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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7255050 #
Numero do processo: 10580.720412/2009-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA - ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IRPF. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. DIFERENÇAS DE URV. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. URV. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 9202-006.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.398  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ URV  Recorrentes  CAROLINA ALMEIDA DA CUNHA GUEDES               FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MAGISTRADOS  DA  BAHIA  ­  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IRPF. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. NATUREZA SALARIAL.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  DIFERENÇAS  DE  URV.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  URV.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  o  regime  de  competência.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 12 /2 00 9- 86 Fl. 363DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Ana  Cecília  Lustosa  da Cruz,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos,  em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes  (relatora) e Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deram  provimento,  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deu  provimento  parcial.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada      Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivado pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2201­002.516, proferido  pela 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 154.049,05, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.398  CSRF­T2  Fl. 10          3 de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte a impugnação, conforme fls. 124 e ss.  O  Contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  fls.  135  e  ss.,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas  por  ocasião  da  Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 14 de agosto de 2012 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 2201001.744, decidiram dar provimento  parcial ao recurso para excluir a multa de ofício. Posteriormente, em sessão realizada em 23 de  janeiro de 2013, o Colegiado, por meio do Acórdão nº 2201001.963, de 23 de janeiro de 2013,  acolheu os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201001.744, de 14 de agosto de  2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.   Em  nova  sessão  de  julgamento,  a  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  204/212,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário, para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido pagos, bem como excluir a aplicação da multa de ofício. A  ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA   Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do  pagamento do imposto, deve­se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c  art. 543­C do CPC c/c art. 62­A do RICARF, contando o dies a quo a partir  da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Fl. 365DF CARF MF     4 IRRF. COMPETÊNCIA.  A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Às  fls.  215/225,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando divergência  jurisprudencial  em  relação  à aplicação, aos  rendimentos  recebidos acumuladamente, das tabelas progressivas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  pagos  à  Contribuinte  (entendimento  do  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP). Entendeu o acórdão recorrido que o entendimento fixado pelo STJ em sede de  recurso repetitivo se aplicaria aos rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de lei (e  não  de  sentença  judicial),  devendo  a  apuração  do  tributo  ser  efetuada  pelo  regime  de  competência. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, entenderam correto o procedimento de  apurar  o  imposto  pelo  regime  de  caixa,  fixando  a  tese,  inclusive,  de  que  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente em virtude de lei formal não se aplicaria o precedente do STJ.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.398  CSRF­T2  Fl. 11          5 Às fls. 228/234, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  aplicação,  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, das tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido pagos à Contribuinte (entendimento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP).  O Contribuinte, às fls. 238 e ss., interpôs Recurso Especial de Divergência,  alegando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Violação à Súmula  02 do CARF e ao art. 62 do Regimento Interno – Afastamento de Legislação Tributária  fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal. Alegou o Contribuinte  em nenhum momento  ter  suscitado  a  inconstitucionalidade de  lei. Arguiu que a  irresignação  consistiu,  efetivamente,  em não  ser observada pela Fiscalização autuante  a existência de Lei  válida, que se encontra dotada de eficácia plena, pois até hoje não foi formalmente declarada  qualquer  inconstitucionalidade  sobre  a  mesma.  Apresentou  acórdão  paradigma  em  contrariedade  ao  acórdão  recorrido  e  observou  que  em  ambos  os  casos  os  Recorrentes  não  suscitaram  ou  requereram  a  declaração  de  inconstitucionalidade  por  parte  do  Conselho  de  Contribuintes.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  afastou  aplicação  de  Lei  válida  e  eficaz  por  incompatibilidade com artigo da Carta Magna,  ao passo que o  acórdão paradigma deixou de  apreciar a  incompatibilidade suscitada em virtude de sua incompatibilidade. 2. Ilegitimidade  da  União  Federal  para  figurar  no  pólo  ativo  da  relação  jurídico­tributária.  Arguiu  o  Contribuinte que a própria Procuradoria,  por meio do Parecer da PGFN/CAT/Nº 1925/2008,  mais  especificamente no  seu parágrafo 91,  reconheceu  sua  total  falta de  interesse de agir. 3.  Imprestabilidade  da Base  de Cálculo  na  forma  em que  se  encontra  – Lançamento  que  desconsiderou  possíveis  deduções  e  apresentou  erro  na  sua  construção.  Após  longa  argumentação, o Recorrente observou que, para efeito de admissibilidade e para comprovar que  este ilustre Conselho vem anulando autuações que tenha “erro de construção do lançamento”,  trouxe  o  paradigma,  no  qual  buscou  demonstrar  que,  no  caso  em  exame,  o  lançamento  foi  revisado  após  ter  sido  constituído  e notificado  o Contribuinte,  ao  passo  que  no  paradigma  a  conclusão  foi  no  sentido  de  nulidade  justamente  pela  existência  de  erro  na  construção  do  lançamento. 4. URV – Parcelas de Natureza Indenizatória. Divergindo do acórdão recorrido,  os paradigmas, em caso idêntico, concluíram pelo caráter indenizatório da parcela percebida a  título  de  URV.  5.  Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros Moratórios/Compensatórios.  O  Recorrente apresentou acórdão paradigma reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda  sobre os juros de mora, em contrariedade ao decido no acórdão recorrido. 6. Não Incidência  de Juros de Mora sobre o  IR Cobrado. Arguiu que, caso seja decidido pela  incidência do  Imposto de Renda sobre Juros Moratórios, não deve incidir sobre aquele os juros de mora (tal  qual  foi  excluída  a multa  de  ofício),  nos  termos  do  art.  722  e  conforme  decisão  juntada  do  Superior Tribunal de Justiça.  O Contribuinte, às fls. 322 e ss., também apresentou Contrarrazões tecendo  breve  argumentação,  requerendo,  em  síntese  a  inadmissão  ou  improvimento  do  Recurso  Especial.  Às fls. 332 e ss., a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, DANDO PARCIAL  SEGUIMENTO ao recurso apenas em relação à quarta e a quinta divergências arguidas: URV  –  Parcelas  de  Natureza  Indenizatória  e  Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios.  Fl. 367DF CARF MF     6 O  recurso  também  foi  submetido  à  Presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 343/344, que manteve o despacho exarado pelo Presidente da Câmara.  Do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  Contribuinte  foi  intimado,  conforme fl. 348.  Por  fim,  às  fls.  351  e  ss.,  à  Fazenda  Nacional  apresentou Contrarrazões,  requerendo, em síntese, o improvimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o  acórdão proferido pela e. Turma a quo, nos quesitos objeto da presente insurgência.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora.  Os Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 154.049,05, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  aplicação,  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, das tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido pagos à Contribuinte (entendimento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP).  O Contribuinte igualmente insurgiu­se, alegando divergência jurisprudencial  no tocante às matérias: URV – Parcelas de Natureza Indenizatória e Não Incidência de IR  sobre os Juros Moratórios/Compensatórios.    RECURSO DO CONTRIBUINTE    IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.398  CSRF­T2  Fl. 12          7 demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Fl. 369DF CARF MF     8 Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.398  CSRF­T2  Fl. 13          9 XI ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Fl. 371DF CARF MF     10 Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.398  CSRF­T2  Fl. 14          11 contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.    INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  A questão merece  debate,  pois  está  longe  de  ter  entendimento  unânime  no  Tribunal Administrativo.  A Fazenda Nacional sustenta a regularidade do auto de infração, pois defende  que a interpretação correta do Repetitivo de Controvérsia RE 1227.133/RS, é a de que imposto  de renda não incide sobre os juros de mora em apenas duas hipóteses. A primeira é condenação  judicial  no  contexto de perda de  emprego ou  rescisão  contratual. A  segunda hipótese ocorre  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  Fl. 373DF CARF MF     12 renda. Sustenta assim que no caso em análise, a verba principal tem nítido caráter salarial, uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV. Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente,  terão a mesma natureza, conforme dispõe o art. 92 do novo Código Civil  (Lei nº 10.406, de  10/02/2002).  Por  sua  vez  a Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe  seria  devido.  Sendo  assim,  insurge­se  contra  o  auto  de  infração,  pois  partindo  do  pressuposto de que a verba é  isenta,  estaria esta  fora do campo de  incidência do  imposto de  renda.  O acórdão recorrido seguiu neste sentido:      "Os  juros  moratórios  em  questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano  emergente, mas  sim  à  compensação  por  algo  que  se  deixou  de  ganhar,  em  razão  do  atraso  do  pagamento  da  parcela  principal.  Têm,  pois,  natureza  de  indenização  por  lucros  cessantes,  ou  seja,  indenização  com  caráter  de  compensação.  É,  portanto,  evidente  o  acréscimo  patrimonial deles decorrente,  já que não se destinam a reparar  nenhum dano emergente, mas sim lucros cessantes. Dessa forma,  constatado  que  os  valores  decorrentes  da  incidência  dos  juros  moratórios  se  subsumem  à  hipótese  descrita  no  artigo  43  do  CTN (acréscimo patrimonial), não pode haver dúvidas a respeito  da incidência do IR.”     Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):    Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento da divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos,  nas  obrigações  de  pagamento  em dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora  e  custas,  sem  prejuízo  das  pena  convencional. E o Código Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento  em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros, custas e honorários de advogados,  sem  prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode  o juiz concede ao credor indenização complementar."  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.398  CSRF­T2  Fl. 15          13 Com se vê, o  legislador previu que o não recebimento nas  datas correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se  tem direito implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente  moral, que evidentemente também podem ocorrer. Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes,  dos  valores  aos  quais  tinha  direito.  Perda  que  o  legislador  presumiu  e  tratou como presunção absoluta que não admite prova em  contrário, e cuja indenização com juros de mora independe  de pedido do interessado.    Sendo assim, os valores  recebidos a  título de  juros moratórios não estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  pressupostos  pela  Constituição  Federal,  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado período de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente  caso concreto.  Cito  aqui  posicionamento  adotado  pelo  Conselheiro  Gerson  Guerra,  em  relação à incidência do  IRPF sobre  juros moratórios "é  importante destacar, que o acessório  segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO RESP),  fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de Processo Civil", no seguinte sentido:    RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.    Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:    Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Fl. 375DF CARF MF     14 Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho  ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  Lei  número  4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)    Tal dispositivo está reproduzido no art. 43, § 3º do Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996,  art.  25,  e Medida Provisória  nº  1.769­55,  de  11  de  março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações  previstas  neste  artigo  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado  de  modo  diverso.  Considerando  a  existência  de  Repetitivo  de  controvérsia  atinente  a  questão, e que, este não foi sobrestado ao tema 808 ­ admitido em sede de repercussão geral,  por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo até posterior  julgamento da repercussão geral.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas  pagas a Agentes Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV, as quais tem natureza  claramente indenizatória e também quanto a incidência de IRPF sobre juros moratórios  dar­lhe provimento para afastar a exação tributária.    Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.398  CSRF­T2  Fl. 16          15 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL    BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO – FORMA DE APURAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO.    Na  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento, devido à impossibilidade de refazimento do lançamento na atual fase processual.  Da análise do tema, observo que assiste razão ao Contribuinte, pois o referido  lançamento  não  pode  prosperar.  Isso  porque  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  teve  sua  constitucionalidade afastada.   O  referido  dispositivo  legal  que  era  utilizado  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, vejamos:  IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de  alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  Nesse sentido cito aqui voto do Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto,  no  processo  11080.731461/2013­24,  julgado  recentemente  (17/02/2016)  já  pela  nova  composição de conselheiros deste Tribunal Administrativo:  De acordo com a referida decisão, transitada em julgado em 09/12/2014, ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas pessoas  físicas  (nascimento da obrigação  tributária),  é  necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota)  dos anos  calendários  em que os  valores deveriam  ter  sido  recebidos,  e não o  foram.     Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica de dispositivo  legal, que foi declarado  inconstitucional pelo STF, é de se  reconhecer  que houve um vício material no lançamento, que utilizou fundamento legal inválido.  Registro aqui que este não é o entendimento da maioria do colegiado que  entende  inaplicável  ao  caso  o  regime de  caixa  sendo  correta  a  apuração por  regime de  competência, contudo, não entende haver vício material, devendo haver recálculo da base  de incidência do referido tributo.  Fl. 377DF CARF MF     16 Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional para no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.    Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.398  CSRF­T2  Fl. 17          17 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE   Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes para divergir do seu  entendimento  em  relação  a  natureza  salarial  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  à  título de URV, bem como incidência de IR sobre juros.  Do Mérito  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão no  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  ao  caráter  indenizatório  dos  rendimentos  relativos  as  diferenças  de  URV  recebidos  pelos  membros  do  Magistratura  da  Bahia,  bem  como  Não  Incidência de IR sobre os Juros Moratórios/Compensatórios  Competência para legislar sobre IR  Primeiramente,  conforme  descrito  no  acórdão  a  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto de renda é da União, conforme  disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz­se necessário realizar a análise da natureza  jurídica dos valores recebidos, de forma a se determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste  ponto,  convém  diferenciar  a  natureza  salarial  que  se  subssume  ao  citado dispositivo face a configuração de nítido acréscimo patrimonial das verbas com natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento  para  exclusão  configura­se  como  a  reparação  por  um  dano  sofrido, ou mesmo as verbas legalmente descritas como indenizatórias.  Nessa linha de raciocínio, entendo que a referida lei estadual não buscou, por  meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  devida  correção  salarial  Fl. 379DF CARF MF     18 decorrentes  de  alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos.   Concluindo, em relação a este  item, entendo incabível  tomar como absoluta  para exclusão da incidência do IR, lei de outro ente da federação, no caso, o Estado da Bahia,  face a competência instituída pelo texto constitucional.   Incidência de IR sobre valores de diferenças de URV  Quanto  ao  mérito,  é  sabido  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subsequentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento ou mesmo da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, da Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou de ser pago, ou seja, diferença de salários.   Considerando o nítido caráter salarial  ­ diferenças pagas a posteriori, penso  que a verba trazida à discussão encontra­se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art.  43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse  sentido,  estamos  diante  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Frente  as  considerações  acima,  resta  claro  estar  correta  a  interpretação  adotada pelo julgador da turma a quo para definir a natureza das diferenças de URV. Segundo  o  acórdão  recorrido  quanto  ao mérito,  destaca  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Entendeu, o  ilustre  julgador, que  verbas recebidas visam recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do  tributo,  pois  se  trata  de  aquisição  de disponibilidade  econômica de  renda,  conforme prevê  o  artigo 43 do CTN.  Partindo dessa premissa. entendo, que não há como igualar as situações dos  membros  do  Ministério  Público  Federal  e  Magistratura  Federal  com  os  pertencentes  aos  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.398  CSRF­T2  Fl. 18          19 quadros do Estado da Bahia, haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme inciso II do art. 111 do CTN.   Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente, implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art.  150 da CF/88 e o art. 176 do CTN. Dessa forma, assim como exposto pelo julgador a quo caso  adotasse o mesmo tratamento  tributário, alterando a natureza dos pagamentos, estaria sim, se  valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob a competência  da União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). No mesmo  sentido,  a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para  a Magistratura Federal e MP Federal, respeitando a interpretação do STF.  Saliente­se  que  a  referida  resolução  do  STF,  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º 10.474/2002, considerando­o como de natureza  indenizatória. Neste sentido, o  inciso  I do  art.  1º  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  “I  ­  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal  efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  PAE,  10,87%  e  recálculo  da  representação  (194%)”.  Conforme  transcrito  acima,  a  própria  redação  da  Resolução  dá  tratamento  diferenciado  as  verbas,  já  que  excluiu  do  valor  integrante  do  abono,  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  Em  mesmo  sentido,  manifesta­se  o  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.º  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 381DF CARF MF     20 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.   Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  Por fim, para reforçar a tese aqui exposta , ou seja, caráter salarial das verbas  pagas à título de URV, já se pronunciou este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao  qual cito julgados que corroboram com o encaminhamento aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.398  CSRF­T2  Fl. 19          21 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  Fl. 383DF CARF MF     22 O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título  de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de  IR,  sendo  incabível  acatar  a  argumentação  de  que  a  natureza  salarial  da  referida  verba  seja  alterada por legislação estadual, qual seja, a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de  2003,  ou mesmo que Resolução  nº  245  do STF  lastreada  em Lei  federal  com destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros  casos  que  não  os  expressamente  nela  descritos.  Quanto a Necessidade de prévia declaração de  Inconstitucionalidade da Lei  Estadual.  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual,  entendo  não  ser  esse  o  melhor  entendimento  aplicável.  Conforme  acima  esclarecido,  a  competência  para  legislar  sobre  IR  recai  sobre  a  União,  não  podendo  ser  alterada  a  natureza  jurídica  da  verba  para  efeitos  de  definição do fato gerador.  Contudo,  não  pode  o  agente  fiscal  entender  ou  mesmo  questionar  a  constitucionalidade  de  lei  Estadual,  cujo  ente  Estadual  possui  competência  para  definir  não  apenas a natureza jurídica da verba, como a incidências sobre os tributos cuja competência para  legislar  esteja  sob  sua  égide.  Por  exemplo,  a  definição  da  natureza  jurídica  para  efeitos  de  definição  da  natureza  tributos  de  contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência. Assim, ao fisco Federal compete apreciar se a verba recebida pelos Magistrados  da Bahia, encontra­se abarcada como fato gerador de IR, utilizando­se dos fundamentos dessa  legislação,  para  apuração  do  fato  gerador,  da  natureza  jurídica  do  pagamento  e  da  base  de  cálculo  e  montante  do  tributos  apuráveis.  Dessa  forma,  afasto  a  argumentação  de  que  necessário, primeiramente, declarar a constitucionalidade da legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto. Realmente  nos termos do art. 62 do CARF: "é vedado aos membros das turmas de julgamento afastar a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10580.720412/2009­86  Acórdão n.º 9202­006.398  CSRF­T2  Fl. 20          23 fundamento  de  inconstitucionlidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar  se  o  lançamento  se  amolda  as  exigências  legais  e  se  os  argumentos  apontados pelo recorrente seriam suficientes para a desconstituição do lançamento.   Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado  pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da  legislação aplicável  ao  caso  concreto,  quais  sejam, CF/88, CTN e  legislação do  IR  incorreto  considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis. Assim, esse julgador em momento  algum  descumpri  ou  fere  dispositivo  regimental,  pelo  contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial do Contribuinte quanto à natureza indenizatória das diferenças pagas à título de URV.  Incidência de IRPF sobre Juros de Mora   Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  restringiu  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C D O CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos), consolidouse  o entendimento no sentido de que "não incide imposto de renda  sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza  e função indenizatória ampla." Todavia, após o  julgamento dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu profunda alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiuse  neste  julgamento  que  "os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na  forma da  lei,  são  isentos do  impo  sto de  renda, por  força do art.  6º, V,  da Lei 7.713/88, até o  limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  Fl. 385DF CARF MF     24 MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECUR  SO  ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o  imposto de renda sobre os  juros de mora  decorrentes  do  pagamento a destempo de  verbas trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de  condenação judicial.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Contudo,  no  presente  lançamento,  trata­se  de  verbas  recebidas  a  título  de  diferenças  de  valores  de URV  advindas  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes deixou de ser pago, ou seja,  diferença de salários. Dessa forma, restando claro o nítido caráter salarial ­ diferenças pagas a  posteriori,  os  juros  sobre  elas  aplicáveis,  por  conseqüência  também devem ser  tributados,  já  que afastada a natureza indenizatória da verba.  Dessarte,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  o  imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora, razão pela qual NEGO PROVIMENTO  ao REsp do Contribuinte também nessa questão..  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                  Fl. 386DF CARF MF

score : 1.0
7247979 #
Numero do processo: 19679.002810/2003-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49, que prevê a impossibilidade de incidência do art. 138 do CTN no caso de multa por atraso na entrega de declaração, em razão da responsabilidade objetiva do agente.
