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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792416 #
Numero do processo: 10845.008204/93-92
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40054
Nome do relator: Não Informado
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4795029 #
Numero do processo: 13837.000202/92-52
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04156
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE :15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.156 IRPJ - MICRO EMPRESA - APRESENTAÇÃO DA DIRPJ NO FORMULÁRIO III COM EXCESSO DE RECEITA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabe o arbitramento do lucro quando o contribuinte, no primeiro exercício da opção pela tributação com base no lucro presumido, ultrapassar o limite da receita bruta previsto para a tributação com base no lucro presumido e não possuir a escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LEITE DA SILVA - RESPONSÁVEL PELA METAL-LIGAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S,1J MANOEL ANl'ONIO GAD • • DI • PRESIDENTE 7 MARIA DO C:4 // 6 - "S" , DRIGUES DE CARVALHO REL siiikar-s„ FORMALIZADO EM: 1 JUL 1997 PROCESSO N'. :13837-000.202/92-52 2 - - _ACÓRDÃO N". _:108-04.156 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA G CCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 13837.000202/92-52 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.156 RECURSO N°. : 109.727 RECORRENTE : METAL LIGAS IND. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO SÉRGIO LEI 1h DA SILVA, já qualificado nos autos, responsábel tributário pela empresa METAL-LJGAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., apresenta recurso tempestivo à este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão da Autoridade Julgadora, que entendeu serem procedentes as razões do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 13. Refere-se ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão de a empresa ter apresentado declaração do IRPJ - exercício de 1988 - período-base de 1987 como rnicroempresa, utilizando o formulário II e tributando o excesso de receita como no lucro presumido e, no exercício subsequente, apresentado declaração no lucro presumido, formulário III com excesso de limite. Consignou o autuante que, no período-base de 1988 a empresa infringiu o artigo 392 do RIR/80, uma vez que no exercício anterior a mesma não teria optado pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido. Desta feita, intimou a empresa a apresentar a escrituração comercial e fiscal relativa ao exercício de 1989. Pela falta de apresentação dos documentos solicitados procedeu ao arbitramento do lucro, com base nos artigos 392, 399, inciso I, 400 e 405 do RIR/80. &resignado com a autuação apresenta impugnação tempestiva alegando, em síntese, que não cometeu a apontada infração. Que, ao utili7ar a fórmula do lucro presumido, ateve-se às condições estabelecidas pelo referido artigo 392, uma vez que, no período-base anterior apresentou a DIRPJ no formulário II, porém tributando-se pelo lucro presumido, como permitido, tendo recolhido todos os tributos devidos. A autoridade "a quo" julgou procedente o lançamento, ancorada nos fundamentos de que no exercício de 1989, período-base de 1988 a contribuinte apresentou declaração no formulário III, lucro presumido, com uma receita bruta anual de Cd 641.425.864,00, ou seja, muito além do limite estabelecido pelo artigo 389 do RIR/80, que era de Cz$ 59.694.000,00. e que embora no exercício anterior tenha apresentado declaração no formulário II, e tributado o lucro na forma do presumido, es ;fatofato nada lhe daria amparo, uma vez que a opção para a apresentação da DIRPJ com base no 1 o presumido seria feita pela apresentação da declaração de rendimentos em modelo próprio. aor ;.„,--:•_,, crt,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,J.,..t.....,,,, PROCESSO N°. : 13837.000202/92-52 ACÓRDÃO N°. : 108- 04. 156 'resignado com os fundamentos de decidir, apresenta recurso voluntário a este E. Colegiado, contra argumentando as razões apontadas pela Autoridade de primeira instância. Em síntese, analisa o teor do artigo 382 do RIR/80, insurgindo-se com o entendimento contido no auto de infração perseverado pela Autoridade Julgadora, onde assevera que pelo fato de não haver optado pelo lucro presumido, uma vez que não apresentou D1RPJ naquele formulário, mas sim no formulário II, com receita bruta excedente pelo lucro presumido, inocorreu a opção pelo lucro presumido. Expõe, no item 6) do recurso, que o artigo 392 do RIR/80 não exige, para configurar a opção pelo lucro presumido, a apresentação da declaração de rendimentos em modelo próprio, como quer a Fiscalização, nem como decidiu a autoridade de primeira instância e que o artigo 389 do citado Regulamento dispõe que as firmas individuais e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, de receita bruta anual não superior ao valor de 100.000 ORTN, poderão optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido. Ao final, alegando que seu procedimento não acarretou prejuízo ao Erário Público, requer a reforma da decisão e o cancelamento do auto de infração impugnado. É o Relatório. cíjsts 0( .;j. 7.V. li MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r1,-•-1.-;,..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 13837.000202/92-52 ACÓRDÃO N°. : 108_ 04.156 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi tempestivamente apresentado e assente em lei. Dele conheço. A rigor, não existem preliminares. A nota 519 contida no Regulamento do Imposto de Renda, contida após o artigo 125, transcreve o Decreto-lei n° 1.780/80. Na letra m informa que "a perda da condição de microempresa, em decorrência do excesso de receita bruta, só ocorrerá se o fato se verificar durante 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) anos alternados, ficando, entretanto, suspensa de imediato a isenção fiscal prevista no artigo 9°, e §. Não existe nos autos as cópias das Declarações de Rendimentos de exercícios anteriores para a verificação deste fato. O artigo 392 do Regulamento do Imposto de Renda, por sua vez, prescreve que "no exercício financeiro em que a receita bruta ultrapassar o limite previsto no artigo 389, a pessoa jurídica que, no exercício anterior, houver optado pela tributação de que trata o referido artigo poderá, excepcionalmente, utilizar-se do regime tributário deste Subtítulo, presumindo o lucro mediante a aplicação sobre a receita bruta operacional, do dobro dos coeficientes indicados nos incisos I, II e III do artigo 391, qualquer gire seja o seu montante. Pois bem. Se no exercício de 1988 o contribuinte apresentou a DIRPJ no Formulário H incluindo a receita que ultrapassou o limite para isenção e tributou-a, fê-lo de maneira correta e nem por isso, infringiu as normas contidas no artigo 125 do Regulamento do Imposto de R . 01 , ACÓRDÃO N°. : 108-04.156 Naquele período-base a receita bruta declarada já ultrapassava o limite para a apresentação da DIRPJ pelo lucro presumido, que era de 100.000 OTN, tendo como base de cálculo o valor nominal da OTN do mês de janeiro do período-base. Pela letra da lei, ele não poderia mais apresentar a DIRPJ no formulário Il e quisá no formulário III visto já ultrapassado o limite para aquela forma de apuração do lucro. Verifica-se que uma das condições para a apresentação da DIRPJ no formulário III, presumindo-se o lucro obtido, é de que o contribuinte, no primeiro exercício, já não -ultrapasse - o limite da receita auferida. Este fato já havia acontecido no ano anterior quando ainda era considerado Microempresa. Este é o entendimento da Lei. Desta feita, como o contribuinte apresentou, no exercício financeiro de 1988 a Declaração como Microempresa, já tributando o excesso obtido, e, no exercício subsequente o somatório das receitas auferidas excedeu o limite permitido para a tributação pelo lucro presumido e, somando-se a estes fatos, a declaração do próprio contribuinte de não possuir a escrituração nas formas das leis comerciais e fiscais, considero correto o arbitramento do lucro, como efetuado pela fiscalização. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF 1 st abril d- •97 / 4 . MARIA DO ' .-411414(1 ' OARES • OD •• S DE CARVALHO AIN REL sffirrer- —841141, 6

