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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7620100 #
Numero do processo: 10830.005536/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Conforme a Súmula CARF 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/2004 IMUNIDADE. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FUNDAÇÃO HOSPITALAR E INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. Tem direito ao benefício da imunidade das contribuições para a seguridade social se atendidos os requisitos postos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 566.622, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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   II.  Certificado de  inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, datado  de 15/04/2004, com validade até 15/04/2005, doc. de fls. 51; 
   III.  Certidão SJDC no 149/2004, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania  do  Estado  de  São  Paulo,  Declaração  de  Utilidade  Pública,  referente  ao  exercício de 2003, doc. de fl. 52; 
   Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10830.005536/2004­34  Acórdão n.º 3301­005.667  S3­C3T1  Fl. 519          3 IV.  Certidão  do  Departamento  de  Justiça  da  Coordenação  de  Justiça,  Títulos  e  Qualificação,  do  Ministério  da  Justiça,  Declaração  de  Utilidade  Pública,  referente  ao  exercício  de  2003,  datada  de  22/03/2004,  com  validade  até  30/04/2005, doc. de fl. 53; 
   V.  Declaração  da  Contadora  Sara  Lazzarini,  informando  que  o  interessado  não  distribui  e  nunca  distribuiu  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  título  de  lucro  ou  participação  no  seu  resultado,  conforme  determinação  legal  expressa  no  artigo  14,  inciso  I,  do  CTN,  datada  de  05/08/2004, doc. de fl. 54; 
   VI.  Declaração  assinada  por  representante  do  interessado,  informando  que  aplica  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais, datada de 05/08/2004, doc. de fl. 55; 
   VII.  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  no  102,  datados  de  31/12/203, doc. de fls. 57 a 58. 
   Cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  10/09/2009,  doc.  de  fls.  199  a  230,  composta  por  vários  tópicos,  que  em  síntese,  alega:   1 – Dos Fatos.   Que  tomou  conhecimento  do  indeferimento  de  seu  pedido  de  restituição,  com  crédito oriundo de valores recolhidos indevidamente a título da contribuição para o  PIS,  e  sintetiza  a  ementa  do  Despacho  Decisório,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal, em Limeira, e não se conforma com seu conteúdo, uma vez que está  imune  ao  recolhimento  das  contribuições  do  PIS,  transcrevendo  parcialmente,  a  decisão proferida;   Que não pleiteou o reconhecimento do direito à isenção, mas sim fundamentou o seu  pedido  no  reconhecimento  ao  seu  direito  constitucional  à  imunidade  quanto  ao  recolhimento das contribuições ao PIS prevista no § 7º, do artigo 195 da CF/88, uma  vez que  esta  contribuição é uma das  espécies destinadas  ao  custeio da Seguridade  Social,  e  o  interessado  é  entidade  beneficente  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, nos termos do artigo 14 do CTN;   Que  houve  erro  do  julgador  “a  quo”  ao  analisar  o  pedido  de  restituição  do  interessado,  uma  vez  que  fundamentou  o  seu  pedido  de  reconhecimento  do  seu  direito constitucional à imunidade, em relação à contribuição ao PIS.   2 – Do Direito.   Inicialmente  descreve  sobre  as  definições  de  Instituições  Beneficentes  de  Assistência  Social,  bem  como  sobre  imunidade  tributária,  nos  termos  do  sistema  tributário constitucional;   Também  discorre  que  a  Contribuição  Social  para  o  PIS  está  abrangida  pela  imunidade,  e  que  a  arrecadação  do  PIS  é  destinada,  conforme  regramento  constitucional, à consecução de objetivos colimados pela Seguridade Social, e que a  linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficou pacificado que todas as  contribuições  sociais  têm  natureza  tributária,  e  em  assim  sendo,  a  imunidade  tributária  concedida  às  instituições  de  Assistência  Social,  abrange  todas  as  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10830.005536/2004­34  Acórdão n.º 3301­005.667  S3­C3T1  Fl. 520          4 contribuições sociais, dentre elas, aquela referente ao Programa de Integração Social  –  PIS,  em  seguida  reproduz  texto  de  parecer  publicado  no  Boletim  Adcoas  –  Doutrina nº 06 de junho/98, por Ives Gandra da Silva Martins;   Conclui que a natureza tributária das contribuições sociais, dentre elas o PIS, estão  abrangidas pela imunidade esculpida no artigo 195, § 7º da Constituição Federal;   Que o Decreto­Lei nº 2.445/88, foi editado com o pretexto de alterar dispositivos da  Lei Complementar nº 7/70, e o  referido Decreto­lei,  já  foi julgado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal;   Posteriormente  a  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  determinou a apuração mensal de contribuição para o PIS, para as entidades sem fins  lucrativos e ainda em seu artigo 8º, definiu a base de cálculo de um por cento sobre a  folha  de  salários.  Posteriormente,  a  Lei  nº  9.715/98  repetiu  a  redação  da Medida  Provisória no 1.212/95;   Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.158­33, de 28.06.2001, insistiu em exigir das  sociedades filantrópicas sem fins lucrativos, o recolhimento da contribuição ao PIS,  no entanto meras Leis Ordinárias ou Medidas Provisórias, não tem o condão de criar  obstáculos, sob pena de flagrante ofensa ao texto constitucional;   Conclui  que  o  interessado  não  pode  concordar  com  os  dispositivos  legais  anteriormente citados, uma vez que são somente as condições previstas no artigo 14,  do CTN,  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  devem obedecer,  sob  pena de ofensa aos artigos 195, § 7º combinado com o artigo 146, inciso II, ambos  da Constituição Federal;   Relata ainda, sobre a Decisão, Liminar proferida pelo plenário do Supremo Tribunal  Federal, na ADIN 2028­5/DF, em 11/11/1999, suspendendo a eficácia do inciso III,  do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, sob o entendimento de que entidade beneficente,  para  fins  constitucionais,  é conceito abrangente,  e não somente das prestadoras de  assistência social, mas também das entidades beneficentes de saúde e educação;   Ressalta, que o Supremo Tribunal Federal já havia firmado entendimento no sentido  de  que  a  isenção  prevista  na  Constituição  Federal  é  imunidade,  e  mesmo  entendimento tem o juízo da 4ª Vara da Justiça Federal de Campinas, em mandado  de segurança;   Quanto ao direito de o contribuinte pleitear à restituição dos tributos pagos a maior,  nos  últimos  10  anos,  por  ser  lançamento  por  homologação,  e  em  não  havendo  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal  homologatória  do  lançamento,  razão  por  que  a  prescrição do direito de pleitear à restituição, só correrá após o decurso do prazo de  5  (cinco)  anos  a partir  da ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de mais  5  (cinco)  anos,  contados  da  homologação  do  lançamento,  denominada  “tese  dos  cinco mais  cinco”, para definição do termo inicial do prazo decadencial;   Que  seus  créditos  deverão  ser  restituídos  com  a  incidência  de  juros  com  base  na  variação da Taxa Selic,  a partir  de 01/01/1996, nos  termos do  artigo 39 da Lei nº  9.250/95.   3 – Do Pedido.   Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  sua  defesa,  conhecida,  e  a  ela  dado  provimento, reformando o Despacho Decisório, e sobre o mencionado valor, incida  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10830.005536/2004­34  Acórdão n.º 3301­005.667  S3­C3T1  Fl. 521          5 juros com base na variação da  taxa Selic até a data da  restituição, e ainda, que as  futuras notificações e  intimações sejam efetuadas com nome do seu advogado, Dr.  João Carlos de Lima Junior, OAB/SP 142.452, com escritório à Rua Paulo Lobo, 33,  Campinas/SP, CEP 13.025­210.   Tendo  em  vista  a  decisão  supracitada,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário visando reformar o referido Acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­45.912 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/2004   CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.
   No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a  legislação de  regência,  assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil  ­  RFB,  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  judiciais,  proferidas  em processos  dos  quais  não  participe  o  interessado, ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias  sobre determinadas matérias.   INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.
   Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/2004   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA.
   O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamento do PIS é de 5 anos  contados  da  data  do  pagamento  da  contribuição  conforme  interpretação  dada  pelo  artigo 165, I, combinado do artigo 168, I, do CTN.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.
   Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10830.005536/2004­34  Acórdão n.º 3301­005.667  S3­C3T1  Fl. 522          6 Sujeitam­se  normalmente  à  incidência  da  PIS/PASEP  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  ensino,  conforme  descrito  na  hipótese  de  incidência tributária.   IMUNIDADE. FUNDAÇÃO HOSPITALAR E INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
   O usufruto do benefício da imunidade das contribuições para a seguridade social só  se  efetiva  mediante  o  atendimento  cumulativo  das  condições  expressamente  previstas em lei.  PROVA ADMINISTRATIVA.
   O ônus da prova de que o contribuinte atende a benefício pleiteado, cumprindo os  requisitos  dispostos  em  lei  regulamentar,  devem  ser  trazidos  junto  com  a  manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.   RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA.
   De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.259/95, a compensação ou  restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de  1º de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Entendeu  a  autoridade  administrativa  fiscal,  bem  com  a DRJ,  que  parte  do  Pedido de Restituição foi atingida pela decadência, 5 anos contados da data do pagamento da  contribuição, e que não tem direito a restituição da parte não decaída pelo fato de não atender  os requisitos legais para a fruição da imunidade tributária.  O  Contribuinte  requer  preliminarmente  o  sobrestamento  do  presente  feito  visto  que  a  matéria  está  em  julgamento  no  STF,  em  sede  de  repercussão  geral.  Diante  da  decisão do STF em relação a matéria (RE 566.622), considero superada a preliminar.   Quanto  ao mérito,  o Contribuinte  trata,  por  primeiro,  da  não  ocorrência  da  “prescrição”  do  seu  direito,  nos  lançamentos  por  homologação,  de  pleitear  a  restituição  dos  tributos pagos a maior nos últimos 10 anos.   Com a devida vênia ao entendimento da DRJ, assiste razão ao Contribuinte  neste ponto. O STF reconheceu a aplicação da tese dos 5+5 anos (5 anos a partir da ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de mais  5  anos  contados  da  homologação  do  lançamento)  para  a  restituição de tributos pagos indevidamente em relação aos pleitos efetuados até 09/06/2005.  O  Pedido  de  Restituição  foi  formulado  em  30/09/2004,  portanto  anterior  a  09/06/2005,  em  relação  ao  PIS  recolhido  indevidamente,  no  entender  do  Contribuinte,  no  período de 09/1994 a 07/2004.  Portanto, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte para afastar a  decadência  de  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente,  sem  prejuízo da análise do mérito que será feita a seguir sobre se recolheu ou não de forma indevida  a contribuição.    Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10830.005536/2004­34  Acórdão n.º 3301­005.667  S3­C3T1  Fl. 523          7 Por  segundo, o Contribuinte  sustenta que por gozar da  imunidade  tributária  tem o direito ao Pedido de Restituição.   Cito  trecho  do  voto  proferido  na  decisão  da  DRJ  que  assim  consignou  o  entendimento acerca da imunidade:  Analisando  a  controvérsia  do  direito  creditório,  verifica­se  que  a  discussão  está  centrada em duas situações:   A primeira, em face da decadência, ou seja, por se extinguir o direito de pleitear a  restituição  após o decurso de 5  (cinco)  anos,  contados da data do pagamento,  nos  termos do art. 165,  inciso I,  combinado com o art. 168 da Lei no 5.172, de 1966,  Código Tributário Nacional – CTN, para os recolhimentos efetuados até 30/09/1999,  tendo  em  vista  à  data  do  protocolo  de  seu  Pedido  de Restituição,  que  se  deu  em  30/09/2004.   A  segunda  sobre  a  alegação  de  imunidade,  nos  termos  do  artigo  195,  §7º,  da  Constituição  Federal  de  1998,  para  os  recolhimentos  efetuados  no  período  de  08/09/1994 a 13/08/2004.   (...)  Relativamente  às  alegações  para  aplicação  da  imunidade  às  contribuições  para  o  PIS,  nos  termos  do  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  ­  CF,  por  ser  sociedade  beneficente  de  assistência  social,  não  podemos  apenas  exigir  o  atendimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  14  do  CTN,  como  pretende  o  interessado,  pelos  motivos abaixo discriminados.   A base de exigência do PIS/PASEP está portanto, no art. 239 da Constituição, que  estabeleceu  que  a  arrecadação  dessas  contribuições  passaria  a  financiar  o  seguro­ desemprego e o abono para os empregados que percebam até dois salários mínimos  mensais.   Nos termos do art. 195, § 7º, da CF “são isentas da contribuição para a seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em  lei”. Referido dispositivo  é  regulamentado pelo  art.  55 da Lei nº  8.212/91.   Nota­se,  assim,  a  natureza  jurídica  desse  tributo  como de  contribuição para­fiscal,  especificamente  de  contribuição  social  para  a  seguridade  social  (no  âmbito  da  previdência).   “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)   I  ­  cobertura  dos  eventos  de  doença,  invalidez,  morte  e  idade  avançada;  (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)   II  ­ proteção à maternidade,  especialmente à gestante;  (Redação dada pela  Emenda Constitucional no 20, de 1998)   III  ­  proteção  ao  trabalhador  em  situação  de  desemprego  involuntário;  (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)   Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10830.005536/2004­34  Acórdão n.º 3301­005.667  S3­C3T1  Fl. 524          8 IV ­ salário­família e auxílio­reclusão para os dependentes dos segurados de  baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)   V  ­  pensão  por  morte  do  segurado,  homem  ou  mulher,  ao  cônjuge  ou  companheiro  e  dependentes,  observado  o  disposto  no  §  2o.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)   ”(grifos nossos)   A tributação das pessoas jurídicas, com exceção das instituições financeiras (§ 1o do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/91  e  EC  no  17  e  Lei  9.701/98)  estão  reguladas  pela  Lei  Ordinária  no  9.715/98,  art.  8o,  Medida  Provisória  no  2.135/01,  art.  1o,  e  Lei  Ordinária 9.718/98, art. 8o. A alíquota é de 0,65%, salvo refinarias e distribuidoras  de  combustíveis  e  aquelas que  tem sua base de  cálculo  aplicável  sobre  a  folha de  salários, cuja alíquota é de 1% (Medida Provisória no 2.158­35/2001, art. 13).   Essas são as regras gerais de incidência que se aplicam a todas as pessoas jurídicas,  salvo as que detêm imunidade ou isenção.   É antiga a concessão de isenção de contribuições sociais a entidades filantrópicas. A  constituição  de  1988 manteve  tratamento  favorecido  a  tais  entidades,  limitando­o,  contudo, a entidades de assistência social.   Na  redação  da  antiga  Consolidação  das  Leis  de  Previdência  Social,  Decreto  89.312/84,  art.  130,  a  isenção  estendia­se  a  toda  e  qualquer  entidade  que  fosse  considerada de utilidade pública, cujos diretores não percebessem remuneração.   A partir  da  lei  do  custeio da  seguridade  social  (Lei no  8.212/91),  o  entendimento  doutrinário e  jurisprudencial estendeu o benefício à entidades de assistência  social  que tivessem atividade no âmbito da educação ou da saúde. Senão vejamos:   “Art. 55.Fica  isenta das  contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou Municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado  a cada três anos;   III  ­  promova a assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou de  saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer  título;   V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao  Conselho  Nacional  da  Seguridade  Social  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.   Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10830.005536/2004­34  Acórdão n.º 3301­005.667  S3­C3T1  Fl. 525          9 § 1o Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  que  terá  o  prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.   § 2o A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que,  tendo personalidade  jurídica  própria,  seja mantida  por  outra  que  esteja  no  exercício da isenção”.   O  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  no  entanto,  traz  hipótese  de  não  incidência  qualificada de contribuições para a seguridade social:   “Art.  195  §  7º.  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei.”   Como é sabido, o uso da expressão “isentas” constitui atecnia, fato entretanto, não  reprovável, uma vez que se espera do texto constitucional que atinja o maior número  de  intérpretes,  não os  reduzindo aos  especialistas. Por  todos,  cito Paulo de Barros  Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 14a edição, p. 175: “Com a ressalva do  tropeço redacional, em que o legislador empregou isenção por imunidade, vê­se que  há  impedimento  expresso  para  a  exigência  de  contribuição  social  das  entidades  beneficentes referidas no dispositivo”.   Para o gozo da imunidade das contribuições sociais prevista no § 7o, do art. 195 da  Constituição Federal,  todavia  faz­se necessário  atender  às  exigências  estabelecidas  em lei segundo expresso comando constitucional. Senão vejamos:   “Art.  195  §  7o.  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei.”(grifos nossos)   Ou  seja,  por  expresso  comando  constitucional,  cumpre  atender  à  regulamentação  estabelecida em lei, para usufruir do benefício da imunidade.   À época dos fatos geradores dos alegados créditos, no entanto, era o art. 55 da Lei  no 8.212/91, com redação dada pela Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que  exercia  o  papel  de  norma  regulamentar  do  texto  constitucional.  A  redação  do  dispositivo aplicável com a nova lei ficou como se segue:   “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado  a cada três anos;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e  portadores de deficiência;   Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10830.005536/2004­34  Acórdão n.º 3301­005.667  S3­C3T1  Fl. 526          10 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer  título;   V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao  Conselho  Nacional  da  Seguridade  Social  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.   (...)   § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social beneficente a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar.”   Ocorre  que  a  Confederação  Nacional  de  Saúde,  Hospitais,  Estabelecimentos  de  Ensino  e  Serviços,  ajuizou  em  julho  de  1999,  no  STF,  a ADI  2.028  contra  a  Lei  9.732/98, que restringiu o conceito de entidade beneficente de assistência social. A  lei questionada pela entidade citada exige para a  isenção das contribuições sociais,  que  elas  dêem atendimento  gratuito  à  pessoas  carentes  e  permitam  a  ocupação  de  pelo menos 60% de  seus  leitos para pacientes do SUS. Nessa  ação,  foi  concedida  liminar, em 14.07.1999, para suspender os efeitos da lei, sob o fundamento de que as  entidades envolvidas sofreriam danos irreparáveis, mesmo para as pessoas carentes.  Segundo o acórdão publicado pelo Plenário do STF, o art. 195, § 7o da Constituição,  ao  remeter  à  lei  o  estabelecimento  das  exigências  legais  para  a  concessão  da  imunidade,  referiu­se  à  lei  complementar,  visto  tratar­se  de  limitação  ao  poder  de  tributar.   Portanto, de acordo com a decisão do STF citada, em sede de ADI, é preciso, para  gozar o benefício da imunidade em apreço, atender aos quesitos dispostos no art. 14  do Código Tributário Nacional ­ CTN.   “Art. 14. O disposto na alínea c do  inciso IV do artigo 9o é  subordinado à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:   I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a  qualquer título; (Redação dada pela Lcp no 104, de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no País,  os  seus  recursos  na manutenção dos  seus objetivos institucionais;   III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos  de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.   § 1o Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1o do artigo  9o, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.   §  2o Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9o  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com os objetivos  institucionais  das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou  atos constitutivos.”   As  condições  enumeradas  na  legislação  de  regência,  ao  caso  concreto,  são  assim,  cumulativas. A entidade deve atender a todas, simultaneamente.   Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10830.005536/2004­34  Acórdão n.º 3301­005.667  S3­C3T1  Fl. 527          11 Compulsando­se os autos, verifica­se que o interessado não possui certidão emitida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  pois  trouxe  apenas  Certidões  de  Declaração  de  Utilidade  Pública,  referente  ao  exercício  de  2003,  emitidas  pelo  Departamento  de  Justiça  da  Coordenação  de  Justiça,  Títulos  e  Qualificação  do  Ministério da Justiça, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado  de São Paulo e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, doc. de fls. 51 a 53.   O Estatuto da Fundação trazido aos autos, indica que “o patrimônio, os recursos, as  rendas  e  o  eventual  resultado  operacional  da  Fundação  serão  aplicados  integralmente,  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos institucionais definidos neste Estatuto”. Não há, contudo, nenhuma prova  de que, apesar de constar no Estatuto, isto tenha sido verificado de fato.   Constata­se com efeito, que o interessado deixou de trazer elementos essenciais para  a  comprovação  dos  atributos  que  a  qualificam  como  sujeita  ao  benefício  da  imunidade pleiteada, nos termos da legislação transcrita.   E  a  oportunidade  para  a  comprovação  de  tais  atributos,  nos  termos  da  legislação  processual administrativa tributária (Decreto no 70.235/72) é exatamente o momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  (com  os  mesmos  efeitos  da  impugnação), segundo o disposto nos artigos 15 e 16.   O presente auto administrativo, trata de processo de restituição de suposto crédito do  interessado.  Para  tanto,  a  Administração,  no  caso  a  RFB,  não  pode  furtar­se  a  examinar os requisitos de admissibilidade à imunidade.   Desta  feita,  não houve prática de qualquer  equívoco por parte da Receita Federal,  quanto ao indeferimento do pleito no presente processo.   Por  último,  quanto  ao  mérito  não,  há  o  que  retificar  ou  reformar  na  apuração  elaborada pela Delegacia da Receita Federal, em Limeira, relativamente aos valores  recolhidos  pelo  interessado,  a  título  do  PIS,  valores  esses  pleiteados  no  presente  processo, pois  todos os  recolhimentos efetuados, a  título da Contribuição para PIS  no período pleiteado, são perfeitamente exigíveis, válidos e devidos em observância  às disposições legais vigentes contidas na Lei Complementar no 7/1970, e Medida  Provisória no 1.212/1995, e suas reedições, convertida pela Lei no 9.715/1998, não  tendo havido vacância de lei no período e portanto, recolhimento indevido.   Percebe­se que  o  entendimento  da DRJ  é  no  sentido  de  que o  atendimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  14  do  CTN  são  insuficientes  para  o  gozo  da  imunidade  tributária por parte do Contribuinte.   Em  seu  recurso,  o  Contribuinte  explicita  que  por  ser  uma  sociedade  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  destinada  ao  tratamento  de  doenças  psiquiátricas,  neurológicas,  síndrome  neuropsiquiátricas,  dependência  química  e  distúrbios  do  comportamento  e  que  tem  por  finalidade  promover  o  ensino  de  pós  graduação,  estudos  e  pesquisas no campo da psiquiatria, tem direito a imunidade de acordo com o disposto no §7º do  art. 195 da Constituição Federal e no art. 14 do Código Tributário Nacional.  Frente  ao  entendimento  da  DRJ  de  que  o  Contribuinte  deixou  de  trazer  elementos  essenciais  para  a  comprovação  do  benefício  da  imunidade  pleiteada,  inclusive  no  que  tange ao disposto no art. 14 do CTN, o Contribuinte,  com base no princípio da verdade  material,  junta  aos  autos  os  Balanços  Patrimoniais  Anuais  de  1994  a  2004  (Doc.  04),  para  demonstrar contabilmente que os resultados anuais permanecem contabilizados no patrimônio  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10830.005536/2004­34  Acórdão n.º 3301­005.667  S3­C3T1  Fl. 528          12 líquido da Fundação durante  todo o período  referente ao pedido de crédito  (sem distribuição  aos sócios ou  investidos em fins que não os sociais da Fundação); o Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social – CEBAS (Doc. 05).  Em  relação  ao  ponto  central  do  presente  processo,  o  Supremo  Tribunal  Federal ­STF, no julgamento do RE 566.622/RS, julgado pela sistemática da repercussão geral,  decidiu  que  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  são  os  previstos  no  Código  Tributário  Nacional  em seu  art.  14,  afastando as  exigências do  art.  55 da Lei nº 8.212/91. Assim  ficou  consignado:  IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR.   Ante  a  Constituição  Federal,  que  a  todos  indistintamente  submete,  a  regência  de  imunidade faz­se mediante lei complementar.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e  por maioria, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da  ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.  Brasília, 23 de fevereiro de 2017.  Diante  desta  decisão  do  STF  cabe  referência  ao  que  dispõe  o  o  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:   Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016).  Neste sentido, com o entendimento trazido pelo STF no julgamento do RE nº  566.622/RS, me filio a posição de que os requisitos para o gozo da imunidade do art. 55 da Lei  nº 8.212/91 não são necessários e que o Contribuinte, com os documentos acostados aos autos,  comprova os requisitos exigidos no art. 14 do CTN, inclusive os previstos na Lei nº 8.212/91.  Voto, portanto, em dar provimento ao recurso do Contribuinte neste ponto.    Conclusão  De  acordo  com  os  autos  do  processo  e  a  legislação  vigente,  voto  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen             Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10830.005536/2004­34  Acórdão n.º 3301­005.667  S3­C3T1  Fl. 529          13                   Fl. 530DF CARF MF

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7629322 #
Numero do processo: 13639.000380/2006-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal da autuante junte aos autos recibos, exames e declarações apresentados pelo contribuinte no curso da ação fiscal. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que rejeitou a diligência proposta. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.069  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSE JARBAS DE PAULA PIMENTEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  da  autuante junte aos autos recibos, exames e declarações apresentados pelo contribuinte no curso  da  ação  fiscal.  Vencida  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  que  rejeitou  a  diligência proposta.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .0 00 38 0/ 20 06 -2 1 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13639.000380/2006­21  Resolução nº  2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 3            2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 69/74) contra decisão de primeira instância  (fls. 53/60), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  acostado  às  fls.  04/09  dos  autos,  contendo a  exigência  de  recolhimento  do montante de R$ 16.207,28  sendo  R$  7.012,50  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  suplementar,  R$  5.259,37 de multa de ofício  (passível de redução) e R$3.935,41 de juros de  mora (calculados até 08/2006).  Motivou o citado  lançamento, conforme descrito às  fls. 05  dos autos, a constatação de deduções indevidas a título de despesas médicas,  no valor  total  de R$25.500,00, em face da  inexistência de comprovação da  efetiva prestação do serviço, bem como dos dispêndios dos valores utilizados  no  pagamento  dos  profissionais  indicados  no  campo  7  ­  "Pagamentos  e  Doações Efetuadas" ­ da Declaração de Ajuste Anual ­ DAA do exercício de  2003, ano­calendário 2002 (fls. 25)a seguir relacionados:  ­ROGÉRIO  LOPES  TOSTES  (dentista);  no  montante  de  R$8.000,00.  ­MOUZART  GOULART  DE  PAULA  (dentista);  no  montante de R$12.000,00.  ­JANAINA  TITONELLI  FERREIRA  (fisioterapeuta)  no  montante de R$3.000,00.  ­WILLIANA QUEIROZ  )(AIA  (psicóloga)  no  montante  de  R$1.000,00.  ­KARINA  QUEIROZ  MAGALHÃES  (psicóloga),  no  montante de R$1.500,00.  Cientificado  do  lançamento  em  25/10/2006  (fls.  19),  o  contribuinte  protocolou  em  20/11/2006  a  impugnação  de  fls.  01/02  contestando o lançamento em sua inteireza, onde, em resumo, alega:  a) Que por receber em espécie os valores provenientes do  seu vínculo empregatício com a Prefeitura de Vieiras/MG não os depositava  em conta bancária e os utilizava para pagamento de suas despesas habituais.  b)  Que  não  sendo  tais  valores  suficientes,  sacava  numerários mediante cheques e cartão.  c)  que  os  cheques  corresponderam  à  relação  indicada  na  peça  impugnatória,  sem,  contudo  terem  sido  as  microfilmagens  acostadas  aos autos, porque não chegaram dentro do prazo de defesa.  d)  que  durante  o  procedimento  fiscal  apresentou  documentos  comprobatórios  da  prestação  de  serviço,  laudos,  radiografias,  indicação  do  número  de  consultas  e  a  identificação  dos  usuários  e  do  prestador de serviço.  e)  que  a  exigência  de  serem  os  pagamentos  feitos  por  cheques  não  encontra  respaldo  na  lei,  portanto  fere  os  princípios  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13639.000380/2006­21  Resolução nº  2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 4            3 constitucionais  contemplados  no  art.  50  incisos  II  e  LV  da  Constituição  Federal.  Por  fim,  argumenta  ser  impossível  negar  as  despesas  apenas pelo fato de não haver comprovação de pagamento em cheque sendo  suficiente à apresentação dos recibos.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado,  não  basta  a  disponibilidade  dos recibos é necessário comprovar a efetividade do serviço, bem como  a vinculação do pagamento realizado, sobretudo quanto  tais aspectos  foram objeto de intimação por parte da autoridade lançadora.  Na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de  formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  cujos  serviços  e  o  efetivo  dispêndio  do  contribuinte não foram comprovados.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  25/06/2009  (fl.  63);  Recurso  Voluntário  protocolado em 24/07/2009 (fl. 69), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Relata o Sr. AFR, que foi solicitado ao contribuinte apresentar recibos originais.  Foi aceito o recibo de R$ 219,00 emitido pelo Hospital São Paulo. Do resultado da análise dos  demais recibos, foi enviado uma segunda notificação, intimando o contribuinte para que:  a) comprovasse através de documentação bancária os pagamentos efetuados aos  profissionais;  b) comprovasse a efetiva prestação dos serviços, a identificação dos usuários e  demais dados justificativos não constantes nos respectivos recibos.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13639.000380/2006­21  Resolução nº  2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 5            4 Os  documentos,  recibos,  declarações  e  exames  juntados  pelo  contribuinte  durante o curso da ação fiscal não foram juntados aos autos.  Assim, entende este relator, que o processo não está apto para ser julgado.  Para melhor análise e instrução do caso, necessário se faz converter os autos em  diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal da DRF – Juiz de Fora, traga para  os  autos,  todos  os  documentos,  recibos,  declarações  e  exames  juntados  pelo  contribuinte  durante o curso da ação fiscal.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e  proponho converter os autos em diligência.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 96DF CARF MF

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7618132 #
Numero do processo: 16561.720129/2016-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorrendo inovação nos fundamentos do lançamento, bem como foi garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório, afasta-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. GANHO DE CAPITAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. SIMULAÇÃO SUBJETIVA. INOPONÍVEL AO FISCO A transferência das participações societárias detidas pela pessoa jurídica aos seus sócios, por meio de reorganização societária consistindo em cisões do patrimônio, com o objetivo de reduzir a tributação sobre o ganho de capital decorrente das vendas daquelas participações por pessoas físicas, com aplicação da alíquota de 15% ao invés de 34%, constitui planejamento tributário inoponível ao Fisco, por meio da simulação subjetiva. REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E ATIVOS AOS SÓCIOS E ACIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA INDUTORA. O artigo 22 da Lei nº 9.249/95 não é um dispositivo legal que autoriza o contribuinte alterar a realidade fática do negócio, por meio de redução de capital e transferência de ativos e bens, tão somente para permitir a tributação do ganho de capital na pessoa física do sócio, e não na pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Inexistindo comprovação do interesse comum no fato gerador, mormente quando os adquirentes estão no lado oposto da relação contratual da compra e venda, não cabe a imputação da responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS -ADMINISTRADORES. PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. ARTIGO 135 DO CTN. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, visando a redução da carga tributária. TRIBUTOS PAGOS INCIDENTES SOBRE DE GANHO DE CAPITAL PESSOAS LIGADAS. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL PESSOA JURÍDICA. Valores pagos a título de imposto de renda incidentes sobre o ganho de capital da venda das participações, seja da pessoa física sócio ou das retenções na fonte quando o adquirente situa-se no exterior, devem ser considerados na apuração do ganho de capital do imposto de renda pessoa jurídica lançado de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO SUBJETIVA.CABIMENTO. Cabe a qualificação da multa de ofício quando demonstrado a ocorrência da simulação subjetiva, já que o real propósito da reorganização societária foi transferir o sujeito passivo da obrigação tributária de pagar os tributos devidos sobre o ganho de capital na venda dos empreendimentos imobiliários da pessoa jurídica para seus sócios, para redução da carga tributária. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar se lei vigente afronta a constituição por supostamente representar confisco. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1302-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e do acórdão recorrido e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte principal, para reconhecer o direito à compensação do imposto de renda pago pelas pessoas ligadas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo Guimarães Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que também davam provimento quanto à decadência, à exigência principal, multa qualificada e a multa isolada, e ainda, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca quanto à incidência de juros sobre a multa; e, ainda, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários arrolados com base no art. 124, inc. I do CTN e, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários arrolados com base no art. 135, III do CTN, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo Guimarães Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. O conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Maria Lucia Miceli. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e do acórdão recorrido e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte principal, para reconhecer o direito à compensação do imposto de renda pago pelas pessoas ligadas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo Guimarães Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que também davam provimento quanto à decadência, à exigência principal, multa qualificada e a multa isolada, e ainda, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca quanto à incidência de juros sobre a multa; e, ainda, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários arrolados com base no art. 124, inc. I do CTN e, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários arrolados com base no art. 135, III do CTN, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo Guimarães Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. O conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Maria Lucia Miceli. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorrendo inovação nos fundamentos do lançamento, bem como foi garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório, afasta-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. GANHO DE CAPITAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. SIMULAÇÃO SUBJETIVA. INOPONÍVEL AO FISCO A transferência das participações societárias detidas pela pessoa jurídica aos seus sócios, por meio de reorganização societária consistindo em cisões do patrimônio, com o objetivo de reduzir a tributação sobre o ganho de capital decorrente das vendas daquelas participações por pessoas físicas, com aplicação da alíquota de 15% ao invés de 34%, constitui planejamento tributário inoponível ao Fisco, por meio da simulação subjetiva. REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E ATIVOS AOS SÓCIOS E ACIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA INDUTORA. O artigo 22 da Lei nº 9.249/95 não é um dispositivo legal que autoriza o contribuinte alterar a realidade fática do negócio, por meio de redução de capital e transferência de ativos e bens, tão somente para permitir a tributação do ganho de capital na pessoa física do sócio, e não na pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Inexistindo comprovação do interesse comum no fato gerador, mormente quando os adquirentes estão no lado oposto da relação contratual da compra e venda, não cabe a imputação da responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS -ADMINISTRADORES. PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. ARTIGO 135 DO CTN. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, visando a redução da carga tributária. TRIBUTOS PAGOS INCIDENTES SOBRE DE GANHO DE CAPITAL PESSOAS LIGADAS. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL PESSOA JURÍDICA. Valores pagos a título de imposto de renda incidentes sobre o ganho de capital da venda das participações, seja da pessoa física sócio ou das retenções na fonte quando o adquirente situa-se no exterior, devem ser considerados na apuração do ganho de capital do imposto de renda pessoa jurídica lançado de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO SUBJETIVA.CABIMENTO. Cabe a qualificação da multa de ofício quando demonstrado a ocorrência da simulação subjetiva, já que o real propósito da reorganização societária foi transferir o sujeito passivo da obrigação tributária de pagar os tributos devidos sobre o ganho de capital na venda dos empreendimentos imobiliários da pessoa jurídica para seus sócios, para redução da carga tributária. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar se lei vigente afronta a constituição por supostamente representar confisco. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre ambos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-06T13:01:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2019-02-06T13:01:17Z; dcterms:modified: 2019-02-06T13:01:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2019-02-06T13:01:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-06T13:01:17Z; meta:save-date: 2019-02-06T13:01:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-06T13:01:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 97; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 6.919          1 6.918  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720129/2016­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.289  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOVAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  ocorrendo  inovação  nos  fundamentos  do  lançamento,  bem  como  foi  garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório, afasta­se a preliminar de  nulidade da decisão de primeira instância.  GANHO DE  CAPITAL.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  REDUÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO.  SIMULAÇÃO  SUBJETIVA.  INOPONÍVEL  AO  FISCO  A transferência das participações societárias detidas pela pessoa jurídica aos  seus  sócios,  por meio  de  reorganização  societária  consistindo  em  cisões  do  patrimônio, com o objetivo de reduzir a  tributação sobre o ganho de capital  decorrente  das  vendas  daquelas  participações  por  pessoas  físicas,  com  aplicação  da  alíquota  de  15%  ao  invés  de  34%,  constitui  planejamento  tributário inoponível ao Fisco, por meio da simulação subjetiva.  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  ATIVOS  AOS  SÓCIOS E ACIONISTAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA INDUTORA.  O  artigo  22  da  Lei  nº  9.249/95  não  é  um  dispositivo  legal  que  autoriza  o  contribuinte  alterar  a  realidade  fática  do  negócio,  por meio  de  redução  de  capital e transferência de ativos e bens, tão somente para permitir a tributação  do ganho de capital na pessoa física do sócio, e não na pessoa jurídica.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 29 /2 01 6- 98 Fl. 6919DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.920          2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  COMUM.  EXCLUSÃO  DO  POLO  PASSIVO.  Inexistindo  comprovação  do  interesse  comum  no  fato  gerador,  mormente  quando os adquirentes estão no lado oposto da relação contratual da compra e  venda, não cabe a imputação da responsabilidade tributária nos termos do art.  124, I, do CTN.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  SÓCIOS  ­ ADMINISTRADORES.  PRÁTICA  DAS  INFRAÇÕES.  ARTIGO  135  DO  CTN. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO.  São  responsáveis  pelos  créditos  tributários  lançados,  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN,  os  sócios­administradores  que  comprovadamente  atuaram  na  prática  das  infrações  tributárias  apuradas,  visando  a  redução  da  carga  tributária.  TRIBUTOS  PAGOS  INCIDENTES  SOBRE  DE  GANHO  DE  CAPITAL  PESSOAS  LIGADAS.  DEDUÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL PESSOA JURÍDICA.  Valores  pagos  a  título  de  imposto  de  renda  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital  da  venda  das  participações,  seja  da  pessoa  física  sócio  ou  das  retenções  na  fonte  quando  o  adquirente  situa­se  no  exterior,  devem  ser  considerados  na  apuração  do  ganho  de  capital  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica lançado de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO  SUBJETIVA.CABIMENTO.  Cabe a qualificação da multa de ofício quando demonstrado a ocorrência da  simulação  subjetiva,  já  que  o  real  propósito  da  reorganização  societária  foi  transferir  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  de  pagar  os  tributos  devidos sobre o ganho de capital na venda dos empreendimentos imobiliários  da pessoa jurídica para seus sócios, para redução da carga tributária.   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL.  COBRANÇA  CONCOMITANTE  COM  MULTA DE OFÍCIO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF  Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  se  lei  vigente  afronta  a  constituição por supostamente representar confisco.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108  Fl. 6920DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.921          3 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  às  exigências  reflexas  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  ambos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade da autuação e do acórdão recorrido e, no mérito, por maioria de votos,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte principal, para  reconhecer o  direito  à  compensação  do  imposto  de  renda  pago  pelas  pessoas  ligadas,  vencidos  os  conselheiros Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (relator),  Gustavo  Guimarães  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  que  também  davam  provimento  quanto  à  decadência,  à  exigência  principal,  multa  qualificada  e  a  multa  isolada,  e  ainda,  vencido  o  conselheiro  Gustavo  Guimarães  Fonseca  quanto  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa;  e,  ainda,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  dos  responsáveis  solidários  arrolados com base no art. 124, inc. I do CTN e, por maioria de votos em negar provimento ao  recurso  voluntário  dos  responsáveis  solidários  arrolados  com  base  no  art.  135,  III  do  CTN,  vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo Guimarães  Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. O conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca solicitou  a apresentação de declaração de voto. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira  Maria Lucia Miceli.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Redatora Designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flavio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório    Fl. 6921DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.922          4 Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido, complementando­o ao final:  “1.  