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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6991777 #
Numero do processo: 10283.720490/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA Os tributos cuja constituição do crédito foi atribuída legalmente ao sujeito passivo (lançamento por homologação), sujeitam-se ao prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, havendo seu deslocamento para o artigo 173, I, desse código na hipótese de dolo, fraude ou simulação ou quando o sujeito não dá acesso ao fisco, mormente pelo pagamento, aplicando-se o precedente do STJ.
Numero da decisão: 2401-005.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e negar provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.108  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J G RODRIGUES & CIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA  Os  tributos  cuja  constituição  do  crédito  foi  atribuída  legalmente  ao  sujeito  passivo  (lançamento  por  homologação),  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, havendo  seu  deslocamento  para  o  artigo  173,  I,  desse  código  na  hipótese  de  dolo,  fraude ou simulação ou quando o  sujeito não dá acesso ao  fisco, mormente  pelo pagamento, aplicando­se o precedente do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 90 /2 00 6- 92 Fl. 334DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício e negar provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10283.720490/2006­92  Acórdão n.º 2401­005.108  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Contra o contribuinte acima qualificado  foi  lavrado em 26/12/2006, o Auto  de Infração de fls. 5/22, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada,  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  que  apurou  o  crédito tributário no montante de R$ 5.284.037,38 (cinco milhões duzentos e oitenta e quatro  mil,  trinta  e  sete  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  sendo  R$  1.473,475,45  de  imposto,  R$  1.600.348,79  de  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2006)  e  R$  2.210.213,14  de  multa  proporcional.  De acordo com a descrição dos fatos (fls. 7/16), o lançamento decorre do fato  de terem sido encontrados pagamentos sem causa ou de operação não comprovada.  Cientificada do  lançamento  em 27/12/2006  (fl.  6),  a  Interessada  apresentou  impugnação tempestiva (fls. 251/308), alegando, em síntese:   (i) Que  foram  violados  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade  tributária, e que ocorreu decadência segundo o disposto no artigo 150, §4° do CTN;  (ii) Que seria dever dos agentes fiscais autuar oportunamente as empresas por  qualquer  ausência  ou  insuficiência  de  depósito,  uma  vez  que  a  autoridade  responsável  pela  administração  do  tributo  discutido  na  demanda  figura  como  parte,  tendo,  assim,  ciência  de  todos os atos praticados no feito, notadamente com relação à efetivação dos depósitos;  (iii) Que não constituído o crédito tributário no prazo de 5 anos para se evitar  a decadência, não há que se cogitar a cobrança, menos ainda o pagamento, que dar­se­á com a  conversão em renda, devendo­se, diante da ocorrência da decadência do direito da constituição  do suposto crédito tributário por pane da Fazenda Pública, ser deferido o levantamento integral  dos valores depositados em favor do contribuinte.  (iv) Que a Receita Federal  teve acesso aos dados bancários da  impugnante,  protegidos por sigilo constitucional, sem autorização judicial: a Lei Complementar 105/2001 é  inconstitucional;  (v)  Que  a  legislação  inconstitucional  que  autorizou  a  Receita  Federal  a  acessar os dados bancários da impugnante não pode retroagir para atingir situações anteriores;  (vi) Que a impugnante não pode exercer na plenitude a sua defesa porque não  teve  acesso  aos  documentos  fiscais  em  tempo  suficiente  e  em  condições  satisfatórias  para  contradizer as argumentações produzidas pela Receita Federal, restando patente a violação dos  princípios  jurídicos  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório;  Fl. 336DF CARF MF     4  (vii)  Que  inexiste  compras  de  mercadorias  superavaliadas  no  regime  diferenciado de tributação pois o controle nas operações de compra fica concentrado nas mãos  da montadora. O regime monofásico de incidência do PIS e COFINS,  referente a MP 2.189­ 49/2001,  consiste  em  cobrar  do  fabricante  ou  importador  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  em  todas  as  fases  da  cadeia  de  produção,  distribuição  e  comercialização, mediante  aplicação  de  alíquotas especiais, maiores que as normais;  (viii)  Que  o  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  devolução  do  ICMS,  inicialmente é uma receita que não deve ser tributada pois ela nada mais faz do que reconstituir  a  situação  patrimonial  do  sujeito  passivo  que  foi  desfalcada  pelo  erro  ou  pelo  ato  ilegal  ou  inconstitucional  e  só  deve  ser  contabilizada  e  tributada,  como  no  presente  caso  em  debate  quando já não existirem mais óbices materiais e  formais para que a impugnante possa dispor  dos valores pagos a maior ou indevidamente, o que pode ocorrer somente após o trânsito em  julgado da ação especifica, ajuizada pelo contribuinte ou ao final do processo de execução de  sentença, se for o caso;  (ix)  Que  a  simples  existência  de  uma  suposta  omissão  de  receitas  não  faz  prova  da  fraude  alegada  pela  fiscalização,  sendo  necessário  provar  o  dolo  específico  da  sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou  da simples omissão de rendimentos na declaração;  (x) Que não se provou a fraude alegada pela fiscalização e por esta razão não  se pode admitir a aplicação da multa agravada, devendo esta ser de 75% e não de 150%;  (xi)  Que  a  falta  de  registro  na  contabilidade  de  valores  constantes  nos  extratos bancários, pertencentes à empresa fiscalizada e movimentada por esta, não caracteriza  evidente intuito de fraude.  Ao  final,  requer  seja  declarado  nulo  o  Auto  de  Infração  e  todos  os  seus  reflexos em face da decadência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  01­9.877  da  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  às  fls.  312/316,  julgando  IMPROCEDENTE  o  lançamento,  excluindo  o  crédito  tributário exigido. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. DOLO. IRRF.  Desnecessária  a  configuração  da  existência  do  dolo,  quando  comprovada a ocorrência da decadência pelo art. 173 do CTN.  Lançamento Improcedente”  Recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo  em vista que o valor total do crédito tributário exonerado.  É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10283.720490/2006­92  Acórdão n.º 2401­005.108  S2­C4T1  Fl. 4          5  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual CONHEÇO DO RECURSO.  2.  Do Recurso de Ofício  Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  a decisão  recorrida  excluiu  os  valores  incluídos  no  presente  lançamento,  uma  vez  que  considerou  que  os  referidos  lançamentos  encontravam­se decadentes na data em que a autuada foi cientificada (30/11/2012).  Para tanto, a Turma julgadora primeva concluiu que, “o último fato gerador  ocorrido no ano­calendário de 2000, que é o de 21/12/2000. Como o lançamento só poderia  ser  realizado  a  partir  de  22/12/2000,  desloca­se  o  início  do  prazo  decadencial  para  01/01/2001 e o seu  ténnino para 01/01/2006. Tendo sido dada a ciência do  lançamento em  27/12/2006, decaído está o lançamento de IRRF aqui consignado.”  Considerando  o  acima  exposto,  e  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  não  vislumbro reparo a fazer na parte da decisão a quo.  O IRRF se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e, portanto,  ao prazo quinquenal de decadência do artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional,  deslocado para o artigo 173, I, do mesmo diploma legal, somente na hipótese de dolo, fraude ou  simulação.   Acrescento que, no dia 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça  julgou o Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C do antigo Código de Processo Civil (CPC/1973) e da Resolução STJ 08/2008  (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN.  APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 338DF CARF MF     6  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  ,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Portanto, sempre que o contribuinte efetuar o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10283.720490/2006­92  Acórdão n.º 2401­005.108  S2­C4T1  Fl. 5          7  artigo  150,  §  4º,  do  CTN. Na  ausência  de  pagamento  antecipado  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude ou simulação, o  lustro decadencial para  se constituir o  crédito  tributário é contado do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo  173, I, do CTN.  Por ter sido sob a sistemática do artigo 543­C do antigo Código de Processo  Civil,  a  decisão  do Colendo Superior Tribunal  de  Justiça  acima deve  ser  observada  por  este  CARF, nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  conseguinte,  as  conclusões  do  colegiado  de  primeira  instância  nesse  ponto devem ser confirmadas em grau de revisão recursal. Acolho os próprios fundamentos da  decisão de piso como razões de decidir.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício,  para,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 340DF CARF MF

score : 1.0
7026774 #
Numero do processo: 12269.003961/2008-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa:APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.151  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CTIL LOGÍSTICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 39 61 /2 00 8- 70 Fl. 786DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda  Nacional em face da decisão da 3ª Turma Especial da 2ª Seção, no dia 02/02/2015.  Em  sessão  plenária  de  04  de  novembro  de  2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário de folhas 187 a 202, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2803­ 003.772 (fls 750 a 756), assim ementado :     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006   LANÇAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DOS  MOTIVOS JURÍDICOS E APURAÇÃO.   Cumpridos  os  artigos  33  e  37,  da  Lei  n.  8.212/1991,  e  142  do  CTN, quando o lançamento de crédito tributário contém todos os  motivos  fáticos  e  legais,  descrição  e  cálculo  do  crédito,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos  e  suas  fontes  para  sua  apuração,  não  há  vícios  no  mesmo,  pois  houve  a  oportunização  de  defesa  e  contraditório  pleno  à  parte,  não  havendo motivo para nulidade.   MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.   Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de  multa  ou  penalidade  quando a mesma for realmente mais benéfica.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte   O Recurso Especial da Fazenda é contra a multa, em face da  retroatividade  benigna,  tomando  como  paradigma  os  seguintes  acórdãos  nº  9202­02.086  e  Acórdão  n°  206­ 01.782 pugnando que:  “ seja adotada a tese esposada do acórdão paradigma, devendo­ se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica,  se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, § 5º, da  norma revogada) ou a do art. 35­A da MP 449/2008.”  Na  origem,  o  processo  se  refere­se  aos  Autos  de  Infração  DEBCAD  n.º  37.122.568­0,  relativos  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos e transportadores rodoviários autônomos)   Intimada do acórdão, do recurso especial da Fazenda, e do seu despacho de  admissibilidade em 03/10/2016, a contribuinte quedou­se silente.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 12269.003961/2008­70  Acórdão n.º 9202­006.151  CSRF­T2  Fl. 787          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora   O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, por  isso dele conheço.  Em  litígio aplicação da retroatividade benigna no cálculo de multas de  Contribuições Sociais Previdenciárias:  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 788DF CARF MF     4 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 12269.003961/2008­70  Acórdão n.º 9202­006.151  CSRF­T2  Fl. 788          5 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 790DF CARF MF     6 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 791DF CARF MF Processo nº 12269.003961/2008­70  Acórdão n.º 9202­006.151  CSRF­T2  Fl. 789          7 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Fl. 792DF CARF MF     8 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 12269.003961/2008­70  Acórdão n.º 9202­006.151  CSRF­T2  Fl. 790          9 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  dou provimento ao  recurso para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                              Fl. 794DF CARF MF