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Numero do processo: 10865.000717/95-33
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42051
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.051- , .-. IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece do recurso intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENOS DE MELLO CASTANHO JR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..--, ANTONIO DE /'2 FREITAS DUTRA PR SIDENTE 4 1 1 darawnb .„ h rt / 4: g olk-dn '"IPft, -g,- - - ..1;(1 , ,- - ,.-, l 'Ái,fr g - T e441 -ELA ii --'1, . FORMALIZADO EM: j7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSENI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMFS DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.- MNS MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000717/95-33 Acórdão n°. : 102-42.051 Recurso n°. : 11.522 Recorrente : ENOS DE MELLO CASTANHO JR. RELATÓRIO • ENOS DE MELLO CASTANHO JR., C.P.F - MF n° 071.431.178-20, residente e domiciliado na Av. Dona Franscisca, n°1449, Piracicaba (SP), inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da notificação de lançamento de fls. 03 , do contribuinte exige-se o equivalente a 708,30 UFIR a titulo de imposto, face a redução do valor pleiteado a título de "contribuições e doações" de 2.837,18 UFIR para 3,97 UFIR consignado na Declaração de Rendimentos do exercício de 1994. Inconformado, apresentou impugnação de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 04/05. Às fls. 13116 foi anexada cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 21/22 assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA EX.: 1994 CONTRIBUIÇÕES E. DOAÇÕES Podem ser deduzidos como wiltribuições e doações apenas os pagamentos efetuados aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, às instituições filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública e ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF. O disposto não abrange as contribuições e doações a templos de • qualquer culto e as entidades religiosas (PN 745/71)." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---.`• 2 '4 Processo n°. : 10865.000717/95-3a Acórdão n°. : 102-42.051 Cientificado pessoalmente em 26/09/96(fls. 22) em 29/10/96 protocolou o recurso anexado às fls. 23/25 acompanhado dos documentos de fls. 27/31. Às fls. 34 foi anexada contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório -, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - M•i- ---.ts- PRIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ..-.1' , I e e t. f42.:4 %-. Processo n°. : 10865.000717/95-33 Acórdão n°. : 102-42.051 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNTA MENDES DE 13RITTO, Relatora Preliminarmente cabe-me a análise da tempestividade do recurso apresentado. A ciência da decisão de primeira instância foi em 26/09/96 (quinta- feira), com isso, relembrando a regra do art. 5° do Decreto n° 70.235/72: "Art. 5 0. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticadta," 1 O prazo para apresentação de sua defesa era 26/10/96 (sábado), com neste dia da semana não há expediente normal, deveria entregá-lo em 28/10/96, como só protocolou seu recurso em 29/10/96, perdeu o direito de ter seu pleito apreciado. Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 16 de Setembro de 1997. ) /0 ,#),„,,, 4111) ir. DE BRITTO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02080
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RECURSO NO.: 107.679 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1988 RECORRENTE : POLY VAC S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RECORRIDO : DRF EM SA0 PAULO - SP /vjvc DESPESAS COM REPAROS E CONSERVAÇA0 DE EQUIPAMENTOS REGISTRADOS NO ATIVO - Admite-se como despesa ope- racional ou custo se tiverem como objetivo manter o equipamento em condições eficientes de operação. IMOBILIZAÇA0 DE VALORES CORRESPONDENTES A BENS ATIVAVEIS - Improcede, se na data da ativacão es- ses já estiverem, em função da previsão de sua vi- da útil. depreciados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLY VAC S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de julho de 1995 MANOEL ANTO , O GADELHA DIAS - PRESIDENTE RIC ru 1 L4COSKI - RELATOR t#Aii/ /ISTO EM MA L FEL -r REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- 3ESSA0 DE: 2 5 AGO. 1995 CIONAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880/027.108/89-95 Acórdão no. 108-02.080 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA,JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 411/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . Processo ir. 10880.027.108/89-95 Recurso nr. 107.679 Acórdão nr. 108-02.080 Recorrente. POLY VAC S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Oeste. RELATÓRIO A contribuinte já qualificada nos autos, com sede na Av. das Nações Unidas, 21313 - Santo Amam, inconformada com a decisão da autoridade julgadora singular, de fLs. 314/319, recorre a este conselho para pedir o cancelamento do auto de infração de fls. 254, que deu origem a constituição de crédito tributário de imposto de renda - pessoa jurídica. As irregularidades apuradas pela fiscalização, estão descritas no Teimo de Verificação às fls. 255, de 9 de junho de 1989, que resumidamente trancrevemos abaixo: 1.Omissão de receitas de correções monetárias decorrentes de lançamentos de "peças de reposição" em conta de ativo circulante em vez de Ativo Permanente, uma vez que tais peças foram inventariadas por mais de um ano. Montantes das omissões: - ano-base de 1984 - cr$ 101.106.208; - ano-base de 1985 - cz$ 502.386,82; - ano-base de 1986- cz$ 253.223,51 - lo. semestre. - ano-base de 1986 - cz$ 133.498,74- 2o. semestre. - ano-base de 1987 - cz$ 3.186.362,96. 2. Lançamento como despesas operacionais dedutiveis de valores (imposto de de importação, imposto sobre produtos industrializados e correções monetárias), decorrentes da inarlimplência de contrato de programa de exportação (BEFIEX), correspondentes de bens importados nos anos de 1981, 1982 e 1983, infringindo desta forma o art.225 do MR180, inciso HL Tais despesas foram glosadas no presente e adicionadas ao lucro real referente ao ano-base de 1987. Montante da adição; - ano-base de 1987- cz$ 5.631.684,53. Processo n9 10880/027.108/89-95 4. Adórdão n9 108-02.080 Irresignada com a lavratura do auto de infração, a contribuinte tempestivamente comparece para impugnar o lançamento, apresentando os motivos de fato e de direito, que julga pesar a seu favor na convicção do julgador, acostados às folhas 264/278. Manifesta-se o autor do feito acerca da impugnação às folhas 311/312, opinando pela manutenção integral do auto. A decisão do julgador de primeiro grau, às folhas 314/319,confirmou o entendimento esposado pelos autores do feito, julgando a ação fiscal procedente e está assim ementada: " Deve ser adicionado ao saldo credor da conta correção monetária do balanço o valor registrado a menor, em decorrência da contabilização de bens do ativo permanente em contas de despesas." "Os impostos pagos pela pessoa jurídica na importação de bens do ativo permanente integrar-se-Ao ao custo de aquisição, sendo vedada a sua dedução como despesa operacional." Notificada da decisão em 22 de setembro de 1993, o contribuinte protocolou apelo a este Conselho em 22 de outubro de 1993, fundamentando suas raz(ses de defesa nos seguintes e resumidos argumentos. 