Numero da decisão: 1002-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49, que prevê a impossibilidade de incidência do art. 138 do CTN no caso de multa por atraso na entrega de declaração, em razão da responsabilidade objetiva do agente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.002810/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.109  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  RAMOS ADM DE IMOVEIS E COND. LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº.  49.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49,  que  prevê  a  impossibilidade de incidência do art. 138 do CTN no caso  de multa por atraso na entrega de declaração, em razão da  responsabilidade objetiva do agente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 28 10 /2 00 3- 15 Fl. 65DF CARF MF     2 Aílton Neves da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 30 à 38)  interposto contra o Acórdão  n°  16­12.054,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (e­fls.  21  à  24),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  em  decisão  cuja  ementa  foi  vazada nos seguintes termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória ­ apresentação de declarações (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação das penalidades legais. Denúncia Espontânea. A prática da entrega,  com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.    Os  argumentos  apresentados pelo Recorrente na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer  a  improcedência  do  crédito  tributário  consignado no auto de infração, utilizando­se como fundamento a inaplicabilidade da multa em  face da denúncia espontânea, com base na argüição a seguir sintetizada.  Diz  que  "(...)a  aplicação  da  penalidade  prevista  nos  artigos  supra  mencionados não pode  ocorrer no presente  feito,  já que as declarações  foram apresentadas  antes da lavratura do auto de infração."  Argumenta que "aplicam­se, nesse caso, as determinações contidas no artigo  138 do CTN: (...)"  Pontua que "(...) o cumprimento da obrigação (entrega das DCTF's) se deu  muito antes de qualquer ato da administração que importasse na respectiva cobrança."  Entende que "(...) a multa punitiva é uma responsabilidade penal atribuída  ao  contribuinte,  a  qual  se  consubstancia  em  um  valor  indenizatório  a  ser  pago  pela  parte  inadimplente, no caso de descumprimento de uma obrigação."   Afirma que "(...) o descumprimento da obrigação  tributária é a infração; e  que as multas (moratória ou punitiva) correspondem à responsabilidade por ela gerada."  Aduz  que "(...) ocorreu  o  descumprimento  de uma obrigação  (não  entrega  das DCTFS no prazo legal), fato que, em tese, teria o condão de gerar uma responsabilidade  consubstanciada no pagamento de uma multa."  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 19679.002810/2003­15  Acórdão n.º 1002­000.109  S1­C0T2  Fl. 3          3 Finaliza reiterando que "(...) a entrega das DCTF's antes da instauração de  qualquer procedimento administrativo de fiscalização, configura­se a denúncia espontânea, o  que exclui a responsabilidade pela multa punitiva."  Ao final requer a reforma total da decisão da DRJ/SPO1 e a improcedência  da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  De  igual  modo,  não  há  qualquer  contestação  quanto  ao  cálculo do valor da multa exigida.   Os  argumentos  do  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, baseiam­se na denúncia espontânea, haja vista  ter efetuado a entrega da declaração  antes de qualquer procedimento fiscal.  Não  vejo  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente afastados em primeira  instância, pelo que peço vênia para, com base no  §1º  do  art.  50,  da Lei  nº  9.784/1999  e no  §3º  do  art.  57,  do Regimento  Interno  do CARF  ­  RICARF,  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­os desde já como razões de decidir (grifos do original):  "De  início,  é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração, permitido pela legislação.  Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  'obrigações  acessórias',  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória  não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, §  Fl. 67DF CARF MF     4 3°,  do CTN). Assim é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Portanto,  havê­la  entregue  e  ter  recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em  lei, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está  claramente  definida,  tanto  para  a  hipótese  da  não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tomar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  Em  relação  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.l38 do CTN,  frise­se a sua  inaplicabilidade ao fato, porque,  juridicamente,  só  é possível  haver denúncia  espontânea de  fato  desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na  entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do  prazo fixado para a sua entrega tempestiva."    Assim,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  exarada  pela  DRJ/SPO1  com  relação ao tema ora em debate.  Com relação à alegação do Recorrente de que o atraso na entrega da DCTF  não causou prejuízo ao fisco, consigno que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza  objetiva. Isto significa que a incidência da multa não depende da vontade do contribuinte ou de  eventual prejuízo derivado da inobservância das regras formais, eis que a responsabilidade no  campo  tributário  independe da  intenção do agente ou  responsável, bem como da efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, resta claro que os argumentos esposados pela Recorrente não  merecem  acolhimento,  razão  pela  qual  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 19679.002810/2003­15  Acórdão n.º 1002­000.109  S1­C0T2  Fl. 4          5 Aílton Neves da Silva                            Fl. 69DF CARF MF

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7339874 #
Numero do processo: 19311.000002/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 VEDAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA. Os descontos incondicionais, como parcelas redutoras do valor de venda ou da prestação de serviços, para efeitos fiscais, devem constar expressamente da nota fiscal ou fatura correspondente, conforme preceitua o item 4.2 da IN SRF 51/78, com fundamento nos arts. 96, 100 e 115 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PIS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA. Os descontos incondicionais, como parcelas redutoras do valor de venda ou da prestação de serviços, para efeitos fiscais, devem constar expressamente da nota fiscal ou fatura correspondente, conforme preceitua o item 4.2 da IN SRF 51/78, com fundamento nos arts. 96, 100 e 115 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3401-005.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 VEDAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA. Os descontos incondicionais, como parcelas redutoras do valor de venda ou da prestação de serviços, para efeitos fiscais, devem constar expressamente da nota fiscal ou fatura correspondente, conforme preceitua o item 4.2 da IN SRF 51/78, com fundamento nos arts. 96, 100 e 115 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PIS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA. Os descontos incondicionais, como parcelas redutoras do valor de venda ou da prestação de serviços, para efeitos fiscais, devem constar expressamente da nota fiscal ou fatura correspondente, conforme preceitua o item 4.2 da IN SRF 51/78, com fundamento nos arts. 96, 100 e 115 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 162          1 161  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000002/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.035  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  NOVA ROGE DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  VEDAÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  COFINS.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  EXCLUSÃO.  INDICAÇÃO  EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA.  Os descontos incondicionais, como parcelas  redutoras do valor de venda ou  da prestação de  serviços,  para efeitos  fiscais,  devem constar  expressamente  da nota fiscal ou fatura correspondente, conforme preceitua o item 4.2 da IN  SRF 51/78,  com  fundamento  nos  arts.  96,  100  e  115  do Código Tributário  Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PIS.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  EXCLUSÃO.  INDICAÇÃO  EM  NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA.  Os descontos incondicionais, como parcelas  redutoras do valor de venda ou  da prestação de  serviços,  para efeitos  fiscais,  devem constar  expressamente  da nota fiscal ou fatura correspondente, conforme preceitua o item 4.2 da IN  SRF 51/78,  com  fundamento  nos  arts.  96,  100  e  115  do Código Tributário  Nacional.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 02 /2 00 9- 60 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 19311.000002/2009­60  Acórdão n.º 3401­005.035  S3­C4T1  Fl. 163          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de auto de infração, para formalização de lançamento de ofício  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), referentes ao período de apuração compreendido entre fevereiro e  março  de  2004,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros,  totalizando,  assim,  o  valor  histórico de R$ 559.798,36.  2.  Segundo se depreende da descrição dos fatos e enquadramentos legais,  narra  a  autoridade  fiscal  que  o  lançamento  decorreu  das  diferenças  constatadas  em  procedimento de fiscalização entre os valores das contribuições, declarados nas Declarações de  Créditos  e Tributos Federais  (DCTF)  e os  efetivamente devidos,  apurados  a partir  da  escrita  contábil,  pelo  fato  de  a  contribuinte  não  ter  incluído,  na  base  das  contribuições,  as  receitas  decorrentes de bonificações.  3.  A contribuinte  apresentou,  em 23/03/2009,  impugnação,  situada  às  fls.  133  a  138,  na qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  a  bonificação  em verbas  e mercadorias  recebidas de fornecedores se trata de desconto incondicional com respaldo o item 4, alíneas 'a',  'b'  e  'c',  e  nos  subitens  4.1  e  4.2  da  Instrução Normativa SRF nº  51,  de  03/11/1978;  e  (ii) a  multa de ofício tem caráter confiscatório.  4.  Em  17/12/2014,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­55.815, situado às fls. 125  a  158,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  que  entendeu,  por  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19311.000002/2009­60  Acórdão n.º 3401­005.035  S3­C4T1  Fl. 164          3 unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004  DIFERENÇAS.  DCTF/CONTABILIDADE.  PARCELA LANÇADA.  A  diferença  entre  o  valor  da  contribuição  declarado  na  DCTF  e  o  efetivamente  devido,  apurado  com  base  no  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  operacionais  escrituradas  na  contabilidade,  é  passível  de  lançamento de ofício.  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  CUMULATIVO.  BONIFICAÇÕES.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As receitas decorrentes de bonificações em mercadorias e/  ou em espécie  constituem receitas operacionais da pessoa  jurídica e estão sujeitas à contribuição.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  No lançamento de ofício para a constituição e exigência de  crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da  legislação tributária então vigente.  A exigência da multa de ofício, no percentual fixado em lei,  não configura confisco.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reiterou  e melhor  desenvolveu as razões de sua impugnação.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 19311.000002/2009­60  Acórdão n.º 3401­005.035  S3­C4T1  Fl. 165          4   6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais, mas  merece  ressalva  quanto  ao  conhecimento  da  alegação  de  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada no percentual de 75%,  em  conformidade  com o  inciso  I  do  art.  44 da Lei  nº  9.430/1996.  7.  As alegações de inconstitucionalidade de leis, como a vedação insculpida  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  de  1988,  referem­se  a  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/1972:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    8.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    9.  Assim,  por  incompetência material  desta  jurisdição  administrativa,  não  conheço o recurso voluntário interposto neste particular.    10.  Quanto ao mérito, o único argumento utilizado pela empresa autuada  como fundamento para a exclusão das receitas de bonificações da base de cálculo do PIS e da  Cofins é aquele que se fundamenta no item 4, alíneas  'a',  'b' e  'c', e nos subitens 4.1 e 4.2 da  Instrução Normativa SRF nº 51, de 03/11/1978, que disciplina procedimentos de apuração da  receita de vendas e serviços, para tributação das pessoas jurídicas:  Instrução Normativa SRF nº 51, de 03/11/1978 ­ 4. A receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos impostos incidentes sobre as vendas.   4.1 ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de  rescisão contratual, não devem afetar a receita líquida de vendas  e serviços, mas serão computados nos resultados operacionais.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19311.000002/2009­60  Acórdão n.º 3401­005.035  S3­C4T1  Fl. 166          5 4.2 ­ Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço  de  vendas,  quando constarem da nota  fiscal de  venda dos bens  ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à  emissão desses documentos.    