Trata­se  auto  de  infração  a  trazer  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  (incluídos principal, juros de mora calculados até 12/2016 e multa de oficio proporcional  qualificada),  bem  que  de  multa  de  oficio  isolada,  tudo  alcançando  o  importe  de  R$  1.471.472.949,61  e  respeitante  a  fatos  geradores  insertos  no  ano­calendário  de  2011.  Demais  disso,  também  se  cuidou  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  (fls.  3134/3169).  Na  espécie,  acusava­se  a  falta  de  contabilização  de  ganho  de  capital  apurado em alienação de investimentos (com base física em imóveis), assim avaliados pela  equivalência  patrimonial,  e  também  a  ausência  de  pagamento  das  exações  acima  sobre  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão/redução. Foram  trazidos à  condição de  responsáveis  tributários  solidários  ao  Contribuinte: o Sr. Carlos Javier Betancourt, o Sr. Angel David Ariaz, Rec Log 411 S.A.,  Rec  Log  331  Empreendimentos  Imobiliários  S.A.,  e  LPP  I  Empreendimentos  e  Participações  S.A.  Para  mais  detido  entendimento,  reproduzam­se  alguns  excertos  da  fundamentação colacionada pela Fiscalização (fls. 3082/3126; destaques do original):  I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS  1.  A  presente  ação  fiscal  foi  executada  ao  amparo  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (TDPF­  F)  n°08.1.85.00­2016­ 00023­3, fls. 12 e 13, tendo como objeto a verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  AC  2010  e  2011.  2. Em virtude das diversas pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas na  negociação  entre  a  BRACOR  INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  —  CNPJ  07.735.515/0001­89)  e  os  adquirentes  das  BRCs,  as  mesmas  foram  devidamente  identificadas  no Anexo 1  deste Termo  e  serão  citadas  apenas  pela  sua abreviatura  [  Vide  fl.  3133  dos  autos  sob  n°  16561.720129/2016­98,  onde  consta  o  Termo  de  Anexação de Arquiteo Não­Paginável, em que se noticia a anexação do arquivo zipado  ANEXO I, II E III do TVF BRACOR.zip. Para acessar os ditos anexos ­ e a explicação  já serve para casos semelhantes ­ basta clicar com o botão esquerdo do mouse sobre a  figura constante do índice do e­processo, a partir do que será feito o download de três  arquivos no formato de planilhas BrOffice].  3.  Em  02/06/11,  a  Bracor  alterou  seu  tipo  jurídico  de  sociedade  anônima  para  sociedade  empresária  limitada.  Em  consequência,  neste  procedimento  sempre  será  mencionado  acionistas  para  eventos  ocorridos  até  01/06/11  e  quotistas  após esta data.  4.  A  Bracor  foi  selecionada  para  ser  fiscalizada  com  base  nos  procedimentos de seleção interna que se originou após análise do ágio informado pela  empresa  LPP  I  em  valor  expressivo  no  AC  2013.  A  LLP  I  é  uma  das  empresas  que  adquiriram  do  grupo  Prosperitas,  as  participações  societárias  que  haviam  sido  adquiridas da Bracor nos AC 2010 e 2011.  5.  Com  base  em  dados  cadastrais,  no  cruzamento  de  dados  dos  sistemas informatizados da Receita Federal e em notícias divulgadas na mídia chegou­ Fl. 6922DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.923          5 se à conclusão que o negócio realizado na venda dos referidos imóveis importou numa  quantia aproximada de 2 bilhões de reais, não declarada ao Fisco em sua totalidade e  de  forma correta. Consequentemente não houve o devido recolhimento de Imposto de  Renda e CSLL sobre o efetivo ganho de capital.  6.  Desta  forma,  após  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  que  importou  em  diligências  nas  diversas  empresas  adquirentes,  objeto  de  sucessivas  reorganizações societárias; aos dirigentes dos adquirentes e da alienante; e intimações  à  fiscalizada,  identificou­se  a  Bracor  como  real  alienante  dos  imóveis,  devida  e  regularmente  abrigados  em  participações  societárias  (BRCs  —  Anexo  II),  portanto,  sujeito passivo da obrigação tributária.  II. DOS FATOS  7. O procedimento fiscal teve início em 22/04/2016, fls. 747 (na visão  hierárquica  do  e­processo  é  o  5  º  documento),  quando  a  Bracor  foi  cientificada  da  instauração do referido procedimento por meio do Termo de Início de Fiscalização, fls.  744 a 746 (na visão hierárquica do e­processo é o 4° documento).  8. Após a prorrogação do prazo para atendimento ao Termo de Início  de Fiscalização em 10 dias, em 27/05/2016, o contribuinte apresentou os documentos  solicitados. Outras  04  intimações  foram  realizadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  atendidas  tempestivamente pelo  contribuinte,  as  quais  serão  reportadas  na descrição  dos  fatos,  quando  necessário.  Não  existe  o  termo  de  intimação  n°  02,  por  equívoco  cometido na numeração dos termos.  9. O atendimento ao Termo de Início de Fiscalização da Bracor  foi  efetivado por meio do Dossiê n" 10010.020.540/015­26, reproduzidos às folhas 1235 a  1275  deste  processo.  Por  não  ser  optante  do  domicílio  eletrônico,  verificou­se  uma  certa  dificuldade  da  Bracor  na  inserção  dos  arquivos  no  referido  e­dossiê,  o  que  dificultou  bastante  a  manipulação  dos  dados  por  esta  fiscalização.  Desta  forma,  a  Bracor  foi  autorizada  a  responder  às  intimações  subsequentes  utilizando  o  SVA  —  Sistema Validador de Arquivos.  10. Os elementos de prova utilizados neste procedimento fiscal foram  fornecidos  peta  Bracor  mediante  intimações  e  nas  diligencias  executadas  nos  contribuintes  LPP  I,  sucessora  das  adquirentes  do  Grupo  Prosperitas,  TDPF­D  08.1.85.00­ 2016­00010­ 1, fls. 1378 a 1706; Sr. Carlos Betancourt, Diretor Presidente  da Bracor e adquirente da BRC XXXIII, TDPF­D 08.1.85.00­2016­00089­6, fls. 2977 a  2988;  CREDIT  SUISSE,  administradora  de  fundos  adquirentes  de  BRCs,  TDPF­D  08.1.85.00­2016­00082­9,  fls.  2257 a 2903; BRC VII,  adquirida pela REC LOG 21 e  sua incorporadora a posteriori, TDPF­D 08. 1.85.00­2016­00078­ 0, fls. 1708 a 2093;  REC  LOG  331,  adquirente  de  BRCs,  TDPF­D  08.1.85.002016­00079­9,  fls.  2096  a  2189;  REC  LOG  411,  adquirente  de  BRCs,  TDPF­D  08.1.85.00­2016­00080­2,  fls.  2191  a  2256;  BANCO  ITALT,  acionista  da  Bracor,  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil, TDPF­D 08.1.85.00­2016­00134­5,  fls. 2906 a 2976; Sr.  Jorge Carlos Nutiez,  Diretor sem designação do Grupo Prosperitas, TDPF­D 08.1.85.00­2016­00131­0; Sr.  Luciano  Lewandowski,  Diretor  sem  designação  do  Grupo  Prosperitas,  TDPFD  08.1.85.00­2016­00132­9 e Sr. Máximo Pinheiro Lima Netto, Diretor sem designação  do Grupo Prosperitas, TDPF­D 08.1.85.00­2016­00133­7, fls. 2989 a 3000.  Fl. 6923DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.924          6 11.  Nos  anos­calendário  2006  e  2007,  a  Bracor  adquiriu  ou  constituiu  empresas  para  abrigar  diversos  imóveis,  com  participação  societária  de  99,99% Tais  empresas  foram denominadas  com a  sigla BRC seguida de um numeral  romano,  de  I  a  XXXV  Essas  empresas  e  os  imóveis  a  elas  pertencentes  estão  devidamente discriminados no anexo II deste termo. Sobre a constituição das BRCs não  emitiremos quaisquer julgamentos pois todos os atos e fatos ocorridos à época já estão  abrangidos pela decadência, não sendo o escopo desse procedimento fiscal.  12. No ano­calendário 2010, a Bracor resolveu se desfazer da quase  totalidade  desses  imóveis  abrigados  nas  participações  societárias,  nas  quais  detinha  99,99%  das  quotas.  Para  tanto  procedeu  a  uma  reorganização  societária  que  lhe  permitiu uma economia tributária indevida.  13. Nos anos­calendário 2010 e 2011, a Bracor promoveu 04 cisões  de seu patrimônio datadas de 12/08/10, 30/09/10, 18/01/11 e 03/06/11  (a BRC "mi I,  contemplada  nesta  cisão,  só  foi  alienada  em  janeiro/2012,  não  sendo  objeto  deste  procedimento  fiscal)  que  lhe  permitiu  a  transferência  de  sua  participação  nas BRCs  para seus acionistas/quotistas. Fato subsequente, efetivou a alienação das BRCs para o  Grupo Prosperitas, a Credit Suisse e o Sr. Carlos Betancourt.  14. Os contratos de compra e venda foram firmados entre a Bracor e  o Grupo Prosperitas em 23/12/10 e 18/01/11; entre a Bracor e a CREDIT SUISSE nos  dias  28/12/10,  30/03/11  e  06/07/11  (02).  Além  destes  contratos,  a  Bracor  também  alienou a BRC XXXIII para o Sr. Carlos Javier Betancourt (seu presidente à época) em  12/05/11 e a BRC XXI para a Tulipa Brazil em 01/06/11.  15. Iniciamos analisando as cisões promovidas pela Bracor nos anos­ calendário 2010 e 2011, que  são o marco  inicial  do planejamento  tributário abusivo  executado pela Bracor.  II.a DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA   1° CISÃO ­ 12/08/10  16.  Em  11/08/10,  a  Bracor  possuía  os  seguintes  acionistas  e  respectivas participações:    Fl. 6924DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.925          7 17. A relação de acionistas foi extraída do Livro de Registro e Ações,  reproduzidos pela Bracor em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 05, fl. 3005.  18.  Na  assembleia  geral  extraordinária  da  Bracor  realizada  em  12/08/10, fls. 937 a 1050, foi aprovada a cisão parcial da Bracor com incorporação da  parcela cindida do seu patrimônio líquido pela BRC I, BRC II BRC VI, BRC IX, BRC  XV, BRC XVIII ALEGRIA e BRC XXVIII PRAIA GRANDE.  19. A cisão parcial acarretou a redução do capital social da Bracor  em  montante  correspondente  ao  patrimônio  líquido  relativo  às  participações  societárias detidas pela Bracor nas BRCs no total de R$ 75.867.823,00.  20. As parcelas cindidas do patrimônio da Bracor corresponderam ao  investimento  desta  em  cada uma das BRCs  e  foram por  elas  absorvidas. Portanto,  a  incorporação das parcelas cindidas não acarretou aumento de capital nas BRCs.  21. Os acionistas da Bracor receberam, em substituição às ações que  detinham no capital social da Bracor, novas quotas emitidas pelas BRCs. Desta forma,  os acionistas deixam de ter participação indireta nas BRCs e passam a ter participação  direta. A Bracor retira­se formalmente do quadro acionário das BRCs informados no  item 18 deste termo.  22.Não  há  distribuição  de  quotas  para  os  acionistas  Itaú  e  Srs.  Carlos, Camilla e Brad, pois possuíam somente uma ação da Bracor.  23.A ata da AGE de 12/08/10,  fls.  937 a 1050, apesar de  constar a  aprovação e assinatura de todos os acionistas, foi assinada somente pelos Srs. Carlos e  Angel, presidente e secretário da assembleia, que eram Presidente e diretor financeiro  da Bracor, respectivamente.    Fl. 6925DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.926          8 24.  As  BRCs  que  receberam  cisão  da  Bracor  foram  alienadas  conforme discriminado no quadro a seguir:    2° CISÃO 30/09/10  25.  Em  29/09/10,  após  a  1°  cisão  de  patrimônio  realizada  em  12/08/10  e  antes  da  cisão  ocorrida  em  30/09/10,  a  Bracor  possuía  os  seguintes  acionistas e respectivas participações:  Fl. 6926DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.927          9   26.Na  assembleia  geral  extraordinária  da  Bracor  realizada  em  30/09/10, fls. 1051 a 1085, foi aprovada a cisão parcial da Bracor com incorporação  da parcela cindida do seu patrimônio líquido pelas BRC III, BRC IV, BRC V, BRC VIII,  BRC XI, BRC MI e BRC XIX.  27.A cisão parcial acarretou a  redução do capital  social  da Bracor  em  montante  correspondente  ao  patrimônio  líquido  relativo  às  participações  societárias  detidas  pelo  contribuinte  nas  BRCs  no  total  de  R$  158.862.936,00.  As  parcelas cindidas do patrimônio da Bracor corresponderam ao investimento desta em  cada  uma  das  BRCs  e  foram  por  elas  absorvidas.  Portanto,  a  incorporação  das  parcelas cindidas não acarretou aumento de capital nas BRCs.  28.Os acionistas da Bracor receberam, em substituição às ações que  detinham do capital social da Bracor, novas quotas emitidas pelas BRCs. Desta forma,  os acionistas deixam de ter participação indireta nas BRCs e passam a ter participação  direta. A Bracor retira­se formalmente do quadro acionário das BRCs informadas no  item 26 deste termo.  29. Não há distribuição de quotas para os acionistas Itau e Srs. Brad  e Camilla, pois possuíam somente uma ação da Bracor.  30.Da mesma forma que na ata da AGE de 12/08/10, a ata da AGE de  30/09/10,  fls.  1051  a  1085,  apesar  de  constar  a  aprovação  e  assinatura  de  todos  os  acionistas,  foi  assinada  somente  pelo  Sr.  Carlos  e  pelo  Sr.  Angel,  presidente  e  secretário  da  assembleia,  que  eram  Presidente  e  Diretor  Financeiro  da  Bracor,  respectivamente.  Fl. 6927DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.928          10   31.  As  BRCs  que  receberam  cisão  da  Bracor  foram  alienadas  conforme discriminado no quadro a seguir:    3ª CISÃO — 18/01/11   32.  Após  a  cisão  realizada  em  30/09/10  e  a  dissolução  da DELLE  HOLDING (explicitada no tópico II.c deste  termo) e antes da 3a cisão de patrimônio  Fl. 6928DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.929          11 realizada  em  18/01/11,  a  Bracor  possuía  os  seguintes  acionistas  e  respectivas  participações:    33.  Na  assembleia  geral  extraordinária  da  Bracor  realizada  em  18/01/11,  fls.  1086  a  1198,  foi  aprovada  nova  cisão  parcial  da  Bracor  com  incorporação  da  parcela  cindida  do  seu  patrimônio  líquido  pelas  BRC  VII,  BRC  X,  BRC XIV,  BRC BRC XX, BRC XXII,  BRC XXIJÇ BRC XXV, BRC XXVII,  BRC XXX  Dutra, BRC XXXI e BRC  34. A cisão parcial acarretou a redução do capital social da Bracor  em  montante  correspondente  ao  patrimônio  líquido  relativo  às  participações  societárias detidas pela Bracor nas BRCs no total de R$ 236.707.404,00.  35. As parcelas cindidas do patrimônio da BRA COR corresponderam  ao investimento desta em cada uma das BRCs e foram por elas absorvidas. Portanto, a  incorporação das parcelas cindidas não acarretou aumento de capital nas BRCs.  36. Os acionistas da Bracor receberam, em substituição às ações que  detinham no capital social da Bracor, novas quotas emitidas pelas BRCs. Desta forma,  os  acionistas  deixam  de  ter  participação  indireta  nas  BRCs  e  passam  a  ter  participações direta. A Bracor retira­ se formalmente do quadro de quotista das BRCs.  37. A ata da AGE de 18/01/11, fls. 1086 a 1198, ao contrário da Ata  de 12/08/10 e 30/09/10, está devidamente assinada por todos os acionistas da Bracor,  Fl. 6929DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.930          12 sendo que o Sr. Carlos Betancourt assinou como procurador pela Equity, Candango,  Gonçalo e KHL.    38.  As  BRCs  que  receberam  cisão  da  Bracor  foram  alienadas  conforme discriminado no quadro a seguir:    II. b CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CISÕES:  39.  Inicialmente  é  importante  observar  que  a  maioria  dos  acionistas/quotistas tinham participação na Bracor desde o ano­calendário 2007, com  exceção  da  Candango  que  adquiriu  ações  em  03/2010.  Os  diretores  Angel,  Colin,  Thiago e Camilla (esta já possuía uma ação desde 2007), tornaram­se acionistas após  serem contemplados num programa de stock option em 27/12/2010, operação que será  Fl. 6930DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.931          13 abordada  adiante,  sem  se  aprofundar  nos  seus  aspectos  tributários,  apenas  para  contextualizar o empréstimo feito pela Bracor.  40.As justificativas apresentadas nos Protocolos de Justificação, nas  respostas  da  Bracor  e  de  seu  Presidente,  Sr.  Carlos  Betancourt,  conforme  serão  relatadas  adiante,  foram  similares,  porém  não  foram  suficientes  para  comprovar  o  caráter extratributário das cisões.  41.Na análise das cisões, pode­se constatar que o modus operandi foi  o mesmo em todos os procedimentos. Houve redução do capital social do contribuinte  por  meio  de  cisão  parcial.  As  parcelas  cindidas  do  patrimônio  da  Bracor  corresponderam  ao  investimento  desta  nas  BRCs  e  foram  por  elas  absorvidas,  sem  nenhum  aumento  de  capital  nas  BRCs.Como  pagamento,  os  acionistas/  quotistas  da  Bracor receberam, em substituição as ações/ quotas que detinham no capital social da  Bracor,  novas  quotas  emitidas  pelas  BRCs.  Desta  forma,  os  acionistas/  quotistas  deixaram de ter participação indireta nas BRCs e passaram a ter participação direta.  42.  Por meio do Termo de Início de Fiscalização,  item 5,  fls. 744 a  747,  a  Bracor  foi  intimada  a  informar  o  motivo  da  cisão  de  seu  Patrimônio  para  diversas empresas nos AC 2010 e 2011. Assim se pronunciou:  “ii)  Em  relação  ao  Item  5  do  Termo,  cumpre  esclarecer  que  a  primeira cisão da Bracor, realizada no mês de agosto do AC 2010, foi  deliberada  pelos  acionistas  da  companhia  como  parte  de  uma  reestruturação  societária  que  objetivava  a  segregação  de  ativos  imobiliários  com determinadas  características  comuns,  como  o  tipo  de  ocupação,  para  a  criação  de  um  fundo  imobiliário,  o  qual,  por  questões  de  mercado,  não  chegou  a  ser  concretizado.  As  cisões  subsequentes  realizadas  no  AC  2010  e  AC  2011  visaram  à  segregação  dos  empreendimentos  imobiliárias  que  já  estivessem  completos, de forma que os acionistas pudessem, de forma individual  e  independente,  tomar  a  decisão  sobre  a  alienação  ou  não  de  respectivas participações para um fundo imobiliário e/ou terceiros."  43.  Para  efeito  de  comparação,  destaca­se  a  seguir  algumas  justificativas  constantes  em  todos  os  protocolos  de  instrumento  e  justificação  que  fundamentaram as cisões promovidas pela Bracor:  ".... Além disso, a cisão conforme proposta mostrou­se vantajosa, pois  permitirá, além da segregação das atividades, a participação direta  dos  acionistas  da  Bracor  nas  Sociedades,  facilitando  a  tomada  de  decisão  de  cada  um  em  relação  à  sua  liquidação  e  à  eventual  alienação  dessas  Sociedades,  no  futuro,  no  todo  ou  em  parte."  Cláusula 1.2 do Protocolo datado de 12/08/10." (Grifo nosso).  "...  a  administração  da  Bracor  entende  que  a  cisão,  conforme  proposta,  garantirá  maior  flexibilidade  em  relação  aos  empreendimentos  imobiliários  a  serem  segregados,  permitindo  a  participação  direta  dos  acionistas  da  Bracor  nas  Sociedades  e  facilitando  a  tomada  de  decisão  de  cada  um  em  relação  à  sua  participação e à eventual alienação dessas Sociedades, no todo ou em  Fl. 6931DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.932          14 parte,  conforme  julgarem  conveniente."  (Grifo  nosso).  Cláusula  1.2  dos Protocolos datados de 30/09/11 e 18/01/11. No Protocolo datado  de  03/06/11  a  redação  só  é  alterada  modificando  Sociedades  por  BRC XXIII.  44.  A resposta da Bracor simplesmente reproduz as justificativas do  Protocolo.  Pode­se  concluir  que  a  previsão  de  "eventual  alienação"  das  BRCs  ali  expressa nada mais é do que a existência de uma negociação já em curso com o Grupo  Prosperitas.  45.  Com relação aos contratos firmados com a Credit Suisse e o Sr.  Carlos  Betancourt,  apesar  de  ocorrerem  num  lapso  temporal  um  pouco maior  entre  cisão  e  a  alienação,  diante  da  sequência  dos  atos  promovidos  pela  Bracor,  resta  evidente que as alienações já eram previstas.  46.  A Bracor foi intimada a informar a data em que se iniciaram as  negociações com o Grupo Prosperitas, por meio de Termo de Intimação Fiscal 05, item  5, fls. 1284 a 1289. Assim se pronunciou:  "(i).  No  que  diz  respeito  ao  item  5  do  Termo,  informamos  que  tomamos conhecimento das negociações com a Prospéritas no mês de  novembro de 2010 e que o primeiro documento formalizado entre as  partes  foi  a  carta de  intenções  datada de 22 de novembro de 2010.  Ainda,  informamos que as  tratativas anteriores à carta de  intenções  foram realizadas pelos sócios da Bracor de modo verbal e não temos  conhecimentos que tenham sido documentadas”.  47.  Percebe­se  que  apesar  de  a  "empresa"  Bracor  tomar  conhecimento  somente  em  novembro  de  2010,  os  seus  "sócios",  na  realidade  diretores/acionistas,  já estavam em negociação com os adquirentes, como é usual em  negócios complexos como os realizados entre a Bracor e o Grupo Prosperitas.  48.  Para  maiores  esclarecimentos,  o  Sr.  Carlos  Betancourt,  presidente da Bracor à época da ocorrência dos fatos, foi intimado a informar a data  do início das negociações entre o contribuinte e o Grupo Prosperitas.  49. Em resposta ao Termo de Diligencia Fiscal 02, fls. 2977 a 2988,  assim posicionou­se o Sr. Carlos:  Item  4:  as  negociações  com  o  grupo  Properitas  foram  iniciadas  diretamente por  alguns  dos  acionistas  da Bracor  e  informadas  à  administração  da  companhia  em  novembro  de  2010.  Importante esclarecer que a primeira cisão da Bracor,  realizada no mês de agosto do AC 2010, foi deliberada pelos  acionistas  como  parte  de  uma  reestruturação  societária  que  objetivava a segregação de ativos imobiliários para a criação  de um fundo imobiliário, o qual, por motivos de mercado, não  chegou a ser concretizado. Ainda, as demais cisões da Bracor  realizadas no AC 2010 e AC 2011 visaram à segregação dos  empreendimentos imobiliários que já estivessem completos, de  forma  que  os  acionistas  pudessem,  de  forma  individual  e  Fl. 6932DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.933          15 independente,  tomar  a  decisão  sobre  a  alienação  ou  não  de  respectivas  participações  para  um  fundo  imobiliário  e/ou  terceiros.  50. De  forma  semelhante  à  resposta  da  fiscalizada,  apenas  informa  que  as  negociações  foram  iniciadas  diretamente  por  alguns  acionistas  da  Bracor  e  informadas  à  administração  da  companhia  em  novembro  de  2010.  Além  disso,  o  Sr  Carlos também não cita o nome dos acionistas que iniciaram essas negociações.  51. Sem obter sucesso nem com a Bracor nem com seu Presidente à  época dos  fatos,  foram intimados os diretores sem designação do Grupo Prosperitas,  Srs. Luciano, Jorge e Maximo para prestar diversos esclarecimentos, entre eles o início  das negociações, conforme Termos de Diligência, fls. 2989 a 3000. De forma sucinta,  assim  se  posicionaram  os  3  diretores  em  resposta  conjunta,  opção  dada  por  esta  fiscalização:  Item 2: As negociações começaram em novembro de 2010. Em  22  de  novembro  de  2010,  a  Prosperitas  Investimentos  S.A.  ("Prosperitas"),  hoje  com  atual  denominação  HSI  ­  Hemisfério  Sul  Investimentos  S.A.,  assinou  uma  carta  de  intenções  demonstrando  potencial  interesse  na  compra  de  diversas Spe's geridas pela Bracor Investimentos Imobiliários  S.A. ("Brocar"). A Carta de intenções segue em CD.  52.Causou­nos  surpresa  a  rapidez  das  negociações.  Em  apenas  22  dias,  dois  grandes  grupos  com  diversos  acionistas  fecharam  um  acordo  para  a  aquisição de diversos imóveis, abrigados em 19 empresas. Nenhuma documentação foi  apresentada  para  confirmar  tal  assertiva,  além  da  carta  de  intenções,  que  a  fiscalização já possuía.  53.Considerando  a  informação  da  vendedora  e  dos  adquirentes,  de  que o início das negociações ocorreu no início de novembro, constatou­se que 2 cisões  da Bracor ocorreram após esta data (18/01/11 e 03/06/11) e 2 cisões, alguns dias antes  (12/08/10  e  30/09/10.  Só  nos  restou  concluir  que  foram  promovidas  exclusivamente  para  o  deslocamento  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  da  Bracor  para  seus  acionistas,  que  eram  beneficiados  com  alíquotas  menores  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ganho de capital, situação esta que será melhor detalhada adiante.  54. A Bracor foi intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal 06  a informar o nome dos acionistas/diretores que iniciaram as negociações com o Grupo  Prosperitas.  Em  resposta,  fls.  1297  a  1298,  informou  que  as  negociações  foram  iniciadas pelo acionista Equity Bracor Investments. Importante frisar que o procurador  da Equity no Brasil era o Sr. Carlos Bettancourt, acionista e presidente da Bracor, fls.  937 a 1050 deste processo 57 da Ata anexada) e fls. 1086 a 1198 deste processo 96 da  Ata  anexada).  Portanto,  a  pessoa  física  que  negociou  com  o Grupo  Prosperitas  e  a  Credit Suisse.  55.  Outra  justificativa  apresentada  de  que  as  cisões  ocorreram  em  função  da  necessidade  de  segregação  de  ativos  imobiliários  com  determinadas  características comuns, na verdade, é  infundada, uma vez que não era essencial para  que ocorresse a reorganização societária da Bracor por meio de cisões. Estes imóveis  Fl. 6933DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.934          16 já estavam devidamente alocados em empresas criadas/adquiridas para este  fim pela  Bracor nos anos­calendário 2006 e 2007, ficha cadastral JUCESP, fl. 3001, e Anexo II  deste termo.  56. A BRACOR informa ainda que a 1ª cisão, ocorrida em 12/08/10,  visava à criação de um fundo imobiliário, o qual, por questões de mercado, não chegou  a  ser  concretizado.  Da  mesma  forma,  nada  impediria  a  criação  do  fundo  com  os  imóveis detidos pelas BRCs, pois a única alteração  foi  a participação  societária nas  BRCs  dos  acionistas  da  BRACOR  que  passou  a  ser  direta,  em  substituição  à  participação indireta que possuíam até a data das referidas cisões.  57.  Com  referência  à  justificativa  de  que  os  seus  acionistas  teriam  maior poder de decisão sobre a alienação ou não das respectivas participações para  um fundo imobiliário e/ou terceiros, é totalmente invalidada nos contratos de compra e  venda  firmados  com  o  Grupo  Prosperitas,  Credit  Suisse  e  o  Sr.  Carlos  Betancourt,  onde  esses  mesmos  acionistas  constituem  a  BRACOR  como  sua  procuradora  com  plenos poderes de decisão conforme cláusulas 2.2 dos Contratos e anexos 2.3, fls. 307  a 309, 366 a 433, 621 a 622, 784 a 816, 929 a 939. A justificativa para a outorga da  procuração  foi  o  elevado  número  de  vendedores  constantes  no  contrato,  ou  seja,  os  acionistas da Bracor. Há uma total divergência entre a  justificativa para a cisão e a  outorga de procuração. O poder de decisão continua com a Bracor, o que ratifica o  caráter ficcional das cisões.  58. Como  exemplo  reproduzimos  a  seguir  as  cláusulas  2.3  e  2.4  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  firmado  em  23/12/10.  Esclareça­se  que  cláusulas  idênticas são reproduzidas nos demais contratos citados neste Termo.  2.3. Ao celebrar o presente Contrato, cada um dos Vendedores,  por  meio  deste,  constitui  e  indica  a  Bracor  ("Procuradora  dos  Vendedores")  como  sua  bastante  procuradora  com  relação  ao  cumprimento  do  presente Contrato  e  à  execução das  operações  contempladas neste Contrato, com o poder  e a autoridade para  atuar,  em  nome  e  por  conta  dos  Vendedores,  nos  limites  dos  poderes  elencados  no  Anexo  2.3,  que  incluem  poderes  para  receber  citações  e  notificações  em  nome  dos  Vendedores,  especialmente, mas  não  limitado,  àquelas  previstas  no Capítulo  IX deste Contrato.  2.3.1 Os poderes previstos na Cláusula 2.3 acima são outorgados  em  vista  do  e  para  o  propósito  de  implementar  as  operações  contempladas no presente Contrato, tendo em vista a quantidade  de  Vendedores  e  o  fato  de  parte  deles  serem  domiciliados  no  exterior.  Qualquer  obrigação  dos  Compradores  de  consultar,  notificar,  aconselhar  ou  de  outra  forma  comunicar­se  com  os  Vendedores  será  uma  obrigação  de  consultar,  notificar,  aconselhar ou de outra forma comunicar­se com a Procuradora  dos Vendedores.  2.3.2  Os  poderes  referidos  no  Anexo  2.3  são  outorgados  à  Procuradora  dos  Vendedores  em  caráter  irrevogável  e  Fl. 6934DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.935          17 irretratável  em  consonância  com  o  disposto  no  Art  684  do  Código Civil Brasileiro.  2.4.  Cada  um  dos  Vendedores  concorda  que  os  Compradores  poderão confiar nas instruções, decisões e ações da Procuradora  dos  Vendedores  com  relação  às  matérias  em  que  a  ação  da  Procuradora  dos  Vendedores  seja  autorizada  nos  termos  deste  Contrato.  59.  Reforçando,  ao  mesmo  tempo  que  as  cisões  visaram  maior  autonomia  de  decisões,  os  "vendedores"  e  acionistas  da  Bracor  lhe  conferem  total  poder  de  ação,  conforme  constata­se  nas  cláusulas  reproduzidas  acima,  com  a  anuência dos compradores.  60. Aliás, não só anuência como foi uma exigência dos compradores  do  Grupo  Prosperitas,  conforme  informação  do  acionista  Itaú  BBA  em  resposta  ao  Termo de Diligência 01, fl.2952 a 2954, o qual reproduzimos a seguir:  "Com relação à procuração de que trota o Contrato de Compra e  Venda  das  ações  das  I3RCS,  esclarecemos  que  a  referida  procuração foi outorgada por exigência dos Compradores, a fim  de evitar a necessidade de comunicação com vários vendedores  em  caso  de  surgimento  de  reclamações  relativas  a  eventuais  passivos  de  responsabilidade  dos  vendedores  que  viessem a  ser  identificados após a  compra e  venda,  conforme cláusula 2.3 do  Contrato de Compra e Venda e descrito abaixo:" (Grifo nosso).  61.Em  resposta  ao  Termo  de  Diligência  01,  fls.  2998  a  3000,  os  diretores  do  Grupo  Prosperitas  assim  se  reportaram  à  participação  da  Bracor  nas  negociações:  Item  3:  Toda  a  negociação  foi  feita  entre  a  Prosperitas  e  a  Bracor,  considerando  que  a  Bracor  se  apresentou  como  a  gestora  das  empresas  a  serem  negociadas.  Os  contratos  foram  assinados  com  os  acionistas  das  respectivas  empresas  adquiridas.  62.Conclui­se  que  os  adquirentes  negociaram  e  adquiriram  da  Bracor  os  imóveis  abrigados  em  participações  societárias.  Frise­se  que  a  Bracor  se  apresenta como gestora das empresas e procuradora, ao mesmo tempo em que informa  aos adquirentes a reorganização societária em curso por ela promovida. Desta forma,  os adquirentes assinam os contratos com os acionistas da Bracor.  63.Interessante  frisar  que  a  alienação da BRC XXI  para  a TULIPA  LLC,  em  01/06/11  (Contrato  de  Compra  e  Venda,  fls.  755  a  783)  foi  realizada  diretamente  pela  Bracor,  na  qualidade  de  sócia  majoritária  da  BRC  XXI De  forma  inédita, os representantes da Bracor que assinaram o referido contrato foram Camilla  Frussa  e  Rafael  Teixeira,  diretores  sem  designação.  Totalmente  diferente  do  modus  operandi das alienações das BRCs para o Grupo Prosperitas, que foram precedidas de  cisões do patrimônio da Bracor e consequente transferência da participação nas BRCs  para seus acionistas como vendedores formais nos contratos.  Fl. 6935DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.936          18 64.  Diante  de  procedimentos  tão  diversos  ao  se  desfazer  de  suas  participações num mesmo ano­calendário, a Bracor foi intimada a esclarecer, por meio  de Termo de Intimação 06, qual o motivo para ter promovido cisões de seu patrimônio,  o que permitiu a seus acionistas terem participação direta nas BRCs e figurassem como  vendedores nos contratos firmados com o Grupo Prosperitas, fato que não ocorreu com  a  BRC  XX  ou,  que  tinha  adquirente  diverso,  TULIPA  LLC.  Inclusive,  o  ganho  de  capital foi devidamente calculado e contabilizado na conta contábil 331300, conforme  demonstrado pela Bracor em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 05, fl. 1293.  65.  A  Bracor  foi  intimada  a  esclarecer  o  motivo  da  diferença  no  modus operandi na venda da BRC 20CI e as demais BRCs, que  foram precedidas de  cisão. Assim se manifestou, fls. 1297 a 1298:  (i) No  que  diz  respeito  ao  item 1  do  Termo,  informamos  que  a  alienação  do  imóvel  detido  pela  BRC  XXI  Empreendimentos  Imobiliários Ltda. à Tulipa Brazil LLC ocorreu de forma distinta  das demais alienações, pois o imóvel era um terreno e, durante o  ano  de  2010  e meses  iniciais  do  ano  de  2011,  os  sócios  ainda  debatiam  se  a  Bracor  deveria  ou  não  desenvolver  referido  terreno  quando  surgiu  um  potencial  comprador  e  os  sócios  unanimemente optaram pela venda.  66.  Na  alienação  da  BRC  XXXIII  para  o  Sr.  Carlos  Betancourt  também foi negociado um terreno, matrícula 85487, fls. 2987, e foi precedida por uma  cisão.  Ao  que  tudo  indica,  o  único motivo  para  a  realização  da  alienação  de  forma  regular é que tratava­se de um adquirente diverso do Grupo Prosperitas, Credit Suisse  e do Sr. Carlos Betancourt.  II. c DA DISSOLUÇÃO DA DELLE HOLDING S/A  67.  Á Delle Holding era acionista da Bracor desde 17/12/07, detendo  a participação de 16,84%. Na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/12/10,  os  acionistas  da  DELLE  aprovaram  a  sua  dissolução.  O  Sr.  Carlos  Bettancourt  foi  nomeado liquidante.  68.  Em  virtude  de  sua  dissolução  os  ativos  remanescentes  foram  distribuídos  a  seus  acionistas  Carlos,  Gonçalo  e  ITAU  BBA.  As  52.441.461  ações  ordinárias da Bracor foram distribuídas na proporção de sua participação.  69.  O Itaú BBA recebeu 34.358.824 (11,03%); Sr. Carlos Betancourt  recebeu 7.002.594 (2,25%) e Sr. Gonçalo recebeu 11.080.043 (3,56%).  70.  Além das  ações  da Bracor,  os  acionistas  da DELLE  receberam  quotas das BRCs que a DELLE havia recebido como pagamento nas cisões realizadas  em 12/08/10 e 30/09/10.  71.  Este  fato  permitiu  aos  ex­acionistas  da DELLE  tornarem­se  os  quotistas de direito das BRCs e figurassem como vendedores nos Contratos de Compra  e Venda datados de 23/12/10, 28/12/10, 18/01/11, 30/03/11, 12/05/11 e 06/07/11 (02).  Fl. 6936DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.937          19 72.  O  Sr.  Carlos  Bettancourt  foi  intimado,  na  qualidade  de  liquidante,  a  informar  o  motivo  para  a  dissolução  da  Delle  Holding  dias  antes  da  reorganização  societária promovida pela Bracor  em 18/01/11 e  simultânea venda ao  Grupo Prosperitas de algumas BRCs.  73.  Em  resposta  ao  Termo  de Diligência  Fiscal  02,  fl.  2988,  o  Sr.  Carlos assim se manifestou:  Item 3: a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a  dissolução da Delle Holdings S.A.  ("AGE")  foi  realizada em 23  de dezembro de 2010 e registrada na Junta Comercial do Estado  de  São  Paulo  somente  em  31  de  janeiro  de  2011,  conforme  comprova  cópia  da  referida  ata  que  segue  anexa  à  presente.  Embora o registro da ata de AGE da Delle Holdings S.A.  tenha  sido efetivado dias antes da reorganização societária da Bracor,  a dissolução da referida empresa foi deliberada em 23/12/2010 e  já vinha sendo negociada entre seus acionistas desde meados de  2010, tendo em vista a reestruturação da Bracor para criação de  fundo  de  investimento  imobiliário,  o  que  não  se  verificou,  conforme mencionado abaixo.  74.Ou  seja,  a  dissolução  da  DELLE  também  teve  como  objetivo  a  transferência das participações para seus acionistas, pessoas físicas, com exceção do  Banco  Itaú.  Após  leitura  da  Ata  de  Dissolução  da  DELLE,  verificamos  que  os  acionistas da DELLE também receberam quotas das BRCs, que haviam recebido cisão  da Bracor em 12/08/10 e 30/09/10.  II.d  DA  OPÇÃO  DE  COMPRA  PELOS  DIRETORES  E  MEMBROS  DO  CONSELHO DE ADMINISTRACÃO  75.Verifica­se que durante as negociações para venda de seus ativos,  os diretores e membros do Conselho de Administração, CARLOS, CAMILLA, ANGEL,  THIAGO  e  COL1N  tornaram­se  acionistas  da  Bracor.  Posteriormente,  constaram  como vendedores nos contratos de compra e venda das BRCs.  76.Na reunião do Conselho de Administração realizada em 27/10/10,  às 10 h, fl. 3003, a Bracor foi autorizada a conceder empréstimos aos seus diretores e  membros  do  Conselho  de  Administração  CARLOS,  ANGEL,  COLIN,  THIAGO  e  CAMILLA,  para  que  pudessem  comprar  ações  da  própria  empresa.  O  Boletim  de  Subscrição de Ações, fl. 3006, nos informa a quantidade de ações subscritas por cada  diretor/conselheiro.  77.Na  reunião  do  Conselho  de  Administração  realizada  no  mesmo  dia,  27/10/10,  às  12  h,  foi  aprovado  o  aumento  do  capital  social  no  valor  de  R$  33.035.437,67,  fl.  3002.  Este  aumento  de  capital  ocorreu  em  virtude  do  exercício  de  opções  de  compra  por  seus  diretores  e  conselheiros.  Conforme  determinado  na  Reunião, as ações adquiridas deveriam ser integralizadas até 17/01/11, véspera da 3ª  cisão efetuada pela Bracor e alienação de diversas BRCs, mencionadas no item 8 deste  termo.  Fl. 6937DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.938          20 78.  É  importante  frisar  que  os  contratos  de  empréstimos  entre  a  Bracor e seus diretores,que permitiram a aquisição das ações,  foram celebrados em  14/01/11, somente 04 dias antes da 3ª cisão promovida pela BRACOR, fl. 3006.  79.Como  os  acionistas  da  Bracor  foram  desqualificados  neste  procedimento fiscal como vendedores de fato do negócio realizado, e não sendo objeto  desse procedimento,  não  foi  feita uma análise aprofundada  sobre os  termos do  stock  options realizados pelos dirigentes da Bracor e o empréstimo concedido.  II.e DA ALIENAÇÃO DAS BRCs  80.Nos anos­calendário 2010 e 2011, a Bracor se desfez da maioria  das  participações  societárias  que  mantinha  nas  BRCs,  num  total  de  27,  conforme  demonstrado na tabela seguinte:  Fl. 6938DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.939          21   81. Em todos os contratos, com exceção da BRC , a Bracor aparece  como  procuradora  dos  vendedores,  que  eram  seus  acionistas  e  que  passaram  a  ser  quotistas das BRCs após cisão promovida pela Bracor. Neste procedimento a Bracor  foi reconhecida como a real alienante de todas essas participações.  III. DA INFRACÃO  82.Após  a  análise  dos  elementos  colhidos  durante  o  procedimento  fiscal  instaurado  e  devidamente  explicitado  anteriormente,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  transferência  das  participações  societárias  detidas  pela  Bracor  para  seus  Fl. 6939DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.940          22 acionistas,  após  cisão  do  seu  patrimônio,  faz  parte  de  um  planejamento  tributário  abusivo  que  almejava,  como  único  objetivo,  reduzir  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital, significando uma economia tributária indevida na ordem de 19%.  Esta  economia  tributária  se  dá  pela  aplicação  da  alíquota  de  15%  pela  qual  é  tributado  o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  física  (IRPF)  e  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  exceto  em  paraísos  fiscais,  (IRRF),  em  detrimento das alíquotas de IRPJ e da CSLL a que estão sujeitas as pessoas jurídicas e  que totalizam 34%  83.A  conduta  da  fiscalizada,  juntamente  com  seus  acionistas/diretores, foi a de criar uma pseudo­situação que desenquadrasse a Bracor  como acionista/quotista das diversas BRCs, buscando desta forma evitar a subsunção  dos fatos à norma, objetivando frustrar a tributação do IRPJ e da CSLL.  84.É  um  caso  típico  de  simulação  subjetiva,  que  envolve  a  participação de pessoas  físicas ou  jurídicas, pelo qual se aparenta atribuir direitos a  uma determinada pessoa quando a realidade dos fatos se revela totalmente diversa, ou  em que se utiliza uma delas ou algumas delas como canal de trânsito de determinados  bens ou valores para mascarar o verdadeiro titular ou verdadeiro negócio celebrado.  85.Resumidamente, assim se procedeu a ação:  •  A  Bracor  era  quotista  (99,99%)  das  BRCs  desde  2006/2007 (anexo II deste Temo).  •  Os acionistas da Bracor na data da alienação das BRCs  eram  os  mesmos  desde  2007,  de  forma  direta  ou  indireta,  fl.  3005.  •  Nos anos 2010 e 2011, a Bracor promove 4 cisões de seu  patrimônio,  nos  dias  12/08/10,  30/09/10  e  18/01/11  e  03/06/11,  com  versão  das  parcelas  do  patrimônio  cindido  às  BRCs,  conforme detalhado anteriormente.  •  Em  virtude  da  redução  de  capital  da  Bracor  decorrente  das  cisões  promovidas,  seus  acionistas  receberam  quotas  emitidas pelas BRCs em  substituição às ações que detinham da  Bracor.  •  Desta  forma,  os  acionistas  da  Bracor  (até  então  sócia  majoritária das BRCs) deixaram de ter participação indireta nas  BRCs  e  passaram  a  ter  participação  direta  nas  BRCs,  como  quotistas.  •  Os acionistas da Bracor são pessoas  físicas, com cargos  de  diretoria  na  Bracor  e  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior, com exceção do Banco Itaú.  •  Ou  seja,  num  breve  lapso  de  tempo  a  Bracor  reduz  seu  capital  social  e,  em  decorrência,  transfere  sua  participação  Fl. 6940DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.941          23 acionária nas BRCs para seus acionistas e ato subsequente, essas  BRCs são alienadas.  •  Desta forma, a Bracor deixa de recolher os tributos sobre  ganho  de  capital  na  ordem  de  34%,  substituindo­a  por  uma  alíquota de 15%, pela qual são tributadas as pessoas físicas e as  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.  •  Além  do  deslocamento  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  da  Bracor  para  seus  acionistas  com  tributação  favorecida, houve também a redução indevida da base de cálculo  ao desconsiderar a quitação das dívidas das BRCs como parte do  preço de compra.  IV. DA APURA CÃO DO GANHO DE CAPITAL  86.  A  Bracor  apurou  seu  resultado  tributável  nos  AC  2010  e  2011  pela sistemática do lucro real anual, com cálculo mensal por estimativa. Desta forma,  a  determinação  do  ganho  de  capital  auferido  pela  fiscalizada  na  alienação  das  participações  nas  BRCs  baseou­se  nos  art.  418  e  426  do  Decreto  3.000/99,  o  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Tais dispositivos assim disciplinam:  Art.  418.  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 31).  § 1º. Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do  ganho ou perda de capital  terá por base o  valor contábil do  bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 31, § 1º).  § 2º. O saldo das cotas de depreciação acelerada incentivada,  registradas  no  LALUR,  será  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período de apuração em que ocorrer a baixa.  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes li'(Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­ Lei nº 1.730, de 1979, art. 1, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  Fl. 6941DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.942          24 II ­ ágio ou deságio na aquisição do  investimento, ainda que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados  nos  exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto  no parágrafo único do artigo anterior.  87.  O ganho de capital  a  ser computado para  fins do  lucro real  (e,  por reflexo, para fins de CSLL) deve ser obtido na forma do já citado art. 418 do RIR.  Para  assim  calculá­lo,  o  ganho  deve  ser  apurado  de  acordo  com  o  regime  de  competência, já que o lucro real nada mais é do que o lucro líquido, determinado com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial,  ajustado  por  adições,  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pelo  RIR  (art.  247  cic  art.  248  do  RIR).  Pelo  regime  de  competência,  o  ganho  de  capital  compete  ao  período  em  que  a  transação  ocorre,  independentemente  do  seu  efetivo  recebimento.  O  ganho  auferido  nas  alienações  deverá  ser  reconhecido  e  tributado  no  ano­  calendário  em  que  foram  alienados  as  BRCs conforme contrato de compra e venda.  88.  O art. 421 do RIR/99, a seguir  transcrito, prevê a possibilidade  de  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente. No entanto, esse diferimento não pode ser aplicado ao presente caso, pois  deveria ter sido adotado no momento oportuno pela fiscalizada, que não o fez; aliás, a  Bracor  não  apenas  deixou  de  optar  pelo  diferimento  da  tributação,  mas  agiu  fraudulentamente no sentido de se evadir do ganho de capital.  "421. Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento  do preço, no todo ou em parte, após o término do ano­calendário  seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período  de  apuração"  (Decreto­Lei ng 1.598, de 1977, art 31, § 2º). Grifo nosso.  89.  O artigo 178, § 1°, da Lei 6.404/76  foi alterado pelo art. 37 da  Lei 11.941/09, que suprimiu a denominação "Ativo Permanente", que passou a integrar  os subgrupos Investimentos, Imobilizado e Intangíveis, todos inseridos, juntamente com  o Realizável a Longo Prazo, no grupo Ativo Não­Circulante.  90.  Nos contratos de compra e venda foram informados como preço  de  compra  valores  que  deveriam  ser  pagos  em  espécie,  mediante  transferência  bancária.  91.  Da  análise  mais  apurada  dos  contratos  verificamos  que  a  maioria deles possuía cláusulas que previam a quitação de dívidas. Por representar um  dispêndio  dos  adquirentes  e  uma  receita  da  alienante,  deveriam  compor  o  preço  de  compra.  As  dívidas  foram  quitadas  com  recursos  dos  adquirentes  conforme  demonstrados  nos  comprovantes  apresentados  pelos  diligenciados,  adquirentes  e  sucessores  destes,  fls.  3007.  Ressaltamos  que  alguns  adquirentes  informaram  que  as  dívidas  assumidas  se  encontram  em  aberto.  Independente  de  sua  não  quitação,  as  dívidas foram assumidas pelos adquirentes conforme estipulado nos contratos.  Fl. 6942DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.943          25 92.  Os  adquirentes  foram  indagados  qual  o  motivo  de  desconsiderarem a assunção das dívidas no preço de compra e consequente cálculo do  imposto de renda retido na fonte dos supostos vendedores domiciliados no exterior.  93.  Os diretores do grupo Prosperitas assim se pronunciaram sobre  o cálculo do imposto de renda retido na fonte, conforme Termo de Diligência 01,  fls.  2998 a 3000, abaixo reproduzido:  Resposta: "Item 4: O cálculo do ganho de capital foi realizado  conforme o preço fixado em cada um dos contratos de compra  e  venda  assinados  em  comparação  com  os  valores  de  investimentos  registrados  no  Banco  Central  no  caso  dos  vendedores  domiciliados  no  exterior.  As  dívidas  foram  quitadas posteriormente pela reestruturação do financiamento  de cada uma das empresas adquiridas.  De  fato, nos  termos, dentre outros, dos artigos 481 e 482 do  Código  Civil  definição  do  preço,  como  demais  condições  contratuais  validamente  ajustadas,  observam  o  princípio  da  autonomia da vontade, pelo qual as partes têm liberdade para  contratar  e  ajustar  as  condições  aplicáveis  ao  contrato.  No  caso específico dos termos de diligência, foi exatamente o que  ocorreu.  As  partes  definiram  um  preço  e  sobre  esse  preço,  válido  e  contratualmente  ajustado,  foi  apurado  o  ganho  de  capital."  94.  Realmente as partes são livres para dispor como bem entenderem  nas suas relações particulares. O que não é aceitável é que tais decisões sejam lesivas  aos interesses da Fazenda Pública, conforme podemos constatar neste procedimento e  que ocorreu em todos os contratos de compra e venda assinados pela Bracor nos anos­ calendário 2010 e 2011.  95.  