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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693089 #
Numero do processo: 10983.005017/98-13
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA REGULAMENTAR – O equívoco quanto à aplicação da penalidade específica para o descumprimento do prazo para prestação de informações a serem cumpridas por instituições, em especial as bolsas de valores, constitui vício que compromete o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. 7R1 .5, :„ , , - - -,v,-,' - '' -. . / • - :, . ., , „c54 ON PER - r.:. ° IGUES PESIDENT E.,/ ,---- f ANTONIO D FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 p, m Ai 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO Processo n°. : 10983.005017/98-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.193 MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n°. :10983.005017/98-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.193 Recurso n°. : 105-125.004 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO -SP RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junta à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão pleiteada no Acórdão n° 105-13.460 de 22/03/2.001 (fls. 123/128) com base no inciso I do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria M.F. 55 de 16/03/98. A lide decorre da negativa de prestação de informações a que estava obrigada a contribuinte. A decisão recorrida por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário e está assim ementada: "IRPJ — SIGILO BANCÁRIO — MULTA POR NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO — Até o advento das Leis Complementares 104 e105/2001, o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 obriga as instituições financeiras a resguardar o sigilo das operações com seus clientes, salvo se o Poder Judiciário ordenar que as mesmas sejam reveladas ao Fisco Federal. Recurso provido." Em seu apelo o Sr. Procurador assim se manifesta em síntese. "Não tem razão o r. acórdão recorrido merecendo ser reformado, como se verá. Há que se ressaltar que a lei n° 4.595/64, à qual se socorreu a recorrida e onde se fundamentou o r. acórdão recorrido para tomar sua decisão, é anterior ao Código Tributário Nacional e ao enquadramento legal feito pelo auto de infração, qual seja, artigo 3 Processo n°. : 10983.005017198-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.193 1003 do RIR194. Assim é que, qualquer interpretação restritiva ao trabalho do Fisco foi afastada por leis posteriores, particularmente pela Lei n° 8.021/90, art. 8°, com disposição expressa nesse sentido (fls. 98). Com efeito, trata-se de multa imposta pelo descumprimento de uma obrigação legal. Logo, não se aplica ao caso a Lei 4.595/64, revogada que foi pelos diplomas legais posteriores, acima citados O recorrente deixou de fornecer informações ao órgão da Receita Federal, após haver sido intimado para tanto, na forma legal. A manutenção da R. decisão recorrida poderá abrir grave precedente, para que "todos" os contribuintes "esquivem-se" de atender às intimações do órgão de Fiscalização e venham a fazer disso uma rotina. Seria uma situação simplesmente insustentável de impunidade por infração à norma comportamental e de qualquer modo inconstitucional e discriminatória (C.F. art. 5°). Ressalte-se que a ausência de mecanismos de coerção a dar sustento às obrigações previstas em lei — no presente caso é a multa — destituiriam a norma jurídica de qualquer sentido e deixariam a Administração sem qualquer veículo, para exigir-lhes o cumprimento. Com isso perderiam a Fiscalização, o Órgão e a Sociedade" O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida conforme Despacho n° 105-0.022/01 de fls. 132/133. A contribuinte devidamente cientificada ingressou com contra-razões de fls. 138/144 que leio na íntegra em Sessão. É o Relatório. ///7 4 Processo n°. : 10983.005017/98-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.193 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório a matéria colocada em discussão diz respeito a multa por falta de atendimento na prestação de informações solicitadas pelo fisco. Resta, portanto, definir quanto à legalidade da multa aplicada. Ressalte-se inicialmente, que por força do disposto no artigo 2° e seu § 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), a lei terá vigor até que outra a modifique, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior No caso em questão, constata-se que a interessada comparece aos autos dentro do prazo determinado, informando que o não atendimento se deve ao sigilo bancário, sendo-lhe, então aplicada a multa estatutária no art. 9° do Decreto- lei n° 2.303/86, e alterações posteriores, repetida no art. 1.003 do RIR/94. Sabe-se que o art. 7° da Lei n° 8.021/90, prescreve que a autoridade fiscal pode solicitar as informações a respeito de operações praticadas pelas bolsas de valores, inclusive em relação a terceiros. Sendo que estas deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa descrita no § 1° do art. 7° da Lei n° 8.021/90. A interpretação conjugada do disposto no art. 7°, § 1° com a disposição da legislação anterior (art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/66 c/c art. 2° do Decreto-lei n° 1.718/79 é de todo equivocada pois se chega à aplicação de multa 5 Processo n°. : 10983.005017/98-13 Acórdão n°. : CSRF/01-04.193 infinitamente menor para as instituições que simplesmente não atendem às informações solicitadas e multa bem mais significativa para a instituição que atendesse a solicitação mas que atrasasse tão-somente um dia, por exemplo. Assim, entendo que a partir da vigência da Lei n° 8.021/90, o não atendimento ou atendimento em atraso por parte das instituições (bolsa de valores), é de se aplicar a multa de mil UFIR por dia de atraso, a partir do dia seguinte ao fixado para apresentação de informações, conforme previsto no § 1 0 do art. 7° do retromencionado diploma legal, reproduzido pelo art. 1.011 do RIR/94, e não a estabelecida no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, matriz legal do artigo 1.003 do RIR/94, fato registrado no caso sob exame. O equívoco quanto à aplicação da penalidade específica para o descumprimento do prazo para prestação de informações a serem cumpridas por instituições, em especial as bolsas de valores, constitui vício que compromete o lançamento. Por toda argumentação acima dispendida voto por NEGAR provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2002. A ANTONIO D LIR/FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002330/99-60
