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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811948 #
Numero do processo: 00845.055538/81-68
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Multa por acréscimo de volume (inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/65). Deve ser aplicada com o valor vi , gente ã época do lançamento, não consti = ,, tuindo sua .atualização agravamento penal, ,, mas mera correção de seu valor monetário, autorizada pelos arts. 105 do C.T.N., 110 , do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 ,,, 4.357/64. Recurso especial provido. ! ,,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: I!::, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Ven ,, cidos o Cc.. selheiros LUIZ CARLOS NOGUEIRA e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILV #/,'-' • , , , ,:, Sala das S- 'soes A0F), em 30 de abril de 1982. , /,- , ///' ,-1AdUiPAADOR-0 r SRE.1.1 , ,YERNÁ44 DEZ , PRESIDENTE ,, '! ( ,, 4Á4=É6 1)----,ídià.-PL ç--,--4-1)/ 1 - RELATOR • ll,.,' , ,,,, LUIZ FERNANDO l, VEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . J04: 515) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0845/055.538/81-68 RECURSO N.°: RP/302-0.202 ACÓRDÃO N. () ; CSRF/03-0.886 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: MOORE Mc CORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de parte da decisão proferida no julgamento do Recurso n9 102.017, consubstanciada no Acórdão n9 28.321 (fls.35/38) e baseada na parte final do voto de fls. 38, . "verbis" "Quando ocorre falta é devida indenização de va - lor igual ao tributo perdido pela Fazenda. No ca so do acréscimo é devida apenas a multa, cujo va- lor fixado em lei. A multa decorrente do acréscimo, portanto, deverá ser calculada no momento da ocorrência do fato ge rador, pouco importando a data em que ela foi co- nhecida. E, no presente caso, no momento do fato gerador, o valor da multa por acréscimo de volume não era o estabelecido pelo auto de infração ini- cial e mantido pela decisão. Assim sendo, dou provimento ao recurso para consi derar aplicável a multa por acréscimo de volume n5 valor vigente à data do fato gerador,ou seja,a en trada da mercadoria no território nacional." As . az "cies fundamentais do recurso especial são as seguintes : D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.538/81-68 02. Acórdão n9 CSRFI03-0.886 "O valor da multa isolada por acréscimo,com base no art. 107, item VI, do Decreto-lei n9 37, de 18 de novembro de 1966, Com a nova redação dada pelo art. 59, item VI, do Decreto-lei n9 751/69, fixada em cru zeiros, para cada volume acrescido, deverá ser man- tido,porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357, de 16.7.64, para os débitos fiscais (art. 79) e será feita com "base na tabela em vigor na data em que for efetiva_ mente liquidado o credito fiscal" (art. 79 § 19 cam binado com o art. 99). A provisão legal e,pois,ma_ to clara. Outrossim, os atos de atualização de seu valor -Por . taria MF n9 39/79 de 24.1.79, publicada no D.O.U. - de 29.1.79 e Instrução Normativa SRF n9 80, de 13 / /12/79 tiveram respaldo no art. 105 do CTN e o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, que diz textualmente "Todos os valores expressos em cruzeiros,nesta lei, serão atualizados anualmente segundo índices de cor_ reção monetária fixados pelo Conselho Nacional de E_ conomia." Os critérios para determinação do valor da multa,na legislação fiscal, são, portanto, dois a) Aquele da multa representada por um percentual sobre o valor do tributo, cujo valor, como é óbvio, está adstrito ao mesmo fator que rege a fixação do valor do tributo, ou seja, o surgimento do fato ge rador, que no caso do extravio (Dec.-lei 37/66,art. 23, parágrafo único), é o- seuconhecimento pela au_ toridade autuante ; b) Aquele da multa de que trata este processo, ou seja, daquela cujo valor está fixado na legislação, que também previu seu reajustamento periódico,de a_ cordo com os índices de correção monetária. A atualização de valor, propiciado pela correçãomo netária, não constitui uma fixação de valor da pe- nalidade. O valor fói fixado na lei que criou a penalidade,-e a atualização, como a própriapalavra diz,e o rejuvenescimento, o revigoramento do mesmo valor original, e não a criação de um valor novo. A multa fixa, como o próprio nome diz, é, pois,sem pre a mesma, seja na época em que sobreveio o fato gerador, seja na época do lançamento, quando o va- lor foi objeto da correção monetária prevista em lei. Não se trata, pois, de variação de multa,ã qual sem dúvida,se referiu o entendimento majoritTrio nadou Ar' Ar , 1 fj-- iÇI -f - , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.538/81-68 03. , AcOrdão n9 CSRF/03-0.886 , ta Câmara "a quo", inclusive o fundamento diverso esposado pelo culto Conselheiro Levy de Oliveira. Trata-se de reajustamento de multa fixa, segundo padrões editados periodicamente, isto é, os índi- ces de correção monetária fixados pelo Conselho Na cional de Economia. O valor da multa por acréscimo de mercadoria foi, assim, aferido corretamente pela autoridade depri meira instância." A título de contra-razOes, foi postulada a manu -- tenção do decidido pelo Conselho recorrido, por estar "de acordo com a 1 jurispruden/ e o Bom Direito", transcrito trecho da de cisão, que leio.,--:_, 1 ,, ,(/ 1 1,, Ë • elató io. .,.,,. _ i r vi (41 < . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.538/81-68 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.886 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator Quanto ao valor da penalidade por acréscimo, es poso a tese do recurso de que a atualização monetária das multas fi xas hão importa em agravamento da penalização cabível, ã época do fato punível - vedado por comezinho principio de direito punitivo geral - mas mera tradução pecuniária em dia da mesma multa fixa o- , , , riginal. :, ,,,, Tal correção monetária, autorizada nos arts.105 do código Tributário Nacional, 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64, corresponde ã necessidade de manter-se o nível de punição inicialmente desejado, que se deterioraria progressivamen- te com a constante redução do valor de face da moeda, o que não o- rn l-rP rom as multas percentuais, que se mantêm sempre em dia, pela própria proporcionalidade. Aliás, tem assim decidido esta Câmara Superior, em tantos julgados que escusa enumerá-los, Dou, pois, provimento ao recurso espe 1., / P5/- ,,,, Brasília ,DF, em 30 de abril de 1982. --.- „-- 7 _.,-..-- V' , i(:••?:-----': -----'-:L---•-• `- '' ---- — PAULO -. DE ALMEIDA ,- me;LATOR - • -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4814179 #
Numero do processo: 00580.014067/82-59
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IRPJ - RECURSO DE DIVERGÊNCIA - NãO se conhece de recurso especial que susten ta a pretendida divergência com base- em acórdão anteriormente reformado pe- • la Instância Especial no julgamento de recurso da Procuradoria da Fazenda Na- cional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de réCUrsO interposto por UNA S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES ACÓRDÃO os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado i 4 7 Sala das ;, s;(5- 41, em 20 de setembro de 1985 1 / , ) AMADOR O . ERNANDEZ PRESIDENTE ,- / URGE- D -'''' IR. ,, 4) . E . RELATOR LUIZ e" A IR* e i, I1 ï DE / PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, oe seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLI VEIRA, LUIZ MIRANDA, ANTÓNIO DA SILVA CABRAL, CARLOS ROBERTO MONTEIRO ' BEMUU, PEDRO MARTINS FERNANDES, CARLOS AUCUSTO ALÉSSIO OLIVETO , SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEI RO, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/014.067/82-59 RECURSO N9: RD/105-0.049 ACÓRDÃO N9: CSRF/105-0.553 RECORRENTE: UNA S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAWES RELATÓRI O Inconformada com o decidido no Acórdão n9 105-0.737, de 19.03.84, prolatado no julgamento do recurso voluntário por ela interposto, a contribuinte UNA S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES apela para a Câmara Superior de Recursos Piscais. 2. A recorrente incorporou a NordesC:rulmica_ - Nordes- te Química S/A em 31.03.80, conforme A.G.E. dessa data. Como súces sora da incorporada sofreu ação fiscal, com início em 15.10.82, e lavratura de auto de infração em 05.11.82, relativamente a irregu laridades de ordem fiscal cometidas pela Nordesquímica, no exer- cício de 1980, ano-base de 1979, apuradas pela fiscalização. No crédito tributário objeto do lançamento de oficio compreendia-se a multa de 50%, Prevista no art. 728, II, do RIR/80. 3. O acórdão recorrido está assim ementado: "RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Sucessão - Multas por infrações fiscais - A pessoa jurídica de direito pri vado que resultar de fusão, transformação ou incor- poração de outra ou em outra é responsável pelos tri butos devidos ate a data do ato, pela pessoa jurídi:_... ca sucedida, bem como pelas multas de oficio, em ra zão das infrações cometidas pela sucedida exceto r1.5-ã . casos das infrações mencionadas no art. 137 49 C.T. J; ' bf DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 16 /75230/9 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.067/82-59 CSRF/105-0.553 4. No seu recurso especial a contribuinte suscitou dis sídio jurisprudencial indicando como paradigmas os Acórdãos n9s... 103-01v847 e 1.7-1041. 5. O Sr. Presidente da 5- Câmara, por meio do despa- cho de fls. 121/123, admitiu o recurso por caracterizada a diver- gencia em relação ao Acórdão n9 103-01.847, cuja ementa se trans- creve: "SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE EX- PLORADORA PELA SOCIEDADE EXTINTA. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A sociedade, da qual faça. parte um dos sócios remanescentes da sociedade ex- tinta, responde pelo credito tributário, ate a da- ta do ato de extinção, desde que haja continuidade da atividade explorada. MULTA FISCAL Na; sucessão tributária, o sucessor só responde pe- la penalidade pecuniária quando esta estiver for- malmente constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que, nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da so ciedade extinta." 