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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074723 #
Numero do processo: 11831.001781/2001-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. O ganho de capital apurado nas alienações de participações societárias efetuadas após 01/01/1989 está sujeito ao imposto de renda, ainda que, nesta data, a participação societária já contasse com mais de cinco anos no domínio do alienante. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que reconheciam a isenção sobre 7.950 ações. Declarou-se impedido o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Fez sustentação oral: o patrono do contribuinte, Dr. Leiner Salmaso Salinas, OABSP 185.499.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Recorrente  JOSÉ CARLOS DELUCA MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  GANHO DE CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REVOGAÇÃO  DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO­LEI Nº 1.510, DE 1976.  O  ganho  de  capital  apurado  nas  alienações  de  participações  societárias  efetuadas após 01/01/1989 está sujeito ao imposto de renda, ainda que, nesta  data, a participação societária já contasse com mais de cinco anos no domínio  do alienante.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  e  Vanessa Pereira Rodrigues Domene que reconheciam a isenção sobre 7.950 ações. Declarou­se  impedido o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Fez sustentação oral: o patrono do contribuinte, Dr. Leiner Salmaso Salinas,  OAB­SP 185.499.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora       Fl. 198DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 186          2 EDITADO EM: 28/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  JOSÉ  CARLOS  DELUCA  MAGALHÃES  requer,  petição,  fls.  01/05,  restituição de imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 2.317.536,53, que foi  recolhido  em  razão  de  ganho  de  capital  apurado  quando  da  alienação  de  ações  do  Laboratório  Sintofarma.  Afirma  o  contribuinte  que  era  detentor  da  participação  alienada  desde  1969,  enquadrando­se,  portanto,  na  hipótese  de  não­incidência  do  imposto,  conforme  disposto  no  art.4º, alínea d, do Decreto­lei nº 1.510, de 1976.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  indeferiu o pedido,  conforme Despacho Decisório nº 635/04,  fls.  76/80,  argüindo que o  fato  gerador do tributo é a percepção do ganho de capital pela alienação da participação societária e  que  tal  fato  ocorreu  sob  a  vigência  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  restando  plenamente  satisfeita  a  hipótese de  incidência. Afirmou,  ainda,  que para  o  caso  não  se  pode  falar em direito adquirido, mas sim em mera expectativa de direito.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  81/97,  e  a  DRJ/São  Paulo  II,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  conforme  Acórdão  nº  17­27.743,  de  25/09/2008, fls. 104/109, que se encontra assim ementado:  ISENÇÃO  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  GANHO  DE  CAPITAL.  Decreto­lei n° 1.510, de 1976.  Lei superveniente pode revogar a outorga de isenção, para fatos  meramente com expectativa de direito, sem a efetiva ocorrência  do fato gerador, para incidência do tributo.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  Há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  ganhos  de  capital  apurados  na  alienação  de  participações  societárias  ocorridas  após 01/01/1989.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/12/2008,  fls.  112,  o  contribuinte apresentou, em 17/12/2008, recurso voluntário, fls. 113/136, trazendo as alegações  a seguir resumidamente transcritas:  Tal pedido de restituição justifica­se pelo fato de a participação  societária alienada ter sido adquirida anteriormente ao prazo de  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 187          3 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o  Recorrente detinha o direito à não­incidência do IRPF conferido  pelo Decreto­lei 1510/76, art. 4°, letra "d".  Lembre­se que o Recorrente, desde o ano de 1969, era detentor  de  ações  do  capital  do  LABORATÓRIO  SINTOFARMA  S/A.  Posteriormente,  em  face  de  transferência  parcial,  sua  participação  era  direta  ou  através  de  sua  empresa  Xama  Empreendimentos e Participações Ltda.  A empresa Xama existiu para servir de empresa de participação  do  casal  (holding)  no  LABORATÓRIO,  já  que  o  Recorrente  transferiu a participação em 1979 e que a holding foi extinta em  03 de  julho de 2000 para os  sócios  venderem sua participação  no LABORATÓRIO.  Considerando  que  o  Recorrente  já  era  titular  desde  o  ano  de  1969  ­  da  participação  alienada,  é  evidente  que  ele  havia  cumprido,  antes  da  mudança  da  regra  (31/12/88,  com  a  Lei  7713), a condição para que o IRPF não incidisse sobre o ganho  de  capital  na  venda  de  suas  quotas,  qual  seja:  ALIENAR  A  PARTICIPAÇÃO  APÓS  5  ANOS  DE  SUA  SUBSCRIÇÃO  OU  AQUISIÇÃO (passaram mais do que 5 anos entre a doação das  ações e a entrada em vigor da Lei 7713).  Logo, se cumprida a condição dos 5 anos, tinha o Recorrente, o  direito adquirido de não recolher o imposto na ocasião da venda  de sua participação no Laboratório Sintofarma S.A.;  Verifica­se  que  no  momento  da  alienação  da  participação  societária,  estavam plenamente preenchidos  todos os  requisitos  legais  para  a  fruição  do  direito  à  não­incidência  do  IRPF  incidente  sobre o  respectivo ganho de capital,  haja  vista que a  única condição indispensável prevista legalmente para tal era a  titularidade da participação societária por 5 anos. Nada mais.  O  direito  à  não­incidência  no  presente  caso  deu­se  com  o  transcorrer  do  prazo  de  cinco  anos  em  que  o  Recorrente  permaneceu  com  a  titularidade  das  ações,  única  condição  estabelecida no Decreto­Lei 1510/76.  O Decreto­Lei 1510/76 previa no seu art. 4° hipótese de “não­ incidência” do IRPF e não de isenção.  A  revogação  do  Decreto­Lei  1.510/76  é  válida  e  o  Recorrente  não  contesta  esse  fato;  mas,  isso  não  significa  que  a  Lei  n°  7.713/88  pode  retroagir  e  aniquilar  o  direito  adquirido  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  a  sua  vigência,  direito  adquirido  esse,  que já se encontrava integrado ao patrimônio do Recorrente.  Dessa  maneira,  ainda  que  a  não­incidência  de  IRPF  seja  “isenção”,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  e,  ainda,  levando­se em conta o art. 178, do CTN, não há como se deixar  de  respeitar  o  direito  adquirido,  uma vez  que a  revogação,  em  1988,  do  Decreto­Lei  1.510/76,  não  afeta  a  validade  do  fato  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 188          4 praticado pelo Recorrente sob sua vigência  (1969 a 1988), que  lhe garantiram o direito à não incidência do IRPF.  É o Relatório.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 189          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de pedido de restituição de imposto de renda pessoa física, que foi  recolhido em razão de ganho de capital apurado quando da alienação de ações dos Laboratórios  Sintofarma  S/A.  Alega  o  recorrente  que  era  detentor  da  participação  alienada  desde  1969,  enquadrando­se,  portanto,  na  hipótese  de  não­incidência  do  imposto,  conforme  disposto  no  art.4º, alínea d, do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, que abaixo se transcreve:  Art  4º  Não  incidirá  o  imposto  de  que  trata  o  artigo  1º:  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Como  se  sabe,  tal  dispositivo  foi  revogado  pela  Lei  nº  7.713,  de  23  de  dezembro de 1988, entretanto, o contribuinte afirma que era detentor da participação societária  desde  1969,  de  sorte  que  estaria  amparado  pela  isenção  concedida  no  art.  4º  do  referido  Decreto­lei,  visto  que  na  data  da  revogação  já  havia  cumprido  o  prazo  de  cinco  anos  ali  reportado.  Embora  o  recorrente  afirme  que  a  Derat/SP  e  a  DRJ/SPOII  não  tenham  formulado qualquer questionamento quanto à data de aquisição da participação societária, tem­ se que esta é uma questão que merece exame, porquanto, não haverá que se falar em isenção,  caso reste assentado que as ações tenham sido adquiridas depois da vigência da Lei nº 7.713,  de 1988.  No pedido de restituição, fls. 01/05, o contribuinte assim se manifesta sobre a  titularidade da participação societária alienada:  O  requerente,  desde  o  ano  de  1969,  era  detentor  de  ações  do  capital  do  LABORATÓRIO  SINTOFARMA  S/A,  inscrita  no  CGC/MF  sob  n°  60.499.639/0001­95  (doc.  2).  Posteriormente,  em  face  de  transferência  parcial,  sua  participação  era  direta  (doc.  3)  ou  através  de  sua  empresa  Xama  Empreendimentos  e  Participações Ltda. (doc. 4).  A empresa Xama existiu para servir de empresa de participação  do  casal  (holding)  no  LABORATÓRIO,  já  que  o  requerente  transferiu a participação em 1979  (doc. 3),  e que a holding  foi  extinta em 03 de julho de 2000 (doc. 5) para os sócios venderem  sua  participação  no  LABORATÓRIO.  Aliás,  na  sentença  que  determinou a extinção da Xama (processo n° 000.98.0387­3, que  tramitou perante a 13ª Vara Cível Central da Comarca de São  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 190          6 Paulo), foi reconhecida a sua qualidade de holding das ações do  LABORATÓRIO (doc. 5b).  Já  na Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­calendário  2000,  exercício,  2001,  fls.  70/73,  o  contribuinte  assim descreveu  nos  itens  20  e  23  da Declaração  de Bens  e  Direitos, as operações de alienação realizadas:  Item 20:  7.950 ações ON, sem valor nominal, de Laboratórios Sintofarma  S/A, resultante de formal de partilha­processo 297/91 – 3ª Vara  Família/SP ­ alienadas no período p/ Solvay do Brasil Ltda.  Item 23:  17.500.001 quotas de capital da empresa Xama Agro­Pecuária e  Particip. Ltda, resultante de formal de partilha­processo 297/91­ 3ª  Vara  Família/SP  empresa  extinta,  tendo  recebido  ações  da  Sintofarma S/A (vendidas no período p/ Solvay do Brasil Ltda.)  Dentre  os  documentos  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte  constam  cópias  dos  Livros  de  Registro  de  Ações  Nominativas  nºs  1  e  2  da  pessoa  jurídica  Laboratórios  Sintofarma  S/A,  fls.  17/33,  das  quais  infere­se  que  em  18/07/1997  as  ações  preferenciais  pertencentes  ao  contribuinte  (7.535.000)  foram  totalmente  transferidas para  a pessoa  jurídica  Xama Empreendimentos e Participações S/C Ltda e que em 21/08/2000 o contribuinte adquiriu  64.117.048 ações ordinárias dos Laboratórios Sintofarma S/A, em razão do Distrato Social de  Xama  Empreendimentos  e  Participações  S/C  Ltda.  Verifica­se,  ainda,  que  em  09/03/88  o  contribuinte  possuía  apenas  15.899  ações  ordinárias,  sendo  certo  que  até  22/04/1996,  esta  quantidade de ações permanecia praticamente inalterada (15.900), modificando­se em razão de  determinação contida em  formal de partilha  (transferiu­se 7.890 ações  para outros herdeiros,  restando saldo de 7.950 ações em nome do contribuinte).  Do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações,  fls.  48/69,  celebrado  em  29/09/2000,  verifica­se  que  o  contribuinte  vendeu  64.124.998  ações  ordinárias  dos  Laboratórios Sintofarma S/A, que corresponde ao somatório das ações recebidas em razão do  distrato da pessoa jurídica Xama Empreendimentos e Participações S/C Ltda (64.117.048) e do  saldo de ações possuídas em 22/04/1996, depois de homologado o formal de partilha.  Tem­se,  portanto,  que  do  total  das  ações  alienadas  em  29/09/2000,  apenas  7.950 ações já estavam em poder do contribuinte a mais de cinco anos em 31/12/1988, sendo  certo  que  as  demais  ações,  64.117.048,  somente  foram  adquiridas  em  21/08/2000.  Logo,  a  isenção pretendida pelo contribuinte somente poderia alcançar 7.950 ações.  Superada a questão da data de aquisição das ações alienadas, resta analisar se  prevalece ou não a hipótese defendida pelo contribuinte de que a revogação do art.4º, alínea d,  do Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  não  alcança  o  ganho  de  capital  de  vendas  efetuadas  após  01/01/1989, desde que, nesta data, a participação societária já contasse com mais de cinco anos  no domínio do alienante.  Sobre  o  assunto,  compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Conselheiro  Antonio José Praga de Souza em Declaração de Voto proferida no Acórdão nº 102­48.473, de  26/04/2007, que peço vênia para a seguir transcrever:  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 191          7 Em  que  pese  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  no  voto  do  i.  Relator,  peço  vênia  para  divergir.  Isso  porque  a  venda  das  ações,  por  conseguinte  o  fato  gerador  do  tributo,  ocorreu,  efetivamente, sob a vigência do art. 30 da Lei 7.713 de 1998, e  alterações  posteriores,  que  restabeleceu  a  tributação  desse  ganho.  