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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762299 #
Numero do processo: 10768.002433/88-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86044
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DE 1985 E 1986 RECORRENTE: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇAO/REPIOUE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal, .... Sessdes, DF, em 26 de janeiro de 1994 ,---- ---- , mArIA, e'. ,, 7;7 - PRESIDENTE E RELATORA G' LUIZ FERNANDO>GLIVEI A DE MORAES - PROCURADOR DA : FAZENDA NACIONAL VISTO EM GESSA° DE: 2 7 JAN 1994 ,,, i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Manoel AntOnio Gadelhas Dias . Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes o Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Roberto Wil liam Gonçalves, este último por motivo de ferias. .iik- __ (141 ! .4 i. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/002.433/88-32 RECURSO No: 68.233 - PIS/DEDUÇAO/REPIOUE EXS. DE 1985 E 1986 ACORDO No: 101-86.044 RECORRENTE: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10768/002.434188-03. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇAO/REPIQUE, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo aos exercícios de 1985 e 1986, consoante estabelecido no artigo 39, alínea "a", par. lo, da Lei Complementar na 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, cónforme decisão de fls. 31/82. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 25/07/91 e, inconformada, ingressou em 28/08/91 com o recurso voluntário de fls. 86/87. Como razeses do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. - !IP4 E a relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10769/002.433/88-32 Acórdão no 101-86.044 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10768/002.434/88-03), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no 101- 86,002, de j,5 . 0/.94. (Iii Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se rapresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterat MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/002.433/89-W Acórdão no 101-86.044 entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentt- nea seja adotada. Em face de tais consideraçães, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 26 de janeiro de 1994 RELATORA / -- 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765993 #
Numero do processo: 10166.007339/87-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79339
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). PIS - DEDUÇÃO - Decorrência - É devida a parcela do PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica lançada "ex-offi cio", ã alíquota de 5% do imposto apu- rado. Dada a íntima vinculaçao entre causa e efeito aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo ma- triz. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" - A sua aplicabilidade na cobrança da con- tribuição devida ao Programa de : Inte- graça° Social, deduzida do imposto de renda pessoa jurídica, foi instituída' pelo artigo 49 do Decreto-lei n9 2.052, de 03.08.83, não podendo ser .exigida retroativamente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMACO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E AGROPE-- CIARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a multa aplicada no exercício de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1989. / URIEL l 'ER 'A LéPES - PRESIDENTE -A ND íé RODRf ES ER - RELATOR V.v. AFONS6-------1-CELO;REIRA- DE =1 POS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE4 1 b JdiJ Participara, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e . JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ii t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.166-007.339/87-12 RECURSO N9: 54.656 ACÓRDÃO N9: 101-79,339 RECORRENTE : IRMACO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E AGROPECUI1RIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 01. A exigência é de PIS-DEDUÇÃO do imposto de , renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 3.817,16, que mais os acréscimos' legais elevou-se a Cz$ 313.003,59, até 31.11.87, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvi da na empresa, relativa aos exerc/cíos de 1983, 1984 e de 1985,prm- cesso n9 10166-007.343/87-81, conforme descrito no verso do referi do auto. Ciência em 03.12.87, conforme "AR" de fls. 06. A exigência foi impugnada em 18.01.88, fls. 10 a 13, após requerer e ter sido concedida prorrogação do prazo para impug nar, através de procurador habilitado conforme instrumento de fls. 08. A autuada contesta o lançamento integralmente, com idênticas I razOes da impugnação do processo matriz. Informação fiscal, fls. 15 a 27, de igual teor da informação fiscal do processo matriz, contestando as razoes da im- pugnante e opinando pela manuten9ão da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 29, julgando o lança -mento procedente, sob a seguinte ementa: OMF DF/1 c? C-C Seccgaf 1600175 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-007.339/87-12 AcOrdão n9 101-79.339 "PIS/DEDUÇÃO. Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este ê decorrente". Ciência da decisão em 06.04.89, fls. 31. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 32 a 36, em 03.05.89, de igual teor do apelo interposto no processo matriz referente ao imposto de renda pessoa juridica. É o relattirio. VOTO_ Conselheiro CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso foi apresentado com guarda do prazo pre visto no artigo 33, do Decreto n9 70.235172. Dele tomo conheci-- mento. Como foi mencionado no relatôrio, a exigência' contante deste processo ê decorrente daquela constituída no processo n9 10.166-007.343187-81, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 94.486. Em seu apelo a recorrente não aduziu fatos novos limitando-se, apenas, a juntar cOpia do recurso interposto no pro cesso matriz. O artigo 480 do RIR/80, dispo-e que as pessoas ju- rídicas devem deduzir 5% do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. A confirmação, no processo matriz, de que houve omissão de receita, que prejudicou o recolhimento do IRPJ, con- forme ali demonstrada, implica também em redução no recolhimento da contribuição ao PIS. Esta Camara, apreciando o recurso interposto no /97, 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-007.339/87-12 Acórdão n9 101-79.339 supracitado processo matriz, negou-lhe provimento, conforme Acór- dão n9 101-79.250 de 16.10.89. Sendo o presente procedimento "ex-offício" decor- rência do lançamento efetuado contra a empresa, a solução dada ao litígio principal aplica-se ao litígio decorrente, dada a íntima vinculação entre causa e efeito. Entretanto, a decisão recorrida deve ser revista no tocante manutenção da nulta de ofício, cuja aplicabilidade sobre a contribuição ao PIS, em lançamento de ofício, foi insti- tuída pelo artigo 49 do Decreto-lei 2.052, de 03.08.83, não poden do ser exigida retroativamente e sim a partir do exercício de 1984, sobre o valor originário da contribuição. A partir do exer- cício de 1986 a multa é calculada com base no valor da contribui- ção atualizado monetariamente (Lei n9 7.450/85, art. 86, § 19 _e Decreto-lei n9 2.287/86, art. 12). Voto no sentido de dar provimento parcial ao recur so para excluir a multa de ofício exigida no exercício de 1983,pe riodo-base de 1982. c ÃffirrESO RODRIGUE ' 1 EUBER RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764832 #
Numero do processo: 10850.001526/92-88
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA : DRF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO SP CONTRIBUI00 PARA O FINSOCIAL DECORRENCIA - Por apresentarem o mesmo suporte fá- tico, OS procedimentos principal e decorrentes de- vem merecer igual sorte. TRD. Inaplicável a exígOncia da TRD como juras mo- ratórias, no periodo de 01.02.91 a 31.07.91, face ao disposto no artigo 106 da Lei na. 5.172/66 )oD.L. n9 1-736/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED SMO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- . selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtOS 5 dar provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigOncia do encargo da • RD relativa ao periodo de Fev. a jul/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente julgado. Vencidos os Conselheiros JEZER DE OLI- VEIRA CANDIDO (RELATOR), KAZUKI SHIOBARA e MAR IAM SEIF, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conse- lheiro ROBERTO MIL ,, LIAM 00NOLVES. , 171 Sala das Sessbes, em 18 de agosto de 1994 .,-- -,--- • MARAM .F. PRESIDENTE , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ,• 2 \ \ \ ',. rocesso nr. 10850/001.526/92-S8 Acórdão rir . 10.\86.'::4*-)\ : ., . • . • ‘• , 10.1P ROBERTO WILLIAM OONçALhz.. - RELATOR -DESIGNADO á'1)/21(7 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLPEIRA 1;. r-MORAES - PROCURADOR DA PA SE.SSAO : DE 1 1 III , ZENDA NACIONAL. .o4. 0 1 1 j9g4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RNH PIMENTEL, SE 1111 BASTIA0 RODRIGUES CABRAL e CELSu ALVES FEITOSA. ',1 1,4 A .....3 PROCESSO N9 10850-001.526/92-88 3 Recurso n2 78.165 Recorrente UNIMED SA0 JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Acórdão n9 101-86.940 RELATóRIO UNI MED SA0 jOSÉ DO RIfi PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO., qualificada nos autos, recorre para este Conselho con- tra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Si:'ã jose do Rio Preto-SP., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 05, lavrado para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, como decorr@ncia de exigncia fiscal formulada na área do Impos- to de Renda-Pessoa jurídica. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa apresenta os argumentos desenvolvidos no processo principal, objeto do re- cursn n2 105.764. Apreciando as razCies apresentadas no processo princi- pal, esta C2mara deu provimento parcial ao recurso... É o relatório. & 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10850-001.526/92-88 4 Processo n2 10950/001. RECUrS0 n2 79.165 Acórdão nO 101-86.940 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM OONçALVES Quanto à URD, esta não e indicie de corre- ção monetária, pois, reflete as variaçOeS do custo de captação de de- pósitos a prazo fixo. Inaplicável, portanto, seb o enfoque prescrito no artigo 90 da L2i nO 9.177/91. Tal fato, aliás, foi reconhecido pela própria legislação tributária, Lei n2 8.39/91, ao determinar a com- pensacáo da TRD, indevidamente paga como correcao monetária de tribu tos. O artigo 90 da lei n2 9.393/91 oper. cionaliza a declarada inconstitucienalidade do artigo 92 da Lei no 9.177/91, conforme Ação Direta de inconstitucionalidade no 493-0 /DF, julgada procedente pelo S.T,F, na qual restou afirmade 'O disposto no ar t. 5 0 , xxxVI, da Constituição Federal se a- plica a toda e qualquer lei in- fraconstitucional, sem qualquer distinção entre leide direito püblica e lei de direito priva- do, ou entre lei de ordem pu- blica P lei dispositiva. Prece dente do STF. A taxa Referencial (TR) náo e índice de correção monetária, pois, refletindo as variaçOes do custo primário da cápl.