Os diretores do grupo Prosperitas foram enfáticos em dizer que  as  dívidas  foram  quitadas  posteriormente  pela  reestruturação  do  financiamento  de  cada uma das empresas adquiridas, ou seja, realmente houve a assunção das dívidas e  consequente quitação, permitindo à Bracor que não mais figurasse como fiadora destas  operações. Apesar de ser um dispêndio dos adquirentes, os mesmos não reconheceram  a assunção e quitação de dívidas na composição do preço de compra para cálculo do  IRRF devido pelos "vendedores contratuais" domiciliados no exterior.  96.De fato, as partes foram bastantes cuidadosas no sentido de que o  preço  de  compra  não  contivesse  expressamente  as  dívidas  assumidas  pelos  compradores  na  sua  composição.  Vejamos,  com  exemplo,  os  incisos  do  Contrato  firmado em 23/12/10, fls. 244 a 273, no que se referem ao preço de compra e dívidas  assumidas:  3.1. O preço a ser pago pelos Compradores aos Vendedores,  na  Data  do  Fechamento,  em  contraprestação  à  venda  e  transferência  das  Quotas  de  cada  Sociedade,  será  o  equivalente a (o "Preço de Compra"):  Fl. 6943DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.944          26 (i)  R$  10.554.969,00  (dez milhões,  quinhentos  e  cinquenta  e  quatro novecentos e sessenta e nove reais), pela totalidade das  quotas de emissão da BRC­ III (...)"  97.A  obrigação  de  liquidar  as  dividas  só  está  informada  no  anexo  5.1.3, fl. 310, reproduzidos sinteticamente abaixo:  5.1.3 Os Vendedores obtiveram a expressa anuência de todos  os credores, companhias securitizadoras e demais instituições  ou  pessoas  jurídicas  titulares  das  operações  de  crédito  elou  financiamento  realizadas  e  descritas  no  Anexo  5.1.3  deste  Contrato, de modo a permitira  transferência das Quotas sem  qualquer  Ônus  para  os  Compradores,  ou  ainda  qualquer  penalidade decorrente da pertinente operação de crédito e/ou  financiamento..."  98.Dispõem de forma semelhante, os  incisos 3.1 e 5.1.3 do Contrato  de Compra e Venda firmado em 28/12/10, fls. 313 a 354.  99.A  Credit  Suisse,  administradora  dos  fundos  que  adquiriram  as  BRC 1, BRC BRC VI, BRC XV, BRC XVIII e BRC XXVIII, foi intimada a se pronunciar  sobre  a  não  inclusão  da  assunção  de  dívidas  no  preço  de  compra  informado  nos  contratos. Assim se manifestou ,fls. 2895 a 2896:  Resposta: Os contratos já apresentados a V.Sa. deixam claro,  em  suas  cláusulas  2.1,  que  referidos  instrumentos  foram  utilizados  para  negociar  quotas  de  sociedades.  Os  preços  efetivamente pagos para adquirir essas quotas estão previstos  nas cláusulas 3.1 dos contratos, sendo que esses valores foram  utilizados  nas  apurações  dos  ganhos  de  capital  auferidos  pelos  vendedores.  Adicionalmente,  as  cláusulas  14.1  (15.1.  nos  casos  das  sociedades  BRC  i  e  BRC  ii)  dos  mesmos  instrumentos  fazem  referências  às  quitações  de  dívidas  contraídas pelas sociedades e que deveriam ser quitadas para  que  as  garantias  fidejussórias  prestadas  pela  Bracor  fossem  liberadas.  100.Ou seja, as dividas foram liquidadas, o que permitiu a liberação  das garantias fidejussórias prestadas pela Bracor mas não representou um ganho para  a  Bracor  na  opinião  da  Credit  Suisse.  É  importante  frisar  que  os  recursos  para  a  quitação das referidas dívidas foram obtidos por meio de subscrição de quotas de cada  fundo.  101.Da mesma  forma, a  empresa LPP  I,  na qualidade de  sucessora  da empresa REC LOG 111 (transformada da BRC XXII e incorporadora da MONISH);  REC LOG 114 (transformada de BRC VIII e  incorporadora da LOKESH); REC LOG  551  (transformada  de  BRC  XXV  e  incorporadora  de  REC  LOG  51),  sucessora  das  adquirentes e a BRC VII (incorporadora da adquirente REC LOG 2), foram intimadas,  a se pronunciarem sobre a não  inclusão da assunção de dívidas no preço de compra  informado nos contratos, assim se manifestaram:  Fl. 6944DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.945          27 102.A empresa REC LOG 411, fls. 2249 a 2250, assim se manifestou:  "Item  4  do  Termo: Os  recursos  utilizados  para  as  quitações  das  dívidas  mencionadas  no  item  3  foram  obtidos  pelas  Compradoras  que  figuram  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  referido em tal item."  103.A  empresa  REC  LOG  331  e  a  LPP  1,  fls.  1698  e  2189,  por  possuir o mesmo procurador assim se manifestaram:  "Esclarecemos  que,  por  não  sermos  parte  do  referido  Contrato  de  Compra  e  Venda,  não  conhecemos  os  fundamentos  econômicos  e as  razões  comercias  que  levaram  as partes deste a ajustar o preço de tal forma. Destacamos que  todos os documentos e informações de que dispúnhamos para  esclarecer  as  questões  suscitadas  nos  Termos  de  Diligência  Fiscal anteriormente enviados foram disponibilizadas"  104.Verificamos que nenhum dos adquirentes reconheceu a assunção  de dívidas como componente do preço de compra. Apesar disto, não há dúvidas de que  o saldo devedor das dívidas assumidas pelas compradoras compôs o preço de compra  das empresas e, portanto, deverão ser utilizados na apuração do ganho de capital.  105.Por meio de intimações à Bracor e aos diligenciados, obtivemos  os  valores  das  dívidas  quitadas  e  que  proporcionaram  a  liberação  da  garantia  fidejussória prestada pela Bracor em favor das BRCs, fls. 3007, o que demonstra que a  beneficiária final destas quitações e também das dívidas não quitadas foi a Bracor.  106.Contata­se que além do deslocamento do polo passivo decorrente  das  reorganizações  societárias  propostas  pela  Bracor,  houve  também  uma  brutal  redução  no  preço  de  compra/venda,  com  o  aval  das  compradoras,  que  inclusive  calcularam  o  IRRF  dos  vendedores  contratuais  em  valores  inferiores  ao  que  seria  devido.  Como  os  acionistas  da  Bracor  foram  desconsiderados  como  alienantes  das  BRCs não há que se proceder em complementação do imposto de renda retido na fonte  pelos adquirentes.  107.Apesar das negativas que as dívidas assumidas pelas adquirentes  não compuseram o preço de compra, o fato é, como demonstram os comprovantes dos  recursos  utilizados  para  a  quitação  de  algumas  dívidas,  fl  .3007,  os  adquirentes  utilizaram recursos  próprios para a quitação dessas dívidas,  liberando a Bracor das  fianças  concedidas.  Também  é  fato,  que  os  valores  obtidos  pelas  BRCs  quando  da  contratação  dos Certificados  de Recebíveis  Imobiliários  e  outros  empréstimos  foram  indiretamente aproveitados pela BRA COR, como sócia majoritária das BRCs (99,99%  das quotas).  108.Desta  forma,  identificamos como o real preço de venda/compra  pare cálculo do ganho de capital obtido pela Bracor os valores dos preços de compra e  as  dívidas  assumidas  pelas  adquirentes  informados  nos  contratos  firmados  em  23/12/10, 28/12/10, 18/01/11, 30/03/11, 12/05/11 e 06/07/11. Apesar da informação de  que algumas dividas ainda não foram liquidadas, a Bracor não fez a opção pelo regime  de  caixa  no  momento  apropriado  conforme  relatado  nos  itens  87  e  88  deste  termo.  Fl. 6945DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.946          28 Para  apuração  do  ganho  de  capital  utilizamos  o  regime  de  competência  como  determina a Lei.  109.O  valor  contábil  das  BRCs  são  os  valores  constantes  nos  Balanços de Fechamento, anexo aos Contratos ou apresentados pela Bracor mediante  intimação. Por conseguinte, apurou­se o ganho de capital a seguir discriminado:    110.Diante de todo o exposto,  lavra­se os Autos de Infração anexos,  do qual esse Termo é parte integrante e inseparável, cujos montantes incluem os juros  e  multa,  conforme  demonstrado  nos  Autos  de  Infração,  dos  quais  este  Termo  de  Verificação Fiscal é parte integrante.  Fl. 6946DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.947          29 V. DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELAS PESSOAS LIGADAS  111. Deduz­se das disposições  contratuais  constantes dos Contratos  de Compra e Venda firmados nos AC 2010 e 2011, fls. 244 a 936, que os acionistas da  Bracor,  do  ponto  de  vista  estritamente  formal,  alienaram  para  o  grupo  Prosperitas,  Credit Suisse e o Sr. Carlos Betancourt, as cotas das BRCs, obtidas em decorrência da  cisão do patrimônio promovida pela Bracor (vide tabela item 81 deste Termo).  112.  Em  face  dessa  "alienação",  cada  uma  dessas  pessoas  ligadas  (pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior)  identificadas  como  vendedores  contratuais  apurou  seu  respectivo  ganho  de  capital  na  DIRPF  do  ano­ calendário de 2010 e 2011 ou teve retido o IRRF (Imposto Retido na Fonte), conforme  detalhado no Anexo III deste Termo.  115.  Em  razão  da  natureza  jurídica  diversa  do  tributo  recolhido  e  daqueles que deveriam ter sido apurados e recolhidos, bem como da distinção existente  entre os seus regimes jurídicos, o montante recolhido não pode ser empregado por esta  fiscalização para reduzir o crédito tributário lançado a título de IRPJ e CSLL.  116. O art.  74,  da Lei  9430/96,  dispõe que,  cumpridos  os  preceitos  legais,  o  sujeito  passivo  que  apurar  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios. Fica  evidente,  portanto,  que  não  há  previsão  legal  para  a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros.  Cabe  aqui  salientar  que,  na  atual  sistemática  da  compensação  tributária  voluntária (realizada por meio da chamada "Declaração de Compensação — Dcomp'),  o  artigo  74,  §  12,  II,  "a",  da  Lei  te  9.430/96,  estabelece  que,  na  hipótese  em  que  o  crédito seja de terceiros, a compensação não é sequer considerada declarada.  117.  Conclui­se  que  apesar  de  a  evasão  econômica  ter  sido  de  aproximadamente  19%,  a  evasão  jurídica  corresponde  à  totalidade  dos  tributos  devidos  (IRPJ  e  CSLL)  pela  pessoa  jurídica  que  não  os  recolheu  correta  e  tempestivamente,  totalizando  34%. Os  tributos  devem  ser  lançados  integralmente  em  razão da sua natureza  jurídica diversa em relação aos  recolhidos a  título de IRPF e  IRRF.  VI. OUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO  118.  Em  face  dos  lançamentos  de  oficio  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrentes do ganho de  capital  já devidamente  caracterizado nos  itens precedentes,  cumpre  o  exame  da  multa  de  oficio  incidente  sobre  os  créditos  tributários  ora  constituídos.  119.  A  Lei  n°  9.430/96  (com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/07)  constitui  o  diploma  legal  que  dispõe  acerca  das  multas  aplicáveis  nos  casos  de  lançamento de oficio. Na situação em comento, há que se destacar a previsão contida  no seu artigo 44, inciso I, combinado com o § 10, a seguir transcritos:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes  muitas:  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei ng 11.488, de 2007)  Fl. 6947DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.948          30 I  ­ de 75%  (setenta  e  cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Lei nº 9.430/96 com redação dada pela  Lei ng 11.488, de 2007)  (...)  § 1º. O percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput  deste  artigo  será  duplicado nos  casos  previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei  nº  11.488,  de 15  de junho de 2007)  120.O art. 72 da Lei n° 4.502/64, mencionados no §1° do art. 44 da  Lei n° 9.430/96, acima transcrito, assim define fraude:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu  pagamento. (Lei nº 4.502/64) (Grifas nossos).  121.O procedimento adotado pela fiscalizada está compreendido nas  hipóteses previstas na norma acima. O contribuinte Bracor agiu de maneira dolosa, ao  praticar atos societários com objetivo de modificar as características essenciais do fato  gerador, excluindo­se do polo passivo da obrigação tributária e atribuindo a terceiros  a  obrigação  de  recolher  os  tributos  devidos  sobre  o  ganho  de  capital  obtido,  com  alíquotas indevidamente favorecidas, em detrimento do erário.  122.Diante  das  informações  reunidas  no  curso  deste  procedimento  fiscal, já detalhadamente expostas, resta inafastável concluir pela subsunção dos fatos  caracterizadores  da  infração  ora  apontada  à  norma  que  veicula  a  exasperação  da  multa de oficio aplicável sobre créditos  tributários objeto de lançamento de oficio. A  fraude está materializada no uso desvirtuado e abusivo do instituto jurídico da redução  de capital com animus de auferir economia tributária indevida.  123. A operação engendrada pela  fiscalizada é  legal apenas no  seu  aspecto  formal, mas  ilícita  na medida  em  que  objetivou  unicamente  reduzir  a  carga  tributária a que estava sujeita por meio de reorganização societária efetivada com o  desvirtuamento  total  de  institutos  do  direito  privado.  Pelo  exposto,  fica  patente  a  caracterização do intuito fraudulento, justificando­se plenamente a aplicação da multa  qualificada.  124.  A  Bracor,  ao  cindir  seu  patrimônio,  sem  qualquer  motivação  extratributária,  e  consequente  transferência  das  participações  nas  BRCs  para  seus  acionistas,  agiu  dolosamente para  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  nascido com a alienação que ela, Bracor, em essência, fez. A conduta dolosa da Bracor  é patente, pois ela quis, por meio de uma transferência artificiosa das participações da  Fl. 6948DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.949          31 Bracor nas BRCs participações da BRCs para seus acionistas, impedir a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  principal  originada  pela  alienação  das  participações  das  BRCs.  125. A  conduta do  contribuinte  enquadra­se,  também, no  Inciso  Ido  artigo 2°, da Lei n° 8.137/90, que será abordada no Processo de Representação Fiscal  para Fins Penais.  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total  ou parcialmente, de pagamento de tributo;  126. O patamar  de  150% é destinado a  apenar  as  condutas  ilícitas  intencionalmente praticadas pelos  sujeitos passivos  tributários. Essa  sanção deve  ser  aplicada em razão do elemento subjetivo da prática delitiva — do querer praticá­la —,  aspecto  volitivo  do  ilícito,  exaustiva  e  inequivocamente  caracterizado  pelos  fatos  descritos ao longo do presente termo.  VII MULTA ISOLADA  127. Conforme podemos observar nas DIPJs referentes aos AC 2010  e  2011,  fls.  14  a  231,  a  Bracor  apurou  seu  resultado  tributável  pela  sistemática  do  lucro real anual, com cálculo do imposto de renda e da CSLL devidos mensalmente por  estimativa.  128. Em razão da omissão da receita  referente ao ganho de capital  obtido  nas  alienações  das  sociedades  BRCs,  a  Bracor  deixou  de  recolher  valores  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  ensejando  a  exigência  de  multas  isoladas,  conforme determina o art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n°  11.488/2007, a seguir transcrito:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 89 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física;  b) na forma do art. 25? desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  Fl. 6949DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.950          32 129.  Vale  esclarecer  que  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007,  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  passou  a  ter  novo  regramento, não se aplicando, portanto, a Súmula CARF n° 105, transcrita a seguir.  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art.  44  §  1­Q,  inciso  IV  da  Lei  ne  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  130. A Súmula 105 foi aprovada pela 1ª Turma do CSRF na sessão de  08/12/2014,  ao  analisar  os  acórdãos  9101­001.261,  de  22/11/2011  (IRPJ  AC  2001);  9101­001.203,  de  17/10/2011(7RR  ÁC  2000  e  2001);  9101­001.238,  de  21/11/2011  (IRPJ  AC  2001);  9101­001.307,  de  24/04/2012  (IRPJ  AC  1998);  1402­001.217,  de  04/10/2012 (IRPJ AC 2003); 1102­00.748, de 09/05/2012 (IRPJ AC 2000/2001); 1803­ 001.263, de 10/04/2012 (IRPJ AC 2002).  131. Deve­se observar  que os  acórdãos  paradigmas  da  Súmula  105  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.488/2007,  apesar de ter sido aprovada no ano­calendário 2014. Portanto, a referida súmula deve  inibir  os  lançamentos  da  muita  isolada  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  15/07/2007. Após esta data, conforme determina a referida Lei, a multa de oficio por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurada  no  ajuste  anual  e  a multa  isolada  por  falta de recolhimento de estimativa devem ser aplicadas concomitantemente aos casos  concretos.  132.  Em  recentes  decisões  do  CARF,  a  seguir  descritas,  foram  proferidas  sentenças  favoráveis  à  Fazenda Nacional,  ao  reconhecer  a  legalidade  da  cobrança cumulativa das referidas multas.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­ calendário: 2008 MULTA ISOLADA. LEI Ng 11.488, DE  2007.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  artigo  44  da  Lei  ng  9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei ng 11.488,  de  2007,  preceitua  que  a  multa  isolada  deve  ser  calculada  sobre o  valor do pagamento mensal  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano, materialidade  que  não  se  confunde  com  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição.  Ementa  Acórdão  9101­ 002.251, de 01/03/2016  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário: 2008, 2009, 2010, 2011. MULTA ISOLADA  POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO  DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE  Fl. 6950DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.951          33 DEZEMBRO  DE  2006.  A  partir  do  advento  da  MP  351/200/, convertida na Lei 11.488/200/ a multa isolada  passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa  mensal independentemente do valor do tributo devido ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria sujeita á incidência da multa de oficio. São duas  materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento  ao  Estado  pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam  sujeitos  à  mesma.  Acórdão 1402­002.119, de 01/03/2016.  133. É importante ainda destacar que na análise do fato gerador das  referidas  multas,  os  critérios  material  e  temporal  para  sua  aplicação  são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do inciso I do art. 44 da  Lei  n°  9.430  de  1996,  enquanto  que  a  estimativa  não  recolhida,  decorrente  da  existência  de  receita  bruta  mensal  ou  balanços  de  redução,  submete­se  à  multa  do  inciso II do dispositivo antes citado. Não há concorrência entre as mesmas.  134. As bases de cálculo das estimativas do IRPJ e da CSLL devidas,  foram determinadas por meio da inclusão do ganho de capital nas receitas informadas  pelo  contribuinte  em  suas  DIRIS  apresentadas  nos  meses  de  dezembro/2010,  janeiro/2011, março/2011, maio/2011, junho/2011 e julho/2011 conforme demonstrado  no anexo IV deste termo.  VIII. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  135.  Neste  procedimento,  a  BRACOR  é  identificada  como  a  real  beneficiária  do  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  das  BRCs  discriminadas  no  item 111 deste termo e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária.  136. Nos termos do artigo 121 da Lei n° 5. 172, de 25 de outubro de  1966 (Código Tributário Nacional ­ C7N), é sujeito passivo da obrigação tributária:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniário.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  137. Os acionistas/quotistas da BRACOR receberam, em substituição  às ações/quotas que detinham no capital social do contribuinte, novas quotas emitidas  pelas BRCs. Desta farma, os acionistas deixam de ter participação indireta nas BRCs e  Fl. 6951DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.952          34 passaram  a  ter  participação  direta.  Esta  artimanha  permitiu  que  figurassem  nos  contratos de compra e venda como vendedores das BRCs, apenas sob aspecto formal.  138. A intenção dolosa de não recolher os tributos exigidos por lei é  obtida  por  meio  de  decisões  dos  dirigentes  da  pessoa  jurídica  responsáveis  por  dar  efetividade  às  operações  de  reorganização  societária  que  a  princípio  seriam  lícitas,  mas  que  se  revelaram  contrárias  à  legislação  tributária  ao  proporcionar  o  deslocamento  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  sem  nenhuma  motivação  extratributária.  139.  Da  análise  de  toda  documentação  colhida  no  curso  deste  procedimento fiscal, constatamos a participação direta e eficaz dos Srs. Carlos Javier  Betancourt  e Angel David Árias,  respectivamente Presidente e Diretor Financeiro da  Bracor,  nos  AC  2010  e  2011,  no  planejamento  tributário  abusivo  efetuado  pela  fiscalizada.  140. Todos os contratos, alterações contratuais e demais documentos  foram assinados pelos mesmos como representantes da BRACOR ou das BRCs, fls. 232  a  273,  313  a  354,  476  a  516,  626  a  671,  755  a  783,  827  a  871,  885  a  928.  Ficou  evidente que esses 2 dirigentes e também acionistas da fiscalizada tiveram participação  efetiva nas decisões para a reorganização societária da Bracor e posterior alienação  das  BRCs  pelos  seus  acionistas,  como  vendedores  contratuais.  Tais  atos  visaram,  exclusivamente, a redução da incidência tributária.  141.  Além  de  responsáveis  pela  administração,  como  acionistas/quotistas também obtiveram vantagem econômica no negócio.  142. Os demais acionistas/quotistas da BRACOR  também obtiveram  vantagem econômica, porém não foram obtidos elementos de prova que demonstrassem  seu poder de decisão sobre o negócio realizado. Alguns destes acionistas também eram  diretores  da  Bracor,  mas  não  localizamos  documentos  que  fossem  firmados  pelos  mesmos. Ao  contrário,  o  contrato  de  compra  e  venda da BRC XXI,  que  foi  alienada  pela  BRACOR  no  ano­calendário  2011  sem  nenhum  indicio  de  irregularidade,  foi  assinado pelos diretores sem designação Camilla Osborn e Rafael Teixeira.  143.  A  BRACOR  foi  intimada,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  06,  a  informar  o  nome  dos  acionistas/diretores  que  iniciaram  as  negociações  com o Grupo Prosperitas. Em resposta, fls. 1297 a 1298, informou que as negociações  foram  iniciadas  pelo  acionista  Equity  Bracor  Investments.  Importante  frisar  que  o  procurador  da Equity  no Brasil  era  o  Sr. Carlos Bettancourt,  (fls.  937  a  1050  deste  processo  [fl.  57  da  Ata  anexada]  e  fls.  1086  a  1198  deste  processo  [fl.  96  da  Ata  anexada]). Ou seja, era ele o responsável pelas negociações das BRCs.  144.  Importante  frisar  que  o  Sr.  Carlos  Betancourt,  além  de  Presidente da Bracor e procurador da Equity,  também era procurador dos acionistas  Candango, KLH, Gonçalo, Colin  (procurações anexadas às  referidas atas,  fls.  937 a  1234), o que lhe dava ainda maior poder de atuação.  145. Todos  os  Protocolos  e  Instrumentos  de  Justificação  de  Cisão  Parcial  da  BRA  COR  foram  assinados  pelo  Sr.  Angel  Ariaz  como  representante  da  Bracor e das BRCs, fls. 937 a 1234.  Fl. 6952DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.953          35 146.  Atualmente, o Sr. Angel Ariaz é diretor da BRC VIL Respondeu  ao TDPF­D 08.1.85.00­ 2016­00078­0 na qualidade de adquirente das BRC recipientes  de cisão da BRACOR.  147. Importante  frisar  que  os  02  dirigentes  deliberaram  em  assembleia  pela  cisão  do  patrimônio  da  BRACOR  e  consequente  redução  de  seu  capital. Inclusive as atas das AGE realizadas em 12/08/10 e 30/09/10, fls. 937 a 1085,  que  decidiram  pelas  primeiras  cisões  foram  assinadas  somente  pelos  Srs.  Carlos  Bettancourt  e  Angel  Ariaz,  como  presidente  e  secretário  da  mesa  da  Assembleia.  Apesar de constar que todos os acionistas assinaram as referidas atas, não obtivemos  estas atas com todas as assinaturas, mesmo intimando a BRACOR para apresentá­las,  fls. 1299 a 1373. As atas das cisões realizadas em 18/01/11 e 03/06/11 encontram­se  anexadas às folhas 1086 a 1234.  148. O Sr. Carlos Betancourt também foi responsável pela dissolução  da DELLE Holding  que  era  acionista  da  BRACOR  deste  17/12/07,  como  liquidante.  Esta  dissolução  ocorrida  em  23/12/10  permitiu  ao  Sr.  Carlos,  Gonçalo  e  Itaii  BBA  figurassem como acionista da Bracor e quotista das BRCs, fls  149. É fato que as cisões ocorreram no momento em que os acionistas  da  BRACOR  decidiram  pela  alienação  das  BRCs,  que  existiam  desde  2006/2007  e  foram criadas/adquiridas exclusivamente para abrigar diversos imóveis.  150. Sendo assim,  e de  acordo  com a  previsão  legal  contida  no  inc.  III,  no  art.  135,  da  Lei  n°  5.172/66  (CIM,  constata­se  a  SUJEIÇÃO  PASSIVA  POR  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  dos  sócios  com  poderes  de  administração  SR.  CARLOS  JAVIER  BETANCOURT  e  SR.  ANGEL  DAVID  ARIAZ,  pelos  valores  lançados em nome da empresa Bracor, relativos ao período fiscalizado de 01/01/1 0 a  31/12/1, por infração de lei (arts. 72 e 73 da Lei n'4.502/64):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  151.  Vale frisar que nos termos do § 2º, artigo 2º, da Portaria RFB nº  2.284/10 não é necessária a emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal  de Fiscalização para os responsáveis, razão pela qual a ação fiscal  firmou­se apenas  no TDPF­F 08.1.85.00­2016­00023­3, que possui como interessada a Bracor.  152. Entretanto,  foi emitido o TDPF­D 08.1.85.00­2016­00089­6 em  nome  de  Sr.  Carlos  Betancourt,  inicialmente  na  qualidade  de  comprador  da  BRC  XXXIII.  Posteriormente  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  por  ser  liquidante  da  DELLE HOLDING  S/A  e  também  presidente  da  Bracor,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos.  Fl. 6953DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.954          36 IX DO PRAZO DECADENCIAL  153.  Inicialmente,  este  procedimento  fiscal  visava  apurar  a  regularidade  fiscal no ganho de  capital  obtido pela Bracor no AC 2011. Durante os  procedimentos, verificou­se que alguns contratos foram firmados no AC 2010, portanto  o TDPF­F foi ampliado para abranger também o AC 2010.  154. O §4° do art. 150 do CTN, assim dispõe:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  155.  A  Bracor,  em  virtude  do  planejamento  tributário  abusivo,  não  fez a apuração e o recolhimento dos tributos devidos sobre o ganho de capital obtido  na  alienação  das  BRCs.  Conforme  se  depreende  do  art.  150  citado,  para  que  o  contribuinte  se  enquadre  na  hipótese  ali  elencada,  deve  "antecipar  o  pagamento".  Como não o fez, não lhe cabe esta regra decadencial.  156.  Conforme determina o citado artigo, uma segunda hipótese para  o desenquadramento dessa hipótese de decadência é a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.  Em  ambos  os  casos,  o  limite  temporal  para  a  constituição  do  Crédito  Tributário passa a ser de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inc.  I  do  art.  173  do  CT1V,  ou  seja,  os  lançamentos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  AC  2010  deste  procedimento têm por limite de prazo decadencial a data de 31/12/2016.  "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;"  X. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO  157.  Em  face  das  constatações  discorridas,  foram  lavrados  os  pertinentes  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  formalizados  sob  o  Processo  n°  16.561.720227/2016­25.  158. Ademais,  em  função do disposto na Portaria RFB n° 2.439, de  21 de dezembro de 2010, alterada pela Portaria RFB n°3.182, de 29 de julho de 2011,  Fl. 6954DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.955          37 será  formalizada  correspondente  representação  fiscal  para  fins  penais,  Processo  n°16561­720.231/2016­93.  XI. DO ENCERRAMENTO DA ACÃO FISCAL   159.  Nesta  data,  encerramos  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  face do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização n° 08.1.85.00­ 207600023­3.  160.  Cópia  desse  Termo  e  dos  autos  de  infração  em  mídia  digital  serão enviadas, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) para ciência e demais  providências, respectivamente, ao autuado e aos responsáveis tributários.  161. É facultada aos sujeitos passivos (ao autuado e aos responsáveis  solidários) a apresentação de impugnação contra as exigências fiscais, no prazo de 30  (trinta) dias, contados da data da ciência das autuações, nos termos dos artigos 5°, 15,  16 e 17 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Em conformidade com o art.  3°, parágrafo único, da Portaria RFB n° 2.284.de 29/11/10, o prazo para impugnação  é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do  lançamento.  162.  E,  para  constar  e  surtir  efeitos  legais,  na  qualidade  de  autoridade tributária responsável pela constituição do crédito tributário, nos termos do  art. 142 do Código Tributário Nacional,  lavro e assino o presente termo, que é parte  integrante e inseparável dos autos de infração.  “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,  transformação ou  incorporação de outra ou em outra é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  casos  de  extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer  sócio  remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou  sob firma individual.  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir  de outra, por qualquer  título,  fundo de comércio ou estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio,  indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração  ou  iniciar  dentro  de  seis  meses  a  contar  da  data  da  alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,  indústria ou profissão.”  Fl. 6955DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.956          38 163. Do ponto de vista da jurisprudência, já houve acolhimento pelo  CARF  da  responsabilidade  do  art.  124,  I  do CTN  em  casos  semelhantes  a  este.  Por  exemplo,  no  Acórdão  1302­001.330,  que  invoca  a  participação  ativa  para  caracterização do interesse comum:  164. Acórdão nº 1302­001.330  (29 Turma Ordinária da 39 Câmara  da 19 Seção do CARF, ementa reproduzida integralmente no recurso), com destaques  da Recorrente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Correta  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária,  com  fulcro  no  art.  124,  I,  do CTN,  ao  restar  demonstrado  nos  autos  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  consubstanciado  na  participação  ativa  e  direta  nos  atos  simulados  que  conduziram à alienação da participação societária e no  interesse  econômico  e  jurídico  direto,  com  o  benefício  financeiro  da  supressão  do  ganho  de  capital  na  alienação de ativos dos quais era titular.  165. E também no Acórdão 1402­001.764, entendendo como interesse  comum a atuação de forma direta na situação que constitua o fato gerador:  Acórdão  nº  1402­001.764  (29  Turma  Ordinária  da  49  Câmara  da  19  Seção  do  CARF,  ementa  reproduzida  integralmente  no  recurso),  com  destaques  da  Recorrente:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  COOBRIGADO.  SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  HIPÓTESES  DE  IMPUTAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa  quando  comprovado  o  nexo  existente  entre  os  fatos  geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade  passiva,  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  são  solidariamente  obrigadas  às  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, entendidas como aquelas que atuam de forma  direta, realizam individual ou conjuntamente com outras  pessoas  atos  que  resultam na  situação que  faz  surgir  o  fato gerador,  ou que,  em comum com outras,  esteja  em  relação ativa com o ato, fato ou negócio que dá origem à  tributação.  Fl. 6956DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.957          39 166.  Importante  salientar  que  esses  dois  Acórdãos  foram  utilizados  como paradigmas para a admissibilidade de Recurso Especial  interposto pela PGFN  (recorrente)  à  CSRF,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  16561.720163/2013­10, sendo aceitos pelo relator do pedido nos seguintes termos:  “...Verifica­se  que  versaram,  recorrido  e  paradigmas,  sobre  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  com  fundamento  no  art.  124, I, do CTN.  ...   Por  sua  vez,  nos  paradigmas,  chegou­se  à  conclusão  de  que  a  participação  ativa  da  empresa  na  operação  que  visava  a  reduzir  artificialmente o montante dos tributos devidos configura o interesse  comum a que alude o art. 124, I, do CTN.  Assim,  da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos  condutores  do  acórdão  recorrido  e  dos  paradigmas,  evidencia­se  que  a  Recorrente  logrou  êxito  ao  demonstrar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  devendo  o  recurso  ter seguimento quanto a este primeiro ponto.”  167. A seguir relatamos os fatos sobre os quais se baseou a decisão  de responsabilizar os dirigentes das empresas adquirentes. Vários fatores demonstram  com  absoluta  clareza,  a  participação  do  Grupo  Prosperitas  neste  planejamento  tributário abusivo:  •  Aceitação  das  cláusulas  contratuais  que  identificavam  indevidamente  os  acionistas  da  BRACOR  como  os  vendedores  das  participações  societárias  (Contrato  de Compra  e Venda  datados  de  23/12/10 e 18/01/11, fls 244 a 625);  •  Pagamento  a  pessoas  diversas  da BRACOR,  com  quem  firmou  os  contratos e pactuou os valores e condições das alienações; com isso  aceitou o  risco da manobra  tributária utilizada pela BRACOR para  redução indevida dos tributos incidentes sobre a operação;  • Exigência para que a BRACOR  fosse  constituída procuradora dos  vendedores  contratuais  com  amplos  poderes  (Cláusula  2.3  dos  contratos, fls 307 a 309; fls. 621 a 622, e correspondência do Banco  Itaú, fls 2927);  •  Utilização  de  preço  de  compra  com  somente  o  valor  pago  em  espécie,  não  considerando  o  pagamento  das  dívidas  das  empresas  adquiridas  para  cálculo  do  imposto  retido  na  fonte  das  pessoas  jurídicas domiciliados no exterior;  • Total consciência que a BRACOR realizou reorganização societária  simultaneamente  às  negociações,  sem  nenhum  propósito  negocial,  conforme informado na Carta de Intenções firmada em 22/11/10,  fls  232 a 234;  Fl. 6957DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.958          40 • Montagem  de  um  esquema  de  criação  de  empresas  (muitas  delas  efêmeras)  que  tinham  como  objetivo  a  pulverização  das  operações,  que  dificultou  a  detecção  do  dolo  na  operação.  Desta  forma,  a  imediata  detecção  pelo  fisco  do  negócio  expressivo  realizado  foi  adiada e quase abrangida pela decadência.  •  Para  melhor  ilustrar  como  se  deu  a  criação  das  empresas,  montamos  os  seguintes  organogramas  que  ilustram  o  esquema  montado pelo Grupo Prosperitas para aquisição das BRC:    167.  Após  as  aquisições,  as  empresas  recém­criadas  são  incorporadas conforme quadro a seguir:  Fl. 6958DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.959          41   166.  Após  as  incorporações  assim  ficou  o  organograma  do  Prosperitas III:    167.  Pelo  exposto,  identificamos  como  responsável  solidário  por  sucessão:      Fl. 6959DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.960          42 IX. DO PRAZO DECADENCIAL  168.  Inicialmente,  este  procedimento  fiscal  visava  apurar  a  regularidade  fiscal no ganho de  capital  obtido pela Bracor no AC 2011. Durante os  procedimentos, verificou­se que alguns contratos foram firmados no AC 2010, portanto  o TDPFF foi ampliado para abranger também o AC 2010.  169. O §4° do art. 150 do CTN, assim dispõe:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...)   § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que  a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  170.  A  Bracor,  em  virtude  do  planejamento  tributário  abusivo,  não  fez a apuração e o recolhimento dos tributos devidos sobre o ganho de capital obtido  na  alienação  das  BRCs.  Conforme  se  depreende  do  art.  150  citado,  para  que  o  contribuinte  se  enquadre  na  hipótese  ali  elencada,  deve  “antecipar  o  pagamento”.  Como não o fez, não lhe cabe esta regra decadencial.  171. Conforme determina o citado artigo, uma segunda hipótese para  o desenquadramento dessa hipótese de decadência é a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.  Em  ambos  os  casos,  o  limite  temporal  para  a  constituição  do  2.  Contribuinte e imputados responsáveis tributários solidários tomaram ciência do todo  e se insurgiram conforme datas expostas no Quadro 01 a seguir (fls. 4126/4127):  Crédito Tributário passa a ser de 5 anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  termos  do  inc.  I  do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  os  lançamentos  cujos  fatos  geradores ocorreram no AC 2010 deste procedimento têm por limite de prazo  decadencial a data de 31/12/2016.  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;”  X. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO  Fl. 6960DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.961          43 Em face das constatações discorridas, foram lavrados os pertinentes  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  formalizados  sob  o  Processo  nº  16.561.720228/2016­70.  172. Ademais, em função do disposto na Portaria RFB nº 2.439, de 21  de dezembro de 2010, alterada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de  julho de 2011,  será  formalizada  correspondente  representação  fiscal  para  fins  penais,  Processo  nº  16561­720.230/2016­49.  XI. DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL  173.  Nesta  data,  encerramos  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  face do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.85.00­ 2016­00023­3.  174.  Cópia  desse  Termo  e  dos  autos  de  infração  em  mídia  digital  serão enviadas, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) para ciência e demais  providências, respectivamente, ao autuado e aos responsáveis tributários.  175. É facultada aos sujeitos passivos (ao autuado e aos responsáveis  solidários) a apresentação de impugnação contra as exigências fiscais, no prazo de 30  (trinta) dias, contados da data da ciência das autuações, nos termos dos artigos 5º, 15,  16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Em conformidade com o art.  3º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 2.284.de 29/11/10, o prazo para impugnação é  contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do  lançamento.  176.  E,  para  constar  e  surtir  efeitos  legais,  na  qualidade  de  autoridade tributária responsável pela constituição do crédito tributário, nos termos do  art. 142 do Código Tributário Nacional,  lavro e assino o presente termo, que é parte  integrante e inseparável dos autos de infração.  [...]  2. Contribuinte e  imputados responsáveis  tributários  solidários  tomaram  ciência  do  todo  e  se  insurgiram  conforme  datas  expostas  no  Quadro  01  a  seguir  (fls.  4126/4127):      3. Pondera o Contribuinte:  Fl. 6961DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.962          44 3.1. Autuação não teria fundamento. Nenhum dispositivo legal  teria sido  infringido. Tudo se basearia na assunção d'um suposto planejamento tributário abusivo. A  Fiscalização  não  teria  qualificado  os  negócios  entabulados  por  simulados.  Apenas  por  ensaio mental, poder­se­ia cogitar de infringência ao art. 116, parágrafo único, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  ­ CTN, porém e desde de  logo um tal caminho resultaria em sucesso nenhum, certa a ausência de Lei Ordinária a  regulamentar o ato em que a autoridade administrativa viesse a desconsiderar os negócios  jurídicos em testilha.  3.2.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  Fiscalização,  todos  os  acionistas/quotistas assinaram o livro de atas das Assembleias Gerais em que decididas as  cisões, bem que os respectivos livros de presença em tais reuniões assembleares.  3.3.   Partira  dos  acionistas/quotistas  no  Contribuinte  ­  o  que  revelaria quem, de fato e na sequência, seriam os vendedores de participações societárias  nas BRCs ­ a manifestação de vontade atinente às cisões. Para  isso,  teriam eles vindo a  solicitar  ao  Contribuinte  que  iniciasse  procedimentos  (contratação  de  serviços  de  consultoria) tendentes à criação d'um Fundo de Investimento Imobiliário. Referido Fundo,  realmente, ganhara vida, com coordenador, administrador, assessoria legal, demandas de  exigências por parte da Comissão de Valores Imobiliários ­ CVM, e, até, a publicação de  oferta pública de quotas, não obstante a desistência subsequente do pedido de registro de  tal  oferta.  Outro  dado  que  revelaria  a  fonte  original  do  comando  de  venda  das  ditas  participações societárias poderia ser encontrado na troca de e­mails entre Equity Bracor  Investments  (Grupo Equity  International), um dos acionistas/quotistas no Contribuinte,  e  ele próprio  (na pessoa do Sr. Carlos Javier Betancourt). Ali  são solicitadas  informações  sobre os investimentos então titulados pelo Contribuinte, isso com vistas à prospecção de  outros eventuais e potenciais investidores.  3.4. Na "Carta de Intenção" citada pela Fiscalização, além de seu caráter  não vinculativo e em momento algum desqualificada no seu teor, nela já constaria que a  venda  das  participações  acionárias  nas  BRCs  se  daria  por  obra  e  arte  dos  acionistas/quotistas,  tendo  o  Contribuinte  mero  papel  de  representação  daquele  exato  interesse.  3.5. Outro ponto que faria revelar que a intenção de venda partira de seus  acionistas/quotistas  e  não  dele,  Contribuinte,  seria  a  circunstância  de  os  primeiros  vincularem­se ao setor de private equity, cujo vetor de atuação seria a obtenção de ganho  (via retirada do investimento) no curto e médio prazo.  3.6.   Estaria  fora  do  alcance  do  Fisco  ­  e  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  bem  que  doutrina  já  viriam  de  produzir  e  defender entendimento nesse sentido ­ decidir sobre que caminhos negociais haveriam de  ser tomados pelo Contribuinte e seus acionistas/quotistas, precisamente no que toca à livre  escolha que se teria na espécie, isto é, entre tributar o ganho de capital na pessoa jurídica  ou na pessoa fisica dos sócios. Ainda nessa linha, alega­se que o Fisco não poderia ditar  qualquer ingerência na vida negocial dos particulares, mormente e no caso específico, ao  derredor  da  fixação  do  preço  de  alienação  das  debatidas  participações  societárias  nas  BRCs.  Fl. 6962DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.963          45 3.7.  Seria  reconhecido  pela  própria  Fiscalização  que  não  fora  o  Contribuinte  o  beneficiário  dos  pagamentos  em  troca  das  participações  acionárias  nas  BRCs, mas senão seus acionistas/quotistas.  3.8.   Como  resultado da dissolução da Delle Holding S.A.,  não só  pessoas  fisicas  teriam  recebido  participações  societárias  nas  BRCs  antes  detidas  pela  sociedade dissolvida. Foi o caso de Itaú BBA S.A. Nesse sentir, não valeria o raciocínio da  Fiscalização tendente a se firmar por alguma economia tributária na percepção de ganho  de capital com a venda de referidas participações, certo que a pessoa  jurídica Itaú BBA  S.A. não disputaria de alíquota mais benéfica, quais pessoas naturais ou pessoas jurídicas  domiciliadas no exterior.  3.9. Nada acresceria na conclusão da Fiscalização a circunstância de o  Contribuinte vender sua participação societária na BRC XXI diretamente para Tulipa LLC  (Delaware  ­ EUA). No  particular,  considera que a  explicação então  fornecida nem  fora  tomada em conta no procedimento de fiscalização. O mesmo sobre as ponderações que se  fizera acerca de operações de stock options por meio das quais o Sr. Angel David Ariaz, o  Sr.  Colin  Butterfield,  o  Sr.  Thiago  Augusto  Cordeiro  e  a  Sra.  Camilla  Osborn  Gomes  Nogueira  Frussa  tornaram­se  sócios  no  Contribuinte  (a  Sra.  Camilla  aumentou  sua  participação na oportunidade), via empréstimo conferido por esse último.  3.10. Haveria de se abater sobre a exigência o imposto de renda já pago  pelos  acionistas/quotistas  no  Contribuinte  (na  posição  de  vendedores  de  participações  societárias nas BRCs): as pessoas fisicas, na suas respectivas DIRPF; as pessoas jurídicas  domiciliadas no exterior, pelo tanto de imposto de renda incidente na fonte e assim retido  pelos  compradores  de  referidas  participações.  Demais  disso,  seria  também  de  rigor  o  aproveitamento de  saldo de prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL então  apurados pelo Contribuinte no curso de 2011.  3.11. Não haveria fundamento para qualificação de multa de oficio então  imputaria. Isso sem dizer de seu caráter confiscatório, visto ultrapassar o monte principal  devido.  3.12. Em caso de empate de votação, que seja reconhecida a presença de  dúvida suficiente a determinar o cancelamento da autuação, forte no art. 112 do CTN.  3.13. Inviabilidade de cobrança de multa isolada: certo que já encerrado  o ano­calendário pertinente no momento da  formalização da exigência; e mais ainda de  forma cumulativa com a multa de oficio proporcional.  3.14  Afastamento  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio  proporcional   4. Pondera o Sr. Carlos Javier Betancourt:  4.1. Ratifica as objeções expostas na peça impugnatória colacionada pelo  Contribuinte.  Fl. 6963DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.964          46 4.2. Não caberia a imputação de responsabilidade ao espaço do art. 135  do CTN,  pois  não  se  demonstrara  ofensa  alguma  a  dispositivo  legal  que  fosse,  atuação  com excesso de poder, e/ou infração de contrato social ou estatuto, e muito menos haveria  no  corpo  dos  autos  qualquer  indicativo  de  conduta  dolosa,  o  que,  de  consequência,  já  afastaria  a  qualificação da multa  de  oficio. No particular,  explica  que  sua  participação  como Presidente de Mesa em Assembleias Gerais Extraordinárias, Diretor Presidente do  Contribuinte,  de  sua  atuação  como  procurador  d'alguns  acionistas/quotistas  no  Contribuinte, e como liquidante de Delle Holding S.A., não passam de atos de gestão de  interesses  de  terceiros,  a  dizer  que  não  estaria  à  testa  das  decisões  ali  tomadas.  Nesse  passo, repisa pontos da argumentação do Contribuinte, mormente sobre dizer: que todos  os acionistas/quotistas assinaram o livro de atas das Assembleias Gerais em que decididas  as cisões, bem que os respectivos livros de presença em tais reuniões assembleares; que no  papel  de  procurador  não  lhe  permitiria  fazer  valer  a  própria  vontade;  que  partira  dos  acionistas/quotistas, em conjunto, e não exclusivamente dele em particular, o comando de  alienação das participações societárias nas BRCs. Lembra, outrossim, a sua posição como  acionista/quotista minoritário no Contribuinte.  4.3.Haveria de se abater sobre a exigência o imposto de renda por ele já  pago, conforme anotado em DIRPF.  4.4.  Não  teria  lugar  a  qualificação  de  multa  de  oficio  então  imputada,  pois não se teria demonstrado a existência d'um agir doloso seu que tivesse animado quer  alguma  fraude,  quer  algum  conluio.  