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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884667 #
Numero do processo: 10830.721612/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável para as saídas do “estabelecimento industrial”. O requisito de ser "estabelecimento industrial" é de caráter subjetivo (quanto à essência, constituição social da empresa importadora) e não objetivo (atrelado à execução operações de industrialização com os MP, PI ou ME importados). É essa a interpretação tanto literal (artigo 111 do CTN) quanto teleológica da norma, que desonerou as importações efetuadas pela indústria automotiva. IPI. FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. GLOSA. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Não dá direito ao crédito de IPI a aquisição de bens destinado ao ativo permanente e de uso e consumo do contribuinte, conforme a Súmula nº 495 do STJ e jurisprudência do STF (RE 491.262 AgR /PR). IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A melhor interpretação da norma é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização. Contudo, dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários (como partes e peças de máquinas) que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Este é o entendimento explicitado na Solução de Consulta nº 24 - Cosit, de 23 de janeiro de 2014, devendo glosas contrárias ao ali exposto serem canceladas. CRÉDITOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decadência fulmina o direito da fazenda pública exigir tributo por meio do lançamento de ofício e não o direito de o fisco efetuar a apuração (débitos e créditos) no livro de IPI. As glosas de créditos podem retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir o imposto relativo aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN, conforme for o caso. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência requerida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto-vista da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Relator, e Jorge Olmiro Lock Freire, que negaram provimento ao recurso e, ainda, o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negou provimento em menor extensão para permitir apenas o creditamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pelo Conselheiro Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Acompanhou o julgamento, pela Recorrente, o Dr. Marco Túlio F. Ibraim, OAB/MG nº 110.372.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.295  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007  SAÍDA DE  INSUMOS COM SUSPENSÃO. ART.  29 DA LEI Nº  10.637,  DE 2002. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no art. 29 da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  é  aplicável  para  as  saídas  do  “estabelecimento  industrial”.  O  requisito  de  ser  "estabelecimento  industrial"  é  de  caráter  subjetivo  (quanto  à essência,  constituição  social  da  empresa  importadora)  e  não objetivo (atrelado à execução operações de industrialização com os MP,  PI  ou  ME  importados).  É  essa  a  interpretação  tanto  literal  (artigo  111  do  CTN) quanto teleológica da norma, que desonerou as importações efetuadas  pela indústria automotiva.   IPI.  FATOS  GERADORES.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  São  fatos  geradores  do  IPI  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial.  Assim,  sendo  equiparado  a  estabelecimento  industrial  o  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  der  saída  a  esses  produtos,  fica  o  mesmo  obrigado  ao  pagamento  do  IPI  em  dois  momentos  distintos,  relativos  aos  dois  fatos  geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento.  IPI.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  MATERIAIS DE USO E CONSUMO. GLOSA. Somente  geram direito  ao  crédito  do  imposto  os materiais  que  se  enquadrem  no  conceito  jurídico  de  insumo,  ou  seja,  aqueles  que  se  desgastem  ou  sejam  consumidos mediante  contato físico direto com o produto em fabricação. Não dá direito ao crédito  de IPI a aquisição de bens destinado ao ativo permanente e de uso e consumo  do contribuinte, conforme a Súmula nº 495 do STJ e jurisprudência do STF  (RE 491.262 AgR /PR).  IPI.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 16 12 /2 01 2- 62 Fl. 730DF CARF MF     2 PRODUTIVO.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  O  artigo  82  do  RIPI/82  confere  direito  ao  crédito  de  IPI  pela  aquisição  de  produtos  intermediários,  entendidos  como "aqueles que,  embora não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização." A melhor  interpretação  da norma é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos  intermediários  que  só  indiretamente  façam  parte  da  industrialização.  Contudo,  dão  direito  ao  crédito  de  IPI  as  aquisições  de  produtos  intermediários (como partes e peças de máquinas) que diretamente exerçam  ação sobre o produto industrializado, desgastando­se ou consumindo­se. Este  é o entendimento explicitado na Solução de Consulta nº 24 ­ Cosit, de 23 de  janeiro de 2014, devendo glosas contrárias ao ali exposto serem canceladas.   CRÉDITOS.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  APURAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. A decadência  fulmina o direito da  fazenda pública exigir  tributo por meio do lançamento de ofício e não o direito de o fisco efetuar a  apuração  (débitos  e  créditos)  no  livro  de  IPI. As  glosas  de  créditos  podem  retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir o imposto relativo  aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do  art. 173, I, do CTN, conforme for o caso.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência requerida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto­vista  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Relator, e Jorge Olmiro Lock  Freire,  que  negaram  provimento  ao  recurso  e,  ainda,  o Conselheiro  Pedro  Sousa Bispo,  que  negou  provimento  em menor  extensão  para  permitir  apenas  o  creditamento. Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Maysa de  Sá Pittondo Deligne declarou­se impedida, sendo substituída pelo Conselheiro Cássio Schappo.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 731          3 Acompanhou  o  julgamento,  pela Recorrente,  o Dr. Marco  Túlio  F.  Ibraim,  OAB/MG nº 110.372.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  MAGNETI MARELLI  SISTEMAS AUTOMOTIVOS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  doravante  denominada  de MAGNETI MARELLI,  em  que  foi  lançado  o  IPI  referente  aos  períodos de apuração (PA) de janeiro a setembro de 2007, no valor  total de R$ 1.994.937,21  (incluídos  nesse  valor  o  principal, multa  proporcional  e  juros  de mora).  Segundo  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) de fls. 477/507, foram apuradas as seguintes infrações, em síntese:  (i)  Erro  na  classificação  fiscal  dos  produtos  “Painéis  de  Instrumento”  e  “Partes  e  Peças  de  Painéis  de  Instrumento”  que  utilizaram  indevidamente  as  classificações  respectivas  de  8708.29.94  e  8708.29.99,  com  alíquotas  de  5%  (cinco  por  cento),  quando  a  correta para ambos os casos seria 9029.90.10, com alíquota de quinze por cento;   (ii)  Falta  de  destaque  do  imposto  nas  saída  do  produto  importado  “transponder”  para  as  empresas TRW Automotive  e Valeo  Sistemas Automotivos,  alegando  haver  suspensão  de  IPI  nos  termos  do  art.  29  da  Lei  10.637,  de  2002.  Com  base  nas  informações  obtidas  da  impugnante,  a  fiscalização  concluiu  que  não  era  realizada  nenhuma  operação industrial, caracterizando a embalagem na qual o material era armazenado meramente  acondicionamento para transporte (“é feito em caixas, sem acabamento e rotulagem de função  promocional,  colocando  apenas  o  logo  ‘Magneti  Marelli’  indicando  o  fornecedor,  não  objetivando  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  ,  material  nele  empregado,  da  perfeição do acabamento ou da sua utilizada adicional (caixa de papelão)”);   (iii)  Falta  de  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  de  ferramentais.  Segundo  a  fiscalização,  a  impugnante  alegou  a  suspensão  do  imposto  nos  termos  da  Lei  10.637,  de  2002,  art.  29  caput,  e  §1°,  inciso  I,  “a”,  e  Lei  10.485,  de  2002,  art.  4º,  regulamentados pela  IN SRF 296, de 2003, posteriormente  revogada pela  IN SRF nº 948, de  2009. O entendimento da Unidade é o de que o ferramental não é alcançado pela suspensão do  art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, por ser item do imobilizado. Além disso, com relação a duas  notas  que  cita,  estaria  ocorrendo  simples  revenda  de  item  importado,  conforme  hipótese  da  alínea “b” acima; e  d) Glosa de créditos referentes a itens fora do conceito de insumos. Tais itens  foram relacionados nas tabelas das fls. 499/501 (tópicos LV a LVIII).  Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  o  julgamento  da  Impugnação  Administrativa, peço vênia para transcrever o relatório do Acórdão 01­28.869, da 3ª Turma da  DRJ em Belem (PA), ora recorrido (fls. 654/672):  "(...) 2. Diante da apuração dos débitos e das glosas de créditos  acima,  a  fiscalização  reconstituiu  a  escrita  dos  períodos,  lançando o imposto referente aos saldos devedores com multa de  ofício, além de multa isolada nos casos em que os débitos foram  cobertos com créditos da escrita da empresa.  Fl. 732DF CARF MF     4 3.  Ressalta  que  as  glosas  utilizadas  na  reconstituição  também  foram objeto de análise nos processos 13603.908483/200991 (1º  Trimestre/2007);  13603.904910/201187  (2º  Trimestre/2007);  e  13603.904911/201121 (3º Trimestre/2007).  4.  Cientificada  em  22.03.2012,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  23.04.2012,  impugnação  (fls.  525/550)  na  qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados:  a)  Aponta  decadência  do  direito  de  exigir  o  IPI  atinente  ao  período  compreendido  entre  01.01.2007  e  20.03.2007,  manifestando  entendimento  de  que  “a  decadência  tributária,  segundo  o  art.  173,  I,  do  CTN,  não  se  inicia  apenas  no  ano  seguinte  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  preconizado  pelo  Fisco  Federal,  mas  sim  no  período  de  apuração imediatamente subseqüente, momento no qual o tributo  já poderia ser lançado.”;  b) Defende a aplicação da suspensão prevista no art. 29 da Lei  nº 10.637, de 2002, nas saídas do “transponder” (alínea “b” do  item  1  do  Relatório  acima),  afirmando  que  “não  é  necessário,  para  a  suspensão,  que  as  mercadorias  vendidas,  antes  de  seremno,  sejam  industrializadas  pelos  respectivos  alienantes;  o  que  interessa  é  que  estes  sejam  estabelecimentos  industriais,  independentemente de terem submetido os bens comercializados  a processos de industrialização.”. Acrescenta:  “Com efeito, sendo o comerciante um estabelecimento industrial,  as vendas que realizar das mercadorias mencionadas no art. 29  da  Lei  n.  10.637/02  haverão  de  ter  o  IPI,  acaso  incidente,  suspenso,  ainda  que  estas,  as  mercadorias,  não  tenham  sido  industrializadas por aquele, o estabelecimento vendedor.  ......  A  interpretação  mais  adequada,  então,  do  art.  29  da  Lei  n.  10.637/02, é de que o benefício de suspensão é prerrogativa da  pessoa  vendedora  (o  estabelecimento  industrial),  e  não  característica de apenas algumas operações por ela realizadas.  Dessarte,  sendo  a  Impugnante  estabelecimento  indiscutivelmente  industrial  como  é  notório,  está  demonstrado  no  laudo  técnico  anexo  e  também  poderá  ser  aferido  em  diligência  fiscal  ou  perícia,  se  entendidas  necessárias  ­  ela  estava, sim, autorizada a aplicar a suspensão do IPI nas vendas  autuadas,  mesmo  que  não  tenha  industrializado,  especificamente, as mercadorias então vendidas.”  c)  Ainda  com  relação  aos  “transponders”,  alega  que  a  suspensão  em  questão  também  se  aplica  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industriais,  citando  orientação  do  CARF  no  Acórdão n. 20217844. Aduz:  “Ou  seja,  ainda  que  se  desconsidere,  in  casu,  a  condição  de  indústria  da  Impugnante,  por  não  ter  ela  industrializado  as  mercadorias  autuadas  (argumento  anterior),  o  fato  de  ela  ser,  por  essas mesmas  operações,  juridicamente  equiparada  a  um  estabelecimento  industrial,  faz  com que  tenha direito  à  citada  suspensão do art. 29.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 732          5 ......  E assim é porque o art. 29, instituidor do benefício em comento,  não  trouxe  qualquer  proibição  à  sua  aplicação  aos  estabelecimentos equiparados a industriais. Foi silente quanto a  este ponto, o que permite, senão impõe, a adoção do raciocínio  ora desenvolvido. Por isso, tendo em conta os mais elementares  princípios  jurídicos,  merecendo  destaque  a  legalidade,  não  poderia  uma  IN  criar  vedação  inexistente  na  lei  que  buscou  regulamentar. A vedação nela constante, portanto, não goza de  eficácia jurídica alguma.”  d)  Outro  argumento  apresentado  pela  impugnante  relativo  à  saída  dos  “transponders”  e  também  referente  às  saídas  sem  destaque  dos  ferramentais,  é  o  de  que,  em  se  tratando  de  produtos  importados,  a  incidência  do  IPI  deveria  ocorrer  unicamente no momento do desembaraço aduaneiro, sob pena de  ocorrer  a  bitributação,  vedada  pela  Constituição:  “Ou  seja,  importada  uma  mercadoria,  para  que  seja  posteriormente  alienada  (sem  que  sofra  qualquer  processo  industrial),  a  tributação do IPI deve se restringir ao momento de sua entrada  no  país,  não havendo  falar  em nova  incidência  por ocasião  da  primeira e subseqüente venda no mercado nacional.”;  e)  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas,  argumenta  que  “a  maior parte dos bens autuados, além de não integrarem o ativo  permanente  da  Impugnante  (doc.  n.  08)  e  serem  essenciais  no  seu  processo  produtivo,  são  nele  consumidos  o  que  o  próprio  Fiscal  não  questionou  a  partir  de  ação  exercida  diretamente  sobre  os  produtos  em  fabricação.  São  insumos,  portanto,  e  deveriam, nessa condição, ter permitido o creditamento”;   f) Cita exemplo de dois  itens: “Fresa RH 1.50” e “Ponta Apex  49ATX09 e 49ATX10”, cujas funções descreve:  “(...) a ‘Fresa RH 1.50’ é uma espécie de agulha, que presa a um  suporte, tem por função, conforme o laudo técnico, ‘(...) destacar  a placa de  circuito  impresso de sua moldura de montagem por  meio  de  remoção  por  usinagem  das  aletas  de  fixação.’  Tais  placas  de  circuito,  produzidas  pela  Impugnante,  são  sempre  feitas a duas, de modo a potencializar a produção (...)  .......  Naturalmente, chegada à etapa descrita na foto, fazse necessário  destacar as placas uma da outra e também do restante do molde,  a  fim de que possam ser aplicadas nos painéis dos veículos  (os  ‘quadros de instrumentos’). A ‘Fresa RH 1.50’ é então utilizada,  realizando esses destaques por sua aplicação direta (em contato  físico) com as placas.(...)  Exerce, portanto, função indiscutivelmente essencial no processo  produtivo  da  Impugnante,  além  de  ser  nele  consumida,  justamente pelo intenso e repetido contato físico com o bem em  produção.  Características  estas  que,  além  de  demonstrarem  a  Fl. 734DF CARF MF     6 sua feição de insumo (gerador de crédito, portanto, encontramse  confirmadas no laudo pericial anexo e nos documentos de fls. 09.  .......  As  ‘Ponta  Apex  49ATX09  e  49ATX10’7,  por  seu  turno,  são  agulhas  um pouco mais  grossas,  que  são  utilizadas,  segundo o  laudo,  ‘(...)  em  parafusadeiras  que  são  responsáveis  pelo  fechamento  do  produto...’,  a  fim de  ‘(...)  executar  a  fixação  de  parafusos  no  produto  por  processo  de  parafusamento...’.  Em  termos  mais  simples,  prestamse  a  encaixar,  por  sua  ação  rotativa,  os  parafusos  nas  placas  de  circuito,  os  quais  são  necessários para afixar este último no ‘quadro de instrumentos’  (que é o painel do veículo, como dito).  ......  Não  é  necessário  justificar  o  seu  contato  com  o  ‘quadro  de  instrumentos’, que é o bem em produção. Os parafusos afixados  pelas ‘Pontas’ são parte  fundamental do produto  fabricado, eis  que  são  responsáveis por conectar a parte  eletrônica  (a  ‘placa  de circuitos’) à parte visual do ‘painel de instrumentos’, que é a  interface  com  o  condutor  do  veículo.  Desgastandose,  portanto,  em  função  de  seu  contato  físico  com  esses  parafusos  (em  freqüência  quinzenal,  como  se  vê  do  laudo),  as  ‘Pontas  Apex’  são  indiscutivelmente  insumos, pois  se enquadram, à perfeição,  nas características pertinentes, acima delineadas.”  g)  Relaciona  os  demais  itens  glosados  para  os  quais  entende  haver  direito  ao  crédito  (lâminas  de  poliuretano,  Emulsão  Azocol,  Rolo  de  papel,  Vaselina  sólida  e Resistência Heatcon),  afirmando de maneira geral:  “Quanto aos demais bens que foram erroneamente classificados  pelo Fiscal, que se arrola a  seguir para  fins de  sistematização,  as  características  são  as  mesmas:  fundamentais  ao  processo  produtivo, e não passíveis de imobilização, eles se desgastam ou  se consomem em virtude de sua ação diretamente exercida sobre  os produtos fabricados pela Impugnante.   Portanto,  tendo  sido  demonstrado  que  os  materiais  acima  apontados atendem às condições legais para serem considerados  como insumos (e, ato contínuo), outra conclusão não é possível,  para  o  presente  caso,  que  não  a  validação  dos  créditos  escriturados pela Impugnante”   h)  Solicita  a  realização  de  diligência/perícia,  indicando  os  questionamentos e assistente técnico;   i) Ao final, requer:  “(a)  preliminarmente,  a  decadência  dos  valores  atinentes  ao  período compreendido entre 01.01.07 e 20.03.07, com base nas  razões do subtópico 3.1.  (b) no mérito, o cancelamento do presente Auto de Infração, com  a  consequente  anulação  da  recomposição  da  escrita  fiscal  da  Impugnante  realizada pela DRF,  tendo em vista os argumentos  apresentados nos subtópicos 3.2. a .3.5; e   Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 733          7 (c)  caso  se  entenda necessário,  a  realização de  perícia  técnica  e/ou diligência fiscal, nos termos do subtópico 3.6.”  É o que importa relatar.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007  VENDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO; ART. 29 DA LEI Nº  10.637,  DE  2002.  A  suspensão  do  IPI  nas  vendas  de  insumos  prevista  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  é  aplicável  unicamente para as saídas do “estabelecimento industrial”, que  é o que executa operações de industrialização. Assim, não tendo  ocorrido  qualquer  operação  caracterizada  como  industrialização, inexiste direito ao benefício.  FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A  INDUSTRIAL.  São  fatos  geradores  do  IPI  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira  e  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial  o  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  der  saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do  IPI  em  dois  momentos  distintos,  relativos  aos  dois  fatos  geradores  acima  citados:  desembaraço  aduaneiro  e  saída  do  estabelecimento.  CRÉDITO  .  INSUMOS.  Somente  geram  direito  ao  crédito  do  imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de  insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos  mediante contato físico direto com o produto em fabricação, sem  que  façam  parte  de  máquinas  ou  sejam  itens  do  ativo  permanente.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2012   DECADÊNCIA.  Na  definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  nos  lançamentos  por  homologação,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação  aplicável  para  apurar  o montante  e  efetuar  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição  correspondente.  Na  inexistência de antecipações aplica­se a regra geral prevista no  art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012   Fl. 736DF CARF MF     8 IMPUGNAÇÃO  .  A  impugnação  tempestivamente  apresentada  deverá  trazer  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir, sem o que não poderá ser conhecida.  Deixando  a  empresa  de  contestar  a  reclassificação  fiscal  de  parte dos produtos, definitiva é a decisão.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos de convicção necessários à adequada solução da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  empresa  MAGNETI  MARELLI,  tomou  ciência  do  Acórdão  em  07/05/2014, pela  abertura dos  arquivos digitais  correspondentes no  link Processo Digital,  no  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC) ­ fl. 677. Em, 28/05/2014 (fl.  680),  protocolou  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  680/709,  aduzindo  suas  razões,  que  desta  forma pode ser resumida:  (a)  Decadência  do  direito  de  exigir  o  IPI  e  de  proceder  à  reformulação  da  escrita fiscal da Recorrente no período compreendido entre 01.01.07 e 30.03.07. No presente  caso, o prazo decadencial, seja para se lançar eventuais diferenças de IPI, seja para se proceder  ao exame da escrita fiscal da Recorrente, teve início no período de apuração seguinte àquele da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores.  De  todas  as  formas,  ainda  que  ultrapassada  a  argumentação  anterior,  deve­se  lembrar  que  o  IPI  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o que atrai a aplicação do art. 150, §4°, do CTN;  (b) Venda do "transponder": aplicabilidade da suspensão prevista no art. 29  da  Lei  nº  10.637/02.  A  Recorrente  aduz,  na  defesa  apresentada,  que  faz  jus  à  suspensão  estipulada  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637/02,  uma  vez  demonstrado  que  ela  se  enquadra  no  conceito de "estabelecimento  industrial";  a  lei não fala na necessidade de  industrialização do  bem alienado para que sua saída se dê ao abrigo da suspensão; ela não se foca na operação que  terá  o  IPI  suspenso  para  tratar  do  benefício.  A  regra  é  bastante  nítida  e  exata  neste  ponto:  exige, para o uso da suspensão, que a saída advenha de estabelecimento industrial;  b.1)  Subsidiariamente:  a  suspensão  prevista  no  art.  29  da  Lei  n.  10.637/02  também  se  aplica  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industriais.  Orientação  do  CARF,  Acórdão  n.  202­17.844:  Subsidiariamente  à  alegação  acima,  a  Recorrente  argumentou  que,  ainda  que  não  se  considere  o  critério  subjetivo  do  benefício  previsto  no  art.  29  da  Lei  n.  10.637/02,  ela  faria  jus  à  suspensão,  tendo  em  vista  que,  nas  operações  analisadas,  ela  se  caracteriza como estabelecimento equiparado a industrial;  (c) Venda  de  ferramentais  e  do  "transponder":  o  IPI  não  incide  na  1ª  saída  após  a  importação.  Inteligência  do  REsp  n.  842.269/BA,  do  STJ:  Neste  item,  a  DRJ/BEL  entendeu que a saída ao produto nacionalizada pelo importador configuraria novo fato gerador  do  imposto,  eis  que,  por  ficção  legal,  o  importador  seria  equiparado  a  industrial.  Trouxe  a  interpretação conferida pelos Pareceres Normativos CST ns. 367 e 452, de 1971. O fundamento  carece de base legal. O benefício era sim aplicável como demonstrado. Entretanto, ainda que  ultrapassados os pontos supra,  importa rememorar que o IPI, de qualquer forma, ao contrário  do sustentado no acórdão, não deve incidir em operações como as analisadas. Quando estão em  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 734          9 análise produtos importados revendidos, a cobrança do IPI se dá, única e exclusivamente, no  momento do desembaraço aduaneiro, sob pena da constitucionalmente vedada bi­tributação;  (d)  Glosas  de  créditos  de  IPI  registrados  pela  Recorrente  como  insumos:  possibilidade  do  creditamento  dos  produtos  autuados.  O  cerne  da  controvérsia  residiu  na  classificação dos produtos adquiridos: por um lado, segundo a DRF de Campinas/SP, eles não  se  classificariam  como  insumos;  por  outro,  de  acordo  com  os  argumentos  desenvolvidos  na  Impugnação ao Auto de Infração, os requisitos legais para a caracterização de insumo estariam  preenchidos,  sendo  clarividente  o  direito  ao  creditamento.  Para  tanto,  a  Recorrente  anexou  laudo técnico e evidenciou a contabilização dos itens autuados.  Nesse  sentido,  cumpre observar  que  as  características  de  todos  os  produtos  são  as  mesmas,  como  se  pode  verificar  do  referido  laudo  (doc.  nº  07  da  Impugnação):  fundamentais ao processo produtivo, e não passíveis de imobilização, eles se desgastam ou se  consomem  em  virtude  de  sua  ação  diretamente  exercida  sobre  os  produtos  fabricados  pela Recorrente. Isto é, não são apenas partes e peças ou itens de limpeza, como disposto no  Acórdão;  são  verdadeiros  insumos,  que  se  desgastam  no  curso  do  processo  produtivo  em  decorrência do contato físico com os produtos fabricados. São eles: (a) a "Fresa RH 1.50"; (b)  As "Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10", (c) Lamina de poliuretano 60 SHOR 12"x3/8"x3; (d)  Lamina  de  poliuretano  70/75  SHOR  0,65x10x50mm  (e)  Lamina  de  poliuretano  80  SHOR  12"x3/8"x3/8" C (f) Lamina de poliuretano 80 SHOR 7x35x3000mm RE (g) Emulsão Azocol  (h)Rolo de papel (i)Vaselina sólida (j) Resistência Heatcon HT3289 30X37mm 220V 400W.  e) Pedido de diligência/perícia: caso os documentos já juntados aos autos não  sejam  suficientes  para  formar  o  convencimento  dos  Julgadores,  no  intuito  de  concretizar  o  princípio  da  verdade  material,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  se  determinar  a  realização de diligência fiscal nestes autos.  Por fim, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, com  a  reforma  do  acórdão  atacado,  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  lançar  imposto  atinente  ao  período  compreendido  entre  01.01.07  e  30.03.07  e  no  mérito,  o  cancelamento  do Auto  de  Infração  com  a  conseqüente  anulação  da  recomposição  da  escrita  fiscal.  Subsidiariamente,  caso  não  se  entenda  que  as  provas  já  anexadas  aos  autos  são  suficientes, seja determinada a realização de diligência fiscal/perícia.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  ao  CARF  e  distribuído  para  este  Conselheiro proceder a análise do recurso.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra    1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 738DF CARF MF     10 2. Objeto da lide  Foram  os  seguintes  fatores  que  motivou  as  infrações  cometidas  pela  Recorrente  (período  fiscalizado):  (i)  recolheu  o  IPI  "a  menor",  pela  aplicação  da  alíquota  incorreta  (item  "A" da  "Informação Fiscal");  (ii)  deixou  de pagá­lo,  por  ter  se valido  de  um  benefício de  suspensão  (itens  "B"  e  "C" da  "Informação Fiscal");  e,  (iii)  creditou­se de bens  que não permitiam o comportamento, uma vez que não se qualificavam como insumos (item  "D" da "Informação Fiscal"). A partir dessas infringência, o Fisco reconstituiu a escrita fiscal  da Recorrente e lavrou o Auto de Infração.  3. Contexto do Auto de Infração   Das motivações das infrações acima, acarretaram as seguintes consequências:  (a) a lavratura deste Auto de Infração (fls. 2 e 459/476), pois, uma vez feita a recomposição da  escrituração  dos  saldos,  foram  identificados  débitos  de  IPI,  o  que  fez  com  que  fossem  formalmente constituídos, aplicação das multas proporcional e isolada e do acréscimo de juros;  e  (b)  e,  o  indeferimento/não­homologação  dos  PER/DCOMPs  examinados  nos  PAF  nº  13603.908483/2009­91  13603.904910/2011­87  e  13603.904911/2011­21,  visto  que  os  correspondentes créditos, decorrentes do período fiscalizado,  teriam deixado de existir com a  citada recomposição fiscal.  4. Decadência  Aduz a Recorrente em seu recurso que, "(...) que o prazo para que o Fisco  Federal  reconstituísse a escrita  fiscal e  lançasse  imposto no período de 01.01.07 e 30.03.07  teria sido fulminado, seja com fundamento no art. 173,1, do CTN, seja com respaldo no art.  150, §4°, do CTN. Entretanto, o acórdão recorrido consignou a aplicação do art. 173,  I, do  CTN  no  presente  caso,  ao  verificar,  "através  dos  levantamentos  feitos  nos  sistemas  de  pagamento da Receita Federal, a inocorrência das antecipações que conduziriam à contagem  do prazo decadencial de acordo com o art. 150 do CTN". E, nessa ordem de idéias, afastou as  alegações  da  Recorrente  quanto  ao  termo  inicial  da  contagem  (período  de  apuração  imediatamente subsequente, e não o início do próximo ano civil)".  O Código Tributário Nacional,  ao dispor  sobre  as hipóteses de  extinção do  crédito tributário, previstas no seu art. 156, cuida, no Capítulo IV, Seção IV, das modalidades  de extinção diversas do pagamento, contemplando o instituto da decadência com as disposições  contidas no, a seguir transcrito, art. 173:  “Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...).  No  entanto,  considerando  que,  a  despeito  do  que  determina  o  art.  142  do  CTN, grande parte dos  tributos e contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil  condiciona­se a sistemática de pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer  os  respectivos  créditos  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  tem­se  por  imprescindível à definição dos termos iniciais para a contagem do prazo decadencial de cada  tributo ou contribuição as disposições contidas no art. 150 desse Código, em especial, o seu §  4º, que estabelece:  “Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 735          11 administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º (...).  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Portanto, é necessário que tenha havido pagamento ou antecipação parcial de  recolhimento de tributo, atraindo, assim, a incidência da regra do §4º, do art. 150, do CTN.  Em  comprimento  ao  art.  62  do  seu  Regimento  Interno,  o  CARF  acolhe  o  entendimento  constante  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do REsp  nº  973.333/SC, na sistemática de  recursos  repetitivos, no sentido de que:  "O prazo decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em que a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.  Desse  modo,  é  evidente  que  a  menção  à  "declaração  prévia  do  débito",  contida no parágrafo do voto condutor do RESP nº 973.733 (SC) acima transcrito, significa que  se houver a declaração prévia, não se cogita de prazo de decadência e nem de lançamento, pois  o fisco estará desobrigado de efetuar o lançamento de ofício, uma vez que no entendimento do  STJ a própria declaração já é instrumento hábil para a constituição do crédito tributário.  Nesse sentido, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais o tratamento a  ser dado à decadência nos tributos sujeitos à homologação no julgado abaixo, cuja ementa se  segue:  Processo nº 13819.005008/200260 ­ RE nº 142.314 do Procurador   Acórdão nº 9101001.353– 1ª Turma ­ Sessão de 15 de maio de 2012   Relatora: Susy Gomes Hoffmann  Ano­calendário: 1998.