11.  Transcreve­se, por oportuno, trecho da decisão recorrida:  "O  lançamento  decorreu  da  diferença  entre  o  valor  da  contribuição  declarado  na  Declaração  de  Créditos  e  Tributos  Federais  (DCTF) e o  efetivamente devido, apurada a partir da  escrita contábil, pelo  fato de o  interessado não ter  incluído, na  base  da  contribuição,  as  receitas  decorrentes  de  bonificações,  conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Termo  de Verificação Fiscal às  fls. 69/73, parte  integrante do auto de  infração.  Intimado  do  lançamento,  o  interessado  impugnou­o  (fls.  104/110), alegando, em síntese, que os valores de R$879.254,06  e  R$517.508,90  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  decorrem  de  bonificações  em  verba  e  mercadorias  recebidas  de  fornecedores  e  devem  ser  classificados  como  outras  receitas  não  operacionais,  equivalentes a descontos incondicionais, e excluídos da base de  cálculo, conforme previsto no inciso I do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998. Contestou também a exigência da multa de ofício sob o  argumento de que é confiscatória.  (...)  Conforme  demonstrado  anteriormente  e  consta  da  própria  impugnação,  em  relação  à  base  de  cálculo,  o  interessado  impugnou  somente  a  parte  da  contribuição  apurada  sobre  as  receitas  de  bonificações  que  somam  R$1.396.762,96  (R$879.254,06  +  R$517.508,90),  resultando  contribuição  impugnada no valor de R$41.902,89.  Assim, como a diferença de  contribuição  lançada e exigida, no  valor de R$467.129,64 (R$509.032,53 – R$41.902,89), apurada  sobre as receitas operacionais de vendas de mercadorias, não foi  impugnada,  a  autoridade  administrativa  competente  deve  formalizar  processo  para  exigir  imediatamente  a  parte  não  impugnada, acrescida das cominações  legais, multa de ofício  e  juros de mora." ­ (seleção e grifos nossos).    12.  De  fato,  em  casos  como  o  presente,  deve  o  intérprete  buscar  na  operação a natureza jurídica de desconto incondicional, esta sim passível de exclusão da base  de cálculo das contribuições nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V, alínea 'a', da Lei nº  10.637/2002, ou seja, se as bonificações de fato configuram mero redutor do preço pago pelos  insumos  da  contribuinte  no  momento  de  sua  aquisição.  Sobre  este  particular,  ademais,  a  distinção  entre  o  desconto  condicional  e  o  incondicional  mereceu  análise  na  Solução  de  Consulta COSIT nº 34, de 21/11/2013, cujo trecho abaixo se transcreve:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 19311.000002/2009­60  Acórdão n.º 3401­005.035  S3­C4T1  Fl. 167          6 “Os descontos incondicionais consideram­se parcelas redutoras  do preço de vendas, quando constarem da nota  fiscal de venda  dos bens ou da  fatura de serviços e não dependerem de evento  posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se  incluem  na  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  vendedora  e,  do  ponto  de  vista  da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento  posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da  compra dentro de certo prazo, e configuram despesa  financeira  para  o  vendedor  e  receita  financeira  para  o  comprador"  ­  (seleção e grifos nossos).    13.  Acresce­se, porém, a tal requisito de ausência de vinculação a evento  futuro  e  incerto,  a  exigência de  sua expressa  indicação em nota  fiscal  de venda dos bens ou  faturas dos serviços, nos termos do item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 51/1978, referida,  ademais,  na  defesa  da  própria  recorrente,  o  que  implica  a  conclusão  pela  existência  de  requisitos cumulativos.  14.  A obrigação, ademais, ainda que de caráter acessório ou instrumental,  perfaz o requisito do art. 115 do Código Tributário Nacional no sentido de que seu nascedouro  deve constar "na forma da legislação aplicável", o que compreende as instruções normativas,  como  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  na  condição  de  normas  complementares,  nos  termos  dos  arts.  96  e  100,  inciso  I  da  norma  codificada  de  estatura  complementar,  o  que  tem  por  implicação  a  pertinência  e  procedência  do  lançamento  ora  questionado.  15.  A contribuinte,  ademais,  tampouco  se  esforça  em produzir prova de  suas alegações, e não demonstra, sequer por meio de argumentos, o cumprimento do requisito  de  que  o  desconto  seja  incondicional,  o  que  derruiria mesmo  a  tese  tendente  a  relativizar  a  obrigação constante na  instrução normativa em referência em virtude de  carência probatória.  Observe­se  ser  este,  ademais,  o  limite  da  cognição  do  aplicador,  uma  vez  que  o Decreto  nº  70.235/1972  dispõe,  em  seus  arts.  16  e  17,  operando­se,  portanto,  sobre  tais  matérias,  a  preclusão consumativa na esfera administrativa.  16.  Tal  posicionamento,  ademais,  foi  aquele  adotado  por  esta  turma,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.404,  proferido  em  20/02/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson José Bayerl, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que apresentou  declaração  de  voto  e  já  não  mais  integra  este  colegiado,  e  Rodolfo  Tsuboi.  Transcreve­se,  abaixo, por pertinente, trecho do voto do relator, posição que se sagrou vencedora por votação  da maioria dos integrantes desta turma julgadora:  "(...)  ser  considerado  “incondicional”  pela  tão­só  ausência  de  vinculação  a  evento  futuro  e  incerto;  para  efeitos  fiscais,  mormente  perante  a  legislação  tributária  federal,  a  esta  condição deve ser agregada outra, consistente na sua expressa  indicação  em  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  faturas  dos  serviços, conforme impõe o item 4.2 da IN SRF nº 51/1978:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 19311.000002/2009­60  Acórdão n.º 3401­005.035  S3­C4T1  Fl. 168          7 “4.2  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão desses documentos.”  Tratam­se  (sic),  portanto,  de  requisitos  cumulativos,  não  bastando  o  atendimento  de  apenas  um  deles,  como  parece  defender o recorrente.  A  inclusão do desconto incondicional em nota, exigida pelo ato  normativo em apreço é claramente obrigação acessória, que, por  sua  natureza,  não  exige  lei,  em  sentido  estrito,  para  seu  estabelecimento,  consoante  dispõe  o  art.  115  do  Código  Tributário Nacional:  “Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.”  (destacado)  Já  o  art.  96  do  mesmo  diploma  disciplina  que  o  termo  “legislação” compreende “as  leis,  os  tratados  e as convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas  a eles pertinentes.” (destacado)  As  normas  complementares,  por  seu  turno,  são  catalogadas  no  art.  100  do  mesmo  codex,  incluindo­se  nessa  categoria,  por  força  do  inciso  I,  “os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas”,  classe  a  que  pertencem  as  instruções normativas baixadas pela Receita Federal" ­ (seleção  e grifos nossos).    17.  Mantenho,  coerentemente,  o  posicionamento  adotado  naquela  oportunidade, e entendo pela procedência do lançamento de ofício ora combalido.     Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator              Fl. 168DF CARF MF Processo nº 19311.000002/2009­60  Acórdão n.º 3401­005.035  S3­C4T1  Fl. 169          8                   Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923845/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2004 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen

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3301­004.378  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/02/2004  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/02/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 45 /2 01 1- 21 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.923845/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.378  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.717, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.923845/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.378  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.923845/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.378  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.923845/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.378  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.923845/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.378  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.923845/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.378  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.923845/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.378  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.923845/2011­21  Acórdão n.º 3301­004.378  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001537/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. MULTA MORATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de multa moratória decorre de lei e nada mais é do que uma pena pecuniária aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor. A constatação de infração à legislação tributária tem natureza meramente formal, não dependendo a autuação da intenção que motivou o agente. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-005.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.468  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JUNTA EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA DO ESTADO DE SÃO  PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS  ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.  MULTA MORATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  imposição  de multa moratória  decorre  de  lei  e  nada mais  é  do  que  uma  pena pecuniária aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor.  A  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  tem  natureza  meramente  formal, não dependendo a autuação da intenção que motivou o agente.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4   Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  incide multa  de mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  vencimento,  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  e  demais  alterações.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 37 /2 01 0- 03 Fl. 335DF CARF MF   2 Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.      Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19515.001537/2010­03  Acórdão n.º 2401­005.468  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  JUNTA  EDUCAÇÃO  DA  CONVENÇÃO  BATISTA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo em referência, recorre a este Conselho do Acórdão n° 16­26.681/2010 da 11° Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  às  e­fls.  292/302,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  levantamento  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados, a cargo da empresa e ao financiamento dos benefícios  concedidos  em razão do Grau de  Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais  do Trabalho ­ GILRAT, nas competências de janeiro/2006 a dezembro/2007.  O Relatório Fiscal de fls. 32/34, informa que a empresa acima identificada se  qualifica  como  uma  associação  civil,  regida  por  princípios  cristãos  de  orientação  evangélica  Batista e tem como atividade preponderante manter e administrar estabelecimentos de ensino,  de cultura e assistência social (CNAE 80217 e CNAE Fiscal 94910000).  O  contribuinte  se  auto­enquadra  no  código  de  FPAS  639,  caso  em  que  o  sistema  deixa  de  calcular  a  cota  patronal  de  contribuição  previdenciária,  resultando  num  recolhimento  inferior  ao  devido.  Esta  fiscalização  considerou  o  enquadramento  correto  no  FPAS 574.  A Lei  8212/91  determina  em  seu  artigo  55  que  para  fazer  jus  a  isenção  da  contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, e se enquadrar no FPAS 639, é  necessário, entre outros requisitos, que a entidade seja portadora do Registro e do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  CNAS,  o  que  não  foi  apresentado pela empresa.  A  empresa  apresentou  copia  da  petição  inicial  do Mandado  de  Segurança,  impetrado em 25/01/2005, com Medida Liminar de não ser compelida ao recolhimento da parte  patronal da contribuição previdenciária arrecadada pelo  INSS, diante da  imunidade  tributaria  prevista  no  artigo  195,  parágrafo  7°  da  CF,  que  atualmente  se  encontra  no  STJ,  conforme  certidão de objeto e pé.  Para  melhor  compreensão  dos  valores  apurados  deste  auto,  os  papéis  de  trabalho  foram  denominados  como,  FP  ­  Remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados. não declarada em GFIP.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão encimada, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 307/320, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  a) que foi aplicada legislação revogada, mais precisamente o artigo 55 da Lei  n. 8.212/91;   b) que os documentos apresentados comprovam que se subsume à imunidade;   c) que não lhe foi permitido acesso ao contraditório e ampla defesa;   Fl. 337DF CARF MF   4 d) que a exigência do certificado já foi revogada;   e) que possui registro no CNAS e cumpre todos os requisitos do artigo 55 da  Lei n, 8.212/91 e do artigo 14 do CTN;  f) que foi orientada pela previdência a utilizar o FPAS 639;   g) que está aguardando a emissão do CEBAS pelo Ministério da Educação;   h) que a multa é inaplicável frente a sua boa­fé;  i) incabível a aplicação da Taxa Selic;  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência do lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19515.001537/2010­03  Acórdão n.