º.  Não  há,  no  presente  caso,  qualquer  demonstração  dessas  circunstâncias.  Portanto,  não  se  revela  pertinente  determinar  diligência  para  aferir  novos  elementos  que  o  contribuinte não trouxe até o momento. Desse modo, não acolho o pedido.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             8 Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração,  correspondência  e mais  papéis  concernentes  à  sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos atos neles consignados.  9 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.                                  Fl. 660DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902314/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 08/03/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. VALIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. EXTINÇÃO DO DÉBITO VINCULADO. Havendo a autoridade fiscal confirmado a validade do direito creditório do contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação nele embasado e extinto o débito vinculado.
Numero da decisão: 2201-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.350  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  IRRF. COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 08/03/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CONSTATAÇÃO  DE  OFÍCIO.  VALIDADE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DA DCOMP. EXTINÇÃO DO DÉBITO VINCULADO.  Havendo  a  autoridade  fiscal  confirmado  a  validade do  direito  creditório  do  contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação nele embasado  e extinto o débito vinculado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 16/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 23 14 /2 00 6- 08 Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16327.902314/2006­08  Acórdão n.º 2201­004.350  S2­C2T1  Fl. 948          2   Relatório  Trata  se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  43/53)  interposto  contra  decisão  da  DRJSPO­I  (fls.  35/38)  que  julgou  não  homologada  a  compensação  pretendida  pelo  RECORRENTE  por  não  conhecer  o  crédito  tributário  declarado  em  PER/DCOMP  nº  09901.55654.200803.1.3.04­0080,  relativo  à  compensação  de  débito  de  CPMF  da  2ª  sem/agosto/2003,  no  montante  de  R$  477.158,32  com  o  crédito  oriundo  de  recolhimento  a  maior  de  IRRF,  efetuada  em  12/03/2003,  no  valor  total  do  DARF  recolhido  de  R$  1.947.103,42.  A partir desse ponto, considerando a clareza e didática do relatório dos fatos  componentes do despacho de conversão do julgamento em diligência proferido por esta C. 1ª  Turma da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do E. CARF, acostado às fls. 757/762,  passo a adotá­lo para relatar parte do presente relatório, na forma abaixo:  “Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  nº  09901.55654.200803.1.3.040080  de  fls.  07,  apresentado  pelo  Contribuinte – BANCO SANTANDER relativo à compensação de  débito  de  CPMF  da  2ªsem/agosto/2003,  no  montante  de  R$  447.158,32,  com  crédito  relativo  a  recolhimento  indevido  ou  a  maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), efetuado em  12/03/2003,  sendo  de  R$  1.947.103,42  o  valor  total  do  DARF  recolhido.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  05,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  na  8ª  Região  Fiscal  –  Deinf/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  Contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  face da constatação de que o alegado pagamento indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  em  comento.  Cientificado  da  decisão  em  02/05/2008,  o  Contribuinte  apresentou, em 30/05/2008, Manifestação de Inconformidade, de  fls. 02 e seguintes, aduzindo que:  ­ Em decorrência de recálculo da base do  imposto de renda  foi feito recolhimento a maior, porem não houve a retificação  da  DCTF  e  não  foi  reconhecido  o  crédito  informado  na  PERDCOMP.  ­ Assim, considerando o valor apontado na planilha (fls. 05)  perceber­se­á que o Contribuinte tinha crédito para liquidar  o débito compensado.  ­  Assim,  requer  que  seja  retificada  a  DCTF  de  oficio,  de  modo que conste o valor explicitado, bem como reconhecido  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 16327.902314/2006­08  Acórdão n.º 2201­004.350  S2­C2T1  Fl. 949          3 o direito do crédito, haja vista a compensação procedia por  meio da DCTF com crédito suficiente para suportá­la.  A  10ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  na  sessão  de  13/04/2009,  pelo  Acórdão  nº  1621.039,  de  fls.  35  e  seguintes,  julgou  a  compensação não homologada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  IRRF  Data  do  fato  gerador:  12.03.03  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ERRO DE FATO.RETIFICAÇAO DA DCOMP.  A  retificação  da DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  d  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  na  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendente  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  O contribuinte foi notificado do Acórdão pelo AR de fls. 42, em  29/04/2009,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário,  às  fls.  43  e  seguintes, em 29/05/2009, aduzindo:  ­ O Contribuinte é administradora de fundos de investimento  financeiro  Santander  XXXVIII  (FIF  VIP  38).  O  fundo  foi  tratado  como  fundo  de  investimento  para  não  residentes,  assim o IRRF sobre o ganho  financeiro era cobrado apenas  no momento do resgate das quotas.   ­ Em razão de auditoria interna a Contribuinte detectou que  o  FIF  VIP  38  deveria  ser  tributado  segundo  as  regras  aplicadas  aos  residentes  no  Brasil.  Neste  contexto,  a  tributação  dos  ganhos  financeiros  deveria  ser  feita  mensalmente,  com  base  na  diferença  positiva  entre  o  valor  patrimonial  da  quota  apurada  mensalmente  e  não  apenas  quando do resgate.  ­  Esta  divergência  de  critérios  resultou  em  falta  de  pagamento  do  IRRF  para  alguns meses  (meses  em  que  não  houve  resgate) e no pagamento a maior de  IRRF em outros  meses  (meses  em  que  o  valor  do  resgate  foi  superior  à  variação acumulada).  ­  Os  valores  não  adimplidos  foram  quitados,  com  seus  acréscimos  legais. E,  os pagamentos a maior, ao  seu  turno,  tornaram­se  créditos  do  Contribuinte,  passíveis  de  aproveitamento  para  compensação  com  outros  tributos  federais.  ­  Assim,  a Contribuinte  apresentou Pedido  de Restituição  e  Compensação  eletrônico  objetivando  extinguir  crédito  tributário  de  CPMF  com  crédito  relativo  a  recolhimento  a  maior de IRRF.  ­  Aponta  que  o  entendimento  da  DRJ  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  apenas  por  equívoco  o Contribuinte deixou  de  retificar a DCTF do 3º trimestre de 2002, o que resultou na  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 16327.902314/2006­08  Acórdão n.º 2201­004.350  S2­C2T1  Fl. 950          4 suposta  exigibilidade  dos  valores  declarados  naquela  oportunidade.  ­  Requer  a  reforma  do  Acórdão  recorrido  para  fins  de  reconhecer o direito de crédito da recorrente e homologar as  compensações.   Em 28/03/2011, às  fls. 122 e  seguintes, o Contribuinte  interpôs  adendo  ao  Recurso  Voluntário  esclarecendo  a  origem  de  seu  crédito, bem como apresentar parecer de auditoria independente  que demonstra a existência do crédito alegado.  É o relatório.  Em 16/07/2014, às fls. 741/744, o RECORRENTE protocolou manifestação  informando que a RFB ­ DEINF realizou análise conclusiva acerca da existência do seu direito  creditório, após confrontar créditos e débitos no âmbito do sistema SAPO (folhas 1.652 a 1.759  do E­Dossiê 10080.000984/0913­20), vindo constatar a extinção total do valor que havia sido  mantido em cobrança contra o si.  Ato  contínuo,  diante  das  informações  prestadas  pelo  RECORRENTE,  esta  Turma de Julgamento propôs a conversão do julgamento em diligência (fls. 757/762) para que  a  autoridade  preparadora:  i)  verificasse  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  em  face  da  documentação acostada aos autos pelo Contribuinte, bem como que procedesse à solicitação de  outros documentos que entendesse necessários;  ii) verificasse  junto à DIORT a existência de  despacho certificando a existência do alegado crédito do RECORRENTE; iii) verificasse se os  créditos não eram objeto de processo judicial; iv) promovesse relatório consubstanciado acerca  da existência do crédito de IRRF pago a maior.  Por sua vez, o RECORRENTE apresentou Memoriais ao Recurso Voluntário  (fls. 764/777), nos seguintes termos:   1.   Não  há  que  se  falar  em  renúncia  ao  direito  de  discussão  administrativa  em  razão  da  propositura  de  demanda  judicial  que  discuta seu direito creditório;  2.   Não  foi  proposta  demanda  judicial  para  reconhecer  o  direito  de  crédito deste processo administrativo;  3.  O fundamento da discussão judicial é o mesmo (erro na apuração do  IRRF das operações do fundo VIP 38). Porém, são diferentes: (a) os  períodos de apuração do crédito; (b) os pagamentos indevidos; (c) as  PERDCOMP;  (d)  os  tributos  compensados;  (e)  os  períodos  de  apuração  dos  tributos  compensados  são  completamente  distintos,  o  que  afasta  qualquer  questionamento  quanto  renúncia  do  direito  de  discussão administrativa;  4.   O  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  cuja  retificação  espontânea  pelo  RECORRENTE  foi  vedada  pela  RFB  por  já  haver  despacho  decisório  negando  compensação  pretendida,  não  pode  ser  utilizado  como  subterfugio  para  negar  o  direito  subjetivo  do  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 16327.902314/2006­08  Acórdão n.º 2201­004.350  S2­C2T1  Fl. 951          5 contribuinte em ter devolvido valores recolhidos a maior, sob pena de  enriquecimento ilícito do erário;  5.   Nestes  casos,  é  dever  da Administração  Tributária  (à  luz  do  artigo  149,  inciso  V,  e  150  do  CTN)  proceder  com  a  revisão  de  oficio,  conforme determina o Parecer Normativo PGFN 8/14;  6.   A  manifestação  de  inconformidade  equipara  se  à  impugnação  administrativa,  permitindo  que  o  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio da ampla defesa, demonstre a existência do direito creditório  pleiteado, por meio de todas as provas cabíveis;  7   Ao final, o RECORRENTE elencou todas as provas que já juntou aos  autos que, no seu  entender, demonstram a existência do seu crédito,  como:  i)  Parecer  DEINF  emitido  pelo  DIORT,  reconhecendo  seu  direito creditório ;   8  Por força do ingresso da ação anulatória 0017586­15.2010.4.03.6100,  ajuizada pela RECORRENTE em face da União, visando cancelar os  débitos  controlados  nos  PAFs  (16327.902325/2006­80,  16327.902311/2006­66  e  16327.904398/2006­14),  a  DEINF  viu  se  compelida a analisar os argumentos e demais provas acerca do direito  creditório fruto do erro na apuração do IRRF do Fundo VIP 38. Todos  os  cálculos  do  procedimento  compensatório  foram  realizados  no  sistema  SAPO  (folhas  1.652  a  1.759  do  E­Dossie  10080.000984/091320) Como resultado dessa  análise,  a DEINF, por  meio  do  Chefe  da  DIORT,  Auditor  Fiscal  Sr.  Eduardo  Cerqueira  Leite,  concluiu  pela  existência  de  praticamente  todo  o  indébito  pleiteado,  com  a  manutenção  de  apenas  uma  pequena  parte  da  cobrança;  9  O valor da exigência  tributária mantida, segundo cálculos e critérios  da própria DEINF, para todos os demais processos administrativos foi  zero;  10  Após  análise  de  todos  os  documentos  carreados  aos  autos  da  mencionada  ação  anulatória,  o  perito  judicial  nomeado no  processo,  Sr.  Aléssio  Mantovani  Filho,  emitiu  laudo  atestando  que  o  RECORRENTE  pagou  a  maior  a  quantia  de  R$  24.329.562,73  (em  agosto/2003),  apurada  mediante  recomposição  de  todo  patrimônio  líquido  do  fundo VIP  38,  identificação  do  IRRF  devido  seguindo  o  critério de come cotas e comparação do resultado obtido com aquele  erroneamente apurado inicialmente pelo RECORRENTE com base no  regime de caixa;  11  .  