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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772911 #
Numero do processo: 00810.051216/81-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74116
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DECORRÊNCIA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LUCROS ARBITRADOS - O decidido no processo da pes soa jurídica quanto à matéria que, por su -a- natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos proces- sos decorrentes. LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são con siderados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legis lação pertinente. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO - Nos ca sos de arbitramento o montante a ser in- cluídona Cédula "F" será a diferença en- tre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decorrência da incidên- cia do imposto que recai sobre os lucros da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BERDGE KESSEDJIAN: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do _Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o montante do lucro arbitrado, incluivel na Cédula "F", a 70% das impor 2(2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.216/81-00 Acórdão n9 101-74.116 tãncias e tivamente submetidas à incidência na ressoa física do re- corrente Sala das SessaesEDF), em 10 de fevereiro de 1983. Vi/ "OU AMADOR OU 1 e , F- • ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR — VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ( lap FAZENDA NACIONAL V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS _ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplen- te Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. Iriw SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/051.216/81-00 RECURSO N9: - 39.660 ACÓRDÃO N9: - 101-74.116 RECORRENTEN9: ANTONIO BERDGE KESSEDJIAN RELATÓRIO A peça básica de fls. 14, nos diz ser a presente exi- gência: "Reflexo do Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica Cerealista Nucci Ltda. da qual o contribuin- te acima qualificado participava nos exercícios de 1979 e 1980 (ano-base de 1978 e 1979) em 50% do capi- tal social e onde foi arbitrado um lucro no montante de Cr$ 3.647.895,00 (exercício de 1979) e Cr$ 7.317.525,00 (exercício de 1980); cabendo portanto a inclusão na cêdula "F" das declarações de rendimentos do contribuinte, pessoa física em referência, nos se- guintes exercícios, dos seguintes valores: - Exercício de 1979 (ano-base de 1978) - Cr$ 1.823.947,00 - Exercício de 1980 (ano-base de 1979) - Cr$ 3.658.762,00 Resultou a exigência de um imposto de renda suplemen- tar no valor original de Cr$ 2.888.508,00 (dois mi- lhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oito cruzeiros), acrescido de multa e correção monetá ria, na forma dos demonstrativos anexos, que deste f.a. zem parte integrante. Capitulação legal: art. 34, letra "a" do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, sujeitando-se ao lançamen- to "ex officio" previsto no art. 483, letra "c" do re ferido Regulamento." A impugnação de fls. 16/18, temp-- ivamente apresenta da, foi indeferida pela decisão de fls. 28/29 // DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.216/81-00 3. Acórdão n9101-74.116 / Com guarda do prazo legal, o sujeito apresentou o ape 1 lo de fls. 35/38, lida na íntegra em sessão para pleno conhecimento / dos demais integrantes deste Colegiado, onde, em síntese, se alega: 1 / a) Jã haver demonstrado "o recorrente que ingressou 1 1 na Sociedade em 17.08.78 e dela se retirou em 10.05.80, fato sufi- ciente, isoladamente, para comprovar a inviabilidade da autuação a-1 1 branger todo o período a que se refere." 1 í 1 b) Impor-se "o trancamento deste processo, pois o re- corrente não pode ser compelido a pagar imposto de renda reflexivo de pessoa jurídica, embasado em mera presunção, alem de se encontrar em] andamento procedimento fiscal contra a pessoa jurídica." J c) No mérito, alega que: , "A autuação está escudada, apenas e tão-so mente, numa extrapolação presuntiva, arma- da sobre fragilíssima dedução de natureza indiciaria. Jose Frederico Marques escreve: "Diz Cio-1 vis Bevilaqua que a presunção consiste na ilação que se tira de um fato conhecido pa ra provar a existência de outro desconheci do. Esse fato conhecido é o indício e a i- lação e o "presumptio hominis". O fato co- nhecido, por si só, não e a ilação e, por, isso, não prova o fato desconhecido". (Inst. de Dr. Proc. Civil,vol. III, pág 369). , , Aquele fato conhecido, o arbitramento do lucro na' pessoa jurídica e o indicio. A ilação é que permitiu assentar o "pre- sumptio hominis" que se constituiu a espinha dorsal do procedimento' administrativo. 1 , Assim, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita, a debito fiscal, a dedução de que a distribuição foi feita em favor do recorrente e inveridica, pois o fato conhecido e a tributação da pessoa jurídica que, por si só, não,' omprova a situação do recorrente como beneficiário dos rendimentos.AS . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.216/81-00 4. Acórdão n9 101-74.116 Alem disso, o imposto sobre a renda tem como fato ge- rador a aquisição da disponibilidade económica. O crédito se origina desse fato gerador, elemento concreto e prescrito em lei. Sucede, porem que a disponibilidade económica atribuí da ao recorrente e meramente presumida, não estando sequer material- mente provada." Apreciando o Recurso n9 84.543, apresentado nos autos do processo instaurado contra a firma CEREALISTA NUCCI LTDA., de que este decorre, esta Câmara em Sessão de 16.02.82, à unanimidade de vo tos, negou-lhe provimento, como z certo o Acórdão n9 101-73.048, a 1 costado aos autos (fls. 40/46). ////111) É o relatório. , 5. Processo n9 0810/051.216/81-00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.116 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNIINDEZ, Relator: A preliminar de ilegitimidade de parte, em rela- ção ao ano-base de 1979 exercício de 1980, não procede, eis que , no caso de arbitramento de lucros a ação reflexa deverá recair so- bre aqueles que ostentarem a qualidade de sócios no último dia do período-base. No caso, o contribuinte somente se desligou da socie- dade no correr de 1980, mais precisamente em 20/11/80, quando levou a registro na Junta Comercial a alteração contratual. Também não tem qualquer sentido a solicitação de sustação do procedimento fiscal, eis que é. insubsistente o fundamen to alegado: encontrar-se em trâmite o procedimento fiscal instaura- do contra a pessoa