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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800211 #
Numero do processo: 10783.007035/89-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vi,te- trrz< g:- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 28 de maio deis 92 ACORDÃON9 103-12.340 Sessão de Ruunont 64.014 - PIS DEDUÇÃO - EXS.: de 1986 e 1987 Recorrente: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA. Reunida: DRF EM VITORIA (ES) REFLEXO - Estende-se ao processo de refle- xo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SANTA MONICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12 . 262, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 28 de maio de 1992 1 --:ND e e ROD = GU , 99; p t /.... il - PRESIDENTE # 31 ccet ,; 57,:. ta( g'il C-Cputtii.) MAR I A DE FATI 4 : SOADE MEM CARCAX0 -,RELATORA tá VISTO_EM ZIIIITO HOLAND • BRAGA - PROCURNYMDAIA SESSÃO DE: i 7 SEI 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCE- NIL FRANCO e DTCLER DE ASSUNÇÃO./) DAMEFP/OF- SECOS P49 054/90 AM. , ,Itsb..4.-Ws, 4NM d. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MC 10783/007.035/89-03 RECURSOS,: 64.014 ACOROA0h.: 103-12.340 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10783/007.036/ /89-68, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.430, e foi ob jeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 26.05.92, tendo- -lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação, no exercício de 1986, a quantia de Cr$ 14.192.527,00 (padrão monetá rio da época), relativa ao item Rouparia Hospitalar, tudo confor- me o Acórdão n9 103-12.262, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e está amparado no artigo 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Com- plementar n9 7/70, combinado com o art. 49, alínea "a" e seus §§ 19 e 29 do Regulamento anexo à Resolução n9 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 02/71, conforme Auto de Infração de fl. 01. A empresa impugnou tempestivamente a exigência às fls. 25 a 30, reproduzindo, na íntegra as razões de defesa apre - sentadas no processo principal. Informado às fls. 32, subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular, que julgou o lançamento procedente em parte, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls 41( Ô DAMEFP/OF- SECOU Pl e 015/10 da SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/007.035/89-03 3. Acórdão n9 103-12.340 Notificada dessa decisão em 20.12.90, conforme AR às fls. 44, em 18.01.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 45 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz. É o relatório ()PC Siarem Nacional a SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/007.035/89-03 4. Acórdão n9 103-12.340 VOTO_ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tribu tação, no exercício de 1986, a quantia de Cr$ 14.192.527,00 (padrão monetário da época), conforme o Acórdão n9 103-12.262, juntado por cópia ás fls. . Referida decisão reflete-se também neste pro- cesso decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provi mento parcial, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal, por força do Acórdão n9 103-12.262. É o meu voto. rasilia-D5 1 em 28 de m(12 a IA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO- RELAWRA inwenaa Nacional Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4801623 #
Numero do processo: 11050.000260/89-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09934
Nome do relator: Não Informado
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4800345 #
Numero do processo: 10880.027962/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09118
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA0 N t.,,103-09.. 118 Recurso n.• 93.853 - IRPJ - EXS.: DE 1985 e 1986 Recorrente CIRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA. Recordei DRF em SÃO PAULO (SP). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRES- TADA DO FISCO ESTADUAL - POSSIBILIDADE. Admite-se o empréstimo de prova caracteri zada pelo fisco estadual. O que não se. admite é ação fiscal firmada exclusivamen te em emprestimo de simples conclusões, mormente quando o contribuinte as desfa- zem, com argumentos e documentos, o que não ocorreu no caso. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CIRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS INFANTISLIM ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Conteibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.),.. Sal. das Sessões, em 08 de maio de 1989 IP 7""eie .A SILVA CAB' , - PRESIDENTE vi'? # Ote /fl* LetçÃO RELATOR 6 ,49 VISTO EM • DIVA .• A COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENC SESSÃO DE: . 1 5JUN 989 NACIONAL V.V. , ..0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheii AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI WILSON JOSÉ DE ANDRADE (Suplente) e BRAZ JANUARIO PINTO. Ausente poi- tivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SI A GUIMARÃES. ti - . .. _ . • • _ . . _ , _ . • - , _ _ _ - . . satviço peoucorsm. PROCESSO N9 10880/027.962/88-16 RECURSO N9 93.853 ACÓRDÃO N9 103-09.118 RECORRENTE: CIRI INDOSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA. RELATORI O Trata-se de recurso voluntário (f is. 28/29) a deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP (f is. 23/26) que, acatando as ponderações da informa ção fiscal prestada ao processo (f is. 20), houve por bem em jul- gar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 12/13) a auto de infração contra si lavrado (f is. 10), em virtude de omissão de receitas, apuradas pelo Fisco Estadual em auto de infração não impugnado pela ora recorrente, bem como por suprimen to de caixa não comprovados. Isso, nos exercícios de 1985 e 1986, períodos-base de 84 e 85. Em sua impugnação (f is. 12/13), a empresa afirmou que sua escrituração contábil obedeceria