O  relatório  da  auditoria  independente  informou  a  composição  das  aplicações do Fundo FIF VIP 38, bem como a evolução do patrimônio  líquido  e  do  resultado  do  período  de  01/01/01  até  29/08/03,  tendo  definido o real valor devido a  título de IRRF, em razão da alteração  na  sistemática  de  tributação  feita  pelo  RECORRENTE,  e  concluiu  reportando um indébito R$ 24.533.958,00 (em agosto/2003);;  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 16327.902314/2006­08  Acórdão n.º 2201­004.350  S2­C2T1  Fl. 952          6 12  . Os valores identificados pelo perito técnico judicial e pela empresa  de auditoria independente foram suficientes para confortar e extinguir  as compensações realizadas pelo RECORRENTE;  13   Ao  final,  requereu  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento do seu direito creditório e extinção das compensações  realizadas, bem como dos débitos cobrados, além da baixa dos autos  para realização de diligência, caso necessário.  A  pedido  da  PFN,  requerido  nos  autos  da  ação  anulatória  0017586­ 15.2010.4.03.6100 em razão do questionamento judicial levado a efeito pelo RECORRENTE,  a  DEINF/SPO  foi  instada  a  se  manifestar  acerca  da  validade  da  inscrição  das  dívidas  reclamadas.  Em 23/06/2016, através do Termo de Intimação nº 124 (fls. 911), a DIORT­ DEINF requereu a apresentação de novos documentos para o RECORRENTE, sob a alegação  de que os documentos até então apresentados eram insuficientes à produção de um relatório de  auditoria fiscal que se prestasse ao reconhecimento da liquidez e certeza do crédito tributário  que o mesmo almejava.  O  agente  preparador  vinculado  à  DIORT­DEINF  apresentou  o  Despacho  Decisório de fls. 900/910, elaborado a partir de minuciosa análise dos pedidos de restituição e  declarações  de  compensação  do  RECORRENTE,  em  que  foram  contemplados  todos  os  processos  ligados  ao  fato  em  análise.  A  conclusão  do  aludido  despacho  considerou  que  o  procedimento adotado pelo contribuinte se encontrava de acordo com a legislação de regência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  e  após  elaboração  dos  cálculos  usuais,  decidiu  por  reconhecer  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  relativo  a  diversas  DCOMP,  dentre  as  quais encontra­se a Declaração objeto do presente processo.  Em  razão  disso,  com  fundamento  no  despacho  mencionado,  no  corpo  do  relatório  acima  mencionado,  a  DIORT/DEINF/SPO  respondeu  aos  quesitos  formulados  por  esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do E. CARF, tendo: i)  confirmado que a DIORT reconheceu a certeza e liquidez do crédito tributário reclamado pelo  RECORRENTE e, assim, homologou a DCOMP nº 01.55654.200803.1.3.04­0080, controlada  no presente processo, mas que, por falha da DIORT, esta deixou de implementar, na prática, os  efeitos  da  decisão;  ii)  respondido  o  quesito  2  formulado  por  esta  C.  Turma,  informando  a  existência  de  Despacho  Decisório  de  Reconhecimento  do Direito  Creditório  e  homologação  das compensações controladas no presente processo; iii) constatado que o crédito controlado no  presente processo não é objeto de discussão judicial; e iv) proposto que a DIORT/DEINF/SPO  procedesse  à  execução  das  compensações  conforme  constatações  do  Despacho  Decisório  proferido nos autos, proposta que foi aprovada e determinada no bojo do mesmo documento,  sendo requerida, na sequência, ciência do seu teor ao RECORRENTE para, após decorrido o  prazo  com  ou  sem  manifestação  deste,  os  autos  serem  encaminhados  a  esta  C.  Turma,  conforme fls. 925/934.  É o relatório.    Voto             Fl. 952DF CARF MF Processo nº 16327.902314/2006­08  Acórdão n.º 2201­004.350  S2­C2T1  Fl. 953          7 Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Pela  análise  dos  documentos  produzidos  ao  longo  deste  procedimento  e  encartados  aos  autos,  entendo os mesmos  terem  cumprido  sua  função de  esclarecimento dos  fatos e formação da convicção deste julgador (Dec. nº 70.235/72, art. 29), proporcionando aos  autos condição de julgamento. Assim, passo a fazê­lo.  No  curso  do  presente  processo,  ocorreram  diligências  para  que  o  RECORRENTE  apresentasse  documentos  relacionados  ao  deslinde  dos  fatos,  bem  como  sobrevieram trabalhos fiscais, todos de extrema importância e relevância para o esclarecimento  dos fatos e contribuição para o deslinde do caso.  Merece  destaque  o  Despacho  Decisório  de  fls.  fls.  900/910,  que  por  sua  leitura  se  percebe  ter  sido  confeccionado  a  partir  de  minuciosa  análise  dos  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  do  RECORRENTE,  em  que  foram  contemplados  todos os processos e documentos vinculados ao fato em análise (DARFs, manifestações fiscais  e do RECORRENTE), o qual esclareceu e concluiu o quanto ocorrido neste processo e que, por  conta disso, elejo para fundamentar as razões do voto. Vejamos.  Decorre da análise do Despacho Decisório que o agente preparador vinculado  à DIORT­DEINF examinou  todos os PER/DCOMPs do RECORRENTE,  tendo vinculado as  declarações  de  compensação  com  os  respectivos  pedidos  de  ressarcimento,  identificando  os  tributos envolvidos, seus códigos de arrecadação, períodos de apuração, valores e vencimentos,  todos resumidos no Quadro 01 (fls. 900).  Em  seguida,  foram  indicadas  as  contas  contábeis  utilizadas  para  a  composição  da  base  de  cálculo  do  IRRF  no  regime  de  competência  no  período  em  que  se  constatou diferenças de  recolhimento do  imposto pelo  fundo de  investimento  (agosto/2000 a  julho/2003),  cujos  dados  foram  extraídos  dos  balancetes  mensais  do  RECORRENTE  constantes do E­Dossiê nº 10080.000984/0913­20 e descritos nos itens A, B, C e D do Quadro  02  do  despacho  (fl.  902),  cujos  itens G  e H  informaram,  respectivamente,  a  correta  base  de  cálculo reconstituída e o valor do IRRF efetivamente devido.  Ato contínuo,  foram identificados os pagamentos de  IRRF do período, com  base nos relatórios apresentados pelo RECORRENTE e no acesso ao sistema da RFB, o qual  confirmou os pagamentos reportados, dessa análise gerando o Quadro 03 (fls. 904/906).  Posteriormente,  foram  realizadas  as  alocações  possíveis,  restando,  todavia,  saldos não extintos dos créditos tributários de IRRF recalculados, os quais foram, em momento  seguinte,  integralmente  extintos,  mediante  alocação  de  outros  pagamentos  que  haviam  sido  efetuados pelo RECORRENTE (estranhos ao caso), fato que embasou o despacho a declarar a  extinção dos créditos tributários apurados conforme o correto regime de tributação.  Em momento seguinte, o trabalho fiscal passou a checar a eventual extinção,  por  compensação,  dos  débitos  informados  pelo  RECORRENTE  nas  suas  declarações  de  compensação  e  pedidos  de  ressarcimento,  os  quais  foram  confrontados  mediante  processamento  feito  pelo  sistema  SAPO  da  RFB  (folhas  1.652  a  1.759  do  E­Dossiê  nº  10080.000984/0913­20),  com  a  relação  de  pagamentos  confirmados  também  em  sistema  da  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16327.902314/2006­08  Acórdão n.º 2201­004.350  S2­C2T1  Fl. 954          8 RFB  (reportados  no  Quadro  03),  tendo  como  resultado  as  informações  do  Quadro  04  do  despacho  (fl.  907),  que  evidenciaram  a  extinção  parcial  ou  total  dos  débitos  do  RECORRENTE.  Após  isso,  o  despacho  trouxe  o  Quadro  05  (fls.  909),  com  o  resultado  da  análise dos PER/DCOMP apresentados pelo RECORRENTE em face do indébito apurado no  cálculo e no recolhimento  indevido do IRRF em nome do Fundo de  Investimento Financeiro  VIP 38, cuja análise permite verificar não ter restado valor em aberto passível de cobrança com  relação à PER/DCOMP nº 09901.55654.200803.1.3.04­0080, objeto de análise deste processo.  Ao final, a conclusão do aludido despacho (que está registrada no E­Dossiê  n°  10080.000.984/0913­20)  considerou  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  se  encontrava de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  e  após  elaboração  dos  cálculos  usuais,  decidiu  por  reconhecer  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  relativo  a  diversas  DCOMP,  dentre  as  quais  encontra­se  a  Declaração  objeto  do  presente processo.  Neste ponto, entendo que estas conclusões advindas do Despacho Decisório  de  fls.  900/910  são  suficientes  e  comprovam  realmente  a  validade  do  direito  creditório  do  RECORRENTE, capaz de legitimar seus pedidos de compensação e extinguir seu débito.  Dessa forma, pelo que foi exposto, tendo as autoridades fiscais competentes  constatado a liquidez e certeza do crédito tributário relativo à DCOMP objeto de análise neste  expediente, e restando comprovada a extinção do débito do RECORRENTE, entendo por dar  provimento ao recurso voluntário.  Contudo, cumpre fazer a ressalva de que o débito objeto do presente processo  já  foi  extinto  através  do  E­Dossiê  nº  10080.000984/0913­20,  tendo  em  vista  que  houve  a  homologação  da  compensação  nos  autos  do  mencionado  processo.  Conforme  já  explanado  acima,  a  DIORT  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  e,  assim,  homologou  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  Neste  sentido,  resta  configurado  que  o  pedido  do  contribuinte já foi acatado nos autos do E­Dossiê nº 10080.000984/0913­20.  É  importante  fazer  a  ressalva  acima  a  fim  de  evitar  o  reconhecimento  do  crédito em duplicidade ao contribuinte.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                Fl. 954DF CARF MF Processo nº 16327.902314/2006­08  Acórdão n.º 2201­004.350  S2­C2T1  Fl. 955          9                   Fl. 955DF CARF MF

score : 1.0
7201375 #
Numero do processo: 10882.001445/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para produção de laudo técnico, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Relator. Designado como redator para a diligência o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado em substituição à Conselheira a Maysa de Sá Pittondo Deligne), Carlos Augusto Daniel Neto e Jorge Olmiro Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.301  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  PRO.GAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  produção  de  laudo  técnico,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencido  o  Conselheiro  Relator.  Designado  como  redator  para  a  diligência  o  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  a  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne),  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire.  Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.    Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração (fls. 99/113) lavrado para exigência do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI relativo aos períodos de apuração de janeiro a dezembro  de 2003. A fiscalização constatou falta de lançamento do IPI em virtude de o estabelecimento  industrial  ter  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  insuficiência  de  lançamento  do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 01 44 5/ 20 08 -4 8 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10882.001445/2008­48  Resolução nº  3402­001.301  S3­C4T2  Fl. 3          2 imposto,  em  face  de  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota  do  produto  denominado  “Roçadeira Beaver”.   2. Conforme  descrito  no Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  96/98),  a  partir  da  análise  dos  catálogos  e  manuais  técnicos  com  as  especificações  do  produto,  bem  como  da  relação dos insumos utilizados em sua fabricação, concluiu o agente fiscal que a mencionada  roçadeira  classifica­se  na  posição  8467.29.99  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  com  alíquota  de  8%,  diferentemente  da  classificação  fiscal  8433.19.00  utilizada  pela  contribuinte,  com  alíquota  de  5%.  Segundo  o  autuante,  de  acordo  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado/NESH  referentes  à  posição  8433,  para  classificar­se nessa posição é requisito que o produto seja uma ferramenta de uso manual, razão  pela  qual  excluem­se  dessa  posição  as  máquinas  incorporadas  em  armações  leves  com  um  sistema de corte de fios de náilon, incluídas, então, na posição 8467.  