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E  DE  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DO  DÉBITO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 173,  I, DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO  DE  RECURSO  REPETITIVO.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  EM  1998.  CIÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  26/12/2003.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  não  houve  pagamento  antecipado  nem  declaração  prévia  do  débito,  o  respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  Fl. 740DF CARF MF     12 recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo. Necessária observância  dessa  decisão,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF.  Consta  à  fl.  504  do  TVF  que  "(...)  O  contribuinte  não  realizou  qualquer  recolhimento ou apresentou qualquer declaração (DCTF) referente ao IPI relativo aos meses de  janeiro/2007  a  setembro/2007,  mesmo  porque,  conforme  análise  do  Livro  Registro  de  Apuração do IPI, os saldos em tais períodos foram sempre credores".  Da  mesma  forma,  informado  na  decisão  a  quo,  "(...)  no  caso  presente  verifica­se, através dos levantamentos feitos nos sistemas de pagamento da Receita Federal, a  inocorrência das antecipações que conduziriam à contagem do prazo decadencial de acordo  com o art. 150 do CTN".   Posto isto, como visto acima, deve ser aplicado para o caso a regra geral do  art. 173, I, do CTN, iniciando­se a contagem do prazo decadencial, para o período mais antigo  lançado (que é o PA de Jan/2007), no primeiro dia do exercício seguinte, que conta a partir de  1º de janeiro de 2008.   Como a Recorrente  foi cientificada do Auto de  Infração em 22.03.2012  (fl.  459),  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  nenhum  dos  períodos  lançados  (jan/2007  a  setembro/2007). No caso, o prazo para  lançamento do PA/Jan/2007, somente se expirava em  31.12.2012.  Quanto a alegação de que "quanto ao termo inicial da contagem ­ período de  apuração imediatamente subsequente, e não o início do próximo ano civil", ressalte­se,  tendo  em vista a clareza da norma do CTN e dos Tribunais, é incabível o entendimento da Recorrente  de  que  a  decadência,  mesmo  na  regra  geral,  seria  contada  a  partir  do  período  de  apuração  seguinte.  No  item  I,  do  art.  173,  resta  claro  que  prazo  será  contado  "do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".  Argumenta  também  que,  "(...)  Equivoca­se,  todavia,  o  acórdão.  O  Fisco  Federal procedeu à reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte de período anterior aos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Acaso  não  reconhecida  a  decadência,  a  insegurança jurídica estar­se­á instalada: o contribuinte estará vulnerável à possibilidade de  a Administração Fazendária reconstruir sua escrita fiscal a qualquer tempo".   Em suma, a Recorrente alega que o Fisco perdeu o direito de glosar o saldo  credor de período anterior aos cinco anos da ocorrência do fato gerador. Cabe esclarecer que a  decadência  fulmina  apenas  e  tão­somente  o  direito  de  o  fisco  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento de ofício e não o de efetuar a apuração  (reconstituição) dos  créditos e glosas no  livro  de  IPI.  Ou  seja,  as  glosas  (apuração/reconstituição  dos  créditos)  podem  retroagir  no  tempo  há mais  de  cinco  anos,  no  entanto  o  Fisco  só  poderá  efetuar  a  exigência  dos  saldos  devedores dos últimos cinco anos, respeitados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art.  173, I, do CTN, conforme for o caso. VOTO DA MAYSA    5. Da venda do produto "Transponder".  No caso do produto  "Transponder",  aduz  a Recorrente da  aplicabilidade da  suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/02, "(...) na defesa apresentada contra o Auto de  Infração, que o "transponder" faz jus à suspensão estipulada no art. 29 da Lei n. 10.637/02,  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 736          13 uma vez demonstrado que ela se enquadra no conceito de "estabelecimento industrial"; a lei  não  fala  na  necessidade  de  industrialização  do  bem  alienado  para  que  sua  saída  se  dê  ao  abrigo  da  suspensão;  ela  não  se  foca  na  operação  que  terá  o  IPI  suspenso  para  tratar  do  benefício. A regra é bastante nítida e exata neste ponto: exige, para o uso da suspensão, que a  saída advenha de estabelecimento industrial".  Como  elementos  subsidiários,  alega  que  a  suspensão  prevista no  art.  29  da  Lei nº 10.637, de 2002, e que conforme decisões emitidas pelo CARF (cita o Acórdão nº 202­ 17.844), também se aplica aos estabelecimentos equiparados a industriais; portanto, faria jus à  suspensão,  tendo  em  vista  que,  nas  operações  ora  analisadas,  se  caracterizam  como  estabelecimento equiparado a industrial.  Por outro lado, consta do TVF (Termo de Verificação Fiscal ­ fls. 477/507)  que  a  Recorrente  não  destacou  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  de  TRANSPONDER  DE  VIDRO  TXP  AUTOMOTIVE(619400)­4,  Código  52O358180345,  para  a  empresa  TRW  ­  Automotive Ltda, CNPJ 60.857.349/0009­23, alegando haver suspensão de IPI nos termos do  art. 29 da Lei 10.637/02 (fls. 371/372). Da mesma forma não destacou o IPI nas notas fiscais  de saída de SEN050.01 TRANSPONDER DE VIDRO (942050), Código 503950120100, para  a VALEO Sistemas Automotivos Ltda, CNPJ 57.010.662/0030­02, relacionadas no Anexo IV  do  TVF,  alegando  haver  suspensão  de  IPI  nos  termos  do  art.  29  da  Lei  10.637/02,  (fls.  371/372).   Em  resposta  apresentada  pela  Recorrente,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal de 28/02/2012 (fls. 378/379), que indagava se os itens Transponder de Vidro  TXP  Automotive  (619400)­4,  Código  520358180345,  e  (Sen050.01  Transponder  de  Vidro  (942050), Código 503950120100,  tratavam­se  exatamente do mesmo produto,  respondeu em  15/03/2012 que (fls. 383/384):  "Em  atendimento  ao  item  acima,  a  INTIMADA  informa  que  na  aquisição  do  material é efetuado seu registro no controle interno do estoque sobre o Código 520358180345. A esse  material se acopla a embalagem (caixa de papelão) com o logo "Magneti Marelli", folha de espuma de  polietileno, saco plástico bolha, bem como etiqueta auto­adesiva para a identificação do material.   Após  este  processo  o  código  do  produto  é  alterado  nó  sistema  interno  para  503950120100. O produto é vendido com suspensão do IPI conforme declaração anexa, nos termos da  Lei  10.637,  art.  29,  caput  1",  inciso  I,  "a"  e  Lei  10.485/02,  art.  4º,  ambos  regulamentados  pela  Instrução Normativa 948/09.  Pois  bem. Desta  forma dispõe  o  art.  29  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  ora  em  discussão:  “Art.  29.  As  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15,  16, 17, 18, 19, 20, 23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código  2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto.(Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (...).  Fl. 742DF CARF MF     14 § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos  do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias  primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. (...).  § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:  I­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;.........” (Grifos nosso)  Vigente na época dos fatos, a Instrução Normativa da SRF nº 296, de 2003,  desta forma prescrevia (Grifei):  Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (Redação dada pela IN  SRF nº 429, de 21/06/2004) (...).  II­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de  equiparação prevista no art. 4º. (Redação dada pela IN SRF 429, de 21/06/2004).   Conforme bem asseverado pela decisão recorrida, a equiparação prevista no  art. 4º da IN SRF 429/2004, reporta ao § 5º do art. 17 da MP nº 2.189­49, de 2001, o qual trata  de  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda, hipótese distinta da analisado neste caso.   Portanto, desde já afasta­se os argumentos apresentados pela Recorrente e a  possibilidade da suspensão alcançar os estabelecimentos equiparados a industrial.  Conforme informa o Fisco em seu TVF, "da resposta do contribuinte conclui­ se  que  os  códigos  520358180345  e  503950120100,  tratam­se  do  mesmo  material,  e  que  o  contribuinte  realiza  apenas  o  acondicionamento  para  transporte,  para  envio  dos  itens  da  Magneti  Marelli,  para  a  Valeo  Sistemas  Automotivos  Ltda,  pois  é  feito  em  caixas,  sem  acabamento e  rotulagem de função promocional, colocando apenas o  logo "Magneti Marelli"  indicando o fornecedor, não objetivando valorizar o produto em razão da qualidade do material  nele empregado, da perfeição do acabamento ou da sua utilizada adicional (caixa de papelão).   Além disto, a própria empresa informa que nas caixas são colocados diversos  potes com 1.000 peças, ou seja, uma grande quantidade de itens, muito superior àquela em que  o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.  Já  no  caso  dos  itens  vendidos  para  a  TRW  ­  Automotive  Ltda,  o  mesmo  código de item importado é o que é enviado para empresa: TRANSPONDER DE VIDRO TXP  / AUTOMOTIVE(619400)­4, Código 520358180345.  O conceito de acondicionamento para transporte está definido no artigo 6º do  RIPI/2002:  Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem  do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):   I ­ como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal  fim; e   II  ­  como acondicionamento  de  apresentação,  o que  não estiver  compreendido  no  inciso I.   §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender,  cumulativamente, às seguintes condições:  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 737          15  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e   II  ­  ter  capacidade  acima de  vinte  quilos  ou  superior  àquela  em que  o  produto  é  comumente vendido, no varejo, aos consumidores.  Portanto, como o acondicionamento efetuado para os itens a serem enviados  para a VALEO Sistemas Automotivos Ltda, é somente para transporte,  tal acondicionamento  não pode ser considerado  industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento, nos  termos do artigo 4° do RIPI/2002.  Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único,  eLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):   I ­ (...)   IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou (...).  Portanto a classificação fiscal que deve constar das notas fiscais de saída do  item  Sen050.01  ­  Transponder  de  Vidro  (942050),  Código  503950120100  para  a  Valeo,  relacionadas no Anexo IV ao Termo de Verificação Fiscal é 85423919, que possui alíquota de  IPI de 10%, que é a mesma constante das notas de importação do Transponder de Vidro TXP  Automotive  (619400)­4,Código  520358180345,  constante  do  Anexo  III  ao  Termo  de  Verificação Fiscal.  Como o item em análise é importado, conforme notas fiscais de entradas de  TRANSPONDER  DE  VIDRO  TXP  AUTOMOTIVE(619400)­4,  Código  520358180345,  relacionadas  no  TVF,  a  suspensão  de  IPI  nas  notas  fiscais  relacionadas  é  indevida,  pois  na  situação em análise a Recorrente é equiparado a industrial, e á suspensão de IPI alegada pela  Recorrente cabe somente ao estabelecimento industrial, e não ao estabelecimento equiparado a  industrial.  Posto isto, conclui­se que, quanto à possibilidade de aplicação da suspensão  quando o estabelecimento não é o produtor do insumo, verifica­se que o texto legal é bastante  claro  ao  prever  o  benefício  unicamente  para  as  saídas  do  “estabelecimento  industrial”  que,  segundo o  art.  8º  do RIPI/2002,  na  época  vigente,  “é o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado”.   Assim, como consta do Termo de Verificação Fiscal  (TVF), neste caso não  tendo  ocorrido  qualquer  operação  caracterizada  como  de  industrialização  (art.  4º  do  RIPI/2002),  para  a  referida  operação  o  estabelecimento  não  é  considerado  industrial,  mas  apenas comercial, inexistindo, portanto, direito ao benefício.  6. Das vendas de produtos importados ­ "Ferramentais"  Fl. 744DF CARF MF     16 Conforme consta do TVF a Recorrente não destacou o IPI nas notas fiscais de  saída  de  FERRAMENTAIS  (produtos  importados),  alegando  haver  suspensão  de  IPI  nos  termos  da  Lei  10.637/02,  art.  29  caput,  e  §1°,  inciso  I,  "a"  e  Lei  10.485/02,  art.  4º,  regulamentados pela  IN SRF nº 296/03, posteriormente  revogada pela  IN SRF nº 948/09  (fl.  283).  A Recorrente argumenta em seu recurso que o IPI não incide na 1ª saída após  a  importação,  "(...)  Inteligência  do  REsp  nº  842.269/BA,  do  STJ:  Neste  item,  a  DRJ/BEL  entendeu  que  a  saída  ao  produto  nacionalizada  pelo  importador  configuraria  novo  fato  gerador  do  imposto,  eis  que,  por  ficção  legal,  o  importador  seria  equiparado  a  industrial.  Trouxe a interpretação conferida pelos Pareceres Normativos CST ns. 367 e 452, de 1971. O  fundamento  carece  de  base  legal.  O  benefício  era  sim  aplicável  como  demonstrado.  Entretanto,  ainda  que  ultrapassados  os  pontos  supra,  importa  rememorar  que  o  IPI,  de  qualquer forma, ao contrário do sustentado no acórdão, não deve incidir em operações como  as analisadas".   Como é cediço, no caso dos bens de procedência estrangeira, o fato gerador  do  imposto  é  o  desembaraço  aduaneiro,  que  consiste  no  ato  final  do  despacho  aduaneiro,  procedimento administrativo tendente a verificar a regularidade da importação. A partir desse  momento o bem está nacionalizado e autorizado a circular em território brasileiro.  O Código Tributário Nacional (CTN), ao tratar do IPI, determina (Grifei):  Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem  como fato gerador:  I­ o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;   II­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;   II­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  Por  sua  vez,  assim  prescreve  a  Lei  nº  4.502,  de  1964,  base  legal  dos  Regulamentos do IPI de 2002 e o, atualmente vigente RIPI/2010:  Art. 2º Constitui fato gerador do imposto:  I­  quanto  aos  produtos  de  procedência  estrangeira  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro;   II­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento  produtor. (...)  Art . 4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei:  I­ os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira; (...)  Art . 35. São obrigados ao pagamento do imposto:   I­ como contribuinte originário:  a) o produtor, inclusive os que lhe são equiparados pelo art. 4º (...)  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 738          17 b)  o  importador  e  o  arrematante  de  produtos  de  procedência  estrangeira  com  relação aos produtos tributados que importarem ou arrematarem. (...)  Por outro lado, assim preceitua o RIPI/2002:  Art. 9º. Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I­  os estabelecimentos  importadores de produtos de procedência  estrangeira,  que  derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);  (...)  Art.24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:  I­ o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira  (Lei  no  4.502,  de  1964,  art.  35,  inciso  I,  alínea ‘b’);  II­ (...)  III­ o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos  produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes  de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea ‘a’); e (...)  Art.35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):  I­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou   II­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  (...)  Art.38. O  imposto é devido  sejam quais  forem as  finalidades a  que  se  destine  o  produto  ou  o  título  jurídico  a  que  se  faça  a  importação  ou  de  que  decorra  a  saída  do  estabelecimento  produtor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 2º).”   O fisco entende que, no caso, a venda de FERRAMENTAL não se encontra  amparada pela suspensão de IPI previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/02, uma vez que menciona  apenas matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  e  o  ferramental  não  é matéria­prima, produto  intermediário ou material  de  embalagem,  ele pertence  ao  ativo  imobilizado da empresa. Daí tá ruim mesmo  Informa que nas duas notas fiscais de saída objeto da autuação (nº 15657 de  28/09/2007, e 8538 de 16/03/2007), existe a revenda de produto importado, configurando o  estabelecimento  como equiparado a  industrial,  nos  termos do  art.  9º,  inciso  I,  do RJPI/2002,  também não se aplicando a suspensão indicada (fl. 494).  Na ocasião em que o importador dá a saída ao produto nacionalizado ocorre  novo  fato  gerador  do  imposto,  quando  o  estabelecimento  importador,  embora  não  execute  operações  de  industrialização,  é  considerado,  por  ficção  legal,  equiparado  ao  industrial,  tornando­o contribuinte do imposto obrigado ao cumprimento de todas as obrigações previstas  na legislação de regência.  Quanto  a  alegação  de  que  "(...)  Quando  estão  em  análise  produtos  importados  revendidos,  a  cobrança  do  IPI  se  dá,  única  e  exclusivamente,  no  momento  do  Fl. 746DF CARF MF     18 desembaraço aduaneiro, sob pena da constitucionalmente vedada bi­tributação", não procede  tal argumento.  Como visto na legislação exposta, e que preceitua o Parecer Normativo CST  nº 367 e 452, de 1971, não é o mesmo fato jurídico que está sendo tributado pelo Fisco, o que  caracterizaria  o  “bis  in  idem”  alegado  pela  Recorrente.  Pelo  contrário,  pois  conforme  visto  acima,  tratam­se  de  fatos  geradores  distintos:  importação  e  saída  de  bem  nacionalizado  de  estabelecimento equiparado a industrial por ficção legal, inexistindo a irregularidade apontada.  Neste  diapasão,  conclui­se  correto  o  consignado  na  decisão  a  quo,  pela  obrigatoriedade de destaque do imposto nas vendas de bens de importação direta.  7. Das glosas ­ créditos aquisição de insumos  A Recorrente insurge­se contra as Glosas de créditos de IPI registrados pela  Recorrente como insumos, insistindo na possibilidade do creditamento dos produtos autuados.   Aduz  que  "(...)  O  cerne  da  controvérsia  residiu  na  classificação  dos  produtos adquiridos: por um lado, segundo a DRF de Campinas/SP, eles não se classificariam  como  insumos;  por  outro,  de  acordo  com  os  argumentos  desenvolvidos  na  Impugnação  ao  Auto de Infração, os requisitos legais para a caracterização de insumo estariam preenchidos,  sendo clarividente o direito ao creditamento. Para tanto, a Recorrente anexou laudo técnico e  evidenciou a contabilização dos itens autuados".  Por outro giro, a fiscalização verificou que entre as notas fiscais de aquisição  com crédito de  IPI,  constatou­se a  aquisição de  diversos produtos que não  se enquadram no  conceito  de  insumos.  Alegou  que  o  Parecer  Normativo  CST  N°  65/79  expressa,  de  forma  inequívoca, o entendimento, "ainda vigente, sobre o assunto" e observa que a redação do inciso  I, do art. 66 do RIPI/79 é idêntica à do inciso I, do art. 164 do RIPI/2002.  E  prossegue  afirmando  que  somente  podem  ser  considerados  insumos  a  matéria­prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que devem integrar o novo  produto  fabricado  ou,  no  caso  da matéria­prima  e  do  produto  intermediário,  embora  não  se  integrando  a  ele,  sejam  consumidos,  desgastados  ou  alterados  em  função  da  ação  direta  exercida sobre o produto em fabricação, ou vice­versa, oriunda de ação exercida diretamente  pelo produto em industrialização.  Reforçando  seu  entendimento,  alude o Parecer Normativo CST No 181/74,  que determina, entre outros, que partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos não se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  além  da Solução  de Consulta  n°  393,  de  19  de  setembro  de  2006, que corrobora o entendimento acima exposto:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   EMENTA:  CRÉDITO  DO  IPI.  MATERIAIS  EMPREGADOS  NO  PROCESSO  INDUSTRIAL QUE NÃO SE AGREGAM AO PRODUTO FINAL FABRICADO.  Não geram direito ao crédito de que trata o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544,  de 2002 ­ RIPI/2002, as partes e pecas de máquinas adquiridas para reposição ou  restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que  tais partes  e pecas  se desgastem,  se  consumam ou percam suas propriedades no  processo  de  industrialização  em  razão  do  contato  direto  que  exercem  sobre  o  produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas.  Passa­se a verifica­se, por produtos, os itens que foram glosados:  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 739          19 (i) ­ Às fls. 499/502 do TVF, encontram­se indicados os produtos adquiridos  que não se enquadram dentro do conceito de insumo, uma vez  tratarem­se de máquinas ou  equipamentos,  partes  ou  peças  para  máquinas  ou  equipamentos  ou  são  utilizados  na  manutenção de máquinas ou equipamentos.   Veja­se  a  seguir  a  identificação  com  os  códigos,  a  descrição  e  Aplicação  desses bens:   1)  Código  ­  SI36MNC­FIXTURE  PARA EOL  ­ QUADRO T3  Total:  É  um  dispositivo que faz adaptação do produto com a parte elétrica da máquina, utilizada para fazer  teste no quadro de instrumentos ­ produto acabado;  2)  Código  SI36MNC­FIXTURE  PARA  O  CRAVADOR  DE  AGULHAS  ­ QUADRO T3­ É um dispositivo que faz adaptação do produto com a parte elétrica da máquina,  utilizada para inserir a agulha (ponteiro) no quadro de instrumentos;  3) Código ­ SI36MSC­FIXTURE de TSTE ICT FLP 2008: É um dispositivo  que­faz  adaptação  do  produto  com  a  parte  elétrica  da  máquina,  utilizada  para  fazer  testes  elétricos em placa eletrônica montada;  4)  Código:  514210090270­FRESARH  1.50:  É  uma  parte  da  máquina  "rotiadeira ", utilizada na separação de placas eletrônicas após a montagem no processo SMD;  5) Código: 514210140010­LAMINA DE POLlURETANO 60 SHOR 12" X  3/8"  X  3/:  Parte  da  máquina  sergráfica,  utilizada  para  distribuir  tinta  sobre  as  folhas  de  policarbonato para confecção dos mostradores;  6)  Código:  514210140190­LAMINA  DE  POLlURETANO  70/75  SHOR  0,65X10X50MM­Parte da máquina sergráfica, utilizada para distribuir  tinta sobre as folhas  de policarbonato para confecção dos mostradores;  7)  Código:  514210140000­LAMINA  DE  POLlURETANO  80  1  SHOR  12"X3/8"X3/8" C­ É parte da máquina sergráfica, utilizada para distribuir tinta sobre as folhas  de policarbonato para confecção dos mostradores;  8)  Código:  514210140160:  Trata­se  de  LAMINA DE  POLlURETANO  80  SHOR  7X35X3000 MM  RE  ­  Parte  da  máquina  sergráfica,  utilizada  para  distribuir  tinta  sobre as folhas de policarbonato para confecção dos mostradores;  9)  Código:  514210020140:  PONTA  APEX49ATX09  COMPR:69,9MM  TORX  A=0,097­É  parte  da  máquina  parafusadeira,  utilizada  para  apertar  parafusos  dos  quadros de instrumentos;  10)  Código:  514210020170­  PONTA  APEX  49ATX10  COMP:  70MMTORX­ É parte da máquina parafusadeira, utilizada para apertar parafusos dos quadros  de instrumentos;  11)  Código:  SP1412800810:  RESISTÊNCIA  HEATCON  HT3289  30X37MM 220V 400W­ É uma parte da máquina injetora, utilizada no bico do cilindro ihjetór  para aquecimento da matéria­prima para a injeção plástica;  Fl. 748DF CARF MF     20 12) Código: SP1312700166 ­ TUBO DE ALUMÍNIO­ DIFFUSER AWAVE  3­0172­058­01­2­ É uma parte da máquina, utilizado para distribuir nitrogênio nas máquinas de  solda, usadas na montagem de placas eletrônicas.  (ii)  ­  A  fiscalização  glosou  também,  baseada  em  resposta  apresentada  pela  Recorrente  (fls.  280/282),  produtos  que  se  destinam  à  manutenção/limpeza  de  máquinas/equipamentos, e não se desgastam pelo contato direto com o produto final:  1)  Código:  514209060240:  EMULSAO  AZOCOL  Z1/SENSIBILIZANTE:  Utilizada na preparação da tela serigrafica. Serve para fazer a limpeza de uma parte da máquina  (da tela serigrafica).   2)  Código:  514202060130­  ROLO  DE  PAPEL  PARA  LÍMPEZA  SERIGRAFO DEK INFINITY­ Utilizado para limpeza.no stencil (template para aplicação da  pasta  de  solda),  na  placa  de  circuito  impresso  para  montagem  SMD  (montagem  ,  de  componentes na superfície)  3)  Código:  514207020000:  VASELINA  SÓLIDA  (  POTE  Cl  1  KG  )  ­­ Material  auxiliar  da  produção,  usada  no  revestimento  da  cabine  de  resinagem  da  célula  immobilizer.  (circ  eletrônico).  Serve  como  uma  película  antiaderente  para  que  a  resina  não  adere na parede da cabine  (iii)  Da  mesma  forma,  glosou  o  itens  abaixo,  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo, pois trata­se de caixas utilizadas para transporte de materiais em processo  entre  as  células  de montagem,  ou  seja,  é  utilizado  apenas  no  transporte  interno  na  linha  de  produção. Usada na linha de produção em diversas ordens de produção. Não se desgastam pelo  contato direto com o produto final. Trata­se de bem do ativo permanente, mesmo porque tem  vida útil de aproximadamente 2 anos.  1)  Código:  520750113100­CAIXA  PLÁSTICA  CONDUTIVA:  Utilizado  para  transporte  de materiais  em  processo  (placas  eletrônicas)  entre  as  células  de montagem  (SMD para a montagem mecânica). Vida útil: aproximadamente 2 anos.  (iv) Quanto  às embalagens  retornáveis  abaixo descritas,  em conformidade  com o Termo de Recebimento de Documentos de 28/02/2012 (fls. 280/282), tais itens também  não foram considerados  insumos. Não são considerados embalagens porque são retornáveis e  são utilizadas  em diversas ordens de produção. Não  se desgastam pelo  contato direto  com o  produto final. Foi considerado um bem do ativo permanente.  1) Código: 551608009300­ CAIXA PLÁSTICA TIPO KLT­6421: É utilizada  na  embalagem  de  produtos  para  envio  aos  clientes.  Retornável,  fluxo  contínuo.Vida  útil:  aproximadamente 2 anos;  2)  Código:  520750114500­  EMBALAGEM  PLÁSTICA  RETORNÁVEL  KLT  6421  CONDUTIVO:  Utilizada  na  embalagem  de  produtos  para  envio  aos  clientes.  Retornável, fluxo contínuo. Vida útil: aproximadamente 2 anos;  3)  Código:  551608009500­  TAMPA  P/CAIXA  PLÁSTICA  (GRAVAJO  LOGO MME) KLT: Utilizada na embalagem de produtos para envio aos clientes. Retornável,  fluxo contínuo. Vida útil: aproximadamente 2 anos, e  4) Código: 520751107000­ TAMPA PLUSTICA RETORNuVEL KLT 6421  CONDUTIVO: Utilizada na embalagem de produtos para envio aos clientes. Retornável, fluxo  contínuo. Vida útil: aproximadamente 2 anos.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 740          21 No âmbito do processo administrativo fiscal, a oportunidade da autuada, na  fase  impugnatória,  comprovar  a  existência  dos  créditos  do  IPI  encontra­se  expressamente  assegurada no art. 191 do RIPI/2002, a seguir transcrito (Grifei):  Art. 191. Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de  oficio,  em  auto  de  infração,  serão  considerados,  também,  como  escriturados,  os  créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados  até a impugnação.  Embora ciente dessa possibilidade, a Turma de Julgamento de primeiro grau  não acatou os créditos alegados pela recorrente, com base nos seguintes argumentos:  (i)  os  itens  "Fresa  RH  1.50"  e  "Ponta  Apex  49ATX09  e  49ATX10",  defendidos  "especificamente" na Impugnação, comporiam máquinas de produção e   (ii) os demais itens, "muito embora não tenha sido apresentados outros argumentos  pela impugnante", seriam peças de máquinas ou itens de limpeza ou preparação de  máquinas.  Informa  a  Recorrente  que  é  notório  o  contato  físico  e  o  desgaste  e/ou  consumo  desses  em  decorrência  de  sua  atuação  no  processo  produtivo  "(...)  conforme  se  verifica do laudo técnico anexado à Impugnação (doc. n. 07 da defesa administrativa), a maior  parte dos bens autuados, além de não integrarem o ativo permanente da Recorrente (doc. n.  08 da Impugnação) e serem essenciais no seu processo produtivo, são nele consumidos ­ o que  o próprio Fiscal não questionou ­ a partir de ação exercida diretamente sobre os produtos em  fabricação.  Dessa  forma,  ao  contrário  do  sustentado  no  acórdão  recorrido,  os  produtos  adquiridos são insumos, portanto, e devem, nessa condição, permitir o creditamento".  A Recorrente, coloca no corpo de seu recurso (fls. 702/708), uma descrição  (com fotos), sustentando­se no Laudo anexado quando da impugnação, sobre a utilização dos  bens denominados de "Fresa" e à  "Ponta Apex",  "(...) Basta perceber que a  Impugnação  faz  explícita  remissão  ao  laudo  técnico  anexado  aos  autos,  que,  por  sua  vez,descreve,  com  o  mesmo  detalhamento  dispensado  à  "Fresa"  e  à  "Ponta  Apex"  no  corpo  da  defesa  administrativa, a função exercida pelos produtos no processo produtivo".  No  entanto,  restou  evidenciado  pelo  Fisco  nos  autos,  que  tanto  a  "Fresa  quanto  a Ponta Apex",  são  itens que compõem máquinas de produção,  sem possibilidade de  crédito.  Quanto  aos  demais  itens  relacionados  acima  (lâminas  de  poliuretano,  Emulsão Azocol,  Rolo  de  papel, Vaselina  sólida  e  Resistência Heatcon), muito  embora  não  tenha  sido  apresentados  outros  argumentos  pela  Recorrente,  observa­se  pela  lista  de  fls.  280/282,  que  as mesma  também  não  reúnem  direito  ao  crédito  por  se  tratarem  de  peças  de  máquinas (lâminas de poliuretano e Resistência Heatcon) ou itens de limpeza ou preparação de  máquinas (Emulsão Azocol, Rolo de papel e Vaselina sólida).  Frise­se que, com relação aos bens destinado aos bens do Ativo Permanente,  deve­se afastar de pronto a argumentação da Recorrente, pois trata­se de matéria já sumulada  pelo Superior Tribunal de Justiça, em enunciado de nº 495, in verbis:  "A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a  creditamento de IPI". (DJe 13/08/2012)  Fl. 750DF CARF MF     22 No RE nº 491.262 (PR), o STF seguiu sua orientação jurisprudencial anterior  da Corte e negou ao contribuinte a pretensão de utilização de créditos do IPI na aquisição de  bens  destinados  ao  ativo  permanente  e materiais  de  uso  e  consumo  da  empresa.  Destaco  o  seguinte trecho do pronunciamento da Ministra Rosa Weber:  "Não mais comporta discussão, no âmbito desta Suprema Corte, a matéria acerca  da ausência do direito ao creditamento de IPI nas aquisições de bens para integrar  ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Colho precedentes:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO  ATIVO FIXO OU AO USO E CONSUMO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  admite  o  creditamento  do  IPI  pago na aquisição de bens que  irão  integrar o ativo  fixo da empresa ou produtos  destinados ao uso e consumo. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 451965 AgR,  Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2011, DJe­215  DIVULG 10­11­2011 PUBLIC 11­11­2011 EMENT VOL­02624­01 PP­00054)"  Assim  a  matéria  se  encontra  pacificada  sobre  o  assunto  sobre  a  constitucionalidade das limitações ao creditamento estabelecidas pela legislação do IPI, razão  pela qual não acolho os argumentos do contribuinte com relação a este item.  