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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762253 #
Numero do processo: 00820.000027/83-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76110
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REMISSÃO - D.L. 2.163/84. Somente foram cancelados os debitos referen tes ao Imposto sobre a Renda consti tuldos até 31/12/82 (art. 89 incl.= so II). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON KENJI GOTO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t,...rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente ju1gado0 7,74, //,' Sala das Sessbe-, (DF), em 30 de agosto de 1985 i / 1 ‘' /i4, AMADOR OU -' 4(0 ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR _ n ' VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 'g rl 1:3 Yr5 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. - 2. 1r* - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820-G00.027/83-12 RECURSO N9: 45.597 ACÓRDÃO N9: 101-76.110 RECORRENTE NELSON KENJI GOTO RELATÓRIO Dos autos verifica-se que, apôs pagamento parcial, na fase impugnatOria, do credito tributário formalizado, em 13 de abril de 1983, deferimento parcial da impugnação pela autoridade julgadora a que, excluindo os montantes relacionados na prOpria de cisão, e novo pagamento parcial do credito, na fase recursal, o li tigio passou a versar exclusivamente sobre o imposto e multa nas seguintes importâncias: Exercício Inposto % de Multa 1979 2.482 50% 1980 16.595 50% 1981 2.098 50% No apelo voluntário a este Conselho, diz o postulan te que "Em decorrência do fato coube-lhe o impos- to de renda no valor originário de Cr$2.482,re ferente ao ano-base de 1978, Cr$ 16.595, refe- rente ao ano-base de 1979 e Cr$ 2.098, referen). te ao ano-base de 1980. "Entende a requerente que a decisão de co brar o citado imposto está prejudicada, tendo em vista o que consta da Portaria MF. 182/84, "I"; Decreto-Lei 2163, aí. 89, "II"; e Decre- to-Lei 2176/84, art. 19,45t É o relatório, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820-000.027/83-12 3 Acórdão n9 101-76.110 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Como vimos do sucinto relato, o credito tributa- rio objeto dos presentes autos somente foi formalizado em 13 de abril de 1983, em conseqüência não foi alcançado pela remissão concedida pelo artigo 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19/09/84, publicado no D.O. de 20/09/84, eis que este diploma de terminou o cancelamento de débitos de valor originãrio igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), ainda não inscri tos como Divida Ativa, concernentes ao Imposto sobre a Penda, des de que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 1982, in verbis: "Art. 89 -- Ficam cancelados, ar- quivando-se os respectivos processos ad- ministrativos, os débitos de valor origi nãrio igual ou inferior a Cr$ 40.000 (qua renta mil cruzeiros): II -- concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos indus- trializados, ao imposto sobre a importa- ção, ao imposto sobre operaçaes relativas a combustíveis, energia elétrica e mine- rais do Pais e ao imposto sobre transpor te, bem assim a multas, de qualquer natu reza, previstas na legislação em vigoi7,. constituídos até 31 de dezembro de 1982? Por sua vez o art. 19 do Decreto-lei n9 2.176, de 29/11/84, não se aplica ao caso, dado haver concedido a dispensa das multas e dos juros de mora para os débitos liquidados f de uma só vez, até 28/12/84, literalmente: "Art. 19 -- O "caput" do artigo 19 e o artigo 11 do Decreto-lei n9 2.163, de 19 de setembro de 1984, pas'sam a vigorar com a seguinte redação: 7->7.j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820-000.027/83-12 4• Acórdão n9 101-76.110 "Art. 19 -- Os débitos para com a Fa- zenda Nacional, de natureza tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1982, inscritos, ou não, como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, poderão ser pagos, de uma só vez, com dispensa das multas e dos juros de mora, até 28 de dezembro de 1984." Do mesmo modo, o disposto no item I da Portaria- -MF-182, de 19/09/84, publicada in D.O. de 24/09/84, não é invo- cável, na espécie, eis que ela não cancelou qualquer debito. Em face do expollto, NEGO provimento ao recursCw /i (g4 AMADOR O 0 FERNÂNDEZ - PRESIDENTE E rulauR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762536 #
Numero do processo: 00983.001277/82-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74295
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI XAVIFR FORTUNATO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- 4selho de Contribuintes, por u 4ntmidade de voÀqs, rejeitar a prelimi- nare,nomeri .to,negarorovi4 1.-nto ao recurs4P / Á/ b, //4/ / AMADOR aw - e FERNÃNDEZ PRESIDENTE E RELATORr, ( f ~ 51 VISTO EM - •STI1H4o# Lii-- - - PROCURADOR DA SESSÃO DE: J -,V n l ':' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMEN TEL. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA. :W**. P/5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0983/001.277/82-53 RECURSO N9: 39.812 ACÓRDÃO N9: 101-74.295 RECORRENTE N9: DARCI XAVIER FORTUNATO RELATõRIO Segundo a peça básica de fls. , bem como do de- clarado nas observações do Demonstrativo de Apuração de Imposto _de Renda - Pessoa Fisica, exige-se do recorrente, no presente proce- dimento, o tributo e demais encargos correspondentes às quotas bo- nificadas com que foi beneficiado, em decorrência do aumento de capital com a utilização de "fundo ainda não tributado", face ao estabelecido no artigo 34, inciso V, combinado com o artigo 387, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. O fato que ensejou a presente exigência reflexa foi assim descrito no Termo de Encerramento da Ação Fiscal levada a e- feito na firma TRANSPORTES COLETIVOS TANER LTDA: "02- Aumento de Capital com utilização de Fundos e I Reservas não Tributados O contribuinte aumentou o capital de Cr$200.000,00, para , Cr$ 3.000.000,00 utilizando parte do saldo da conta Depreciação Acumulada no valor de Cr$ .... 2.800.000,00, com infração ao artigo "387 I, a", sen do tributado de conformidade com o artigo 411, com reflexo nas Declarações de Pessoa Física dos sOcios na proporção de sua participação no aumento do capi- tal, conforme artigo "34, v", tudo d. 'IR/80. Exercício de 1981, ano-base de 1980 tl) k - DF/19 C-C - Secgraf -1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.277/82-53 3. Acórdão n9 101-74.295 a) Sócio Darci Xavier Fortunado CPF 001 881 159-00 Capital Anterior Cr$ 190.000,00 Capital após o aumento Cr$ 2.850.000,00 Participação no aumento de capi- tal Cr$ 2.660.000,00 b) Sócio Fernando Xavier Fortunado CPF 245 851499-53 Capital Anterior Cr$ 10.000,00 Capital após o aumento Cr$ 150.000,00 Participação no aumento de capi- tal Cr$ 140.000,00 Valor tributável 35% Cr$ 800.000,00" Com guarda do prazo legal o autuado apresentou a ex- tensa peça impugna-Lb- ria de fls. que passo a ler na íntegra (lê), a qual, todavia, não foi acolhida pela decisão recorrida, após a consignação da seguinte fundamentação: "No tocante à preliminar levantada, não merece acolhida, uma vez que a nulidade suscitada no proces so principal foi formalmente rejeitada, segundo se- vê do Julgamento n9 179/82, juntado por cOnia a fls. 29/36. Quanto às razões de mérito expendidas no peti- tório, igualmente não podem pros perar, pelo que se passa a demonstrar. De início, argúi o impugnante que, "in casu" inocorreu o fato gerador descrito no artigo 34, in- ciso V, do RIR/80, uma vez que não houve a distri- buição de novas ações, quotas ou quinhões de capi- tal, mas simplesmente a incorporação de parte do sal do da conta de depreciação acumulada. Depois, argu- menta que, embora se considere que o indigitado au- mento de capital represente distribuição de novas quotas, mesmo assim descabe a exigência fiscal, ten- do em vista a hipótese prevista no artigo 37, inciso I, letra "a", combinado com o artigo 375, §, 29, do citado Regulamento. Ora, se o capital social da enpresa, que importava em Cr$ 200.000,00, foi elevado para Cr$ 3.000.000,00,co aproveitamento de parte do saldo da questionada co ,r1 /Y /7/11110!IP 4.SEI3VIQP PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.277/82-53 Acordao n9 101-74.295 ta de regularização do ativo, é evidente que os só- cios se beneficiaram com o acréscimo verificado, ou seja, Cr$ 2.800.000,00, já que, para tanto, nada de- sembolsaram. Está, portanto, perfeitamente caracte- rizado o fato gerador. Quanto à invocação do artigo 37, inciso I, le- tra "a", combinado com o artigo 375, do RIR/80, é de todo impertinente, porquanto tratam da isenção dos valores decorrentes de aumento de capital mediante incorporação de reservas ou lucros, enquanto o caso "sub judice" diz respeito-5: incorporação ao capital do saldo da conta que registra as depreciacOes acu- muladas de bens do ativo, que, a despeito do enten- dimento do impugnante, não se confunde com aquelas, consoante ficou sobejamente mostrado no aludido Jul- gamento. No que tange ao argumento de que descabe o tri buto na pessoa física, porque o fundo de depreciação utilizado na elevação do capital social foi tributa- do na jurídica, igualmente não procede, pois, em se tratando de conta de regularização do ativo, foi, ob- viamente, formada com valores deduzidos na apuração do lucro real, e sua incorporação ao capital não a- tendeu à determinação constante do artigo 387, pará- grafo único, alínea "a", do RIR/80. Tem-se, assim, que seu valor não foi oferecido à tributação, haven- do a ação fiscal decorrido exatamente dessa omissão. Por último, no que concerne à pretensão de que deve ser deduzido do montante do lucro distribuído, Cr$ 2.800.000,00, a parcela correspondente ao impos- to lançado na pessoa jurídica, Cr$ 1.019.150,00, tam bem não pode ser albergada, porque carece de funda- mento legal. Com efeito, o artigo 34, inciso V, alínea "a", do citado Regulamento do Imposto de Renda determina que seja tributado, na pessoa física, o rendimento distribuído pela pessoa jurídica, correspondente ao valor capitalizado com utilização do fundo de depre- ciação. Como se vê, o mandamento legal não - prevê qualquer dedução. Isto posto, e CONSIDERANDO que o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica, ao ser apreciado nesta instância, foi julgado inteiramente procedente; CONSIDERANDO que deve ser aplicado ao proces- so decorrente o mesmo critério adotado no julgamento do processo originário, coisoante remansada juris- prudência administrativa;/ 77f< 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.277/82-53 Acórdão n9 101-74.295 CONSIDERANDO que a quantia capitalizada, medi- ante utilização do saldo da conta de depreciação, há de ser tida como lucro distribuído aos respectivos sócios, na proporção de sua participação no capital social; CONSIDERANDO que o rendimento, desse modo ob- tido pelo impugnante, deve sujeitar-se ao ónus tri- butário, "ex vi" do preceituado no artigo 34, inciso V, letra "a", do RIR-/80;" Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, o autuado, tempestivamente, apresentou o apelo de fls. que, para melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegia- do, passo a ler por inteiro: (lido em sessão). Apreciando o Recurso n9 86.500, interposto nos autos de que este decorre por TRANSPORTES COLETIVOS TANER LTDA., esta Câ- mara, em sessão de 10/03/83, negou-lhe provimento à unanimidade de votos, conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.179, acostado a estes autos e em cuja ementa se lê: "IRPJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - A cir- cunstância de constar, entre seus dispositivos, que o regulamento entra em vigor na data da sua publica- ção, ressalvados os casos em que esteja prevista vi- gencia específica, não implica em dar ao citado regu lamento aplicação, com efeitos pretéritos, a fatos ocorridos após o advento de preceitos de leis que se encontram com eficácia plena na data da publicação do decreto que aprovou o correspondente regulamento. O regulamento apenas compila dispositivos da legis- lação que lhe antecede, de forma que a indicação do dispositivo regulamentar infringido não redunda em cerceamento de defesa. FUNDOS, PROVISÕES ETC. - O aproveitamento, de parce- las, ainda não submetidas a tributação, em aumento de capital, distribuição etc., por empresa que ape- nas goze de beneficio fiscal de allquota reduzida ou de isenção objetiva, fica sujeito à tributação em igualdade de condiçOes, qualqi4 que seja a ativida- de ou localização da empresa. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.277/82-53 6. Acórdão n9 101-74.295 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator. Preliminarmente consigna-se que em razão de já haver sido decidido e do consignado nos autos de que a presente exigência e mera decorrência, a preliminar de nulidade é totalmente insubsis- tente. Como a decorrência tem origem em aproveitamento de fundo cujo montante ainda não foi submetido à tributação -- suporte fático da relação jurídica relativa à pessoa jurídica (pela reali- zação de lucros) e da relação jurídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ili- dir a tributação, numa e noutra hipótese, e infirmar o suporte fá- tico. Esse entendimento é admitido não só na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial . - ju- risprudência que confirmam nossa assertiva. Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16/05/78, aCo- lenda Terceira Câmara assentou que: "Lançamento decorrente: não só racional mas tam- bém Plenamente legal a tributação sobre os sócios di rigentes de lucros correspondentes a receitas omiti- das na pessoa jurídica de que participam, bem como dos excessos entre os lucros arbitrados e os lucros declarados pela pessoa jurídica e, ainda, dos lucros que a lei considera como disfarçadamente dis- tribuídos e de que são beneficiários." Em 15/10/80, pelo Acórdão n9 103-703.145, voltou a decidir aquele Colegiado: DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o in- tuito de subtrair à tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação r4? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.277/82-53 7. Acordao n9 101-74.295 flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na al- tura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a") mormente se considerarmos que, no processo decorren- te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." No que concerne ã tributabilidade da parcela e con- seqüente distribuição do valor, não mais pode ser questionada nes- te grau de jurisdiçãg,.em face da decisão consubstanciada no Acór- dão n9 101-74.179, quando a matéria foi examinada, e da jurispru- dência deste Conselho, que considero, sob qualquer 'ângulo de análi- se, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstan- ciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decor- rentes, eis que se houvesse possibilidade de novo, pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam es - - - tabelecer eventuais -contraditórios, - 'desaconselhá- veis sob o ponto de vista social e legal." Portanto, a invocação dos artigos 37 e 375 do RIR" não tem.qualquer amparo, pois no caso, se cuida do estabelecido no art. 34, inciso V, c/c o art. 387, parágrafo único, alínea "a". Do mesmo modo, não se pode cogitar, nesta hipótese, de qualquer redução a título do Imposto de Renda pago pela pessoa jurídica, eis que o valor tributado corresponde ao montante de sua integralização, não tendo o benefício auferido pelo sócio sofrido !' qualquer redução; e como se procedesse-à intectralização em dinheiro, só que o dinheiro é 'representado pela parcela (deluCro.nãotributado) retirada dó "fundo" para tal fim. Emfacedo~ rejeito a preliminar e, no méri- to, nego provimento ao re, sso nÀÊ,„„ fir/ / )%r" 2Ç-2 (1/19 AMADOR 10 F ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4762562 #
Numero do processo: 10830.006189/89-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83266
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETEVALDO FERNANDES DA SILVA ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ----- ala *as SessOes(DF), em 25 de março de 1992. . , MA" Á . S.-0''.- ' - PRESIDENTE, _ •.t-./ ''.-.--7,' , " CE SOJA ES/7'. TOSA - RELATOR 400 -; VISTO EM AFONSO 'O FERREIRAAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 1 iliN 1: ,. DA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTO- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAU PIMENTEL, SANDRO MARTINS SILVA e SE- te, BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. lisk Mk -411k, DAMEFP/DF — SECOS N q 064/90 nEler N J.N, _. osow:f%. tWi'W M%-2::-tp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/006.189/89-01 RECURSO N9: - 64.792 ACORDÃO Ne: - 101-83.266 RECORRENTE: - ETEVALDO FERNANDES DA SILVA RELATÓRIO , Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1988, verbis: "A descrição dos fatos que originaram o presente Au_ to e as respectivas capitulaçOes legais encontram- -se em folha(s) de continuação anexa(s). . .. No que se refere aatualização monetária e as pe- nalidades aplicáveis, os enquadramentos legais cor respondentes constam dos respectivos demonstrati- vos de cálculo. Os anexos e demonstrativos de cálculo fazem parte integrante deste Auto." ... "inclusão, na cedula "H", da importância de Cz$... 405.263,00, correspondente a 33,34%. Cz$ ........ 1.215.785,00 de lucros disfarçadamente distribuí dos por Cerealista Mineiro Ltda., conforme Auto d; Infração lavrado contra esta empresa." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 14, , por referencia à apresentada no processo matriz de n210830/005.959/ ks /89-63. l'\ .4 ‘.. ./ DARIEFP/DF - SECOB N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FMERAL Processo n 2 10830/006.189/89-01 3. Acórdão n 2 101-83.266 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Decorrencia - Tributação Reflexa A tributação reflexa na pessoa fisica dos socios de corre de tributação mantida no processo matriz, con tra a pessoa jurídica." A fls. 30 se ve o recurso voluntario, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório • -nk Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10830/006.189/89-01 4. AcOrdão n 2 101-83.266 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recur so voluntÁrio - ACÓRDÃO n 2 101-83.193. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for ça do recurso voluntario, ao decidido no processo-causa, que no ca so afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do P. Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provi mento ao recurso. É o meu voto. ---- Brasilia(DF),(6 25 Ay março de 1992. / 7 „"7 / CELSO A yS FEIT/07 r - 'RELATOR -41 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763889 #
Numero do processo: 00810.051019/81-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73344
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLPHO LUIZ MAUÉS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C•11 ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso /1 - ala das Sz s;e (DF), em 13 de maio de 1982 co, / l- ie/ AMADOR O " ' kio FERNn DEZ PRESIDENTE . 4 i ...., ,iip dj nN ," r ‘19 or/ié.- .. o''' ,, i coSTIN O S e ' A ND FILHO RELATOR , ári , tt VISTO EM .n GO-0 I I , O FLO- S PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 1 ii miu • !;: ..,____ DA NACIONAL ..... '''''...v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO c ICERO- VELLOSO — - -- -- - -- -- -- _______ _ - __=_ ;CP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0810/051.019/81-09 RECURSO N.° : 37.721 ACÕRDÃO N.° : 101-73.344 RECORRENTE: RODOLPHO LUIZ MAUS i RELATO RIO RODOLPHO LUIZ MAU-ÉS, brasileiro, comerciante, ca sado, residente e domiciliado ã rua Rebelo Júnior, n9 48, incon- formado com a decisão singular, de fls. 20, recorre a este Conse lho. O Auto de Infração assim enquadra o contribuin__. te: "Reflexo do Auto de Infração lavrado em 21/05/81, contra a pessoa jurídica Zoroastro Supermercados Populares 5/C,... da qual o contribuinte e esposa são os únicos sócios, e onde foi apurada omissão de receitas, caracterizada pela contabilização de despe sas no valor de Cr$ 2.576.977,00, no exercício de 1977, ano-base de 1976, sem a devida comprovação; cabendo portanto a inclusãocb tal importãncia na cédula F da declaração de rendimentos do con tribuinte, pessoa física". j. Em sua impugnação tempestiva, de fls. 9 a 12, as 1 sim se defende: 1 Preliminarmente, requer o sobrestamento do pro- cesso até o julgamento do processo, referente à pessoa jurídica. P - - -,.------- o- n ..* 4 :....... a----- —e e. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1 0/75 PROCESSO N9 0810/051.019/81-09 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.344 dente, porque não houve receita omitida. Se tal houvesse, seria o caso de o fisco arbitrar o lucro. Convem ressaltar que a base de cálculo para o imposto de renda ou e o lucro real, ou o lucro presumido ou o lu- cro arbitrado. Ora, se a própria fiscalização considerou a escri ta da empresa como omissa, deveria ter arbitrado o lucro. Portan- to, errou a fiscalização, quando isto não o fez. Em seu recurso tempestivo, de fls. 25 a 31, ain- da alega: O credito tributário ora exigido decorre de du- pla suposição: que houve omissão de receita na pessoa jurídica e que houve distribuição na pessoa física. Tal suposição vulnerabili za a exigência tributária, pois o credito tributário não pode pro vir de suposiçOes, mas de fato gerador real. Esse é o pensamentode Paulo de Barros Carvalho, que é citado. O principio da estrita legalidade exige que a Fa zenda Nacional não tribute sem ocorrência de fato gerador, ou seja só por presunção. P:À a ' embasar seu pensamento traz o acórdão n9 337.331/81 do TFR /9 É 'o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/051.019/81-09 4. Acórdão n9 101-73.344 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Este processo é decorrente de um outro referente à pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, unicamente com sua esposa. Quando do recurso da pessoa jurídica, em vez de a empresa se defender pela acusação de omissão de receita, pe diu, desclassificação de escrita. Por esta razão foi este‘oacOrdão da câmara, que negou provimento por unanimidade de votos ao re- curso da pessoa jurídica: "IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - Não sendo o Conselho de Contribuintes autoridade lançadora,não tem competência para desclassificar, a escrita". Constituindo-se o julgamento do recurso da pessoa jurídica em pré-julgado para o recurso da pessoa física, na matéria dela decorrente, seria ne- cessário que a pessoa jurídica tivesse questionado a omissão de receita. Considerando, porém, que também aqui, no recur- so da pessoa física,não encontramos contra-argumentos à matéria, que deveria estar em lide, não há como dar razão ao contribuin te. Considerando o principio da legalidade, como quer o contribuinte, é suficiente considerar a capitulação legal tra zida no Auto de Infração. Quanto ao acórdão do Tribuinal Federal de Recur sos, trazido pelo contribuinte às fls. 30 dos autos, é necessá- rio lembrar que nele só se fala de lucro imputado à sociedade anónima, quando não há prova efetiva do reflexo nos rendimen- tos dos acionistas. Nãoéoc opresente, quando os únicos s6 cios são o marido e a esposa 17 17 , Por essas razOes, nego provimento ao recurso. 1111' 4 ,) • /( , (41 - r j eo ,„„, '• ,c0,,f,,W- À' e• - /. • SE • • A e PILFro -:- - RE' LATOR Je' _ _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764525 #
Numero do processo: 13705.000283/91-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82685
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala ...s SessOes. em 08 de janeiro de 1992 •(.- -1`-a1,---5' MA'- • S, F- i AIIP - PRESIDENTE E WIAIURA 5001411- - - - VISTO EM AFONSO , LS8 ,0 IRA DE • me - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:2 7 FF-v 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do . :.ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel de Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa.' ILWel DAMEFP/DF- SECO9 N g O64/9'i\ J1-1 r ..,,... -11::•;, 1 ' -:;=tr. '•-+ .-77..- * •' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 13705/000.283'91-60 2. RICURSO Pfi : 6 8 5 O 6 ACORDO p42: 10 1 -8 2 , 685 RECORRENTE: SAMSON ROSEMBLUM, RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2Aiato de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na 'área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claràções de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto_ maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei ' n9 7.713, de 22.12.88. ,,. ,, A autoridade julgadorã de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente f\,,,;., . VÀ .. J ti. j‘DA ur re 'nr - srerm Nç :-1 9C n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.283/91-60 3 Acardão ncp 101-82.685 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32 , sob os fundamentos sintetizados ' na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que om~, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dexi origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos só- cios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 2P /OS / 91 e, inconformado, in gressou em 04/09 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. x, É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1310,5/GU.,289-6a 4 Acórdão n9 101.;-82,685 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. .. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da guai o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022ffl8/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o meSmo que embaàou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de \ votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101- R 2.3P9 assim ementado: LA:,à SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705ina,283/91,60_ 5 Acdirdão n9 1(11,-82,685 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hip5teses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, dounrovimento ao presente' recurso. ( ///1" //( MAR A S - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763289 #