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7045045 #
Numero do processo: 10909.902735/2009-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.753  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS.COMPENSAÇÃO.  Recorrente  DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.661,  de  21/03/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que foi assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 27 35 /2 00 9- 46 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10909.902735/2009­46  Acórdão n.º 9303­005.753  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação  aos  atos  jurídicos  anteriores.  Desta  feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho  decisório  não  possui  o  condão,  por  si  só,  de  produzir  efeitos  retroativos em relação à compensação anteriormente declarada.  Sendo a DCTF confissão de  dívida,  correto  está  a decisão  que  não homologou a compensação por  insuficiência de crédito em  razão  do  contribuinte  não  ter  produzido  provas  suficientes  à  desconstituição do crédito tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento com relação aos  efeitos  da  DCTF  retificadora  entregue  após  despacho  decisório  de  não  homologação  de  declaração de compensação, ou seja, se este documento apresentado após proferido o despacho  é  hábil  ou  não  para  que  se  promova  a  revisão  do  direito  creditório.  Alega  divergência  em  relação ao decidido no Acórdão nº 105­17.303.  O recurso foi admitido mediante despacho do Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção do CARF.   Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.741, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10909.902621/2009­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal, pois fui vencido na votação quanto ao conhecimento do recurso. Todavia, ao presente  processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme resultado constante da ata da sessão  deste julgamento.  Desta  forma,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.741):  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10909.902735/2009­46  Acórdão n.º 9303­005.753  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  No caso  tratado nos acórdãos  recorrido e paradigma, as DCTF retificadoras  foram  apresentadas após a ciência do despacho decisório que indeferiu o PER/DCOMP.  Afirma  a  Recorrente  que,  a  despeito  da  similitude  dos  fatos,  os  Colegiados  respectivos adotaram soluções diversas: enquanto nos presentes autos, a falta de apresentação  de documentação comprobatória do indébito levou ao desprovimento do recurso voluntário,  no  paradigma  entendeu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  local  apurasse  se  o  débito  declarado  na  DCTF  retificadora  correspondia  ao  efetivamente devido, "intimando­se a contribuinte para  se manifestar acerca do  relatório da  diligência."  Todavia, intimada do relatório da diligência que concluiu que o débito declarado na  DCTF retificadora não correspondia ao valor devido, a contribuinte não se manifestara.   O Colegiado prolator do acórdão paradigma, sem fazer qualquer referência expressa  à diligência, propôs o provimento parcial do recurso voluntário, com base nos seguintes  e exclusivos fundamentos:  Na DCTF originariamente apresentada, a  recorrente declarou débito de  IRPJ relativo ao 1º Trimestre de 1999 no valor de R$ 1.007,14, enquanto  que  na  DCTF  retificadora  o  débito  declarado  é  de  R$  463,09,  o  que  resultaria em um recolhimento a maior de IRPJ da ordem de R$ 544,05, a  quanto equivale o direito creditório em questão.  A receita bruta da recorrente no mês de março de 1999, a partir do qual  foi  excluída  do  SIMPLES,  foi  de  R$  16.543,74  relativos  à  prestação  de  serviços e de R$ 5.503,54 relativos à venda de mercadorias.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  declarado  na  DCTF  retificadora,  a  recorrente  aplicou  sobre  a  receita  proveniente  da  prestação  de  serviços  o  percentual  de  16%,  do  qual  não  poderia  fazer  uso,  dado  que  somente  aplicável  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  cuja  receita  bruta  anual  seja  de  até  R$  120.000,00  e  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  1999,  auferiu  receitas  desta  atividade  que ascenderam a R$ 184.595,78.  Aplicados  os  percentuais  de  32%  sobre  a  receita  de  serviços  e  de  8%  sobre a receita de vendas, a base de cálculo do IRPJ é de RS 5.734,28 e o  IRPJ devido corresponde a R$ 860,14, o que reduz o direito creditório a  R$ 147,00.  Diante  disso,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente  no  valor  de  RS  147,00,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  correspondente  ao  pagamento  efetuado  a  maior  a  titulo de IRPJ e homologada a compensação desse crédito com débitos de  sua  responsabilidade,  passíveis  de  compensação,  relacionados  no  "Demonstrativo  dos  Débitos  Indicados  para  Compensação",  até  o  montante em que se compensem.  Portanto, foi possível verificar, na diligência (é o que supomos!), que, ao menos em  parte, cabia restituir à contribuinte uma parcela do que houvera pago, em face de um erro de  aplicação dos percentuais do lucro presumido.  Observe­se  que  o  entendimento  a  ser  cotejado  com  o  recorrido,  e  com  este  supostamente  divergente,  é  aquele  que  se  extrai  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  parte integrante do acórdão em que se encontram os fundamentos da decisão colegiada.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10909.902735/2009­46  Acórdão n.º 9303­005.753  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  nosso  juízo,  o  acórdão  paradigma  não  traduz  efetivamente  uma  interpretação  divergente  daquela  adotada  no  recorrido,  a  ponto  de  permitir  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Em  nenhum  momento,  firmou­se  o  entendimento,  como  comprova  a  transcrição  literal do voto do relator, de que, ainda que nada se traga de provas documentais nos recursos  interpostos, os autos sempre devem ser enviados à unidade de origem para diligenciar junto  ao contribuinte.  Se  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma  resolveu,  em  assentada  anterior,  determinar  a  diligência,  fê­lo  em  vistas  das  razões  recursais  e  das  informações  que  se  encontravam  colacionadas  aos  autos,  a  partir  das  quais  concluiu  a  necessidade  de  sua  realização.  Isso,  contudo,  não  firma  uma  tese  jurídica,  uma  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  a  ponto  de  permitir  o  seu  cotejo  com  outras  que,  aparentemente,  lhe  sejam confrontantes.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  especial.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                           Fl. 81DF CARF MF

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7103577 #
Numero do processo: 10920.000414/00-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. GRELHAS DE PLÁSTICO E PORTA GRELHAS. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e Parecer Coana 1/00, as grelhas de plástico e as porta grelhas classificam-se na posição TIPI 3917.40.90. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DUTOS TELEFÔNICOS. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e considerando que os dutos telefônicos referenciados são tubos rígidos, os dutos telefônicos devem ser classificados na posição TIPI 3917.23.00. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. JOELHOS, JUNÇÕES E ACOPLAMENTOS DA LINHA AQUAPLUV. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os joelhos, as junções e os acoplamentos da linha Aquapluv, apresentados isoladamente, classificam-se na posição TIPI código 3917.40.10.
Numero da decisão: 9303-006.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.009  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  GRELHAS  DE  PLÁSTICO  E  PORTA GRELHAS.   Com  fundamento  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado e Parecer Coana 1/00, as grelhas de plástico e as porta grelhas  classificam­se na posição TIPI 3917.40.90.   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DUTOS TELEFÔNICOS.  Com  fundamento  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  considerando  que  os  dutos  telefônicos  referenciados  são  tubos  rígidos,  os  dutos  telefônicos  devem  ser  classificados  na  posição TIPI  3917.23.00.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  JOELHOS,  JUNÇÕES  E  ACOPLAMENTOS DA LINHA AQUAPLUV.  Com  fundamento  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado, os  joelhos, as  junções  e os acoplamentos da  linha Aquapluv,  apresentados  isoladamente,  classificam­se  na  posição  TIPI  código  3917.40.10.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 04 14 /0 0- 93 Fl. 741DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen  e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 303­34.572, da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes que, por unanimidade  de votos, rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de impossibilidade de  utilização da taxa Selic como juros de mora e dar provimento parcial ao recurso voluntário para  afastar  as  exigências  relativas  às  classificações  de  grelhas  de  plástico  e  artigos  semelhantes,  dutos telefônicos, braçadeiras e joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999  Ementa:  PAF.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância pelo único motivo de ter sido rejeitado pedido de perícia. JUROS.  É  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora  a  partir  de  01/01/1995. CLASSIFICAÇAO FISCAL. Grelhas de plástico e porta grelhas  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10920.000414/00­93  Acórdão n.º 9303­006.009  CSRF­T3  Fl. 733          3 classificam­se  no  código  3917.40.90  da  TIPI/96.  Eletrodutos  flexíveis  classificam­se no código 3917.32.90 da TIPI/96.   Dutos  telefônicos  classificam­se  no  código  3917.23.00  da  TIPI196.  Braçadeiras de plástico classificam­se no código 3925.90.00 da TIPI196.  Joelhos,  junções  e  acoplamentos  da  linha  Aquapluv,  apresentados  isoladamente, classificavam­se no código 3917.40.10 da TIPI196.   MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  COM COBERTURA DE CRÉDITO.   A  mera  falta  de  lançamento  do  imposto,  nas  notas  fiscais  respectivas,  constitui  infração  sujeita  à  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  independentemente da existência ou não de imposto a recolher.   Recurso Voluntário Provido em Parte”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  recorrida,  mantendo­se  o  lançamento efetuado.    