1. Da omissão da receita de correção monetária. O julgador de 1 o. grau se baseou no entendimento de que as peças de reposição mentidas no almoxarifado, por terem duração superior a um ano e por estarem inventariadas, no almoxarifado a mais de um ano, ensejam a imobilização "in continente". As melhorias realizadas em bens do imobilizado cuja vida útil ultrapassar o período de um ano deverá ser capitalizado e depreciado, segundo a previsão legal. Esta é a previsão legal, que decididamente não se aplica ao caso. As peças catalogadas pelo fiscal são utilizadas com o fim especifico de reposição, estocando-as no almoxarifado a fim de não ocasionar colapso do processo produtivo na hipótese de uma quebra inesperada. Não pode-se aceitar que luvas, pinhões, válvulas, buchas e outras peças, de significado econômico e técnico modestos, ensejem o aumento da vida útil. A autoridade "a quo" fimdamenta o auto no item 2.1 do PN CST nr. 2/84, omitindo entretanto as disposições no item 2.2 justamente as aplicáveis ao caso, "verbis": "certas partes e peças, quando incorporadas às respectivas máquinas ou equipamentos, têm vida útil não superior a um ano, intervalo de tempo no qual devem ser substituidas. Assim, os recursos aplicados na sua aquisição não chegam a revestir as características de permanência, razão porque as contas que registrem esses recursos devem ser classificadas fora do ativo permanente." É des influente para invalidar o registro promovido pela recorrente a circunstância de terem as peças permanecido no inventário por mais de um ano, como pretende a fiscalização, ao invocá-la como fundamento básico da a ção, eis que é absolutamente especulativa, por desprovida de embasamento técnico. Processo n9 10880/027-108/89-95 5. Acórdão n9 108-02.080 Nesse sentido, manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiseaig, no acórdão CSFR/01-838188: "As despesas com reparos e conservação de bens do ativo imobilizado que objetivem manter esses bens em condições eficientes de operação, são admitidas como custo ou despesa operacional. A capitalização de gastos com reparos, conservação ou substituição de partes só se dará quando estes provocarem aumento de vida útil do bem_ Prazo de vida útil é aquele previsto no ato de aquisição. Distinção entre as hipóteses dos art. 193 e 227." Inquestionavelmente, um caso tipico de itens de almoxarifado, que o art. 185, R1R/80, cuidando da sua avaliação em balanço, os define como estoques. Inmdstindo equivoco na classificação contábil, não há que se falar em omissão de receita de correção monetária de balanço, inaplicável às contas de estoques. Inobstante, consigne-se nesse particular a descabida inclusão, a cada período-base, da correção monetária de pretensa provisão para o imposto de renda sobre a omissão de receita cumulativamente imputada aos períodos anteriores (anexo B do Termo de Verificação e Constatação). Se houvesse receita omitida caberia nos períodos subsequentes, excluir a correção monetária do valor omitido, líquido do imposto, e não incluir a suposta atualização deste. Nesse sentido decidiu o Conselho pelo acórdão nr. 103-11894/92, DO de 17 de agosto de 1992, "verbis": "A receita não reconhecida num exercício reduzida do valor do imposto de renda incidente sobre a mesma, para efeito de apuração da despesa de correção monetária do exercício seguinte." De sorte que andaram equivocados o agente fiscal e a autoridade julgadora de la. instância, no que se refere a tributação da correção monetária credora de bens não registrados no ativo imobilizado, por erro na admissão dos efeitos da alegada omissão de receita na correção monetária do patrimônio liquido nos períodos subsequentes, superdimencionando o valor da autuação, como registrado. 2. Dedutibilidade de multas fiscais e respectivas atualizações monetárias A decisão alega que a recorrente infringiu o art. 225, par.3o. do RIR/80, pois considerou aquele montante de despesa dedutivel no período-base do recolhimento (1987). Diz mais, que o beneficio da BEFIEX, consubstanciado na dispensa dos tributos nas importações de equipamentos é concedido sob condição suspensiva do adimplemento do compromisso de exportação firmado pelo beneficiário, razão de serem retroativos os efeitos do inadimplemernto. Ressalte-se que os bens se referiam aqueles impostos já estavam integralmente depreciados à época do respectivo recolhimento, como alegado e não contestado na impugnação. Ora, se o efeito do inarlimplemento do compromisso de exportar, posto que condição suspensiva da isenção dos impostos incidentes na importação dos equipamentos, retroage à data do respectivo desembaraço, é induvidoso que os recolhimentos a destempo dos Processo n9 10880/027.108/89-95 6. Acórdão n9 108-02.080 tributos, destinado à regularização da pendência, não podem ser qualificados com ignorância desses fatores. Assim, a consideração dos desembolsos com custo ativável deva reportar-se igualmente à época da aquisição, o que, de imediato permite que se considere também retroativamente os reflexos da utilização de tais bens no tempo que medeia a data-base do dispêndio e a data da sua efetiva efetivação. Uma vez que os bens estavam depreciados quando do pagamento daqueles impostos em 1987, infere-se que, se tais valores tivessem sido incorporados ao custo dos bens quando de sua aquisição em 1981 e 1982, já teriam sido apropriados aos resultados em finção da depreciação dos bens. Além disso, não poderiam tais valores serem registrados no ativo imobilizado para serem depreciados a partir dos pagamentos por não guardarem estes conexão com gastos que aumentam a vida útil, nem o valor econômico dos bens. Admitir como aceitável a exigência seria negar todos os princípios contábeis aplicáveis à contabilização de bens do ativo imobilizado. Em linha com esse entendimento, a expressiva jurisprudência firmada por esse Conselho no sentido da imperatividade de se considerar, na glosa das imobilizações registradas como despesas, a dedução das depreciações já incorridas ao tempo da autuação. Das nove decisões anotadas por Tebechrani e outros no clássico "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Anotado", sete são pela admissão do procedimento, inclusive uma da CSRF ( Ao5rdão nr. 01-01066). Tal compreensão, aplicada ao caso do auto, implica considerar como despesa a totalidade dos valores dispendidos, com o que fica caracterizado o acerto dos registros promovidos pela recorrente e a improcedência da autuação também no que concerne a este tópico. Mais ainda se se considera que referidos pagamentos, conquanto tenham como causa remota a importação dos equipamentos, são decorrência imediata do inadimplemento do compromisso de exportação, o que lhe confere característica de reparação, em face do qual o tratamento como despesa se mostra mais apropriado, eis que desembolsos sem contrapartidas em dinheiros novos a suportar a sua ativação. Assim sendo, a recorrente tem por inconcebível a pretensão fiscal de se insurgir contra a dedutibilidade dos valores recolhidos a títulos de 1PI e Imposto de Importação em caráter de reparação por inadimplemento contratual, haja vista as circunstâncias da sua exigência. É o relatórioV gi\' .. Processo nr. 10880/027108/89-95 7. Acórdão n9 108-02.080 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski - relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A primeira questão levantada pela fiscalização encontra perfeita substmção do fato com o inciso IV do art. 179 da Lei 6.404/76, que está assim redigido, "verbis": "As contas serão classificadas do seguinte modo: IV- no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial;" Por outro lado, com o objetivo de adequar a aplicação daquela normativa societária à exigência fiscal, foi editado o Parecer Normativo CST ru.. 2/84, no seguinte teor, "verbis": " As contas que registrem recursos aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do imobilizado, quando referidas partes e peças tiverem vida útil superior a um ano, devem ser classificadas no ativo imobilizado." "A manutenção em almoxarifado, de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição tem por finalidade manter constante o exercício normal das atividades da pessoa jurídica, enquadrando-se perfeitamente na hipótese descrita no dispositivo legal citado. Portanto, a conta em que tais valores são registrados deve ser classificada no ativo imobilizado." Verificando a natureza das peças catalogadas pela fiscalização,constante de relação acostada aos autos, tais como a recorrente já discriminou no seu apelo, por exemplo, luvas, pinhões, válvulas, buchas e outras, concluiu-se que as mesmas são de significado econômico e técnico modestos. Portanto perfeitamente agasalhado pelo entendimento emanado do Acórdão da Câmara Superior de nr. 01-838/88, por se tratarem de despesas com a conservação do equipamento objetivando torná-lo em condições eficiente de operações. iEm face ao exposto voto para, que neste item, se conceda provimento ao