3.  Impugnado  o  lançamento  (fls.  129/141),  a  DRJ/SDR manteve  (207/215)  o  lançamento  em  sua  íntegra.  Não  resignada  com  a  r.  decisão,  a  autuada  interpôs  o  presente  recurso voluntário (fls. 220/231), no qual, em suma, alega:  (i) em preliminar, que foi cerceado seu direito de defesa sob a alegação de que  não lhe tenha sido oportunizado vista dos autos "por razões ignoradas", o que a teria levado a  fazer representações junto à corregedoria da RFB e à ouvidoria do MF. Alega, ainda, que a r.  decisão teria inovado ao delegar aos conselheiros do CARF "a obrigação de suprir a deficiência  de instrução da peça acusatória", conforme excerto que transcreve (fl. 225). Em síntese, alega  que o fato de não ter sido juntado aos autos os catálogos e manuais das roçadeiras referidas no  auto  de  infração  prejudicou  sua  defesa,  pois  "traziam  informações  técnicas  importantíssimas  sobre as roçadeiras BEAVER, que fulminam a pretensão do Fisco de classificá­las nos códigos  8467.29.99.";  (ii) quanto à questão de fundo, ataca a r. decisão no sentido de que essa não se  deu  conta  de  que  os  trechos  da  NESH  a  que  se  reporta  fazem  referência  a  ferramentas  municiadas  "por  sistema  de  corte  formado  por  um  ou mais  fios  delgados  de  náilon",  o  que  entende ser "impertinente às roçadeiras BEAVER que saem de fábrica dotadas de lâminas de  corte".  Acresce  que  as  notas  da  NESH  pertinentes  às  posições  8433  e  8467  fazem  clara  distinção  entre  lâminas  de  corte  e  fios  de  náilon  de  corte,  pelo  que  entende  que  "o  aresto  recorrido tinha de informar a RGI que autorizaria o Fisco a desconsiderar tal distinção (aspecto  técnico) quando da classificação". Alega que "jamais poderia  imaginar que o código tarifário  8433.19.00  normalmente  aceito  pela  Aduana,  em  diversas  importações  rigorosamente  conferidas e normalmente desembaraçadas seria posteriormente rechaçado pela fiscalização", o  que, consigna, "representa mudança de critério jurídico"; e, por fim  (iii) quanto à multa entende que deveria ser aplicada ao percentual máximo de  10 %, nos termos do art. 69 da Lei nº 10.833/2003. Argumenta que ocorrendo divergência de  classificação  tarifária  durante  o  despacho  de  importação,  a  importadora  pode  aditar  a  DI,  recolher as diferenças de impostos exigidas, acrescidas de multa de 1% sobre o valor aduaneiro  da mercadoria (art. 84 , I, da MP 2.158­35).  4. É o relatório.  Resolução  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10882.001445/2008­48  Resolução nº  3402­001.301  S3­C4T2  Fl. 4          3 5. Conforme externado em sessão de julgamento, ousei divergir do I. Relator do  caso  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  uma  vez  que,  da  análise  dos  autos no seu atual estágio, não consigo, com precisão, verificar o tipo de bem aqui fiscalizado,  ou seja, se o que restou fiscalizado de fato é uma roçadeira dotada de fios delgados de náilon,  como  defende  a  fiscalização,  ou  se  tal  objeto  é  revestido  de  lâminas  de  corte,  como  aduz  o  contribuinte.  Em  princípio,  o  esclarecimento  deste  ponto  é  fundamental  para  precisar  a  adequada classificação fiscal do bem aqui destacado. Nesse sentido, com escopo no art. 18 do  Decreto 70.235/72, c.c. o art. 464 e s.s. do CPC, este último dispositivo aqui convocado com  esteio no art. 15 do mesmo Codex, resolvo converter o julgamento em diligência para que seja  realizada  perícia  técnica,  a  qual  deverá  de  forma  tecnicamente  fundamentada  responder  o  seguinte quesito:  · a roçadeira objeto de discussão no presente processo administrativo é  dotada de fios delgados de náilon ou de lâminas de corte?  6. Antes,  todavia,  da  realização  da  perícia,  deverá  o  contribuinte  ser  intimado  para,  querendo,  apresentar  quesitos  e  indicar  assistente  técnico. Na hipótese  de  indicação  de  assistente técnico este deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ser intimado da data  e local da perícia para que possa acompanhá­la.  7.  Concluída  a  perícia,  bem  como  apresentada  a  manifestação  da  unidade  preparadora,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  querendo,  manifestar­se  a  respeito  da  providência tomada em até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único do Decreto  n. 7.574/2011.  8.  Ato  contínuo,  este  processo  deverá  retornar  para  este  Tribunal  e,  antes  de  movimentação para o seu d. Relator, deverá ser dada oportunidade para que a Procuradoria da  Fazenda Nacional também se manifeste a respeito do laudo produzido.  9.  Tomadas  todas  as  providências  acima  indicadas,  o  processo  deverá  ser  movimentado para o i. Relator ou quem lhe fizer as vezes para fins de julgamento.  10. É a resolução.  (Assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado.  Fl. 284DF CARF MF

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7234309 #
Numero do processo: 10380.902420/2009-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, i) quanto ao crédito presumido de IPI na industrialização por encomenda, vencidos Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, i) quanto ao crédito presumido de IPI na industrialização por encomenda, vencidos Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello

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Acórdão nº  9303­006.366  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  COMPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA E EXPORTACAO  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  i)  quanto  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  industrialização  por  encomenda,  vencidos  Andrada  Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  e Rodrigo  da Costa Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir  do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 24 20 /2 00 9- 03 Fl. 234DF CARF MF     2 as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­03.136,  de  27/06/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto  legal.  Referida  norma  secundária  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria­ prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. EXCLUSÃO.  O crédito presumido de IPI somente pode ser calculado sobre as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização por encomenda.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  O  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10380.902420/2009­03  Acórdão n.º 9303­006.366  CSRF­T3  Fl. 235          3 de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  não  permite a aplicação de atualização monetária ou  incidência de  juros sobre os valores decorrentes de aproveitamento de crédito,  por expressa vedação legal.    Irresignada,  a Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  de  que  não  dá  direito ao crédito presumido de IPI os serviços de industrialização por encomenda e quanto à  não  incidência da  taxa Selic sobre os créditos  ressarcidos. Alega divergência com relação ao  que decidido nos Acórdãos nº 3401­00.916 e 9303­01.884.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 209/211.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 421/437).  É o Relatório.  Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  pretensão  de  ver  incluídos,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 1996, os serviços de industrialização por encomenda, assim como entendeu inexistir  previsão legal para abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Os acórdãos  paradigmas, todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário.  No mérito, vemos assistir razão à contribuinte.  No  que  concerne  à  primeira  matéria,  imaginem­se  as  seguintes  situações:  uma  primeira,  em  que  a  matéria­prima  sai  do  estabelecimento  vendedor  já  definitivamente  acabado e pronto para aplicação no processo produtivo do adquirente, ou seja, quando nela já  se encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria de encomendar a  um terceiro a sua realização para o posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso,  não  se  questiona  que  todo  o  valor  do  custo  de  aquisição  da matéria­prima  gera  o  direito  ao  crédito pleiteado.  Agora,  uma  segunda  situação,  na  qual  a  matéria­prima  é  adquirida  do  estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário  à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um  terceiro. Embora o gasto assim despendido seja incorporado ao custo da matéria­prima, a tese  encartada  no  acórdão  recorrido  o  excluiu  na  determinação  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363, de 1996, pois no seu cálculo não se incluiria a hipótese de contratação de serviços.  Todavia,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  autoriza  o  direito  ao  crédito  sobre  todas  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no  processo produtivo. Não havendo óbice legal, entendemos que todos os gastos empregados na  matéria­prima  a  fim  de  permitir  a  sua  utilização  no  processo  industrial  devem  ser  a  ela  incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de modo que, sim,  devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomendante.  Fl. 236DF CARF MF     4 Adotando  esse  entendimento,  confiram­se  os  seguintes  acórdãos  desta mesma  Turma e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  finais a  serem exportados pelo encomendante agrega­se ao seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  nos  artigos  1º  e  2º,  ambos  da  Lei  nº  9.363/96.  (Acórdão  nº  9303­ 001.721, de 07/11/2011).    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Provado  que  o  bem  submetido  a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  obtenção  do  produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago ao  executor  integra a  base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido  ao produtor­exportador.  (...) (Acórdão nº 9303­01.623, de 29/09/2011).    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou  que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final  destinada à  exportação,  não  havendo  restrição  à  concessão  do  crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado  por terceira empresa, por meio de encomenda.  Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10380.902420/2009­03  Acórdão n.º 9303­006.366  CSRF­T3  Fl. 236          5 recurso  especial  não  foi  conhecido  em  face  da  ausência  de  prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de  impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto  ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ.  3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.  4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo  regimental  da  contribuinte  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  não provido.  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 22/11/2011)    E, com relação à segunda matéria, como também vem entendendo esta Turma, a  taxa Selic deve incidir a partir de findo o prazo de que dispõe a administração para apreciar o  pedido do contribuinte, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua apresentação  (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007), conforme decidiu o mesmo STJ, aqui sob a sistemática dos  recurso repetitivos:    ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  Fl. 238DF CARF MF     6 pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para  que,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  considerem­se  os  gastos  na  industrialização  por  encomenda,  bem  como  que  o  valor  a  ser  ressarcido  (excluindo­se,  portanto,  o  valor  originariamente  ressarcido  pela  unidade  preparadora),  seja  corrigido  pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido (360  dias), independentemente da época de sua apresentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10380.902420/2009­03  Acórdão n.º 9303­006.366  CSRF­T3  Fl. 237          7                   Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720867/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO GANHO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição do imóvel. GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A PERMUTA. Equiparam-se à permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias, construídas ou a construir.
