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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6690360 #
Numero do processo: 10480.910517/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910517/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.684  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 17 /2 01 2- 59 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10480.910517/2012­59  Acórdão n.º 3302­003.684  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­040.576. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10480.910517/2012­59  Acórdão n.º 3302­003.684  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  25/06/2013,  apresentação  do  RV  em  01/07/2013).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10480.910517/2012­59  Acórdão n.º 3302­003.684  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 207DF CARF MF

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6669334 #
Numero do processo: 11065.720045/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.

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3401­003.320  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 45 /2 01 5- 51 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11065.720045/2015­51  Acórdão n.º 3401­003.320  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 057.393, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11065.720045/2015­51  Acórdão n.º 3401­003.320  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11065.720045/2015­51  Acórdão n.º 3401­003.320  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.720045/2015­51  Acórdão n.º 3401­003.320  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.720045/2015­51  Acórdão n.º 3401­003.320  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003265/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­000.880  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 5/ 20 07 -9 7 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10850.003265/2007­97  Resolução nº  3402­000.880  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722501/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. PENALIDADES. Verifica-se que o art. 753, do Decreto nº 6.759/2009, prevê o prazo de cinco anos a contar da data da ocorrência da infração para impor penalidade. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. IN SRF 228/2002. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. Quando todas as provas já estão presentes para a elaboração do auto de infração, não há necessidade do procedimento especial. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. Quando há envio de depósitos para fechamentos de câmbio, e-mails e outras provas robustas, fica configurada a interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação. SUBFATURAMENTO/ SUPERFATURAMENTO. O subfaturamento e o superfaturamento ocorre quando os preços declarados nas faturas comerciais não consubstanciam a realidade, sendo que elas passaram por falsificações e há provas, nesse sentido, como a existência de carimbos de fornecedores, e-mails, notas de débito e de crédito. MULTA PROPORCIONAL AGRAVADA. DOLO. EXISTÊNCIA. O dolo de sonegação fica configurado quando expressamente provado por uma série de provas cabais. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR DO IPI. VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. AFASTAMENTO. Afasta-se a multa regulamentar do IPI, equivalente ao valor comercial da mercadoria, quando houver no Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/09- multa com tipificação mais específica. No caso concreto, é o dispositivo que prevê a multa contida no § 1º, do inciso XXII, do artigo 689 do Regulamento, tipificada como infração por dano ao erário, por interposição fraudulenta
Numero da decisão: 3302-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, conceder parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a multa equivalente ao valor comercial da mercadoria e as multas cujos fatos geradores ocorreram de 01/01/2006 a 24/11/2006. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Estiveram presentes o Dr. Ademir Gilli - OAB 20.741 - SC e o Dr. Jeferson E. D. Borges - OAB 11.155 - SC
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­003.506  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ II  Recorrente  D & A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA E  OUTROS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. PENALIDADES.  Verifica­se que o art. 753, do Decreto nº 6.759/2009, prevê o prazo de cinco  anos a contar da data da ocorrência da infração para impor penalidade.  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO.  IN  SRF  228/2002. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.  Quando  todas  as  provas  já  estão  presentes  para  a  elaboração  do  auto  de  infração, não há necessidade do procedimento especial.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS.  Quando há envio de depósitos para fechamentos de câmbio, e­mails e outras  provas robustas, fica configurada a interposição fraudulenta de terceiros nas  operações de importação.  SUBFATURAMENTO/ SUPERFATURAMENTO.  O subfaturamento e o superfaturamento ocorre quando os preços declarados  nas  faturas  comerciais  não  consubstanciam  a  realidade,  sendo  que  elas  passaram por  falsificações e há provas, nesse  sentido, como a existência de  carimbos de fornecedores, e­mails, notas de débito e de crédito.  MULTA PROPORCIONAL AGRAVADA. DOLO. EXISTÊNCIA.  O  dolo  de  sonegação  fica  configurado  quando  expressamente  provado  por  uma série de provas cabais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 01 /2 01 1- 76 Fl. 4690DF CARF MF     2 Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA  REGULAMENTAR  DO  IPI.  VALOR  COMERCIAL  DA  MERCADORIA. AFASTAMENTO.  Afasta­se  a  multa  regulamentar  do  IPI,  equivalente  ao  valor  comercial  da  mercadoria, quando houver no Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759/09­  multa com tipificação mais específica. No caso concreto, é o dispositivo que  prevê a multa contida no § 1º, do inciso XXII, do artigo 689 do Regulamento,  tipificada como infração por dano ao erário, por interposição fraudulenta      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, conceder  parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a multa equivalente ao valor comercial  da mercadoria e as multas cujos fatos geradores ocorreram de 01/01/2006 a 24/11/2006.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza   Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.  Estiveram presentes o Dr. Ademir Gilli ­ OAB 20.741 ­ SC e o Dr. Jeferson  E. D. Borges ­ OAB 11.155 ­ SC    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, apresentado em face do acórdão da DRJ/São  Paulo I. Do auto de infração, fls. 1471/16731, extraem­se trechos importantes para a elucidação  do caso:  A  presente  fiscalização  originou­se  da  análise  do  material  apreendido  quando  da  realização  da  operação  denominada  “Ouro Verde”, desencadeada em 30/03/2007 em diversos pontos  do  território  nacional,  em  especial,  no  que  tange  ao  caso  concreto,  na  sede  da  empresa D&A COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, de Blumenau/SC, em  cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido pela                                                              1 Todas as páginas referenciadas correspondem ao e­processo.  Fl. 4691DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Acórdão n.º 3302­003.506  S3­C3T2  Fl. 3          3 Vara  Federal  Criminal  de  Florianópolis/SC,  nos  autos  do  processo  n.º  2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  aberto  para  investigação  da  empresa  D&A  Com.  Serv.  Imp.  E  Exp.,  onde  também  é  determinado  o  compartilhamento  dos  objetos  apreendidos  que  contenham  informações úteis na apuração de  ilícitos  fiscais com a Receita  Federal, assim (Doc. 10504):  (...)  Em  apertada  síntese,  a  investigação  policial  constatou  que  o  grupo  bancário  clandestino  (Grupo  Roger)  oferecia  –  entre  outros – serviços de remessa de divisas ao exterior, à margem do  controle  oficial  (Banco  Central),  tendo  várias  empresas  como  clientes,  entre  elas  a  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, que por seu turno, prestava  serviços  de  comércio  exterior  a  outros  clientes,  servindo  tais  remessas ao pagamento de fornecedores no exterior, de forma a  enviar a diferença de valores em importações subfaturadas.  (...)  A  fiscalização  encontrou  um  vasto  material  probatório  para  a  lavratura  do  auto de infração em baila, inclusive, vários carimbos de fornecedores estrangeiros, fls. 1483:  Não  é  crível  que  uma  importadora  mantenha  em  seu  poder  carimbos  de  seus  fornecedores  estrangeiros  respaldando­se  em  eventuais  justificativas  plausíveis  para  tão  inusitada  coleção.  Resta  cristalina,  pois,  a  falsidade material. Qualquer  alegação  em sentido diverso seria espancar o senso comum, em detrimento  da perspicácia do leitor.  Ademais,  no  trâmite  das  investigações,  observou­se  que  a  importadora  não  era a real adquirente das mercadorias em questão, nesse sentido, foi imputada responsabilidade  solidária às seguintes pessoas, fls. 1488:  Como Contribuinte (Importador):  •  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  doravante  designada  somente  como  “D&A”,  CNPJ  05.630.873/0001­00,  de  endereço  informado  à  RFB  como  sendo  o  da  Rua  General  Osório,  1155,  1.º  andar,  Velha,  Blumenau/SC,  de  quadro  societário  informado  à  RFB  como sendo composto por Josiane Denise dos Santos Debossan,  CPF 029.725.559­29 (sócia­administradora, com 95% do capital  social)  e  Ivan  Luiz  Reinert,  CPF  901.426.839­49  (sócio,  com  5%).  Como Responsável Solidária (Adquirente)1:  • TÊXTIL FARBE LTDA, doravante designada somente como  “FARBE”, CNPJ 81.303.463/0001­24, de endereço informado à  RFB  como  sendo  o  da  rua  Dr.  Blumenau,  7.625,  Encano,  Indaial/SC (CEP 89.130­000). O quadro societário é  informado  à  RFB  como  sendo  composto  por  Ricardo  Axt,  CPF  Fl. 4692DF CARF MF     4 761.289.209­00  (sócio­administrador)  e  Fabrício  Axt,  CPF  000.611.279­06.  Como  Responsáveis  Solidários  Pessoais  (Sócios  de  Fato/Administradores da D&A):  • CAIO MARCELO DEBOSSAN, doravante designado somente  como “CAIO”, CPF 936.292.659­87, de  endereço  informado à  RFB como sendo o da rua Helena Ohf, 28, Velha, Blumenau/SC  (CEP 89.042­326);  •  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT,  doravante  designada  somente  como  “ÉRICA”,  CPF  919.869.829­04,  de  endereço  informado à RFB como sendo o da rua Paulo Luiz Reinert, 213,  casa, Velha, Blumenau/SC (CEP 89.041­340);  O auto de infração contempla algumas infrações, fls. 1494:  O  presente  auto  de  Infração  contempla  dois  tipos  de  infração  praticadas  pela  organização  ora  estudada:  A  Interposição  Fraudulenta e o Subfaturamento/Superfaturamento de Preços em  operações de comércio exterior. As citadas fraudes, de distintas  características, foram divididas em tópicos a seguir, apenas com  fins didáticos, com vistas a facilitar o entendimento.  Além disso, ele descreve minuciosamente o modus operandi das empresas no  caso da interposição fraudulenta, fl. 1509, 1512:  6.2  –  Análise  da  Interposição  Fraudulenta:  a  Adquirente  promovendo  a  importação  das  mercadorias  (previamente  ao  registro  da  DI)  /  Utilização  dos  Recursos  da  Adquirente  na  importação das mercadorias.   Na  análise  individual  das  DIs,  a  seguir,  veremos  que  a  documentação  acostada  comprova  irrefutavelmente  que  a  empresa Farbe foi a principal promovente da importação, além  de suportar­lhe o ônus financeiro.  (...)  Nesse passo,  temos  outro arquivo, de 22/02/07,  elaborado pela  D&A,  também  em  nome  de  “Têxtil  Farbe  Ltda”,  onde  são  discriminadas  todos  os  depósitos  creditados  e  os  custos  da  importação. Dos créditos, observa­se que são sempre efetuados  antes  de  um  dispêndio,  de  forma  a  suprir  os  recursos  da  importação.  (...)  Dos  registros  contábeis  da  D&A,  temos  a  escrituração  dos  valores acima, sempre com a indicação da Têxtil Farbe em seus  históricos  e  sempre  a  crédito  da  conta  “Adiantamento  Importação  Por  conta  e  Ordem”,  ou  seja,  em  seus  controles  contábeis,  a  empresa  definiu  a operação  tal  qual  sua  essência,  ao  reverso  do  simulado  documentalmente:  uma  operação  de  importação direta, seguida por uma revenda no mercado interno   (...)  Fl. 4693DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Acórdão n.º 3302­003.506  S3­C3T2  Fl. 4          5 No  transcorrer  do  auto,  há  uma  série  de  e­mails  e  documentos,  que  demonstram a interposição fraudulenta, fls. 1522 e seguintes.  Posteriormente, o auto trata cabalmente do subfaturamento/superfaturamento  e valoração das DIs, fls. 1537 e seguintes:  É o que sinaliza o arquivo­mensagem, de 19/11/03, entre Erica  (da  D&A)  e  uma  cliente  de  nome  Alexandra,  onde  aquela  explica, em síntese, que Caio [Debossan] está em contato... que  precisam  descobrir  o  preço  mínimo  [das  mercadorias],  e  que  esta  é  uma  informação  sigilosa, mas  estão  sondando o  pessoal  do Banco do Brasil (...) (fls. 1541)  (...)  Conforme  veremos  à  exaustão  adiante,  os  registros  desta  planilha  possibilitam  a  exata  valoração  das  DIs,  pois  o  real  valor transacionado encontra­se disposto em formas de notas às  suas  células.  Ademais,  há  informações  que  curiosamente  sugerem  o  responsável  pelas  remessas  à  margem  oficial,  nos  casos de subfaturamento, embora não seja possível a identificar  a todos, cfe. fig. abaixo: (fls. 1547)  (...)  Por  derradeiro,  registra­se  que  a  constatação  da  forja  das  faturas (e demais documentos instrutivos do despacho), seja com  vistas  à  interposição,  ao  Superfaturamento,  ou  ao  Subfaturamento  é  objetiva,  prescindindo  da  demonstração  dos  objetivos  do  grupo  fraudador,  sendo a  documentação probante  mais que suficiente para caracterização da fraude. Não obstante,  sempre  que  possível,  esta  fiscalização  buscará  demonstrar  os  benefícios e os fins a que se destinava a fraude, embora, repisa­ se,  com  finalidades  meramente  ilustrativas,  para  compreensão  de todo o conjunto fático. (fls. 1550)  A fiscalização faz uma organização didática para identificar o  fornecedor, o  preço real e o quanto foi declarado:  Fornecedor: REGIANT INDUSTRIAL  DI  n.º  2360  (07/0159015­1),  declarada  a  3,80  US$/kg  FOB  e  valorada  em  2,80  US$/kg  FOB  (v.  Doc.  Regiant­2360):  (fls.  1550)  (...)  Fornecedor: PT MUTU GADING TEKSTIL  DI  n.º  2106  (06/1352989­2),  declarada  a  1,45  US$/kg  FOB  e  valorada em 1,60 US$/kg FOB (v. Doc. Mutu­2106): (fls. 1560)  (...)  Fornecedor: LEALEA ENTERPRISE  Fl. 4694DF CARF MF     6 (...)  Na  seqüência,  temos  um  arquivo­mensagem,  de  20  a  21/09/05,  onde Elisete  (da D&A)  solicita  à  Inês  (da Bluchemical)  –  com  cópia para Caio (da D&A) e Ricardo (da Farbe) – alteração das  04 proformas em tela, para conter o valor [subfaturado] de 1,37  US$/kg. ( fls. 1564)  (...)  Aqui temos o descortinar do esquema fraudulento, haja vista que  o subfaturamento pode aparecer de duas formas: (1) através de  uma dupla de faturas, uma verdadeira (de maior valor) e outra  falsa  (de menor  valor)  ou  (2)  através  de  uma  fatura  única,  de  menor  valor  acompanhada de  um documento  denominado,  no  caso  concreto,  de  DN,  ou Debit  Note,  contendo  a  diferença  subfaturada, para controle das partes envolvidas. (fls. 1565)  (...)  Fornecedor: ADS TEXTILE ENTERPRISE  DI  n.o  1870  (06/1086165­9),  declarada  a  3,60 US$/kg  FOB;  e  DIs  n.os  2168  (07/0400119­0),  e  2169  (07/0196307­1)  ambas  declaradas  a  3,80 US$/kg  FOB  e  valoradas  consoante  quadro  abaixo (portanto, todas superfaturadas) (fls. 1586)  (...)  Fornecedor: PT APAC INTI CORPORA  DI  n.o  1422  (06/0051243­0)  e  DI  n.o  1423  (06/0066046­4),  ambas  declaradas  a  2,66  US$/kg  CFR  e  valoradas  a US$  2,37/kg  CFR,  portanto,  superfaturadas  (v.  Doc.  Apac­1422­ 1423). As DIs em tela foram registradas diretamente em nome  da Farbe; porém, os arquivos em poder da D&A não deixam  dúvidas  acerca  da  plena  responsabilidade  desta  na  fraude.  (fls. 1590)  (...)  Fornecedor: DO BEST  (....)  Fornecedor:  CHINA  NINGBO  CIXI  IMPORT  AND  EXPORT CORP  (...)  Fornecedor: ALOK INDUSTRIES LIMITED  A  contribuinte,  bem  como  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  a  respeito do  auto de  infração e apresentaram  impugnações. Do acórdão da DRJ/ São Paulo  I,  extraem­se trechos que retratam as impugnações apresentadas, fls. 4366/4372:  Os contribuintes D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA.,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA DEBOSSAN  REINERT,  apresentaram  sua  impugnação,  Fl. 4695DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Acórdão n.º 3302­003.506  S3­C3T2  Fl. 5          7 conjuntamente,  às  fls.  4115  a  4192,  e  anexos,  na  qual  alegam,  em apertado resumo:  1.  