jurídica. No mérito, têm aqui total aplicação as considera- çOes que expendemos em voto que apresentamos como Relator do Recur- so n9 38,919, acolhidas pelo Plenário desta Ck.harg., camfagceptp o A- córdão n9 101-74.051, de 07/02/83, que, a fim de evitar transcri_ ções desnecessárias, solicitamos ã Secretaria da Câmara, faça jun- tar a este voto, para que passe integrar este julgado, como se aqui transcrito estivesse para todos os efeitos legais. Em face do exposto, rejeito a preliminar e, no mé rito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a parcela de 4°1 lucro arbitrado tributável, na -dula "F" do autuado,a 70% do valor mantido pela decisão recorridu9 / ,7/5111Át 01 50 1/ 7ir arAMADOR O — Is - RNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdão n9 101-74.051 VOTO - - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Inicialmente mister se faz esclarecer que a legali- dade. do arbitramento do lucro não mais pode -ser. objeto de discus são nestes autos, em face do decidido no Acórdão n9 101-73.381, de 07/06/82. Com efeito, segundo a juris prudência deste Conselho, que considero, sob qualquer angulo de analise, correta: Aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101- -12.041, de 22/01/81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributacão das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse uossibilidadedeno vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditórios, desacon- selhaveis sob o ponto de vista social e legal". Esta jurisprudência esta ratificada por reiteradas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde se lê: "PROCESSO DECORRENTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: a tributa ção reflexa na pessoa física dos sócios decorre clã tributacão decidida no processo matriz contra a nes soa jurídica da qual são sócios. Decidida a reform-a- da decisão neste processo matriz, deve ser reforma- da a decisão no processo decorrente (CSRF/01-0.018). PROCEDIMENTO REFLEXO - EQUIPARAÇÃO: o procedimento contra a pessoa física deve guardar consonãncia com o decidido no procedimento contra a pessoa jurídica. O primeiro é efeito, do qual o segundo é causa. Re- curso especial provido (CSRF/01-0.215)." Quanto a razão da tributação nas pessoas físicas ou \/, na fonte, nos casos de arbitramento de lucros, como muito bem ex-" 6 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdão n9 101-74.051 - sócios. É verdade que estão presentes os pressupostos de fato para a incidência das regras sobre arbitramento. Contudo, enquanto es- sas regras não forem aplicadas, pelas autoridades tributarias, não há como saber quais foram os lucros e, por conseqüência, qual a participação dos sócios nesses lucros. Pois, fazendo-se necessãrio o arbitramento dos lucros, o próprio termo indica que esses lucros hão de ser estimados, ã vista dos elementos de que dispuser a fis- calização. Note-se bem este pormenor: pela simples falta de es- crituração não hã como cogitar-se da ocorrência de fato gerador do tributo na pessoa dos sócios. Inexiste, nesse passo, hipótese de in cidência, seja por determinação legal expressa, sejaporpresunção. Porém, uma vez arbitrados os lucros, ai sim, temos o suporte fâtico da tributação decorrente. Logo, é o ato jurídico do arbitramento que detarmina a tributação decorrente. - O problema tem explicação, que entendo lógica. Com efeito, se a pessoa jurídica sujeita ã tributa - ção com base no lucro real dispOe dos assentamentos contãbeis que peimitem sua apuração, com segurança, vai apresentar lucros ou pra juízos, conforme o caso. Se apura lucro, estes terão uma das duas destina ções possíveis: (a) ou serão capitalizados, com a conseqüente re- percussão na participação societária; (b) ou serão distribuldos.Pa ra qualquer das alternativas há efeitos tributários específicos. Por outro lado, se as falhas da escrituração tor riam impraticável a apuração do lucro real, manda a lei que os lu-- ' cros sejam arbitrados. Adotado qualquer dos critérios previstos:' 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdão n9 101-74.051 Ressalte-se que se viesse a prevalecer entendimento diverso, ou seja, se a conclusão for no sentido de que nos casos de lucro arbitrado (desclassificação de escrita) e nos casos em que se descobrem sonegaçOes, cujos resultados são adicionados aos lucros contabilizados, não ocorresse a incidência referente â. distribuiçãq. e , que grava os acionistas ou a fonte, poucos seriam os contribuin tes que assumiriam o ónus de apresentar uma escrita nos termos da lei, visto que a desclassificação da escrita pelo Fisco passaria a ser para eles um grande negócio, pois, como por passe de mágica, fi cariam livres da incidência do imposto progressivo das pessoas físi cas ou fonte, conforme o caso, ou seja, essa curiosa interpretação beneficiaria justamente aquele que dá mais trabalho ao Poder Públi- co: o infrator, pois lhe traria uma economia de quase 50% sobre os lucros auferidos e desviados. Evidentemente que, ad argumentandum, mesmo que a le gislação não fosse muito explicita, qualquer interpretação razoável que levasse em conta o fato económico, como não pode deixar de ocor . . rer no Direito Tributário, afastaria de plano tal absurda conclu- são". O RIR/°75, no seu art. 34, "a", reproduZirldo_legisla ção de 1943, e o art. 34, inciso I, do RIR/80 prevêem expressamente a inclusão, na Cédula "F", dos lucros arbitrados. Não faz, nem pode ria fazer, sob pena de afrontar a lógica e o direito, ressalva quan to â prova, positiva ou negativa, da real percepção de tais lucros pelos sócios. Mais recentemente, o Decreto-lei n9 1.648/78 voltou disciplinar a matéria, deixando claro que a distribuição desses lu- cros em favor dos sócios ou acionistas é matéria de presunção le- gal. Comungando do entender do Presidente da Câmara cita- da, também entendo, com a devida vênia dos que pensem diferentemen- , te, tratar-se de presunção legal absoluta (praesumptiones iuris et de iure) - /i 10. SERVIÇO PÚBLI.00 FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdão n9 101-74.051 Embora se costume definir as presunções absolutas como sendo aquelas que "por expressa determinação de lei, não admi- tem prova em contrário nem impugnação" e sendo certo que "as presun çaes absolutas são raríssimas, ao contrário das legais relativas (iuris tantum), parece haver quem entenda que para haver uma presun ção "iuris et de iure" é indispensável que a regra jurídica o esta- beleça expressamente. Não é assim. Consulte-se, por exemplo, MOACYR AMARAL SANTOS, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 29 