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL – O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu a execução da norma jurídica declarada inconstitucional. PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - S‘L'-É"' ODRIGUES PRESIDENTE ENRI'QUE PINHEIRO RRES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL. 2002 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA/ 2 , Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 Recurso n° :201-115646 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : COMÉRCIO DE GENÊRO ALIMENTÍCIOS PINGUELLI LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS referente aos recolhimentos do período de julho/89 a outubro/95, efetuados indevidamente (a maior) na vigência dos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Do entendimento de que a regra do artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba concluiu pelo indeferimento da restituição pleiteada (fls. 247/262). Em sessão plenária de 19/03/02, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - decidiu dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão n' 201-75.968, assim ementado (fls. 299): "PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n' 07/70, art. e, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP e 1.212/95, quando a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS. DECADÊNCIA - PRAZO. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/faturamento cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal /IQ 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido." Dessa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional - ao amparo artigo 5, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - recorreu à instância especial, sob a alegação de contrariedade à lei tributária (fls. 317/324). Em seu favor, o recorrente invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas (à luz da interpretação dada aos ditames da LC n' 07/70) sobre a questão da semestralidade do PIS. Neste sentido, merecem destaque alguns excertos do referido voto vencido integrante do julgado recorrido (fls. 320): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário 77 3 , , , Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível.", "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação adequada da norma prevista no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n 07/70 encontra-se consignada no Acórdão n" 202-11.107 - anexado por cópia às fls. 325/333 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. e da Lei Complementar n-°- 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4', inc. I, da Medida Provisória n' 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n" 8.218/91, e no art. 4, inc. I, da Medida Provisória n' 298/91, convertida na Lei ny- 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n' 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do C7'N. Recurso provido em parte." Por fim, a Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão if 201-75.968, para que se possa fazer prevalecer a decisão de primeiro grau que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto dos autos. Pelo Despacho de fls. 334/335, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n" 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração de contrariedade à lei). Em tempo hábil, manifesta-se o sujeito passivo trazendo suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 341/367). Aduz que a decisão consubstanciada no Acórdão n" 201-75.968 está respaldada nos estritos termos da legislação tributária de regência da matéria, não havendo, pois, que se falar em entendimento contrário à lei. Para fundamentar suas alegações no sentido de que o artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n" 07/70 veicula norma sobre base de cálculo retroativa e não sobre prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, transcreve decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como decisões do Judiciário proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 342/366). / I/71 4 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 Diante do exposto, a contribuinte requer a manutenção do entendimento firmado - por maioria de votos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - no Acórdão n 201-75.968. É o relatório. 4/ 5 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, no período compreendido entre 01/07/89 a 31/10/1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 247 a 262, a DRJ em Curitiba — PR indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que os créditos referentes aos pagamentos efetuados até 02/09/1994 haviam sido alcançados pela decadência. Em relação aos créditos dos períodos remanescentes, se a apuração da contribuição devida fosse efetuada corretamente, isto é, considerando como base de cálculo do Pis o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, não haveria falar-se em valor a restituir. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que ultrapassou a questão da decadência e, no mérito, reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Inconformado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão a quo de tal sorte que seja restabelecida aquela decisão da Delegacia de Julgamento. A questão central da presente lide cinge-se à restituição/compensação de créditos que o acórdão recorrido entendeu que a contribuinte seria possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentrar-se no mérito da pretensão da recorrente, primeiro há de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - Para /f 6 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no acórdão n° 203-07.487, onde destaco os seguintes excertos: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CT/V, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral 7 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO T ...7 . Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; f 8 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 H — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera- se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administraçã o tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensaçã o possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. , 9 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CT IV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de , edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, porquanto o// 10 , Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 pedido foi protocolado em 02 de setembro de 1.999, antes, portanto, de exaurido o prazo decadencial, cujo termo inicial é o dia 10 de outubro de 1995 - data de publicação da Resolução n° 49/95 do Senado da República, que suspendeu a execução dos malfadados decretos-leis - e o final é o dia 10 de outubro de 2000. Vencida a prejudicial de decadência, passa-se, de imediato, a questão de mérito, que, in casu, se restringe à semestralidade do PIS. Essa questão da semestralidade foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não)' 11 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: `... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o 1autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do 1 nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já .1 12 , Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis d's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1 " e 2' Turmas da i a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre 01/07/1989 a 31/10/1995, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito 1ff 13 Processo n° : 10930.002330/99-60 Acórdão n° : CSRF/02-01.325 deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 2003 ENFUQUE PINHEIRO • • ES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.016906/99-66
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17971
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:54:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:54:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:54:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:54:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:54:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:54:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:54:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:54:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:54:01Z; created: 2009-08-10T18:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T18:54:01Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:54:01Z | Conteúdo => 17° • r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* • "IP , ••n•P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ftc." 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Recurso n°. : 123.945 Matéria : IRPF - Ex(s): 1989 Recorrente : CARLOS GOLDINO DAMASCENO Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n°. : 104-17.971 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS GOLDINO DAMASCENO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. L ILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE K. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ... P .4 ,74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';17;,-"d'f= 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 JO LUIS cE-SÇ114 EREIRA R LA OR FORMALIZADO EM: 25 MM 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. (lb 2 t.P.5tit, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;""CrZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"ez?.:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 Recurso n°. : 123.945 Recorrente : CARLOS GOLDINO DAMASCENO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1989 formulado pelo sujeitó passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador, que o sujeito passivo pleiteia através do requerimento de fls. 01. A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (fls. 10/11) que recebeu a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO IRPF O prazo de prescrição do direito à restituição é de 05 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido." Inconformado, o sujeito passivo, através do requerimento de fls.12/29, solicita a reforma da decisão, sustentando, entre outros argumentos que o prazo deverá ser contado nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional ou a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Às fls. 34/36, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: 3 1. 4g t't • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÇt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário." Às fls. 37/57, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. \.) 4 7..1•44 ?"`' • . gr, MINISTÉRIO DA FAZENDA;•.• • 7 ”Fi ; Nt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se a não-incidência do imposto de renda relativa aos chamados Planos de Desligamento Voluntário também se estende aos Planos ou Programas de Incentivo à Aposentadoria. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que 'Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A' QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 i' representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos' não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda ..çde algo que este, voluntariamente, repito, não perderiaK.. r. (ri 6 , ..;:? • • rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA "P, I . ,:"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, 'no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesse? (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera 7 ters MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':"1-V4Ii> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a auo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que extemei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: "IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido." (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear 8 L; .; • %e:o MINISTÉRIO DA FAZENDA >Ják • x. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;.,..°,•:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 J \---7-Aie.