Aliás,  o  art.  58  da  Lei  7.713/1988  revogou  expressamente, sem qualquer ressalva, o art. 4º, "d", do Decreto­ lei  1.510/1976,  que  dispunha  sobre  a  isenção  pleiteada  pela  recorrente.  O Art. 178 do Código Tributário Nacional — CTN, dispõe:  "Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104."  A  regra  é  a  revogabilidade  da  isenção  a  qualquer  tempo,  ressalvadas aquelas concedidas por prazo certo ou em função de  determinadas condições.  Na  análise  da mencionada  ressalva,  de  imediato  constata­se  a  sua  inaplicabilidade à espécie de  isenção aqui examinada, pois  esta  foi  concedida  de  forma genérica  e  esteve  em  vigência  por  prazo indeterminado até ser revogado pela Lei n° 7.713/88.  O  artigo  178  do  CTN,  in  fine,  destaca  a  norma  registrada  no  artigo 104, inciso III do mesmo código, que assim disciplina:  "Art.  104  ­  Entram  em  vigor  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos  de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: (..)  III ­ que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no art. 178," (destaquei)  Na  hipótese  em  exame,  o  principio  da  anterioridade  da  lei  foi  respeitado  uma  vez  que  a  Lei  n°7.713/88  foi  publicada  em  23/12/1988, e entrou em vigor em janeiro do ano seguinte.  Segundo  o  art.  175  do  CTN  a  isenção  é  uma  das  causas  de  exclusão  do  crédito  tributário  e,  segundo Aliomar Baleeiro  em  sua obra Direito Tributário Brasileiro, "a isenção decorre da lei  e  dirige­se  à  autoridade  tributária,  excluindo  do  tributo  decretado determinadas situações pessoais ou reais."  No  caso  presente,  o  Decreto­lei  mencionado  exclui  o  credito  tributário decorrente do imposto de renda incidente sobre ganho  de  capital  nas  alienações  de  participações  societárias  quando  estas  alienações  forem  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  da  aquisição  dessas  participações, pelo alienante.  Assim, somente a partir da efetiva alienação dessa participação  societária poder­se­á falar em exclusão do crédito tributário que  decorreria  do  ganho  de  capital  que  seria  apurado  dessa  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 192          8 operação não  fora  a  circunstância  excludente  acima apontada.  Ou  seja,  antes  da  efetiva  alienação  da  participação  societária,  não  é  possível  se  falar  em  direito  à  isenção  a  ser  exercido  e  muito menos em direito adquirido à isenção, haja vista não estar  ainda  implementada  a  "consubstanciação  do  fator  aquisitivo  (requisitos  legais  e  de  fato)  previsto  na  legislação"  a  que  se  refere o  texto  acima  transcrito. Em outras palavras, mesmo na  vigência do Decreto­Lei 1.510/1976, antes de efetivada a venda  da  participação  societária,  o  que  existe  é  uma  expectativa  de  direito.  Houvesse  a  alienação  ocorrida  na  vigência  do  citado  DL, estaria resguardado o direito do contribuinte à isenção.  Esclareço ainda, que a hipótese de "direito adquirido" agride à  disposição  legal  expressa  contida  no  art.  144  do  C.T.N.,  que  preleciona:  "Art.  144  ­  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada."  Ora,  se no momento da alienação da participação  societária o  ganho de capital apurado era tributável, o que aliás foi feito pela  contribuinte,  restituir  crédito  tributário  recolhido  nos  exatos  termos da lei vigente à época do fato gerador, é uma afronta ao  principio constitucional da legalidade.  Repita­se: há que se ter em conta que o lançamento constitutivo  do  crédito  tributário  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  No  caso  dos  autos,  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  da  qual  decorre  o  crédito  tributário cuja exclusão está em discussão, ocorreu sob a égide  da Lei nº 7.713/1988.  Registre­se, ainda, que a Lei 7.713/1988 ao entender que deveria  preservar o direito a  isenção do  imposto de renda sobre ganho  de capital na alienação de imóveis, que vigorava até então, fixou  a regra em seu artigo 18 (verbis):  (...)  Caso  o  legislador  entendesse  que  deveria  também  excepcionar  da  regra  geral  os  ganhos  com  as  vendas  de  participações  acionárias  efetuadas  no  período  de  vigência  da  legislação  anterior, fixaria uma regra semelhante.  (...)  Nestes termos, conclui­se que o ganho de capital apurado nas alienações de  participações  societárias  efetuadas  após  01/01/1989  está  sujeito  ao  imposto  de  renda,  ainda  que, nesta data,  a participação societária  já contasse com mais de  cinco anos no domínio do  alienante.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 11831.001781/2001­82  Acórdão n.º 2102­01.124  S2­C1T2  Fl. 193          9 Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 206DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 10640.002595/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONSTANTES DA DIRPF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos tributáveis declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado.
Numero da decisão: 9202-005.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.633  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HAROLDO PAGY THEES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS CONSTANTES DA DIRPF. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE.   É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  tributáveis  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias do fiscalizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram  provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 95 /2 00 7- 31 Fl. 169DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­01.984,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa  física exercício 2003, decorrente de omissão de  rendimentos proveniente de  depósitos bancários com origem não comprovada, acrescido de multa de ofício de 75% e dos  juros de mora no valor  de R$ 53.325,80,  sendo: R$ 22.000,00 de  imposto, R$ 16.500,00 de  multa  proporcional  (passível  de  redução)  e  R$  14.825,80  de  juros  de  mora,  calculados  até  07/2007.  O Contribuinte, às fls. 53/60, apresentou a impugnação alegando, em síntese,  que  a  lei  não  especifica  a  espécie  de  depósito,  se  em  numerário,  cheque,  transferências  bancárias,  etc...;  interpretando  ao  pé  da  letra  o  comando  legal,  "simplesmente  deixa­se  de  admitir  a  existência  das  notas  representativas  de  moedas,  impressas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  em  circulação";  "igualmente,  impossível  que  todo  o  depósito  em  dinheiro  efetuado  pelos contribuintes haja necessidade de tanto o devedor quanto o credor, listar as notas com sua  numeração, fotografias, etc, para provar que são as mesmas envolvidas na operação pactuada";  entende  que  ao  Fisco  compete  a  análise  se  os  valores  depositados  estão  lastreados  nas  declarações  de  rendimentos  e  suportados  dentro  da  investigação  financeira;  a  decisão  da  autoridade  fiscal  difere muito  desse  procedimento  e  o  lançamento  efetuado  é  fruto  único  de  entendimento  subjetivo  o  que ofende  o  principio  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  haja  vista que a lei não veda movimentação financeira em espécie.  A DRJ/JFA, às fls. 98/105, julgou improcedente a impugnação apresentada.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 111/120, reiterando as  alegações anteriores.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  122/127,  DEU  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A Decisão restou assim ementada:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42  da Lei n° 9.430/96  autoriza o  lançamento  com base  em presunção  legal de  omissão de  rendimentos dos valores creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove,  de  forma  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10640.002595/2007­31  Acórdão n.º 9202­005.633  CSRF­T2  Fl. 10          3 individualizada,  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  cada  uma  dessas  operações.  Havendo  a  comprovação  da  origem  de  tais  rendimentos,  por  documentos hábeis e idôneos, há de ser afastada a presunção legal de omissão  de rendimentos.  Recurso Voluntário Provido.  Às fls. 130/133, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  arguindo contradição entre as datas e valores apontadas pelo Relator do voto embargado. Os  Embargos, porém, restaram rejeitados às fls. 135/136, conforme Exame de Admissibilidade da  1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento.   Às  fls.  138/149,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  argumentou  que  Colegiado  a  quo  presumiu  que  o  valor  declarado  em  DAA  pode  ser  considerado  como  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários,  independente  de  identificação entre as  fontes e os depósitos bancários,  independente de  identificação entre  as  fontes e os depósitos. De outro modo, os acórdãos paradigmas firmaram entendimento de que é  necessária a demonstração efetiva da origem dos recursos depositados, sendo incabíveis meras  alegações,  tais  como  a  de  que  o  valor  declarado  em  DAA  estaria  englobando  entre  os  depósitos. Cada depósito deve ser justificado individualizadamente como determina a lei.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  152/155,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  omissão  de  depósito  bancário,  pois,  os  paradigmas,  à  semelhança  do  acórdão  recorrido,  tratam  de  lançamento  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  baseado  na  presunção  legal  disposta no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. No recorrido, a turma decidiu excluir os rendimentos  declarados  (tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis)  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Já  os  paradigmas  consideraram  indispensável  a  vinculação  aos  rendimentos  declarados  para  a  comprovação da sua origem. Resta, portanto, patente a divergência jurisprudencial alegada.   Cientificado  à  fl.  152,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  160/166, ratificando suas alegações anteriores e os fundamentos da decisão.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa  física exercício 2003, decorrente de omissão de  rendimentos proveniente de  depósitos bancários com origem não comprovada, acrescido de multa de ofício de 75% e dos  juros de mora no valor  de R$ 53.325,80,  sendo: R$ 22.000,00 de  imposto, R$ 16.500,00 de  Fl. 171DF CARF MF     4 multa  proporcional  (passível  de  redução)  e  R$  14.825,80  de  juros  de  mora,  calculados  até  07/2007.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  omissão  de  depósito  bancário,  tendo  em  vista  que,  diferente  do  entendimento do acórdão recorrido, os paradigmas consideram indispensável a vinculação de  cada depósito aos rendimentos declarados para a comprovação da sua origem.   Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário, por parte da contribuinte.   Utiliza­se  aqui  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender o sentido axiológico do instituto em discussão. Assim, "presunção é o resultado  de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo :  Lejus. 1998. pg. 508).   No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.   Vejamos o que diz o artigo:  “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”   Podemos,  deste  dispositivo,  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.   Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido.  No caso em tela, a discussão fica por conta de considerar omitidos  também  aqueles depósitos cujos valores estejam englobados na declaração de imposto de renda pessoa  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10640.002595/2007­31  Acórdão n.º 9202­005.633  CSRF­T2  Fl. 11          5 física  ­  DIRPF.  Ou  seja,  para  os  valores  constantes  da  DIRPF  também  são  necessária  aa  comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada pela Fazenda  consiste  na  alegada  necessidade  de  comprovação  da  origem  mesmo  quando  se  tratar  de  rendimentos declarados.  A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido.  O Acórdão recorrido aduz que:  No caso presente, como dito, a Fiscalização apurou a realização  de  um  depósito  em  favor  do  Recorrente  no  montante  de  R$  80.000,00,  de  modo  que  caberia  ao  mesmo  comprovar  a  sua  origem, sob pena de ser considerada omitida essa receita.  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  alegou  que  tal  depósito  fora  realizado  pelo  próprio,  sendo  originário  de  parte  do  valor  em  espécie que declarara em seu poder.  Analisando  os  documentos  juntados  aos  autos,  é  possível  perceber  que,  na  DIPF  apresentada  pelo  Recorrente  em  2003  (fls.40/46), ao longo do ano calendário de 2002 –período em que  ocorrido  o  depósito  em  evidência  ,  o  mesmo  possuía  R$  270.000,00 em espécie.  Em sua DIPF 2004  (fls.48/50),  por  sua  vez,  o mesmo declarou  que durante o ano calendário de 2003 só  teria em seu poder o  montante de R$ 49.000,00.  Ou seja, ao longo do ano calendário de 2002, como demonstrado  nas  declarações  do  Recorrente,  ele  efetivamente  gastou  e/ou  depositou a quantia de R$ 221.000,00.  