Que  em  2005  a  empresa D&A  obteve  junto  ao  Governo  do  Estado de Santa Catarina um Regime Especial de Apuração do  ICMS, o qual lhe permitia a importação por conta e ordem com  alíquota de 4%, e a importação para revenda à alíquota de 6%,  ao passo que a alíquota normal do Estado é de 17%. Que essa  era  a  razão  para  que  diversas  empresas  terceirizassem  suas  importações  através  da  impugnante,  qual  seja,  a  economia  tributária de ICMS.  2.  Que  nas  importações  que  realizava,  as  negociações  com  o  exportador  estrangeiro  (fornecedor)  eram  invariavelmente  efetuadas pelo adquirente, não pela D&A. Dessa forma alega –   os  preços  das  mercadorias  importadas  já  estavam  acordados.  Nessa  linha, afirma que caso  tenha havido“subfaturamento”,  tal não teria sido praticado pela impugnante, pois que nenhuma  atuação  teve  quando  dos  acordos  dos  preços  entre  os  reais  adquirentes e os fornecedores.  3.  Que  diversos  dos  documentos  e  computadores  apreendidos  não  pertencem à  empresa D&A, mas  sim  à  empresa Debossan  Despachos  Aduaneiros  que  o  mandado  de  busca  e  apreensão  tinha por objetivo encontrar provas da relação entre a empresa  D&A e o Grupo Roger Tur que por não haver sido encontradas  provas  de  tal  relação,  o  inquérito  policial  do  qual  adveio  o  mandado de busca e apreensão não foi concluído.  4. Que a conversão do MPFD (mandado de procedimento fiscal  de  diligência)  em  MPFF  (mandado  de  procedimento  fiscal  de  fiscalização) não foi cientificada à impugnante. Que ao final da  fiscalização,  não  foi  apurada  nenhuma  diferença  de  recolhimento  de  tributo  ou  contribuição,  e  que  a  Autoridade  Fiscal autuou a impugnante por entender haver sido "ocultado”  o adquirente final da DI.  5. Que a “Ré”  (sic), decerto  referindo­se equivocadamente à  Autoridade Fiscal autuante (fls. 4120 do eprocesso) ocorreu em  erro no  lançamento,  por haver aplicado duas  vezes a multa no  valor de 100% o valor das mercadorias, o que, conforme alega,  não é lógico nem legalmente possível.  6.  Que  a  empresa  adquirente/encomendante  foi  solidariamente  autuada, embora não tenha “participado das fiscalizações” e  que as pessoas físicas Caio e Érica Debossan, também autuadas  como  responsáveis,  “em  nenhum  momento  atuaram  como  sócios­administradores da empresa D&A” (v. fl. 4120, 2º. e 3º.  parágrafos).  7.  Suscita  a  nulidade  da  autuação,  ao  argumento  de  que  as  provas  emprestadas  são  ilícitas.  Nessa  linha,  afirma  que  os  documentos  e  HDs  apreendidos  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão jamais poderiam ter sido utilizados como prova para  a Fiscalização, pois: a) não foram submetidos ao contraditório e  Fl. 4696DF CARF MF     8 à  ampla  defesa;   b)  o  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  somente  poderia  ter  havido  após  o  término  do  inquérito  policial,  o  que  até  o  momento  não  ocorreu;   c)  a  grande  maioria  dos  documentos  e  computadores  apreendidos  não  pertencem  à  empresa D&A Comércio  Exterior, mas  sim  à  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  (empresa  que  funcionava  na  sala  ao  lado),  para  a  qual  não  havia  mandado  judicial  para  apreensão  de  documentos;   e  d)  as  infrações  apuradas  na  autuação  fiscal  não  guardam  relação  com  os  crimes apurados no inquérito policial, razão pela qual se tornam  imprestáveis  para  tanto.  Alega  que  a  decisão  judicial,  no  caso  concreto,  limitou  temporalmente  a  utilização  das  provas,  para  quando se desse “o transito em julgado da ação penal” (v. fl.  4124 do e­processo).  (....)  9.  Alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  porquanto  as  Autoridades Fiscais  cientificaram os  ora  impugnantes  nos  dias  24 e 25 de novembro de 2011, de 13 (treze) Autos de Infração,  com  9045  páginas  de  relatórios  e  documentos,  lhes  dando  apenas  30  (trinta)  dias  para  impugnação.  Alega  ainda  que  a  maioria  dos  documentos  citada  pelo  Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  não  está  acostada  aos  autos  (v.  fl.  4130,  ao  final, do e­processo).  (...)  13. Argúi a ilegitimidade de CAIO MARCELO DEBOSSAN e de  ÉRICA DEBOSSAN REINERT, para  figurarem no pólo passivo  da  autuação  fiscal,  pois  a  empresa  D&A  possui  como  sócios,  conforme  contrato  sociais  juntados,  JOSIANE  E  IVAN,  e  a  empresa DEBOSSAN DESPACHOS ADUANEIROS é que possui  como  sócios  CAIO  e  ÉRICA  (v.  fl.  4139  do  eprocesso).  Que  apesar  dos  laços  familiares  entre  as  citadas  pessoas  (CAIO  e  JOSIANE são esposo e esposa;  e IVAN e ÉRICA, por sua vez,  também)  o  objeto  social  de  cada  uma  das  empresas  são  distintos,“não  havendo  que  se  falar  em  sócio­oculto  por  qualquer razão que seja” (alega à fl. 4139 dos autos).  (...)  17.  Alega  que  grande  parte  das  importações  analisadas  pela  fiscalização, que redundaram na lavratura do Auto de Infração,  foi  efetuada na modalidade  de  importação direta  pela  empresa  FABRE,  sem  nenhuma  intervenção  da D&A. Na  argumentação  dessa  tese,  frisa  que  em  alguns  documentos  trazidos  pela  Autoridade Fiscal, consta o nome de ELISETE ARAÚJO, que é  despachante  aduaneira  e  empregada  da  empresa  DEBOSSAN,  não  da  empresa  D&A.  No  ensejo,  afirma  que  tal  demonstra  novamente que houve apreensão (ilegal) de documentos na sede  da empresa DEBOSSAN, que não se confunde com a D&A (v. fl.  4157 dos autos).  (...)  20.  Quanto  ao  mérito  da  autuação,  na  parte  relativa  ao  subfaturamento e  superfaturamento,  alega que desde o  início a  Fl. 4697DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Acórdão n.º 3302­003.506  S3­C3T2  Fl. 6          9 D&A  não  possuía  qualquer  ingerência  sobre  os  preços  praticados,  que  eram  –   conforme  afirma  –   livremente  negociados  entre  a  FARBE  e  o  fornecedor  (exportador  estrangeiro) –  (v. p.e., fl. 4165 dos autos). Assevera que jamais  ocorreu  subfaturamento  ou  superfaturamento, mas  tão­somente  um  controle,  por  meio  de  planilhas,  do  histórico  dos  preços  objeto  das  LIs  (Licenças  de  Importação)  deferidas;   que  a  manutenção dessas planilhas, pelo contribuinte, não pode  fazer  exsurgir a presunção da prática de ilícito.  (...)  24.  Afirma  não  ter  havido  interposição  fraudulenta,  pois  que  ambas  as  empresas,  a  D&A  e  a  FARBE,  possuíam  pelas  condições jurídicas para importar, tanto diretamente, quanto por  conta  e  ordem  de  terceiros.  E  que,  nessa  linha,  meros  erros  formais  não  são  suficientes  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento, que exige, para sua configuração, o dolo (síntese do  alegado às fls. 4178 e 4181).  (...)  A responsável solidária, Textil Farbe Ltda, também apresentou impugnação,  da qual se extrai trechos do v. acórdão da DRJ/São Paulo I, fls. 4372/4374:  1. Que é empresa familiar, constituída desde 1989;  que atua no  ramo de  fabricação  e  comercialização de  artigos  têxteis;   que  para  tanto  utiliza  insumos  adquiridos  no  mercado  interno,  e  também no externo.  2. Que possui  cerca de  420  empregados;   que se  encontra  em  dia com suas obrigações tributárias, para o que acosta certidões  negativas;   que  em  18­10­2011  foi  cientificada  de  intimação  fiscal  para  que  apresentasse  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  161 DIs  ali  relacionadas;   que  a  referida  intimação  fiscal anunciava a decretação da pena de perdimento, sem que a  FARBE, ora  impugnante, houvesse  tomado ciência de qualquer  procedimento  de  fiscalização  anterior;   que  solicitou  prazo  adicional para o cumprimento da  intimação  (reunião e entrega  das mercadorias);  que porém em 24­11­2011 tomou ciência do  Auto de Infração em pauta.  3.  Que  tal  procedimento  não  oportunizou  a  empresa  FARBE  manifestar­se a respeito, em ofensa ao princípio do contraditório  e ampla defesa.  4. Nessa linha, preliminarmente, suscita a nulidade da autuação,  aos argumentos de que: a) não  lhe  foi possibilitado o exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  pois  não  foi  cientificado  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização;   nem  das  provas  que  contra  ela  fora  produzidas;   b)  que  é  parte  ilegítima para figurar no pólo passivo da autuação, pois que não  concorreu  tampouco  se  beneficiou  da  prática  das  alegadas  infrações;   c)  que  o  lançamento  é  nulo  pela  ocorrência  de  Fl. 4698DF CARF MF     10 decadência do direito de constituição do crédito, nos termos no  art. 150, § 4º., do CTN.  5.  No  mérito,  alega  que  não  houve  caracterização  de  interposição  fraudulenta;   nem  quebra  da  cadeia  de  IPI,  pois  este tributo não é devido nas operações analisadas;  nem burla  ao Siscomex,  estando a  empresa apta a  realizar  importações;   que  não  houve  subfaturamento  nem  superfaturamento,  mas  os  preços  praticados  refletem  fielmente  as  transações  comerciais  entabuladas  com os  fornecedores  estrangeiros  (v.  6ª.  lauda da  impugnação;   fl.  1819  dos  autos  –   e­processo).  Nessa  linha,  alega que a autuação é nula, por não ter considerado o primeiro  método de valoração (valor da transação).  6. Que é descabida a multa de 150%, por não se configurar dolo  ou fraude.  7.  Que  a  autuação  deve  ser  anulada,  por  possuir  caráter  arrecadatório e confiscatório.  8.  Certifica  que  era  a  “destinatária  das  mercadorias  importadas  por  sua  conta  e  ordem  através  de  todas  as  DIs  precitadas,  tendo  sido  a  responsável  pela  contratação  da  importadora  “D&A”  para  intermediar  a  aquisição  no  exterior,  e  também  tendo  arcado  com  os  recursos  financeiros  necessários  para  viabilizá­las”  (laudas  24  e  25  da  impugnação;  fls. 1837 e 1838 dos autos –  e­processo).  9.  Que  inexistiriam  benefícios  na  suposta  interposição  fraudulenta,  tendo  em vista  que  a  ora  impugnante  (empresa  FARBE) possui habilitação para importar, estando regularmente  inscrita  no  Siscomex  nos  termos  da  IN  SRF  650/2006,  e  tendo  sólida  capacidade  financeira  para  viabilizar  suas  operações  (25ª. lauda da impugnação).  10.  Que  no  período  abarcado  pela  Fiscalização,  foram  concretizadas  161  operações  de  importação  (DIs)  por  conta  e  ordem  de  terceiros  entre  a  D&A  e  a  impugnante,  ou  seja,  um  volume muito significativo antes as apenas 6 (seis) DIs nas quais  se considerou hipoteticamente fraudulentas.  11. Que a verdade real é no sentido de que houve erro material  por parte da empresa D&A, quando da elaboração das DIs, não  informando, por lapso, ou seja, por erro não intencional, que a  real adquirente das mercadorias  seria a empresa FARBE (27ª.  lauda da impugnação).  12.  Que,  de  qualquer  modo,  não  houve  prejuízo  ou  dano  ao  Erário a justificar a autuação.  13.  Acosta  vasta  jurisprudência  de  casos  que,  alega,  seriam  idênticos ou semelhantes.  14. Alega ainda a nulidade do procedimento fiscal, que aplicou a  pena  de  perdimento  com  fundamento  em  interposição  fraudulenta, por não  ter  instaurado o procedimento especial de  fiscalização previsto na IN SRF n. 228/2002.  Fl. 4699DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Acórdão n.º 3302­003.506  S3­C3T2  Fl. 7          11 15.  Que  onde  a  Fiscalização  enxergou  subfaturamento  nos  preços,  na  realidade  se  deve  à  obtenção  de  desconto  pela  empresa, ora impugnante (42ª. e 43ª. laudas da impugnação –   fls. 1855 e 1856).  16. Que  não  é  lícito  à  Fiscalização  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  do  contribuinte,  especificamente  aqui  em  relação  aos  preços  praticados  (comprovados  pelas  faturas),  em  face  de  meros indícios, como emails etc. apreendidos na empresa D&A.  17. Que é inaplicável a multa regulamentar do IPI (art. 83, I, da  Lei  4502/1964);   que  o  art.  704  do  Regulamento  Aduaneiro  estatui, em seu parágrafo único, não ser aplicável tal dispositivo  se existente tipificação mais específica no referido decreto.  Sobreveio  então  a  decisão  da DRJ/São  Paulo  I,  cuja  ementa  é  colacionada  abaixo:  Assunto: Imposto de Importação II  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUBFATURAMENTO E  SUPERFATURAMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA  ORIUNDA  DE  JUDICIAL  QUEBRA  DE  SIGILO.  ACEITABILIDADE.  EXEGESE DO  ART.  5º,  XII,  DA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  Sendo a prova fruto de quebra de sigilo telefônico ou de dados e  tendo  esta  sido  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento  para sua utilização em processo administrativo fiscal, ressalvada  a autorização por magistrado competente.  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  O Processo Administrativo Fiscal é de natureza inquisitória até  o átimo do lançamento, sendo em seguida, não antes, o tempo de  exercer o contraditório e a ampla defesa, o que se faz por meio  das impugnações e dos recursos administrativos.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CASO  DE  FRAUDE,  DOLO  E  SIMULAÇÃO.  INICIO  DO  PRAZO:  1°  DIA  DO  EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR.  A  regra  é  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  nos  casos  de  lançamento por homologação, a partir do fato gerador: art. 150,  caput, do CTN. Entretanto, o § 4° do mesmo artigo ressalva  os  casos de dolo,  fraude  e  simulação. Nestes,  o dies a quo é o  primeiro dia do  exercício seguinte ao  fato gerador  (art.  173,  I,  CTN).  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  REVISÃO  ADUANEIRA.  Fl. 4700DF CARF MF     12  Art.  10  da  Portaria  3014/2011.  A  ciência  eletrônica  das  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  garante sua validade, especialmente quando ato fiscal algum foi  praticado,  relativamente  a  esse mesmo MPF,  que  determinasse  sua  ciência  pessoal.  Os  procedimentos  relativos  à  revisão  aduaneira não requerem, para sua realização, emissão de MPF.  Igualmente, prescinde desse instrumento a lavratura de Auto de  Infração decorrente de procedimentos dessa natureza.  BUSCA E PERDIMENTO DAS MERCADORIAS.   Se fungível é a mercadoria, incabível exigir­se que a Autoridade  Aduaneira proceda à sua busca, em sede de diligência, bastando  a  intimação  para  que  o  importador  ou  real  adquirente  a  apresente.  Descumprida  a  intimação,  é  de  se  reputar  não  localizada,  ou  consumida,  para  efeito  da  inflicção  da  pena  de  multa, em conversão à pena de perdimento.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  EQUIVALENTE AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada irregular ou fraudulentamente.  INFRAÇÃO. MULTA. SOLIDARIEDADE.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente  pelo  crédito  tributário  decorrente.  Exegese do art. 95 do Decreto­lei 37/1966.  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade  e a  inconstitucionalidade da  legislação  tributária  não são oponíveis na esfera administrativa.  RELEVAÇÃO DE PENALIDADES  não  se  aplica  à  infração  de  que  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  do  Imposto de Importação.  Do acórdão resultante da DRJ/São Paulo I, foi cientificada a contribuinte "D  & A Comércio  Serviços  de  Importação  Exportação"  em  15  de  agosto  de  2013,  fls.  4624,  o  responsável  tributário  "Caio  Marcelo  Debossan"  em  15  de  agosto  de  2013,  fls.  4625,  a  responsável  tributária  "Érica  Debossan  Reinert"  em  15  de  agosto  de  2013,  fls.  4623,  e  a  responsável tributária "Textil Farbe Ltda." em 19 de agosto de 2013, fls. 4626.  A  responsável  tributária  "Textil  Farbe  Ltda"  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisou os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Fl. 4701DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Acórdão n.º 3302­003.506  S3­C3T2  Fl. 8          13 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade e objeto do recurso  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  sendo  que  a  responsável Textil Farbe Ltda teve ciência em 19 de agosto de 2013 e o recurso foi protocolado  em 17 de setembro de 2013, fls. 4628. Trata­se de matéria de competência deste colegiado e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Cabe  esclarecer  que,  em  seu  recurso  voluntário,  não  houve  questionamento  a  respeito  da  responsabilidade solidária.  A contribuinte "D & A Comércio Serviços de  Importação Exportação" e os  responsáveis  tributários  "Caio  Marcelo  Debossan"  e  "Érica  Debossan  Reinert"  não  apresentaram  recurso  voluntário.  Assim,  consoante  o  art.  42,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  torna­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  apresentado  o  recurso voluntário, salvo quanto às matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de  ofício.  2. Preliminar  2.1. Procedimento especial de fiscalização ­ IN SRF 228/2002  A  Recorrente  alega  que  deveria  ­  por  imposição  legal  ­  instaurar  o  procedimento especial de fiscalização de que  trata a  IN­RFB n° 228/02, que é,  justamente, o  ambiente adequado para tal perquirição, pois do contrário houve violação à ampla defesa e ao  contraditório.  