çáo • dos depósitos a prazo fixo, não , constitui índice que reflita a • variacáo do poder aquisitivo da : moeda." Quanto à sua aplicacáo como juros de mo ra, o Código Tributária Nacional, Lei n o 5.172/66, artigo 161 e pa- ragrafe 12, lei complementar recepcionada pela vigente Constituição Federal, já autorizava a lei ordinária a estabelecer a taxa dai i uos • i 1 de mora para tributos em atraso. •fr • -11 i J MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10850-001.526/92-88 5 Processo n g 10850/001. Recurso n9 78.165 ,, c: ó r. d (:) 'n% 101-86.940 Até o advento da Medida Provisória ng 298, de 29.07,91 (DOU 30.07.91), os juros de mora legalmente exigíveis estavam previsto no artigo 20 do Decreto-lei n g 1736/79, . ao mas ou fração. A Medida Provisória em questão, convertida na Lei n g 8.218, de 29.08.91, dispunha em seu artigo 39:, "verbis"g 'artigo 39 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para COM a Fazenda Nacional, incídirão I - juros de mora equivalentes a Taxa Referencial diária TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, ató o dia anterior ao SEU efetivo pagamento E II - ' ' OMiSSSiSu Segue SE que, os Juros de mora, incorri ..... dos antes do advento da Medida Provisória n o 298/91, obedecem a regra da lei anterior. dado que os fatos nesta previstos se materializam sob o seu império. Retroagir a lel nova para abranger esses fatos è defeso pela Constituição Federal, (artigo 5 g , XXXVI) e pelo Código iributár i o Nacional (artigo 106), não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. Por outro lado, até a expressa revogaçáo do artigo 20 do Decreto-lei n g 1.736/79, não poderiam coexistir juros moratórios de 17. ao MES calendário ou fração e juros moratorios calcu .... lados pela TRD, incidentes sobre o mesmo valor em atraso, ASSiM a aplicação da TRD, como juros de mora, para débitos tributários EM atraso, conforme precrição do artigo 32 da Medida ProvisÓria n g 298/91 (artigo 30 da Lei n g 8.218/91), sO é compatível a partir de 01 de agostode 1991. Isto porque, até a data de publicacão da citada MP, 30.0/. 9 o comando era da legislação an- terior aplicável à espécie, D.L, 1.736//9. A incidéncia da mora de 1X ao M ,215 calendário ou fração já SE concretizara para o MES de julho de 1991, não podendo retroagir a lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Finalmente, o artigo 31 da medida Provi- 1(J soria n g 298/91,transformado no artigo 30 da Leiei no 8.218/91, altran- 1.., do a redação do artigo 99 da Lei n2 8.177/91, de 01.03.91, não reSp .,t1- ifW n. ,kit., J1 .,„ 1 6 MINISTERID DA FAZENDA PR :E Ni EIRO CONSELHO DE DONO F,. . 1 1:31.j :1: Ki TEES PROCESSO N9 10850-001.526/92-88 Processo n g 10850/001. Recurso n g 78.165 Acórdão n2 101-86.940 da a pretensão do fisco dadovi ã ) n ',';':( o e::- pres 'F.5 a l'" c o4 t..k a sr RD i n --- cidiria a titulo de juros b) a manifesta inconstituciona- 'idade desse comando (artigo 5 0 , XXXVI, C.F./88), na qual, igualmente incorreu o artigo 30 da Lei n g 8.218/91, de 29.08.91, não podendo, am- bos legitimar a eigrãncl.avv c) o texto em questão não cima interpretativo, porquanto, o artigo i g , parágrafo 40 , do De- V creto lei no 4.657, de 04„09.42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correçbes a texto de lei já PM vigor V consideram ''''' se nova lei. \ par:iR1 ao recurso para excluri..15:ael::c.,::::::1:% Lifv::°:dcZoi-ZiriiZrivIv::::: ,anter:vorment e a 01 d e ag o s to d e 1991. . \ : .. ..... 1 r 1 \, . Ir h4 ,, \ 1 ROBERTO WILLIAM GONCALYES V i I11 I I 1 V I i í 1 1 1 1 , ' , , . : 1 I I, PROCESSO N9 10850-001.526/92,88 7 AcOrdão n9 101-86.940 V - O T O VENCIDO Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relato. O recurso ê tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento fiscal efetuado para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL e que teve como pressuposto Au- to de Infração lavrado na área do Imposto de Renda-Pessoa juri- , dica. 1 Considerando que ambos os lançamentos aOresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida no . processo . principal(IRPj) deve ser estendida ao presente procedimento, pa- ra, d9ssa forma, guardar se uniformidade nos.decisórios. Outrossim, a cobrança da TRD está apoiada em lei, não cabendo, nessa inst2ncia administrativa, a apreciação de sua constitucionalidade ou não, pois trata-se de matêria da exclusi- va compet@ncia do Poder judiciário. A apreciação de constitucionalidade de lei, regular- mente votada pelo Poder Legislativo, por órgão . do Poder Executi- vo, configura invasão indevida na esfera d . e compet?ncia exclusi- va do Poder judiciário, afrontando princípios consagrados na Carta Magna, colocando em risco o. ordenamento jurídico do País. Se a Carta Magna estabelece a harmonia e independQn- cia dos Podres da Reprablica, conferindo ao Poder Judiciário competncia exclusiva para apreciação de constitucionalidade ou não de lei, não vejo como um órgão do Poder Executivo possa . fa- .0. 2 Á ) , 1 1 - PROCESSO N9 10850-001.526/92-88 8 Acórdão n9 101-86.940 z g-lo, extrapolando sua compet gncia 2 contrapondo-se à ordem constitucional vidente. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Jeze de Oliveira Candido, relator. 4ti Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008297/88-49
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82270
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO r RIO DE JANEIRO (RJ). OMISSÃO DE RECEITA - SORIMENTO DE CAr- XA - O suprimento de caixa sem a prova' do ingresso do numerário e da sua ori- gem configura omissão de receita, tribu tada como lucro realizado, na pessoa rldica, e como lucro dWstribuído, na sua totalidade. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Somente são dedutiveis as despesas comprovadas atra vás de documentos revestidos dos requi- sitos legais e que guardem estrito rela - cionamento com a atividade explorada com a manutenção da fonte produtora. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINITRADO-- RES - São passíveis de inclusão no , Iu- cro líquido do exercício, para efeito de apuração do lucro real a maior das diferenças entre o valor pago a :título de remuneração de administradores e os limites previstos na legislação de gência. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS - São indedutiveis os prejuízos suportados em resultado de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a 10% do respectivo valor de aquisição. SALDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO' - Quando credor deve ser adicionado ao lucro líquido para fins d apuração do lucro real. Quando devedor, se inexis- tente, diminui indevidamente o lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRINCO - REPRESENTAÇ_ S INDUSTRIAIS E 1 n 111 .411)11‘\.. V . v . DAMEFP/DF- SECOB Ne 064/90 , 1 È„. . I , ,, , . I CONSULTORIA LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro i, Conselho- de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a (1 preliminar de decadência e, no mérito, negar.: provimento ao recur I so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen I te julgado. ,,, , 1 , , , ... a das SessOes (DF), em 06 de novembro de 1991. / 7 4 ? /- dr ...?: ,. -Ar" A — IA F /0\11,11k 1 - PRESIgirol E d r ,,, ,,,n „/, ' f..0 4121, ' '''''''-"4110111k # 1.- '-''.2 R I ,, : FRANCISCII Á SSIS MIRANDA - '. ATO, I 411"1 I AFONSe '.0 FERREIRA DE C.4.--OS - PROCURADOR DA FAZEN- I VISTO EM DA NACIONAL . SESSÃO DE: Õ 7 NOV 1991 rif Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA . DE' 1 I PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- I BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN t,.,. 4 ‘ il n . ,,,,,,,,,,,,,,,„,,,,,,,,,,,,,,,,,, . , ,,, , 2 .44 . 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pif 10768-008.297/88-49 RICURSO P4: 99.578 AÇORDi0 Ne: 101-82.270 RECORRENTE: REPRINCO - REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada , nos au tos, foi alvo da ação fiscal a que alude , o Auto de Infração de fls. 30, lavrado em 25-03-88, no qual foram apuradas as seguin-- tes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL • No valor total de Cr$ 542.808.600,80, carac- terizadada por: - suprimento d recursos de caixa à empresa epi- grafada por seu sócio majoritário Sadao Takamo to, sem a necessária comprovação da origem "e" efetiva entrega dos recursos, cujos montantes' foram: ANO-BASE VALOR - Cr$ 1983 975.538,80 1984 7.000.000,00 1985 29.160.000,00 TOTAL 37.135.538,80 - não inclusão na apuração do lucro liquido, por falta de contabilização, de receitas de ,comis- são auferidas do exterior (fonte pagadora: em- DAMr/t- SECO! 0,5,90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-008.297/88-49 3 Acórdão n 2 101-82.270 presa Tokyo Menka Kaisha Ltda., com sede no Ja pão), a saber: DATA VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA EM Cr$ 19-09-84 US$ 14.773,31 31.496.696,00 26-10-84 US$ 14.754,09 37.401.618,00 15-11-84 Y 7.203.211,00 80.510.289,00 05-07-85 US$ 28.957,81 175.447.968,00 11-07-85 US$ 29.448,94 180.816.491,00 TOTAL 505.673.062,00 2 - DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO NECESSÃRIAS Não contabilizadas e deduzidas indevidamente na apuração do lucro liquido, consistentes em: - despesas com imóvel de residência do sOcio Sa- dao Takàmoto, nos seguintes anos-base e exerci cios correspondentes: ANO-BASE/EXERCÍCIO VALOR - Cr$ 1982/1983 5.716.648,15 1983/1984 8.004.465,66 1984/1985 17.805.440,00 1985/1986 29.915.435,00 TOTAL 61.441.988,81 - despesas com brindes: ANO-BASE/EXERCÍCIO VALOR - Cr$ 1984/1985 316.800,00 1986/1987 4.500,00 TOTAL 321.300,00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-008.297/88-49 4 AcOrdão n 2 101-82.270 - dãspesas com viagens: ANO-BASE/EXERCÍCIO VALOR - Cr$ 1984/1985 1.153.901,00 1986/1987 43.680,00^ TOTAL 1 197.581,00 3 - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DOS SÓÇIOS Não adicionado ao lucro líquido, para determina- ção do lucro real, a saber: - Exercício 194, ano-base 1983 SÓCIO RETIRADA LIMITE EXCESSO SADAO TAKAMOTO 3.106.800 1.636.000 1.470.800 HELENA LÚCIA G. TAKAMOTÓ 255.000- 250.000 5.000 TOTAL DO EXCESSO 1.475.000 (-) ADIÇÃO À DECL. RENDIMENTOS (1.039.000) DIFERENÇA TRIBUTÁVEL 436.000 - Exercício 19857 ano-base 1984 SÓCIO RETIRADA LIMITE EXCESSO SADAO TAKAMOTO 6.400.000 3.375.000 3.025.000 HELENA LüGIA G. TAKAMOTO 4.800.000 3.375.000 1.425.000 TOTAL DO EXCESSO 4.450.000 (--) ADIÇÃO À DECL. RENDIMENTOS (3.150.000) DTFERENÇA TRIBUTÁVEL 1.300.000 4 - PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL II - \y OÀ‘ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-008.297/88-49 5 AcOrdão n 2 101-82.270 Valor computado no lucro líquido sem a necessária comprovação, abrangendo os seguintes períodos: - ANO-BASE/EXERCÍCIO VALOR - Cr$ 1984/1985 7.972.989,00 1986/1987 141.598.400,00 TOTAL 149.571.389,00 5 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA • Caracterizada pelo fato de não haver a autuada computado na determinação do lucro real do exercício de 1986, alo- base 1985, o saldo credor da correção monetária do balanço, no montante de Cr$ 8.047.888,00. 