aos requisitos legais.Sus tentou, também, que os empréstimos tomados aos sócios teriam sido regularmente contabilizados, utilizando-se da contrapartida Cai- xa/Empréstimos, razão pela qual não dispõe de meios de prova. Ale gou, ainda„que o levantamento estadual não seria idôneo para au- torizar tributação na 'área federal, eis que uma infração a nível de estado nem sempre acarretaria uma infração federal. Por fim, arguiu que as diferenças apuradas basear-se-riam em meras preseun Oes, o que seria inadmissível em nosso direito. Informação fiscal de fls. 20 foi pela manutenção to tal do auto de infração porque a contribuinte não teria apresen- tado elementos capazes de modificar as conclusões fiscais. A decisão de primeira instância (f is. 23126) enten- deu ser procedente a exigência fiscal, consubstanciando-se nos se guintes considerandos: "CONSIDERANDO que o Auto de Infração foi lavrado baseado no fato da escrituração da interes- sada apresentar suprimento de caixa nao comprovado ii infringindo o art. 181 do R 80;IR 3\ mwmppoamormuta Processo n9 10880/027.962/88-16 2. AcOrdão n9 103-09.118 CONSIDERANDO os Autos de Infração efetua- dos pelo Fisco Estadual em virtude de receitas omi- tidas pela interessada nos exercícios de 1985 e 1986 (fls. 3 e 4); CONSIDERANDO o art. 181 do RIR/80; CONSIDERANDO que a empresa nem mesmo na - fase impugnatõria apresentou qualquer documento com provando o suprimento de caixa no exerciciode,d986; CONSIDERANDO que'a autuação com base em levantamento do Fisco Estadual é perfeitamente váli da como tem sido fertenente corroborados pela Juri_W prudencia patria; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Em seu recurso (f is. 28/29), a empresa repetiu os mesmos termos da impugnação, acrescentando, tão só, que a decisão recorrida não teria analisado a duplicidade de autuações nas amas estadual e federal. Este, em síntese, o relatório. VOTO - - - - Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 28/29), devendo, pois, ser conhecido.. A contribuinte foi autuada por dois motivos: 19) Omissão de receitas por diferença verificada na conta "Fornece dores" apurada pelo Fisco do Estado de São Paulo, nos exercícios de 85 e 86 e 29) Suprimentos de caixa não comprovados, no exercício de 86. ii AMS. somommuma Processo n9 10880/027.962/88-16 3. Acórdão n9 103-09.118 Quanto A primeira glosa, trata-se de questão de em préstimo de provas entre as Fazendas Estadual e Nacional,ou então de simples conclusões. Antes, porém, de se prosseguir, vale ressaltar a diferença existente entre empréstimo de provas e empréstimo de conclusões. O empréstimo de provas é perfeitamente aceitével. Pode muito bem a Fazenda Nacional, valer-se das provas documentos, levantamentos, indícios apurados pelo Fisco Estadual para impulsi onar, iniciar e embasar a ação fiscal a nível federal. Em outras palavras, a verificação fiscal do IRPJ pode iniciar-se a partir da constatação de irregularidades do ICM. Em contrapartida, o mesmo não ocorre com o emprés- timo de conclusões, pois a Fiscalização não deve, simplesmente,li mitar-se a confirmar as constatações do Fisco Estadual. Hã que ser ir mais a fundo. Mas, para tanto, necessério que a contribuinte pro cure demonstrar, fundamentadamente, com fatos e documentos, o de- sacerto da ação fiscal estadual, em contrapartida. a medida do esforço emcontrério, a cargo de quem se defende. Na hipótese em exame, repassando os argumentos de defesa da empresa, observa-se que nada-foi produzido no sentido de tentar descaracterizar a infra'ção apurada a nível de ICM, res- tringindo-se, tão só, a contestar superficialmente, a tributação decorrente. Portanto, nessas circunstâncias, admissivel o em - préstimo das conclusões, que, assim, são como que fortalecidas dan do é. ação fiscal o reforço necessário. Porém, mister observar que, efetivamente,houve uma fiscalização na empresa, tanto assim que se constatou a existen - cia de suprimentos de caixa não comprovados, isso, no caso. 1 If ke SERVE» PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/027.962/88-16 4. Acórdão n9 103-09.118 Além disso, estão a embasar o presente lançamento fotocópias de quadros elaborados pelo Fisco Estadual, demonstran- do as diferenças na conta "Fornecedores" (fls. 16/19). Assim, pois, na realidade, por todas essas razões, é de se considerar que houve empréstimo de provas e não de conclu sões, o que autoriza esta exigência. No que diz respeito aos suprimentos de caixa não comprovados, a questão é de prova. Deve a contribuinte demonstrar com fatos e documentos a origem e a efetiva entrega do numerário glosado. Entretanto, absolutamente nada nesse sentido foi trazido aos autos, limitando-se a recorrente, apenas, a meras ale gações, suposições apresentadas sem qualquer suporte material. A afirmação de que inexistiriam meios de provar porque os valores recebidos como empréstimos teriam sido lançados na contrapartida Caixa/Empréstimos, também não pode properar, face ao já decidido por este Conselho, verbis: "SUPRIMENTO DE CAIXA - O simples lançamento contá - bil, a débito de Caixa e a crédito de conta do só- cio ou dirigente, não elide a presunção de emissão de receitas que tal operação traduz, a não ser que se prove a origem do numerário e sua efetiva entre ga." (ac. 105-0.136/83)." Então, cabível a presunção de omissão de receitas já que não ficou demonstrada a origem e entrega dos valores dis- cutidos. Nesse aspecto, a jurisprudência é pacifica (ac.103-5.186/ /83; 101-73.904/82; 105-0.620/84; 103-06.416/84). Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Bras ia-DF., em 08 de maio de 1989. DI D ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4800910 #
Numero do processo: 13811.000377/87-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09955
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13888.000242/86-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11086