Pela análise dos autos, não houve violação aos princípios da ampla defesa e  do contrário. Do v. acórdão da DRJ/São Paulo I, extrai­se o seguinte trecho, fls. 4385:  O procedimento da referida Instrução Normativa tem por escopo  a  verificação  da  capacidade  econômica  das  empresas  que  operam  no  comércio  exterior  e  o  combate  à  interposição  fraudulenta.  Ora,  o  procedimento  levado  a  cabo  durante  a  fiscalização em tela tem exatamente o mesmo objetivo, revelar a  existência de empresas de  fachada e caracterizar uma situação  de  interposição  fraudulenta.  Totalmente  irrelevante  a  nomenclatura adotada pelo processo. O essencial  é o  conteúdo  material investigado.  Ademais, foi oportunizada defesa à Recorrente, por meio de apresentação da  impugnação  administrativa,  que  é  o  momento  no  qual  se  instaura  efetivamente  o  processo  administrativo. A referida Instrução Normativa, qual seja a IN SRF 228/2002, nada mais é que  um  procedimento  investigatório  para  a  obtenção  de  provas  para  comprovação  de  eventual  interposição fraudulenta de pessoas.   No caso em análise, tal procedimento não foi necessário, tendo em que vista  que houve um compartilhamento de provas, autorizado pela Justiça Federal, conforme se extrai  do auto de infração, fls. 1472:  Portanto,  a  partir  da  leitura  de  cópias  dos  autos  do  processo  judicial  n.º  2006.72.00008132­0  (2005.72.00.013479­3),  Doc.  Fl. 4702DF CARF MF     14 08132­13479,  resta  claro,  desde  aquela  fase  investigativa,  o  compartilhamento  de  provas  com  a  Receita Federal, mormente  ao Escritório  de Pesquisa  e  Investigação da  09ª  Região Fiscal  (ESPEI/09),  com a  lista das empresas então  investigadas, entre  elas a empresa D&A Com. Serv. Imp. e Exp. Ltda.  Assim, a Administração Pública, que se pauta pela eficiência administrativa,  não  necessita  passar  por  um  procedimento  de  inquisição  se  já  possui  as  provas  cabais  e  necessárias para a lavratura do auto de infração. No caso, a Recorrente apresentou impugnação  administrativa  com  as  provas  que  entendeu  necessárias  para  a  sua  defesa, momento  o  qual,  efetivamente,  se  instaura  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  por  decorrência  da  existência  do  litígio. Por tal motivo, nega­se a preliminar suscitada.  3. Do mérito  3.1. Da prejudicial de mérito ­ Da decadência  Da análise dos autos, verifica­se que o auto de infração foi lavrado em 18 de  novembro de 2011, sendo que a ciência ocorreu em 24 de novembro de 2011. Das DI's, que  consubstanciaram o auto de  infração, o período é de 10 de  janeiro de 2006 a 26 de  julho de  2007.  Prevê a legislação aduaneira:  Decreto nº 4.543/2002  DA REVISÃO ADUANEIRA  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração.  Decreto nº 6.759/2009  Art.  753.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data da infração .  Assim,  diante  da  previsão  legal,  reconhece­se  que  algumas  penalidades  impostas  às  DI's,  registradas  de  janeiro  de  2006  a  24  de  novembro  de  2006,  foram  atingidas pelos efeitos da decadência.  3.2. Da interposição fraudulenta de terceiros  A Recorrente  alega  que  não  cometeu  qualquer  infração,  sendo  descabida  a  conclusão  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  e  por  conseguinte,  inaplicável  a  multa  proporcional ao valor aduaneiro. Ademais,  expõe que não obteve qualquer  tipo de benefício,  que  já  possuía  habilitação  para  importar,  estando  regularmente  inscrita  no  Siscomex  nos  perfeitos moldes prescritos na legislação aplicável (IN­RFB 650/06), muito antes de começar  as  operações  versadas  nas  aludidas  DI's,  além  de  ostentar  sólida  capacidade  financeira  para  viabilizar suas operações, advinda do exercício plenamente lícito de suas atividades sociais, e,  também, estrutura operacional para as tratativas inerentes ao mercado exterior.  Ocorre que, por meio da análise dos autos, há prova vastíssima, que ocorreu a  chamada interposição fraudulenta de terceiros, ou seja, há uma série de fatos, que demonstram  que a real destinatária das mercadorias, era a responsável tributária Textil Farbe Ltda, fls. 1509  e seguintes:  Fl. 4703DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Acórdão n.º 3302­003.506  S3­C3T2  Fl. 9          15 Na  análise  individual  das  DIs,  a  seguir,  veremos  que  a  documentação  acostada  comprova  irrefutavelmente  que  a  empresa Farbe foi a principal promovente da importação, além  de suportar­lhe o ônus financeiro.  (...)  Na  seqüência,  temos  um  arquivo­planilha,  datado  de  10/01/07,  criado por Caio Marcelo Debossan, endereçado à “Têxtil Farbe  (Att.:  Sr.  Francisco),  onde  a  D&A  solicita  o  numerário  correspondente  à  DI  2281,  no  valor  de  R$  43.640,96  –  figs.  abaixo.  (...)  Nesse passo,  temos  outro arquivo, de 22/02/07,  elaborado pela  D&A,  também  em  nome  de  “Têxtil  Farbe  Ltda”,  onde  são  discriminadas  todos  os  depósitos  creditados  e  os  custos  da  importação. Dos créditos, observa­se que são sempre efetuados  antes  de  um  dispêndio,  de  forma  a  suprir  os  recursos  da  importação.  Assim,  temos,  p.  ex.  o  valor  de  R$  43.640,96  creditado  em  11/01/07,  ou  seja,  logo  após  a  solicitação  de  numerário  de  10/01/07,  analisada  acima.  Em  16/01/07  começaram  as  despesas  inerentes  ao  despacho  de  importação  (lembremos que a DI foi registrada em 18/01/07) – fig. abaixo.  (...)  Dos  registros  contábeis  da  D&A,  temos  a  escrituração  dos  valores acima, sempre com a indicação da Têxtil Farbe em seus  históricos  e  sempre  a  crédito  da  conta  “Adiantamento  Importação  Por  conta  e  Ordem”,  ou  seja,  em  seus  controles  contábeis,  a  empresa  definiu  a operação  tal  qual  sua  essência,  ao  reverso  do  simulado  documentalmente:  uma  operação  de  importação direta, seguida por uma revenda no mercado interno  – v. figs. abaixo.  (...)  Na  seqüência,  temos  um  arquivo,  de  27/10/06,  contendo  mensagem de Itaci Marques (da empresa Agobras, representante  da fornecedora chinesa), a Ricardo Axt (sócio­administrador da  Farbe), onde aquele anexa as proformas de Poliéster 30/1, cfe.  fig. abaixo:  (...)  Ao  abrir  o  arquivo­anexo  acima,  observamos  a  proforma  correspondente  à  negociação  das  mercadorias  constantes  da  futura DI 2352: onde aparece a D&A no campo Consignee e a  empresa Têxtil Farbe no campo Notify; como exportador temos a  empresa  “China  Ningbo  Cixi  Import  &  Export  corp.”  e  como  produtor a empresa “Cixi Rongwei Textile Co” – v. fig. abaixo.  (...)  Fl. 4704DF CARF MF     16 Assim,  os  arquivos  acima  não  deixam  dúvidas  que  a  empresa  Farbe, na pessoa de seu sócio­administrador, era a responsável  por  promover  a  importação,  já  que  recebia  inicialmente  as  proformas  dos  fornecedores  chineses,  para  verificação,  conquanto  viesse  a  se  apresentar,  posteriormente,  como  uma  mera  compradora  das  mercadorias,  da  D&A,  no  mercado  nacional (lembremos que a DI foi registrada em 15/02/07).  Trata­se  de  um  nítido  caso  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  onde  não  foi  devidamente  informada  à  Receita  Federal,  infringindo  a  legislação,  vide  a  seguinte instrução normativa:  IN SRF nº 225 de 18 de outubro de 2002  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial.  Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.  Ademais, a Recorrente alega que não pode ser aplicada a multa proporcional  ao valor aduaneiro, pela conversão da pena de perdimento, pois não ficou comprovado o intuito  doloso,  colacionando  acórdão  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo  sobre  a  existência  de  prova inequívoca.   Com  a  devida  vênia,  a  prova  acostada  ao  auto  de  infração  é  vastíssima  e  demonstra de forma  inequívoca que a responsável  tributária Textil Farbe Ltda participou das  operações  de  importação  com  adiantamento  de  recursos,  assim,  deve  ser  mantida  a  multa  proporcional ao valor aduaneiro, com previsão no art. 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1455/1976 e  art. 689, XXII, do Decreto 6759/2009 ­ RA:  Decreto 6759/2009  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 4705DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Acórdão n.º 3302­003.506  S3­C3T2  Fl. 10          17 (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 3º,  com  a  redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).  Pela  motivação  acima  exposta,  reconhece­se  a  interposição  fraudulenta  e  mantém­se a multa proporcional ao valor aduaneiro.  3.3. Subfaturamento/Superfaturamento  A Recorrente alega que o valor declarado deve ser considerado equivalente  ao valor aduaneiro e seu questionamento haverá de ser realizado de forma fundamentada, com  base em provas hábeis do descompasso.   Além disso, argumenta no sentido de que há legalidade no preço praticado e  que recebeu um desconto no preço originalmente acordado, sendo que a fiscalização baseou­se  em meros indícios, sendo incabível a multa administrativa.  Da  análise  do  auto  de  infração,  fica  completamente  provado  que  houve  subfaturamento/superfaturamento,  a  prova  é  cabal  e  vastíssima,  diferente  do  alegado  pela  Recorrente. A começar pela existência de carimbos de fornecedores estrangeiros na empresa D  & A Comércio  Serviços  de  Importação  Exportação,  que  no  v.  acórdão  da DRJ/São  Paulo  I  assim o explicitou:  Cuidam­se  de  carimbos  que  devem  (ou  melhor,  que  deveriam)  ser utilizados na confecção, no exterior, das  faturas comerciais  (Invoices),  que  são  documentos  essenciais  num  despacho  aduaneiro,  fundamentais  na  elaboração de  uma Declaração de  Importação  (pois  trazem,  dentre  outros  dados,  a  descrição,  a  quantidade  e  o  preço  das mercadorias). O  fato,  aparentemente  simples  para  um  leigo,  de  se  encontrarem  tais  carimbos  no  interior  de  uma  empresa  importadora,  faz  prova  de  que  ali  se  falsificavam faturas estrangeiras.  Há  também  uma  série  de  e­mails,  que  comprovam  o  acordo  de  preços  e  a  busca  pelo  preço  mínimo.  Apenas  para  exemplificar  em  alguns  momentos,  colacionam­se  trechos do auto de infração, fls. 1537 e seguintes:  Além  de  todos  os  documentos  carreados  aos  autos  –  já  analisados  ou  por  analisar  –  que  não  permitem  deitar  fé  às  faturas  apresentadas,  convém  relembrar,  por  oportuno,  que  dentre  os  carimbos  de  fornecedores  encontrados  na  D&A,  há  Fl. 4706DF CARF MF     18 pelo  menos  alguns  dos  fornecedores  referenciados  nesta  peça  fiscal, (...)  (...)  Temos  um  arquivo­mensagem,  de  10/08/05,  onde  Ricardo  (da  Farbe) envia a planilha citada à Elisete (da D&A), para controle  das  importações  em  andamento  à  época  –  v.  Doc.  Controle  Importações e fig. abaixo:  (...)  A planilha propriamente dita, anexada à mensagem acima,  é a  “CONTROLE  IMP  09.08.05.xls”,  de  diversas  “abas”  e  múltiplas colunas de controles (v. fig. abaixo), o que não permite  sua impressão por completo em uma única peça; todavia, é fácil  notar  que  possui  uma  ampla  gama  de  informações,  p.  ex.:  valores reais de transação, valores enviados por subfaturamento  (Debit  Noted),  e  superfaturamento  (Credit  Noted),  controle  de  créditos, etc.  (...)  A  encerrar  as  preambulares,  convém  ressaltar  que  o  Subfaturamento,  como  visto,  resta  explícito  em  um  documento  denominado DN  –  Nota  de  Débito  (Debit  Noted).  Em  sentido  contrário,  veremos  que  o  Superfaturamento  restará  documentado  em  um  documento  denominado  CN  –  Nota  de  Crédito (Credit Note).   Dada  a  prova  nítida  de  que  houve  subfaturamento/superfaturamento  das  importações,  lastreada  por  uma  série  de  provas,  confirma­se  a  aplicação  da  multa  administrativa prevista no art. 88, parágrafo único, da MP nº 2158/2001, e art. 169, inciso II, §  6º, do Decreto­lei nº 37/1966:  MP nº 2158/2001  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  (...)  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.  Seja pela existência de carimbos de fornecedores, pela vasta quantidade de e­ mails,  pela  existência  de  uma Nota  de  Débito  e  uma Nota  de Crédito,  prova­se,  então,  por  diversos meios, a existência de fraude, sonegação e conluio no valor aduaneiro declarado nas  declarações  de  importação,  objeto  do  auto  de  infração,  que  fundamenta  o  presente  processo  administrativo, mantendo­se a multa administrativa de 100%.  Fl. 4707DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Acórdão n.º 3302­003.506  S3­C3T2  Fl. 11          19 3.4. Multa proporcional agravada  A Recorrente considera ilegal a multa proporcional agravada em 150%, com  previsão no art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Ela alega que a documentação apresentada é idônea e  reflete  com  veracidade  as  operações  praticadas,  os  preços  adotados  e  as  partes  envolvidas,  inexistindo  qualquer  ação,  omissão,  simulação  ou  ocultação  que  denote  intenção  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  revelando­se  totalmente  infundada  a  acusação  de  interposição  fraudulenta e de manipulação dos preços das transações comerciais.  Por  todo o  exposto  até o presente,  percebe­se por uma ampla  existência de  provas, que se está diante de evidente caso de sonegação fiscal, devidamente provado o dolo  existente nas condutas, por tal motivação, mantém­se a multa agravada em 150%.  3.5. Multa regulamentar do IPI  A  Recorrente  alega  que  o  v.  acórdão  da  DRJ/São  Paulo  I  não  analisou  o  tópico referente à multa regulamentar do IPI e que a previsão legal da multa regulamentar do  IPI não se amolda ao caso em análise.  O v. acórdão tratou das multas em tópico intitulado das múltiplas alegações  de bis in idem, não se vislumbra, dessa forma, a alegação que não foi analisado. Inclusive, no  precedente colacionado no v. acórdão há reflexão sobre a multa que incide sobre o IPI.  A  Recorrente  alega  que  esta  espécie  de  penalidade  não  se  aplica  para  as  hipóteses  versadas  nesta  autuação;  mais  do  que  isso,  na  verdade  revela  nítido  e  repudiável  intuito arrecadatório e caráter confíscatório. Ela diz que a multa regulamentar do IPI, prevista  no  aludido  dispositivo  legal,  diz  com  situações  envolvendo  importações  de  produtos  de  procedência estrangeira, introduzidos clandestinamente no país, irregular ou fraudulentamente  e faz uma interpretação cumulativa do previsto no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 e no  art. 704, do Decreto nº 6.759/2009:  Lei nº 4.502/1964  Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I  ­ Os que  entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota­fiscal,  conforme o caso;  Decreto nº 6.759/2009  Art.  704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  Fl. 4708DF CARF MF     20 declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964,  art.  83,  inciso  I;  e  Decreto­Lei  no  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, art. 1o, alteração 2ª).   Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto.  (grifos não constam no original)  Afasta­se  a  multa  regulamentar  do  IPI,  equivalente  ao  valor  comercial  da  mercadoria,  quando  houver  no  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  6.759/09  ­  multa  com  tipificação mais específica. No caso concreto, é o dispositivo que prevê a multa contida no § 1º,  do  inciso XXII, do artigo 689 do Regulamento,  tipificada como  infração por dano ao erário,  por interposição fraudulenta, vide norma em questão:  Decreto nº 6.759/2009  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   § 1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013  Assim,  como  o  próprio  regulamento  aduaneiro,  em  seu  artigo  689,  inciso  XXII, § 1º, Decreto nº 6.759/2009, prevê a questão da especialidade, por conseguinte, quando  houver tipificação mais específica, a norma especial derroga a norma geral. Logo, afasta­se a  multa regulamentar do IPI.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  acolho  a  preliminar  de  decadência,  prejudicial  de mérito,  concedendo provimento parcial  para  reconhecer os  efeitos  do instituto da decadência em relação às penalidades das DI's registradas de janeiro de 2006 a  24 de novembro de 2006 e, no mérito, concedo provimento para excluir a multa equivalente ao  valor comercial da mercadoria.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 4709DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Acórdão n.º 3302­003.506  S3­C3T2  Fl. 12          21                               Fl. 4710DF CARF MF

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Numero do processo: 13826.000001/00-75
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1989, 1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito (REsp nº 1.110.578-SP). A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Quanto aos prazos prescricionais do CTN, há súmula do CARF, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE nº 566.621), de que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Como o pedido de restituição/compensação foi apresentado em 04/01/2000 (e não 04/11/2000, como afirmado pela recorrente), estão prescritos os direitos creditórios referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 04/01/1990.