Numero do processo: 00006.600509/23-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74710
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N o 1017:74,710 Recurso n° 36.108 - IRPF - EX: 1975 Recorrente JOSÉ REINALDO VIEIRA DA SILVEIRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ..a. matéria que, por sua natureza, acarrete a tributação reflexa, faz coisa julgada com relaçãO aos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JOSÉ REINALDO VIEIRA DA SILVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vot. , rejeitar as prelimi- i, nares ,,e no mérito, negar provimento ao recursgy' ti Brasília-IA, fim : de setembr de 1983. lid , ' iif," /I AMADOR OW4 I 10, FÁtNANDEZ - PRESIDENTE ---- ---_,--, __:s, - ---- -- -- ------t;;À'''.i;'±--u."4--' EL -----r- ' - RELATOR 1----- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ,) 9 r ç' V°! 3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUA- RIO PINTO. , ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0660/050.923/80 RECURSO NI?: 36.108 ACÓRDÃO N9: 101 -74.710 RECORRENTE: JOSÉ REINALDO VIEIRA DA SILVEIRA RELATÓRIO JOSÉ REINALDO VIEIRA DA SILVEIRA, domiciliado em Al- fenas-MG, recorre tempestivamente para este Colegiado, contra Deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1975, acrescido de encargos legais, em decorrência de procedimen_ to ex officio instaurado contra a pessoa jurídica "TORREFAÇÃO E MOA- GEM DE CAFÉ FAMILIAR LTDA.",da qual é sócio, participando em 70% de seu capital social. J" Através de ação fiscal levada a efeito na empresa mencionada, foi verificado que a mesma omitira receita operacional nos exercícios de 1974 a 1978, caracterizada por levantamento fis- cal do Estado, visando a cobrança do ICM e, não possuindo escritura_ ção relativa ao ano-base de 1978, teve o lucro correspondente ao e- xercício de 1979 arbitrado, fatos que ocasionaram a tributação re- flexa na pessoa física do interessado sob a cédula "F" de suas res- pectivas Declarações de Rendimentos, na forma prevista no art. 34 do Dec. 76.186/75, expedindo-se uma notificação para cada exercí- cio. ' Em sua impugnação, às fls. 26/38, o interessado ar- - ga a nulidade do procedimento, baseada no fato de que o lançamen- _ to fora constituído em desacordo com o Dec. 70.235/72, art. 10 - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.923/80 3. Acórdão n9 101-74.710 11, e RIR/75, art. 428 e 432. Quanto ao mérito, alega, resumida- - mente, com relação à omissão de receita, que o processo da pessoa jurídica não fora aindà julgado, o mesmo ocorrendo com o processo fiscal do Estado, através do qual fora detectada a omissão de re- ceita; que o crédito tributário fora constituído sobre meras supo- sições, reportando-se às razões e provas já apresentadas no proces- so matriz. Pela decisão de fls. 66/69, o lançamento foi inte- gralmente mantido pela autoridade a quo, sob a seguinte fundamenta- ção: "Quanto à preliminar, que improcede a argüição de - nulidade da notificação: a) Porque a notificacão, regida pelo Decreto 70.235/72, foi expedida de acor- do com seus artigos 99e 11» nela deixando de cons- tar apenas o número de matrícula do servidor que a expediu. Lapso facilmente sanável, que não implica em nulidade do feito; b) porque as exigências enu- meradas nos itens 01 a 05 fls. 28 devem ser obser- vadas, quándo a intimação for formalizada por Auto de Infração, não sendo este o caso; e c) porque par ticipando o contribuinte com 70% do capital da pes- soa jurídica autuada, não faltou a ele total acesso aos 'autos lavrados pelos Fiscos Estadual e Federal. Não podendo portanto alegar cerceamento do direito dè defesa. Inclusive, em sua peça impugnatória, ci- ta às fls. 31, elementos contidos no auto de infra- ção originador deste. Quanto ao mérito, que o Auto dé Infração de que este é reflexo tenha sido julgado procedente, conforme xerox da decisão n9 070/81, às fls. a e que a receita omitida pela pessoa ju- rídica,apurada pela fiscalização, seja considerada como tendo sido distribuída aos sócios, proporcional mente participação de cada um, e classificável em suas declarações de rendimentos na cédula "F"; Consi derando tudo Mais que do processo consta, resolvo 1.1 - gar provimento à impugnação de fls. 26 a 38 e,na for_ ma da legislação de regênCia; I) Determinar que se prossiga na cobrança do crédito tributário, de acor- do com a notificação de fls. 53, corrigido monetaria mente pelo índice do 19 trimestre de 76;Declarar que sobre o valor original do crédito tributário (IR e multa) incidirão os juros moratórios de 1% ao mês ca lendário ou fração, a partir de 10/09/80 - conforme- Dec. lei n9 1.736/79." : - Segue-se às fls. 73/78 o recursoa. este Colegiado - ‘ cujas razões são lidas integralmente em Plenári Y- I) ;;.. 2 o relatório. C')" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.923/80 4. Acórdão n9 101-74.710 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade do feito argüida pelo re- corrente é de ser rejeitada por esta Câmara. Com efeito, em face do estabelecido no artigo 59, do Decreto n9 70.235/72, as nulidades no Processo Fiscal restringem- -se a: - Os atos e termos lavrados por pessoa incompe- tente; II - Os despachos e decisões proferidos por autori- dade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se verifica dos autos, nada disso ocorreu, tan- to é que o contribuinte defendeu-se ampla e oportunamente das irre- gularidades que lhe foram impostas, logo a peça básica cumpriu sua finalidade. Com relação ã preliminar de decadência, nenhuma ra- zão assiste, também, ao contribuinte, eis que somente no decorrer do ano de 1976 é que providenciou a entrega de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1975, ano-base de 1974, aos órgãos da SRF, como fazem prova as cópias xerox de fls. 03/16. Por esse motivo, até a data de 31/12/80 poderia a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário sob exame, já que teria aplicação ao caso a regra geral cont'.; no artigo 517, item I; do Dec. 76.186/75 (art. 173 do C.T.N.) 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.923/80 5. Acórdão n9 "Art. 517 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." No mérito, também melhor sorte não cabe ao contri- buinte, já que o destino do processo decorrente está sempre ligado ao resultado do processo matriz por lógica processual consagrada em - nosso Direito. Com efeito, examinando o Recurso n9 83.568, originá- rio do Processo Fiscal n9 0830/053.493/79, interposto pela pessoa jurídica "TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FAMILIAR LTDA.", do qual es- te decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-73.345, à unani- midade de votos, deu-lhe provimento parcial para que, no ano de 1978, exercício de 1979, a tributação se fizesse com base no lucro real, mantendo, conseqüentemente, a tributação sobre as parcelas correspondente à omissão de receita nos exercícios de 1975 a 1978, anos-base de 1974 a 1977. Ante a íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natu- reza, acarrete a tributação reflexa na pessoa de seus sócios, faz coisa julgada com relação aos processos decorrentes. ,--) Ante o exposto, rejeitó ps preliminares argüidas e, A, no mérito, nego provimento ao recurs/e" , -, - ---) -- c_ --: ---=< --------',,-----.----- - ,////___--- - LATOR- / - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005010/88-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86407
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida 8 DRF NO RIO DE: JANEIRO - RJ. Cegyll_pgEBEPInÇA0 DE sERvIçps • A ausOncia de prova que demonstre que efetivamente os serviços de assessoria fimmiceira foram prestados á empresa L que apropriou os seus pagamentos como despesa ope- racional justifica a glosa imposta pelo Fisco. EXCE830 . DE DEPRECf.AÇEfflEPIEIÇIpg - - Inadmissivel o desmembramento do valor da cons1ru0o, com tas á utilizaç'ão de coeficientes de depreciaç%o superiores ao admitido pela j urisprudOncia admi- nistrativa, suj eitando-se á tributa0o o excesso . de depreciaçab. , ÇREPIIPP_HOPILX,"(APl_fi:BPÇgg.P_PE_ÇPH.:- gfflpf.:),I12,. -- E indedutivel a perda decorrente de ces- , são, por. valor simbólico, de créditos. habilitados . em processo de obncordata, quando n'ão esgotados . todos os meios normais de cobrança, mormente quan- . do comprovada a existOncia de créditos amparados por gartntias reais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO INTER ATLANTICO DE INVESTIMENTOS S/A .n ACORDAM os Membros da Primeira C'ámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao reCUriSO !, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ---. sente julgado. .., 4 Sala. das Sessdes„ em 28 de abril de 1994 ,4 fIti 10 t' ......_ 2 PROCESSO NR. 10768-005.010/8S-65 A c:5 c I ã:'•(.:) i '1 I' .. 1. O 1.. -- ::. :36 . 407 , ,- ,-. .110,,,,..0... , ••-•• ' i . r-i• a ' -. • • • • ' . • MAR:AP A:F• -• PRESIDENTE' , • ,ipaR/. .. • . , !IAM (.31RI„.. A 11 'I' . C) Ni.: O GAD E' ..''. . "t D ...11:1.:**.) .:'S •• ••••' 1::: E ' I.... l':.:1 "T " O R VISTO EM LUIZ FERNANDO C........VEIR, DE MORAES -• PROCURADOR DA FA t SESSA0 DEN 2 O VIM 1,.ç.;94 .. /.. ZEfiDA NACIONAL.. Part,ici4m1r,.,m, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselhei --.' ros g JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTINO RO- DRIGUES CABRAL. .• t't 111P‘ tig) • •,. 4,---. . MiNISTEREO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES PROCESSO NR. 10768-005.010/88-65 RECURSO NR.0 104.6/6 ACORDNO NR.: 101 .86.407 RECORRENTE L1ANCU INTER AT1ANITCO DE 1NVES11METNOS S/A. RELATORI Q BANCO IN TER ATLANTICO DE INVESTIMENTOS S/A, inscrita no COG sob nr. 42.568.253/0001-06, foi autuado pela fiscalização do im posto de renda em 22 102.88, em face de lerem sido constatadas irregu. 1arid.mies quando da apurae4o dos resultados dos exercícios financeiros de 1984, 1985, 1986 e 1988, conforme descritas no auto de infração de fls. 01/08, a saber:: "I ANO :Bi:U:1a 1983 , - E...,?:.ERCIC10 1984 1 - Caracterizadas por ter a autuada pago a empresa MOROAN SERVAÇOS 1 TDA. COC 43.638.055/0001-34 valores, a títuJo de ASSESSORIA FINANCEIRA, sem que tenha compro vado a efetiva prestação dos serviços que deram causa aos pagamentos. c'tnico elemento apresentado a esta fiscaliza0o, em resposta ao termo de intimação de 30.09.87, como identificador do tipo de SOVViçO prestado e que subsi diou as transa0es efetuadas, foi o contrato de presta- ção de serviços, anexado às f1s. e datado de 12 de agosto de 1983. Valores debitados á conta de despesa LANÇAMENTO VALOR NOÃA FISCAL DATA DOC/SETOR 28.02.83 Cr$ 23.794.750,94 238 25„02.03 1::::18/003 06.04.83 Cr$ 10.635.655,82 243 05.00.83 1218/002 28.04.83 Cr$ 15.747.293,67 246 28.04.83 1218/003 J0.05.83 Cr$ 9.577.453,82 208 S/DATA 1218/003 29.06.83 Cr$ 10.409.807,91 253 29.06.83 1218/002 29.07.83 Cr$ 15.128.188,64 258 27.07.83 1218/011 31.08.83 Cr$ 31.551.661,35 262. 29.08.83 L218/024 10.09.83 Cr$ 42.648.652,64 264 14.09.83 1218/011 07.10.83 Cr$ 29.649.105,5! 26/ 07.10.83 1218/010 29.12.83 Cr$ 10.000.000,00 S/NF 1.206 v4 4 PROCESSO NR. 10768 . 