6 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Na determinação do lucro real do exercício - de Y 1986, a autuada deduziu saldo devedor inexistente de correção mone..._ tária do balanço, no montante de Cr$ 8.047.888,00, contrariando o disposto no artigo 347, III, do Decreto n 2 85.450/80 (RIR/80). 7 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS A interessada compensou, no exercício de 1986, ano-base 1985, prejuízos fiscais relativos aos exercícios de 1933, 1984 e 1985, os quais - por decorrerem das infraçOes anterWbrmen- te apontadaas - eram inexistentes. A compensação indevida montou' a Cr$ 49.678.053,00. Em razão do relatado no parágrafo anterior, o Agen te da Receita Federal cientificou o contribuinte de que não pode- rá proceder a novas compcnsaçOes dos prejuízos fiscais relativos' , aos exercícios de 1983, 1984 e 1985, bem como do prejuízo apurado (Cr$ 102.595,00) na declaração de rendimentos apresentada no exer cicio de 1987, ano-base 1986, porque inexistentes, conforme de- . ..-,,g' W ; 01., li SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-008.297/88-49 6 Acórdão n 2 101-82.270 monstrativo a seguir: EXERCÍCIOS FISCAIS 1983 1984 1985 1987 TOTAL DAS INFRAÇÕES Cr$ 5.716.648 -Cr$ 9.416.804 Cr$ 184.957.733 Cr$ 189.778 (-) PREJUÍZO FISCAL Cr$ 1.284.000 Cr$ 2.488.000 Cr$ 24.743.000 Cr$ 102.595 moNTMTE TRIBUTÁVEL Cr$ 4.432.648 Cr$ 6.928.804 Cr$ 160.214.733 Cr$ 87.183 PREJUÍZO COMPENSÁVEL - O - - O - - O - - O - Inaugurando o contraditório a interessada ingres- sou com a tempestiva Impugnação de fls. 38, onde requer seja inva lidado o Auto de Infração, por isso que: 1. O enquadramento legal no cWso das rebeitas omi tidas seria l-ó-do art. 205, do RIR/80, tendo em •vista que referidas receitas originaram-se de fonte pagadora estrangeira; 2. No seu tipo de atividade as despesas suporta-- das com aquisição de objetos oferecidos como' brindes, nos anos-base de 1984 e 1986, _são' • uáuais; 3. As despesas de viagens efetuadas no ,anb-base de 1984 são despesas reais, não tendo sido, in -Clusive lançada a despesa com passagem aerea7 oferecida por cortesia dos fornecedores estran geiros; 4. Deve ser reconsiderada a autuação no que se re fere à despesa com duas passagens aéreas LAP. Após a informação fiscal de fls. 41 que opinou pe la manutenção da exigência, veio a decisão de 1 2 grau julgando a aç-ão fiscal procedente (fls. 49/50), lida em plenário. No tempestivo apelo onde requer a reWorma da alu- dida decisão, a apelante argüi preliminarmente que não devem pros perar as multas relativas aos anos-base de 1982 e 1983 exerc. de 1983 e 1984, eis que estão prescritas. Quanto ao mérito sustenta que merece reforma a de cisão recorrida por isso que: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-008.297/88-49 7 Acórdão n 2 101-82.270 . . - Quanto aos suprimentos e evidente que eles fo- ram fornecidos pelo sOcio, sendo que os mesmos eram feitos através de vales.'e por curtíssimo' tempo, sendo •o vale inutilizado quando do reem_ bolsó ao sócio. - Todas as despesas deduzidas foram devidamente' comprovadas com documentos revestidos das for- malidades legais e guardam estrito relaciona-- mento com as atividades da empresa, ou seja, viagens ao exterior de seus representantes pa- ta contatos com clientes em potencial e os já , existentes. Quanto aos bf-indes oferecidos e es tranhável o procedimento fiscal que contrario-L-1 o disposto no art. 205 do RIR/80. - Na espécie a empresa recebeu pagamento em moe- da estrangeira, por serviços que prestou à em- presaTokyo Menka Kaisha, do Japão. Tais servi- ços originaram-se da encomenda de oito navios por armador do Paquistão, VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO bRASIL S/A., e consistiam em con-- vencer o armador estrangeiro a comprar os equi pamentos e chapas de aço da firma japonesa, pa ra aplicação nos navios a serem construidos T pela VEitOLME no Brasil. - Assim , a. recorrente está. isenta de tributação sobre a receita operacional decorrente dos serviços' prestados ao fornecedor japonês, tanto no Bra- sil quanto no exterior. - No concernente ao valor considerado como exces so de retirada de administradores, o fato -de--- correu de mero equivoco do contador, corrigido no curso da fiscalização. - Por igual ocorreu engano quanto à dedução de prejuízos por alienação de ações, etc. supe- rior a In do valor de aquisição, engano este' corrigido no curso da fiscalização. - No que tange aos saWdos credor e devedor .---- da 1 córreção monetária do balanço, o primeiro não somado ao lucro liquido e o segundo considêrát do inexistente, não há na realidade qualquer ' infração eis que o apurado pelo fisco resultou t g d somente da aplicação das glosas. Postula pela procedência do recurso ou pela apli cação do beneficio da eqüidade se não for esse o entendimento do Conselho. • É o relatório. 16i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-008.297/88-49 8 AcOrdão n 2 101-82.270 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A preliminar de decadência e não de prescrição das multas dos exercícios de 1983 e 1984, não pode ser acolhida, eis que o Auto de Infração foi lavrado em 25-03-88, antes de decorri- dos cinco anos da data fixada para a auto notificação do lançamen to (entrega da declaração de rendimentos) que foi 30-04-83. Quanto ao merito melhor sorte não assiste à recor rente tendo em vista que: a) A omissão de receita se concretizou desdo o mo mento em que a interessada não logrou comprovar a entreljça e a ori gem dos recursos de caixa creditados ao seu sOcio majoritário, nos anos-base de 1983, 1984 e 1985, e deixou de incluir no lucro 11— quido dos períodos-base d 1984 e 1985, os valores não contabili- zados referentes a receitas de comissão auferidas do exterior, pa gos pela, empresa japonesa Tokyo Menka Kaisha Ltda.1- b) A glosa de dedução de despesas não necessárias procedente, por isso que a despesa com imOvel residencial de s6 cio não pode ser suportada pela empresa; sem a prova cabal de que as viagens se realizaram em beneWicio da empresa, as despesas cor respondentes não se validam como dedutiveis; não foram atendidos' os requisitos de dedutibilidade quanto às despesas com distribui- ção de brindes, não se conhecendo, inclusive, os valores dos obje tos distribuídos, se de grande ou pequena monta. c) Quanto ao excesso de remuneração a recorrente' admite que ocorreu, por equívoco de seu contador; d) Por igual reconhece a recorrente equívoco de' seu contador no tocante a dedução de prejulffips na alienação de' ações; e) O saldo credor da correção monetária do balan- '411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N 2 10768-008.297/88-49 9 AcOrdão n 2 101-82.270 ço deve ser adicionado ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real. f) A dedução de saldo devedor de corresãd_ monetá ria do balançd, inexistente, diminui indevidamente o lucro real. g) Não pode ser admitida a compensação de prejuí- zo fiscal decorrente de infração à legislação tributária. Na esteira dessas consideraçOes, o meu voto e pe- la negativa de provimento do recurso, apOÈ rejeitar vreliminar' de decadência. R 4-510~C4-',U9 #1"" ....-411111141 -1/ FRANCISCO DE ASSIS M "ANDA RELATOR ;" • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4762734 #
Numero do processo: 10280.006111/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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E. i'.31";.! R E.1\I 1 1".. iRE: RECORRIDA g ORF EM )'...EL P-M PA PIS/FATURAMENFO - LANçAMENTO REFTEXO g Tratando se de Uributação reflexa p hjotivando a O O 1 O, Ca contribiLi fião devida ao Pro-jrama do fnLegra .,:,:ão SE ciai calculada sobre o fat“ramonto da empresa rado em procedimen i:o de ofÁnlo cc..im vistas à co brança do Imposlo do Renda do Possua o - j E lgamento do proóesso no qual foi digido aquele Lidd principal, faz oisa lu.lgada 1.,:-JN.3r.... eisso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, a p le a Intima relaçã f.3 de óausa e efol• isLente enTre ambos,: Recurso Vistos, relatados e disdlidos os pre-:.sentes autos de , E te.; 1:3f. r Ni:01.'11:3 1 R I ("1 M ("41)E IRE. IRA P )1.)1" t 3 i 1)(.74„ ACORDAM EF MEMbrn''.; da Primeira Câmia: a do Primeiro Lon sei:Ho de Contribuinies, por ff,-lanimidade de Vir.d05 dar provimento par cial ao recurso, para exclui.r da ivibutação a importância de Cr't 1.( -J-12:,t18,:5A6,00, no e .::::erolcio de 198:5 (padr%o monoUárid à época), nos _ Lermos do relatório E voto wie passam a w-ar o presente jui.dado„ ,v7 Sala das SESECJEE em LB do agoslo do 19q?.1 " MARAAM PRESIOENIT' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1":' I' I.3 ¡III,. EI I% ES I...) I 'I J' .: . j. i...:' 2. 8 0 / ) C ) '.''."*.) „ I. I. I. / .-.".3 E.", ' "E 3., "'. . 9 ... _---- -- '----: - - RAU. PI NiENIEi R E:. i . (A I - t. . I R t...)1::: . I. 2.3 1: i ',I Ni ir-i III. i t.) I: I:I.I I li ) EM 1 i i I 2: I:" E Fi". KI r-si N. 1 .I i. 1 i: I i .. I:~ I ) Ei MI, i R. iA Ei: E.; E' 1":: ti i . -.:. I I fr.,: i's ...i I ) ii::ii 1:R 1) i'. ‘,.: E !I:i., '''' • ' • .; 1 NOV 1994 F,,,,,,, -1 ici. pa r arn „ .:EW 1d :::‘ , d,....) rm-f.....