6. O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã Câma- ra recorrida ofereceu as contra-razões de fls. 125/128. Depois de comprovar que o acórdão indicado e acei- to como paradigma foi reformado pela instância especial de então -- O Sr. Ministro da Fazenda -- (cópia dessa decisão a fls. 129 e segs., extraída de publicação onde foi divl+gada), argumenta _ _em prol da manutenção do acórdão questionado. Afft ff É o relatório. 17)--(C5 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.067/82-59 CSRF/105-0.553 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator Tem razão o douto Procurador junto ã 5Q- Câmara, nas suas contra-razões, ao referir que o acórdão apontado como paradig ma pela recorrente foi reformado pelo Sr. Ministro da Fazenda, ao apreciar recurso especial da Procuradoria. Como se sabe, o Sr. Ministro corporificava a instãn — cia especial antes da criação da Câmara Superior de Recursos Fis, cais. Ora, a Câmara Superior, pelo Acórdão n9 CSRF/01-0416, de 17.02.84, manifestou-se a propósito de situação idêntica no sen . — tido do que se lê na_sua ementa que se transcreve: "RECURSO DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS. O aresto que tenha sido reformado pela Instância Especial não se presta para justificar a revisão de decisão que te' nha dado solução consentânea coma que lhe deu a Ins= tãncia Especial ao reformar decisório que, se afi- nal tivesse prevalecido, seria divergente . Inter pretação do art. 39, inciso II, do Decreto n983.304, de 28.03.79." O entendimento acima não sofre exceção em função da composição da Instância Especial. O despacho do Sr, Ministro modificativo do decidido no Acórdão n9 103-01.847 foi comprovado com a juntada aos autos da cópia extraida da publicação onde foi divulgado, (fls. 129/145). Nessa linha dp entendimento, voto pelo não conheci-- mento do recurso especial.j) Brasília, 1:).; em 20 de setembro de 1985 , . URGE P E" IR Á/LOPE • RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00711.007740/81-08
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Conferência final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do produto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmo a ser considerado como qualquer outro papel, classi- ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Ha 'lton de Sã Dantas, Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Paranhos/ Sala das 46. , DF), em 19 de março de 1984. Á POR O F NDEZ - PRESIDENTE JoÊ FA-AN = MAMEDE - RELATOR , G0 TINHCLFLORES - PROCURADOR DA - FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. fl , ,,Ár 3155.w c 4410_ , ._. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0711/007.740/81-08 RECURSO Isl.°: RP/302-0 .262 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-1. 179 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG-SUD AGÊNCIASMARITIMAS S/A. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procuradorda Fazenda Nacional jun to ã 2 . Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de de cisão daquele Colegiado, constante do AcOrdãon9 302-29.426, assim ementado: "Conferência final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imuni dade, além de gravado com allquota zero na TAB-. Indevido o imposto de importação. Cabível a mul ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido". Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não e correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigência de um destinatário especí fico do papel importado, para que se possa conf.-1 gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim e, que a legislação de regência indi ca a forma como esse,d-s inatário poderá gozar r: , . do benefício fisc ‘p r._ ////'- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.740/81-08 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.179 c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistência° argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por se.r o papel linha d'água gravado com alíquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca so de desvio daquela aplicação específica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de alíquota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto é, tributação pela maior aliquota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportadornãopode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: aT não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos Tributários", verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vício pró- prio da mercadoria, circunstâncias que poderiam eximi-10 da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re forma da decisão exarada pela douta Câmara a quo. Não houve contra razões do contribuinte ft É o relatório. 7 //2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.740/81-08 3. Acórdão n9 CSRF/03-1.179 VOTO Conselheiro JOS2 FAÇANHA MAMEDE, Relator: Nos termos do art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, gozará de imunidade tributária o papel des- tinado a impressão de jornais, periódicos e livros. Trata-se, como se observa, de imunidade objetiva, mas condicionada a certo destino. Para consolidar-se a imunidade, assim também como a isenção, quando condicionada, impõe-se que, além de fazer-se pre sente a espécie do bem alcançado pelo benefício, ainda se materia_ lize o atendimento da condição estabelecida pela legislação regu- lamentar, sem que esta torne inviável aquela. Neste sentido é o magistério de ALIOMAR BALEEIRO , em sua notável obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tribu_ tar", 3a. edição, fls. 196/197, quando escreve: "0 problema de aplicação do inciso do art. 19, III, d, é de ordem técnica: como distinguir ou caracterizar o papel destinado exclusivamente a im pressão de jornais, periódicos ou livros, se ~pode" ser usado para outros fins, inclusive impressão de "Jrncios, catálogos e outros objetivos comerciais? Em primeiro lugar, por exclusão: tributa- -se sempre o papel inadequado para impressão, como o transparente, o fortemente colorido, o "kraft" o decorado. Em segundo lugar, fixando-se por lei ordinária, como anteriormente a Constituição já se fazia no Brasil, a marca distintiva para assinalar o papel importado, fabricado ou vendido, livre de impostos, para impressão de livros, jornais e pe- riódicos. Linhas d'água visíveis por transparência, a distancia de cinco ou mais centímetros, vem sen- do a técnica adotada desde muitos anos e que permi_ te identificar-se, e qiialquer pedaço de tamanho 1 útil, aquele papel apurar-se o desvio frauduleno(-1' ,-75:57 /-7-' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.740/81-08 4. Acórdão n9 CSRF/03-1.179 to. Regulamentação fiscalizadora das empresas que po dem adquirir e ter em depósito o papel imune; contro le da contabilidade e da circulação dos jornais volume das edições e outras medidas que asseguram a eficácia da fiscalização, sem anular a imunidade." (grifos da transcrição). A regulamentação da matéria foi estabelecida pelo De ereto n9 66.125, de 28.01.70, o qual em seu artigo 29 dispôs que: "Art. 29 - A imunidade tributária somente se rá reconhecida ao papel que contiver em to- da a sua largura ou comprimento linhas d'água (vergé), separadas na dimensão de 4 a 6 cen tímetros." Esse mesmo diploma declara, no art. 39, quem poderá proceder à importação desse papel; no art. 49, menciona os requisi- tos a que estão sujeitas a empresa jornalística ou editora; para go zar dos favores fiscais, entre os quais se cita o registro em cadas tro próprio e a assinatura de termo de responsabilidade, bem como as hipóteses em que ocorrerá a caducidade do registro, fixando no art. 49, § 49, verbis: "§ 49 - Trinta dias após o cancelamenta—do- _ registro, a empresa estará sujeita ao paga- mento dos tributos que seriam devidos so- bre o estoque remanescente de papel imune, calculados na base da maior alíquota do im- posto fixado para papel similar, sem linhas ou marcas d'água, destinado à impressão, ca so não o haja transferido a empresa que go- ze de idêntico benefício fiscal." A imunidade prevista no artigo 19, III, "d", da Cons tituição Federal, para o papel de impressão importado, somente se aperfeiçoa quando cumprida a destinação que motivou a referida ve- dação constitucional ao poder de tributar, ou seja, a transformação desse papel em livro, jornal ou periódico. Portanto, a norma de incidência do imposto de impor- tação (artigo 19, "caput", do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66) somen te ficará definitivamente afastada ao se completar o ciclo represe //)52 /;2 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.740/81-08 Acórdão n9 CSRF/03-1.179 tado pela entrada real do papel de impressão em território nacional e sua subseqüente transformação, sob controle fiscal, em livro, jor nal ou periódico. Também pelo que se deduz da norma regulamentar retro — transcrita (art. 29 do Decreto n9 66.125/70), a imunidade há que ser reconhecida, isto é, declarada pela autoridade aduaneira a quem é apresentado o despacho de importação. Ora, mercadoria faltante na descarga não é passível de verificação e, portanto, de reconhecimento, por onde se possa constatar ser ela a contemplada com a imunidade prevista na Consti- tuição. Ressalte-se que, na espécie dos autos, a imunidade não protege o papel com esta ou aquela qualidade, isto é, o produ- to, mas determinado papel com certa destinação. Se a mercadoria foi embarcada no exterior com desti- no ao Brasil e não é oficialmente apresentada para descarga temos a entrada presumida (artigo 19, parágrafo único, do Decreto-lei n9. 