Também, como já explanado anteriormente, nos casos das partes e peças de  máquinas e equipamentos, mesmo que eles se consumam pelo contato direto com o produto  em elaboração,  também não são considerados  insumos, ainda que não sejam incorporadas ao  ativo imobilizado.  Quanto aos material de embalagem, o Fisco aduz que se trata de embalagens  retornáveis,  e  portanto  também  não  foram  considerados  insumos.  Não  foram  considerados  embalagens porque são retornáveis e são utilizadas em diversas ordens de produção. Não se  desgastam pelo contato direto com o produto  final. Foi, portanto, considerado um bem do  ativo permanente.  Ou  seja,  o  termo  “insumo” para  fins  de  IPI  possui  conceito  jurídico,  e  não  contábil ou econômico. Como foi seguido estritamente o direito a crédito relativo a MP, PI e  ME adquiridos para emprego na industrialização, portanto, não há que se falar em violação ao  art. 25, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964.  Assim,  ficou  estabelecido  que  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final,  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente, que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que  sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice versa,  proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, ficando excluídos os produtos:  (a)  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização;  (b)  incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, mesmo que  se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, e  (c) empregados  na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos.  Portanto, entendo corretas as glosas dos bens adquiridos e  relacionados nos  itens (i), (ii), (iii) e (iv) deste tópico.    Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 741          23 8. Das provas  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é na  propositura da  Impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 373 do atual Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento  tributário,  para  o  sujeito  passivo,  quando  formula  pedido de repetição de indébito (no caso das Glosas).  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se  formando  através  dos  elementos  da  ocorrência  do  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido  para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.  Nas linhas de Moacir Amaral Santos:  "A prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo. Por esses meios,  ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua  reconstrução histórica, ou sua representação".  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador.   Regressando  às  glosas,  como  já  mencionado,  a  Recorrente  apresentou  as  provas de seu direito quando de sua impugnação ­ Laudo e descrição do seu processo produtivo  do equipamento denominado "quadro de instrumentos" e do controle de estoque ­ fls. 619/648,  que já foi objeto de analise pela decisão recorrida, de sorte que me sinto na obrigação de julgar  com  os  dados  constantes  nos  autos,  uma  vez  que  nada  mais  de  elementos  probatórios  foi  acostado em seu recurso.   Fl. 752DF CARF MF     24 Neste  contexto,  não  vislumbro  razões  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos e das provas juntadas  aos autos e a consequente subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época dos  fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser mantida pelos  seus próprios fundamentos.  9. Pedido de Diligência   A  Recorrente  requer,  no  intuito  de  concretizar  o  princípio  da  verdade  material, a decisão recorrida deve ser reformada para se determinar a realização de diligência  fiscal/perícia nestes autos.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada solução da lide, e, para o caso da glosa dos créditos solicitados, cabe a ele o ônus de  comprovar a legitimidade do direito de crédito oposto à Administração, razão pela qual não há  como se deferir os pedidos de diligência e perícia, que unicamente visam a  suprir o ônus da  prova que cabia ao contribuinte (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72).  10. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  vota­se por  conhecer  do  recurso  e no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  ilustre  Relator  no  que  tange:  i)  à  suspensão  do  IPI  com  base  no  artigo  29  da  Lei  n.  10.637/2002;  ii)  ao  crédito  do  IPI  relativamente aos itens "Fresa RH 1.50", "Ponta Aplex 49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de  poliuretano", pelas razões que passo a expor.   1. Suspensão do IPI com base no artigo 29 da Lei n. 10.637/2002  O  presente  lançamento  tributário,  lembremos,  tem  como  fatos  geradores  operações  de  importação  de  peças  de  veículos  e  sua  posterior  revenda,  conforme  consta  do  item B do Termo de Verificação Fiscal (fls 481).  A Recorrente  traz contundente argumentação sobre a  impossibilidade de  tal  cobrança,  respaldada  por  entendimento  que  por  muito  anos  prevaleceu  nos  Tribunais  Judiciários, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Entretanto,  em  dezembro  de  2015,  o  STJ  julgou  o  EREsp  1.403.532/SC,  processo  em  que  se  discutia  justamente  a  legitimidade  da  cobrança  de  IPI  na  revenda  de  produtos  importados  no  mercado  interno,  quando  já  houve  seu  recolhimento  pela  empresa  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 742          25 importadora,  considerando  que  o  fato  gerador  ocorre  no  desembaraço  aduaneiro.  Nessa  oportunidade, o STJ reviu seu entendimento anterior, como se constata da ementa do acórdão  colacionada a seguir:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II,  C/C  51,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO  NOS  ARTS.  9,  I  E  35,  II,  DO  RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010).  1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN ­ que compõem o fato gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4º,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  11.281/2006 – que definem a sujeição passiva, nenhum deles até  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  2. Não há qualquer  ilegalidade na  incidência do IPI na saída  dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in  idem,  dupla  tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois  fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação de compra de produto  industrializado do exterior e a  saída do produto industrializado do estabelecimento importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas acumula a  condição de  contribuinte de  fato  e  de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  Fl. 754DF CARF MF     26 4.  Precedentes:  REsp.  n.  1.386.686  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp.  n.  1.385.952  ­  SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento  contrário  veiculado  nos  EREsp.  nº  1.411749­PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  Rel.  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 ­ BA,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  28.11.2006.  5. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".  6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Por se tratar de julgamento em sede de recurso repetitivo, é preciso aplicar ao  presente caso o artigo 62, §2º do RICARF, uma vez que seu conteúdo prescreve a necessidade  de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ na  sistemática dos recursos repetitivos.  Assim,  não  é  possível  acolher  a  pretensão  da  Recorrente  sobre  a  não  incidência do  IPI nas operações sob análise (conforme  item 3.4. de sua peça recursal, em fls  697): a revenda de produtos importados, segundo o STJ, é fato gerador do IPI, de modo que a  consequência jurídica seria o dever de seu pagamento pela Recorrente.  Contudo,  o  legislador  ordinário  entendeu  por  bem,  dentre  tantas  outras  benesses concedidas à indústria automotiva no contexto das importações (e.g. alíquota menos  onerosa de PIS/COFINS­importação para nacionalização de peças por montadoras, 1 de acordo  com a Lei 10.485/2002; 2 ou redução da alíquota do II para importação de peças importadas por                                                              1  Notícia  STF  ­  Quarta­feira,  02  de  julho  de  2014  Reconhecida  repercussão  de  disputa  sobre  PIS/Cofins  na  importação de autopeças  O   Supremo   Tribunal   Federal   (STF)   reconheceu   a   repercussão   geral   de   disputa   relativa   a   alíquotas  diferenciadas  de  tributação  para  a  importação  de  autopeças.  No  Recurso  Extraordinário  (RE)  633345,  uma  empresa  questiona  os  valores  recolhidos  ao Programa  de Integração  Social (PIS)  e  a  título  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  menores  para  fabricantes  de  máquinas  e  veículos,  e  maiores para distribuidores. Segundo a Lei 10.865/2004, na importação de autopeças os valores das contribuições  é de 2,3% para o PIS e 10,8%  para  a  Cofins,  exceto  no  caso  de  a  empresa  ser  fabricante  de  máquinas  ou   equipamentos,    quando  aplicam­se    as    alíquotas    gerais,    de    1,65%    de    PIS    e    7,6%    de   Cofins.    Para    a  recorrente,  há  no  caso  uma inconstitucionalidade,  por  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  tributária,  da   capacidade  contributiva  e da  livre  concorrência,  uma  vez  que  as  montadoras  de  veículos  também atuam  no   mercado  interno  de reposição de autopeças.  2 Art. 36. Os arts. 1º, 3º e 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos  Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas  de:  I  ­  1,65% (um  inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete  inteiros e  seis décimos por cento),  respectivamente, nas vendas para fabricante:  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou  b)  de  autopeças  constantes  dos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente,  nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 743          27 montadoras,  conforme  a  Lei  n.  10.182/2001)  3  criar  hipótese  de  suspensão  do  IPI  para  este  segmento da economia.   Tal  desoneração  tributária  foi  positivada  pelo  artigo  29  da  Lei  n.  10.637/2002,  cuja  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  abarcados  por  esse  processo é a seguinte:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto. (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  §  1o O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:  I  ­  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente, de:                                                              3  Art.  5o    O  Imposto  de  Importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de  2010)  I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  IV – 0% (zero por cento) a partir de 1o de junho de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  1o    O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  importações  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas montadoras e dos fabricantes de:  I ­ veículos leves: automóveis e comerciais leves;  II ­ ônibus;  III ­ caminhões;  IV ­ reboques e semi­reboques;  V ­ chassis com motor;  VI ­ carrocerias;  VII ­ tratores rodoviários para semi­reboques;  VIII ­ tratores agrícolas e colheitadeiras;  IX ­ máquinas rodoviárias; e  X ­ autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a  IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição.  Art. 6o  A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no  Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.    A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante  petição  dirigida  à  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo:  (...)  III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do  artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses  produtos, destinados  à montagem e  fabricação dos produtos  relacionados nos  incisos  I a X do citado § 1o e  ao  mercado de reposição.  Fl. 756DF CARF MF     28 a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho  de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de  outubro  de  1991,  que  gozem  do  benefício  referido  no caput do  mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  §  2o O  disposto  no  caput  e  no  inciso  I  do  §  1o aplica­se  ao  estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta  por cento) de sua receita bruta total no mesmo período.  §  3o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  §  1o,  considera­se  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano­ calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido  superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no  mesmo período.  §  4o As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  importados  diretamente  por  estabelecimento  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o serão  desembaraçados com suspensão do IPI.  §  5o A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   §  6o Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  §  5o,  deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.  §  7o Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.  Pela  literalidade  do  caput,  §1º,  inciso  I  e  §4º  do  citado  dispositivo  legal,  depreendemos que são três os requisitos para que o importador possa se valer da suspensão do  IPI, quais sejam:  i) ser estabelecimento industrial;  ii) que dê saída à MP, PI ou ME;  iii) para  estabelecimentos fabricantes dos produtos mencionados no dispositivo.   É  na  interpretação  do  primeiro  desses  itens  que  reside  o  equívoco  da  Fiscalização, ratificado pelo Acórdão recorrido. Vejamos.   Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 744          29 A infração apontada pela Fiscalização, de falta de destaque do IPI nas saídas  dos  produtos  importados  (Transponder, matéria  prima  para  a  linha  de  produção  dos  clientes  TRW Automotive  e Valeo Sistemas Automotivos  da Recorrente,  conforme  fls  483  do TVF)  teve como pressuposto que: “com base nas informações obtidas da impugnante, a fiscalização  concluiu que não era realizada nenhuma operação industrial”. Foi esse também o argumento  utilizado pela decisão da DRJ e pelo ilustre Relator para manter o auto de infração incólume.   Entretanto,  tal  pressuposto  da  inexistência  de  industrialização,  além  de  confirmado pela Recorrente em suas razões ao CARF (não sendo então objeto de controvérsia  e, por conseguinte, do contencioso administrativo) é  indiferente para o direito pleiteado, qual  seja, das saídas do IPI com a suspensão prevista pelo artigo 29 da Lei n. 10.637.   Com  efeito,  o  critério  utilizado  pela  Lei  n.  10.637/2002  para  o  direito  à  suspensão do IPI é subjetivo (quanto ao estabelecimento industrial importador, a montadora de  veículos,  vale  dizer,  na  pessoa  vendedora)  e  não  objetivo  (quanto  à  operação  de  industrialização realizada).   Repisemos  os  dizeres  do  artigo  29:  “as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  (...),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto.  (...)  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes.”   Ou seja, é inequívoco que a Lei não fala, em nenhum instante, da necessidade  de haver industrialização dos produtos para que exista o direito à suspensão do IPI. E nem faria  sentido o fazer, porque o que se quer é simplesmente desonerar as importações efetuadas pela  indústria  automotiva,  assim  como  feito  para  outros  tributos  federais  (II  e  PIS/COFINS­ importação), conforme destacado alhures.   A  alíquota  mais  baixa  de  PIS/COFINS­importação  estabelecida  pela  Lei  10.485/2002  para  a  nacionalização  de  peças  se  aplica  às  vendas  efetuadas  por  "pessoas  jurídicas fabricantes e os importadores" (artigo 3º), pouco importando existir ou não a efetiva  industrialização.  Igualmente  a  redução  da  alíquota  do  II  para  a  importação  de  peças  por  montadoras,  trazida  pela  Lei  n.  10.182/2001,  concede  o  benefício  fiscal  para  indústria  automotiva tendo como exclusivo critério o importador ser uma montadora de veículos, mesmo  que  atuando  no  mercado  de  reposição  (artigo  5º,  §1º,  inciso  X).  Tal  fato,  inclusive,  levou  outros  contribuintes,  que  realizam  importações  nas mesmas  condições  porém  sem ostentar  a  qualidade  de  montadoras  de  veículos,  a  contestar  a  constitucionalidade  da  norma  perante  o  Poder Judiciário (RE 405.579), 4 alegando ofensa ao princípio da isonomia. Afinal, a operação                                                              4  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  PNEUS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE    40%    DO    VALOR    DEVIDO    NAS    OPERAÇÕES    REALIZADAS    POR  MONTADORAS.    PEDIDO    DE    EXTENSÃO    A  EMPRESA    DA    ÁREA    DE    REPOSIÇÃO    DE   PNEUMÁTICOS    POR    QUEBRA    DA    ISONOMIA.    IMPOSSIBILIDADE.    LEI  FEDERAL  10.182/2001.  CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111).  Sob  o   pretexto    de    tornar    efetivo    o    princípio    da    isonomia    tributária,    não    pode    o    Poder    Judiciário  estender   benefício  fiscal  sem  que  haja  previsão  legal  específica.  No  caso  em  exame,  a  eventual  conclusão pela  inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria  à inaplicabilidade integral do  benefício  fiscal. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não   poderia   ser   utilizada    para    restaurar    a    igualdade    de    condições    tida    por    desequilibrada.    Precedentes.  Recurso  extraordinário provido.  Fl. 758DF CARF MF     30 de  importar peças de veículos é a mesma e as montadoras  também atuam como revendedora  das peças no mercado nacional, todavia a lei só concedeu o benefício às montadoras, e não aos  demais importadores.   Disto  o  que  se  percebe  é  que  há  um  movimento  da  legislação  federal  no  sentido de desonerar as importações efetuadas pela industria automotiva, simplesmente pelo o  fato  de  serem  montadoras  de  veículos  (critério  subjetivo,  como  já  citado),  e  não  de  efetivamente  utilizarem  as  peças  na  industrialização  tão  logo  entrem  em  território  nacional  (critério objetivo).   Em  nenhuma  dessas  situações  de  desoneração  das  importações  (PIS/COFINS­importação e II) realizadas por montadoras adveio o problema enfrentado nesses  autos,  que  só  surgiu  pelo  fato  de  a  legislação  do  IPI  apresentar  a  conceituação  de  estabelecimento produtor como "todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto"  (artigo 3º da Lei n. 4.502/1964), o que levou a Autoridade Fiscal a abraçar o entendimento  exposto no lançamento tributário.   Entretanto,  como  já  se  pode  constatar,  seja  pela  literalidade  do  texto  normativo,  seja pela  leitura  teleológica  do  artigo  29  da Lei  n.  10.637/2002,  tal  interpretação  não tem respaldo jurídico.  Sobre a exatidão dos  termos usados no  texto,  temos que, em se  tratando de  benefício  fiscal,  o  artigo  29  da  Lei  n.  10.637/2002  deve  ser  interpretado  de  forma  literal,  conforme  determina  o  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional.  Vale  dizer,  não  cabe  ao  intérprete/julgador  nem  estender  nem  amesquinhar  os  dizeres  da  norma,  que  foi  positivada  representando vontade dos congressistas. Assim, pela literalidade do caput, do §1º,  inciso I e  do §4º do citado dispositivo legal, os três os requisitos para o gozo da suspensão do IPI foram  cumpridos no presente caso, haja vista que  (i) a Recorrente é estabelecimento  industrial  (em  sua essência, constituição social, e não quanto àquela específica operação), (ii) que deu saída a  matéria prima (transponder) (iii) para estabelecimentos fabricantes dos produtos descritos pela  lei (TRW Automotive e Valeo Sistemas Automotivos).   Corroborando  tal  conclusão,  é  importante notar  que  caso  o  intuito  da  regra  fosse  desonerar  as  importações  com  base  em  outro  critério,  delimitando  com  precisão  as  atividades  a  serem  exercidas  sobre  o  produto  como  requisito  para  a  suspensão  do  imposto,  assim o teria dito o artigo 29 da Lei n. 10.637/2002, como em tantas outras oportunidades fez a  legislação do IPI.   Efetivamente,  o RIPI/2002,  então  vigente,  era  cauteloso  ao  definir  o  que  é  “estabelecimento  industrial”,  sendo  que  toda  a  sua  disciplina  toma  esse  conceito  como  premissa. Ademais, na Seção II de seu Capítulo II encontram­se as hipóteses de suspensão do  IPI,  dentre  as  quais  visualizamos  dois  critérios  de  concessão  do  benefício  fiscal:  critérios  subjetivos ou objetivos.   No  caso  do  artigo  29,  o  critério  foi  subjetivo,  e  assim  deve  ser  cumprido  pelos contribuintes.   Repito que foi essa a vontade do legislador ao positivar o artigo 29 da Lei n.  10.637/2002: mais uma vez desonerar as  importações da indústria automotiva (realizadas por  qualquer ‘estabelecimento industrial’), da qual a Recorrente faz parte.  Inclusive a separação feita entre os §§4º e 5º do dispositivo confirmam essa  conclusão. Enquanto o §4º, que trata das hipóteses de "importação" não fala em "fabricante", o  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 745          31 §5º,  por  sua  vez  tratando  dos  casos  em  que  há  efetiva  etapa  industrial,  dá  condição  para  o  direito ao crédito do IPI suspenso. Ocorre que no presente caso só há de se cogitar da aplicação  do §4º e não do §5º do artigo 29, uma vez que aqui tratamos de importações.  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  entendo  que  a  Recorrente  cumpriu  os  requisitos  legais  para  usufruir  da  suspensão  do  IPI,  devendo  ser  cancelada  a  autuação  fiscal  sobre esse ponto.   2. Sobre o direito ao crédito de IPI de produtos intermediários (partes e  peças de máquinas)  Outrossim,  a  Recorrente  afirma  que  a  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  reconhecido o crédito de IPI decorrente da aquisição, dentre outros, dos itens "Fresa RH 1.50",  "Ponta Aplex 49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de poliuretano".  Lembremos a legislação a respeito do assunto.  O  artigo  82,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), determinava que:   Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25);  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  ai/quota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente  Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no  processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes  termos:   10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.' (...)   10.2 ­ A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas,  desde  de  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.   Em outros  termos  “deve­se  considerar no  conceito de MP  e PI,  em  sentido  amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo  de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança  esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das MP  e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma  Fl. 760DF CARF MF     32 ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo,” como bem  ressaltou o Conselheiro Ivan Allegretti no Acórdão 3403­003.446.   No  presente  caso,  especificamente  sobre  os  itens  “Fresa RH  1.50”,  “Ponta  Apex  49ATX09  e  49ATX10  e  "lâminas  de  poliuretano",  há  comprovação  nos  autos  que,  embora  não  configurem  matéria  prima  ou  material  de  embalagem,  constituem  dentro  das  atividades  da  empresa, produtos  intermediários  que,  em  contato  físico  direto  com  o  produto  (veículos), desgastam­se em período curtíssimo, contabilizados em conta de estoque (fls 646),  não  constituindo  bens  do  ativo  permanente  da  Recorrente.  Trata­se  do  laudo  pericial  apresentado  pela  Recorrente  em  fls  619  a  644,  bem  como  das  informações  constantes  na  impugnação e no recurso voluntário.   Neste  ponto,  cumpre  salientar que  o  único motivo  pelo  qual  a Fiscalização  glosou o crédito de tais  itens  foi porque entendeu que partes e peças de máquinas adquiridas  para reposição não podem dar direito ao crédito (fls 498 e 499).   Dito  isto,  destaco  abaixo  as  informações  constantes  nos  autos  com  relação  aos itens ora sob análise:    (...)      (...)    (...)    Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 746          33     (...)          Fl. 762DF CARF MF     34 Pois bem. Com relação ao direito ao crédito de IPI, é amplamente conhecido  o  conteúdo  do  Parecer  Normativo  CST  nº  181,  de  1974,  publicado  no  DOU  de  23.10.74,  quando  dispõe  que  "não  geram  direito  ao  crédito  do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas,  mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de  industrialização, bem  como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos,  inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento."  Entretanto,  o  antigo Parecer Normativo não pode  ser  aplicado  sem maiores  reflexões, pois não trouxe importante distinção para fins de crédito do IPI sobre peças e partes  de máquinas: seu desgaste/ação direta ou indireta no bem produzido.   Tal  ato  normativo  deve  ser  interpretado  no  contexto  da  legislação  do  IPI,  especialmente  à  dicção  do  artigo  82  do  RIPI/82  (e  suas  reedições),  que  confere  direito  ao  crédito pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não  se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização."   Assim,  resta  claro  que  não  é  possível  o  creditamento  pelas  aquisições  de  produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes  para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as  aquisições  de  produtos  intermediários  que  diretamente  exerçam  ação  sobre  o  produto  industrializado, desgastando­se ou consumindo­se.   Com efeito, hodiernamente a própria Receita Federal aceita que tal sorte de  produtos  intermediários, mesmo sendo partes ou peças de máquinas,  sejam entendidos  como  suficientes para dar direito ao crédito de IPI. Este entendimento foi explicitado na Solução de  Consulta  nº  24  ­  Cosit,  de  23  de  janeiro  de  2014  (Coordenação­Geral  de  Tributação).  Transcrevo  abaixo  sua  ementa,  bem  como  trecho  do  suas  razões,  que  são  absolutamente  pertinentes para a solução do presente caso:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  CRÉDITOS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM.  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO.  MANCHÕES.  ROLETES.  VIAJANTES. Consideram­se produtos intermediários, para fins  de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos  legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar  de não integrarem o produto final, desgastam­se mediante ação  direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo  sua  constante  substituição.  Dispositivos  Legais:  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  art.  346,  §  1o  ;  Decreto  nº  7.212,  de  2010  (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979.  (...)  11.  Para  que  a  aquisição  de  partes  e  peças  propicie  ao  estabelecimento industrial a apropriação de crédito de IPI faz­ se  necessário  o  atendimento  cumulativo  dos  seguintes  requisitos:  a)  que  as  partes  ou  peças  tenham  contato  físico  direto  com  o  produto  industrializado;  b)  que  o  produto  industrializado  seja  tributado  pelo  imposto;  c)  que  desse  contato  físico  resulte  desgaste,  consumo  ou  alteração  de  propriedades  físicas  ou  químicas  dessas  partes  e  peças,  exigindo sua constante substituição; d) que a troca das partes e  peças não aumente a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano;  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10830.721612/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.295  S3­C4T2  Fl. 747          35 e)  que  haja  incidência  do  IPI  na  aquisição  desses  insumos,  devidamente destacado nas Notas Fiscais de Entrada.   11.1  Um  exemplo  claro  de  partes  e  peças  que  atendem  aos  requisitos das alíneas “a”, “c” e “d”, referidas no item 11, são  as  agulhas  de  teares,  utilizadas  nas  indústrias  de  tecelagem  para produção de tecidos: Têm contato físico com o tecido em  produção,  desse  contato  físico  resulta  desgaste,  consumo  ou  alteração  de  suas  propriedades  físicas,  exigindo  constante  substituição,  e  a  troca  dessas  agulhas  não  proporciona  aumento de mais de um ano na vida útil do bem.   12.  No  caso  trazido  à  apreciação,  abrangendo  “manchões,  roletes  e  viajantes”,  afirma  a  Consulente  que  tais  “peças  de  reposição  ...  são  consumidas  no  processo  de  industrialização”,  que “têm contato direto com o produto fabricado e se desgastam  em  função  da  ação  exercida  sobre  o  produto  em  processo  de  fabricação, inutilizando­se no prazo máximo de 12 meses”. Se o  produto  por  ela  fabricado  for  tributado  pelo  IPI,  e  se  na  aquisição  dos  aludidos “manchões,  roletes  e  viajantes”  houver  incidência do imposto, devidamente destacado na Nota Fiscal de  Entrada,  estariam,  assim,  supridos  todos  os  requisitos  mencionados  no  item  11  para  configurar  “produtos  intermediários”, consoante preconiza o PN CST nº 65, de 1979  A “Fresa RH 1.50”, a “Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10" e as "lâminas de  poliuretano" cumprem os requisitos de "a" a "e" estabelecidos pela Fiscalização na Solução de  Consulta  n.  24  ­  Cosit,  de  23  de  janeiro  de  2014,  de  modo  que  o  crédito  é  admitido  pela  legislação do IPI e as glosas devem ser canceladas.   3. Conclusão    Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, cancelando o lançamento no atinente à suspensão do IPI na saída dos Transponders,  bem  como  cancelando  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  dos  itens  “Fresa RH  1.50”,  “Ponta Apex  49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de poliuretano".                      Fl. 764DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903453/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.656  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 53 /2 01 2- 66 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10283.903453/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.656  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10283.903453/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.656  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10283.903453/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.656  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10283.903453/2012­66  Acórdão n.º 3402­004.656  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.003336/2003-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 RETROATIVIDADE BENIGNA. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, restringiu as hipóteses de aplicação da multa de que tratava o art. 90 da MP Nº 2.158-35, de 2001. Se à luz da nova legislação a hipótese não é mais passível de multa de ofício, opera-se a retroatividade benigna em favor do contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), André Mendes de Moura e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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Acórdão nº  9101­002.878  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 90 DA MP nº 2.158­35/2001  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA. ITAU DE CAPITALIZAÇÃO (DENOMINAÇÃO ANTENAS PHILCO  PARTICIPAÇÕES LTDA.)