º 2401­005.468  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada,  prejudicando, assim, o conhecimento de parte do recurso, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  a  Recorrente  impetrou Mandado  de  Segurança  Preventivo,  em  25/01/2005, com pedido de Liminar a não ser compelida ao recolhimento da parte patronal da  contribuição  previdenciária  arrecada  pelo  INSS,  diante  do  direito  a  imunidade  tributaria  prevista no artigo 195, §7° da Constituição Federal, estando atualmente no Superior Tribunal  de Justiça.  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria tratada no presente Processo Administrativo Fiscal (imunidade/isenção), e que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que,  qualquer  que  seja  o  veredictum  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será  tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado.  Da  leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:  Fl. 339DF CARF MF   6 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Desta  forma,  infere­se,  portanto  que  o  pedido  de  declaração  de  imunidade  tributária, no que concerne à exigência das contribuições previdenciárias  incidentes, constitui  objeto  tanto  do  pedido  administrativo  quanto  do  judicial,  importando,  em  renúncia  ao  contencioso administrativo, não ensejando afronta aos princípios do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa.  Quanto às alegações de inconstitucionalidade formal e material atribuídas ao  art. 55 da Lei n.° 8.212/91, vigente a época dos fatos geradores apurados, além de não serem  objeto de conhecimento por estar sendo discutidas em juízo, tem­se que não é permitido que a  esfera  administrativa  decida  sobre  argüições  de  desconformidade  para  com  a  lei  ou  a  Constituição Federal.  Verificamos  a  existência  de  argumentos  distintos  daqueles  ventilados  na  demanda judicial, neste aspecto, por preencher o pressuposto de admissibilidade, conheço das  alegações sobre a inaplicabilidade da multa em face a boa­fé e da taxa selic.  MATÉRIA CONHECIDA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  EM  FACE  DA  BOA­FÉ  E  DA  TAXA SELIC  Quanto  às  alegações  da  recorrente,  no  sentido  de  que  não  teria  agido  com  intuito  de  ludibriar  o  fisco, mas  que  somente  estava  cumprindo  ordem  judicial  devidamente  reconhecida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.00.001659­6,  e  que  portanto  deveria ser afastada a aplicação da multa, tal intento não tem como prosperar.  Primeiramente,  pelo  caráter  irrelevável  atribuído  à  multa  moratória.  Posteriormente,  é  de  se  registrar  que  a  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  tem  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19515.001537/2010­03  Acórdão n.º 2401­005.468  S2­C4T1  Fl. 5          7 natureza meramente formal, não dependendo a autuação da intenção que motivou o agente, do  resultado  efetivamente  ocorrido,  da  vantagem  obtida,  da  eventual  falta  de  recolhimento  de  tributo ou da extensão da lesão ao Fisco.  Igualmente, não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo subjacente à  conduta, tal como estabelecido no art. 136 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato,  Trata­se, portanto, de responsabilidade de natureza objetiva, razão pela qual a  investigação do elemento volitivo toma­se irrelevante tanto para a tipificação da infração como  para eventual afastamento dos consectários legais.  Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Por  sua  vez,  de  conformidade  com  o  artigo  35,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  vigente à época, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de  recolhimento em atraso, senão vejamos:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  [...]  Nesse  sentido,  devida  à  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Portanto,  correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da  multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.  Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse  Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Fl. 341DF CARF MF   8 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, improcedente é o pedido.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002840/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
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Acórdão nº  9303­005.316  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 40 /2 00 5- 91 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11065.002840/2005­91  Acórdão n.º 9303­005.316  CSRF­T3  Fl. 378          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão 3301­00.619, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção,  que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS.  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a  base de cálculo da Cofins com incidência não­cumulativa.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO  O  saldo  credor  trimestral  da  Cofins  não­cumulativa  deve  ser  apurado  levando­se  em  conta  que  as  receitas  decorrentes  da  cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base  de cálculo mensal dessa contribuição.  O  saldo  credor  apurado  exclusivamente  pela  não­inclusão  de  tais  receitas  na  sua  base  de  cálculo  não  constitui  crédito  financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.  Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela  taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte requer a reforma do acórdão no que tange à cessão à terceiros  do crédito do ICMS, advindos da compra de insumos utilizados em mercadorias exportadas, ao  argumento de que “...a  recorrente alienou com deságio  todos os valores  referentes aos créditos de  ICMS, não auferindo receita alguma, não podendo subsistir hipótese de incidência para a tributação  dos referidos valores pela Cofins”.  Alega, ainda, que “...trata­se de  titulo representantivo de parte patrimonial, mas  que é anulada pelo encontro de contas. O que a empresa paga primeiramente, a titulo de 1CMS, tem o  direito  de  creditar­se  posteriormente,  em  função  de  suas  exportações.  Se  a  empresa  realiza  cessão  deste crédito, não há tributar a suposta capitalização, porque deixou de levar o suposto débito, quando  o pagou.”.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11065.002840/2005­91  Acórdão n.º 9303­005.316  CSRF­T3  Fl. 379          3 Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso Especial  foram  cumpridos  e  foram  respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.  A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS, acumulados em razão de exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e  da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11065.002840/2005­91  Acórdão n.º 9303­005.316  CSRF­T3  Fl. 380          4 VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.  Por  força da disposição, a seguir  transcrita, do § 2º do art. 62 do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11065.002840/2005­91  Acórdão n.º 9303­005.316  CSRF­T3  Fl. 381          5 2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 381DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901112/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.097  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 12 /2 01 4- 33 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11040.901112/2014­33  Acórdão n.º 1402­003.097  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11040.901112/2014­33  Acórdão n.º 1402­003.097  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11040.901112/2014­33  Acórdão n.º 1402­003.097  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11040.901112/2014­33  Acórdão n.º 1402­003.097  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11040.901112/2014­33  Acórdão n.º 1402­003.097  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11040.901112/2014­33  Acórdão n.º 1402­003.097  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900018/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.429  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 18 /2 00 8- 06 Fl. 123DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  61/66,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  50/54,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 02564.39202:191103.1.3.04­8152, fls. 19/24, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  29.040,77,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2ª semana de novembro 2003, no valor de R$ 29.807,45.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "  "Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  3/7,  na  qual  alega,  em  síntese:   3.1) que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação,  o  que  a  impediu de exercer o direito constitucional de ampla defesa;   3.2)  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  desse  suporte  ao  fato  motivador  da  não­homologação  da  compensação, exceto a descrição dos valores apurados;  3.3)  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  constitutivo de seu direito;  3.4) que o ato administrativo há de ser sempre motivado;  3.5)  que  o  "auto  de  infração"  é  nulo  de  pleno  direito  por  não  haver a demonstração do alegado, não permitindo apreender o  motivo e o fato da autuação;  3.6) que declarou, por erro, o valor que indica como pagamento  indevido  ou  a  maior  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período;  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15374.900018/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.429  S2­C2T1  Fl. 111          3 3.7)  que  sua  alegação  é  comprovada  pelo  PER/DCOMP  (fls.  16/21), DARF  (fl.  22)  e  quadro  demonstrativo  (fl.  23)  trazidos  aos autos;  3.8)  que  o  valor  do  débito  apresentado  na  DCTF  (fls.  24/35)  contém erro que deve ser observado, especificamente, no campo  pagamento  com  DARF,  pois  o  valor  pleiteado  foi  recolhido  indevidamente; e  3.9) que pede a alteração de oficio das  informações constantes  da DCTF.”  Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 50/54):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer cerceamento a direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não se homologa compensação baseada em direito creditório, o  qual não foi devidamente demonstrado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 16 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 27/38).  Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Do Recurso Voluntário  Fl. 125DF CARF MF     4 O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  10/06/2010,  conforme fazem prova o AR de fl. 58 e a tela de consulta dos Correios de fl. 59, apresentou o  recurso voluntário de fls. 61/66 em 12/07/2010.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  do mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.    Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, quais sejam, documentos  relativos  ao  processo  judicial  nº  2200/99,  que  tramitou  na  62ª  Vara  do  Trabalho  do Rio  de  Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 89/107).  Sobre esse tema, afirmou que, o crédito em questão se refere ao recolhimento  do IRRF relativo às verbas trabalhistas pagas pelo RECORRENTE a um ex­funcionário (autor  da Reclamação Trabalhista nº 2200/99). Alega  ter  efetuado depósito  judicial  no valor de R$  115.712,62  em  18/07/2002  e,  posteriormente,  realizou  a  retenção  e  recolhimento  do  IR  no  montante  de  R$  29.040,77  (fl.  102)  sobre  a  verba  considerada  incontroversa.  No  entanto,  afirma que o valor depositado não  foi  liberado ao  reclamante  tendo em vista  acordo  judicial  firmado  entre  as  partes,  o  que  resultou  na  retenção  e  recolhimento  do  IR  no  valor  de  R$  28.492,16 (fl. 98).  Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  06/09/2003.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15374.900018/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.429  S2­C2T1  Fl. 112          5 Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  16  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Fl. 127DF CARF MF     6 Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos  do  processo  judicial  2200/99,  que  tramitou  na  24ª  Vara  do  Rio  de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 15374.900018/2008­06  Acórdão n.º 2201­004.429  S2­C2T1  Fl. 113          7 Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz  jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 129DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723378/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Quando a nulidade do lançamento e declarada em virtude da incompatibilidade entre a situação regulada pela norma aplicada e os fatos concretos, o vício é de ordem material. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES CUMULADA COM FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Na hipótese de omissão de fatos geradores em GFIP cumulada com falta de pagamento do tributo devido, o cálculo comparativo para apuração da multa mais benéfica ao contribuinte deve ser feito em relação à multa de ofício, que, na legislação em vigor, se destina a punir ambas as infrações. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem, é necessário demonstrar a existência da constituição formal do grupo de direito ou, sendo de fato, a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos. Não deve prosperar a imputação dessa responsabilidade quando a existência do grupo econômico é afirmada pelo relatório fiscal sem qualquer fundamentação.