37, de 18/11/66). Há incidência imediata do imposto de importação) pois o extravio do papel de impressão configura, desde logo, o desa tendimento da "conditio juris", inscrita no mencionado artigo 19 III, "d", da nossa Lei Básica, visto que, o seu não descarregamento, até prova em contrário, é prova do desvio, para destinação diversa da prevista no art. 19 da Constituição Federal. De acordo com o disposto no artigo 60, parágrafo Uni co, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, cabe ao responsável pelo ex- travio indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. Embora, para efeitos fiscais, se considere a mercado ria entrada no território nacional (art. 19 § único do DL 37/66 - art. 39 do Decreto 63.431/68), não é possível comprovar ter si do ela utilizada nos fins para os quais foi solicitada a sua impor- tação - impressão de livros, jornais e periódicos. Além dissof;ç /-'521\7 // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.740/81-08 6. Acórdão n9 CSRF/03-1.179 conforme consta do art. 39 do citado Decreto 66.125/70, o papel com imunidade só poderá ser importado por pessoas naturais ou jurídicas dedicadas ã exploração da indústria do livro, jornal ou periódico.E o transportador, responsável pelos tributos e multas, nos casos de falta ou extravio de mercadoria (art. 26 do Decreto 63.431/68), não é industrial de livros ou jornais, não podendo, assim, beneficiar- -se da imunidade. Reconhece, porem a douta maioria da Câmara recorrida que, se ocorrer comunicação ã Administração Fiscal da falta da mer- cadoria, apurada na descarga, por parte do transportador (como ob- servado no Acórdão n9 - 302-29.649) este não se sujeitava a qual- quer sanção e também não responderia pelo recolhimento do tributo, em razão de a Tarifa Aduaneira prever para o papel vários códigos; destinando ao papel com linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.09 a 48.01.02.14; ao papel sem linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.15 e 48.01.02.16 e para qualquer outro papel, o código 48.01.02.99. A conclusão da Câmara recorrida é a de que o papel que constar como embarcado para o Brasil como tendo linhas d'água , se classificaria nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, ainda que este, em razão do desvio, não venha a ser transformado em jornal ou livro, isto é, mesmo que outro destino venha a ser dado ao papel e ainda que este também não seja submetido aos controles previstos pa ra o papel empregado exclusivamente na feitura de jornais e livros. Como conseqüência, concluiremos que: o transportador poderia, sem qualquer conseqüência (dado não responder por qualquer tributo ou penalidade pelo desvio de papel com linha d'água), desviar o papel e ficar por isso mesmo! Portanto, verdadeiro estímulo a esse proce- dimento irregular. Já, de há muito, DEMELOMBE, citado por CARLOS MAXIMI LIANO, em sua insuperável "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO",res saltava que: "A interpretação das leis é obra de raciocí- nio e de lógica, mas também de discernimen- to e bom-sen 0; -de sabedoria e experiênci . //' 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.740/81-08 Acórdão n9 CSRF/03-1.179 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente: não de modo que a ordem legal envol- va um absurdo, prescreva inconveniências,vá ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante , incoerências do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos,de- ve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunida de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede- cendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenõm nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, através dos diversos métodos interpretativos superar esses aparen- tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Cãmara recorri- da conduziria ao absurdo já demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- - deral) como a isenção condicionada (art. 16 do Decreto-lei n9 37/66) pressupõem a tributação do produto, pas„seitiOs ã análise dos textosÉ ( ///57 // , 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.740/81-08 Acórdão n9 CSRF/03-1.179 Em primeiro lugar, cabe-nos reconhecer a improprie- dade técnica do legislador ordinário ao indicar a alíquota "O" (ze_ ro) para os produtos que a Constituição Federal visou imunizar,pois a imunidade como forma qualificada de não incidência teria de ser prevista como NT. De qualquer sorte, naquelas posições, quer em obe- diência ã interpretação teleológica, quer em decorrência da inter- pretação sistemática, quer ainda em obediência ã literalidade de seu texto e ã regulamentação baixada com o Decreto n9 66.125/70,so mente pode ser enquadrado o papel que, além de se prestar ã impres_ são de livros, jornais ou periódicos, efetivamente nisto seja apli cado. Com efeito, o papel com linhas d'água pode ter inú- meras outras aplicações, além do emprego em jornais, livros e pe- riódicos. No entanto, em consonãncia com a diretriz constitucional, somente aquele exclusivamente destinado ã aplicação naqueles bens, que o legislador constitucional colocou ao resguardo de qualquer investida do poder tributante, é que ali se classifica. Se o papel possuir linha d'água e não_for.comprova- damente aplicado como matéria-prima de jornais, livros e periódi- cos fatalmente não se enquadrará nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, sendo deslocado para a posição 48.01.02.99, com ali— quota de 55%, dado que, como já salientamos, tanto a imunidade co- mo a isenção condicionais pressupõem a incidência tributária, afas_ tando-a ou excluindo-a se atendidos os requisitos ã sua fruição, dado que a tarifa adotou critério técnico-político para classifica- ção do papel. Também já vimos com a transcrição do art. 49, § 49, do Decreto n9 66.125/70, que, no caso de cancelamento do registro para importar papel, em razão de passar mais de 6 (seis) meses sem produzir jornal, revista ou livro, está a importadora obrigada ao pagamento dos tributos que seriam devidos sobre o estoque remanes- cente de papel de imprensa, importado _acr abrigo da imunidade, ca 7")(9 - (..--' ,-/ --7 /';./ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.740/81-08 9. Acórdão n9 CSRF/03-1.179 não o haja transferido a empresa que goze de idêntico benefício fis - cal, portanto, a interpretação lógico-sistemática impõe que se exi- jam os tributos devidos sobre idêntico papel, quando comprovadamen- te, sequer se submeteu o papel aos controles fiscais, em razão de seu desvio. O insigne mestre ALIPIO SILVEIRA, em sua notável "HERMENÊUTICA NO DIREITO BRASILEIRO", ensina que "Entre as exigências do bem comum e os fins sociais da lei, ocupa a primazia a idéia de justiça, que visa a evitar que a aplicação mecânica da lei conduza a um resultado opos to ã sua finalidade e a conseqüências absx.11 das ou iníquas" (Obra citada, vol. I, Edito - ra Revista dos Tribunais, 1968). Face ã lição acima transcrita, fica evidente que não é possível aceitar-se a interpretação da lei fiscal adotada pelo vo_ to vencedor na Câmara recorrida. Tal interpretação resultaria no absurdo condenado pelo ilustre autor, visto que, nas hipóteses de falta de papel importado, com ou sem marcas d'água, a última resul- taria em exigência de maior ônus tributário para o contribuinte res ponsável, de quem geriam cobrados-imposto (55% sobre o valor da mer--- cadoria-alíquota atual da TAB) mais a multa de 50% desse imposto (art. 106 II "d" do DL 37/66), enquanto que para o responsável pela falta ou extravio de papel com marca d'água estaria sendo exigida apenas uma multa de 75% de imposto calculado da mesma forma do ante rior mas que, também não seria exigível, na hipótese de denúnciaes pontãnea da irregularidade, mediante simples comunicação do extravio aos órgãos da Receita Federal. Além do mais, exvi dos artigos 157 do Código Tribu- -bário Nacional e 103 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, a aplicação da penalidade fiscal não elide o pagamento dos tributos devidos. Em resumo, a interpretação razoável das normas da legislação do imposto de importação, relativas ao papel de impres- são, conduzem ã tributação deste, toda vez que não atendidos os re- -, quisitos para ap cação da regra imun'-zante ou (impropriamente) da 4..\regraisenciona 7,;>,. ----2 >52 ,.:_, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.740/81-08 10. Acórdão n9 CSRF/03-1.179 Frise-se que tal entendimento não é novo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca_ sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9303-23.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de jornais e revistas, apurada em conferên- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- deral determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tar',tária 48.01.02.99, sujeito â aliquota de 55%, como qualquer outr d? Brasira, DF, em 1 de março de ,,-1984. 7 ,' =_, /// , //27,/,----1 - , RELATO/JO E FAÇANHA MAMEDE - / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4890706 #
Numero do processo: 13899.001310/2005-49
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/08/1999 a 21/11/2001 CPMF. DECADÊNCIA. VINCULANTE STF N° 8. Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 8, de 2008, aplicam-se às contribuições sociais os prazos de decadência previstos no CTN. Não havendo pagamentos antecipados, o prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CMPF. DISCUSSÃO JUDICIAL. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA. Somente a medida judicial concedida nos termos do art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996, afasta a incidência da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/08/1999 a 21/11/2001 CPMF. DECADÊNCIA. VINCULANTE STF N° 8. Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante nº 8, de 2008, aplicam-se às contribuições sociais os prazos de decadência previstos no CTN. Não havendo pagamentos antecipados, o prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CMPF. DISCUSSÃO JUDICIAL. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA. Somente a medida judicial concedida nos termos do art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996, afasta a incidência da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 244          1 243  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.001310/2005­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.134  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  CPMF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/08/1999 a 21/11/2001  CPMF. DECADÊNCIA. VINCULANTE STF N° 8.  Em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula  Vinculante  nº  8,  de  2008,  aplicam­se  às  contribuições  sociais  os  prazos  de  decadência previstos no CTN. Não havendo pagamentos antecipados, o prazo  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  CMPF. DISCUSSÃO JUDICIAL. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA.  Somente a medida judicial concedida nos  termos do art. 63 da Lei n. 9.430,  de 1996, afasta a incidência da multa de ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, nos termos do voto do  Relator.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 13 10 /2 00 5- 49 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13899.001310/2005­49  Acórdão n.º 3302­002.134  S3­C3T2  Fl. 245          2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 159 a 200) apresentado em 14 de maio de  2009 contra o Acórdão no  05­21.287, de 25 de  fevereiro de 2008, da 3ª Turma da DRJ/CPS  (fls. 133 a 141), cientificado em 15 de abril de 2009, que, relativamente a auto de infração de  CPMF  dos  períodos  de  agosto  de  1999  a  novembro  de  2001,  considerou  a  lançamento  procedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  –  CPMF  Período de apuração: 11/08/1999 a 21/11/2001  CPMF. DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à  CPMF  é  de  dez  anos,  contado  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuição  poderia  ter  sido constituído, consoante art. 45 da Lei nº 8.212/91.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE  MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  Correta  a  imposição  da  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  referente  a  tributo  não  integralmente  pago  no  vencimento.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Lançamento Procedente  O auto de infração foi lavrado em 26 de dezembro de 2005, de acordo com o  temo de fl. 37.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  –  CPMF,  formalizada  no  auto  de  infração de  fls.  12/48. O  feito,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  de  agosto  de  1999  a  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13899.001310/2005­49  Acórdão n.º 3302­002.134  S3­C3T2  Fl. 246          3 novembro de 2001, constituiu crédito tributário no montante de  R$ 902.218,56, incluídos principal, multa de ofício no percentual  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  o  mês  anterior  ao  de  lavratura.  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  de  fl.  36,  a  autoridade  autuante  relata  que  o  valor  apurado  é  decorrente  de  falta  de  recolhimento de CPMF (a partir de 17/06/1999), em virtude de  medida judicial posteriormente revogada.  Os débitos foram apurados com base nas informações fornecidas  pelas  instituições  financeiras  junto  às  quais  a  fiscalizada  mantinha  contas  correntes,  através  do  demonstrativo  denominado VALORES INFORMADOS PELOS DECLARANTES  (fls. 80/88), prestadas em atendimento ao disposto no art. 45, da  Medida Provisória nº 2.113­30, de 2001 (sucedida pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  Cientificada  da  exigência  em  28/12/2005,  em  25/01/2006,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  69/83,  na  qual  alega,  preliminarmente,  que  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos, contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional;  Assim,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  já  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  determinados fatos geradores objeto do lançamento.  No mérito,  alega  a  impugnante,  em  suma  e  fundamentalmente,  que não cabe a cobrança de multa e juros de mora pela falta de  pagamento da CPMF, tendo em vista que tal conduta se deu ao  amparo de decisão  judicial  (liminar concedida em mandado de  segurança). Acrescenta que a posterior reforma ou cassação da  liminar não retira do ato praticado o caráter de legalidade.  Por fim, protesta contra a aplicação da taxa Selic como juros de  mora,  uma  vez  que  carece  de  previsão  legal,  eis  que  definida  pelo Banco Central, em descompasso com o art. 161, caput e §  1º, do Código Tributário Nacional, bem como pela inadequação  de  sua  aplicação  no  campo  tributário,  já  que  possui  natureza  jurídica  remuneratória  de  investimentos,  não  podendo  ser  utilizada como juros moratórios de tributos pagos em atraso."  No  recurso,  a  Interessada alegou a nulidade do procedimento por  ineficácia  do MPF; também a nulidade por reexame do período fiscalizado; repetiu as alegações quanto à  decadência; ainda referiu­se à irretroatividade da MP n. 45, de 2001; à obtenção de prova por  meio ilícito; e requereu, ainda, a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional    Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13899.001310/2005­49  Acórdão n.º 3302­002.134  S3­C3T2  Fl. 247          4 O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação às questões de nulidade, não  foram alegadas na  impugnação de  fls.  70  a  84,  que  somente  tratou  da  decadência,  da  inexigibilidade  da  multa  e  dos  juros  e  ilegalidade da Selic.  Nos  termos do art. 17 do Decreto n. 70.235, de 1972, “Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Dessa forma, somente as matérias expressamente contestadas na impugnação  fazem parte do litígio, havendo ocorrido a preclusão em relação às demais.  Em relação à decadência, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de  12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20 de junho de 2008, do  seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  A  Súmula  teve  origem  no  julgamento  do  RE  nº  559.882­9,  de  relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  que  reconheceu  as  referidas inconstitucionalidades.  O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão  foi  o  seguinte  (http://  www.stf.gov.br/  portal/  processo/  verProcessoTexto.asp?  id=  2393382&tipoApp= RTF):  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  deliberou  aplicar  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  esclarecendo que a modulação aplica­se tão­somente em relação  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas  após  a  decisão  assentada  na  sessão  do  dia  11/06/2008,  não  abrangendo,  portanto,  os  questionamentos  e  os  processos  já  em  curso,  nos  termos  do  voto  do  relator. Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008.  A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data  da decisão, aplicando­se aos casos em julgamento.  A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, art.  2º, tem efeito vinculante “em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...]”.  Portanto, aplica­se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 4º, do CTN, a  não ser que não  tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o  termo inicial do  prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp 512840 / SP; Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13899.001310/2005­49  Acórdão n.º 3302­002.134  S3­C3T2  Fl. 248          5 TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.  No caso dos  autos,  não houve  recolhimento dos valores,  razão pela qual  se  aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.  Como o lançamento foi efetuado em 26 de dezembro de 2005, em princípio  somente  não  teriam  decaído  os  períodos  a  partir  de  janeiro  de  2000.  Mas,  de  fato,  a  contribuição  relativa  ao  período  de  29  de  dezembro  de  1999,  como  somente  poderia  ser  lançada no ano seguinte,  teve seu prazo decadencial  iniciado em janeiro de 2001 e finalizado  em dezembro de 2005.  Portanto, somente os períodos de 29 de dezembro de 1999 a 21 de novembro  de 2001 não foram atingidos pela decadência.  Em  relação  à  inexigibilidade  da  multa  e  dos  juros,  descabe  razão  à  Interessada,  uma  vez  que  o  art.  63  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  que  rege  a  matéria,  dispõe  o  seguinte:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966,não caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.  Em relação à Selic, aplica­se a Súmula Carf n. 4 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13899.001310/2005­49  Acórdão n.º 3302­002.134  S3­C3T2  Fl. 249          6 Súmula CARF no 4   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Os juros de mora, ademais, são devidos sempre que a obrigação tributária não  seja cumprida no prazo de vencimento legal, conforme art. 161 do CTN.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar decaídos os períodos de apuração anteriores a 29 de dezembro de 1999.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Toma-se como referencia para cálculo do tributo devido a titulo de indenização pelo responsável (conversão da taxa de cambio e aulicacão de aliquo tas tarifárias) a data da apuração da falta. Não aplicação do Ato Declaratei - rio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação Pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tri- butária, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: le- galidade da aplicação da multa fixa pre__ vista no art. 107, inc. VI, do Decreto= -lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela au — toridade competente, por força de previ— são legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Randolfo Henrique de Souza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido AugustoMarque v.v. /,"/ Sala das -s 6(/(DF), em 14 de abril de 1981. AMALw C3 Erer e FERI PRESIDENTE !F] ,d, 0 l igr , . EDWALD( • S D i /S 1°‘.' Aii ' RELATOR / - 0.// , jOé.1, ADHE IL : o0N BASTO D r CARVALHO PROCURADOR DA FA- -/ iil / / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j- lg.4 ento, os seguintes Conselheiros.//' HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. - -` , , ) - ., - - _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/052.465/80 RECURSO N.° : — RP/303-0 . 