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  RETROATIVIDADE BENIGNA.  O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  restringiu as hipóteses de aplicação da  multa de que tratava o art. 90 da MP Nº 2.158­35, de 2001. Se à luz da nova  legislação  a  hipótese  não  é  mais  passível  de  multa  de  ofício,  opera­se  a  retroatividade benigna em favor do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo  (relator),  André  Mendes  de  Moura  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Adriana  Gomes  Rego.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Redatora Designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 33 36 /2 00 3- 32 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 266          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente  em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c art. 4º da Portaria MF nº  256/2009 (RICARF/2009) e art. 3º da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o atual Regimento  Interno do CARF.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1805­00.078,  de  28/05/2009,  por meio do qual a 5a Turma Especial da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por maioria de  votos, deu provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins  de afastar a multa de ofício que estava sendo exigida juntamente com tributo (CSLL) lançado  com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, após a negativa de pedido de compensação para a  quitação do mesmo.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Exercício: 1999   PENALIDADE. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA  ­  IRPJ DECLARADO EM DCTF.   No  lançamento  efetuado  com  base  no  art.  90  da  MP­2158­35  de  24.08.2001, com vinculação de pagamento incorreta, a multa de oficio  deve ser exonerada pela aplicação  retroativa do caput do art.  18 da  Lei n° 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, "c" do CTN,  em razão da retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de oficio, nos termos do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  José de Oliveira Ferraz Corrêa que negava provimento.  A PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à lei, no que toca ao afastamento do multa de ofício.  Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  abaixo:     Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 267          3 DA CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 44, INCISO I, DA LEI N. 9.430,  DE 1996, 144 DO CTN E 18 DA LEI N. 10.833, DE 2003     ­ de uma leitura atenta do v. acórdão ora recorrido, entendeu­se que:  a) com o advento do artigo 18 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  o lançamento com base no artigo 90 da Medida Provisória n. 2.158­35 somente passou a dever  ser realizado para a exigência de multa isolada, e mesmo assim, somente nas hipóteses de não  homologação de compensação por falsidade de declaração apresentada pelo contribuinte, o que  não é o caso dos autos;  b)  assim,  a  apuração  de  diferenças  de  tributo  em  declaração  prestada  pelo  contribuinte,  em decorrência  de  compensação,  deixou  de  caracterizar  fato  sujeito  à multa  de  lançamento de oficio.  ­  discordamos  desse  entendimento,  estando  devidamente  caracterizada  a  violação ao artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 1996, senão vejamos;  ­  como  se  vê  pelo  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora  ­  contribuição  social (fls. 5), a multa de oficio no caso presente foi aplicada com base no artigo 44, inciso I,  da Lei n. 9.430, de 1996, que reza, verbis: [...];  ­ com efeito, sendo inquestionável no caso em tela a falta de pagamento ou  recolhimento do tributo, não restava alternativa ao autuante, senão aplicar o dispositivo acima  transcrito;  ­ ademais, não pactuamos com o entendimento de que a penalidade por falta  de pagamento ou recolhimento do tributo (situação caracterizadora da multa de ofício aplicada  nos autos) tenha sido extinta pelo advento do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003;  ­ na realidade,  tal dispositivo  legal modificou apenas a  forma como deveria  ser formalizado o lançamento previsto no artigo 90 da Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  não  extinguindo  a  hipótese  fática  que  autorizava  e  autoriza  a  imposição  da  multa de oficio cobrada nestes autos;  ­  assim sendo, entendemos que a mudança nos critérios do  lançamento não  deveria  ter  sido  reconhecida  no  caso  em  tela,  também considerando o  artigo  144  do Código  Tributário Nacional, verbis: [...]  ­  em  resumo,  aplicam­se  ao  lançamento  no  que  diz  respeito  à  parte  substancial, isto é, a definição da hipótese de incidência, da base de cálculo, da alíquota, ou de  outro critério de determinação do valor do tributo, e quanto à identificação do sujeito passivo, a  lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva;  ­  concluindo,  ao  ter  o  v.  acórdão  ora  recorrido  admitido  a  retroatividade  benigna acabou por malferir os artigos 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 1996, 144 do CTN e deu  interpretação equivocada ao artigo 18 da Lei n. 10.833, de 2003;  DO PEDIDO  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 268          4 ­  diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido o presente Recurso Especial por Maioria, a fim de reformar em parte o v. acórdão ora  recorrido, restaurando­se a r. decisão de 1ª instancia.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200 ­  0.413/2009, exarado em 25/11/2009, deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  por  suposta  contrariedade  à  lei,  em  face  do  Acórdão n° 1805­00.078, de 28/05/2009, que foi assim ementado:  [...]  Saliente­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22/06/2009,  o  recurso  especial  por  contrariedade à lei, referente a acórdão prolatado em sessão de julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4°  do  RICARF,  processado de acordo  com o  rito  previsto no Regimento  Interno  da CSRF  aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007 (RICSRF).  O Recurso é tempestivo, a decisão em relação à matéria recorrida foi  não  unânime,  e  sessão  de  julgamento  é  anterior  a  30/06/2009.  Passo  à  análise da contrariedade indicada.  A  Procuradoria  da  Fazenda  indica  que  o  acórdão  recorrido  teria  contrariado os seguintes dispositivos legais: art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996,  art. 144, do CTN e art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  Isto  porque,  constatada  a  falta  de  pagamento  do  tributo  objeto  da  presente  discussão,  não  restava  à  autoridade  autuante  outra  alternativa,  senão cobrar a multa nos  termos do art. 44,  inciso  I, da Lei n° 9.430/96 e,  como  não  concorda  que  tal  penalidade  foi  extinta  pelo  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03, vislumbra que  também esse dispositivo  foi contrariado, além do  144 do CTN, por conceber que "a mudança nos critérios de lançamento que  não poderia ter sido reconhecida".  Em  face  do  exposto,  entendo  que  o  recurso  atende  a  todos  os  pressupostos de admissibilidade, motivo por que, no uso da competência de  que trata o art. 68, § 1°, do RICARF, DOU SEGUIMENTO a ele.  Em  27/11/2015  (sexta­feira),  a  contribuinte  foi  considerada  cientificada  da  intimação  para  apresentar  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  14/12/2015  (segunda­feira) ela apresentou tempestivamente as contrarrazões, com os argumentos descritos  a seguir:  DAS RAZÕES DA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ o auto de infração em questão foi lavrado com fundamento no disposto no  art.  90  da MP n°  2158­35,  de  24.08.2001. Nesse  dispositivo,  verifica­se  a  seguinte  redação:  [...];  ­ ocorre que, neste caso, a aplicação do referido art. 90 está limitada pelo art.  18 da Lei n° 10.833/2003: [...];  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 269          5 ­ o  lançamento com base no  art. 90 da MP n° 2158­35 somente passou  ser  realizado  para  a  exigência  de  multa  isolada,  nas  hipóteses  de  não  homologação  de  compensação por falsidade de declaração apresentada pelo contribuinte, o que não se verificou  nos presentes autos;  ­  a  apuração  de  diferenças  de  tributo  em  declaração  prestada  pelo  contribuinte,  em decorrência  de  compensação,  deixou  de  caracterizar  fato  sujeito  à multa  de  lançamento de oficio;  ­  contudo,  a  PGFN  em  seu  Recurso  Especial  defende  que  a  base  para  exigência da multa é o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96: [...];  ­ ocorre que, pela leitura do referido dispositivo somente se aplica multa se  houver lançamento de oficio a ser feito;  ­ portanto, uma vez entendido que o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 afasta o  lançamento em qualquer hipótese antes prevista no art. 90 da MP n° 2158­35, desaparece, por  consequência,  o  fundamento  para o  próprio  lançamento  de  ofício  da  diferença,  não  havendo  como aplicar­se a multa prevista no art. 44, por força do art. 106, I, "c", do CTN, corretamente  aplicado pelo acórdão recorrido;  ­ nesse sentido, verifica­se que o acórdão recorrido está em total consonância  com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9101­001.557, 9303­ 003.206 e 9303­003.280 ­ ementas transcritas);  ­ assim, resta evidente que o entendimento trazido pela PGFN em suas razões  recursais não merece prosperar, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido, a fim de  que seja cancelado o auto de infração relativo ao lançamento da multa de ofício;  DO PEDIDO  ­ diante do exposto,  requer seja negado provimento ao Recurso Especial da  PGFN, com a manutenção do acórdão recorrido, a fim de que seja cancelado o auto de infração  em questão.    É o relatório.    Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 270          6   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para exigência de débito de  CSLL apurado no curso do ano­calendário de 1998, acrescido da multa de ofício de 75% e dos  juros de mora.  A  autuação  decorreu  da  não  confirmação  das  vinculações  informadas  em  DCTF.  O sujeito passivo tentou quitar o referido débito mediante compensação com  crédito de terceiros, cuja liquidez e certeza restaram incomprovados.  Em razão do indeferimento do pedido de compensação, a fiscalização efetuou  o lançamento de ofício do referido débito, nos termos do comando contido no art. 90 da MP nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  O acórdão recorrido aplicou retroativamente o art. 18 da Lei n° l0.833/2003,  e exonerou a multa de ofício que foi lançada juntamente com o débito.  E o recurso especial da Fazenda Nacional objetiva restabelecer a exigência da  multa de ofício.  Cabe registrar que não há mais qualquer litígio em relação ao lançamento no  que toca à rubrica principal. A contribuinte inclusive já quitou esse valor. O litígio remanesceu  mesmo apenas em relação à exigência da multa de ofício.  A  questão  a  ser  aqui  examinada  é  se,  por  força  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, cabe ou não a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN,  para  fins de exonerar a multa de 75% que  foi  lançada de ofício  juntamente com o débito de  CSLL apurado em 1998, com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, c/c o art. 44, I, da Lei nº  9.430/1996, em razão do indeferimento de pedido de compensação que fora apresentado para a  quitação desse débito.  Para tanto, é preciso averiguar em que medida há sobreposição dos campos  normativos constantes do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 e do art. 18 da Lei n° l0.833/2003,  uma vez que só faz sentido falar em retroatividade benigna se as normas anterior e posterior  estiverem tratando de penalidade sobre o mesmo tipo de ato (conduta, infração). O ato apenado  é o elemento comum, o elo entre os diferentes contextos normativos, que viabiliza a aplicação  da retroatividade benigna.  Nesse  passo,  é  preciso  registrar  que  o  art.  90  da  MP  nº  2.158­35/2001,  transcrito  anteriormente,  tratou  da  sistemática  para  lançamento  de  "tributo"  em  algumas  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 271          7 situações, mas não estipulou nenhuma penalidade como veio a fazer posteriormente o art. 18 da  Lei nº 10.833/2003.  O art. 90 da MP nº 2.158­35/2001  foi  introduzido num contexto em que as  DCTF só se constituíam como confissão de dívida e instrumento hábil à execução fiscal pelos  valores  de  saldo  a  pagar,  conforme  as  normas  da Receita Federal  que  tratavam do  conteúdo  jurídico dessa declaração à época (IN SRF nº 45/1998 e IN SRF nº 126/1998).   As diferenças de tributos apuradas em decorrência das vinculações realizadas  pelo contribuinte (a título de pagamento, compensação, etc.) tinham que ser lançadas de ofício,  por meio de auto de infração. Do contrário, a União não disporia de instrumento para promover  a cobrança do tributo.  Foi  exatamente  isso que motivou o  lançamento de ofício para exigência do  débito  de  CSLL  apurado  em  1998,  acompanhado  da  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996.  No  decorrer  do  tempo,  entretanto,  ocorreram  mudanças  na  legislação  que  alteraram bastante esse contexto jurídico.   A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  implementar  modificações  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  instituiu  a  "Declaração  de  Compensação",  instrumento  jurídico  que  passou  a  produzir o  efeito de  extinguir o débito  compensado,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior  homologação.  A  referida  Lei  nº  10.833/2003  também  implementou  outras  importantes  modificações no mesmo art. 74 da Lei 9.430/1996, para que a "Declaração de Compensação"  passasse a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  Nesse  conjunto  de mudanças,  vale  ainda mencionar  as  implementadas  pela  IN  SRF  nº  255/2002,  a  partir  da  qual  os  débitos  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna  de  DCTF,  inclusive  aqueles  relativos  às  diferenças  apuradas  em  decorrência  de  compensação que não foi reconhecida pelo Fisco, apuradas em decorrência de pagamento que  não  foi  confirmado,  etc.,  passaram a  ser  enviadas para  inscrição  em Dívida Ativa da União,  com  os  acréscimos  moratórios  devidos,  não  havendo mais  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício para esses casos (art. 8º, §3º).  Diante disso, tem razão a PGFN quando sustenta argumentação no sentido de  que a hipótese dos autos, cujo lançamento se deu com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001,  c/c  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  não  se  subsume  às  regras  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Já  se  disse  anteriormente  que  a  retroatividade  benigna  depende  de  uma  sobreposição,  no  que  diz  respeito  à  matéria  de  penalidade,  entre  os  campos  normativos  constantes do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 (c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996) e do art. 18  da Lei n° 10.833/2003.  Isto porque, na lógica do art. 106 do CTN, é preciso que a norma posterior,  no caso, a introduzida pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, trate do mesmo tipo de ato/infração  que  foi  apenado  nestes  autos,  deixando  de  defini­lo  como  infração,  ou  lhe  cominando  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 272          8 penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 90 da MP nº  2.158­35/2001, c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996).  Não há dúvidas de que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 limitou o âmbito de  abrangência do  referido art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, no que diz  respeito à  realização de  lançamento  de  ofício  em  decorrência  de  trabalhos  de  auditoria  interna  de DCTF,  ao mesmo  tempo  em  que  instituiu multa  isolada  para  punir  especificamente  contribuintes  que  realizam  compensações indevidas em determinados contextos que agravam as suas condutas.  Mas o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 não extinguiu nenhuma penalidade que  era prevista anteriormente.   Primeiro, porque o art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 nem mesmo estabelecia  qualquer penalidade, ele apenas elencava situações em que os trabalhos de auditoria interna de  DCTF deveriam ensejar lançamento de ofício de tributo, justamente os casos em que a referida  declaração não configurava confissão de dívida.  Em  segundo  lugar,  porque  a  penalidade  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996, que acompanha todos os lançamentos de ofício para exigência de tributo devido e  não confessado, sempre esteve e continua em plena vigência até os dias de hoje.  O  que  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  fez  foi  criar  penalidade  nova,  inexistente  até  então,  para  apenar  contribuintes  que  realizam  determinados  tipos  de  compensação, dependendo do tipo de crédito/débito envolvido no encontro de contas e também  de outras circunstâncias (ocorrência de fraude, p/ ex.).  Não se desconhece que com as modificações legislativas mencionadas acima,  deixou de haver lançamento de ofício para os casos em que a compensação simplesmente não é  homologada (em razão do não reconhecimento do direito creditório). Para esses casos, não há  lançamento  de  ofício,  nem  do  tributo  e  nem  da  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996, mas isso decorre apenas do fato de que os débitos indevidamente compensados já  estão  confessados,  já constam de  instrumento hábil  à  execução  fiscal,  e  não porque houve a  alegada retroatividade benigna do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Não  se  nega  também  que  há  alguns  aspectos  comuns  entre  os  contextos  normativos cotejados, abrangendo períodos anteriores e posteriores à Lei 10.833/2003.  Tanto  antes  quanto  depois  dessa  lei  existiam  débitos  que  os  contribuintes  pretendiam quitar por compensação, antes com a apresentação de "Pedido de Compensação", e  depois com a entrega da "Declaração de Compensação".  Outro  aspecto  comum  é  que  tanto  antes  quando  depois  da  referida  lei,  os  débitos indevidamente compensados podiam estar declarados em DCTF.  Mas  estes  pontos  comuns  não  são  suficientes  para  a  aplicação  da  regra  de  retroatividade  benigna,  porque  as  diferenças  entre  os  contextos  normativos  nos  diferentes  momentos são bem mais relevantes.  São  enormes  as  diferenças  entre os  antigos  "Pedidos  de Compensação"  e  a  atual "Declaração de Compensação". A principal delas, no âmbito desse debate, é que o mais  antigo não configurava instrumento de confissão de dívida.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 273          9 E as DCTF no contexto anterior não produziam o mesmo efeito que as DCTF  apresentadas de 2003 em diante, embora sua designação e sigla não tenham sido modificadas.  Na época anterior (que é a época dos fatos sob exame), a referida declaração  não  constituía  confissão  de  dívida  relativamente  aos  débitos  cuja  compensação  não  era  confirmada. Tanto era assim, que a  lei ordenava que fosse  realizado o  lançamento de ofício,  com a respectiva multa de 75%, que sempre acompanha esse tipo de lançamento.  De  2003  em  diante,  a  DCTF  e  a DCOMP  configuram  confissão  de  dívida  para  os  débitos  cuja  compensação  não  é  homologada,  o  que  dispensa  a  realização  de  lançamento de ofício (tanto do tributo, quanto da multa vinculada), conforme já mencionado,  mas isso não implica em afastar a multa que foi aplicada no contexto anterior, com base no art.  44, I, da Lei nº 9.430/1996.   Finalmente,  vale  registrar  que  há  situações  na  legislação  atual,  abrangendo  procedimentos de compensação, que indicam a possibilidade de incidência conjunta da multa  prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.   É  o  caso  da  compensação  que  é  considerada  como  "não  declarada",  cujo  instrumento de formalização (declaração) não constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (art. 74, §§ 6º, 12 e 13,  da Lei 9.430/1996).  Nesse tipo de situação, a exigência dos débitos indevidamente compensados  (e que também não tenham sido declarados em DCTF) depende da realização de lançamento de  ofício,  acompanhado  da multa  prevista  no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/1996,  sem  prejuízo  da  aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Essa  possibilidade  de  cumulatividade  das  multas  demonstra  que  não  há  a  mencionada  sobreposição  normativa.  Revela  ainda  que  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  não  veio para afastar (ou substituir) a aplicação da multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, e,  finalmente, evidencia a  improcedência da argumentação que sustenta a  tese da retroatividade  benigna  tentando  fazer  um  paralelo  entre  a  multa  do  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996  e  a  tipologia introduzida pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Se tal argumentação fosse procedente, haveria incidência de apenas uma das  multas para os casos de compensação considerada como "não declarada" (em que o débito não  está confessado), a multa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 em detrimento da multa do art. 44, I,  da Lei nº 9.430/1996, mas não é o que ocorre.  A possibilidade de cumulação das referidas multas se dá justamente porque a  "declaração de compensação", nas hipóteses do §12 do art. 74 da Lei 9.430/1996, não constitui  confissão de dívida, e  foi  justamente essa mesma circunstância que ensejou o  lançamento de  ofício nos presentes autos. Obviamente, não houve aqui o lançamento de multa isolada porque  os fatos são anteriores à Lei 10.833/2003.  Mas  o  que  interessa  é  realçar  a  independência  das  normas  punitivas  em  comento,  ou  seja,  a  ausência  de  sobreposição  dos  campos  normativos  destas  normas,  o  que  muito  reforça  o  argumento  de  que  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  não  derrogou  a  multa  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, especialmente nos casos em que os débitos objeto  da tentativa frustrada de compensação não constam de instrumento de confissão de dívida.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 274          10 Se houve alguma derrogação do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 (admitindo­se  que isso possa ser dito dessa forma), ela é uma só: a multa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996  não incide sobre débito confessado, aquele que consta de declaração que constitui confissão de  dívida (instrumento hábil e suficiente para a sua exigência).  Para débito confessado, não há lançamento de ofício, nem do tributo e nem  da multa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. O débito confessado é sempre exigido com multa  de mora, e essa é a única razão pela qual o art. 44,  I, da Lei nº 9.430/1996 deixou de incidir  sobre débitos cuja compensação é simplesmente não homologada.  A multa do art. 44 , I, da Lei nº 9.430/1996 não incide atualmente nos casos  de  simples não homologação da  "Declaração de Compensação" porque  tanto  esta declaração  quanto  as  atuais DCTF  configuram confissão de dívida,  dispensando o  lançamento de ofício  (tanto do tributo, quanto da multa a ele vinculada), o que não acontecia na época dos fatos sob  exame.   Entretanto,  para  os  débitos  cuja  compensação  não  é  confirmada  pela  Administração Tributária,  e  que  não  constam  de  instrumento  de  confissão  de  dívida,  cabe  a  aplicação da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, tenham os fatos ocorridos antes  ou depois da Lei nº 10.833/2003.  Acaso vencedor, proponho a seguinte ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO  E  COM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDO.  APLICAÇÃO DO ART. 90 DA MP Nº 2.158­35/2001, C/C ART. 44, I, DA  LEI  Nº  9.430/1996.  CABIMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INOCORRÊNCIA DE  RETROATIVIDADE  BENIGNA DO ART.  18  DA  LEI Nº 10.833/2003 PARA AFASTAR A MULTA DE OFÍCIO.  Só  faz  sentido  falar  em  retroatividade  benigna  se  as  normas  anterior  e  posterior  estiverem  tratando  de  penalidade  sobre  o  mesmo  tipo  de  ato  (conduta,  infração). Não há dúvidas de que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003  limitou o âmbito de abrangência do referido art. 90 da MP nº 2.158­35/2001,  no que diz  respeito à  realização de lançamento de ofício em decorrência de  trabalhos  de  auditoria  interna  de DCTF,  ao mesmo  tempo  em que  instituiu  multa  isolada  para  punir  especificamente  contribuintes  que  realizam  compensações  indevidas  em  determinados  contextos  que  agravam  as  suas  condutas.  Mas  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  não  extinguiu  nenhuma  penalidade que era prevista anteriormente. A penalidade prevista no art. 44, I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  acompanha  todos  os  lançamentos  de  ofício  para  exigência de  tributo devido e não confessado,  sempre esteve e continua  em  plena  vigência  até  os  dias  de  hoje.  Se  não  havia  um  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  indevidamente  compensado  (ausência  de confissão de dívida), era (e ainda é) cabível o lançamento de ofício, tanto  do tributo, quanto da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN, para restabelecer a multa de ofício que tinha sido afastada pela decisão recorrida.     Fl. 274DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 275          11 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rego, Redatora Designada  No mérito divirjo do  I. Relator, no sentido de negar provimento ao  recurso  especial da PGFN, mantendo a decisão recorrida, que excluiu a multa de ofício.  Entendo  que  não  deve  prevalecer  a  multa  de  ofício  aplicada  em  face  da  retroatividade benigna de legislação superveniente.  Quanto ao tema, em recente julgado proferi meu voto nesse sentido (acórdão  9101­002.563, de 9/2/2017), o qual foi ratificado pela maioria dos Conselheiros da 1ª Turma da  CSRF, conforme razões que reafirmo a seguir.  Ao  contrário  do  relator,  entendo  que  há,  sim,  a  “sobreposição  dos  campos  normativos” entre o art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 e o art. 18 da Lei n° l0.833/2003.  Isto  porque  foi  editado  o  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003, esta convertida na Lei nº 10.833/2003, cuja redação original, dispunha:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  O referido artigo limitou a aplicação do art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001, à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 276          12 –  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de o  crédito  ser de natureza não  tributária,  ou  em que  ficar  caracterizada  a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Até  essa  redação,  ainda  seria  possível  dizer  que  a  multa  estava  mantida,  porque  a  hipótese  dos  autos  é  de  compensação  com crédito  de  terceiro,  ou  seja,  crédito  não  passível de compensação por expressa disposição legal, nos termos do art. 170 do CTN, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Ocorre que a atual  redação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  restringiu  ainda mais as hipóteses de aplicação do art. 90, senão vejamos:  Lei 10.833/2003 Redação atual  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  .........................................................................................................  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007) (Negritei)  Infere­se que a intenção do legislador, já na redação original, foi a de punir,  com multa isolada, o sujeito passivo que apresentou declaração de compensação sabidamente  em desconformidade com o disposto na legislação, pois o tributo já se encontrava constituído,  ou seja, confessado por força do art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que, ao adicionar o § 6º ao  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, atribuiu à Dcomp a natureza de confissão de dívida.  Ou  seja,  primeiro  foi  editado  o  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  determinando  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  compensações  indevidas,  por  meio  do  qual  cobrava­se o tributo, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Depois,  com a MP  nº  135,  de 2003,  dispensou­se  a  constituição  do  crédito  tributário relativo ao tributo nas hipóteses ali mencionadas, e passou­se a exigir tão­somente a  multa isolada.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 277          13 Contudo,  a  redação  atual  restringiu  a  imposição  da  multa  isolada  para  ser  aplicada  quando  a  não  homologação  decorre  de  falsidade  na  declaração  e  nos  casos  de  compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  E,  analisando  o  caso  dos  autos,  verifica­se  que  se  trata  de  um  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte,  relativo  a  crédito  de  terceiros,  não  estando  tal  hipótese  contemplada  pela  sistemática  introduzida  a  partir  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que deu nova redação ao art.74 da Lei nº 9.430, de  1996, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  (...)(Negritei)  Com  efeito,  a  leitura  do  caput  do  dispositivo  acima  transcrito  permite  verificar  que  está  expressamente  previsto  que  a  compensação  ali  disciplinada  refere­se  tão­ somente  àquela  efetuada  entre  créditos  e  débitos  próprios,  de  onde  se  conclui  ser  imprescindível  tal  condição  para  que  ao  pedido  de  compensação  pendente  de  apreciação  à  época da alteração legislativa seja aplicável a nova disciplina das declarações de compensação  (Dcomp) introduzida pelo art. 74, no caput e seus parágrafos.  No  presente  caso,  vê­se,  portanto,  que  não  estão  caracterizadas  as  circunstâncias previstas na nova  redação do caput do art. 18, pois,  além de ausente qualquer  imputação referente à prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  também  não  se  cogita  de  não­homologação  de  compensação  declarada,  haja vista a inaplicabilidade dos efeitos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, como já dito.  Daí que, em face do princípio da retroatividade benigna (art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional),  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as multas de  ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas deveriam ser exoneradas pela aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  fossem fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 16327.003336/2003­32  Acórdão n.º 9101­002.878  CSRF­T1  Fl. 278          14 Em  outras  palavras,  entendo  que  a  retroatividade  benigna  somente  não  se  operaria  se  o  lançamento  de  ofício  tivesse  ocorrido  com  fundamento  nas mesmas  hipóteses  hoje admitidas pelo o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Assim, impõe­se a exoneração da multa de ofício aplicada.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 13056.000286/2009-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos.