005.010/88 65 Acórdão nr. 10J-86.407 02.01.80 Cr$ 87.694.969,00 * S/NE * 1218/001 * Trata se de pagami. ,.mto de valor provisionado em 1983 Valor sujeito â Tri. buta0e Cr$ 286.8.37.539,41 Enquadramento LegaiN Artigos 1.91.e seus paràgrafosg 192 e 728 inci- so 11 do decreto 85.450 de 00.12.80g artigos 18 e 26 do Decreto-lei 1967/82 1 985 L - Caracterizada por ter a autoridade pago á empresa MOROAN SERVIÇOS LIDA. COC 43.638.055/0001/34 valores, a lituLo de ASSESSORIA FENANCEIRA, sem que tenha compro- vado a efetiva prestação dos serviços que deram causa kie.Y:5 pagamentos. O único elemento apresentado a esta fiscalizaç'ão, em resposta ao termo de intimação de 30.09.87., como identificador do tipo de serviço prestado e que subsi- diou as transaçiies efetuadas, foi o contrato de presta ção de serviços, anexado ás fls. e datado de 1.2 de agosto de 1983. Valores debitados à conta de despesaN LANÇAMENTO VALOR NOTA FISCAL_ DAIA Dt:If.:::-./f3E. OR 19„03„80 c:r rEi.364.421,50 288 19.03.84 1. Cr$ 38.209.500,00 291 11.05.84 1218/001 ().1.„0,6.84 Cr$ 82.580.110,00 295 06.06.84 1218/002 12.06.84 Cr$ 80.397.828,00 305 28.06.84 1218/001 15.06.84 Cr$ 200000.000,00 302 29.06.84 1218/011 26.06.84 t.:r$ 30'.? 29.06.04 (.)8„8 ,4 Cr$ 99.555,750,00 S/NF 1218/003P„ 31.08.84 Cr$ 20.864.665,00 313 ..31„(.)8.{34 24.,09„8,4 Cr 11:-13,:,....,...;')47„629,,<X) 3:16 24„0',„;`„84 8 ()() 31.10.84 Cr$150.825.487,00 321 30.10.80 1218/005 * 16.01.85 Cr$206.482.500,00 330 16.01.85 1206/19 * * 22.01.85 Cr$355.260.000,00 331 22.01.85 1218/003 * * Irata . se de pagamento de valor provisionado em 1984. Valor Sujeito â Tributaç%o Cr$ 1.230.782.890,50 - 61! 5 PROCESSO HR. 10768'005.010/88-65 Acórdão nr. 101-86.407 Enquadramento Legai:: Artigos 191 e seus paragrafosg 192 e 728 inciso FF do decreto 85.450 de 04.12.80N artigos 18 o2 do decreto-lei 1967/82 Caracterizada por ter a autuada levado a débito do despesa com DEPRECIAÇg0 valores superiores aos permiti. dos pela legislação tributária. A autuada, conforme escritura de compra e venda, datada de 01.06.80., anexa, adquiriu os imóveis constá.- tuídos pelos salíies de nts. 2901, 3001, 3101, 3201 e 3301 do edifício situado na Avenida Rio Branco nu' . 110. Com base em laudo emitido pela empresa BALBT E AS- SOCIADOS, que desmembrou os citados imóveis em IERRENO E CONSIRUÇgO, a autuada apropriou as seguintes taxas de DEPRECiAÇADu IERRENO O% b - CONSTRUÇAO bt rundaçffes, estrutura, alvenaria paredes 4% b2 lnstalaçUes, esquadrias, reves - mentos teto e piso, sanitários de iluminação 10% b3 larw..te..s, pinturas e vidros 20% Ocorre que não há qualquer previsão letal que am- pare o procedimento da autuada, porquanto a legislação tributária preceitua ao lucro li uido para efeito de cálculo do lucro real. f;;;:£11.1P2.).....PP_C.gr;:EP53.Q.N (1) (2) LIEM VALOR COHIABIL FAXA vc. DEsr. LANÇ. IAXA DESP. CORREIA CONSTRUçAD 1"1.11...11)É4Ç:fIEE3 ESIRULURA 158.602.176,50 4% 6.344.087,06 4% 6.344.087,06 E:1113(1:11...1A 1)1;1 .1. f:":1`:111 REVE8f1MEHIOS l'EfO/P1S0 411::(111111'111053 202 368 „ „ 10% 24.236.860,00 4% 9.694.744,00 AF'111'T FORAS .1Y.)1 :Z10S 33.599.405,00 2O :19 „ 881 „ (.)0 4 1„ 343 9 „ 20 14111 6 PROCESSO NR. 10268-005.010/98-65 Acórdab nr. 101- -86.407 Valor do Excesso (6.344.007,06 + 24.236.860,00 ...}.. 6.719.881,00) - (6.344.087,06 .. 4.- 9.694.744,00 4 ' 1.343.976,20) 22 Cr$ 19.918.020,80 Valor Sujeito á Tributai.ão Cr$ 19.918.020,80 Enquadramento Legal:; Artigos 191, 192, 198, 199 inciso I, 201, 202 parágrafo lo., 728 inciso II do decreto 85.450 de 04.12.90 e artigos 18 e 26 do De:-...:rete....).-Lei 1967/82 VALOR "flYiN..... SUJEITO A TRIBUTAÇA0 HO AHO BASE DE 1984 Cr$1.254.705.911,30 III -- ANO . pASE 1995 ........._ EXERCIÇ1OLA296. r 1 Pg,1........:Ef.').!......à........11.MP........PEP!.. .11:1g12 Caracterizada por ter a autauda pago à empresa MOROAN SERVIÇOS LIDA COC 43.638.055/0001-34 valores, a i, título de ASSESSORIA FINANCEIRA, sem que tenha o...JITIr-ircy . “ .. - i vado a elk. tiva prestação dos serviçods que deram causa. aos pagamentos. O único eleluito apresentado a esta fiscalizaç'áb, em resposta ao termo de intimação de 30.09.87., como i.d;m1lificadi.....1r do tipo de serviço prestado e que subsi- diou as transaçffes efetuadas, foi o contrato de presta- . 1 ção de serviços, anexado ás fls. e datado de 12 de i agosto de 1983. Valores debitados á conta de despesas:: LANÇAMENTO VALOR H F DATA DOC/SETOR 30.01.85 Cr$ 165.894.750- 334 30.01.85 1218/2 08.02.95 Cr1 42.349.605- 335 28.02.95 1218/1 15.02.95 Cr1 30.000.000-- " " 1218/1 21.02.85 Cr$ 60.000.000- 25.02.85 Cr$ 130.096.836- " " 1218/2 01.03.85 Cr1 100.000.000 339 29.03.85 1218/1 13.03.85 Cr$ 206.000.000- 1218/1 26.03.85 Cr$ 15.330.000- " 1219/2 16.04.85 Cr$ 367.103.550- 342 16.04.85 1218/1 16.04.85 Cr$ 10.133.201- " " 1218/2 24.05.85 1 1 1 423.157.903 346 24.05.85 2131/3 24.06.85 Cr1 464.208.360- 355 24.0•.85 2131/1 26.07.85 Cr$ 503.684.860- 361 29.07.85 2131/1 26.08.85 Cr$ 600.221.006- 367 22.09.85 2131/1 ti.i .i,...;,--.. 7 PROCESSO F. 10768-005.010/88-65 Acórdo nr. 101-86.407 26.09.85 1-1: 6 7:3 „ 420 „ 28 !.", 374 26 09 „ 1 / 30 „ 09 „ !.' s ils „ 5.)23 „1.84 379 30 „ 10 5 2131/1 5 30.10.85 8'2.7 1 '1 7 „ 7'28 2131/1 30.11.85 Cr$ 904.234.931 . 384 28.11.85 2131/1 16.12.85 Cr$ 949.448.077- 390 16.12.85 2131/1 Va1or Suieito á Iributa,Oo Cr$ 6.560.971.316,00 Enquadramento legalN Artigos 191 e seus parágrafosN 192 e 728 incio 11 do decreto 85.450 de 04.12.80N artigos 18 e 26 do decreto - lei 1967/82. 2 DE8HESAS N1.40 DEDUTIYEIS / EXCESSO DE DEPRECIAÇp0 Caracterizadas por ter a autuada levado a débito de despesas com DEPRECLAÇA0 va1ores superiores aos per- mitidos pela legis1ação A autuada, conforme escritura de compra e venda, datada de 01.06.84., anexa, adquiriu os imóveis constj.- tuídos pelos salbes de nos. 2901, 3001, $101, 3201 e 3301 do edifício situado na Avenida Rio Branco nr. 110. Com base em laudo emitido pela empresa BA1B1 E AS - SOCTADOS, que desmembrott os citados imóveis em TERRENO E. CONSTRUrAO, a autuada apropriou as seguintes laxas de DEPRECTAÇADg 1::.*F. .̀1:;:.E.1,1( 0% CONSIROÇAD bl FundaçiJes, estrutura, alvena- ria revestimentos, paredes 4% b2 lostalagtes, esquadrias, vestimentos teto e piso, apa- relhos sanitários e de ilumina- çXo 10% 1t3 fape1es, pinturas e vidros 20% Ocorre que nãO há qualquer previs2o legal que am- pare o procedimento da autuada, porquanto a legislaçãO tribkÁtária preceitua a laxa de 4% para edific:ios e construçbes, devendo o excesso ser adicionado ao hAcro liquido para efeito de cálculo do Lucro real. er 8 PROCESSO NR. 10768 '005.010/8S-65 AcórdWo nr. 101 86.407 TEM VALOR CM11(Wfll TAXA DESP. LANÇAD. TAXA DESPESA CORR. APLIC. CERTA CONSTRUÇNO FUNDAÇOES ESTRUI-URA 3.524.973.00. 4% [40.998.932 4% 100.998.932' 1NSTALAÇOES ESQUADRIAS REVES1. 5.895.903.940 JO% 589.590.394' 4% 2j5.836.157,60 TETO/PISO APARELHOS TAPEIES PINTURAS 817.345.405- 20% 163.469.081- 4% 32.693.816,20 - VIDROS VALOR DO EXCESSON (589.590.394,00 163.469.081,00) (235.836.157,60 .1. 32.693.816,00) Cr$484.529.501,20 ValoP Sujeito á Tribulaç'ão Cr$ A84.529.501,20 Enquadramento LegaIN Artigos .1. 198, 199 inciso I, 201, 202 pa- rágrafo lo. 728 inciso 11 do decreto 85.050 de 04.12.80g artigos 18 e 26 do decreto' lei 1967/82. VALOR TOTAL SUJEITO A 1RIBUTAÇMO NO ANO 'BASE 1985 Cr$ 7.045.500.817,20 IV . ANO-BASE 19p7 EXERCICIO 1998 1 CESSA° DE CREDITO HAPILITADO EM PROCESSO DE CONCORDA / _pusPEso NMO DEDUTIVO, NAO APROPRIA(jMO, AO LUCRO LIOU/DO DO EXERCICEQ, DE VARU- 0 CAMBIAL ATIVA. A autuada firmou com as empresas CIA COMERCIO E NAVEOAÇA0 ESTALEIRO MAUA e S/A COSIA PINÃO EXPORIAÇMO E I111 E IMPORTAÇMO contratos de emprestimo em moeda estrageira (repasse de recursos externos - opera 63), que apatesentavam as seguintes caracleristi • casN CIA COMERCIO E NAVEOAÇO ESTALEIRO MAUA 27 de setembro de 1982 CERT. REOISTRO 2104 de OS de outubro de 1982 Pr.a ...r. N 2 anos „ 9 PROCESSO NR. 1.07M3 .---005.010/88 -65 Acórdão nr. 101-86.102 Valor g US$ 3.000.000 S/A COSIA PINTO EXP(JRTAnMO E IMPORTAÇ'AO a) Data 2 02 de outubro de 1904 CERT. REOISTRO g 34421135 344/0861 Prazo 2 10 anos Valor g US$ 303.470 b) Data g 26 de dezembro de 1904 CERT. REOISTRO g 344/2253 Prazo g 10 anos Valor g US$ 1.358.756,36 , O . resumo dos c.oiltratos e sua forma de liquidação está anexado às fls. Ocorre que as empresas mutuárias entraram em con- cordata e a mutuante, ora autuada, não recebeu os valo- res creditórios na data dos respectivos vencimentos. A autuada debitou á Provisão para Devedores Duvi- dosos os valores dos crdítos cc...11 .1tra a empresa Cia. de Comércio e Navegaç'ão em 31 de maio de :1 valor de Cr$ 8.006.856.204,00, transferindo-os para. Crédito em Liquidação e n'ão mais atualizou os seus direitos. Os créditos contra a empresa S/A Costa Pinto Ex- portação e Importaç'.N.o foram atualizados até 14 de abril de 1907 e perfizeram o total de Cr$ 47.481.207,63. Con- forme cosnta dos docunwmt.c.is de fls. A autuada, em 14 de abril de 1982, cedeu, na forma dos contratos anexos, os direitos creditórios à MOROAN INVESTIMENTOS E FINAÇAS LTDA e MAES - ADMINISTRAÇAO, PART1CIPAÇOES E CONSULTORIA S/A na proporç'ão de 50% (cinquenta por cf.t .lto) para cada uma pelo simbólico va- lor. de Cz$ 200,00 ( clt.i....~tos cruzados) que foram pagos, na mesma proporg'ão, pelas cessionárias. Ocorre que a CEDENTE, ora autuada, rvão provou TER ESOOTADO TODOSOS RECURSOS POSSIVEIS DE RECEBIMENTO DOS CREDITOS. . • , JP . ,I.....\ ..... . ,. i.... : ,. •0 PROCESSO NR. 10768-005.010/88-65 Acórdão nr. 101-26.407 Caracterizou-se, assim, a cessão dos direitos, me- ra liberalidade da Cedente, autuada, devendo os valores lançados a dèbito de Provisão para Devedores Duvidosos, a sua autualização, bem comno 05 . de Variação Cambial A-. tiva, serem adicionados ao lucro líquido do exercicio para efeito de cálculo do Lucro Real, COMO se segue:: a) PARCELAS LEVADAS A DEBITO DE PROVISAD PARA DEVEDORES DUVI- Doq,. QUE N g0 SgO/DEDUTIVEIS E DEVERIAM SER REVERTIDAS. a.1 CIA COMERCIO E NAVE0AWAO - ESTALEIRO MAUA Cz$8.006.856,20 a.2 S/A COSTA PINTO EXPORTAÇA0 E IMPORTAWAO Cz$22.115.096101 Valor Sujeito á Tributação Cz$30.121.952,21 b) PARCELAS DE RENDAS DE VARIAÇ g0 CAMBIAL A APROPRIAR QUE FO - RAM DEBITADAS E DEVERIAM SER LANÇADAS COMO RECEITA NA DATA DA b.L S/A COSIA PINTO EXPORTAÇAO E. IMPORTAÇA0 Cz$25.366.611,62 b.2 CIA COMERCIO E NAVEBAÇA0 ESTALEIRO MAUA Valor do Empréstimo US$3.000.000 x valor do dólar em 14.04.87 Cz$ 23,522 = Cz$ 70.566.000,00 MAIS Valor dos Juros US$574.833,34 x valor do dólar em 14.04.87 Cz$ 23,522 = Cz$ 13.521.229,82 MENOS Valor já tributado como despesa não dedutivel no itam A Cz$ 8.006.856,20 Valor Sujeito â Tributação (:z$ 76.080.373,62 Enquadramento Legal:: Artigos 220g 221 e seus parágrafos, 254, 254 inciso I e 728 inciso TI do Decreto 85.450 de 04.12.80 e artigos 18 26 do decreto-lei 1967/02. VALDR TOTAL SUJEITO A I: :I. NO ANO BASE.: 1987 Cz$106.202.325,83 Dos valores trit:tutaveis, 95% compíiem este auto de imfração, sendo que OS restantes serão lançados em auto de i nfração em separado ao PTS." lo C l' O !, a .à).1...k "It.! a d. a a r) (e5 II "1:.. O LÁ a. . m pu c naçc) ci o 1., ()13 4 41 ri "I. r. ti á. c: o in el o dt.tinC.,11 ção E? 5 (.21") CCM") 't. .Exi") (e X a a (:) f:".? 1'0 C • 5C) C O fri :1 UI "1:, c1c I trIp • C) C ed c: Ci C) "I'C, t. "I' j. '5 C: ià .1. )1P, I 11 PROCESSO NR. 10768-005.010/88-65 Acórdão nr. 101-86.407 . Quanto á não comprova0o da presta0o dos serviços de assessoria financeira, alega a impugnante„ em sin(ese que!: . a) • exigOncia deLorre de uma ilegal inversão dos deve- res de prova no procedimento administrativo fiscal, haia. vista a norma inseria no parágrafo lo. do art. 9o. do Decreto-Jei nr. 1.598/77 de que a escrituração mercantil "faz prova a favor do conl...ribt.d.nte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo a sua natureza, ou assim definidos em documentos legais"N b) as notas fiscais de presta0b de serviços, baseadas em oontrato validamente celebrado entre as partes, bem como os lança- mentos contábeis que registram a despesa com a remuneraç%b, d hábeis para a respectiva prova, pelo que compre tira A autorida- de administrativa provar a sua inveracidade ou arguir a sua falsidade ou simulacão, o que não foi feitm . c) a autuada ê um Banco de Investimentos então contro- lado por dois grupos nacionais associados a um grupo norte -americando (MORGAN) de respeitabilidade acima de qualquer diAvida, sendo que a em- presa prestadora dos serviços é uma subsidiária integral do referido grupo MOROAN;: d) Não há que duvidar-se da necessidade, para um Banco de Investimentos, da prestação de serviços . de assessoria financeira, nem da capacidade técnica da prestadora dos serviços;; e) a prestadora dos serviços ofereceu á tributa0o do imposto de renda, como receita, os valores glosados pelo Fisco:j , f) os serviços efetivamente prestados ao Banco 1:01-115:H5- , tiam essencialmente emN.. . 1- .;-. "(i) estudar, propor e montar negócios4 tillii„ kig i 12 PROCESSO NR. 10768-005.010/88-65 Acórdão nr. 101-.86.407 (ii) levantar . informaçUes das empresas .