-..u.sen t.f.......-:, ..i vd. g,Rmen I.- ,..-.3 , ::::-..-Is •.::::.......-:91.Li. v.H.....e's Cf...n.:E.“:::: i. he .i. ' r C) 53 g : 3 E" .":?: E F:;.: I.) E: ...i í 1.' '',3 E: I. R. i'-......: t. :IA NI O I I )i...) , Fi R (I: Ki [I .1 SI I" .: 1 ',:::::* ! ' .1 .1 . ( ../ 1'3121R: f*-: i :.; f. ;E í .. S f.....i C.'11 ''..) E. IS E E::: 1 i I .II:.::: 1:3:'r .-,. l":.: f .3 9 E . IR i i I I4...i I i i I: A II ti.3 I JIM g: (III. 'vil:Et:3 t.iii Iii :5 E tsR I: II) Fif. I I. II il ..I E... '2::3 I.. :: It'iii R A 1 !e I' -- PROCESSO N9 10280-006.111/88-81 3 Acórdão n9 101-86.994 RELATÓRIO INDUSTRIA MADEIREIRA PAU D'ARCO LTDA., empresa com sede em Redenção-PA, recorre de decisão pro latada pelo Delegado da Receita Federal em Belem-Pij através da qual foi confirmado lançamento da Contribuição devida ao Programa de Integração Social a que se refere o artigo 32, alínea artigo 62 parágrafo ünico da Lei Complementar n2 07/70, c/c artigo 42 alínea ."b" e seu 5 12& artigo 82 do Regulamento baixado com a Resolução 174/71 do BACEN, c/c artigo 12, parágrafo único, letra "b" da Lei Complementar . n2 17/73 e Portaria MF n2 142/82 (P1S/FATURAMENTO), calculada sobre receitas omitidas pela referida empresa no anos base de 1984 e 1985, levantadas em Processo de Lançamento ex ofício de n2 1W280 -006.109/88-39, com vistas á cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1985 e O lançamento foi impugnado às fls. 07/08, tendo a interessada se reportado as razes de defesa expendidas .... es autos do processo principal. A efeito do que ocorrera com aquele processo, a exig@ncia foi parcialmente mantida, através da decisão de fls. 22/23, fundamentando-se a autoridade recorrida no princípio de que o decidido no processo principal faz coisa julgada no processo reflexo, no mesmo grau de jurisiii L ... so. Segue-se ás fls. 28/32 o tempestivo Recurso t'' (2r--- .'41 f.. . . »0 . . V PROCESSO N9 10280-006.111/88-81 4 AcOrdão n9 101-86.994 para este Colegiado, no qual a interessada reitera as razbes de defesa expendidas no processo principal. , É: o Relatório. 4 Á4. c./ PROCESSO N9 10280-006.111/88-81 5 Acórdão n9 101-86.994 VOTO Conselheiro RAUL, PIMENTEt, Relatorg Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n2 100.408, interposto oela interessada nos autos do processo n o 102RO-006.109/88- 39, do qual este decorre, esta Cãmara, em Sessão realizada em 06-07-92. à unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importãncia de Cr$ 1.042.148.546, no exercício de 1985. No caso, trata-se de . Contribuição devida ao Programa de integração Social nos moldes do artigo 32 letra "b da Lei Complementar n g 07/70, c/c artigo 12, parágrafo ünico, letra 'b" da Lei Complementar n2 17/73 - PIS/FATURAMENTU, calculada sobre receitas operacionais omitidas pela empresa, levantadas em processo de lançamento do Imposto de Renda - Pessoa jurídica, com base no artigo 180 do RIR/80 (Passivo Fictício no balanço de 31-12-84). A jurisprud'ência do Colegiado cristalizou se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de nirisdiCão, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. _ Ante o exposto, dou provimento parcial ao .\..) PROCESSO N9 10280-006.111/88-81 6 Acórdão n9 101-86.994 presente recurso, para excluir da tributação a importãncia de Cr$ 1.042.148.546, no exercício de 1985, padrão monetário à época. --- F...! A k f"' M E NIVEI Re ta to 1' A4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763924 #
Numero do processo: 10950.000399/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82936
Nome do relator: Não Informado
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ALIMENTOS ZAELI LTDA. Recorrida DRF EM MARINGÁ - PR IRPJ - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CUSTOS ACOBER- TADOS COM NOTAS FISCAIS FRIAS - É procedente a glosa de custos apropriados com base em no tas fiscais emitidas por pessoas juridicasinj xistentes ou em situação irregular, mormente no comprovadas a efetiva aquislçao das merca— donas e a sua entrada no estabelecimento adqui rente. ICM SOBRE COMPRAS - O .ICM pago na fonte, pela aquisiçao de mercadorias de produtores rurais, no pode integrar o montante dedutivel da re ceita de vendas a titulo de impostos inciden- tes sobre vendas. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTOS ZAELI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a inte grar o presente julgado. :ala •ak_Se,ssOes (DF), em 25 de fevereiro de 1992. - MAR ,Á S r 4, - PRESIDENTE C Ák : - 110 RODRIGU . 1EUBER - RELATOR DAMEFP/DF — SECOS N2 064/90 IA JH. VISTO EM APISO C ?,R25-151E- E wpce - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 9 1 N.,L) ZENDA NACIONAL ;J:. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros . n CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ausTóvW ANCHIE- TA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. n N JÇO »C:JLICO PROCEE30 R? 10950/000.399/89-11 RECURSO N9 : 99-563 ACORMÃoLl': 101-82.936 RECORRENTE: ALIMENTOS ZAELI LTDA. RELATÓRIO ALIMENTOS ZAELI LTDA., CGC n 2 77.917.680/0001-37,con tribuinte com sede em Umuarama-PR, foi autuada em virtude de irregu laridades à legislação do imposto de renda pessoa jurídica, segundo descrito no auto de infração de fls. 109/119, in verbis: EXEMCICIO DE 1929 - PErfODO-IASE DE 19:: REDUÇO DO LueNo LIQUIDO DO Erwefew I - pela majoração dos custos das mercadorias vendidas, atraves da apropriação indevida de custos fictícios, lastreadas na escrituração contábil e fiscal, por documentos fabricados, caracterizando a fraude, com dados de empresas com atividades paralizadas e encerradas de ofí cio pelo fisco estadual -, : apurada conforme Ter mo de Verificação da Ação, o qual passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração. Capitulação: Infração aos artigos 157, §§ 1 2 e 2 2 , 158, 177, 178, 179, 182 .§ Uni co, 183-1, 387-1, 676, 678 e 745 incisos I a IV, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De ereto n 2 85.450/80. VALOTi'IIIFIrr\VEL 1 221.080.000;00 II - pelo registro indevido como conta reduto ra da Receita Bruta sobre Vendas, de ICM gerado n 1 DAMEFP/DF- SECOB Ne 065/90 ‘9, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10950/000.399/89-11 03. AcOrdão n 2 101-82.936 por Guias de Recolhimentos, quando da aquisi- çao de mercadorias de produtores, cujo o 1CM e recolhido pelo adquirente, e na transferen- cia das mercadorias das filiais para a matriz, gerando um Credito de ICM em GR-3, apurado= forme Termo de Verificação da Ação Fiscal, qual passa a fazer parte integrante deste Au- to de Infração. Capitulação: Infração aos artigos 157 e §§ 12 e 2 2 , 177, 178, 179, 182, § uni- co, 183-1, 191, 387-1, do Regula mento do Imposto de Renda aprova do pelo Decreto 85.450/80. VALW TRIVUTT\VEL II 67.199.616,00 Viu (0 1., ing rAMÉL =11. (I+TT) . 279 .6161' 0 "termo de verificação da ação fiscal", de fls. 02/07, descreve as irregularidades detetadas minuciosamente, ins- truído com os documentos de fls. 08/108. A contribuinte foi cientificada da autuação, via postal, em 21.12.89, conforme "A.R." de fls. 119. A exigencia fiscal foi impugnada em 02.02.90, fls. 121/125, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 120. Argumentou, em resumo: "- que desconhece a acusação do fisco, de que os documentos relativo às mercadorias adquiri das tenham sido fabricados. E que, se isto ocor reu, a empresa foi vítima de terceiros que en tregou mercadorias acobertadas por documentos inidoneos. - que o lançamento efetuado sobre o credito do ICM na aquisição de mercadorias de produtosiv‘ " SERVÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10950/000.399/89-11 04. Acordo n 2 101-82.936 rurais, e em razão de seu pagamento em GR-3, na fonte e o pagamento na transferencia de mercadorias para a matriz, não está de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, que em seuart. 225, não faz distinção por tipo de im posto pago, mas que exige apenas que seja o tributo considerado no período-base da ocorren cia do fato gerador. - quanto ao crime imputado, que a empresa em momento algum apresentou declaração falsa com intenção de eximir-se do pagamento do imposto. E tambem, que não ocorreu inserção de elemen- tos inexatos nos livros fiscais. - que o crime previsto no art. 743, incisos III e IV, do RIR/80, não pode ser imputado à empresa, visto que não adulterou faturas e nem forneceu ou emitiu documentos graciosos." Atraves das petiçOes de fls. 181 e 227, a contri- buinte anexou aos autos as cOpias de cheque e de notas fiscais de fornecedores, de fls. 189/190, e as declaraçOes de fls. 228/229. Na informação fiscal, fls. 230/237,instruida com os documentos de fls. 127/180 e 191/226, o autuante manifesta-sepe la manutenção integral do lançamento tributário. Decisão de primeiro grau, fls. 238/247, julgando procedente a ação fiscal, sob a seguinte ementa: "Exercício 1989, ano base 1988 Custos: Não logrando a impugnante a comprovar a realidade dos custos apropriados com base em documentos inidoneos, prevalece o lançamen to realizado pela autoridade fiscal. ICM sobre compras: Não há como considerar de dução de vendas o ICM pago na fonte pela aqui sição de mercadorias de produtores rurais e na transferencia entre estabelecimentos, pois -4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10950/000.399/89-11 05. Acordo n 2 101-82.936 sao creditos compensaveis com o ICM devido so bre as vendas. Multa de 150%: Justifica-se a aplicação da pe nalidade, prevista no art. 728, inciso III do RIR/80, uma vez que a contribuinte utilizou documentos fictícios com o intuito de reduzir impostos. Ação fiscal Procedente." Ciencia da decisão em 12.01.91, fls. 249. Irresignada, a contribuinte, em 08.02.91, interpos o apelo de fls. 250/252, a seguir transcrito na íntegra: 9De10 que consta na decisão do Senhor Delega do, e concluído que está caracterizada a fal sidade material e ideolOgica prevista no Regu lamento do Imposto de Renda, mas não pode a empresa aceitar que a responsabilidade seja imputada a ela, porque se falsidade houve, ela foi praticada pelos fornecedores. Na. decisão fala-se muito em cheques que no foram utilizados para o pagamento das cari=s, e sim para outras finalidades, conforme rela- çao apresentada pelo fiscal, que teria base nas fitas de máquina do Banco do Brasil S/A. Acontece que no prOprio processo, constam car tas do mesmo Banco do Brasil informando que nao tinham condiçoes de informar a vinculaçao que o fiscal