Nome do relator: Não Informado
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Caracterizada a omissão de receita _Se os indicios foram adequadamente aponta dos e quantificados, não se fazendo prova em contrário. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIORI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. Sala da óes IP,F)., 11 de março de 1991. MA 0 MAC s ... n . LDEIRA - PRESIDENTE ."-EneM3.1) it. A DE OLIVEIRA - RELATOR e Mell VISTO EM AI 114 O HO !A BRAGA - PROCURADOR DA P. SESSÃO DE 1 6 MAI 199/ ZENDA NACIONAI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselheirc MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS MANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente), VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. sente por motivo justificado o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEI! St NVrÇO PUUtICO I Dl Itit Processo n9 13888/000.242/86,32 Recurso n9 91.211 Acórdão n9 103-11.086 Recorrente MIORI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO MIORI S/A -"INDÚSTRIA E COMERCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n9 56.563.760/0001-61, recorre a este conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Limeira -SP, que manteve o lançamento "ex officio" para o exer- cício de 1985. 2. Trata-se de exigência do Imposto de Renda - Pes soa Jurídica, apurado reflexamente em decorrência do que ficou cais tatado no processo dito principal de n9 13.880/000.241/86-70,aonde a contribuinte foi autuada em relação ao Imposto sobre Produtos In dustrializados (IPI), incidindo, portanto, diretamente sobre o Im- posto de Renda da referida pessoa jurídica. 3. A matéria tributável relativa a este processo, foi detectada pela apuração de omissão de receita de 1.018.000 (Hum mi lhão e desoito mil) litros de aguardente Saudades do Matão, atra - vês da declaração de rendimentos da contribuinte, em confronto com as notas fiscais de 84.833 (oitenta e quatro mil e oitocentos etrin ta e três) dúzias de conta-gotas, emitidas nela firma OTOMAR - Em balagens técnicas. 4. Em sua impugnação de fls. 37/38, tempestivamente apresentada, limita-se a contribuinte a solicitar que se dê a este processo o mesmo destino que for adotado no processo relativo ao IPI, dito principal, anexando, então, uma cópia da impugnação apre sentada naquele processo. 5. A autoridade julgadora de primeira instãncia, en- tendeu estar caracterizada a omissão de receita, e admitida a sua presunção- visto que a não contabilização das referidas notas.fis- cais é indício suficiente para tal, e fundamenta sua decisão de fls. 78/79 de seguinte forma, a vista da ementa a seguir transc ta: /461S- St 11"0 nrauCCI t I Dl lua Processo n9 13888/000.242/86-12 2. Acórdão n9 103-11.086 IRPJ - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo principal, que lhe deu origem. 6. Cientificada a contribuinte desta decisão em ' 23 de janeiro de 1987, no dia 17 do mês seguinte deu ela entrada em seu recurso voluntário de fls. 81/85, onde levanta duas objeções ao lançamento, as quais seriam, o preço de venda que serviu de base para determinar a receita omitida, pois este compreende o valor da mercadoria e também o IPI, e que a matéria tributável deveria ser absorvida por seus prejuízos fiscais compensáveis. 7. No processo principal, através do Acórdão número 201-64.856/88, foi considerada caracterizada a omissão de receita através do levantamento de conta-gotas, tendo a contribuinte conse guião Provimento parcial ao seu recurso, remanescendo, entretanto, a matéria litigiosa relativa ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. É o relatório. St IIVÇO MAK letà / I DUNI Processo n9 13888/000.242/86-12 3. Acórdão n9 103-11.086 VOTO_ Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA - Relator; O recurso é tempestivo. 2. De conformidade com o que consta do item 07 do relatório, o Acórdão n9 201-64.856/88 considerou caracterizada a omissão de receita através do levantamento de conta-gotas, tidoscv mo elementos subsidiários para o cálculo da produção e da comercia lização. 3. Mostram as razões da contribuinte e, ainda, a de- cisão recorrida que o lançamento "ex officio" em causa é uma mera decorrência da exigência feita no processo n9 13883/000.241/86-70. Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o Imposto sobre Produtos Industrializados - estende-se ao litígio de corrente - relacionado com o Im posto de Renda-Pessoa Jurídica. 4. Mesmo que se considere o presente lançamento como independente, o fato é que os indícios de omissão de receita foram adequadamente apontados pelo procedimento fiscal. Por outro lado, as razões da contribuinte não tiveram a força de se constituir em prova em contrário, conforme demonstra o voto do referido Acórdão n9 201-64.856/88, cujos fundamentos adoto. 5. Restam, porém, duas objeções levantadas pela con- tribuinte em sua peça recursõria: a primeira, o preço de venda que serviu de base para determinar, a receita omitida compreende o va- lor da mercadoria e também o do IPI, o que é incorreto; a segunda, a matéria tributável deveria ter sido absorvida por seus prejuízos fiscais compensáveis. 6. A rigor essas objeções não deveriam ser conheci - das já que a contribuinte, em sua impugnação, não as mencionou: do f .. , St 111/C0 PilatICO 1101 liaL Processo n9 13888/000.242/86-12 4. Acórdão n9 103-11.086 ponto de vista processual trata-se de "matéria não questionada". 7. Quanto ã-primeira objeção: o raciocínio da contri- buinte somente faz sentido no caso de vendas regularmente efettgadas, emitindo-se o correspondente efeito fiscal, registrando-se as opera ções nos controles fiscais próprios e, ainda, procedendo-se ã conta bilização na escrituração comercial. O fabricante, em casos tais é um repassador do IPI. Quando há, entretanto, vendas desacobertadas de notas fiscais él evidente que o preço cobrado é totalmente desvia do para os administradores da pessoa jurídica, seja lã o que esti- ver embutido em seu montante (IPI, ICM etc...). Por essa razão, en- tendo que correto o critério adotado pelo autuante quando tomou por base o total da venda apontado nas notas fiscais que serviram de su porte ao derflonstrativo de fls. 18. 