Numero da decisão: 2401-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para considerar a data de aquisição dos imóveis como o dia 31/05/1995, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.241  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIA MACIEL DE CASTRO FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. GUARDA DE DOCUMENTOS.  PRAZO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO GANHO DE CAPITAL.  POSSIBILIDADE.  O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto  não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito  tributário, o alienante é  obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição do  imóvel.  GANHO  DE  CAPITAL.  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  COM  DAÇÃO  EM  PAGAMENTO  DE  UNIDADE  IMOBILIÁRIA.  EQUIPARAÇÃO A PERMUTA.   Equiparam­se à permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno  seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento  de unidades imobiliárias, construídas ou a construir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 67 /2 01 2- 79 Fl. 290DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e dar­lhe provimento parcial para considerar a data de aquisição dos imóveis  como o dia 31/05/1995, nos termos do voto do Relator.       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  os  Conselheiros  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho  e  Miriam  Denise Xavier.    Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10680.720867/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.241  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  LUCIA  MACIEL  DE  CASTRO  FRANCO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­69.784/2015,  às  e­fls.  233/248,  que  julgou  procedente  em  parte  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de omissão ganhos de capital na alienação de bens e direitos,  em  relação  ao  exercício  2010,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fls.  02/09,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  05/03/2012  (AR  e­fl.  181),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de qualquer natureza  adquiridos  em  reais,  conforme relatório fiscal em anexo.  A  ação  fiscal  desenvolvida  encontra­se  descrita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 10/22), constituindo­se em parte integrante do auto de infração e do qual se extrai,  em síntese, os esclarecimentos a seguir.   Em  junho  de  1979,  a  contribuinte  e  seu  marido,  com  quem  é  casada  em  regime de  comunhão de  bens,  desde  1976,  adquiriram,  em  conjunto  com o Sr.  João Ângelo  Nogueira Duarte, um área de 35.350 m2, situada no lugar denominado Fazenda das Amoras, no  município  de  Betim,  tendo  a  contribuinte  e  seu  marido  comprado  1/3  do  imóvel  por  CR$  1.000.000,000.  Houve  desapropriação  de  9.290m2,  restando  três  glebas  divididas:  uma  de  370m2, outra de 27.737m2 e outra de 953m2.   A área de 370m2 foi vendida em 1996, a área de 953m2 foi  retificada para  1.121,40m2.   Quanto à área de 27.737 m2, a contribuinte, seu marido e o Sr Ângelo, em  31/05/1995, assinaram um contrato particular de promessa de compra e venda, com promessa  de construção, cláusulas de dação em pagamento e outros ajustes com a Construtora Modelo  Ltda permutando a área por 9% do total da área de construção equivalente edificada no local,  em unidades autônomas residenciais e comerciais construídas no referido lote de terreno, por  incorporação imobiliária, sendo que a contribuinte e seu marido coube 3% do mesmo total de  área de construção.   O  resultado  da  transação  foi  que  a  contribuinte  e  seu marido  receberam os  seguintes apartamentos e lojas:  Fl. 292DF CARF MF     4 • Apartamento 201 do prédio 8 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 35.990,02 em 06/04/2009).   • Apartamento 403 do prédio 15 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 35.652,85 em 06/04/2009).   • Apartamento 304 do prédio 17 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 35.652,85 em 06/04/2009).   • Apartamento 303 do prédio 18 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 35.652,85 em 06/04/2009).   • Apartamento 404 do prédio 18 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 35.652,85 em 06/04/2009).   • Apartamento 103 do prédio 20 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 35.860,14 em 06/04/2009).   • Apartamento 102 do prédio 13 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 36.009,70 em 06/04/2009).   • Apartamento 304 do prédio 22 (dação em pagamento da Lótus  Empreendimentos no valor de R$ 35.652,85 em 06/04/2009).   • Apartamento 303  do  prédio  07  (transferiu ao  Sr. Weder  José  Machado em 17 de fevereiro de 2003).   • Loja 04 (dação em pagamento da Construtora Modelo no valor  de R$ 8.250,00 em 06/04/2009).   • Loja 05 (dação em pagamento da Construtora Modelo no valor  de R$ 8.250,00 em 06/04/2009).   • Loja 06 (dação em pagamento da Construtora Modelo no valor  de R$ 8.250,00 em 06/04/2009).  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  não  tendo  a  contribuinte  e  seu  marido  recebido  torna,  a  presente  situação  é  caracterizada  pela  permuta  da  parte  do  terreno  denominado  “Fazenda  das Amoras”  no município  de Betim  por  09  apartamentos  e  03  lojas  construídas no referido lote de terreno, por incorporação imobiliária e posteriormente a venda  de 03 apartamentos recebidos durante o ano de 2009.  Consta,  no  termo  de  verificação,  que  não  foi  apurado  ganho  de  capital  na  transação  de  permuta,  uma  vez  que  não  houve  preço,  restringindo  a  Autoridade  Fiscal  a  verificar  o  custo  dado  a  cada  imóvel  recebido  em  decorrência  da  permuta  e  a  apuração  de  ganho de capital dos 3 (três) apartamentos já alienados.  Para  cálculo  do  custo  de  aquisição  dos  imóveis,  o  fiscal  informa  que  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constam  somente  nas  Declarações  de  Ajuste Anual dos exercícios 2001 a 2011 do Sr. Giovani Ribeiro Resende Franco, marido da  contribuinte,  informações  sobre  os  bens  e  direitos  do  casal.  Continua  afirmando  que  foram  extraídas destas Declarações de Bens e Direitos constantes nas DIRPF 2001 a 2011 a evolução  patrimonial em relação aos imóveis em questão, conforme Demonstrativo de bens declarados  nas DIRPF 2001 a 2011.  Informa, a Autoridade Fiscal que apenas os apartamentos 201 do prédio 08,  403  do  prédio  15  e  apartamento  304  do  prédio  17  foram  alienados  durante  o  ano  em  fiscalização, razão pela qual foi apurado o ganho de capital desses apartamentos.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10680.720867/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.241  S2­C4T1  Fl. 4          5 Considerando a alíquota de 15%, foi cálculo o imposto devido em relação aos  três  apartamentos  que  totalizou R$  11.238,10,  cabendo  à  contribuinte,  casada  em  regime  de  comunhão universal de bens com o Sr. Giovani, 50% desse valor, que equivale a R$ 5.619,05.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 260/265, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  preliminarmente  pugna  pela  decretação  da  decadência uma vez ter sido cientificada do termo de intimação em 16/03/2011, mas que foram  solicitados  documentos  relativos  as  DIRPF  de  2000,  2004  a  2006  e  outro  documentos  comprobatórios de  escritura pública de  confissão de dívida,  promessa de  construção e dação  em pagamento e de quitação de dívida de 05/11/98 .Ressalta que não tem como esclarecer os  fatos e lançamentos por não possuir as declarações e documentos já eliminados dos arquivos.   Afirma que não tem os documentos usados como base de cálculo referente a  declaração  de  2000  com  valores  de  1999,  uma  vez  que  esse  tempo  é mais  que  o  dobro  do  tempo exigido para a guarda de documentos pelo contribuinte.   Discorda do cálculo feito pela Autoridade Fiscal para encontrar o custo dos  apartamentos  recebidos  em dação de pagamento pela permuta de 1/3 do  imóvel denominado  “Sítio das Amoras” por 3% da construção nele edificada.  Afirma  que  foi  feito  o  rateio  dos  valores  dos  bens  a  serem  recebidos  proporcionalmente  ao  custo  do  bem  dado  em  permuta  (sítio  das  amoras),  no  valor  de  R$  1.064.100,00, ficando 09 (nove) apartamentos no valor de R$ 90.000,00 cada, 3 (três) lojas no  valor de R$ 50.000,00 cada e os terrenos remanescentes no valor de R$104.100,00.  Continua  informando  que,  ao  ser  solicitado  pela  Autoridade  Fiscal  para  apresentar  a  DIRPF  2001/2000  que  continha  o  valor  declarado  do  Sítio  Amoras  R$  1.064.100,00 não apresentou a documentação por não dispor dela, em razão de já ter passado o  período de guarda.  No  mérito,  discorda  da  data  utilizada  pela  fiscalização  para  apuração  do  ganho de capital. Entende que, sendo a permuta considerada uma das  formas de alienação, a  data de aquisição seria 31/05/1995 e não a data da escritura de dação em pagamento ­ entrega  dos bens permutados em 06/04/2009.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 294DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  GANHO  DE  CAPITAL  ­  GUARDA  DE  DOCUMENTO  ­  DECADÊNCIA  A  contribuinte  pugna  preliminarmente  pela  decretação  da  decadência  uma  vez  ter  sido  cientificada  do  termo  de  intimação  em  16/03/2011,  mas  que  foram  solicitados  documentos relativos as DIRPF de 2000, 2004 a 2006 e outro documentos comprobatórios de  escritura pública de confissão de dívida, promessa de construção e dação em pagamento e de  quitação de dívida de 05/11/98 .Ressalta que não tem como esclarecer os fatos e lançamentos  por não possuir as declarações e documentos já eliminados dos arquivos.   Afirma que não tem os documentos usados como base de cálculo referente a  declaração  de  2000  com  valores  de  1999,  uma  vez  que  esse  tempo  é mais  que  o  dobro  do  tempo exigido para a guarda de documentos pelo contribuinte.   Discorda do cálculo feito pela Autoridade Fiscal para encontrar o custo dos  apartamentos  recebidos  em dação de pagamento pela permuta de 1/3 do  imóvel denominado  “Sítio das Amoras” por 3% da construção nele edificada.  Afirma  que  foi  feito  o  rateio  dos  valores  dos  bens  a  serem  recebidos  proporcionalmente  ao  custo  do  bem  dado  em  permuta  (sítio  das  amoras),  no  valor  de  R$  1.064.100,00, ficando 09 (nove) apartamentos no valor de R$ 90.000,00 cada, 3 (três) lojas no  valor de R$ 50.000,00 cada e os terrenos remanescentes no valor de R$104.100,00.  Continua  informando  que,  ao  ser  solicitado  pela  Autoridade  Fiscal  para  apresentar  a  DIRPF  2001/2000  que  continha  o  valor  declarado  do  Sítio  Amoras  R$  1.064.100,00 não apresentou a documentação por não dispor dela, em razão de já ter passado o  período de guarda.  Conforme relato encimado, a discussão recaí exclusivamente quanto ao prazo  para  guarda dos documentos que comprovem a majoração do custo de  aquisição. No que  se  refere à decadência, com relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, dispõe o  § 4º e o caput do art. 150 Código Tributário:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10680.720867/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.241  S2­C4T1  Fl. 5          7 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O inciso I do art. 173 do CTN, por seu turno, estabelece:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   [...]  