Traz que outras turmas demonstraram divergência de posições em relação à  classificação fiscal das Grelhas de Plásticos e Porta Grelhas, Dutos Telefônicos e Joelhos,  Junções  e Acoplamentos da Linha Aquapluv. Aduz,  em  síntese,  que  a  classificação  fiscal  efetuada  pela  fiscalização  e  mantida  pela  decisão  de  1ª  instância  foi  consubstanciada  em  pareceres  da  SRF  ou  de  suas  unidades  descentralizadas,  que  constituem  normas  complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos e que, por  conseguinte, encontram­se revestidos de legalidade a produzir a eficácia necessária quanto aos  seus atos e os seus efeitos.    Em  Despacho  às  fls.  611  a  613,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Insatisfeito também, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial na parte que  manteve  a  decisão  de  1ª  instância  da  classificação  fiscal  glosada,  relativamente  ao  produto  "eletroduto", insurgindo, entre outros, que:  Fl. 743DF CARF MF     4 · Tais produtos  são  fabricados  com PVC  rígido  e  sua  semi­mobilidade  é  decorrente  de  um  processo  especial  de  fabricação,  não  se  caracteriza  como  um  produto  flexível,  como  as  mangueiras  de  polietileno,  por  exemplo;  · Do lançamento de multa isolada e autônoma, relativamente a presunção  de aproveitamento de saldo credor  indevido  registrado na conta gráfica  do IPI pela recorrente, em Dez/98, a hipótese tipificadora de aplicação da  multa  no  dispositivo  legal  mencionado  é  a  falta  de  lançamento  do  imposto.  Sendo  assim,  se  tal  hipótese  não  é  verdadeira,  como  já  se  reconheceu, índice idêntico de exclusão teria que ser aplicado como fator  de redução da multa isolada, pois já se reconheceu que esse montante de  diferença do imposto exigido não é devido.    Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, que expôs, entre outros, que:  · A decisão proferida  foi  por unanimidade de votos  razão pela qual  é  inadmissível  o  presente  Recurso  Especial,  por  flagrante  violação  ao  preceito constituído pelo art. 7º, inciso I, do Regimento Interno;  · Quanto à classificação fiscal referentes as grelhas de plástico e porta  grelhas,  que,  conforme  Parecer  Coana  1/00,  a  caixa  sifonada  com  grelha classifica­se no código 3917.40.90;  · No  que  tange  à  classificação  de  dutos  telefônicos,  por  serem  tubos  rígidos, devem ser classificados no código 3917.23.00;  · Em relação aos joelhos, junções e acoplamentos da linha Aquapluv:  ü As  fotos  das  mercadorias  demonstram  que  elas  não  são  as  conexões de plástico próprias para ligar perfis de plástico em  forma de “u”;  ü Ligam  o  beiral  a  tubos  e,  conforme  consta  da  Nota  8  do  Capítulo 39, na acepção da posição 3917 o termo tubos aplica­ se  a  artigos ocos,  aos  invólucros  tubulares para  enchidos  e  a  outros tubos chatos;  ü Os  tubos  que  apresentem  uma  seção  transversal  interna  diferente da redonda, oval,  retangular ou em forma poligonal  regular, não se consideram como tubos, mas sim como perfis.    Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10920.000414/00­93  Acórdão n.º 9303­006.009  CSRF­T3  Fl. 734          5 Em Despacho às  fls. 660 a 662,  foi negado seguimento ao  recurso especial  interposto pelo sujeito passivo.    Não  se  conformando  com  o  Despacho  que  negou  a  admissibilidade  ao  recurso especial, o sujeito passivo apresentou Agravo.    Em Despacho de  encaminhamento,  foi  exposto que nos  registros do CARF  consta  o  recebimento  de  desistência  de  recurso  referente  ao  processo  de  interesse  do  sujeito  passivo.    O  sujeito  passivo,  assim, manifestou  que,  conforme petição  protocolada  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville  em  22.12.09,  e  valendo­se  dos  benefícios  estabelecidos  pela  Lei  11.941/09,  quitou  parte  do  débito  que  é  objeto  do  processo  e,  por  decorrência desistiu parcialmente do recurso administrativo pendente no CARF.    Em Despacho às fls. 705 a 708, o agravo foi rejeitado e, assim, manteve­se a  negativa do seguimento ao recurso especial do sujeito passivo.    O  sujeito  passivo,  em  ofício  à  fls.  712,  manifesta  que,  relativamente  ao  processo  nº  10920.000414/00­93,  não  há  qualquer  negociação  de  parcelamento  –  razão  pela  qual a informação de tal procedimento não procede, e deve ser excluída.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade  constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.     Contrarrazões devem ser consideradas, vez que tempestivas.  Fl. 745DF CARF MF     6   Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide  –  as  classificações Fiscais dos seguintes produtos:  · Grelhas de plástico e artigos semelhantes;  · Dutos telefônicos;  · Joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv.      Para  clarificar,  vale  lembrar  que  a  classificação  fiscal  é  feita  por  meio  do  código  NCM  ­  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  e  que  tem  por  base  o  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado no País por meio  do Decreto  97.409,  de  1988,  o  qual  promulgou  à  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.    Para sua composição, O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam,  desde  janeiro  de  1995,  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema Harmonizado (SH). Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros  são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a  desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL.    O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou  simplesmente  Sistema  Harmonizado  (SH),  é  um  método  internacional  de  classificação  de  mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições.     Este  Sistema  foi  criado  para  promover  o  desenvolvimento  do  comércio  internacional,  assim  como  aprimorar  a  coleta,  a  comparação  e  a  análise  das  estatísticas,  particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais  internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios  de  transporte de mercadorias e de outras  informações utilizadas pelos diversos  intervenientes  no comércio internacional.    A  composição  dos  códigos  do  SH,  formado  por  seis  dígitos,  permite  que  sejam  atendidas  as  especificidades  dos  produtos,  tais  como  origem,  matéria  constitutiva  e  aplicação,  em  um  ordenamento  numérico  lógico,  crescente  e  de  acordo  com  o  nível  de  sofisticação das mercadorias.     Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10920.000414/00­93  Acórdão n.º 9303­006.009  CSRF­T3  Fl. 735          7 Desta  forma,  a  classificação  de  mercadorias  no Mercosul  é  realizada  com  base em seis Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (6 RGI/SH) e na Regra  Geral Complementar (RGC —1). Regras previstas na Resolução Camex 42, de 2001 e também  na Instrução Normativa SRF 99, de 2001 – sendo a classificação de um produto determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  pelas  demais  regras  de  classificação (Regra Geral 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI 1).    A classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos  textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas mesmas  regras aplicam­se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição  (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1).    Clarificada  a  composição  dos  códigos,  quanto  à  classificação  do  produto,  importante discorrer sobre cada produto ora em discussão.    Quanto  às  Grelhas  de  plástico  e  artigos  semelhantes,  expresso  minha  concordância com o voto do acórdão recorrido – o que, peço vênia, para transcrever:  “b­)grelhas de plástico e artigos semelhantes:  classificação  adotada  pela  contribuinte:  3917.40.90,  relativa  a  acessórios de tubos  classificação  atribuída  pela  fiscalização:  39.26.90.90,  para  outras  obras  de  plástico,  com  base  no  Parecer  Simples  CST  n°  276,  DOU  de  02/06/1991.  A DRJ alega que a classificação defendida para a grelha pela autuada,  como acessório de tubos, não pode ser aceita, visto que se trata de produto  com função própria, que  já  foi classificada no referido código em consulta  respondida pelo órgão oficial competente.  Reza o Parecer COANA n° 1, de 11/01/2000, que a caixa sifonada com  grelha (ou ralo sifonado) classifica­se, com base na RGI 1 (texto da posição  3917) e 6 (texto da subposição 3917.40), conjugadas com a RGC­1 (texto do  código 3917.40.90),  todas da TIPI,  aprovada pelo Decreto n° 2.092/96, no  código 3917.40.90.   Fl. 747DF CARF MF     8 Ora,  tal  código  refere­se  aos  acessórios  para  tubos  de  plástico.  É  lógico  que,  se  a  caixa  sifonada  com  grelha  é  um  acessório  para  tubo,  as  tampas próprias para  tais caixas  (as grelhas) e os porta­grelhas  também o  são.  Assim,  entendo  que,  com  base  no mesmo Parecer  COANA  n°  1/2000,  deve ser mantida a classificação adotada pela recorrente.  Dou provimento ao recurso voluntário quanto a este item.”    Ora, conforme o Parecer Coana 1/00, a caixa sifonada com grelha classifica­ se  no  código  3917.40.90.  Isso  com  base  na  RG1  e  6  conjugadas  com  a  RGC1  da  TIPI  –a  provada pelo Decreto 2.092/96.  Cabe  trazer  que  se  enquadram  nesse  código  os  acessórios  para  tubos  de  plásticos.  Sendo  assim,  se  a  caixa  sifonada  com grelha  é  um  acessório  para  tubo,  as  tampas  próprias para tais caixas e as portas grelhas também seriam.    Em  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento,  nessa  parte,  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Relativamente aos Dutos telefônicos, depreendendo­se da análise dos autos,  adoto as razões de decidir do acórdão recorrido:  “classificação adotada pela contribuinte: 3917.23.00, relativa a tubos  rígidos de cloreto de vinila  classificação  atribuída  pela  fiscalização:  3917.32.90,  para  outros  tubos,  com  base  no  Parecer  Simples  CST  (DCM)  n°  1.363/91  (DOU  de  14/01/1992).  A  DRJ  repete  a  argumentação  do  item  anterior,  afirmando  que  os  pareceres adotados pela defesa (PN­CST n° 14, de 08/03/1978 e PN­CST n°  967/71),  além  de  serem  impertinentes,  são  mais  antigos  do  que  os  que  embasaram a autuação.  A  empresa,  em  seu  recurso,  aduz  que  a  classificação  adotada  pela  fiscalização padece dos seguintes erros conceituais: o produto é aplicado em  construções em geral e é um tubo flexível. Alega que ele não é utilizado em  construção civil, mas em infra­estrutura básica (telefonia) e que é rígido.  Aliás,  empresa  já  vinha alegando que os  tubos  seriam rígidos, mas a  DRJ não enfrentou tal argumento.  Neste caso entendo que a autuação deve ser reformada.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10920.000414/00­93  Acórdão n.º 9303­006.009  CSRF­T3  Fl. 736          9 Com  efeito,  com  base  na  tabela  de  fl.  409  (constante  do  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal)  e  na  foto  de  fl.  18,  resta  claro que os dutos telefônicos em tela são tubos rígidos. O nome do produto  já diz claramente: DT01­Duto telefônico liso de PVC rígido ponta e bolsa.  Assim, os referidos produtos devem ser classificados da forma como o  fez a recorrente, no código 3917.23.00, relativo a tubos rígidos de polímeros  de cloreto de vinila.  Quanto ao Parecer CST n° 1.363/91,  refere­se a dutos que  têm como  matéria  constitutiva  sucatas  de  garrafas  de  plástico  ou  qualquer  tipo  de  plástico usado e, portanto, não se aplica ao caso.  Dou provimento ao recurso voluntário quanto a este item.”    Com efeito, os dutos  telefônicos referenciados são  tubos rígidos, que indica  "DT01­Duto Telefônico Liso de PVC Rígido Ponta e Bolsa.".     O que, por conseguinte, deve ser classificado no código 3917.23.00, relativo  a tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila.    Cabe  esclarecer  ainda  que  o  Parecer  CST  n°  1.363/91,  que  serviu  como  fundamento  no Acórdão  tido  como  divergente  e  indicado  no  Recurso  Especial,  é  relativo  a  dutos que  tem como matéria  constitutiva  sucatas de garrafas de plástico  ou qualquer  tipo de  plástico usado, sendo, portanto, inaplicável ao produto que é objeto desses autos.    