8. Quanto ã segunda objeção: a informação fiscal de fls. 143/144 mostra, de maneira incisiva, que não há prejuízos com- pensáveis. Está claro que a contribuinte quis utilizar e utilizouos prejuízos acumulados para absorver o lucro inflacionário. A -alega- ção de que houve erro' no preenchimento da declaração não convence.A retificação, se fosse o caso, deveria ter sido promovida antes da ação fiscal e não depois dela e por causa dela. A prevalecer a pre- tensão da contribuinte, o lucro inflacionário acumulado funcionaria como uma espécie de "fundo de reserva" para prevenção de exigências fiscais. Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimen to ao recurso. iii IÇ------- . Brasília-DF., 11 d- rço de 1991 Á ---.....- ANTONIO 'AS • OSTA DE OLIVEIRA - RELATOR • Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001401/87-98
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Recorrid a - DRF em SÃO LUÍS - MA IRPJ - DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO - Tendo ficado provado no processo principal que a pessoa jurídica não recolheu __imposto de renda em determinado exercício ou o recolheu a menor, segue-se, no proces- so decorrente, a legalidade da exigên- cia da contribuição em favor do PIS, cal culada sobre o imposto que a empresa deT xou de recolher ou que recolheu a menor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por NÍVEL ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contr buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ál-ao recurso. Sa idas Sessões (DF), em 16 de março de 1989. Cc-.,- -"119! IO DA S VA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR th-- VISTO EM , UIZ CA1Wr IVA - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: ,1 6MAR1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTÔNIO PAS SOS COSTA DE OLIVEIRA. seav[co pOeueo FEDERAL Processo n9 10320/001.401/87-98 RECURSO N9 52.260 ACÓRDÃO N9 103-09.016 RECORRENTE: NÍVEL ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO NÍVEL ENGENHARIA LTDA., não se conformando com a decisão de fls.45, recorre a este Conselho para ver reformada a exigència fis- cal. Em julgamento o feito relacionado com o lançamento em favor do Programa de Integração Social-PIS, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos montantes de 87,81 OTN e 38,44 OTN, em ra- zão de no primeiro exercício ter ocorrido arbitramento do lucro da pessoa jurídica e, em 1986, omissão de receitas de prestação de servi- ços. A impugnação consistiu, simplesmente, na juntada dé có- pia da peça apresentada no processo principal. A informação fiscal de fls.36/43 analisou as razões da impugnante, propondo o informante a manutenção integral do auto de infração. O Delegado da Receita Federal não acolheu as razões da impugnante, tendo em vista que o auto de infração protocolizado sob o n9 10320/001.398/87-85, tido como processo principal, foi julgado pro- cedente. O recurso voluntário consistiu na juntada de cópia das razões apresentadas no recurso acostado ao processo matriz. É o relatório. _ envIco rOeuco FEDERAL Processo n9 10320/001.401/87-98 2. -16rdão 119 103-09.016 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua apresentação. Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admi- te, o que ficar decidido no processo principal tem repercussão no caso presente. Ora, esta Câmara apreciou o processo matriz no dia 14/03/ 89 1 tendo decidido, no Acórdão n9 103-08.964, que cabia o arbi- tramento do lucro no exercício de 1985 e a tributação sobre a omis- são de receitas de prestação de serviços, no exercício de 1986. Logo, em razão do não recolhimento do imposto, no exercício de 1985 e da o- missão, no exercício de 1986, cabe a exigência em favor do PIS . cal- culado como dedução sobre o imposto de renda devido. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Br,;lia (DF), em 16 de março de 1989. Iii C. Q-—.-::---•-•-___ —"MN, .1 , • IO DA SILVA CABRAL - RELATOR , LRC/ Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Não pode prosperar o lançamento tributá - rio constituído com base em dados que, no curso do processo, revelaram-se inconsis- tentes. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ENGETEL-ENGENHARIA CIVIL ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES LIDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 13 de outubro de 1992 -_-:rt"%.2t-s--_5"et,75mkkeriv 07- ' 0 'Rio,- i S NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM Z-WiITO "I•e NA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: j60111 422 CIONAL • Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente convocado). Ausentes por mo tivo justificado, os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. -----,-- PROCESSO N9 10783-000.111/91-48 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ • Sendo de 13 outubro de tg 92 ACORDÃO0 .103-12.941 Recurso n9: - 101.973 - IRPJ - EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente: - ELETRICOL-ELETRIFICAÇÃO COLATINA LTDA. Recorrida - DRF EM VITGRIA - (ES). IRPJ - Exercicios de 1988 e 1989 - Nuli Ja-a; da Decisão - Não Apreciação de De- terminada Matéria Tributavel - Em res- peito ao principió do duplo grau de ju risdição e de se ter como nula a deci- são monocrãtica que não apreciou toda a matéria objeto do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRICOL-ELETR/FICAÇÃO COLATINA LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos a re- partição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e. devida forma, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado Sala •as Sessões (DF), em 13 de outubro de 1992 iC- ONTR01011 I EUBER - PRESIDENTE e 11 CLUI. ) IDE L flREIRE - RELATOR ti a-4Ok VISTO EM ZA"."