- objetivo ob- tendo informaçffes a nivel nacional e internacio- nalg (iii) realizar. esl...udos de mercado e por empresasg (iv) realizar estudos de viabilidade econÔmica de em - presasg (vi) elaborar estudos sobre análise de crédito: (vii) realizar estudos setoriais, incluindo as princi- pais indklstrias de alguns se(:oresg (viii) obter informaçaes sobre mercado de cãmbio e "co- modities", internacionaisg g) a efetiva presta0o dos serviços está materializada nos documentos anexados na impugnação, compostos de estudos e relató- riOS, a saber!: '1) Análise de crédito do grupo Nadir Figueiredo -- 1983 (doc. 7) 2) Análise de crédito do grupo CAEMT -. Companhia Auxiliar de Empresas de Mineração .- junto de 1983 -. (doc. nr. 8) 3) ESIlAdo de viabilidade econÓmica e .fin.anceira. da . Cooper.aCiva Regional dos Produtores de Aço.car de Ala- doas -.' agosto de 1984 (do c. nr. 9) 4) Análise das indo.st,r-ias de caininhffies e Ônibus no :?.r :11 Mercedes Bens, Ford, VW Caminhes, Oeneral Mo-. tors, Volvo, Flat. Diesel - 1984 - (doc. nr. 1.0) 5) EISIAJAC, Sabre a Cia. Vale do Rio Doce - outubro de 1984 --- (doc. nr. 11) 6) AnáljAi....e de crédito da Bicicletas Caloi S.A. .- mar -- çri. o de 1984 -. (doc. nr. 12) "2) Análise de crédito da Cia. de Avia0o do Es.t.ado de S":ão Panlo -- VASP - - agosto de 1984 (doc. nr. 13) 8) Análise da indÚstria sidertIrgica no Brasil -. grupo Siderbrás -. outubro de 1984 (doc. nr .'. 14) . ?1,,r-- - ! 13- PROCFSSO NR. 10768-005.010/88-65 Acórdão nr. 101 86.407 9) Estudo das empresas Bahema e Caterpillar -. oulAd... .,ro de 1984 -- (doc. nr. 15) 103 Estudo sobre o grupo Oerdau - julho de 1984 -- (doc ” nr. 16) 11) Análise de crédito da Rhodia S.A. - 1984 (doc. nr. 17) 12) Análise de crédito da Tndústria de Papel Simão S.A. - novembro de 1984 (doc. nr. 18) 133 Análise de crédito do grupo Bonfiglioli - outubro de 1984 -. (doc. nr. 19) 143 Estudo da itultástria de papel e celuloso no Brasil - 1985 - (doc. nr. 20) - Klabin, Suzano, Simão, etc. 153 Estudo de avaliação para Siderúrgica NS Aparecida S.A. -. 1985 .- (doc. nr. 21) 16) Estudo sobre empresas, mu 1. no Brasil .- 1985 - (doc. nr. 22)." h) O critério para a remunera0o desses serviços consiS ti,, u num pagamento em função do tempo efetivamente dispendido pelo prestador. dos sorvi.ços calculado á razão do equivalente a US$ . 150,00 por hora, quantia esta inferior. á prática intern.acional - No que tange ao excesso de depreciação, argúi a impug- nante a) os bens cuja taxa de depreciaço foi glosada pelo Fisco (instalaçffes, esluadrias, revestifwmitos de teLo e piso, apare- J. 1-1,......,15 "San :1.. t á i .- :1 c31 e cie :11.. t.i. ir: :i.. ti .:0 „ 1....R pe? 1.?...:.,:i. „ p :i..n t.t..1. r ...fil.s e t., :i. ci 1.- cris ) no se ,..-:?., n g t.i..iit ci rarn il o Gen re:i., 't c: ci e i....:.ci .1..f 1 c:: :i. ,....)s e c: o n is .1. r. ui. f,..,:?.5,...».is „ ii. ,:s 1:..a be 1..c,.= c: :i.. ci c) no .¡:‘ 1 .... t. ... 43 do Código Civil, como sendo tudo o que, estando incorporado perma- nentemente ao solo, não se possa retirar. sem destruição, modificação, 0.f r" a t. ti l'a 0u ci a rt O n; , 1111,n' -ok 'V4\ )4.1.. ....- PROCESSO NR. 10268-00E.010/88-65 Acórdão nr. 101-86.407 b) o procedimento adotado pelo Banco encontra respaldo no ar-t.. 202, parágrafos lo. e 2o. do RIR/80, posto que calcado em pa- recer do Institttto Nacional de 'Tecnologia, em resposta a consulta for-. mulada por . Paibi e Associados. Finalmente, quanto ao (litimo item da autuação, peço v0 -. nia aoautor do parecer . de fls. 172/183 para dele transcrever. , por bem elaborada, a sintese da argumentação da impugnante "11..Duito ao item da autuação cessão de créditos habi- ,.. Tilados em corlccit-ci,g.t...a, a impugnante esclarece que se trata de direitos originados de ccJiltratos de empréstimo em moeda estrangeira concedidos aos EStaleiros Mauá e . Costa Pinto Exi .....c.it-ta0e e Importação em que a mutuante não recebeu os . valores creditórios na data dos respec- tivos vencimento face à concordata das mutuárias, tendo esses valores sido transferidos para crédito em liquidação e provisionado pela sua totalidade, em obe- diOncia à legislação do'Banco Central, no que diz res- peito aos créditos vencidos há mais de 180 dias (MNT, titulo 18, cape[tulo 7, seção 6, itens 4 e 5). No tocante aos créditos cotra a Costa Pinto, a que - t .'..c?lante solicita permissão ao Banco Central para não inscrever. em "créditos em liquidacão" os respectivos valores por estarem amparados em garantias reais con- sistentes de hipoteca de imóveis dos sócios e penhora de bens da empresa. A recl,mrkyknte explicita ás fls. 129/130 o contrato de cessão de créditos do qual decorreram dois ins..t.rtumnitos particulares de cessão . de direitos relativos a repasse de empréstimos à CCN ...'.'' Companhia Comércio e Navegação - Estaleiro Mauà e S.A. Costa Pinto Exportação e Importa- ção. Nesses contratos, o cedente, Banco Inter AtTãntico de Investimento:: cede a cada um dos cessionários - Mor - gan Investimentos e Finanças Ltda e MAES Administração, ParticipaçCies e Consultoria S.A., em carát.er exclusivo, irrevogável e irrety....fittá,...,Ê,.=1., 50% (cinquenta por í...tmlto) E os valores a serem efetivamente recebidos em de1 or1 124.1- cia dos direitos cl.... eclitóricn sot '.." 111.1.r¡ ' i• ,....---- PROCESSO MR. 10768-.005.010/88-65 Acórdão nr. 101-86.407 Como pagamento pela presente cessão, cada uma das. cessionárias efetuou o pagamento ao cedente da impoi-- tância de Cz$ 100,00N no mesmo dia, 20 de abril de 1987, os Cz$ 200,00 foram Lançados na (...(...mitabilidade do impugn,m1te como recuperação de crédi..1..es (doc. nr. 40). O requerente procura. deixar clara a distinção entre provisão e perda em matéria de créditos de liquida- ção duvidosa, distinção esta que se baseia no fato de que aprovisão assenta num juizo de probalidade de perda futura, enquanto a. perda se funda na crm ...1s .lat...à.kç..i p de de- créscimo patrimonial realizado. Em matéria de créditos a perda pode ocorrer em virtude do não r-ecc:birriento, to- tal ou parcial, ou em virtude da sua cessão a terceiros por.. preço inferior ao do seu valor atual. Demanda compreender a razão pela qual a legislação U-.H...)ttlária permite a dedução inrtegral da provisão para créditos em liquidação das instilaviç'Cies financeiras, não as submetendo aos . limites aplicáveis â generalidade . das empresas comerciais e industriais. Mão concorda com a leNyisLação generia aplicável e invoca o item 3 da Portaria nr. 229, de 301109/81 do Ministro da Fazenda e a letra b, item V da Resolução do Banco Cetral nr. 1423, de 27 de novembro de 1987. O impugnante defende a tese de que nas instituiç'bes financeiras os créditos constituem por assim dizer a matéria-prima essencial das suas operaç'des, de tal or- dem que a gravidade da sua inadimplOncia vai fortale- cendo o grau de juizo de probalidade de perda patrimo- nial em que se funda a provisão. Se a inadimplOncia é de certa duração a instituição financeira constata o fa .1..o, mas so pode deduzir do imposto de renda provisão até o limite de. 1,5% ou de 1% da totalidade dos crédi- - tos. Se, porém, a inadimplOncia se prolonga por 5.5 meses (180 dias), a gravidade da falta é de tal ordem que a lei prelmme_A „ gf2I¡yi.dadt„,....0A_p2rdâ_otAl. , equiparando probalidade a certeza, e autorizando a dedução - a ti- tulo de "custo ou despesa operacional", ou seja, de de-. créscimo patrimonaís definitivos. E., se essa situação de inadimplencia se prolonga ainda mais no tempo - um ano após o registro como cré- dito em Lklixidação -- a probalidade de perda do crédito atinge proporçffes tão alarmantes que a lei obriga a ex- cluir tal crédito das contas patrimoniais de empresas e do balanço, remetendo-o para mera conta de compensação. á7PI :1111 i.4.-- .. , , PROCESSO NR. 10768-005.010/88-65 Acórdão nr. 101' -86.002 Torna á mesma questâb para discorrer sobre o tema ",:...si..,...ityl.....,mritito dos recursos de cobrança", afirmando que a sistemática aplicável às empresas comerciais. e indus ........ triais se revela cf.....lini....,....1.‘....1.,mileilte distilita da que a lei consagrou quanto a instituiçes f:i.,F).:M11:::?..:Eitti: Naquelas a lei so permite a dedução imediata de uma pequena fração do crédito no exercicio em que • sua cobrança se revela duvidosa, fazendo o c ,my't,r ..11...J11...111te aguardar . o momento do esgotamento dos recursos de cobrança para registrar a perda efeti., ,./a que exceder a referida fração. Ao invés, nas instituiçi.:5es .f ..i.n.imlceiras (e tal como sucede nos créditos de pequeno valor na indüs .tria e no comércio) não é necessário aguardar o esgotamento dos meios. de cobrança para a dedução illtegral, a qual ocorre no pe- riodo em que o crédito è considerado "em liquidação", . tendo em visl:a que a lei exige que, a partir de certo i MCMIC.n11:.C.),. / os créditos. saíam das contas patrimoniais para n....mitas de compensação, onde deverão permanecer "enquan-- to não esgotados todos os meios normais de cobrança". O esgotamento destes meios não é pois, nas instituiç'Cães . fsi..flailceiras, condição de dedutibilidade plena d perda que já ocorreu no momento . anterior da constituição da provisão de créditos em 1..-.1(11..Eki.iação, mas mera condição para a i' i' destes créditos em Compensação, cuja lAnica finalidade é registrar . eventuais recebimentos desses créditos em exercicios futuros, quando então se- rão considerados receitas trilx.t.l.iák,;ei-f:i.. Quanto á hipótese em que a perda resulta, não do não recebimento totaj ou parcial do crédito, mas da sua cessão a terceiros por preço inferior ao respectivo va- lor contábil, não se encontra. expressamente contemplada na lei, pelo que se deverá concluir que a sua plena de - dul...1:11....,-.11.-.1(1.ado d,. As e:.f..gurada pela nova definição legal do llirro real dada pelo Decreto-Lei nr. 1.598/77, que as- . segura a dedução de toda a perda que, de acordo com a legislação comercial, devc:c. ser registrada na escritura - çã'o, salvo quando houver norma especial da lei tributá-- ria que a recuse ou a subordine a requisitos ou 1imi- -1,,Y:,...::s "G IIP1'' ......./...,.. , ,.,,... f,--- , PROCESSO NR. 1076S-005.010/S8-65 Acórdão nr. 101 -86.07 O querelante afirma que prejuízo na cessão de c.ini..i... - tos é, na verdade, o fenCimeno que ocorre quando alguém cede um crédito por preço iilferior ao seu valor rá.atri.--- monial contábil. Ora, no caso de créditos em liquidação das institiAiçaes financeiras, pois que O preço da ces- são é por natureza positivo e o seu valor patrimonial ctintabil é necessariamente lero, por força de dispo si - çffes especiais que obrigam a constituir uma. provisâb redutora pela totalidade do seu valor. Assim !, jamais pode ocorrer. prejuízo na cessão destes créditos pelas 11115 4:,:1.."UEi..0:"flY2S financerias, pois que o preço da cessão é por natureza positivo e o seu valor de livros é nulo. Nestas if..1.:st...Lai.jil;:nn:.., o prejuízo é registrado i..m(f.. .1..R.t.:.i.!..' - mente pela sua totalidade no momento da colEs .t ..1...11Ei.,ção da. provisão, isto è, no período com que o crédito se con-- sidera em 1....ky..t....1.à.,..fv:c)1 pelo que, em caso de cessão, só pode logicamente ocorrer um 1.!.A5rn, como aliás sucedeu em que créditos de valor patrimonial contàbil igual a . zero foram vendidos por ez$ 200,00, gerando assim uma. receita 1. 1:1. Falar—se em liberalidade pressup3e admitir, como verdadeiro, que os créditos em causa tinham o respecti- , vo valor patrimonial o:mltábil integro na sua totalida- . de, caso em que a cessão teria registrado perda indedu - tível. Jâ, porém, se demonstrou que o valor patrimonial dfeses créditos era nulo, na data da cessão, em virtude . da provisão redutora da totalidade do seu valor, provi-. são esta obrigatoriamente constituída de harmonia com legislação especifica. . Com e4k:i.,1...,!.....), o preço da aquisição das açbes do . MOROAN pelas partes Brasileiras foi calculado tendo como base o. valor do patrimeJnio líquido do Banco Inter Atl,:.Y.Ántico de Investimento, patrimõnio esse do qual já não consta-- vam tais créditos. Todavia, considerou-se justo que o sócio que abandonava a associação, por venda das suas, açffes, permanecesse como direito a 50% das quantias que eventualmente viesssem a ser recuperadas. E isto timlto mais que já nessa altura se cogitava da entrada de novo sócio, em subsjituição ao Morgan, que não teria qual-. quer r.. .azão para participar num eventual rec...(eb:lfrit,2nto desses cré?cH..t..c.).:::.