Isso  sem  dizer  de  seu  caráter  confiscatório,  visto  ultrapassar o monte principal devido. Ainda nesse tópico, a própria multa haveria de ser  afastada de sua responsabilidade, visto que essa só nasceria a partir do  inadimplemento  d'uma relação jurídico­tributária própria e não de terceiro (o Contribuinte, na espécie).  4.5. Em caso de empate de votação, que seja reconhecida a presença de  dúvida suficiente a determinar o cancelamento da autuação, forte no art. 112 do CTN.  5.  O  Sr.  Angel  David  Ariaz,  nos  limites  dos  atos  a  ele  atribuídos  pela  Fiscalização,  registra  equivalente  insurgência  à  colacionada  pelo  Sr.  Carlos  Javier  Betancourt.  6. Rec Log 411 S.A., Rec Log 331 Empreendimentos  Imobiliários S.A., e  LPP  I  Empreendimentos  e  Participações  S.A.  trazem  equivalente  base  argumentativa.  Pondera­se:  6.1.  Da  legitimidade  para  se  insurgir  contra  a  autuação  em  si  considerada.  6.2. Da ausência de fundamentação da autuação, visto não se ter, nela, a  individuação  da  conduta  que,  imputada  ao  Interessado,  lhe  renderia  a  condição  de  responsável solidário ao fundamento legal ventilado pela Fiscalização.  6.3.  Da  falta  de  proporção  sobre  o  tanto  imputado  à  sua  carga  de  responsabilidade. Melhor, se os adquirentes das participações societárias nas BRCs assim  se  assenhorearam  de  distintas  BRCs,  e  se,  na  sequência,  distintas  pessoas  jurídicas  incorporaram diferentes adquirentes de participações societárias nas BRCs (ora levados à  Fl. 6964DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.965          47 condição de responsáveis tributários), então não caberia a atribuição de responsabilidade  solidária pelo todo do crédito tributário assinalado no auto de infração e a todos quantos  agentes incorporadores dos adquirentes de participações societárias nas BRCs. Mais até,  se  os  Interessados  nem  mesmo  participaram  das  operações  de  cisões,  bem  que  das  originais  e  consequentes  aquisições  de  participações  societárias  nas BRCs,  não  caberia  qualquer  espécie e quantum a  título de  imputação de  responsabilidade. Na mesma  linha  ainda,  visto  que  os  adquirentes  das  participações  societárias  nas  BRCs  não  deteriam  capacidade  administrativa,  gerencial  ou  econômica  para  capitanear  a  operação  em  referência,  quando  muito  caberia  imputar  responsabilidade  tributária  ao  Fundo/Administrador que as detinha  (as BRCs). No ponto, reforçam os Interessados que  não  guardariam  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  exigência  tributária,  a  afastar,  portanto,  a  incidência  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  A  propósito,  não  seria  possível  confundir  interesse  comum,  como  prestigiado  no  normativo  em  pauta,  com  o  mero  interesse  comum  existente  em  qualquer  negócio  jurídico.  Nesse  sentido,  a  Fiscalização  teria deixado de demonstrar o qualificado interesse comum pressuposto no art. 124, inciso  I,  do  CTN.  Também,  não  se  detivera  a  Fiscalização  em  demonstrar  a  existência  de  fraude/conluio/dolo, isso desde as originárias aquisições de participações societárias nas  BRCs. Para efeito de responsabilização, seria fora de propósito indicar o art. 133 do CTN  para o caso corrente.  6.4. Exigências afetas ao ano­calendário de 2010 estariam ao abrigo do  curso da decadência.  6.5. O Fisco não poderia ditar qualquer ingerência na vida negocial dos  particulares, mormente e no caso específico, ao derredor da fixação do preço de alienação  das debatidas participações societárias nas BRCs. Particularmente, tal redução de preço  espelharia o equity value das mencionadas participações.  6.6.  Não  se  demonstrara  a  presença  de  elemento  de  fraude,  dolo  ou  simulação  no  rearranjo  societário  promovido  pelo  Contribuinte.  Com  isso,  não  haveria  fundamentação  para  a  qualificação  de  multa  de  ofício  proporcional.  E,  mesmo  que  mantidas, os imputados responsáveis tributários por isso não poderiam responder.  6.7. Inviabilidade de cobrança de multa isolada de forma cumulativa com  a multa de ofício proporcional.  6.8.  Afastamento  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional..”  Analisadas  as  razões  de  impugnação  do  contribuinte  e  responsáveis  solidários,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO  decidiu  pela  improcedência  dos  pedidos  de  cancelamento  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  como denota  a  ementa do Acórdão n.º 16­78.077 abaixo:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 6965DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.966          48 FALSO. DEMONSTRAÇÃO. RELATO E CONTRA­RELATO. A  demonstração  do  falso  (de  ideação  ou  formal)  é  obra  de  construção  argumentativa  a  contrapor  relato  e  contra­relato.  Primeiro,  vai­se  ao  substrato  documental  tendente,  sob  a  alegação do Contribuinte,  a  demonstrar  o  negócio  jurídico  de  seu  interesse.  Depois,  de  posse  disso,  nele  ou  contra  ele  (documento com o qual se alega a prova d'um negócio jurídico),  vai­se à busca de contra­relatos, que estão insertos ou no texto  do  próprio  documental  apresentado  pelo  Contribuinte  (a  revelar, como isso, alguma contradição relevante), ou que vêm  (ditos contra­relatos) de outros documentos saídos das mãos de  terceiros  desinteressados,  como  é  o  expediente  que,  no  ofício  desta Casa, melhor atende pelo nome de circularização, isto é, a  inspeção  conduzida  com  o  propósito  de  confirmar  perante  terceiros  desinteressados  o  tanto  relatado  no  documental  fornecido  pelo  Contribuinte,  terceiros  esses  que,  d'alguma  forma, foram intervenientes no negócio sob crivo. É imperiosa a  construção  de  discurso  ­  e  sua  necessária  articulação  com  elementos  documentais  ­  que  cuide  de  demonstrar,  sob  os  moldes antes referidos, o porquê de serem viciados ­ na ideação  ou na forma ­ os textos­contrato colacionados pelo Contribuinte  para,  depois  disso  e  apenas  depois  disso,  imputar­lhes  (aos  textos­contrato) o falso. É o caso presente. O relato conducente  à assertiva de os  sócios  serem os  vendedores de participações  societárias  é  falso,  é  simulado.  Assim  está  e  se  fez  para  dissimular  a  venda  de  referidas  participações  a  partir  do  Contribuinte.  Quadra  a  hipótese  nos  termos  da  simulação  subjetiva,  assim  prevista  no  art.  167,  §1º,  inciso  I,  do Código  Civil.  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento) quando caracterizado o evidente intuito de  fraude  pela  ocorrência  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal de modo a evitar o seu pagamento.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  INFRAÇÃO À LEI. Rende  ensejo  à  tipificação  de  infração  à  Lei  a  conduta  simulada  do  sócio­administrador  de  pessoa  jurídica  que  colabora  na  construção  do  aparente  (sócios  como  vendedores  de  participações  societárias) por  sobre o  real  (Contribuinte como  vendedor de participações societárias). Daí resulta a atribuição  da  posição  de  garante  do  crédito  tributário  aos  sócios­ administradores que assim atuam.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL  VIA  INCORPORAÇÃO.  São  solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  Fl. 6966DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.967          49 gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do  CTN. O interesse comum de que se cogita é qualificado. Não se  trata  do  interesse  negocial  que  aproxima  partes  contratantes.  No  caso,  para  além  disso,  o  ajuste  de  preço  na  venda  de  participações  societárias,  no  passo  em  que  artificialmente  reduzido  para  nele  não  se  computar  o  monte  de  dívidas  vinculadas  ao  patrimônio  subjacente  aos  títulos  negociados,  trouxe  para  o  mesmo  lado  vendedores  e  compradores.  Os  primeiros pagariam menos tributo à conta de ganho de capital  (desde  que,  como  pretendido,  imputada  a  venda  de  participações societárias à obra e graça de acionistas/quotistas  pessoas físicas ou pessoas jurídicas domiciliadas no exterior) e  os segundos desembolsariam, pelo menos imediatamente, menos  recursos na aquisição (das ditas participações societárias). Na  sequência,  sobrevindo  incorporação  dos  compradores,  sobressai a atribuição de  responsabilidade  tributária  solidária  com base no art. 132 do CTN.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  CÔMPUTO.  No  caso  de  falso,  o  cômputo  do  lustro  decadencial  obedece  a  regra  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  VOTO DE QUALIDADE. PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não cabe o  expediente do voto de qualidade em sede de primeira instância  de  julgamento  administrativo  com  o  efeito  pretendido  de,  em  caso  de  empate,  sempre  e  toda  vez,  resolver­se  a  questão  a  benefício do Contribuinte.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  REGRAMENTO  DE  FLUÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  FATOS  IMPONÍVEIS  DISTINTOS.  É  cabível  aplicação  de  multa  isolada  decorrente  de  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  imposto  concomitantemente  com  multa  proporcional  incidente  sobre  aquele  devido  e  não  pago  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  haja  vista  cuidarem  de  reprimendas  a  comportamentos  distintos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  PREJUÍZO  OPERACIONAL  DO  PERÍODO  EM  CURSO.  INFRAÇÃO. ABATIMENTO.  Fl. 6967DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.968          50 O monte infracional deve ser diminuído do prejuízo operacional  experimentado  no  período  de  apuração  em  que  identificada  referida  infração. Exaurido o proveito  (no caso, nos autos  sob  nº  16561.720129/2016­98),  não  cabe  mais  reconhecê­lo  em  outras autuações (no caso, autos sob nº 16561.720228/2016­70,  16561.720227/2016­25 e 16561.720226/2016­81).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  OPERACIONAL  DO PERÍODO EM CURSO. INFRAÇÃO. ABATIMENTO.  O  monte  infracional  deve  ser  diminuído  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  operacional  experimentada  no  período  de  apuração  em  que  identificada  referida  infração.  Exaurido  o  proveito (no caso, nos autos sob nº 16561.720129/2016­98), não  cabe  mais  reconhecê­lo  em  outras  autuações  (no  caso,  autos  sob  nº  16561.720228/2016­70,  16561.720227/2016­25  e  16561.720226/2016­81).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário para submeter o caso à apreciação deste Conselho, reiterando as alegações  expostas em 1ª instância, bem como insurgindo­se especificamente quanto ao Acórdão  recorrido, em síntese, quanto aos seguintes pontos:  Preliminarmente:  1.  A  Turma  Julgadora  alterou  indevidamente  o  fundamento  do  TVF. Enquanto o Relatório  fiscal  fundamentava a  lavratura em  “planejamento  tributário  abusivo”,  a  DRJ  aponta  como  fundamento  da  autuação  a  “prática  de  simulação  subjetiva”,  prevista no art. 167 do Código Civil;  1.1.  Enquanto  a Fiscalização alegava que  a  existência de  infração/vício  estaria  na  entrega  das  participações  das  BRC’s  da  Recorrente  para  os  seus  acionistas  (cisões),  a  Delegacia  de  Julgamento  alegou  que  a  infração  estaria  no  contrato de compra e venda;  2.  O  Acórdão  recorrido  seria  nulo,  em  conformidade  com  o  art.  489,  §1º,  do CPC/2015,  pois  não  teria  enfrentado  os  seguintes  argumentos capazes de infirmar as conclusões adotadas:  Fl. 6968DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.969          51 2.1.  A  existência  de  diversos  argumentos  e  documentos  que comprovaram a existência de efetivo propósito negocial  nas reorganizações societárias, como:  a)  a  busca  pela  segregação  de  ativos  e  a  colocação  destes em um fundo de investimentos, argumento que  foi  acompanhado  de  robusta  documentação  comprobatória  (pareceres,  instrumentos  contratuais,  prospecto,  comunicado  ao  mercado,  ofício  da  Comissão  de Valores Mobiliários  ­  "CVM'  ­,  etc.)  ­  vide fls. 32 a 35 da Impugnação.  b) a intenção dos acionistas de investir na Recorrente  para  aproveitar  a  sua  expertise  no  nicho  de  incorporação imobiliária e, anos depois, obter, para si,  a  liquidez  de  tais  investimentos,  o  que  se  comprova  pela ausência de reinvestimento na Recorrente – vide  fls. 40 e 41 da Impugnação;  c)  a  mitigação  de  eventual  risco  de  conflitos  de  interesses  (conforme  disposto  nos  artigos  115  e  156  da  Lei  nº  6.404/76  ­  "Lei  das  S/A'),  bem  como  a  conferência  de  maior  governança  corporativa  na  condução dos negócios ­ vide fl. 41 da Impugnação.  2.2.  A  reorganização  societária  questionada  configura  uma  opção  legal e é admitida por este E. Conselho em diversos  julgados ­ vide fls. 44 a 51 da Impugnação;  2.3. O fato gerador no presente caso é auferir o ganho/ter o  efetivo acréscimo patrimonial e a Recorrente nunca recebeu  os valores decorrentes da alienação das BRC’s – vide fls. 51  a 53 da Impugnação;  2.4.  O  Fisco  não  pode  adentrar  à  liberdade  individual  dos  contribuintes, por não possuir poder de  ingerência  sobre os  negócios particulares – vide fls. 53 a 58 da Impugnação;  2.5. A intenção de se alienar as BRCs era dos acionistas da  Recorrente,  o  que  se  comprovou  por  meio  de  mensagens  eletrônicas enviadas por eles ­ fls. 63 a 68 da Impugnação;  2.6. A alienação da BRC XXI pela Recorrente ocorreu por  esta  se  encontrar  em  uma  situação  particular,  devidamente  esclarecido desde a fiscalização que originou esta lide ­ fls.  70 e 71 da Impugnação;  Fl. 6969DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.970          52 2.7. A multa qualificada no percentual de 150% não poderia  ser  aplicada,  uma  vez  que  a  Recorrente  prestou  todas  as  informações  requeridas  pela  Autoridade  Fiscal,  registrou  todos  os  seus  atos  nos  órgãos  competentes,  deu­lhes  a  devida  publicidade  e  não  auferiu  qualquer  benefício  econômico ­ fls. 82 a 90 da Impugnação.  3.  Também  com  base  no  disposto  no  art.  489,  §1º,  CPC/2015,  a  decisão  seria  nula  por  não  ter  analisado  devidamente  os  precedentes  judiciais  e  administrativos  trazidos  à  colação  pela  Recorrente.  No mérito:  4.  A  DRJ  equivocou­se  ao  alegar,  nas  fls.  49/50  da  decisão  recorrida, que os investidores deveriam investir em um Fundo de  Investimentos em Participações e não diretamente na “empresa­ alvo”  pois:  (i)  não  cabe  à  Administração  Pública  adentrar  à  liberdade  individual  dos  contribuintes;  (ii)  a  Turma  Julgadora  não  evidenciou  quais  seriam  os  benefícios  auferidos  pela  Recorrente;  (iii)  e,  em  conjunto  com  isso,  porque  tendo  a  Recorrente  cumprido  seu  papel  na  qualidade  de  executora  dos  empreendimentos imobiliários referentes às BRC’s, não haveria  mais  qualquer  motivo  para  que  os  investidores  continuassem  atrelados  a  ela  para  dar  seguimento  aos  seus  objetivos  individuais.  4.1.  Some­se  a  isso,  o  fato  de  que  a  intenção  dos  acionistas era obter liquidez para eles próprios e não para a  Recorrente, haja vista que aqueles não reinvestiram nesta o  lucro auferido com a venda das BRC’s;  4.2.  Ademais,  foi  relevado o  fato de que a  reorganização  societária  realizada  pela  Recorrente  conferiu  maior  governança corporativa na condução dos negócios.  5.  Aduz que  as  procurações outorgadas  a Recorrente objetivavam  conferir  mais  agilidade  e  fluidez  nas  negociações  com  os  pretensos  adquirentes  das BRC’s;  ademais,  esta  teria  sido  uma  requisição da própria adquirente (grupo Prosperitas), e não dela  (Recorrente).  6.  Contrapõe a afirmação da DRJ de que a responsabilidade pelos  passivos  presentes  nas  BRC’s  passaria  para  os  compradores,  pois,  conforme a própria  resposta do  Itaú BBA reproduzida no  Acórdão  recorrido, os  “eventuais passivos”  seriam aqueles  que  “viessem a ser identificados após a compra e venda”; ou seja, o  Fl. 6970DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.971          53 comprador  não  queria  se  resguardar  dos  passivos  que  já  conhecia,  mas  apenas  daqueles  que  pudessem  surgir  inesperadamente.  7.  A  existência  de  cláusula  de  irrevogabilidade  e  irretratabilidade  nos  Contratos  de  Compra  e  Venda  jamais  poderia  representar  indício  de  que  a  atuação  da Recorrente  como  procuradora  dos  vendedores  das  BRC’s  estaria  “bem  além  d’um  mero  instrumento  de  mandato”,  como  alegou  a  DRJ  no  acórdão  combatido, pelos seguintes motivos:  7.1.  A previsão de irrevogabilidade e irretratabilidade não  era  uma  autorização  ilimitada  à  Recorrente  para  que  ela  pudesse agir como bem entendesse; a procuração não retirou  todo  o  poder  de  gerência/decisório  dos  vendedores,  mas  apenas permitiu à Recorrente adotar os atos necessários para  executar aquilo que as partes  já haviam decidido (compra e  venda das BRC’s);  7.2.  A  cláusula  de  irrevogabilidade  e  irretratabilidade  da  outorga dos poderes para a Recorrente objetivava, diante da  quantidade  de  vendedores  e  o  fato  de  parte  deles  ser  domiciliada no exterior, dar segurança ao comprador de que  os  atos  do  negócio  seriam  concentrados  em  uma  única  figura,  evitando  que  o  negócio  emperrasse  ou  se  tornasse  moroso pela existência de diversos interlocutores;  7.3.  A  cláusula  2.3.2  dos  contratos  de  compra  e  venda  (reproduzidos nas  fls. 44 e 46 da decisão atacada) encontra  fundamento  legal  na  expressa  previsão  do  art.  684  do  Código Civil;  7.4.  A existência de cláusula que proibia, pelo prazo de 1  ano,  o  comprador  (Grupo  Prosperitas)  de  contratar  empregados da Recorrente se tratou de uma mera disposição  negociada  entre  partes  independentes,  não  podendo  o  seu  teor alterar a conclusão de que os verdadeiros alienantes das  BRC’s  e  beneficiários  do  ganho  de  capital  ora  debatido  foram os antigos acionistas da Recorrente e que esta última  atuou  apenas  como procuradora  no  referido  negócio,  como  aparentemente  parece  sugerir  a  DRJ  na  fl.  46  do  acórdão  recorrido.  8.  A Recorrente não  tem ingerência sobre as decisões  tomadas na  Delle Holding, não podendo a DRJ  fundamentar a manutenção  das autuações em atos de terceiros.  Fl. 6971DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.972          54 9.  Não observaram a Autoridade Fiscal e a DRJ que as dívidas em  questão  não  foram  parte  do  preço  da  operação,  na  realidade,  estas  foram  abatidas  do  valor  da  empresa  (também  chamado  "enterprise  value'),  chegando­se  ao  preço  final  efetivamente  pago  (denominado de  "equity  value'),  dado  que  a  intenção  das  partes  era  efetivamente  a  compra  e  venda  das  participações  societárias nas BRCs.  9.1.  Também  vale  notar  que  a  "anuência  de  todos  os  credores,  companhias  securitizadoras  e  demais  instituições  ou pessoas  jurídicas  titulares das operações de  crédito  e/ou  financiamento"  nada  mais  é  do  que  um  "de  acordo"  dos  detentores de créditos das empresas para a alteração de seu  controle  societário.  Isto  é,  só  significa  que  estes  terceiros  não se opuseram à operação. Assim, não há como se admitir  a  alegação  da  Fiscalização  e  da  DRJ  no  sentido  de  que  o  comprador  das BRCs  assumiu  a  quitação  das  suas  dívidas,  na medida em que tais valores foram descontados do preço  pago  pelo  Grupo  Prosperitas  e,  por  conseguinte,  não  beneficiaram em nada a Recorrente.  9.2.  Alega  ser  absurdo  o  raciocínio  que  o  adquirente  (Grupo  Prosperitas)  teria  abdicado  de  considerar  parte  do  valor  que  pagou pelas BRC’s  no  preço  final  ajustado  pois,  caso  houvesse  uma  redução  artificial  no  preço  –  o  que  se  alega a título de argumento ­ o resultado seria uma redução  no ganho de capital, cuja tributação compete exclusivamente  ao vendedor, não gerando qualquer efeito para o comprador,  e uma redução no custo daquela participação, o que fará com  que o comprador, em eventual alienação deste investimento,  tenha  um  ganho  de  capital  maior  e,  consequentemente,  recolha mais tributo.  10. Sustenta  a  inexistência  de  simulação  alegando  não  ter  havido  divergência entre a  intenção e a vontade declarada. Pontua que  admitir que grandes investidores estrangeiros e nacionais, como  o  Itaú  BBA  e  a  Equity  International  seriam  testas  de  ferro  da  Recorrente não teria qualquer cabimento. Ademais, afirma que o  benefício  econômico  da  alienação  das  BRC’s  nunca  foi  internalizado  pela  Recorrente,  o  que  seria  essencial  para  a  configuração de simulação relativa subjetiva.  Os  Responsáveis  Solidários  Sr.  Carlos  Javier  Betancourt  e  Sr.  Angel  David  Ariaz,  endossaram  os  argumentos  sustentados  no  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte, além de reforçar os argumentos por eles aduzidos em primeira  instância  administrativa.  Fl. 6972DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.973          55 Os  Responsáveis  Solidários  Rec  Log  411  S.A.,  Rec  Log  331  Empreendimentos  Imobiliários  S.A.,  e  LPP  I  Empreendimentos  e  Participações  S.A.  trazem os mesmos argumentos aduzidos na impugnação.  As Contrarrazões  ao Recurso Voluntário  ofertadas  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, contrapõem os argumentos da Contribuinte e Responsáveis  Solidários aduzindo, em síntese, o seguinte:  Preliminarmente:  a)  Validade  da  autuação:  a  autuação  detalha  a  infração,  e  apura  que os fatos apurados se enquadram no conceito de simulação  subjetiva. Não há como aceitar uma interpretação de que teria  havido  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pela  Turma  Julgadora  apenas  com  base  na  quantidade  de  vezes  que  a  palavra  “simulação”  foi  utilizada  no  lançamento  e  na  decisão  recorrida.  b)  Validade da decisão recorrida:  b.1)  Não  houve  distorção  do  lançamento  pela  decisão  recorrida, mas sim pela Recorrente. Quanto à quantidade de  vezes  que  cada  ato  cita  determinada  palavra,  argumento  levantado  pelos  recorrentes  para  demonstrar  a  suposta  inovação  proporcionada  pela  DRJ,  como  já  aventado,  esse  parâmetro  jamais  poderia  ser  utilizado  como  método  de  interpretação de um conteúdo.  b.2) O julgador não é obrigado a abordar  todos os aspectos  levantados  pelas  partes,  mas  sim  fundamentar  de  maneira  suficiente  o  seu  posicionamento.  Assim,  a  legitimidade  de  uma  decisão  não  decorre  da  abrangência  de  sua  fundamentação,  mas  sim  de  sua  suficiência.  Colacionou  precedentes do CARF posteriores à entrada em vigência do  CPC/2015.  b.3) Não houve deficiência de fundamentação ainda, pois as  razões da decisão recorrida destacam: a exclusiva finalidade  fiscal das operações praticadas (ou seja, a falta de propósito  negocial),  a  possibilidade  de  terem  sido  feitas  pelo  real  alienante,  e  não  pelas  interpostas  pessoas,  a  autonomia  meramente  formal  que  foi  dada  aos  acionistas,  que  a  participação  do  Itaú  BBA  não  afasta  a  participação  dos  demais  acionistas,  que  segundo  os  próprios  adquirentes,  a  negociação foi estabelecida com a BRACOR e não com os  seus  acionistas,  e  a  dissolução  da  Delle  também  com  exclusiva finalidade fiscal.  Fl. 6973DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.974          56 No  mérito,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ratificou  as  razões do acórdão recorrido e, ao final, requereu a negativa de provimento in totum ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Em seguida, conforme Despacho de e­fls. 4763 a 4768, tendo em vista  a disposição constante no art. 6, § 1º, I, cumulado com os §§ 2º e 3º deste mesmo artigo  do  Anexo  II  do  atual  RICARF,  os  processos  de  nºs  16561.720227/2016­25,  16561.720226/2016­81,  16561.720228/2016­70  e  16561.720129/2016­98  foram  redistribuídos por prevenção e conexão, para julgamento em conjunto.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.    O  Contribuinte  e  Responsáveis  Solidários,  interpuseram  Recurso  Voluntário  tempestivamente.  Logo,  por  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço dos presentes recursos.    I – Esclarecimentos Quanto aos Fatos Apurados  O  procedimento  fiscal  em  pauta  deflagrou  a  formalização  de  quatro  autuações, assim tratadas nos autos sob nº 16561.720129/2016­98, 16561.720228/2016­ 70,  16561.720227/2016­25  e  16561.720226/2016­81.  Todos  cuidam  de  ganho  de  capital na alienação de participações societárias nas nomeadas BRCs (a seguir citadas),  em  que  se  aportaram  cisões  parciais  do  Contribuinte  em  epígrafe.  Tudo  trata  da  atribuição do excogitado ganho para esse último (dissimulado vendedor) e não para os  seus sócios (simulados vendedores).  Nos autos sob nº 16561.720129/2016­98, cuida­se do ganho de capital  experimentado  em  face  dos  seguintes  adquirentes  das  referidas  participações  societárias: Monish Empreendimentos e Participações S.A., Lokesh Empreendimentos e  Participações S.A., Rec Log 21, S.A., Rec Log 31 S.A., Rec Log 41 S.A. Rec Log 51  S.A.;  nos  autos  sob  nº  16561.720228/2016­70,  BRC  VII;  nos  autos  sob  nº  16561.720227/2016­25,  o  Sr.  Carlos  Juan  Betancourt;  nos  autos  sob  nº  16561.720226/2016­81, Credit Suisse, na qualidade de administradora de fundos.  De  ora  em  diante  e  a  menos  que  se  diga  o  contrário,  seguir­se­á  na  linha  adotada  pela  Fiscalização  no  que  tange  à  referência  de  elementos  de  prova,  a  Fl. 6974DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.975          57 dizer,  tomar­se­á  a  paginação  documentária  guardada  nos  autos  sob  nº  16561.720129/2016­98.  II – Das Preliminares  A  Recorrente  sustenta  a  nulidade  da  autuação  pela  ausência  de  fundamento  jurídico  para  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  do  processo,  alegando  que  não  existe  o  apontamento  de  qualquer  dispositivo  infringido  pela  Recorrente, nem mesmo dentre os dispositivos legais citados nos autos de infração de  IRPJ e da CSLL.  Mais à frente em seu recurso, a Recorrente pontua que a única norma  que  eventualmente  poderia  ter  sido  aventada  pela  Sra.  Agente  Fiscal  para  a  desconsideração do negócio  jurídico  seria o  parágrafo único do artigo 116 do CTN.  (...) Todavia, cabe observar que os procedimentos necessários para a aplicação dessa  norma dependem da elaboração de lei ordinária, a qual, até o presente momento, não  foi editada”.  Em contraponto, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, afirma ter  a  autuação  detalhado  a  infração,  e  apurado  que  os  fatos  apurados  se  enquadram  no  conceito  de  simulação  subjetiva,  e,  por  via  de  consequência,  o  relatório  fiscal  teria  capitulado corretamente os fatos apurados.  Como se pode detrair da narrativa das argumentações acima elencadas,  a discussão quanto à hipótese de nulidade aventada neste tópico, necessariamente, passa  pela verificação da ocorrência, ou não, da prática de simulação subjetiva pela autuada.  Sendo assim,  entendo que o  julgamento da preliminar de nulidade do  auto  de  infração  por  ausência  de  fundamento  jurídico  suscitada  neste  tópico  deve  ser  procedido em conjunto com a análise do mérito da presente demanda.  O mesmo raciocínio  se aplica quanto  à hipótese de decadência,  tendo  em vista que o regime jurídico utilizado para a definição do termo inicial para contagem  do prazo decadencial passa pela análise da ocorrência de simulação no presente caso.  O mesmo raciocínio  se aplica quanto  à hipótese de decadência,  tendo  em vista que o regime jurídico utilizado para a definição do termo inicial para contagem  do prazo decadencial passa pela análise da ocorrência de simulação no presente caso.  Adiante,  a  Recorrente  sustenta  a  nulidade  da  decisão  recorrida  ao  afirmar que  a Turma  Julgadora  embasou a  sua decisão de manter  os  lançamentos  em  razão  de  suposta  infração/vício  nos  contratos  de  compra  e  venda  examinados  nestes  autos,  alterando,  desta  forma,  o  "fundamento"  da  Sra. Auditora  Fiscal  que  alegava  a  existência de infração/vício em momento diverso (isto é, nas cisões da Recorrente).  Nesse  sentido,  elabora  uma  tabela  ilustrando  que  “diferentemente  da  Sra.  Agente  Fiscal,  a  DRJ  não  traz  em  seu  voto  qualquer  menção  ao  termo  "planejamento  tributário  abusivo"  (ou  similar),  mas  menciona  trinta  e  sete  vezes  o  termo "simulação" (ou similar) e sete vezes o art. 167 do Código Civil”.  Fl. 6975DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.976          58 No  entanto,  não  merece  provimento  a  referida  alegação  posto  que  a  autuação  deixou  bem  claro  decorrer  da  falta  de  apuração  de  ganho  de  capital  pela  BRACOR decorrente da alienação de suas participações societárias em empresas onde  eram  desenvolvidos  projetos  imobiliários,  ausência  de  tributação  esta  que  foi  consequência de atos simulados.  Assiste  razão  à  Procuradoria  quando  afirma  que  não  há  como  aceitar  uma  interpretação  com  base  na  quantidade  de  vezes  que  uma  palavra  é  utilizada.  Embora  o  termo  “simulação”  tenha  sido  amplamente  mais  utilizado  na  decisão  recorrida do que no lançamento, este deixa claro que a infração se deu porque, em seu  entender, os contratos de compra e venda das BRC’s foram simulados, tendo em vista  que o real alienante foi a BRACOR.  A Recorrente utiliza,  também,  como  fundamento  a  ensejar  a nulidade  da decisão  recorrida,  o  artigo 489, do CPC/2015,  alegando, para  tanto,  que  a  decisão  seria nula porque não se pronunciou sobre todos os argumentos suscitados no processo  e  que  seriam  capazes  “em  tese”  de  alterar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador,  assim  como não houve manifestação sobre os precedentes citados.  Entretanto, também neste ponto, não merecem provimento as alegações  da  Recorrente.  Em  primeiro  lugar  porque,  como  bem  pontuado  pela  Procuradoria,  a  necessidade  de  suficiência  de  fundamentação  não  deve  ser  confundida  com  a  abrangência de todos os pontos que envolvem a controvérsia, de modo que o julgador  não  está  obrigado  a  abordar  todos  os  aspectos  levantados  pelas  partes;  mas  tem  a  obrigação  de  justificar  a  sua  decisão  apenas  com  os  fundamentos  que  entende  serem  suficientes para, de acordo com a sua convicção, pôr termo à lide. Nesse sentido segue  precedente do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.  ART.  489,  §  1º,  DO  CPC/2015.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  REAJUSTE  SALARIAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃOREMUNERATÓRIA.  REVISÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA  LEI LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 280 DO STF E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  ANÁLISE  PREJUDICADA.  1.  Não  há  falar  em  omissão  existente  no  acórdão  quando  o  Tribunal  local  julga  integralmente  a  lide,  apenas  não  adotando a tese defendida pelos recorrentes. Não se pode  confundir  julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa  ou  ausência  de  prestação  jurisdicional.  2.  Afasta­se  a  tese  de  fundamentação  deficiente  do  aresto  combatido (art. 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC/2015), pois  esta  Corte  Superior  possui  precedente  de  que,  "se  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  não  se  mostram  Fl. 6976DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.977          59 suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer  dizer  que  eles  não  existam.  Não  se  pode  confundir  ausência de motivação com fundamentação contrária aos  interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do  art.  489,  §  1º,  do  CPC/2015  não  configurada"  (AgInt  no  REsp  1.584.831/CE,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  14/6/2016,  DJe  21/6/2016).  (...) (AgInt no REsp 1649443 / RO; Relator(a) Ministro OG  FERNANDES  ; Órgão  Julgador T2  ­  SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 26/09/2017 Data da Publicação/Fonte  DJe 29/09/2017)  Igual  raciocínio  se  aplica  à  alegada  ausência  de manifestação  quanto  aos  precedentes  colacionados,  isto  é,  assim  como  os  argumentos  escolhidos  pelo  contribuinte não necessitam ser, um a um, rebatidos; os precedentes colacionados que  tratam  de  casos  com peculiaridades  e  sujeitos  diferentes,  não  vinculam  os  julgadores  deste processo.  Em  conclusão,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido,  ratificando  o  entendimento exposto no relatório fiscal, partiu da premissa de que houve simulação no  presente  caso,  desconsiderando  os  contratos  de  compra  e  venda  firmados  entre  os  acionistas da BRACOR e o Grupo Prospéritas, e procedeu ao enquadramento dos fatos  em conformidade com tal premissa.  Portanto, não se verifica a ocorrência de qualquer hipótese de nulidade  no acórdão recorrido.  III – Do Mérito  Pode­se extrair do relatório acima que a contribuinte  fora autuada por  ter  deixado  de  oferecer  à  tributação  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  participações societárias.  A Fiscalização apurou que, mediante a prática de  simulação, houve o  deslocamento meramente  artificial  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  da  pessoa  jurídica  para  os  seus  acionistas. Também  foi  constatada  a  indevida  redução  do  preço  pago.  Em  face  da  participação  efetiva  nos  atos  praticados  e  nas  decisões  da  pessoa  jurídica, dois acionistas da autuada foram autuados como responsáveis solidários.  A dinâmica da infração foi sintetizada no  trecho do Relatório Fiscal a  seguir transcrito (fls. 2796/2836):  “86. Resumidamente, assim se procedeu a ação:  • A Bracor era quotista (99,99%) das BRCs desde 2006/2007 (anexo  II deste Termo).  • Os  acionistas  da Bracor  na  data  da  alienação  das BRCs  eram  os  mesmos desde 2007, de forma direta ou indireta, fl. 3005.  Fl. 6977DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.978          60 •  Nos  anos  2010  e  2011,  a  Bracor  promove  4  cisões  de  seu  patrimônio,  nos dias 12/08/10, 30/09/10 e 18/01/11 e 03/06/11,  com  versão  das  parcelas  do  patrimônio  cindido  às  BRCs,  conforme  detalhado anteriormente.  • Em virtude da redução de capital da Bracor decorrente das cisões  promovidas,  seus  acionistas  receberam  quotas  emitidas  pelas  BRCs  em substituição às ações que detinham da Bracor.  • Desta  forma,  os  acionistas  da Bracor  (até  então  sócia majoritária  das  BRCs)  deixaram  de  ter  participação  indireta  nas  BRCs  e  passaram a ter participação direta nas BRCs, como quotistas.  • Os acionistas da Bracor são pessoas físicas, com cargos de diretoria  na Bracor e pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, com exceção  do Banco Itaú.  • Ou seja, num breve lapso de tempo a Bracor reduz seu capital social  e,  em  decorrência,  transfere  sua  participação  acionária  nas  BRCs  para seus acionistas e ato subsequente, essas BRCs são alienadas.  • Desta forma, a Bracor deixa de recolher os tributos sobre ganho de  capital  na  ordem de 34%,  substituindo­a  por  uma alíquota  de 15%,  pela  qual  são  tributadas  as  pessoas  físicas  e  as  pessoas  jurídicas  domiciliadas no exterior.  • Além do deslocamento do polo passivo da obrigação  tributária da  Bracor  para  seus  acionistas  com  tributação  favorecida,  houve  também  a  redução  indevida  da  base  de  cálculo  ao  desconsiderar  a  quitação das dívidas das BRCs como parte do preço de compra”.  A  Fiscalização  entendeu  que  o  fato  de  os  ex­acionistas  da  Bracor  figurarem formalmente como vendedores das BRC’s e, por via de consequência, serem  eles os beneficiados com ganho de capital, ao invés da contribuinte; teria sido fruto de  uma  simulação,  conforme  se  pode  constatar  dos  trechos  do Relatório  Fiscal  a  seguir  (fls. 3227/3228):  “85.  É  um  caso  típico  de  simulação  subjetiva,  que  envolve  a  participação  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  pelo  qual  se  aparenta  atribuir  direitos  a  uma  determinada pessoa  quando a  realidade  dos  fatos se revela totalmente diversa, ou em que se utiliza uma delas ou  algumas  delas  como  canal  de  trânsito  de  determinados  bens  ou  valores  para  mascarar  o  verdadeiro  titular  ou  verdadeiro  negócio  celebrado.  (...)  122. A  operação  engendrada pela  fiscalizada  é  legal  apenas  no  seu  aspecto  formal, mas  ilícita  na medida  em  que  objetivou  unicamente  reduzir  a  carga  tributária  a  que  estava  sujeita  por  meio  de  reorganização  societária  efetivada  com  o  desvirtuamento  total  de  institutos  do  direito  privado.  Pelo  exposto,  fica  patente  a  Fl. 6978DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.979          61 caracterização  do  intuito  fraudulento,  justificando­se  plenamente  a  aplicação da multa qualificada.  123.  A  Bracor,  ao  cindir  seu  patrimônio,  sem  qualquer  motivação  extratributária,  e  consequente  transferência  das  participações  nas  BRCs  para  seus  acionistas,  agiu  dolosamente  para  impedir  ou  retardar a ocorrência do  fato gerador nascido  com a alienação que  ela, Bracor, em essência, fez. A conduta dolosa da Bracor é patente,  pois  ela  quis,  por  meio  de  uma  transferência  artificiosa  das  participações  da  Bracor  nas  BRCs  para  seus  acionistas,  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  originada  pela  alienação das participações das BRCs.”  Destarte,  tendo  havido  os  contratos  de  COMPRA  E  VENDA  de  participações societárias então detidas pelos acionistas/quotistas nas BRCs (vendedores)  para  pessoas  jurídicas  debaixo  do  Grupo  Prospéritas  (comprador)  por  simulados,  a  Fiscalização  desconsiderou  estes  contratos  no  que  se  refere  àqueles  que  constavam  como vendedores,  reorientando  este  polo  contratual  para  nele  colocar  quem entendeu  ter sido o real vendedor, ou seja, a Contribuinte. Disso seguindo­se neste, a apuração de  ganho de capital.  A DRJ, ao ratificar as conclusões da Fiscalização, sustenta a existência  de  simulação  relativa  no  caso  em  espeque,  discriminando  que  o  ato  simulado  foi  a  compra  e  venda  de  participação  societária  por  parte  de  acionistas/quotistas;  de  outro  bordo,  dissimulado  teria  sido  a  compra  e  venda  de  participação  por  parte  do  Contribuinte, pois este seria o ato desejado desde o início.  A  Turma  Julgadora  “a  quo”,  partindo  do  acervo  reunido  pela  Fiscalização,  deu  maior  enfoque  para  as  procurações  nas  quais  os  ex­acionistas  da  contribuinte conferiam amplos poderes para esta na negociação do contrato de compra e  venda.  Constam no voto do Acórdão recorrido várias perguntas que objetivam  deixar claro a descrença do colegiado quanto à verdadeira intenção dos envolvidos na  venda das BRCs ao Grupo Prospéritas. Vejamos alguns  trechos do Acórdão recorrido  (fls. 48/52 do Acórdão n.º 16­78.077 DRJ/SPO):  “18.  O  caso  é  de  simulação  relativa  e,  assim  o  sendo,  como  consequência  mínima  disso,  surgiu  para  a  Fiscalização  o  dever  de  apontar  o  que  simulado  e  o  que  dissimulado.  Ela  o  fez.  Simulada  foi  a  compra  e  venda  de  participação  societária  por  parte  de  acionistas/quotistas;  esse  o  relato,  para  usar  o  termo  prestigiado  na  citação  acima  ao  Desembargador  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado de São Paulo, Itamar Gaino. Por outro lado, dissimulada foi a compra e venda  de participação societária por parte do Contribuinte.  19.  E,  agora  ao  cerne  de  tudo,  de  onde  precisamente  retirou  a  Fiscalização  o  contra­relato  (também  para  prestigiar  a  linha  de  raciocínio  do  Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Itamar Gaino, acima  citado) que está a desmentir o relato? Segue:  Fl. 6979DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.980          62 19.1. Tome­se a cisão datada de 30/09/2010  (fls. 1051/1085;  vide  parágrafo  8.3  desse  Voto).  Se  à  essa  altura  os  acionistas/quotistas  no  Contribuinte já eram titulares diretos das posições societárias nas BRCs que  vieram  de  ser  negociadas  (venda  de  tais  posições  para  pessoas  jurídicas  do  Grupo  Prospéritas)  em  23/12/2010  (fls.  237/273),  então  por  que  ele,  Contribuinte,  surge  como  procurador  comum  de  todos  aqueles  acionistas/quotistas?  O  natural  não  seria  o  Grupo  Prospéritas  entabular  negociações  (em  23/12/2010)  com  os  proprietários  (desde  30/09/2010)  das  participações  sob  interesse?  Veja­se  a  cláusula  2.3  do  pertinente  contrato  de  venda  e  compra  de  posições  societárias  (fl.  253),  bem  que  trechos  d'um  seu  anexo (fls. 307/309):  (...)  19.2. Por  que  os  poderes  então  conferidos  ao  Contribuinte  foram marcadas pelos signos da irrevogabilidade e irretratabilidade? Veja­se a  cláusula 2.3.2 do pertinente contrato de venda e compra de posições societárias  (fl. 253):  2.3.2.  Os  poderes  referidos  no  Anexo  2.3  são  outorgados  à  Procuradora  dos  Vendedores  em  caráter  irrevogável  e  irretratável  em  consonância  com  o  disposto  no  Art.  684  do  Código Civil Brasileiro.  19.3.  Poder­se­ia  dizer  que  a  explicação  desse  expediente  encontra­se  expresso  na  cláusula  2.3.1  do  pertinente  contrato  de  venda  e  compra de posições societárias (fl. 253):  2.3.1.  Os  poderes  previsto  na  Cláusula  2.3  acima  são  outorgados em vista do e para o propósito de implementar as  operações  contempladas  no  presente  Contrato,  tendo  em  vista  a  quantidade  de  Vendedores  e  o  fato  de  parte  deles  serem domiciliados no exterior. [...].  19.4. Mas, se assim é ou fosse, tem­se aí uma contradição. É  que  o  protocolo  de  justificação  da  cisão  operada  a  30/09/2010  refere  a  uma  particular vantagem na dita cisão (fl. 1061):  Além disso,  a  administração da Bracor  entende  que a  cisão,  conforme proposta, garantirá maior flexibilidade em relação  aos  empreendimentos,  permitindo  a  participação  direta  dos  acionistas da Bracor nas Sociedades e  facilitando a  tomada  de  decisão  de  cada  um  em  relação  à  sua  participação  e  à  eventual  alienação dessas Sociedades,  no  todo  ou  em parte,  conforme julgarem conveniente.  19.5.  Mas  como  teriam  os  acionistas/quotistas  no  Contribuinte liberdade de decisão quanto ao destino de suas participações nas  BRCs (eventual alienação incluída) se na execução do instrumento feito para  concretizar a venda de tais participações para o Grupo Prospéritas não tinham  eles,  acionistas/quotistas,  gerência  alguma,  vistos  os  poderes  entregues  ao  Contribuinte, encastelado que ficou como procurador comum de todos eles, de  Fl. 6980DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.981          63 modo  irrevogável  e  irretratável? Com os  poderes  antes  especificados  e  assim  qualificados,  está­se  bem  além  d'um  mero  instrumento  de  mandato.  Eis  um  contra­relato  (é  o  Contribuinte  que  está  na  posição  de  vendedor)  ao  relato  ofertado  (no  sentido  de  que  seriam  os  acionistas/quotistas  a  disputarem  a  posição de vendedores).  19.6.  O  mesmo  se  diga  (ou  se  pergunte,  como  acima  feito)  sobre a cisão datada de 18/01/2011 (fls. 1086/1198; vide parágrafo 11.4 desse  Voto).  Se  à  essa  altura  os  acionistas/quotistas  no  Contribuinte  já  eram  titulares  diretos  das  posições  societárias  nas  BRCs  que  vieram  de  ser  negociadas  (venda  de  tais  posições  para  pessoas  jurídicas  do  Grupo  Prospéritas) também e no exato dia de 18/01/2011 (fls. 476/516), então porque  ele,  Contribuinte,  surge  como  procurador  comum  de  todos  aqueles  acionistas/quotistas?  O  natural  não  seria  o  Grupo  Prospéritas  entabular  negociações  (em  18/01/2011)  com  os  proprietários  (alçados  a  essa  condição  nessa mesma data) das participações sob interesse? Veja­se a cláusula 2.3 do  pertinente  contrato  de  venda  e  compra  de  posições  societárias  (fl.  488),  bem  que trechos d'um anexo (fls. 621/622):  (...)  19.12.  O  Itaú  BBA  S.A.  aparece  como  vendedor  de  suas  participações  nas  BRCs  nos  dois  contratos  antes  citados  (23/12/2010  e  18/01/2011; fls. 237/273, 476/516). Bem, a valer o propósito das cisões havidas  em 30/09/2010 e 18/01/2010, isto é, de conferir autonomia de negociação aos  acionistas/quotistas, por que é que a referida instituição financeira aceitaria a  intermediação  do  Contribuinte  (na  figura  de  procurador  com  amplos,  irrevogáveis e irretratáveis poderes)? Responde Itaú BBA S.A. (fls. 2952/2954)  que tal se dera por "exigência dos Compradores, a fim de evitar a necessidade  de  comunicação  com  vários  vendedores  em  caso  de  surgimento  de  reclamações relativas a eventuais passivos de responsabilidade dos vendedores  que viessem a ser identificados após a compra e venda [...]". Mas, pergunta­ se, quais "eventuais passivos de responsabilidade dos vendedores" se a venda  de  suas  participações  nas  BRCs  foram  livres  de  quaisquer  ônus,  isto  é,  líquidas de dívidas tituladas pelas pessoas jurídicas BRCs? Por outra, quando  da operação de venda e compra das mencionadas participações nas BRCs, já  ficou  estabelecido  que  a  responsabilidade  pelos  passivos  ali  presentes  (nascidos  e  registrados  contra  as  pessoas  jurídicas  BRCs)  passaria  –  e  efetivamente passou ­ para os compradores12,13. Eis mais um contra­relato (é  o Contribuinte que está na posição de vendedor) ao relato ofertado (no sentido  de que seriam os acionistas/quotistas a disputar a posição de vendedores).  Destaque­se também, a seguinte passagem da decisão recorrida em que  a Turma Julgadora destaca a possibilidade de que o próprio contribuinte fizesse a venda  das participações societárias nas BRC’s diretamente ao Grupo Prospéritas, ao utilizar o  exemplo  em  que  o  contribuinte  vendeu  a  participação  que  detinha  na  BRC  XXI  –  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  com  Tulipa  LLC  (Delaware  –  EUA)  em  01/06/2011 (fls. 54 Acórdão n.º 16­78.077 DRJ/SPO):  “19.17.  Não  havia  obstáculo  negocial  à  possibilidade  de  o  próprio  Contribuinte  vender  suas  participações  societárias  nas  BRCs  ao Grupo  Prospéritas,  Fl. 6981DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.982          64 isso ao  invés de dar curso a cisões de parcelas de seu patrimônio correspondentes a  tais participações e, por decorrência de redução do capital social, promover a troca de  participações  de  seus  acionistas/quotistas  em  seu  capital  por  participação  deles  no  capital das BRCs. Isso tanto é verdade que o Contribuinte fechou contrato de venda de  sua  participação  societária  na  BRC  XXI  ­  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  com  Tulipa LLC (Delaware ­ EUA) em 01/06/2011  (fls. 755/783). É um contra­relato (é o  Contribuinte  que  está  na  posição  de  vendedor)  ao  relato  ofertado  (no  sentido  de  justificar  a  necessidade  negocial  de  se  colocar  os  acionistas/quotistas  na  posição  de  vendedores).”  