Em vista de todo o exposto, nessa parte, nego provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda.    E, no que  tange aos Joelhos,  acoplamentos  e outros acessórios da  linha  Aquapluv, manifesto minha concordância com o voto irretocável do acórdão recorrido:  “classificação  adotada  pela  contribuinte:  3917.40.10,  relativa  a  acessórios para tubos  classificação atribuída pela fiscalização: 3925.90.00, relativa a outros  artefatos  para  apetrechamento  de  construções,  de  plásticos,  não  especificados nem compreendidos em outras posições, com base no disposto  Fl. 749DF CARF MF     10 na  Nota  do  Capítulo  39  n°  11,  alínea  "c"  A  DRJ  afirma  que  a  linha  de  produtos destina­se basicamente à coleta e escoamento de água originada de  precipitações  pluviométricas,  por  meio  de  calhas  e  de  seus  acessórios.  Afirma que a Nota Explicativa n° 11 conduz para a classificação do conjunto  calha  e  acessórios,  quando  apresentados  juntos,  na  posição  3925.  Entretanto,  como  os  produtos  foram  comercializados  separadamente,  o  Parecer  COSIT  DINOM  n°  598,  de  08/11/1996,  seria  categórico  ao  classificar as conexões de plástico, próprias para ligar perfis de plástico em  forma  de  "u",  quando  apresentadas  à  comercialização  isoladamente,  no  código 3926.90.9900.  A  empresa  aduz  que  o  referido  Parecer  concluiu,  na  verdade,  pela  classificação por ela adotada.  As fotos das mercadorias  (joelhos,  junções e acoplamentos Aquapluv­ beiral) demonstram que elas não são as conexões de plástico próprias para  ligar  perfis  de  plástico  em  forma  de  "u",  como  apontado  pela  decisão  recorrida.  Elas  ligam  o  beiral  a  tubos  e,  conforme  consta  da  Nota  8  do  Capítulo 39, na acepção da posição 3917 o termo tubos aplica­se a artigos  ocos,  aos  invólucros  tubulares  para  enchidos  e  a  outros  tubos  chatos.  Esclarece  ainda  a  Nota  que,  com  exclusão  destes  últimos,  ­os  tubos  que  apresentem  uma  seção  transversal  interna  diferente  da  redonda,  oval,  retangular  .  (o  comprimento  não  excedendo  a  1,5  vezes  a  largura)  ou  em  forma  poligonal  regular,  não  se  consideram  como  tubos,  mas  sim  como  perfis.  Assim, concluo que o Parecer se aplica ao caso em tela quando fala em  ligações  entre  perfil  (calha)  e  tubo,  caso  em  que  a  classificação  se  dá  no  código  3917.40.10.  Isto  porque,  embora  os  artefatos  em  tela  sejam  acessórios para calhas, se comercializados isoladamente podem também ser  considerados  acessórios  para  tubos, mais  especificamente  conexões.  Então  deve ser considerado que a Nota 11 do Capítulo 39 tem a seguinte dicção:  "11. A posição 3925 aplica­se exclusivamente aos seguintes artefatos,  desde que não se incluam nas posições precedentes do subcapítulo II:  (...)  c) calhas e seus acessórios;  (...)" (grifei)  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10920.000414/00­93  Acórdão n.º 9303­006.009  CSRF­T3  Fl. 737          11 Como a mercadoria se encaixa na posição 3917, precedente, não pode  ser classificada na posição 3925.  Vale  ainda  lembrar  que,  pelos  mesmos  motivos  já  expostos  anteriormente,  como a autoridade  recorrida admitiu que a  classificação  se  daria  em  um  terceiro  código,  deveria  ter  considerado  o  lançamento  improcedente.  Dou provimento ao recurso voluntário quanto a este item.”    Recorda­se  que  as  fotos  dos  produtos  joelhos,  junções  e  acoplamentos  Aquapluv­beiral  comprovam  que  não  são  conexões  de  plástico  próprias  para  ligar  perfis  de  plástico  em  forma  de  "u".  Ligam  o  beiral  a  tubos  e,  conforme  Nota  8  do  Capítulo  39,  na  acepção da posição 3917, vê­se que os produtos tubos aplica­se a artigos ocos, aos invólucros  tubulares para enchidos e a outros tubos chatos.     Esclarece  ainda  a  Nota  que,  com  exclusão  destes  últimos,  os  tubos  que  apresentem  uma  seção  transversal  interna  diferente  da  redonda,  oval,  retangular  (o  comprimento  não  excedendo  a  1,5  vezes  a  largura)  ou  em  forma  poligonal  regular,  não  se  consideram como tubos, mas sim como perfis.    Sendo assim, resta claro que o produto se encaixa na posição 39.17.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 751DF CARF MF

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Numero do processo: 12897.000857/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com a legislação. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECEITAS E DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Confirmada que a base de cálculo apresentada limita-se às receitas e despesas pré-operacionais, de se excluir o lançamento. Aplicação da Solução de Divergência - Cosit, 32/2008 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE SUPERIOR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. O depósito judicial em pecúnia cujo valor corresponde ao montante integral do crédito tributário controvertido suspende a exigibilidade deste. Constatada a existência de depósitos judiciais em excesso (assim entendido o montante de depósitos judiciais que ultrapassar o valor necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário controvertido), o levantamento do referido excesso antes do final da lide, a pedido do depositante, depende de autorização do Juízo competente. Havendo montante excedente depositado, poderá este ser utilizado para suspensão de outro crédito até o seu valor desde que referente ao mesmo depositante e à mesma ação judicial.
Numero da decisão: 1301-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja reduzido o crédito tributário de IRPJ ao montante de R$ 10.384.977,60 e o de CSLL ao valor de R$ 4.478.285,49, cancelando-se a multa de ofício e os juros de mora exigidos. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com a legislação. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECEITAS E DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Confirmada que a base de cálculo apresentada limita-se às receitas e despesas pré-operacionais, de se excluir o lançamento. Aplicação da Solução de Divergência - Cosit, 32/2008 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE SUPERIOR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. O depósito judicial em pecúnia cujo valor corresponde ao montante integral do crédito tributário controvertido suspende a exigibilidade deste. Constatada a existência de depósitos judiciais em excesso (assim entendido o montante de depósitos judiciais que ultrapassar o valor necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário controvertido), o levantamento do referido excesso antes do final da lide, a pedido do depositante, depende de autorização do Juízo competente. Havendo montante excedente depositado, poderá este ser utilizado para suspensão de outro crédito até o seu valor desde que referente ao mesmo depositante e à mesma ação judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja reduzido o crédito tributário de IRPJ ao montante de R$ 10.384.977,60 e o de CSLL ao valor de R$ 4.478.285,49, cancelando-se a multa de ofício e os juros de mora exigidos. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­002.666  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  LLX MINAS­RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente e em consonância com a legislação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RECEITAS E DESPESAS PRÉ­OPERACIONAIS.   Confirmada que a base de cálculo apresentada limita­se às receitas e despesas  pré­operacionais,  de  se  excluir  o  lançamento.  Aplicação  da  Solução  de  Divergência ­ Cosit, 32/2008  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITO  JUDICIAL  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO.  O depósito judicial em pecúnia cujo valor corresponde ao montante integral  do crédito tributário controvertido suspende a exigibilidade deste.   Constatada a existência de depósitos judiciais em excesso (assim entendido o  montante  de  depósitos  judiciais  que  ultrapassar  o  valor  necessário  para  suspender a exigibilidade do crédito tributário controvertido), o levantamento  do referido excesso antes do final da lide, a pedido do depositante, depende  de autorização do Juízo competente.  Havendo  montante  excedente  depositado,  poderá  este  ser  utilizado  para  suspensão  de  outro  crédito  até  o  seu  valor  desde  que  referente  ao  mesmo  depositante e à mesma ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 08 57 /2 00 9- 16 Fl. 633DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 634          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja reduzido o  crédito  tributário  de  IRPJ  ao  montante  de  R$  10.384.977,60  e  o  de  CSLL  ao  valor  de  R$  4.478.285,49, cancelando­se a multa de ofício e os juros de mora exigidos.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 635          3 Relatório  LLX MINAS­RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A.,  já qualificado nos autos,  recorre da decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJ1 (fls. 316 e ss), que, por voto  de qualidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo­se o crédito tributário, com juros  de mora de multa de ofício de 75%, no valor total de R$35.577.138,67.  Do Lançamento  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  32/38),  e Relatório do  acórdão  recorrido,  as  razões de  autuação  foram a omissão de  receitas  financeiras,  sujeiras  ao  IRPJ  e  CSLL  e  não  incluídas  nas  guias  de  depósito  judicial,  já  que  havia  impetrado Mandado  de  Segurança  para  assegurar  o  direito  de  escriturar  suas  receitas  financeiras  auferidas  em  fase  pré­operacional  em  conta  de  ativo  diferido,  com  o  intuito  de  diferir  a  tributação. Como os depósitos  foram  feitos  em valores menores,  não  atenderiam ao  disposto  no  art.  151,  II,  do  CTN,  foi  então  efetuado  o  lançamento  por  omissão  de  receitas  financeiras não informadas/declaradas na DIPJ e na DCTF e não recolhidas, com base artigos  247, 248, 251 e parágrafo único, 288 e 373, todos do RIR/99.  Como descrito no Termo de Verificação, fls.36:  “Em  29/01/2008,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  no  Tribunal  Regional Federal  2ª Região,  através  do  processo  judicial  n°  2008.51.01.0115568,  que  está  sendo  controlado  administrativamente  através  do  processo  n°  15374.000221/200872.  No  referido  Mandado  de  Segurança,  a  empresa  pede  que  lhe  seja  concedida  a  segurança  definitiva  para  lhe  assegurar  o  direito  de  escriturar  suas  receitas  financeiras  auferidas  em  fase  pré­operacional,  em  conta  de  ativo  diferido,  com  o  efeito  de  diferir  a  incidência  e  a  conseqüente  tributação do  Imposto  de Renda —  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  conforme  a  seguir  transcrito da fl. 18 do processo 15374.000221/200872, cópia anexa:  Processo administrativo n° 15374.000221/200872 — fls. 18  Folha 18:  “III) O PEDIDO  ............  "Isto  Posto,  com  fundamento  na  Lei  1.533/51  e  demais  disposições  aplicáveis,  requerem as  Impetrantes  que,  processado o  presente  "writ"  com a  requisição  das  informações  da  autoridade  impetrada  e  ouvido  o  d.  representante  do  Ministério  Público Federal, seja­lhes concedida a segurança definitiva para o fim de ser­lhes  assegurado  o  direito  de  que  suas  receitas  financeiras,  auferidas  em  fase  pré­ operacional,  durante  o  ano  de  2007,  sejam  escrituradas  segundo  o  regime  de  competência  em  conta  do  ativo  diferido,  com  a  contabilização  de  eventual  saldo  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 636          4 credor em conta de resultados de exercícios futuros a serem realizados à medida em  que  se  iniciem  as  operações  das  empresas,  com  os  conseqüentes  efeitos  fiscais  decorrentes desta específica forma de contabilização.”  (.....)  As  receitas  são  originárias  de  aplicações  financeiras/hedge  auferidas  no  ano­ calendário  2007,  com  recursos originários  de  integralização do capital  social  em  moeda corrente, com a finalidade de proteção cambial, conforme a seguir transcrito  das fls. 03 e 04 do processo administrativo acima referido, cópias anexas, referentes  à inicial do Mandado de Segurança:  Processo administrativo n° 15374.000221/200872  — fls. 03 e 04  (cópias anexas)  Folha 03:  (....... )  ­  "Durante  o  ano  de  2007,  promoveram  o  aumento  de  seu  capital  social  que  foi  integralizado em moeda corrente nacional mediante conversão de moeda ..." (cont.)  Folha 04:  Continuação Fl. 03  ­ "... estrangeira (US$) em reais (R$). Em face disto, e porque tiveram que dispor da  proteção cambial do capital investido – as Impetrantes buscaram resguardar o seu  investimento  aplicando  os  recursos  disponíveis  no  mercado  financeiro,  enquanto  não iniciadas as suas atividades operacionais (doc.02)." (grifo nosso)  O  referido  processo  judicial  encontra­se  em  fase  de  conclusão  de  recurso  de  apelação  na  Terceira  Turma  Especializada  do  Egrégio  Tribunal  Federal  da  2a.  Região,  tendo  em  vista  decisão  denegatória  do  Exmo.  Sr.  Juiz  Alberto  Nogueira  Junior  da  10ª  Vara/RJ,  datada  de  09/04/2008,  tudo  em  conformidade  com  a  Certidão de Objeto e Pé datada de 11/11/2009, cópias anexas.  Os  depósitos  judiciais  efetivados  pelo  contribuinte  não  atendem  ao  disposto  no  inciso II do Art. 151 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172 de 25 de outubro  de  1966,  tendo  em  vista  que  o  montante  dos  depósitos  é  inferior  ao  do  crédito  tributário objeto deste Termo.  Em  face  do  explanado,  esta  fiscalização  procede  ao  lançamento  do  crédito  tributário  integral  por  omissão  de  receitas  financeiras  não  declaradas  e  não  recolhidas, nos moldes dos Arts. 247, 248, 251 § único, 288 e 373 todos do RIR/99  — Decreto n° 3.000/1999.”    Da Impugnação  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 637          5 Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  155/188, que aduziu os seguintes argumentos:  Em sede de preliminar, argúi a nulidade do auto de infração:  A) porque foram lavrados em desconformidade à sua própria fundamentação legal,  uma vez que foi simplesmente calculado o valor do IRPJ e da CSLL sobre o total da suposta omissão de  receita, sem recompor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período, como se esperava ser. Não foi  deduzida  nenhuma  das  despesas  incorridas,  as  quais  seriam,  exemplificativamente:  despesas  com  tributos  como  CPMF  e  IOF,  folha  de  pagamentos,  despesas  com  auditoria,  etc,  todas  devidamente  registradas em sua contabilidade.  Transcreve julgados desse colegiado nesse sentido:  Acórdão 10321.729, DOU 03/11/2004  "IRPJ.  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVEDORA  DE  IPC/BTNF.  EXCLUSÃO  INTEGRAL.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  DIFERIMENTO  PARA  OUTROS  PERÍODOS  MENSAIS.  EXIGÊNCIA  FISCAL  PLENA  DO  MONTANTE  ADICIONADO  AO  RESULTADO.  IMPROCEDÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  RECOMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  REAL  DO  PERÍODO  SUBMISSO  AO  PERCENTUAL  DE  REALIZAÇÃO  DEFINIDO EM LEI. Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões  do lucro líquido, em anos­calendário subseqüentes àquele em que deveria ter  sido  procedido  o  ajuste,  não  poderão  produzir  efeito  diverso  do  que  seria  obtido, se realizadas na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutível  em cada ano­calendário,  correspondente ao  saldo devedor da diferença de  correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94,). Recurso  provido. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, DAR provimento ao recurso."    Acórdão 10709.141, DOU 31/01/2008  "OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO.  Presume omissão de receitas a manutenção, no passivo, de obrigações cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  APURAÇÃO  DE  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. No  lançamento  de  ofício  realizado  em  razão  de  infrações  à  legislação  do  IRPJ,  deve  ser  recomposto o lucro real do período­base, levando em conta o prejuízo fiscal  apresentado na declaração de  rendimentos. O mesmo ocorre  em  relação à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO  COM  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  APURADA.  CABIMENTO. Os saldos de prejuízos fiscais ainda pendentes, por não terem  sido  aproveitados  em  períodos  posteriores,  devem  ser  compensados  com  o  lucro real apurado no ano­calendário em que foi apurada matéria tributável,  limitada a redução do lucro real ao percentual de 30%. O mesmo ocorre em  relação à CSLL. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso  de  oficio,  e,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  o  valor  tributável  do  IRPJ  e  CSLL  a  importância de R$..."  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 638          6 Acórdão 10806.780, DOU 27/03/2002  "IRPJ e PIS/REPIQUE Ano: 1995  IRPJ/  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL  A  inexatidão  quanto  a  escrituração de depósitos judiciais convertidos em renda da União em 1994,  relativos  a  tributos  cuja  exigibilidade  estava  suspensa,  autoriza  o  lançamento  de  oficio,  quando  comprovado  que  o  registro  "a  posteriori"  gerou  redução  de  pagamento  de  tributo.  No  entanto,  na  recomposição  do  lucro real e havendo saldo maior de prejuízos ainda não aproveitados, deve­ se  admitir  sua  compensação  para  absorver  a  matéria  tributária  apurada.  Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento  PARCIAL ao recurso, para considerar os efeitos da recomposição da base de  cálculo da compensação de prejuízos fiscais, em face da limitação legal."    B)  por  absoluta  falta  de  motivação  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte uma vez que, nos Autos de Infração, foram consideradas somente as receitas auferidas e  foi concluído que houve depósito judicial menor. Todavia, a contribuinte  foi  intimada a apresentar a  memória  de  cálculo  do  valor  depositado,  as  quais  foram  entregues  e  ignoradas  pela  autoridade  lançadora porque não computou as deduções, despesas e custos incorridos na fase pré­operacional, e  não explicou porque não o fez. Assim sendo, está sim diante de nulidade nos termos do artigo 59,II, do  Decreto n° 70.235/72.   A  contribuinte  esclarece  que  ainda  que  venha  a  ser  proferida  decisão  final  desfavorável  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2008.51.01.0115568  não  poderá  jamais  ser  exigido  o  crédito  tributário  lançado,  por  razões  outras  que  não  são  objeto  de  discussão  naquele  processo judicial, a saber:  i) consoante orientação da própria COSIT, em solução de divergência, mesmo que  as receitas financeiras auferidas na fase pré­operacional  tivessem que ser oferecidas à tributação no  ano  em que  incorridas,  a  tributação estaria  limitada  ao  "excesso  remanescente"  após  a  dedução do  "total das despesas pré­operacionais registradas”, a saber:  "SOLUÇÃO DE CONSULTA N°44 de 01 de Fevereiro de 2008  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  EMENTA:  No  caso  de  empresa  em  fase  de  pré­operação,  o  saldo  líquido  das  receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento,  deve  ser  registrado  no  ativo  diferido.  Esse  valor,  se  credor,  deverá  ser  diminuído  do  total  das  despesas  pré­ operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício  em  questão.  Na  existência  de  saldo  negativo de  IRPJ, decorrente da retenção na  fonte desse  tributo  sobre as  receitas  financeiras  absorvidas  pelas  despesas  pré­operacionais;  esse  valor  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela RFB.”    A  contribuinte  apresenta,  em  sua  impugnação  –  fls  168  –  os  montantes  que  deveriam ser considerados pela autoridade lançadora, os quais também estão descritos nos Memoriais  apresentados  na  sessão  de  julgamento.  Além  do  que,  trouxe  relatório  da  KPMG  que  revisou  a  apuração dos cálculos e atestando os valores e a recompondo a metodologia de cálculo.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 639          7 C) Mesmo que seja decidido que não se deve deduzir as despesas pré­operacionais,  a contribuinte atenta para a impossibilidade de exigência de multa e juros quando o procedimento está  conforme  o  entendimento  da  administração,  segundo  o  artigo  100  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional. TRF da 4ª Região.  E) não concordando com o argumentado na letra D acima, aduz a impossibilidade  de  se  exigir  o  pagamento  dos  valores  depositados  judicialmente  com  acréscimo  de  juros  de mora  e  multa de oficio, com base no artigo 150, II, do CTN, ou seja, não poderiam ser exigidos multa de oficio  e juros de mora sobre os depósitos judiciais, mas apenas sobre a diferença depositada a menor, se for  o  caso. Diz  que  é  o  entendimento  firmado por  12  votos  a  2  pela  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ao  julgar o Recurso Especial n° 202131.351, bem como das 1ª e 5ª Câmaras do 1°  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdãos  nº  10196.008,  n°  10196601  e  n°  10516.472),  e  das  1ª  e  2ª  Câmaras do 2° Conselho (Acórdãos nº 20178.718 e nº 20216.397).  Salienta que estava depositado em juízo o montante total devido, e que, assim, não é  possível  exigir a  totalidade do crédito, especialmente acrescido de multa no  importe de 75% e  juros  moratórios.  F) Se não conforme com os argumentos acima, não se poderia exigir multa de ofício  e juros, mas apenas a diferença do valor que se considerou como não depositado judicialmente.  G) em nenhuma hipótese deverá ser exigido juros de mora sobre o valor lançado a  título de multa de ofício, por falta de previsão legal.   A contribuinte reforça que os depósitos judiciais foram feitos sob a égide da Lei n°  9.703/98,  cujo  artigo  1°,  §  2°  determina  que  "os depósitos  serão  repassados  pela Caixa Econômica  Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional,  independentemente de qualquer  formalidade", de  modo que a Impugnante estaria sendo compelida a recolher aos cofres públicos em duplicidade o valor  depositado.  A 1ª Turma da DRJ/RJ1, em 08 de abril de 2010, prolatou Acórdão n. 12­29­ 685, e julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente e em consonância com a legislação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  A propositura de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas.  BASE DE CÁLCULO.  Mantém­se a base de cálculo autuada, se não provada a ocorrência de erro na  sua apuração.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 640          8 DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFICIO.  É  cabível  exigência  de multa  de oficio  na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  se  não  demonstrada  a  ocorrência  de  suspensão da exigibilidade na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN.  DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA.  Na  conversão  dos  depósitos  em  renda,  estes  são  considerados  como  pagamentos à vista na data em que efetuados, excluindo­se, então, os juros de  mora  sobre  eles  incidentes  (se  realizados  dentro  dos  respectivos  prazos  de  recolhimento).  