Assevere­se  que  a  norma  tributária,  ao  tratar  da  decadência,  estipula  prazo  para seu transcurso relacionado­o com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o  que,  no  caso  que  ora  se  analisa,  inicia­se  com  a  alienação  do  bem  imóvel  e  a  respectiva  apuração do ganho de capital. Referidos dispositivos não têm relação com a obrigatoriedade de  guarda de documentos com vistas a comprovação do custo de imóveis.  Assim,  não  vejo  como  conferir  razão  a  recorrente  quanto  aos  argumentos  relacionados à pretensa decadência para a apresentação de documentos aptos a atestar o valor  declarado  como  sendo  o  custo  de  aquisição  do  imóvel.  Referidos  instituto,  relacionados  no  inciso  V  do  art.  156  do  CTN  como  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  não  têm  pertinência com a obrigação de a contribuinte manter documentos sob sua guarda para atestar o  incremento  no  valor  de  imóveis  para  fins  de  redução  do  ganho de  capital  decorrente  de  sua  alienação.  Pelo  que  se  infere  do  recurso  voluntário,  instado  a  comprovar  o  custo  de  aquisição, alegou a contribuinte que não foi possível localizar a documentação, uma vez que já  esgotado o prazo decadencial para guarda destes.  Contudo,  conforme  se  demonstrou  acima,  os  dispositivos  suscitados  pela  recorrente não tratam de prescrição ou decadência pertinentes à guarda de documentos. Estão,  sim,  relacionados  a  prazos  para  que  a  Fazenda  possa  efetuar  o  constituição  ou  cobrança  do  crédito  tributário.  Com  relação  aos  documentos,  esses  devem  ser  conservados  em  poder  do  sujeito passivo até que se opere a decadência para o lançamento. Nesse sentido, a Solução de  Consulta  nº  17,  de  13  de  fevereiro  de  2006,  apresenta  fundamentos  que  considero  esclarecedores:  Solução de Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF   GUARDA DE DOCUMENTOS GANHO DE CAPITAL.  A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve  ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de  a  Fazenda  Pública  efetivar  o  lançamento.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  é  a  alienação  do  imóvel,  somente  começando o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  lançamento partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que poderia ter sido efetuado, assim considerado o primeiro  dia do ano seguinte ao da entrega da DIRF em que se informa a  Fl. 296DF CARF MF     8 alienação. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar,  o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  de  alienação  do  imóvel,  não  se  confundindo  esse  prazo  com  aquele  da  DIRPF  na  qual  se  informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 149, parágrafo único; Art. 150, §§  1° e 4°; Art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN;  Art.  128,  §  7°,  inciso  I,  e  §  9°  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999, RIR e IN SRF n° 84, de 11/10/2001.  Alfim, em vista da falta de comprovação por meio de documentação hábil e  idônea do custo de aquisição mencionado pela contribuinte, correto o procedimento fiscal que  considerou  a  diferença  entre  custo  de  aquisição  e  venda  do  imóvel  como  ganho  de  capital  omitido.  GANHO DE CAPITAL ­ DATA DE AQUISIÇÃO  A  recorrente  discorda  também,  da  data  utilizada  pela  fiscalização  para  apuração do ganho de capital. Entende que, sendo a permuta considerada uma das formas de  alienação,  a  data  de  aquisição  seria  31/05/1995  e  não  a  data  da  escritura  de  dação  em  pagamento ­ entrega dos bens permutados em 06/04/2009.  Pois bem.  No que diz respeito à tributação do ganho de capital na alienação de bens e  direitos, inicialmente cabe transcrever o disposto no art. 3º, §2º, Lei n° 7.713/88, e no art. 21 da  Lei nº 8.981/de 1995:  Lei nº 7.713/88   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   Lei nº 8.981/de 1995   Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.   §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.   §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10680.720867/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.241  S2­C4T1  Fl. 6          9 Como se depreende da legislação supracitada, o ganho obtido em decorrência  da alienação de bens, seja qual for sua natureza, é considerado ganho de capital.  Como  já  dito  acima,  a  contribuinte  em  sua  defesa  discorda  da  data  considerada pela Autoridade Fiscal como data de aquisição dos imóveis. A recorrente entende  que a data correta é a data em que foi realizada a permuta, 31/05/1995, e não a data da dação  em pagamento 04/2009.  Em  análise  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  aos  demais  documentos  anexados aos autos, constata­se que a contribuinte, bem como a Autoridade Fiscal, entenderam  que a operação de entrega do terreno pelo marido da contribuinte à imobiliária para construção  de unidades foi considerada como permuta sem torna, não havendo que se falar em apuração de  ganho de capital, uma vez que não houve preço.   O ganho de capital  apurado é o decorrente da venda dos  imóveis  recebidos  em permuta e a divergência  reside  tanto no custo dado a cada  imóvel  recebido pela permuta  (não comprovada como visto no item anterior), bem como na data considerada como aquisição  dos imóveis.   Vejamos o que dispõe a legislação sobre o tema:    INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 107, DE 14 DE JULHO DE  1988   Seção   I Introdução   1. Disposições Gerais:   1.1 – Para fins desta Instrução Normativa, considera­se permuta  toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma  ou  mais  unidades  imobiliárias  por  outra  ou  outras  unidades,  ainda  que  ocorra,  por  parte  de  um  dos  contratantes,  o  pagamento  de  parcela  complementar  em  dinheiro,  aqui  denominada "torna".   Compra  e  Venda  com  Dação  de  Unidade  Imobiliária  em  Pagamento   4. Normas Aplicáveis:   4.1 – São aplicáveis às operações quitadas de compra e venda de  terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação, em  pagamento,  de  unidade  imobiliária  construída  ou  a  construir,  todos  os  procedimentos  e  normas  constantes  das  Seções  I  e  II  desta  Instrução Normativa,  desde  que observadas  as  condições  cumulativas a seguir:   a)  a  alienação  do  terreno  e  o  compromisso  de  dação  em  pagamento  sejam  levados  a  efeito  na  mesma  data,  mediante  instrumento público;   Fl. 298DF CARF MF     10 b) o  terreno objeto da operação de compra e venda seja, até o  final do período­base seguinte ao em que esta ocorrer, dado em  hipoteca  para  obtenção  de  financiamento  ou,  no  caso  de  loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos  da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.   4.1.1  –  A  não  observância  das  condições  cumulativas  aqui  estipuladas  sujeitará  o  promitente  da  dação  à  apuração  dos  resultados da operação tomando­se por base, para determinação  do preço de alienação dos bens permutados, o valor de mercado  tal  como  previsto  no  subitem  1.2,  ou,  na  ausência  de  laudo  de  avaliação,  o  valor  que  vier  a  ser  arbitrado  pela  autoridade  fiscal.  Nesta  hipótese,  a  apuração  do  resultado  da  operação  reportar­se­á  ao  ano­base  ou  período­base  em  que  esta  tiver  ocorrido,  sujeitando­se  o promitente  da  dação ao  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  sobre  o  lucro  da  compra  e  venda  como tributo postergado.    Da  legislação  acima  transcrita  conclui­se  que  equiparam­se  à  permuta  as  operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e escritura  pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias, construídas ou a construir, desde que  atendidos os requisitos.   Conforme anteriormente citado, a operação realizada foi considerada permuta  sem torna, concluindo­se, pois, que foram observadas as condições estabelecidas.  Em  análise  ao  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda,  com  promessa de construção, cláusulas de dação em pagamento e outros ajustes, constata­se que a  operação foi de permuta dos 27.737 m2 do Sítio Amoras por 3% do mesmo total da área de  construção, datado de 31 de maio de 1995 às e­fls 274/285.  Neste  ato  a  contribuinte  adquiriu  os  imóveis  no  contrato  acima  citado,  descritos minuciosamente com detalhes, inclusive constando o número das unidades. Portanto  os  referidos  apartamentos  foram  adquiridos  na  data  da  assinatura  do  contrato,  ou  seja,  em  31/05/1995, quando a existência do negocio jurídico.  As  escrituras  dos  apartamentos  foram  recebidas  em  06/04/2009,  às  e­fls.  266/273, data esta considerada pelo Sr. Fiscal como sendo o dia da aquisição dos imóveis em  questão,  entendimento  corroborado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  No  entanto,  esta  data  representa  a  entrega  dos  bens  adquiridos  da  assinatura  do  contrato  em  31/05/1995.  Não  sendo o  bastante,  apenas  a  título  de  complementação,  a  contribuinte  e  seu esposo alienaram em 17 de fevereiro de 2003, ao Sr. Weder José Machado, a unidade 303  do prédio 7, ou seja, negócio realizado bem antes da existência da escritura de entrega, o que  nos  leva  a  concluir  que  a  aquisição  da  propriedade  se  deu  na  data  do  contrato  e  não  da  escritura.  Dito  isto,  restando  claro  que  a  aquisição  se  deu  em  31  de  maio  de  1995,  quando da assinatura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, com Promessa  de Construção, Cláusulas de Dação em pagamento e Outros Ajustes, esta é data que deve ser  adotada para fins de apuração do ganho de capital, bem como as reduções cabíveis.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10680.720867/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.241  S2­C4T1  Fl. 7          11 Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para considerar o dia de  31/05/1995, como sendo a data de aquisição dos referidos  imóveis, pelas  razões de fato e de  direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.900073/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-006.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.284  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 00 73 /2 01 1- 51 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3301­001.976, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por voto de qualidade, negou provimento ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO­PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não  confere  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  aos  insumos  empregados em seu beneficiamento. ”    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que, relativamente:  ·  À imutabilidade da decisão e da coisa julgada administrativa:  ü O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI foi  integralmente  homologado,  conforme  despacho  decisório  ­  “3. O  sistema  de  controle  de  créditos  –  SCC  procedeu  as  verificações  próprias  do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou  totalmente  os  documentos em epígrafe.”   