Portanto,  resta  bastante  claro  que  o  Recorrente  havia  lastro  para  realizar  esse  depósito  de  R$  80.000,00  por  ele  alegado,  sendo  certo  que  essa  involução  dos  valores  em  espécie  que  estavam em sua posse configura forte indício em seu favor  A  alegação  do  Contribuinte  de  que  os  rendimentos  declarados  na  DIRPF  devem  ser  excluídos  dos  valores  objeto  de  tributação  tem  fundamento,  caso  contrário,  estaríamos tributando novamente algo que foi declarado e tributado, ou apenas declarado nos  casos de rendimentos isentos e não tributáveis.  Os valores informados pela fiscalização são os seguintes:  Em atenção ao seu Termo de Intimação de 17.05.2007, informo:  Depósito de 5.12.2006 e 20.12.2006, respectivamente de valores  de R$ 139.336,80, R$ 120.000,00 e R$ 100.000,00, oriundos de  resgate  de  mútuos  de  Themauto  Locadora  de  Veículos  Ltda.  CNPJ  01.957.100/0001­73,  Depósito  de  24.12.2002  de  R$  80.000,00, proveniente de recursos em meu poder. Obs.: A conta  é conjunta com Carmen Silvia Araújo Thees   Fl. 173DF CARF MF     6 Desta forma, devemos excluir da base de cálculo dos valores informados nas  Declarações de Rendimentos a título de rendimento tributável no ano de 2001, R$ 16.380,00 e  no ano de 2002, o valor de R$ 15.800,00.”  Neste  ponto,  entendo,  inclusive,  de  modo  mais  abrangente,  pois  o  valor  declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF pode ser considerado como prova  de origem, independentemente de sua natureza (tributável, não tributável ou isento), pois uma  vez que não foi objeto de glosa, não precisa sobre ele ser provada a identidade entre fonte  e depósito.  Assim, os valores declarados nas DIRPF's deveriam ser excluídos da base de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, já que tais rendimentos não foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, ou seja,  estes recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco.  Ressalto que a maioria do colegiado entende de modo diverso, devendo  tão  somente  o  valor  declarado  pelo  sujeito  passivo  como  rendimento  tributável  ter  sua  origem  como comprovada.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento, mantendo o  acórdão  recorrido na sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 174DF CARF MF

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7042942 #
Numero do processo: 10480.905173/2010-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.690  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 73 /2 01 0- 02 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10480.905173/2010­02  Acórdão n.º 9303­005.690  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.350,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10480.905173/2010­02  Acórdão n.º 9303­005.690  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10480.905173/2010­02  Acórdão n.º 9303­005.690  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003240/2010-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.097  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 32 40 /2 01 0- 24 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.097  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.097  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.097  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.097  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.097  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.097  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.097  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.720274/2008-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM GLOSA DE DESPESAS DO IRPJ. I- Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação do serviço ou aquisição de mercadoria. Uma vez efetuado o pagamento, consuma-se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado. II - Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro lado, o beneficiário dos ingressos não os ofereça à tributação, por ser desconhecido. III - Por isso, autuação fiscal recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços. IV - Por determinação legal, o pólo passivo nas duas pontas da relação jurídica é preenchido pelo tomador de serviços. Na glosa de despesas, responde o tomador na condição de contribuinte, sujeito passivo direto, cabendo o lançamento de ofício de IRPJ. Quanto aos rendimentos não oferecidos à tributação, a sujeição passiva é deslocada do prestador de serviços (beneficiário que não pode ser identificado) para o tomador de serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela tributação do IRRF.
Numero da decisão: 9101-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9101­003.165  –  1ª Turma   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  IRRF ­ PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO  Recorrente  BM COMERCIAL LTDA E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  COEXISTÊNCIA  COM  GLOSA  DE  DESPESAS  DO  IRPJ.  I­ Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação  do  serviço  ou  aquisição  de  mercadoria.  Uma  vez  efetuado  o  pagamento,  consuma­se  cenário  no  qual  (1)  o  tomador  de  serviços,  com  base  na  nota  fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do  imposto o valor pago  pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos  auferidos pelo serviço prestado.  II ­ Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com  utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a  verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa  reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro  lado,  o  beneficiário  dos  ingressos  não  os  ofereça  à  tributação,  por  ser  desconhecido.  III  ­ Por  isso,  autuação  fiscal  recai  sobre  (1)  a  glosa da despesa do  serviço  prestado  por  parte  do  tomador  de  serviços  e  (2)  o  não  oferecimento  à  tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços.  IV  ­  Por  determinação  legal,  o  pólo  passivo  nas  duas  pontas  da  relação  jurídica  é  preenchido  pelo  tomador  de  serviços.  Na  glosa  de  despesas,  responde  o  tomador  na  condição  de  contribuinte,  sujeito  passivo  direto,  cabendo  o  lançamento  de  ofício  de  IRPJ.  Quanto  aos  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação,  a  sujeição  passiva  é  deslocada  do  prestador  de  serviços  (beneficiário  que  não  pode  ser  identificado)  para  o  tomador  de  serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela  tributação do IRRF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 02 74 /2 00 8- 37 Fl. 15615DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.616          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson Macedo  Guerra.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  15474/15508)  interposto  por  BM  COMERCIAL LTDA, MÁRCIO VILEFORT MARTINS, MÁRCIA VILEFORT MARTINS  CHERNICHARO, ANTÔNIO VILEFORT MARTINS  e MARÍLIA VILEFORT MARTINS  ("Recorrentes") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101­001.039 (e­fls. 1720/1779),  pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 12/02/2014, no qual foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  responsabilização  tributária  a  pessoa  jurídica MVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  13/476),  relativa  aos  anos­calendário  de  2002  a  2006,  discorre  sobre  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  pela  pessoa  jurídica  BM  COMERCIAL  LTDA  (sujeito  passivo  direto)  visando  reduzir  a  base  tributável.  Foram  tipificadas nos presentes autos as  infrações (1) glosas de despesas, ensejando lançamentos de  Fl. 15616DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.617          3 ofício  de  IRPJ  e  CSLL  com  multa  agravada  e  qualificada  (225%),  e  (2)  pagamentos  sem  causa/beneficiário  não  identificado,  formalizadas  em  lançamentos  de  ofício  de  IRRF  com  multa  qualificada  (150%),  e  foram  relacionados  como  sujeitos  passivos  indiretos  as  pessoas  físicas  MÁRCIO  VILEFORT  MARTINS,  MÁRCIA  VILEFORT  MARTINS  CHERNICHARO, ANTÔNIO VILEFORT MARTINS e MARÍLIA VILEFORT MARTINS e  a pessoa jurídica MVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.  A  primeira  instância  (DRJ),  ao  apreciar  a  impugnação  (e­fls.  1313/1382),  julgou o lançamento fiscal procedente (e­fls. 1409/1605).  A segunda instância (Turma Ordinária do CARF) decidiu (e­fls. 1720/1779)  dar provimento parcial ao recurso voluntário  (e­fls. 1638/1718), para excluir do pólo passivo  indireto a pessoa jurídica MVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.  A pessoa  jurídica BM COMERCIAL LTDA e  as pessoas  físicas MÁRCIO  VILEFORT  MARTINS,  MÁRCIA  VILEFORT  MARTINS  CHERNICHARO,  ANTÔNIO  VILEFORT MARTINS e MARÍLIA VILEFORT MARTINS interpuseram recurso especial (e­ fls.  15474/15508),  que  foi  admitido parcialmente por despacho de  exame de  admissibilidade  (e­fls.  15583/15589)  e  ratificado  por  despacho  de  reexame  (e­fls.  15590/15591),  para  dar  seguimento apenas para  a matéria  "possibilidade de exigência de  IRRF relativo a pagamento  sem causa/beneficiário não identificado em conjunto com o IRPJ".  Foram  apresentadas  contrarrazões  (e­fls.  15606/15613)  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN").  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  Os  Recorrentes  apresentaram  impugnação.  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte julgou o lançamento fiscal procedente, mantendo também na integralidade a sujeição  passiva, no Acórdão nº 02­21.140, na sessão de 13/02/2009, nos termos da ementa a seguir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador são solidariamente ­ responsáveis pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  Comprovado o evidente intuito de fraude, o prazo de decadência  será  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 15617DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.618          4 MULTA DE OFÍCIO  A multa de oficio será qualificada e agravada, ao mesmo tempo,  no percentual  total de 225%, conforme estabelece a lei, sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento fiscal, independentemente de ­ outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis;  e  sempre  que  o  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  deixe  de  atender  intimação  fiscal  para  apresentar  os  arquivos magnéticos  relativos à  sua  escrita  contábil ou fiscal.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  É  legítima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CUSTOS INDEDUTÍVEIS.  A legislação_ fiscal exige que a determinação do lucro real não  pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao  registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários.  Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  efetivos  e  se  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade  e  comprovação  por  documentação  hábil e idônea.  Não  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  os  custos  contabilizados, cujos correspondentes documentos fiscais  foram  declarados inidôneos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  PAGAMENTO  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  BENEFICIÁRIO  E  RESPECTIVA CAUSA DA OPERAÇÃO.  É  cabível  a  tributação  exclusiva  de  fonte,  à  alíquota  de  35%,  para alcançar todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a beneficiário não identificado ou sem causa.  Foi  interposto  recurso  voluntário.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira Seção do CARF, na sessão de 12/02/2014, no Acórdão nº 1101­001.039, decidiu dar  Fl. 15618DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.619          5 provimento parcial ao recurso apenas para afastar da sujeição passiva indireta a pessoa jurídica  MVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, conforme ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  GLOSA DE CUSTOS. Não são dedutíveis na apuração do lucro  tributável  os  custos  contabilizados,  cujos  correspondentes  documentos  fiscais  foram  demonstrados  inidôneos,  por  corresponderem  a  documentos  falsos  ou  se  decorrerem  de  operações  comerciais  materialmente  incomprovadas  e  vinculadas a procedimentos anormais de pagamento. Subsiste a  glosa se o  sujeito passivo não apresenta qualquer evidência de  sua boa­fé.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2). QUALIFICAÇÃO. Pertinente a  qualificação  da  penalidade  se  demonstrada  a  falsidade  de  documentos  fiscais  e/ou  a  inidoneidade  de  fornecedores  associada à ausência de prova do recebimento das mercadorias  e  providências  anormais  de  pagamento.  AGRAVAMENTO.  A  multa  de  ofício  será  agravada  se  o  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  deixe  de  atender  intimação  fiscal  para  apresentar  os  arquivos magnéticos relativos à sua escrita contábil ou fiscal.  