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de oficio integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     O contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 278/324, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ Da preliminar de nulidade do Auto de Infração fundado em lançamento mal  elaborado;  ­ Da preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito  de defesa e vício de motivação;  ­ Quanto ao mérito:  ­ Do depósito  judicial a maior, e não a menor: necessidade de exclusão das  despesas pré­operacionais;  ­ Da  impossibilidade de exigência de multa e  juros quando o procedimento  está conforme o entendimento da administração;  ­ Da impossibilidade de se exigir o pagamento dos montantes já depositados,  ainda mais acrescidos de multa de ofício e juros de mora;  ­  Do  depósito  integral  ­  não  cabimento  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora;  ­ Da suspensão da exigibilidade do crédito até o montante depositado;  ­ Da ilegalidade da exigência dos juros sobre a multa;  Posteriormente,  às  fls.  441/456,  por  meio  da  Resolução  1202­000.116,  ocorreu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente  apresentasse  a  documentação necessária para que a autoridade fiscal de origem verificasse:  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 641          9 a)  que  os  valores  constantes  da  planilha  “Cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  depositados  nos  autos  do  MS  nº  2008.51.01.0115568”,  fls  168  dos  autos,  representam  o  cômputo  do  total  das  receitas  pré­operacionais  menos  as  despesas pré­operacionais correspondentes como alega a recorrente;  b)  após  a  verificação  anterior,  para  que  vincule  os  montantes  de  IRPJ  e  CSLL com os depósitos judiciais efetuados, demonstrando se houve depósito  a menor ou não; e,   dê ciência do relatório final da diligência para que a recorrente possa fazer  suas considerações em 30 dias após a ciência.  Assim, juntou­se às fls. 603/605, Relatório Fiscal após a diligência realizada,  em que o fiscal informou que o valor depositado pelo recorrente corresponde à diferença entre  as  receitas  pré­operacionais  e  as  despesas  pré­operacionais,  contabilizadas,  ressalvando  que  algumas contas de despesas não seriam necessárias à operação da empresa, nos termos do art.  299 do RIR/99.  Intimado, o Recorrente apresentou suas considerações, às fls. 608/616, onde  reitera  o  já  apresentado  no  seu  Recurso,  bem  como  de  que  aquilo  que  foi  efetivamente  depositado já seria o suficiente, não cabendo as alegações feitas pela autoridade no sentido de  que algumas despesas não seriam dedutíveis.  Recebi os autos por sorteio em 27/07/2017.  É o relatório.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 642          10 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A  contribuinte  foi  autuada,  em  03/12/2009,  no  IRPJ  e  CSLL,  no  ano  calendário de 2007, em razão da omissão de receitas na DIPJ/2008, que não foram informadas  na DCTF, exigindo­se o crédito tributário total de R$35.577.138,67, incluindo multa de ofício  de 75% e juros de mora.   RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RJ1 e intimada ao  recolhimento  dos  débitos  de  IRPJ  e  reflexo  em  17/09/2010  (sexta­feira)  (AR  de  fl.  326),  e  apresentou em 19/10/2010, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 278/324.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivos, deles conheço.  1)  Preliminares:  Da  Nulidade  do  Auto  de  infração  fundado  em  lançamento mal elaborado e por cerceamento ao direito de defesa e vício de motivação  Alega  o  contribuinte  que  o  Auto  de  Infração  seria  nulo,  já  que  sem  as  características  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,  pois  não  ocorreu  a  recomposição  de  sua  contabilidade  e  apuração  do  lucro  real,  já  que  tomou  simplesmente  os  valores  das  receitas  financeiras supostamente omitidas e sobre elas incidiu o IRPJ e a CSLL.   Ademais, alega, ainda, o recorrente que houve o cerceamento de sua defesa,  já que apresentou todos os livros, e memória de cálculo do valor depositado e ainda assim, tais  documentos  foram  ignorados  pela  fiscalização,  o  que  gerou  o  lançamento,  no  seu  entendeu  totalmente imotivado.   No caso  em  tela,  não vejo qualquer um dos  requisitos que dariam ensejo  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Ademais,  este  contém,  dentre  outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicaria  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.   Também, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que  demande a anulação da decisão a quo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   Fl. 642DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 643          11 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  De igual forma, da leitura da decisão recorrida fica clara a linha adotada para  seu embasamento, questões de mérito serão analisadas adiante.   Assim, deixo de conhecer das preliminares argüidas.  2) Do mérito  O contribuinte havia impetrado Mandado de Segurança no TRF ­ 2ª Região ­  2008.51.01.011556­8,  a  fim de  que  lhe  fosse  assegurado  o  direito  de  escriturar  suas  receitas  financeiras auferidas em fase pré­operacional em conta do ativo diferido e, conseqüentemente,  diferisse  a  incidência  e a  tributação do  IRPJ  e CSLL. De  tal  forma que  esses  tributos  foram  depositados judicialmente, nos termos do art. 151, II, do CTN.  Portanto,  aqui  não  há  discussão  quanto  a  este  mérito,  judicialmente  em  debate.  A  divergência,  neste  caso,  cinge­se  ao  cálculo  do  valor  que  foi  discutido  judicialmente e que deveria ter sido depositado, relacionado às receitas financeiras, conforme  menciona o TVF, de aplicações financeiras e ganhos na liquidação de "hedge". No entender da  fiscalização, como o depósito realizado estava a menor, não atenderiam ao disposto no art. 151,  II do CTN, e desconsiderou­a, procedendo ao lançamento da totalidade do crédito tributário.  Segundo o  lançamento,  a  tributação alcançou as  receitas  financeiras, porém  as despesas financeiras daquele mesmo ano não foram deduzidas, daí a diferença.  Trouxe o Recorrente a Solução de Consulta 44/2008,  já nesse sentido. Bem  como a Solução de Divergência 32/2008, da COSIT, que assenta:  Solução De Divergência COSIT Nº 32, de 21 de Julho de 2008  DOU 05.08.2008 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  EMENTA:  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar no ativo diferido o saldo  líquido negativo entre  receitas e despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo  positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­ operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o  lucro líquido do exercício.   Fl. 643DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 644          12 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código  Tributário Nacional (CTN), arts. 43 e 44, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, arts. 177, 179, V e 181, Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts.  4º e 36, II, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de1996, arts. 6o, II, Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999. Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR),  arts. 218, 247, 274 e 325, Instrução Normativa (IN) SRF nº 54, de 05 de abril  de 1988, e nº 79, de 1º de agosto de 2000. OTHONIEL LUCAS DE SOUSA  JÚNIOR ­ Coordenador­Geral Substituto    E dessa forma, o recorrente realizou seus cálculos e procedeu nos depósitos  judiciais, conforme abaixo:  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 645          13   A decisão  recorrida  resolveu manter  por  voto  de  qualidade  o  lançamento  e  consequentemente a tributação das receitas sem a dedução das despesas financeiras.  Em razão da afirmação dessa decisão de que o  recorrente não  fez prova da  ocorrência de erro na apuração da base de cálculo, ela juntou o trabalho elaborado pela KPMG,  que validou o balanço de 2007.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 646          14 Dessa forma, o Colegiado converteu o  julgamento em diligência para que a  autoridade fiscal analisasse tal cálculo para dizer se os valores representavam o cômputo total  das receitas pré­operacionais menos as despesas pré­operacionais e posteriormente, vinculasse  os  montantes  de  IRPJ  e  CSLL  com  os  depósitos  judiciais  efetuados,  para  aferir  se  houve  depósito a menor ou não.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 538 e ss,         Ora,  restou  demonstrada  através  da  diligência  realizada  de  que  o  cálculo  apresentado corresponde efetivamente a todas as receitas e despesas pré­operacionais.  O  Relatório,  no  entanto,  foi  além,  indicando  que  poderiam  haver  despesas  não  necessárias.  Logicamente,  tal  menção,  neste  lançamento  e  nesta  diligência  não  são  passíveis de alterar o que foi verificado, ou seja, caso a autoridade fiscalizadora entendesse que  havia despesas não dedutíveis, deveria proceder no seu lançamento.  Ademais, informou que os depósitos realizados não contemplavam multa de  ofício e juros.  Ora da análise das guias depositadas, fls. 55/56, verifico que foram realizadas  no vencimento, 30/01/2008, referente ao ano de 2007, portanto, de fato não havia a necessidade  de se realizar o depósito com multa de mora e/ou juros.  Pelo  cálculo  apresentado,  verifica­se  que  o  devido  de  IRPJ  foi  de  R$10.384.977,60  e  de  CSLL  R$4.478.285,49,  e  os  valores  depositados  foram  de  R$12.059.995,68 e R$4.342.640,90, respectivamente. Ou seja, verifica­se que o valor de IRPJ  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 647          15 foi depositado a maior e o de CSLL a menor. Mas na  totalidade, ainda um valor a maior de  R$1.539.373,49.  Nesse ponto, trouxe o Recorrente a Solução de Consulta Interna 27/2005, que  reconhece a possibilidade de utilização de depósitos realizados a maior pelo contribuinte para  suspensão da exigibilidade, desde que referente ao mesmo depositante e à mesma ação judicial:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DEPÓSITO  JUDICIAL  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO.  O depósito judicial em pecúnia cujo valor corresponde ao montante integral  do crédito tributário controvertido suspende a exigibilidade deste.   Constatada a existência de depósitos judiciais em excesso (assim entendido o  montante  de  depósitos  judiciais  que  ultrapassar  o  valor  necessário  para  suspender a exigibilidade do crédito tributário controvertido), o levantamento  do referido excesso antes do final da lide, a pedido do depositante, depende  de autorização do Juízo competente.  Havendo montante excedente depositado, poderá este ser utilizado para  suspensão de outro crédito até o seu valor desde que referente ao mesmo  depositante e à mesma ação judicial.  Os excessos de depósitos judiciais não podem ser compensados com tributos  devidos pelo sujeito passivo.  Dispositivos Legais: CTN, arts. 108, 111, I, e 151,  II; CPC, art. 369: Lei no  9.703/1998, art. 1º; Lei nº 9.289/1996, art. 11, § 2º.     Verifico ser totalmente aplicável esta solução de consulta para o caso em tela,  já que o valor depositado de IRPJ foi em excesso e tal excesso supre plenamente a diferença de  CSLL.  Assim,  estando  os  valores  plenamente  depositados,  de  se  manter  o  lançamentos  até  o  valor  de  IRPJ  de  R$10.384.977,60  e  de  CSLL  de  R$4.478.285,49,  reconhecendo  a  suspensão  da  exigibilidade  já  que  os  depósitos  judiciais  foram  suficientes,  exonerando­se a multa e os juros.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário, por rejeitar as preliminares de nulidade do  lançamento e quanto ao mérito DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, cancelando­se a multa e os juros aplicados.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                Fl. 647DF CARF MF Processo nº 12897.000857/2009­16  Acórdão n.º 1301­002.666  S1­C3T1  Fl. 648          16               Fl. 648DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.724016/2013-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Numero do processo: 10830.723399/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.