pretendia, e como e que depois, consegue esse mesmo ficai, montar uma relação fechando tudo? A realidade e uma sO: a empresa adquiriu o ar roz em questão, pagou pela compra, e contabi- lizou conforme seus instrumentos de controle administrativo, nas mãos de empregados e ter- ceiros. A compra e real, porque se não fosse, os estoques de arroz não fechariam, pc~fnl taria produto. Dizer que as declaraçOes de transporte do pro duto não valem porque os declarantes são errIpr I , SERV/ÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10950/000.399/89-11 06. Acórdão n 2 101-82.936 gados da empresa, equivale a afirmar que o tes temunho de pessoas envolvidas com os fatos nãO" servem. Ora, por tal raciocínio, juridicamente tambem não teriam qualquer valor, o depoimen- to do autor ou do próprio riu, e ate o depoi- mento do agente fiscal na justiça tambem per deria o sentido. Tambem o fato arguido de que a intermediação e a corretagem das operaçOes não estão conta- bilizadas na empresa, não constitue comprova- ção de inexistencia de transação, já que tais despesas foram, no caso, assumidas pelas em_.. . presas vendedoras, em razão de acerto prévio. Quanto ao ICM pago na aquisição de produto e tambem no embarque ou transferencia para a ma ,.. triz, nao entende a empresa porque o tributo ... no pode ser considerado redutor da receita, em função do artigo 225 do R.I.R., se o efei- to final, quanto ao resultado será o mesmo. Em relação às demais cominaçOes a empresa des conhece sua prática, aguardando confiante o julgamento em grau de recurso que ora apresen ta, sendo a contraprova do Fisco, apenas cir cunstancial." IIPN )1 É o relatório. (:Ii/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10950/000.399/89-11 07. AcOrdão n 2 101-82.936 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O Recurso e tempestivo, A primeira verba autuada, no valor de Cz$ 221.080.000,00, refere-se a majoraçao de custos de mercadorias ven didas, mediante a utilização de notas fiscais de compras e duplica tas "frias", reduzindo, indevidamente, o lucro liquido do ano-base de 1988, exercício de 1989. A contribuinte, no seu recurso, insiste na argumen tação de que a compra de arroz foi real, pagou pela compra e a con tabilizou "conforme seus instrumentos de controle administrativo, nas mãos de empregados e terceiros". ApOs demorada análise dos elementos de prwapresen tes nos autos convenci-me de que não assiste raz go à recorrente. O trabalho de investigação e coleta de provas efe- tuado pela autoridade fiscal lançadora e exaustivo e contundente. Não houve açodamento por parte do Fisco. Diligenciou-se no município de Rio Grande-RS, nos endereços indicados nas "notas fiscais" glosadas como sendo dos pretensos "fornecedores", constatando-se que a Cerealista Perez,de Orfílio Perez, inexiste e e desconhecida na localidade e a empresa Engenho Grande Sul Ltda., encerrou suas atividades em julho de 1988. Provou-se tambem que as indigitadas notas fiscais, foram im- pressas irregularmente, sem autorização das autoridades fiscais com petentes e por gráficas desconhecidas, dentre outras irregularida- Árkdes . k‘N N ‘i SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10950/000.399/89-11 08. AcOrdão n 2 101-82.936 A recorrente não logrou comprovar o transporte da mercadoria. ApOs a autuação trouxe ao processo cOpias de algu- mas notas fiscais com declaração, no seu verso, de motoristas, de que haviam transportado as mercadorias delas constantes. O Fisco evidenciou nos autos que a maioria de tais declaraçOes são de moto ristas da prOpria empresa e os veículos de sua propriedade,ouseja, tratam-se de provas produzidas internamente pela propria interessa da, sem suporte fático. Não houve prova de pagamento dos fretes, tais como recibos e conhecimentos de transporte, exigidos para tais operaço-es. Não houve prova de onde foram retiradas as mercadorias, visto pra vado a inexistencia dos fornecedores nos endereços indicados. Se o contribuinte alega que a compra e real e se seus motoristas "decla ram" que transportaram as mercadorias, ela sabe e deveria provar nos autos de quem comprou e de onde retirou as mercadorias para trans porte. A suplicante deixou de comprovar o pagamento do ar roz dado como adquirido. Atraves de análise exaustiva da documentação obti- da junto ao Banco do Brasil S/A., pertinente aos cheques escritura dos pela contribuinte como destinados ao pagamento das indigitadas "notas fiscais frias" e "duplicatas frias", o Fisco provou nos au- tos, de forma indubitável e detalhadamente, cheque por cheque, que os mesmos destinaram-se ao pagamento de outras obrigaçOes da recor 4rente, na sua maioria para com o prOprio Banco do Brasil; ou des- tinaram-se a depositos em conta corrente da propria empresa, numa ' 4 4 Imprensa Nacional Processo n 2 10950/000.399/89-11 09. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n 2 101-82.936 evidente simulação de pagamentos; ou para pagamento de aquisiçOes de outras mercadorias; sendo apenas um deles sacado no caixa, sem que se comprovasse a sua destinação. Esta análise consta da infor- mação fiscal e tambem da decisão singular recebida pela recorrente que, em grau de recurso, deixou de questioná-la ou contrapor pro- vas, limitando-se a argumentar que dos autos consta carta do Banco do Brasil informando não ter condiçOes de esclarecer a vinculação pretendida pelo Fisco (entre os cheques e respectivos títulos com eles quitados). Realmente tal carta consta dos autos, mas houvesse a contribuinte prosseguido no exame dos documentos constantes do processo, iria encontrar logo em seguida ao referido documento, a farta documentação fornecida pelo Banco do Brasil, pesquisada em profundidade pelo Fisco, do que resultou os minuciosos demonstrati- vos ja referidos e do conhecimento da recorrente, ficando, assim, respondida a sua indagação de como teria o fiscal conseguido "mon tar uma relação fechando tudo?", diante da primeira informação cons tante da citada carta. Quanto às declaraçOes de um corretor de que teria intermediado as referidas operaçOes de compra de arroz não as te- nho em conta de prova hábil para comprova-las. Não há prova nos au tos da efetiva prestação dos serviços de intermediação, principal- mente face as provas ofertadas pelo Fisco da inexistencia dos pre tensos fornecedores. Trata-se de declaraçOes de terceiro„ estranho à relação tributária, desprovida de qual elemento de convicção, dan tre diversos outros possíveis, tais como, prova de recebimento da comissão; sua escrituração; qual o vendedor de arroz contatado; seu endereço, etc. É necessário observar que, somente a recorrente e eventualmente seu corretor, sabe com quem negociou, de quem comprou ! Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10950/000.399/89-11 10. AcOrdão n 2 101-82.936 a quem pagou. _ Entretanto, no logrou, em qualquer fase processual, fazer uma prova sequer, incontestável, da alegada lisura das ope- raçOes glosadas. Pelo contrário, todos os seus argumentos ruiram face à precisão e segurança dos trabalhos fiscais. A conclusão e de que a recorrente valeu-se mesmo de documentação fria para majorar custos com vistas a reduzir o lu_ cro líquido do exercício auditado e apequenar indevidamente o im- posto de renda devido no exercício financeiro correspondente. A segunda irregularidade detectada pelo Fisco diz respeito à indevida dedução da receita bruta de vendas do ICM pago - na aquisição de mercadoria e na transferencia para a matriz, cons_ tante de controle específico do Fisco Estadual, denominado GR-3. Em grau de recurso e tambem na impugnação a recor- rente limitou-se a argumentar que não entende porque o tributo não pode ser considerado como redutor da receita, alegando que o efeito final, quanto ao resultado seria o mesmo. Deixou de demonstrar suas alegaçOes. Nas operaçOes com mercadorias, quando da sua aqui- sição, a conta de estoque registra o valor da compra líquida do , ICM pago. Nas vendas, o ICM integra o preço a ser exigido do com- prador. A legislação do imposto de renda e suas nonn=eguladoras, especialmente a Instrução Normativa - SRF n 2 051/78, determina que a receita líquida seja obtida a partir da receita bruta de vendas - diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondi- cionalmente e dos impostos incidentes sobre as vendas. ). Imprensa Nacional A\ k 'kr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10950/000.399/89-11 11. Processo n 2 101-82.936 Assim, o valor do ICM a ser deduzido da receita de vendas, autorizado pela legislação e apenas aquele correspondente ao- montante do ICM incidente sobre as vendas, não se admitindo a inclusão nesse montante das importancias relativas ao ICM recupera vel em operaçOes futuras. Este procedimento, por irregular, impli- ca em redução indevida do lucro líquido do exercício, e consequen- temente do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pes soa jurídica. Conforme alertou a autoridade julgadora a quo, pela boa tecnica contábil, o ICM recuperável constante dos controles fis cais estadual deve ser escriturado em conta do Ativo Circulante - "ICM a Recuperar". Portanto, nesta parte, o procedimento fiscal tambem mostra-se correto. Conclui-se que a autoridade julgadora em primeira instancia decidiu escorreitamente, face aos elementos presentes nos autos e à luz da legislação de regencia. Voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasília (DF), em 25 de fevereiro de 1992. CANe_rre RODRIGUES BER - RELATOR -11,4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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MALUCELLI HOTÉIS E TURISMO LTDA. Recorrida INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ CPRX IRPJ -7 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO -- 1) O excesso de correção monetária de ativo permanente deve ser tributado. 2) É tribu- - tável a correção monetária relativa a "bens classificáveis no ativo permanente cujo va lor foi levado, indevidamente, ,à conta d-é despesa. IRPJ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A faculdade de se compensar prejuízos fis- cais de exercícios anteriores, das empre - sas fusionadas pela empresa resultante da fusão, vigorou ate o exercício financeiro' de 1980. IRPJ - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - O regime de competência deve ser observa do no registro de receitas. Tributa-se n-6 período-base de competência as receitas in devidamente escrituradas no período-base T seguinte, ainda em curso. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - 1) Saldo cre- dor de caixa - Se não Provada) improcedên cia,da presunção, por parte da contribuin- te, caracteriza omissão de receita. 2) Su- primentos de Caixa por Sócio - os lançamen tos contábeis devem ser lastreados por cumentação hábil e idónea. Simples regis- troscontábeis, sem base documental, não é meio de prova quanto â regularidade dos su primentos que não tiveram sua origem e ere- tívidade da entrega comprovadas com docu-= =tacão apropriada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MALUCELLI HOTÉIS E TURISMO LTDA.: V.v. //;) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento I ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Sr. Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin que dava provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 28.766,66, Cz$ 164.000,00,_Cz$ 1.374.500,00 e Cz$ 800.000,00, nos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988, respecti vamente. Sala das Sess8es (DF)„ em 17 de janeiro de 1990 URGEL441119REIR á LOPE PRESIDENTE -A I PI 1‹.~. ROD'IGU Á EUBER RELATOR Â - AFONA. SO FERREI oDE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL —n' SESSÃO DE: 2 2 FEV„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇAINES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA eRAUL PIMENTEL. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA 2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10907-000.266/88-07 RECURSO N9: 95.270 ACORDÃON9: 101-79.686 RECORRENTE : J. MALUCELLI HOTÉIS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO_ _ Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu, parcialmente, a impugna ção ao auto de infraçã'o de fls. 03. - A exigência tributaria é de imposto de renda pes - soa jurídica, no valor equivalente a 12.935,81 OTN's, que mais os acrescimos legais elevoue a 21,261,04 OTN's, atê 31-07-88, em virtude de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, conforme descritas no referido auto, a sa ber: "01 --£2=P2 MONETARIA DO ATIVO PERMANENTE \CALCULADA\ACIMA-DO‘LIMITE LEGAL - REAVA- LIAÇA0 Dispositivos legais infringidos: artigo' 326, § 49, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450./80 - 'RIR/80, c/c art. 16, III, do Decreto— lei n9 2,341787. Exercício 1988 1 Período-base 1987 Valor tributãvel Cz$ 4.874.705,65 02 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Dispositivos legais infringidos: artigos 382 e 384 do RIR/80. Exercício 1985 / Período-base 1984 Valor tributável '.456,09 /147 DMF DF /1 0 C ecgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.266/88-07 3 Acórdão n9 101-79.686 Exercício 1986 1 Período-base 1985 Valor Tributável Cz$ 3.995,68 03 - PREJUÍZOS ACUMULADOS, AMORTIZADOS COM ,SE FOSSEM DIFERIDAS Dispositivos legais infringidos: art. 208, § 29, do RIR180, cic o art. 19, IX, e ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 1.730179 e item 5 da IN-SRF n9 07181. Exercício 1985 7 Periodo-basé 1984_2,- Valor Tributável Cz$ 35.000,00 Exercício 1986)/ Período-base 1985 Valor Tributável Cz$ 186.692,50 Exercício 1987 1 Período-base 1986 Valor tributável Cz$ 594.974,06 Exercício 1988 1 Período-base 1987 Valor Tributável Cz$ 2.148.605,05 04 - POSTERGAÇÃO INDEVIDA DE RECEITAS OPERACIO- NAIS Dispositivos legais infringidos: art. 177 da Lei n9 6.404176 c/c os arts. 156, 157, § 19, 171, II, e 172 do RIR/80. Exercício 1988 / Período-base 1987 Valor Tributável Cz$ 1.111.984,81 05 ,'SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEI- TA --- Dispositivos legais infringidos: artigos 157, § 19, 180 e 387, II, do RIR/80, Exercício 19_85/ Período-base 19-84 Valor Tributável Cz$ 2.765,82 Exercício 1986 1 Período-base 1985 Valor Tributável Cz$ 55,432,59- 06 - SUPRIMENTOS DE SõCIO - OMISSÃO DE RECEITA Dispositivos legais infringidos: artigos 157, § 19, e 387, II, do RIR/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.266/88-07 4 AcOrdão n9 101-79.686 Exercício 1985 / Período -base 1984 Valor Tributável Cz$ 28.766,76 Exercício 1986 / Período-base 1985 Valor Tributável Cz$ 164.000,00 Exercício 1987 / Período-base 1986 Valor Tributável Cz$ 1.374.500,00 Exercício 1988 / Período-base 19_87 Valor Tributável Cz$ 800.000,00 07 - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS NÃO CON- TABILIZADAS Dispositivos legais infringidos: arts. 157, § 19, e 387, II, do RIR/80. Exercício 19_88 / Período-base 1987 Valor Tributável Cz$ 616.,214,04 08 - BENS DO ATIVO PERMANENTE, INDEVIDAMENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESAS Dispositivo legal infringido: art. 193 do RIR/80. Exercício 1988 / Período-base 1987 Valor Tributável Cz$ 132.400,00 09 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO PERMA- NENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESA Dispositivos legais infringidos: arts. 19, 39 e 16, III, do Decreto-lei n9 2.341187. Exercício 1988 J Período-base 1987 Valor Tributável Cz$ 30.714,82 10 - PROVISÃO PARA FÉRIAS IRREGULARMENTE CONS- TITUÍDA Dispositivos legais infringidos: art. 223, § 19, do RIR/80. Exercício 1988 1 Período-base 1987 Valor Tributável Cz$ 519.115,08" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.266/88-07 5 Acórdão n9 101-79.686 Cientificada em 13-07-88, a contribuinte impug nou a exigência em 29-08-88, fls. 52 a 66, com a prorrogação de prazo concedida pelo des pacho de fls. 51. Alega, em síntese a qual se transcreve, que: "IJ CORREÇÃO MONETÁRIA AC, LIMITE LLE GAL ai é incorreto o entendimento da fiscaliza- ção de que "os erros cometidos na correção' monetária da conta "Obras em Andamento", te riam gerado a figura da reavaliação, tamente tributável, nos termos do art. 32-6- do RIR/80." b) "só é reavaliação o aumento do valor dos bens resultante de laudo, formalmente elabo rado por peritos ou empresa especializada."i ci não pretendeu proceder a uma reava- liação e nem faria sentido reavaliar uma obra em andamento", d) cumpriu "norma legal de correção monetá- ria do ativo permanente embora erroneamente. Nada mais". e) "Nem tampouco se contabilizou essa corre cão cama reserva de reavaliação; a própria ação fiscal assinala que todo o valor com— pés o resultado do exercício". TI — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FIS- C.A IS PR= ZOS - ACIPMLADOS, AMORTIZADOS ~0 SE FOSSEM DESPESAS DIFERIDAS aL "É certo que ocorreu uma fUsão e que a impugnante sucedeu as fusionadas, tendo,1ipi4 nessa condição, o direito de compensar os prejuízos existentes e que compuzeram o pa- trimónio líquido que serviu de base ã opera 1~ I 90°- 1)1_ ",, a parcela de Cr$ 40_9_21,756,46, da sucedida not'e. is Cheraga Ltda.,não e pre-7 'illízo`acunUlado." cL ",, basta ver o balanço que instruiu a fusào, onde se verifica que se trata do re- sultad-Roperacianal de 19_84, ou seja do ano- base da fusao. Vale dizer: resultado em for- maçao, d) segundo a Instrução Normativa núme- ro 0,7/81, que o próprio fisco trouxe ã cola ção,' não se confunde prejuízopulado (d-e- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.266/88-07 6 AcOrdão n9 101-79.686 exercícios anteriores), com o resultado em formação." e) "..• o resultado em formação poderia ter sido englobado com o da impugnante e, assim, compor o resultado do exercício. Sendo nega tivo, formaria prejuízo nesta, passível de compensação, no prazo legal." f) H ... contabilizar como ativo diferido, I para amortização, ê um equívoco meramente formal, que nenhum prejuízo trouxe à Fazen- da Nacional." Til) POSTERGAÇÃO INDEVIDA DE RECEITAS OPERA- CIONAIS/NOTAS FISCAIS NAO CONTABILIZA- DAS ai "—. procedeu â contabilização do valor das notas fiscais, no exercício subseqüente, com isso regularizando completamente a tuação." bL "A auditoria fiscal, ao que parece, não levou em consideração o disposto no parágra fo 19, art. 171; do RIR/80, que estabelece: "O lançamento da diferença de imposto' com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de recei-,- tas, rendimentos ou deduçOes será fei- to pelo valor líquido, depois de com-- pensada a diminuição do imposto lança- do em outro per1odobase a que o con- tribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parãgrafo' 'único do art, 154." cL "Rssa regra destina-se, justamente, a não permitir que o imposto de renda seja pa go duas vezes. Uma pela exigência fiscal, T outra pelo lançamento no exercício l iSubse- geente, o que representaria flagrante injus tiÇq," IV)_ ORISSÃO DE 'RECEITA OPERACIONAL - SUPRI- NO S-, al_que nos autos "não se encontra nenhuma intinaÇão Para que a impugnante se pronun- ciasse sobre a origem e efetiva entrega do numerãrio com que o s6cio supriu a empresar bl "Esse ato - intimagao prévia - não ê uma faculdade, mas imperativo legal e lOgico, posto que a autuaçao pretenda a tributaçao' tem que assentar em uma base material plena mente demonstrada pela fiscp2-7 l íi, á ç'. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.266/88-07 7 Acórdão n9 101-79.686 c) "... não foi provada qualquer omissão de receita, como'premissa para o seu arbi- tramento. d) "... a sumariedade com que se conduziu a ação fiscal, presumindo, desde logo, a omis sao de receitas em operações de empréstimo, que como tal estão caracterizados, e pres- cindindode cumprir requisitos inerentes e indispensáveis â. configuração da espécie,im pedem a evolução da cobrança, sendo impros- perâvel a autuação sob esse fundamento." V) BENS DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADOS' COMO D -Egisrfã-ã-7-CORBEÇA0 MONEYWÊIA o DE BENS DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADOS' COMO DESPESA a) "Como se colhe do exame do documento de aquisição, trata'-se de quadros colocados nos quartos e demais dependências do hotel." bl "Parece forçado pretender enquadrar esse dispêndio como imobilização. O mais correto é considerar como despesa, como fez a impug nante, pelo tipo de bem, que pode ser facil mente destruldo, deteriorado, furtado, etc. c) "Ademais, para argumentar, fosse o caso de imobilização, a pretendida correção mone taria é totalmente indevida." dl_ "É que levado â despesa, o valor não com pe o ativo permanente, não havendo base p -a- ra corrigir." e) $ão dezenas as decisões do E. Conselho I de Contribuintes, nesse sentido," VI) PROVISY4 PARA FÉRIAS IRREGULARMENTE oms- \tYtin5A, "R”a provisão tem por finalidade atender ' aos gas tos futuros sendo meramente transite> ría, Assim, verificado qualquer engano, ca- be regularizacao no exerc/cio subseqüente,' o que está sendo providenciado e que em