Numero da decisão: 2201-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado pelos responsáveis solidários para excluí-los do pólo passivo da obrigação tributária e em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte autuado para determinar a exclusão dos valores relativos aos anos-calendário 2003 e 2004. Já em relação aos demais períodos, que seja recalculada a multa aplicável considerando o resultado dos processos em que julgados os créditos tributários principais. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.978          1 1.977  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723378/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.389  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ Penalidade  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Quando  a  nulidade  do  lançamento  e  declarada  em  virtude  da  incompatibilidade  entre  a  situação  regulada  pela  norma  aplicada  e  os  fatos  concretos, o vício é de ordem material.  MULTA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  CUMULADA  COM  FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.  Na hipótese de omissão de fatos geradores em GFIP cumulada com falta de  pagamento do tributo devido, o cálculo comparativo para apuração da multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  deve  ser  feito  em  relação  à multa  de  ofício,  que, na legislação em vigor, se destina a punir ambas as infrações.  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Para a caracterização do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade  solidária às empresas que o compõem, é necessário demonstrar a existência  da constituição formal do grupo de direito ou, sendo de fato, a unicidade de  comando  entre  elas,  bem  como  que  se  confundem  em  questões  administrativas,  contábeis,  operacionais  e  de  recursos  humanos.  Não  deve  prosperar a  imputação dessa  responsabilidade quando a existência do grupo  econômico é afirmada pelo relatório fiscal sem qualquer fundamentação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado pelos responsáveis solidários para excluí­los do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  e  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  autuado  para  determinar  a  exclusão  dos  valores  relativos  aos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 33 78 /2 01 0- 15 Fl. 1978DF CARF MF   2 anos­calendário 2003 e 2004. Já em relação aos demais períodos, que seja recalculada a multa  aplicável  considerando  o  resultado  dos  processos  em  que  julgados  os  créditos  tributários  principais.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 24/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  da  análise  de  recursos  voluntários  apresentados  pela  contribuinte  (fls. 1139/1155 e 1191) e responsáveis solidárias (fls. 1130/1138) em face do Acórdão nº 02­ 32.183,  da  6ª  Turma  da DRJ/BHE  (fls.  1044/1058),  que  negou  provimento  às  impugnações  formuladas por elas (fls. 168/190 e 274/290) ao auto de infração Debcad nº 37.289.504­2, pelo  qual é exigida multa no valor de R$ 501.956,00 (fl. 3).  De acordo com o relatório fiscal (fls. 19/29), este auto de infração decorre de  um novo lançamento feito em substituição ao constante do processo nº 15504.021490/2008­40  Debcad 37.211.016­9, que teria sido anulado.  A  multa  decorreria  do  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência  ­ GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  "notadamente  quanto  à  remuneração  para  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  conforme  discriminado  no  Anexo  I  do  AI  15504.021486/2008­81  DEBCAD  37.199.546­9, emitido em 15/12/2008" (fl. 19).  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  às  empresas  listadas  no  item  4  do  Relatório Fiscal (fl. 23), sob o fundamento de que constituiriam grupo econômico.  Impugnado  o  lançamento  pela  contribuinte  (fls.  168/190)  e  responsáveis  solidárias (fls. 274/290), foi prolatado o Acórdão º 02­32.183, da 6ª Turma da DRJ/BHE (fls.  1044/1058) com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 10680.723378/2010­15  Acórdão n.º 2201­004.389  S2­C2T1  Fl. 1.979          3 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  PRAZO REVISÃO DE LANÇAMENTO ANULADO.  0  Fisco  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  lançamento  substitutivo, em revisão ao lançamento anulado.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  A  apresentação  de  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  é  tipificada  como  infração  à  legislação  tributária  tanto  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  como  na  legislação superveniente.  CALCULO  DA  MULTA  NA  HIPÓTESE  DE  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  CUMULADA  COM  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.  Na hipótese de omissão de  fatos geradores em GFIP cumulada  com  falta  de  pagamento  do  tributo  devido,  o  cálculo  comparativo  para  apuração  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte é  ser  feito  em  relação à  penalidade  pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que,  de  acordo  com  a  legislação  superveniente,  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação das contribuições previdenciárias.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  respondem  solidariamente  entre  si  pelas  obrigações  decorrentes  da  legislação previdenciária.  A  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  em  25/05/2012  (fl.  1115)  e  apresentou  tempestivamente  seu  recurso  voluntário  em  15/06/2012  (fls.  1139/1155  e  1191).  Neste, argúi que:  1. Não existiu vício formal no AI nº 37.211.016­9 que justifique a aplicação  do prazo previsto no art. 173, II, do CTN, de forma que, efetuado o lançamento em 28/09/2010,  estariam decaídos os fatos geradores relativos ao período 2003 e 2004.  2. A multa aplicada neste auto de infração, que se baseia exclusivamente no  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  ao  correto  preenchimento  da GFIP,  deve ser graduada de acordo com o disposto no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  3. Não houve descumprimento de obrigação acessória,  pois  as  rubricas não  informadas em GFIP referem­se a parcelas desprovidas de natureza remuneratória.  Com base nesses argumentos, pede:  (I) seja desconstituída a multa relativa ao período de 2003 e 2004, por conta  da decadência;  Fl. 1980DF CARF MF   4 (II) que, em relação ao crédito  remanescente, seja aplicada a multa prevista  no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991;  (III)  seja  determinado  o  sobrestamento  deste  processo  até  a  prolação  de  decisão definitiva nos AI nº 37.199.546­9, 37.199.550­7 e 37.199.553­1.  As empresas solidárias  tiveram ciência do Acórdão em datas que variam de  17/05/2012  a  23/05/2012  (fls.  1097/1114  e  1124/1128)  e  apresentaram  conjunta  e  tempestivamente seu recurso voluntário em 15/06/2012 (fls.s 1130/1138).  Em suas razões de recorrer, alegam, em síntese, que:  1. A responsabilidade tributária só pode ser criada por lei complementar.  2. O Código Tributário Nacional criou essa responsabilidade em apenas duas  hipóteses  descritas  no  art.  124,  sendo  uma  de  fato  e  outra  de  direito,  e  nenhuma  delas  está  configurada no caso em análise.  3. A autoridade lançadora não se desincumbiu da obrigação de demonstrar o  interesse comum na situação que constitui o fato gerador.  4.  A  responsabilidade  prevista  no  art.  30,  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  também não pode ser atribuída às empresas, porque essa lei não é complementar e o CTN não  prevê a responsabilidade de grupo econômico.  5.  O  que  a  fiscalização  pretende  é  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica, o que não é possível porque não houve abuso de personalidade.  Com base no exposto, pedem seja anulada a  responsabilidade  tributária que  lhes foi atribuída.  Chegando  a  este  Conselho,  o  processo  em  questão  foi  originariamente  distribuído à 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, desta Segunda Seção de Julgamento, que prolatou  a Resolução  nº  2301­000.421  (fls.  1195/210),  determinando  a  regularização  do  processo  e  a  verificação dos procedimentos de conexão, nos termos do RICARF.  Como  resultado  dessa  Resolução,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  1216/1887 e o Despacho de Diligência da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, de  fls. 1888/1890.  Nesse despacho, é esclarecido que os processos lavrados no curso do mesmo  procedimento fiscal foram inicialmente apensados para seguimento conjunto e, posteriormente,  desapensados pelo CARF. Informa ainda, que os processos se encontravam em diferentes fases  neste Conselho.  A empresa autuada, por sua vez, apresentou duas manifestações. Na primeira  (fls.  1892/1895),  informa  que  o  processo  nº  15504.021486/2008­81  já  se  encontrava  definitivamente julgado ela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pede que o presente  feito  seja julgado em forma uniforme com aquele.  Em sua segunda manifestação  (fls. 1899/1901),  trata da Resolução CARF e  do despacho de diligência, opinando pela inconveniência da conexão sugerida pelo Colegiado,  uma vez que as demandas se encontrariam am fases distintas.  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 10680.723378/2010­15  Acórdão n.º 2201­004.389  S2­C2T1  Fl. 1.980          5 Retornando a este Conselho e tendo em vista que o relator original não mais  o compõe (fl. 1972), o processo em análise compôs lote sorteado em sessão pública para esta  Conselheira.  É o que havia para ser relatado.     Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade e deles  conheço.  Contribuinte  Preliminar de mérito ­ decadência  Inicialmente,  alega  a  contribuinte a  inexistência de vício  formal no  auto  de  infração anulado por decisão administrativa que justifique a aplicação do prazo previsto no art.  173,  II, do CTN, de  forma que, efetuado o  lançamento em 28/09/2010, estariam decaídos os  fatos geradores relativos ao período 2003 e 2004.  Para  que  seja  possível  verificar  a  correção  dessa  assertiva  é  necessário  analisar as razões pelas quais o lançamento anterior foi considerado nulo.   A  nulidade  foi  declarada  pelo  Acórdão  nº  02­26.720,  da  6ª  Turma  da  DRJ/BHE, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Caracteriza  o  cerceamento  de  defesa,  que  inquina  nulidade  o  lançamento  fiscal,  a  indicação  de  fundamento  legal  da  multa  diverso  do  correto,  que  implica  em  inovação  no  cálculo  do  crédito  tributário  devido,  em  prejuízo  do  conhecimento,  pelo  sujeito passivo, do verdadeiro quantum por ele devido em razão  da infração praticada.  Do voto condutor desse Acórdão, por outro lado, extrai­se o que segue:  A penalidade pelo cometimento da  infração objeto dos autos, à  época de sua ocorrência, encontrava­se prevista no art. 32 , § 5º  da  Lei  8.212/91,  em  sua  na  redação  anterior  à  Medida  Provisória  nº  449/2008.  Entretanto,  a MP  449,  de  04/12/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, alterou, não só o citado art. 32,  dispunha  sobre  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  Fl. 1982DF CARF MF   6 obrigações acessórias relacionadas à GFIP, como o art. 35 da já  citada Lei, que definia as multas de ofício e de mora.   Diante das referidas alterações e tendo em vista a possibilidade  de retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  caberia  à  autoridade  lançadora  realizar  o  comparativo  entre  a  multa  vigente à época dos fatos geradores1com a multa vigente após a  Medida  Provisória  ­  MP  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/20092  ,  aplicando­se  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Entretanto,  o  mencionado  comparativo não foi efetuado. Ademais, a multa lançada teve por  fundamento o novel art. 32­A, “caput”, inciso II e § 2º, da Lei nº  8.212, de 1991, introduzido pela da MP 449/2008, que somente  tem  lugar  na  hipótese  de  descumprimento  da  obrigação  acessória  relativa  a  GFIP,  desvinculada  da  falta  de  recolhimento. De modo distinto, o fato sob análise é de omissão  de  informação  de  fatos  geradores  em  GFIP  cumulada  com  ausência  de  recolhimento  do  correspondente  tributo.  Em  circunstâncias como esta dos autos,  a multa devida,  segundo a  nova  ordem  jurídica,  é  aquela  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  introduzido pela MP 449/2008, combinado com o art. 44 da Lei  nº 9.430/96.   Constata­se,  portanto,  que  os  erros  de  fundamentação  legal  da  multa  existentes  no  lançamento  representam  verdadeira  inovação no cálculo do crédito tributário devido, prejudicando o  conhecimento  do  autuado  quanto  a  penalidade  pecuniária  por  ele devida em razão da infração praticada. Caracterizado, pois,  o cerceamento de defesa.   Conforme se extrai desse  texto, o auto de infração declarado nulo  tinha por  fundamento legal o art. 32­A, 'caput', II c/c § 2º da Lei nº 8.212, de 1991, introduzido pela MP  nº  449  e  inaplicável  ao  caso  concreto,  já  que  seria  de  aplicação  restrita  às  hipóteses  de  descumprimento de obrigação acessória desvinculada da falta de pagamento:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (...)  