Por fim, não se pode deixar de mencionar a conclusão a que chegou a  PGFN, quanto à simulação apurada nestes autos (fls. 6834/6894):  “Em vista do que  fora apresentado,  fica clara a  simulação apurada  pelo  lançamento. Embora as partes envolvidas  tenham declarado a venda das BRC’s  pelos  acionistas  da  BRACOR,  na  realidade  tal  alienação  foi  realizada  pela  própria  BRACOR. Como  visto,  todos  os  requisitos  de  um  alienante  foram  observados  pela  BRACOR,  com  exceção,  por  óbvio,  do  recebimento  do  preço,  que  é  justamente  o  núcleo do planejamento orquestrado.  A  BRACOR  foi  a  responsável:  pelo  desenvolvimento  dos  empreendimentos  detidos  pelas  SPE’s;  pela  negociação  das  sociedades;  pela  concretização da venda; pelos direitos e obrigações decorrentes da venda. Outrossim,  de acordo com o contrato social da BRACOR, a venda das SPE’s por essa sociedade  era a atividade esperada, pois correspondia à conclusão de sua atividade.  Contudo,  em  face  da  realização  de  reduções  de  capital  completamente ilegais e a celebração de uma procuração que na realidade procurava  neutralizar  os  efeitos  de  tais  reduções,  as  partes  defendem  que  seja  oposta  contra  o  Fisco tal situação inquestionalmente irreal.  Portanto,  a  simulação  é  evidente.  A  divergência  entre  as  vontades  real  e  declarada  é  inequívoca.  E,  por  último,  a  exclusiva  finalidade  fiscal  é  incontestável.  Com efeito, por meio da declaração de reduções de capital que nunca  existiram na realidade, as partes procuraram atrair de maneira artificial a incidência  do artigo 22 da Lei nº 9.249/1995 e assim deslocar o polo passivo do ganho de capital  a ser tributado para pessoas submetidas a alíquota menor. Contudo, não tendo havido  verdadeiras  devoluções  de  capital,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  referido  dispositivo. No presente caso não houve devolução de capital, mas sim deslocamento  de resultado.  Dessa  forma,  como  apurado  pelo  lançamento,  houve  simulação  subjetiva  pois  as  partes  alteraram  apenas  aparentemente  a  alienante  das  BRC’s.  E,  para  tanto, declararam a realização de reduções de capital  inexistentes,  fizeram com  que  os  acionistas  assinassem  os  contratos  de  compra  e  venda  como  se  vendedores  fossem, e firmaram procurações que visavam a anular os efeitos indesejáveis causados  pela transferência formal da propriedade das BRC’s.  Em  termos  concretos,  vê­se  que  o  resultado  obtido  pelas  partes  é  igual  à  venda  das BRC’s  pela BRACOR  com a  transferência  do  resultado  para  os  Fl. 6982DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.983          65 seus acionistas. Nesse diapasão,  vale destacar que a alegação dos autuados de que  não houve planejamento  em  face  da  ausência do  retorno dos  recursos  a BRACOR  não é passível de afastar a conclusão de que houve simulação. Como dito, basta ver  que  os  recursos  foram  enviados  aos  acionistas.  Assim,  o  interesse  econômico  das  partes  não  era  reduzir  a  tributação  do  ganho  exclusivamente  pela  BRACOR,  o  que  ocorreria  caso  os  recursos  tivessem  retornado  à  sociedade. O  interesse  era  comum  entre as partes, onde os acionistas da BRACOR, no lugar de promover a venda das  BRC’s pela  sociedade e posteriormente auferir o  resultado das alienações por meio  de  dividendos,  por  exemplo  (claro,  se  houvesse  lucros  acumulados  ou  reserva  de  lucros para tanto) “optaram” por declarar uma redução de capital inexistente e assim  vender  diretamente  os  empreendimentos  e  tributar  o  ganho  por  uma  alíquota  reduzida.”  Passo à análise da autuação.  Como visto, em nenhum momento a Fiscalização comprova – ou a DRJ  e a PGFN conseguem sustentar – que a Bracor de fato se evadiu da tributação de 19%  [resultante da diferença da alíquota do imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas  domiciliadas  no Brasil  (34%),  e  a  alíquota  do mesmo gravame  aplicada  ao  ganho  de  capital das pessoas físicas e pessoas jurídicas domiciliadas no exterior – exceto paraísos  fiscais (15%)] sobre o ganho de capital auferido.  Isto  porque,  não  houve  a  comprovação  de  que  os  acionistas  tivessem  reinvestido na Contribuinte, o lucro auferido com a venda das BRC’s.  Ora, se o propósito das operações de cisão era evadir­se de tributação,  simulando  uma  situação  em  que  a  alienação  era  procedida  pelos  acionistas  (que  se  submeteriam a uma alíquota menor), por óbvio que a simulação só estaria completa se  os valores fossem reinvestidos na Recorrente.  Esta  é  a  lógica  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital,  que  tem  em  seu  critério  material  o  verbo  “auferir”,  acompanhado  do  complemento  “ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza”. Vejamos o disposto no art. 117, do RIR/99. Vejamos:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza.” (grifos)  O próprio TVF  reconhece  que  foram os  acionistas  da Recorrente  que  receberam os valores das vendas das BRC’s. Senão, vejamos:  "112.  Deduz­se  das  disposições  contratuais  constantes  dos  Contratos de Compra e Venda firmados nos AC 2010 e 2011, fls.  244  a  936,  que  os  acionistas  da  Bracor,  do  ponto  de  vista  estritamente formal, alienaram para o grupo Prosperitas, Credit  Suisse e o Sr. Carlos Betancourt, as cotas das BRCs, obtidas em  decorrência da cisão do patrimônio promovida pela Bracor (vide  tabela item 81 deste Termo).  Fl. 6983DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.984          66 113.  Em  face  dessa  'alienação',  cada  uma  dessas  pessoas  ligadas  (pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior) identificadas como vendedores contratuais apurou seu  respectivo  ganho  de  capital  na  DIRPF  do  ano­calendário  de  2010 e 2011 ou teve retido o IRRF (Imposto Retido na Fonte),  conforme detalhado no Anexo III deste Termo." (grifos nossos)  Logo,  como  atestado  pela  própria  Fiscalização,  foram  os  acionistas  (“vendedores contratuais”) portanto, aqueles que praticaram o fato gerador do imposto  de renda incidente sobre o ganho de capital previsto na hipótese do art. 117, RIR/99.  Se pudéssemos cogitar  a  existência  de  algum benefício  pretendido  na  simulação dos contratos de compra e venda das BRC’s, este benefício teria sido aquele,  porventura  obtido  pelos  acionistas  (“vendedores  contratuais”),  caso  a  tributação  do  ganho  de  capital  na  pessoa  física  fosse  mais  benéfica,  do  que  se  o  resultado  fosse  tributado a título de distribuição de dividendos da sociedade.  No  entanto,  mesmo  no  caso  descrito  acima,  o  polo  passivo  da  obrigação  tributária  constituída  deveria  ser  composto  pelos  acionistas,  e  não  pelo  contribuinte aqui autuado.  Na  simulação  relativa,  segundo Silvio Rodrigues  (Direito Civil:  parte  geral. 41. Ed., v. 1) há dois negócios jurídicos “um, simulado, ostensivo, aparente, que  não representa o íntimo querer das partes; e outro, dissimulado, oculto, que justamente  constitui a relação jurídica verdadeira”. É também denominada dissimulação.  Nas palavras de Maria Rita Ferragut (As Provas e o Direito Tributário:  teoria  e  prática  como  instrumento  para  a  construção  da  verdade  jurídica.  São  Paulo:  Saraiva, 2016):  “(...)dissimular  é  disfarçar,  fingir,  ocultar,  encobrir. Disfarça­ se  uma  realidade  jurídica  (ato  ou  negócio  formalmente  realizado),  ocultando­se  outra  que  é  a  efetivamente  praticada  (ato  ou  negócio  dissimulado, para os  fins de diminuir,  ou até mesmo eliminar,  a  carga  tributária.” (g. n.)  Ora,  se  o  contribuinte  tencionava  evadir­se  de  oneração  tributária  através  da  prática  de  um  ilícito,  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado que  os  lucros  obtidos  pelos  acionistas,  e  já  tributados  na  pessoa  física  sob  uma  alíquota  menor,  tivessem retornado ao patrimônio do contribuinte.  Apenas se isto fosse comprovado, é que poderíamos perquirir quanto à  hipótese da ocorrência, ou não, de simulação. Isto porque, a este ponto a Fiscalização  teria demonstrado que o contribuinte teria tido uma economia de 19% (34% ­ 15%) na  tributação do IR sobre ganho de capital.  Contudo, o Relatório Fiscal apenas desqualifica um contrato de compra  e venda para, a partir de presunção, imputar um suposto benefício ilícito. Entretanto, a  mencionada imputação é vaga pois desacompanhada da devida comprovação de que o  contribuinte tenha, efetivamente, fruído do benefício decorrente da simulação.  Fl. 6984DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.985          67 Repisa­se,  a  Fiscalização  deveria  comprovar  que  o  contribuinte  se  beneficiou, de fato, de menor carga tributária através de atos simulados.  Diversamente, neste caso pode­se afirmar que não houve a diminuição  da  carga  tributária,  justamente  porque  não  houve  prática  do  fato  gerador  pela  Recorrente.  Houve  sim,  a  prática  do  fato  gerador  (auferir  ganho  de  capital)  pelos  acionistas, os quais foram tributados nas estritas conformidades da lei.  Logo, a  inexistência de prática do fato gerador, cumulado com a falta  de provas a demonstrar que a Recorrente tenha efetivamente se beneficiado, financeira  ou  economicamente,  de  um  suposto  negócio  simulado,  por  si  só,  já  seria  motivo  suficiente  para  cancelar  os  autos  de  infração  em  tela,  sem  a  análise  da  ocorrência  da  hipótese de simulação.  Não  obstante  isso,  cabem  algumas  considerações  quanto  aos  contra­ argumentos  utilizados  pela  fiscalização  para  caracterizar  a  simulação  tanto  no  procedimento,  quanto  no  processo  administrativo  tributário,  pois  entendo  que  os  indícios reunidos não são aptos à comprovação da simulação imputada.  Como  primeiro  ponto,  registro  não  caberem  ponderações  quanto  à  ausência,  ou  presença,  de  motivação  extratributária  para  as  cisões,  e  a  consequente  transferência das participações nas BRCs para  seus acionistas, pois a  fiscalização não  tem  a  prerrogativa  de  ditar  ou  desconsiderar  a  forma  como  os  contribuintes  se  organizam para praticar o fato gerador; ressalvado, por óbvio, a comprovação da prática  de fraude ou simulação.  Nesse sentido inclusive, este Conselho já considerou legítimo o direito  de o contribuinte organizar seus negócios de forma mais eficiente. Vejamos:  “CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ART. 565,  CÓDIGO  CIVIL.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  ANÁLISE.  DESCABIMENTO.  Os contratos de locação de veículos automóveis não podem ser  desconsiderados  quando  atendidos  os  requisitos  previstos  no  art. 565, do Código Civil, ou seja, a cessão de coisa a outrem;  por  tempo determinado ou não;  coisa não  fungível  e mediante  certa retribuição. Afasta­se a possibilidade de desconsideração  do  contrato  com  base  na  alegada  inexistência  de  propósito  negocial,  por  inexistir  de  disposição  legal  a  determinar,  identificar,  ou  apontar  o  que  deva  ser  tido  por  “propósito  negocial”;  do  mesmo  modo,  não  cabe  à  autoridade  fiscal  a  discricionariedade de apontar  em quais operações  existe  e  em  quais não existe proposta negocial.  (Acórdão nº 1302­003.159,  Sessão de 16 de outubro de 2018.)    ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  Fl. 6985DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.986          68 COMPLEXA  E  DE  LONGA  DURAÇÃO.  INVESTIMENTO  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO  E  OBJETIVOS  EMPRESARIAIS  CLAROS.  AUSÊNCIA  DE  ILÍCITOS  OU  ABUSOS.  O  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição  de  investimento,  ainda  que  com  a  finalidade  de  viabilizar  e  promover  a  compra  de  participações  societárias,  denominadas  empresas  veículo,  não  basta  para  justificar  a  glosa do ágio verificado em tais operações.  A alocação de recursos e investimentos em empresa controlada  não operacional, principalmente quando procedida por grupos  estrangeiros  que  almejam  participar  do  mercado  brasileiro,  é  manobra não só  lícita, como também justificável e costumeira,  dentro da dinâmica de um mercado globalizado.  Deve  ser  verificada,  de  forma  concreta  e  objetiva,  a  presença  dos requisitos econômicos, financeiros e contábeis da formação  do ágio, à  luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99,  para  o  seu  devido  aproveitamento  como  despesa  dedutível,  independentemente  das  formas  e  modelos  negociais  adotados,  desde que lícitos.  A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de  empresas veículo e a chamada incorporação reversa, desde que  não  tenha  como  resultado  o  aparecimento  de  novo  ágio,  não  constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso.  A desconsideração de atos e negócios jurídicos do contribuinte  é medida extrema e excepcional. Cabe ao Fisco a demonstração  específica,  devidamente  comprovada,  de  que  determinada  vantagem fiscal foi obtida através da prática de atos ilícitos ou  simulados, dentro dos moldes dos institutos de Direito Civil e de  Direito Comercial brasileiros.  Acusações de simulação e fraude não podem se valer apenas da  rotulação das formas jurídicas adotadas pelo contribuinte como  manifestamente  defeituosas  ou  viciadas,  independentemente  de  seu  efetivo  conteúdo  e  dos  efeitos  realmente  verificados.  (Acórdão n.º 1402­002.740, Sessão de 19 de setembro de 2017)    “PIS.  REGIME  MONOFÁSICO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  DESCONSIDERAÇÃO DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ART. 116, P.U. DO CTN. UNIDADE ECONÔMICA. ART. 126,  III, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 6986DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.987          69 Não  se  configura  simulação  absoluta  se  a  pessoa  jurídica  criada  para  exercer  a  atividade  de  revendedor  atacadista  efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade,  praticando  atos  válidos e eficazes que evidenciam a intenção negocial de atuar  na fase de revenda dos produtos.  A alteração na estrutura de um grupo econômico, separando em  duas  pessoas  jurídicas  diferentes  as  diferentes  atividades  de  industrialização  e  de  distribuição,  não  configura  conduta  abusiva nem a dissimulação prevista no art. 116, p.u. do CTN,  nem autoriza o tratamento conjunto das duas empresas como se  fosse uma só, a pretexto de configuração de unidade econômica,  não  se  aplicando  ao  caso  o  art.  126,  III,  do  CTN.  (Acórdão  nº3403002.519,  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária.  Sessão  de  22  deoutubro de 2013.)  Outrossim, tem­se que a operação de redução de capital da Bracor não  é prova de ilicitude, na medida em que atende às previsões existentes na legislação, e,  no  limite,  somente  poderia  ser  desconsiderada  com  base  em  conceitos  ainda  não  amparados  na  legislação  tributária  vigente  (abuso  de  direito  ou  abuso  de  forma),  conforme já explanado.  A jurisprudência do CARF, em sua maioria, tem referendado operações  semelhantes de redução de capital  com devolução de participação em controladas aos  acionistas  pessoas  físicas  e  posterior  alienação  de  tal  participação,  conforme  demonstram os seguintes julgados:   "REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. PROCEDIMENTO LÍCITO.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  alterar  o  regime  de  tributação  adotado  para,  desconsiderando­o,  tributar  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  que  promoveu  a  devolução  de  capital  aos  acionistas,  alegando  que  a  carga  tributária  aplicável  seria  mais  elevada.  A  própria  lei  autoriza  ao  contribuinte  optar  pela  tributação  na  pessoa  física,  sujeita  a  carga tributária inferior, conforme dispõe os artigos 22 e 23, da  Lei  nº  9.249/1995.  Trata­se  de  norma  indutora  de  comportamento.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA.  São legítimos os atos praticados pelo contribuinte quando estes  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado  adotados  e  sua  dinâmica  operacional/negocial. Não há dúvidas de que as operações em  análise  observaram  as  disposições  do  artigo  22,  da  Lei  nº  9.249/95 e, para superação questões operacionais e de imagem  da  Neogama  (governança  e  transparência  corporativa),  a  redução de  capital  veio  como alternativa  legítima e  eficiente."  Fl. 6987DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.988          70 (Acórdão nº  1201­002.584  ­  2ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  da 1ª Seção de Julgamento do CARF, sessão de 21 de setembro  de 2018, Redatora designada Conselheira Gisele Barra Bossa)    "REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA  LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO. AUSÊNCIA  DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO  A redução do capital social deve ser de competência exclusiva  da Assembleia Geral, desde que não haja prejuízos a credores,  e  não  seja  hipótese  de  fraude  ou  simulação. Assim,  apenas  os  acionistas,  que  assumem  o  risco  do  negócio,  possuem  legitimidade para definir o montante necessário para continuar  as atividades de  sua empresa."  (Acórdão nº 1301­003.023  ­  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  sessão  de  16  de  maio  de  2018,  Relatora  Conselheira  Amélia Wakako Morishita Yamamoto)    "VENDA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  RECEBIDA  PELOS  SÓCIOS  APÓS  OPERAÇÃO  DE  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  PLANEJAMENTO  LEGÍTIMO.  Restando  comprovado  que  a  negociação  da  participação  societária foi de fato e de direito realizada pelas pessoas físicas  (ausência  de  simulação),  bem  como  que  a  redução  de  capital  com  entrega  de  participação  aos  sócios  produziu  as  consequências  jurídicas  normalmente  esperadas  para  este  tipo  de operação (negócio dotado de "causa"), não há base para que  o fisco desconsidere os efeitos tributários a pretexto de tributar  os  atos  segundo  o  que,  no  seu  entender,  seria  o  seu  desfecho  previsível."  (Acórdão nº 1401­002.347 ­ 4ª Câmara  / 1ª Turma  Ordinária, da 1ª  Seção de Julgamento do CARF,  sessão de 10  de abril de 2018, Relatora Conselheira Lívia de Carli Germano)  De  forma  semelhante,  entendo  que  as  procurações  outorgadas  à  Contribuinte não são indícios aptos à comprovação de uma simulação nos contratos de  compra e venda que originaram o ganho de capital.  De um lado, o próprio TVF já havia consignado, conforme resposta do  Banco Itaú BBA, que a outorga de procurações para que a Contribuinte tivesse amplos  poderes de negociação foi uma solicitação/exigência do Grupo Prospéritas (comprador)  e não da Recorrente (suposta vendedora). Vejamos:  "61.  Aliás,  não  só  anuência  como  foi  uma  exigência  dos  compradores  do  Grupo  Prosperitas,  conforme  informação  do  Fl. 6988DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.989          71 acionista  Itaú BBA em resposta ao Termo de Diligência 01,  fl.  295 2 a 2954, o qual reproduzimos a seguir:  'Com relação à procuração de que trata o Contrato de Compra  e  Venda  das  ações  das  BRCs,  esclarecemos  que  a  referida  procuração  foi  outorgada  por  exigência  dos  Compradores,  a  fim  de  evitar  a  necessidade  de  comunicação  com  vários  vendedores  em caso de  surgimento de  reclamações  relativas a  eventuais  passivos  de  responsabilidade  dos  vendedores  que  viessem  a  ser  identificados  após  a  compra  e  venda,  conforme  cláusula  2.3  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  e  descrito  abaixo:" (Fl. 15 do TVF ­ g.n.)  No  mesmo  sentido,  a  cláusula  de  irrevogabilidade  e  irretratabilidade  não seria apta a infirmar a validade dos negócios, pois esta teria sido constituída para o  propósito de implementar as operações contempladas no presente Contrato,  tendo em  vista  a  quantidade  de  Vendedores  e  o  fato  de  parte  deles  serem  domiciliados  no  exterior, conforme consta na cláusula 2.3.1 do pertinente contrato de venda e compra de  posições societárias.  As  duas  exigências  descritas  acima  são,  a  meu  ver,  razoáveis,  pois  buscam prevenir o comprador das dificuldades que o negócio com vários interlocutores  – das mais variadas formas, e situados nos lugares longínquos – pudesse representar.  Ademais,  cumpre  registrar  que  a  Fiscalização  não  conseguiu  trazer  provas capazes de desqualificar a veracidade das informações colhidas em seu próprio  trabalho fiscal.  Em  resumo:  as  presunções  e  suposições  quanto  ao  motivo  porque  o  Contribuinte  tenha  surgido  como  procurador  comum  de  todos  aqueles  acionistas/quotistas, no meu entendimento, não são suficientes para contrapor o fato de  que  a  simulação  não  restou  comprovada,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  reinvestimento ou internalização dos ganhos/lucros obtidos com a alienação das BRC’s  ao patrimônio do contribuinte.  Desse  modo,  restam  esvaziadas  as  demais  discussões  quanto  a  (i)  redução indevida da base de cálculo ao desconsiderar a quitação das dívidas das BRCs  como  parte  do  preço  de  compra;  (ii)  multas;  (iii)  juros  sobre  multas  e  (iv)  responsabilidade solidária.    IV – Conclusão  Conforme o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, para no mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  cancelado  a  presente  autuação  e  os  Termos de Sujeição Passiva Solidária, decorrentes dos Autos de Infração ora entelados.    Fl. 6989DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.990          72 É como voto.    Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Voto Vencedor    Maria Lúcia Miceli ­ Redatora Designada  O  presente  lançamento  decorre  de  planejamento  tributário,  no  qual  a  autoridade fiscal concluiu que a transferência das participações societárias detidas pela autuada  ­  denominada  neste  voto  por BRACOR,  para  seus  acionistas,  após  cisão  de  seu  patrimônio,  teve a  intenção de reduzir a  tributação sobre o ganho de capital,  significando uma economia  tributária  com  a  redução  do  percentual  de  34%  (tributação  da  pessoa  jurídica)  para  15%  (tributação  da  pessoa  física).  A  multa  de  ofício  foi  qualificada  para  150%,  e  houve  a  responsabilização  dos  sócios  pessoas  físicas,  com  base  no  artigo  135,  inciso  III  do  CTN.  Também  foi  imputada  a  responsabilidade  solidária  dos  adquirentes  das  participações,  com  fundamento  no  artigo  124,  inciso  I  do  CTN.  Além  disso,  também  foram  lavradas  multas  isoladas pela falta de pagamento das estimativas devidas, tratando­se de tributação pelo lucro  real, apuração anual.  O  nobre  relator,  como  de  praxe,  em  seu  voto  brilhantemente  articulado  e  fundamentado,  afastou  as  preliminares  de  nulidade,  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para cancelar na totalidade o lançamento, assim como os Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Entretanto,  ouso  divergir  do  entendimento  do  relator,  por  entender  que  houve  planejamento  tributário,  cabendo  a  qualificação  da  multa  de  ofício  para  150%,  mas  devendo o crédito tributário lançado ser compensado com os recolhimentos a título de ganho  de  capital  efetuado  pelos  vendedores  (os  sócios)  incidentes  sobre  estas  operações.  Também  entendo  ser  procedente  o  lançamento  das  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  já  que  não  existe  concomitância,  assim  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício.   Com  relação aos  solidários,  entendo que deva  ser mantida  a  imputação da  responsabilidade solidária aos sócios, com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN. Mas  concordo  com  o  nobre  relator  quanto  ao  cancelamento  da  responsabilidade  solidária  das  pessoas jurídicas que adquiriram as participações, cujo fundamento seria o artigo 124, inciso I  do CTN. Como alegado na defesa, os adquirentes estão no lado oposto da relação contratual de  compra  e  venda.  Logo,  não  há  como  afirmar  que  há  interesse  em  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação tributária que surge em função do ganho de capital, cujo  imposto  é  cobrado  do  vendedor.  Nestes  termos,  afasto  a  imputação  da  responsabilidade  tributária com base no citado dispositivo.  Passo, então, a expor os fundamentos de minha divergência.  Fl. 6990DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.991          73 A seguir,  de uma  forma bem  resumida,  a BRACOR entende  como pontos  essenciais que seriam suficientes para infirmar a presente autuação:  1) A existência de propósito negocial nas reorganizações societárias, como:  a)  busca  pela  segregação  de  ativos  e  a  colocação  destes  em  um  fundo  de  investimentos    b) a intenção dos acionistas de investir na BRACOR para aproveitar a sua  expertise no nicho de incorporação imobiliária e, anos depois, obter, para si,  a  liquidez  de  tais  investimentos,  o  que  se  comprova  pela  ausência  de  reinvestimentos na BRACOR.  c)  a  mitigação  de  eventual  risco  de  conflitos  de  interesses  bem  como  a  conferência de maior governança corporativa na condução dos negócios.  2)  a  reorganização  societária  questionada  configura  uma  opção  legal  e  é  admitida por este CARF em diversos julgados.  3) o fato gerador no presente caso é auferir o ganho/ter o efetivo acréscimo  patrimonial e a BRACOR nunca recebeu os valores decorrentes das alienações das BRCs.  4) não pode ocorrer ingerência do Fisco sobre os negócios particulares.  5) a intenção de se alienar era dos acionistas da BRACOR.  6) a alienação da BRC XXI pela BRACOR ocorreu por esta se encontrar em  situação particular.  7) a multa qualificada no percentual de 150% não poderia ser aplicada, uma  vez que a BRACOR prestou todas as  informações requeridas pela autoridade fiscal, registrou  todos  os  seus  atos  nos  órgãos  competentes,  deu­lhes  a  devida  publicidade  e  não  auferiu  qualquer benefício econômico.  Pois  bem. A BRACOR  relata que  tem  como objeto  social  a  identificação,  aquisição,  desenvolvimento,  manutenção,  administração  e/ou  alienação  de  unidades  imobiliárias  industriais,  comerciais  ou  de  escritórios.  Esclarece  que  passou  a  organizar  seus  empreendimentos em Sociedades de Propósito Específico (SPE), tendo como particularidade o  fato  de  que  possuem  como  propósito  específico  o  desenvolvimento  de  um  único  empreendimento  imobiliário previamente definido. Usando este modelo, o aporte de recursos  do investidor se dá por meio de subscrição e integralização das cotas sociais ou ações da SPE, a  depender  do  tipo  societário,  tornando­se  sócio  do  empreendimento.  Nestes  termos,  a  responsabilidade do  investidor é  limitada na proporção do capital social, ocorre a segregação  de  riscos  inerentes  a  cada  obra,  além  de  possibilitar  diferentes  tipos  de  financiamentos  conforme o caso.  Portanto, a organização  societária adotada pela BRACOR para o  exercício  de  sua atividade  econômica,  com a  criação de diversos  empreendimentos vinculados  às SPE  denominadas de BRC I a BRC XXXV, foi assim demonstrada no recurso voluntário:  Fl. 6991DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.992          74     Conclui afirmando que a criação das BRC pela BRACOR ocorreu à luz de  todo  o  regramento  jurídico  que  rege  a  atividade  de  incorporação  imobiliária,  possibilitando  uma melhor capacidade de gestão dos empreendimentos no que se refere à segregação de riscos  e aumento da diversidade de financiamentos, bem como oferecendo uma maior transparência e  segurança aos investidores e compradores que se relacionavam com a BRACOR.  Neste ponto, a BRACOR registra em sua defesa que não houve por parte da  fiscalização e da DRJ qualquer questionamento quanto à sua estruturação dos negócios, com a  criação das diversas BRCs. E sequer poderia. Como a própria BRACOR afirma, o Fisco não  pode ingerir na forma em que o contribuinte estrutura e promove os seus negócios. Se optou  por  segregar  seus  empreendimentos  em  diversas  SPEs,  não  pode  a  Administração  interferir  com qualquer ato em sua organização, determinando que adote outro modelo de negócios.  De  fato,  própria  BRACOR  inicia  sua  defesa  explicando  que  a  legislação  instituiu  uma  sistemática  de  proteção  patrimonial  denominada  de  "patrimônio  de  afetação",  previsto no  artigo 31 A da Lei nº 4.591/64,  com  redação dada pela Lei nº 10.931/2004, que  possui,  inclusive,  regime  próprio  de  tributação,  semelhante  ao  SIMPLES,  permitindo  recolhimento  único  que  abrange  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Entretanto,  a  BRACOR,  por  intermédio de seus sócios, preferiu utilizar as SPEs por entender que teria vantagens gerenciais  e financeiras.  Ora, se por um lado o Fisco não pode interferir na gerência dos negócios do  contribuinte, de outra parte, me questiono se é possível o contribuinte intervir na sua estrutura  negocial  somente  para  reduzir  os  tributos.  Este  é  o  ponto  central  dos  autos,  que  perpassa  necessariamente pela análise da reorganização societária que ocorreu a partir de 12/08/2010.  É necessário ressaltar que a escolha do modelo societário define a forma  de tributação quando da venda dos empreendimentos imobiliários. De acordo com o modelo  adotado, a BRACOR é sócia majoritária, detentora de 99,9% das ações de cada BRC. Assim,  no curso normal do exercício de seus negócios, quando da alienação da participação da BRC,  e  considerando  que  a  BRACOR  optou  pelo  lucro  real  anual,  com  cálculo  mensal  de  Fl. 6992DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.993          75 estimativas, caberia a tributação do ganho de capital auferido, nos termos do artigo 418 e  426  do  RIR/99,  com  a  incidência  da  alíquota  de  34 %.  Este  seria  o  desfecho  esperado  quando  da  realização  de  seu  negócio,  frisando  que  o  objeto  social  da  BRACOR  é  a  identificação,  aquisição,  desenvolvimento,  manutenção,  administração  e/ou  alienação  de  unidades imobiliárias industriais, comerciais ou de escritórios.   E é com base nessa premissa que concluo não ter cabimento o argumento de  defesa  da  BRACOR  de  que  seria  válida  uma  reorganização  societária  com  a  finalidade  de  transferir  os  ganhos  de  capital  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  ­  com  a  redução  da  tributação ­ tendo por fundamento legal o artigo 22 da Lei nº 9.249/95. Diferente do que alega  a  BRACOR,  este  dispositivo  legal  não  é  uma  disposição  autorizativa  que  permite  ao  contribuinte  escolher qual  a  forma que  irá  tributar  seu ganho de  capital  quando da venda de  algum ativo. O artigo 22 da Lei nº 9.249/95  tão somente disciplina a  tributação de ganho de  capital  e  a  avaliação  de  bens  entregues  a  sócio  ou  acionista  como  devolução  de  capital  societário.  Considerando  o  contexto  histórico,  este  dispositivo  veio  pacificar  o  tratamento  tributário acerca da dissolução de  sociedade com devolução de capital  em bens e direitos ao  titular,  sócio ou acionista,  reduzindo as vias de planejamento  fiscal e  integrando a  tributação  das pessoas físicas e jurídicas.  Neste  contexto,  é  temeroso  afirmar  que  este  dispositivo  seria  uma  autorização  de  opção  legal,  entre  realizar  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  ou  na  pessoa  física, permitindo diversos planejamentos  tributários como se constata nos caso destes autos.  Em nenhum momento  o  artigo  22  da Lei  nº  9.249/95  autoriza  a devolução  de  um bem,  que  sempre  pertenceu  a  pessoa  jurídica,  para  que  ele  seja  alienado  pela  pessoa  física  do  sócio.  Como  dito  antes,  primeiro  se  define  o  modelo  de  negócio  que  certamente  afetará  o  fato  gerador,  determinando  quem  é  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  a  base  de  cálculo  e  a  legislação a ser aplicada. No caso concreto, foi escolha da BRACOR o modelo já descrito neste  voto, sendo ela o sujeito passivo da obrigação tributária que surge com a venda das BRCs, uma  vez que possui a participação de 99,9 % das mesmas. Jamais o artigo 22 da Lei nº 9.249/95 se  prestará  para  justificar  qualquer  reorganização  societária  para  tão  somente  permitir  que  a  tributação do ganho de capital seja transferido da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio.   Tanto que, como bem frisou o auditor fiscal no Termo de Verificação Fiscal,  houve  a  alienação  da  BRC  XXI  para  a  TULIPA  LLC,  em  01/06/2011,  diretamente  pela  BRACOR, na qualidade de sócia majoritária. Ou seja, o fato gerador ocorreu dentro do modelo  de  negócio  escolhido,  tendo  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  BRACOR,  na  qualidade de alienante da maior parte das ações, devendo ser aplicado o disposto nos já citados  artigos 418 e 426 do RIR/99. E, de fato, restou consignado no TVF, item 63, que o ganho de  capital  obtido  com  esta  venda  foi  devidamente  calculado  e  contabilizado  na  conta  contábil  331300.  A BRACOR vem justificar no recurso que a alienação da BRC XXI para a  Tulipa  LLC  teria  envolvido  uma  situação  particular  esclarecida  durante  a  ação  fiscal,  assim  como  na  impugnação.  Afirma  que  o  lançamento  estaria  pautado  no  total  inconformismo  do  fisco e da DRJ pela forma que ocorreu a reestruturação societária e a venda das demais BRC.   De  fato,  a  BRACOR  esclareceu  qual  foi  o  motivo  para  a  venda  da  BRC  XXI. E poderia ter sido qualquer outro motivo, não importa qual. O que foi destacado no TVF  é que, de todas as BRC, no total de trinta e cinco, apenas uma venda se deu na forma que seria  a esperada no curso normal de seu negócio, considerando a estrutura organizacional adotada.  Fl. 6993DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.994          76 As  demais  vendas  ocorreram  através  de  seus  sócios,  procedimento  que  só  foi  possível  por  causa das várias cisões do patrimônio da BRACOR, reduzindo seu capital com a entrega das  participações das BRC aos seus sócios.  E, então, a pergunta: a reorganização societária era necessária, ou foi mero  artifício  para  permitir  a  tributação  do  ganho  de  capital  pela  regra  do  artigo  22  da  Lei  nº  9.249/95,  na  pessoas  física  dos  sócios,  com  aplicação  da  alíquota  de  15%,  ao  invés  da  tributação na BRACOR, pessoa jurídica, cuja alíquota totaliza 34 % ?   De  acordo  com  a  defesa,  houve  propósito  negocial  nas  vendas  das  BRC  realizadas  pelos  acionistas  da BRACOR,  e  as  reduções  de  capital  foram  legítimas  e  válidas,  não  tendo  sido  realizadas  de  maneira  simulada  e  com  a  exclusiva  finalidade  de  reduzir  a  alíquota a ser aplicável ao ganho de capital.   Para dirimir  a questão, me valho  do  irreparável  trabalho  do  auditor  fiscal,  que  fez  um  exame  pormenorizado  de  cada  cisão  ocorrida,  afastando  todas  as  justificativas  apresentadas, concluindo que a reorganização societária não era necessária. Da mesma forma,  nas contrarrazões apresentadas, a Procuradoria da Fazenda Nacional faz uma análise completa  acerca das reduções do capital e entrega da participação das BRC aos sócios, concluindo que  estas  operações  que  não  encontram  respaldo  na  legislação  societária  (artigo  173  da  Lei  nº  6.404/76) e na doutrina, pois há limitação, em função do Princípio da Imutabilidade, uma vez  que  capital  social  deve  garantir  tantos  os  interesses  dos  acionistas  como  dos  credores  da  sociedade. Assim, a partir do citado Princípio, o capital social somente pode ser reduzido nos  casos de absorção de prejuízos e de capital excessivo, e jamais de acordo com o livre interesse  dos sócios, sob pena de prejudicar os interesses dos credores da sociedade.  Além disso, concordou com todos os pontos levantados pelo auditor fiscal,  também  afastando  as  justificativas  apresentadas  para  a  reorganização  societária  que  ocorreu  com a cisões.   De forma resumido, elaborei tabela onde destaco as justificativas utilizadas  para cada cisão, e faço meus comentários logo a seguir:  Data da Cisão  Protocolo e Instrumento de Justificação de Cisão Parcial  12/08/2010  Redução do capital em R$  75.867.823,00  => os sócios e a BRACOR entenderam ser conveniente a segregação  dos  empreendimentos  imobiliários  de  escritório  e  de  varejo  dos  empreendimentos imobiliários industriais e de logística,    => a cisão conforme proposta mostrou­se vantajosa, pois permitirá,  além  da  segregação  das  atividades,  a  participação  direta  dos  acionistas  da  Bracor  nas  Sociedades,  facilitando  a  tomada  de  decisão  de  cada  um  em  relação  à  sua  participação  e  à  eventual  alienação dessas Sociedades, no futuro, no todo ou em parte  30/09/2010   Redução do capital em R$  158.862.936,00  => que as Sociedades são proprietárias de imóveis, nos quais foram  desenvolvidos empreendimentos imobiliários de natureza industrial e  de logística, os quais se encontram concluídos na presente data.    =>  que  a  Bracor  como  sociedade  holding,  também  detém  participações  societárias  em  outras  sociedades,  detentoras  de  imóveis  nos  quais  se  encontram  em  desenvolvimento  empreendimentos  imobiliários de natureza  industrial e de  logística,  que demandam maior intervenção da Bracor, seja na supervisão da  Fl. 6994DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.995          77 construção  de  tais  empreendimentos,  seja  no  aporte  dos  recursos  necessários para o término das obras.    =>  a  cisão  (...)  se  justifica  uma  vez  que  certos  empreendimentos  imobiliários  de  natureza  industrial  e  de  logística  cuja  construção  encontra­se  concluída  e  cujos  respectivos  instrumentos  de  financiamento  permitam  o  pré­pagamento  ou,  ainda,  cujos  desenvolvimentos  já  tenham atingido  um  ponto  de  equilíbrio  ou  de  consolidação  (e  que,  portanto,  requerem  menor  intervenção  da  Bracor  nos  mesmos)  devem  ser  segregados  dos  demais  empreendimentos  imobiliários  que  ainda  encontram­se  em  fase  de  construção,  com  financiamentos  que  inviabilizam  o  pré­pagamento  ou,  ainda,  em  fase  da maturação  e  desenvolvimento  (...)  pois  fará  com  que  a  Bracor  administre  de  maneira  mais  eficiente  tais  empreendimentos  imobiliários  ainda  em  desenvolvimento,  concentrando maiores esforços sobre eles.    =>  a  cisão  (...)  garantirá  maior  flexibilidade  em  relação  aos  empreendimentos,  permitindo  a  participação  direta  dos  acionistas  da Bracor nas Sociedades e facilitando a tomada de decisão de cada  um  em  relação  à  sua  participação  e  à  eventual  alienação  dessas  Sociedades,    18/01/2011  Redução do capital em R$  236.707.404,00  => a cisão (...) é a forma mais adequada para atingir o objetivo de  segregar  os  empreendimentos  imobiliários  em  desenvolvimento  ou  desenvolvidos pelas Sociedades dos demais empreendimentos em que  a Bracor detém participação.    => garantirá maior flexibilidade em relação aos empreendimentos a  serem  segregados,  permitindo  a  participação  direta  dos  acionistas  da Bracor nas Sociedades e facilitando a tomada de decisão de cada  um  em  relação  à  sua  participação  e  à  eventual  alienação  dessas  Sociedades,    É possível perceber que em todos os Protocolos possuem duas justificativas  mais importantes:  a) a cisão permitiria a segregação dos empreendimentos, permitindo uma  maior administração da BRACOR.  Ora,  mas  não  foi  exatamente  esta  justificativa  para  adoção  do  modelo  estrutural, consignado no início do recurso voluntário, no qual a recorrente explica porque cada  empreendimento  estava  vinculado a uma Sociedade Propósito Específico? Como pode agora  querer justificar uma cisão com o objetivo de atingir uma situação que já existia desde o início,  anos­base de 2006 e 2007 ? Todos os empreendimentos já estavam segregados para que, nas  palavras da própria BRACOR, permitisse uma melhor capacidade de gestão:  Nesse  cenário,  exatamente  de  acordo  com  a  "nova"  legislação,  a  Recorrente  constituiu,  nos  anos  de  2006  e  2007,  diversas  SPEs  denominadas "BRC", com essa sigla seguida do numeral I a XXXV, cujo  Fl. 6995DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.996          78 objetivo era segregar diversos empreendimentos imobiliários que estavam  sob a sua condução.  Como se pode perceber, a criação das BRCs pela Recorrente ocorreu à luz  de  todo  o  regramento  jurídico  que  rege  a  atividade  de  incorporação  imobiliária no Brasil, possibilitando uma melhor capacidade de gestão dos  empreendimentos  no  que  se  refere  à  segregação  de  riscos  e  aumento  da  diversidade  de  financiamentos,  bem  como  oferecendo  uma  maior  transparência  e  segurança  aos  investidores  e  compradores  que  se  relacionavam com a Recorrente.  Como bem apontou a PFN nas  contrarrazões, em que pese a utilização da  palavra  "segregar",  o  que  os  acionistas  promoveram  foram  a  retirada  desses  empreendimentos  da BRACOR  (recorrente),  pois  indiscutivelmente  eles  foram  extirpados  do  patrimônio da sociedade. Contudo, "segregar" não pode ser confundido com "retirar".  Ora, as BRC foram desenvolvidas com recursos e esforços da BRACOR ao  longo dos anos de 2006/2007 com o objetivo de auferir lucro. Entretanto, quando é chegada a  ora da concretização do seu objetivo social ­ a venda do empreendimento imobiliário concluído  (ou  em vias de)  ­  este  fato  é um dos motivos para que ocorra  a  cisão. Esta  constatação  fica  ainda mais patente na segunda cisão, como exposto a seguir.  No protocolo da segunda cisão consta que, considerando que "as Sociedades  são proprietárias de imóveis, nos quais foram desenvolvidos empreendimentos imobiliários de  natureza industrial e de logística, os quais se encontram concluídos na presente data", e que  as demais sociedades (BRC) "demandam maior intervenção da Bracor, seja na supervisão da  construção de tais empreendimentos, seja no aporte dos recursos necessários para o término  das obras", estes fatos seriam a justificativa para a cisão com a redução do capital. Ora, mas  não é exatamente este o negócio da BRACOR, e na estrutura organizacional adotada ?  Ainda  justificando  a  reorganização  societária,  a  defesa  esclarece  que  o  principal objetivo dos acionistas, ligados ao setor de "private equity", seria o investimento na  BRACOR, aproveitando sua expertise na incorporação imobiliária, por meio das BRCs. Após  essa etapa, o foco dos investidores seria agregar liquidez ao seu investimento inicial e sair do  negócio.  Ou  seja,  após  a  Bracor  cumprir  seu  papel  na  qualidade  de  executora  dos  empreendimentos imobiliários referentes às BRCs, não haveria mais qualquer motivo para que  os  investidores  continuassem  atrelados  a  ela  para  dar  seguimento  aos  seus  objetivos  individuais. Reafirma que a intenção dos acionistas seria obter liquidez para eles próprios e não  para a Bracor, tanto que não houve o reinvestimento do lucro obtido com a venda das BRCs na  holding.  Mais uma vez ratifico minha posição. Não se trata de ingerência do FISCO  como  afirma  a  BRACOR.  De  fato,  a  legislação  brasileira  não  proíbe  que  os  contribuintes  estruturem suas operações na forma que lhes for mais conveniente sob o ponto de vista fiscal.  Entretanto,  uma  vez  feita  a  opção,  e  tendo  ciência  das  conseqüências  tributárias,  não  tem  cabimento  alterar  as  características  de  um  negócio  para  tão  somente  para  obter  vantagens  fiscais.   Repito:  ao  estruturar  o  negócio  utilizando  Sociedades  de  Propósito  Específico,  deve­se  arcar  com  todas  as  conseqüências  legais,  inclusive  a  tributária,  não  podendo apenas se valer das vantagens com relação a governança corporativa e segregação dos  Fl. 6996DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.997          79 riscos. Uma vez  terminado o empreendimento  imobiliário,  é  lógico que o passo seguinte é  a  sua  venda,  que  deverá  ter  como  alienante  a  Bracor,  detentora  de  99,9%  das  ações,  com  incidência de IRPJ e CSLL.  Quanto  ao  interesse  dos  acionistas,  em  querer  agregar  liquidez  ao  seu  investimento inicial e sair do negócio, com a venda do empreendimento, esta é a conduta mais  do  que  esperada,  principalmente  no  mercado  imobiliário.  Entretanto,  estes  objetivos  seriam  atingidos  com  a  venda  das  BRCs  pela  Bracor,  sendo  desnecessária  a  operação  de  cisão  e  transferência das SPEs para os acionistas. Tanto que, como visto, a BRACOR foi a verdadeira  protagonista da venda, ponto que será explorado mais adiante.  E  quanto  à  inexistência  do  reinvestimento  do  lucro  obtido  na  BRACOR,  como argumento de defesa, também não é fato capaz de invalidar o lançamento. Como foi dito,  tratam­se de acionistas  ligados ao setor de "private equity", cujo principal objetivo é agregar  valor ao seu investimento. Melhor ainda se este valor agregado vem com uma carga tributária  menor, como se apresentou no presente caso.   Apenas  para  finalizar  esta  questão,  transcrevo  parte  da  defesa  na  qual  a  BRACOR esclarece os motivos que levaram à reorganização societária:  Diante da constatação de que a sua forma de organização societária como  controladora  de  diversas  SPEs  já  não  atendia  os  seus  objetivos  empresariais,  bem  como  de  que  os  empreendimentos  correspondentes  a  cada uma das BRCs  ­  sociedades  com propósitos  específicos  ­  já  estavam  finalizados, a Recorrente decidiu cindir parcialmente o seu patrimônio com  o objetivo de segregar tais ativos de sua operação.  Como  dito,  é  de  causar  estranheza  esta  justificativa.  A  "contestada"  organização  societária  traz  o  benefício  de  exatamente  segregar  os  ativos  de  sua  operação. E  quanto ao fato de que alguns empreendimentos já estariam finalizados, é de longe um motivo  para cisão. É como se uma fábrica de carros fizesse reorganização societária a medida que os  carros  ficassem prontos,  sob  a  justificativa  de  facilitar  o  gerenciamento  da  produção. Ora,  o  empreendimento  finalizado  é  justamente  o  produto  a  ser  negociado,  sendo  de  clareza  incontestável que a titular para a venda é a BRACOR.   A  BRACOR  também  alega  que,  durante  a  fiscalização,  teria  justificado  a  cisão de agosto/2010 (primeira cisão) para ocorresse a segregação dos ativos imobiliários com  determinadas  características  comuns  como  o  tipo  de  ocupação,  para  criação  de  um  fundo  imobiliário, o qual, por questões de mercado não chegou a ser concretizado. Ora, mais uma  vez  não  há  justificativa  para  segregar  o  que  já  está  segregado.  Seja  para  criar  um  fundo  imobiliário, seja para qualquer outro objetivo, esta alegação não é capaz de justificar a cisão de  agosto/2010. Inclusive, a facilidade de obter investimentos específicos, como seria este fundo,  já era justificativa para adoção do modelo societário, com sociedades de propósito específico.  Portanto,  esta  suposta  justificativa  não  tem  o  condão  de  infirmar  as  conclusões  do  auditor  fiscal.  Ademais,  como  consignou  o  auditor  fiscal  no  TVF,  demonstra  a  existência  de  uma  negociação em curso com o Grupo Prosperitas.    b)  a  facilitação  da  tomada  de  decisão  de  cada  sócio  em  relação  à  sua  participação e à eventual alienação dessas BRC.  