Numero da decisão: 1001-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) José Roberto Adelino da Silva. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.230  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MONTEIRO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES NACIONAL   A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição  de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta)  dias da data de abertura constante do CNPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)  Conselheiro(a)  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  solicitação  de  enquadramento  no  Simples  Nacional  com  data  retroativa (fl. 02) de empresa em início de atividade. Por bem reproduzir o pleito reproduzo o  relatório do acórdão recorrido (e­fls. 74/77):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 33 99 /2 01 3- 12 Fl. 110DF CARF MF     2 A  contribuinte  acima  qualificada  solicitou  em  12/06/2013  o  enquadramento  no  Simples  Nacional  com  data  retroativa  (fls.  02).  Alegou,  em  síntese,  que  apesar  de  seu  ato  constitutivo  ter  sido registrado em 07/12/2012 até a presente data não realizou  nenhuma  atividade  comercial  ou  financeira.  Informou  que  a  inscrição  do  CNPJ,  através  do  DBE,  foi  homologada  em  22/05/2013  e  a  inscrição  do  ISSQN  junto  ao  município  de  Campinas/SP foi homologada em 10/06/2013. Esclareceu que a  opção para as empresas que ainda não iniciaram suas atividades  somente  é  feita  após  as  devidas  inscrições  no  Estado  e  no  Município de origem. Dessa forma,  fez a opção pela internet, a  qual foi negada sob a fundamentação de que só poderia optar a  partir de 01/01/2014. Por fim, requereu sua inclusão no Simples  Nacional.  Juntou documentos de fls. 03 e seguintes.  A  DRF/CPS/SP/SEORT,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  330/2014,  de  11/06/2014  (fls.  21­22),  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa  ao  regime  do  Simples  Nacional,  vez  que  não  consta  nenhum  pedido  de  inclusão no Simples Nacional pela internet, ficando prejudicada  a  alegação  de  negativa  do  sistema,  bem  como  iniciou  suas  atividades em 25/07/2012.  Cientificada em 03/07/2014 (fls. 69), apresentou manifestação de  inconformidade  em  14/07/2014  (fls.  25­26),  reiterando  os  argumentos apresentados anteriormente.  Juntou cópias de documentos de fls. 29 e seguintes.  É o relatório.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  74/77)  julgou  a  manifestação de  inconformidade  improcedente,  por  entender que o  contrato  constitutivo  (fls.  06/11) foi datado em 25/07/2012 e registrado na Junta Comercial em 07/12/2012, mas somente  em  12/06/2013  a  empresa  tentou  optar  pelo  Simples  Nacional  com  data  retroativa,  o  que  contraria o §3º do art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006:  No  caso  vertente,  não  constou  no  sistema  Simples  Nacional  nenhum  pedido  pela  internet  feito  anteriormente  pela  contribuinte  (fls.  18),  conforme  salientou  a  autoridade  preparadora (fls. 21).  Ademais,  verifica­se  que  seu  contrato  constitutivo  (fls.  06­11),  datado  de  25/07/2012,  foi  registrado  na  Junta  Comercial  em  07/12/2012  (v.  fls.  11)  e  somente  em  12/06/2013  tentou  optar  pelo Simples Nacional (v. Histórico das tentativas às fls. 18), ou  seja,  vários  meses  depois,  ultrapassando  o  prazo  de  180  dias  constante da legislação transcrita acima.  Por último, verifica­se que a impugnante obteve a sua opção ao  Simples Nacional a partir de 01/01/2014 (fls. 20).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  23/01/2015 (e­fl. 107) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 12/02/2015 (e­ fl.  106),  em  que  aduz,  em  resumo,  que  não  havia  como  apresentar  opção  ao  Simples  pela  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10830.723399/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.230  S1­C0T1  Fl. 111          3 internet (p/ o ano calendário 2013), tendo­se em vista que seu CNPJ só foi homologado de fato  em 22/05/2013) e que cumpriu o disposto no art. 7°, parag 3°, I, da Resolução CGSN n. 4:      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, portanto dele conheço.   Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  retroativa à data de início de atividade, pedido indeferido através pelo DRF/CPS/SP/SEORT,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  330/2014,  de  11/06/2014  (e­fls.  21/22),  e  pela  decisão  recorrida, pelo motivo da empresa possuir CNPJ emitido com mais de 180 dias.  O  §  5º  do  art.  6º  da  Resolução  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN) de n° 94, de 29 de novembro de 2011 permite a  inclusão  retroativa da empresa em  início de atividade no Simples Nacional:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput).  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  (...)  §  5º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário  da  opção,  deverá  ser  observado  o  seguinte:  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º)  I ­ a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como  obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá  Fl. 112DF CARF MF     4 o prazo de até 30  (trinta) dias, contados do último deferimento  de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  (...)  §  7º  A ME  ou  EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §  3º). (n/g)  Mas o § 7° do mesmo artigo impõe um limite de 180 (cento e oitenta) dias da  data de abertura constante do CNPJ para aquela opção retroaja ao início das atividades.   Ou seja, passados os 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante  do CNPJ resta a empresa optar ao Simples Nacional segundo a regra geral, inscrita no caput do  art. 6° e § 1º já citados.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  O contrato constitutivo (e­fls. 06/11) foi datado em 25/07/2012 e registrado  na  Junta Comercial  em 07/12/2012  (e­fl. 11), mas  somente  em 12/06/2013 a  empresa  tentou  optar  pelo  Simples  Nacional  com  data  retroativa,  o  que  contraria  a  legislação  citada.  Desta  forma, ultrapassado o prazo regulamentar restava ao contribuinte optar pelo Simples Nacional  a partir do ano posterior (2014).   Observo que não houve opção pelo Simples Nacional para viger a partir de  01/01/2013,  razão  pela  qual  não  se  justifica  o  pleito  do  contribuinte  aposto  no  recurso  voluntário.  Tal  opção  também  não  é  prevista  na  Resolução  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN) de n° 94, de 29 de novembro de 2011, editada segundo o prescrito no § 7º do  art. 2º da LC 123/2006, razão pela qual não há respaldo legal para o seu deferimento.  art. 2º   (...)  §  7º Ao Comitê  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput  deste  artigo  compete,  na  forma  da  lei,  regulamentar  a  inscrição,  cadastro,  abertura,  alvará,  arquivamento,  licenças,  permissão,  autorização,  registros  e  demais  itens  relativos  à  abertura,  legalização  e  funcionamento  de  empresários  e  de  pessoas  jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição  societária.   Desta forma, voto por conhecer e indeferir o recurso voluntário.    (Assinado Digitalmente)   Lizandro Rodrigues de Sousa               Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10830.723399/2013­12  Acórdão n.º 1001­000.230  S1­C0T1  Fl. 112          5                   Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001987/2010-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.981  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DA ESTANCIA  TURISTICA DE HOLAMBRA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 19 87 /2 01 0- 43 Fl. 474DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.184.025­2,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  10/06/2010,  referente  à  contribuição  devida  pela empresa incidente sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços,  relativamente aos serviços que lhe foram prestados por cooperados, por intermédio da Unimed  Campinas – Cooperativa de Trabalho Médico, no período de 01/2005 a 07/2009, no valor de  R$ 191.932,64 (Cento e noventa e um mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro  centavos).  De  acordo  com  Relatório  Fiscal  (fls.  21/24),  serviram  de  base  para  o  levantamento as notas fiscais de prestação de serviços e as GFIP’s.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo em parte o crédito tributário.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  18/04/2012,  foi  dado  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2402­002.641 (fls. 366/391), com o  seguinte  resultado: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues  que  aplicavam  o  artigo  150,  §4°  do  CTN  reconhecendo  assim  a  decadência  de  parte  do  período  lançado  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para recálculo da multa relativa ao período até 11/2008, nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores”. O  acórdão  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2009  SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  matéria  objeto  de  recurso  extraordinário  ao  STF  e  por  ele  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 9202­005.981  CSRF­T2  Fl. 3          3 sobrestada  também  deverá  observar  a  mesma  tramitação  no  CARF até que julgada definitivamente.  O  sobrestamento  não  prejudica  a  regular  tramitação  do  processo  em  relação  às  demais  questões  e  matérias  nele  em  discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não  restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a  reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior.  Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em  relação à matéria sobrestada.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  partir  de  03/2000,  é  devida  por  parte  da  empresa  tomadora  (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  MULTA DE MORA.  Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  14/06/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 16/07/2012, Recurso Especial (fls. 393/406).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho nº 2400­612 (fls. 444/448), da 4ª Câmara, de 24/09/2012.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35 da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Fl. 476DF CARF MF     4 Cientificado do Acórdão nº 2402­002.641, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 28/05/2014,  o  contribuinte  apresentou,  em  12/06/2014,  portanto,  tempestivamente,  suas  contrarrazões  (fls.  455/468).  Em  suas  contrarrazões.  alega  que  a  antiga  redação  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91, antes da MP 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, dispunha mais  de dez hipóteses de incidência de multa, escalonadas, dependendo do momento do pagamento  e da fase de cobrança, com ou sem processo administrativo, com o débito inscrito ou não em  dívida  ativa;  ou  seja,  quanto mais  percorrido  o  suposto  iter  debendi, maior  o  percentual  da  multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal.  Diz  que,  à  época  dos  fatos  geradores,  a  Lei  que  produzia  efeitos  era  justamente essa, cuja multa de mora variava de 8% a 120%, mas que, por força da mencionada  MP  449/08,  para  as  contribuições  previdenciárias,  agora  aplica­se  a  Lei  nº  9.430/96  a  qual  determina que a multa de mora será de 0,33% ao dia, até o limite máximo de 20% da obrigação  principal.  Argumenta  que  não  há  que  se  falar  em  multa  de  ofício,  uma  vez  que,  na  época, não havia previsão legal para tanto; para os débitos previdenciários, existia somente a  incidência  de  multa  por  atraso  do  pagamento  –  tanto  que  seu  valor  aumentava  proporcionalmente ao lapso temporal.   Conclui que, se fosse aplicada a lei vigente na data do fato jurídico tributário,  a  multa  de mora  seria  de  pelo  menos  50%  (alínea  “d”  do  inciso  II  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91); contudo, com a regra da retroatividade benigna, com fulcro no artigo 106, II, “c” do  CTN, a multa moratória  limitada a 20% sobre o principal prevista na Lei nº 9.430/96 deverá  retroagir para limitar a sanção imposta à época da ocorrência do fato jurídico tributário, como  bem determinou a Turma julgadora do acórdão recorrido, esteira da jurisprudência pacificada  no CARF.  Por fim, requer que, de acordo com o artigo 62­A do Regimento Interno do  CARF,  seja  aplicado  ao  caso  o  entendimento  proferido  pelo  STF  no  RE  595.838,  de  23/04/2014,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91  –  dispositivo legal que ampara a autuação do presente processo.  É o relatório.    Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 9202­005.981  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  444.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Primeiramente, convém  lembrar que o recurso especial ora sob análise é de  autoria  da  Fazenda  Nacional,  o  que  impede  a  este  colegiado,  sejam  apreciadas  questões  de  mérito trazidas pelo sujeito passivo em sede de contrarrazões que ultrapassem a matéria objeto  do recurso.   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 478DF CARF MF     6 conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 9202­005.981  CSRF­T2  Fl. 5          7 decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 480DF CARF MF     8 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 9202­005.981  CSRF­T2  Fl. 6          9 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  Fl. 482DF CARF MF     10 ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10865.001987/2010­43  Acórdão n.º 9202­005.981  CSRF­T2  Fl. 7          11 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009, assim como já realizado no próprio lançamento fiscal, fls. 72 e seguintes.  Por  fim,  apenas  para  esclarecimento  à Unidade  Preparadora,  o  lançamento  em questão refere­se a contribuição de 15% pela contratação de cooperativas de trabalho, o que  foi alvo de declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal ­ STF  analisando o recurso extraordinário (re) 595838, com repercussão geral reconhecida.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 484DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.003931/2005-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. INDÍCIOS DE INCONSISTÊNCIA DOS COMPROVANTES. Glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas pela autoridade fiscal. Sustentação de indícios consistentes que indicam a falta de idoneidade do documento. DESPESA COM HONORÁRIO ADVOCATÍCIO Os honorários advocatícios devem ser considerados no cálculo para apuração do imposto, no caso de ações judiciais, quando comprovado o pagamento ao profissional.