Numero da decisão: 9900-001.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1989, 1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito (REsp nº 1.110.578-SP). A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Quanto aos prazos prescricionais do CTN, há súmula do CARF, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE nº 566.621), de que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Como o pedido de restituição/compensação foi apresentado em 04/01/2000 (e não 04/11/2000, como afirmado pela recorrente), estão prescritos os direitos creditórios referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 04/01/1990. Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13826.000001/00-75 Acórdão n.º 9900-001.000 CSRF-T1 Fl. 3 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Relatório Trata-se de recurso extraordinário apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN ao pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, com fulcro no artigo 9º do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c artigo 3º do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em que se alega divergência entre turmas da CSRF quanto ao que se decidiu sobre prescrição de direito creditório reivindicado pela contribuinte em pedido de restituição/compensação. A PGFN insurgi-se contra o Acórdão nº 02-03.675, de 26/11/2008, por meio do qual a 2 a Turma da CSRF negou provimento a recurso especial da PGFN para, por unanimidade de votos, manter afastada a prescrição do direito creditório reivindicado em decorrência de pagamentos indevidos de PIS/Repique nos períodos de apuração de novembro de 1989 a outubro de 1995, que foram realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido contém a ementa e os fundamentos descritos abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13826.000001/00-75 Acórdão n.º 9900-001.000 CSRF-T1 Fl. 4 3 Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado. [...] VOTO Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a examiná-lo. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo decadencial relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado nº 49/95. Para a solução da presente lide adoto, como razões de decidir, entendimento do Conselheiro Julio César Vieira Gomes, vazado nos seguintes termos: [...] Portanto, entendo que somente após a publicação da resolução do Senado nº 49, de 10 de outubro de 1995 é que se formou o indébito, caracterizando o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial. A PGFN afirma que o acórdão recorrido, exarado pela 2 a Turma da CSRF, deu à lei tributária interpretação divergente da que foi dada por outra turma da CSRF e pelo próprio pleno da CSRF, especificamente quanto ao que se decidiu sobre prescrição de direito creditório reivindicado pela contribuinte em pedido de restituição/compensação. Para o processamento de seu recurso extraordinário, a PGFN desenvolve os argumentos descritos abaixo: DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - no presente caso, há nítida divergência entre a decisão atacada e os acórdãos paradigmas declinados abaixo: Acórdão nº 9303-003.031 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13826.000001/00-75 Acórdão n.º 9900-001.000 CSRF-T1 Fl. 5 4 pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco”. Acórdão nº 9900-000.742 - Pleno Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). - a semelhança dos quadros fáticos expostos e discutidos nos acórdãos confrontados e a divergência em relação à tese jurídica ficam devidamente comprovados pela simples transcrição das ementas; - todavia para que não pairem dúvidas acerca da configuração do dissídio, impõe-se a transcrição de trechos dos acórdãos indicados: Acórdão nº 9303-003.031 [...] Conforme relatado acima, o presente processo trata de pedido de restituição de contribuições para o Programa de Integração Social – PIS, Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13826.000001/00-75 Acórdão n.º 9900-001.000 CSRF-T1 Fl. 6 5 formulado em 09/10/2000 (fls. 04), relativo aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 1990 a maio de 1995 (fls. 06 a 11). A Colenda Turma a quo, em síntese, entendeu que, como o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o Senado Federal suspendeu a sua execução através da Resolução nº 49, publicada em 10/10/1995, esta data é o dies a quo do prazo prescricional, sendo, portanto, o dies ad quem do direito de pleitear a restituição/compensação o dia 10/10/2000. Como o pedido de restituição foi formulado em 09/10/2000, considerou não ocorrente a decadência/prescrição. Agora, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, o dies ad quem para restituição/compensação do indébito referente a janeiro de 1990 a maio de 1995 passa a ser, respectivamente, janeiro de 2000 e maio de 2005. Considerando que o pedido de restituição foi formulado em 09/10/2000, verifica-se que ocorreu o transcurso do prazo prescricional quanto as parcelas referentes aos fatos geradores anteriores a 09/10/1990. Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62-A do RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a prescrição do direito de pleitear a restituição de indébito e realização de compensação quanto aos fatos geradores anteriores a 09/10/1990. Acórdão nº 9900-000.742 – Pleno Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais, merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por fundamento a declaração de inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme se extrai da leitura da ementa transcrita no recurso extraordinário, a seguir: [...] Sendo assim, diante dessas decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, outra não poderia ser minha posição a respeito da matéria, senão a de aplicar ao caso os estritos termos das sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 9 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-ia a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13826.000001/00-75 Acórdão n.º 9900-001.000 CSRF-T1 Fl. 7 6 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação foi formalizado em 17/04/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 01/1990 e 03/1992. Sendo assim, encontram-se alcançados pela prescrição o direito à repetição referente aos fatos geradores ocorridos até 17/04/1990. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para considerar prescritos os indébitos fiscais sobre os fatos geradores ocorridos até 17/04/1990, devendo o processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. - a comprovação da divergência é cristalina; - a decisão ora recorrida aplicou prazo qüinqüenal para pedido de restituição contado a partir da data da Resolução do Senado que suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução de dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF; - todavia, ao assim decidir o Colegiado contrariou as decisões tomadas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC, os quais decidiram que, para pedidos protocolizados antes de 09/06/2005, o prazo prescricional para repetição de indébito é de dez anos, contados do fato gerador da obrigação, sendo irrelevante a análise de eventual data de publicação do Senado Federal que suspenda, com eficácia erga omnes, a execução de dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF; - de fato, para pedidos de restituição protocolizados anteriormente a 09/06/2005, o prazo para restituição é decenal, contado do fato gerador, conforme decidido pelo STF em sede de repercussão geral, bem como pelo STJ em recurso repetitivo. No mesmo sentido, em 09.12.2013, o Pleno da CSRF aprovou a proposta de Súmula n. 91, segundo a qual “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Portanto, a partir da edição dessa Súmula restou pacificado o entendimento de que pedido administrativo equivale a ação judicial para fins de contagem do prazo decadencial; - aplicando-se a tese adotada em repercussão geral pelo STF no julgamento do RE n.º 566.621/RS, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito será de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN, desde que os pedidos sejam formulados antes de 09/06/2005, data em que entrou em vigor a LC n.º 118/2005; - ademais, o Colegiado a quo também findou por contrariar a jurisprudência dominante do CARF. É o que se extrai dos acórdãos paradigmas indicados, que aplicaram corretamente a decisão tomada pelo STF e pelo STJ na sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC sobre o tema do prazo prescricional para pedidos de restituição protocolizados antes de 09/06/2005, data em que entrou em vigor a LC nº 118/2005, fixando ser tal prazo de dez ou cinco anos, contados do fato gerador ou de cada pagamento indevido, a depender da data do pedido; Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13826.000001/00-75 Acórdão n.º 9900-001.000 CSRF-T1 Fl. 8 7 - ambos os acórdãos paradigmas afirmam a necessidade de reproduzir, no âmbito do CARF, as decisões tomadas pelo STF e pelo STJ na sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, em face do que dispõe o art. 62-A do RICARF/2009, atual art. 62, § 2º, do RICARF; - assim, inquestionável a caracterização da divergência, que reside no termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal ou decenal para repetição de indébito, em relação ao disposto nos arts. 150, § 4º; 156, VII; 165 e 168, I, do CTN; artigos 3º e 4º da LC n. 118/2005, bem como em relação ao enunciado n. 91 da Súmula do CARF e às decisões tomadas pelo STF (RE nº 566.621/RS) e pelo STJ (RESP nº 1110578) na sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, que devem ser obrigatoriamente reproduzidas no seio deste Conselho em face do que dispõe o art. 62-A do RICARF/2009, atual art. 62, § 2º, do RICARF; - enquanto o acórdão recorrido entendeu que o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a execução de dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF, os acórdãos paradigmas concluíram que o prazo qüinqüenal ou decenal conta-se da data de cada pagamento indevido ou do fato gerador da obrigação, a depender da data do pedido de restituição; - logo, demonstrada a divergência jurisprudencial, restam cumpridos os requisitos de admissibilidade do presente recurso; DA NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - o cerne da questão que se discute no presente feito é saber qual o termo inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do PIS, com base em diplomas legais que vieram a ser declarados inconstitucionais pelo Excelso Pretório e retirados do mundo jurídico por Resolução do Senado; - no presente feito, trata-se de pedido de restituição protocolizado em 04/11/2000 (fl. 01), em que se busca a repetição de valores pagos a título de PIS referentes aos períodos de 11/1989 a 10/1995 (fatos geradores); - o acórdão recorrido afastou a decadência, sob o entendimento de que o prazo qüinqüenal para repetição de indébito deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado, que suspendeu a execução de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; - com a devida vênia, a União entende que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 150, § 4º; 156, VII; 165 e 168, I, do CTN; artigos 3º e 4º da LC n. 118/2005, bem como contrariou o enunciado n. 91 da Súmula do CARF e as decisões tomadas pelo STF (RE nº 566.621/RS) e pelo STJ (REsp nº 1.269.570MG) na sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, que devem ser obrigatoriamente reproduzidas no seio deste Conselho em face do que dispõe o art. 62-A do RICARF/2009, atual art. 62, § 2º, do RICARF; - portanto, no presente caso, como o pedido de restituição foi protocolado em 04/11/2000, antes da data limite fixada pelo Supremo Tribunal Federal (08/06/2005), o prazo para a repetição é de dez anos e ele deve ser contado da data em que ocorreu o respectivo fato gerador da obrigação; Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13826.000001/00-75 Acórdão n.º 9900-001.000 CSRF-T1 Fl. 9 8 - ora, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado na data de 04/11/2000, ocorreu a decadência parcial do direito de pleitear a restituição das competências anteriores a 04/11/1990; - frise-se, ainda, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça trilhou a mesma linha de pensamento, a contrario sensu, manifestando-se especificamente sobre o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Com efeito, por ocasião do julgamento do RESP nº 1110578, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, o STJ concluiu que o prazo de cinco anos para repetição de indébito deve ser contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, sendo irrelevante a análise de eventual data de publicação do Senado Federal que suspenda, com eficácia erga omnes, a execução de dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF; - cabe ainda lembrar que, existindo posicionamento do STF e do STJ sobre o tema, no rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC, esse deve ser aplicado ao caso em comento, tendo em vista o teor do art. 62-A do RICARF/2009 e cujo teor foi reproduzido no art. 62, § 2º, do RICARF/2015, no sentido de que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”; - nesse contexto, revela-se imperiosa a necessidade de reforma do acórdão recorrido, a fim de que o prazo prescricional decenal para repetição de indébito seja contado a partir do fato gerador de cada obrigação tributária; - diante de todas as razões acima expostas, é forçoso concluir que o aresto ora atacado merece reforma. Quando do exame de admissibilidade do recurso extraordinário da PGFN, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do despacho exarado em 18/08/2015, reconheceu a existência da divergência suscitada e deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos: [...] No confronto entre os acórdãos mencionados, constata-se que os julgamentos realmente apresentam decisões divergentes. No julgado recorrido, o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN para se pedir a repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação inicia-se com a retirada do mundo jurídico da legislação que instituía sua cobrança, pela declaração de sua inconstitucionalidade, enquanto que os acórdãos divergentes consignam que esse prazo é de dez anos e se inicia com o fato gerador, ou seja, do pagamento indevido. Ademais, cabe ressaltar que a matéria recorrida encontra-se sumulada com o entendimento seguinte, verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13826.000001/00-75 Acórdão n.º 9900-001.000 CSRF-T1 Fl. 10 9 Considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 04/11/2000 e que se busca a repetição de valores pagos a título de PIS referentes aos períodos de 11/1989 a 10/1995 (recolhimento indevido - fatos geradores), faz-se necessário o reconhecimento da decadência em relação a parte dos fatos geradores, nos termos da Súmula CARF nº 91. Pelo exposto, verificando presentes todos os pressupostos de admissibilidade, DOU seguimento ao recurso extraordinário da PGFN. Em 04/12/2015, a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 02-03.675, do recurso extraordinário da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso, e ela não apresentou contrarrazões ao recurso da PGFN. É o relatório. Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13826.000001/00-75 Acórdão n.º 9900-001.000 CSRF-T1 Fl. 11 10 Voto Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator. Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade. O presente processo tem por objeto pedido de restituição/compensação apresentado em 04/01/2000 (e não 04/11/2000, como afirmado pela PGFN), com base em direito creditório referente à contribuição para o PIS/Repique nos períodos de apuração de novembro de 1989 a outubro de 1995. O direito creditório que a contribuinte reivindica é decorrente de recolhimentos indevidos ou a maior efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A controvérsia que chega a essa fase de recurso extraordinário diz respeito à divergência jurisprudencial em relação à prescrição do direito creditório. O acórdão recorrido negou provimento a recurso especial da PGFN, para fins de manter afastada a prescrição do referido direito creditório. O acórdão recorrido segue o entendimento de que o prazo de cinco anos para apresentação de pedido de restituição/compensação, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da norma tida como inconstitucional no controle difuso, inicia-se na data da publicação da resolução do Senado Federal que deu efeitos erga omnes ao pronunciamento do STF (Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10/10/1995). Além disso, a declaração de inconstitucionalidade teria efeitos "ex-tunc", de modo que a contribuinte poderia, em relação ao passado, repetir todos os valores pagos indevidamente ou em excesso. Com seu recurso extraordinário, a PGFN pretende reverter essa decisão, invocando o entendimento manifestado pelo STF em julgamento de matéria de repercussão geral (RE 566.621), e sumulado pelo CARF (Súmula nº 93), de que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". A PGFN também registra o entendimento manifestado pelo STJ, na sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1110578), quando se concluiu que o prazo de cinco anos para repetição de indébito deve ser contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, sendo irrelevante a análise de eventual data de publicação do Senado Federal que suspenda, com eficácia erga omnes, a execução de dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF. De acordo com a PGFN, como o pedido de restituição foi protocolizado na data de 04/11/2000 (sic), ocorreu a decadência parcial do direito de pleitear a restituição das competências anteriores a 04/11/1990. Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13826.000001/00-75 Acórdão n.º 9900-001.000 CSRF-T1 Fl. 12 11 A linha de interpretação adotada pelo acórdão recorrido não traz questões apenas em relação à simples definição do marco temporal para o início da contagem da prescrição. O que essa interpretação também faz é tornar sem efeito os prazos de prescrição previstos no CTN, para que a possibilidade de repetição de indébito se estenda indefinidamente em relação ao passado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por algum tempo, editou decisões que, examinando indébito decorrente de pagamento feito com base em norma declarada inconstitucional, afastavam os prazos para repetição de indébito previstos no Código Tributário Nacional (p/ ex., REsp nº 534.986-SC, de 04/11/2003), o que reforçava a tese sustentada pelo acórdão recorrido, no sentido de que a possibilidade de repetição de indébito, nesses casos, não tem nenhum limite em relação ao passado. Contudo, o STJ revisou a sua jurisprudência, e passou a entender que, nesse mesmo tipo de situação, os prazos para repetição de indébito previstos no Código Tributário Nacional devem ser aplicados, tanto no caso de a inconstitucionalidade ser decretada no controle concentrado, quanto no caso de ser decretada no controle difuso. É importante transcrever a ementa e o voto do julgamento do REsp nº 1.110.578-SP, exarado em 12/05/2010 na sistemática do art. 543-C do CPC: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13826.000001/00-75 Acórdão n.º 9900-001.000 CSRF-T1 Fl. 13 12 HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. [...] VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente apelo, impõe-se o seu conhecimento. Versa a controvérsia acerca do termo inicial de contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito relativo a tributo instituído por lei municipal declarada inconstitucional, in casu, a lei instituidora da Taxa de Iluminação Pública referente aos exercícios de 1990 a 1994, cuja declaração de inconstitucionalidade, em sede de Ação Civil Pública, transitou em julgado em 09/04/96 (fls. 825). O Tribunal a quo entendeu que não seria hipótese de ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários em tela, porquanto não decorrera mais de um lustro entre o trânsito em julgado da decisão da ACP e a propositura da demanda. Deveras, o presente tema - termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito relativa a tributo declarado inconstitucional - sofreu alterações ao longo do tempo, tendo a jurisprudência desta Corte Superior adotado o entendimento de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou da publicação da Resolução do Senado Federal (controle difuso). À guisa de exemplo, os seguintes precedentes: [...] Não obstante, a egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos lançados por homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, sendo despiciendo o fato de haver ou não declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora pelo Supremo Tribunal Federal, nem a suspensão da execução da lei por Resolução expedida pelo Senado Federal (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ nº. 203, de 22 a 26 de março de 2004). Confira-se a ementa do julgado: Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13826.000001/00-75 Acórdão n.º 9900-001.000 CSRF-T1 Fl. 14 13 [...] Destarte, a partir de então, aplica-se a mesma ratio essendi em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, considerando-se como início do prazo prescricional a data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. Nesse sentido inúmeros julgados: [...] Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008). (grifos acrescidos) Vê-se que o STJ, examinando situação semelhante à destes autos, decidiu pela prescrição do direito creditório, em razão do lapso temporal transcorrido entre os pagamentos e o pedido de restituição. O que é importante perceber é que para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito. A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Desse modo, a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo STF, acompanhada da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10/10/1995, são aspectos que não devem influenciar a contagem do prazo prescricional em questão. Os prazos a serem aplicados para a contagem da prescrição são mesmo os previstos no CTN, conforme a referida decisão do STJ, exarada na sistemática do art. 543-C do CPC. E quanto aos prazos prescricionais do CTN, já há súmula do CARF, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE 566.621), de que "ao Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13826.000001/00-75 Acórdão n.º 9900-001.000 CSRF-T1 Fl. 15 14 pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Assim, estão prescritos os direitos creditórios referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 04/01/1990. Desse modo, voto o sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso extraordinário da PGFN para fins de reconhecer a prescrição dos indébitos referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 04/01/1990, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise do pretenso direito creditório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722443/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca. RELATÓRIO