vol, 39 ed., São Paulo, Saraiva, 1977, pág. 439 e segs. onde o Emérito Processualis- ta relaciona as presunções "iuris et de iure" encontradas no Código Civil Brasileiro: a) art. k11; b) 150; c) 183, XV c/c 226, parágra- fo único; d) 247; e) 319, parágrafo único; f) 823; g) 1.195. Em nenhuma delas se menciona a natureza-de -tais pre-- - -sunçaes. - - Na verdade, o que caracteriza a presunção legal ab- soluta é ser ela "conteúdo de regras jurídicas que estabelecem a e- xistência de fato, fato jurídico, ou efeito de fato jurídico (e.g., direito) sem que se possa provar o contrário" (PONTES DE MIRANDA in "Tratado de Direito Privado", Tomo III, Borsoi, Rio, 1954, 2a. , ed., pág. 420). No caso, a única exceção oponível seria quanto procedência do arbitramento, que é ato jurídico administrativo, e não fato económico, embora com efeitos económicos e jurídicos. De maneira que, tendo sido arbitrado o lucro da pes soa jurídica, e havendo sido encerrado, no âmbito administrativo, o processo fiscal correspondente, a decisão ali prolatada é imutável, na esfera administrativa, não mais podendo ser reexaminadas as cau- sas determinantes do arbitramento." Ï(/ 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdão n9 101-74.051 Tendo em vista que: a) nos processos - decorrentes não.mais pode ser questionada a legalidade do arbitramento; b) tam- pouco o montante do lucro tributável a purado por arbitramento, dado que este, indiretamente, é expressamente determinado por lei ao es- tabelecer as bases de cálculo e-percentuais aplicáveis; c) não só a lógica, como a própria lei determinam que o lucro arbitrado sofra a incidência nas pessoas físicas, na proporção do capital, ou na fon- te; vejamos, agora, qual será o montante a ser incluído na Cédula "F" das declarações de rendimentos das pessoas físicas ou na fonte. Como assinalado, se (a) a lei expressamente esta- belece qual é o lucro da pessoa jurídica, através do arbitramento; (h) se, como vimos, esse lucro não é o real ou exato, mas o legal, que, em razão dos diversos critérios estabelecidos na lei, deve a- proximar-se do real; (c) se a própria norma legal submete esse lu- cro apurado por arbitramento â incidência prevista para os lucros a- purados pelas pessoas jurídicas; a lógica nos diz, dever ser consi- derado distribuído somente - a diferença entre o lucro apurado por ar bitramento e a parcela devida em decorrência da incidência do impos to gue recai sobre os lucros dá pessoa jurídica. Não se alegue que o lucro cuja existência a lei autoriza, em determinado exercício, somente está sendo submetido incidência da pessoa jurídica dois ou mais anos após o exercício fiscalizado, dado que, como já dissemos, a incidência sobre o lucro arbitrado (tanto na pessoa jurídica, como na Pessoa física ou na fonte) decorre de presunção iuris et de iure, e não da efetiva trans ferência aos sócios; sendo certo, inclusive, que, na maioria dos ca sos, os sócios nada receberam: quer porque apessoa jurídica não te- ve,- na realidade, o lucro naquele montante encontrado por arbitra- mento; quer porque, parte já foi distribuído contabilmente e ofere- cido â tributação ou já foi incorporado ao canital. As importâncias que legalmente se comprove, haverem sido submetidas ã incidência ou incorporadas ao capital, em obediên cia às disposições fiscais, serão deduzidas para efeito de tributa- ção na pessoa física ou na fonte. A exemplo do que ocorre na pessoa jurídica, quando se tributa a diferença entre o lucro arbitrado e oj'') 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdão n9 101-74.051 lucro real oferecido à tributação; a tributação das pessoas físicas ou da fonte recairá sobre a diferença entre o lucro arbitrado, con- siderado distribuído pela lei, e o lucro previamente oferecido ãtri - butação na Cédula "F" ou incorporado ao capital, segundo registros constantes da Junta Comercial. Diferentemente, todavia, ocorre com as omissOes de receitas, apuradas através de crédito aos sócios, "estouro de cai-- xa", "passivos fictícios ou inexistentes" ou vendas não contabiliza - das, quando o apurado já representa o lucro líquido efetiva e camu- fladamente distribuído aos sócios, e, posteriormente, por estes fei- to retornar, sob outra forma jurídica, às pessoas jurídicas, nos três primeiros casos, e desviados sem retorno, no caso de vendasnão contabilizadas. Como escreveu o Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO, F em voto que fundamenta o Acórdão n9 104-02.913, "observa-se que a ----distribuição *é apenas presumida, ainda que "iuris et de jure". Tra- tando-se de presunção, não vejo como a Lei poderia estabelecer que uma quantia, da qual se subtraísse alguma parcela, fosse presumida- mente distribuída em sua integralidade, pelo valor considerado antes da subtração. O lucro arbitrado se presume distribuído, mas apenas na parte em que a distribuição é possível de ser efetuada." Nestas condições, a quantia tributável nas pessoas físicas ou na fonte, nos casos de arbitramento, será a diferença en - tre o montante do lucro arbitrado apurado e o imposto devido pelas pessoas jurídicas ou firma individuais e incidente sobre esse mesmo lucro apurado por arbitramento, à semelhança do que ocorre com o lucro real e o lucro presumido, quando a lei: no primeiro caso, sub mete à incidência, nas pessoas físicas ou na fonte, o lucro bruto menos o valor do imposto devido pela pessoa jurídica; e, no segundo caso, expressamente determina que a incidência se faça apenas sobre 70% do lucro apurado, considerando, implicitamente, os restantes 30% como provisão para imposto de renda, como foi dito no Parecer CST/ SIPR n9 3.067, de 29/10/82. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para reduzir o montante do lucro arbitrado, incluível na Cédula6/t _ - ` ,- - "F",a70% das importâncias efetivamente submetidas à incidência na pes ) soa física do recorrente,.,,. L_ - --- , • ",, G'' (1AMADOR OUTERE6 FERNÃNDEZ - PRESIDENTE E MIAM" .., V, z /. \. , ., , 1 i i 1 ._ - :c • . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:24:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:24:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:24:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:24:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:24:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:24:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:24:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:24:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:24:34Z; created: 2009-07-08T08:24:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T08:24:34Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:24:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508/000.276/92-87 RECURSO N° : 86.464 MATÉRIA : IRPF - EXS: DE 1988 e 1989 RECORRENTE : MARCOS LIMA VIEIRA RECORRIDA : IRF EM ILHÉUS-BA SESSÃO DE : 09 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.665 NORMAS PROCESSUAIS - TEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada quando decorridos mais de 30 dias da data em que o autuado tomou ciência da exigência não instaura o litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS LIMA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7-7`,- SON *13 S PRESIDE E SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CEL$Q ALVES FEITOSA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRQ JER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508/000.276/92-87 ACÓRDÃO N° : 101-90.665 RECURSO N° : 86.464 RECORRENTE : MARCOS LIMA VEIRA RELATÓRIO A empresa SOMA Exportadora Ltda. teve seu lucro arbitrado para o exercícios de 1988 e 1989, conforme processo n° 10508.000282/92-80. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 32/38, referente aos rendimentos distribuídos ao sócio, para exigência do crédito de 353.762,08 UFIR, sendo 67.444,90 UFIR a título de Imposto de Renda - Pessoa Física, 33.722.46 UFIR a título de multa e 246.520,08 UFIR a título de juros calculados até 06/92. Às fls. 49, AR remetido para o endereço do contribuinte, assinado, porém não datado e sem carimbo da unidade de destino dos Correios. Às fls. 49, cópia do AR referente aos autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica, remetido à empresa, aos cuidados do sócio Marcos Lima Vieira, para o endereço deste (Rua Proclamação 1.204), recebido em 26/06/92. Em 26/06/92 o contribuinte protocolizou petição alegando que: a) No auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica consta o endereço antigo da empresa, Rua Araújo Pinho, 48. b) Em 21/11/91 a empresa comunicou à Receita a mudança de endereço, da Rua Araújo Pinho, 48 para Rua Marquês de Paranaguá, 87. c) O auto de infração chegou às mãos da empresa pelas mãos de terceiros, com prazo já vencido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508/000.276/92-87 ACÓRDÃO N° : 101-90.665 d) Por dificuldades financeiras, a empresa alugou seu prédio na Rua Marquês de Paranaguá, 87, e transferiu a sede de seu negócio para a Rua Araújo Pinho 76, 1° andar, e não para o antigo endereço, no n° 48, não tendo, ainda, registrado a nova alteração contratual por estar um dos sócios viajando. e) Se a Receita tivesse mandado o auto para a Rua Marquês de Paranaguá, 87, o locatário o teria encaminhado à Rua Araújo Pinho 76. Tendo havido erro no encaminhamento, solicita reabertura do prazo para impugnar o auto do IRPJ e os reflexos. Em diligência, a Fiscalização apurou que no endereço à Rua Marquês do Paranaguá funciona outra empresa desde 5/5/92, e que a fiscalizada está funcionando na Rua Araújo Pinho, 76. Declarou o autuante que, para evitar qualquer dúvida quanto à ciência, constatou essa mudança e enviou o auto para seu novo endereço, mas por um engano mandou para o n°62 da Rua Araújo Pinho, que não existe. E, que, provavelmente, o próprio correio retificou o erro, entregando no n° certo, pois não entregaria correspondência registrada a qualquer pessoa quando não encontrou o endereço. Além disso, tomou o cuidado de remeter uma via dos autos aos cuidados dos sócios, e e para os endereços desses. Em 11/1/92 a empresa protocolizou a impugnação. O Inspetor da Receita Federal em Ilhéus apreciou o processo pelo aspecto preliminar, julgando intempestiva a impugnação. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, reafirmando ter havido erro de fato na comunicação e alegando que a autuada não pode arcar com riscos da presunção de que o correio tenha entregue no número certo, o que não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508/000.276/92-87 ACÓRDÃO N° : 101-90.665 aconteceu. Requer que esta Câmara reforme a decisão de primeiro grau, e determine que a autoridade aprecie a matéria de mérito. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508/000.276/92-87 ACÓRDÃO N° : 101-90.665 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI - RELATORA A matéria a ser apreciada neste julgamento diz respeito, apenas, quanto a ser ou não a impugnação tempestiva. Várias considerações são feitas, que pelo contribuinte, quer pela Fiscalização, estas últimas acatadas pelo julgador singular, quanto ao endereço para onde foi enviada a intimação do auto. De tudo que se contém nos autos constata-se que: - A empresa, mais ou menos um mês antes da lavratura do auto de infração, mudou de endereço sem fazer a comunicação à Junta Comercial e à Receita Federal, o que é irregular. - A Fiscalização, tendo tomado conhecimento do fato, mandou os autos da pessoa jurídica para o novo endereço, porém se equivocou quanto ao número do prédio, consignando o n° 76, que não existe, em lugar do n° 62. Por precaução, a Fiscalização remeteu uma via do auto aos cuidados de cada sócio da empresa, para seus endereços pessoais. Embora a Fiscalização tenha sido zelosa ao enviar os autos de infração da empresa também para os sócios, o fato é que, formalmente, o mesmo deve ser enviado para o endereço do contribuinte que, em sendo pessoa jurídica, não se confunde com seus sócios. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508/000.276/92-87 ACÓRDÃO N° : 101-90.665 Por outro lado, a empresa comunicou a mudança de endereço, o que o coloca em situação irregular. Assim, se a intimação dirigida à empresa tivesse sido enviada para o endereço constante do Cadastro Geral de Contribuintes, Rua Marquês de Paranaguá, 87, nada poderia ela alegar em seu favor. Quanto ao presente Auto de Infração, há, porém, uma série de irregularidades no que se refere à intimação. Primeiro, porque não há data de recebimento, não consta carimbo da unidade de destino dos Correios e o documento foi colado no processo, não permitindo que se verifique se há carimbo no verso, aposto pela unidade de origem, para que se possa verificar a data de postagem. Depois, o endereço nele consignado é diferente do que consta da Declaração de Imposto de Renda do contribuinte (Rua da Proclamação 1390 ao invés de Rua da Proclamação, 1.204). Todavia, as assinaturas nele apostas são idênticas às apostas no AR enviado para o endereço correto. Entretanto, em que pesem todas essas irregularidades, o fato é que em 26/08/96, ao protocolizar o pedido de prorrogação de prazo na Repartição, o contribuinte tendo comparecido aos autos, tomou ciência da exigência, ficando suprida qualquer irregularidade da intimação. De acordo com o art. 23, § 2°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, considera-se feita a intimação na data da ciência do intimado. E o artigo 15 do mesmo Decreto dispõe que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Portanto, se em 26 de agosto o contribuinte estava ciente da exigência, no máximo 30 dias depois dessa data teria que apresentar a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508/000.276/92-87 ACÓRDÃO N° : 101-90.665 impugnação. Uma vez que a peça impugnatória só foi apresentada em 11 de novembro, é a mesma intempestiva, não instaurando o litígio. Nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 09 de Janeiro de 1997. , - SANDRA MARIA FARONI. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP IRF - DTRF. Comprovado que o fato que motivou a notificação de lança mento inexistiu, dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgad 6P 2 Sala das SesIDF), em 15 de abril de 1985 AMADOR ORP45F ' ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR t _ r , o VISTO EM AGOSTINHO v e • S _ - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE. p ;i ;:r g' NACIONAL J Ít Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - • 2. N' * 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON913873/000.209/84-55 REcuRSON9: - 44.444 ACORDÃON9: _ 101-75.820 RECORRENTE - CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SA0 PAULO S/A. RELATÓRIO Segundo a notificação de fls. 02, o contribuinte foi intimado a pagar a multa de 30 ORTN por haver entregue a DIRF com três (3) meses de atraso. Embora impugnada a exigência, dentro do prazo le gal, o crédito foi mantido pela decisão de fls.11/12,cujo teor leio na Integra (lido em sessão). ...... Cientificada dessa decisão e com ela não se con- formando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o recur- so de fls.15/17,onde, em síntese, alega que a recorrente fez a en trega da DIRF pelo sistema de fita magnética, confo iRe disciplina do no item 4 da Instrução Normativa - SRF - 108/83Ç', — n o relatório. 7:7-1 DMF DF /1 0 C•C Sec gral 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13873/000.209/84-55 3. ACÓRDÃO N9 101-75.820 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Verifica-se dos autos que, alem de a decisão recor rida haver-se desviado dos fundamentos constantes da notificação de lançamento, ou seja, o atraso da DIRF pelo período de 3 (três) me ses, ainda se observa não haver ela logrado o aperfeiçoamento da exigência fiscal, dado que a apelante não se subsume legislação invocada pela autoridade julgadora a quo. Parece-nos fora de duvida que a notificada, em ra zão do seu porte, atenderia às condições estabelecidas na IN-SRF- -108, de 01.11.83, que faculta a apresentação das informações so bre retenção na fonte, através de fita magnética processável ele tronicamente. Por outro lado, o item 4 da aludida Instrução Nor- mativa, dispõe que: "A fita magnética deverá ser apresentada na U- nidade Local da Secretaria da Receita Federal - SRF - que jurisdicionar o estabelecimento responsével pela entrega da fita, juntamente com o Recibo de Entrega, até 31 de janeiro de de 1984, em duas vias." Ora, segundo a prova dos autos, a apelante fez a entrega da fita magnética dentro do prazo legal. Sendo ainda certo que esta Câmara também tem enten dido que a entrega tempestiva e a eventual correção espontânea da DIRF, antes do início da ação fiscal, atende aos requisitos da le gislação. Pelo exposto, e sem prejuízo de nova ação, onde se minudenciem as verdadeiras trans. essões à vigen legislação espe cífica, propomos que se dê /lpr: :I --nto ao recurs d? 4( '/ 7 / AMADOR O w r RNANDEZ - PRES ENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000992/87-31
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Numero do processo: 11020.001639/92-28
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Primeira Wimara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. : ,, 7.ailailPs Sessbes, em 04 de julho de 1995 :: n"" - Presidente 0 r , ..ing lf KAZU-::1. SEF-itç (al - Relator i LUIZ FERNANDO OLIV R - DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM í SESS TNA0 E 12 5 AGO. 1995 h : , Partici p aram, ainda, do p resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros ': JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, F.ANCISCO DE ASSIS MIRANDA CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL. )441 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11020.001639/92-28 RECURSO N2: 84.629 ACORDO N2: 101-88.579 RECORRENTE: PETTENATI SIA - INDUSTRIA DE MALHAS E CONFECÇOES RELATORI O A empresa PETTENATI SIA INDUSTTRIA DE MALHAS E COM FECÇOES inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 88.613.658/0001-10, inconformada com a decisão de 12 grau profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul(RS), apre- senta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contri- buintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, o con- tribuinte reitera os argumentos de que a incid -gncia da Contribui cão Social (COFINS) sobre o faturamento da empresa, instituida pela Lei Complementar n2 70/91, é inconstitucional. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora de 12 grau, confirmou a exiggncia sob o fundamento de que a alegação de inconstifucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridade ad ministrativas, em obedi -gncia à doutrina predominante. A recorrente explicita que a ínconstitucionalidade da exig'gncia de Cofins se manifesta pela identidade da base de cál- culo com a do PIS - Programa de Integracão Social e conforme far- ta jurisprudgncia judicial sobre a matéria. -ft É o relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11020.001639/92-28 AcArdão no 101-88.579 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e portanto dele conheço. Versa os presentes autos, exigncia do crédito tributá- rio relativo a Contribuição Social (COFINS) criado pela Lei Com- plementar n2 70/91, formalizada em Auto de Infração, de fl. 13, abrangendo a fato gerador do período de abril a junho de 1992. Inicialmente, a matéria comportou controvérsias no Po rh.r. AmiiriArin MAS hni(= 4=,=.