/TO HOLANDA IP . .. - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 19 N oy 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia NacinoviE e Paulo Affonseca de Barros Faria Jiinior. José Geraldo Rosa (Su- plente convocado). Ausentes por motivo justificado os Conselheiros Luiz Henrique Barros de Arruda e Dicler de Assunção. DAMEFP/DF- SECOS /4 064/40 airpr" -.‘ II --11».;Prti mino púnico FEDERAL PROCESSO N! 10783-000.111/91-48 RECURSONO : 101 - 973 ACOROUNE : 103-12.941 RECORRENTE: ELETRICOL-ELETRIFICAÇÃO COLATINA LTDA. RELAT6RIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela pes- soa jurídica acima identificada, inconformada com a decisão pro- latada pelo Sr. Delegado da Receita Federal, em VitOria que con- siderou procedente, auto de infração contra si lavrado. A matéria tributária remanescente, ora submetida ao deslinde desta Câmara pode ser assim sintetizada: a) Integralização de capital em moeda corrente sem a comprovação da origem e efetivo ingresso do numerário, nos exer cicios de 1988 e 1989 nas parcelas de Cz$ 2.000.000,00 e Cz$ 700.000,00 respectivamente; h) Falta de contabilização, a titulo de recuperação de despesas, dos valores de Cz$ 9.956,68 e Cd 523.881,28, nos exercícios de 1988 e 1989, relativamente a parcela de ICM recupe- rado pela aplicação de recursos no FUNRES; - c) Lançamento em conta de resultado, no exercício de 1989, de valores referentes às contraprestações de arrendamento mercantil (leasing), cujas condições desfigurariam a operação, transformando-a em operação de compra a prazo no valor total de Cz$ 468.297,75; d) Inobservância do regime de competéncia na contabi I 41 - MOI He 00/10 -cAVICO PUSL C3 FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.111/91-48 3. Acórdão n9 103-12.941 lização das despesas de prêmios de seguros, no período-base de 1988, tendo a fiscalização procedido a glosa da parcela de Cr$ 267.541,00. Na peça impugna-Là-ria de fls. 37147, a autuada insur ge-se contra o lançamento referente as parcelas acima discrimina- das, solicitando o seu cancelamento. Quanto a falta de comprovação na integralização de capital, procura demonstrar a capacidade financeira de cada s6- cio para realizar os referidos aportes de numer grio, justificando no seu entendimento, a origem dos recursos. Especificamente com relação a dois dos sócios, argu- menta _tratar-se de integralização inicial, e não de aumento de capital, entendido pelo fisco, o que eliminaria a hipótese de o- missão de receitas. No que diz respeito a prova do efetivo ingresso dos numergrios, aduz o livre curso da moeda como meio de pagamento, e a não obrigatoriedade de utilização de cheques para efetuar os referidos fornecimentosao caixa da empresa. No que se refere ã recuperação de despesas relativa ao FUNRES, contesta a posição do procedimento fiscal descrevendo o sistema operacional do incentivo e procedimentos contgbeis.ado tados. Argue que o saldo do ICM apurado mensalmente seria pago pelo seu total, sem a discriminação do incentivo fiscal e,so mente no ano posterior ê que o órgão gestor do investimento, emi- tiria um certificado passível de ser contabilizado. Enumera, em apoio as suas pretensOes, o Parecer Nor- mativo n9 48/79, que preveria a contabilização do incentivo somen te por ocasião do recebimento do certificado, bem como sua con- trapartida contabilizada em conta de reserva. mprwaNummO wAll C3 FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.111/91-48 4. AcOrdão n9 103-12.941 Quanto glosa de despesas contabilizadas a título de arrendamento mercantil (leasing), insurge-se registrando a inexis tãncia de dispositivo legal que imponha restrições ao prazo do• contrato de arrendamento em função da vida útil dos bens arren- dados. No que se refere à inobservãncia do regime de compe tência referente ãs despesas de seguros, aduz a prevalência do princípio da independência dos exercícios financeiros, para justi ficar a contabilização, e dedutibilidade dos referidos dispêndios, no exercício de seu pagamento, independente do prazo de cobertura do risco. Cumprindo preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, manifestou-se o autuante (fls. 55/57) pela manutenção da exigência fiscal. A decisão monocrgtica (fls. 58/ ), acolheu integral mente a poàição do autor do procedimento, considerando improceden te a impugnação alicerçando seu posicionamento em decisões emana- das deste Colegiado. No recurso voluntãrio, (fls. ), ingressado com guarda do prazo regulamentar, a empresa contesta a decisão sin- gular arguindo em síntese: Com relação à integralização de capital efetuada por dois sOcios (Decir Felix Toffoli e Deuzimar Braztoffoli) reitera a capacidade financeira dos mesmos para efetuar as integraliza-- ções. Quanto aos demais sOcios (Henrique Antonio Spelta e Carlos Dono RealiM) reafirma tratar-se de integralização inicial e não de aumento de capital, razão pela qual não se poderia falar em numerãrio oriundo de receitas sonegadas. r€2 "yrunwonm .cAvICO PIS Ca FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.111/91-48 5. Adardão n9 103-12.941 Repele també-m, a posição do sentenciante singular so bre a contabilização, coMo recuperação de despesas, do incentivo fiscal relativo ao FUNRES, arguindo a sua contabilização a crãdito de conta de reserva, sem transito pelo resultado, como pretende a peça fiscal. Quanto aos demais itens, manifesta sua discordãncia, renovando os argumentos expendidos na impugnação. É o relat6rio. morem ~cortei . , ..RVICO PUBL. CD FEDEP•L PROCESSO N9 10783-000.111/91-48 6. Aciirdão n9 103-12.941 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Ao que se verifica da intimação equivocadamente jun- tada no processo decorrente, o recurso é tempestivo