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­000.487  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2017  Assunto  Saneamento.  Recorrente  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.      RELATÓRIO Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 0126.522 da 1ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 44 3/ 20 11 -7 1 Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10280.722443/2011­71  Resolução nº  1302­000.487  S1­C3T2  Fl. 883            2 ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  E  SINCRONISMO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  de  redução  de  ICMS,  decorrentes  da  obtenção  de  créditos  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimento,  devendo  ser  computados  na  determinação  do  lucro real.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL. APLICAÇÃO NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. NÃO VINCULAÇÃO.  São  improfícuas  as  jurisprudências  administrativas  trazidas  pelo  sujeito  passivo por não constituírem normas complementares do Direito Tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  Anocalendário: 2007  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  E  SINCRONISMO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  de  redução  de  ICMS,  decorrentes  da  obtenção  de  créditos  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  não  se  caracterizam  como  subvenção para  investimento,  devendo  ser  adicionados  à base de  cálculo da  contribuição.  Inaplicáveis  as  decisões  judiciais  citadas  eis  que  somente  produzem  efeitos  interpartes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2007  BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES.  O PIS tem como base de cálculo o valor do faturamento (receita bruta) mensal  auferido pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida ou  a classificação contábil adotada para suas receitas. As subvenções obtidas do  poder  público,  tais  como  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  são  receitas  do  subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2007  BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES.  A COFINS tem como base de cálculo o valor do faturamento (receita bruta)  mensal  auferido  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  exercida ou a classificação contábil adotada para suas receitas. As subvenções  obtidas  do  poder  público,  tais  como  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  são  receitas  do  subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      A  recorrente,  cientificada  do  Acórdão  nº  0126.522  em  13/09/2013  (sexta­ feira), cf. AR a fls. 615, interpôs, em 14/10/2013, recurso voluntário (doc. a fls. 616 e segs.),  no qual alega as seguintes razões de defesa:  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10280.722443/2011­71  Resolução nº  1302­000.487  S1­C3T2  Fl. 884            3 a)  que,  ao  analisar  a  impugnação,  a  DRF/Belém  desconsiderou  toda  a  argumentação e a jurisprudência da CSRF apresentada pela recorrente e julgou improcedente o  recurso  com base no  entendimento  firmado na Solução  de Divergência Cosit  nº  15,  de 1  de  setembro de 2003;  b) que o entendimento do julgador de primeira instância pode ser sintetizado no  seguinte trecho extraído do acórdão, verbis:  “Como se vê, não procede a utilização da restituição do ICMS no ano­ calendário 2007 como subvenção para investimento eis que desde 2003  e 2004 os projetos  já  se  encontravam com as  instalações  concluídas,  sendo  impossível  a  vinculação  dos  valores  subvencionados  a  aplicações  específicas  uma  vez  que  é  entendimento  dessa  Receita  Federal do Brasil, ao interpretar o § 2º do art. 38 do D.L. 1.598/77, a  necessidade  de  vinculação  dos  valores  restituídos  aos  empreendimentos incentivados.”;  c)  que  o  Estado  do  Amazonas,  visando  fomentar  seu  desenvolvimento  econômico, editou a Lei n° 1939 que regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais  nos  termos  da Constituição  do  Estado do Amazonas  e  institui  a  possibilidade  de  restituição  parcial ou total à empresa beneficiária, do ICMS pago;   d)  que,  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  Estadual  nº  2390/96,  que  tomando  como  premissa  o  disposto  na  Lei  nº  1939,  instituiu  regimes  especiais  de  tributação  como  mecanismos para interiorizar o desenvolvimento e incrementar as atividades industriais;   e)  que  alguns  anos  depois  foi  editada  uma  terceira  lei  para  tratar  do  mesmo  tema, nº 2826/03;  f) com relação à fábrica de cilindros:  f.1) que valendo­se do disposto na Lei estadual nº 2390/96,  submeteu  ao Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM  os  seus  projetos  de  ampliação  e  diversificação  (Doc.  03  anexo  à  impunação)  da  sua  fábrica,  aos  quais  foi  concedido,  por  meio  do  Decreto  nº  20.876  (Doc.  04  anexo  à  impugnação),  publicado  em  27/04/2000, o regime especial de tributação de que trata a Lei nº 2390,  que  autorizou  a  restituição  de  100% do  ICMS  devido  na  apuração,  a  título de crédito presumido, até 2004;  g)  que,  posteriormente,  pautada  na  previsão  legal  na  Lei  nº  2826/03,  obteve, por meio do Decreto 24.558 (doc. 05 anexo à impugnação),  a  aprovação de seu projeto de diversificação, e a concessão do incentivo  previsto  no  art.  13  da  referida  lei,  consubstanciado  na  restituição  de  90,25% do ICMS devido na apuração, a título de crédito estímulo;  g) com relação à fábrica de gases:  g.1) que apresentou projeto de expansão (doc. 06 anexo à impugnação)  e  obteve  benefício  fiscal  por meio  do Decreto  nº  19.432/98  (doc.  07  anexo à  impugnação), o qual concedeu 100% de  restituição do  ICMS  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10280.722443/2011­71  Resolução nº  1302­000.487  S1­C3T2  Fl. 885            4 devido  na  apuração,  a  título  de  crédito  presumido,  até maio  de  2004,  em virtude do projeto;  g.2)  que,  a  partir  de  junho  de  2004,  passou  a  se  beneficiar  dos  incentivos  previstos  no  art.  13  da Lei  nº  2826/03,  os  quais  lhe  foram  concedidos por meio dos Decretos nº 24.194/04, 24.557/04 e 24.558/04  (todos anexos no doc. 08 da impugnação) e consistem na restituição de  90,25% do ICMS devido na apuração, a título de crédito estímulo;  h)  que,  em  virtude  dos  benefícios  fiscais  obtidos,  a  recorrente  fez  jus  a  restituição  de  parte  do  ICMS  apurado,  a  título  de  crédito  estímulo,  quando  da  venda  dos  produtos especificados nos Decretos de concessão;  i) que, especificamente com relação ao ano de 2007, foram apurados os valores  de  R$  7.525.202,42,  referentes  à  filial  RBA  262  e  R$  1.951.616,97  para  a  filial  RBA  299,  conforme discriminado no doc. 09 anexo à impugnação;  j) que esses valores são originalmente contabilizados na conta nº 2.1.3.202301 –  ICMS a Recolher – do passivo circulante, foram transferidos para a conta nº 2.4.02.319107 –  receita  de  incentivos  fiscais  ICMS  –  Lei  2390,  do  passivo/reserva  de  capital,  conforme  se  infere do livro razão anexo (doc. 10 anexo à impugnação);  l)  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  impugnante  não  poderia  ter  realizado  a  transferência  desses  valores  sem  que  passassem  pela  conta  de  resultado  e  integrassem o lucro real;  m)  que  o  entendimento  do  fiscal  é  que  os  valores  restituídos  à  impugnante  a  título de ICMS e reinvestidos no projeto/região deveriam ser considerados como subvenção de  custeio,  a  qual,  nos  termos  do  art.  392  do  Decreto  3.000/99  devem  ser  computados  na  determinação do lucro operacional;  n)  que  os  incentivos  concedidos  pelo  Estado  do  Amazonas  visam  promover  investimentos na integração, expansão, modernização e consolidação dos setores  econômicos  do Estado;  o) que a concessão do benefício está condicionada a determinados requisitos a  serem atendidos pelas empresas beneficiárias, dentre eles, a apresentação de projeto técnico e  de  viabilidade  econômica  do  empreendimento,  aprovação  das  autoridades  ambientais  e  do  CODAM, além de laudo técnico de inspeção para comprovar a aplicação dos recursos;  p) que não há como considerar que a renúncia fiscal promovida pelo Estado do  Amazonas seja para recuperar custos de sua atividade operacional;  q) que a Lei nº 1939/89 estabelece como critério para a concessão do benefício a  presença do “fundamental interesse” ao desenvolvimento do Estado;  r)  que  não  merece  subsistir  o  argumento  utilizado  pelo  Fiscal  lançador  no  sentido de que não existiria correspondência e vinculação entre a percepção do benefício e a  aplicação dos recursos, pois basta que os recursos sejam registrados como “reserva de capital”;  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10280.722443/2011­71  Resolução nº  1302­000.487  S1­C3T2  Fl. 886            5 s) que pouco importa se os valores discutidos referem­se a restituição ocorrida  no  ano  de  2007,  após  a  finalização  do  projeto,  se  todo  e  qualquer  valor  recebido  como  contraprestação tem natureza precípua de investimento;  t) que a transferência entre as rubricas contábeis realizada pela impugnante visa  atender o disposto no §2º do art.38 do DL nº 1598/77;  u) que a Câmara Superior de Recursos Fiscais  teve a oportunidade de analisar  recurso que  tratava da mesma matéria,  culminando no entendimento que  se coaduna com as  razões apresentadas pela ora impugnante.    Na Sessão de Julgamento de 10 de dezembro de 2015, esta Turma converteu o  julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1302000.383, se não vejamos a parte final  do voto condutor da Resolução, in verbis:   “Assim,  como  não  há  elementos  nos  autos  para  se  cotejar  o  investimento  realizado  pelo  contribuinte  com  o  total  das  subvenções  recebidas  até  o  ano  de  2007,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido em diligência para que:  a) a recorrente demonstre, com os documentos de que ainda disponha, o  valor  do  investimento  realizado  em  ativo  fixo  e  das  subvenções  recebidas  até  2007  nos  programas  de  incentivo  fiscal  objeto  da  autuação em tela; e  b)  que  a  DRF/Fortaleza  analise  e  se  manifeste  sobre  a  resposta  da  recorrente,  dando­lhe  ciência  do  relatório  final  de  diligência  e  concedendo­lhe prazo para falar nos autos.”  Conforme AR  a  fls.  708,  a  recorrente  foi  cientificada  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal  (doc.  a  fls.  706)  em  02/03/2016,  pelo  qual  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  a  demonstração  solicitada  na  Resolução.  Posteriormente,  a  DRF/Belém  intimou  novamente a recorrente por meio do Termo de Intimação nº   Em  resposta  ao Termo de  Intimação nº 01,  a  recorrente  apresentou a  seguinte  resposta:  “No que  tange à demonstração do  investimento em aquisição de bens  para  o  ativo  fixo,  a Requerente  requer  a  juntada  das  planilhas  anexas  (DOC.  03)  e  (DOC.  04),  que  demonstram  minuciosamente  todos  os  bens  adquiridos  para  esta  destinação  a  partir  do  ano  de  2003  para  as  referidas filiais, bem como as respectivas Declarações de Importação e  notas fiscais comprobatórias (DOC. 05).  Por  fim,  a  Recorrente  esclarece  que,  em  virtude  do  tempo  decorrido  alguns documentos ainda não foram localizados sendo certo que serão  juntados aos autos tão logo sejam identificados, em absoluto prestígio à  verdade material.”.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10280.722443/2011­71  Resolução nº  1302­000.487  S1­C3T2  Fl. 887            6 A fls. 874 e segs., consta o Relatório de Diligência Fiscal, no qual a DRF/Belém  assim concluiu após análisar os documentos apresentados pela recorrente:    “6.  O  documento  apresentado  como  Documento  01,  fls  722  a  736,  denominado como valores recebidos a título de subvenção ­ filial 262,  são cópias de apuração do  ICMS que não  identificamos os períodos a  que  se  referem.  Verificamos  que  essas  demonstrações  são  do  estabelecimento  que  recebe  Inscrição Estadual  06.300.127­6  ­  Projeto  de  expansão  e  diversificação,  onde  há  uma  correlação  de  90,25%  do  ICMS  restituível  em  relação  ao  ICMS  apurado.  Excetuando  essa  correlação,  não  encontramos  correspondência  com  os  valores  que  compõe o processo em litígio.  7.  Os  documentos  apresentados  como  Documento  2,  fls  737  a  757,  denominado como valores recebidos a título de subvenção ­ filial 299,  de igual modo, são cópias de apuração do ICMS nas quais também não  conseguimos  identificar  os  períodos  a  que  se  referem.  Esses  documentos contém duas apurações do estabelecimento cuja  inscrição  estadual é 04.194.619­7 e mais 8 (oito) apurações do estabelecimento a  que nos referimos no parágrafo anterior, e não são repetições daquelas.  Nestas apurações não há uma correção  fixa entre do  ICMS restituível  em relação ao ICMS apurado.  8. O documento 3 apresenta uma planilha produzida pela diligenciada  relacionando  aquisições  ativo  fixo  a  partir  de  2003  ­  filial  262,  cujas  informações  vão  até  o  ano  de  2008,  fls.  758  a  797,  conforme  totalizamos a seguir.  (...)  9.  De  modo  semelhante,  o  documento  4  apresenta  uma  planilha  relacionando aquisições ativo fixo a partir do ano de 2003 ­ filial 299,  cujos valores vão até o ano de 2016, fls 798 a 813.  (...)  10.  Por fim, o documento 5 contém três Declarações de Importação ­  DI,  e  respectivas  notas  fiscais  ­  NF  e  Documento  Auxiliar  da  Nota  Fiscal Eletronica ­ DANFE.  11.  A  DI  09/0818879­4  registrada  em  29/06/2009  e  NF  de  entradas  2012,  2813,  2814  e  2815,  todas  emitidas  em 28/07/2009  estao  as  fls.  815 a 857.  12.  A Dl  09/1518806­0  registrada  em  03/11  /2009  e  a  DANFE  n°  8  estão as fls. 863 a 871.  13.  Por  derradeiro,  a  DI  10/1782895­5  registrada  em  08/10/2010  e  a  DANFE 3998 emitida em 05/11/2010 estão as fls. 858 a 862.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 10280.722443/2011­71  Resolução nº  1302­000.487  S1­C3T2  Fl. 888            7   IV ­ CONCLUSÃO  14.  Na  conversão  do  julgamento  transformado  nesta  diligencia,  a  decisão  da  3ª  Camara/2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais  determinou  que  "a  recorrente  demonstre,  com  os  documentos  de  que  ainda  disponha,  o  valor  do  investimento  realizado  em  ativo  fixo  e  das  subvenções  recebidas  ate  2007  nos  programas  de  incentivo  fiscal  objeto  da  autuação em tela".  15.  Da  análise  da  documentação  apresentada,  não  foi  possível  identificar  os  períodos  a  que  as  apurações  do  ICMS  se  referem,  documentos 1 e 2. Mesmo que se considere o ano de 2003 como sendo  os meses das apurações apresentadas, os valores não correspondem, ao  montante do ano de 2003 resumido no parágrafo 8 deste relatório. Por  outro  lado,  somente  as  apurações  e  planilha  não  comprovam  o  investimento em ativo fixo realizado sem documentos de suporte.  16. Os  documentos  3  e  4  são  planilhas  elaboradas  pela  empresa,  não  sendo apresentados nenhum documento de suporte.  17.  No tocante ao documento 5, as DI, NF e DANFE se referem aos  anos  de  2009  e  2010,  portanto  posterior  ao  período  definido  pelo  CARF,  que  foi  até  2007.  Dessa  forma,  não  se  prestam  a  trazer  elementos de elucidação para o ano em litígio, 2007.  18.  Diante de tudo o que foi exposto, salvo melhor juízo, entendo que  as provas carreadas aos autos não esclarecem os investimentos em ativo  fixo ate o ano de 2007.”.  Conforme registro no Termo de Intimação Fiscal nº 2 a fls. 873, a recorrente foi  cientificada do Relatório de Diligência Fiscal em 17/06/2016, sendo­lhe concedida prazo de 5  dias para se pronunciar sobre o Relatório de Diligência Fiscal.  A DRF/Belém encaminhou os autos a este Colegiado em 27/06/2016, conforme  despacho a fls. 880.  É o relatório.    .    VOTO  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, razão pela qual dele conheço.       Preliminarmente,  sustento  que  não  é  razoável  a  concessão  de  um  prazo  de  apenas  5  dias  para  que  a  recorrente  se  manifeste  sobre  as  conclusões  da  autoridade  diligenciada, sob pena de se caracterizar verdadeiro cerceamento do direito de defesa.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10280.722443/2011­71  Resolução nº  1302­000.487  S1­C3T2  Fl. 889            8   Cabe  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7574/2011, in verbis:   "Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da matéria  litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no  8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).   Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  realização  de  diligências  e  perícias,  sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  na  qual  deverá  ser  concedido  prazo  de  trinta dias para manifestação.".      Por  essa  razão,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade de Origem intime a recorrente a se manifestar sobre o Relatório de Diligência Fiscal, a  fls.  874  e  segs.,  no  prazo  de  30  dias.  Após  o  que,  retorne  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento do feito.        Alberto Pinto Souza Junior     Fl. 894DF CARF MF

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6735142 #
Numero do processo: 16327.001732/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.283