„ pois que t.imM .Jíàm o seu preço de aquisi- çXo não poderia computar . créditos que não se il-itegravam no patrimt)nio liquido do Banco. ..., .1 ,.... , •. f . ,,, PROCESSO NR. 10768 -00.010/88.65 Acórdão nr. 101 86.107 Quanto á questão das variaçbes cambiais ativas, cila o item V, alinea "a" da Resolução nr. 1 q23 do Dane° Central, para explicar que poderão ser também provisio - nadas as variaçffes monetàrias e cambiais ativas e dos ittren E que, para efeito de,......!pntrole, é acompanhado pelo registro de igual valor na conta de provisão redu tora - provisão de créditos em liquidaç'ão, de tal modo que os dois lançamentos 50 neutralizam e compensam, ge- rando um efeito fisc ...i.A1 nulo." fl 5 ./ I i r f eisc:al !, Cá I ti Cl C) o :R t 1 tor cio it) O Cte:CI ei MC' 1 1. O O 1 :à t.50 dr. M:Ari J. J. O ei 1:eca.] d•ià C ..! X À cn C: ti iá t 1.5 1.: ei 1: o ice) !, em (:)1 C: J. J. '5 ":'N. O p C) 1 05 tji5 C) es (110 vos "a) os créditos para com CuS1A PJNIO S/A IMPORIAVA0 E: EXPORlArAU se revestem de garantias reais e sequer ..fo' ram protestadosp b) A cessão se deu por valor irrisório, sem que tf.....' sido esgotados todos os meios de cobrançag c) O acórdão 103 06.707-85 do Vo. Conselho de 1: -;fpntri- bintes consagrouu "São indedutIveis os prejulzos decorrentes da cessão de créditos habilitados em processo de falOncia ou concor- data seja porque não se esgotaram todos os meios de co- brança se ia porque decorreram de liberalidade do credor ao ced0 . 10 por valor menor." d) A portaria 450/76 em seu item V impbe a permanOncia dos créditos em conta de compensação enquanto não se esgotarem os meios de e) A impugnação não conseguiu demonstrar o oposto do att t c) de f r „ itls '17:/1815 de,:(:::is:ão de MC) r att „ d't • • Up rid,ftde j ulgadora decidiu peta procedncia da ação fiscal, COM base nos NUIC.I .iMr1W11:05 sintetizados na seguinte ementag "TMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - Pagamentos refi ,:., rfmtes a serviços de assessoria financeira, desde que não comprovada a efetividade da prestação de serviços, autoriza O Fisrn A não admiti los como custo ou despesa operaLjonal. c,r1 PROCESSO MR. 10768-005.010/B8-65 Acórdão nr. 101-86.A07 .- Sujei .ta á. tri1:)uta0o o excesso de depreciaç2Ao de edifício e benfeitorias resultante d aplicaç'ão de taxa superior' á admi Lida pela itu-ispl-k.idNIcia admi-- nistralÁva. --- São indedutiveis os prejuízos de op ri :...mItes da cessão de creditos habilitados em processos de fa.- 10bncia ou ,......c..nxuirdatt, seja porque não se esgota-- ram Iodos os meios de cobrança, seja porque decor- reram de liberalidade do creclor . ao c.exit--lo por . va-- lor. menor." Irresignada, a omltribuinte interpijs o recurso voluntá- r. io de fls. 190/252, reqx)r.1:....fitni.....c).....im ás mesmas raz=ffes expostas na peça impudnalwia. E o relatório. I • . , . ... , „ ,,.., ;--,' , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. MY....W3...-(X)!.5.(.M..CMSS-65 ACORDg0 NR. 101- -06.,40...7 V. o . f. Q Conselheiro : MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme constou do relato, trs são as. irregularidades apontadas no auto de infração mantido pelo julgador singular, pelo que passamos a abordá -las na. ordem em que foram apresentadas na peça vos-- 1i.b...).1.,.. Ng0 COMPROVAN DOS sERylçp9...pREyoppp. Este Conselho de ContritnAintes tem manifestado reitera- ] das vezes o entendimento de que a dedutibilidade de despesas, e custos. operacionais com pre...s.tação de serviços pressupffe a prova da dasde e efetiva realização deles, sendo insuficif!....11te a referOncía ge- i nérica aos serviços nas notas fiscais correspondentes. No caso dos autos, iiitimada a comprovar a efetiva pres- 1 tação dos serviços de assessoria financeira mencionados nas. notas fls.-- .• cais emitidas por MORGAN Serviços E. a contribuinte apresentou o contrato de prestação de serviços de fls. 15/16, que também tvão vali além do que estabelecer que "a LIMITADA obriga-se a prestar serviços de assessoria e consultoria para apoic:t. á implementaç'ão dos negócios do BANCO, devendo para tanto efetuar visitas a. clientes, olrrter. e transmi- tir ao Banco as itlformaçbes necessarias à tomada de decisfies sobre ne- gOcios propostos ao mesmo e, enfim envidar . seus melhores esforços, de maneira a assistir . o BANCO no desenvolvirmlte de suas ati.,-.1d,m1ws.', ....., C .., . 4. , . . ' Ç•• \... . ..... PROCESSO NR. 10768-005.010/88-65 Acórdão nr. 101-86.407 Ora, ao Fisco é permitido indagar da real natureza dos gastos, de maneira a poder aquilatar sua razoabilidade e necessidade. Também é prerrogativa do Fisco exigir que se demonstre que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Na impugnação a autuada apresentou o que seriam as pro- vas materiais da efetiva prestação de serviços de assessoria financei- ra nos anos de 1983 e 1984. Tratam-se, na realidade, de estudos de viabilidade eco- nômica e financeira, bem como análise de crédito de grupos econômicos instalados no Brasil. Referidos trabalhos longe de demonstrarem a efetiva prestação de serviços ao Banco Inter Atlântico, por intermédio de MOR- GAN Serviços Ltda, induzem ao convencimento de que tais serviços não foram prestados. A uma, porque, a despeito de os estudos estarem escri- tos em inglês, não consta no texto o nome da recorrente como contra- tante dos serviços, o que evidencia que a autuada até poderia ter in- teresse nos trabalhos, mas certamente não era a destinatária deles. A duas, porque nenhum dos estudos apresentados faz qualquer alusão à empresa MORGAN Serviços Ltda, como responsável por sua elaboração. Consta, sim, em todos eles, o timbre da MORGAN GUARANY TRUST COMPANY OF NEW YOKK. Caberia ao contribuinte, por exemplo, apresentar cor- respondências mantidas com a prestadora dos Serviços no período de PROCESSO NR. 10768-005.010/88-65 Acórdão nr. 101-86.407 1983 a 1985, que fizessem alusão aos trabalhos em andamento e aos con- cluídos, ou ainda as atas das reuniões de diretoria que teriam autori- zado a contratação de cada um dos serviços e as que decidiram pela im- plementação ou não de negócios de empréstimos com os grupos econômicos analisados. No documento nr. 23, anexado aos autos pela impugnante aparece a "composição do custo dos serviços prestados". Procura a su- plicante justificar todos os valores pagos à empresa MORGAN Serviços Ltda., partindo de um custo por hora de trabalho fixado em US$ 150.00, para demonstrar a. quantidade de horas trabalhadas que cada fatura cor- responde. O referido demonstrativo por si só não demonstra que os serviços tenham sido efetivamente prestados ao Banco Inter Atlântico de Investimentos. Pelo contrário, evidencia que foi elaborado apenas na fase impugnatória com vistas a atender às exigências do Fisco. Tal procedimento encontra-se em desacordo até com o próprio contrato de prestação de serviços apresentado pela autuada, posto que o parágrafo único da cláusula nr. 4 prevê que "os pagamentos devidos pelo BANCO à LIMITADA nos termos deste Contrato serão feitos mensalmente pelo BANCO contra a apresentação da fatura apropriada"; o que não ocorreu nos presentes autos haja vista as notas fiscais não discriminarem os ser- viços, mas, tão-somente, fazerem alusão a genéricos serviços de asses- soria financeira. De se manter, portanto, a exigência fiscal quanto a es- te item. II - EXCESSO DE DESPESA DE DePRECIAÇA0 PROul.....'.::::u NR. 10768-005.010/88-65 Acordo nr. .EM.--86.407 Mo que tange a esse item da autuaçW.o, entendo também correta a decis'ão recorrida. Com efeito, tendo o Ministro da Fazenda, com respalde j no parágrafo lo. do arl. 202 de RIR/80, aprovado pelo Decreto nu. :' 85.450/80, estabelecido que a depreciaço anual sobre c:c11..f:ici.os e ben-. fwi..1'..,..-Jri.i. admitida como custo ou encargo na apuraçao do lucro real, é '1 de no máximo 4% (quatro por omIto), não pode o ce.:4-1-11-it...A.1..illte pretender 1 desmembrar o valor da construç.ac), com vistas a se beneficiar de taxas mais favoráveis, mesmo que amparado em laudo tif....,(.:rd.f.x). O coeficiente de 4% (quatro por cento) adotado pela ministração t..ri..butária para os edificios e benfeitorias em geral, as- sim como outros cc.,el'i.......iv:,?ntse admitidos para diversos bens, levam em .} conta a vida 1:J.1i:il., do bem como um todo, nWo se admitindo o desmembra- I, mento do bem em partes ou subconjunt.,c) de maneira a lhe retirar identidade, sob pena de se extrapolar o real alcance da norma legal. III -- PE_Sf.-,Rg:PIIP.Ç .1.....JAPI.t,„IiáPP . .....VILRRP cEsso PE. í ÇDHÇPRPOTO Á autuada cedeu em lA de abril de 1987 os direitos cre- ditórios imito às empresas Cia. Comércio e Navegaç'ão - Estaleiro Mauá e S/A Costa Pinto Exportaço e Impartaç'ão. Os créditos habilitados em processo de concordata mon-. tavam US$ 5.000.000, aproximadamente, e foram cedidos por Cz$ 200,00, ou seja, menos. de US$ 10. t.e.? FICii..N.J. o Fisco que a perda levada a débito de cada uma das proviseíes para créditos de liquida0o duvidosa ir ...,. indedutIvel, por II sido esgotados todos os recursos para •1içao cré- ditos. ,..-.... , PROCESSO NR. 10768-005.010/88-65 Acórdão nr. 101-86.407 Assim, procedeu a autoridade fiscal à reversão das pro- visões na data da cessão dos créditos e exigiu a atualização monetária dos valores desde a data da sua constituição. A suplicante defendeu, tanto na impugnação como no re- curso, que, sendo um banco de investimento, está sujeita a disposições legais específicas, pelo que, foi a provisão legitimamente constituída e deduzida na sua totalidade, em estrita obediência às regras estabe- lecidas pelo Banco Central - que não pressupõe para tanto o esgotamen- to dos meios de cobrança. Ocorre que, conforme esclarecido pela autoridade au- tuante na bem elabora informação fiscal de fls. 162/171, o feito fis- cal não questionou a constituição da provisão para créditos de liqui- dação duvidosa, mas a efetiva realização da perda no momento da ces- são. Por sua vez, a Portaria MF nr. 450/76, com alterações posteriores, aplicável às instituições financeiras, estabelece, no item V, que os créditos debitados à provisão para devedores duvidosas "serão escriturados em conta de compensação, neles permanecendo en- quanto não forem_cogatadQa todos os meios usuais normais de cobran- ça" (grifei). E não poderia ser diferente, pois as provisões são me- ras expectativas de perdas. Essas perdas quando se manterializam, ou se realizam efetivamente, são debitadas à provisão constituída, exi- gindo-se para tanto que sejam esgotados os meios normais de cobrança, tanto para as empresas em geral, como para as instituições financeiras e outras a elas equiparadas pela legislação fiscal. (art. 221, pará- grafo 7o. do RIR/80)0J - ! ‘\ PROCESSO NR. 10768-005.010/88-65 Acórdão nr. 101-86.407 No caso dos autos, a contribuinte, ao ceder, por mera liberalidade, o montante de seus créditos habilitados em processo de concordata por valor simbólico (pouco mais de um milionésimo do total dos créditos), debitou às contas de provisão o valor da perda que en- tendeu realizada e apropriou como recuperação de créditos compensados a ínfima importância de Cz$ 200,00 (duzentos cruzados). Embora não se possa questionar a legalidade do ato pra- ticado pela autuada, a interpretação teleológica dos dispositivos le- gais aplicáveis à matéria (artigos 220 e 221 do RIR/80) nos permite concluir que, para efeitos fiscais, não é dedutivel a perda apurada pela contribuinte, devendo ser revertida a provisão constituída e exi- gida a atualização monetária do seu valor, mormente quando comprovado que os créditos junto a COSTA PINTO S/A Importação e Exportação esta- vam amparados por garantias reais consistentes de hipoteca de imóvéis dos sócios e penhora de bens da empresa. Diante do exposto, voto no sentido de se negar provi- mento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 28 de abril de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR ° I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.170518/62-75
Data da sessão: Sun Nov 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75534