DECADÊNCIA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Comprovado o evidente intuito de fraude, o prazo de decadência  será  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF  nº  4,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  PAGAMENTO  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  BENEFICIÁRIO  E  RESPECTIVA CAUSA DA OPERAÇÃO. É cabível a  tributação  exclusiva  de  fonte  nos  casos  de  pagamento  efetuado  pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou sem causa.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2). QUALIFICAÇÃO. Pertinente a  qualificação  da  penalidade  se  demonstrada  a  falsidade  de  Fl. 15619DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.620          6 documentos  fiscais  e/ou  a  inidoneidade  de  fornecedores  associada à ausência de prova do recebimento das mercadorias  e providências anormais de pagamento.  DECADÊNCIA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Comprovado o evidente intuito de fraude, o prazo de decadência  será  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  Somente  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  podem  ser  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  ADMINISTRADORES.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de  atos praticados com vistas a sonegação e fraude os mandatários  e  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  ADMINISTRAÇÃO  COM  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA. A administração do sujeito passivo com interposição  de pessoa jurídica não é suficiente para autoriza a imputação de  responsabilidade solidária ou pessoal contra esta.  As Recorrentes interpuseram recurso especial, versando sobre as matérias (1)  responsabilidade pessoal dos  sócios,  (2) aplicação de multa agravada;  (3) aplicação de multa  qualificada  e  (4)  possibilidade  de  exigência  de  IRRF  relativo  a  pagamento  sem  causa/beneficiário  não  identificado  em  conjunto  com  o  IRPJ.  Foi  dado  seguimento  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  confirmado  pelo  despacho  de  reexame  de  admissibilidade,  apenas  para  a  matéria  "possibilidade  de  exigência  de  IRRF  relativo  a  pagamento sem causa/beneficiário não identificado em conjunto com o IRPJ". Sobre o assunto,  entende  que  não  é  possível  a  concomitância  na  exigência  do  IRRF  juntamente  com  o  IRPJ,  ainda mais quando decorrente de glosa de despesas. Aduz que as hipóteses previstas no art. 61  da Lei nº 8.981, de 1995, não restaram elucidadas pela autoridade fiscal, vez que, a inexistência  da  operação  pra  sustentar  a  glosa  de  despesas  não  autoriza  a  conclusão  (presunção)  de  que  ocorreu pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, por serem situações distintas.  Requer pela reforma do acórdão recorrido e a improcedência do lançamento fiscal.  A  PGFN  apresentou  contrarrazões,  e  transcreve  as  razões  da  decisão  recorrida para requerer a negativa do provimento do recurso especial.  É o relatório.    Fl. 15620DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.621          7 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto as razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 15583/15589, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer parcialmente do Recurso Especial  das  Recorrentes,  em  relação  à  matéria  "possibilidade  de  exigência  de  IRRF  relativo  a  pagamento sem causa/beneficiário não identificado em conjunto com o IRPJ".  Passo ao exame do mérito.  Aduz  o  recurso  especial  que  não  seria  possível  a  aplicação  de  infração  de  IRPJ,  glosa  de  despesas,  e  da  infração  de  IRRF  pagamento  sem  causa/beneficiário  não  identificado.  Mostra­se relevante esclarecer a gênese da infração de IRRF, prevista no art.  674 do RIR/99 (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995).  O suporte fático trata de operações realizadas entre o tomador de serviços e o  prestador de serviços. Numa operação normal, espera­se que o serviço tenha sido prestado, o  pagamento efetuado, consumando­se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na  nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e  (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado.  Ocorre que, infelizmente, são detectados desvirtuamentos nas operações entre  tomador  e  prestador,  com  finalidades  diversas,  como  produzir  despesas  fictícias,  ocultar  pagamentos efetuados ou recebidos, dentre outros, sempre visando ocultar a ocorrência do fato  gerador do  tributo. Há  repercussão  tributária nos dois elos da operação,  tanto do  tomador de  serviço quanto do prestador de serviço.  Por isso, a autuação recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por  parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes  do serviço pelo prestador de serviços.  E, em ambos os casos, por determinação legal, o pólo passivo é preenchido  pelo  tomador  de  serviços.  Na  glosa  de  despesas,  responde  o  tomador  na  condição  de  contribuinte,  sujeito  passivo  direto,  cabendo  o  lançamento  de  ofício  de  IRPJ.  Quanto  aos  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação,  a  sujeição  passiva  é  deslocada  do  prestador  de  serviços para o  tomador de  serviços. Assim, o  tomador de  serviços  responde na condição de  responsável,  sujeito passivo  indireto, pela  tributação do  IRRF. Explica­se a opção  legislativa  porque em diversas oportunidades, por conta de sofisticadas operações elaboradas, não se torna                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 15621DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.622          8 possível  identificar o prestador de  serviços,  razão pela qual o  tomador de  serviços  assume o  ônus, na condição de sujeito passivo direto e indireto.  As  construções  engendradas  são  diversas  e  criativas,  envolvendo  tanto  a  escrituração formal mantida pela empresa quanto aquela mantida à margem da contabilidade.  Dependendo da situação, podem ensejar  lançamentos de  IRPJ e  IRRF, ou apenas de um dos  tributos. Por exemplo, comprovando­se ocorrência de notas fiscais "frias" escrituradas, caberia  glosa  de  despesas  do  IRPJ  e  o  lançamento  de  IRRF.  Por  vezes  demonstra­se  apenas  a  ocorrência  de  pagamentos  por  serviços  fictícios  (por  meio  de  cheques,  transferências  bancárias), efetuados à margem da contabilidade, sem repercussão na base de cálculo do IRPJ  do  tomador  de  serviços,  situação  que  enseja  apenas  o  lançamento  de  IRRF  (para  tributar  os  rendimentos  pagos  ao  beneficiário).  Enfim,  como  se  pressupõe  que  o  prestador  recebeu  os  rendimentos líquidos, a base de cálculo é ajustada, para então se aplicar a alíquota prevista em  lei de trinta e cinco por cento.  O caso tratado nos presentes autos  trata precisamente de utilização de notas  fiscais inidôneas, frias, para lastrear despesas.  Vale transcrever excertos do Termo de Verificação Fiscal:  2.1.  IRPJ  E  CSLL:  GLOSA  DE  CUSTOS  REPRESENTADOS  PELA CONTABILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS —  ANOS­CALENDÁRIO DE 2002, 2003 E 2004  O contribuinte REDUZIU O LUCRO TRIBUTÁVEL relativo aos  anos  de  2002,  2003  e  2004,  apropriando­se  indevidamente  de  custos  de  mercadorias  para  revenda,  MEDIANTE  O  RECEBIMENTO,  UTILIZAÇÃO  E  REGISTRO  EM  SEUS  LIVROS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS,  DE  NOTAS  FISCAIS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  À  SAÍDA  EFETIVA  DAS  MERCADORIAS  NELAS  DESCRITAS,  DOS  ESTABELECIMENTOS  EMITENTES,  conforme  amplamente  descrito  e  detalhado,  na  Parte  II  deste  Termo,  intitulada  COMPROVAÇÃO DA INIDONEIDADE DE DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  (...)  Chegou­se à conclusão de que todas as notas fiscais citadas na  Parte  II  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal  são  frias,  por  não  corresponderem à saída efetiva, dos estabelecimentos emitentes,  das  mercadorias  nelas  descritas.  Essas  notas  foram  utilizadas  pelo  sujeito  passivo  com  o  intuito  doloso  de  esquivar­se  fraudulentamente do pagamento dos  impostos devidos. Houve a  simulação  de  operações  comerciais  com  empresas  inexistentes  de  fato  ou  de  fachada  e  com  empresas  verdadeiramente  existentes,  que,  no  caso,  negaram  peremptoriamente  ter  tido  relações comerciais com a BM COMERCIAL LTDA.  Verifica­se  que  a  empresa,  ao  se  utilizar  de  notas  fiscais  inidôneas  para  "lastrear" despesas incorridas com prestador de serviços ou fornecedor desconhecido, reduziu  indevidamente a base de cálculo  tributável para  fins de apuração do  IRPJ e da CSLL. Nesse  sentido, correta a autuação fiscal.  Fl. 15622DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.623          9 Por  outro  lado,  os  recursos  que  a  empresa  pretendeu  qualificar  como  "despesas",  de  fato  tiveram uma  saída para um destino desconhecido. Vale  transcrever novo  excerto do Termo de Verificação Fiscal:  Constatou­se que grande parte dos pagamentos dessas supostas  aquisições  de  mercadorias  foram  contabilizados  mediante  lançamento  a  crédito  nas  contas  fornecedores  e  a  débito  de  contas bancos, ou seja, através de cheques. Cópias reprográficas  dos  livros  Razão  contendo  esses  lançamentos  são  parte  integrante  do  Anexo  III.  Esses  pagamentos,  entretanto,  não  foram  comprovados  pela  empresa  BM,  não  obstante  ter  sido  regularmente intimada a fazê­lo, através do Termo de Intimação  No. 016, às fls. 676 a 697.  Diante da omissão do contribuinte e obedecendo estritamente os  ditames legais, forma emitidas Requisições de Informações sobre  Movimentação  Financeira,  as  quais  foram  destinadas  às  pertinentes  instituições  financeiras.  Em  atendimento,  estas  remeteram cópias dos microfilmes dos cheques solicitados.  Constatamos que esses cheques foram emitidos nominalmente à  própria  BM  COMERCIAL  LTDA  e  sacados  contra  os  bancos  Bradesco e Safra. São todos cheques nominais, à ordem e foram  transmitidos por endosso em branco, ou seja, o beneficiário do  cheque  ­  a  própria  BM,  no  caso  ­  assinou  no  verso,  sem  identificar o novo beneficiário, autorizando seu pagamento pelo  banco.  Verificou­se,  assim,  que  os  recursos  representados  por  esses  cheques  foram,  na  verdade,  destinados  a  terceiros  não  identificados.  Na  realidade,  não  foi  possível  identificar  os  destinatários  e  as  destinações  desses  recursos.  Cópias  reprográficas  desses  cheques  constituem  o  Anexo  IV,  onde  encontram­se  dispostos  na  seguinte  seqüência:  a)  cheques  do  banco Safra, em ordem crescente de documento, fls. 02 a 760, b)  cheques  do  banco  Bradesco,  também  em  ordem  crescente  de  documento,­fls.761 a 4404.  Houve,  de  fato,  saídas  de  recursos  da  empresa,  conforme  contabilizado.  Na  presente  situação,  entretanto,  não  se  pode  determinar  a  motivação  da  saída  e  nem  identificar  os  beneficiários  desses  recursos.  Sujeita­se  o  contribuinte,  portanto,  às  exigências  estabelecidas  pelo  art.  674  do  RIR/99,  com redação dada pela Lei n° 8.981/95 (...)   O  que  houve,  no  caso  sob  exame,  foi  a  liquidação  de  uma  "obrigação"  inexistente,  constante  do  passivo,  com  efetiva  saída  de  recursos  da  empresa.  O  beneficiário  não  está  identificado  e  a  saída  do  numerário  foi  suportada  em  documentos inidôneos, caracterizando pagamento sem causa e a  beneficiário não identificado. A BM COMERCIAL LTDA utilizou  documentos  falsos/inidôneos  para  justificar  o  pagamento  ou  entrega  de  recursos  a  terceiros,  comprovadamente  sem  causa,  com o fim de suprimir tributo. (Grifei)  Fl. 15623DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.624          10 Como  se  pode  observar,  os  recursos  efetivamente  saíram  da  empresa,  para  um destino  não  conhecido. Tais  recursos,  em  tese,  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação  pelo beneficiário  (por aquele que os  recebeu),  contudo, em razão da simulação empreendida,  não  se  torna  possível  identificar  quem  seriam  as  pessoas/entidades  que  receberam  os  rendimentos. Por isso, a legislação tributária tratou de qualificar, como responsável, o tomador  dos  serviços  (aquele  que  engendrou  a  saída  dos  recursos),  tendo  como  base  o  art.  674  do  RIR/99 2.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento  ao recurso especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                2 RIR/99, art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por  cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em  normas especiais (Lei n°8.981, de 1995, art. 61).  § 1° A incidência prevista neste artigo aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, § 1°).  § 2° Considera­se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n°8.981, de 1995, art. 61,  § 2º).   § 3° O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, §3°).                Fl. 15624DF CARF MF Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 9101­003.165  CSRF­T1  Fl. 15.625          11                 Fl. 15625DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.902913/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Tendo sido verificada a liquidez e certeza do crédito tributário em sede de diligência, a homologação pretendida deve ser reconhecida.