na- da prejudica a Fazenda Nacional." VII), OUTROS ASPECTOS DA 'AÇÃO FISCAL a) "Um dado sumamente importante que se ob- serva no trabalho fiscal, é a superposição' de verbas da mesma natureza." b) aponta-se omissão de receita por su primento de caixa, saldo credor de caixa, (-)2 smno pâucommm PROCESSO N9 10907-000.266/88-07 8 Acórdão n9 101-79.686 notas não contabilizadas ..." c) "... como se pretende que todos os valo-- res teriam sido automaticamente distribuído' aos sócios, não há como fugir da conclusão de que, umas se compensam com as outras, sen do do mesmo exercício." d.), "De outro lado, haveria que ser compensa- do o prejuízo existente, de Cz$ 2.750.994,00, constante da declaração do ano-base de 1987, mesmo em ação fiscal." Na informaçào fiscal, fls. 68 a 72, os autuan-- _,- tesopinampelared ,uçâoda exigência relativa ao item 03 - prejuízos acumulados amortizados como se fossem despesas diferidas, e pela manutenção da exigência remanescente. Decisão de primeiro grau, fls. 73 a 85, julgan- do o lançamento parcialmente procedente, com fundamento nos -i'se- guintes considerandos: "Considerando que a reaáliação dos bens do ativo permanente, configurada pela valoriza- ção acima dos 'índices oficiais de correção ' - monetária, deverá ser adicionada ao lucro 11 quido do exercício, para efeito de determi- nar o lucro real, una vez que não foram obe- decidas asnorMas do artigo 326 do RIR/80; Considerando que a sucessão no direito _ de compensar prejuízos, prevista no artigo 384 do 'RIR/80, s; teve a plicação até o exercício financeiro de 1980; Considerando que somente serão admitidas as amortizaçaes de custos e despesas que obser- vem as condicOes estabelecidas no Regulamen-, to do Imposto de Renda (_§, 29 do art. 208); Considerando que as pessoas jurídicas sujei- tas ao imposto de renda com base no lucro real; deverão apurar o lucro líquido do exer cício mediante elaboração, com observância T das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (art. 172 do RIR/80); Considerando que na apuração do lucro líqui- do do exercício, devem ser observadas as de- terminaçaes da Lei n9 6.404176, o que impli- ca registrar, obrigatoriamente, as receitas' e despesas, segundo o regime de competênck (parágrafo único do art. 172 do RIR/80); SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.266./88-07 9 AcOrdão n9 101-79.686 Considerando que e inaplicável a regra con- tida no § 19 do artigo 171 do RIR/80, quan- do a autuação se referir ao Ultimo período- base; Considerando que as pessoas jurídicas sujei tas à tributação com base no lucro real, dê vem manter escrituração com observância da -ã- leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as suas operacOes, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no territ6rio nacional (art. 157, § 19, do RIR/ 80); Considerando que o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalva- da ao contribuinte a prova de improcedência da presunção (art. 180 do RIR/80); Considerando que os suprimentos de caixa cu ja origem e ingresso não estão devidamente comprovados constituem indícios veementes de omissão de receitas (art. 181 do RIR/80); Considerando que a pessoa jurídica é obriga da a conservar em ordem, enquanto não pres- critas eventuais açoes que lhe sejam perti- nentes, os livros, documentos e papeis rela_ tivos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operaçOes que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (art. 165 do RTR/80); Considerando que constitui omissão de recei ta a não contabilização de notas fiscais re-- ferentes a serviços efetivamente prestados; Considerando que improcede a alegação de que houve superposição dos valores atinentes ao saldo credor de caixa, suprimento de caixa e notas fiscais não contabilizadas, porquan to o montante tributável, como omissão dê receita, será a soma das parcelas encontra- das em cada uma dessas irregularidades CAc. CSRF101-0.292/83); Considerando que e indedutível como despesa operacional o custo de aquisição das obras de arte adquiridas pela autuada, pois devem ser ativados os gastos com bens que, pela sua natureza e duração, integram o ativornr manente (art. 193 do RIR/801; — Considerando que não será admitida quota de depreciaçao referente a bens que normalmen- te aumentam de valor com o tempo, como dmms de arte e anticrilidades (art. 199, parágrafo único, alínea "c", do RIR/80); , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.266/88-07 10 AcOrdão n9 101-79.686 Considerando que, em se tratando de bens do ativo permanente, não suscetíveis de depre- ciação, contabilizados indevidamente como despesas, é tributável a correção monetária correspondente ao período-base de aquisição (primeira correção); Considerando que na forma2ão da provisão pa ra pagamento de remuneraçao concernente a férias, deverá ser atendido o que estabele- ce o .§. 19 do artigo 223 do RIR/80, e, obber vando, ainda, no registro da obrigação, O regime de competência; Considerando que na constituição dos crédi- tos tributários exigidos, foram compensados os prejuízos fiscais apurados pela empresa' nos exercícios financeiros de 1987 e 1988,' como se pode ver do Termo de Encerramento de Ação Fiscal ("in fine", de fls. 10114; Considerando tudo mais que do processo cons- ta;" Em virtude do acolhimento parcial das razões' da impugnante o imposto exigido foi reduzido de 12.935,81 OTN's' para 9.753,13 OTN's, Ciência da decisão em 28-07-89, conforme "A.R." de fls. 88. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 89 a 9_5, em 25-a8-89_, discordando da exigência remanes- cente. Alega, em resumo: . quanto â omissão de receitas por suprimento' fictício de caixa, repete que não foi intimada a com provar a ori- gem e efetividade da entrega do numerário; a intimação não é uma faculdade, mas um imperativo legal; a aplicação do artigo 181 do RIR/80 depende de que, primeiro, seja provada, pelo fisco, a om-is- são de receita; junta ao recurso documentos hábeis e idôneos pa- '-- ra comprovar o ingresso no numerário no caixa da empresa: cópias autenticadas dos recibos fornecidos pela pessoa jurídica a seu s8cio pela entrega dos valores, amparando, desta forma, os regis , 1 t\ 1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.266/88-07 11 Acórdão n9 101-79.686 tros contábeis; quanto âs demais glosas, reporta-se e ratifica as razOes apresentadas na impugnação. Finalizou requerendo o cancelamento do credito tributário remanescente. Ê o relatório. V'OTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEDBER, Relator: O recurso é tempestivo. Na apreciação das razOes de recurso, adoto a ordem em que as matarias sob exame foram colocadas no auto de in fração, 1 - Correção monetária do ativo permanente cal culada acima do limite legal. A valorização de bens do ativo permanente aci- ma dos índices oficiais de correção monetária do balanço, que o Fisco classificou como reavaliação, implica em aumento do ativo permanente e do patrim8nio líquido da empresa devendo ser tribu- tado o excesso de correção ~etária. Mantén,, se a decisão. 2 Compensação indevida de prejuízos fiscais. Tratamse de prejuízos fiscais, provenientes I de empresas fusionadas, relativos aos exercícios de 19_85 e de 1986, A faculdade de compensar prejuízos, na suces-- sào, prevista no artigo 384, do RIR/80, vigeu até o exercíci. //7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.266/88-07 12 AcOrdão n9 101-79.686 nanceiro de 1980, sendo descabida a pretensãO da recorrente. A exigência deve ser mantida. 3 - Prejuízos acumulados, amortizados como se fossem despesas diferidas. A decisão recorrida proveu 74,876% da materia tributável, neste item, com fundamento no disposto no subitem 2.3 da Instrução Normativa SRF n9 07181, que autoriza â empresa resul tante da fusão, a possibilidade de compensar prejuízos das empre- sas fusionadas, gerados no prkpriá r período-base da ocorrência do evento e, admitiu que "... face á equivalência econômica resultan te, o procedimento adotado pela autuada Em amortizar contabilmen- te e que legal e rotineiramente faz-se no LALUR". Relativamente â parcela remanescente, nada foi juntada aos autos a ensejar a revisão do decisôrio singular, e tratando-se de prejuízos de exercícios anteriores vale a fundamen tação do item procedente, 4 - Postergação indevida de receitas operacio- nais. Tratam-se de receitas operacionais, de competên cia e não reconhecidas no período-base de 1987. A recorrente argumenta que procedeu á contabili zação no período-base silbseqüente, evocando o disposto no § 19, - do art. 171, do RIR/80. Não assiÈte razão a suplicante. O período-base seguinte, no qual foram contabi- lizadas as receitas, 1988, estava em curso quando da fiscalização. Do procedimento adotado resultou prejuízo ao Erário -Público, pela redução indevida do Lucro real do período-base anterior. SERVIO PÚBLICO FEDMAL PROCESSO N9 10907-000.266./88-07 13 Acórdão n9 101-79.686 Deve prevalecer a tributação. 