II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  (...)                                                              1 Multa de mora, calculada conforme artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, em sua redação anterior à MP nº 449/2008 e  aplicada nos autos de exigência da obrigação principal, AI DEBCAD nº 37.199.550­7 e DEBCAD nº 37.199.546­ 9  +  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  calculada    conforme  §  5º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/1991, nos autos de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória , AI DEBCAD nº  37.211.016­9.  2 Multa única, pelo descumprimento da obrigação acessória e pela falta de recolhimento, conforme art. 35­A da  Lei 8.212/91, introduzido pela Medida Provisória ­ MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 combinado  com o art. 44 da Lei 9.430/96.  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 10680.723378/2010­15  Acórdão n.º 2201­004.389  S2­C2T1  Fl. 1.981          7 I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou         II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação. A multa que foi aplicada no processo ora em análise, por outro lado, teve por  base legal o art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:            0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Para  se  definir  a  natureza  do  vício  que  inquinou  de  nulidade  aquele  lançamento,  é  pertinente  a  leitura  da  análise  empreendida  pelo  Conselheiro  Rafael  Vidal,  proferido no Acórdão nº 9101­002.976:  (...)  Nem  sempre  é  tarefa  fácil  distinguir  o  vício  formal  do  vício  material,  dadas  as  inúmeras  circunstâncias  e  combinações  em  que eles podem se apresentar.  O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si  mesmo. Eles  existem para  resguardar direitos  (p/  ex.,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa).  É  a  chamada  Fl. 1984DF CARF MF   8 instrumentalidade das formas, e  isso às vezes cria  linhas muito  tênues de divisa entre o aspecto  formal e o aspecto  substancial  das relações jurídicas.  É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras  de Leandro Paulsen:  Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou  judicial verificar,  pois,  se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da  jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado, 2011.)  A  Lei  nº  4.717/1965  (Lei  da  Ação  Popular),  ao  tratar  da  anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu  art.  2º,  uma  análise  comparativa  entre  os  diferentes  elementos  que  compõe  o  ato  administrativo  (competência,  forma,  objeto,  motivo e finalidade):  “Art.  2º  São  nulos  os atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato;  c)  a  ilegalidade  do  objeto  ocorre  quando  o  resultado  do  ato  importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;  d)  a  inexistência  dos  motivos  se  verifica  quando  a  matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 10680.723378/2010­15  Acórdão n.º 2201­004.389  S2­C2T1  Fl. 1.982          9 e) o desvio de  finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos)  Pela  enumeração  dos  elementos  que  compõe  o  ato  administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma,  ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do  ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade).  No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é,  via de regra, aquele verificado de plano, no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato.  O  vício  formal  normalmente  não  diz  respeito  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  à  verificação da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à  identificação  do  sujeito  passivo,  porque  aí  está  a  própria  essência da relação jurídico­tributária.  O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange,  por  exemplo, a ausência de  indicação de  local,  data  e hora da  lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número de matrícula, todos eles configurando elementos formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo  da  relação  jurídico­tributária,  apresentada  como  resultado  das  atividades  inerentes  ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  etc.  CTN, art. 142).  Aliás,  um  erro  nos  elementos  que  identificam  a  essência/conteúdo  da  relação  jurídico­tributária  até  pode  ser  considerado como um vício  formal desde que, por exemplo, ele  se apresente como resultado de uma evidente discrepância entre  o  que  se  pensou  e  o  que  se  exteriorizou  pela  escrita  (as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo), quando todo o contexto do que está sendo  dito  aponta  num  determinado  sentido,  e  um  ponto  específico,  desconexo do conjunto das  ideias, aponta em outro, ou dá uma  informação simplesmente fora de contexto, etc.  Mas  mesmo  diante  desse  tipo  de  situação,  vale  novamente  lembrar que não há nulidade sem prejuízo da parte.  Penso  que  a  verificação  da  possibilidade  de  refazimento  (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial  bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo  concreto  (mesmos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício  Fl. 1986DF CARF MF   10 é  formal.  Isso  é um  sinal de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico­tributária.  Na  hipótese  em  análise,  não  se  trata  de  mera  referência  equivocada  a  um  dispositivo legal, o que poderia caracterizar inexatidão material, mas sim da aplicação de uma  regra distinta, que regulamente situação materialmente diferente.  Ademais  disso,  considerando  o  último  critério  estabelecido  pelo  voto  transcrito,  basta  lembrar  que,  segundo o  relatório  do Acórdão  nº  02­26.720,  da  6ª Turma da  DRJ/BHE,  o  auto  de  infração  anulado  tratava  de  um  crédito  tributário  de  R$  83.320,00,  enquanto o auto de infração em análise, substitutivo daquele, importa na exigência de multa de  R$ 501.956,00.  Parece­me evidente que houve erro substancial quanto a um dos aspectos ou  elementos do fato gerador tributário: o quantitativo. Portanto, não ocorreu a mera repetição do  lançamento  anteriormente  realizado  com  o  mesmo  conteúdo,  mas  sim  um  lançamento  totalmente diverso naquilo que diz respeito com o núcleo da relação jurídico­tributária.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  considerar  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vício  formal,  o  que  justificaria  a  aplicação  da  regra  do  art.  173,  II,  do  Código  Tributário Nacional.  Assim, considerando­se que o auto de infração anterior foi anulado por vício  material  e  que  o  novo  lançamento  se  aperfeiçoou  com  a  ciência  da  empresa  autuada  em  28/09/2010  (fl.  3),  já  estavam  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  relativos  às  competências 02/2003, 10/2003, 03/2004 e 11/2004, que tinham como datas limites 31/12/2008  os dois primeiros e 31/12/2009 os últimos.  Mérito  No  que  diz  respeito  ao  mérito,  alega  a  empresa  autuada  que  não  houve  descumprimento de obrigação acessória, pois as rubricas não informadas em GFIP referem­se a  parcelas desprovidas de natureza remuneratória.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fl.  19),  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias que justificariam a  imposição das multas aqui exigidas estaria no processo nº  15504.021486/2008­81.  Essa  informação  é  corroborada  pelo  demonstrativo  de  cálculo  de  fl.  31, onde se verifica que a multa foi apurada considerando apenas a contribuição da empresa e o  SAT, tendo como base de cálculo as rubricas discutidas naquele processo.  Ocorre  que  esse  processo  já  foi  definitivamente  julgado,  o  que  se  deu  pela  prolação do Acórdão nº 9202­003.196 (fls. 1923/1964), que deu parcial provimento ao recurso  especial do contribuinte para afastar da tributação as parcelas relativas ao PLR e Abono único,  mantendo incólume a tributação sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros aos  diretores estatutários.  A  empresa  já  havia  desistido  da  discussão  relativa  à  rubrica  Previdência  Privada, que teria sido incluída em parcelamento especial (fls. 1967/1968).  Portanto, a multa  imposta no processo  em análise deve ser  recalculada  para  considerar  apenas  os  fatos  geradores  relativos  à  previdência  privada  e  à  participação nos lucros dos diretores estatutários nos anos­calendário de 2005 e 2006.  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 10680.723378/2010­15  Acórdão n.º 2201­004.389  S2­C2T1  Fl. 1.983          11 Insurge­se  também  a  recorrente  quanto  à metodologia  de  cálculo  da multa  aplicada. Segundo seu entendimento, para aplicação da penalidade mais benéfica deveria  ser  efetuado  apenas  o  confronto  entre  a multa  calculada  com  base  no  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212, de 1991, com a multa calculada de acordo com o disposto no art. 32­A dessa mesma lei.  Ocorre,  porém,  que  essa matéria  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho,  nos  termos  do  seguinte  voto,  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, no Acórdão nº 9202­004.499:  Para  que  possamos  definir  a  interpretação  mais  adequada  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  para  entender  a  natureza  das  multas aplicadas e por conseguinte como deve ser interpretada a  norma, passemos a algumas considerações, tendo em vista que a  citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP,  introduzindo  dois  novos  dispositivos legais, senão vejamos.  Até  a  edição  da  MP  449,  quando  realizado  um  procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação  fiscal de  lançamento de débito  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35  para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da  fase  processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em  caso de omissões de  fatos geradores em GFIP) para o Auto de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  Fl. 1988DF CARF MF   12 apresentação,a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 10680.723378/2010­15  Acórdão n.º 2201­004.389  S2­C2T1  Fl. 1.984          13 Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  Fl. 1990DF CARF MF   14 dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Portanto,  segundo  o  entendimento  adotado  neste  Conselho,  havendo  lançamento  de  tributo,  a  comparação  a  ser  efetuada  será  com  a multa  de  75%. Apenas  nas  hipóteses em que não há exigência de valor principal é que a exigência estará limitada ao valor  previsto no art. 32­A.  Com base no exposto, pode­se afirmar que não assiste razão à recorrente  quando pleiteia a aplicação da regra constante no art. 32­A ao caso em análise.  Independentemente  disso,  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento,  deverá  ser  recalculada  a  penalidade  para  exigência  daquela  que  se  mostrar  mais  benéfica,  conforme preceitua a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Não obstante  o  exposto,  deve­se  reconhecer  o  resultado  do  julgamento  dos  PAF  15504.021487/2008­26;  15504.021488/2008­71  e  15504.021486/2008­81,  nos  quais  foi  dado provimento aos recursos da contribuinte.   Responsáveis Solidárias  Alegam as empresas às quais foi atribuída responsabilidade solidária que está  só pode ser criada através de Lei Complementar, de modo que o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de  1991, não mereceria observância por se tratar de Lei ordinária.  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 10680.723378/2010­15  Acórdão n.º 2201­004.389  S2­C2T1  Fl. 1.985          15 Argúem  também  que  a  autoridade  lançadora  não  se  desincumbiu  da  obrigação de demonstrar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador.  Inicialmente registro que não merecem análise os argumentos com os quais  as recorrentes procuram atribuir à Lei nº 8.212, de 1991, a pecha de inconstitucionalidade, uma  vez que esta linha de defesa esbarra no que determina o enunciado nº 2 da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A despeito dessa impropriedade, penso que sua pretensão merece acolhida.  Com  efeito,  o  relatório  fiscal,  ao  tratar  da  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  limitou­se a  invocar os dispositivos  legais aplicáveis e  a  listar  as empresas para as  quais estava atribuindo essa responsabilidade (itens 4 a 7, fls. 23/25). A mesma deficiência de  fundamentação  ocorre  com  os  termos  de  sujeição  passiva  solidária  (fls.  59/167),  que  não  apresentam qualquer elemento fático para embasar a vinculação efetuada pela autoridade fiscal.  Por amor à clareza, transcrevo abaixo os atos normativos que conduziriam à  responsabilidade de que ora se trata:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto nº 3.048, de 1999  Art. 222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto neste Regulamento.  In RFB nº 971, de 2009  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Se a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deve ser demonstrada  pela Autoridade Fiscal para que se torne legítima a constituição do crédito tributário, a mesma  sorte  merece  a  atribuição  de  responsabilidade  por  esse  crédito.  De  fato,  para  que  surja  a  responsabilidade  é  também  necessário  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  que  lhe  deram  origem, o que não foi realizado no processo em questão.  