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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Por unanimidade de votos, converteu-se o processo em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação de indébitos de Cofins, com Pedido de Habilitação, cujo crédito correspondente é oriundo do Mandado de Segurança nº 99.0022308- Fl. 4311DF CARF MF Processo nº 16327.001732/2006-78 Resolução nº 3301-000.283 S3-C3T1 Fl. 2 2 0, impetrado pelo contribuinte pedindo a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 9.718/98. A segurança foi denegada totalmente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Porém, em sede de Recurso Extraordinário, o STF decidiu por parcial provimento (RE 405568/RJ. Transcrevo: DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em mandado de segurança, decidiu pela constitucionalidade do art. 3º, § 1º, e do art. 8º, caput, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS e COFINS. Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos. Daí o RE, interposto pelas contribuintes, sustentando-se, em síntese, a inconstitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, e 8º, caput e § 1º, da Lei 9.718/98. Admitido o recurso, subiram os autos. Decido. Em 09.11.2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 346.084/PR, Relator p/ o acórdão o Sr. Ministro Marco Aurélio, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, conheceu dos recursos e deu- lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, vencidos parcialmente os Srs. Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que davam interpretação conforme ao caput do art. 3º. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 336.134/RS, Relator o Sr. Ministro Ilmar Galvão, decidiu pela constitucionalidade do art. 8º e § 1º da Lei 9.718/98, no que toca à majoração da alíquota de 2% para 3% e tendo em vista a compensação de até um terço com a contribuição sobre o lucro líquido - CSLL, quando o contribuinte registrar lucro no exercício, o que se afirmava ofensiva ao princípio da isonomia (“DJ” de 16.5.2003). Certo é que citada majoração há de ser observada, entretanto, tendo em consideração a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. É dizer, a majoração da alíquota ocorrerá, apenas, relativamente às bases de cálculo inscritas no art. 2º da Lei Complementar 70, de 1991. Nestes termos, forte nos precedentes, dou provimento, em parte, ao recurso (CPC, art. 557, § 1º-A). Sem honorários (Súmula 512-STF). O crédito pretendido, atualizado até 10/2006, era de R$ 9.426.382,75. Consta às folhas 2.197 a 2.207, um primeiro Despacho Decisório homologando parcialmente a compensação. A parcela não reconhecida refere-se a indébitos de Cofins já compensados em outros pedidos de compensação, e divergências quanto a pagamentos efetuados. Não houve divergência quanto às bases de cálculo utilizadas. Reconheceu-se o indébito no valor de R$ 6.426.382, 75, atualizado até 10/2006. Houve Manifestação de Inconformidade, fls. 2.221 a 2.269. Sobreveio novo Despacho Decisório (2.725 a 2.739), retificando o anterior, e alterando as bases de cálculo, para abranger “receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira)”, por adotar o Parecer PGFN 2.773/2007, do que decorreria como indébito de Cofins somente aquele incidente sobre receitas não operacionais das entidades financeiras. O novo resultado terminou por reconhecer como indébito o valor de R$ 1.087.808, 44, atualizado até 10/2006. Fl. 4312DF CARF MF Processo nº 16327.001732/2006-78 Resolução nº 3301-000.283 S3-C3T1 Fl. 3 3 Nova Manifestação de Inconformidade, fls. 2.745 a 2.795. A DRJ/São Paulo I/SP, por meio do Acórdão 16-21.237, de 29/04/2009 (fls. 2.807 a 2.869), decidiu pela improcedência total das Manifestações de Inconformidade. Transcrevo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PRELIMINARES. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. DESCABIMENTO. Constatada a inexistência de vícios alegadamente formais na decisão da autoridade, deve ser rejeitado o pleito de declaração de nulidade da decisão, mormente se as pretensas falhas apontadas, por sua natureza, dizem mais com o Mérito do que com os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo fiscal. MÉRITO. NÃO CONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS. ERROS DE CALCULO E DE ATUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a inexistência de irregularidades quanto a não consideração de indébitos de determinados períodos de apuração, e quanto a erros de atualização, rejeita-se o pleito de reconhecimento do direito creditório que dai derivaria. BASE DE CALCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS OPERACIONAIS. A base de cálculo da COFINS, a teor do estipulado no artigo 2°, da Lei Complementar 70/91 e nos artigos 2° e 3° da Lei 9.718/98 e consoante o entendimento pacificado do STF, é constituída pelo faturamento da pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta definida como as receitas operacionais, decorrentes, portanto, das atividades normais e típicas da empresa, devendo, assim, no caso das instituições financeiras incluir, entre outras, as receitas de intermediação financeira, além das derivadas de tarifas por serviços financeiros prestados, por tais ingressos comporem as receitas operacionais destas entidades. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. IMPERIOSIDADE DA REFORMA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. CONTROLE DE LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM PÚBLICO. As instâncias fiscais julgadoras tem como atribuição decidir sobre a legalidade dos atos praticados pela administração fiscal ativa levando em conta, ainda, a predominância do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do bem público. Em razão da aplicação desses princípios, a decisão da instância julgadora em desfavor do contribuinte, in casu, reduzindo direito creditório reconhecido pela administração fiscal ativa, não configura situação de reformatio in Fl. 4313DF CARF MF Processo nº 16327.001732/2006-78 Resolução nº 3301-000.283 S3-C3T1 Fl. 4 4 pejus, nem de mudança de critério jurídico, nem de violação de direito adquirido, pois que de atos administrativos portadores de vícios que os não harmonizem com a lei, não se originam direitos, mormente se existe expressa autorização legal para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, dentro do prazo decadencial. Solicitação Indeferida O contribuinte apresentou então o Recurso Voluntário, renovando as argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, e acrescentando objeções ao acórdão recorrido. Apresento, em síntese, suas razões de recurso: - nulidade do Despacho Decisório, por diversos vícios formais, nos termos do art. 2º, inciso VIII, e do art. 50, inc. I, e §1º da Lei 9.784/99, e art. 59, inc. II do Decreto 70.235/72; - existência de contradição e falta de fundamentação legal do despacho decisório e de erros de cálculo constantes do demonstrativo de apuração do crédito; - o acórdão recorrido teria incorrido em “reformatio in pejus”, ao acatar o segundo despacho decisório; que o primeiro despacho decisório seria ato definitivo e sem possibilidade de alteração; que se estaria então vulnerando seu direito adquirido e a segurança jurídica; - que, conforme relatado, teria havido mudança de critério jurídico de fatos geradores passados, em confronto com o art. 146 do CTN; - sustenta a legitimidade dos créditos constantes das DCOMP´s canceladas e alega que houve, por parte da decisão recorrida, ausência de fundamentação na desconsideração de créditos referentes ao período de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2000; - os pagamentos de multas de mora e juros por atraso nos considerados pagamentos indevidos também seriam crédito legítimos a ressarcir; - teriam sido, ainda, empregados índices equivocados de taxa Selic, e se deixado de aplicar a taxa Selic em alguns períodos; - a retificação do Despacho Decisório teria ofendido seu direito adquirido e o princípio da segurança jurídica, e constituiria mudança de critério jurídico, que seria vedada pelo art. 106 do CTN; É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator. Fl. 4314DF CARF MF Processo nº 16327.001732/2006-78 Resolução nº 3301-000.283 S3-C3T1 Fl. 5 5 Trata o presente processo de compensação de Cofins. O Recurso Voluntário é tempestivo. Inicialmente, deve-se apreciar questão preliminar surgida após o Recurso Voluntário. Às fls. 4.305 a 4.308, a autoridade tributária noticia a existência de ação judicial de repetição de indébito, cujos objetos seriam os mesmos indébitos discutidos no presente processo, quais sejam, os pagamentos de Cofins considerados indevidos, no período de 02/99 a 03/2006, por força do trânsito em julgado do RE 405-568-6, no Mandado de Segurança 99.0022308-0. Confirmando-se essa informação, haveria inapelavelmente a concomitância entre ambos e não se poderia tomar conhecimento do recurso, conforme Súmula Carf nº 1. Tal notícia adveio de solicitação, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, de que se verificasse essa concomitância. Transcrevo trecho (fl. 4.305): “A presente manifestação tem por objeto o exame do Ofício nº 002.290/2015 – TMS/DIDE1/PRFN 3R/1ª VARA FEDERAL de 14/08/2015, que trata da ação de repetição/compensação de indébito tributário contida no processo judicial nº 0012509- 25.2010.4.03.6100 ajuizada pelo BANIF – Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A (CNPJ: 33.884.941/0001-94). Na referida medida judicial, a instituição financeira alega possuir um direito creditório em seu favor, formado a partir do recolhimento a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ocorridos nos meses de fevereiro de 1999 a março de 2006.” Portanto, no âmbito da ação de repetição de indébito o tema da concomitância foi discutido. Todavia, não se juntou ao presente processo nenhuma das peças processuais da ação de repetição de indébito. Desse modo, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem promova a juntada ao presente processo do pedido e das decisões judiciais no âmbito da repetição de indébito 0012509-25.2010.4.03.6100, além de intimar o contribuinte a apresentar Certidão de Objeto e Pé atualizada. (assinado digitalmente) Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator Fl. 4315DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720123/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS. OMISSÃO e OBSCURIDADE. Configurada a omissão/obscuridade no julgado sobre ponto que a turma deveria se pronunciar, impõe-se a análise da matéria com vistas a sanar o vício. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. REPASSE A PARCEIROS. Comprovado que parte da receita bruta do contribuinte verificada pela fiscalização trata-se de mero repasse financeiro ao mesmo parceiro na realização de eventos musicais, esta deve ser excluída da base de cálculo do lucro da empresa pelo regime presumido, nos moldes reconhecidos no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1302-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER parcialmente os embargos, com efeitos infringentes ao acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.079  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  Omissão de receitas  Embargante  FÁBRICA DE EVENTOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS. OMISSÃO e OBSCURIDADE.  Configurada  a  omissão/obscuridade  no  julgado  sobre  ponto  que  a  turma  deveria  se  pronunciar,  impõe­se  a  análise  da matéria  com  vistas  a  sanar  o  vício.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS. REPASSE A PARCEIROS.  Comprovado  que  parte  da  receita  bruta  do  contribuinte  verificada  pela  fiscalização  trata­se  de  mero  repasse  financeiro  ao  mesmo  parceiro  na  realização de eventos musicais, esta deve ser excluída da base de cálculo do  lucro  da  empresa  pelo  regime  presumido,  nos  moldes  reconhecidos  no  acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER  parcialmente  os  embargos,  com  efeitos  infringentes  ao  acórdão  embargado,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 01 23 /2 00 9- 31 Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10283.720123/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.079  S1­C3T2  Fl. 1.246          2    Relatório  Trata­se de embargos de declaração interposto por FÁBRICA DE EVENTOS  LTDA, em face do Acórdão nº 1302­001.527, de 21 de outubro de 2014, mediante o qual os  membros deste colegiado acordaram, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao  recurso voluntário, conforme sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS E  NÃO DECLARADAS.  Comprovado  que  parte  da  receita  bruta  do  contribuinte  verificada pela fiscalização trata­se de mero repasse financeiro,  esta deve ser  excluída da base de cálculo do  lucro da  empresa  pelo  regime  presumido.  Verificado  que  o  contribuinte  auferiu  receitas  não  escrituradas  e  não  declaradas  caracteriza­se  a  omissão de receitas.  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ESCLARECIMENTOS.  Não  demonstrada  a  recusa  injustificada  do  contribuinte,  que  durante  o  procedimento  fiscal  disponibilizou  toda  a  documentação  exigida  e  atendeu  as  intimações  recebidas,  incabível o agravamento da multa.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2004, 2005, 2006  CSLL. COFINS. PIS.  Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que  restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma  sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.   Cientificada, em 23/02/2015, em razão da abertura dos documentos postados em  sua caixa postal em 12/02/2015  (fls. 1220/1222), a contribuinte opôs  embargos  tempestivamente  em 25/02/2015, no qual aponta contradição entre a decisão que reconheceu que a receita relativa à  venda de  ingressos nos  eventos  "Bloco  das Piranhas"  e  "Musica Sertaneja"  não  lhe pertencia na  integralidade e a planilha, na qual restaram consolidados os eventos nos quais haveria participação  apenas parcial da contribuinte na receita do contrato, uma vez em que nesta deixou­se de considerar  vários contratos na mesma situação reconhecida pelo colegiado.  Alega  a  embargante  que,  "não  obstante  a  correta  interpretação  quanto  à  natureza do contrato, no momento em que Vossa Senhoria houve por discriminar os eventos,  constou  do  Acórdão  apenas  a  seguinte  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10283.720123/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.079  S1­C3T2  Fl. 1.247          3  relação":   Portanto,  ao  se  mesclar  os  eventos  não  computados  do  “Bloco  das  Piranhas” e dos relativos à “música sertaneja”, se terá a seguinte tabela geral, a qual retrata  exatamente  o  entendimento  de  Vossa  Senhoria  expressado  no  Acórdão  embargado:   Ressalta  que  "a  relação  posta  não  sugere  qualquer  modificação  de  entendimentos ou mesmo implica em negar uma relação  jurídica  inexistente; ao contrário, o  resumo apenas reflete de forma precisa o conteúdo da Decisão".  Ao  final  pede  que  sejam  conhecidos  e  providos  os  embargos  para  sanar  a  contradição apontada e, aplicando­lhes efeitos infringentes, seja alterado o valor a ser excluído  da base de cálculo para R$ 2.092.241,10, em vez de R$ 792.473,00.  A presidente da 2ª Turma desta 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF admitiu os  embargos por meio do Despacho, exarado em 27/04/2016 (e­fls. 123/1236), ao concluir, verbis:  Tais  circunstâncias  evidenciam,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  que  há  contradição ou, ao menos, obscuridade nos critérios adotados no voto condutor do  julgado  para  determinar  a  receita  que  deveria  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  lucro presumido. Assim, com fundamento no art. 65, §2o, e no art. 49, §5º, ambos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  são  ADMITIDOS  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  recorrente,  com  sua  consequente  inclusão  em  lotes  para  sorteio,  na  medida  em  que  o  Conselheiro Redator não mais integra o Colegiado embargado.  É o relatório.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10283.720123/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.079  S1­C3T2  Fl. 1.248          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  foram  devidamente  admitidos  pela presidente deste colegiado, na forma regimental.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  opôs  embargos  tempestivamente  em  25/02/2015,  no  qual  aponta  contradição  entre  a  decisão  que  reconheceu  que  a  receita  relativa  à  venda de  ingressos nos  eventos  "Bloco  das Piranhas"  e  "Musica Sertaneja"  não  lhe pertencia na  integralidade e a planilha, na qual restaram consolidados os eventos nos quais haveria participação  apenas parcial da contribuinte na receita do contrato, uma vez em que nesta deixou­se de considerar  vários contratos na mesma situação reconhecida pelo colegiado.  No despacho de admissibilidade vislumbrou­se que as circunstância relatadas  pela  embargante  evidenciariam  "que  há  contradição  ou,  ao menos,  obscuridade  nos  critérios  adotados  no  voto  condutor  do  julgado  para determinar  a  receita  que deveria  ser  excluída  da  base de cálculo do lucro presumido".  O  acórdão  embargado,  ao  examinar  os  contratos  formais  de  parceria  para  realização de eventos concluiu, verbis:  1.2.1 Dos contratos formais de parceria para realização de eventos   Em  análise  aos  contratos  apresentados,  celebrados  para  a  realização  de  eventos, verifica­se em alguns deles que à recorrente pertencia apenas uma fração da  receita auferida pela venda de ingressos dos respectivos eventos (fls. 831/855).  Vale  dizer,  grande  parte  do  valor  dos  ingressos  vendidos  cabia  aos  artistas,  como  se  observa  do  contrato para  a  apresentação  artística  do  “Bloco as Piranhas”  (fls. 851/853):  CLÁUSULA III – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Caberá à “ASSOCIAÇÃO” o direito a 80% (oitenta por cento) e  à “FÁBRICA”, 20% (vinte por cento) do valor total da bilheteria  bruta arrecadada (“cabeça”) com a venda de ingressos. […]  CLÁUSULA VIII – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS  Parágrafo  Primeiro  –  será  de  inteira  responsabilidade  da  “FÁBRICA”  os  encargos  relativos  aa  tributos  devidos  à  municipalidade de Manaus.  Parágrafo  Segundo  –  No  que  concerne  ao  recolhimento  dos  tributos federais, cada uma das partes arcará com a  tributação  sobre  sua  respectiva  receita,  resultantes  da  apuração  dos  valores descritos na CLAUSULA III.  Também  com  relação  ao  evento  denominado  “Música  Sertaneja”  (fls.  854/855):  CLÁUSULA II – DA PARCERIA  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10283.720123/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.079  S1­C3T2  Fl. 1.249          5  Os  PARCEIROS  acordam  entre  si  que  cada  um  terá  direito  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  total  da  bilheteria  bruta  arrecadada  (“cabeça”)  com  a  venda  de  ingressos,  cuja  prestação de contas do respectivo pagamento deverá ocorrer no  mesmo dia e ainda no local do show. [….]  CLAUSULA IX – DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS  Tendo  em  vista  que  a  única  empresa  localizada  no  município  onde  se  darão  os  eventos,  a  “FÁBRICA”  arcará  com  as  despesas relativas com a municipalidade de Manaus quanto ao  pagamento dos tributos municipais, permitida a dedução do total  arrecadado. No que concerne ao pagamento de tributos federais,  cada uma das partes CONVENENTES arcará com a tributação  de  sua  respectiva  renda,  resultante  da  apuração  dos  valores  descritos na CLAUSULA II.  Assim, por estas estipulações contratuais, é evidente que a receita da venda de  ingressos dos respectivos eventos não pertencia em sua totalidade à recorrente, mas  também  aos  artistas  e/ou  parceiros,  razão  pela  qual  esses  valores  não  podem  ser  considerados como receita própria da recorrente.  Como amplamente abordado no tópico destinado à análise do documento que  embasa  a  autuação  fiscal,  a  legislação  pertinente  ao AIDDP não  autoriza  concluir  que,  de  maneira  absoluta,  a  receita  da  venda  de  ingressos  pertence  única  e  exclusivamente ao sujeito que encomendou a confecção dos bilhetes.  