e assim dele se toma o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão verifica este Relator que a informação fiscal de fls. 55 laborou em equivoco quando assu miu que não seria objeto da mataria litigiosa o item 2.1 do auto de infração, deixando por isso mesmo dele por igual se manifestar' a r. decisão monocrática. Em verdade, o contribuinte, com sua im- pugnação, a fls. 44, questionou a procedencia do cálculo do credi- to tributário efetuado pela Fiscalização no auto de infração e, em verdade, recolheu valor menor, segundo anuncia no DARF de fls. 51, dentro dos limites que entendeu dever estar o credito tributário corretamente refletido. Restou, assim, parte de apreciação da mate_. ria litigiosa remanescente do referido item, na parte excedente ao , recolhimento e objeto de explicito questionamento. Sob tal condicionante torno nula a decisão de fls. 58 e segs., devendoout a ser proferida na boa e devida forma com o exame do supra mencio ado item 2.1, procedendo a repartição pre- paradora ã. correção da umeração das pãginas a partir de fls. 59. É o meu v to Br ilia (D ), em 13 , floutubro de 1992 g ki Ã!_ VICTOR LUIS DE S LES FREIRE - RELATOR ... MOrensa Sor" Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001848/90-11
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Recorrido: DRF EM JUIZ DE FORA (MG) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AR- RENDAMENTO MERCANTIL - Caracteriza-se' como de compra e venda o contrato dito de arrendamento mercantil, quando con- centra no seu início grande parte de seu valor e/ou quando apresenta valor irrisório como valor residual para op- ção de compra. CORREÇÃO MONETÁRIA - Bens do ativo per manente lançados como custo ou despe- sa, estão sujeitos ã correção monetá- ria no primeiro exercício. Por ser considerado depreciado totalmente, de- ve ser considerado o limite legal a que o contribuinte faz júz. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por RODOVIÁRIO CRISTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, em DAR provimento parcial ao recur- so para: 1) por maioria de votos, excluir da tributação a impor- tância de Cr$ 31.863.600,00 (padrão monetário ã época), referente ao contrato de "leasing" n9 24.413, vencidos os Conselheiros Ma- ria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, e Dícler de Assunção; e 2) por unanimidade de votos, excluir da tributação as importâncias correspondentes â correção monetária dos bens constantes dos con tratos de "leasing" n9 24.413 e 0228/84, bem oomo, reconhecer a despreciação, corrigida monetariamente, dos bens constantes do; contratos de uleasing" n9s 0380/85 e 0474/85, nos termos do re latório e voto que passam a integrar o presente julgado. .11i2 • • . Sala das Sessões, em 25 de maio de 1992 PRESIDENTE _ RELATOR In pozit VISTO EM NI O HO :''DA! - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 j ul. 1332 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE, SONIA ..NACINOVICe PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR.. // Ai/ ‘.0,;;.> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/001.848/90-11 RECURSO 149: 99.521 RCORDÃO NS: 103-12.248 RECORRENTE: RODOVIÁRIO CRISTAL LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 43/44, é exigido de Rodoviário Cristal Ltda., CGC n9 21.616.016/0001-01, imposto de renda de pessoa jurídica relativo ao exercício de 1986, por ter a fiscalização apurado o seguinte: - glosa de despesas lançadas indevidamente como arrenda mento mercantil Cr$ 141.764.890 - Receita de correção monetá ria dos bens ativados em decorrência da desclassifi cação dos contratos de lea sing Cr$ 529.813.431 Cr$ 671.578.321 O Termo de Verificação Fiscal de fls. 36/37 nos mostra o seguinte sobre arrendamento mercantil: 1 - Contrato n9 24413 Arrendante: Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil Data : 16.03.84 Valordo Bem: Cr$ 19.000.000 Prazo : 24 meses dr . . 5ERVC0 PUBLICO FEDERAI Processo n9 10640/001.848/90-11 3. Acórdão n9 103-12.248 Objeto : Caminhão usado Mercedes Bens Valor Residual: 1% (14.04.86 - Cz$ 169,82) Valor da Presta.: 12,88% do Termo de Fechamento (Cr$2.447.200) 2 - Contrato n9 0228/84 Arrendante : Credirel Leasing S/A Data : 27.06.84 Valor do Bem : Cr$ 94.386.536 Prazo : 25 meses Objeto : Caminhão Mercedes Bens Valor residual: (30.07.86 - Cz$ 10,57) Valor da Presta.: 12 x 7.864.378 e 13 x 1.000 3 - Contrato n9 0380/85 Arrendante : Credirel Leasing S.A. Data : 10.01.85 Valor do Bem : Cr$ 14.000.000 Prazo : 24 meses Objeto : Fiat Pick Up Valor Residual: Cr$ 140.000 (05.01.87 - Cz$ 35,92) Valor da Presta.: 12 x 2.408.000 + 12 x 28.000 4 - Contrato n9 99.521 Arrendante : Creditei Leasing S/A Data : 23.05.85 Valor do Bem : Cr$ 32.000.000 Prazo : 24 meses Objeto : Veiculo Randon 1982 Valor Residual : Cr$ 320.000 (19.05.87 - Cz$ 63,27) Valor da Presta.: 12 x 5.516.800 + 12 x 64.000 O demonstrativo de fls. 39 esclarece o cálculo da correção monetária dos bens, partindo do número de ORTN no mês de , aquisição, para restabelecer o valor corrigido em dezembro de 1985. A exigência do tributo foi contestado pela impugna nação de fls. 47/48 na qual a empresa alega que os contratos a- tendem todas as exigências legais, que a leg slação atual não defi SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.848/90-11 4. Acórdão n9 103-12.248 ne a forma de distribuição das contraprestações, nem limites para fixação de valor residual. A decisão de fls. 50/57 que julgou procedente a ação fiscal tem a seguinte ementa: "ARRENDAMENTO MERCANTIL - Caracterizam-se como compra e venda, sujeitando-se às normas previs- tas no art. 235 e seus parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda Vigente (RIR/80), os contra- tos que,embora revistam de forma de arrendamento mercantil apresentem desuniformidade no ,•,:valor das prestações, bem como aqueles.aue apresen- tem valor residual irrisório para fins de opção de compra." "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Dispêndios com imobilizações, contabilizadas como despesas ope- racionais e glosadas em Auto de Infração, sujei- tam-se à correção monetária, cujo resultado deve ser computado na determinação do lucro para ser tributado." Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls. 60 ratificando os termos da impugnação e argumentando que o te- lex enviado pelo Banco Central do Brasil à Associação Brasileira das Empresas de Leasing, diz que os contratos que possuirem as ca- . racteristicas constantes da Resolução n9 980/84 não podem ser des caracterizadas e que os contratos que resultaram na autuação res- peitam todas as normas do Banco Central do Brasil, único órgão competente para dirimir sobre o assunto. É o relatório. -(2 ' 9) SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.848/90-11 5. Acórdão n9 103-12.248 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 36/37, todos os contratos de arrendamento objeto da glosa da despesa, têm como valor residual o equivalente a 1%. Quanto ã dis tribuição das prestações, constata-se que somente o primeiro con- trado relacionado, o de n9 24.413 apresenta o valor da prestaçãode forma uniforme no seu prazo de vigência, ou seja são todas equiva- lentes a 12,88% do_Termo de Fechamento. Relativamente aos outros três contratos o pagamento das prestações nos primeiros doze meses concentram a quase totalidade do valor contratado. As Câmaras deste 19 Conselho de Contribuintes, em inúmeros acórdãos, têm entendido que contratos de arrendamento mer cantil Com valor residual irrisório e concentração de pagamentos nos primeiros doze meses de vigência, são na verdade contratos de compra e venda de bens, não podendo em consequência os valores pa- gos a titulo de contraprestação serem considerados como despesas' dedutiveis na determinação do lucro real. A propósito deste assun to, vale aqui fazer referência ao voto do ilustre ex-Conselheiro e ex-rPresidente deste Colegiado Dr. Urgel Pereira Lopes, proferido em julgamento na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e que originou o Acórdão n9 CSRF/01-0887. Ante o exposto, não resta a menor dúvida que os três últimos contratos relacionados no documento fiscal, celebra- dos com a empresa Credireal Leasing S.A., de n9s 0228/84, 0380/85 e 0474/85 não preenchem os requisitos para que a despesa possa ser deduzida, visto que na verdade são contratos de compra e venda . a prazo, para efeitos fiscais. Quanto ao primeiro contrata-celebrado com a Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil, de n9 24.413, entendo que o mesmo não se encontra na mesma situação dos anteriores, visto que o valor da prestação é uniforme no prazo de vigência oontratual prosa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.848/90-11 6. Acórdão n9 103-12.248 o valor residual de 1% não me parece irrisório, pois trata-se de um caminhão ano 1983 cujo contrato de arrendamento tinha vigên- cia até 1986. Embora a autuada não tenha apresentado qualquer argumento quanto a exigência do tributo sobre a receita de corre ção monetária, é de se entender que ao protestar contra a 'desca- racterização dos contratos de leasing, estava implícita também a parte da correção monetária. Assim sendo, entendo que este assun- to também está em litígio e merece ser solucionado. Como verificamos anteriormente, a descaracteriza ção do contrato de arrendamento mercantil o transforma em compra e venda a prazo, para efeitos fiscais. Determina a legislação vigente que os bens do ativo permanente sejam corrigidos monetariamente por ocasião dos balanças realizados ao final de cada exercício social e que o acréscimo verificado seja considerado como receita. Por outro lado, a jurisprudência tem aceito que quando bens do ativo permanente sejam lançados como despesa, deve se exigir o imposto sobre o valor da correção monetária que o bem teria no primeiro exercício, concedendo-se ao contribuinte o .Ldi- reito a dedução da parcela correspondente ã depreciação no percen tual estabelecido pela legislação de regência, visto que a . fal- ta de ativação do bem significa considerá-lo como totalmente de- preciado. Se a ativação dos bens deve ser feita por oca- sião de sua aquisição, a correção monetária deve ser feita tam- bém a partir desta data e até o balanço anual, período em que tam bem se concederá o direito à depreciação. No presente caso verificamos que a correção mone tária dos bens adquiridos na forma dos contratos de arrendamento' mercantil está calculada para o período-base de 1985, enquanto que ro contrato de n9 228/84 é datado de 27.06.84. Neste caso, a rmmegm.~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.848/90-11 7. Acórdão n9 103-12.248 correção monetária e a depreciação deveria ser referente ao período compreendido entre 27.06.84 e 31.12.84 e não como consta do demons- trativo de fls. 39, cujo período é de 27.06.84 a 31.12.85. A vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a im- portância de Cr$ 31.813.600 referente ao contrato de 24413, mais a receita de correção monetária deste contrato e a do de n9 0228/84, bem como a depreciação atualizada calculada na forma da legislação vigente para o valor dos bens constantes dos contratos n9s 0380/85 e 0474/85. 1 44, B illgi e ., em 25 de maio de 1992 11- I RANCe - RELATOR O Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.050216/85-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08085
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13603.000974/93-46
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16975
Nome do relator: Não Informado