073 ACÓRDÃO - CSRF/03-0.248 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: DELTA LINE, INC RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto do návio "AQUILON" aportado em Santos a 17/12/757apurou o órgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangeiras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empresa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde— nização do valor do Imposto de Importação correspondente, e res- pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decreto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decre to-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra- vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduanei- ra quanto à forma de cãlculo e determinação do valor do tributo devido, que entende deva ter por base os valores fiscais -- taxa de conversão e alíquotas tarifárias -- em vigor à época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a pe- nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dai o apelo à 3a. Câmara do Egrégio 3° Conselho dei. DMF - RJ/1.° C - C - Secgrai - 1500/ 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.465/80 3. Acórdão n9 CSRF/03-0.248 Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão n9 19.536 de 23/10/80(fls, 33/37), em que ficou decidido, conforme consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à e poca do esta- belecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos im putáveis". A tese vem assim resumi- da na conclusão do voto vencedor do ilustre relator designado, Con selheiro Paulo Moreno de Almeida,"verbis": "Tendo em vista que as faltas apuradas no auto de infração de fls. 1 se deram na vigência do Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da Superintendência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fiscal, entendo que a administra ção aduaneira teve conhecimento delas oor oca- sião do desembaraço das partidas remanescentes devendo ser procurado ai o momento de incidên- cia do fato gerador da obrigação tributária e, "ipso facto", o valor do dólar fiscal, as ali- quotas e as penalidades vigentes nessa epoca.A vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, § único, do Decreto-lei n9 37/66,e voto para dar provimento ao recurso." Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à quele órgão. Em suas razóes de fls. 38/57, que leio na Integra em plenário (lê), invoca as decisOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados a córdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na espécie, a da representação prevista no art. 25, §19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferência final de manifesto, somente ai estando a Fazenda Na- cional habilitada a quantificar a obrigação tributaria e a qualifi— car o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referência à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten- _, de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64 além de t amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/66. /g. .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.465/80 4- Acórdão n9-CSRF/03-0.248 , , O sujeito passivo não ofereceu contra-razóes. Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, ma nifestou-se ãs fls. 60 a digna Procuradoria do Contencioso Adminis trativo, ressaltando que a matéria jã mereceu nuuerosas decisóes desta Egrégia Cãmara Superior, erigindo-se em "leading case" o Acórdão n9-CSRF/03-0.003, prolatado em sessão de 27.11.79 -1 /2 o relatório . áAtV - , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.465/80 5- Acórdão n9 CSRF/03-0.248 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, RELATOR: Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu- rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litigio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das res pectivas aliquotas tributárias, em caso de "fal- ta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da penalidade res pectiva, em caso de "acréscimo" de volumeá. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Su perior jà firmou o entendimento de que, na hipótese de serem co- nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferencia fihal de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que cons- táJ: como tendo sido importada (parágrafo únicê ao art. 19 do De- creto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cálcu- lo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, através da qual são abúradas tais ocorrências (pará- grafo único ao art. 23 do mesmo Decréto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos prõce----' dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, inÊraçOes ou irregularidades essas qua se sempre de tesponsabilidade do transportador, que Éica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco- lhidos, na condição de res ponsável legal. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66 # e re- grlamentada pelo Decreto n9 63.431/68, Precisamente com a finali- dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. iqeSta EgÉeala Câmara SuperioÉ e no Colendo 39 Con- selho de Contribuintes pacifico o entendimento da plena compati f' ! 0845/052.465/80Processo n9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6- Acórdão n9 CSRF/03-0.248 bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi go Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recur sos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em defini tivo sua posição nesse sentido, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência" na Ap . em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", , n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposiçaes legais ci- tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no Território Nacional". Decreto-lei n9 37/66: - "Art. 19. O imposto de importação incide so- bre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Parágrafo único - Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrên- cia do fato gerador, a mercadoria que cons - tar como tendo sido importada e cuja fal-- ta venha a ser apurada pela autoridade adua- - neira. Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na re- partição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Parágrafo único - No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em aue a autori- dade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento." • Das disposições transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos e nelo 39 Con4 , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0845/052.465/80 7-Acórdão n9 CSRF/03-0.248 selho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de mer _ cadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação e defini_ do pela presunção jurídica "Considerar-se-á entrada no território nagional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, comp letando a premissa, o elemento tem poral, final é dado pela regra legal específica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apu rar a falta ou dela tiver conhecimento" ( parágrafo único ao mesmo artigo). Tal e, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com- petência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci- sões, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe- la não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão(n9 25.807 de11.12.80), - teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Va- A lério de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei rs. i oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada a traves de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FI- NAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento e, geralmente, con- temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase sem Pre individualizado, apurando AVARIAS ou FALTAS 7 que Podem resultar em res ponsabilidade do transpor tador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é o importante,e feito geralmente quando o veículo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, a- brangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RES- PONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral- mente sem a presença da autoridade aduaneira, acom di'l)( panha o desembargue das mercarias,rias, fazendo anot-a- çOes em Folhas de Descarga. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0845/052.465/80 8- Acórdão n9 CSRF/03-0.248 No porto de Santos, especificamente, a Delega cia da Receita Federal recebe, da entidade portuá- ria, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSSI- I VEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/ou A- CRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um deter- minado navio. Essa Informação de Descarga e, via de regra de data bastante próxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira e quem decide, de acor do com suas prioridades e disponibilidade de pes- soal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRE RAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMA CÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus parágrafos, que regulamenta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Im posto de Importação nos casos de Conferência, Final de Manifesto, deven do a autoridade fiscal constituir o credito tribu- tário, através da formalização da exigência, con- substanciada em Auto de Infração ou Notificação Eis cal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja,o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou,na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que -- ale- • ga-se -- não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis - cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferencia final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valo - res constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigorna data - de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive." 71,r /1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.465 /80 9- Acorda° n9 CSRF/03-0.248 Ora, relativamente aos fatos geradores (apuraçacs de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declaratório, a D.I. "pró- -forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a manei ra de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventura o- , corridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas uor ocasião da rotineira conferência fi- nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Represen- tação de fls. 3/ 4 , ou seja, quando já não mais vigorava por intei ro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por criterio interpretativo diverso, adotadore lo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, atraves do seu Parecer. Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, ém seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque e fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ào citado art. 23) no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 3/4 , como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a especie, e que em seu §39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas ta— rifarias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tribu- tária prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dispos— to no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, con forme o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação ã multa fixa, por volume acrescido a• 10. SERVIÇO PueLic0 FEDERALProcesso n9 0845/052.465 Acórdão n9-CSRF/03-0. 248 manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en- tendo-a bem e legalmente a plicada, uma vez que, ã época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 1, ,o seu valor jã se achava atualizado monetariamente, pelaInstru ção Normativa do SRF n9 80, de -13/12/79, que estabeleceu os no- vos valores desse ti po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, Pa ra que, no cãlculo do tributo devido, se tomem por base os valo res -- taxa de conversão da moeda estrangeira e allcuotas tarifã- rias -- vigorantes ã data da Representação de fls 8/4(02/41/80 )f restabelecida a multa referente aos volumes acrescidos.// Este o meu voto. / / zow-ALDO REIS DA ,ILVA RELATOR. 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S.A. PRODUTOS METALÚRGICOS. FATURA - Via que não ofereça dúvida quanto a sua autenticidade e conte- nha os elementos essenciais ao des pacho aduaneiro. Sua aceitação em decorrência de determinação da auto ridade competente nesse sentido. Re curso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur sos Fis ;is, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es pecial / Sala das Ses-oe- IP , DOR °Ur Le /7,' em 09 de mar o de 1982. , jor - PRESIDENTE 'IZA.NC SC* lá 'Y JAJOik,TE - RELATOR 1LUIZ FERNANDO O /1;-RA DE MORA S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEI DA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. 14'fW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0783/011,030/80 RECURSO N." : RP/303-0,520 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0,806 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FMB, S,A, PRODUTOS METALORGICOS RELATõRI O Adoto o relatório do Acórdão recorrido (f is. 23), "in verbis": "A Requerente foi autuada e intimada a reco lher a multa prevista no art, 106, inc. IV, ali nea "a", do D.L, n9 37/66, no valor de Cr$ 481.457,00, pela falta de apresentação da 1.9-_ via ou via original da Fatura Comercial, de acordo com o que preceitua o art. 89, do Decreto n9 49. 977/61, com a nova redação dada pelo Decreto n9 1.640/62. Impugnação tempestiva (f is. 06), tendo a au toridade de primeira instância julgado proceden- te a ação fiscal, Tempestivamente, a Requerente recorre (fls. 06) da decisão, argumentando que: a) a fatura foi aceita, por ocasião do de sembaraço sem que fosse sequer exigida da inte- ressadaassinatura de termo de responsabilidade; b) a alegada infração vem determinar diver- gência de critério de apreciação da legislação e, por conseguinte, erro de direito que eximiria a recorrente de penalidade; c) o visto da fiscalização na documentação apresentada para o desembaraço, antes de ser me- ro controle fiscal é "conferência definitiva,exi mindo o contribuinte de qualquer penalidade "a posteriori", Pelo Acórdão n9 21,433, a Câmara recor dU DMF - RJ/1.° C - C Secgraf - 1 0/7 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/011.030/80 Acórdão n9 CSRF/03-0.806 provimento ao recurso do importador, em decisão consubstanciada na seguinte ementa (f is. 22) "FATURA - Via que não oferece devida quanto à sua autenticidade e contem elementos essenciais. Recurso provido, Em consequência,ecurso especial da Fazen Na cional (fls. 24/30), cujos trechos principais leio em sessão //r //2 /// É o relatório. ii - 4r /// 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/011,030/30 Acórdão n9 CSRF/03-0,806 VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: A espécie já* foi diversas vezes apreciada nesta Superior Instância Administrativo-Fiscal, construindo-se torrenci- al jurisprudência segundo a qual "via que não ofereça dúvida quan _ to a sua autenticidade e contenha os elementos essenciais ao des _ pacho aduaneiro, deve ser aceita", Tal entendimento, inclusive,foi recomendado pela prOpria autoridade fiscalizadora pelo Telex Circu_. lar CST n9 432/81. Por isto mesmo, improcedem as alegaçaes da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, Nego, pois, provimento ao recurso -=4,e ial i _ 72asilia, /9 de ma _ :.- .e • :2 f 0 , I"' C SC(! MART NS EITE • ALC A NT' - RELATOR. ) - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CMVG Sessão de 01. de setembro de 19 86 ACORDÃO N.o - CSRF/03-01.368 Recurso n.° RP/302 -0.298 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sumaTo PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. AVARIA. Comprovada a inadequabilidadeda embalagem, considera-se a avaria resul- tante do transporte como vicio próprio da mercadoria. Recurso Especial conhe- cido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Hélio Loyolla de Alencastro (Relator) e Hamiltonde Sá Dantas que davam provimento ao recurso e determinavam que na exe- cução fosse considerada a depreciação de 1 1/2%. D-tignado Relator /mpara o AcOrdão o Cons. Sebastião ,4odrigues Cabra]ii ii Sala das- n F) , em 01 de sete bro de 1986. , S ' 'AMADOR O'w''I °)./'É'40 'NANDEZ 111 - PRESIDENTE Adi ° ..om ..4 SEBASTIÃO . i4V...W r ABRAL)0( - RELATOR DESIGNADO AbOr''' ...,à 4" dr LUIZ FE" NANDO e rvE RA ir ORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA. 1 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10845/001.702/84-40 , , RECURSO N9: RP/302-0.298 ACÓRDÃO N9:-CSRF/03-01.368 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA.: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. , RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador Representan_... te junto à Segunda Camara do 39 Conselho de Contribuintes, com fun_ damento no inciso I do artigo 39 do Decreto n9 83.304, de 1979, recorre a esta Câmara Superior contra a decisão prolatada através do Acórdão n9 302-30.418, de 23.09.85, assim ementado: "AVARIA EM MERCADORIA IMPORTADA - Apontada pe los laudistas a inadequabilidade da embala- gem, a avaria é considerada vício próprio da mercadoria. O litígio sobre a Taxa de Melho- ramento de Portos deverá ser apreciado pela Egrégia 3a. Câmara deste Conselho." Sustenta a Recorrente, em seu arrazoado de fls. 87/ /88, in verbis: A Douta 2a. Câmara do 39 Conselho de Contri- buintes por maioria de votos deu provimento ao re- curso da interessada, tendo entendido que a embala gem era inadequada porque não tinha setas indican---... do o lado para cima e não resistiria suficientemen_ te se a caixa não permanecesse em pé. Em seu voto vencido a Conselheira JUDITE DE CARVALHO GUERRA, acolhendo a opinião da fisca 'za.„? tk3); '7 DM F - DF /179 ecgraf - 1600/75> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1G845/011.702/84-40 2. Acõrdão n9-CSRF/G3-01.368 ção Cfls. 381, confirma que a marcação externa in dicativa da posição da caixa era prescindivel,um vez que o contendo nada tinha de frágil, concluin do que a embalagem era adequada ao uso a que s -e- destinava em situaçaes normais de transporte e ma nuseio dos volumes. Além disso, como declara o perito, Cfls. 13v) "a causa determinante das avarias foi a pressão exercida pela tampa do caixote provavelmente ocor rida pela queda do mesmo". ~ A pressão deve ter sido certamente muito vio lenta, porque, conforme consta do laudo de visto:: ria Cfls. 76/781, a caixa era muito resistente, feita de tãbuas de 1 polegada, todas pregadas com tábuas de reforço externo, na parte 'inferior ha- via travessas de madeira para manuseio com .empi- lhadeira e por volta duas cintas de aço de 16m.m. Tal estrutura da caixa não deixa diivida para qualquer leigo e muito menos para os operadoresde bordo quanto a seu correto manuseio. Se a causa de terminante da avaria foi a queda pelo lado da pa, isto ocorreu por alguma ação da responsabili- dade do transportador, não pela inadequabilidade da embalagem. Quanto à percentagem da avaria inicialmente fixada em 1,5% pelo perito e aumentada pelo mesmo para 4,5%, com base em criterioso estudo (fls.36) , apOs concluída formalmente a vistoria cabe notar que não há nenhuma norma legal expressa impedindo esse procedimento. A função do perito é de fornecer provas que exijam aplicação de conhecimento técnicos para in terpretação dos fatos. Estas podem ser utilizada durante a vistoria aduaneira ou depois desde que as partes interessadas tenham tido oportunidade de se manifestar a respeito. Cabe ao julgador apreciá-las livremente, ado tando o resultado daquela que lhe parecer mais a- dequada. Por estes motivos o julgamento de la. instán cia deve ser considerado formalmente correto ao aceitar a percentagem mais elevada. Em face destas considerações deve ser refor- mado o acõrdão recorrido e restabelecida a respon sabilidade do transportador pel ocorrência daav-a ria na percentagem de 4,5%. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pROCESSO N9 10.845/0.01.702/84-40 3. AcOrdão n9-CSRF/03-01.368 O sujeito passivo na presente relação jurídico- -tributário, em contra-razOes de fls. 92 alega: "EVIDENTEMENTE, TAL OPINIÃO NÃO PODE PROSPERAR POIS SABEMOS, PELOS USOS E COSTUMES DO COMERCIO INTERNACIONAL QUE A MARCAÇÃO EXTERNA INDICATIVA DE POSIÇAODE TRANSPORTE ER IMPRESCINDIVEL. NOTORIO O FATO DE QUE UMA EMBALAGEM SEM AS RES- PECTIVAS INDICAÇOES DE MANUSEIO, IMPLICAM NECES- SARIAMENTE NUM RISCO DE AVARIA, POR MENOS FRAGIL QUE SEJA A MERCADORIA. LEGALMENTE NAO PODE O TRANSPORTADOR SER RESPONSA BILIZADO POR AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADAÉR EMBALAGEM INADEQUADA, NOS PRECISOS TERMOS DO PA- RAGRAFO 4., ART. 4 DO DECRETO 64387/69, E POR ISTO, O MESMO PROCUROU RESGUARDAR SEUS DIREITOS PROTOLI- ZANDO ,PETIÇA0 ANTES DA VISTORIA OFICIAL, NA QUAL PROTESTA PELA INADEQUABILIDADE DA EMBALAGEM, CON FORME CONTA NO QUADRO 16 DO TERMO DE VISTORIA A= DUANEIRA. QUE A EMBALAGEM ERA INADEQUADA AO TRANSPORTE MA- RITIMO ER FATO INCONTESTAVEL, DEDUZIVEL DO LAUDO EMITIDO PELO TECNICO CERTIFICANTE, BEM COMO ASSE VERADO PELO VISTORIADOR ASSISTENTE, E CAPTADOCOR MUITA LUCIDEZ PELO CONSELHEIRO RELATOR, NOS TRE- CHOS EXTRAIDOS PARA FUNDAMENTAÇAO DE SEU VOTO NA DECISAO RECORRIDA. DESTA FORMA, FAZ-SE MISTER QUE ESTA COLENDA COR- TE RATIFIQUE A, DECISÃO RECORRIDA, QUE COADUNA COM A NORMA LEGAL E MANTEM-SE COERENTE COM O ENTENDI MENTO DO 3. CONSELHO DE CONTRIBUINTES, EXPRESS5 NO ACORDA° NO. 302-29.240, DE 25/03/83, COM A SE GUINTE EMENTA "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A INADEQUAÇAODA EMBALAGEM ER EQUIPARADA A VICIO PROPRIO DA MERCA DORIA". QUANTO AO PERCENTUAL DE DEPRECIAÇAO DA MERCADO- RIA, A RECORRIDA TEM CERTEZA DE QUE SERAH MATE- RIA PREJUDICADA PELA INADEQUABILIDADE DA EMBALA- GEM, POREM Eff ABSURDA A PRETENSÃO DO ILMO. PROCU RADOR, QUERENDO FAZER'PREVALECER UMA "REFORMATI5 IN PEJUS", NAO ADMITIDA SEQUER PELA CONSELHEIRA VENCIDA NA DECISA0 DO ACORDA°. ER CLARO QUE O AGRAVAMENTO NO PERCENTUAL DE DE- PRECIAÇAO IMPOSTO PELO TECNICO CERTIFICANTE ÀN'OS /(1 d7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.845/00-1.702 /84-40 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.368 A CONCLUSAO DA VISTORIA OFICIAL, VIOLA AO PRINCI- PIO DE TAL INSTITUTO PERTINENTE AO IMEDIATISMOCOM QUE OS FATOS DEVEM SER APURADOS E TIRADOS NAS CON CLUSOES. POR TODO O EXPOSTO, UMA VEZ CONFIRMARA A INADEQUA BILIDADE DA EMBALAGEM, CARACTERIZA-SE EXCLUDENTf DE RESPONSABIALIDADE DO TRANSPORTADOR E CONFIA A PETICIONARIA EM QUE SEJA MANTIDA A DECISAO ORA RE CORRIDA, QR SER DE PLENO DIREITO E DE MAIS EXEM:1 PLAR" op É o relLto 'o. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10-845/G01.702/84-40 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.368 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Designado Discordo do ilustre relator, data venia, por en- tender que as provas dos autos militam em favor da manutenção do acórdão recorrido. O Técnico certificante concluiu quea causa deter- minante das avarias foi a pressão exercida pela tampa do caixote, e presumiu que tal pressão decorreu de queda que .o mesmo teria sofrido. Para tirar mencionada ilação, não apresentou o certifi cante qualquer elemento concreto ou mesmo raciocínio lógico que pudesse embasar sua afirmação. Nem mesmo com a solicitação feita pela Colenda Câmara recorrida, através do Acórdão n9 302-30.235, de 26.02.85, foi o certificante capaz de justificar adequadamen- te os motivos que o levaram a concluir pela queda do objetotrans portado como• causa da avaria. Por outro lado, a Comissão de Vistoria calcou-se no laudo de fls. 13 para emitir seu parecer, o que também carece de qualquer embasamento técnico, cientifico ou mesmo jurídico, vez que inexistem evidências que levem ã conclusão a que chegou o mencionado laudista. • Entendo ser totalmente inadequada e despida de qualquer fundamento, a assertiva contida na informação fiscal de fls. 38, onde está consignado: "29) a embalagem, caixa de madeira, á total- mente adequada e no presente caso, a "marcação ex terna indicativa da posição de transporte" e pre-s- cindível, uma vez que o contedo nada tem de frá- gil...", pois, às fls. 77 dos presentes autos, o vistoriador marít' Ç,KURT SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_845/0G1.702/84-40 6: Acórdão n9-CSRF/G3-01.368 H. SCHLUMBOM, afirma categoricamente após descrever.o interior da embalagem e de que forma foram encontradas as mercadorias: " - Tal fixação interna seria suficiente pa- ra o transporte marítimo se a caixa fosse sem pre mantida em pê, digamos: estivada sobre suas travessas.inferiores, nas seria muito fraca se a caixa Isse colocada ,- decabeçana- ra baixo. Todas as madeiras de flxaçao encon travam-se soltas, deslocadas dos pregos fixação, os quais ainda se encontravam nas tábuas laterais da caixa." (grifei).. Ao contrário do que entende o ilustre Relator, penso não ser óbvio nem intuítivo que a embalagem deveria estar sempre em 0-, simplesmente pelo fato de possuir travessas de ma- deira próprias para manuseio. Tal acessório não elimina, quando necessário, o aviso , de que se trata de mercadoria frágil ou que deva ser transportada sempre na mesma posição. As provas contidas nos presentes autos confirmam que a embalagem, principalmente devido ã falta de avisos, se mos trava inadequada para o transporte da mercadoria importada. Diante do exposto, mantenho o Aresto recor 'do,ne gando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional Brasilia-DF, em 00 E. setembro de 1986. ot SEBASTIÃO - RELATOR DESIGNADO -7- , PROC. N9 10845-001,702/84-40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 -CSRF/03-01-368 VOTO VENCIDO Conselheiro HrLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, Relator: O aresto recorrido fundamentou-se na inadequabi lidade da embalagem, invocando o pronunciamento dos laudistas, pa ra excluir a responsabilidade do transportador. Não encontra respaldo na prova dos autos, entre tanto, tal conclusão. Com efeito, a Comissão de Vistoria, com base no Laudo 0183/84, firmado por técnico certificante oficial, con- cluiu pela adequação da embalagem e considerou, como causa das avarias, os impactos sofridos pelo volume no trajeto da viagem. Por sua vez, o perito assistente do transporta- dor, ao descrever as características externas do volume diz que: A caixa media 140 cm de comprimento, 71 em, de largura e 75 cm de altura, sendo feita de tã- buas de madeira de 1 polegada, todas pregadas Com tãbuag 'de 'reforço . 0Xtérno e; na parte infe- rior; travessas dê madêïras pára manuseio com empilhadeira (grifei). Por volta da caixa, duas cintas de aço de 16 mm de largura encontravam- -se enferrujadas. A despeito de não pronunciar-se taxativamente, atestou, de modo •ãcito, no entanto, que a caixa era adequada ao transporte do material, ao contrãrio, portanto, da assertiva fel ta pelo ac6rdão recorrido. Também quanto ã questionada falta de aviso, tal como, "esteladoApara cima", feito por escrito ou , seta;:era desneces sãrio, em vista de ser 6bvio e intuitivo qual a parte do volume que deveria ficar para cima, pois havia, "na parte inferior, tra vessas de madeiras para manuseio com empilhadeira", conforme diz o perito assistente do transportador. Assim, não havia possibili dade de os lados serem invertidos. Sobre o percentual de avaria, foi o mesmo fixa- do, em 1,5%, de comum acordo pelas partes e por ocasião d)visto_ jf ' -8- PROC. N9 10845-001,702/84-40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Ac6rdão n9 -cSRF/03- 01.368 ria, fato alegado pelo sujeito passivo em sua impugnação, sem a contradita hâbil pelos membros da Comissão e pelo técnico certi- ficante oficial. Sua alteração unilateral não tem respaldo na lei de regência. Por outro lado, o Laudo técnico, de fls. 13 e 13v., firmado pelo eng9 designado, esta: com os campos "Parecer Conclusivo" e "Fontes Consultadas" em branco, e suas informações, as fls. 36 e 71v., de que a fixação do percentual em 4,3% deveu- se a "criterioso estudo", são vagas e imprecisas, não atendendoa finalidade especifica. Assim sendo, entendo deva prevalecer o percen- tual de 1,5%, para efeito da exigência. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para que, reformado o ac6rdão recorrido, seja restabele_ cida a decisão de "- instância, considerado, porém, o percentuaj de 1,5% (um e meio porcento) da avaria, na execução do arestod7 Brasília-DF, 'cle setembr20e 1986. Álj' , 1 2'-12 r, HnI0 LO 4LLA DE ALENCASTRO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:56:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:56:42Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:56:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:56:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:56:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:56:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:56:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:56:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:56:42Z; created: 2009-07-08T14:56:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T14:56:42Z; pdf:charsPerPage: 1020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:56:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0907/000.171/82-27 jer C::-;004014 W' MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 19 de março de 19 84 ACORDÃO N°-ÇSRF/O3-1.164 Recurso n° -RP/302-0.265 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Falta comprovada pelos elementos do pro- cesso - responsabilidade do transportador - provido o recurso da Procuradoria da Fa zenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dere curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de • -cursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dalif provimento ao recur-of n Sala das Siessiies 'ãF), em 19 de março d- 984. AMADOR OU 1'41JF 1 ÃNDEZ - PRESIDENTE HINDEMBURGe DOBAL TEIXEIRA - RELATOR / _— AGOSTINHO 41';--5 - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSn FAÇANHA MA- MEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. W;'114k .i.{W ~.,r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0907/000.171/82-27 RECURSO N.° -RP/302-0.265 ACÓRDÃO N.° :—CSRF/03-1.164 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OCEANUS AG2NCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto ã 2a. Cãmara do 39 Conselho de Contribuintes pleitea a reforma do acórdão n9 29.451 que tem a seguinte ementa: "Extravio de mercadoria estrangeira não configurado: desembaraço da totalidade dos volumes manifestados, desca racterizando-se a responsabilidade imputada à empresa trans portadora." Alega-se no recurso, em resumo, que além de ter si- do a falta confessada espontaneamente, esta comprovada pela "Folha de Descarga" do navio(fls. 19/20), não merecendo fé aaverbação fei_ ta no quadro 7, do anexo I da D.I. uma vez que a assinatura aposta nesse quadro não é do Fiel do Armazém Fernando Di Stef ano, 'única pessoa credenciada para esse fim na época do desembaraço. Em contra-razOes, a interessada alega que as folhas de descarga, emitidas pela Administração do porto, são documentos sujeitos a erros, não se podendo sobrepor ao procedimento de desem- r) baraço aduaneiro; que não é possível duvidar da declaração firmad(iv /- -757 it(/) DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 00/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0907/000.171/82-27 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.164 pelo Fiscal de Tributos Federais na D.I.; que a confissão da falta foi feita com base em anotações colhidas na faixa portuária e conti nha ressalva. É o relatório. VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA; Relator A averbação sobre a quantidade, feita na D.I., não tem validade, uma vez que não contém assinatura do Fiel do Armazém credenciado para esse fim. A argumentação da interessada não levou em conta esse aspecto. Por outro lado a confissão espontânea não foi feita condicionalmente, como pretende a interessada. Julgo que a falta a- pontada está suficientemente comprovada no processo e, , em conse quencia, dou provimento ao recurso a fim de que seja restabeleCida a decisão de primeira instánc' , nos termos pretendidos pela Procu- radoria da Fazenda Nacional.j,. trik' - ..., ----, ) \ 7 -/ J" Brasília, DF, m 19 de março de 1984. . , 41 f)-'(rQ HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 36202.002469/2007-39