ü Uma vez homologado e deferido o crédito, não assiste razão  à Delegacia para alterar  a decisão deferida, pois  trata­se de  coisa julgada administrativa;  · Ao direito à totalidade do crédito presumido:  ü O  crédito  presumido  do  IPI  é  um  benefício  concedido  pelo  legislador  para  desonerar  as  exportações,  assim,  sua  interpretação deve ser sempre em prol do escopo para o que  foi criado;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 4          3 ü A Lei  não  fala  em momento  algum  em  produtos  tributados,  não tributados e alíquota zero;  ü A Lei 9.363/96 não  faz  restrição de que  só  tem o direito  ao  crédito quem produz e exporta produtos tributados.  · À correção monetária, deve­se admiti­la desde seu fato gerador, caso  contrário, o sujeito passivo ficaria refém da morosidade estatal.     Em  Despacho  às  fls.  197  a  198,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto pelo  sujeito passivo  apenas quanto  ao direito  ao  crédito presumido do  IPI  sobre  a  exportação de produtos NT.    Em Despacho de Reexame de Admissibilidade às fls. 199 a 200, o Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  por  manter  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente da Câmara.    Contrarrazões  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe,  entre  outros, que:  · A análise do competente texto legal, ainda sob o prisma teleológico,  leva à  inferência de que o objetivo da lei  foi, na verdade, desonerar  apenas  os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente  processo de elaboração, como no caso dos produtos NT;  · A  Lei  9.363/96,  ao  criar  o  mecanismo  do  crédito  presumido  para  reduzir o impacto econômico da incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS no valor agregado dos produtos exportados, o  fez na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados, de tal sorte  que  apenas  os  estabelecimentos  industriais,  contribuintes  do  IPI  na  forma da legislação pertinente, podem usufruir o incentivo fiscal;  · Considerando que, no presente caso, ocorreu exportação de produtos  com notação NT e, em conformidade com o exposto acima, não são  considerados  industrializados  e,  portanto,  fora de  incidência do  IPI,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 5          4 conclui­se que a contribuinte não faz jus ao crédito presumido de IPI  estabelecido pela Lei nº 9.363/96.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo na parte admitida em Despacho – o que concordo com a  manifestação exposta em Despacho de Admissibilidade às fls. 197 a 198.  Eis que, nessa parte, o Recurso observou os pressupostos de admissibilidade  exigidos  pelo  art.  67  do  RICARF/2015.  Ora,  do  confronto  das  decisões  se  comprova  a  divergência. No acórdão  recorrido  se  exigiu que o produto  exportado estivesse no  campo de  incidência  do  IPI  para  usufruir  do  benefício.  Enquanto,  no  paradigma  entendeu­se  ser  irrelevante  este  critério  em  face  das  disposições  da Lei  9.363/96,  decidindo  o  colegiado  por  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  à  exportação  de  produtos  com  notação “NT”.  Ventiladas  breves  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  lide  posta  em  recurso, qual seja, se o sujeito passivo tem ou não direito ao crédito previsto na Lei 9.363/96;  ou  seja,  se  haveria  ou  não  a  possibilidade  de  se  reconhecer  o  direito  à  fruição  do  incentivo  fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  às  pessoas  jurídicas  que  elaboram  produtos  cuja  notação na TIPI é NT (não tributado).  No que tange ao crédito presumido de IPI, entendo que o sujeito passivo, em  razão da exportação e beneficiamento de rochas ornamentais, possui o direito ao crédito fiscal,  nos termos da Lei 9.363/96.  Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96 (Grifos meus):  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 6          5 dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. ”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.  O que, por conseguinte, já entendo assistir razão ao sujeito passivo.  Não obstante, vê­se que poderia entender que a Lei trouxe que, para a fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  deve  haver  a  dependência  de  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem sejam utilizadas no processo produtivo.  Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização desses materiais, para  fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.  Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.  O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­se que não  condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.  Ou  seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.   A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  é  a  produção  e  exportação  de  mercadorias  nacionais  ou  somente a exportação, em sentido amplo, sendo irrelevante que o produto esteja ou não sujeito  ao IPI.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  caso  em  comento,  o  sujeito  passivo  faz  o  beneficiamento  de  rochas  ornamentais,  tendo como objeto social a exploração de  jazidas minerais,  seu beneficiamento,  comercialização e a exportação dos produtos.  Em  vista  do  exposto,  conheço  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito à ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto ao  direito de o contribuinte aproveitar crédito presumido do IPI sobre aquisições e revenda para o  exterior de produtos não tributados pelo IPI.  No  presente  caso,  trata­se  de  exportações  de  pedras  ornamentais  que  não  sofreram  quaisquer  industrialização,  por  parte  do  exportador,  mas  supostamente  apenas  beneficiamento,  ou  seja,  no  máximo,  passaram  por  processo  de  desbaste  ou  algum  tipo  de  lapidação.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 9          8 Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)    Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 10          9 Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 11          10 Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 12          11 Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Por  sua vez,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  já  se pronunciou  sobre  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  de  produtos  não  tributados, conforme o seguinte precedente:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MATERIAL.  SANEAMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   1. O decisum agravado deixou de conhecer do recurso especial  na parte em que alegada a impossibilidade de inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos a  exportação de produtos não tributados, ao fundamento de que o  apelo raro padecia de deficiência de fundamentação recursal.   2.  Compulsando­se  novamente  o  caderno  processual,  é  de  se  afastar a incidência ao caso da Súmula 284/STF, devendo, pois,  ser analisado o mérito do apelo raro nesse particular.   3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de  que  não  há  ilegalidade  na  limitação  imposta  pelas  Instruções  Normativas da SRF nº 313/2003 e nº 419/2004 do cômputo dos  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  não  tributados  na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, tendo em vista que  a própria Lei nº 9.363/96 admitiu a possibilidade de ampliação  ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma  de hierarquia inferior.   4.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  reconhecer  a  impossibilidade  de  se  computarem os valores referentes a exportação de produtos não  tributados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1241900/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2014,  DJe  11/12/2014) (grifei)    Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10384.900073/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.284  CSRF­T3  Fl. 13          12 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                              Fl. 228DF CARF MF

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7120240 #
Numero do processo: 10660.906113/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.332  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  ACÁCIA DISTRIBUIDORA AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, relativo ao PER/DCOMP 14274.17050.120612.1.3.04­1001, cujo fundamento é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s)  de  titularidade  do  sujeito  passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 11 3/ 20 12 -4 2Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10660.906113/2012­42  Resolução nº  3401­001.332  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  tratar­se  de  recolhimento  indevido  de  Cofins  e  atribuiu  a  não  homologação  da  compensação  a  erro  no  preenchimento na DCTF.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP e DCTF.  A DRJ Juiz de Fora/MG julgou a manifestação improcedente, em decisão assim  ementada:  “DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo  interessado à época da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.”   O recurso voluntário asseverou que o indébito tem origem na indevida inclusão,  na apuração do PIS/Pasep e Cofins, de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou sujeitos à  incidência  monofásica,  juntando  relatório  de  apuração  das  contribuições  por  nota  fiscal  e  código de situação fiscal e cópias de DANFEs para comprovação da alegação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Em exame da situação observei que o fundamento inicial da não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação realizada.  Notei,  também, que a Administração Tributária em momento algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado, mas sim sua apropriação em outra finalidade.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação de  inconformidade, em situações como estas, exige uma perfeita demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embase,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  nada  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10660.906113/2012­42  Resolução nº  3401­001.332  S3­C4T1  Fl. 5          3 demonstram,  entretanto,  no  recurso  voluntário,  trouxe  relatório  de  notas  fiscais  emitidas  e  cópias das notas fiscais, em tese, incluídas equivocadamente no cálculo, o que, a meu sentir,  consubstancia um início razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, não se pode olvidar que o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela  eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam que a singela retificação da DCTF seja suficiente para a solução da “pendência”,  restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão de primeiro grau administrativo, o que, aliás, até justifica a juntada tardia de um acervo  probatório mínimo a supedanear a demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua jurisprudência no sentido que em situações como a deste  processo,  onde  há  um  início  razoável  de  prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido em diligência para análise da procedência do direito invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de fato, o crédito  foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10660.906113/2012­42  Resolução nº  3401­001.332  S3­C4T1  Fl. 6          4   Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923130/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 18/07/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.841
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 18/07/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.