recurso. g9( Processo n9 10880/027.108/89-95 8. Acórdão n9 108-02.080 Sobre o segundo pleito, da peça recursal, que trata de lançamento de glosa de despesas registradas no ano-base de 1987, referentes a Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, e correções monetárias decorrentes de inadimplência em contrato de BEFTEX, correspondentes a bens importados entre 1981 e 1983, tenho o seguinte entendimento. Em sendo a condição do contrato suspensiva, e ocorrendo sua inadimplência, o que está concluído de forma inelutável, o beneficio fiscal previamente auferido não pode ter outro tratamento senão o de sua cassação, que em face à própria regra pactuada por livre vontade das partes, que faz com que os efeitos sejam retroativos ou seja, à data da importação dos bens, quando os tributos passam a ser devidos. Estando sólido esse entendimento, resta apenas enquadrar o fato no dispositivo de lei que trata dos impostos pagos na aquisição de bens do ativo permanente, ou seja no art. 225, par. 3o. do MR/80, que assim dispôs sobre a matéria, "verbis": " Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custos de aquisição ou deduzidos como despesa operacional, salvo os pagos na importação de bens, que se acrescerão ao custo de aquisição." Entretanto, observe-se que se os valores correspondentes aos bens, fossem imobilizados retroagindo ao momento da aquisição, suas depreciações já teriam sido apropriadas ao resultado, o que não se coaduna com a própria conceituação de depreciação, concebida para controlar a vida útil do bem, no caso inexistente, ou sem valor econômico. Em face do exposto voto para dar provimento ao recurso. Brasília, DF em 4 de julho .1 995. Ricardo Jj#11,- - çrj Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13935.000083/92-39
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (RS) • IRFONTE - DECORRÊNCIA - É de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. Recurso não conhecido. Nistès, relatados e-discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAÇÕES SERTANEJA LTDA.: - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD exceden te a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. , Sala 'A Sessões (D ), em 20 de outubro de 1993 i ,/....._ firJAca,._45, GUEDNII, RREIRA - PRESIDENTE r ADE ',O .t ''' ; LVA - RELATOR 1 1101 VISTO EM MAN! L F • D EGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 0 ^ 1 JUL 1995 NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n* 139351000.083/92-39 Acórdão n° 108-00.573 RECURSO N°: 76.346 RECORRENTE: RAÇÕES SERTANEJA LTDA. RECORRIDA. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA - PR RELATÓRIO RAÇÕES SERTANEJA LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, Estado do Paraná, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência de Imposto de Renda, tributação exclusiva na fonte pagadora, sobre diferença apurada em ação fiscal e considerada automaticamente distribuída aos sócios (DL 2.065/83, art. 8°) nos anos de 1987 e 1988. No apelo, reporta-se a recorrente às razões de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relatóri• 114),' 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13935/000.083/92-39 Acórdão c° 108-00.573 VOTO Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo. Procurei relatar o processo-matriz de modo que os Eminentes Conselheiros pudessem compreender, de um lado, o trabalho realizado pela Fiscalização e, de outro, o alcance da oposição ali oferecida pela recorrente. No meu entender, não há conflito de interesses naquele processo. Não existe pretensão do Fisco contra a qual seja plausível a resistência manifestada pela contribuinte. Não se instaurou o litígio. Em verdade, o auto de infração principal aponta, como resultado do trabalho fiscal, omissão de receita, que se configuraria por: a) subfaturamento de produto de fabricação própria, vendido a sócio da ora recorrente; e b) falta de comprovação da origem e da efetividade da entrada dos recursos correspondentes a suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa. Tanto a impugnação quanto o recurso combatem a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), da qual não trata aquela peça básica do procedimento. Não trata, porque, em cada um dos exercícios (1988 e 1989), o prejuízo declarado é maior que a receita considerada emitida, não resultando imposto a pagar, portanto. É pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de não se conhecer do recurso, quando não instaurada a fase litigiosa do procedimento. Por isso, não se conheceu daquele recurso. Neste processo decorrente, contudo, há um detalhe importante. É que a presunção estabelecida pelo artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 é absoluta. Segundo ela, as diferenças decorrentes de omissão de receita, como é o caso dos autos, são consideradas automaticamente distribuídas aos sócios. Quanto a esse aspecto, também aqui não se instaurou o litígio, visto que a impugnação e o erecurso seguem a mesma linha adotada no processo-matriz Trata-se, portanto, de matéria preclusa.? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 139351000.083192-39 Acórdão n° 108-00.573 Já no que conceme à Taxa Referencial Diária (TRD), é pacifico o entendimento desta Câmara no sentido de que: a) entre 10 de fevereiro e 1° de agosto de 1991 sejam cobrados apenas juros de mora de 1% ao mês; b) a partir da vigência da Medida Provisória n° 298/91, até o advento da legislação posterior que instituiu a UM, e legal a aplicação da TRD acumulada. Como a controvérsia aqui se restringe à questão da TRD, dou provimento ao recurso. Cumpre observar, entretanto, que o provimento do recurso não afeta a matéria preclusa, em relação à qual persiste a exigência fiscal. Brasilia-DF, 20 de ‘tubro de 1993 At =, mo rtIns S Iva - relator 4 Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002245/91-92
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04329
Nome do relator: Não Informado
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Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento integral, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEUS S/A INDÚSTRIA MECÂNICA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 41, MANOEL ANTONIO,/riD4 Presidente MARIA DO C404 . A'' VALHO - Relatora FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSE ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. %jr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002245/91-92 ACÓRDÃO N°. : 108-04.329 RECURSO N°. : 80.899 RECORRENTE : ZEUS S/A INDÚSTRIA MECÂNICA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à - epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP, colacionada às fls. 41/42 que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 05. O lançamento do FINSOCIAUFATURAMENTO teve origem em fiscalização do IPI, da qual resultou a exigência desse imposto, formalizada junto ao processo n° 10875.002246/91-55. Segundo a descrição dos fatos, a fiscalização apurou omissão de receita, mediante auditoria de produção efetuada durante o período-base de 1986, com base no consumo de embalagens de papelão para acondicionamento dos produtos vendidos. Em sua defesa a impugnante alega, em síntese, que a ação fiscal foi apurada através de levantamento das embalagens de papelão consumidas, lendo sido considerado o estoque inicial, compras, devoluções e saídas, dos principais produtos fabricados e que desse exame resultou a constatação de uma sobra de 1,5% do total de embalagens adquiridas e movimentadas. Acrescenta que este método empírico não pode dar apoio à acusação de vendas de produtos sem a correspondente emissão de notas fiscais, primeiro, porque as sobras não foram constatadas fisicamente nos almoxarifados da autuada. Segundo porque o cálculo foi efetuado comparando-se a venda dos produtos com as embalagens supostamente consumidas. Terceiro porque o método de apuração do consumo de embalagens foi igualmente empírico, não levando em consideração, por exemplo, que não raro, há troca de embalagens ou mais de uma embalagem é utilizada para um só produto para maior segurança da sua integridade e, há, até mesmo, o consumo do papelão dentro da própria fábrica para transporte interno das peças, sendo também frequente um comprador adquirir produtos diretame Á da autuada, dispensando a embalagem por fazer o transporte em seu próprio v: to. /.42 irl __ _ _ ro MINISTÉRIO DA FAZENDA z".. 