Na  verdade  a  lei  exige  que  a  encomenda  de  ingressos  e  o  recolhimento  do  ISSQN  se  deem  na  pessoa  do  responsável  pela  organização  do  evento.  É  dizer,  subtraída  o  percentual  da  remuneração  da  recorrente,  contratualmente  previsto,  o  restante  da  receita  auferida  pela  venda  de  ingressos  não  faz  parte  de  sua  receita  bruta.  Pelas  disposições  contratuais,  os  próprios  artistas  se  sujeitam  aos  riscos  do  evento,  o  que  é  comum  nesse  meio.  Na  verdade,  os  artistas  seriam  parceiros  do  evento  que  a  recorrente  promove,  dividindo  a  receita  bruta  oriunda  da  venda  de  ingressos.  Deste modo, tem­se que a fração da receita da venda de ingressos pertencente  ao  artista  ou  parceiro  na  realização  do  evento,  segundo  previsão  contratual,  nada  representa  senão  repasses  financeiros,  motivo  pelo  qual  esta  monta  não  deve  ser  considerada  como  receita  bruta  da  recorrente  para  fins  da  incidência  tributária  combatida.  No  caso  dos  autos,  os  eventos  dos  quais  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar essa repartição de receita são os seguintes:  [..] tabela omitida  Registra­se  que  estes  contratos  reúnem  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  civil  para  a  validade  do  negócio  jurídico,  inclusive  são  títulos  hábeis  à  execução em caso de descumprimento por qualquer das partes.  Por este motivo, entendo comprovado que a receita da recorrente com relação  a estes eventos corresponde apenas parte do valor da venda dos ingressos, pelo que  deve ser ajustada a base de cálculo do lançamento ora combatido.  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10283.720123/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.079  S1­C3T2  Fl. 1.250          6  Assim, voto no sentido de excluir da base de cálculo do lucro presumido da  recorrente o valor de R$ 792.473,00 (Coluna “Valor a Excluir da B.C. do Lucro”),  pois este não compõe o montante de sua receita bruta.  Examinando  as  razões  do  acórdão  embargado  e  os  documentos  dos  autos  verifico que de fato há evidência de que o relator se equivocou ao relacionar apenas uma parte  dos  eventos  que  tinham  como parceiro  contratual  o  denominado  "Associação Carnavalesca  Bloco  das  Piranhas"  (contrato  às  fls.  851/853),  não  se  vislumbrando  qualquer  justificativa  para a não consideração dos seguintes eventos para fins de exclusão de parte da receita bruta da  base de cálculo:  AIDDP   Fls.  Data  Evento  Evento  Particip.  da  Recorrente  Receita  do  Evento  Receita  da  Recorrente  Disposição  Contratual  Valor a Excluir  da  BC  do  Lucro  562/2004  126  14/01/2005  Lançamento  Bloco das  Piranhas  2005  20%   235.670,00    47.134,00   851/853    188.536,00   563/2004  127  08/02/2005  Bloco das  Piranhas  20%   324.060,00    64.812,00   851/853    259.248,00   048/2006  148  20/01/2006  Bloco das  Piranhas  2006  20%   138.680,00    27.736,00   851/853    110.944,00   584/2006  180  07/12/2006  Esquenta do  Bloco das  Piranhas  20%    80.660,00    16.132,00   851/853    64.528,00   Totais   779.070,00    155.814,00       623.256,00   Com relação aos eventos denominados de "Música Sertaneja" que, segundo  a  embargante,  seriam  realizados  em parceria  conforme contrato de  fls.  854/855,  a  recorrente  alega que, pelos mesmos critérios e fundamentos apontados no voto condutor haveriam de ser  excluídas partes das receitas dos seguintes eventos:  AIDDP   Fls.  Data  Evento  Evento  Particip.  da  Recorrente  Receita  do  Evento  Receita  da  Recorrente  Disposição  Contratual  Valor a Excluir  da  BC  do  Lucro  247/2004  113  30/07/2004  12ª Coutry  Fest  50%   246.595,00    123.297,50   854/855    123.297,50   214/2005  137  29/07/2005  Bruno e  Marrone  50%   606.450,00    303.225,00   854/855    303.225,00   243/2006  158  02/06/2006  Bruno e  Marrone  50%   406.020,00    203.010,00   854/855    203.010,00   Totais   1.259.065,00    629.532,50       629.532,50   No tocante a estes eventos não vislumbro nos autos quaisquer elementos que  os vinculem ao contrato de parceria de fls. 854/855.  Em que pese o  contrato de parceria  estipule  a  realização de  eventos  com a  parceira Pop Show Ltda, especialmente os  relacionados à música sertaneja,  e que os eventos  relacionados na  tabela acima  tenham  tal  natureza,  a  recorrente não  trouxe  aos  autos nenhum  elemento que demonstre que tais eventos foram realizados sob a égide da dita parceria. Nesse  sentido, observa­se que o contrato referido não estabelece exclusividade com a dita parceira na  realização de quaisquer eventos.  Note­se,  ainda,  que  os  eventos  realizados  em  parceria  com  o  Bloco  das  Piranhas estão claramente identificados nas AIDDP' s no nome do próprio evento. Além disso,  a  parceira  é  também  a  artista  contratada,  enquanto  que,  no  caso  dos  eventos  de  música  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10283.720123/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.079  S1­C3T2  Fl. 1.251          7  sertaneja,  a parceira  (Pop Show) seria mera promotora do evento ao  lado da  interessada, ora  embargante,  pelo  que  seria  indispensável  a  existência  de outros  elementos  que  revelassem o  liame da parceira com a realização dos eventos indicados.   Por  fim,  impõe­se destacar que o voto condutor do acórdão embargado, em  que  pese  reconheça  expressamente  que  o  contrato  de  parceria mencionado  fixa  a  divisão  da  receita  de  bilheteria  em  50%  entre  os  parceiros  contratuais,  não  fez  qualquer  outra  consideração  acerca  dos  eventos  propriamente  ditos  que  estariam  vinculados  ao  referido  contrato.  Pelo acima foi demonstrado, resta claro que para a correta análise da alegação  da recorrente e deslinde da questão seria indispensável o reexame dos elementos dos autos, o  que por si só demonstra a impropriedade do recurso, pelo que entendo que deve ser rejeitado  nesta  parte.  Assim,  entendo  que,  nesta  parte,  não  cabe  nenhuma  modificação  no  acórdão  embargado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  embargos,  com  efeitos  infringentes  ao  acórdão  embargado,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido da recorrente o valor de R$ 1.415.729,00, conforme tabela abaixo:  AIDDP   Fls.  Data  Evento  Evento  Particip.  da  Recorrente  Receita  do  Evento  Receita  da  Recorrente  Disposição  Contratual  Valor a Excluir  da  BC  do  Lucro  006/04  90/91  31/01/2004  Show  Lançamento  Bloco das  Piranhas  2005  20%   311.330,00    62.266,00   851/853    249.064,00   059/04  94/95  22/02/2004  Bloco das  Piranhas  2004  20%   116.715,00    23.343,00   851/854    93.372,00   562/2004  126  14/01/2005  Lançamento  Bloco das  Piranhas  2005  20%   235.670,00    47.134,00   851/853    188.536,00   563/2004  127  08/02/2005  Bloco das  Piranhas  20%   324.060,00    64.812,00   851/853    259.248,00   048/2006  148  20/01/2006  Bloco das  Piranhas  2006  20%   138.680,00    27.736,00   851/853    110.944,00   049/2006  149  06/02/2006  Bloco das  Piranhas  20%    98.140,00    19.628,00   851/853    78.512,00   375/06  167/  168  28/07/2006  RDB Tour  Brasil 2006  Manaus  50%   743.050,00    371.525,00   831/842    371.525,00   584/2006  180  07/12/2006  Esquenta do  Bloco das  Piranhas  20%    80.660,00    16.132,00   851/853    64.528,00   Totais   1.620.260,00    546.967,00       1.415.729,00   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado               Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10283.720123/2009­31  Acórdão n.º 1302­002.079  S1­C3T2  Fl. 1.252          8                    Fl. 1252DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.720042/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.317  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 42 /2 01 5- 17 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11065.720042/2015­17  Acórdão n.º 3401­003.317  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 057.390, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11065.720042/2015­17  Acórdão n.º 3401­003.317  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11065.720042/2015­17  Acórdão n.º 3401­003.317  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.720042/2015­17  Acórdão n.º 3401­003.317  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.720042/2015­17  Acórdão n.º 3401­003.317  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.722014/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2010 a 30/11/2011 PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o tradicional critério de distribuição do ônus probatório, cabe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). COMPENSAÇÃO. GIILRAT. REENQUADRAMENTO NO GRAU DE RISCO POR INICIATIVA DA EMPRESA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O procedimento de reenquadramento no correspondente grau de risco por iniciativa da empresa, conforme a sua atividade econômica preponderante, que acarreta a redução do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), está sujeito à comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, da existência de incorreção no enquadramento inicial realizado pelo sujeito passivo. Mantém-se a glosa da compensação na hipótese de a empresa não comprovar a inexatidão do percentual que informou, mensalmente, na respectiva GFIP original. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2010 a 30/11/2011 PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o tradicional critério de distribuição do ônus probatório, cabe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). COMPENSAÇÃO. GIILRAT. REENQUADRAMENTO NO GRAU DE RISCO POR INICIATIVA DA EMPRESA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O procedimento de reenquadramento no correspondente grau de risco por iniciativa da empresa, conforme a sua atividade econômica preponderante, que acarreta a redução do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), está sujeito à comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, da existência de incorreção no enquadramento inicial realizado pelo sujeito passivo. Mantém-se a glosa da compensação na hipótese de a empresa não comprovar a inexatidão do percentual que informou, mensalmente, na respectiva GFIP original. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.

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2401­004.612  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COMPENSAÇÃO. GLOSA  Recorrente  ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/11/2011  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  De acordo com o tradicional critério de distribuição do ônus probatório, cabe  ao sujeito passivo comprovar a  liquidez e a certeza do seu direito creditório  utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP).  COMPENSAÇÃO.  GIILRAT.  REENQUADRAMENTO  NO  GRAU  DE  RISCO  POR  INICIATIVA  DA  EMPRESA.  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O  procedimento  de  reenquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  por  iniciativa  da  empresa,  conforme  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  que acarreta a redução do percentual da contribuição previdenciária destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GIILRAT), está sujeito à comprovação, por meio de documentação hábil e  idônea, da existência de  incorreção no enquadramento  inicial  realizado pelo  sujeito passivo.  Mantém­se a glosa da compensação na hipótese de a empresa não comprovar  a  inexatidão do percentual que  informou, mensalmente,  na  respectiva GFIP  original.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 20 14 /2 01 4- 04 Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 13896.722014/2014­04  Acórdão n.º 2401­004.612  S2­C4T1  Fl. 1.392          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  por  maioria,  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa Viana Arrais Egypto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.    Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 13896.722014/2014­04  Acórdão n.º 2401­004.612  S2­C4T1  Fl. 1.393          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­71.301 (fls.  1.245/1.252):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/11/2011  CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO.  A contribuição para o  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  tem  alíquota  variável  (1%,  2%  ou  3%)  e  deve  ser  calculada  com  base  na  atividade  preponderante  declarada  em  GFIP,  aplicando­se  o  grau  risco  determinado  para  a  atividade  pela  Classificação  Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE, constante do Anexo  V, do Decreto nº 3.048/99 ­ RPS.  CNAE.  ENQUADRAMENTO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DECLARADA  EM  GFIP.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Cumpre  ao  contribuinte,  a  partir  do  autoenquadramento  na  atividade econômica que considera preponderante, informar em  documento  de  confissão  de  dívida  fiscal  o  CNAE  e  a  alíquota  RAT correlata. Eventual retificação de declaração para diminuir  o  valor  devido  e  compensar  eventuais  sobras  de  recolhimento  deve ser demonstrada pelo declarante. Cabe ao Fisco o ônus da  prova  somente  nos  casos  de  revisão  de  enquadramento,  e  não  por  ocasião  da  não  homologação  de  compensação  realizada  através  da  retificação,  pelo  contribuinte,  das  informações  originalmente prestadas em GFIP.  REQUERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Sujeita­se  a  indeferimento  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial considerado prescindível à instrução processual.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 13896.722014/2014­04  Acórdão n.º 2401­004.612  S2­C4T1  Fl. 1.394          4 2.    Extrai­se do Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Barueri, Estado de São Paulo, consubstanciado no Parecer Seort/DRF/BRE nº 263,  de 30/7/2014, que por ocasião do procedimento de auditoria interna nas informações prestadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP),  no  período  de 09/2010  a  11/2011,  a  autoridade  fiscal  considerou  indevidas  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  promovendo  a  glosa  dos  valores  correspondentes (fls. 36/42).  2.1    O  contribuinte  esclareceu  que  a  origem  do  crédito  tributário  remonta  ao  recolhimento  a  maior  da  parcela  básica  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devido à utilização de percentual incorreto nas  competências  09/2006  a  08/2011  (fls.  4/7).  A  justificativa  apresentada  não  foi  aceita  pela  fiscalização.  3.    Cientificado  por  meio  eletrônico  da  glosa  das  compensações  efetuadas,  em  22/08/2014,  às  fls.  51  e  54,  data  em  que  realizou  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 56/78).  4.    Intimada em 20/1/2015, igualmente por via eletrônica, da decisão do colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  1.254/1.255,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  19/2/2015 (fls. 1.268/1.297).   5.    Em síntese, expõe os seguintes argumentos de fato e de direito:  (i)  estudo  técnico  acerca  da  sua  atividade  preponderante  assinado  por  engenheiro  de  segurança  do  trabalho,  conforme  documento que foi  juntado às fls. 101/989, concluiu de modo  fundamentado que a maior parte dos segurados empregados da  empresa  desempenha  atividade  descrita  na CNAE  8211­3/00  (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo);  (ii)  a  legislação  tributária  permite  que  a  atividade  preponderante  seja  distinta  da  atividade  econômica  principal  da empresa;  (iii)  para  fins  de  recolhimento  do  percentual  GIILRAT,  o  reenquadramento  implicou  o  grau  de  risco  leve  (1%)  até  a  competência  12/2009  e,  a  partir  de  01/2010,  o  grau  de  risco  médio (2%);  (iv) dado que o enquadramento nos correspondentes graus de  risco  é  responsabilidade  da  empresa,  o  ônus  da  prova  do  equívoco cabe ao Fisco, não tendo a autoridade fiscal, no caso  em  apreço,  se  desincumbido  do  dever  legal.  A  ausência  de  provas  por  parte  do  agente  fiscal  constitui  vício  material  do  lançamento tributário;  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 13896.722014/2014­04  Acórdão n.º 2401­004.612  S2­C4T1  Fl. 1.395          5 (v)  conjuntamente  com  o  estudo  de  enquadramento  na  atividade  preponderante,  também  o  Laudo  Técnico  de  Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é prova hábil a  atestar  o  grau  de  risco  do  GIILRAT  inerente  à  atividade  da  empresa.  Os  LTCATs  elaborados  revelam  que  os  segurados  não estão expostos a agentes nocivos ou, quando da presença  destes  agentes,  a  exposição  é  neutralizada  por  medidas  de  controle existentes (fls. 990/1.201);  (vi)  o  estudo  técnico  sobre  a  atividade  preponderante  da  empresa foi realizado em set/2011, porém suas inferências são  aplicáveis ao período de 09/2006 a 08/2011, relativo ao direito  creditório. Isso porque não houve alteração de suas atividades,  nem  das  funções  exercidas  por  seus  colaboradores  ou  de  qualquer outra condição relevante no ambiente de trabalho; e  (vii) a matéria sob apreciação exige a realização de diligência  e  perícia  técnica,  consoante  os  motivos  expostos  na  impugnação que as justificam.  É o relatório.  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 13896.722014/2014­04  Acórdão n.º 2401­004.612  S2­C4T1  Fl. 1.396          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Considerações Iniciais  7.    Segundo o prescrito no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além da parcela trivial a  cargo  da  empresa  correspondente  a  20%  (inciso  I),  exige­se  um  acréscimo  de  contribuição  previdenciária a título de custeio genérico dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho (inciso II):  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:   a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  (...)            (GRIFOU­SE)  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 13896.722014/2014­04  Acórdão n.º 2401­004.612  S2­C4T1  Fl. 1.397          7 8.    A contribuição previdenciária do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, é  composta de uma parcela básica,  no percentual  de 1%, 2% ou 3%, destinada  ao  custeio dos  benefícios decorrentes de incapacidade laborativa (acidentes de trabalho), também chamada de  GIILRAT,  e  uma  parcela  adicional  com  o  propósito  de  financiamento  da  aposentadoria  especial (art. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).  8.1    Ao contrário do GIILRAT, que incide sobre a totalidade da remuneração devida  aos segurados empregados e trabalhadores avulsos da empresa, o adicional para financiamento  da  aposentadoria  especial  atinge  exclusivamente  a  remuneração  daqueles  segurados  que  exercem atividades em condições especiais que possam ensejar­lhes o direito à aposentadoria  especial:  Lei nº 8.213, de 1991  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei.   (...)  §  6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  §  7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições especiais referidas no caput.   (...)  9.    Neste  processo  administrativo,  cinge­se  a  matéria  litigiosa  tão  somente  à  contribuição  básica  para  o GIILRAT,  equivalente  à  aplicação  dos  percentuais  em  função  da  atividade preponderante da empresa, entendida como aquela atividade econômica que ocupa o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  (art.  202,  §  3º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999):  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 13896.722014/2014­04  Acórdão n.º 2401­004.612  S2­C4T1  Fl. 1.398          8 I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.   (...)  (GRIFOU­SE)  9.1    A  despeito  da  menção  ao  enquadramento  de  um  grau  de  risco  da  atividade  preponderante único para a empresa como um todo, a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  fixou  o  entendimento  no  sentido  do  enquadramento  por  estabelecimento,  individualizado  pela  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ).  