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3302­004.841  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 18/07/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 30 /2 01 2- 50 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.923130/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.841  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.305. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.923130/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.841  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.923130/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.841  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.923130/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.841  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.923130/2012­50  Acórdão n.º 3302­004.841  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 11684.000965/2007-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/08/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.472  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  II. MULTA  Recorrente  VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/08/2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 09 65 /2 00 7- 51 Fl. 376DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3302­002.937,  de  10/12/2015,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/08/2006  REQUERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  A  POSTERIORI. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  previstas  em  lei,  ex  vi  do  parágrafo  4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  incluído  pela  Lei  nº  9.532/1997.  PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO.  Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  perícia  que  deixar  de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16, do  Decreto n° 70.235/1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/08/2006  ACORDO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  ECONÔMICA  N.º  58  (ACE  58).  OPERAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL  COM  OPERADOR  DE  TERCEIRO  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO. DESCUMPRIMENTO.  A interveniência de um operador de outro país não participante  do  ACE  58,  deve  ser  informada  em  campo  próprio  do  Certificado  de  Origem  emitido  por  autoridade  competente  de  Estado Parte exportador.  Ainda  que  atendidas  as  condições  de  expedição  direta  e  esteja  lastreada  em  Certificado  de  Origem  emitido  por  autoridade  competente  de Estado Parte  exportador,  não  faz  jus  a  redução  tarifária  prevista  no  acordo  a  operação  de  importação  de  mercadoria  originária de Estado Parte,  se  o  exportador  for  de  outro país não membro do Acordo e não houver o atendimento  aos requisitos exigidos no ACE 58.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/08/2006  JUROS MORATÓRIOS. SELIC.  Os  juros  moratórios,  calculados  com  aplicação  da  taxa  Selic,  são devidos pelo não pagamento de tributos nos prazos previstos  na legislação específica.  MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE.  Procede a exigência de multa de mora nos casos de solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  preferência  percentual  negociada em acordo internacional, quando incabível.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11684.000965/2007­51  Acórdão n.º 9303­006.472  CSRF­T3  Fl. 377          3 Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a Recorrente  apresentou  recurso  especial,  alegando divergência  de entendimentos com relação às seguintes matéria: a) atendimento dos requisitos necessários à  configuração do direito à preferência tarifária estabelecida pelo ACE 58; b) caracterização de  mero erro formal no preenchimento dos certificados de origem; e, finalmente, c) prevalência da  verdade material. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 301­33.800  e 301­30.223 (primeiro tema) e 303­33.324 e 03­06.033 (segundo tema) e 03­06.155 (terceiro  tema).  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 347/355.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 358/365).  É o Relatório.  Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Para demonstrá­lo, passamos a reproduzir excertos dos votos condutores dos  acórdão de impugnação e de recurso voluntário (o recorrido!):    Acórdão de impugnação:  A  possibilidade  de  negociação  com  país  não  signatário  do  referido Acordo  é  pacífico. O Acordo  prevê  claramente  que  a  empresa negociadora deverá constar no certificado de origem e  a  mercadoria  deverá  ser  remetida  diretamente  do  país  produtor/exportador ao país comprador e ambos signatários do  acordo.  O  ACE  n.º  58,  bem  como  a  Resolução  252  e  a  Portaria  MF/MICT/MRE n.º 11/1997, tratam também dos possíveis erros  que  venham  a  ser  constatados  pela  autoridade  fiscal  e  que  possam  ser  retificados  pela  importadora  junto  à  autoridade  estrangeira  certificadora.  Todavia  tais  erros  são  aqueles  considerados  “erros  formais”  e  que  não  afetem  a  qualificação  de origem da mercadoria.  Poderia assim ser resumido:  a­  o  não  cumprimento  de  qualquer  uma  das  regras  da  certificação  de  origem,  estabelecidas  no  Acordo  e  nas  normas  complementares,  acarreta  a  desqualificação  do  Certificado  de  Origem  apresentado,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  penalidades previstas na legislação nacional;  b­  admite­se,  contudo,  a  relevância  de  alguns  erros,  que  não  descaracterizem  a  origem  da  mercadoria,  desde  que  não  haja  Fl. 378DF CARF MF     4 suspeita de  fraude,  falsificação e adulteração do Certificado de  Origem, demandando às autoridades aduaneiras a aplicação de  normas  cabíveis  aos  erros  praticados.  São  duas  as  possibilidades:  1.ª)  erros  considerados  formais  tais  como  inversão  de  números  e  errônea  indicação  de  domicílio  não  impedem a aceitação do Certificado de Origem e 2.ª) quando o  erro for de codificação (classificação).  Quanto  à  definição  de  erro  formal,  a  própria  norma  enumera  exemplos  (ainda  que  não  exaustivos)  mas  que  denotam  a  preocupação com a garantia de tratamento diferenciado entre os  países  signatários  do  Acordo,  superando  algumas  falhas  que  poderiam  ser  sanadas  para  a  manutenção  do  benefício  fiscal.  Mas veja­se que o “elemento” origem é fundamental na questão.  E é justamente na comprovação da origem da mercadoria que  reside  a  dúvida.  Isto  porque  o  certificado  apresentado  não  demonstra a operação comercial que se constata através da DI.  Como  já  dito,  não  se  está  a  questionar  a  possibilidade  de  terceira empresa não signatária, e sim a comprovação de que a  mercadoria  importada  é  aquela  constante  dos  certificados  apresentados.  Não há como tratar como mero erro formal a indicação  tanto  de  exportador  como  de  intermediário  no  certificado  estranho  aos documentos apresentados na importação (invoices e BL).  Tal erro não pode parecer tão superável, haja vista que foram as  autoridades peruanas que certificaram que as mercadorias eram  as  que  constavam  das  faturas  apresentadas  por  produtoras  peruanas e negociadas por outra empresa (que não a brasileira).  Se  estas  duas  informações  estavam  incorretas,  segundo  a  impugnante  por  erro  da  certificadora  peruana,  então  é  de  se  concluir que a certificação estava incorreta.  E  também  não  é  de  se  entender  que  a  fiscalização  tivesse  a  obrigação  de  intimar  a  interessada  a  retificar  junto  a  autoridades peruanas os certificados apresentados. Isto porque,  desde  a  primeira  intimação  foi  solicitado  à  importadora  que  apresentasse  as  faturas  que  corresponderiam  à  operação  comercial em trato. Ao que parece, a autuada teceu explicações  quanto  à  natureza  e  operacionalidade  do  negócio  mas  se  absteve  de  apresentar  a  fatura  que  espelharia  a  venda  da  mercadoria dos produtores peruanos (Volcan, Cormin e AYS) à  adquirente  e  negociadora  Votorantrade  S.A.  Ressalte­se,  também,  que  não  é  só  esta  a  divergência.  Nos  certificados  também a negociadora não é a Votorantrade e sim a Glencore  Internacional  e  Trafigura  Beheer,  sobre  as  quais  não  há  qualquer referência de participação na operação comercial em  apreço.  (...)  Concluindo,  os  Certificados  de  Origem  apresentados  não  acobertam a  importação  feita através da DI n.º 06/1000058­0,  devendo, portanto, serem desqualificados e exigidos os tributos  devidos. (g.n.)    Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11684.000965/2007­51  Acórdão n.º 9303­006.472  CSRF­T3  Fl. 378          5 Acórdão de recurso voluntário:  Da análise da peça recursal  verifica­se que a matéria nuclear  da  presente  lide  cinge­se  ao  exame  dos  documentos  que  instruem  a  DI  n.º  06/10000580  (fls.  16/39),  notadamente  quanto  à  participação do  suposto  operador na  importação  em  destaque,  à  luz  das  regras  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  n.º  58,  doravante  (ACE  58),  visto  que  são  incontroversos o trânsito direto da mercadoria e a Certificação  emitida pelas autoridades do Estado Parte produtor.  (...)  Ante as normas citadas dessume­se que há amparo legal para a  participação de um operador de uma Parte Signatária ou não do  Acordo,  diferente  ao  da  origem  da mercadoria,  logo a  questão  não  se prende  à  possibilidade  de participação de um operador  ainda  que  de  uma  Parte  não  Signatária  do  Acordo  em  importações  da  espécie  dos  autos,  mas  na  verificação  da  compatibilidade dos documentos instrutórios da importação aos  requisitos  impostos  na  legislação  quanto  à  operacionalização  de  um  operador  de  país  não  signatário  em  importação  com  pleito de preferência tarifária.  (...)  Da análise do suporte documental em cotejo com a natureza da  operação  descrita  pela  Recorrente  constata­se  uma  evidente  contradição, haja vista que todas as faturas que instruíram a DI  foram emitidas pela empresa VOTORANTRADE, de Curaçao,  Antilhas  Holandesas,  país  não  membro  da  ALADI  e  identificada  na  referida  DI  como  empresa  exportadora,  no  entanto nos Certificados de Origem nºs: 41408, 41409, 40903,  40902,  40944,  40943  e  40942,  além  de  não  haver  qualquer  indicação  de  que  as  mercadorias  objeto  da  certificação  de  origem  estariam  sendo  faturadas  por  esse  interveniente,  conforme  prevê  o  art.  13  do  anexo  V  do  ACE  58,  quando  há  [...Faturamento  em  país  distinto  ao  da  origem],  verificam­se  ainda duas situações retratadas nos Certificados de Origem em  análise, como já identificado nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 acima  destacado:  a) nos Certificados de Origem nºs 41408, 41409, 40903, 40902  no campo observações há a  informação de que as mercadorias  estariam  sendo  faturadas  por  Glencore  International  Ag.,  Switzerland,  Trafigura  Beheer  B.V.  