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002245/91-92 ACÓRDÃO N°. : 108-04.329 A decisão singular teve por fundamento básico o que foi decidido no julgamento do processo referente ao IPI O recurso, cujas razões são as mesmas ofertadas no processo referente ao IPI, bem como nas impugnações, e.contra-se às fls. 44/49. É o Relatório. k, ir I 61), 3 .01 MINISTERIO DA FAZENDA req p 7," » '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875 002245/91-92 ACÓRDÃO N°. : 108-04.329 VOTO - CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em comento nasceu de lançamento de oficio referente ao IPI, onde foi caracterizada omissão de receita tendo, como consequência, a tributação reflexa do IRPJ, IR FONTE, PIS-DEDUÇÃO, PIS- FATURAMENTO e FINSOCIAL FATURAMENTO. Tendo em vista a intima relação de causa e efeito entre precitados feitos, deveria ser observado, no presente julgamento — FINSOCIAUFATURAMENTO — o decidido no processo matriz. Entretanto, por razões de direito, o lançamento referente ao IRPJ foi julgado insubsistente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação entre causa e efeito, entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências respousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a do outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julg dor, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido • 4 irl . _ , .. _ _ -.4c MINISTÉRIO DA FAZENDA "..r..1.,:5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...,,,, .,.. PROCESSO N°. : 10875.002245/91-92 ACÓRDÃO N°. : 108-04.329 Por entender que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é insubsistente, as mesmas considerações atribuídas ao processo que lhe deu origem devem ser perseveradas. Diante do exposto, por justas as con '• :rações, dou provimento ao recurso. -Sala das sessões (DFi i • e Jun o d: 1997. • ./,/, MARIA DOCAZ4415-al~ • O - RELATORA _..,:_.:•sea.„,-._ 6/) s M Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000596/96-55
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42166
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU GONÇALVES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. A / ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ) FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , W. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-• Processo n°. : 13836.000596/96-55 Acórdão n°. : 102-42.166 Recurso n°. : 12.118 Recorrente : DIRCEU GONÇALVES DE SOUZA r- rscLm; DIRCEU GONÇALVES DE SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, residente e domiciliada na cidade de Monte Alegre do Sul - SP, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls., do contribuinte se exige multas por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício 1995, ano calendário 1994 ,de R$ 200,00. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88; RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, art. 889; art. 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984; Lei n°9250 de 26/12/95, art. 2°. Impugnação às fls.01, em que se alega a espontaneidade do contribuinte no cumprimento da obrigação acessória, mesmo que a destempo. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.11/12. Cientificada em 03/02/97 (AR de fis.15), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 16, alegando, em síntese: - a recorrente não cometeu nenhum crime grave contra a Fazenda Nacional que pudesse justificar procedimento fiscal que antecedesse o momento da efetivação da entrega da declaração. (i) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000596/96-55 Acórdão n°. : 102-42.166 - a decisão de primeira instância baseou-se em decisões deste coiegiado. - reitera a fundamentação da denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN. Finaliza pedindo o cancelamento do crédito tributário. Consta às fis.18/19, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA " 11P - n1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13836.000596/96-55 Acórdão n°. : 102-42.166 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95 7 cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art.116), a matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88. A falta de apresenáçâo da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: à multa de duzentas UFIR a oito mil UHR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "1 - a multa mínima, estabelecida no §1 0 do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; 4 À!. -0;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :13836.000596/96-55 Acórdão n°. : 102-42.166 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Nos termos do inciso III do art. 1°da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR, pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da muita. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000596/96-55 Acórdão n°. : 102-42.166 Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. ( FRANCISCO DE PAULA CORRA C NEIRà GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.034770/90-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00931
Nome do relator: Não Informado
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FONTE - Em ra- zão da estreita relação de causa e efei- to existente entre o lançamento princi- pal e o decorrente, mantida a imposição no processo principal, igual sorte assis te ao reflexo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes'autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a prelimi- nar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Renata Gonçal ves Pantoja, Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Mário Junqueira Franco Júnior e Adelmo Martins Silva, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Ir: vin de Carvalho Vianna, que dava provimento integral ao recurso. Sala as SessOés F), em 24 de fevereiro de 1994 JA 0- GU ERRE/ - PRESIDENTE "A( • LUI ALSVop IRA - RELATOR VISTO EM MANO: ' PE ": O BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND, SESSÃO DE: ,1 9 g A i199 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVE' PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. -4t PROCESSO NP 10768.034770/90-77 2 ACÓRDÃO NP 108-00.931 RECURSO NP: 74.966 RECORRENTE: CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA., com sede na Rua Alcindo Guanabara n g 24, sala 609, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CGC sob n g 33.291.204/0001-88, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa a titulo de imposto de renda na fonte, com base no art. 82 do Decreto-lei n g 2.065/83, relativa ao ano de 1985. Na impugnação de fls. 7/8 o sujeito passivo requer a sustação do prosseguimento do feito até que ocorra a solução final do processo matriz, por tratar-se de Auto de Infração resultante de procedimento reflexo, portanto, inteiramente vinculado à apreciação e julgamento da impugnação relativa àquele. A decisão singular manteve a exigência sob o fundamento de tratar-se de procedimento decorrente. No apelo de fls. 30/31 a Recorrente reporta-se à condição de processo decorrente, vinculada pois sua decisão ao decidido no processo matriz, ainda argüindo a preliminar de decadência, consoante regra estabelecida no parágrafo 42 do artigo 150 do CTN, ao final, requerendo o cancelamento da exigência e o arquivamento do feito para todos os fins. É o relatório - . PROCESSO N2 10768.034770/90-77 3 ACÓRDÃO NP 108-00.931 VOTO Recurso tempestivo, dele conheço. • Inicialmente é de ser rejeitada a preliminar argüida de decadência, pois o comando do art. 150, parágrafo 4 2 , do CTN, rege o lançamento por homologação. No caso, se trata de lançamento de ofício de imposto de renda na fonte, sendo-lhe aplicável a norma contida no art. 173, inciso I, do CTN, que determina o prazo de decadência começa a correr do 19 dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, correspondendo ao 1Q dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador na imposição em espécie. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente, tendo em vista que no exame da matéria constante do processo matriz que originou a presente tributação reflexa, este Colegiado decidiu manter a tributação a título de Passivo não Comprovado, razão pela qual merece subsistir a presente exigência. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência argüida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 24 de fevereiro de 1994. /101, LUIZ . 1 : ERTO • A MACEIRA — Relator4 4 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019653/92-08