Numero da decisão: 9303-005.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.511  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CALÇADOS STATUS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS.  A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a  perda  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  de  tributos  no  respectivo  ano­calendário,  independentemente  de  sentença  judicial  condenatória transitada em julgado.  O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não tem a  natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 02 86 /2 00 9- 76 Fl. 962DF CARF MF Processo nº 13056.000286/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.511  CSRF­T3  Fl. 963          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de 2009, contra ao acórdão nº 3102­001.949, proferido pela 1º Câmara/2º Turma Ordinária do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que decidiu dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  ora  Recorrente  ao  ressarcimento  de  eventuais  créditos  presumidos  do  IPI,  devidamente  corrigidos  pela  Taxa  SELIC,  a  partir  da  data  da  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento/compensação,  homologando  a  compensação  até o limite dos valores dos créditos apurados.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "A ora Recorrente  solicitou o  ressarcimento de crédito básico  e presumido  do  IPI,  referente ao 3º  trimestre de 2009, no  valor  total de R$ 330.005,14,  por meio  do PER/DCOMP nº  08864.57289.201009.1.1.011600,  transmitido  em 20  de  outubro  de  2009. Na mesma  data,  transmitiu  o PER/DCOMP nº  42010.40212.201009.1.3.018904,  pleiteando  o  aproveitamento,  mediante  compensação, da parcela de R$ 71.028,63.  Foi  realizada  auditoria  para  analisar  a  legitimidade  desse  crédito,  bem  como  do  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  15740.58500.170709.1.1.015530, relativo ao 2º trimestre de 2009 (processo  administrativo  nº  13056.000173/200971,  ,  no  qual  a  autoridade  fiscal  concluiu o seguinte (relatório de fls. 345 a 353):  foram detectados  indícios de  inclusão  indevida de gastos com prestação de  serviços decorrentes de industrialização por encomenda na base de cálculo  do  crédito  presumido,  o  que  motivou  a  realização  de  fiscalização  previdenciária  que  resultou  em  lavratura  de  auto  de  infração,  objeto  do  processo  11065.001584/201082  e  formalização  de  duas  representações  fiscais  para  fins  penais,  a  primeira,  pela  constatação  da  prática  de  fato  considerado crime, em tese, de sonegação fiscal previdenciária art. 337A, I,  do  Código  Penal  (Decreto  Lei  nº  2.848,  de  1940,  com  alterações  da  Lei  9.983,  de  14/07/2000;   e  a  segunda,  por  crime,  em  tese,  contra  a  ordem  tributária, Lei nº 8.137, de 1990, art. 1°, I.  O  relatório  da  ação  fiscal  relativa  às  Contribuições  Previdenciárias  está  reproduzido  às  fls.  293  a  341,  onde  consta  em  resumo,  o  entendimento  da  fiscalização no sentido de que as empresas do mesmo grupo Calçados Laesa  Ltda., Calçados  Joice Ltda.  e Calçados Siberia Ltda.,  optantes do Simples,  foram criadas com o objetivo de reduzir os tributos incidentes sobre a folha  de  pagamentos  da  requerente,  sendo  os  empregados  destas  empresas,  de  fato, funcionários de Calçados Status Ltda.;   Fl. 963DF CARF MF Processo nº 13056.000286/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.511  CSRF­T3  Fl. 964          3 tendo em vista que o art. 59 da Lei nº 9.069, 29 de junho de 1995 determina  a  perda,  no  ano  calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução ou  isenção previstos na  legislação  tributária aos contribuintes que  praticarem  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária,  a  Fiscalização da DRF em Novo Hamburgo propôs o deferimento parcial do  pedido, com o indeferimento do ressarcimento de crédito presumido de IPI,  no  valor  de R$  328.303,74e  o  reconhecimento  do  direito  ressarcimento  de  créditos básicos do mesmo  imposto,  com  fundamento no art.  11,  da Lei nº  9.779, de 1999, no valor de R$ 1.701,40:  em decorrência,  foram emitidos os Despachos Decisórios de fls. 341 e 353,  que  deferiram  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  formalizada  no  PER/DCOMP nº   08864.57289.201009.1.1.011600 e homologaram até o limite do deferimento  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  42010.40212.201009.1.3.018904.  O acórdão recorrido, restou assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  PERDA  DO  INCENTIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido de IPI não tem natureza jurídica de redução ou isenção,  razão pela qual não  se  lhe aplica a penalidade prescrita no art.  59 da Lei  9.069/1995.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  requerendo  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  RECURSO  ESPECIAL  para  reformar o acórdão atacado e indeferir o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos do  IPI,  restabelecendo­se  a  decisão  da  DRJ;  ou,  subsidiariamente,  caso  o  ressarcimento  seja  deferido,  excluir  da  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  o  respectivo  valor,  ante  a  ausência  de  previsão legal específica.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nº  1101­00.617,  CSRF/02­03.718  e  9303­00.720.  No  despacho  de  admissibilidade,  o Presidente  da Câmara  admitiu  o Recurso  apenas  quanto  aplicabilidade  do  art. 59 da Lei nº 9.069/95 ao ressarcimento do credito presumido do IPI, quanto a incidência da  Taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  apesar  do  entendimento  divergente, nos termos do § 10 do artigo 67 do RICARF, o acórdão apontado não serve como  paradigma para essa matéria,  em virtude de a  tese adotada  (impossibilidade de  incidir a  taxa  Selic sobre valores  ressarcíveis de créditos do IPI, por ausência de previsão legal)  já  ter sido  superada pela CSRF, na data de interposição do recurso especial (11/2013 – fl. 916).     Fl. 964DF CARF MF Processo nº 13056.000286/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.511  CSRF­T3  Fl. 965          4 Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso,  o  Presidente  do  CARF  manteve  na  integra  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara,  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à questão da aplicação do art. 59 da  Lei 9.069, de 1995, ao ressarcimento de crédito presumido do IPI.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões   É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a aplicação  ou não do art. 59 da Lei nº 9.069/95 ao ressarcimento do credito presumido do IPI.  Trata­se  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  referente  ao  3º  trimestre de 2009, por meio do PER/DCOMP nº 08864.57289.201009.1.1.011600, transmitido  em  20  de  outubro  de  2009.  Na  mesma  data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  42010.40212.201009.1.3.018904, pleiteando o aproveitamento, mediante compensação.  Foi realizada auditoria para analisar a legitimidade desse crédito, bem como  do crédito objeto do PER/DCOMP nº 15740.58500.170709.1.1.015530, relativo ao 2º trimestre  de 2009 (processo administrativo nº 13056.000173/20097, o qual a Autoridade Fiscal concluiu  o seguinte: foram detectados indícios de inclusão indevida de gastos com prestação de serviços  decorrentes de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, o que  motivou  a  realização  de  fiscalização  previdenciária  que  resultou  em  lavratura  de  auto  de  infração,  objeto  do  processo  11065.001584/201082  e  a  formalização  de  duas  representações  fiscais para fins penais, a primeira, pela constatação da prática de fato considerado crime, em  tese, de sonegação fiscal previdenciária art. 337A, I, do Código Penal (Decreto Lei nº 2.848,  de 1940, com alterações da Lei 9.983, de 14/07/2000,e a segunda, por crime, em tese, contra a  ordem tributária, Lei nº 8.137, de 1990, art. 1, I.  Conforme  se  insere  no  despacho  decisório,  o  pleito  foi  indeferido,  sob  o  argumento de que seria incabível o reconhecimento do incentivo fiscal do crédito presumido do  IPI, quando constatada a prática, no ano calendário, de ato que configure crime contra a ordem  tributária, nos termos do art. 59 da Lei 9.069/95. O qual prescreve o seguinte:   Art.  59 A  prática  de  atos  que  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de  notas  fiscais,  nos  termos  da  Lei  nº  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  a  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano  calendário  correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos  na legislação tributária.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por entender que:  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 13056.000286/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.511  CSRF­T3  Fl. 966          5 "Nos  casos  de  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação  tributária,  a  restrição  trazida  no  art.  59  ,  aplica­se,  independentemente, de haver ou não condenação penal daquele beneficiário  que  tenha  praticado  atos  que  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária.  Todavia, no caso dos autos, a natureza jurídica do crédito presumido de IPI  não se enquadra corno incentivo e beneficio de redução ou isenção previstos  na  legislação  tributária. Veja­se que o  legislador  restringiu a aplicação da  norma  aos  casos  de  incentivos  e  benefícios  ligados  à  redução  ou  isenção  tributária. O  crédito  presumido,  não  se  enquadra  nem  como  redução,  nem  como  isenção,  é  incentivo  creditício.  Por  conseguinte,  a  norma  inserta  no  art. 59 da Lei nº 9.069/1995 não o alcança".   Com  efeito,  quanto  esta  matéria,  registro  meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  9303005.426, de relatoria do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, pronunciada  na sessão de julgamento do mês de julho de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas  razões de decidir por se tratar de matéria idêntica:  "No mérito,  vemos  que  a  questão  de  fundo  é  a  perda  de  incentivos  fiscais  pela  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária.  A  matéria  encontra­se disciplinada no art.  59 da Lei nº 9.069, de 1995,  cuja  redação é a seguinte:  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária  (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de  notas  fiscais,  nos  termos  da  Lei  nº  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos  na legislação tributária.  Perceba­se  que  esta  norma  jurídica  não  estabeleceu,  para  que  se  desse  a  pura e simples perda do benefício, qualquer outro requisito além da prática  dos crimes que menciona ou da falta de emissão de notas fiscais. Portanto,  nada falou sobre a necessidade de o crime contra a ordem tributária ter sido  discutido em ação penal com trânsito em julgado.  Chega a ser tedioso ressaltar, a iniciativa da Administração Pública não está  – em todo e qualquer caso – atrelada a um eventual e futuro entendimento do  Poder  Judiciário,  ainda  que  em análise  o  cometimento  e  as  conseqüências  jurídico­administrativas  de  atos  tipificados  como  crimes  contra  a  ordem  tributária.  É  óbvio,  cabe  ao  Poder  Judiciário,  observado  o  devido  processo  legal,  a  condenação ou absolvição do sujeito passivo pelo cometimento de condutas  criminalmente  tipificadas.  Todavia,  também  é  de  conhecimento  geral,  o  próprio Código de Processo Penal  (CPP) estabelece as hipóteses em que a  ação cívil – e também assim os processos de natureza administrativa – pode  ser  proposta  a  despeito  da  sentença  absolutória  na  ação  penal,  como  é  exemplo o caso em que alguém é absolvido por falta de provas (arts. 66 e 67  do CPP).  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13056.000286/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.511  CSRF­T3  Fl. 967          6 Contudo, a questão aqui é outra: o crédito presumido de IPI de que trata a  Lei nº 9.363, de 1996, ou, alternativamente, na Lei nº 10.276, de 2001, não  tem a natureza de incentivo ou benefício de redução ou isenção de tributo.  Trata­se, na verdade, de um direito das empresas produtoras e exportadoras  de  mercadorias  nacionais,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Esta mesma Turma já teve a oportunidade de apreciar a mesma questão. E  como observou o il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, na declaração de  voto  que  apresentou  e  que  compõe  o  Acórdão  nº  9303­01.258,  de  06/12/2010,   "... a natureza jurídica do crédito presumido de IPI não se enquadra corno  incentivo  e  beneficio  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação  tributária.  Veja­se  que  o  legislador  restringiu  a  aplicação  da  norma  aos  casos de  incentivos  e benefícios  ligados à  redução ou  isenção  tributária.  0  crédito presumido, não se enquadra nem como redução, nem como isenção, é  incentivo  creditício.  Por  conseguinte,  a  norma  inserta  no  art.  59  da  Lei  9.069/1995 não o alcança."  Vê­se, pois, improcedente a única razão para o indeferimento dos pedidos de  ressarcimento cumulados com a compensação de tributos.  Nesse  contexto,  entendemos  que  os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem, a  fim de que, ultrapassada a matéria aqui apreciada,  reaprecie  os  pedidos,  obviamente  desconsiderando,  se  assim  entender,  aquelas  notas  fiscais  que  a  própria  fiscalização  entendeu,  pelas  razões  que  expôs,  serem  ideologicamente falsas.  Note­se que também constou do recurso especial a alegação aqui adotada de  que o crédito presumido de IPI não constitui incentivo de redução e isenção  de tributo, matéria que, contudo, não obstante não tenha sido apreciada no  exame de sua admissibilidade, está, com a primeira matéria, umbilicalmente  ligada,  daí  que  não  vemos  a menor  necessidade  de  que  seja  realizado  um  novo exame de admissibilidade para apreciar apenas esta matéria faltante.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, a fim de que, ultrapassada a matéria aqui apreciada, a DRF de  origem prossiga na análise dos pedidos formulados pela contribuinte".  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente).   Demes Brito     Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13056.000286/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.511  CSRF­T3  Fl. 968          7                                           Fl. 968DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000726/2003-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT) A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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do  imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Júlio  César Alves Ramos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  (fls.  423  a  4411)  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 2101­00.201, de 4 de junho de 2009 (fls. 405 a 415), com fulcro                                                              1 A numeração das folhas reporta­se à atribuída nos autos digitais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 26 /2 00 3- 33 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 497          2 no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais–RI  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. O  acórdão  recorrido está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO.   O produtor e exportador de produtos não­tributados no mercado  interno  tem direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a Lei  n°  9.363/96.   Recurso Voluntário Provido.  Em síntese, a decisão reconheceu o direito de o contribuinte inserir, na base  de cálculo do crédito presumido do IPI – CP­IPI, os valores das aquisições de todos os insumos  utilizados  no  procedimento  industrial  que  se  incorporarem  ao  produto  final,  para  os  fins  de  determinar o valor do benefício fiscal e, conseqüentemente, o seu ressarcimento.   No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  dissídio  jurisprudencial  quanto  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  CP­IPI,  do  valor  das  receitas  de  exportação  de  produtos  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  gravados  com  a  notação NT  na  TIPI.  No  mérito,  argumenta  que  tais  bens  não  são  considerados  como  industrializados  de  acordo com o art. 13 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1993, e que a Instrução Normativa  SRF  nº  23,  de  13  de  março  de  1997,  reafirma  o  direito  ao  benefício,  quando  o  produto  exportado  for  tributado  à  alíquota  zero,  sem  referir­se  aos  produtos  NT.  Refere  também  o  Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139, de 22 de abril de 1996, item 4.11.  Por meio do Despacho S/Nº ­ 3ª Câmara, de 1° de junho de 2015 (fls. 461 a  465), o Presidente da 3ª Câmara admitiu o apelo.  O feito foi contrarrazoado (fls. 482 a 492). O interessado colacionou doutrina  e  jurisprudência  que  amparam  a  tese  de  que  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  instituidora do benefício, não exigiu que o produto fosse exportado para o direito à sua fruição.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  A Fazenda Nacional  foi  intimada do acórdão  recorrido, em 19/12/2009(cfe.  Termo de  Intimação pessoal do Procurador,  fl.  417). O apelo  formulado  em 21/12/2009(cfe.  RM  nº  13905,  fl.  421)  é  tempestivo.  Ademais,  o  instrumento  recursal  foi  adequadamente  instruído, mediante cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, que, a partir  de circunstâncias fáticas similares, deram diversa interpretação à lei tributária.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 498          3 Assim,  presentes  os  pressupostos  recursais,  o  arrazoado  de  fls.  423  a  441  merece ser conhecido como recurso especial contra o Acórdão nº 2101­00.201, de 4 de junho  de 2009.  Mérito  Este  Colegiado  já  julgou  recurso  idêntico  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10665.001234/2002­84, em que figuravam as mesmas partes, na sessão de 5  de julho de 2016. Na ocasião, fui designado para a redação do voto vencedor para o Acórdão nº  9303­004.177, cujos fundamentos repito como razão de decidir, forte no § 3º do art. 50 da Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação NT (não tributados). Realmente é uma matéria divergente como demonstrou  o contribuinte em seu Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise  do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a  União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e  COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno  (nacionais),  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, utilizados no processo produtivo de bens  exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e reedições. Para o cumprimento do objetivo a lei criou o ressarcimento ao produtor  e exportador do pagamento das contribuições PIS e COFINS, incidentes no processo  de produção da mercadoria a ser exportada.  Tal discussão tem resultado em interpretações divergentes no Poder Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos  quanto  judiciais,  o  resultado  dos  julgamentos  tem  dado  soluções  divergentes,  ora  permitindo,  ora  negando,  o  direito  ao  creditamento  previsto  na  referida  lei.  Isso  causa  uma  insegurança  jurídica  nos  contribuintes.  Já  é  hora  de  tentar pacificar a questão, mesmo sabendo que não é uma tarefa fácil. Até porque os  nossos tribunais superiores ainda não se manifestaram a respeito.  Porém  já percebemos uma certa  tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o aproveitamento do créditos nos casos em que as mercadorias exportação  não são consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito:  TRF  da  3a  Região,  Apelação  em  MS  309.564/MS,  Processo  2005.61.00.001347­9, Rel. Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3a T., julg.  04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3aT., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 499          4 TRF  da  5a  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rei. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2a T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação "NT" na TIPI, que trata de  produtos  em  que  não  há  a  incidência  do  IPI,  por  não  serem  industrializados  e.  portanto,  não  estarem  no  campo  de  incidência  do  imposto,  podem  se  caracterizar  como produtos originários de empresa produtora e exportadora descrita no art. 1o da  Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A lei, muita das vezes, apesar de não ser o meio ideal, deve dar definições aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim  o  faz.  E mais. A  Legislação  complementar  é  de  suma  importância,  quando  traz  a  tabela  TIPI  com  informações  de  quais  produtos  seriam  NT  e  que  tais  produtos  estariam  forma do  campo  de  incidência  do  IPI,  não  sendo  considerados,  portanto,  produtos industrializados.  O  beneficio  fiscal  chamado  "Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações"  consiste em um crédito adicional de IPI para sociedades industriais que diretamente  ou indiretamente exportam seus produtos industrializados ao mercado internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados do custo econômico da COFINS e do PIS, conforme podemos notar pelo  texto do art. 1o da Lei 9.363/96:  "Art.  1o  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais  fará Jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  dos  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo".  "Parágrafo  Único  ­  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior".  Considerando­se, então, que o artigo 1º da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, dentre outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora  —, não resta dúvida quanto à  total  impossibilidade de existência e aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  NT  na  TIPI.  Isso  porque  os  estabelecimentos  que  produzem  mercadorias  NT  não  são  considerados  como  produtor,  para  efeitos  da  legislação  fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa  não  é  considerada  como  produtora,  ela  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 500          5 condição está intimamente relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser  industrializado  o  produto  exportado  é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estímulo às empresas para que destinem seus produtos com maior valor agregado à  exportação, melhorando nossa balança comercial e reduzindo a taxa de desemprego.  São justamente os produtos industrializados que agregam mais fatores de produção,  sobretudo  mão­de­obra.  São  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular,  já que  esta sempre foi avocação do pais ao longo de toda a sua história.  Com efeito, cabe aos intérpretes das leis. trazer o real e correto significado das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação, conforme as  técnicas da  ciência da Hermenêutica Jurídica,  e  não fazer a interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma  interpretação literal do art. 1o da referida lei poderia  levar  concluir que a empresa produtora e exportadora também abarcaria àquelas que não  são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso resultado de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente  determinar.  Pelo  contrário,  qualquer  tipo  de  interpretação  nos  levaria  ao mesmo  resultado,  como  acontece  com  os  texto  legais  bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar  a  presente  norma  de  um  modo  contextualizado  com  todo  o  texto  da  mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o legislador  já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor quando preceitua em ser art. 3º que "considera­se estabelecimento produtos  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos  ao  imposto". Assim  fica  claro que  tanto  na  acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não sujeitas ao IPI como estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É  pacífico  que  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  "NT"  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI.  conforme  dispõe  o  parágrafo  único  do  artigo 2º do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25.06.98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.º 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13)"  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização previstas no artigo 4º do Regulamento do IPI não é considerado, à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como  estabelecimento  produtor  ou  industrial, de acordo com o artigo 8º do RIP1/98, que prescreve:  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 501          6 Art.  8º  Estabelecimento  industrial  è  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art.  4º,  de  que  resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.  Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial exportadora, para que lhe seja reconhecido o direito ao crédito presumido,  conforme a sistemática instituída pela Lei nº 9.363/96.  Se o benefício  fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem  a  delimitação  de  ser  contribuinte  do  imposto  algumas  questões  ficariam  sem  uma  solução  prevista  na  lei,  como por  exemplo,  como  se daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação?  Não  existe  previsão  de  livro  registro  de  apuração do IPI para não contribuintes. Todos sabemos que a apuração do imposto a  pagar ou dos créditos devem ser escriturados no referido livro.  Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores que não fossem produtores porque a lei traria e expressão "produtora e  exportadora". Bastaria o uso da palavra "exportadora".  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver  o  presente  caso  concreto  ora  apresentado  a  essa  corte.  È  da  interpretação que cuida a hermenêutica jurídica.  Primeiramente  cabe  esclarecer  o  conceito  de  hermenêutica  "que  provém  do  latim hermenêutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para  assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis. a fim de que se tenha  delas o exato ou o melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados  todos  os  princípios  e  regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação do texto legal. E esta interpretação não se restringe ao esclarecimento  de pontos obscuros, mas toda elucidação a respeito da exata compreensão da regra  jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È  o  que  faz  a  hermenêutica  jurídica,  interpreta  as  leis. Deixo  claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram  que  a  lei  é  omissa  e  que  há  que  se  fazer  a  integração,também chegaremos à mesma conclusão: A exportação de produtos NT  não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por  não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto.  Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há  como se  interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, aponto de considerar que a empresa  produtora  e  exportadora  ali  mencionada  abarcaria  até  mesmo  àquelas  não  contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem  compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities, pois  todos sabem que o Brasil  tem expertise nesta área, sendo um dos  maiores exportadores mundiais.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 502          7 Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida  quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.  Além do mais a lei que trata de qualquer tipo de exoneração tributária deve ter  a  sua  interpretação  restritiva,  para  abarcar  somente  os  caso  expressamente  permitidos.  E necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do princípio da legalidade.  Como  se  sabe,  o Princípio Constitucional  da Legalidade  impõe  como dever  aos  agentes  públicos  que  não  somente  proceda  em  consonância  com  as  leis. mas  também  que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico,  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade  de  fazer  o  que  lhe  convém  apenas  pela  ausência  de  norma proibitiva, mas somente fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos os elementos da norma  jurídica  tributária. A descrição  deve  ser  exaustiva  para  a  própria  segurança  jurídica  dos  contribuintes.  Não  pode  haver subjetivismos ou interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve  minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou  aplicador da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança  para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido de IPI somente poderá ser efetuado pela empresa exportadora ou, no caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora,  levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  utilizados  na  industrialização de bens destinados à exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  Ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  "A questão envolvendo o direito de crédito presumido de  IPI  no  tocante  ás  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção  de  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  á  exportação,  longe  de  estar  apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina  e  na  jurisprudência  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a  dos  contribuintes,  dependendo  da  composição  das  Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal  ê  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do  art.  2°  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 503          8 que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os  estabelecimentos  processadores de produtos  NT,  não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados como produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não  sujeitos  ao  IPI  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3o da  Lei  4.5021964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos  ao imposto.  Ora  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados a empresa não ê considerada como produtora  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio  em  apreço,  o  de  ser  produtora.  Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  o  escopo  desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de  produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores,  aos  industriais  exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que  o  favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito presumido, vários outros incentivos à exportação  foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI  (ainda  que  sujeitos  á  alíquota  zero  ou  isentos).  Como  exemplo  pode­se  citar  o  extinto  crédito  prêmio  de  IP1  conferido  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  ê  que  o  beneficio  alcança  apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao  imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda como previsto no parágrafo único do artigo 92  do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido é a mudança  trazida pela Medida Provisória  nº  2.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de  incidência do IPI a exemplo dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de NT para alíquota  zero. Essa mudança na  tributação  veio  justamente  para  atender  aos  anseios  dos  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 504          9 exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de 1P1 nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razoes, ê de se reconhecer que os  produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam  da  tabela  como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI".  Também,  colaciono  parte  do  voto  do Conselheiro Gilson Rosemburg  Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados  na  TIPI  como  "NT"  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI  Logo,  quem  fabrica  tais  produtos,  mesmo  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas no Regulamento do IPI (no caso, as operações  dispostas  no  art.  3º,  caput  e  incisos,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982  ­  RIPI/82),  não  é  considerado,  ã  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como  estabelecimento  industrial.  