-17A prifirAd g!, rnm dimg=r-=.n=. itAlgadn_=. tanto nas sentenças prolatadas pelos Juízes Federais de là ins- t2ncia como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Fede- ral. De fato e apenas a título ilustrativo, deve ser desta- cada sentença proferida no processo n2 92.0085040-5, pelo Meri- tíssimo juiz Federal Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14à Vara da justiça Federal em Scã Paulo(SP) que julgou a ma- téria com uma clareza meridiana, espancando de vez, as eventuais dúvidas, quanto a inconstitucionalidade, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. O NOVO FINSO- CIAL. NATUREZA jURIDICA DE CONTRIBUIçA0 SO- CIAL, E NO DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEP- çA0. ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR N2 70/91; CONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS DA IDEM- . TIDADE DE BASE DE CALCULO E EFEITO CUMULATIVO IRRELEVANCIA DE ARRECADAçA0 PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. MANTENçA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL:. SEGURANÇA DENE- GADA. 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar ni2 70, de 30.12.1991) -é 1 constitucional, por não ofender à norma in- i serta no inciso I do artigo 154 d Carta da I ,.7 Repáblica, nem conflitar, em nen üm aspecto, ) com a nova ordem constitucional. - 4 MINISTÉRIO DA,' FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11020.001639/92-28 Acórdão n2 101-88.579 2.. A sobrevivEncia do FINSOCIAL está prevista . no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento :,, constitucional, às expressas, de sua natureza ,, , jurídica como contribuição social, tornando 1 prejudicadas as demais quesnés suscitadas com base na presmissa de classificação como imposto, , 3, Esta contribuição social pode ter a mesma 1 base de cálculo de contribuição já existente, i11 visto que a proibição prevista no inciso 1 do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a ex- pansão da seguridade social, . , 4, A arrecadação pela Receita Federal consti : tui mera distribuição de funOes administra- tivas, sem nenhuma afetação à regra de compe- tgncia (Código Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento práprio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedgncia do pe- dido, com extinção do processo pelo julgamen- to de mérito," Ressalte-se que sobre a matéria, o Supremo Tribunal Fe- deral, em Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou a voto do relator Ministro Moreira Alves que decidiu pela consti- tucionalidade da exig'@ncia da Contribuição Social instituida pela Lei Complementar n9 70/91(Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras alega0es sobre a inconstitucionalidade da ex1g2ncia, sem produ- zir quaisquer provas ou elementos que possam invalidar a consti- IM 41tuição do crédito tributário de Contribuição Social. Verifica-se que as razbes expostas pela recorrente so- bre a inconstitucionalidade de COFINS já foram rechaçadas peloj i ., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11020.001639192-28 Acórdão n2 101-88.579 Poder judiciário e, portanto, não cabe maiores considerage'Ses so- bre o tema. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF)i: de julho de 1995 KA,UKI bf',.OBARA Relator 1,1 , I \,72:./V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000149/85-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76871
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13.726-000.149/85-45 !!!! , .,....„, ' •'''. ,,"-:= .-k;- • ; •:, •:4-=- ! , ,,:r•:W5, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :,: • I CVF : : - : 22 de outubro de 19 86 Sessao de ACORDÃO N.° ... loi,/6....821 , Recurso n.° 47.815 — IRF — Ano : de 1983 Recorrente RESTAURANTE E POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA. ,, Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI (RJ) . IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Declarada a insubsisten cia da omissão de receita peio provimento do recui: so em contestação da exigência do imposto das pes- soas jurídicas sobre ela calculadas, de igual modo insubsiste a distribuição. automática de lucro, por lei dela decorrente. Recurso a que se dá provimen- to., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por RESTAURANTE E POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur- so, nosrmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - 45 i . (f Sala daste-s&t, (DF), em 22 de outubro de 1986 01000"/ _ AMADOR •4' • O ERN n NDEZ - PRESIDENTE // j ALC • IIT ATVED0/ e SECA PINTO - RELATOR i VISTO EM AGOSTINH n F :— - PROCURADOR DA FAZENDA' SESSÃO DE: 230u Ifi(*2 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei •_ ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN,e RAUL PIMENTEL. Au- sente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. • , 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 13.726-000 .149/85-45 RECURSON9: 47.815 ACÓRDÃON°: 101-76.871 RECORRENTE: RESTAURANTE E POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da de- cisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida à e- xigéncia do imposto na fonte devido no ano-base de 1983., sobre a diferença apurada na determinação de seu resultado, por omissão de receita e, por lei, considerada automaticamente distribuída a seus sócios manifestando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da mesma, vez que, me.ra imposição tributâria conseqüente da tribu- tação do imposto das pessoas jurídicas, também em grau de recurso para este Conselho, portanto, à época, ainda "sub judice". O procedimento administrativo confirmado pela decisão re corrida, fundou-se nos precisos termos.do art. 89 do Dec.-lei núme- ro 2.064, de 19.10.1983, confirmado pelo .art. de igual número do Dec.-lei. n9 2.065, de 26.10.19 83, à vista da omissão' de receita de tectada nos seus registrados comerciais., no valor de Cr$ 22.000.000. Registre-se que pelo Ac6rdão. n9 101-76.832, prolatada na sessão do dia 20 pr6ximo passado, esta Câmara deu provimento ao re urso oferecido pela contribuinte ora Recorrente, contra a exigén- do imposto das pessoas jurídicas incidentes sobre a omissão DMF-DF/19C-C-SecgraOO/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.726-000.149/85-45 03. Acórdão n9 101-76.871 i receita que neste "é tributada, exclusivamente na fonte, como lu- cro automaticamente distribuído. n o relat6rio. , I i , VOTO , ' , Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: I Conheço do recurso por manifestado nos moldes e no pra zo da lei. No mérito, levando-se em conta que a diferença verifi- cada na apuração do resultado da pessoa júri:dica, por omissão de receita, foi considerada insubsistente em acórdão recém-prolata- do desta Câmara de igual modo o será a distribuição de lucro que sobre ela se presumia. 1 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso), / 1 1 (-4,5 ALC,U DE Á E DO FONSE PINTO, - RELATOR. i 1 I __.