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03083
Nome do relator: Não Informado
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CIPAN VEÍCULOS E MÁQUINAS RECORRIDA DRF/RIO DE JANEIRO / Centro-Sul (RJ) SESSÃO DE • 15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.083 RESTTTUIÇAO DE TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A exigência da Contribuição Social, na forma do artigo 1°, da Lei n° 7.689/88, caberá apenas a partir do período-base de 1.990, de conformidade com o disposto na RESOLUÇÃO n° 11/95, do SENADO FEDERAL. Procede o pedido de restituição da Contribuição Social, indevidamente recolhida e correspondente ao período-base encerrado em 31/12/88. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por CIA. CIPAN VE1CULOS E MÁQUINAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul do. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente Ottffic-G.44_1— OSCAR LAFAIETE DE ALI3UQUERQUE LIMA - Relator FORMALIZADO EM: 14 juN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA ' FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA 1 Processo n° 10768/019.653/92-08 Acórdão n° 108-03.083 RECURSO N° • 88.849 - Contribuição Social. RECORRENTE • CIA. CIPAN VEÍCULOS E MÁQUINAS. RECORRIDA • DRF/R10 DE JANEIRO / Centro-Sul (RJ). RELATÓRIO A Pessoa Jurídica CIA. CIPAN VEÍCULOS E MÁQUINAS, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 33.293.549/0001-70, com domicílio fiscal na Cidade do Rio de Janeiro (RJ). irresignada com a Decisão n° 805/93, prolatada pelo Chefe da Divisão de Tributação, por competência do titular da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro / CENTRO-SUL (RJ), datada de 24/091/94, que INDEFERIU o pedido de restituição do valor correspondente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL do período-base de 1988, recolhida parceladamente no curso do ano de 1989, interpõe recurso voluntário com a pretensão de vê-la reformada. 2. Consta ter o contribuinte recolhido, nos meses de MAIO a AGOSTO de 1989, parcelas correspondentes a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL incidente sobre os lucros da Pessoa Jurídica (fls. 13) obtidos no período-base encerrado em 31/12/88, conforme atestam os DARFs de fls. 02/03. A referida CONTRIBUIÇÃO SOCIAL teve reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, sua inconstitucionalidade, no que tange ao ano de 1988, tendo o Senado Federal, na forma do inciso X, do artigo 52, da CF de 1988, aplicado a suspensão, através da Resolução n° 11, de 12/04/95, do artigo 8°, da Lei n° 7.689/88, definindo, por conseqüência, não ser devida tal contribuição no período-base encerrado em 31 de dezembro de 19881 3. A cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, na razão de 8% (oito por cento), incidente sobre o resultado da Pessoa Jurídica, no caso in examine, correspondente ao periodo-base de 1988 - exercício de 1989 e constante do Demonstrativo da Contribuição Social - quadro 19, da Declaração do 'RIU/exercício de 1989 (fls. 13), estava definida de conformidade com a previsão contida nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 8° da Lei n° 7.689/88 e artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 7.856/89. 4. Diante do decisório do S. T.F. (ac. no RE I46.733-9-SP no DJU de 06/11/92) houve por bem o contribuinte, diante do recolhimento reconhecidamente indevido, pleitear sua restituição, o que fez tempestivamente em 28/10/92 (fls. 01), para tanto fez anexar via dos DARFs que comprovam o efetivo recolhimento das parcelas mensais da contribuição (fls. 02/03). 5. Na instrução do processo de restituição da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL recolhida indevidamente, foram confirmadas as autenticidades dos recolhimento de fls. 02/03, para tanto foi elaborado o Demonstrativo de fls. 11/12. Com a anexação da Declaração do IRPJ do exercício de 1989 fica evidenciado a apuração do valor da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre o lucro da Pessoa Jurídica CIA. CIPAN VEÍCULOS E MÁQUINAS. 6. Encaminhado os autos do processo, à Divisão de Tributação da DRF/R10 DE JANEIRO - Centro-Sul (RJ), foi o pleito do requerente sumariamente INDEFERIDO, em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório, porquanto, para o Julgador singular as "Decisões do S.T.F. em processos judiciais 6 aproveitam somente as partes do litígio". Dessa decisão foi o contribuinte 7ci tificado 2 Processo n° 10768/019.653/92-08 Acórdão n° 108-03.083 em 09/12/93, o qual inconformado apresentou o recurso voluntário de fls. 30 a 35, objetivando sua reforma, alegando para tanto "a total disparidade do histórico- fundamentação da decisão e em face do indeferimento do pedido, nos termos da decisão ora recorrida, espera e confia a recorrente que V. julgue procedente o presente Recurso utilizando-se do bom sendo e de motivos ensejadores, tais como: economia processual, custos etc, afim de deferir a restituição/compensação almejada, por ser ato da mais lídima e salutar JUSTIÇA." 07. É o relatório. g") 3 Processo n° 10768/019.653/92-08 Acórdão n° 108-03.083 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre o lucro das Pessoas Jurídicas foi instituída através da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e com vigência já a partir do período-base encerrado em 31/12/88, conforme previa o seu artigo 8 0. Diante da obrigação legal, apurou o contribuinte CIA. CIPAN VEICULOS E MÁQUINAS, no quadro 19 da declaração do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (fls. 13), a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL correspondente ao exercício de 1989 - período-base de 1988, tendo efetuado o recolhimento, como era previsto, a partir de 28/04/89, e se prolongando, mês a mês, até 31/08/89 (fls. 02/03), porquanto havia optado a empresa pelo recolhimento em 05 (cinco) parcelas. Entretanto, inconformando-se com a cobrança da contribuição já a partir do período-base encerrado em 31/12/88, diversas empresa recorreram ao judiciário com o objetivo de eximirem-se da obrigação de recolher tal exação, haja vista que, para alguns, a Lei n° 7.689/88, feria de morte a Carta Constitucional de 1988. Em razão disso, a partir do segundo semestre do ano de 1992, passou o STF a reconhecer a constitucionalidade da Lei n = 7.689/88, considerando inconstitucional, entretanto, o seu artigo 8°, o qual, recorde-se, estendia seus efeitos, indevidamente, ao ano de 1988 (ac. RE 138.284-8-CE, DJU de 28/08/92). Assim, diante da declarada inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, não comportaria a exigência do pagamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL no período-base encerrado em 31/12/88. Tendo-o feito, resta classificar este pagamento como indevido, cabendo, na forma do artigo 165. do CTN, a sua restituição, inclusive, independentemente de prévio protestos do Sujeito Passivo. Reza o artigo 165, do Código Tributário Nacional, verbis: • Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Poderia ser obstaculizado o pleito do contribuinte, correspondente a restituição da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL recolhida indevidamente por referir-se ao período-base encerrado em 31/12/88, se não existisse regiamente evidenciado a certeza do crédito junto a Fazenda Pública. Insta salientar que, sobre o reconhecimento da certeza do crédito, é lúcido trazer à colação trecho do PARECER n° 638, de 16/07/93, da lavra do Procurador da Fazenda Nacional OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, que, com percuciência, explicita: "... o efeito da liquidez e ce -a ) do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública poderá, também. a 4 'r na 4 Processo n° 10768/019.653/92-08 Acórclào n° 108-03.083 • hipótese de reconhecimento legal do indébito, posterior ao pagamento ou recolhimento do gravame, ou no caso do Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de