Isso  porque,  de  acordo  como  o  art.  8º  do  RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial ê  o que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI,  ou seja, é aquele estabelecimento que executa qualquer  das operações definidas na legislação do imposto como  "de  industrialização", da qual cumulativamente,  resulte  um produto  ''tributado",  ainda que de alíquota  zero  ou  isento.  Ao  contrário,  não  é  estabelecimento  industria!  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora  produtos  classificados  na  TIPI  como  não­tributado  (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  "Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento (Lei n° 4.502, art 3º)."  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  ''Tudo sobre o IPI, 4aedição, São Paulo, Ed. Aduaneiras,  págs. 54/55 e 57, assim assevera:  "Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele que executa operações definidas na legislação do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  o  condicionamento/reacondicionamento  e  renovação  e  recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado, ainda que de alíquota zero, ou tento. Tem por  base legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado  pelo artigo 12 do DL nº 34/66, que tem o seguinte texto:  Considera­se estabelecimento industrial todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto '(art. 8º).  As  expressões  fábrica'  e  fabricante'  são  equivalentes  a  'estabelecimento  industrial',  como  definido  acima  (art.  487­II).  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 505          10 Se  o  produto  por  ele  industrializado  corresponde  uma  alíquota positiva (diferente de zero) estará ele obrigado  a destacar o imposto na nota fiscal emitida observando  as demais obrigações concernentes ã escrituração fiscal  e  ao  recolhimento  do  imposto,  assumindo  o  real  papel  de contribuinte – sujeito passivo de obrigação principal,  salvo se optante pela inscrição no Simples (art. 20­I, 23­ II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido,  ele  estará  obrigado  a  emitir  nota  fiscal e proceder às demais obrigações relativas à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como sujeito passivo de obrigações acessórias (art. 22).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que  elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­ tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas do conceito de industrial  tacão pelo artigo 5o  do RIPI."  O  texto  reproduzido  acima  traduz  a  essência  da  expressão  "NT"  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  qual  seja  o  estabelecimento que dá saída a produtos não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência do imposto, como estabelecimento industrial,  ou  seja,  como  contribuinte  do  IPI.  E  o  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado ao conceito  do que seja estabelecimento industrial para a legislação  desse  imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­ reconhecimento da existência de créditos ou débitos de  IPI  impossibilitando  o  aproveitamento  dos  primeiros  (dos  créditos)  ou  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao  crédito presumido do  IPI objeto de análise no presente  processo,  o  preceito  do  art  1º  combinado  com  o  do  parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  "Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do  Imposto sobre Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento  (...)  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  (...)."  Lógico  que  "produção"  conforma­se  na  atividade  do  "produtor  ".  E,  nos  termos  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  "estabelecimento  produtor"  é  aquele  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 506          11 que  industrializa  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Estabelece o art. 3º da aludida lei:  "Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto."  Considerando­se, então, que o art. lº da Lei nº 9.363/96  autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  "estabelecimento produtor e exportador", e que o art. 3o  da Lei 4.502/64 é a matriz do Regulamento do Imposto  de Produtos Industrializados, não resta dúvida quanto à  total impossibilidade de existência e, consequentemente,  de  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados como "NT" na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes conclusões:  O estabelecimento  industrial  é aquele que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  se/a,  aquele que executa as operações definidas na legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.  Portanto, os produtos exportados que não se encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar  da  tabela  como NT (não tributado), não geram crédito presumido  de IPI:  A legislação que trata do especifico beneficio do crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  "mercadorias"  devam decorrer de "estabelecimento produtor", o qual, à  luz da  legislação do  IPI,  é  somente o que  industrializa  produtos tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso  toda  a  análise  se  absteve  de  ilações  de  fato.  mas  argumentações  meramente  jurídicas,  como  aliás  devem  ser  todas  as  questões  trazidas  a  interpretação  pelos  tribunais..  Também  não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que  não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa  explanação  sobre  outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade,  não  incidência, lançamento, fato gerador, dentre outros.  Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há  como se interpretar o art. 1o da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa  produtora  e  exportadora  ali  mencionada  abarcaria  até  mesmo  àquelas  não  contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem  compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities, pois  todos sabem que o Brasil  tem expertise nesta área, sendo um dos  maiores exportadores mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 507          12 quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser  ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora,  levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado interno, onerados pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de  bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme o disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia:  II ­ os princípios gerais de direito tributário:  III ­ os princípios gerais de direito público;  TV ­ a eqüidade  §  1o  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência de tributo não previsto em lei.  §  2°  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento de tributo devido.  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do  alcance de  seus  institutos,  conceitos e  formas, mas não  para definição dos respectivos efeitos tributários.  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federa! ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia  com o caso dos  créditos básicos  e assim chegarmos à conclusão que não  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10665.000726/2003­33  Acórdão n.º 9303­005.168  CSRF­T3  Fl. 508          13 geram  direito  ao  crédito  a  exportação  de  produtos NT. Neste  caso  existe  até  uma  súmula do CARF:  Súmula CARF n° 20: Não há direito aos créditos de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se de usarmos os princípios gerais de Direito Tributário. O princípio mais específico  em  relação  ao  IPI  é  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI.  transcrito abaixo:  Art. 153, § 3o: "O imposto previsto no inciso IV:  I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;  II  –  será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido em cada operação com o montante cobrado nas  anteriores".  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar  o  princípio.  Se  o  produto  final  não  é  tributado,  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento  de  crédito.  Obviamente  a  lei  pode  excepcionar  e  permitir  o  aproveitamento do  crédito,  já que não há óbice  constitucional como ocorre com o  ICMS. Mas,  como  dito  acima  a  lei  tem  que  ser  clara  ao  permitir  o  creditamento  nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O  próprio TRF  da  3ª  Região  tem  exarado  decisões  que  vedam  o  direito  ao  incentivo  da  lei  9.363  quando  não  há  o  recolhimento  do  IPI  na  cadeia  de  industrialização da mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de  IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96. em  cotejo com as demais legislações do IPI.  Aqueles que defendem que a lei instituidora do incentivo é lacunosa. podemos  fazer  a  integração  nos  moldes  permitidos  pelo  CTN  e  chegaremos  à  mesma  conclusão acima exposta.  Diante de todo o exposto, voto dar provimento do Recurso Especial interposto  pela PGFN.  Conclusão  Com  tais  considerações,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  fazendário,  para  o  efeito  de  restaurar  integralmente  a  decisão  do  julgamento  de  primeira  instância.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 508DF CARF MF

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6962396 #
Numero do processo: 10805.900737/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.113  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2012  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 37 /2 01 3- 45 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10805.900737/2013­45  Acórdão n.º 3201­003.113  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.976,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10805.900737/2013­45  Acórdão n.º 3201­003.113  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10805.900737/2013­45  Acórdão n.º 3201­003.113  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 79DF CARF MF

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6877766 #
Numero do processo: 10950.000573/2007-32
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O ato declaratório executivo de exclusão do Simples, ainda que impugnado administrativamente, não tem caráter constitutivo de direito, mas sim natureza declaratória de situação jurídica previamente constituída; reporta-se à data de ocorrência da infração, a partir da qual o contribuinte, por expressa previsão legal, deixou de preencher, de pleno direito, as condições para figurar no regime simplificadado de tributação, ficando, desde então, sujeito às normas de apuração dos tributos aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Como decorrência natural, em relação ao ato declaratório executivo, não há que se objetar efeito retroativo ou irretroativo, pois somente declara situação jurídica anteriormente constituída ou consumada. No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se presume, isto é, deve estar expresso em lei. Por ter presunção de legalidade, o ato declaratório executivo de exclusão do Simples, por falta de previsão legal, não tem efeito suspensivo. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Fl. 510 DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 Os valores creditados em conta corrente bancária, cuja origem não foi comprovada, são tributados, por presunção legal, como omissão de receitas da pessoa jurídica. Correto o ato de exclusão do Simples a partir de 01/01/2005, efeito reflexo do excesso de receita bruta apurado no Simples em processo conexo que tratou dos lançamentos do IRPJ-Simples e reflexos atinentes ao ano-calendário 2004, cujos lançamentos e respectivo crédito tributário restaram integralmente confirmados por este Egrégio Conselho naqueles autos, descabendo examinar, por conseguinte, o mérito da receita bruta do ano- calendário 2004, matéria já decidida naqueles autos (matéria preclusa). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O ato declaratório executivo de exclusão do Simples, pela inexistência de previsão de efeito suspensivo, ainda que objeto de impugnação/recurso, não constitui óbice, não impede o lançamento fiscal de crédito tributário, a partir de sua edição. Entretanto, a lide exclusão do Simples configura prejudicial do julgamento dos lançamentos fiscais efetuados para os anos-calendário a partir do início da vigência dos efeitos da exclusão. De sorte que as lides podem ser julgadas, conjuntamente, na mesma decisão, quando houver reunião dos processos e das peças processuais, por anexação. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS/RENDIMENTOS. Caracterizam como omissão de receitas, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de escrituração dos valores de movimentação finaceira nas contas bancárias, quando esses valores perfazem a imensa maioria das receitas da empresa no período, torna a escrituração contábil e fiscal imprestável para adoção ou aplicação de outro regime tributário que não seja o arbiramento do lucro. Portanto, justificado está o arbitramento do lucro aplicado pela fiscalização. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. É inadmissível o pleito genérico para produção posterior de provas ou perícias. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL. PIS. COFINS. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos o que restou decidido para o lançamento do IRPJ (lançamento principal), inexistindo razão jurídica para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1802-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000573/2007­32  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­000.817  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES E AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E  REFLEXOS  Recorrente  S . N. JANDREY ALVES & CIA LTDA EPP (denominação anterior: OFF­ SET DO BRASIL LTDA EPP)          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  ATO ADMINISTRATIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  RETROATIVIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  SUSPENSÃO  DOS  SEUS  EFEITOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.  O ato declaratório executivo de exclusão do Simples,  ainda que  impugnado  administrativamente,  não  tem  caráter  constitutivo  de  direito,  mas  sim  natureza declaratória de situação jurídica previamente constituída; reporta­se  à data de ocorrência da infração, a partir da qual o contribuinte, por expressa  previsão  legal,  deixou  de  preencher,  de  pleno  direito,  as  condições  para  figurar no regime simplificadado de tributação, ficando, desde então, sujeito  às  normas  de  apuração  dos  tributos  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Como decorrência natural, em relação ao ato declaratório executivo, não há  que se objetar efeito retroativo ou irretroativo, pois somente declara situação  jurídica  anteriormente  constituída  ou  consumada.  No  âmbito  do  processo  administrativo,  o  efeito  suspensivo  não  se  presume,  isto  é,  deve  estar  expresso em lei. Por ter presunção de legalidade, o ato declaratório executivo  de  exclusão  do  Simples,  por  falta  de  previsão  legal,  não  tem  efeito  suspensivo.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.     Fl. 510DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Os  valores  creditados  em  conta  corrente  bancária,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  são  tributados,  por presunção  legal,  como omissão de  receitas  da pessoa jurídica.  Correto o ato de exclusão do Simples a partir de 01/01/2005, efeito reflexo do  excesso de receita bruta apurado no Simples em processo conexo que tratou  dos  lançamentos  do  IRPJ­Simples  e  reflexos  atinentes  ao  ano­calendário  2004,  cujos  lançamentos  e  respectivo  crédito  tributário  restaram  integralmente  confirmados  por  este  Egrégio  Conselho  naqueles  autos,  descabendo  examinar,  por  conseguinte,  o  mérito  da  receita  bruta  do  ano­ calendário 2004, matéria já decidida naqueles autos (matéria preclusa).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR REJEITADA.   O  ato  declaratório  executivo  de  exclusão  do  Simples,  pela  inexistência  de  previsão de efeito suspensivo, ainda que objeto de impugnação/recurso, não  constitui óbice, não impede o lançamento fiscal de crédito tributário, a partir  de sua edição. Entretanto, a lide exclusão do Simples configura prejudicial do  julgamento dos lançamentos fiscais efetuados para os anos­calendário a partir  do início da vigência dos efeitos da exclusão. De sorte que as lides podem ser  julgadas,  conjuntamente,  na  mesma  decisão,  quando  houver  reunião  dos  processos e das peças processuais, por anexação.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS/RENDIMENTOS.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  CONTAS BANCÁRIAS.  A  falta  de  escrituração  dos  valores  de  movimentação  finaceira  nas  contas  bancárias,  quando  esses  valores  perfazem  a  imensa maioria  das  receitas  da  empresa  no  período,  torna  a  escrituração  contábil  e  fiscal  imprestável  para  adoção ou aplicação de outro regime tributário que não seja o arbiramento do  lucro.  Portanto,  justificado  está  o  arbitramento  do  lucro  aplicado  pela  fiscalização.  PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.  É  inadmissível  o  pleito  genérico  para  produção  posterior  de  provas  ou  perícias.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL. PIS. COFINS.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  que  restou  decidido  para  o  lançamento  do  IRPJ  (lançamento  principal), inexistindo razão jurídica para decidir diversamente.    Fl. 511DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 2          3 Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa (Presidente), José de Olviveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Edwal  Casoni de Paula Fernandes  Junior e Nereida de Miranda Finamore Horta em substituição ao  Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.  Fl. 512DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  473/489  interposto  pela  contribuinte  em  face  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  (fls.  460/467)  que  julgou  procedente o ato de exclusão do SIMPLES com efeito a partir de 01/01/2005 (por excesso de  receita bruta apurado no ano­calendário 2004 em processo conexo) e o lançamento do crédito  tributário do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) do exercício 2006, ano­calendário 2005.  Quanto  aos  fatos,  por  bem  resumir  o  que  consta  dos  autos  até  então,  reproduzo o relatório constante da decisão recorrida (fls. 460­verso/462­verso), in verbis:  (...)  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  pela  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples,  por  motivo  de  excesso  de  receita  bruta  auferida no ano­calendário de 2004, e de autos de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos, relativos  ao ano­ calendário de 2005.  2.  O  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/Maringá  n°  7,  de  27/03/2007,  à  fl.  369,  excluiu  o  contribuinte  do  regime  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2005,  por  incorrer  na  vedação prevista no art. 9º, inciso I, da Lei n° 9.317, de 1996.  3. Cientificada do ADE em 02/04/2007, conforme AR de fl. 372,  tempestivamente,  em  30/04/2007,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  ato  de  exclusão,  às  fls.  386/388, que se resume a seguir:  a.  Alega  que  o  desenquadramento  deu­se  com  base  única  e  exclusivamente  em  movimentação  bancária,  sendo  pacífico  e  indiscutível que tal fundamento não é, não foi e nunca será renda  e muito menos receita bruta;  b. Entende que o ADE deverá ser julgado improcedente por não  haver  previsão  legal  na  base  em  que  foi  desenquadrada  a  empresa;  c.  Aduz  que  o  desenquadramento  é  improcedente  porque  a  empresa  apresentou  tempestivamente  suas  declarações  do  imposto de renda e os valores ali consignados não determinam a  saída  da  empresa  do  referido  sistema  do  Simples,  e  que  a  própria  SRF  tem  as  informações  e  com  certeza  haverá  o  delegado  de  apurar  que  os  valores  utilizados  para  justificar  o  desenquadramento  são  oriundos  da  fiscalização  em  função  da  CPMF;  d.  Lembra  que  a  SRF  baseou­se  nos  autos  de  infração  0910500/00495, relativos aos tributos do Simples, totalizando R$  399.106,56,  e  apurados  em  auditoria  sobre  o  movimento  bancário,  sendo  que  o  auto  está  sendo  combatido  pela  requerente, eis que o lançamento é improcedente de igual modo,  Fl. 513DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 3          5 tendo sido protocolado a defesa que, em tempo próprio, haverá  de reverter os efeitos do ADE;  e. Requer o cancelamento do ADE, a suspensão de seus efeitos,  levando em conta  fundamentalmente que o assunto  encontra­se  em discussão administrativa.  4.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  405/411)  exige  o  recolhimento  de  R$  75.635,41  de  imposto  e  R$  56.726,55  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 361/368:  Receita Operacional Omitida — Prestação de Serviços Gerais —  Omissão  de  Receitas:  nos  períodos  de  03/2005  e  06/2005.  Enquadramento legal nos arts. 532 e 537 do RIR/999. Multa de  75%;  Receitas  Operacionais  —  Prestação  de  Serviços  Gerais  Decorrente da Exclusão do Simples: nos períodos de 03/2005 e  06/2005. Enquadramento legal nos arts. 529, 530, 531, 532, 541  e 542 do RIR/1999. Multa de 75%;  5.  O  auto  dc  infração  da  CSLL  (fls.  412/417)  exige  o  recolhimento  de R$ 23.987,11  de Contribuição  e R$  17.990,33  de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais.   (...)  6. O auto de infração do PIS (fls. 420/427) exige o recolhimento  de  R$  5.517,44  de  Contribuição  e  R$  4.138,06  de  multa  de  lançamento de ofício, além dos encargos legais.  (...)  7.  O  auto  de  infração  da  Cofins  (fls.  428/435)  exige  o  recolhimento  de R$ 32.639,62  de Contribuição  e R$  24.479,70  de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais.   (...)  8.  Cientificada  em  09/07/2007,  conforme  AR  de  fl.  438,  tempestivamente,  em  06/08/2007,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  441/457,  por meio  de  seu  representante  legal,  procuração  à  fl.  458,  que  se  resume  a  seguir:  Preliminar. Nulidade.   f.  Alega  que  o  auto  de  infração deve  ser  considerado nulo  por  não  atender  aos  requisitos  de  ordem  intrínsecos  e  extrínsecos  que  devem  guardar  a  autoridade  fiscal  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  eis  que  se  trata  de  autuação  em  que  ainda  não  há  decisão sobre a defesa apresentada sobre a exclusão da empresa  do  Simples,  e  ainda  utiliza­se  de  ato  ilegal  e  arbitrário  que  Fl. 514DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 excluiu a empresa do Simples, medida que ainda é pendente de  análise;  g.  Cita  dispositivos  da  Lei  9.317/96  e  Instrução  Normativa  n°  355,  e  afirma  que  em nenhum momento  surgiu  que  o  efeito  da  exclusão deva retroagir à data da opção exercida e convalidada  pelo órgão competente, que seria uma decisão lamentável, e que  os  arts.  107  a  112  do CTN  não  definem  com  clareza  qualquer  efeito retroativo;  h.  Entende  que  a  única  situação  que  poderia  ser  causa  de  fundamentação a  favor do  fisco  é o  caput do art.  106 do CTN,  mas que, levando em conta também o inciso I, o dispositivo deve  ser traduzido como de natureza interpretativa, aplica­se a ato ou  fato pretérito, porém, há que excluir quaisquer penalidades;  i. Acrescenta que o que falta buscar é a irretroatividade que deve  imperar na decisão,  face à mudança da interpretação quanto à  opção pelo sistema que deverá definir o entendimento de forma  pacífica;  j. Cita doutrina;  k.  Aduz  que  o  fisco  há  que  conceder  ampla  e  total  defesa  sem  cercear  tal  direito,  devendo  ser  considerado  que  a  empresa,  desde  a  opção  que  o  próprio  fisco  homologou  vem  cumprindo  suas obrigações;  1. Aponta que, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o  recurso voluntário tem efeito suspensivo, e citando o art. 151, III  do CTN, alega que, na pendência de julgamento da reclamação  contra  o  ADE,  o  fisco  não  poderia  autuar  a  empresa,  considerando como excluída;  m.  Reclama  que  tem o  direito  de,  no  caso  da  exclusão,  buscar  que  o  efeito  ocorra  a  partir  do mês  subseqüente,  por  força  da  intenção  do  legislador,  e  não  pela  simples  interpretação  casuística da autoridade fiscalizadora;  n. Requer  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  consideração de exclusão arbitrária e não definitiva da empresa  do Simples;  Mérito. Valores movimentados em conta corrente.  o.  Explica  que  esteve  com  as mãos  atadas,  tendo  em  vista  que  todos os documentos,  livros, comprovantes, agendas, anotações  etc,  foram  apreendidos  pela  autoridade  policial,  quando  da  deflagração  da  Operação  Hidra,  que,  com  relação  ao  investigado Jairo de Castro Alves, cônjuge da sócia da empresa,  nada foi apurado, sendo absolvido da imputação de contrabando  e corrupção, principal acusação imposta aos investigados;  p.  Justifica  que  as  comprovações  de  origem  dos  valores  movimentados  em  conta  bancária  restaram  prejudicadas,  pois  encontravam­se  e  permanecem  sem  acesso  aos  documentos  apreendidos, que poderiam mudar a situação da empresa frente  ao fisco;  Fl. 515DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 4          7 q.  Reclama  que  a  autoridade  fiscal  arrecada  todos  os  documentos  possíveis  encontrados  na  residência  e  empresa  da  impugnante,  e  não  devolve,  impedindo  de  justificar  qualquer  movimentação financeira;  r. Contesta  que  os  próprios  valores  declarados  como  sendo  de  propriedade da impugnante que transitaram pela conta bancária  da  sócia  da  empresa,  que  são  de  responsabilidade  da  impugnante  e  que  foram  objeto  de  declaração  retificadora,  as  quais  foram  declinadas  em  declaração  de  escritura  pública,  foram  consideradas  inválidas  pelos  fiscais,  sem  ao  menos  analisar a assertiva apresentada pela impugnante;  Depósitos bancários de origem não comprovada  s.  Sustenta  que  a  tributação  a  partir  de  extratos  de  depósitos  bancários  não  encontra  guarida  nos  tribunais  pátrios,  ou  até  mesmo  diante  de  decisões  administrativas  dominantes  do  Conselho de Contribuintes;  t.  Pondera  que  o  tributo  possui  como  fato  gerador,  única  e  exclusivamente,  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme  art. 43 do CTN, o que é incompatível com a simples constatação  da  realização  de  depósito  em  conta  bancária,  que  podem  configurar meros indícios da auferição de rendas;  u.  Cita  súmula  182  do  TRF,  decisão  judicial  e  lições  doutrinárias;  v. Conclui que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei  nº 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das  presunções  legais,  pois  a  experiência  haurida  com  os  casos  anteriores evidenciou que entre esses dois  fatos não havia nexo  causal, vale dizer, constatou­se não haver liame absoluto entre o  depósito bancário e o rendimento omitido;  w. Segue argumentando que a administração fazendária, mesmo  depois da Lei Complementar n° 105/2001 e Lei nº 10.174/2001,  continua  impedida  de  considerar  qualquer  ingresso  financeiro  nas  contas  bancárias  dos  contribuintes  como  rendimentos  tributáveis, mesmo  que  não  haja  comprovação  de  suas  origens  ou  natureza;  e  que  há  que  ser  apresentado  demonstrativo  de  utilização,  pelo  titular,  do  depósito  bancário,  em  consumo  ou  aquisição de bens, para a demonstração de sinais exteriores de  riqueza, ou ainda a comprovação de que os ingressos financeiros  são  sistemáticos,  a  fundar  a  alegação  de  que  tais  depósitos  sejam efetivos rendimentos auferidos;  x.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  se  incumbiu  cabalmente  em  demonstrar  que  os  valores  que  ingressaram  em  conta  corrente da empresa viessem a representar renda auferida.  (...)  Fl. 516DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Por  sua  vez,  a  DRJ/Curitiba,  apreciando  as  manifestações  da  contribuinte,  manteve  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  com  efeito  a  partir  de  01/01/2005  e  os  autos  de  infração IRPJ e reflexos do ano­calendário 2005, conforme Acórdão de fls. 460/467.   Irresignada com essa decisão, da qual tomou ciência em 22/03/2010 (fl. 471),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  protocolizado  em  12/04/2010  (fls.  473/489),  juntando ainda o documento de fl. 490, reiterando as razões já apresentadas na instância a quo,  quanto à exclusão do Simples, e quanto ao lançamento fiscal (preliminar e mérito).  Ademais, protestou provar o alegado por todos os meios pertinentes legais e  admissíveis,  requerendo,  por  fim,  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal por exclusão arbitrária  e não definitiva do SIMPLES e, caso não se entenda assim, no  mérito, pediu provimento ao recurso pelas razões aduzidas.  É o relatório.                            Fl. 517DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 5          9 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais  condicões de admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos reunem duas lides conexas, para serem julgadas  conjuntamente: 1) Exclusão do SIMPLES, com efeito jurídico a partir de 01/01/2005, por ter a  empresa extrapolado, no ano­calendário 2004, o limite de receita bruta para permanência nesse  regime de tributação favorecido e simplificado; 2) Lançamento do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS  e  Cofins)  do  ano­calendário  2005  (1º  semestre),  pelas  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.   ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES  A  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE nº 07, de 27 de março de 2007, com efeito a partir de 01/01/2005 (fl.369), pois no ano­ calendário 2004 extrapolou o limite de receita receita bruta de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e  duzentos mil) para empresas de pequeno porte.   Vale  dizer,  no  ano­calendário  2004  a  recorrente  auferiu  receita  bruta  no  montante  de  R$  2.043.350,93;  desse  valor,  escriturou  apenas  R$  326.592,06,  omitindo  R$  1.716.758,87,  conforme  demonstrativo  constante  do  referido  Termo  de Verificação  de Ação  Fiscal e Exclusão do SIMPLES (fl.363/368), in verbis:  (...)  5. A contribuinte apresentou os livros da escrituração contábil e  fiscal  (Diário,  Razão,  Entradas  de  Mercadorias,  Saídas  de  Mercadorias e Inventário) dos anos calendários de 2003 a 2005.  6.  Na  escrituração  contábil  constatamos  que  não  foram  registradas  as  operações  bancárias  existentes  em  nome  da  empresa, conforme cópia dos extratos bancários de fls. nos anos­ calendário  de  2003  e  2004  conforme  livros  diário  nºs  001  (Termo de Autenticação 04/113811­2 na JCP em 02/09/2004) e  002  (Termo  de  Autenticação  05/160584­8  na  JCP  em  08/12/2005).  7. Através dos extratos bancários de fls. 85 a 199 do volume I e  202 a 209 do volume II e Termo de Intimação Fiscal n° 001/2005  e  Demonstrativos  da  Apuração  de  Créditos  em  c/c  Bancárias  sem Comprovação anexos de  fls. 210 a 263, apuramos omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  (depósitos,  créditos,  cobranças,  etc.)  bancários  não  escriturados,  e  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  créditos  em  contas  correntes  bancárias e não declaradas, com base nos artigos 287 e 288 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  Fl. 518DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 3000/99  combinado  como  a  artigo  18  da  Lei  n°  9.317/96,  referente aos meses e valores a seguir relacionados: (...)  8. A empresa extrapolou o limite estabelecido pelo artigo 2° da  Lei n° 9317 de 05/12/1996, com a nova redação dada pelo artigo  3º da Lei n° 9732 de 11/12/1998, a receita de R$ 1.200.000,00,  permitido  para  pagamento  de  tributos  e  contribuições  pelo  SIMPLES, no ano calendário de 2004, com a receita apurada no  valor  de  R$  2.043.350,93  (receita  declarada +  receita  omitida  apurada), conforme demonstrativo abaixo:  (...)  Tendo  a  fiscalizada,  apresentada  as  declarações  retificadoras  dos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  em  19/09/2006  conforme  documentos de fls. 306, portanto ainda sob ação fiscal, iniciada  em  22/07/2005,  as  referidas  declarações  serão  suspensas  para  cobrança através do SICODEC.  (...)  