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Numero do processo: 10380.007956/90-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83122
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : : DRF EM FORTALEZA — CE DECORRÊNCIA — Apurada omissão de re cei-ta na pessoa jurídica, cuja tri- butação veio a ser confirmada pelo' Colegiado, igual sorte colhe o fei- to decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tri- butação reflexa dos valores improvi - dos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALA- GENS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. aía-àas 7-s8es, em 27 de fevereiro de 1992/// - ‘ãkRi / SEIF/ - :/mESIDENTE ty1 vkAAJ • • — - FRANCISCO DE MIRANDA - - N LATO' - - VISTO EM AFONSO CE O ERREIRA DE CAM P 4S - PROCURADOR DA n SESSÃO DE: 2 o mA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei: ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa, Cristó- vão Anchieta de Paiva, Raul Pimentel, Cândido RodriguesN'euber e José Eduardo Rangel de Alckmin.r., D AMEFP/DF- SECOS N2 064/90 • Trg " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10380/007.956/90-25 RECURSO W9::65.917 ACORDA° P49: : 101-83.122 RECORRENTE:: IcEL_ INDOSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO No presente feito e exigido da empresa supra iden tificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados' automaticamente distribuídos aos sécios no ano-base de 1988, apli cando-se o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em con seqüência de omissão de receita detectada no mesmo período e ca- racterizada por suprimentos de caixa, sem comprovação do ingresso e origem dos recursos objeto de tributação no processo principal' instaurado contra a mesma empresa. impugnando , a exigência tempestivamente, a interes- sada postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no processo matriz. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência for- mulada no auto de infração, aplicando o princípio da decorrência, (fls. 18/20). Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 24/25 onde postula a refOrma da decisão de 19 grau. 4-.4 Éo relatório. (, VY, DAMEFP/DF- SECOS N 9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/007.956/90-25 2. ACÓRDÃO N9 101-83.122 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A exigência do recolhimento do imposto de fonte for_ mulada no presente processo está relacionada com a omissão de re- ceita detectada no processo principal, que é considerada automati- camente distribuída aos sócios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia, que a recorrente, no período-base de 1988, exercício de 1989, omitiu receitas consubstanciadas por suprimentos de caixa cuja ori_ gem e efetividade da entrega dos recursos não foram comprovados. O processo principal no qual foi apurada aquela o- missão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de re- cursovoluntário (Recurso n9 100.246), havendo a Câmara, à unanimi_ dade de votos, confirmado a irregularidade apontada que causou re- flexo na fonte, conforme nos informa o Acórdão n9 101-82.999, de 26.02.92. A partir da vigência do Dec.lei n9 2.065/83, esse' lucro distribuído ficou sujeito à incidêhcia do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurí_ dica, o que significa dizer que o imposto não e mais cobrado do be_ neficiário pela distribuição (o sócio), mas sim própria fonte. Tratando-se de processo decorrente, n (1 °'-' ;,-, Ao mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela- ção à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo for_ mulado no processo principal, quanto à matéria tributada por refle_ xo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não' foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores im-- providos no feito matriz. Na esteira dessas consideraçOes,voto pela negativa de pro mento ao recurso. (.,I, ..''''A, . \''I ) \ ..A ./- hverm Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000945/88-18
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78577
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO VALÉRIO LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso¡ para excluir da tributação a importância de NCz$' 1.52 (Cr$ 1.524.952,00), no ano de 1983, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989. é 4 URGEL -"EREI'A LO, ,Á PRESIDENTE -,firrt FRANCISCO DE ASS, 'ANDA ",ELATOR 4 AFON_! i.,S0 FERREIRA DE Á MPOS - PROCURADOR DA FAZEN- - VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: ? ABP 1989 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DÊ ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Sr. Conselheiro RAUL PIMEN- TEL. 02. ,,;¡--,r'i%•!...41,.11/4i,;.:::,..,:,,f, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N q 10.640/000.945/88-18 RECURSO N9: 52.580 • ACÓRDÃO N9: 101- 7=8,577 RECORRENTEN9: POSTO VALÉRIO LIMITADA , RELATÓRIO POSTO VALÉRIO LIMITADA, empresa estabelecida em Caran gola, Estado de Minas Gerais, interpõe recurso ao ato do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, que lhe indeferiu a petição impugna tiva, com a qual se impusera, em parte, contra a cobrança do imposto de renda na fonte, como se descreve no Auto de Infração de fls. 02, lavrado quanto aos anos de 1983, 1984 e 1986 A contestação â cobrança do imposto de renda na fonte se restringe ao ano de 1983, constituindo a exigência fiscal uma de- corrência do que consta do processo n9 10.640/000.944/88-47, por fal ta de escrituração do movimento bancário. O recurso n9 93.402, constante do processo original seguiu os trâmites legais, tendo esta Câmara lhe dado provimento wa Parte pelo AcOrdÂo n9 101-78,512, , Or . ' É o reiat6rio. , - , ; SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.64-/000.945/88-18 03. Acórdão n9 101-78.577 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: de conhecer-se do recurso, uma vez que os requisi- tos de admissibilidade foram observados e, principalmente, com obser \rância do prazo estabelecido no art. 33 do Dec. n9 70.235, de 6/3/72. A cobrança do credito tributário, constante da peça Vestibular de fls. 2, trata de tributação reflexiva, por mera decor- rência, do que a ação fiscal externa apurou ao realizar a auditoria contábil na recorrente. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, o qual compõe os autos n9 10.640/000.944/88-47, que a recorrente não . procedeu à escrituração do movimento bancário relativo ao ano de 1983. No julgamento do Recurso n9 93.402, constante do pro- cesso original, esta Câmara lhe deu provimento, em parte, pelo Acór- dão n9101-78,512 de 24.04.89, para excluir da tributação o valor de Cr$1,524_952 Assim, tendo em vista a relação de causa e efeito e o Principio de que o acessório segue o mesmo destino do principal, o relator vota pelo provimento parcial do recurso, para excluir da ba- se de cálculo do imposto de fonte, o valor de Cr$ 1,524,952, no exer— cicio de 1984, 4742 FRANCISCO DE ASSIS RANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006200/97-90
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91774
Nome do relator: Não Informado