norma legal, que exigia o tributo ou a contribuição em ação direta de inconstitucionalidade, ou, mesmo não sendo parte, no caso de ato do Senado Federal •suspender a execução do preceptivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Excelso Pretório, decorrente de Recurso Extraordinário, ou, por fim, na hipótese de extensão administrativa, devidamente autorizada, dos efeitos de decisões judiciais pacificas e caudalosas, que tenham admitido a inconstitucionalidade total ou parcial da exigência fiscal, o que causaria o reconhecimento dos respectivos créditos dos contribuintes contra o Erário". Com os documentos de fls. 11/12 (PAPELETA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO) confirma a Divisão de Arrecadação da DRF/R10 DE JANEIRO / Centro-Sul, a efetividade dos recolhimento correspondentes aos DARFs de fls. 02/03. Portanto, sendo legitimamente indevido a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL correspondente ao período-base de 1988, tendo a empresa, indevidamente, promovido o recolhimento, fato que consta dos autos regiamente comprovado, resta, em homenagem ao principio da legalidade e a evidente falta ao Fisco de causa legal para retenção do crédito do contribuinte, a adoção das medidas necessária a restituição do valor indevidamente pago, sob pena de estar-se diante de um ato com todas as características de uni ilícito. EX POSITIS e em face, fundamentalmente, do que os autos constam, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário, para, na forma do § 3°, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91, serem restituídas as parcelas, inclusive multa e juros de mora, correspondentes a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL referente ao período-base encerrado em 31/12/88, incidindo sobre estes valores o mesmo critério de atualização monetária adotado pelo Fisco Federal na exigência de seus créditos. Brasília (DF), 15 de maio de 1.996 OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - Relator arq. cc88849 5

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Numero do processo: 11030.001364/90-79
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01641
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS) EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - Quando o repasse de recursos aos sócios não observar as condições do inciso V e parágrafos 12 e 22 do art. 367, do RIR/30, devera o montante corres pondente ser deduzido do patrimOnio líquídopara efeito da corr•cKo monetária. EXCLUS40 DO LUCRO REAL - Incabível a eãclusão na determinação do lucro real de valores registrados como receitas, quando não se conformarem ao reoramento que permita tal procedimento. DESPESAS INDEDUTIVEIS - Cabível a glosa fiscal de encarg os com penalidades por infração a leaislação, quando não revestirem o caráter compensatório. PROVISAD A MENOR DO IMPOSTO DE RENDA - Legítima a exigZincia por apropriação a maior do saldo devedor de correção monetária do patrimSnio líquido no exerci cio seguinte ao provisionamento insuficiente. MAJORACP0 INDEVIDA DA CORREC40 MONETARIA DEVEDORA - Subsiste a imposicào Quando resulta cem puto a maior de correção monetária' devedora em decorrência de procedimento incorreto na conversão do valor acrescido ao patrimSnio líquida. Recurso improvido. Vistos relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UGHINI, IRMAOS.& CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava CJimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes. em 06 de dezembro de 1.994 MANOEL AVIONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE .., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 I. 1030-001 -S.f.:M/90-79 ACóRDA0 N2 108-01.641 it' LUIZ P,I4ER-0 CAV I N-CETRA - RELATOR 7 ,Ar, t. a-7 VISTO EM Mia. FELIPE RELL 1A.mH 10 - PROCURADOR DA FA- SESSPO DF: 17 JAN 1995 ZENDA NACIONAL Particinaram. ainda. do presente Julgamento. OS seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES,, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI. RENATA GONÇALVES PANTOJA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR. glii PROCESSO N g 11030.001364/90-79 3. ACÓRDÃO N g 108-01.641 RECURSO N2: 104.077 RECORRENTE: UGHINI, IRMÃOS & CIA LTDA. RELATÓRIO UGHINI IRMÃOS & CIA LTDA., com sede à rua Bento Gonçalves n2 736, Bairro Centro, na cidade de Passo Fundo - RS, inscrita no CGC sob n2 87.608.543/0001-74, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente do litígio constante do primeiro auto de lançamento diz respeito a IRPJ referente aos exercícios de 1986 a 1989. Através da informação fiscal o Auditor propôs o agravamento da exigência no exercício de 1989, por ter constatado erros no cálculo anterior. Constatou que as alterações nos cálculos da correção monetária das contas do patrimônio líquido da empresa (Capital e Reservas de Lucros/Prejuízos), modificaram profundamente o resultado fiscal sendo, o prejuízo declarado, transformado em lucro real a tributar. Com isto foi feito um Termo Complementar ao Auto de Infração com a inclusão do exercício de 1990. Constam dos lançamentos fiscais os seguintes itens: EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE 1985 I- Empréstimos à sócios caracterizando a Distribuição Disfarçada de Lucros decorrente de depósitos efetuados na conta corrente de sócios no valor de Cr$ 481.393.750,00. Base legal: art. 367, inciso V e art. 370, inciso IV, do RIR/80. 2- Exclusão indevida do Lucro Líquido no LALUR, de rendimento cujo IR Fonte fora devidamente 6U V. PROCESSO N2 11030.001364/90-79 4. ACÓRDÃO N2 108-01.641 compensado na Declaração de Rendimentos, no valor de Cr$ 11.230.532,00. Base legal: art. 388, inciso I, do RIR/80. EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE 1986 1- Empréstimos à sócios caracterizando a Distribuição Disfarçada de Lucros proveniente de depósitos na conta corrente dos mesmos, no montante de Cz$ 527.203,54. Base legal: art. 367, inciso V e art. 370, inciso IV, do RIR/80. 2- Adição ao lucro líquido do exercício, de despesas indedutíveis (Multas, C.M., PIS-IR e IR), no valor de Cz$ 30.228,78. Base Legal: art. 225 e art. 387, inciso I, do RIR/80. EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE 1987 1- Diferença de correção monetária de Balanço em decorrência de contabilização a menor, no ano anterior, da Provisão para o Imposto de Renda no montante de Cz$ 636.549,00. Base legal: art. 225 parágrafo 12 e arts. 347, 352, 356 e 387, inciso I, do RIR/80. 2- Excesso de retiradas dos administradores não adicionadas ao Lucro Líquido, no montante de Cz$ 1.045.930,00. Base legal: art. 236, parágrafo 32 e art. 387, inciso I, do RIR/80. EXERCÍCIO DE 1889 - ANO-BASE 1988 1- Majoração indevida da correção monetária devedora da conta "Reserva de Reavaliação" por aplicação de índice incorreto, no valor de Cz$ 67.340.815,56. Base legal: arts. 347, 348, 357 e 358 do RIR/80. PROCESSO N2 11030.001364/90-79 5. ACÓRDÃO N2 108-01.641 2- Excesso de retiradas dos administradores não adicionadas ao Lucro Líquido, no valor de Cz$ 5.855.800,00. Base legal: art. 236, parágrafo 32 e art. 387, inciso I, do RIR/80. Observação: Com relação a este exercício, em virtude de prejuízos a serem compensados, o valor tributável é de Cz$ 45.373.542,51. EXERCÍCIO DE 1990 - ANO-BASE 1989 I- Face ao aproveitamento do prejuízo acumulado existente para diminuição do valor do lucro real em exercício anterior, não restou prejuízos a compensar no exercício de 1990, razão pela qual deve incidir a tributação sobre o total do resultado positivo ainda não tributado, no valor de Cr$ 443.370,00. Base legal: arts. 153, 154 e 156 do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a Recorrente argüiu o que segue: EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE 1985 I- Não há depósitos que configurem distribuição disfarçada de lucros. A correção monetária foi indevidamente calculada sobre os saldos devedores das contas correntes dos sócios. Depósito não gera empréstimo ou saldo devedor. Pede nulidade do lançamento. 2- A exclusão se refere a crédito simbólico do ICMS sobre vendas com capitulação legal legal no art. 381 inciso I do RIR/80. O lançamento deve ser anulado e o crédito correspondente extinto. PROCESSO N g 11030.001364/90-79 6. ACÓRDÃO N g 108-01.641 EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE 1986 1- Mesma argumentação utilizada no item 1 do exercício anterior. 