A  visão  jurisprudencial restou expressa no verbete da Súmula nº 351:  Súmula  nº  351:  A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ,  ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver  apenas um registro.  9.2    Com  a  finalidade  de  reduzir  os  litígios,  a  Administração  Tributária  acatou  a  posição  pacífica  sobre  o  tema  proferida  pelo  Poder  Judiciário  (Parecer  PGFN/CRJ  nº  2120/2011  e  art.  72,  §  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 1991, com a redação dada pela IN RFB n º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014).  10.    Assim  como  em  relação  às  demais  contribuições  previdenciárias,  o  crédito  tributário  correlato  à  obrigação  tributária  do  GIILRAT  será  objeto,  via  de  regra,  de  procedimento de constituição mediante o denominado "lançamento por homologação" ou "auto  lançamento", em que o sujeito passivo apura o tributo devido e realiza o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa.  10.1    Por  isso  que  é  de  responsabilidade  da  empresa  o  enquadramento  nos  correspondentes graus de risco, que deve ser realizado de forma mensal, de acordo com a sua  atividade  econômica  preponderante,  conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades  Econômicas  (CNAE),  e  informado  na GFIP  da  respectiva  competência  do  fato  gerador  (art.  202, §§ 5º, 6º e 13, do RPS):  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 13896.722014/2014­04  Acórdão n.º 2401­004.612  S2­C4T1  Fl. 1.399          9 Art. 202 (...)  §  5º  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.    §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  (...)  § 13. A  empresa  informará mensalmente,  por meio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º.  10.2    Na  eventualidade  de  erro  no  auto­enquadramento,  caberá  a  fiscalização  tributária adotar as medidas necessárias, inclusive o lançamento de ofício do crédito tributário  suplementar devido, se for o caso.  11.    Uma  vez  esboçadas  as  noções  gerais  sobre  a  respeito  da  contribuição  ao  GIILRAT, passa­se, na sequência, à análise das questões específicas suscitadas pela recorrente  para respaldar a procedência do seu pedido de reforma da decisão de piso.  Preliminares  a) Vício Material e Ônus da Prova  12.    Como  palavras  inaugurais,  realço  que  o  caso  sob  exame  não  cuida  de  lançamento de ofício decorrente de procedimento de revisão do lançamento por homologação  efetuado pelo contribuinte, inexistindo, portanto, a figura do auto de infração.  13.    Trata­se  de  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  via  procedimento  de  compensação  em  GFIP,  oriundo  de  alegado  pagamento  a  maior  relativo  à  contribuição  ao  GIILRAT nas competências de 09/2006 a 08/2011.   14.    Segundo  a  fiscalização,  e  não  há  elementos  em  contrário  nos  autos,  nas  competências  a  que  se  refere  o  direito  creditório  o  contribuinte  procedeu  ao  autoenquadramento  em  GFIP  na  CNAE  3514­0/00  ­  Distribuição  de  Energia  Elétrica,  que  corresponde ao grau de risco médio (2%) até a competência 12/2009 e, a partir de 01/2010, ao  grau de risco grave (3%).  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 13896.722014/2014­04  Acórdão n.º 2401­004.612  S2­C4T1  Fl. 1.400          10 14.1    Como  sabido, a GFIP constitui  instrumento hábil  e  suficiente para a exigência  do  crédito  tributário.  Tem  conteúdo  de  declaração  de  valor  devido  a  título  de  tributo,  constituindo­se  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  de  não  recolhimento  (art.  32,  inciso  IV  e § 2º,  e art.  33,  § 7º,  da Lei nº 8.212, de 1991,  e  art.  5º,  § 1º,  do Decreto­Lei nº  2.214, de 13 de junho de 1984).  15.    Posteriormente, a empresa efetuou  retificações das GFIPs,  com o propósito de  reduzir o percentual do GIILRAT. Por  fim, nas  competências 09/2010 a 11/2011,  realizou a  compensação  dos  valores  apurados  com  as  contribuições  previdenciárias  devidas  para  essas  competências (fls. 27/29 e 33/35 e 36/42).  16.    Ao  examinar  as  justificativas  expostas  pelo  contribuinte  para  a  redução  do  percentual  do GIILRAT,  nas  competências  09/2006  a  08/2011,  a  autoridade  fiscal  entendeu  inexistentes  os  dados  que  pudessem  suportar  as  mudanças  no  percentual  do  GIILRAT  e  respaldar, por consequência, o  recolhimento a maior da contribuição previdenciária,  restando  indevidas as compensações realizadas pelo sujeito passivo.   16.1    Tal decisão administrativa, às fls. 36/42, amparou­se na CNAE predominante da  empresa, voltada à distribuição de energia elétrica, assim como nas atividades desempenhadas  pelos  trabalhadores  informados em GFIP,  segundo a Classificação Brasileira de Ocupações  ­  CBO (fls. 30/32).  17.    Com  base  no  tradicional  critério  de  distribuição  do  ônus  da  prova,  cabe  ao  sujeito passivo, ora recorrente, comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete­lhe  a demonstração dos elementos exigidos para o nascimento da relação jurídica na condição de  credor do Fisco e, desse modo, legitimar o encontro de contas entre débito e crédito por meio  da compensação tributária.  17.1    O Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015, aplicado em caráter subsidiário ao processo tributário federal, contém previsão expressa  sobre a distribuição do ônus probatório:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  18.    É  imprescindível  que  o  contribuinte  demonstre,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  as  afirmações  que  alega,  em  especial  a  existência  e  a  liquidez  dos  créditos  compensáveis no que se refere à atividade preponderante da empresa para fim de aferição do  grau de risco.  19.    Outra  configuração  do  ônus  da  prova  se  teria  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  em  decorrência  de  a  autoridade  fiscal  discordar  do  auto­enquadramento  realizado  da  empresa.  Nesse  caso,  o  encargo  de  provar  a  incorreção  do  grau  de  risco  da  atividade  preponderante volta­se ao Fisco.  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 13896.722014/2014­04  Acórdão n.º 2401­004.612  S2­C4T1  Fl. 1.401          11 20.    Logo,  não  vislumbro,  no  caso  concreto,  qualquer  supressão  de  elementos  probatórios  por  parte  do  Fisco  ou  mesmo  inversão  do  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  continuando a recair o ônus probatório a quem tem interesse em fazer prevalecer os fatos que  invoca como fundamento à sua pretensão. 1  21.    Rejeito, portanto, a existência de vício material no processo fiscal de glosa das  compensações.  b) Prova Pericial e Diligência  22.    O exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de  fato  ou  o  exame  de  matéria  demanda  o  auxílio  de  um  especialista  em  determinado  ramo  específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo  do interessado.   23.    Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e/ou  como instrumento de convicção para a solução da lide.  24.    Acredito  que  se  confunde  a  recorrente  quanto  à  imprescindibilidade  da  realização de perícia, por acreditar que a parcela básica da contribuição prevista no inciso II do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  está  associada  diretamente  à  exposição  do  trabalhador  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  cujas  informações  prestadas em GFIP devem estar comprovadas mediante a apresentação de documentos relativos  ao gerenciamento do ambiente do trabalho, a exemplo do LTCAT.   24.1    Assim  me  parece,  porquanto  ao  formular  os  quesitos  referentes  ao  exames  desejados, o sujeito passivo requer esclarecimentos e/ou confirmações sobre os agentes nocivos  físicos, químicos e biológicos presentes no ambiente de  trabalho, utilização de equipamentos  de proteção individual e neutralização de riscos ambientais (fls. 1.293/1.294).  24.2    A  exposição  a  agentes  nocivos  de  modo  permanente,  não­ocasional  nem  intermitente,  que  podem  ensejar  a  aposentadoria  especial  do  trabalhador,  é  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial.  conforme  disposto nos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e não para o GIILRAT, cuja exação  é definida a partir do enquadramento da empresa na atividade econômica preponderante e tem  por  destinação  o  custeio  de  benefícios  previdenciários  comuns  ligados  à  incapacidade  laborativa.  24.3    De  modo  que  a  realização  de  perícia  pelo  motivos  expostos  pela  recorrente  constitui­se  em  providência  totalmente  dispensável  para  o  deslinde  deste  processo  administrativo.  25.    No  que  tange  ao  pedido  de  diligência,  a  finalidade  da  medida  processual  é  igualmente  auxiliar  na  convicção  do  julgador  sobre  questões  de  fato  controvertidas,  como  forma de melhor apuração da verdade material.                                                              1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 3 ed. São Paulo : Editora Noeses, 2011, p. 264/265.  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 13896.722014/2014­04  Acórdão n.º 2401­004.612  S2­C4T1  Fl. 1.402          12 26.    Todavia,  não  enxergo  o  motivo  pelo  qual  a  comprovação  das  alegações  da  recorrente quanto à atividade preponderante da empresa não possa ser realizada no corpo dos  autos, necessitando­se, como sugere, de avaliação e/ou produção de documentos e provas por  terceiro. Na minha avaliação, a diligência é prescindível.  27.    Destaco  que  a  perícia  e  a  diligência  não  são  vias  que  se  destinem  a  produzir  provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.  28.    De  mais  a  mais,  a  verificação  de  equilíbrio  sistêmico,  como  sugere  a  peticionante, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao GIILRAT pela empresa e  o  efetivo  dispêndio  com  benefícios  previdenciários  correspondentes,  ou  a  verificação  dos  investimentos  realizados  pelo  contribuinte  nas  condições  do  ambiente  de  trabalho,  são  questionamentos irrelevantes para o esclarecimento dos pontos contestados.  29.    Com efeito, a contribuição ao GIILRAT não se destina ao custeio do infortúnio  laboral de um determinado trabalhador ou mesmo dos trabalhadores vinculados àquela empresa  que pagou o tributo previdenciário, mas sim dos benefícios concedidos pelo sistema. O modelo  brasileiro  é de  repartição  simples,  em que  a  contribuição  é  direcionada  ao  custeio  de  toda  a  clientela protegida. 2  30.    Por  sua  vez,  a  redução  do  percentual  básico  do  GIILRAT,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade  econômica,  inclusive  investimentos em prevenção e controle de acidentes de trabalho, é matéria regulada em lei, a  partir de parâmetros estabelecidos pelo Poder Executivo (art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991,  e art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003).   30.1    Todavia,  a  redução  do  percentual  é  questão  estranha  ao  objeto  litigioso  do  processo, que cuida exclusivamente da aplicação do percentual básico de 1%, 2% ou 3% sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  Em  outras  palavras,  a  matéria  ventilada  pela  recorrente  não  implica  mudança  do  enquadramento  do  percentual  básico.  31.    Logo,  prescindíveis  a  perícia  e/ou  a  diligência,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida  que  indeferiu  o  pedido  do  sujeito  passivo  (art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972).  Mérito  32.    Quanto  ao  mérito,  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  pela  recorrente não são convincentes do seu direito creditório.  33.    A decisão de piso bem ressaltou que o "Estudo de Enquadramento de Atividade  Preponderante",  doravante  "estudo",  acostado  pela  recorrente  na  fase  de  impugnação  às  fls.  101/989, possui como marco temporal o mês de setembro de 2011, e foi desenvolvido a partir  de dados coletados segundo a realidade da empresa identificada nessa época.                                                              2 IBRAHIM, Fábio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdenciário. 10ª ed. Niterói:Editora Impetus, pág. 275.  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 13896.722014/2014­04  Acórdão n.º 2401­004.612  S2­C4T1  Fl. 1.403          13 34.    Para determinar o enquadramento no correspondente grau de risco, a atividade  preponderante  deve  ser  avaliada  pela  empresa  mês  a  mês,  mantendo­se  harmonia  com  o  aspecto  temporal do  fato gerador da contribuição previdenciária  (art. 22,  da Lei nº 8.212, de  1991).  35.    É inviável, por conseguinte, que a realidade investigada em dado mês do ano de  2011  possa  ser  simplesmente  transportada  para  o  passado  como  hábil  e  suficiente  para  a  demonstração  da  atividade  preponderante  da  empresa  em  todo  o  período  a  que  se  refere  o  direito creditório pleiteado, isto é, nos meses de 09/2006 a 08/2011.  36.    De  acordo  com  as  fls.  984/985,  o  estudo  adotou  para  fins  de  identificação  da  atividade preponderante da empresa o critério da especialização, distribuindo os trabalhadores  em aproximadamente 20 (vinte) distintas atividades, segundo a CNAE.  36.1    Não é improvável que, no período de 09/2006 a 08/2011, admissões, demissões  ou reestruturações de cargos ocorreram e têm o condão de afetar a identificação da atividade  preponderante  da  empresa,  considerando  os  parâmetros  de  classificação  adotados  no  estudo  técnico.   36.2    Segundo ainda o estudo realizado, a atividade preponderante equivale a 26% do  trabalhadores  desempenhando  serviços  administrativos  e  de  apoio,  classificada  na  CNAE  8211­3/00,  considerada  como de  risco médio;  enquanto  a  atividade  seguinte,  classificada  no  CNAE 4221­9/03,  correspondente a manutenção de  redes de distribuição de  energia elétrica,  cujo grau de risco é grave, totalizou 21% dos segurados empregados.   36.3    Cuida­se  de  uma  diferença  pequena  entre  as  atividades,  tendo  em  conta  o  universo  de mais  de  5 mil  empregados,  alocados  em  um único  estabelecimento  identificado  pelo CNPJ 61.695.227/0001­93, não se podendo assegurar que a CNAE 8211­3/00 manteve­se  como atividade preponderante ao longo do período de 09/2006 a 08/2011.  37.    Em  contraponto,  a  recorrente  sustenta  que  o  estudo  realizado,  ainda  que  elaborado  em  2011,  revela  a  "realidade  fática  de  anos  anteriores,  visto  que  a  empresa  não  alterou suas atividades nesse período, nem as funções exercidas por seus colaboradores, bem  como não houve qualquer alteração relevante no ambiente de trabalho".  37.1    Com a devida vênia, parece­me apenas mais um discurso retórico, que contém  afirmações  desprovidas  de  qualquer  prova  na  linguagem  jurídica  apropriada.  Tratando­se  de  demonstração da procedência do  seu direito  creditório,  o ônus probatório,  como  já enfatizei,  cabe ao recorrente.  38.    Além  do mais,  sob  a  ótica  de  avaliação  de mérito  do  estudo  de  fls.  101/989,  melhor sorte não lhe assiste. Entendo que o trabalho técnico está calcado em uma metodologia  equivocada e possui inconsistências internas, restando imprestável para identificar a atividade  econômica preponderante da recorrente para fins da contribuição ao GIILRAT.  39.    É  verdade  que  a  atividade  econômica  principal  da  empresa  não  define,  necessariamente,  a  atividade  preponderante,  utilizada  para  se  determinar  o  grau  de  risco  aplicável ao GIILRAT.   39.1    Por  seu  turno,  também  os  trabalhadores  que  prestam  serviços  em  atividades­ meio devem ser considerados na apuração do grau de risco.   Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 13896.722014/2014­04  Acórdão n.º 2401­004.612  S2­C4T1  Fl. 1.404          14 39.2    Em  um  e  outro  caso,  porém,  exige­se  a  adoção  de  critérios  de  mensuração  lógicos  e  coerentes.  Não  é  o  caso  do  estudo  de  enquadramento  de  atividade  preponderante  apresentado pela recorrente.  40.    A atividade econômica principal da empresa é a distribuição de energia elétrica,  classificada na CNAE 3524­0/00.   40.1    Desponta como bastante questionável,  em vista disso, o critério de  segregação  dos  trabalhadores  que  atuam  diretamente  em  atividades  de  manutenção  do  sistema  de  distribuição de energia elétrica, ora na CNAE 4221­9/03 (Manutenção de redes de distribuição  de energia elétrica), ora na CNAE 4321­5/00 (Instalação e manutenção elétrica), na medida em  que  tais  atividades  mantêm  conexão  funcional  entre  si  para  a  realização  da  atividade  econômica principal da empresa.  40.2    Segundo  o  quadro  resumo  de  fls.  984/985,  o  somatório  apenas  dos  segurados  classificados  na CNAE  4221­9/03  e  CNAE  4321­5/00,  cujo  risco  de  acidente  de  trabalho  é  considerado grave, representa 41,3% do total dos trabalhadores da empresa.   40.3    Se  procedermos  ao  cômputo  de  todas  as  atividades  classificadas  pelo  estudo  técnico como de risco grave, o percentual de trabalhadores chegará a 64,5% !. Nesse cenário, é  visível que uma atividade preponderante com grau de risco leve ou médio é um parâmetro que  flagrantemente destoa das atividades exercidas pela maior parte dos segurados empregados da  recorrente.  41.    Agora,  caso  aplicável  o  critério  de  pulverização  das  atividades  dos  segurados  empregados,  o  mesmo  princípio  de  especialização  deveria  ser  utilizado  na  alocação  de  trabalhadores na CNAE 8211­3/00 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo),  reconhecida pelo contribuinte, ao final do estudo, como a atividade preponderante para fins do  GIILRAT.  42.    Contudo,  quanto  à  CNAE  8211­3/00,  o  critério  de  especialização  não  foi  respeitado.  De  maneira  conveniente,  o  estudo  trazido  aos  autos  incluiu  na  aludida  CNAE  diversos  profissionais  que  desempenham  atividades  específicas,  em  serviço  interno,  como  gerência, programação, coordenação, consultoria, assessoria, entre outros, os quais poderiam, e  deveriam,  ser  classificados  em  CNAEs  distintas  e  específicas.  de  maneira  a  preservar  a  coerência interna do estudo técnico.  42.1    A título de exemplos, a decisão "a quo" recorrida identificou: Analista TI Esp,  Engenheiro  SR,  Analista  Comercial  SR,  Analista  Assuntos  Regulatórios,  Analista  Gestão  Energia  Jr.,  Coordenador  Operacional  da  Gerência  de  Manutenção  de  Subtransmissão,  Assistente Jurídico e Técnico Sist Eletr III (fls. 1.251).  42.2    O nome dos trabalhadores, função, descrição da atividade desenvolvida e CNAE  adotada  para  enquadramento  podem  ser  visualizados  e  avaliados  com  base  na  tabela  de  fls.  329/983.  43.    Para  manter  congruência  com  o  critério  de  especialização  de  atividade,  a  inclusão de trabalhadores na CNAE 8211­3/00 deveria ser residual, aplicando­se somente aos  trabalhadores  que  auxiliam  na  parte  administrativa  indistintamente  as  diversas  atividades  econômicas  da  empresa,  tais  como  contabilidade,  recepção  e  vigilância,  sempre  que  não  possível uma classificação em CNAE específica.  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 13896.722014/2014­04  Acórdão n.º 2401­004.612  S2­C4T1  Fl. 1.405          15 44.    O que se nota, portanto, é que o enquadramento na atividade preponderante na  CNAE  8211­3/00  foi  construído  artificialmente,  com  o  propósito  de  justificar  a  redução  do  grau de risco aplicável para aferição do percentual do GIILRAT.  45.    Logo,  considero  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  não  aptos  a  comprovar  o  seu  direito  creditório  e,  consequentemente,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  compensações efetuada pela autoridade administrativa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                              Fl. 1405DF CARF MF

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