Numero da decisão: 1301-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.638  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ DIVERSOS  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.   Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Tendo  sido  verificada a  liquidez e certeza do crédito  tributário em sede de diligência, a  homologação pretendida deve ser reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  de  crédito  reconhecido, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 29 13 /2 00 9- 35 Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.190          2 Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (DCOMP)  nº  35116.21077.150705.1.3.045028  (fls.  1/5),  o  qual  visa  compensar  recolhimento  a  maior  de  IRPJ, efetuado em 30/11/2004, no valor requerido de R$ 60.461,20.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  06/07),  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada por se tratar de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada  pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às  fls.  09/21. Vejamos  a  síntese de  suas  alegações,  conforme  se depreende do acórdão  relatado  pela instância a quo:  No período  em questão,  o  contribuinte  declarou  em DCTF débito  tributário  relativo a estimativa mensal de IRPJ/CSLL, pagando­o. Posteriormente, verificando  erro,  transmitiu  a  devida  DCTF  retificadora,  diminuindo  tal  débito.  Depois  de  encerrado o ano­calendário em questão, apresentou PER/DCOMP, aproveitando­se  da diferença entre o valor pago .e a quantia declarada na DCTF retificadora.  • Para sua surpresa, a contribuinte recepcionou Intimação/Despacho Decisório  pela Secretaria da Receita Federal (SRF), comunicando a improcedência do crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto  de  renda mensal da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  ou da Contribuição Social  sobre Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  • Pelo que  está  acima exposto,  fica muito  evidente que,  ainda que o  tributo  recolhido  em  demasia  fosse  considerado  estimava  mensal  da  IRPJ/CSLL,  logo,  passível de compensação apenas após a constituição do saldo negativo ao  final do  período de, apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado, logo, jamais o despacho decisório poderia ainda tratar tais recolhimentos  como  mera  estimativa,  tendo  em  conta  que  já  era  cediço  o  quantum  devido  no  regime de apuração pelo lucro real anual.  • Em síntese, por qualquer via tal recolhimento é indevido ou a maior, pois o  montante  da  obrigação  tributária  já  era  conhecido  quando  a  compensa  cão  foi  pleiteada, sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.191          3 recolhimento  por  estimativa  só  poderia  servir  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ/CSLL ao final do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o  fato da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade  do valor recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo  fisco, o valor da compensação dar­sei­a com a posterior verificação da existência de  pagamento  indevido,  passível  apenas  no  final  do  exercício,  ao  comparar  o  valor  recolhido  com  o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime de Lucro Real Anual.  •  Infelizmente  o  Despacho  Decisório,  de  forma  incauta,  fundamenta­se  em  regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento efetuado foi superior ao devido e declarado através da DCTF. Situação  bem  diversa,  talvez  a  que  tenha  fundamentado  a  decisão  impugnada,  é  aquela  na  qual o contribuinte realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e,  em dado período de apuração, vislumbra que os recolhimentos superam o lucro real  até  aquele momento,  porém,  antes mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição  de  contemplar  se  os  recolhimentos  efetuados  e  declarados ao fisco eram ou não indevidos.  •  O  caso  da  impugnante  é  bem  diverso,  o  valor  declarado  ao  fisco  como  devido por  estimativa mensal de  IRPJ/CSLL é  inferior  ao que  foi  recolhido,  logo,  inegável a caracterização de pagamento indevido.  •  Ocorre  que  o  Despacho  Decisório  fundamenta  a  decisão  nele  contida  igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se se os recolhimentos estimados são superiores ou inferiores ao devido,  resultando na constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento  ao  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ e CSLL do período". Como se vê, a decisão impugnada considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando  a  DCTF  do  período  de  apuração  em  debate  demonstrava  valor  inferior  ao  que  foi  efetivamente  recolhido,  constituindo­se  assim  em  pagamento  indevido.  • A impugnante entende estar havendo um notório mal entendido por parte da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já  foi  exaustivamente  exposto  trata­se  de  pagamento  em  excesso  do  recolhimento  mensal  por  estimativa.  De  outra  forma,  pelo  que  pretende  a  SRF,  jamais  poderia  haver  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  o  contribuinte  fosse  recolher  a  estimativa  mensal,  pois,  em  qualquer  circunstância  tal  recolhimento  seria  considerado  uma  estimativa  mensal,  a  ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada com o quantum devido no Lucro Real anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, tão passível de ocorrer  no cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do  tributo  devido  pelo  contribuinte,  levando­o  a  recolher mais  do  que  o  exigido  pela  legislação.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.192          4 Pela decisão ora impugnada, tal realidade seria irrelevante quando trata­se de  recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o valor  do tributo mensal, tal estimativa seria dada como efetiva para efeito de comparação  com o valor anual devido.  •  Obviamente,  tal  entendimento  não  pode  prosperar,  pois  cerceia  completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual  há  repulsa  geral  ao  locupletamento  sem  causa,  neste caso, por parte da Fazenda Pública.  • Diante do exposto,  resta evidente  tratar­se de  recolhimento  indevido, visto  realizado  em monta  superior  ao  declarado  em DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação  pleiteado  e  refutando­se  por  completo  a  negativa  do  fisco  em  reconhecer tal límpido direito.  • Ainda que a hipótese levantada no Despacho Decisório merecesse guarida,  apesar  da  notória  impropriedade  da  decisão  em  aplicar  regra  genérica  a  caso  especifico  circunstancialmente  diverso,  outros  detalhes  táticos  merecem  especial  atenção,  pois  de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação da decisão impugnada.  •  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  • Diante dos fatos ignorados no Despacho Decisório, resta evidenciado que o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação  com o valor efetivamente devido para o ano­calendário em questão. Isso porque, no  momento da entrega da DIPJ, já se sabia qual era o IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  • O valor do IRPJ/CSLL devido no ano em questão havia sido informado ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que  os recolhimentos realizados por estimativa mensal ao longo do exercício superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário,  motivando  a  composição  do  saldo  negativo demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  •  De  outro  modo,  é  logicamente  inviável  admitir  que,  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  já  após  o  encerramento  do  resultado  do  ano  ern  questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando  já  havia  o  aperfeiçoamento  do  quantum  devido,  manifestadamente inferior ao total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual  seja,  o  da  estimativa.  Por  definição  de  nossa  pátria  linguagem,  estimativa  é  a  previsão de um valor, circunstância ou resultado. Desta forma, é  irrazoável admitir  ainda se tratar de estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e  não  apenas  se  estima,  o  valor  definitivo  da  contribuição  devida.  Em  simples  questionamento: Como se pode considerar recolhimento estimado da IRPJ/CSLL de  determinado  ano­calendário,  quando  o  pedido  de  compensação  se  deu  posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se de recolhimento indevido, pois  recolheu valor de estimativa  mensal superior aquele declarado ao fisco, ainda que se admitisse a  ilógica tese do  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.193          5 fisco,  considerando  tratar­se  de  recolhimento  por  estimativa,  logo,  restrito  a  composição de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de  saldo negativo, fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  •  Sabendo de  tais  fatos,  a  compensação  pleiteada  pela  impugnante  é  devida  por encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a  origem do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de  recolhimento a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF,  seja pelo fato de já se ter, na época do pleito de compensação, a certeza de que tais  recolhimentos excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  •  O  direito  a  restituição  ou  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  •  Para  a  fruição  do  direito,  faz­se  necessária  a  ocorrência  de  pagamento  indevido, decorrente de erro do contribuinte quando do recolhimento do tributo ou  ainda,  na  extinção  de  decisão  condenatória  que  cominava  ao  contribuinte  o  pagamento de tributo.  • Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido.  Ocorre  que,  em  um  primeiro  momento,  a  impugnante  declarou  valor  a  titulo  de  estimativa mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em momento  posterior,  revisando o  cômputo  da monta  devida,  o  contribuinte  constatou  erro  da  determinação do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF),  informando que o valor correto seria outro menor.  • Pelo exposto, fica notório que o fato descrito se alinha perfeitamente com a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito,  por tratar­se de inequívoco erro no cálculo do montante do débito, sendo importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  • Em relação a transmissão da DCTF retificadora é relevante relembrar o que  dispõe o §1º do art. 9º da IN SRF n° 255/02, vigente à época dos fatos em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º. Os  pedidos de  alteração  nas  informações  prestadas  em DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1°  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da leitura da norma acima, se extrai que, ao transmitir a DCTF retificadora  informando valor de débito relativo a IRPJ/CSLL devida por estimativa inferior ao  originalmente declarado, o novo valor declarado substituiu o anterior para todos os  efeitos,  tendo  em  vista  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  retificada.  Desta  feita,  é  inegável  que  o  valor  devido  ao  titulo  da  exação  em  debate  é  inferior ao que foi declarado, logo, alinhando­se plenamente na figura de pagamento  indevido, prevista no art. 165, II, do CTN.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.194          6 • Pelo que decidiu o despacho da SRF em impugnação, o contribuinte jamais  erraria  no  recolhimento  estimado  de  IRPJ  e  CSLL,  quando  sujeito  ao  lucro  real  anual,  pois  qualquer  que  fosse  a  monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  recolhimento por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode  erra  no  cálculo  do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade de erro do contribuinte, jamais poderia o intérprete afastar tal comum,  corriqueira e verossímil possibilidade.  • Diante de tamanha impropriedade, parece ao contribuinte tratar­se de mera  confusão no trato das circunstâncias particulares do caso concreto por parte da SRF,  que confundiu o recolhimento alvo do pedido de compensa cão com o valor mensal  apurado com base no  regime de  estimativa,  pois  o  valor  recolhido  foi  superior  ao  valor  da  estimativa,  logo,  em  parte  indevido.  O  que  não  poderia  ser  alvo  de  compensa  cão,  pelas  normas  expostas  como  fundamento  da  decisão,  é  o  valor  do  tributo calculado e recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação  devida sob o regime de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2°  da Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da  Lei N°. 9430/96:  Art. 2° A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro  real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  IV  do  imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como está claro na norma acima, o que está vinculado ao tributo devido no  regime de apuração anual é o valor recolhido na forma do art. 2°, ou seja, o tributo  calculado na  forma ali prescrita,  logo, o que foi pago em excesso não foi pago na  forma prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma  omissa  a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal, jamais poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador  não o fez.  • Neste  exato  sentido,  o  então Conselho  de Contribuintes  proferiu  decisões  pela possibilidade de compensa cão dos valores pagos a maior, de forma indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de  IR e CSLL  já no mês subseqüente ao  mesmo. Ainda mais flagrante é tal direito no caso em debate, quando a compensação  foi  feita  apenas  no  exercício  subseqüente,  quando  não  mais  há  de  ser  falar  em  estimativa, visto que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO  ­ O valor do  recolhimento  a  titulo de estimativa maior  que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema.  (Acórdão  10516205,  Processo  No.  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.195          7 14033.000221/200528, 1 ° CC, Quinta Câmara, Sessão de 06/12/2006, Relator José  Clóvis Alves, Provimento por unanimidade).  [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]  • Por  tudo que  foi exposto,  resta claro o direito da  impugnante, configurado  que está o pagamento a maior, logo indevido, tendo em vista que excedente ao que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vinculação  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes  tem  reiteradamente  reconhecido  o  erro  da  SRF  ao  vincular  o  pagamento excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora tudo o que 16 foi exposto, que deixa de forma induvidosa o direito da  impugnante,  o  art.  858,  §1°,  II  do RIR/99  • A  justificativa  trazida  pelo  fisco  para  negar neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL  seria  o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido,  visto  que  ainda  não  se  saberia  a  exação  devida  no  regime  anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito,  a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade  do  pagamento  indevido,  como  já  demonstrado,  não  pode  negar  que  a  hipótese levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  •  A  própria  SRF,  através  do  Ato  Declaratório  SRF  No.  3/00,  reconhece  o  direito dos  contribuintes  em compensarem o  saldo negativo do 1RPJ e CSSL  já  a  partir de janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de  1995, nos arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada. (G.N).  •  Da  simples  leitura  da  norma  acima  se  extrai  que,  ainda  que  diante  de  insensata visão de não reconhecer como indevidos os  recolhimentos alvo do pleito  de compensação, a  impugnante  teria o direito de compensar os valores  recolhidos.  No caso em análise, pleiteou­se a compensação dos mesmos apenas posteriormente,  quando  a  norma  torna  passível  de  compensação,  quando  negativo,  o  tributo  recolhido  ao  titulo  de  estimativa  mensal  já  a  partir  de  janeiro  do  exercício  subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a maior  não  fossem  considerados  como  indevidos,  logo  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  na  época em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação  ao titulo de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.196          8 •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  de  outra  forma,  ter­se­ia  a  insólita  situação  do  contribuinte ser obrigado a recolher o débito cuja compensação não foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito fiscal usado na mesma, decorrente do pagamento a maior da estimativa ou na  pior  das  hipóteses,  constituinte  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ficaria  novamente  desvinculado, logo, passível de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento jurídico pátrio, pois é de flagrante atentado ao principio da economia  processual ou, em uma visão mais finalista, afronta o instituto da compensação, há  décadas  aplicável  as  relações  obrigacionais  e  hoje  prevista  no  art.  368  do Código  Civil.  • Em resumo, o fisco tem que restituir ou compensar os valores em debate de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se desvinculados de qualquer  relação  jurídica,  devendo pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública,  possibilidade  rechaçada  pelo  ordenamento pátrio.  5. Por  fim, o  administrado  requereu: que  fosse homologada  a declaração de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter  sido efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor,  na época do pedido de compensação, já compor saldo negativo de IRPJ/CSLL; e que  fosse cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.”  A 4° Turma  da DRJ/FOR prolatou  o Acórdão  n°  08­18.519,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas em vistas à vedação contida na  Instrução Normativa nº 600/05.  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por força do artigo 10 das INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.197          9 de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, destacando que não  há óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  Este colegiado, por meio do resolução nº 1102­000.260 proferiu decisão, no  sentido de converter o julgamento em diligência para que: (i) seja atestada a existência, ou não,  de PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  de 2004;  e  (ii)  seja  atestada de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de utilização para que seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processos,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados ao direito creditório proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2004.  Às  fls.  335/339,  foi  lavrado  Relatório  Fiscal  conclusivo  da  diligência  solicitada por este colegiado.  Em  atenção  ao  Relatório  de  Diligência,  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação (fls. 350/371).  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de  procedimento  de Declaração  de Compensação  não  homologado  por  se  trata­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período.  A decisão deste colegiado sumarizou a problemática, nos seguintes termos:   Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que  em  30.11.2004  efetuou  o  recolhimento  do  valor  de  R$878.015,61  (fls.  35)  para  pagamento do montante de estimativas de IRPJ do mês de outubro de 2004. Citado  montante,  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  (fls.  43),  foi  reduzido  para  108.377,04,  razão pela qual  restou caracterizado o recolhimento a maior de tributo  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.198          10 devido naquele período. O valores respectivo, atualizado em 15.07.2005, totalizaria  R$855.145,42.   Noticia  a  Contribuinte  que,  em  15.07.2005,  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  35116.21077.150705.1.3.045028, por meio da qual utilizou parte dos créditos para  quitação de débitos de COFINS do mês de junho de 2005, no valor de R$67.178,44.  Segundo  a  Contribuinte,  pois,  restariam  ainda  R$787.966,97  para  posterior  compensação,  considerados  os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  montante  principal do direito creditório alegado.  Em  29.07.2005,  a  Contribuinte  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  17608.90414.290705.1.3.044120  (fls.  2/6),  por  meio  da  qual  pretendeu  utilizar  o  montante de crédito original de R$709.177,37 dos R$769.638,77 que entendia fazer  jus por força do recolhimento de DARF e retificação de DCTF acima citados – para  quitação  dos  débitos  arrolados  na  declaração  de  compensação.  Considerados  os  respectivos encargos moratórios, o montante compensado perfez o montante  supra  de R$787.966,97.  É essa última compensação que é objeto desse processo administrativo.  A  decisão  deste  Colegiado  reconheceu  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo  do  período  respectivo,  nos  termos  da  Súmula 84 do CARF.   Desta forma, em vista à verificar a pretensão do contribuinte de compensar o  valor do saldo negativo de IRPJ em sua DIPJ e não o montante de estimativas recolhidas em  outubro de 2004, já que fez constar dele (saldo negativo) o valor de tais estimativas, convertou  o julgamento em diligência para que: (i) seja atestada a existência, ou não, de PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004;  e  (ii)  seja  atestada  de  forma  conclusiva  e  justificada,  se  existe  saldo  passível  de  utilização  para  que  seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste processos, considerados todos os demais pedidos de compensação relacionados ao direito  creditório proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004.  O Relatório de Diligência atestou que não foi transmitido nenhuma DCOMP,  como  origem  do  direito  creditório,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2004, o que descarta a hipótese de duplicidade do direito creditório. Confira­se:  "Acrescente­se que não há no Sistema de Informação desta Delegacia registro  de compensação, utilizando­se do saldo negativo do IRPJ, ano­calendário 2004. "  Destarte, destaca que o crédito pleiteado em DCOMP relativo a pagamento a  maior de estimativa mensal é suficiente para quitar os débitos declarados a compensar.  "Destaque­se  que  o  valor  do  DARF,  R$  878.015,61,  de  que  trata  o  PER/DCOMP nº  35116.21077.150705.1.3.04­5028,  encontra­se  disponibilizado  no  Sistema de Informação desta Delegacia o valor de R$ 769.638,57. Assim, se a parte  desse valor, pleiteada em DCOMP, R$ 60.461,20, for considerada como pagamento  indevido,  haveria  também  suficiência  de  saldo  para  acobertar  a  referida  compensação."  Pois  bem,  acompanho  o  entendimento  deste  Colegiado  no  tocante  que  o  débito  por  estimativa  possui  fato  gerador  definido,  isto  é,  base  de  cálculo  e  prazo  de  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.199          11 vencimento estabelecido pela legislação, de forma que o pagamento que superar o valor devido  no período, apurado de acordo com a legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996),  configura,  sim,  pagamento  indevido  (indébito  tributário),  passível  de  restituição  ou  compensação de imediato.  Como bem apontou, a matéria tratada nestes autos foi objeto de Súmula neste  Colegiado, qual seja, a Súmula CARF nº 84, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Adicionalmente, ressalta­se que o processo administrativo fiscal rege­se pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Assim,  frente  a  confirmação  do  direito  creditório  emitido  pelo  relatório  conclusivo  da  diligência  solicitada  pela  Colegiado,  tendo  a  mesma  atestado  sua  liquidez  e  certeza, entendo que a compensação pleiteada deve ser homologada.  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  homologar  a  DCOMP  nº  35116.21077.150705.1.3.04­2058  pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10380.902913/2009­35  Acórdão n.º 1301­002.638  S1­C3T1  Fl. 1.200          12                                 Fl. 1200DF CARF MF

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7094848 #
Numero do processo: 15467.720062/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.220  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de dezembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL GONCALVES DURAES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2015  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  08­035.093  da  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 00 62 /2 01 5- 16 Fl. 50DF CARF MF     2 Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida  Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:    Voto  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  encontra­se  subscrita pela Srª Luiza Helena de Almeida Gonçalves da Silva,  mandatária  regularmente  constituída  conforme  verificado  em  cópia  de  instrumento  de  mandato  cuja  cópia  foi  apresentada,  devendo ser conhecida, apreciada e deliberada.  A solução do litígio pode ser encontrada no art. 6º da Resolução  CGSN nº 94, de 2011, verbis:  RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 2011  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput )  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.16, § 2 º )  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput )  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  A  leitura  do  dispositivo  legal  apresentado  permite  que  entendamos que a opção poderá  ser  realizada até o último dia  útil  de  mês  de  janeiro,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro do próprio ano da opção e que, enquanto não vencido o  prazo para a opção (o último dia útil de janeiro), “o contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as regularize até o término desse prazo”.  Para o ano­calendário 2015, contudo, atenção especial deve ser  dada à Nota Técnica Codac Simples Nacional nº 001/2015, de 25  de março de 2010, a seguir reproduzida:  Nota Técnica Codac Simples Nacional nº 001/2015  Diante  do  que  foi  exposto,  informamos  que  os  prazos  a  serem  considerados em caso de eventuais impugnações, ou revisões de  ofício, são os seguintes:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 15467.720062/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.220  S1­C0T1  Fl. 3          3 Prazo para opção pelo Simples Nacional: 30/1/2015 (último dia  útil do mês de janeiro)  Prazo para a regularização de eventuais pendências impeditivas  à opção pelo Simples Nacional: 6/2/2015. [destaquei]  Levando­se  em  conta  a  norma  apresentada,  editada  com  o  objetivo  de  dar  substrato  à  informação  que  foi  publicada  na  página  da  RFB  na  rede  mundial  de  computadores  no  dia  29/01/20151,  o  prazo  para  a  regularização  de  eventuais  pendências  foi  prorrogado  para  o  dia  06/02/2015,  no  que  se  refere ao ano­calendário 2015.  No caso em tela, o não acolhimento da pretensão da interessada  decorreu da existência de débitos assim detalhados no Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fl. 03:  No que se refere à multa por atraso na apresentação da DCTF,  código 1345, o crédito tributário se encontra extinto em razão de  dois  recolhimentos.  O  primeiro  efetivado  em  02/02/2015  no  valor  de  R$  500,00,  que  não  amortizou  o  débito  em  sua  integralidade,  havendo  a  necessidade  da  efetivação  de  um  recolhimento  suplementar  no  dia  12/02/2015,  que  finalmente  extinguiu o crédito tributário por completo.  O  mesmo  se  deu  com  a  multa  por  atraso  na  transmissão  da  DASN, código 0594, tendo o sujeito passivo recolhido apenas o  principal de R$ 200,00 no dia 02/02/2015, antes da data final, e  o  resíduo  faltante  no  dia  12/02/2015,  após  o  transcurso  desse  prazo.  Nesse compasso, sabendo­se que a extinção in totum dos débitos  consignados no Termo de  Indeferimento ocorreram somente no  dia 12/02/2015, há que se considerar que a pendência impeditiva  ao ingresso no Simples Nacional não se encontrava regularizada  na data limite vigente no ano­calendário 2015 (06/02/2015), não  havendo,  por  conseguinte,  como  se  acatar  o  pedido  formulado  pela pessoa jurídica requerente.  Conclusão  Isso posto, tendo presentes os fatos e a legislação apresentados,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Fl. 52DF CARF MF     4 Em se recurso voluntário, a recorrente não touxe fatos novos que merecessem  serem analisados. Os débitos  só  foram recolhidos, como bem demonstrado pela DRJ, após o  prazo legal para sua regularização, o que já foi analisado pela DRJ e acima demonstrado.  Portanto,  nada  tenho  a  acrescentar  à  decisão  da  DRJ,  consequentemente,  acompanho  a  sua  irretocável  decisão  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  sem  crédito  tributário em litígio.   