Fl. 6997DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.998          80 Em  sua  defesa,  a  BRACOR  alega  o  objetivo  das  cisões  foi  permitir  aos  acionistas que tivessem a liberdade de decidir o que fazer com a sua parte no investimento nas  BRCs. Esclarece ainda que,  tomada essa decisão de que as BRCs seriam alienadas ao Grupo  Prosperitas, passaram os antigos acionistas da BRACOR, juntamente com os adquirentes, a ter  um segundo objetivo, a consumação/execução/implementação do negócio jurídico, para o qual  a BRACOR foi chamada para facilitar. Diante da existência de diversos acionistas, a outorga  das procurações se mostrou uma medida que conferiu agilidade e fluidez.  Ora, esta justificativa é totalmente inócua, pois, na prática, os sócios deram  procuração a BRACOR dando amplos e irrestritos poderes para promover e se responsabilizar  pela  venda,  podendo  agir  de  acordo  com  o  seu  critério  e,  inclusive,  renunciar  ou modificar  conteúdo do contrato de compra e venda. Não se trata de agir dentro de limites estabelecidos na  procuração,  como  se  alega  na  defesa,  pois  os  limites  não  foram  estabelecidos.  Assim,  a  pretensa liberdade de decisão por parte dos acionistas inexiste.  E,  apenas para  concluir,  transcrevo parte das  contrarrazões da PFN acerca  deste item, com as quais concordo e adoto no meu voto:  De  acordo  com  as  referidas  cláusulas,  além  de  concretizar  a  compra  e  venda conforme os seus próprios critérios, a BRACOR também assumiu a  responsabilidade por  todos  os  direitos  e  deveres  após  a  concretização do  negócio.  Pela  procuração  cabe  a  BRACOR  cobrar  os  adquirentes  por  eventual inadimplência, assim como responder perante os adquirentes por  eventuais  reclamações.  Ou  seja,  de  acordo  com  a  formalidade  que  os  autuados  propõem  como  verdadeira,  a  BRACOR  nada  vendeu,  contudo  assumiu todos os direitos e obrigações tal como tivesse vendido. Em outras  palavras, além de ter cedido gratuitamente algo que desenvolveu com seus  recursos  e  esforços,  a BRACOR promoveu  a  venda,  assumiu  os  riscos  da  operação, mas nada recebeu!  E quanto à necessidade de procurações para conferir agilidade e fluidez nas  negociações, ora, essa era exatamente a vantagem que se pretendia com a estrutura inicial da  sociedade,  tendo  a  BRACOR  como  sócio  majoritária  das  BRCs.  Ou  seja,  depois  da  reorganização societária, ao fim e ao cabo, a BRACOR atuou nas vendas das BRCs nos exatos  termos que atuaria se nada tivesse sido alterado. A grande diferença é a vantagem fiscal obtida,  com a redução das alíquotas.  A BRACOR ainda alega que a outorga da procuração ocorreu por exigência  dos  compradores  do Grupo Prosperitas,  conforme atestaria  a  resposta  do  Itaú BBA  (um dos  vendedores).  Por  outro  lado,  conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  aos  serem  indagados  acerca  das  negociações,  os  três  diretores  do Grupo  Prosperitas  informaram  que  a  BRACOR se apresentou como gestora, tornando frágil as alegações da defesa, senão vejamos:   Toda a negociação  foi  feita  entre  a Properitas  e  a Bracor,  considerando  que  a  Bracor  se  apresentou  como  a  gestora  das  empresas  a  serem  negociadas.  Os  contratos  foram  assinados  com  os  acionistas  das  respectivas empresas adquiridas. (grifei)  Outra questão  levantada seria que a  intenção de venda partiu de um grupo  investidor  internacional  que  figurava  como  acionista  da  BRACOR,  totalmente  autônomo  e  independente,  a  Equity  International,  que  negociava  diretamente  com  o  Grupo  Prosperitas.  Fl. 6998DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 6.999          81 Acerca desta questão, o auditor fiscal pontuou que o Sr. Carlos Betancourt era o procurador da  Equity International, portanto, a pessoa física que negociou com o Grupo Prosperitas.  Ocorre  que  este  fato  não  impede  que  a  vendas  das  BRCs  seja  feita  pela  BRACOR. Não havia qualquer impedimento legal. O fato de um acionista buscar compradores  para os empreendimentos  imobiliários não implica em cisão e redução do capital. Como dito  antes,  uma  vez  adotado  um  modelo  de  negócio,  nele  devem  ser  pautadas  as  operações  de  venda,  ainda  que  tenha  sido  um  acionista  em  particular  que  tenha  encontrado  um  potencial  comprador.   A BRACOR ainda alega que houve entendimento equivocado a respeito da  dissolução da sociedade Delle Holding S.A. No entendimento do auditor fiscal, esta operação  também teve como objetivo a transferência das participações das BRCs para os seus acionistas,  pessoas físicas. Segundo a BRACOR, seria uma alegação vazia,  já que o acionista  Itaú BBA  possuía maior participação na Delle Holding S.A, mas não pode se beneficiar de uma alíquota  reduzida na tributação do ganho de capital.  Antes,  deve­se  esclarecer  que,  em  razão  da  dissolução  da  Delle  Holding  S.A., houve a distribuição das ações ordinárias da BRACOR, e na proporção da participação de  cada acionista. Mas, além das ações da BRACOR, os acionistas da DELLE receberam quotas  das BRCs que a DELLE havia recebido como pagamento das cisões realizadas em 12/08/2010  e 30/09/2010.   É  necessário  perceber  que,  se  não  tivesse  ocorrido  a  dissolução  em  23/12/2010,  diante  do  esquema  engendrado  pela  BRACOR,  a  DELLE  Holding  S.A.,  que  possuía  uma  participação  na BRACOR  de  16,48%,  seria  uma  das  alienantes  das  BRCs  que  receberia em razão das cisões, e não se beneficiaria da alíquota reduzida, por se tratar de pessoa  jurídica.  Com  a  dissolução  da  DELLE  Holding  S.A.,  ainda  que  o  Itaú  BBA  também  não  pudesse  se  beneficiar  com  a  redução  da  tributação,  esta  limitação  se  restringiu  a  sua  participação  na  BRACOR,  e  por  conseguinte  também  nas  ações  da  BRCs  que  o  citado  acionista recebeu. Do comparativo dos percentuais de participação na BRACOR, o Itaú BBA  passou a  ter 10,58% das  ações,  percentual menor que a DELLE Holding possuía. Mas o Sr.  Carlos Bentecourt  passou  a  deter  4,55%,  e  o  Sr. Gonçalo,  3,41%. Vejam  os  quadros  com  a  participação acionária após a 1ª cisão, e depois da 2ª cisão, com a dissolução da DELLE:    Fl. 6999DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.000          82         Continuando em sua defesa, a BRACOR alega que não  teria ocorrido uma  economia fiscal, pois o Itaú BBA era o acionista com maior participação. Ocorre que a maior  participação  era  na  DELLE  Holding  S.A.  A  questão  é  quais  os  efeitos  produzidos  na  participação da BRACOR. Conforme exposto acima, houve a redução da participação de uma  pessoa jurídica (Itaú BBA) de 16,84 % para 10,58%, e um aumento da participação das pessoas  físicas, o que proporciona economia fiscal com a suposta venda das BRCs pelos sócios.  Outro ponto a ser analisado é quanto à alegada ingerência do Fisco sobre os  preços pagos pelas BRCs. O auditor  fiscal  incluiu no preço pago as dívidas assumidas pelos  compradores, majorando a base de cálculo do ganho de capital. Já a defesa alega que as dívidas  não  foram  parte  do  preço  da  operação,  mas  foram  abatidas  do  valor  da  empresa,  também  chamado  "enterprise  value",  chegando­se  ao  preço  final  efetivamente  pago,  denominado  "equity value". Esclarece que esta forma de precificação na alienação de participação em uma  sociedade é bastante comum, apresentando trechos de site especializado no assunto.  Em que pese afirmar que o enterprise value e equity value seriam uma forma  usual de precificação, não restou comprovado nos autos que ela teria sido utilizada. Ademais,  os  trechos  do  artigo  transcrito  apresenta método  de  avaliação  de  uma  empresa,  em  que  seja  utilizado  uma  abordagem do  ponto  de  vista  do mercado. Da  leitura  do  artigo,  e  dos  demais  encontrados  em  outros  sites  também  especializados,  verifico  que  esta metodologia  se  presta  para comparabilidade entre empresas.   Também  é  possível  encontrar  as  seguintes  definições  para  "enterprise  value":  O que é Enterprise Value (Valor Intrínseco)? O Enterprise Value  (Valor  Intrínseco) é um  indicador que  leva em conta a cotação  das ações de uma empresa (valor de mercado), juntamente com  seus ativos (caixa e patrimônio) e passivos (dívidas), para definir  quando a companhia realmente vale.   Fl. 7000DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.001          83 Também  conhecido  como  valor  do  empreendimento,  pode­se  dizer  que  o  Entreprise  Value  mostra  quanto  custaria  para  comprar a companhia e todos os seus ativos, descontado o caixa  e saldando suas dívidas.(grifei)  Fonte:  Suno  Research  em  https://www.sunoresearch.com.br/artigos/enterprise­value­ valor­intrinseco/  O quanto custaria para comprar a companhia ­ Enterprise Value ­ significa o  preço  a  ser  pago.  Já  o  "equity  value"  seria  o  valor  final  da  empresa,  calculado  utilizando  o  Fluxo de Caixa Descontado, método de avaliação financeira.  Mas  o  importante  notar  que  esses métodos  consideram,  como  custo  para  compra de uma empresa, as dívidas que devem ser quitadas. Ou seja, indiscutivelmente estes  valores fazem parte do preço.  Outro argumento da BRACOR seria que a quitação das dívidas não lhe teria  trazido qualquer benefício. Para  rebater esta  alegação,  reproduzido as  contrarrazões da PFN,  cujos fundamentos eu concordo, e tomo como razão de decidir:  Mais uma vez a conclusão fiscal se mostra correta. Isso porque,  diferente  do  que  propõe  os  recorrentes,  não  se  está  diante  de  uma  compra  e  venda  de  participação  societária  onde  o  preço  pactuado  levou em consideração as dívidas dessa participação.  No  caso  em  apreço,  os  compradores  assumiram  dívidas  da  alienante,  o  que,  ao  contrário  do  que  dizem  os  recorrentes,  proporcionou indiscutível aumento patrimonial da BRACOR em  face da venda.   Por certo, de acordo com o  lançamento,  foi apurado que, além  dos  pagamentos  em  troca  das  BRC’s,  o  Grupo  Prosperitas  assumiu a obrigação de pagar dívidas assumidas pela BRACOR  em  operações  de  créditos  que  envolviam  as  ações  das  BRC’s.  Tais  operações  de  créditos  propiciaram  a  BRACOR  recursos  financeiros  que  foram  utilizados  pela  própria  BRACOR  no  desenvolvimento dos empreendimentos imobiliários detidos pelas  BRC’s.  Assim,  as  ações  das  BRC’s  foram  utilizadas  pela  BRACOR  como  garantias  dos  recursos  obtidos,  as  quais  deveriam ser liberadas quando da venda das BRC’s.   Portanto,  ao  assumir  as  dívidas  da  BRACOR  em  razão  dos  recursos obtidos para  financiamento dos seus empreendimentos  imobiliários, por certo que o Grupo Prosperitas proporcionou a  BRACOR  inegável  aumento  patrimonial.  Permitiu  que  a  BRACOR cancelasse a obrigação de saldar tais “empréstimos”.   Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  assunção  das  dívidas  da  BRACOR  pelo  Grupo  Prosperitas  teve  como  causa  direta  a  venda  das  BRC’s,  por  certo  que  tais  valores  devem  compor  o  preço de venda desses empreendimentos. Como já dito, sendo as  dívidas da BRACOR, é inegável o seu benefício. Caso as dívidas  fossem  exclusivas  das  BRC’s  e  não  afetassem  em  nada  a  BRACOR, não haveria benefício direto a sociedade alienante.  Fl. 7001DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.002          84 Por  todo  acima  exposto,  não  há  reparos  a  ser  feito  na  base  de  cálculo  da  autuação, sendo correta a inclusão das dívidas no preço das BRCs.  A BRACOR  ainda  aborda  a  questão  acerca  da  concessão  de  um  plano  de  stock options, afirmando que não invalidaria a terceira cisão. Alega que, da leitura do TVF, não  restou claro qual seria o efeito pretendido pela auditora fiscal.  Como a própria BRACOR pontua no recurso, o auditor fiscal asseverou que  não  seria  feito  uma  análise  mais  aprofundada  sobre  os  termos  do  stock  options,  já  que  os  acionistas da BRACOR foram desqualificados como vendedores das BRCs.  No entanto, diferente do que alega a BRACOR, restou claro no TVF que a  concessão de um plano de stock options teve como objetivo tornar os membros do Conselho de  Administração, Carlos,  Camilla, Angel,  Thiago  e Colin,  acionistas  da BRACOR,  para  então  figurarem como vendedores nos contratos de compra e venda das BRCs. Foi realizada reunião  deste Conselho de Administração, na qual se aprovou aumento de capital de R$ 33.035.437,67,  e que deveria ser integralizados até 17/01/2011, véspera da 3ª cisão. Mais uma vez reproduzo o  comparativo das participações societárias antes da 3ª cisão, no qual se percebe o aumento do  percentual de pessoas físicas, potencializando a vantagem fiscal na venda das BRCs, com  a tributação do ganho de capital a alíquota de 15%:      De  todo  acima  exposto,  é  irreparável  a  conclusão  do  auditor  fiscal,  corroborada pelas contrarrazões da PFN, que se trata de simulação subjetiva, pois, da análise  de  todos passos engendrados com as cisões, o  real propósito desta "reorganização societária"  foi  transferir  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  de  pagar  os  tributos  devidos  sobre  o  ganho de  capital  na venda dos  empreendimentos  imobiliários da pessoa  jurídica  (BRACOR)  para os seus sócios, por ser mais vantajoso, significando um economia tributária no que reduz o  percentual de 34% para 15%.   Com  relação  à  simulação  subjetiva,  Marco  Aurélio  Grecco  (Planejamento  Tributário, São Paulo: Dialética, 2011, p. 276), assim esclarece:  Nas  simulações  subjetivas  estão  abrangidas  as  hipóteses  que  envolvem a participação de pessoas, físicas ou jurídicas, em que  se  aparenta  atribuir  direitos  a  uma  quando  isto  não  é  o  que  realmente  acontece,  ou  em  que  se  utiliza  uma  delas  como  Fl. 7002DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.003          85 interposta pessoa ou canal de trânsito de determinados bens ou  valores  para  mascarar  o  verdadeiro  titular  ou  o  verdadeiro  negócio celebrado.  Faz  parte  da  simulação  que,  no  negócio  aparente,  todos  os  atos  estejam  formalmente  dentro  do  previsto  na  legislação.  Acerca  deste  ponto,  BRACOR  contesta  a  afirmação  do  auditor  fiscal  de  que  as  atas  das AGE de  12/08/2010  e  30/10/2010,  apesar  de  constar a  aprovação e  assinatura de  todos os  acionistas,  teriam sido  assinadas  somente pelos  Srs. Carlos e Angel, que eram o Presidente e Diretor Financeiro da BRACOR. Informa que as  citadas  ATAS  devidamente  assinadas  por  todos  os  acionistas  foram  apresentadas  com  a  impugnação.  Às fls. 3304 a 3313 constam as cópias das ATAS, na qual se verifica que foi  assinada por todos os acionistas. Entretanto, estas ATAS não foram apresentadas na Junta  Comercial de São Paulo, órgão que confere publicidade e oficialidade a estes documentos. A  autoridade  fiscal  obteve,  junto  a  JUCESP,  as  ATAS  que  foram  devidamente  registradas,  e  nestes documentos constam apenas as assinaturas dos Srs. Carlos e Angel, conforme se pode  verificar às fls. 937/1085.  Ainda acerca do tópico de quem seria o  real alienante, retorno à questão da  segregação  do  negócio  para  sua  potencial  venda  a  fundo  de  investimentos.  Na  tentativa  de  justificar a primeira cisão de agosto/2010, a BRACOR alega que a intenção de venda das BRCs  seria  dos  acionistas,  o  que  se  comprovaria  por meio  de mensagens  eletrônicas  enviadas  por  eles, além da contratação de parecer jurídico, cujo escopo era tratar da "segregação do negócio  relativo  à  imóveis  não  industriais  e  de  logística,  para  potencial  venda  do  referido  negócio  para um fundo de investimento brasileiro."  A  leitura  do  citado  parecer  jurídico  é  muito  elucidativa,  e  ratifica  as  conclusões  do  auditor  fiscal.  Ele  foi  elaborado  pelo  escritório Machado, Meyer,  Sendacs  e  Opice, em 02/08/2010, fls. 3321/3338, do qual destaco os seguintes trechos:  Dentre  as  referidas  SPEs,  26  são  empresas  que  detêm  ativos  imobiliários,  sendo  que  19  são  proprietárias  de  imóveis  industriais e de logística e as 7 remanescentes são proprietárias  de  imóveis de escritórios  e de  varejo  (BRC  I, BRC  II, BRC VI,  BRC  IX,  BRC  XV,  BRC  XVIII,  BRC  XXVIII,  conjuntamente  denominadas "Empresas­alvo").  (...)  Atualmente,  a  Bracor  pretende  segregar  sua  participação  acionária nas Empresas­alvo com o objetivo de alienar, total ou  parcialmente,  tais  empresas  para  um  fundo  de  investimento  detido por novos investidores ("Fundo"). Para tanto, estuda­se a  alternativa de realizar uma cisão da Bracor em relação às ações  ou  quotas  detidas  nas  Empresas­alvo,  com  versão  da  parcela  cindida  para  as  próprias  empresas,  de  tal  forma  que  os  Acionistas  passem  a  deter  participação  direta  nas  Empresas­ alvo.  Segundo  fomos  informados,  a  Bracor  possui  um  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  de  exercícios  anteriores,  os  quais  poderão ser aproveitados para a compensação de lucros futuros,  Fl. 7003DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.004          86 incluindo  eventual  ganho  de  capital  na  alienação  de  investimentos. Não obstante, a transferência das Empresas­alvo  para os Acionistas foi definida pela Bracor como a alternativa  mais  eficiente,  do  ponto  de  vista  fiscal,  para  a  alienação  das  Empresas­alvo, após estudos realizados pela empresa. É válido  lembrar que, por  força da  legislação  fiscal em vigor,  parte do  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  da  Bracor  será  extinto  em função da realização da cisão acima mencionada.  Não  é  preciso  fazer  maior  ilações  ...  Primeiro,  que  o  termo  segregar  foi  utilizado  como  a  ação  de  destacar  do  patrimônio  da  BRACOR  os  empreendimentos  que  pretendia  alienar.  E  restou  claro  que  todos  estavam  cientes  que  venda  poderia,  e  deveria,  ocorrer  tendo como alienante a BRACOR. A "reorganização societária", efetuado por meio  da  cisão  para  segregar  as  Empresas­alvo  para  a  venda,  teve  como  único  objetivo  ser  mais  eficiente sob o ponto de vista fiscal. Ou seja, claramente, o escopo fático jurídico foi alterado  por meio  da  reorganização  societária,  com  o  único  objetivo  de  aplicar  o  artigo  22  da Lei  nº  9.249/95. Repita­se que este dispositivo jamais autorizou que fossem realizadas alterações na  realidade  fática  para  ele  fosse  aplicado.  Para  esta  conselheira,  após  a  leitura  deste  parecer  técnico, do qual todos tiveram conhecimento, e ironicamente foi trazido como prova de defesa,  faz cair por terra toda defesa. Está claro que não existe nenhum outro propósito negocial a  não ser a redução da tributação do ganho de capital. Todas os outros objetivos dos acionistas  apontados  na defesa,  tais  como maior  autonomia  e  necessidade  de  segregação  dos  negócios,  não justificam a reorganização societária como já fartamente demonstrado. E, em que pese este  parecer  tratar  da  primeira  cisão,  o  procedimento  nas  demais  foi  o  mesmo.  Sempre  teve  o  objetivo de obter vantagens  fiscais,  sendo que  a BRACOR  tinha o  conhecimento de que  ela  deveria  ser  a  alienante das BRCs, mas preferiu  utilizar da  simulação  subjetiva para  alterar  a  legislação a ser aplicada na determinação dos tributos devidos no ganho de capital.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  a  jurisprudência  trazida  do  CARF  não  é  vinculante. Importa registrar que as hipóteses de observância obrigatória estão descritas no art.  45, VI e art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). A lei, por sua vez, é de observância e  aplicação vinculante por força do caput do art. 62 do mesmo regimento.  Ainda  na  tentativa  de  demonstrar  que  os  reais  vendedores  seriam  os  acionistas,  a  BRACOR  menciona  a  Carta  de  Intenção,  assinada  em  22/11/2010,  na  qual  demonstraria que ela teria representado o interesse dos seus acionistas, e não os seus interesses  próprios. Destacou que o objetivo da Carta seria "resumir os termos de uma potencial venda,  por parte dos acionistas (os "Acionistas Vendedores"), da Bracor". Continua esclarecendo que,  tendo em vista a grande quantidade de acionistas, especialmente situados fora do Brasil, uma  alternativa de conferir maior praticidade e agilidade nas negociações contratuais foi a outorga  de procurações à BRACOR para que tais acionistas pudessem ser representados. Afirma que as  negociações com o Grupo Prosperitas só teriam se iniciado em novembro de 2010.  Mais  uma  vez  as  alegações  da  BRACOR  não  são  capazes  de  infirmar  o  lançamento.  Considerando  o  já  citado  Parecer,  datado  de  02/08/2010,  a  BRACOR  já  tinha  definido a forma de negociação da venda das BRCs, com a participação direta dos acionistas  nas SPE, já que esta configuração se apresentou como "alternativa mais eficiente, do ponto de  vista  fiscal".  A  Carta  de  Intenção,  de  22/11/2010,  fazendo  referência  aos  acionistas  como  vendedores, faz parte da objetivo de promover o deslocamento do polo passivo da obrigação  tributária da Bracor para seus acionistas, conforme afirmou a autoridade fiscal, com a qual eu  concordo.   Fl. 7004DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.005          87 A BRACOR ainda tenta argumentar que o fato de a Carta de Intenções não  ter caráter vinculante, podendo a negociação não se concretizar com o Grupo Prosperitas,  as  últimas cisões parciais,  realizadas em 18/01/2011 e 03/06/2011  (esta última não  faz parte da  autuação)  se  justificariam para conferir maior poder de decisão aos  sócios quanto ao destino  das BRCs.   Como  já  dito  antes,  esta  alegação  não  se  sustenta  diante  da  procuração  outorgando amplos e irrestritos poderes a BRACOR na venda das BRCs, o que torna a vontade  dos acionistas sem qualquer efeito prático.   Retornando  à  questão  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  uma  vez  que  fiz  referência  ao  Parecer  elaborado  pela  pelo  escritório Machado, Meyer,  Sendacs  e Opice,  em  02/08/2010,  fls.  3321/3338,  consta,  neste documento,  que o preço de venda das quotas  seria  definido a partir de um valor inicial fixo e de uma parcela variável. Acerca da parcela fixa, no  Parecer restou consignado, no último parágrafo da página 14, que:  Ainda  sobre  o  risco  associado  à  cessão  do  direito  à  parcela  variável,  fomos  informados  de  que  a  definição  do  preço  de  venda das Empresas­alvo (parcela fixa) levará em consideração  (i) o valor de mercado dos imóveis detidos pelas Empresas­alvo,  com base em laudo de avaliação elaborada para este  fim, e (ii)  as dívidas detidas por tais empresas junto a terceiros.   Mais uma vez o raciocínio do auditor fiscal se mostra perfeito, ratificado pelo  Parecer jurídico trazido aos autos pela BRACOR. Portanto, correta a inclusão das dívidas das  BRCs no preço pago.     Do aproveitamento do Imposto de Renda já recolhido pelas pessoas ligadas.  Em sua defesa, a BRACOR requer que os pagamentos a título de imposto de  renda retido na fonte, recolhidos pelas pessoas que atuaram como vendedoras das BRCs, sejam  aproveitados para compensar o crédito tributário lançado.   De fato, os recolhimentos, tanto do sócios pessoas físicas (imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital declarado em suas DIRPF), quanto as retenções do imposto  de  renda  na  fonte  quando  a  adquirente  situava­se  no  exterior,  incidiram  sobre  as  mesmas  operações  da  venda  das  BRCs,  cujo  ganho  de  capital  está  sendo  tributado  no  presente  lançamento, mas  tendo como sujeito passivo a própria BRACOR. Mas não se pode esquecer  que  o  principal  objetivo  da  atividade  de  fiscalização  é  que  sejam  constituídos  os  créditos  tributários incidentes sobre estas operações de venda, e que sejam de fato recolhidos aos cofres  públicos.  Ora,  ainda  que  o  recolhimento  tenha  sido  efetuado  por  sujeito  passivo  diverso,  já  houve ingresso de tributos relativos a estas operações. Não seria sequer justo, tendo em vista o  prazo  concedido  ao  Fisco  para  revisar  a  apuração  do  imposto  devido,  impor  àqueles  que  recolheram  indevidamente  que  peçam  a  compensação  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96. É quase certo que já tenha ocorrido o decadência do direito à restituição do indébito,  como já ocorreu no presente caso.  Neste  sentido,  transcrevo  trecho  do  voto  do  Acórdão  nº  1103­001.016,  da  lavra do ilustre Conselheiro André Mendes de Moura, citado no recurso voluntário:  Fl. 7005DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.006          88 Entendo que, neste caso, os valores pagos a título de imposto de  renda  pessoa  física  devem  ser  considerados,  na  apuração  do  crédito  tributário  em  debate.  Ainda  que  por  um  caminho  tortuoso,  parcela  do  crédito  tributário  constituído  por meio  de  lançamento  de  ofício  de  IR13.3  foi  paga,  e  por  isso  deve  ser  levada em conta. Por outro lado, o crédito tributário referente à  CSLL permanece intacto  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  quanto  a  esta  matéria,  para  que  os  pagamentos efetuados pelas pessoas ligadas sejam utilizados para compensar o lançamento de  IRPJ.    Da multa de ofício qualificada.  Por  todo o  acima exposto,  restou  comprovada  a  simulação  subjetiva,  sendo  correta  a  aplicação  a  multa  de  ofício  qualificada,  nos  termos  do  artigo  44,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96. O dolo nesta conduta restou ainda mais demonstrado quando, considerando Parecer  datado em 02/08/2010, antes das cisões, a BRACOR solicita opinião acerca da operação que  pretendia realizar, partindo da premissa que a venda através de seus sócios seria mais eficiente  do ponto de vista fiscal.   Mas não é só.  No  próprio  Parecer  elaborado  pelo  escritório  Machado,  Meyer,  Sendacs  e  Opice, há o item II.3 ­ Aspectos legais relacionados à realização de planejamento tributário e  análise do caso concreto, o qual aborda a possibilidade de as autoridades fiscais questionarem  toda a operação. Destaco alguns trechos:  Conforme mencionado nos fatos e premissas acima, a realização  da  operação  na  forma  descrita  no  presente  memorando  irá  possibilitar  que  os  Acionistas  alienem  suas  participações  nas  Empresas­alvo com um impacto tributário menor do que aquele  que  seria  aplicável  caso  a  alienação  fosse  realizada  de  forma  direta, por meio da própria Bracor. Neste sentido, para o exame  dos  aspectos  fiscais  da  operação,  é  pertinente  avaliar  a  existência  de  um  risco  atrelado  à  possibilidade  de  desconsideração  das  estruturas  por  parte  das  autoridades  fiscais,  considerando  os  dispositivos  legais  presentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  e  o  atual  cenário  jurisprudencial.  (...)  Quanto à simulação, o Código Civil não define seu conceito, mas  discorre  sobre  os  negócios  jurídicos  que  demonstrariam  sua  ocorrência, quais sejam aqueles que (i) aparentarem conferir ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente conferem ou transmitem; (....).  Não  obstante,  a  partir  de  tal  dispositivo,  a  doutrina  e  jurisprudência costumam definir a simulação como um vício de  Fl. 7006DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.007          89 vontade, consistente no descompasso entre o que foi declarado e  a real intenção das partes.  (...)  Em  suma,  as  autoridades  julgadoras  da  esfera  administrativa  parecem  estar  concentrando  a  análise  dos  negócios  jurídicos  não  apenas  na  perspectiva  da  legalidade,  mas  também  de  sua  legitimidade,  aferida  a  partir  da  existência  de  substância  econômica para sua realização, a qual seria necessária para que  os negócios sejam considerados válidos. Assim, a jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  evidencia  casos  de  desconsideração  de  transações  implementadas  pelos  contribuintes  quando  entendido  que  tal  implementação  em  razões ligadas exclusivamente à economia de tributos.  (...)  A  propósito,  a  própria  operação  ora  comentada,  em  que  a  Bracor pretende alienar parte de seus investimentos, já revela a  importância  de  haver  uma  segregação  dos  empreendimentos  imobiliários em sociedades específicas. (...)  (...)  É  necessário  ressaltar,  porém,  que,  tendo  em  vista  o  cenário  jurisprudencial, não é possível afastar o risco de que a operação  venha  a  ser  questionada  no  futuro.  As  autoridades  fiscais  poderiam  alegar  que  a  operação  de  cisão  e  transferência  das  Empresas­alvo para os Acionistas foi realizada com o propósito  de  reduzir  a  carga  tributária  na  alienação  dessas  empresas  e,  com  isso,  questionar  sua  validade.  Caso  tal  hipótese  venha  se  materializar,  nossa  opinião  é  de  que  eventual  autuação  seria  direcionada exclusivamente a Bracor,  sob a alegação de que o  propósito real seria a venda das SPEs pela Bracor e não pelos  Acionistas.  A BRACOR, juntamente com seus acionistas, tinham total conhecimento das  conseqüências das operações, deixando claro, ainda, que intenção da reorganização societária  seria  apenas  para  reduzir  a  carga  tributária. O  risco  foi  assumido. A  simulação  subjetiva  foi  perpetrada.  Ninguém  foi  pego  de  surpresa  frente  aos  questionamentos  do  Fisco.  O  Parecer  jurídico alertou que a validade desta operação poderia ser questionada, como de fato o foi.  A BRACOR ainda se manifesta quanto à manutenção da multa qualificada de  ofício  no  caso  de  voto  de  qualidade,  fato  que  não  ocorreu  no  presente  julgamento,  cujo  resultado foi por maioria de votos. Logo, deixo de analisar esta questão por ser desnecessário.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  qualificada  de  ofício  representaria  confisco, me  reporto  à Súmula CARF nº 2,  no  sentido que  este  colegiado não é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, ainda em vigor até a presente data.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 7007DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.008          90   Da decadência do lançamento  Uma vez definida a aplicação da multa de ofício qualificada, também restou  afastada a alegação de decadência para o ano­calendário de 2010, já que a contagem do prazo  para o lançamento deve ser feito nos termos do artigo 173, inciso I do CTN. Nestes termos, o  prazo se inicia em 01/01/2012, e finda em 31/12/2016. Como a ciência ocorreu em 13/12/2016,  o direito ao lançamento não estava decaído.    Da  impossibilidade  de  cobrança  da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa  A BRACOR também contesta a cobrança da multa isolada em razão da falta  de recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa, seja porque ela só tem cabimento durante o  exercício, seja porque seria concomitante com a multa de oficio.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  BRACOR,  ressaltando  que  as  multas  isoladas foram aplicadas para os anos­calendário de 2010 e 2011, ou seja, após as alterações da  MP nº 351/2007. A multa de ofício qualificada, cujo fundamento legal é o já citado artigo 44,  inciso  I,  combinado  com  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  penaliza  o  contribuinte  que  omite  rendimentos.  Já  a multa  isolada,  prevista no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  "b",  visa penalizar o  contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL. A seguir,  os citados dispositivos legais:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades  em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro  tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  Fl. 7008DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.009          91 mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente.  Além  disso,  a  alegação  de  que  o  lançamento  da multa  isolada  não  poderia  ocorrer  após  o  encerramento  do  exercício  não  encontra  respaldo  na  citada  legislação.  O  dispositivo  dispositivo  legal  que  fundamenta  a  multa  isolada  é  claro  e  não  possui  qualquer  condicionante.  É  claro  que  o  lançamento  de  multa  isolada  só  tem  aplicação  após  o  encerramento do período, e ainda  tenha sido apurado prejuízo  fiscal  (IRPJ) ou base negativa  (CSLL). Do  contrário,  se  for  constatado,  durante  o  ano­calendário,  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa,  o  lançamento  deverá  constituir  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade ­ principal, multa de ofício e juros de mora, para cobrança da estimativa devida.    Da ilegalidade da cobrança de Juros sobre a Multa de Ofício.  A  BRACOR  ainda  contesta  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multo  de  oficio.  Ocorre  que  esta  matéria  já  se  encontra  sumulada  pelo  CARF,  devendo  esta  conselheira  observá­la:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Logo, na determinação do crédito tributário devido, os juros de mora deverão  incidir sobre a multa de ofício, e calculados tendo por base a taxa SELIC.    RECURSO VOLUNTÁRIO DOS SÓCIOS    Passo  a  julgar  os  recursos  voluntários  das  pessoas  físicas  responsáveis  solidárias,  Sr.  Carlos  Javier  Betancourt  e  Sr.  Angel  David  Ariaz,  cuja  responsabilidade  foi  imputada com base no artigo 135, inciso III do CTN.   Cumpre  registrar  que  as  defesas  trazem  as  mesmas  alegações,  e  serão  analisadas em conjunto.    Preliminares  Em  preliminar,  alega  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  a  autoridade  julgadora  ignorou os  argumentos  trazidos no que se  refere  "Análise das Condutas Praticadas  pelo Impugnante", se limitando a reiterar as ilações do TVF, bem como apresentou alegações  que sequer foram questionadas pelos recorrentes solidários.  Fl. 7009DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.010          92 Não assiste razão ao Sr. Carlos e Sr. Angel, pois a DRJ, diante das alegações  de que teriam apenas atuado no exercício regular dos cargos de direção e gerência, não acatou  a defesa entendendo que "Não vinga o discurso de serem eles meros representantes". Houve,  portanto,  manifestação  por  parte  da  autoridade  julgadora  a  quo  acerca  das  alegações  apresentadas na impugnação.  Quanto  a  apresentar  novas  alegações,  o  que  se  percebe  é  o  julgador  desenvolveu  seu  raciocínio  dentro  da  legislação  tributária,  trazendo  algumas  matérias  que,  ainda que não combatidos na defesa, estão presentes por força de lei. O fato de consignar no  voto todos os aspectos tributários que julga importante registrar não torna nulo o acórdão. Faz  parte do seu raciocínio jurídico.  Os  recorrentes  solidários  ainda  alegam  que  a  decisão  recorrida  inovou  na  fundamentação  para  a  manutenção  da  responsabilidade  solidária  ao  apresentar  um  novo  dispositivo legal que não foi trazido na autuação.   Não houve inovação na fundamentação. Da leitura do voto, o julgador a quo  conclui que houve a simulação, tipo infracional definido no artigo 167, §1º, inciso I do Código  Civil, que assim dispõe:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  item  82,  que  o  lançamento  decorre  da  constatação de que se trata de simulação subjetiva, assim consignado:  82.  É  um  caso  típico  de  simulação  subjetiva,  que  envolve  a  participação  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  pelo  qual  se  aparenta atribuir  direitos a  uma determinada pessoa  quando a  realidade  dos  fatos  se  revela  totalmente  diversa,  ou  em  que  se  utiliza  uma  delas  ou  algumas  delas  como  canal  de  trânsito  de  determinados  bens  ou  valores  para  mascarar  o  verdadeiro  titular ou verdadeiro negócio celebrado  Ou  seja,  ainda  que  não  mencionado  o  dispositivo  legal,  está  patente  a  constatação do tipo infracional definido no artigo 167, §1º, inciso I do Código Civil.   Por  sua  vez,  a  DRJ  tratou  da  fundamentação  da  responsabilidade  solidária  dos sócios administradores nos seguintes termos:  Mesmo  que  se  lhe  reconheça  autonomia  e  independência  de  personalidade jurídica (da pessoa jurídica), ela não faz o que faz  por  si,  mas  senão  por  arte  e  graça  de  seus  sócios­ administradores.  Pois  bem,  visto  o  arranjo  simulatório  antes  alinhavado  que  perfez  o  tipo  infracional  definido  no  art.  167,  §1º,  inciso I, do Código Civil, agora  impende  identificar quais  dentre  os  sócios­administradores  no  Contribuinte  deram  vida  ao dito arranjo.  Fl. 7010DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.011          93 Isso  feito,  reifica­se  sobres  esses  precisos  sócios­ administradores  a  hipótese  do  art.  135,  inciso  III,  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional ­  CTN, certo que, a toda força, realizam eles atos em infração de  Lei  (art.  167,  §1º,  inciso  I,  do  Código  Civil,  assim  combinado  com os arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964):  Da  leitura  do  trecho  acima,  constata­se  que  não  houve  inovação  da  fundamentação,  e  sim  a  ratificação,  uma  vez  que  verificou­se  que  os  atos  praticados  pelos  recorrentes  solidários  subsumem­se  ao  previsto  no  artigo  135,  inciso  III  do  CTN  (atos  praticados com infração de lei), já que por meio deles a simulação foi levada a efeito.  Logo,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  suscitada  pelos  recorrentes solidários.    Do mérito ­ Lançamento  Quanto ao lançamento, os recorrentes solidários reiteram as razões expostas  pela  Bracor  Investimentos  Imobiliários  LTDA  no  seu  recurso  voluntário,  já  devidamente  analisadas.  Passo, então, a análise das demais questões trazidas quanto ao mérito.    Do  mérito  ­  Imputação  da  responsabilidade  solidária  com  base  no  artigo  135, inciso III do CTN  Passo a julgar o mérito quanto à imputação da responsabilidade solidária do  Sr. Carlos e Sr. Angel.  Resumidamente, os recorrentes solidários alegam que:  1.  Não  houve  demonstração  de  atos  personalíssimos  que  foram  praticados  pelos recorrentes solidários com dolo, elemento indispensável para aplicação do artigo 135 do  CTN.  2.  Toda  a  conduta  dos  recorrentes  solidários  ocorreu  no  exercício  de  suas  funções perante a empresa BRACOR ou em nome de seus acionistas.  3. A atuação do recorrente Carlos como procurador não altera o fato de que  os reais alienantes das BRCs foram os acionistas.  4. Não ocorreu fraude, simulação ou conluio.  As alegações dos recorrentes solidários não se sustentam considerando todo o  suporte  fático  contido  nos  autos. Como  já  dito  antes,  a  simulação  tem  como  característica  a  existência  de  um ato  isolado  ser  formalmente  legal, mas  que mascara  o  real  negócio  que  se  pretende atingir. Logo, a alegação de que os recorrentes solidários agiram dentro dos limites do  exercício de suas funções é mais do que esperado. Faz parte da simulação. São vários atos que  Fl. 7011DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.012          94 individualmente  estão  revestidos  de  legalidade,  mas  que  no  total  se  percebe  qual  foi  a  real  intenção.   E, no presente caso, só com a atuação do Sr. Carlos e do Sr. Angel que todos  esses  atos  puderam  ser  praticados.  No  TVF  restou  consignado  o  poder  de  decisão  destas  pessoas  físicas  nas  pessoas  jurídicas  envolvidas,  assim  como  a  sua  efetiva  participação  nas  operações que foram consideradas simuladas. A seguir reproduzo os mesmos trechos trazidos  nas contrarrazões da PFN, e suas conclusões, que adoto no meu voto:  131. Da  análise  de  toda  documentação  colhida  no  curso  deste  procedimento  fiscal,  constatamos a participação direta  e eficaz  dos  Srs.  Carlos  Javier  Betancourt  e  Angel  David  Ariaz,  respectivamente Presidente e Diretor Financeiro da Bracor, nos  AC  2010  e  2011,  no  planejamento  tributário  abusivo  efetuado  pela fiscalizada.   132.  Todos  os  contratos,  alterações  contratuais  e  demais  documentos foram assinados pelos mesmos como representantes  da BRACOR ou das BRCs, fls. 232 a 273, 313 a 354, 476 a 516,  626 a 671, 755 a 783, 827 a 871, 885 a 928. Ficou evidente que  esses  2  dirigentes  e  também  acionistas  da  fiscalizada  tiveram  participação  efetiva  nas  decisões  para  a  reorganização  societária da Bracor e posterior alienação das BRCs pelos seus  acionistas,  como  vendedores  contratuais.  Tais  atos  visaram,  exclusivamente, a redução da incidência tributária.   ­­­ omissis ­­­   135. A BRACOR foi intimada, por meio do Termo de Intimação  Fiscal  06,  a  informar  o  nome  dos  acionistas/diretores  que  iniciaram  as  negociações  com  o  Grupo  Prosperitas.  Em  resposta,  fls.  1297 a 1298,  informou que as negociações  foram  iniciadas  pelo  acionista Equity  Bracor  Investments.  Importante  frisar  que  o  procurador  da  Equity  no  Brasil  era  o  Sr.  Carlos  Bettancourt,  (fls.  937  a  1050  deste  processo  [fl.  57  da  Ata  anexada]  e  fls.  1086  a  1198  deste  processo  [fl.  96  da  Ata  anexada]). Ou seja, era ele o responsável pelas negociações das  BRCs.   136.  Importante  frisar  que  o  Sr.  Carlos  Betancourt,  além  de  Presidente  da  Bracor  e  procurador  da  Equity,  também  era  procurador  dos  acionistas  Candango,  KLH,  Gonçalo,  Colin  (procurações anexadas às referidas atas, fls. 937 a 1234), o que  lhe dava ainda maior poder de atuação.   137.  Todos  os  Protocolos  e  Instrumentos  de  Justificação  de  Cisão Parcial da BRACOR foram assinados pelo Sr. Angel Ariaz  como representante da Bracor e das BRCs, fls. 937 a 1234.   ­­­ omissis ­­­   139.  Importante  frisar  que  os  02  dirigentes  deliberaram  em  assembleia pela cisão do patrimônio da BRACOR e consequente  redução de seu capital. Inclusive as atas das AGE realizadas em  12/08/10  e  30/09/10,  fls.  937  a  1085,  que  decidiram  pelas  Fl. 7012DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.013          95 primeiras  cisões  foram  assinadas  somente  pelos  Srs.  Carlos  Bettancourt  e  Angel  Ariaz,  como  presidente  e  secretário  da  mesa da Assembleia. Apesar de constar que todos os acionistas  assinaram as referidas atas, não obtivemos estas atas com todas  as assinaturas, mesmo intimando a BRACOR para apresentá­las,  fls.  1299  a  1373.  As  atas  das  cisões  realizadas  em  18/01/11  e  03/06/11 encontram­se anexadas às folhas 1086 a 1234.   140.  O  Sr.  Carlos  Betancourt  também  foi  responsável  pela  dissolução da DELLE Holding que  era  acionista  da BRACOR  deste  17/12/07,  como  liquidante.  Esta  dissolução  ocorrida  em  23/12/10 permitiu ao Sr. Carlos, Gonçalo e Itaú BBA figurassem  como acionista da Bracor e quotista das BRCs, fls. (grifo nosso)   Vê­se,  portanto,  que  sem  a  participação  efetiva  dos  dois  acionistas  enquanto  representantes  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  mormente  da  BRACOR,  das  BRC’s  e  de  alguns  acionistas,  a  simulação  autuada  não  teria  ocorrido.  Logo,  tendo  esses  acionistas  “forçado”  as  pessoas  jurídicas  que  representavam  a  agirem  em  infração  à  lei,  também  atuaram  com excesso de poderes, razão pela qual é plenamente devida a  sua responsabilização nos  termos do artigo 135,  inciso  III, do  CTN.  Não  há  reparo  a  ser  feito  nas  conclusões  do  auditor  fiscal,  ratificado  pela  decisão recorrida e pelas contrarrazões da PFN.   Para reforçar que não pode haver outra conclusão, me reporto novamente ao  Parecer elaborado pelo escritório Machado, Meyer, Sendacs e Opice, em 02/08/2010, no qual  consta  que  "a  transferência  das  Empresas­alvo  para  os  Acionistas  foi  definida  pela  Bracor  como a alternativa mais  eficiente,  do ponto de  vista  fiscal,  para a alienação das Empresas­ alvo, após estudos realizados pela empresa.". Ou seja, partiu daqueles que estavam na função  direção a decisão de transferir as Empresas­alvo, leia­se BRCs, para os acionistas, tão somente  por se apresentar como uma alternativa mais eficiente do ponto de vista fiscal.   Por  todo  acima  exposto,  nego  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  Sr.  Carlos e Sr. Angel quanto a esta matéria, mantendo a imputação da responsabilidade solidária  com base no artigo 135, inciso III do CTN.    Do Princípio da Pessoalidade da Pena  Os  recorrentes  alegam  que  o  Princípio  da  Pessoalidade  da  Pena  deve  ser  aplicado no presente caso, em respeito ao artigo 5º, inciso XLV da CF/88. Alega que a multa  qualificada deve ser afastada, vez que o condenado, no caso, trata­se de pessoa jurídica.  Se equivocam os recorrentes em querer aplicas na esfera tributária princípio  que deve ser observado no Direito Penal. No presente caso, o que se deve observar é o Código  Tributário  Nacional  que  expressamente  determina  que,  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III  CTN,  os  sócios  serão  responsáveis  pelo  crédito  tributário  correspondente  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  Fl. 7013DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.014          96 social  ou  estatutos:  Esclareço  que  crédito  tributário  inclui  principal,  multa  e  juros,  sem  qualquer previsão de exceção.    CONCLUSÃO  Por todo exposto, voto por:  1)  afastar  as  preliminares  de  nulidade  da  autuação  e  do  acórdão  recorrido,  bem como a decadência do direito para o lançamento;  2) no mérito:  2.1)  dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  do  imposto de renda pago pelos sócios pessoas físicas, e do imposto de renda retido na fonte no  caso dos adquirentes situados no exterior, desde que decorrentes das operações das vendas das  BRCs, bem como manter  a multa de ofício qualificada,  a  cobrança das multas  isoladas pelo  falta de recolhimento do IRPJ e CSLL a título de estimativa, e a incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício.  2.2)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  dos  sócios  Sr.  Carlos  Javier  Betancourt  e  Sr. Angel  David Ariaz,  quanto  à  imputação  da  responsabilidade  solidária  com  fundamento no artigo 135, inciso III do CTN.   2.3)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  dos  responsáveis  solidários  arrolados com base no artigo 124, inciso I do CTN, excluindo­os do polo passivo.   É como voto.  (assinatura digital)  Maria Lucia Miceli ­ Redatora Designada      Declaração de Voto    Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Valho­me  desta  declaração  apenas  e  tão  somente  para  esclarecer  minha  posição quanto ao afastamento da exigência de  juros  sobre multa e,  assim,  resguardar minha  pretensão  de  permanecer  no  cargo  de  Conselheiro,  cujo  munus  assumi,  honrada  e  orgulhosamente.  Isto  porque,  destaque­se,  não  dei  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  entender correta a tese jurídica do contribuinte neste ponto, valendo frisar que não desconheço  Fl. 7014DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2016­98  Acórdão n.º 1302­003.289  S1­C3T2  Fl. 7.015          97 o  teor  da  Súmula/CARF  de  nº  108  e  nem  tampouco  as  consequências  regimentalmente  previstas quanto ao seu afastamento.  Sempre me manifestei pelo cabimento do cômputo do juros sobre a multa de  ofício, mesmo antes da edição da predita Súmula.  As  razões  de  minha  decisão,  neste  caso,  cingem  à  coerência  entre  o  que  acordei  quanto  ao  mérito  e  as  decorrências  de  semelhante  posicionamento...  é  que,  se  dei  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  mérito,  lógico,  e  consentâneo,  seria  acordar­se  pelo  afastamento da própria multa de ofício! Se não há crédito (melhor dizendo, se entendo inexistir  infração à legislação tributária mormente por entender não ter ocorrido na espécie simulação a  justificar  a desconsideração dos negócios pactuados),  não há multa;  se não há multa,  não há  juros sobre ela incidíveis.  Por esta razão, e tão somente em razão dela, votei por afastar a cominação  dos encargos moratórios sobre a penalidade imposta.   O  problema  é  que  este  Colegiado  vem  adotando  entendimento majoritário,  diga­se, a meu sentir, e com a devida e maxima venia, equivocado, de que, superado o mérito,  mesmo os Conselheiros que proveram o apelo quanto ao seu objeto principal, estariam instados  a se pronunciar sobre os pedidos sucessivos (cuja análise restaria prejudicada acaso providas as  razões de insurgência do contribuinte).   Semelhante posição, contudo, revela, e insisto aqui na vênia pedida, revelaria  uma  inegável  incongruência,  e  até  contradição,  entre  o  que  decidi  e  o  que  estou  sendo  compelido  a  analisar.  Não  me  é  dado  afastar  a  existência  do  próprio  crédito  tributário  e,  contrario sensu, manter a exigência quanto a parte que lhe é acessória (multa e juros).   Vale a minha persistência: em tese, sempre achei cabível a exigência de juros  sobre a multa de ofício, mesmo antes da edição da prefalada Súmula 108. Afasto, neste feito,  tal  cobrança  apenas  por  coerência  lógico­sistêmica  com  o  que  decidi  em  relação  ao  próprio  crédito tributário.  Por tais razões que, quanto aos juros sobre multa, dou provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca    Fl. 7015DF CARF MF