5 - Omissão de receita ,-, Saldo Credor de Caixa A suplicante, apenas implicitamente, faz men- ção a este item ao pugnar pela compensação das verbas autuadas a titulo de omissão de receita, no mesmo exercicio, fls. 65. Não lhe assiste razão. O auto de infração e seus anexos demonstram ' tratar-se de operações distintas indicadoras de receitas auferi- das e, comprovadamente, mentidas à margem da escrituração da em- presa, e que se tributam pelo seu montante. Conforme leMbrado pelos autuantes, a jurispru- dência da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, corrobora o ponto de vista fiscal, segundo Acórdão CSRF701-0.292/83, cuja ,ementa' vai transcrita: usuPRIYIENTos DE CAIXA, FASSITO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA - Detectada a existên- cia de suprimentos de caixa não comprovados, passivo ficticio e saldo credor de caixa, o montante tributável; como omissão de receita, será a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas." A decisão deve ser mantida, 6 - Omissão de receita - Suprimento de caixa,' por s6cio. Primeiramente, a recorrente coloca obstáculo à tributação, neste item, por não ter sido intimada a comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos. , i--- Constatase dos autos que o procedimento fis- cal desenvolveu-se à vista da escrituração da empresa, na qual o , fisco 'verificou o lançamento contábil do suprimento, porêm isem qualquer documentação a lhe dar suporte. Considerou, o fis .e /9 A2, tk smiloKamoHuml PROCESSO N9 10907-000.266/88-07 14 Acórdão n9 101-79.686 não comprovada a efetividade da entrega dos recursos desnecessá - riosseria indagar da sua origem. Da forma como se devenvolveram os trabalhos fis cais, inclusive fazendo constar do termo de encerramento de ação fiscal a informação da inexistência da documentação probante, e o próprio fato da suplicante, tanto na impugnação, quanto no recur- so escudar-se tão somente na ausência da intimação, mostra de mo- do inquestionável a sua ciência da necessidade de se comprovar os seus lançamentos contãbeis com documentação hábil e idônea, o que não fez em nenhuma fase processual. Este conhecimento supre a ausência da intimação que de resto não indispensável e nem fundamental para justificar' o lançamento e quando muito visa a evitar, por parte do fisco, con - clusões açodadas de omissão de receita, sem um maior aprofundamen - to das investigações fiscais, o que não e o caso dos autos. Além domais, as empresas tributadas com base no lucro real estão obrigadas a manter escrituração completa, com observância das disposioaes das leis comerciais e fiscais, a teor do disposto no art. 157, § 19, do RIR/80, entre as quais se inclue a de embasar seus lançamentos contábeis em documentação hábil e idônea, e, pelas disposiçOes do parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional e artigo 165, do RIR/80, a mantê-la em ordem e boa guarda, â disposição do fisco, enquanto não prescri- tas eventuais ac^cSes que lhes sejam pertinentes. Outro aspecto relevante ê de que já sabedora de - necessidade de efetuar referidas comprovaçaes e ante a iminência' de ver súbtrafda parcela de seu património, sob a forma de tribu- to a ser carreado âs burras do -Tesouro, não a tenha feito. Se as tivesse, deveria tê,-las apresentado, já na impugnação. Além deste entendimento sobre o assunto cumpre destacar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já apreciou ' questão idêntica, Acórdão n9 CSRF/01-0.826, de 29-07-88, cuja emen ta se transcreve: umnoNmmommuL PROCESSO N9 10907-000.266/88-07 15 Acérdão n9 101-79.686 "IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - INTIMAÇÃO' PRÉVIA DO CONTRIBUINTE PARA COMPROVAR A ORI- 'GEM E EFETIVA ENTREGA DE NUMERARIO Â EMPRE 'SA - PRAXE FISCAL E NÃO IMPOSIÇÃO LEGAL. A intimação do contribuinte para comprovar' a origem e a efetiva entrega dos recursos que constituíram o chamado suprimento de caixa é mera praxe administrativa e a sua falta não implica em nulidade do lançamento, desde que o autuante tenha apurado a exis- tênciade suprimentos não comprovados." O segundo ponto de que se vale a contribuinte e aquele relativo ê. argumentação de ser necessãrio primeiro compro- var a omissão de receita para depois arbitra .71a com base em indí- cios da escrituração. Este argumento, creio que encerra uma dis- torção de interpretação do disposto no artigo 181 do RIR/80, que estabelece, no início, exatamente o inverso, ou seja, "Provada, I por indá'icio $, na escrituração do contribuinte Os autos nos dão notícias; não sé de omissão de receitas comPxovadas, como de varios indícios. A prOpria escritu- raÇÃo de suprimento de caixa Por sécios, sem respaldo em documen- tação l'IÃ15 e idônea se traduz num dos mais veementes indícios de omissão de receita e, depois, se\provada a omissão de receita não há que se falar em prova indiciaria, eis que o fisco estaria dian - te da ma-teria tributavel objetiva, Os recibos de fls. 96 a 111; juntados com o re- curso, não São hábeis e idôneos a comprovar as operações de supri mentos sob exame. Prjne j=ro, somente agora Em grau de recurso tem- se notícia doP mesmos. Em segundo lugar, trata-se de prova produ- zida pelos- pr8prios interessados, empresa e sécio envolvido, o qual em Última analise orienta e determina os interesses da empre sa. N-aVeriam de estar respaldados em documentos emitidos por ter- ceiros. Mantém-se a tributação. 7 -7 Omissão de receita - Not.s fiscais não con- tabilizadas, fis umnoNmonum PROCESSO N9 10907-000.266/88-07 16 Acórdão n9 101-79.686 Tratando-se de postergação nos registros de re- ceitas do periodo-base de 1987 para o de 1988, pelos mesmos funda mentos expressos no item 4, mantem-se a decisão recorrida. 8 - Bens do ativo permanente indevidamente con- tabilizados como despesas. O fato de serem suscetíveis de destruição, dete - rioração ou furto, não autoriza a apropriação diretamente como' despesas os valores aplicados em obras de arte, que devem ser clas sificados no ativo permanente, imobilizado. Ocorrido algum _ dos eventos citados o procedimento adequado é a baixa do bem. Nas condiOes relatadas nas peças fiscais e não Satisfatoriamente contraditadas pela recorrente procede a glosa. O entendie nto atual desta Cãmara é de que e cor reta a, glosa do valor de bens classificáveis no ativo permanente' e indevidamente apropriado como despesas, sendo procedente, tam- bém: a tributação da correcão monetâria que deixou de ser feita, razão por que não tem pertinência a aplicação do entendimento ex- presso nos acórdãos citados na impugnação. Em se tratando de bens que normalmente se valo- rizam com o transcorrer do tempo, não hã que se falar de deprecia Mantem-se a exigência. 9 - Correção monetâria de bens do ativo perma- nente contabilizados como despesas. A questão foi apreciada em conjunto com o item anterior, mantendo-se a decisão pelas mesmas razOes. 10 - Provisão para ferias irregularmente consti A recorrente não trouxe aos autos nenhum/ ão ti? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.266/88-07 17 Acórdão n9 101-79.686 que pudesse motivar revisão do decisório singular a respeito. Simplesmente limita-se a contestar o excesso na constituição da provisão para férias, demonstrado pela fiscalização, com o argu- mento de que seria futuramente regularizado. A conseqtência da não observância das normas do artigo 223, § 19, do RIR/90, é a tributação do excesso indevi damente constituído. A decisão deve ser mantida. Pelas raz6es expostas nego provimento ao recur s O . ake Do RoDR,,I,W BER RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011777/84-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80811
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Numero do processo: 10510.001699/92-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87040
Nome do relator: Não Informado
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S xes s'ã. o de, I 9 d e ::::k (...3 c:. :::: E.: e cl e 1 994 AEnRDA0 NR:, i.i.): c. NR.'4 80.1uS • [Ri,: ANHS DE 1989 e 1990 RE C C)IR IR E 1'4.;',...) •íE) E I '..í.:)11"1:::-.. IR. I :1,1I:1 I 'I R E C Cl RRII hA : DR I::: EM ií::512;f PI í íA.)II :::..:)1E FAP ” PJ 1MPOSIO DE RENDA NA FnNIE .. PRUEE'f.MMEN111 REFLEXU. Prmv1(I...) parr.....ialmenie o rec . urso ini.erposl . o no prir - CESSO principal, a mesma decisãfâ SP aplica aos procedimentos fisç.ais qtie lhe selam decordntes, face à Intima relaç%o de f.....ausa e efeito =,..-...,:Ási.....entd REfHAI-SM conhecido e prmvido, EM parte. te 'se in I. ,.....,:,., l' r......e:3- I o r.:3.::,:,:.: Of..:,,, •• • SE:IRV l' c; (IS „ I R g)t.15.3 P í :IR ' . 1 ES E I )I )1'11:S.:IR( ) I í ) I 1 Y.) A :, ACORDAM os Membros da P;-imeira Câmara do PrImeiro Con rI .._ l.".512.ir.''.2,-.18 e Cr$ . :l:2.1.bl.557,1, nc .::::. ,...,.:-.!us L'.:ase dd I.969 e 199 ,...), res - • ,V4 '.À. ,' . -" - .,' MARl I,iM SUTF • 1:"''l'l:E.El E I )1'1: H I Is..... F.:E I .,-.A I . I 3 I'R: itÃ4i1 .,. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 07' Â,',..) ':::::: 1 Li 1:::: 11 ! 1 I ,.:;... 1:: E. :::;.1\1(",:i\r{-)í": .ii 1 k.,..-'r::: i f.:;;c:::-. T )E l',11'.::;.';'::4:: .,,..:.; • F'1::;:,rii.":1. H::::PC,C)il 1::;.: I)P.; F: (.:; 1994 , 12 1 rui"',.... i ,....,,,..., E.,.,,,....,1. -I ,i„..,......i, F.ia 1....:.::.ffli „ :7:À i nela. ,: cio 1.-...m' csysem -: LE., i 1. 1 gamem i o „. c , 1,..à ,,,,,,,-.!1: 1 -.•-.----..,:. ''.ot-,,,....f..,..., I : -.,..,., i :::.:31 ! I i...::0(..:11":::::..'i „ i: ....E I. .8 i.13 Ai. '...).1....i..:E; 1:" E. I. ! '...:if-.3,.;:-:i ,. R ("-.4: J! j,"' I. MI": 1'..1 .i E i „ 1";.' f rulr'.1::;-' 1. 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A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes temos: "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, A ALÍQUOTA DE 8%, INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 35 DA LEI NR. 7.713/88 E IN NR. 139/89" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10/11, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Tributação Reflexa A redução do lucro líquido do exercício, via majoração indevida das despesas operacionais, objeto de glosa pelo Fisco, mantida em decisão exarada junto ao processo matriz, implica na reconstituição desse lucro como forma de recompor o real valor do imposto de renda na fonte previsto no art. 35 da Lei 7713/88. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 25 de agosto de 1993 (A.R. de fls. 52), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, onde reconhece a vinculação da matéria sob litígio com aquela tratada nos autos do processo principal, invocando, inclusive, os argumentos ali expendidos, para ao fmal requerer o provimento do seu apelo. , 1É o relatório. istrrmisviriãlaxo muk F•A~ivi)21- PRIMEIRO CONTS=.11L-ICO DIE 4CCONTWIEtI331L7INTIE~ PROCESSO N° 10510/001.699/92-20 ACÓRDÃO N°: 101-87.040 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apurados fatos que repercutiram na base de cálculo do Lucro Líquido dos exercícios de 1989 e 1990. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 106.530, do qual este decorre, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-86.282, de 21 de março de 1994, e que tem esta ementa: "I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, para efeito de se apurar o lucro real, as importâncias suportadas pela pessoa jurídica, desde que correspondam a custos ou despesas operacionais consideradas necessárias à rnsnutenção da fonte produtora dos rendimentos. Recurso conhecido e provido, em parte" Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob exame o que restou decidido no processo matriz. Voto, pois, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação as importâncias de NCZ$ 1.312.438,48 e CR$ 32.167.857,16, nos anos de 1989 e 1990, respectivamente. Brasília-D l'', i' •1- ag à .to de 1994. à , SEBAST Á O R(r)0Pgr. CABRAL - Relator. '0 ) 5.!%'' XI .e4g" - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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