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-1W, da qual foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL SANTA IZABEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • k m. .; OD 'RESIDENTE cAW5 t:nitea (IC) Wijiab MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiarto de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, 'Victor Luís de Sanes Freire, Márcio Machado Caldeira e Sonia Nacinovic. 2 ‘1," ft MINISTÉRIO DA FAZENDA -,:tri z't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.000974/93-46 ACÓRDÃO N°. 103- 16.975 RECURSO N°. : 05.724 RECORRENTE : SOCIEDADE COMERCIAL SANTA IZABEL LIDA RELATÓRIO SOCIEDADE COMERCIAL SANTA 1ZABEL LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para a COF1NS, no período de abril de 1.992 a julho de 1.993. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 12/17, substancialmente, alegando diversas questões de inconstitucionalidade. Ao final, não concordando com as bases de cálculo levantadas pelo fisco, pede a realização de perícias, e, também, pede a compensação deste débito com créditos desse e de outros tributos. A autoridade julgadora monocrática negou, amplamente, o pleito, fls. 23/29, mantendo procedente o lançamento, nos seguintes termos: a) - tendo como fulcro o Parecer Normativo CST número 329/70, e, também, os artigos primeiro e segundo do Decreto número 73.529/74, à autoridade administrativa não cabe apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei, e, por outro lado, o efeito de decisão judicial irrecorível somente aproveita as partes; b) - tendo em vista que, nos autos, não provou a autuada possuir créditos, negou o pedido de compensação; c) - entendeu que as perícias solicitadas não eram necessárias, já que todos os elementos imprescindíveis ao julgameyn , do processo foram anexados ao mesmo. »7.NEP") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.000974/93-46 ACÓRDÃO W. 103- 16.975 Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fia. 44/48. Reafirma as mesmas razões apresentada em sua defesa inicial, insistindo, principalmente, no pedido de perícia contábil, pois, não concorda com os valores, pelo fisco levantados, das bases de cálculo. Discorre entendendo que houve cerceamento do seu direito de defesa. É o Relatório.?5 .11/ 4 tv MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.sz,t PROCESSO N°. : 13603.000974/93-46 ACÓRDÃO N°. 103- 16.975 VOTO CONSELHERA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De inicio, cabe avaliarmos se houve, conforme alegado, cerceamento do direito de defesa da Recorrente, ou seja, se a mesma não teve acesso a qualquer um dos elementos da autuação fiscal. Nos seus argumentos, discorda dos valores das bases de cálculo, apuradas pelo fisco, aduzindo que as devoluções de mercadorias não foram devidamente consideradas. Esta é a razão maior, em que se funda, para alegar o cerceio de sua defesa. Primeiramente, destacamos que, tanto em sua defesa inicial como nesse recurso, a Recorrente apenas contesta os valores levantados pelo fisco, sem contudo, em momento algum, apresentar outros valores. Com efeito, ela não apresenta dados concretos, objetivos, os quais pudessem ser devidamente avaliados, limitando-se, tão-somente, a manifestar sua discordância, quando, na verdade, sabemos que, em ruão da legislação tributária, o contribuinte tem o dever de manter, regularmente, sua escrita fiscal e contábil, para corretamente cumprir suas obrigações tributárias. Finalmente, outro aspecto importante é que a autuada tomou ciência do Auto de Infração, conforme AR. de fl. 17 - portanto, os valores apurados pelo fisco lhe foram devidamente apresentados. Isto posto, em tais argumentos, percebo, claramente, por parte da Recorrente, apenas, o intuito de protelar, pois, a autuada, objetivamente, deveria ter apresentado outros Ae„,1/2V25 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA al---A"::3/4;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13603.000974/9346 ACÓRDÃO N°. 103- 16.975 valores - contrários aos apurados pelo fisco. Portanto, considero que não houve o cerceamento do direito de defesa, e, nem tampouco, entendo que as perícias solicitadas sejam necessárias. O art. 66, Lei 8.383/91, disciplina a compensação de tributos e contribuições federais, estabelecendo todos os parâmetros necessários à implementação do direito conferido (créditos pagos indevidamenteou a maior e compensação entre tributos da mesma espécie). Tendo sido, pelo citado diploma legal, à Receita Federal conferida competência para baixar normas para efetivação do direito à compensação que foi regulamentada pela LN/DPRF número 67/92. A compensação de tributos da mesma espécie, neste sentido, é um direito liquido e certo do contribuinte. Entretanto, a mesma deve fundar-se em comprovados créditos. Vale, aqui, destacar ementa do STJ: "A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subsequentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela Autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário.". A Recorrente apenas formulou o pedido de compensação, não trazendo, para os autos, nehuma prova de que possui créditos. Assim sendo, tal pedido é vazio de conteúdo, não havendo possibilidade de uma avaliação concreta do mesmo, pelo que entendo-o como não cabível. Por último, vale lembrar que espancando, definitivamente, todas as dúvidas sobre a constitucionalidade dessa contribuição, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constituucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1.991. ã NV".) .P4 , 6 vg. MINISTÉRIO DA FAZENDA ??..":> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.000974/93-46 ACÓRDÃO N°. 103- 16.975 Na esteira dessas considerações, voto no sentido de que se desconheça a alegação de cerceamento de direito de defesa, indefirindo as perícias solicitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 08 de dezembro de 1995 rnKboiva. Co-t£t:, SC)9.4.1/4-Ta L- [MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA] /*ft Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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