Amsterdam,  no  entanto,  as  faturas  que  instruíram  a  DI  foram  emitidas  empresa  VOTORANTRADE,  de Curaçao, Antilhas Holandesas,  país  não  membro da ALADI;  b)  nos  Certificados  de  Origem  nºs  40944,  40943  e  40942,  no  campo  observações  o  seguinte:  NOTIFICADO:  VOTORANTIM  METAIS ZINCO S.A., RODOVIA BR 267 KM 119  IGREJINHA  JUIZ DE FORA/MG /BRASIL, CNPJ 42.416.651/0008­83. Nesse  caso,  embora  não  haja  informação  no  campo  observações  quanto ao faturamento por um operador de um terceiro país, as  Fl. 380DF CARF MF     6 mercadorias  também  foram  objeto  de  invoices  emitidas  pela  empresa  VOTORANTRADE,  de Curaçao,  Antilhas Holandesas,  país não membro da ALADI;  Conforme destacado pela Recorrente em sua peça recursal, há  duas operações de venda e dois faturamentos, no entanto se há  duas operações de venda, uma do exportador, no Peru para a  Votorandrade,  de  Curaçao,  Antilhas  Holandesas,  país  não  membro da ALADI e outra, desta para a recorrente e conforme  aduz  em  sua  defesa,  as  empresas  fornecedoras  no  Peru  não  emitem faturas diretas para a Recorrente, a situação fática dos  autos além de não está retratada na documentação que instrui  a  importação  em  apreço  tampouco  encontra  amparo  nas  disposições do ACE 58,  cujos dispositivos que regem a espécie  dos  autos,  notadamente  o  art.  13  do  Anexo  V  do  ACE  deixam  claro  a  forma  de  operacionalização  de  faturamento  de  uma  mercadoria  originária  dos  Estados  Partes  da  ALADI  por  um  operador de um terceiro país,  signatário ou não do acordo, ou  seja  há  requisitos  a  serem  cumpridos  entre  os  quais  [“identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que  em  definitivo  será  o  que  fatura  a  operação a destino”]. (g.n.)    Como se percebe dos parágrafos acima reproduzidos de ambos os acórdãos, a  questão  central  neles  debatida  é  que  a  operação  comercial  refletida  nos  documentos  que  instruíram a DI não autoriza que a importação correspondente seja reconhecida como amparada  pelo benefício fiscal de que trata o Acordo de Complementação Econômica ­ ACE 58, firmado  entre  os  países membros  da Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­ ALADI. Noutras  palavras,  os  certificados de origem apresentados não correspondem à operação comercial  tal  como consta da DI.  A questão aqui, portanto, é de substância, não meramente formal, como a que  foi tratada no primeiro paradigma, o Acórdão nº 301­33.800. Vejam a descrição dos fatos, e o  enfrentamento de alguns deles, em conformidade com o seu voto condutor:  ­ Certificado de origem com emissão anterior a fatura comercial,  certificado  de  origem  em  desacordo  com  formulário  único  adotado pelo Comitê de Representantes;  ­  Triangulação  comercial  sem  amparo  da  legislação,  pois  envolvido país não signatário;  ­ Não apresentação de declaração juramentada, enseja a perda  do beneficio;  ­ O certificado de origem e da fatura comercial apresentados em  desconformidade na forma prescrita a espécie, o importador não  tem direito a tributação com alíquota reduzida;  ­  O  benefício  a  que  dispõe  o  Acordo  de  Complementação  Econômica  n  27  (A CE­29)  fica  condicionado às  exigências  de  certificação  de  mercadoria,  prevista  no  Regime  Geral  de  Orientação da ALADI  ­ Mercadoria direto para o Brasil    Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11684.000965/2007­51  Acórdão n.º 9303­006.472  CSRF­T3  Fl. 379          7 No  tocante  ao  descumprimento  no  prazo  previsto  na  IN  97/94,  para apresentação do Certificado de Origem nas importações, é  de  bom  tom  sustentar  que  não  por  isso  acarreta  perda  do  benefício  de  redução  tarifária  decorrente  de  acordo  internacional,  em homenagem  ao  direito material,  deixando  de  lado  formalidades exageradas, que não refletem,  sequer,  índole  subjetiva  negativa  do  contribuinte  com  fraude  a  fiscalização  tributária. Tema adiante retomado.  No  tocante  a  perda  de  redução  tarifária  por  motivos  de  erros  formais  de  preenchimento  do  certificado  de  origem  e  outros,  também, deve­se considerar, que a omissão, na fatura comercial,  não é  suficiente para afirmar se  foi emitida antes ou depois do  Certificado.  Isto  é,  a  indicação  expressa  no  certificado  do  número  da  fatura,  pressupõe  que  quando  da  emissão  deste,  já  existia  a  fatura.  Cita­se  Acórdão  302­34118,  proferido  pela  2  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  seguintes  termos da Ementa:  (...)  Demonstra­se,  pois,  a  correspondência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  tomando­se  possível  diferenciar  ordenadamente as tarefas de produtor, importador e exportador,  como exige esse regime de beneficiamento.  Outrossim,  aceita  a  triangulação  comercial,  que  foi  acolhida  pelo  ordenamento  jurídico  vigente,  e  juntado  tais  documentos,  resta  clara  a  transparência  formal  da operação. Neste  sentido,  tem­se a Resolução ALADI n 232, de 08/12/1998:  (...)  Por  fim,  quanto  à  alegada  inexistência  de  apresentação  de  declaração juramentada, de plano, ao se analisar a Resolução n  232,  nota­se  que  tal  exigência  passou  a  ser  necessária  após  a  ocorrência  da  importação,  posto  que  tal  norma  é  de  posterior  vigência, como observado pelo próprio fisco, fls. 67 — item 52.    Por  seu  turno,  a  questão  debatida  no  segundo  paradigma,  o Acórdão  de  nº  301­30.223, é bem diversa da discutida nos autos. Naquele, o que ocorreu foi que a fiscalização  entendeu indevida a utilização da redução tarifária, porque o importador realizou uma operação  comercial triangular, aproveitando­se da redução prevista no ACE­39 e Decreto 3.138/99, mas  essa  triangulação  comercial,  segundo  a  fiscalização,  não  seria  permitida  pela  Resolução  ALADI 232. Confira­se:    O que se verifica no certificado de origem de fls. 19, contudo, é o  não atendimento ao disposto no artigo Segundo incorporado ao  Acordo  91  pela  Resolução  232,  de  08/20/97,  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  que  trata  do  Decreto  n.°  2.865/98.  Não consta do Certificado, no campo "observações" a referência  ao faturamento do negócio por terceiro.  Fl. 382DF CARF MF     8 "Segundo:  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que  em  definitivo será o que fature a operação a destino".  Entretanto,  foi  expressamente prevista, por norma constante de  Resolução,  a  possibilidade  do  faturamento  da  mercadoria  originária  de  pais  da  ALADI  por  terceiro,  associado  ou  não,  conforme disposto no artigo segundo, da Resolução 232.    A Divisão de Tributação da SRRF/8a RF, na Decisão n.° 203, de  01/07/99, afirmou:  (...)  Assim,  infere­se que  foi acrescida, pela Resolução n° 232, uma  exigência  formal  na  elaboração  do  Certificado  de  Origem,  na  hipótese  de  as  mercadorias  serem  negociadas  através  de  operador de um terceiro país, porém tal fato não desqualifica a  origem  dessas  mercadorias,  ainda  que  esse  país  não  fosse  membro da ALADI."    No caso, apesar de, no Certificado de Origem de fl. 19 não  ter  constado,  expressamente,  no  campo  "observação"  a  ressalva  prevista  na  norma  ALADI,  não  se  impugnou  ou  se  pôs  em  dúvida, em momento algum, a origem das mercadorias e a sua  importação  pela  recorrente,  a  determinar  a  manutenção  dos  beneficios  fiscais,  já  que  o  produto  importado  é  de  origem  de  pais membro da ALADI.    Concluindo,  temos  que,  enquanto  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  os  certificados de  origem apresentados não  correspondiam à  operação  comercial  tal  como  constava  da  DI,  o  primeiro  paradigma,  apreciando  "equívocos"  bem  diversos,  adotou  o  entendimento  de  que  estes  se  afiguravam  meramente  formais  (exceto  com  relação  à  triangulação, admitida por razão diversa, e ao adotado no segundo paradigma), de forma que  não  obstavam  o  reconhecimento  do  benefício.  E  no  segundo  paradigma,  de  outra  banda,  enfrentou­se  tema  muito  específico  (o  fato  de  mercadorias  serem  negociadas  através  de  operador de um terceiro país), o qual, como se viu, foi considerado ultrapassado por norma  superveniente.  Não há, em face dos fatos evidenciados, como admitir o apelo.  As demais questões suscitadas no recurso especial – caracterização de erros  formais no preenchimento dos certificados de origem e busca da verdade material – tampouco  devem ser admitidas.  No concernente ao segundo tema proposto no recurso, o primeiro paradigma,  o Acórdão  de  nº  303­33.324,  no  qual  discutida  apenas  a  questão  da  triangulação  comercial,  decidiu­se que, quanto a "meros erros formais no Certificado de Origem, não se pode decidir  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11684.000965/2007­51  Acórdão n.º 9303­006.472  CSRF­T3  Fl. 380          9 pela desclassificação da operação original, visto que o intuito desse Conselho de Contribuintes  é  buscar  a  verdade  material  e  a  justiça  fiscal"  (Acórdão  nº  303­33.324).  O  erro  cometido,  contudo,  em  nada  se  assemelha  aos  tratados  no  acórdão  recorrido,  assim  como  não  se  assemelha o que deu origem à exigência cuja procedência foi discutida no segundo paradigma,  o Acórdão de nº 03­06.033, em que se decidiu que o Certificado de Origem emitido a destempo  não acarreta a perda do benefício fiscal, quando comprovada a origem da mercadoria de país  signatário do acordo.  Finalmente,  com  relação  ao  terceiro  tema,  o Acórdão  paradigma  de  nº  03­ 06.155  consubstanciou  o  entendimento  de  que  a  emissão  de  Certificado  de  Origem  em  desacordo  com  as  normas  do  acordo  de  redução  tarifária  não  acarreta,  por  si  só,  a  descaracterização  do  benefício  fiscal,  pelo  que  deve  a  Administração  Aduaneira  buscar  a  verdade dos fatos.  Não  é  disso  que  se  tratou  no  acórdão  recorrido.  Como  vimos,  nele  restou  decidido que os certificados de origem apresentados não correspondiam à operação comercial  constante da DI.  Os  fatos,  portanto,  são  tão  desassemelhados,  que  descabe  aqui  qualquer  consideração adicional, depois de tudo sobre o que antes discorremos.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial da contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                       Fl. 384DF CARF MF

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