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7602072 #
Numero do processo: 13502.000459/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO, CONTABILIZADA COMO RESERVA DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA, AINDA QUE NA APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas como reservas de capital - e sempre consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017), não integram a base de cálculo da contribuição, mesmo que apurada no regime da não-cumulatividade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO, CONTABILIZADA COMO RESERVA DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA, AINDA QUE NA APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas como reservas de capital - e sempre consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017), não integram a base de cálculo da contribuição, mesmo que apurada no regime da não-cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-007.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.735  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/Cofins ­ Base de Cálculo  Recorrente  INAL NORDESTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007  SUBVENÇÃO  DO  ICMS  PARA  INVESTIMENTO,  CONTABILIZADA  COMO RESERVA DE CAPITAL. NÃO  INCIDÊNCIA, AINDA QUE NA  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.  Para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das  S/A  (nº  6.404/76)  pela  Lei  nº  11.638/2007  (adotando  a  chamada  “Nova  Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de  janeiro  de  2008),  as  subvenções  do  ICMS  concedidas  pelo  Estados,  devidamente contabilizadas como reservas de capital ­ e sempre consideradas  como  para  investimento  (art.  9º  da  Lei  Complementar  nº  160/2017),  não  integram a base de cálculo da contribuição, mesmo que apurada no regime da  não­cumulatividade.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007  SUBVENÇÃO  DO  ICMS  PARA  INVESTIMENTO,  CONTABILIZADA  COMO RESERVA DE CAPITAL. NÃO  INCIDÊNCIA, AINDA QUE NA  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.  Para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das  S/A  (nº  6.404/76)  pela  Lei  nº  11.638/2007  (adotando  a  chamada  “Nova  Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de  janeiro  de  2008),  as  subvenções  do  ICMS  concedidas  pelo  Estados,  devidamente contabilizadas como reservas de capital ­ e sempre consideradas  como  para  investimento  (art.  9º  da  Lei  Complementar  nº  160/2017),  não  integram a base de cálculo da contribuição, mesmo que apurada no regime da  não­cumulatividade.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 59 /2 00 9- 41 Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13502.000459/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.735  CSRF­T3  Fl. 729          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  563 a 586), contra o Acórdão 3403­003.420, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 422 a 433), sob a seguinte ementa (o mesmo foi consignado para a  Contribuição para o PIS/Pasep):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007  COFINS.  SUBVENÇÕES.  BENEFÍCIOS  ESTADUAIS  –  ICMS.  RECEITAS. CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  regida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  COFINS  incide  sobre  “o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  sendo  irrelevante  a  classificação  das  receitas  provenientes  de  subvenções  estaduais  (“para  custeio  ou  operação”, ou para “investimento”).   Ao Recurso Especial  foi  negado  seguimento,  em Exame  (fls.  638  a  643)  e  Reexame (fls. 644 e 645) de Admissibilidade, mas o contribuinte obteve decisão, em Mandado  de  Segurança  (fls.  679  a  684),  determinando “o  seu  processamento  e  julgamento  regulares  perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF”.  A PGFN não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Fl. 729DF CARF MF Processo nº 13502.000459/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.735  CSRF­T3  Fl. 730          3 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em respeito a decisão judicial proferida em sede de Mandado de Segurança,  conheço do Recurso Especial.  No mérito,  a  discussão  restringe­se  à  incidência  ou  não  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, no regime da não­cumulatividade, sobre subvenções estaduais  do  ICMS  –  sendo  que  os  períodos  de  apuração  são  anteriores  à  adoção  da  chamada  “Nova  Contabilidade”,  convergente  com  os  padrões  internacionais,  que  se  deu  com  a  entrada  em  vigor,  a  partir  de 1º  de  janeiro  de  2008,  da Lei  nº  11.638/2007,  a  qual  promoveu profundas  alterações na Lei das S/A (nº 6.404/76).  No curso da Fiscalização, a autuada foi intimada (fls. 009) a “Informar se os  valores  correspondentes  ao beneficio  fiscal  concedido pelo Governo do Estado da Bahia por  meio  da  Resolução  n°  120/2006  (DESENVOLVE)  foram  contabilizados  como  receita  e  oferecidos à tributação. Caso negativo, informar o motivo da não contabilização”.  Em resposta (fls. 069 a 073), o contribuinte disse que “escriturou os valores  correspondentes ao benefício  fiscal  concedido pelo Governo da Bahia na conta  ‘Reservas de  Capital  ­  Subvenções  para  Investimento’,  no  grupo  Patrimônio  Líquido”,  sendo  que  “Tal  procedimento foi adotado pela Intimada com observância do disposto no artigo 443 do ... RIR”  e, assim, “tais valores não foram oferecidos à tributação”.  Anexa  as  DIPJ/2007  e  2008  (Passivo  às  fls.  112  e  130)  e  planilha  demonstrativa da Conta específica (n° 24050103), com base no Livro Razão, às fls. 081.   Na  descrição  dos  fatos  do Auto  de  Infração  (fls.  155,  para  a  Cofins),  está  consignado o seguinte:  “Nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  n°  112,  de  1979,  as  subvenções para custeio e para investimento são contabilizadas  a  crédito  de  receitas,  operacionais  e  não  operacionais,  respectivamente.  De  se  observar,  ainda,  o  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  de  tais  receitas,  ou  seja,  mensalmente  à  medida  que  for  sendo  usufruído  o  incentivo,  mediante a dedução do ICMS a recolher.  A legislação relativa à COFINS não faz qualquer distinção entre  subvenção  para  custeio  e  subvenção  para  investimento.  Aliás,  nem  sequer  dispensa  tratamento  específico  para  as  receitas  compreendidas no conceito de subvenção, de sorte que tanto as  subvenções para custeio quanto as subvenções para investimento  foram trazidas para o campo de incidência da referida exação.  Levando  em  conta  que  o  artigo  1º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  estabelece que o fato gerador da contribuição devida à COFINS  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  classificação  contábil  adotada  pelo  contribuinte,  o  benefício  fiscal em comento é considerado RECEITA, devendo  integrar a  base  de  cálculo  da  COFINS,  visto  tratar­se  de  receita  para  a  qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13502.000459/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.735  CSRF­T3  Fl. 731          4 Uma  vez  que  os  valores  referentes  ao  incentivo  fiscal,  escriturados  na  conta  n°  24050103  do  Livro  Razão  ­  INCENTIVO FISCAL ­ DESENVOLVE, não foram oferecidos à  tributação,  a  exigência  será  feita  por  meio  de  lançamento  de  ofício.”  Vê­se,  então,  que  lançamento  não  se  deu  pelo  fato  de  a  Fiscalização  ter  considerado  a  subvenção  como para  custeio  –  e  não  para  investimento, mas,  de  toda  forma,  com a edição da Lei Complementar nº 160/2017 – cujo art. 9º deu nova redação ao art. 30 da  Lei n° 12.973, de 2014, incluindo os §§ 4º e 5º, isto perdeu a importância, pois todas passaram  a ser consideradas para investimento, “com efeitos retroativos”:  Art. 30. ....................  §  4º  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da  Constituição Federal,  concedidos  pelos Estados  e  pelo Distrito  Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada  a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste  artigo.  §  5º  O  disposto  no  §  4o  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados.     Assim, considerando que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008)  foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a natureza da subvenção, eles  efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 731DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000881/2007-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.950  –  1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  NOVA CIDADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  ANTES  DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.   O  recolhimento  do  tributo  anteriormente  à  sua  confissão  em  DCTF  retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de  mora.  Aplicação  de  entendimento  do  STJ  em  julgamento  de  recursos  repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído  pela conselheira Lívia De Carli Germano.   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 08 81 /2 00 7- 22 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11543.000881/2007­22  Acórdão n.º 9101­003.950  CSRF­T1  Fl. 3          2 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  manutenção da exigência da multa de mora.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1202­00.624, de 21/11/2011, por  meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, decidiu não reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea e manter a  multa de mora exigida nos presentes autos.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   RECOLHIMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  recolhimento  extemporâneo  de  tributos  deve  ser  efetuado  acrescido  da  multa  de  mora  Selic,  quando  constar  de  DCTF  referente  ao  período  de  apuração sob análise, mesmo antes de início de procedimento fiscal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outro processo, relativamente  à matéria acima destacada.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:  DOS FATOS.  ­ conforme exposto no Recurso Voluntário, a Recorrente recolheu em atraso,  mas  anteriormente ao  início de qualquer procedimento  fiscal,  os valores  relativos  ao  tributo,  corrigidos e acrescidos dos juros moratórios aplicáveis, conforme se verifica nas guias anexas  (DOC. 03 da Impugnação);  ­ nesse contexto, a Recorrente apresentou a sua DCTF ­ ano calendário 2002  (DOC. 01 da Impugnação) em 30/03/2006, acompanhada dos respectivos DARF's, nos quais há  registro do pagamento em data anterior, qual seja, 24/02/2006, registre­se mais uma vez, antes  de qualquer intimação do Fisco;  ­ a despeito de o  recolhimento espontâneo e da posterior entrega da DCTF,  caracterizando­se, portanto, a denúncia espontânea sob os exatos termos do artigo 138 do CTN,  a c. 2ª Câmara, atraindo a aplicabilidade do entendimento definitivo e vinculante do E. STJ a  respeito  da  matéria,  que,  diga­se,  converge  com  a  situação  fática  da  Recorrente,  negou  provimento ao recurso;  ­ assim, tendo o v. Acórdão recorrido conferido à Lei Tributária interpretação  divergente  da  conferida  por  outras  Câmaras  desse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11543.000881/2007­22  Acórdão n.º 9101­003.950  CSRF­T1  Fl. 4          3 Fiscais, alternativa não restou à Recorrente senão a  interposição desse Recurso Especial pelo  qual se requer a reforma do julgado e, consequentemente, o reconhecimento da ocorrência da  denúncia espontânea, na forma das razões abaixo expostas;  DO  DIREITO:  DA  NECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  E  PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.  ­ conforme se verifica da  leitura do voto (DOC. 02) proferido nos autos do  REsp. 886.462, afetado à sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, o "instituto  da  denúncia  espontânea  é  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  desde que o pagamento seja feito anteriormente à constituição do crédito e, claro, de qualquer  procedimento fiscalizatório", verbis: [...];  ­ nesse cenário, considerando que a declaração foi transmitida em 30/03/2006  e o pagamento do tributo ocorreu em 24/02/2006, tal como exaustivamente exposto nos autos,  ao decidir pelo improvimento do recurso voluntário, a c. 2ª Câmara atribuiu à lei tributária (art.  138  do  CTN)  interpretação  divergente  da  conferida  pela  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  v.  Acórdão nº 3301­01.267 (doc. 03), conforme cotejo analítico abaixo:  Acórdão Paradigma nº 3301­01.267  PAGAMENTO  ANTERIOR  OU  CONCOMITANTE  À  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA.  MULTA  DE MORA  AFASTADA.  ARTIGO  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO.  [...]  já existem decisões do C. STJ sobre a matéria, em sede de recurso repetitivo,  a exemplo do RESP 149022, onde reconheceu­se que a denúncia espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.  No  caso,  os  DARF´s  comprovando  o  recolhimento  em  abril  de  2005,  do  principal,  acompanhado  dos  juros  de  mora,  encontram­se  à  fl.  47  e  seguintes.  E  os  débitos  foram  cobrados  a  partir  de  DCTF´s  retificadoras,  apresentadas em maio de 2005 e maio de 2006 (auto de infração – fls. 16 e  seguintes), posteriormente aos recolhimentos.  ­ conforme se verifica do acórdão paradigma, a c. 3ª Câmara reconheceu que  a  denúncia  espontânea  resta  caracterizada  quando  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial do débito, retifica a declaração noticiando a existência de diferença e comprova que o  pagamento  ocorreu  em  dada  anterior  à  retificação  da  declaração.  Contudo,  o  v.  acórdão  recorrido,  não  obstante  a  vasta  documentação  comprobatória  de  que  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  do  tributo  em  24.02.2006,  e  transmitiu  a  declaração  em  30.03.2006,  equivocadamente, não reconheceu a ocorrência da denúncia espontânea;  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11543.000881/2007­22  Acórdão n.º 9101­003.950  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ diante do exposto, a Recorrente  requer seja admitido e provido o presente  Recurso  Especial,  para  que,  reformado­se  o  v.  Acórdão  nº  1202­00.624,  seja  reconhecida  a  ocorrência da denúncia espontânea e, consequentemente, cancelada in totum a exigência fiscal.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o  Presidente  da  2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por meio  do Despacho  nº  1200­00.163,  de  17/05/2013,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  I ­ Matérias objeto do recurso especial   O  dissídio  jurisprudencial  se  manifesta  quanto  à  discussão  da  possibilidade  de  se  efetuar  o  recolhimento  espontâneo  extemporâneo  de  tributos sem o acréscimo da multa moratória. Ou seja, efetuar recolhimento  de  tributos em atraso declarados e  recolhidos de  forma espontânea, antes  da apresentação de DCTF.  [...]  III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial  [...]  Importa salientar que se trata de Recurso Especial Divergência, e esta  somente se caracteriza quando, em situações idênticas, de fato e de direito,  são  adotadas  soluções  diversas.  Ademais,  o  ônus  de  demonstrar  fundamentadamente a alegada divergência é do recorrente, conforme bem  especifica  o  art.  67  e  seus  §§,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  É  de  se  observar,  ainda,  que  no  caso  dos  autos  a  recorrente  apresentou  a  sua  DCTF  –  ano­calendário  de  2002,  em  30/03/2006,  acompanhada dos respectivos DARF’s nos quais há registro do pagamento  em  data  anterior,  qual  seja,  24/02/2006,  antes  de  qualquer  intimação  do  Fisco Federal.  Feitas estas considerações, passa­se à análise do acórdão paradigma,  a  ver  se  efetivamente  retrataria  situação  idêntica  àquela  verificada  no  acórdão recorrido. Isso porque o Julgador é livre para formar sua convicção,  e  esta  se  encontra  atrelada  ao  conjunto  probatório  constante  de  cada  processo, mormente quando se trata de matéria de prova.  Da análise da  questão, verifica­se que do  simples  confronto entre os  acórdãos  recorrido  e  o  paradigma  apontado,  é  possível  se  concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal, aplicado a  um mesmo fato, que no caso em questão é a discussão da possibilidade de  se  efetuar  o  recolhimento  espontâneo  extemporâneo  de  tributos  sem  o  acréscimo da multa moratória. Ou seja, efetuar recolhimento de tributos em  atraso declarados e recolhidos de forma espontânea, antes da apresentação  de DCTF.  Assim,  da  mera  leitura  das  ementas  e  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  apontado  permite  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam de matérias tributárias iguais, de fato e de direito, de forma diferente.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11543.000881/2007­22  Acórdão n.º 9101­003.950  CSRF­T1  Fl. 6          5 Ou seja,  tipificam tratamentos diferenciados, vez que, no acórdão recorrido  entendeu­se,  que  o  recolhimento  extemporâneo  de  tributos  deve  ser  efetuado  acrescido  da  multa  de  mora  Selic,  quando  constar  de  DCTF  referente  ao  período  de  apuração  sob  análise, mesmo  antes  de  início  de  procedimento  fiscal. Por sua vez, no paradigma apontado, ao contrário do  que se concluiu no recorrido, considerou­se que, de acordo com a decisão  do  STJ  REsp  1149022,  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da Administração Tributária),  noticiando a existência de  diferença a maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.  Hipótese  em  que  se  afasta a incidência da multa moratória.  IV ­ Conclusão   Assim  sendo,  com  fundamento  nos  artigos  68  e  69,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao  recurso especial,  interposto  pela  contribuinte,  para que seja  reapreciada a  questão em discussão.  Em  23/08/2013,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  o  referido  órgão  não  apresentou  contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11543.000881/2007­22  Acórdão n.º 9101­003.950  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   No caso, a divergência se dá em relação à não aplicação da regra de denúncia  espontânea  (CTN,  art.  138),  para  fins  de  afastamento  da multa  de mora  que  foi  exigida  em  razão de recolhimento extemporâneo de tributo.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  se manifestou  a  respeito  disso,  em  julgamento de  recursos  repetitivos, consolidando o entendimento de que só  se deve afastar a  denúncia espontânea em casos semelhantes a esse quando o tributo pago a destempo já estava  regularmente declarado à Receita Federal antes do pagamento.   Vale  observar  a  ementa  do  julgamento  do  Recurso  Especial  n˚  1.149.022,  processado conforme as regras do artigo 543­C da Lei n˚ 5.869/1973 (antigo CPC):   RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A   ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento por homologação) acompanhado do  respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11543.000881/2007­22  Acórdão n.º 9101­003.950  CSRF­T1  Fl. 8          7 3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte”  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na  origem  (fls.  127/138):  “No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código Tributário Nacional.”  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (grifos acrescidos)  Esse  entendimento  do  STJ  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo  II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   Art. 62 [...]  §2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   No caso, conforme se constata pelo próprio Auto de Infração, e também pelas  cópias das DCTF e dos DARF anexadas ao processo, as DCTF retificadoras onde constam os  débitos  de  IRPJ  foram  apresentadas  em  30/03/2006,  e  o  pagamento  desses mesmos  débitos  (com juros, e sem a multa de mora) ocorreu antes disso, em 24/02/2006.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11543.000881/2007­22  Acórdão n.º 9101­003.950  CSRF­T1  Fl. 9          8 A  contribuinte  primeiro  recolheu  os  débitos  e,  posteriormente,  declarou­os  nas DCTF retificadoras.  Portanto, deve ser aplicado o entendimento fixado pelo STJ na decisão acima  transcrita,  para  fins  de  reconhecer  a  denúncia  espontânea,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  mora.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902646/2016-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.916  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 25/09/2012  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 46 /2 01 6- 20 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13851.902646/2016­20  Acórdão n.º 3402­005.916  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.389.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13851.902646/2016­20  Acórdão n.º 3402­005.916  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13851.902646/2016­20  Acórdão n.º 3402­005.916  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 108DF CARF MF

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7561976 #
Numero do processo: 10074.720243/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­001.678  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  Recorrente  B2W COMPANHIA DIGITAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Rodrigo Mineiro  Fernandes, Diego Diniz Ribeiro  e Pedro  Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado para  a  exigência de multa decorrente da  conversão  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  não  localizadas,  importadas  mediante     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .7 20 24 3/ 20 17 -1 2 Fl. 23838DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.839          2 ocultação do sujeito passivo, nos termos dos arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n°  6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03.  Segundo  a  fiscalização,  foram  realizadas  importações  por  encomenda  pela  empresa  ST  IMPORTAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  02.867.220/0001­42  (ST  Importações,  importadora  ostenciva)  sem  a  identificação,  nas  Declarações  de  Importação,  do  correto  encomendante. Nas DIs,  foram  identificadas  as  empresas COMERCIAL DESTRO LTDA.  ­  CNPJ:  76.062.488/0007­39,  e  DESTRO  BRASIL  DISTRIBUIÇÃO  LTDA.  –  CNPJ:  13.495.487/0001­72  (DESTRO),  tão  somente  para  acobertar  a  relação  comercial  existente  entre  a  importadora  ostenciva  e  as  empresas  B2W  COMPANHIA  DIGITAL  (B2W)  e  as  LOJAS AMERICANAS  S.A.  (Lojas  Americanas),  que  seriam  as  reais  encomendantes  das  mercadorias.  No  entender  da  fiscalização,  as  empresas  Lojas  Americanas  e  B2W  eram  as  reais adquirentes das mercadorias importadas por meio de importação por encomenda pela ST  Importação,  sendo  que  teria  partido  delas  o  planejamento  de  interpor  uma  terceira  empresa  (DESTRO)  como  aparente  encomendante  das  mercadorias  com  a  finalidade  exclusiva  de  ocultar sua participação nas operações de importação.  Com  isso,  estaria  caracterizado  o  ilícito  de  ocultação  do  sujeito  passivo  responsável  pela  operação,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  no  qual  respondem solidariamente os sujeitos passivos ocultos e o importador ostensivo (art. 23, V e §§  1º e 2º do Decreto­Lei nº 1.455/1976, combinados com os arts. 675, II, e 689, XXII e § 6º do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/09).  A autuação abrange as mercadorias destinadas à empresa B2W (admitida como  real encomendante oculto) constantes de Declarações de Importação (DI) registradas pela ST  Importações no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, nas quais a Destro Brasil  é  declarada  como  encomendante  da  importação.  No  presente  Auto  de  Infração,  respondem  solidariamente as empresas B2W, Destro Brasil e ST Importações.  Trata­se de  segunda  etapa  de  um  trabalho  de  auditoria,  que,  além do  presente  processo de perdimento, originou, dentre outros, o processo n.º 11762.720041/2017­77 (Destro  Brasil, multa de cessão de nome), em julgamento nesta sessão.  A  primeira  etapa  da  fiscalização  atingiu  as  Declarações  de  Importação  registradas  no  período  de  junho  de  2011  a  julho  de  2012,  objeto  dos  processos  n.º  10074.720.245/2016­12 (B2W, pena de perdimento), 10074.720021/2016­92 (ST Importações,  multa de cessão de nome), 10074.720647/2016­17 (Destro Brasil, multa de cessão de nome) e  10074.720227/2016­31  (Comercial Destro, multa de cessão de nome),  igualmente postos  em  julgamento nessa sessão. Outros processos relacionados à primeira etapa da ação fiscal ainda  estão pendentes de distribuição ou direcionamento a este Conselho.  O  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  encontra­se  acostado  às  e­fls.  21.401/21.487,  sendo  que  as  7  (sete)  razões  que  respaldam  a  ação  fiscal  foram  assim  sintetizadas pela fiscalização:    "1) A  importadora  direta  (ST  Importações)  é  controlada  pelas Lojas Americanas  e  pela  B2W,  únicas  sócias  daquela  empresa,  e  100%  dos  administradores  da  ST  Importações são comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de  empresas controladas por elas.  Fl. 23839DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.840          3 2)  Considerando  os  anos  de  2012  e  2013,  99,71%  do  total  de  vendas  da  ST  Importações foi destinado à empresa Destro Brasil, e todas as aquisições se deram a  título de importação por encomenda desta.  3)  A  única  fornecedora  de  mercadorias  importadas  às  empresas  LOJAS  AMERICANAS e B2W, no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, foi Destro  Brasil.  Tanto  LOJAS  AMERICANAS  quanto  B2W  encontram­se  com  sua  habilitação para operar no comércio exterior SUSPENSA.  4) Absolutamente  todas  as mercadorias  enviadas  por  ST  Importações  à Comercial  Destro e à Destro Brasil, entre junho de 2011 e julho de 2012, foram repassadas às  LOJAS AMERICANAS ou à B2W1. Entre agosto de 2012 e dezembro de 2013, de um  total  de  R$  349.557.462,38  de  valor  aduaneiro  de mercadorias  importadas  por  ST  Importações,  tendo  Destro  Brasil  como  encomendante  declarada,  somente  o  equivalente  a  R$  64.735,20  (valor  aduaneiro)  não  foi  repassado  às  LOJAS  AMERICANAS ou à B2W, ou seja, apenas 0,018%2.  5) Entre agosto e dezembro de 2012, das 948 declarações de  importação registradas  por  ST  Importações,  somente  3  não  tiveram  a  empresa  Destro  Brasil  como  encomendante  declarada.  No  ano  de  2013,  das  1700  declarações  de  importação  registradas por ST Importações, apenas 9 não tiveram a empresa Destro Brasil como  encomendante  declarada.  Logo,  no  período  fiscalizado,  somente  0,45%  das  DI  registradas  por  ST  Importações  não  tiveram  Destro  Brasil  como  encomendante  declarada.  6)  Em  pesquisa  por  amostragem  em Declarações  de  Importação  registradas  por  ST  Importações e em NF­e de Entrada e de Saída emitidas por ST Importações e Destro  Brasil, foram observadas algumas características típicas de operações comerciais onde  ocorre a interposição de terceiros. Vejamos:  6.1 ­ Dos prazos:  O intervalo de tempo a separar a data do desembaraço da Declaração de Importação  da data de emissão da NF­e de Entrada das respectivas mercadorias nacionalizadas  na ST Importações oscila entre 1 e 10 (dez) dias.  O  intervalo  de  tempo médio  a  separar  a  data  de  emissão  da NF­e  de Entrada  das  mercadorias nacionalizadas na ST Importações da data de emissão da NF­e de Saída  das mesmas para Destro Brasil é inferior a 3 (três) dias.  O  intervalo  de  tempo  médio  a  separar  a  data  de  emissão  da  NF­e  de  Saída  das  mercadorias nacionalizadas da ST Importações (que representa a data de entrada das  mesmas  na  Destro  Brasil)  da  data  de  emissão  da  NF­e  de  Saída  dessas  mesmas  mercadorias da Destro Brasil para B2W ou Lojas Americanas é em torno de 10 (dez)  dias.  As observações acima indicam uma destinação prévia da mercadoria já antes mesmo  de sua entrada na ST Importações Ltda.  6.2 ­ Da composição qualitativa e quantitativa das NF­e emitidas:  a) Em regra, há a emissão de somente uma NF­e de Entrada pela ST Importações  para toda a mercadoria desembaraçada por uma única Declaração de Importação.  b)  Já  as  NF­e  de  Saída  emitidas  pela  ST  Importações  para  Destro  Brasil  não  espelham as respectivas NF­e de Entrada. Para a mercadoria nacionalizada por uma  única Declaração de Importação, são emitidas várias NF­e de Saídas. Considera­se  estranha  a  ação,  pois  todas  as  NFe  de  Saída  apresentam  o  mesmo  participante  ­  Destro Brasil.  c) As NF­e de Saída emitidas pela Destro Brasil,  indicam novos fracionamentos da  mercadoria já previamente fracionada por ST Importações antes de seu repasse, quer  seja para B2W, quer seja para Lojas Americanas.                                                              1 Ver documentos 7.1, 7.2, 8.1 e 8.2 no índice  2 Ver documentos 8.3 e 8.4 no índice  Fl. 23840DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.841          4 d) As múltiplas NF­e de Saída emitidas pela Destro Brasil destinam­se, via de regra,  a  filiais distintas de um mesmo participante, quer seja para filiais da B2W ou para  filiais da LOJAS AMERICANAS.  e) Observa­se uma perfeita segregação de origem da mercadoria nacionalizada. Toda  a  mercadoria  nacionalizada  por  uma  Declaração  de  Importação  é,  ao  final  do  processo,  destinada  a  um  único  real  adquirente. Mesmo  com  o  fracionamento  das  mercadorias nacionalizadas por uma única Declaração de Importação em várias NF­ e  de  Saída  distintas,  não  se  observou  destinação  de  parte  das  mercadorias  nacionalizadas  em  uma  mesma  Declaração  de  Importação  a  reais  adquirentes  distintos; somente a filiais distintas de um mesmo real adquirente.  As  observações  acima  indicam  a  destinação  prévia  das  mercadorias  aos  reais  adquirentes  antes mesmos  do  registro  das Declarações  de  Importação;  pois  toda  a  mercadoria  nacionalizada  por  uma  Declaração  de  Importação  é  destinada  a  um  único real adquirente. Indicam também o papel desempenhado por Destro Brasil na  logística  operacional  do  esquema,  funcionando  a  mesma  como  um  centro  de  fracionamento e distribuição das mercadorias.  As observações das alíneas “d” e “e”, notadamente o restrito rol de clientes (somente  2),  bem  como  a  destinação  total  de  uma  Declaração  de  Importação  para  filiais  de  somente um cliente final indicam não haver em Destro Brasil uma etapa comercial de  busca  de  clientes  e  venda,  mas  sim  uma  pré­determinação  do  destino  final  da  mercadoria.  6.3 ­ Do perfil das importações:  ST Importações opera quase que exclusivamente para o esquema ora em análise. Entre  2012  e  2015,  apenas  1,09%  das  Declarações  de  Importação  registradas  pela  ST  Importações,  correspondente  a  1,29%  dos  valores  CIF  movimentados,  não  foram  destinadas  às  empresas  do  Grupo  Destro  e,  posteriormente,  às  empresas  do  Grupo  LASA.  Ademais, a grande variedade de produtos nacionalizados (diversas NCM declaradas)  demonstra  ser  improvável que as adquirentes das mercadorias  (Comercial Destro  e  Destro Brasil) atuasse no mercado internacional num modelo de coleta de produtos e  preços  para  posterior  oferta  dessas  mercadorias  à  possíveis  clientes  no  mercado  interno. Tal diversidade de produtos comercializados coaduna­se com empresas que  atuam  no mercado  num modelo  de  aquisição  de  produtos  específicos  previamente  encomendados por clientes pré­determinados.  6.4 ­ Dos lacres:  Informação a corroborar a prévia destinação da mercadoria importada, antes mesmo  da  saída  da  mesma  de  ST  Importações,  é  obtida  da  observação  dos  dados  de  transporte da mercadoria em território nacional constantes das NF­e emitidas.  Em  várias  NF­e  da  amostra,  verificou­se  que  o  número  do  lacre  aposto  à  mercadorias constantes da NF­e de Saída das mercadorias da ST Importações era o  mesmo  número  do  lacre  aposto  às  mercadorias  constantes  das  NF­e  de  Saída  de  Destro Brasil com destino às empresas B2W e LOJAS AMERICANAS.  Além de não haver alteração da embalagem utilizada no  transporte da mercadoria  ­  pela  manutenção  dos  lacres  apostos  em  todas  as  etapas  de  transporte  –  nestas  amostras, sequer ocorreu alteração do veículo de transporte utilizado – pois idênticas  eram as placas dos veículos em cada uma das etapas do transporte.  Logo, resta claro haver o envio direto da mercadoria de ST Importações às diversas  filiais de LOJAS AMERICANAS e B2W; observando­se a  segregação da carga em  NF­e  distintas  já  a  partir  de  ST  Importações,  em  função  da  filial  que  seria  a  destinatária final da mercadoria.  6.5 – Das Marcas:  Análise  da  propriedade  das  marcas  dos  produtos  importados  pela  ST  Importações  também  denota  que  essas  operações  comerciais  transcorriam  sob  determinação  das  empresas Lojas Americanas e B2W.  Fl. 23841DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.842          5 Em  consulta  ao  site  do  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI  ficou  demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas  cuja propriedade recai sobre Lojas Americanas ou B2W.  Portanto,  as  empresas  Comercial  Destro  e  Destro  Brasil  não  seriam  as  reais  adquirentes dessas mercadorias, já que não poderiam comercializá­las livremente em  território nacional sem o consentimento dos detentores do direito, havendo aí notória  predestinação  desses  produtos  aos  pontos  de  venda  das  empresas  LOJAS  AMERICANAS e B2W, os reais adquirentes.  7)  Por  fim,  este  esquema  de  importação  através  de  empresas  interpostas  mostra­se  bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W, pois permite a elas fugir do IPI de  saída  das mercadorias  e  da  observância  ao  valor  tributável mínimo na  apuração da  base de cálculo deste imposto.  Se Lojas Americanas ou B2W realizassem importações diretas, estariam sujeitas ao  destaque  do  IPI  quando  da  revenda  das  mercadorias  importadas,  pois  ambas  estariam equiparadas a estabelecimento industrial.  Caso  elas  importassem  por  encomenda  direta  à  ST  Importações  (equiparada  a  estabelecimento industrial), esta estaria sujeita, em suas saídas de mercadorias para  Lojas  Americanas  e  B2W,  ao  valor  tributável  mínimo,  nos  termos  do  inciso  I,  do  artigo 195 do RIPI, em razão da interdependência entre as empresas (artigo 612 do  RIPI).  Essa  simulação  de  compra  de  mercadorias  através  de  empresas  interpostas,  visa  gerar, de forma ilícita, imensa economia de impostos para o grupo econômico (Lojas  Americanas,  B2W  e  ST  Importações)  através  da  ocultação  da  verdadeira  relação  entre a importadora direta e a empresa varejista." (e­fls. 21.407/21.411 ­ grifei)    O esquema foi assim sintetizado pela fiscalização (e­fl. 21.425)     Inconformadas,  as  empresas  apresentaram  Impugnações  Administrativas,  julgadas  improcedentes  pelo  Acórdão  16­80.676  da  17ª  Turma  da DRJ/SPO,  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  20/06/2017 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR  Fl. 23842DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.843          6 CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO.  MULTA SUBSTITUTIVA.  Restando  comprovada  a  interposição  fraudulenta,  incontroverso  o  entendimento  da  fiscalização  de  ocorrência  da  infração  prevista  pelo  artigo  23,  do  Decreto­lei  1.455/1976,  considerada  dano  ao  Erário,  punida  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias ou com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 23.316)    Intimada  desta  decisão  em  10/11/2017  (e­fl.  23.365),  a  empresa  B2W  apresentou Recurso Voluntário em 12/12/2017 (e­fls. 23.488/23.523). A DESTRO foi intimada  desta decisão em 13/11/2017 (e­fl. 23.369), apresentando Recurso Voluntário em 07/12/2017  (e­fls.  23.376/23.452).  Por  sua  vez,  a  empresa  ST  Importações  foi  intimada  da  decisão  em  13/11/2017  (e­fl.  23.370),  apresentando  Recurso  Voluntário  em  12/12/2017  (e­fls.  23.594/23.644). As alegações de defesa trazidas pelas empresas podem ser assim sintetizadas:  (i) alegações preliminares:  (i.1) quanto à nulidade da autuação:  (i.1.1)  ausência  de  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  no  período  autuado  de  agosto/2012  a  dezembro/2013  e  o  empréstimo  de  conclusões  de  procedimentos anteriores. Não basta o art.638 do Decreto nº 6.759/09 preveja a  revisão  aduaneira,  é necessário  a  indicação  de  qual  inciso  do  art.149  do CTN  enquadra­se o presente caso para a autorização da revisão de ofício;  (i.1.2)  a  ausência  de  motivação,  sendo  que  a  autuação  teria  se  baseado  unicamente  em  presunções,  sem  obediência  ao  princípio  da  verdade material,  desconsiderando elementos fáticos constatados, sem produzir provas necessárias  a  respaldar  a  conclusão  fiscal  e  com  a  indevida  desconsideração  do  negócio  jurídico,  sendo  inaplicável  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  (i.1.3)  a  capitulação  legal  é  imprecisa  em  relação  aos  responsáveis  solidários,  pois no Termo de Sujeição não descreve toda a fundamentação legal do AI;  (i.1.4) a redação anterior do art. 689 do Regulamento Aduaneiro/2009, vigente à  época dos fatos (art. 59 da Lei n º 10.637/02), não previa a aplicação da pena de  perdimento  para  as  mercadorias  revendidas,  apenas  as  não  localizadas  ou  consumidas. Somente com a redação do Decreto nº 8.010/2013 que passou a ser  possível  a  aplicação  da  pena  de perdimento,  em vigor  a  partir  de  17/05/2013,  não se aplicando a fatos geradores anteriores a sua vigência;  (i.1.5)  os  recursos  da  DESTRO  estão  comprovados,  o  que  impossibilitaria  a  aplicação do art. 23 do Decreto nº 1.455/76;  (i.1.6) a iliquidez de parte da multa aplicada, vez que para 5% (cinco por cento)  dos  itens das Notas Fiscais de remessa de mercadorias da Destro para a B2W,  não  foi  possível  identificar  a  cadeia  de  operações  e  o  vínculo  com  a  ST  Importações.  Fl. 23843DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.844          7 (i.2) quanto à decisão da DRJ, por  ter deixado de apreciar as provas acostadas  aos autos pelas empresas autuadas;  (ii)  no  mérito,  a  ausência  da  interposição  fraudulenta  no  presente  caso,  enfrentando as razões trazidas pela fiscalização, sustentando que:   (ii.1)  a  participação  dos mesmos  sócios  nas  empresas ST  Importações  e B2W  não descaracteriza sua natureza de empresas autônomas (princípio da autonomia  no  Direito  Privado),  sendo  que  a  B2W  não  interfere  nas  operações  da  ST  Importações, a qual atua no mercado de forma independente. As empresas dos  grupos  econômicos  são  entidades  empresariais  distintas,  sendo  que  a  Destro  Brasil não se confunde com a empresa Comercial Destro. As empresas possuem  autonomia estrutural e independência sendo que as mercadorias importadas pela  ST  Importações  são  repassadas  à  Destro  Brasil,  as  quais  direcionam  as  mercadorias  aos  seus  centros  de  distribuição,  onde  são  armazenadas  e  revendidas;  (ii.2)  a  capacidade  operacional,  econômica  e  financeira  da  DESTRO  e  o  propósito negocial na sua contratação para a revenda das mercadorias à B2W e  Lojas  Americanas.  O  não  fracionamento  das  mercadorias  revendidas  é  necessário em razão da necessidade de rapidez na aquisição das mercadorias por  parte  da  B2W.  Nem  todas  as  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações  adquiridas pela DESTRO foram remetidas para a B2W e as Lojas Americanas,  somente o fato ocorreu parcialmente nos anos­calendário de 2011/2012;  (ii.3)  inexiste  a  identidade  no  lacre  apontada  pela  fiscalização,  pois  houve  a  efetiva alteração dos mesmos na ocasião do transporte entre a empresa DESTRO  para as empresas compradoras;  (ii.4)  a  existência  de margem  real  de  lucro  antes  dos  impostos,  razoável  pelo  volume vendido nas operações;  (ii.5) a ausência de provas, por parte do Fisco, da quebra da cadeia do IPI, sendo  que muitos produtos sequer ensejavam o recolhimento do IPI não podendo haver  a  mencionada  quebra  da  cadeia  do  imposto.  A  B2W  não  teria  interesse  na  quebra da cadeia do IPI, pois a legislação não imputa a obrigação tributária ao  estabelecimento  varejista.  A  Fiscalização  não  comprovou  o  dano  efetivo  ao  erário com o suposto recolhimento a menor do IPI;  (iii)  subsidiariamente,  a  cobrança  da  multa  com  base  em  mudança  de  interpretação  dos  fatos  reiteradamente  homologados  (art.  100,  CTN)  é  desproporcional ferindo preceitos constitucionais. Houve a preclusão lógica por  ausência de motivação do ato, pois a autoridade fiscal permitiu o desembaraço  aduaneiro e depois anulou­o sem motivação adequada; e  (iv)  exclusão dos  juros de mora  sobre  a multa,  pois  esta  incide  somente  sobre  tributo.  Após  a  regularização  processual  da  DESTRO  BRASIL,  a  procuradoria  da  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões aos recursos (e­fls. 23.740/23.824). Em abril/2018,  a  Fazenda  Nacional  solicitou  o  julgamento  conjunto  dos  processos  (e­fls.  23.829/23.830),  Fl. 23844DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.845          8 sendo os processos que  estavam no âmbito deste CARF a mim distribuídos  para  julgamento  conjunto, na forma do despacho da e­fls. 23.833/23.834.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Os Recursos Voluntários são tempestivos e merecem ser conhecidos. Contudo, o  processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho  sua conversão em diligência nos termos a seguir.  Como relatado, o trabalho fiscal buscou trazer elementos para evidenciar que os  reais  encomendantes  das  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações  eram  as  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  B2W  e  Lojas  Americanas,  empresas  que  não  são  habilitadas no SISCOMEX para realizar importações por encomenda. Com isso, as operações  de  importação  por  encomenda  entabuladas  entre  a  ST  Importações  e  a DESTRO  (empresas  Comercial Destro e Destro Brasil), e as correspondentes remessas das mercadorias importadas  para a B2W e as Lojas Americanas seriam simuladas.  Uma  das  provas  elencadas  pela  fiscalização  é  um  trabalho  de  conclusão  de  estágio apresentado, em 2009, por Everaldo José Felix, um antigo estagiário da ST Importações  (e­fls. 12.213/13.311). O vínculo de estágio com a ST Importações entre janeiro e março/2008  pode ser efetivamente depreendido da relação de empregados apresentado pela empresa na fase  de fiscalização (e­fl. 335). Naquele trabalho acadêmico, quando da apresentação dos resultados  e a descrição da empresa,  foi  indicado que as empresas  integrantes do grupo LASA (B2W e  Lojas  Americanas)  seriam  clientes  da  ST  Importações,  para  quem  as  importações  por  ela  realizadas seriam efetivamente direcionadas (e­fl. 13.273):    Fl. 23845DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.846          9 Esse  relato  acadêmico,  contudo,  se  apresentou  apenas  como  um  indício,  buscando a fiscalização demonstrar que a simulação efetivamente ocorrereu nos anos de 2012 e  2013, objeto do presente processo. Para tanto, a fiscalização apontou a menção, desde o início  do processo de importação até a venda à B2W/Lojas Americanas, a um único PO (Purchase  Order). Esse mesmo número de PO é referenciado nas notas fiscais de entrada e saída emitidas  pela  ST  Importações  e  das  empresas  do  Grupo  DESTRO,  o  que  evidenciaria  que  as  importações já seriam destinadas às empresas do grupo LASA. Vejamos um exemplo trazido  pela fiscalização no relato fiscal (e­fl. 21.454):    No  "Anexo  3F  2012  ­  DW  x  ST  Entrada  x  ST  Saída  x  Destro  Saída"  (e­fls.  18.036/19.072) e no "Anexo 3F 2013  ­ DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída"  (e­fls.  19.073/20.649),  a  fiscalização busca  evidenciar  a  identidade no número  das POs  (Ordens  de  Compra ­ Purchase Orders) e nas quantidades comercializadas entre a ST Importações, Destro  Brasil e as empresas do Grupo LASA (B2W e Lojas Americanas). Para melhor visualização,  vejamos um trecho do primeiro anexo mencionado (e­fl. 18.036):    Fl. 23846DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.847          10 Contudo,  ainda  que  seja  possível  apontar  em  algumas  circunstâncias  uma  identidade  de  quantidades  importadas  e  revendidas  para  o  Grupo  LASA  (por  exemplo,  na  planilha  acima,  para  POs  648212,  648312  e  648412),  em  outras,  a  revenda  não  é  integral  (como no caso do PO 648512, no qual foram importadas 396 unidades pela ST Importações,  remetidas  para  a  DESTRO,  mas  vendidas  para  as  Lojas  Americanas  apenas  108  unidades).  Com  isso,  seria possível denotar que  a DESTRO permaneceria  com mercadorias em estoque  para  comercializar,  inclusive  para  outras  empresas,  fora  do  grupo  LASA.  Essa  aparente  formação de estoque na DESTRO ocorre em outros POs relacionados nestas planilhas, como,  por  exemplo,  a PO 670212 no  "Anexo 3F 2012"3  e  a PO 502613 no  "Anexo 3F 2013",  esta  última sem saída da DESTRO para as empresas do grupo LASA.  Em sua defesa, a DESTRO evidencia a independência das operações, afirmando  que  todas  as mercadorias  adquiridas  são  destinadas  ao  seu  estoque.  