É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.000567/2009-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.161  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GIOVANI PIEVE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 05 67 /2 00 9- 47 Fl. 183DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de  auto de  infração para  cobrança de contribuições previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa,  bem  como  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, não recolhidas em época  própria,  tendo  sido  o  débito  lançado  por  arbitramento  e  apurado  por  aferição  indireta  para  regularização  da  obra  referente  à  construção  civil  sob  responsabilidade  de  pessoa  física,  conforme  Art.  33,  §  4  o  da  Lei  N°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009.  Após o devido processo legal, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  contra  o  acórdão  nº  2301­002.982,  da  lavra  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/08/2009  AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL  Na  falta de prova regular e  formalizada pelo sujeito passivo, o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP 449. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  DA MULTA DE  75% SEM QUE ESTA  SEJA A MULTA MAIS  FAVORÁVEL.  O  CTN  impede  a  aplicação  retroativa  de  multa  mais  gravosa  para o contribuinte. A multa de 75% para infrações relativas às  contribuições  previdenciárias  só  pode  ser  aplicada  a  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da MP  449  se  restar  concluído  que  representa  a  penalização  mais  benéfica,  mediante  a  apresentação de análise comparativa de multas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 9202­006.161  CSRF­T2  Fl. 184          3 No entendimento da Fazenda Nacional, o acórdão se equivocou ao aplicar a  retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas  pela Lei  nº  11.941  (fruto  da  conversão  da MP  nº  449/2008)  no  art.  35  da Lei  nº  8.212/91.  Defende que para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a  comparação  entre  normas  deve  ser  feita  entre  o  art.  35,  da Lei  nº  8.212/91  em  sua  redação  antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS.  Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  Fl. 185DF CARF MF   4 tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 9202­006.161  CSRF­T2  Fl. 185          5 com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 187DF CARF MF   6 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 9202­006.161  CSRF­T2  Fl. 186          7 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 189DF CARF MF   8 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 19311.000567/2009­47  Acórdão n.º 9202­006.161  CSRF­T2  Fl. 187          9 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722779/2009-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS NO PORTO E SEU TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL POR TUBOVIA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS não cumulativo sobre despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a unidade fabril por tubovia, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a diárias e serviços prestados de carregamento no Porto de Rio Grande, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, por via de conseqüência não gera direito a crédito de PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15, veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Não é possível atualizar créditos escriturais pela Taxa Selic, vedada aplicação analógica de precedentes do STJ, que trata de IPI, REsp nº 1.035.847/RS, ou qualquer outro julgado que não verse especificamente sobre PIS/COFINS, por se tratar de espécies dispares de não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial em maior extensão; Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento integral e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.940  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIMAC AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTESLTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESCARREGAMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  PORTO  E  SEU  TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL POR TUBOVIA. DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS não cumulativo sobre despesas com  o  descarregamento  de mercadorias  no  porto  e  seu  transporte  até  a  unidade  fabril por tubovia, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda.   PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  diárias  e  serviços  prestados  de  carregamento  no  Porto  de  Rio  Grande,  não  são  essenciais  ao  processo  produtivo da Contribuinte, por via de conseqüência não gera direito a crédito  de PIS.   ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC  SOBRE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DE  PIS.  IMPOSSIBILIDADE.   Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo  13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a partir de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 79 /2 00 9- 38 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 322          2 01/02/2004, pela norma de  extensão do art.  15,  veda atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não é possível atualizar créditos escriturais pela Taxa Selic, vedada aplicação  analógica de precedentes do STJ, que trata de IPI, REsp nº 1.035.847/RS, ou  qualquer  outro  julgado  que  não  verse  especificamente  sobre  PIS/COFINS,  por se tratar de espécies dispares de não cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  nos  termos do voto do  relator, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento  parcial  em maior  extensão; Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento integral e as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento parcial em menor extensão  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3402­002.440, proferido pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  dar  parcial  provimento  a  RecursoVoluntário,  para  reconhecer como insumos, geradores de creditamento na sistemática não cumulativa da PIS: 1)  despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a fábrica  e; 2) despesas com fretes e armazenagem. O colegiado a quo também considerou cabível a  aplicação  da  SELIC  sobre  os  créditos  ressarcidos  a  partir  do  despacho  de  indeferimento  do  pedido de ressarcimento.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo vinculado às  receitas  de  exportação,  para  o  1º  Trim/2007,  realizado  em  09/03/2009,  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 323          3 visando posterior compensação, no valor de R$36.873,11  (trinta e seis mil,  oitocentos e setenta e três reais e onze centavos).  A DRF de origem analisou o pleito do contribuinte com base na Informação  Fiscal de fls. 04 a 10 – numeração eletrônica, reconhecendo parcialmente o  crédito  pleiteado  (até  o  limite  de  R$36.801,12),  constatando  supostas  irregularidades  nos  cálculos  dos  créditos  quanto  à:  (i)  créditos  de  fretes  e  armazenagem nas vendas – alegando que algumas das rubricas a seguir não  são,  efetivamente,  frete  ou  armazenagem  nas  operações  de  venda  (1.1.06.04.0002  Armazenagem  Exterior  e  3.1.04.46.4602  Gastos  c/Exportação  relativos  a  movimentações  em  armazéns  portuários,  serviços  de emissão de notas fiscais e serviços de transporte dentro das dependências  da empresa ou de armazenagem temporária de matérias primas); (ii) crédito  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumos  –  (produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica,  montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano condutor de água na granulação, recuperação e modificação de rampa  de  entrada  de  caminhões,  separação  e  construção  de  rede  de  esgotos,  andaime tubular para manutenção de ponte aérea).  O  Despacho  Decisório  1.745/2009,  em  16/11/2009,  homologou  assim  parcialmente o direito creditório, intimando o contribuinte a se manifestar.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep   DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão  de  primeira  instância  não  constitui  vício  capaz  de  incorrer  em  sua  desconsideração,  mormente  quando  o  julgado  a  quo  abordou  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  expôs  seus  motivos  para  acatar  ou  não  as  alegações da defesa.  CRÉDITO  SOBRE  DISPÊNDIOS  PREVISTOS  NO  ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E  DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E  FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  No  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados  como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°,  II,  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03),  está  condicionado  a  relação  de  pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação  do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso  em  concreto,  não  sendo  aplicável  o  conceito  restrito  das  IN’s  247/02  e  404/04, que equiparou o  insumo aos produtos  intermediários no âmbito do  IPI  e  nem  o  conceito  mais  elástico  de  despesa  necessária  previsto  para  o  IRPJ.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 324          4 PIS  E  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  ABRANGÊNCIA  E  LIMITES.  Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  esta  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na  venda,  emissão  notas  fiscais  de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos  portuários.  COFINS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre  de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide a correção  pela SELIC.  Recurso parcialmente provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial referente ao direito a crédito de PIS  não cumulativo "insumos", referente a (1) "serviços de transporte e armazenagem no processo  de venda das mercadorias", (2) "descarregamento do produto importado e seu transporte até a  fábrica", e (3) aplicação da Taxa SELIC aos créditos.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos  nºs 3302­002.025  (descarga  e  transporte  de produto  importado) 203­12.448, no  qual  se  discute  o  conceito  de  "insumos"  na  legislação  que  rege  as  contribuições  (para  o  PIS/PASEP e COFINS). E traz ainda, o acórdão nº 3803­006.328, como paradigma relacionado  à discussão sobre aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento das contribuições.   Em seguida, o Presidente da 4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF, deu seguimento ao  Recurso, conforme se extrai do despacho de admissibilidade, fls.296/298.   A Contribuinte não apresentou apresentou contrarrazões.  É o relatório.               Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 325          5 Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As  divergências  suscitadas  a  esta  E.Câmara  Superior,  dizem  respeito  as  seguintes  matérias:  (i)  interpretação  do  termo  "insumo"  previsto  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS, de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  (ii) direito a crédito referente a despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e  seu  transporte  até  a  fábrica  por TUBOVIA  (montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano  condutor  de  água  na  granulação,  recuperação  e  modificação  de  rampa  de  entrada  de  caminhões, separação e construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de  ponte aérea) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, e (iii) aplicação  da Taxa SELIC sobre os créditos.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo  vinculado  às  receitas  de  exportação,  para  o  1º  Trim/2007,  realizado  em  09/03/2009,  visando  posterior  compensação, no valor de R$36.873,11 (trinta e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e onze  centavos).  A DRF de origem analisou o pleito do contribuinte com base na Informação  Fiscal de fls. 04 a 10 – numeração eletrônica,  reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado  (até o  limite de R$36.801,12), constatando supostas  irregularidades nos cálculos dos créditos  quanto  à:  (i)  créditos  de  fretes  e  armazenagem  nas  vendas  –  alegando  que  algumas  das  rubricas  a  seguir  não  são,  efetivamente,  frete  ou  armazenagem  nas  operações  de  venda  (1.1.06.04.0002  Armazenagem  Exterior  e  3.1.04.46.4602  Gastos  c/Exportação  relativos  a  movimentações  em  armazéns  portuários,  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  e  serviços  de  transporte  dentro  das  dependências  da  empresa  ou  de  armazenagem  temporária  de matérias  primas);  (ii) crédito de bens ou serviços utilizados como insumos –  (produto descarregado  no porto e transportado até a fábrica, montagem de andaimes, instalação de cano condutor de  água na granulação, recuperação e modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e  construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de ponte aérea).  Por outro lado, a decisão recorrida decidiu dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário  para  reconhecer  como  insumos,  geradores  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativo  do  PIS:  1)  despesas  com  o  descarregamento  de mercadorias  no  porto  e  seu  transporte  até  a  fábrica  por  TUBOVIA  (  montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano  condutor  de  água  na  granulação,  recuperação  e  modificação  de  rampa  de  entrada  de  caminhões, separação e construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de  ponte  aérea)  e;  2)  despesas  com  fretes  e  armazenagem.  O  colegiado  a  quo  também  considerou cabível a aplicação da SELIC sobre os créditos ressarcidos a partir do despacho de  indeferimento do pedido de ressarcimento.  Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 326          6 conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 327          7 Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  é  produtora,  importadora,  comercializadora e exportadora de adubos e fertilizantes, usufrui o benefício fiscal da alíquota  zero do PIS e da COFINS, na importação, também sobre receita bruta decorrente da venda no  mercado interno.   Conforme se observa, a receita bruta decorrente da venda no mercado interno  dos  produtos  agrícolas  (adubos  e  fertilizantes)  possui  alíquota  zero,  podendo  a  Contribuinte  manter em sua escrita  fiscal os créditos vinculados a essas operações e,  ao final do  trimestre  calendário, compensá­los com outros tributos administrados pela Receita Federal ou restituí­los  nos termos da legislação vigente.  