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP), IRPJ - CONSULTA - Considerada eficaz a consulta, a autoridade fiscal está impe dida de proceder a qualquer exigência quanto ã matéria, objeto da consulta, em face do estabelecido no art. 48 do j:- De creto 119 70.235172. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de .-recurso interposto por TVS - TV STODIOS SILVIO SANTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, , s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad : - 9! Sala das S,..s6 L (DF), em 26 de novembro de 1984. !MI AMADOR OU *4" 0 ERNANDEZ - PRESIDE .414„, --4 /,,,, iw 4 S Ii O ,c,RRA O FI HO - RELATOR il .,f--- ,., VISTO EM ApTINHO FLoo =1= - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2g u/ Rid FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. , 2. .,".. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0817-051.862/75 RECURSO N9: 83.043 ACÓRDÃO N9: 101-75.534 RECORRENTEN9: TVS - TV STODIOS SILVIO SANTOS LTDA. RELATC5RI O Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede a Rua Dona Santa Ve1oso, n9 575, São Paulo, capital, inconformada com a decisão singular de fls. 23 e 24, que manteve a exigência tributaria do lançamento suplementar, cujo demonstrati- vo detectou a seguinte irregularidade: "Inobservância do disposto no artigo 249 do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 58.400, de 10.05.1966. Erro de aalculo do lucro distribuído, oferecendo indevidamente ã tributa-- ção o valor do quadro 12". Em sua impugnação, de fls. 15 a 17, alega o seguin- te, em síntese: 1 - No dia 5 de dezembro de 1972 houve um incêndio violentnsiMo, que causou danos vultosos ao prédio e destruiu ins- talações, mõveis, arquivos, documentos fiscais, contébeis e outros, o que foi registrado pela 9a. Delegacia de Polícia, tendo sido o lo cal vistoriado pelo Departamento de Polícia Técnica. 2 - No dia 20 de fevereiro de 1973, o MM. Juiz de Direito da Vera Distrital de Vila Maria mandou arquivar o inquéri- to policial n9 47/73, instaurado para apurar eventual responsabili- dade da empresa DMF - DF /10 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0817-051,862/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.534 3 - Diante da destruição dos seus livros contãbeis e documentos referentes, visto que a interessada não tinha como apu_ rar o lucro real do exercício de 1973, procedeu a entrega da decla_ ração de rendimentos sem os elementos exigidos pela Repartição Fis — cal, registrando o tributo a recolher à razão de 15% da receita bru— ta. 4 - Logo em seguida, a empresa efetuou a abertura de novos livros contábeis, lançando no Diário o balanço de reabertura, louvando-se nas suas fichas do ativo imobilizado, salvas do incên-- dio. 5 - Tudo foi narrado minuciosamente na consulta for_ anulada no dia g de agosto de 1973, protocolizada na Inspetoria da Receita Federal de Barra Funda sob n9 303562, anexada à reclamação, não obtendo até então nenhuma resposta da autoridade fiscal. 6 - Estando, portanto, sob consulta, á aplicável à contribuinte o que dispae o artigo 48 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, e a atitude da fiscalização consubstanciada no De_ monstrativo de Lançamento Suplementar, conjuntamente com a anexa -- ção do DARF é flagrantemente contr-ária a esta norma legal. A decisão recorr'ida manteve a exigência tributáHa do lançamento suplementar, "considerando que a espécie consultada conforme documento o processo apenso, teve por objeto, apenas, sa- ber se o lucro arbitrado deveria ser tributado em poder dos sOcios da consulente (pessoas físicas e pessoa jurídica) e nenhuma dúvida manifestou relativamente à incidência do imposto (de 5%) sobre os lucros distribuídos, não podendo, portanto, sustar o procedimento referido no artigo 48 do Decreto n9 70.235/72". Em seu recurso, de fls. 27 a 31, além de reiterar os argumentos da impugnação, ainda diz: - que a dúvida levantada estava ligada diretamente ao procedimento que a recorrente teria de adotar com relação ao lu- cro arbitrado na sua declaração de rendimentos, pois não houve d - '1, /1(3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0817-051.862175 4• ACÓRDÃO N9 101-75.534 vidas quanto ao excesso de pro-labore, mas sim, com referência ao valor que serviu de base de calculo para apuração do imposto a pa- gar, porque não se tratava de valores efetivamente distribuídos; - que no dia 11 de agosto de 1977 é que a Divisão de Tributação solucionou o problema, dizendo que o arbitramento do lucro presume distribuição do mesmo às pessoas físicas dos sócios, que devem incluir a parcela respectiva na cédula F de suas declara- ç3es, observando-se o disposto no art. 245, letra c, do RIR/66; - que, por isso, se impõe claramente a nulidade do presente processo, pois a resposta da Divisão de Tributãção resolve a questão e mostra que a consulta abrange a dúvida, que é objeto do presente processo; - que, quanto ao mérito, a empresa viu-se obriga- da a antecipar-se ao fisco e auto-lançar o tributo com base no arti go 216 do RIR/66 e, servindo o arbitramento como modalidade de de- terminação da base do imposto, não pode o fisco exigir que o valor arbitrado seja considerado como lucro efetivamente distribuído; - que a recorrente admite presumir-se que tenha ha- vido lucros, para que houvesse uma base de cálculo para a inciden- cia do IR, mas não aceita que se presuma que os lucros tenham sido distribuídos Ê o relat6rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0817-051.862/75 5. ACÓRDÃO N9 101-75.534 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna - ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente litígio se cinge ao seguinte: Tendo ocorrido um incêndio, comprovadamente incluí- do entre os casos fortuitos e como tal aceito pela fiscalização,hou ve destruição dos documentos e livros contábeis da empresa. Esta, então, ao entregar a declaração de rendimentos, fez protocolizartam bem um processo de consulta, quando perguntou o seguinte, conforme fls. 05 do processo de consulta, apenso: "A consulente deseja saber se o arbitramento de seu lucro, em virtude da destruição de sua escrita, resulta: a) na presun9ão da distribui9ão do referido lucro ás pessoas fisicas de seus socios, Senhores Mário Albino Vieira, Henrique Abravanel, Leon Abravanel e Aparecida HonOrio Abravanel, e conseqüente onera ção destes com o tributo devido nas respectivas clarações de rendimentos? b) na presunsão da distribuição do referido lucro à ... pessoa juridica de sua sOcia, BF Utilidades Do- mesticas S.A., e conseqüente oneração desta com o tributo devido na sua declaração de renda?" Enquanto a empresa diz que ela não poderia ser tri- butada porque o objeto do lançamento já estava sob consulta, a de- cisão recorrida mantem o lançamento suplementar "considerando que a espécie consultada, conforme documenta o processo apenso, teve por objeto, apenas, saber se o lucro arbitrado deveria também ser tribu - tado em poder dos scicios da consulente (pessoas físicas e pessoa ju rídica) e nenhuma dúvida manifestou relativamente à incidência do imposto (de 5%) sobre os lucros distribuídos, não podendo, portanto, sustar o procedimento referido no artigo 48 do Decreto n9 70.235/72". Ora, de acordo com o Dei,nstrativo de fls. 18 este é o tipo de erro cometido pela empresa: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0817-051.862/75 6. ACÓRDÃO N9 101-75.534 "Erro de calculo do lucro distribuído, oferecendo indevidamente ã Tributação o valor do quadro 12". Bem analisados os termos da consulta, verifica—se que ela envolvia duas indagações, quais sejam: 19) Se o lucro arbitrado se considerava distribuí- 1 do epresunção de distribuição), implicava em indagar se o lucro arbitrado era considerado distribuído e, conseqüentemente, se inci- dia o imposto sobre lucro distribuído. Daí provinha a divergência nos valores do quadro 12. Quanto a este aspecto, não pode haver qualquer dúvi da sobre a eficácia da consulta, pois que a consulta foi formula- da pela pessoa jurídica que, no caso, seria o contribuinte do tribu 1 - to. 29) Se, caso fosse afirmativa a resposta ã primei- ra questão, estariam os sOcios da pessoa jurídica, que teve o seu lucro arbitrado, obrigados a incluir tais valores em suas declara- - çoes de rendimentos. Esta segunda pergunta, dizendo respeito aos be - neficiarios dos rendimentos, não produziria efeito nos termos da le - gislação de regência,porque não formulada pelo contribuinte. Ocorre, porém, que o que esta em discussão e a inci dência sobre o lucro distribuído, que foi objeto da primeira indaga - çao. , I Desta maneira, aplica-se a recorrente o que consig nou a autoridade julgadora singular, ou seja, que a "suspensão do procedimento fiscal durante a pendência de consulta é restrita à 1 espécie consultada, nos termosdd art. 48 do Decreto n9 70.235/72" , visto que, como vimos, a matéria, além de se encontrar sob consulta desde 09.08.73, quando se consumou o procedimento fiscal em 1975 ainda não havia sido solucionada, o que s6 veio a ocorrer dois a- nos apõs, ou seja, em 11.08.77. Portanto, tem toda procedência a invocação do dis L , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0817-051.862/75 7. ACÓRDÃO N9 101-75.534 posto no art. 48 do Decreto n9 70.235/72, que dispõe literalmente: "Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, ne- nhum procedimento fiscal serã instaurado contra o sujeito passivo relativamente ã espécie consulta- da, a partir da apresentação da consulta até o tri gésimo dia subseqüente ã data da cicia da deci- são". (grifamos). Em face do exposto, dou provimento ao recurso, aco- lhendo a preliminar de nulidade do procedimento, por manifesta in- fringência do disposto no art 48 do Decreto n9 70.235/72 r_ g.--;'.1 - , Wo TINHO i '"' e '18 RELATOR 4( 1 I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13573.000015/92-07
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85643
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida g DRF EM ARACAJU - SE. IRPJ - OMISSA° DE RECEITAS - TRIBUTAÇA0 SIMPLIFI- CADA - O confronto dos elementos que correspondem aos ingressos e àS saldas de recursos durante o ano-base, quando desacompanhado de investigação que possa apurar a ocorr@ncia de OffliSOã i.::, de recei- ta, não serve de embasamento para • tributaç'ão da , pessoa jurídcia desobrigada de manter escrituração V "LOS „ J." ela t d s e cli.s J..: : j . OS Ir) 1' j 1. c:o Cl recurso interposto por SUPERMERCADO LOPES LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira Uámara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtoo " DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto a integrar o pre- sente julgado. z:sala Jas Sessfies, em 21 de setembro de 1993 , MARTÈM - PRESIDENTE c---- . - RELATOR 4 /5// VISTO EM LUIZ FERNANDO .T.YEIF,Y. DE MORAES - PROCURADOR DÂ SESS1 E ZENDA NACIONAL 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, JE ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRAN- CO DE ASSIS MIRANDA. PROCESSO N9 13573-000.015/92-07 3 Acórdão n9 101-85.643 RELATORI O SUPERMERCADO LOPES LTDA., empresa com sede 2M 000 .30 OL "OVOS do Receita d2 Vendas EXERCICIO DE 1989, ANO—BASE 1988 :c oLtccr'ccccccc .. - 1 • ._ ___ _ _ __... _ _.. ._ _..,, _ _ _ __, Vj\IN-. PROCESSO N9 13573000..015/92-07 4 Accirdão n9 101-85..643 ultrapassado, pela adição da .eLeita omitida, COMO acima (Cz$ 9.796.517,00 mais Cz$ 3.427.959,37) não lhe sendo permitido por dois anos consecutivos apresentar declaração cum base no 'lucra presumido com o limite de receita bruta estourado, e por não possuir escrituração, foi-lhe arbitrado o iludo tributável com base na receita bruta declarada (Cz$ 72.04 .2.„47) adicionado da receita omitida de 35.616.062,7 1! apurada pelo mesmo criterio do item preCOCIOnt.E! !; COM base nos artigos 392, 395 e 396 do RIR/90, sendo Receita de Vendas Cz$ 72.042.853,47 Compras Cz$ 100.579.552,69 Despesas Cz$ c) Distribuido Cz$ 1.476.855,00 Difurença Cz$ 35.616.062,74 EXERCICIO DE 1990, ANO DASE 1999 A efeito do que ocorrera nos itens anfel-iures, a fiscalização apurou omissão de receita no valor de NCz$ 767.605,00, pelo excesso de dispndio em relação aos recursos disponiveis, dom base nos artigos 592 e 395 2 396 do RIR/90, sendo Receita de Vendas NCz$ 1.411.197,00 Compras NCz$ 1.917.641,00 Despesas NCz$ '7 Distribu1do NCz$ 94.671,00 Diferença NCz$ 767.605,00 O lançamento foi impugnado às fls. '29/57, tendo a interessada alegado, em resumo, que deixaram de ser - iN '. À- considerados no levantamento fiscal as compras 2 vendas .5/..: , r\\ N feitas a prazm, o fluxo de CRiXã para cada periodo e nEim4 7:-. \ kli\le\) PROCESSO N9 13573-000.015/92-07 5 AcOrdão n9 101-85.643 t..j 11 .1. 