Contudo,  quaisquer  das  empresas deixam claro a que correspondem esses números de POs e a razão pela qual eles são  indicados nas notas de venda da DESTRO para  as  empresas do  grupo LASA  (B2W e Lojas  Americanas). Qual a razão comercial ou negocial para as notas fiscais emitidas pela DESTRO  para as empresas do Grupo LASA indicarem os números dos POs identificados pela DESTRO  nas  encomendas  para  a  ST  Importações?  Não  constam  dos  autos  cópias  desses  POs  ou  documentos do sistema de quaisquer das empresas que tragam informações acerca da origem  desses POs.  Assim,  pelos  documentos  que  constam  dos  autos,  não  está  claro  como  é  operacionalizada a emissão dos pedidos de compra (Purchase Orders  ­ POs) nas  importações  envolvidas  na  autuação,  não  sendo  possível  confirmar  as  circunstâncias  em  torno  da  transmissão  desses  pedidos  (quem  solicita,  como  são  solicitados  e  a  razão  pela  qual  são  identificadas nas notas fiscais).  Nesse  contexto,  importante  ainda  que  seja  esclarecido,  pelas  empresas,  a  operação  por  elas  traçadas.  Primeiramente,  destaque­se  que,  apesar  da menção  da  juntada  à  época da fiscalização (e­fl. 314), não constam dos presentes autos as cópias dos contratos de  encomenda  firmados  pela  ST  Importação  com  as  empresas Comercial Destro  Ltda  e Destro  Brasil Distribuição Ltda. É relevante que esses contratos sejam acostados aos autos, juntamente  com  esclarecimento  dos  procedimentos  adotados  para  que  a  DESTRO  procedesse  com  os  pedidos de compra para a ST Importações.  Ademais,  não  constam  informações  ou  documentos  correspondentes  à  relação  negocial  firmada  entre  as  empresas  do Grupo DESTRO  com  as  empresas  do Grupo  LASA.  Para melhor visualização da relação comercial/negocial entre elas, seria relevante que fossem  acostados os contratos firmados entre as empresas, com vigência à época dos fatos objeto do  processo, esclarecendo,  inclusive, como são operacionalizados os pedidos de compra entre as  empresas do Grupo.  Algumas  dúvidas  que  são  levantadas  quanto  às  operações  realizadas  entre ST  Importações, Grupo Destro e Grupo LASA:  · Como  são  formalizados  os  pedidos  de  importação  da  DESTRO  para  a  ST  Importações?  Esses  pedidos  possuem  algum  vínculo  com  pedidos  de  compra                                                              3 Esse número de PO, inclusive, se repete por mais de uma vez na planilha fiscal, relacionado­se a importações de  Sacolas  de  Papel  ocorridas  em  05/10/12,  conforme  pedido  de  importação  da  DESTRO  em  03/10/12  (e­fls.  18.039/18.041, 18.316, 18.406).  Fl. 23847DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.848          11 formulados  por  outras  empresas  que  tomam  serviços  das  empresas  do  Grupo  DESTRO?  · Quais os  procedimentos  adotados para  a  remessa de mercadorias da DESTRO  para as empresas do Grupo LASA? Como são formulados os pedidos de compra  das empresas do Grupo LASA para a DESTRO? Cada filial realiza o pedido ou  o pedido para compra das mercadorias é direcionado pela matriz?  · Um  pedido  de  compra  formulado  por  uma  empresa  do  Grupo  LASA  para  a  DESTRO  pode  originar  um  pedido  de  importação  da  DESTRO  para  a  ST  Importações?  Esse levantamento é relevante para avaliar a afirmativa fiscal no sentido de que  os  POs  são  emitidos  com  destino  prévio  somente  para  as  empresas  do  Grupo  LASA  e  o  contraargumento  das  empresas  no  sentido  de  que  esses  pedidos  são  emitidos  pela DESTRO  para a ST Importações de forma independente, em uma relação negocial apartada, sem relação  com as demais empresas do Grupo LASA.  Neste  aspecto,  igualmente  não  está  clara  a  questão  em  torno  da  propriedade  intelectual das mercadorias importadas pela ST Importações e remetidas para a DESTRO. No  relatório  fiscal,  afirma  a  fiscalização  que  "muitos  produtos  importados  pela  ST  Importações  possuem  marcas  cuja  propriedade  recai  sobre  empresa  comercial  do  grupo  LASA."  (e­fl.  21.471)  Como  exemplo,  a  fiscalização  traz  o  exemplo  da  marca  "Fun  Kitchen"  cuja  propriedade  da  marca  foi  atribuída  à  B2W.  Mas  quais  as  restrições  estabelecidas  pela  concessão da marca para o produto? Segundo consta da tela da fiscalização, a  restrição seria  quanto ao uso da expressão "Kitchen", constando da tela do INPI a expressão "sem direito ao  uso  exclusivo  da  expressão  Kitchen"  (e­fl.  21.473).  Apenas  as  empresas  da  B2W  podem  comercializar  produtos  dessa  marca?  Há  outros  produtos  importados  pela  ST  Importação  e  comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado  a  empresa  do  Grupo  LASA?  Caso  positivo,  como  a  DESTRO  segrega  em  seu  estoque  os  produtos  abrangidos  pela  restrição  de  comercialização?  Todas  as  mercadorias  importadas  poderiam ser remetidas para outras empresas? Em outras palavras, a formação de estoque pela  DESTRO com as mercadorias importadas pela ST Importações poderia ser comercializada pela  DESTRO ou apenas pelas empresas do Grupo LASA? Há exigências/restrições estabelecidas  pelo INPI para as mercadorias importadas pela ST Importações?   Ademais,  importante  que  seja  esclarecido  se  nos  anos  autuados  a  ST  Importações prestava serviço para outras empresas e qual a natureza desses serviços, juntando,  se possível, os contratos de prestação de serviço.  O  anexo  acima  referenciado  Anexo  3F  2012  (e­fls.  18.036/19.072),  ainda  levanta  questionamento  à  fiscalização  em  torno  das  afirmações  feitas  quanto  ao  lacre  e  transporte das mercadorias. No relatório fiscal, afirma a  fiscalização que "em várias NF­e da  amostra,  verificou­se  que  o  número  do  lacre  aposto  à  mercadorias  constantes  da  NF­e  de  Saída  das  mercadorias  da  ST  Importações  era  o  mesmo  número  do  lacre  aposto  às  mercadorias constantes das NF­e de Saída de Destro Brasil com destino às empresas B2W e  LOJAS  AMERICANAS."  (e­fls.  21.410).  Contudo,  pela  planilha  trazida,  inclusive  o  trecho  acima transcrito, possível atestar que havia efetiva troca de lacres e de veículos. Importante que  a  fiscalização esclareça o percentual das operações, em relação ao  total  levantado nessa ação  Fl. 23848DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.849          12 fiscal,  que  não  ocorreram  a  troca  de  lacres  e  de  veículos,  quantificando  quantas  seriam  as  "várias NF­e" que não teriam a alteração do número de lacre.  Por  fim,  cumpre  salientar  que,  pelo  relato  fiscal,  não  está  claro  o  objetivo  da  simulação  identificado  pela  fiscalização.  Com  efeito,  consta  do  relatório  fiscal  que  esse  objetivo seria decorrente da quebra da cadeia do IPI, vez que seria necessário observar o valor  tributável mínimo:    "Caso  Lojas  Americanas  ou  B2W  importassem  por  encomenda  direta  à  ST  IMPORTAÇÕES  (equiparada  a  estabelecimento  industrial),  esta  estaria  sujeita,  em  suas saídas de mercadorias para as empresas do Grupo, ao valor tributável mínimo,  nos  termos  do  inciso  I,  do  artigo  195  do  RIPI  (já  reproduzido),  pois  ST  IMPORTAÇÕES e LASA/B2W seriam firmas interdependentes, nos termos do disposto  no artigo 612 do RIPI.  Ademais,  como  encomendantes  declaradas,  Lojas  Americanas  ou  B2W  não  teriam  como  fugir  da  incidência  do  IPI  quando  dessem  saída  (vendessem)  as  mercadorias  importadas no varejo.  Desta  forma,  um dos  principais  objetivos  desta  simulação  foi  burlar  a  legislação  do  IPI, tentando parecer que Lojas Americanas e B2W não eram as reais encomendantes  das mercadorias importadas e, portanto, não estariam sujeitas ao recolhimento deste  tributo.  Os produtos importados fazem um custoso vai e vem, saindo de Santa Catarina (Porto  de  Itajaí),  vindo  para  o  estabelecimento  matriz  da Destro  Brasil  em  Jundiaí  –  São  Paulo (antiga filial 009 de Comercial Destro), para depois serem distribuídos por todo  o território nacional.  Pela  relação de  interdependência  existente  entre as empresas,  tal vai  e  vem  tem por  objetivo  a  não  observância  de  valores  tributáveis mínimos  para  fim  de  apuração  do  IPI,  pois,  por  interpretação  distorcida  da  legislação,  alguns  contribuintes  entendem  que o valor tributável mínimo não incide quando os estabelecimentos do remetente e do  atacadista estão situados em municípios diferentes." (e­fl. 21.476)    Contudo, sem adentrar aqui nas questões em torno do valor tributável mínimo4,  afirmam as empresas que todas as operações foram tributadas pelo IPI e que houve, inclusive,  margem de lucro nas operações, o que gerou um maior pagamento de tributos (PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL). Neste ponto, importante que a fiscalização esclareça: os valores nas remessas da  ST  para  a  DESTRO  são  idênticos  aos  das  Declarações  de  Importação?  E  das  remessas  da  DESTRO para a B2W e Lojas Americanas? Os valores das mercadorias denotam a existência  de margem de lucro nas operações? Caso positivo, qual o percentual?                                                              4  A  posição  desta  turma,  frise­se,  é  diferente  daquela  indicada  na  autuação  fiscal,  que  não  traz  qualquer  consideração  concreta  em  torno  do VTM,  inclusive  o  que  se  entende  pelo  conceito  de  praça  o  remetente  ou  a  quantificação  do  valor  que  seria  eventualmente  devido  em  uma  operação  direta.  Vide,  a  título  de  exemplo,  o  Acórdão 3402­005.599, processo 16682.722760/2016­55, Sessão de 26/09/2018, relator Waldir Navarro Bezerra,  Redator  Designado  Diego  Diniz  Ribeiro,  que  indica  na  ementa:  "IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE" E DE "MERCADO ATACADISTA". O fato da lei não promover a  delimitação  semântica  de  determinado  signo  na  esfera  jurídico­tributária  não  redunda  em  negar  a  existência,  para tal signo, de um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da legalidade em matéria tributária ser  esvaziado  de  conteúdo.  Assim,  o  preenchimento  semântico  de  um  signo  jurídico  em  matéria  tributária  deve  socorrer­se da própria lei. Nesse sentido, os inúmeros dispositivos legais que empregam o termo "praça" o fazem  no  sentido  de  domicílio,  i.e.,  limitando­se  ao  recorte  geográfico  de  um Município,  nos  termos  do  art.  70  do  Código Civil. Logo, a  regra antielisiva  a  ser  aqui  convocada  é aquela  prescrita no  art.  196, parágrafo único,  inciso  II  do RIPI/2010.  Precedentes  administrativos  e  judiciais  neste  sentido. Ademais,  estender  o  conceito  de  praça ao de região metropolitana, além de não ter sustentação legal nem econômica, implicaria ainda em tornar  a regra do art. 195, inciso I do RIPI/2010 um sem sentido jurídico, já que a tornaria redundante. IPI. (...)."  Fl. 23849DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.850          13 Ainda  quanto  à  questão  da  quebra  da  cadeia  de  IPI,  importante  que  sejam  respondidos  aos  quesitos  veiculados  pela  empresa  DESTRO  em  seu  recurso:  analisando  a  incidência  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro,  na  saída  do  estabelecimento  importador  e  na  saída  do  estabelecimento  da DESTRO,  é  possível  perceber  regularidade  dos  pagamentos  do  IPI? Constatando a regularidade dos pagamentos, é correto dizer que não há lesão ao erário?  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/725,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro ­ IRF/RJO):  (i)  intime as Recorrentes para que  tragam os esclarecimentos entendidos como  pertinentes  dentro  da  sua  atuação  na  operação  sob  análise  nesses  autos,  anexando aos autos e trazendo os seguintes esclarecimentos:  (i.1)  cópias  por  amostragem  dos  pedidos  de  compra  da  importação  (Purchase  Orders ­ POs) que foram identificados pela fiscalização na autuação, trazendo as  informações em torno da transmissão desses pedidos (quem solicita e como são  solicitados). As empresas devem informar a razão comercial/negocial pela qual  os números dos POs são identificados nas notas fiscais.  (i.2)  cópias dos  contratos de  encomenda  firmados pela ST  Importação com as  empresas  Comercial  Destro  Ltda  e  Destro  Brasil  Distribuição  Ltda  e  informações  em  torno  dos  procedimentos  adotados  para  que  a  DESTRO  procedesse com os pedidos de compra para a ST Importações. Responder, com  respaldo em documentação por amostragem a ser anexada aos autos: como são  formalizados os pedidos de importação das empresas do Grupo DESTRO para a  ST Importações? Esses pedidos possuem algum vínculo com pedidos de compra  formulados  por  outras  empresas  que  tomam  serviços  das  empresas  do  Grupo  DESTRO?  (i.3) cópias dos contratos firmados entre as empresas do Grupo DESTRO com  as  empresas  do  Grupo  LASA  vigentes  à  época  dos  fatos  objeto  do  processo,  com informações em torno dos procedimentos adotados para que as empresas do  Grupo  LASA  procedessem  com  os  pedidos  de  compra  para  as  empresas  do  Grupo DESTRO. Responder, com respaldo em documentação por amostragem a  ser  anexada  aos  autos:  quais  os  procedimentos  adotados  para  a  remessa  de  mercadorias  das  empresas  do  Grupo  DESTRO  para  as  empresas  do  Grupo  LASA? Como  são  formulados  os  pedidos  de  compra  das  empresas  do Grupo  LASA para a DESTRO? Cada filial  realiza o pedido ou o pedido para compra  das mercadorias  é  direcionado  pela matriz? Um pedido  de  compra  formulado  por uma empresa do Grupo LASA para uma empresa do Grupo DESTRO pode  originar um pedido de importação do Grupo DESTRO para a ST Importações?  (i.4) Em torno das licenças de marca:  (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade  da  marca  foi  atribuída  à  B2W,  conforme  exemplo  trazido  pela  fiscalização:  quais  as  restrições  estabelecidas  pela  concessão  da marca                                                              5  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 23850DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.851          14 para  o  produto?  Apenas  as  empresas  da  B2W  podem  comercializar  produtos dessa marca?  (i.4.2)  Há  produtos  importados  pela  ST  Importação  e  comercializados  para  a  DESTRO  com  restrição  de  comercialização  por  uso  da  marca  destinado a empresa do Grupo LASA? Caso positivo, como a DESTRO  segrega  em  seu  estoque  os  produtos  abrangidos  pela  restrição  de  comercialização?  Todas  as  mercadorias  importadas  poderiam  ser  remetidas  para  outras  empresas?  Em  outras  palavras,  a  formação  de  estoque  pela  DESTRO  com  as  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações poderia  ser  comercializada pela DESTRO ou apenas pelas  empresas do Grupo LASA? Há exigências/restrições  estabelecidas pelo  INPI para as mercadorias importadas pela ST Importações?   (i.5) Esclarecer, trazendo documentação por amostragem, se nos anos autuados a  ST Importações prestava serviço para outras empresas além do Grupo DESTRO,  identificando a natureza desses serviços.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  enfrentando  os  documentos  e  informações  apresentados  pelas  empresas  em  resposta  ao  item  (i)  acima  com  eventuais  considerações  adicionais  consideradas  pertinentes  quanto  ao  trabalho  fiscal,  informando, ainda:  (ii.1) o percentual das operações, em relação ao total levantado nessa ação fiscal,  que não ocorreram a troca de lacres e de veículos, quantificando quantas seriam  as "várias NF­e" que não teriam a alteração do número de lacre (e­fls. 21.410).  (ii.2) quanto ao objetivo da simulação e a quebra da cadeia de IPI, responder aos  seguintes questionamentos:  (ii.2.1) os valores nas remessas da ST para a DESTRO são idênticos aos  das  Declarações  de  Importação?  E  das  remessas  da  DESTRO  para  a  B2W  e  Lojas  Americanas?  Os  valores  das  mercadorias  denotam  a  existência  de  margem  de  lucro  nas  operações?  Caso  positivo,  qual  o  percentual?  (ii.2.2)  Analisando  a  incidência  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro,  na  saída  do  estabelecimento  importador  e  na  saída  do  estabelecimento  da  DESTRO,  é  possível  perceber  regularidade  dos  pagamentos  do  IPI?  Constatando a  regularidade dos pagamentos, é correto dizer que não há  lesão ao erário?  Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar as  Recorrentes do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestarem no prazo  de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 23851DF CARF MF

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7585745 #
Numero do processo: 13851.902721/2016-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.579
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.579  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 72 1/ 20 16 -5 2 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13851.902721/2016­52  Resolução nº  3402­001.579  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13851.902721/2016­52  Resolução nº  3402­001.579  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13851.902721/2016­52  Resolução nº  3402­001.579  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.900250/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus da prova sobre a liquidez e a certeza do seu direito creditório, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. PROVAS DOCUMENTAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU RECURSO VOLUNTÁRIO. O contribuinte comprovará seu direito de crédito através de documentos, anexados na sua Manifestação de Inconformidade ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10909.900247/2006-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente justificadamente o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900250/2006­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.659  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DC LOGISTICS DO BRASIL LTDA???  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  O contribuinte  assume o ônus da prova  sobre  a  liquidez  e a  certeza do  seu  direito  creditório, mediante  a demonstração do  seu direito pela  escrituração  contábil e fiscal.  PROVAS DOCUMENTAIS. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  OU RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  contribuinte  comprovará  seu  direito  de  crédito  através  de  documentos,  anexados na sua Manifestação de Inconformidade ou, excepcionalmente, no  Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 10909.900247/2006­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria Los,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 50 /2 00 6- 75 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando o  acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que ratificou o  despacho  decisório,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (DARF ­ Simples: 6106).  De acordo com referido despacho decisório, emitido em 01 de novembro de  2011,  o  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  impossibilitando a restituição.  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  Recurso  Voluntário  que  existia  crédito restituível, como indicado na PER/DCOMP, transmitida em 19 de setembro de 2003.  O pagamento indevido ou a maior ocorreu no ano­calendário de 2001, consoante o Simples  Federal  (código  de  receita:  6106),  havendo  a  formalização  da  respectiva  Declaração  Anual  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DASN).  Esclarece  o  Recorrente  que  no  mesmo  período  realizou pagamento dos  tributos devidos pelo  lucro presumido,  sendo assim, possibilitando a  restituição do valor quitado pelo regime simplificado.   O  acórdão  recorrido  expõe  que  não  foi  identificado  qualquer  pagamento,  nem Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sobre  a  eventual  opção  pelo lucro presumido, inviabilizando a restituição pretendida, não havendo prova em contrário  sobre o direito creditório.   Por fim, o Recorrente argumenta que o pedido de restituição foi efetivado em  19 de setembro de 2003, enquanto a resposta da Administração Pública sobreveio apenas em  novembro de 2011, contrariando o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e a garantia constitucional  da razoável duração do procedimento administrativo.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.656,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10909.900247/2006­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.656):  "Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  não  anexou  qualquer  prova  sobre seu direito creditório, incluindo o pagamento e sua opção  pelo  regime  do  lucro  presumido,  durante  o  ano­calendário  de  2001.   O  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  não  foi  identificado  qualquer  pagamento,  nem Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais (DCTF) sobre a eventual opção pelo lucro presumido,  assim  sendo,  prevalecendo  a  liquidação  do  tributo  devido  pelo  regime  simplificado,  conforme  a  respectiva  Declaração  Anual  Simplificada da Pessoa Jurídica (DASN).   O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".   Portanto,  imprescindível  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito compensável,  facultando ao contribuinte que impugne a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo, assim, o exercício pleno do contraditório e da ampla  defesa. O processo administrativo tributário é regido por normas  específicas,  principalmente,  o Decreto nº 70.235/1972, a Lei nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade, eficiência e impessoalidade.  O  contribuinte  não  demonstrou  o  pagamento  indevido  ou a maior, mediante a idônea escrituração contábil e fiscal.  A  Lei  nº  9.430/1996  regulamentou  o  procedimento  de  restituição e de compensação pelo sujeito passivo no seu artigo  74,  exigindo  a  "declaração  na  qual  constarão  informações  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 5          4 relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados" (artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/1996) e, por fim,  ressalvando  que  a  "compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação" (artigo 74, § 1º, da Lei  nº 9.430/1996).   Inexiste  prazo  específico  para  análise  do  pedido  de  restituição.  Diferentemente,  quanto  à  declaração  de  compensação,  ocorrerá  sua  homologação  expressa  ou  tácita,  essa última quando a autoridade fiscal não se pronuncia sobre o  requerimento  do  contribuinte,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional e o artigo 74,  parágrafo quinto, da Lei nº 9.430/1996).   Como narrado, o despacho decisório, emitido em 01 de  novembro de 2011,  indeferiu o pedido eletrônico de  restituição  (PER/DCOMP),  transmitido  em  19  de  setembro  de  2003,  concernente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  ano­ calendário  de  2001.  Embora  razoável  a  exposição  do  Recorrente,  o  pedido  de  restituição  não  é  suscetível  de  homologação tácita, inexistindo previsão normativa para tal fim,  ao contrário da declaração de compensação.  Neste  sentido,  cita­se  o  acórdão  nº  3301­005.190,  relatado  pela  i.  conselheira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  distinguindo os dois procedimentos, restituição e compensação:  Dispõe o  §5º do  art.  74 da Lei  nº  9.430/1996 que: “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação”.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Assim,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido  de  Restituição  a  homologação  tácita  prevista  para  a  Declaração  de  Compensação.  Como  bem  apontado  pela  DRJ,  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição),  sendo  a  compensação  operada  e  satisfeita  de  imediato,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  ao  passo  que  o  valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade de uma decisão explícita e nunca tácita da  Administração Tributária.  Não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  porquanto  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente  ao  pedido  de  compensação,  não  se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou  Ressarcimento.  Observe­se  que  neste  processo  não  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 6          5 houve  qualquer  vinculação  entre  crédito  e  débito,  apenas houve o pleito de ressarcimento.  Entender de  forma diversa  implicaria em violação aos  art. 5º, II e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN.  Em  outro  acórdão  nº  1302­002.977,  o  relator  e  i.  conselheiro,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  especificamente,  quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  diverge  sobre  a  observância do prazo de 360  (trezentos e  sessenta) dias,  fixado  no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, in verbis:   NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  DECISÃO PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 360 DIAS  DA  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  O  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  não  fixou  quaisquer  sanções ou penalidades pelo descumprimento do prazo  para  o  proferimento  de  decisão  administrativa,  pela  administração  tributária,  tampouco,  estabeleceu  como  consequência  a  "decadência"  ou  a  preclusão  de  seu  poder/dever  de  se  manifestar  nos  processos  administrativos fiscais instaurados.  (...)  Suscita  a  aplicação  do  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  sustentando  o  entendimento  de  que  tal  norma  fixa  um  prazo  para  a  administração  se  pronunciar  sobre  sua  impugnação,  findo  o  qual,  sem  manifestação, decairia o direito da Fazenda Pública de  confirmar o lançamento.  O  referido  dispositivo  da  Lei  nº  11.457/2007,  assim  dispõe:  Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  A referida regra, conquanto estabeleça um prazo para o  proferimento  de  decisões  administrativas,  não  fixou  quaisquer  sanções  ou  penalidades  pelo  seu  descumprimento  pela  administração  tributária,  muito  menos  estabeleceu  como  consequência  a  "decadência"  ou a preclusão de seu poder/dever de se manifestar nos  processos administrativos fiscais instaurados.  Verifica­se que o Poder Judiciário tem extraído alguns  efeitos  concretos  da  referida  norma  nos  casos  em  que  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  tenham  sido  apreciados  no  prazo  de  360  dias  de  seu  protocolo,  determinando  a  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 7          6 aplicação  de  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais do contribuinte a partir desta data.  É o que se constata na jurisprudência do STJ, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO  CONFIGURADA.  1. A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental  pela  Emenda  Constitucional  45, de 2004, que acresceu ao art.  5º,  o  inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e  administrativo, são assegurados a razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua  tramitação."  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, Dje 26/06/2009; REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  Lei  do  Processo  Administrativo Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.   4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º,  mais se aproxima do thema judicandum, in verbis:   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 8          7 "Art.  7º  O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período, com qualquer outro ato escrito que  indique o  prosseguimento dos trabalhos."  5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa  no  prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar do protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos  administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  8. O art. 535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 9          8 submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Recurso  Especial  Nº  1.138.206/RS Rel. Ministro Luiz Fux 09/08/2010)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  APROVEITAMENTO  OBSTACULIZADO  PELO  FISCO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  Resp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/73,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  enseja  correção  monetária  quando  o  gozo  do  creditamento  é  obstaculizado pelo fisco.  2.  Nos  termos  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07,  a  administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  conforme  sedimentado  no  julgamento  do  Resp  1.138.206/RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73; sendo que  "a  correção  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido  administrativo"  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Seção,  julgado  em  24/6/2015,  DJe  1º/7/2015).  Precedentes:  AgInt  no  Resp  1581330/SC,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  Dje  21/8/2017;  AgInt  no  REsp  1585275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda  Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/2016.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no  AREsp 1194811  / RS Relator Ministro Sergio Kukina  20/02/2018)  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO INICIAL.  1.  Nos  termos  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07,  a  Administração deve observar o prazo de 360 dias para  decidir  os  pedidos  de  ressarcimento,  conforme  sedimentado  no  julgamento  do  Resp  1.138.206/RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73.  2. A correção monetária de ressarcimento dos créditos  ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido  administrativo  de  ressarcimento.  Precedentes:  ERESP  1.461.607/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  para  o  acórdão  Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/2/2018, pendente de  publicação;  AgRg  nos  EREsp  1.490.081/SC,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Seção,  julgado  em  24/6/2015,  DJe  1º/7/2015;  AgInt  no  ARESP  1.194.811/RS.  Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina. DJe 2/4/2018; AgInt no ARESP 1.659.494/RS.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 10          9 Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina.  DJe  27/3/2018; AgInt no REsp 1.581.33 0/SC, Rel. Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe  21/8/2017;  AgInt  no  REsp  1.585.275/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma,  julgado em 4/10/2016, DJe  14/10/2016.  3.  Agravo  interno  provido  para  negar  provimento  ao  recurso especial. (AgInt no REsp 1229108/SC Ministro  Benedito Gonçalves 17/04/2018)  Não  há,  pois,  como  extrair  da  norma  em  debate  os  efeitos postulados pela recorrente.  Logo, imprescindível a prévia comprovação da liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório,  visto  que  não  é  homologável,  tacitamente,  o  pedido  de  restituição  eletrônico,  formalizado  pelo  contribuinte.  O  Recurso  Voluntário não infirmou o acórdão recorrido, mediante  prova  em  contrário,  prevalecendo  a  conclusão  de  que  não foi identificado qualquer pagamento indevido ou a  maior,  nem  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sobre  a  eventual  opção  pelo lucro presumido.   Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                             Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 19675.000575/2003-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1999 a 30/06/2000 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO III. STJ. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços.
Numero da decisão: 3001-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.723  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  EUCATEX QUIMICA E MINERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/06/2000  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/1998,  ART.  3º,  §  2º,  INCISO  III.  STJ.  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 00 05 75 /2 00 3- 79 Fl. 484DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Auto de Infração  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  n.  0811000/00049/02,  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Sorocaba/SP, na data de 21/10/2003, em face de Eucatex Quimica e Minereal Ltda.,  segundo o qual se verificou a insuficiência do recolhimento da contribuição ao Programa de Integração  Social ­ PIS no período de maio de 1999 a junho de 2000, novembro de 2000, janeiro a março de 2001  e  julho de 2001, no valor de R$ 100.168,46  (cem mil cento e sessenta e oito  reais e quarenta e seis  centavos), sendo R$ 60.710,90 de contribuição e R$ 39.457,56 de juros de mora.  A autuação tem a seguinte fundamentação legal: “Arts. 149, inciso V e 151, IV da Lei  nº 5.172/66; arts. 1º e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei  Complementar  n°  17/73,  Título  5,  capitulo  1,  seção  1,  alínea  "b",  itens  I  e  II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; Arts. 2°, inciso I, 3º, 8°, inciso I, e 9°, da Medida  Provisória nº 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/98; Arts 2°, inciso I, 8º, inciso I  e 9º da Lei nº 9.715/98; Arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98”.  Os  juros  de  mora  foram  calculados  pela  Taxa  SELIC,  tendo  como  fundamento  o         art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96.  A autuada foi intimada para apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.    Impugnação  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  aduziu  a  ilegitimidade  do  lançamento  por  violação ao art. 195, §4º da Constituição Federal pela suposta instituição de nova fonte de custeio da  seguridade social pela Lei n. 9.718/98, a qual incluiu a totalidade das receitas auferidas como base de  cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, alegou que a autuação também ofende os arts. 195, inciso I e  239  da  Constituição  Federal,  ao  incluir  receitas  não  provenientes  de  venda  de  bens  e  serviços  no  conceito de faturamento.  A  impugnante  também  asseverou  ter  havido  contrariedade  ao  art.  246  do ADCT,  o  qual  denotaria  inconstitucionalidade  formal  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  n.  9.718/98  em  decorrência  da  conversão em lei da Medida Provisória n. 1.724/98, bem como a não incidência de juros moratórios por  conta da pendência da análise da impugnação administrativa, por força do art. 151, inciso III do CTN.  Por fim, pugna pela inaplicabilidade da atualização do crédito tributário pela Taxa SELIC.     DRJ/RJOII  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep    Fl. 485DF CARF MF Processo nº 19675.000575/2003­79  Acórdão n.º 3001­000.723  S3­C0T1  Fl. 485          3 Período  de  apuração:  01/05/1999  a  30/06/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000,  01/01/2001  a  31/03/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001.    Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade  de lei.    JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Os  juros  de  mora,  em  lançamento  com  a  exigibilidade  suspensa  são  exigíveis,  exceto  na  hipótese de depósito do montante integral.    JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do  crédito tributário em atraso.    Lançamento Procedente  O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.    Trata o presente processo de lançamento com exigibilidade suspensa da Contribuição para o  Programa de  Integração Social  (PIS),  referente a  fatos geradores ocorridos  entre maio de  1999  e  julho  de  2001.  Procedimento  fiscal  de  verificação  de  cumprimento  de  obrigações  tributárias apurou insuficiências de recolhimentos da contribuição decorrentes de diferenças  entre os valores escriturados e os valores declarados ou pagos, lançados no auto de infração  de fls. 111/119. A descrição dos fatos encontra­se no termo de constatação de fls.108/110.    A empresa discordou da base de cálculo da contribuição estabelecida pela Lei n.° 9.718/ de  27/11/1998,  art.3°,  §1°  que  ampliou  o  conceito  de  faturamento,  incluindo  as  receitas  financeiras  e  impetrou  mandado  de  segurança  (Processo  1999.61.10.001532­0),  não  qual  obteve liminar para continuar a calcular o PIS pelo faturamento, assim considerado apenas  as  vendas  no  mercado  interno  conforme  estabelecido  na  legislação  anterior,  Lei  Complementar n° 07/1970.    Em decorrência da liminar em mandado de segurança, o lançamento que trata da parcela do  PIS  não  recolhida  e  questionada  em  juizo  (diferença  entre  a  base  de  cálculo  do  PIS  estabelecida pela Lei n° 9.718/98 e a base de cálculo estabelecida anteriormente pela LC n°  07/1970), foi efetuado com exigibilidade suspensa, sem multa de oficio.    Na  DCTF,  o  contribuinte  informou  os  valores  apurados  sobre  a  base  reconhecida  como  correta  e  a  diferença  entre  este  cálculo  e  o  total  das  receitas  foi  informada  no  campo  destinado a valores sub­judice.    Cientificado em 28/10/2003, o contribuinte apresentou impugnação em 27/11/2003, fls. 121 a  135, na qual apresentou os seguintes argumentos:    1. O ato normativo sobre o qual se baseia a autuação encontra­se em julgamento perante o  STF,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  346.084­PR,  que  diz  respeito  à  constitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n.° 9.718, de 27/11/1998.    2. A alteração legal veiculada pela Lei 9.718, de 1998, art. 3°, §1°, que ampliou o conceito  de  faturamento  incluindo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  e  não  apenas a receita de venda de mercadorias e serviços, como antes previsto, na medida em que  Fl. 486DF CARF MF     4 tributa  realidade  econômica  e  sujeitos  passivos  antes  livres  da  incidência  tributária  consubstancia  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social  e  nesta medida  viola manifestamente os seguintes dispositivos constitucionais:    a.  0  art.  195,  §4°  da  Constituição  Federal,  norma  que  exige  lei  complementar  para  a  instituição de nova fonte de custeio da seguridade social. Citou acórdão do STF que rejeitou  a  inclusão  de  parlamentares  como  segurado  obrigatório  do  regime  geral  de  previdência  social com o entendimento de que somente uma lei complementar poderia instituir nova fonte  de custeio da seguridade social sobre o subsidio de agente politico;     b.  Os  artigos  195,  I  e  239  da  Constituição  Federal,  que  limita  a  incidência  do  PIS  ao  faturamento da empresa, entendido este corno a receita bruta da venda de mercadorias e  serviços definida no Decreto­Lei n.° 2.397/87. Citou votos de Ministros do Supremo Tribunal  Federal nesse sentido.    c. 0 art. 246 do ADCT (com redação à época das Emendas Constitucionais n.° 6 e 7, de 15 de  agosto  de  1995),  segundo  o  qual  "6  vedada  a  adoção  de  medida  provisória  na  regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de  emenda  promulgada  a  partir  de  1995".  A  norma  impugnada  foi  originada  da  Medida  Provisória n.° 1721/98 e, caso seja considerada válida no seu nascedouro, consubstancia a  regulamentação da nova redação conferida ao art. 195, I da CF pela Emenda Constitucional  n.° 20/98.    3.  0  efeito  prático  da  suspensão  da  exigibilidade  é  protrair  os  efeitos  do  vencimento  da  obrigação tributária até que cesse a causa da suspensão, no caso em questão, até que seja  proferida decisão definitiva acerca da impugnação apresentada. Os juros moratórios, como  sabido, constituem uma conseqüência do retardamento de um dever obrigacional. Portanto,  não há que se cogitar de mora no cumprimento de uma obrigação cujo prazo de vencimento  resta adiado, ainda que provisoriamente.    4. A taxa Selic é imprestável para a atualização dos créditos tributários e considerada ilegal  pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o auto deve ser cancelado. Citou Acórdão  do RESP n.° 291.257/SC, publicado em 17/06/2002.    5.  Por  todo  o  exposto,  solicitou  o  reconhecimento  da  integral  ilegalidade  do  presente  lançamento.    A DRJ entendeu que não cabe à esfera administrativa a análise da constitucionalidade  de normas jurídicas, mas tão somente o seu cumprimento enquanto estiverem válidas no sistema, tendo,  por isso, deixado de analisar o pleito da impugnante que combate o art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98.  Na análise do mérito, reputou correta a incidência de juros moratórios mesmo após a  apresentação da impugnação administrativa, posto que somente o depósito do montante integral teria o  condão de impedir a sua fluência entre a data do depósito até sua conversão em renda.   Quanto à aplicação da Taxa SELIC para o cálculo dos  juros de mora, os  julgadores  administrativos referendaram seu uso, com base na Lei n. 9.065/95, conforme autorização do art. 161  §1º do CTN.  Finalmente, tendo constatado equívoco em algumas linhas da planilha de lançamento,  a  DRJ  determinou  a  transferência  do  crédito  exigível  no  valor  de  R$  53.246,63  para  o  processo  n.  19675/000576/2003­13.  Isso posto, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 19675.000575/2003­79  Acórdão n.º 3001­000.723  S3­C0T1  Fl. 486          5   Novo lançamento  A DRF de Sorocaba informou no despacho de fl. 224 a impossibilidade de atualização  do Sistema Profisc para atender ao acórdão da DRJ/RPO, tendo encaminhado o presente processo para  o setor de fiscalização, que entendeu pelo cancelamento da autuação, lavrando novo auto de infração às  fls. 233/235, em face do qual foi apresentada uma segunda impugnação de fls. 251/275.  Em  julgamento  da  segunda  impugnação,  a DRJ/RPO proferiu  nova  decisão,  com  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 31/05/1999 a 31/07/2001    LANÇAMENTO NULO.  É nula a autuação quando a razão do seu lançamento foi o cancelamento indevido de auto de  infração anterior, devendo ser revigorado o lançamento original.  Lançamento Nulo  Os  julgadores  administrativos  entenderam  não  ter  havido  motivação  legal  para  o  cancelamento  do  lançamento  original,  motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelada  a  segunda  autuação,  retomando os efeitos do acórdão de julgamento da primeira impugnação.    Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na impugnação, quais sejam:  Ilegitimidade do lançamento por ofensa ao art. 195, §4º da Constituição Federal  A  recorrente  aduziu  que  o  art.  3º,  §1º  da  Lei  n.  9.718/98  alterou  o  conceito  de  faturamento previsto nas Leis Complementares n. 07/70 e 70/91, incluindo indevidamente a totalidade  das receitas auferias pela pessoa jurídica e não apenas a receita de venda de mercadorias e serviços,  instituindo  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social,  ofendendo  a  previsão  do  art.  195,  §4º  da  Constituição  Federal,  segundo  o  qual  tal  inovação  somente  poderia  ser  realizada  através  de  lei  complementar.  Ilegitimidade do lançamento por violação aos arts. 195, inciso I e 239 da  Constituição Federal  A contribuinte alega que o art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98 ingressou no sistema jurídico  em 30/10/98, data da publicação da Medida Provisória n. 1.724/98, época em que colidia com os arts.  195, inciso I e 239 da Carta Magna, alargando indevidamente o conceito de faturamento.  Ilegitimidade do lançamento por ofensa ao art. 246 do ADCT   Fl. 488DF CARF MF     6 Argumenta  a  recorrente  ser  ilegítima  a  previsão  do  art.  3º,  §2º  da  Lei  n.  9.718/98  também por  ter  tratado  de  contribuição  social  incidente  sobre  a  receita  de pessoas  jurídicas  segundo  competência tributária surgida apenas com a Emenda Constitucional n. 20/98, ofendendo o art. 246 do  ADCT .  Não incidência de juros moratórios enquanto pendente de julgamento a impugnação  administrativa  Igualmente,  a  recorrente  manifestou­se  em  discordância  da  incidência  de  juros  de  mora a partir da apresentação da impugnação administrativa, com base no art. 151, inciso III do CTN.  Juros de mora – inaplicabilidade da Taxa SELIC  Ainda, a recorrente alega a inaplicabilidade do Taxa SELIC para o cálculo dos juros  de mora,  uma vez  que  colide  com a  determinação  do  art.  161,  §1º  do CTN,  que  estabelece  o  limite  mensal de 1% aos juros moratórios na seara tributária. Também, insurge­se em face do uso do índice de  modo geral no direito tributário, devendo­se aplicar apenas nas relações econômico­financeiras.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  a impugnação apresentada em face do Auto de Infração n. 0811000/00049/02.     Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  impugnação  em  23.02.2005,  conforme  o  Termo de Vista em Processo de fl. 250, nos termos do inciso I do §2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de  06.03.1972  (PAF),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  14.03.2005, conforme comprova o comprovante de protocolo da ARF/ITÚ, logo, o recurso apresentado é  tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19675.000575/2003­79  Acórdão n.º 3001­000.723  S3­C0T1  Fl. 487          7   Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.    DOS FATOS  Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado em decorrência de decisão  que  julgou  improcedente  impugnação  oferecida  contra  auto  de  infração  que  perfaz  o montante  de R$  100.168,46,  sendo R$ 60.710,90 de  contribuição  e R$ 39.457,56 de  juros de mora,  em  função do não  recolhimento de montantes relativos ao PIS de maio de 1999 a junho de 2000, novembro de 2000, janeiro  a março  de  2001  e  julho  de  2001. Questiona­se,  nesse  julgamento,  a  violação  aos  arts.  195  e  239  da  Constituição Federal pelo alargamento do conceito de faturamento trazido pela Lei n. 9.718/98 e art. 246  do  ADCT  por  inconstitucionalidade  formal  do  mesmo  diploma  legal,  além  da  incidência  de  juros  moratórios  após  a  apresentação  da  impugnação  administrativa  e  da  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualização do crédito tributário.    MÉRITO  Alargamento indevido da Base de Cálculo  Sobre o tema do alargamento da base de cálculo, ou seja, do conceito de Receita, este  Tribunal  Administrativo  vem  decidindo  que  devem  ser  excluídos  os  valores  pagos  a  maior,  ou  seja,  quando  se  inclui  na  base  de  cálculo,  as  ditas  outras  receitas. Assim  tem  se manifestado  esse  tribunal  administrativo:  Acórdão nº 3301003.967  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/2003   COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI  9718/98. AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO  OUTRAS RECEITAS.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido  por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e mercadorias e serviços.  Fl. 490DF CARF MF     8  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/09/1999  a  31/05/2003  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO OUTRAS RECEITAS.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido  por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e mercadorias e serviços.  Recurso voluntário provido.    Conclusão    Diante do exposto, conheço totalmente do recurso para dar­lhe provimento, no sentido  de determinar a exclusão de outras receitas da base de cálculo, restringindo o conceito ao produto de sua  prestação de atividades.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 491DF CARF MF

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