Fl. 1992DF CARF MF   16 Quanto  a  esse  aspecto,  por  sua  clareza,  transcrevo  trecho  do  voto  da  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarine, no Acórdão nº 2401­004.470:  Sobre  os  "grupos  econômicos",  têm­se  os  constituídos  formalmente (de acordo com a Lei 6.404/76) e os denominados  "grupos  econômicos  de  fato",  que  podem  ser  regulares  ou  irregulares.  A  Lei  6.404/76,  denominada  "Lei  das  Sociedades  Anônimas",  cuida  do  "grupo  econômico"  (que  denomina  "grupo  de  sociedade"),  legalmente  constituído,  limitando­se  a  estabelecer  as  normas  aplicáveis  nos  casos  em  que  uma  sociedade  controladora  e  suas  controladas  deliberada  e  formalmente  constituem  um  grupo,  que  se  sujeita,  portanto,  às  devidas  exigências legais, inclusive registro público.  Além  dos  grupos  econômicos  formalmente  constituídos,  são  frequentemente  encontrados  os  "grupos  de  empresas"  com  direção,  controle  ou  administração  exercida  direta  ou  indiretamente  pelo mesmo  grupo  de  pessoas.  Esses  "grupos  de  empresas" são os denominados grupos econômicos de  fato, que  podem ser regulares ou irregulares.  Os grupos econômicos de fato regulares são aqueles que, apesar  de  não  serem  dotados  de  formalização  legal,  não  realizam  práticas dissuasivas irregulares, ao serem constituídos.  Os  grupos  econômicos  de  fato  e  irregulares  também  não  são  dotados de formalização legal, mas apresentam irregularidades  ou  mesmo  ilegalidades  na  sua  constituição,  com  o  objetivo,  dentro outros, de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos  ou de suprimir os meios legais de cobrança.  A  partir  dessa  explicação,  que  prima  pela  didática,  vê­se  que  os  grupos  econômicos a que se refere o art. 30, IX da Lei nº 8.212, de 1991, podem ser de duas naturezas:  de  direito,  quando  assim  constituídos;  de  fato,  quando,  sem  estarem  assim  formalizados,  apresentam  direção,  controle  ou  administração  exercida  direta  ou  indiretamente  pelo mesmo  conjunto de pessoas, característica que evidencia a existência do grupo.  Sendo de  direito,  a  prova da  sua  existência  dar­se­ia  pela  apresentação  dos  instrumentos que formalizaram sua constituição.  Sendo  de  fato,  pela  demonstração  das  peculiaridades  na  relação  entre  as  pessoas  jurídicas  envolvidas,  compatíveis  com  a  estrutura  e  funcionamento  de  um  grupo  econômico.   Em ambas as hipóteses, faz­se necessário comprovar a existência do grupo.  A  fiscalização  não  se  reporta  aos  atos  constitutivos  para  demonstrar  a  existência do grupo econômico de direito e  também não traz elementos para a caracterização  do grupo de fato.   Quanto  a  este  último,  a  demonstração  de  sua  existência  deveria  se  dar  nos  termos  que  são  assim  descritos  pelo  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  no Acórdão  nº  2402­005.776:   Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 10680.723378/2010­15  Acórdão n.º 2201­004.389  S2­C2T1  Fl. 1.986          17 Como  se  vê,  para  a  caracterização  de  grupo  econômico  as  normas  acima  exigem  que  haja  um  comando  centralizado  das  empresas  envolvidas.  A  moderna  doutrina  do  Direito  Laboral,  avançando  na  interpretação  destes  dispositivos,  lança  mão  do  "princípio  da  primazia  da  realidade",  para  acolher  o  entendimento de que para configuração de grupo econômico de  fato,  basta  a  existência  de  provas  nos  autos  demonstrando que  entre  as  empresas  constantes  da  relação  jurídica  processual  trabalhista  haja  direção  ou  controle  ou  administração,  ainda  que  seja  coordenação  horizontal,  tendo  um  objeto  social  que  evidencie o propósito comum das empresas.  A  questão  também  foi  desenvolvida  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira, no voto condutor no Acórdão nº 2201­003.285, de onde se extrai:  Encontramos  no  relatório  fiscal  a  comprovação  de  grupo  econômico  caracterizado  pela  existência  de  sócios  comuns,  mesma  atuação  dentro  da  atividade  econômica,  confusão  patrimonial e ainda, utilização de meio comum para atingimento  dos objetivos sociais.  Merece menção, ainda, o Acórdão nº 2402­002.819:  Desta  forma,  para  que  seja  configurada  a  existência  de  um  grupo  econômico,  é  necessário  que  a  autoridade  tributária,  especialmente  por  ocasião  do  relatório,  demonstre  que  efetivamente  há  unicidade  de  comando  estratégico  entre  as  empresas,  e  que  as  empresas  se  confundem  em  questões  administrativas,  contábeis,  operacionais  e  recursos  humanos,  além  de  estarem  subordinadas  a  um  mesmo  comando,  caso  contrário  não  estaria  configurada  a  existência  de  um  grupo  econômico.  Na hipótese em análise, o relatório fiscal se  limita a afirmar a existência do  grupo  econômico,  o  que  não  é  suficiente  para  suportar  a  atribuição  de  responsabilidade  pretendida. E a perfeita identificação do sujeito passivo, com a demonstração dos fundamentos  de fato e de direito para  tanto, constitui matéria essencial ao  lançamento, a  teor do comando  inserto no art. 142 do CTN.  Com  base  no  exposto,  por  falta  de  fundamentação  apta  a  amparar  a  pretensão,  entendo  por  bem  afastar  a  responsabilidade  solidária  das  pessoas  jurídicas  listadas no item 4 do Relatório Fiscal (fl. 23).  Conclusão  Por  tudo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelas  responsáveis  solidárias  para  excluí­las  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  exigida  neste  processo  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela contribuinte, para determinar a exclusão dos valores relativos aos anos­calendário 2003 e  2004 e, em relação aos demais períodos, que seja recalculada a multa aplicável considerando o  resultado dos processos em que julgados os créditos tributários principais.   (assinado digitalmente)  Fl. 1994DF CARF MF   18 Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 1995DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000005/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Embargos Declaratórios. Omissão. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para que seja examinado ponto acerca do qual o colegiado deveria ter se manifestado e não o fez. CSLL. Operações de Swap. Requisitos. Indedutibilidade. São indedutíveis as perdas decorrentes de contratos de swap, quando feitas em desconformidade com as normas estabelecidas pelo Banco Central.
Numero da decisão: 1301-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão apontada. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 307          1 306  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000005/99­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.927  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  CSLL ­ DESPESA INDEDUTÍVEL  Embargante  FENÍCIA ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS E COBRANÇA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1995  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CABIMENTO.  Cabem embargos declaratórios para que seja examinado ponto acerca do qual  o colegiado deveria ter se manifestado e não o fez.  CSLL. OPERAÇÕES DE SWAP. REQUISITOS. INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  as  perdas  decorrentes  de  contratos  de  swap,  quando  feitas  em desconformidade com as normas estabelecidas pelo Banco Central.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão apontada.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade  do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência  justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 05 /9 9- 11 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16327.000005/99­11  Acórdão n.º 1301­002.927  S1­C3T1  Fl. 308          2   Relatório  Trata­se  embargos  de  declaração  opostos  por  FENÍCIA  ADMINISTRAÇÃO  DE  NEGÓCIOS  E  COBRANÇA  LTDA.,  para  sanar  omissão  do  Acórdão  nº  1103­00.398,  da  3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  que,  de  acordo  com  a  embargante,  teria  deixado  de  se  manifestar  acerca  de  dois  pontos:  a)  operações  de  swap  realizadas no exterior e a inaplicabilidade do registro no BACEN; e b) a alegação de ausência  de norma relativa à incidência da CSLL.  O lançamento teve por objeto a adição ao lucro líquido do período, tanto para  o  IRPJ, quanto para a CSLL, de perdas decorrentes de operações de swap não registradas na  CETIP.  Os embargos foram parcialmente admitidos pelo despacho de fls. 299 a 303.  O primeiro ponto, ao argumento de que se buscava rediscutir matéria já decidida, foi rejeitado;  o segundo foi admitido, por se entender que a omissão estava caracterizada.  Do despacho de admissibilidade, transcreve­se o trecho abaixo:  Quanto à  alegação de que a Turma  julgadora não  teria  enfrentado as  razões  constantes  do  item  2.5  do  recurso  voluntário,  relacionadas  ao  não  cabimento  da  autuação de CSLL, assiste razão ao Embargante, pois o acórdão embargado deixou  de apreciá­la, quando deveria tê­lo feito, inclusive, à luz dos argumentos de defesa.  Por todo o exposto, em razão da omissão acima mencionada, PROPONHO, ao  Sr. Presidente da Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção  de  Julgamento,  que  os  embargos  de  declaração  sejam  PARCIALMENTE  ADMITIDOS.  Os embargos foram admitidos conforme proposto. É o que basta relatar.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se.  Os  embargos  não  se  prestam  ao  reexame  de  provas,  nem  à  correção  de  eventuais  erros  de  interpretação  da  lei,  ou  erros  na  aplicação  do  direito.  Assim,  matérias  examinadas  e  decidas  no  acórdão  embargado  já  não  poderão  ser  revistas,  nem  sequer  tangenciadas  no  exame  que  aqui  se  realiza,  como  ficou  expresso  no  despacho  de  admissibilidade.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16327.000005/99­11  Acórdão n.º 1301­002.927  S1­C3T1  Fl. 309          3 No acórdão embargado, bem ou mal, dois pontos foram resolvidos. Primeiro,  a operação realizada pela embargante era de swap; segundo, a operação estava sujeita a registro  na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos ­ Cetip. Portanto, o exame a ser  feito,  em  sede  de  embargos,  deve  necessariamente  adotar  como  premissa  essas  duas  conclusões.  No caso concreto, a matéria que está sujeita a exame cinge­se à alegação de  inexistência,  para  a CSLL,  de  norma  legal  que desse  respaldo  à  adição  ao  lucro  líquido  das  perdas  em  operações  de  swap  não  registradas  na  Central  de  Custódia  e  de  Liquidação  Financeira de Títulos ­ Cetip.  As normas que dariam suporte ao lançamento estão no art. 74, § 3º, da Lei nº  8.981/1991:  Art.  74.  Ficam  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos em  operações de swap.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  imposto  das  operações  de  que  trata  este  artigo  será  o  resultado  positivo  auferido  na  liquidação do  contrato de swap.  §  2º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  jurídica  que  efetuar  o  pagamento do rendimento, na data da  liquidação do respectivo  contrato.  § 3º  Somente  será  admitido  o  reconhecimento  de  perdas  em  operações de swap registradas nos termos da legislação vigente.  (g.n.)  E no art. 3º da Resolução nº 2.138/1994, do Banco Central:  Art. 3o  (Resolve) Estabelecer a obrigatoriedade do registro das  operações  de  que  trata  esta  Resolução  (swap)  em  sistema  administrado  pela  Central  de  Custódia  e  de  Liquidação  Financeira  de  Títulos  ­  CETIP  ou  em  outros  sistemas  de  registro,  de  custódia  e  de  liquidação,  devidamente  autorizados  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ou  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  que  atendam  às  necessidades  de  fiscalização  e  controle por parte do Banco Central do Brasil.  Como se vê, o Banco Central, no uso do poder de polícia administrativa que a  lei lhe confere, estabeleceu a obrigatoriedade de que toda operação de swap fosse registrada na  CETIP,  de  tal modo  que  a  falta  do  registro  tornaria  irregular  a  operação.  Sendo  irregular  a  operação,  a  eventual  a  perda  que  dela  advenha  não  poderia  gerar  qualquer  efeito  no  plano  tributário, seja para o IRPJ, seja para a CSLL.  Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que o disposto no § 3º do art.  74  da  Lei  nº  8.981/1991  não  cria  uma  regra  de  indedutibilidade  específica  para  o  IRPJ,  ela  apenas serve para explicitar uma situação preexistente. Em outras palavras, o que torna a perda  na operação de swap indedutível não é o § 3º do art. 74 da Lei nº 8.981, mas a inobservância  das regras estabelecidas pelo Banco Central.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16327.000005/99­11  Acórdão n.º 1301­002.927  S1­C3T1  Fl. 310          4 Em  suma,  essa  é  a  razão  pela  qual,  no  caso  concreto,  as  perdas  experimentadas  nos  contratos  firmados  pela  embargante  deveriam  ser  adicionadas  ao  lucro  líquido para fins de cálculo de ambos os tributos.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  para,  sem  efeitos  infringentes,  suprir a omissão apontada pela embargante.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 310DF CARF MF

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