2- O lançamento deve ser retificado e do montante total, referente a este item, deve ser retirada a quantia de Cz$ 8.775,26 por se tratar de multas de natureza compensatória. EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE 1987 1- Tendo a empresa apresentado prejuízo contábil no exercício de 1988, foi absorvida a conta de reserva de lucros, não podendo gerar correção monetária devedora. Não há prejuízo fiscal quando o ajuste é feito no ano seguinte tendo como contrapartida a conta "Reserva de Lucros ou Prejuízos Acumulados", pois o resultado seria o mesmo porque o patrimonio da empresa já fica reduzido. Lançamento improcedente. 2- Em virtude do prejuízo contábil, a empresa não calculou o excesso de retiradas. EXERCÍCIO DE 1989 - ANO-BASE 1988 1- O lançamento é improcedente pois o cálculo feito pela empresa da correção monetária da conta "Reserva de Reavaliação" foi correto. 2- Não foi calculado o excedente das retiradas em virtude da existência de prejuízos a compensar. él)11 PROCESSO N g 11030.001364/90-79 7. ACÓRDÃO NQ 108-01.641 EXERCÍCIO DE 1990 - ANO-BASE 1989 1- Pede o arquivamento em decorrência das razões alegadas no exercício anterior. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal com decisão assim ementada: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Caracterizada a hipótese da distribuição disfarçada de lucros, são passíveis de glosa os encargos devedores de correção monetária calculados sobre os valores das reservas de lucros acumulados e/ou lucros acumulados que, por determinação legal, deveriam ter sido excluídos do patrimônio líquido. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS São dedutíveis apenas as despesas que, comprovadamente, caracterizarem-se como normais e necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO São tributáveis, de ofício, as importâncias indevidamente excluídas do lucro líquido, para efeitos de cálculo do lucro real. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO São passíveis de glosa os encargos de correção monetária calculados a maior, em virtude do acréscimo do Patrimônio Líquido provocado pela constituição a menor da Provisão para o gi imposto de renda no ano anteriojr. Ml. PROCESSO N 2 11030.001364/90-79 8.. , ACÓRDÃO N2 108-01.641 O mesmo destino tem os valores da correção devedora apurados a maior decorrentes de erro constatado na aplicação dos índices de atualização monetária. Impugnação procedente em parte." Em suas razões de apelo a Recorrente intensificou a defesa no tocante aos meios errôneos utilizados pela fiscalização para cálculo da correção monetária, fazendo, para tanto, transcrições de posicionamentos doutrinários capazes de dar sustentação às suas argüições. Ratificou as demais alegações contidas na peça impugnatória. Oq É o relatório. a C'Li PROCESSO N9 11030.001364/90-79 9. c. ACÓRDÃO NQ 108-01.641 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Discorreremos acerca da matéria tributável remanescente na forma apresentada na peça vestibular: - EXERCÍCIO DE 1986 a) Empréstimos a sócios Relativamente à exigência remanescente à título de cômputo indevido de correção monetária devedora de Lucros Acumulados, assiste razão ao Fisco, pois a teor do que determina o art. 370, inciso IV, do RIR/80, quando a pessoa jurídica repassar recursos aos sócios em modalidade que não satisfaça as condições do inciso V e parágrafos 19 e 29 do art. 367, do RIR/80, deverá o montante correspondente ser deduzido de Lucros Acumulados, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido. Improcede o pleito da Recorrente no sentido que sejam considerados as efetivas datas de repasses, pois não se trata de reconhecimento de encargos com empréstimos, mas sim, exclusão de parcelas de lucros considerados distribuídos aos sócios, devendo obediência ao regramento específico da correção monetária do balanço, portanto, não merece reparos a decisão monocrática neste particular. b) Exclusão do Lucro Real Relativamente à exclusão levada a efeito no LALUR pelo sujeito passivo, inicialmente identificada pi PROCESSO NQ 11030.001364/90-79 10. 9 ACÓRDÃO NP 108-01.641 pelo Fisco como resultante de rendimentos com resgate de títulos da dívida agrária; posteriormente, invocado pela Recorrente referir-se a crédito simbólico do ICM, tenho para mim que, em quaisquer das situações aludidas, se o registro contábil ocorreu em conta de receita não poderia ser excluída do resultado na determinação do lucro real, subsistindo a imposição em causa. - EXERCÍCIO DE 1987 a) Empréstimos a sócios De forma análoga ao decidido em item idêntico no exercício anterior, não assiste razão à Recorrente, pois o Fisco observou o regramento aplicável à espécie, restando tipificada a hipótese de lucros distribuídos aos sócios por presunção legal, assim torna-se legítimo o procedimento fiscal de ajustar o saldo devedor da correção monetária da conta Lucros Acumulados, não merecendo reparos o lançamento nesta parte. b) Despesas indedutíveis No tocante a esta matéria melhor sorte não assiste à Recorrente, pois os elementos juntados para refutar em parte a constatação fiscal mostram-se insuficientes à conclusão da impertinência do procedimento observado de glosa das despesas acessórias de natureza tributária, razão pela qual, subsiste a exação em foco. - EXERCÍCIO DE 1988 a) Provisão para o Imposto de Renda, constituída a menor A Recorrente não se insurgiu contra a constatação fiscal de que efetuou Provisão para o Imposto de Renda a menor no exercício de 1987, cingiu-se a qüestionar (?ái • PROCESSO N2 11030.001364/90-79 11. ACÓRDÃO 112 108-01.641 que possuía prejuízo contábil no exercício de 1988 que consumira o saldo da conta Reserva de Lucros, em sua opinião, inviabilizando a possibilidade de ter apropriado correção monetária devedora a maior no período encerrado em 1987. Novamente mostra-se equivocado seu entendimento, considerando ser irrefutável que o provisionamento a menor do Imposto de Renda acarreta acréscimo indevido do Patrimônio Líquido, com a conseqüente majoração do saldo devedor da correção monetária no exercício seguinte, independentemente da natureza do resultado (lucro ou prejuízo) a seguir apurado, uma vez que a compensação se dá após o registro do saldo da correção monetária do balanço que virá integrar o resultado do exercício, portanto, cabível a exigência ora tratada. - EXERCÍCIO DE 1989 a) Majoração indevida da correção monetária devedora A legislação que à época regulamentava a correção monetária de balanço - Decreto-lei n2 2.341/87 - em seus artigos 42, 92 e 152, determinavam a adoção do valor da OTN mensal para registro dos eventos ocorridos nas contas sujeitas à correção monetária. No caso sob exame, constata-se que o contribuinte não observou tal regra para registro da Reserva de Reavaliação lançada em 02.01.88, assim acarretando a majoração do saldo devedor da correção monetária de balanço no exercício social encerrado em 31.12.88. A fiscalização procedeu a recomposição do cálculo da correção monetária que originou o lançamento, conforme "Demonstrativo da Conta Capital" (doc. fls. 151); "Demonstrativo da Conta Reserva de Reavaliação" (doc. fls. 153) e "Demonstrativo da diferença apurada na Conta Correção Monetária do Balanço" (doc. fls. 156), onde restou evidenciado o acerto do procedimento observado pelo Fisco, que resultou na diferença de Cr$ 59.300.727,56, g Pg3. PROCESSO N g 11030.001364/90-79 12. ACÓRDÃO N2 108-01.641 representativa da retificação do valor originalmente lançado. Com tal providência, determinou-se o ajuste do valor tributável em conformidade com a norma legal que rege a matéria, merecendo subsistir a tributação em causa. - EXERCÍCIO DE 1990 Tendo em vista que foram mantidas as exigências nos exercícios precedentes e compensaram prejuízos anteriores acumulados, torna-se cabível a glosa do prejuízo compensado na declaração do exercício de 1990. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 06 de dezembro de 1994. )0°(, 6.4 LUIZ jBERTO C . A MACEIRA - Relato4r / Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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