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002469/2007­39  Acórdão n.º 2402­003.442  S2­C4T2  Fl. 417          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento fiscal com ciência em 13/06/2007 pela falta apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social — GFIP  com  informações  inexatas nos dados não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, conforme detalha o relatório da decisão recorrida:  Relatório Fiscal:  Da análise das GFIP apresentadas verificou­se o preenchimento  incorreto  de  dados  não  correspondentes  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos seguintes campos:  a)  código  relativo  à  categoria  de  segurados,  no  período  de  01/1999 a 09/2001;  b)  alíquota  relativa  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT, no período de 01/1999 a 06/2001;  c) código FPAS ­ Fundo de Previdência e Assistência Social, no  período de 02/1999 a 07/2000.  Decisão recorrida:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  CAMPOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.  O  preenchimento  incorreto  de  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  caracteriza  descumprimento  da  obrigação  acessória  definida no artigo 32, IV, § 6 0, da Lei 8212/91 c/c art. 225, IV e  §  4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3048/99, ensejando a aplicação de multa.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  DA NFLD 37.020.341­0   7.1. a empresa foi autuada com base na equivocada premissa de  que  os  percentuais  recolhidos  a  titulo  de  riscos  ambientais  teriam sido feitos a menor, no entanto a fiscalização considerou  como  atividade  preponderante  aquela  que  detinha  o  maior  número  de  empregados  na  matriz,  somando  os  empregados  dessa  com  cada  um  dos  outros  estabelecimentos,  procedimento  que é indevido;  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 7.2. o grau de  risco deve ser obtido para cada estabelecimento  fisico,  tendo  a  empresa  promovido  o  auto­enquadramento  de  maneira  correta,  nada  sendo  devido  a  titulo  de  diferença  de  percentual;  7.3. deve ser desconsiderada  in  totum a constituição do crédito  promovida através da citada NFLD e todos os consectários dela  decorrentes;  DA NFLD 37.020.333­0   7.4. para tal lançamento a ação fiscal baseou­se em equivocada  descaracterização da condição de contribuintes  individuais dos  administradores, enquadrando­os na condição de empregados e  para tanto promoveu esta caracterização e o preenchimento dos  requisitos estabelecidos no art. 3° da CLT em poucas linhas;  7.5. deve ser desconsiderada in totum a . constituição do crédito  promovida  através  desta  NFLD  e  todos  os  consectdrios  dela  decorrentes, eis que destituída de fundamento legal.  É o Relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002469/2007­39  Acórdão n.º 2402­003.442  S2­C4T2  Fl. 418          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002469/2007­39  Acórdão n.º 2402­003.442  S2­C4T2  Fl. 419          7 Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  o  presente  caso,  independentemente  da  regra  decadencial aplicada deve ser reconhecida a decadência de todas as contribuições lançadas.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 465DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002469/2007­39  Acórdão n.º 2402­003.442  S2­C4T2  Fl. 420          9                   Fl. 466DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros. da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, declarar cancelado o debito tribute- rio, de acordo com o art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 23 de outubro de 1987. /--> Cb(-1-1-- URGEL PEREI' á ,: LOPE. - PRESIDENTE -------:, . CARLOS WALBERTO .'../.' _ ROSAS - RELATOR 01/...0 LUIZ FERNANDO e, IR.LDE MORAES - PROCURADOR DA FAZEM DA NACIONAL (------ : v.v . , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAL DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LEVY VALE RIO DE O L- LIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, RUY CRUVINEL FILHO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES' CABRAL. _ ... _ r,-K SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/042.864/83-73 RECURSO N9: RP/106-0.027 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.783 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ ANTONIO NOGUEIRA BELHAM RELATORIO Procedendo à revisão na declaração de rendimentos relativa ao exerci:cio de 1983 do ora recorrido, houve por bem a De legacia da Receita Federal no Rio de Janeiro incluir na renda 11- quida tributável a quantia de Cz$ 230.751,00 referente à parcela de encargos relacionados com aluguéis percebidos no citado exerci- cio e não incluldos em sua declaração, embora utilizado o descon- to-padrão a que alude o § 39 do art. 47 do Regulamento em vigor. Com isso ficou reduzido o valor da redução por in- vestimento. A decisão da primeiro grau manteve a tributação. /,-)22 Com ela não se conformou o contribuinte que, a tem- po, recorreu para este Conselho. A Egrégia Sexta Cãmara, apôs converter o julgamento em diligencia, deu provimento ao apelo, através da aceSrdão que se acha encimado pela seguinte ementa: //itilY/4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/042.864/83-73 2. AcOrdão n9-CSRF/G1-0.783 "IRPF - Cédula "E" - RENDIMENTO BRUTO Os encar gos do locatério e o desconto-padrão. Correta a indicação na cédula "E" do valor do aluguel contratado, sem as despesas de imposto, taxas e condomínio, a cargo do loca-tarjo e destaca- das no recibo. Procedimento compati'vel com a opção pelo desconto- padrão. Indevida aglosa da redução do imposto por investimento. Lançamen- to improcedente. Recurso provido(fls. 78)." Dessa decisão interpôs a Fazenda Nacional o presente recurso especial, com fulcro no art. 39, item I, do Decreto n9 83.304, de 1979. A peça recursal traz a cotejo arestos damesma Egré- gia Sexta Cãmara e da Quarta Camara, todos eles afirmando a vedação de acumulação entre deduOes e abatimentos e o desconto-padrão. O despacho de fls. 92 reconheceu a tempestividade do recurso e determinou a remessa dos autos a Delegacia de origem para a ciência da decisão e do recurso intentado ao interessado. Intimado o sujeito passivo, manifestou-se ele a fls. 96, trazendo à baila as seguintes consideraç6es, verbis: "a) Recebi em 04 de junho de 1987, um telegrama datado de 18 de maio de 1987, endereçado ã Praça r mirante Julio de Noronha n9 1, Leme - RJ, onde resi- di até o inicio de 1984, para comparecer, noprazo de 20 (-vinte) dias à Agência da Receita Federal - Co pa- cabana, a fim de tomar ciência do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Processo n9 0768.042864/83-73. hl Como, no momento, estou em Marahâ - PA, no Comando da 23a. Brigada de Infantaria de Selva, aser viço do Exército Brasileiro, mandei minha esposa,qu-e estã no Rio de Janeiro, comparecer à citada Agência para cientificar-se do Processo em curso. c) O debito em causa, conforme se verifica na Notificação, de folhas 2, estã istiado pelo Decre- SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/042.864/83-73 3. AcOrdão n9-CSRF/01-0.783 to n9 23,03, de lR86, por ter o valor originário infe rior a Cz$ 500,00.. dI Assim sendo, peço o arquivamento do referi- do Processo, de acordo com o Art. 20 do Decreto n9 2303, de 19-86." É o re1at6rio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/042.864/83-73 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.783 VOTO_ Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator O valor originário do imposto suplementar exigido do recorrido, na época, 1983, era de Cr$ 82.438,00, enquanto que a mui ta aplicada correspondia a 50% daquele valor, nos termos do item II, do art. 728 do Regulamento em vigor. Efetuando-se a conversão da quantia supracitada para cruzados, chega-se ao imposto de Cz$ 82,43 que adicionado penali- dade referida (Cz$ 41,22) perfaz um crédito originário de Cz$...... 123,43. Resulta indiscutível que, com o advento do Decreto- -lei n9 2303, de 21 de novembro de 1986, a exigência em tela acha- -se cancelada. Com efeito, dispõe o art. 29 do Decreto-lei - n9 2303, mencionado, que seacham cancelados os débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00 ou consolidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00, arquivando-se os respectivos processos administrati- vos, cujos fatos geradores tenhamocorrido até 28 de fevereiro de 1986. Aplicando a hipótese a norma em questão, voto no sen tido de que seja declarado cancelado o Crédito tributário referente ao presente litígio. 4?5 /17 Brasília-DF, em 23 de outubro de 1987. CARLOS WALBERO CHAVES ROSAS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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