Numero da decisão: 2001-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa da despesa médica e, considerar no recálculo do imposto sobre a renda o valor dos honorários pagos. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.189  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALBERTINA SANTANA SANDRINI FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002   DESPESAS MÉDICAS  GLOSADAS.  INDÍCIOS  DE  INCONSISTÊNCIA  DOS COMPROVANTES.  Glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas  pela  autoridade fiscal. Sustentação de indícios consistentes que indicam a falta de  idoneidade do documento.   DESPESA COM HONORÁRIO ADVOCATÍCIO  Os honorários advocatícios devem ser considerados no cálculo para apuração  do imposto, no caso de ações judiciais, quando comprovado o pagamento ao  profissional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa da despesa médica e, considerar  no recálculo do imposto sobre a renda o valor dos honorários pagos.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 39 31 /2 00 5- 40 Fl. 47DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da  Fazenda Nacional  retifica  o  imposto  de  renda  a  restituir,  declarado  pela  Contribuinte,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  pela  glosa  da  restituição  pleiteada  no  valor  de  R$  6.558,64,  para  exigir­se  o  crédito  tributário  correspondente  a  R$  529,85, a título de imposto de renda suplementar e acréscimos legais.  O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que a Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  através  de  outros  documentos,  porque  aqueles  acostados  não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pela Recorrente, como segue:  (...)    Segundo a Descrição dos Fatos de  fls.  04,  o Auto de  Infração  originou­se da  falta de comprovação do efetivo desembolso de  R$  31.000,00,  informados  pela  contribuinte  como  dedução  de  despesas médicas efetuadas com o profissional Marcos Antonio  Mulinari.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 01­02), na qual não contesta a glosa das despesas médicas,  mas solicita que sejam excluídos da base de cálculo do imposto  os honorários advocatícios relativos à reclamatória trabalhista  RT  17759/1999,  movida  contra  o  HSBC  Seguros  Brasil  S/A,  conforme  recibo  anexado  às  fls.  07.  Assim,  a  contribuinte  entende que tem direito à restituição de R$ 1.616,87.    A contribuinte  solicita que os  rendimentos  recebidos do HSBC  Seguros  Brasil  S/A  (CNPJ  03.618.615/0001­74)  sejam  alterados,  a  fim  de  que  se  contemple  a  dedução  dos  gastos  efetuados  com honorários  advocatícios,  haja  vista  tratar­se de  valores recebidos em decorrência da Reclamatória Trabalhista  n°17759/1999.    Para  comprovar  sua  alegação,  a  contribuinte  apresentou  o  recibo de fls. 07, o qual comprova o pagamento de R$ 5.250,00,  a  título  de  honorários,  ao  advogado  José  Paulo  Granero  Pereira.    Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.003931/2005­40  Acórdão n.º 2001­000.189  S2­C0T1  Fl. 48          3 Para acatamento da alegação da contribuinte, seria necessária  a apresentação de prova contundente da ocorrência de erro de  fato, pois se trata de pretensão que  implica alteração do valor  dos rendimentos que ela mesma informou em sua Declaração de  Ajuste Anual.    No  entanto,  o  documento  de  fls  07  é  uma  simples  cópia  do  recibo  emitido  pelo  advogado.  Por  se  tratar  de  cópia  não  autenticada, tal documento tem escasso valor probatório.    Além  disso,  mesmo  que  se  tratasse  de  documento  original,  o  conteúdo do recibo, por si só, não permitiria a diminuição dos  rendimentos  declarados  pela  contribuinte  como  recebidos  do  HSBC,  pois  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovem o total dos valores recebidos em razão da referida  reclamatória trabalhista. Sem a comprovação do valor total da  ação judicial, não há como verificar se o valor declarado pela  contribuinte  já  havia  contemplado  (ou  não)  a  diminuição  dos  valores gastos com honorários advocatícios.    (...)    Por fim, deve ser mantida a desconsideração da dedução de R$  31.000,00  de  despesas  médicas,  pois  a  contribuinte  não  comprovou  a  realização  desse  pagamento.  Destaque­se  que  a  contribuinte nem sequer contesta esse aspecto da autuação.    Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo integralmente o crédito tributário.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  que  retifica  o  imposto  de  renda  a  restituir,  declarado  pela  Contribuinte,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  pela  glosa  da  restituição  pleiteada  no  valor  de  R$  6.558,64,  para  exigir­se  o  crédito  tributário  correspondente a R$ 529,85, a título de imposto de renda suplementar e acréscimos legais.    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Fl. 49DF CARF MF     4     Com  as  devidas  alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano de 2003 ano base 2002, fica esclarecido que não há imposto  a recolher conforme o auto de infração n’. 922/6.000.149 datado  em  06  de Dezembro  de  2004, mas  sim  um  imposto  a  restituir  conforme demonstrativo acima.    A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhida  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado, e, que se faça a devida  justiça  quanto  ao  direito  de  retificação  e  assegurando  a  devida  restituição. Pois a recorrente já pago antecipadamente o imposto  devido  referente  aos  seus  ganhos  do  ano  de  2002,  sendo  descontado na fonte.    É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O presente processo é do ano de 2005, e trata de lançamento lavrado sobre o  ajuste anual do exercício de 2003, ano­calendário de 2002, caso que requer decisão sem mais  delongas, até porque há requerimento de prioridade no julgamento em razão do que dispõe o  art. 71 da Lei nº 10.741, de 01 de janeiro de 2003 – Estatuto do Idoso.     DESPESAS MÉDICAS  O texto base para análise e esclarecimento da lide está contido no inciso II,  alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do  art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.003931/2005­40  Acórdão n.º 2001­000.189  S2­C0T1  Fl. 49          5 e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Porém cabe aqui o  rigor na exigência para a apresentação de comprovação  suplementar  sobre  a  Contribuinte  possuidora  ou  não  da  documentação  originária  do  pagamento nas condições em que a lei estabelece, especialmente porque o volume da despesa  médica da Recorrente é de R$ 31.000,00, mediante recibo assinado pelo profissional Marcos  António Mulinari. De pronto se vislumbra a insustentabilidade do recebo, que em comparação  com  os  rendimentos  tributáveis  da  Contribuinte  evidencia  um  gigantesco  despropósito  na  apresentação de tal despesa como dedutível de seus parcos recursos levados a tributação.   O rendimento tributável ordinário da Recorrente, para o ano­base de 2002, é  de  R$  19.548,00,  valor  consideravelmente  inferior  ao  volume  de  despesas  médicas  impossivelmente  dispendido  de  R$  31.000,00.  Neste  ano,  como  acontecimento  eventual,  a  Contribuinte  logrou  receber  uma  indenização  trabalhista  de  R$  32.443,81,  que  lhe  fez  Fl. 51DF CARF MF     6 tributada em maior volume que anteriormente, razão da suposta tentativa de desincumbir­se da  obrigação tributária de forma não recomendada.     Há sempre a necessidade de se pressupor a  idoneidade na comprovação da  prova apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mas, neste caso, salta aos olhos o  despropósito  na  apresentação  deste  volume  de  despesa  dedutível,  fora  de  qualquer  padrão  aceitável de  justificativa,  com  fortes  indícios de  inidoneidade dos  recibos  apresentados pela  Recorrente.   A própria Recorrente em sua impugnação, já no início do processo, refaz os  cálculos  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  e  não  coloca  como  dedutível o valor exagerado de despesas médicas, fazendo incluir em substituição, como efeito  modificador, a despesa com honorários advocatícios da ação  trabalhista que  logrou êxito no  período  do  exame  fiscal.  Assim,  acato  a  glosa  do  valor  de  R$  31.000,00,  objeto  do  lançamento.  DESPESA COM HONORÁRIO ADVOCATÍCIO  A  recorrente  pede  em  seu  recurso  que  seja  considerada  a  despesa  com  honorários  advocatícios  o  que  já  havia  feito  no  início  do  presente  processo  em  sua  impugnação,  não  incorrendo,  portanto,  em  novação  na  lide.  Ressalte­se  que  a  relatora  do  acórdão contestado trata da questão, alegando que deixa de considerar o pedido em razão das  seguintes alegações:  A  contribuinte  solicita  que  os  rendimentos  recebidos  do  HSBC  Seguros  Brasil  S/A  (CNPJ  03.618.615/0001­74)  sejam  alterados,  a  fim  de  que  se  contemple  a  dedução  dos  gastos  efetuados  com  honorários advocatícios, haja vista tratar­se de valores recebidos em  decorrência da Reclamatória Trabalhista n°17759/1999.    Para comprovar sua alegação, a contribuinte apresentou o recibo de  fls.  07,  o  qual  comprova  o  pagamento  de  R$  5.250,00,  a  título  de  honorários, ao advogado José Paulo Granero Pereira.    Para  acatamento  da  alegação  da  contribuinte,  seria  necessária  a  apresentação  de  prova  contundente  da  ocorrência  de  erro  de  fato,  pois  se  trata  de  pretensão  que  implica  alteração  do  valor  dos  rendimentos  que  ela  mesma  informou  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual.    No  entanto,  o  documento  de  fls  07  é  uma  simples  cópia  do  recibo  emitido  pelo  advogado.  Por  se  tratar  de  cópia  não  autenticada,  tal  documento tem escasso valor probatório.    Além disso, mesmo que se tratasse de documento original, o conteúdo  do  recibo,  por  si  só,  não  permitiria  a  diminuição  dos  rendimentos  declarados  pela  contribuinte  como  recebidos  do  HSBC,  pois  não  foram apresentados  documentos  que  comprovem o  total  dos  valores  recebidos  em  razão  da  referida  reclamatória  trabalhista.  Sem  a  comprovação do valor total da ação judicial, não há como verificar se  o valor declarado pela contribuinte já havia contemplado (ou não) a  diminuição dos valores gastos com honorários advocatícios.      A  Recorrente  juntou  ao  processo,  além  do  recibo  dos  honorários,  o  documento  que  comprova  a  origem  da  ação  trabalhista,  contendo  inclusive  o  destaque  do  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.003931/2005­40  Acórdão n.º 2001­000.189  S2­C0T1  Fl. 50          7 IRRF correspondente ao pagamento da indenização, mediante acordo judicial, junto ao HSBC  Seguros Brasil S/A, fato que justifica sua consideração no cálculo para apuração do valor final  da apuração do imposto sobre a renda da Contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  manter  a  glosa  da  despesa  médica  no  valor  de  R$  31.000,00,  e  de  outra  parte,  considerar  no  recalculo  do  imposto  sobre  a  renda  o  valor  dos  honorários de R$ 5.250,00.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 53DF CARF MF

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7052357 #
Numero do processo: 11065.904036/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 03 6/ 20 08 -9 1 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11065.904036/2008­91  Resolução nº  1201­000.318  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11065.904036/2008­91  Resolução nº  1201­000.318  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 106DF CARF MF

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