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Interessada : EMPREENDIMENTOS QR LTDA. Sessão de : 08 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.774 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 11 do Decreto nr. 70.235/72 e do art. 5°. da Instrução Normativa do SRF nr. 54/97, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - CE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rzrie-'.,,,,, ,„..----- ,i•or„.„„-- - „,.n•••••"---- SON P E30 1, I , ES PRESIDEApi, .'-'''' /- zAn /ffCEL5 VES F OSA - ROR Processo n.°. : 10380.006200/97-90 2 Acórdão n.°. : 101-91.774 FORMALIZADO EM: 2 0 F--EV 1998. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Y _ PROCESSO N° 10380.006200/97-90 3 RECURSO N° 115.426 IRPJ ACÓRDÃO N°101-91.774 CONTRIBUINTE: EMPREENDIMENTOS QR LTDA. RECORRENTE : DRJ EM FORTALEZA - CE Relatório Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ de fls. 05/07, relativa ao ano- calendário de 1992, exercício de 1993. Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/03, alegando que a Lei n° 8.383/91 foi publicada no Diário Oficial da União do 31.12.91 mas que este somente circulou no dia 2 de janeiro de 1992 e que, desse modo, o referido diploma legal á inaplicável ao ano- calendário de 1992. Na decisão recorrida (fls. 14/15), a autoridade de primeira instância declarou a nulidade da "notificação eletrônica", sob o seguinte argumento: "Constatado que o lançamento suplementar, de ofício, foi feito em desacordo com o disciplinado na Instrução Normativa/SRF n° 54, de 13/06/97, e considerando / que o mesmo foi impugnado pelo sujeito passivo, caberá à autoridade julgadora, independentemente de o autuado ter levantado qualquer preliminar nesse sentido, declarar, 'ex officio', a nulidade do referido ato (lançamento), se prejuízo, quando for o caso, de emissão de nova notificação de lançamento, em observância ao disposto nos artigos 5° e PROCESSO N° 10380.006200/97-90 4 ACÓRDÃO N° 101-91.774 6°, parágrafos primeiro e segundo, da citada Instrução Normativa c/c o artigo 61 do Decreto n° 70.235/72." Desse ato recorre de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário ultrapassa o limite de alçada. É o relatório. PROCESSO N° 10380.006200/97-90 5 ACÓRDÃO N° 101-91.774 Voto. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." A mencionada Instrução Normativa do SRF n° 54/97 incorporou esses requisitos em seu art. 5 0 e definiu (art. 6°) que, na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento cuja notificação haja sido emitida em desacordo com os mesmos, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. O exame da aludida notificação revela a ausência de identificação (nome e número de matrícula) da autoridade lançadora, o que significa que o agente emissor PROCESSO N° 10380.006200/97-90 6 ACÓRDÃO N° 101-91.774 incorreu em nulidade de lançamento, por irregularidade formal, conforme decidido na bem lançada decisão recorrida. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n° 0731/97. ,- , É como vot,,-O. / / - /., / - -1//// Celso ' ves/Fe:tosa - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001978/93-64
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89751
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM OSASCO - SP. SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.751 CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - ALÍQUOTA - Dado que as Leis nr. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, no que excede a aliquota de 0,5%, por conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aliquota de contribuição aplicável ao lançamento é a de 0,5% definida no Dec.-lei nr. 1.940/82. Recurso parcialmente provido para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMOS PRODUTOS ELASTRÔMEROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P 4 '` g GUES PRESID / .1o~ - à RÃ-M:1 191' IMEN RELATOR - FORMALIZADO EM: 25 AGO 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882-001.978/93-64 ACÓRDÃO N° : 101-89.751 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 108827-001.978/9-64 Acórdão n9 101,139.751 RELATÓRIO AXIOS PRODUTOS ELASTSMEROS LTDA., empresa com sede em Cotia-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Osasco-SP, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAL, consubstanciada no Auto de infração de fls. 06 com base nos artigos 12, §12 do Dec.Lei n2 J.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n2 n2 92.698/86 e artigo 28 da Lei n2 7.788/89, calculada à aliquota de 2% sobre receitas da empresa nos meses de janeiro/91 a março/92, acrescida de encargos legais. A exiTència foi impugnada às fls. 09/15, tendo a 'interessada arguido a inconstítucionalidade da cobrança da contribuição, como já decidido pelo Poder Judiciário, citando jurisprudncia. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro g rau, conforme Decisão de fls. 18/19, ao argumente de não caber à autoridade administrativa julgar a inconstitucionalidade das leis. a quem cabe simplesmente aplica-las sob pena de responsabilidade funcional, vedada a extensão administrativa das decisbes exaradas de actres comuns, conforme dispbe o JI(A:\w‘p PROCESSO N9 10882-001.978/93-64 4 Acórdão n9 101-89.751 Decreto ng 73.529/74. Seoue-se às fls. 22/31 o tempestivo Recurso para este Colediado, cujas razbes são lidas em Plenário. É o Relatório , , 1 1 , 5 ,. ,, , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n2 10882-001.978/93-64 1 Acórdão n9 101-89.751 1 1 ,,VOTO :,,; Conselheiro RAUL PIMENTEL. Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se da cobrança ex-ofício da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. consubstanciada no Auto de Infração de fls. 06, com base nos artigos 12, §12 do Dec.Le? n o 1.940/82 e arti g os 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n2 n2 92.698/86 e artigo 28 da Lei n2 7.788/89, calculada à alíquota de 27 sobre receitas da empresa nos meses de janeiro/91 a março/92, acrescida de encargos legais. A suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do RE n2 150764-1 - Pernambuco, de 16-12-92, declarou a inconstitucional idade do arti go 92 da Lei n2 7.689/88: do artigo 72 da Lei n2 7.787/89; do arti go 12 da Lei n2 7.894/89 e arti go 12 da Lei n2 8.147/90, no que excede a alíguota de 0.5% (meio por cento), por estarem em conflito com os artigos 195 do Corpo Permanente da Carta e 56 do Ato das Disposicbes Constitucionais Transitórias, junaindo-se a contribuição à imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n2 1.940/82, com as alteraçbes __ PROCESSO N9 10882-001.978/93-64 6 Acórdão n9 101-89.751 ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ora, se as leis que alteraram a alíquota de 0,5% para 1%, 1,2% e 27. já foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Maior, nessa parte não vejo utilidade em se prolongar a pend gincia, no particular, nesta esfera. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exiTência a importãncia que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Dec.lei no 1.940/92 Brasília-DF, 15 de maio de 1996 4ç -d11~1.'11111-egaillim"' RAL._ 'IMENTEL.' Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882-001.978/93-64 ACÓRDÃO N°. • • 101-89.751 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasflia-DF, em 28 AGO 1996 I ON RODRIGUES ' SEDENTE É Ciente em 02 SE.T 1996 LUIZ FERNANDO OL DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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