0 n O ir] S Cl C: CC, :.i. 5 Verificando a 1iscaliza0o a ocorrncia dcc (lucro RIR/GO.' o Relatório , PROCESSO N9 13573-000.015/92-07 6 Ac6rdão n9 101-85.643 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator O RDCUr-SD é tempestivo, dele tomo connedimente Como vimos da leitura do Relatório, a interessada foi acusada de desviar receitas da tributação nos exercicios de 1988, 1989 e 1990, pois, de conformidade cem os "Termos de Verificação e de Constatação hiscal" e de acordo com DS 'Quadros de informaçbes Gerais' por ele preenchido, fls, 11/19, a empresa teve excesso de dispndios em relação aos recursos disponiveis nos respectivos anos- base, quando apresentou declaração de rendimentos CDM base no lucro presumido. A adição da receita supostamente omitida fez com que a receita bruta da empresa ultrapassasse o limite permitido para esta forma de tributação simplificada, trazendo como resultado o arbitramento de lucro, de acordo CDM o artigo 399 do RIR/80. Parto da diferença foi justificada pela intereçsada, nos . mesmos critérios de confronto da autuação, sendo o valor tributável retificado por decisão da autoridade recorrida. Não há prova de enriquecimento da pessoa Illi juridida ou de seus SóCiDS 9 de modo a deixar indeÃz . '... 1 "i"-- V-) PROCESSO N9 13573,-000.015/92-07 7 Acórdão n9 101-85.643 SEBASTIAD RODRIGuln CABF,1:1 , Embasador do Acórdâo n2 103 ----- 'Como se trata de pessoa juridica vos c:is possuir, segundo normas constantes Da da Fazenda, os livros de escrituração /‘/-°-\) g PROCESSO N9 13573000.015/92-07 8 1' AcOrdão n9 101-85.643 . receitas, É, SEM dUvida, um indicador i que MEr- ECE ser investigado, Vale dizer, , saídas superiores às entradas SEVEM COME alerta para que a fiscalização , aprofunde sua investigação, ., analisando mais detalhadamente os . registros dc documentos utiados pela empresa, de modo a detectar, SE for o caso, o elemento indiciario que , sirva de prova çoncrefa da omissão da . receita operacional, . , Uma vez apurada englobadamente a diferença entre ingresso e saídas, a fiscalização deu se por satisfeita, e ' não realizou a aug itagem que O CSO merecia, principalmente quando a contribuinte não está sujeita a manter .,, escrituração comercial. Entendo não configurada a hipótese de 0MiSSãO de . receitas, visto que a tributação, neste CãSO !, E feita COM base em presunção legal, e tal modalidade de tributação requer que iri ,., fatos estejam comprovados, e não calcados em meras suspeitas„" Ar.2icimuio ac caso em julgamento o mesmo entendimento acima transcrito, no que couber, não VEJO COMO prosperar o lançamento. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso. • ..._,-- , ._ lk Relatof-:—, ..—....--- .... ....1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000030/88-83
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T06:15:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T06:15:39Z; Last-Modified: 2009-07-06T06:15:39Z; dcterms:modified: 2009-07-06T06:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T06:15:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T06:15:39Z; meta:save-date: 2009-07-06T06:15:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T06:15:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T06:15:39Z; created: 2009-07-06T06:15:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T06:15:39Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T06:15:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.631-000.030/88-83 . - 4k4 g t'.; MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 24 de ar de 19 89 Sessão de abril ACÓRDÃO N2 101-78.517 Recurso n 2 93.747 IRPJ - Exercícios de 1984 a 1986 Recorrente ORGANIZAÇÕES LEE LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RE- CEITA COM BASE EM LEVANTAMENTO FEI TA PELO FISCO ESTADUAL. IMPRESCIN: DIBILIDADE DE QUE SEJAM CIRCUNSTAN CIADOS OS FATOS QUE ENSEJARAM -5 LANÇAMENTO. Conquanto seja admissível que a Fa zenda Federal se valha de Auto de-. Fazenda Estadual para efeito delan çar o imposto de renda, é impres- cindível que sejam circunstancia- dos os fatos que ensejaram a conflu são de existência de omissão de rj ceita, sob pena de nulidade do la-r"; çamento. A simplesmenção de que houve entradas e saídas desacober- tadas de documentação fiscal, sem se esclarecer quais as mercadorias que estariam nessa situação e nem mesmo de que forma se chegou a tal conclusão, impede que o contri- buinte exerça de forma plena o seu direito de defesa. Recurso a que se da provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ORGANIZAÇÕES LEE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )917 Sala das Sessões (DF), em 24 de abril de 1989 P-\ 11/) v.v URGEL LOP - PRESIDENTE ' - J1 S EDITADROoRk GEti, DE ALCKMIN - RELATOR - - ) VISTO EM AFONSO SEERREIRA DE CKÍTOS - PROCURADOR DA SESSÈ0 DE: 2 2 JUN rjR9 FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. 2. " ;14A . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PHoCESSO N 13.631-000.030/88-83 RECURSO N9: 93.747 ACÓRDAON9: 101-78.517 RECORRENTEN9: ORGANIZAÇÕES LEE LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 05/05v narra da seguinte forma os fatos ensejadores da exigância controvertida: "OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS caracteriza- das por "entradas e saldas de mercadorias sem docu- mentação fiscal", conforme Auto de Infração de ,n9 66250, lavrado em 21.03.86 pela Secretaria de Esta- do da Fazenda de Minas Gerais, infringindo os Arts. 157 § 19, 158, 179, 180, 387 Inc. II, 676 Inc. III e 678 Inc. III do Decreto 85450/80, sendo: EXERCÍCIO 1984, base 1983: Declaração entregue pelo Form I, Lucro Real,va lor a tributar de Cr$ 5.147.000, (igual ao valor da omissão); EXERCÍCIO 1985, Base 1984: Declaração entregue pelo Form III, Lucro Presu mido, sendo Lucro Liquido a tributar igual a 50-4: dos valores omitidos, à aliquota de 30%, conforme art. 396, do Dec. 85450/80, ou seja: Valores Omitidos Cr$ .22.820.000, Lucro Liquido a tributar (50%) Cr$ 11.410.000, EXERCÍCIO 1986, base 1985: Idem, idem, sendo: Valores omitidos Cr$ 117.343.000, - Lucro Liquido a tributar (50%) Cr$ 58.671,500, Nr) 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.631-000.030/88-83 AcCirdão n9 101-78.517 Cientificada da revisão do lançamento, em 04.05.88, a contribuinte apresentou, em 24.05.88, impugnação, argumentafido' que o lançamento efetuado pela Fazenda Estadual ainda se encontra va em fase litigiosa, motivo por que não poderia servir de base para a imposição do tributo federal. Outrossim, defendeu a tese de que se tratando de arbitramento deveria ser aplicado o contido no § 69 do art. 400 do RIR/80. Não obstante, se se cuidasse, não de arbitramento, mas de inclusão nó "Lucro Real", caberia então a exclusão do custo das mercadorias, dosimpostosincidentes e da despesas administrati vas, apurando-se o verdadeiro lucro tributável, o que não ocorreu no procedimento fiscal levado a efeito. Nestes termos, requereu o cancelamento do Auto im- pugnado ou então o sobrestamento do processo até a decisão final quanto ao lançamento estadual. A fls. 14 foi juntado documento de Autoridade Fis- cal do Estado de Minas Gerais, dando conta de que o debito refe- rente ao Auto lavrado contra a'impugnante ja estava inscrito em divida ativa. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Apuração pelo Fisco Estadual "Os fatos descritos em auto de infração estadual , ' por conterem declarações prestados por agentes do Poder Público, fazem fé pública, e assim, presumegi se verdadeiros até prova em contrario". AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Em suas raz8es de decidir, o Julgador monocráticol acentuou que é pacifica a jurisprudência quanto a legalidade da autuação federal se basear em levantamento procedido pelo ,Fisco estadual,_ AV-7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.631-000.030/88-83 Ac6rdão n9 101-78.517 Citou, a prop6sito, ementa de Ac6rdão n9 101-78.408, verbis: "Os fatos descritos em auto de infração estadual por serem declaraç6es prestadas pelo poder ,Público fazem fé e, assim, presumem-se verdadeiros até pro- va em contrario". No tocante ã forma de tributação, sustentou estar correto o procedimento adotado, ja que foi observado a forma de apuração pela qual a contribuinte optou nos exercícios correspon- dentes. Intimada em 07.01.89, a empresa interpôs recurso a este Colegiado em 30.01.89. Em seu apelo, a recorrente aduziu que o lançamento questionado 'legitimo na medida em que pende de de- cisão judicial a exação do Estado de Minas Gerais. Ora, se, nos termos da jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, 56 é legttima a exigência tributaria formulada quando pago o imposto' sobre a receita apurada pelo Fisco estadual (Acórdão número 102-184 00/81), estando em litígio a apuração levada a efeito, não poderia ela embasar o lançamento do imposto de renda. Acrescentou que não restou provada pela Fazenda do Estado a salda das mercadorias não escrituradas, estando portanto' - prejudicado o aproveitamento do levantamento para fins de imposto de renda, nos termos do Acôrdão n9 103-4.526. Assinalou, ainda, que nos embargos a execução opos- tos contra a exigência de ICM, houve deferimento de realização de perícia contabil por perito do juizo para que se apure a inexisten cia de saldas não escrituradas. Nos embargos demonstrou-se não ter ocorrido salda de mercadorias desacobertadas de motas, mas apenas' devolução de mercadorias que não satisfizeram as exigências dos clientes, cujos valores não foram considerados pela Fazenda do Es- tado. Com tais argumentos, relevando não ser possível con siderar-se provada a ocorrência de omissão de receita, requereu o cancelamento do Auto de Infração. av9 É o relat6rio 7"") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5: Processo n9 13.631-000.030/88-83 Acórdão n9 101-78.517 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator, O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, rãzão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de imputação de omissão de recei ta calcada em levantamento feito pela Secretaria da Fazenda do Es- tado de Minas Gerais, em que se apurou saldas e entradas de merca- dorias sem emissão de Notas Fiscais. Verifica-se pelo Termo de Encerramento de Ação Fis- cal de fls. 06 que a ação fiscal limitou-se aos fatos relacionados no AUto .'de Infrãção , exaracbpela Secretaria de Estado da Fazenda. De outra, parte, a fls. 02,encontra-se acostado o Au to de Infração Estadual, no qual se anota o que segue: a) constatou-se mediante verificação fiscal analiti- ca, quadros próprios anexos, que o contribuinte a cima qualificado recolheu ICM a menor nos seguin- tes exercicios e valores: b) constatou-se, também, mediante levantamento quan titativo de mercadorias, saIdas e entradas de mer cadorias sem emissão de Notas Fiscais, conforme demonstrativos em quadros próprios anexos e nos e xercicios e valores abaixo discriminados: c) apurado, ainda,mediante conferencia de documentos fiscais, registros de Notas Fiscais no Livro Re- gistro de Saldas, nos seguintes exercícios: Apesar de mencionados no aludido Auto, do processo não constam os anexos em que a Fiscalização Estadual teria feito, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.-631-000.030/88-83 6 Ac6rdão n9 101-78.517 demonstração de entradas e saldas desadobertadas de documentação fiscal. Outrossim, pelos elementos acostados no processo não se pode conhecer as razões pelas quais o Fisco do Estado de Minas Gerais concluiu pela existência de entrada e salda de mer- cadorias desacobertadas de documentação fiscal. Entendo, todavia, que o esclarecimento das razões que ensejaram a conclusão do trabalho da fiscalização estadual seria imprescindível à ação relativa ao lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica. Sem se ter prévio conhecimento das cir. cunstáncias que determinaram o lançamento do tributo de competen cia estadual, não se pode concluir pela ocorrência do fato gera- dor do - impoSto de renda. Aliás, ate mesmo para possibilitar o devido exer- cício do direito de defesa pela empresa autuada, seria necessá- ria apresentação dos motivos ensejadores da exigência. A simples noticia de que a Fiscalização estadual' concluiu pela ocorrência de saídas e entradas de mercadorias sem emissão de Notas Fiscais, sem se esclarecer quais os fátos que deram margema»tal conclusão,no meu modo de entender, macula oi Auto 'lavrado. Ainda que se reconheça, nos termos da jurisprudén cia predominante no Conselho de Contribuintes, a possibilidade' de ser utilizado o levantamento efetuado por Fazenda Estadual , certo é que não se pode deixar de trazer ao lançamento relativo , a tributação federal as raz8es que embasam quer uma quer youtra ação fiscal. ,lol es t- voto pelo provimento ao recurso. ,, , 6T3 • ilk.É ED i'DO RANG DE ALCKMIN - RELATOR - i_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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