Como no ano calendário de 2004 ultrapassou o limite da receita  do  SIMPLES,  conforme  já  demonstrados  item  8,  propomos  a  exclusão do SIMPLES nos termos do artigo 14 e inciso II da Lei  n°  9.317/96  com os  efeitos  da  exclusão  a  partir  de  01/01/2005  com base no artigo 15 inciso IV da Lei n° 9.317/96.  (...)  A recorrente argumenta que o desenquadramento do SIMPLES teria ocorrido  com  base  em  dados  de movimentação  bancária,  pela  utilização  de  dados  da CPMF  do  ano­ calendário  2004;  que  a movimentação  financeira  em  suas  contas  correntes  não  seria  receita  bruta, muito menos renda; que apresentou, tempestivamente, as declarações do SIMPLES; que  a omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada – é objeto do processo  de  exigência  do  IRPJ  e  reflexos  no  âmbito  do  SIMPLES,  quanto  ao  ano­calendário  2004  (Processo  n°  10950.000572/2007­98);  que  tal  imputação  está  sendo  contestada,  repudiada  e  que  provará  –  naqueles  autos  ­  a  improcedência  da  omissão  de  receitas  com  base  em mera  movimentação  bancária;  que,  ademais,  requer  efeito  suspensivo  ao ADE por  ser  arbitrário  e  ilegal,  pois  não  poderia  ter  sido  aplicado  retroativamente,  e  por  considerar  a movimentação  bancária como sendo receita bruta/renda.  Os argumentos da recorrente contra o ADE não merecem prosperar.  Os dados de movimentação bancária do ano­calendário 2003, 2004 e 2005,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  não  decorreram  de  mero  acesso  aos  dados  da  CPMF;  pelo  contrário,  foram  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  em  face de  quebra  do  sigilo bancário da empresa por ordem judicial de 16/08/2005, no âmbito da Operação Hydra do  Polícia Federal e do Ministério Público Federal.  A propósito, transcrevo, em parte, os termos da petição do Ministério Público  Federal, requerendo a quebra do sigilo bancário,  junto ao Juízo da Vara Federal Criminal em  Maringa­PR, em 10/08/2005 (fls. 67/69), in verbis:  (...)  Tramita perante a Delegacia da Receita Federal em Maringá o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0910500.2005­00495­3,  Fl. 519DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 6          11 instaurado  mediante  —  representação  da  autoridade  policial  federal, com parecer favorável do Ministério Público Federal e  acatado  por  esse  r.  Juízo  Federal  Criminal,  tendente  à  realização de auditoria  fiscal em relação à empresa OFF SET  DO BRASIL LTDA. EPP, CNPJ. 05.423.582/0001­32, de modo  a  materializar  o  cometimento,  entre  outros,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  bem  como  a  constatação  da  utilização  da  mesma como meio para práticas ilícitas.  Impende  ressaltar  que  as  apurações  levadas  à  cabo  no  citado  procedimento administrativo­fiscal consistem em desdobramento  das  diligências  e  investigações  desencadeadas  pela  Polícia  Federal  através  da  Operação  Hidra,  que  culminou  no  desbaratamento de grupo criminoso organizado, composto e com  a participação, dentre outras da empresa acima, que atuava em  vários  estados  do  país  na  prática  de  Condutas  e  atividades  ilícitas.  Ocorre que, o Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da  Receita  Federal  em  Maringá,  pelo  Ofício  n°  620105/SAFIS/DRF/MGÁ­PR, datado de 05 de agosto de 2005,  em  anexo,  solicita  ao Ministério  Público  Federal  que  proceda  perante  esse  r.  Juízo Federal  a  requisição da  quebra  de  sigilo  bancário da  empresa OFF SET DO BRASIL LTDA. EPP, de  modo  a  ser  determinado  ao  Banco  Central  do  Brasil  que  providencie  junto aos bancos e  instituições  financeiras do país,  onde  existam  (ou  existiu)  contas  bancárias  em  nome  da  citada  pessoa  jurídica e de  terceiros em que  tenha sido­lhe outorgada  procuração  com  poderes  para  movimentação,  em  papel  e  em  meio magnético, e sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal  em Maringá,  os  documentos  e  informações  bancárias,  referentes ao período de 01/2003 a 06/2005,(...).  Destarte,  há  de  ser  deferida  a  medida  excepecional  em  referência, até porque, a fiscalização em curso visa a apuração  de modalidades  criminosas  que  causaram  prejuízos  à  Fazenda  Pública (contrabando/descaminho, etc.) e outras que estão sendo  verificadas  (crime contra a ordem tributária e outros conexos),  outrossim, fazendo incidir a necessidade que seja resguardado o  eventual ressarcimento dos danos causados ao erário público.  (...)  A  garantia  constitucional  do  sigilo  há  de  ser  concebida  não  como  princípio  absoluto,  mas  possuidor  de  limites  legais  e  naturais  que  lhe  estabelecem  contornos,  amoldando­o,  enfim,  preponderando o interesse social.  Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer a esse r.  Juízo Federal Criminal a quebra de sigilo bancário da empresa  OFF SET DO BRASIL LTDA. EPP, CNPJ. 05.423.582/0001­ 32, determinando­se ao Banco Central do Brasil que providencie  junto  aos  bancos  e  instituições  financeiras  do  país  as  informações  e  documentações  supra  descritas,  do  período  de  01/2003 a 06/2005, referentes à citada empresa e terceiros (onde  Fl. 520DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 detenha  procuração),  e  sejam  as  mesmas  remetidas  ao  órgão  Fazendário Federal em Maringá.  (...)  Na seqüência, o Juízo da Vara Federal em Maringa deferiu a quebra do sigilo  bancário em 16/08/2005, conforme decisão de fl. 70 (frente e verso), in verbis:  (...)  Como é sabido, as informações bancárias não estão acobertadas  pelo  sigilo  absoluto,  cabendo  relativizar  a  garantia  diante  de  circunstâncias  que  indiquem  a  presença  de  interesse  público  superior.  No  caso  presente,  a  quebra  do  sigilo  que  envolve  os  documentos bancários mostra­se imperiosa, a  fim de permitir à  autoridade  fiscal  o  desenvolvimento  das  suas  atividades  fiscalizatórias,  salvaguardando  os  interesses  do  erário  e  fornecendo os elementos necessários à persecução penal.  Diante  do  exposto,  defiro  a  quebra  do  sigilo  bancário  dos  documentos  solicitados  pelo  Chefe  de  Fiscalização  da  Receita  Federal em Maringá/PR e pelo Dr. Procurador da República, e  determino  ao  Banco  Central  do  Brasil  que  providencie,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  junto  aos  bancos  e  instituições  financeiras  que  encaminhem  os  documentos  acima  indicados  diretamente  à  Seção  de  Fiscalização  da  Receita  Federal  de  Maringá/PR, no prazo de 15 (quinze) dias.  Observo que  tais documentos passarão a  fazer parte  integrante  do  procedimento  fiscal  em  trâmite  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal,  cabendo  à  autoridade  fazendária  preservar  o  sigilo, nos limites das suas atribuições.  (...)  Logo,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  houve  quebra  do  sigilo  bancário por ordem judicial quanto aos dados de movimentação financeira nas contas correntes  da autuada, em relação aos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005.  Quanto  à  receita bruta do  ano­calendário 2004,  que extraplou o  limite para  permanência  da  recorrente  no SIMPLES,  fato  que  implicou  sua  exclusão  do SIMPLES  com  efeito jurídico a partir de 01/01/2005 (lide objeto dos presentes autos), alega a recorrente que  essa  receita bruta do  ano­calendário 2004 está  sendo objeto de questionamento e  julgamento  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10950.000572/2007­98  de  lançamento  de  diferença  de  tributos  no  âmbito  do  SIMPLES  para  os  anos­calendário  2003  e  2004,  e  que,  destarte, aquele processo seria prejudicial deste.  Sem dúvida, há conexão dos processos.   Entretanto, inexiste óbice para o presente julgamento das lides objeto destes  autos (a prejudicialidade está superada), pois naqueles autos a questão da receita bruta do ano­ calendário 2004  já  foi enfrentada, no mérito, por este Egrégio Conselho Administrativo, cuja  decisão manteve integralmente o feito fiscal (matéria já julgada), conforme Acórdão nº 1101­ 00.127, Primeira Câmara  / Primeira Turma Ordinária, Sessão de  Julgamento de 18 de  junho  2009, in verbis:  (...)  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 7          13 Processo n° 10950.000572/2007­98  Recurso n° 160.948 Voluntário  Acórdão nº 1101­00.127 — 1ª Câmara /1ª Turma Ordinária  Sessão de 18 de junho de 2009  Matéria Simples ­ IRPJ e reflexos  Recorrente Off­set do Brasil Lida ­ EPP  Recorrida 2ª Turma/DRJ/Curitiba­PR  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  foi  comprovada devem ser  tributados como omissão de receitas da  pessoa juridica.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  (...)  Destarte,  não  há  impedimento  para  o  presente  julgamento,  no  mérito,  das  lides objeto destes autos, ou seja, da exclusão do Simples com base na  receita bruta do ano­ calendário 2004, e dos lançamentos do IRPJ e reflexos do ano­calendário 2005.  Aliás,  como  já  dito,  em  relação  à  receita  bruta  do  ano­calendário  2004,  quanto  ao  mérito,  a  matéria  já  foi  julgada,  decidida,  nos  autos  do  citado  processo  conexo,  implicando matéria preclusa nestes autos.  A  propósito,  transcrevo  os  fundamentos  constantes  do  voto  condutor  do  v.  Acórdão deste Egrégio Conselho, processo conexo nº 10950.000572/2007­98, in verbis:  (...)  É  descabida  a  alegação  de  impedimento  de  comprovação  dos  depósitos bancários, em face de suposta dificuldade de acesso a  documentação bancária apreendida por autoridade policial.  Houve  tempo  suficiente  durante  a  realização  do  procedimento  fiscal  para  a  recorrente  obter  a  documentação  junto  a  autoridade policial que teria apreendido a documentação.   Foram  quase  dois  anos  entre  o  inicio  da  fiscalização,  em  22/07/2005  (fls.  04),  e  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  em  23/03/2007.  Fl. 522DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 Ademais, a recorrente não comprovou a alegada dificuldade de  acesso  à  documentação  bancária.  Observe­se  que  os  livros  de  escrituração contábil e fiscal foram apresentados à fiscalização,  o que, de algum modo, contraria a alegação da recorrente.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários de origem incomprovada está expressamente prevista  no art. 42, caput, da Lei 9.430/96, que assim dispõe:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em. relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  Segundo a pacifica jurisprudência emanada do antigo Primeiro  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  os  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  devem  ser  tributados  como  receitas  omitidas,  na  forma  do  referido  art.  42  da  Lei  9.430/96,  conforme  se  constata  nos  seguintes acórdãos:  "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO. Os valores  creditados  em conta bancária  cuja origem não  foi  comprovada  devem  ser  tributados  como  omissão  de  receitas  da  pessoa  jurídica. (Ac. 103­22.640/2006)  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  LANÇAMENTO  EM  DEPOSITO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  O  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósito  bancário de origem não comprovada somente tem lugar a partir  do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Ac.  CSRF/01­ 05.312/2005)  DEPOSITO  BANCÁRIO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição  financeira  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  caracterizam  omissão  de  rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Ac.  CSRF/04­00.452/2006)"  (...)  Portanto,  apenas  para  argumentar,  a  irresignação  da  recorrente  –  alegando  que a movimentação financeira a crédito em suas contas correntes não seria receita bruta/renda  –  é  mera  falácia,  pois,  como  restou  consignado,  decidido,  no  citado  Acordão  e  no  voto  condutor  (cuja  ementa  e  fundamentos  do  voto  condutor  foram  transcritos  acima),  a  movimentação bancária a crédito nas contas bancárias, quando não restar comprovada a origem  pelo contribuinte, configura omissão de receitas/rendimentos, por presunção legal.  As  declarações  retificadoras  não  podem  ser  invocadas  contra  o  fisco,  pois  foram apresentadas pela recorrente no curso do procedimento fiscal, quando já havia perdido a  espontaneidade para efeito de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária.  Fl. 523DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 8          15 A propósito, extrai­se do Termo de Verificação de Ação Fiscal (fl. 367):  (...)  Tendo  a  fiscalizada,  apresentada  as  declarações  retificadoras  dos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  em  19/09/2006  conforme  documentos de fls. 306, portanto ainda sob ação fiscal, iniciada  em  22/07/2005,  as  referidas  declarações  serão  suspensas  para  cobrança através do SICODEC.  (...)  Nesse  sentido,  ainda  transcrevo  do  voto  condutor  do  r.  Acórdão  transcrito  acima, deste Egrégio Conselho, processo conexo nº 10950.000572/2007­98, in verbis:  (...)  "A  empresa  protocolizou  suas  Declarações  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica  Retificadoras  de  fls.  307/360,  relativas  aos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005  em  19/09/2006  conforme  evidenciado  no  extrato  obtido  dos  sistemas  de  controle  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB, à fl. 306.  Às fls. 4/6, tem­se o Termo de Início de Ação Fiscal, cientificado  à contribuinte em 22/07/2005 fl. 7 e à fl. 451, tem­se o Aviso de  Recebimento — AR cientificando­a do Termo de Verificação da  Ação  Fiscal  e  Exclusão  do  Simples  e  do  Auto  de  Infração,  em  28/03/2007­  portanto,  as  declarações  retificadoras  foram  efetuadas pela interessada durante o procedimento fiscal.”  (...)  As  declarações  retificadoras  apresentadas  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  destarte,  não  podem  ser  objetadas  contra  o  fisco,  por  perda  da  espontaneidade  fiscal por parte do contribuinte. Nesse sentido, a matéria é pacífica neste CARF,  inclusive  já  está sumulada – Portaria CARF nº 49, de 01 de dezembro 2010 – Anexo II:  Súmula CARF nº 33:   A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Com relação ao ato administrativo de exclusão do SIMPLES (ADE), inexiste  previsão de   efeito suspensivo, e nem poderia  ter  tal  efeito, pois –  tal  ato em si –  tem efeito  meramente declaratório de  situação  jurídica anteriormente configurada, consolidada; não cria  situação  jurídica nova,  apenas  se  reporta  à data  da  infração  (ano­calendário  em que houve o  excesso de receita bruta para permanecer no Simples), declarando meramente a vontade da lei  que prevê a exclusão da empresa do Simples a partir do primeiro dia do ano seguinte à infração  ocorrida.  Logo,  o  ADE,  por  não  ter  efeito  suspensivo,  mesmo  sendo  objeto  de  impugnação/recurso, não impede o fisco de efetuar lançamento dos tributos, via auto infração  do IRPJ e reflexos, com base na legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas em  Fl. 524DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16 relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  seguinte  à  infração  que  motivou  a  exclusão da recorrente do regime favorecido e simplificado de tributação.  Nesse sentido, dispõe a Lei 9.317/96, art.s 15 e 16, in verbis:  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;  (...)  “Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.”  A  infração  –  extrapolação  de  receita  bruta  para  permanecer  no  Simples  –  ocorreu  em 2004. Por conseguinte, os  efeitos da exclusão do SIMPLES   pelo ADE deu­se a  partir de 01/01/2005 ( o ADE declarou a mera vontade da lei).  Como  demonstrado,  os  efeitos  do  ato  de  exclusão,  também,  foram  corretamente fixados pela autoridade fiscal, como sendo a partir do ano subseqüente ao ano em  que ocorrido o excesso de receitas, nos termos de art. 15, IV, da Lei nº 9.317/96.  Quanto  à  inexistência  de  suspensividade  dos  efeitos  do  ADE,  transcrevo  ainda, nessa parte, o voto condutor da decisão recorrida que, também, enfrentou essa questão  (fl. 463­verso), in verbis:  (...)  14. Tampouco merece acolhida o pleito de suspensão dos efeitos  da  exclusão,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  contra  o  ato  declaratório de exclusão não se sujeita ao efeito suspensivo, por  ausência  de  previsão  para  tanto.  Nesse  sentido,  cumpre  consignar que o art. 151 do CTN arrola determinados casos de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  não  é  a  hipótese aqui analisada, já que o ato de exclusão do Simples não  exige nenhum crédito. Além disso, deve ser levado em conta que  o efeito suspensivo não se presume, isto é, ele só existe quando o  legislador manifesta a intenção de conferir esse efeito, conforme  o  disposto  no  art.  61  da  Lei  n°  9.784,  de  29/01/1999.  Assim,  diante  da  falta  de  expressa  previsão  na  legislação  tributária,  tem­se que a manifestação de inconformidade contra a exclusão  do Simples não provoca a suspensão dos efeitos da decisão.  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem  efeito suspensivo.  Parágrafo único. Havendo  justo receio de prejuízo de difícil ou  incerta  reparação  decorrente  da  execução,  a  autoridade  recorrida  ou  a  imediatamente  superior  poderá,  de  oficio  ou  a  pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.  Fl. 525DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 9          17   O ADE foi expedido em 27/03/2007 (fl. 369).   A recorrente alegou que a RFB aplicou o ADE retroativamente. O argumento  da recorrente, mais uma vez, é totalmente equivocado.  Reiterando:  o  ADE  –  como  o  próprio  nome  indica  –  não  tem  caráter  constitutivo  de  direito,  nem  condenatório, mas  sim meramente  declaratório  de  uma  situação  jurídica  já  ocorrida,  previamente  constituída  ou  consumada;  por  isso,  se  reporta  à  data  da  ocorrência da infração a partir da qual a empresa – por expressa previsão legal – ficou sujeita  às normas de apuração dos tributos aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   Por  conseguinte,  nos  atos  declaratórios  não  há  que  falar  em  retroatividade  (violação do princípio da irretroatividade), nem em suspensividade de seus efeitos, pois ele não  tem  caráter  constitutivo,  nem  condenátório,  apenas  declaratatório  de  situação  jurídica  anteriormente constituída.  De modo que não tem o menor cabimento a alegação da recorrente de que o  ato de exclusão seria ilegal e arbitrário. Pelo contrário, como remonstrado, o ato de exclusão  foi expedido rigorosamente nos estritos limites da legislação de regência.  Por  tudo  que  foi  exposto,  deve  ser  mantida  a  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES, com efeito a partir de 01/01/2005, conforme consta do ADE.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  No que concerne ao crédito tributário ­ autos de infração do IRPJ e reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins)  do  ano­calendário  2005  (1º  e  2º  trimestres)  ­,  a  recorrente  suscitou,  preliminarmente,  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pela  inexistência  de  decisão  definitiva  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  e  por  estar  amparado  –  o  lançamento  fiscal  ­  em  ato  declaratório ilegal e arbitrário (violação do princípio da irretroatividade).  A preliminar suscitada é totalmente descabida.  Como  restou  demontrado  anteriormente,  no  processo  conexo  nº  10950.000572/2007­98 – invocado pela recorrente –, a lide objeto daqueles autos já foi julgada  por este Egrégio Conselho, restando mantido integralmente o feito fiscal. De modo que não há  óbice algum ao presente julgamento, pois, em relação à receita bruta do ano­calendário 2004, a  matéria  já  foi  julgada  naquele  processo  conexo  (matéria  decidida);  portanto,  preclusa  nestes  autos.  O ato de exclusão do SIMPLES – ADE, conforme já enfrentada a questão, no  mérito, nestes autos, também inexiste óbice, pois foi expedido nos estritos termos da legislação  de regência.   As questões alegadas da irretroatividade e da falta de suspensividade do ADE  já foram, também, enfrentadas alhures.  Inexiste vício algum no lançamento fiscal por conta do ADE.  Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento fiscal.  Fl. 526DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   18   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LANÇAMENTO  FISCAL.  IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA APRESENTAÇÃO DE PROVAS  O fisco efetuou o lançamento do IRPJ e da CSLL (reflexo) do ano­calendário  2005  (1º  e  2º  trimestres/2005),  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  pois  a  empresa  permaneceu,  indevidamente,  no  SIMPLES  nesse  ano,  e  a  escrituração  contábil  restou  imprestável  para  adoção  de  outro  regime  de  tributação  que  não  fosse  o  do  Lucro Arbitrado  de  ofício,  pois  a  receita  omitida  –  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ­,  configuraram  a  imensa  maioria das receitas da empresa no período.  Ainda,  foram  lançadas  as  contribuições  sociais  (PIS e Cofins),  de  apuração  mensal,  para  os meses  janeiro  a  junho/2005  (lançamentos  decorrentes),  com  base  na  receita  bruta mensal.  A  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  foi  considerada  imprestável,  pois não continha a escrituração da movimentação bancária, a qual representa a imensa maioria  das  receitas  desses  dois  trimestres  do  ano  2005,  conforme demonstrativo  abaixo  extraído  do  Termo de Verificação de Ação Fiscal e Exclusão do Simples (fl. 366):  RECEITA BRUTA (prestação de serviços)  MÊS/ANO                    DECLARADA                     OMITIDA                  APURADA  jan/05                                      17.032,21                                 175.794,94              192.827,15  fev/05                                      38.015,98                                  89.368,26              127.384,24  mar/05                                     41.359,45                                180.830,55              222.190,00  abr/05                                      34.887,36                               102.243,99               137.131,35  mai/05                                     41.820,98                                 98.500,53               140.321,51  jun/05                                      69.399,76                                 25.838,86                95.238,62  TOTAL                            242.515,74                          672.577,13            915.092,87  Para o  IRPJ o coeficiente do Lucro Arbitrado  foi de 38,40% (ou seja, 32%  para  atividades de  serviços  em geral, mais o  acréscimo de 20% em  face do  arbitramento do  lucro de ofício) e para a CSLL o coeficiente foi de 32%, conforme consta dos demonstrativos ­  autos de infração (fls. 405 e 412).  No mérito,  a  interessada  contesta  os  lançamentos  do  IRPJ  e  reflexos,  ano­ calendário 2005, aduzindo, repetindo as mesmas razões já deduzidas no tópico da exclusão do  SIMPLES, mormente a questão dos depósitos bancários a crédito em suas contas correntes sem  origem comprovada, que não seriam receitas, nem renda.  A  contribuinte  não  justificou  a  origem  dos  depósitos  bancários  em  suas  contas correntes bancárias; nem comprovou a existência de escrituração contábil/fiscal desses  depósitos, embora intimada; não apresentou a escrituração contábil.  Fl. 527DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 10          19 O fisco pode presumir a omissão de receitas e arbitrar o lucro da contribuinte  com base nos extratos bancários, quando esta não comprove através de documentos hábeis e  idôneos as suas alegações, uma vez que não mais se aplica a Súmula 182 do TRF.  Isto  porque  existem  duas  realidades  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base no  art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (este revogado pela Lei n. 9.430/96), e a outra com base no  art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vejamos:  Lei n° 8.021/1990   "Art. 6º. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, farse­ á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações."[revogado]  Lei n°9.430/1996   "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações  Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o que distingue  uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 ­, a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  tornou­se  uma  nova  hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar as outras já existentes  no  ordenamento  jurídico,  sendo  que  a  partir  daí,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de  origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo.  Antes,  tal  previsão  para  depósitos  bancários  inexistia,  e  com  isso  o  fisco  necessitava,  nos  estritos  termos  do  art.  6°,  caput,  e  §  5°,  da  Lei  n°  8.021/1990,  não  apenas  constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza  e/ou  operação  concreta  do  sujeito  passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.  O fato é que após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não mais se  aplicando,  portanto,  o  entendimento  exarado  na  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos.  Fl. 528DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   20 Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas  com  base  em  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  tem  vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n°9.430196.  Esse diploma legal encerra presunção legal que implica inversão do ônus da  prova.   O  ônus  da  prova  de  que  não  houve  omissão  de  receitas/rendimentos  é  da  contribuinte.  Não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme matéria já sumulada:  Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O depósito bancário de origem não comprovada é rendimento tributável pelo  imposto de renda, por presunção legal.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  de  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nesse sentido, transcrevo precedentes jurispruencias deste Egrégio Conselho:  LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA  ­  A  Lei  n°  9.430/96  (art.  42  e  §§)  operou  uma  significativa  mudança  no  tratamento  Tributário  conferido  à  movimentação  bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena  de  se  sujeitar  a  autuação  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto. A presunção criada a favor do fisco não afasta a tese  de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por  si só, disponibilidade econômica de rendimentos. Faz­se mister,  porém, um. mínimo de esclarecimentos por parte do contribuinte  e,  na  espécie,  o  Recorrente  deixou  transcorrer  em  branco  as  reiteradas  oportunidades  a  ele  concedidas  para  tanto.  1°  Conselho de Contribuintes/2ª. Câmara / ACÓRDÃO 102­45.740  em 16.10.2002. Publicado no DOU em: 07.01.2003.  DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ­ ÔNUS DA  PROVA  ­  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  depósitos  relacionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  serem  considerados  tais  valores  omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei  9430/96).  Desse  modo,  não  é  ônus  da  fiscalização  promover  cruzamento  de  depósitos  bancários  e  operações  que  não  estariam reportadas nos livros contábeis ou fiscais. Preliminares  rejeitadas.  Recurso  negado.  1° Conselho  de Contribuintes  /  8ª.  Câmara / ACÓRDÃO 108­07.355 em 16/04/2003. Publicado no  DOU em: 18.06.2003.  Fl. 529DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 11          21 Ainda, não há conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como  rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte  não comprove sua origem, e os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional que definem o fato  gerador do imposto de renda – IR e o conceito de renda.  Apenas para argumentar, eventual antinomia entre as normas citadas somente  poderia ser resolvido no âmbito de declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Poder  Judiciário, falecendo competência ao CARF para tanto.  A decisão recorrida, também, andou bem ao enfrentar as questões suscitadas  pela recorrente quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, cujo voto condutor  transcrevo, também como razão de decidir (fl. 465), in verbis:   (...)  31.  Pelo  histórico  acima  resumido,  constata­se  que  o  contribuinte  não  justificou  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  em  suas  contas  correntes,  limitando­se  a  responder  que  os  valores  transitados  nas  contas  das  pessoas  físicas  da  sócia e cônjuge pertencem à pessoa  jurídica. Diante disso, não  restou  outra  alternativa  ao  autuante  senão  constituir  os  lançamentos do IRPJ e reflexos, a título de omissão de receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  se  equiparam a receitas pela presunção legal estabelecida pelo art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  conforme  a  base  de  cálculo  a  seguir  resumida.  (...)  32. A presunção que autorizou a exigência de ofício é de ordem  legal,  e encontra previsão no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  nos seguintes termos:  Depósitos Bancários  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  33. Esclareça­se que, nessa forma de apuração, o que se tributa  não são os depósitos bancários como tais considerados, mas sim  a omissão de receitas ou rendimentos que eles representam. Os  depósitos  são,  na  verdade,  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização  pelo  qual  se  manifesta  a  omissão  de  receitas  objeto da tributação, porque não satisfatoriamente comprovada  a  origem  financeira  dos  recursos  utilizados.  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  trata­se  de  presunção  legal  “juris  tantum" que autoriza a caracterização de omissão de receita. É a  própria lei que determina que os depósitos bancários, de origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  Fl. 530DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   22 imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  34. Reitere­se, portanto, que a caracterização da ocorrência do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem  dos  numerários  depositados,  conforme  dicção  literal  da  lei.  Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido ­  ser  beneficiado  com  um  depósito  bancário  sem  origem —  e  o  fato  desconhecido  —  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados.  35. A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  que  demonstrem  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários. E  essas  provas,  se  não  apresentadas  por  ocasião  da  fiscalização,  devem  ser  apresentadas  junto  com  a  peça  de  defesa,  o  que  não  ocorreu.  Tanto  durante  a  ação  fiscal  como  na  peça  impugnatória,  a  interessada  absteve­se  de  apresentar  qualquer  comprovação  acerca dos depósitos efetuados em suas contas correntes, o que  autoriza a caracterização da omissão de receitas.  (...)  40. Quanto à forma de tributação exigida, cumpre registrar que  o  auditor  fiscal  corretamente  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro. Conforme narrado no Termo de Verificação Fiscal,  à  fl.  363, foi constatado que a empresa não registrava suas operações  bancárias em sua contabilidade. Em vista disso, o arbitramento  do  lucro era a medida que se impunha, com fulcro no art. 530,  II, "a" do RIR/99, que assim dispõe:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n°8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430,  de 1996, art. 19):  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  Tributação reflexa  41.  Os  lançamentos  do  PIS,  Cofins  e  CSLL,  por  serem  decorrência da exigência do IRPJ, seguem a mesma sorte deste,  de  forma que devem ser  considerados  todos  procedentes,  pelas  mesmas razões expostas em itens anteriores.  Multa.  42. Quanto à exigência da multa, conclui­se que a penalidade foi  corretamente  aplicada.  A  multa  de  ofício  de  75%  deve  ser  Fl. 531DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 12          23 acompanhada  dos  tributos  exigidos  mediante  lançamento  de  ofício, sendo que sua previsão legal encontra­se disciplinada no  art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, (...).  (...)  