Neste  sentido,  a  Contribuinte  optou  em  compensar  os  valores  dos  créditos  acumulados, razão pela qual formalizou perante Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio  de PER/DCOMP, pedidos de  ressarcimento de créditos acumulados de PIS/Pasep e COFINS  não cumulativos vinculados às receitas de exportação.   Em  relação  aos  itens  discutidos  para  constituição  do  crédito  das  referidas  contribuições, entendo que assiste razão a Contribuinte em relação aos seguintes itens:  Despesas  com  o  descarregamento  de  mercadorias  no  porto  e  seu  transporte  até  a  fábrica  por  TUBOVIA  (montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano  condutor  de  água  na  granulação,  recuperação  e  modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e construção de  rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de ponte aérea)  No  caso  em  tela,  entendo  que  os  custos  de  produção  da  Contribuinte,  referente aos dispêndios de produtos descarregados no porto  e  transportado até a  fábrica por  TUBOVIA,  são  essenciais  ao  seu  processo  produtivo,  logo,  deve  ser  mantido  o  direito  a  manutenção  dos  créditos,  nos  termos  Inciso  II,  do  artigo  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003).  Quanto  as  despesas  de Armazenagem  e  Fretes  na Operação  de  Venda,  também são essenciais ao processo de produção, portanto, deve ser mantido o direito ao crédito  sobre  Serviços  de  Medição  de  equipamentos  Armazéns  Portuários,  Serviços  de  transporte  (granel  de  inflável)  nos  termos  do  Inciso  II,  do  artigo  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003).  Nos termos do artigo 3º, incisos IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS,  do valor a pagar, a pessoa jurídica poderá descontar créditos dos custos incorridos nos meses  relativos  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  bens  adquiridos  para  revenda  e/ou  utilizados  como  insumos,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Desse  modo,  é  passível  de  creditamento,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  valor  do  frete  sobre  as  compras  e  vendas,  bem  como  as  despesas  relativas  à  armazenagem de mercadorias, pagos a pessoa jurídica, domiciliada no país.   Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 328          8 Referente a diárias e serviços prestados de carregamento no Porto de Rio  Grande, entendo não serem essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, portanto, deve  ser mantida a glosa.   Sem  embargo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 329          9 IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso.   No que tange atualização dos créditos pela Taxa Selic, em regra, não incide  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais,  o  artigo  13  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15,  veda a correção monetária. Vejamos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Por  sua  vez,  o  Acórdão  recorrido,  sustenta  que  o  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a  mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide  a correção pela SELIC.  Penso que houve um equivoco do colegiado a quo,  compulsando aos  autos  verifico  que  a  Contribuinte  não  solicitou  a  DRF  de  origem  a  aplicação  da  Taxa  Selic  (art.39,§4°,  da  lei  9.250/1995)  do  momento  do  pedido  de  ressarcimento  até  o  momento  do  efetivo  recebimento,  como meio  de  correção monetária. A DRJ/POA,  já  tinha  suscitado  que  não houve pedido expresso quanto atualização pela SELIC. Vejamos:  "Por sua vez, não consta nos autos que a contribuinte tenha solicitado para a  DRF de origem a aplicação da taxa SELIC (art.39,§4°, da lei 9.250/1995) do  momento do pedido de ressarcimento até o momento do efetivo recebimento,  como meio de correção monetária. Todavia, mesmo que  tivesse pleiteado a  incidência da taxa SELIC, não seria cabível". fls. 167.   Com  efeito,  a  tese  do  acórdão  recorrido  de  que  houve  oposição  estatal  em  razão  do  ato  proibitivo  emanado  pela  Fazenda Nacional,  necessitando  da  interferência  deste  Conselho,  para  que  se  declarasse  o  direito,  transmudando­se  a  sua  natureza  de  crédito  escritural, passando a se constituir dívida do valor, e, dessa forma, sendo devido aplicação da  SELIC, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, não se sustenta.   O ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto ressarcimento  é uma modalidade de aproveitamento de créditos do IPI, PIS/PASEP e COFINS, ao passo que  a  restituição,  prevista  no  art.  165  da  Lei  do CTN,  é  a  devolução  ao  contribuinte  de  direito,  referente  a  valores  de  tributos  ou  contribuições  pagos  indevidamente  ou  a  maior  pela  Contribuinte, ou seja, receita que ingressou efetivamente para o Fisco e que não lhe pertencia  de direito.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 330          10 A legislação tributária, bem delimita as hipóteses de restituição, compensação  e ressarcimento, sem considerar que esta última, trata de uma espécie da primeira, ao contrário  do que consta nos autos. É o caso, dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, e do § 4 2 do art. 39 da Lei nº 9.250, de1995, que ampara atualização de juros pela SELIC,  apenas nos casos de restituição e compensação.  Nada  Obstante,  a  decisão  recorrida  invoca  o  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS,  embora  tenha  sido  proferido  em  sede  de  IPI,  não  concordo  com  analogia  empregada pelo Relator. Vejamos:   "a verdade é que o  raciocínio  se aplica aos créditos escriturais como um  todo, no sentido de que, havendo permissão legal para tomada dos créditos  e o contribuinte não os escriturou no devido tempo, por sua própria mora  ou omissão, não  fará jus aos juros e correção, pois que não pode imputar  ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia".  "No entanto,  o  inverso  também é  verdadeiro,  na medida em que, havendo  oposição da Administração Tributária,  no  tocante ao direito de  escriturar  determinados  créditos,  ou  pela  sua  diminuição  por  inserção  indevida  de  “débitos” em sua base de cálculo,  inibindo o contribuinte de  lançá­los no  tempo  oportuno  ou  obrigandoo  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida  num  processo  litigioso,  administrativo  ou  judicial,  será  então  debitada  a  mora  ao  Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então  tinham  seu  registro  vedado,  por  norma  expressa  ou  oposição  na  interpretação  dada  pela  Administração Pública".  Argumento forçado e contraditório.   Para  fixar  de  uma  vez  por  todas  que  não  é  possível  atualizar  créditos  escriturais  pela  Taxa  Selic,  e  tão  pouco  aplicar  por  analogia  o  REsp  nº  1.035.847/RS,  ou  qualquer  outro  julgado  que  não  verse  especificamente  sobre  PIS/COFINS,  cabe  trazer  a  fundamentação legal sobre a não cumulativade dos impostos e contribuições.   Em que pese o IPI e PIS/COFINS, serem tributos sujeitos à sistemática não  cumulativa, existem diferenças normativas entre as duas espécies de não cumulatividade.  A  não  cumulatividade  do  IPI  é  obrigatória,  tem  como  fundamento  a  Constituição  Federal,  a  qual  descreve  os  impostos  não  cumulativos,  com  sistemática  de  compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. A não  cumulatividade  deste  imposto  ocorre  com  o  creditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto pago e destacado nas notas  fiscais de  entrada  e que sofre nova  incidência  em  etapa  posterior da cadeia.  Contudo, a não cumulatividade do PIS e da COFINS não é obrigatória, pois  somente existirá ser for instituída por lei ordinária e pode coexistir com o sistema cumulativo.  É tratada pela legislação ordinária, com regras próprias, que podem ser alteradas por meio de  lei ordinária.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 331          11 Diferentemente  do  IPI,  que  além  de  estar  vinculado  as  regras  do  texto  constitucional,  incide  sobre  produtos  relacionados  a  produção,  diametralmente  oposto  do  PIS/COFINS , que decorre do auferimento de receita e não há interferência de outros fatores,  têm ­se que como critério a “receita” não se vincula a um bem especial, abrange ingressos de  qualquer natureza.   Ainda  que  a  receita  auferida venha  a  ser  decorrente  da venda  de bens,  não  existe um produto sendo industrializado que estabeleça o fato gerador do PIS/COFINS, razão  esta que as Contribuições incidem sobre a totalidade de receitas.   Sem  embargo,  os  créditos  de  IPI  são  lastreados  por  valores  constantes  nas  notas  fiscais  das  operações  anteriores.  Por  outro  lado,  os  créditos  do  PIS/COFINS,  não  são  vinculados  a  este  procedimento,  são  apurados  por meio  de  cálculo  em  relação  a  gastos  com  bens e serviços empregados na atividade empresária ­ "receita auferida".   Como se observa, existem diferenças entre os regimes do IPI e PIS/COFINS.  Dessa forma, resta claro que o acórdão recorrido não empreendeu a melhor solução ao corrigir  pela SELIC créditos escriturais, vedado pelo o artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, aplicável ao PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Para os que defendem por analogia aplicação do REsp nº 1.035.847/RS, ou  qualquer  outro  julgado  que  não  verse  especificamente  sobre  PIS/COFINS,  para  corrigir  créditos  escriturais  pela  Taxa  Selic,  por  razão  lógica,  se  os  créditos  de  PIS/COFINS  tem  a  mesma natureza  dos  créditos  de  IPI,  então  aplica­se  o  conceito  de  IPI  para manutenção  dos  créditos de PIS/COFINS ( insumos) não existe o melhor dos mundos.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no presente decisum. in verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016  (Info 585)".  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso da Fazenda Nacional, para manter a glosa referente a diárias e serviços prestados de  carregamento no Porto de Rio Grande, por não serem essenciais ao processo produtivo, e pela  impossibilidade de correção monetária dos créditos pela Taxa Selic.   É como voto.   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11080.722779/2009­38  Acórdão n.º 9303­005.940  CSRF­T3  Fl. 332          12 (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                           Fl. 332DF CARF MF

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7008081 #
Numero do processo: 10865.906718/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.181  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e  certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 67 18 /2 01 2- 37 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10865.906718/2012­37  Acórdão n.º 3201­003.181  S3­C2T1  Fl. 3          2  RENASCER  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da Cofins.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação  em  litígio  neste  processo,  em  virtude  de  o  pagamento  correspondente ter sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou,  laconicamente,  que  o  "indeferimento  parcial  não  pode  prosperar  porque  os  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos  mesmos das DCTFs daquele período".  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­051.153,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação da existência e da suficiência do crédito pleiteado.  Em seu recurso voluntário, o Recorrente alega que não atentara para o fato de  que  o  seu  departamento  fiscal  não  procedera  às  retificações  necessárias  à  confirmação  das  alegações  por  ele  apresentadas,  em  razão  do  quê  solicita  a  concessão  de  novo  prazo  para  realizar  a  apuração  efetiva  do  seu  direito  creditório,  tendo  em  vista  os  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o  decidido  no  Acórdão  3201­003.176,  de  28/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.906711/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.176):  O  recurso  voluntário,  por mostrar­se  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade, merece, por isto, ser conhecido.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  lide  do  processo  cinge­se  à  falta  de  comprovação pela Recorrente do seu direito creditório, nos termos constantes  do  despacho  decisório,  parte  dos  créditos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCOMP estavam vinculados ao pagamento de outros tributos, razão pela qual,  as  declarações  de  compensação  foram  homologadas  parcialmente.  Nas  alegações do Recurso a Recorrente confirma que não realizou as apuração do  seu  direito  creditório  e  não  providenciou  as  alterações  necessárias  para  confirmar o direito creditório alegado e pede uma prorrogação de prazo para  realizar tais procedimentos.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10865.906718/2012­37  Acórdão n.º 3201­003.181  S3­C2T1  Fl. 4          3  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre  foi condição sine  qua  non  para  a  compensação,  necessitando  de  prova  clara  e  inconteste  do  direito creditório. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito  tributário,  sem  apresentar  as  provas  necessárias  para  comprovar  as  suas  alegações.   O  pedido  para  prorrogação  de  prazo  não  é  matéria  afeita  a  este  processo,  pois,  os  documentos  e  informações  comprobatórios  precisam  acompanhar o recurso interposto, caso a Recorrente, junto com o seu recurso  voluntário,  tivesse  apresentado  informações  ou  documentos  que  pudessem  comprovar  o  seu  direito  creditório,  seria  possível  considerar  a  realização  de  diligências  para  averiguar  tais  informações.  Entretanto,  a Recorrente  apenas  confirma os  fatos  já apresentados  no despacho decisório  e posteriormente na  decisão  da  primeira  instância,  que  os  créditos  não  aceitos  pela  fiscalização  estão vinculados a outros pagamentos, não existindo nenhuma informação que  possa contradizer estes fatos, não pode prosperar o pedido da Recorrente.  Quanto à alegação de ofensa a princípios constitucionais, este Conselho  não é competente para aprecia a matéria, conforme assentado na súmula nº 2  do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  constitucionalidade de lei tributária.   "Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e  manter a não homologação da compensação respectiva.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 71DF CARF MF

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