Na situação dos  autos,  a  recorrente não conseguiu comprovar a origem dos  valores  depositadas  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias  para  os  períodos  objeto  do  procedimento de fiscalização.   A  recorrente,  novamente,  não  juntou  provas  aos  autos  por  ocasião  da  apresentação do recurso nesta instância de julgamento, quanto a origem dos depósitos a crédito  em suas contas correntes. Entretanto, como de praxe, protestou genericamente pela produção  de provas nesta instância de julgamento.   Ora, as provas documentais devem ser produzidas,  juntadas, por ocasião da  apresentação da impugnação na primeira instância de julgamento ou junto com o recurso.  A contribuinte, ademais, não comprovou nos autos motivo de força maior que  tivesse  a  impedido  de  juntar  ou  produzir  provas  quando  da  apresentação  da  impugnação/recurso.  Por conseguinte, tal faculdade processual de produzir provas posteriormente  à impugação restou preclusa (Decreto nº 70.235/72, art. 16, § 4º).  Em relação às declarações  retificadoras,  como  já demonstrado no  tópico da  exclusão do SIMPLES, foram apresentadas no curso do procedimento de fiscalização; logo não  possuem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária,  pois  a  recorrente já havia perdido a espontaneidade.  As questões suscitadas em relação à Lei Complementar nº 105/2001 restaram  prejudicadas, pois o acesso à movimentação bancária deu­se por quebra do sigilo bancário por  ordem judicial.  Entretanto, apenas para argumentar, ainda que não houvesse quebra do sigilo  bancário  por  ordem  judicial,  que  não  é  o  caso,  o  acesso  direto  do  fisco  à  movimentação  bancária do contribuinte (transferência de dados da movimentação financeira) é autorizada pela  legislação de regência (LC nº 105/2001, Lei nº 10.174/2001 e Decreto nº 324/2001).    Nesse  sentido,  a  jurisprudência  dos  nossos  tribunais  é  pacífica  pelo  acesso  direto do fisco – sem ordem judicial – à movimentação bancária, pela expedição de Requisição  de Movimentação Financeira – RMF dirigida às instituições financeiras/Bancárias, na forma do  Decreto nº 3.724/2001.  Quanto  ao  TRF/4ª  Região,  transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  da  1ª  Turma,  de  02/05/2002, verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LC  nº  105/01.  PROCEDIMENTO    DE  FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA.   Fl. 532DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   24 1. A Lei nº   10.174/01, que  deu nova redação ao § 3º do art. 11  da  Lei  nº  9.311,    permitindo  o    cruzamento  de  informações  relativas  à  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da   Receita  Federal,  disciplina  o  procedimento  de  fiscalização  em   si,  e  não  os    fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos    iniciados ou  em curso a partir de janeiro 2001  poderão  valer­se  dessas  informações,  inclusive  para  alcançar  fatos geradores pretéritos,  (CTN,     art. 144, § 1º).   Trata­se de  aplicação  imediata  da  norma,  não  se  podendo    falar    em   retroatividade.   2. O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de  janeiro   de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  autoriza  a   autoridade  fiscal  a  requisitar  informações  acerca  da  movimentação  financeira    do    contribuinte,    desde  que  já  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  e  o    exame  dos   documentos  seja  indispensáveis  à  instrução,  preservado  o  caráter  sigiloso da  informação.   3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para   fins  de  apuração  de  ilícito  fiscal,  não  configura  ofensa  ao  princípio  da    inviolabilidade  do  sigilo  bancário,  desde  que  cumpridas  as  formalidades  exigidas  pela  Lei  Complementar  nº   105/01 e pelo Decreto nº  3.724/01” (Ac. 1ª  Turma do TRF da  4ª R – mv – ag  2002.04.01.003040­0/PR – Rel.  Des. Fed. Maria   Lúcia Luz Leiria – j 02.05.02  – Agte.: Joaquim Costa;  Agdas.:  União  Federal/Fazenda Nacional – DJU 2 05.06.02, p 164.)  Quanto ao TRF/3ª Região, transcrevo a seguinte ementa de Acórdão da Sexta  Turma, Juíza Consuelo Yoshida, DJU de 25/11/2002, pág. 603, verbis:  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À  INTIMIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  IRRETOATVIDADE  DA  LEI.  CONSTITUCIONALIDADE.  1. O alegado SIGILO bancário não pode ser interpretado como  direito  absoluto,  desvinculado  de  outras  garantias  constitucionais,  havendo  de  compatibilizar­se,  pois,  com  os  demais princípios, voltasdos à consecução do interesse público.  2.É  plenamente  legítimo  que  a  AUTORIDADE    competente  (Fisco),  uma  vez  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções,  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  FISCAL,  requisite  as  infromações e documentos de que necessita para consecução de  seu dever legal de constituir crédito tributário.  3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade  da lei tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, bem  como  a  Lei  nº  10.174/01  não  criaram  novas  hipóteses  de  incidência,  a albergar  fatos  econômicos pretéritos, mas  apenas  dotaram  a  Administração  Tributária  de  instrumentos  legais  aptos  a  promover  a  agilização  e  o  aperfeiçoamento  dos  procedimentos fiscais.  4.Precedentes desta Turma.  5. Apelação improvida.  Fl. 533DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 13          25 Quanto  ao Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  há  vários  precedentes,  cujas  ementas são as seguintes, in verbis:  RECURSO ESPECIAL ALÍNEA  'A'. TRIBUTÁRIO. MANDADO  DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS  DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  AO  CONTRIBUINTE  RELATIVAS  AO  ANO­BASE  DE  1998,  A  PARTIR  DE  DADOS  INFORMADOS  PÊLOS  BANCOS  À  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS  RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01  E  11,  §  3°, DA LEI N.  9.311/96, NA REDAÇÂO DADA PELA  LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO  CTN.  À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere­se que as  normas tributarias que estabeleçam 'novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas',  aplicam­se  ao  lançamento  do  tributo,  mesmo  que  relativas  a  fato  gerador  ocorrido  antes  de  sua  entrada  em  vigor.  Diversamente,  as  normas  que  descrevem  os  elementos  do  tributo,  de  natureza  material,  somente  são aplicáveis  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  inicio  de  sua  vigência  (cf.  "Código Tributaria Nacional  Comentado”).  Vladmir  Passos  de  Freitas  (coord.).  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais,  1999.  p.  566).  Nesse  contexto,  forçoso  reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, §  3°,  da Lei  n.  9.311/96,  na  redação dada pela  lei  n. 10.174/01)  que autorizam a utilização dos dados da CPMP pelo Fisco para  a  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  relativos  a  outros  tributos  são  normas  adjetivas  ou  meramente  procedimentais,  acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo  v.  acórdão  da  Corte  a  quo.  É  de  se  observar,  tão­somente,  o  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda Nacional  para  constituição  do  crédito  tributaria.  Tanto  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem  natureza  de normas  tributarias  procedimentais,  são  submetidas  ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário  Nacional,  permitindo  sua  aplicação,  utilizando­se  de  informações  obtidas  anteriormente  à  sua  vigência'  (REsp  506.232/PR,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16/02/2004).  No  mesmo  sentido:  REsp  479.201/SC,  Relator  Min.  Francisco  Falcão,  DJU  24/05/2004.  Recurso  especial  provido  para  denegar  a  segurança  requerida"  (Segunda  Turma  ­  REsp  505.493/PR, Rei. Min. Franciuili Netto, DJU de 08.11.04);  TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART. 144, § 1° DO CTN.  Fl. 534DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   26 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao  tempo  dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela  Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que  foi  recepcionada  pelo  art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante  „  a  ausência  de  norma  regulamentadora  desse  dispositivo,  até  o  advento  da  Lei  Complementar 105/2001.  2. O art. 38 da Lei 4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  referida  contribuição,  ficaram  obrigadas  a  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  informações  a  respeito  da  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias,  sendo  vedado,  a  teor  do  que  preceituava  o  §  3°  da  art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para  a constituição de crédito referente a outros tributos.  4.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art.  6°  dispõe:  "Art.  6°  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente."  5.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1°  do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só  alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  e  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  7. A  exegese  do  art.  144, §  1°  do Código Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para  fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz  à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei  Complementar  105/2001  e  1°  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal.  Fl. 535DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000573/2007­32  Acórdão n.º 1802­000.817  S1­TE02  Fl. 14          27 9.  Recurso  Especial  desprovido,  para  manter  o  acórdão  recorrido"  (Primeira Turma  ­ REsp 685.708/ES, Rei. Min. Luiz  Fux, DJU de 20.06.05).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  A  PARTIR  DA  ARRECADAÇÃO  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  REFERENTE  A  OUTROS  TRIBUTOS.  ARTIGO  6°  DA LC 105/01 E 11, § 3° DA LEI N° 9.311/96, NA REDAÇÂO  DADA  PELA  LEI  N°  10.174/2001.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  DO  ARTIGO  144,  §  1°  DO CTN.  1.  Não  enseja  conhecimento  a  pretensão  recursal  sem  a  indicação do dispositivo de lei federal tido como violado e sem a  exposição  dos  motivos  pêlos  quais  pugna  pela  reforma  do  julgado,  ante  o  disposto  na  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. O  artigo  38  da  Lei  n°  4.595/64  que  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário  somente  por  meio  de  requerimento  judicial  foi  revogado pela Lei Complementar n° 105/2001.  3. A Lei n° 9.311/96  instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11,  determinou  que  as  instituições  financeiras  responsáveis  peia  retenção  dessa  contribuição  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federai,  especificamente,  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a  utilização  desses  dados  para  constituição  do  crédito  relativo  a  outras contribuições ou impostos.  4.  A  Lei  10.174/2001  revogou  o  §  3°  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.311/91,  permitindo  a  utilização  das  informações  prestadas  para a  instauração de procedimento administrativo­fiscal a  fim  de  possibilitar  a  cobrança  de  eventuais  créditos  tributários  referentes a outros tributos.  5. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de  sigilo  bancário,  foi  veiculada  pela  o  artigo  6°  da  Lei  Complementar 105/2001.  6. O artigo 144, § 1° do CTN prevê que as normas  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.  7. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são  normas  procedimentais  e  por  essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das  leis,  ou  seja,  incidem  de  imediato,  ainda  que  relativas  a  fato  gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes.  Fl. 536DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   28 8.  Ressalvado  o  prazo  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  a  constituição do crédito tributário.  9.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido.  RECURSO  ESPECIAL  N°  757.956  ­  RS  (2005/0095707­4),  RELATOR:  MINISTRO CASTRO MEIRA, 2ª Turma.  A matéria, inclusive, encontra­se sumulada neste Egrégio Conselho – Portaria  CARF nº 49, de 01 de dezembro de 2010 – Anexo II:  Súmula CARF nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o que restou decidido no lançamento do IRPJ (lançamento principal).  Por  fim,  ante  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade, e, no mérito, para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)                                    Nelso Kichel                                Fl. 537DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12448.726432/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Não tendo o contribuinte efetuado ajuste específico na Declaração de Ajuste do Exercício 2011, os seus rendimentos referentes ao ano-calendário de 2010 não estão sujeitos à regra do art. 12-A da lei nº 7.713/88, conforme Instrução Normativa IN/RFB nº 1.127/2011. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC/1973. Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Ora, se houve equívoco reconhecido na apuração do montante devido (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra-se viciado e, para sanar o problema, necessário ser feito um novo lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.029  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  MARILIA COSTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Não tendo o contribuinte efetuado ajuste específico na Declaração de Ajuste  do Exercício 2011, os seus rendimentos referentes ao ano­calendário de 2010  não estão sujeitos à regra do art. 12­A da lei nº 7.713/88, conforme Instrução  Normativa IN/RFB nº 1.127/2011.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  ART. 62, § 2º.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 ­ B e 543 ­ C do CPC/1973.  Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência)  o  lançamento  encontra­se  viciado e, para sanar o problema, necessário ser feito um novo lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 64 32 /2 01 2- 16 Fl. 90DF CARF MF   2 Barbosa  (Relator),  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas do  imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  –  DRJ/JFA,  que  descreveu  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão de primeira instância.  A notificação de lançamento de fls. 7/11 exige do sujeito passivo,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  23.605,35.  O  lançamento  originou­se  da  revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2011, mediante a  qual  se  apurou  a  omissão  de  rendimentos  no  montante  de  R$  59.237,03  (IRRF  de R$  1.777,11),  pagos  pelo  Banco  do Brasil  S/A, conforme descrito à fl. 9.  A  interessada,  por  intermédio  de  procuradora  habilitada  (instrumento de fl. 3), apresentou a impugnação de fl. 2, na qual  aduziu  que:  "Não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  não  foi  recebido rendimento algum dessa fonte pagadora". Para amparo  de suas aduções, fez colacionar os elementos de fls. 12/16.  Em  face do disposto no § 1º do art.  6­A da  IN RFB n. 958, de  15/07/2009,  incluído  pela  IN  RFB  n.  1.061,  de  04/08/2010,  foi  procedida  a  revisão  do  lançamento,  conforme  Termo  Circunstanciado  de  fls.  30/31,  que  consubstanciou  o Despacho  Decisório  de  fl.  32  .  Por  meio  desses  instrumentos  deu­se  a  manutenção  integral  do  lançamento.  Destaca­se  da  fundamentação do Termo Circunstanciado o seguinte teor:  "É importante frisar que a Notificação de Lançamento baseia­se  na Dirf/2010 apresentada pelo Banco do Brasil (doc. fl. 29), que  indica a interessada como beneficiária de rendimento decorrente  de  decisão  da  Justiça  Federal  no  valor  de  R$  59.237,03  com  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  1.777,11.  Tal  rendimento  decorre da ação 0007056222 em que a interessada é beneficiária.  Considerando  que  a  interessada  não  apresenta  elementos  que  comprovem que não  tenha  recebido o rendimento  informado na  Dirf, foi mantido o lançamento."  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 12448.726432/2012­16  Acórdão n.º 2202­004.029  S2­C2T2  Fl. 91          3 Cientificada  da  referida  decisão,  conforme  Aviso  de  Recebimento (AR) de fl. 37, a interessada retornou aos autos, às  fls.  41/42,  alegando,  em  resumo,  que  na  DIRF  entregue  pelo  Banco  do  Brasil  (BB),  embora  indique  que  a  notificada  seja  a  beneficiária  do  rendimento,  deixou  de  informar  que  o  aludido  pagamento  foi  efetuado  a  "terceiro  desconhecido",  conforme  documento de  fl.  16. Em razão disso,  requer a  impugnante que  seja  expedido  ofício  ao BB  para  que  esclareça  as  informações  contraditórias na DIRF/2010, além de que seja concedido prazo  para juntada de extratos alusivos à toda movimentação bancária  no período em questão, bem como cópias de peças  importantes  nos  autos  que  tramitam  na  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro/RJ.  Trouxe  a  interessada,  para  suporte  de  suas  alegações, os elementos de fls. 45/50.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA julgou  improcedente a  impugnação  (fls. 54/57).  Cientificada  da  decisão  em  18/08/2015  (fl.  62),  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 65/83 em 08/09/2015, no qual repisa os argumentos da impugnação  e acrescenta que a Sra. Hecilda Martins Fadel, advogada, confirmou o recebimento dos valores  e os repassou somente em 04/05/2015. Anexa os documentos de fls. 69/83.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Sobre  o  argumento  da Contribuinte  de  que  somente  recebeu  os  valores  em  04/05/2015, alegando que a quantia havia sido recebida por pessoa desconhecida sua, não lhe  assiste razão. Concordo com os argumentos do voto vencedor da decisão de primeira instância,  o qual transcrevo parcialmente abaixo.  Os  rendimentos  tidos  por  omitidos  no  lançamento  consistiram  em fruto do processo com trâmite na Justiça Federal, no caso na  24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, TRF da 2ª Região, sob o n.  0705622­55.1900.4.02.5101,  número  antigo  00.0705622­2.  O  mero  acesso  em  consulta  no  sítio  eletrônico  daquele  TRF  permite  verificar  que  a  interessada  intentou  ação  em  conjunto  com  diversas  pessoas  em  face  do  INSS/União,  revelando  como  patronos  dessa  ação  os  advogados  Sergio  Sahione  Fadel  e  Hecilda Martins Fadel.   O resgate dos rendimentos afetos à notificada, em razão daquela  ação  judicial,  foi  promovido  pela  advogada  Hecilda  Martins  Fadel, conforme nos informa o extrato de fl. 16, mas isso se deu,  sem  dúvida,  por  força  da  relação  existente  entre  a  autora  e  Fl. 92DF CARF MF   4 advogada constituída, mesmo que em sede de substabelecimento,  se for o caso.   Em  assim  sendo,  a  mera  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  desconhece aquela advogada e que ela era estranha à demanda  judicial  não  se  sustenta ante o que  se  verifica nas  informações  que se extraem do processo judicial. Fato é o da ocorrência da  disponibilidade  econômica  à  contribuinte,  representada  por  pagamento  realizado  à  pessoa  autorizada  apta  a  recebê­lo,  de  acordo com o já exposto.   Trouxe a impugnante cópia de petição dirigida ao Juízo da 24ª  Vara  Federal  em  questão,  conforme  fl.  14,  aparentemente  protocolizada  em  18/05/2012,  requerendo  que  a  Sra.  Helcida  prestasse  contas  "À  AUTORA,  BEM  COMO  À  RECEITA  FEDERAL...",  mas  nenhum  desdobramento  dessa  demanda  foi  apresentado neste processo administrativo.  Confirmando  a  conclusão  acima,  de  que  os  valores  foram  recebidos  pela  advogada,  em  nome  da Contribuinte,  no Recurso Voluntário  ela  informa que  os  valores  lhe  foram repassados pela advogada em 04/05/2015. Assim, resta comprovado que os rendimentos  eram realmente da Fiscalizada, os quais foram por ela omitidos da Declaração de Ajuste Anual.  No  entanto,  observa­se  que  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, decorrente de ação judicial em face do INSS, os quais foram pagos no ano­ calendário  2010,  quando  já  se  encontrava  em  vigor  uma  nova  regra  de  tributação  desses  rendimentos, instituída pela Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente  convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que  acresceu  o  art.  12­A à Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 12448.726432/2012­16  Acórdão n.º 2202­004.029  S2­C2T2  Fl. 92          5 I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto  nos seus §§ 1º e 3º.  § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2º, poderá  integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente ao ano­calendário de 2010.   § 8º (VETADO)   §  9º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo. (destaquei)  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  de  07  de  fevereiro  de  2011,  e  alterações  posteriores,  regulamentando  a  matéria,  estabeleceu,  quanto  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente no ano­calendário de 2010:  Art. 10. Para efeito de apuração do imposto de que trata o art. 3º  no caso de parcelas de RRA pagas:  I  ­  em  meses  distintos,  a  quantidade  de  meses  relativa  a  cada  parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses  total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma  dos  valores  de  todas  as  parcelas,  arredondando­se  com  uma  casa decimal, se for o caso.   II ­ em um mesmo mês: (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  (Redação dada pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  a)  ao  valor  da  parcela  atual  será  acrescentado  o  total  dos  valores  das  parcelas  anteriores  apurando­se  nova  base  de  cálculo  e  o  respectivo  imposto;  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  Fl. 94DF CARF MF   6 b) do imposto de que trata a alínea “a”" será deduzido o total do  imposto  retido  relativo  às  parcelas  anteriores.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)   [...]  Art.  13.  Os  RRA  a  que  se  referem  os  arts.  2º  a  6º  quando  recebidos  no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  20  de  dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto  naqueles  artigos,  desde  que  efetuado  ajuste  específico  na  apuração  do  imposto  relativo  àqueles  rendimentos  na  DAA  referente  ao  ano­calendário  de  2010,  do  seguinte  modo:  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de  abril de 2011)   I ­ a apuração do imposto dar­se­á:   a) em ficha própria;   b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada  mês­ calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos  rendimentos de um mesmo mês­calendário, sendo, neste caso, o  cálculo realizado de modo unificado;  II – o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será  adicionado  ao  imposto  apurado  na  DAA,  sujeitando­se  aos  mesmos prazos de pagamento e condições deste.  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput:  (Renumerado  com  nova  redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de  julho de 2011)   I  ­  será  exercida  de  modo  definitivo  na  DAA  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010;  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011)   II  ­ não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho  de 2011)  a)  a  sua  modificação  ocorra  no  prazo  fixado  para  a  apresentação da DAA; (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 1.170, de 1º de julho de 2011)  b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011,  ano­calendário  de  2010,  não  tenha  fornecido  à  pessoa  física  beneficiária  o  comprovante  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o  fez  de modo  incompleto ou  impreciso,  de  forma a  prejudicar  o  exercício da opção; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.170, de 1º de julho de 2011 )   III ­ deverá abranger a totalidade dos RRA no ano­calendário de  2010.(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de  julho de 2011)   § 2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o  prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá  ser  efetuada,  uma  única  vez,  até  31  de  dezembro  de  2011.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 12448.726432/2012­16  Acórdão n.º 2202­004.029  S2­C2T2  Fl. 93          7 (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho  de 2011). (destaquei)  Como  o  Contribuinte  não  efetuou  ajuste  específico  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual do Exercício 2011  (ano­calendário de 2010), visando à  tributação na  forma do  art. 12­A da Lei nº 7.713/88, os rendimentos recebidos acumuladamente não poderão ser agora  tributados nesse modo.  Verifica­se que a Fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de  caixa, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Embora  não  haja  sido  suscitado  pelo  Recorrente,  o  comando  imperativo  assentado no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, impõe aos Conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a  reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73 (antigo Código de Processo Civil), ou dos artigos 1.036 a  1.041 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo representativo da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543­C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, decidiu:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman  Benjamin,  j.,  em  24.03.2010). (destaquei)   Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a matéria, no  âmbito do RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, na sistemática do art. 543­B, do  CPC, quando acordou por manter a decisão do STJ sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei nº 7.713/88, afastando o regime de caixa, mas adotando o regime de competência, ou seja,  concordando  com a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor.  Em nenhum momento se cogitou de eventual cancelamento integral de lançamentos efetuados  em  obediência  ao  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  o  qual  estava  plenamente  vigente  à  época  do  lançamento.  Fl. 96DF CARF MF   8 Transcrevo a seguir excerto do voto vencedor do  Ilustre Conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  no  Acórdão  nº  9202­003.695,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais acerca desse tema.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum  do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.   Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  O  artigo  62,  §  2º,  do  RICARF,  determina  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista pelo artigo 543­C do Código de Processo Civil (CPC).  Art. 62 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o  Imposto de Renda  incidente sobre os  rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 12448.726432/2012­16  Acórdão n.º 2202­004.029  S2­C2T2  Fl. 94          9 de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  contribuinte,  não  sendo  legítima  a  cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.  Seguem alguns julgados recentes da Câmara Superior nesse sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2009   IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência.   Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (Acórdão  nº  9202­ 004.518,  de  26/10/2016  ­  2ª  Turma.  Relator:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   [...]  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de  competência).  (Acórdão  nº  9202­003.695  ­  2ª  Turma  ­  de  27/01/2016.  Relator  originário:  José  Cheffe  Rahal.  Redator  designado: Heitor de Souza Lima Junior).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Fl. 98DF CARF MF   10 Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de  competência.  (Acórdão  nº  9202­004.182,  de  21/06/2016  ­  2ª  Turma. Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos).      IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543­C do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  (Acórdão  nº  2202­002.785,  de  09/09/2014.  Rel.  Antonio Lopo Martinez).  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Voto Vencedor      Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre Relator,  Conselheiro Marco Aurélio  de  Oliveira Barbosa, pelos seguintes motivos, que passo a explanar.  Disse em seu voto o Relator:  Como  o  Contribuinte  não  efetuou  ajuste  específico  em  sua  Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2011 (ano­calendário  de 2010), visando à  tributação na  forma do art. 12­A da Lei nº  7.713/88,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  não  poderão ser agora tributados nesse modo.  Verifica­se que a Fiscalização realizou o  lançamento utilizando  o regime de caixa, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei  nº 7.713, de 1988.  (...)  Dessa  forma,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  do  STJ  no  sentido  de  que  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12448.726432/2012­16  Acórdão n.º 2202­004.029  S2­C2T2  Fl. 95          11 rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à  época em que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte,  não  sendo  legítima  a  cobrança  com  base  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como deveria ser interpretado o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 e, posteriormente, o STF entendeu  pela inconstitucionalidade do dispositivo, verifico então que existe erro de cunho material na  apuração  do montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  fórmula  para  apuração  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência) e observo a determinação contida no Art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF,  como fundamento para decidir.  Discordo, entretanto, da possibilidade de ser recalculado o tributo, aplicando­ se  outra  forma  de  cálculo,  como  se  verificam,  na  jurisprudência  deste  CARF,  decisões  no  seguinte sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me na doutrina de Regina Helena Costa:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  Fl. 100DF CARF MF   12 temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(COSTA.  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de  ação judicial.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                Fl. 101DF CARF MF Processo nº 12448.726432/2012­16  Acórdão n.º 2202­004.029  S2­C2T2  Fl. 96          13   Fl. 102DF CARF MF

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6894009 #
Numero do processo: 10830.912050/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.765
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T19:23:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T19:23:20Z; Last-Modified: 2017-08-11T19:23:20Z; dcterms:modified: 2017-08-11T19:23:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T19:23:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T19:23:20Z; meta:save-date: 2017-08-11T19:23:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T19:23:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T19:23:20Z; created: 2017-08-11T19:23:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T19:23:20Z; pdf:charsPerPage: 1798; 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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 50 /2 01 2- 64 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.791,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912050/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.765  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904870/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.985
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.985  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 87 0/ 20 11 -8 6 Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10530.904870/2011­86  Resolução nº  3201­000.985  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10530.904870/2011­86  Resolução nº  3201­000.985  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10530.904870/2011­86  Resolução nº  3201­000.985  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10530.904870/2011­86  Resolução nº  3201­000.985  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1179DF CARF MF

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