--\ ItXtb--Yia C JOAO N LÉS DE S011k P R IRA 9 ;•-• -* MINISTÉRIO DA FAZENDA totrïn ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906/99-66 Acórdão n° : 104-17.971 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro João Luis de Souza Pereira, a matéria em litígio refere-se à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programas de Demissão Voluntária, inclusive quando da opção o contribuinte venha a aposentar-se. Esta Conselheira, até às sessões realizadas no mês de fevereiro/01, indeferia o pleito, reconhecendo a decadência, haja vista o pleito alcançar imposto retido na fonte, data do efetivo pagamento. Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada no mês de março próximo passado, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser alcançada pela decadência valores pagos como devidos e, posteriormente, reconhecida a não incidência sobre tais verbas pela autoridade administrativa do tributo. Naquela assentada, na condição de Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de estar decadente o direito de se peticionar a restituição, como no presente caso, quando a protocolização do pleito, ainda que através de retificação de DIRPF, ocorra após 5 anos data do respectivo imposto retido na fonte., 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt, '1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.016906199-66 Acórdão n° : 104-17.971 Entretanto, no presente julgado, curvo-me à jurisprudência firmada ria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do principio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro-relator. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 "."• 1/ LEILA MARIA 1‘.- CHERRER LEITÃO 11

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4696301 #
Numero do processo: 11065.001677/98-50
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. CÁ /L--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , As -I I DE MI4 DA RE • r'• FORMALIZADO EM: 34 AGO 2006 Rr Processo n° :11065.001677/98-50 Acórdão : CSRF/02-02.320 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR • 2 Processo n° : 11065.001677/98-50 Acórdão : CSRF/02-02.320 Recurso n° :201-116114 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CALÇADOS MAIDE LTDA RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 21.07.98, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações — Lei n° 9.363/96 (fl. 01), acompanhado da respectiva documentação (fls. 02 a 33) e posteriormente seguido de pedido de compensação (fl. 66). Como fruto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo Hamburgo/RS, foi lavrado o Relatório de Verificação Fiscal de 23.10.98 (fls. 62-63), sugerindo a redução do valor do ressarcimento solicitado, de R$ 346.251,46 para R$ 265.066,42, pela inclusão, dita indevida, na sua base de cálculo, de beneficiamento e mão-de-obra realizados por terceiros. No despacho decisório de fl. 64, o delegado da DRF em Novo Hamburgo/RS acatou a sugestão da fiscalização, reconhecendo parcialmente o direito creditório; decisão da qual o peticionário foi cientificado em 26.10.98 (fl. 63). Inconformado, o contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 18.11.98 (fls. 82 a 87), alegando que o beneficio legal não diz respeito ao IPI, mas ao PIS e à COFINS; e alegando que, com a interpretação assumida, "...o esforço governamental, de incentivo às exportações, está sendo obstaculizado pelo erário" (fl. 85). A autoridade de primeira instância, através da decisão DRJ/PAE n° 1.222 (fls. 89/92), datada de 25.09.2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, confirmando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo/RS (fls. 89 a 92). Cientificado da decisão monocrática em 03.10.2000 (fl. 92, verso), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 30.10.2000 (fls. 93 a 99), reiterando seus argumentos e acrescentando, quanto à apuração do crédito presumido, que descabe ao Fisco impor o método PEPS, uma vez que ele constitui alternativa ao método da média ponderada móvel; tendo, a DRJ em Porto Alegre/RS, encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 13.11.2000, a este Conselho (fi. 101). Submetido a julgamento neste tribunal administrativo-tributário, em 20.08.2001, os Membros desta Câmara resolveram "...por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator" (fl. 102), porque "...necessário.., o conhecimento, em suas minúcias e detalhes, do conteúdo da chamada 'industrialização por encomenda' para determinar se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, está efetivamente 'adquirindo uma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem' (fl. 105). 3 C32) ("kit Processo n° :11065.001677/98-50 Acórdão : CSRF/02-02.320 As informações solicitadas foram trazidas ao processo pelo Termo de Constatação de fls. 115-116, acompanhado de alguns documentos. Esclareceu-se que a industrialização por encomenda é processada da seguinte forma: "5. Que a etapa inicial é quando o contribuinte adquire insumos (couros wet blue ou semi acabado) lançando-o em seu livro de registro de apuração do IPI como 1.11 (compra para industrialização). Por ocasião da remessa ao curtume com a finalidade de transformá-lo em produto pronto para consumo final, escritura em seu livro sob o código 5.93 (sapida para industrialização por encomenda); 6. Que o curtume após a transformação do produto (wet blue ou semi- acabado) devolve para o contribuinte o produto pronto, lançando no Livro de Apuração com o código 1.94 (retorno simbólico de insumo utilizado na industrialização por encomenda), que refere-se ao valor exato da remessa originária. O custo desta operação de transformação do produto, também chamada de beneficiamento é lançado como 1.13 (industrialização efetuada por outras empresas) que corresponde a mão de obra cobrada pelo cuturme. 7.Que a outra modalidade incluída no código 1.13 mão de obra realizada por terceiros, refere-se a outra etapa do processo de industrialização. Após o início do processo de industrialização, partes do produto são remetidos a terceiros, os chamados "ateliers", para efetuar uma determinada etapa do processo." (fls. 115/116) E a DRJ em Porto Alegre/RS reencaminhou este processo, em 28.06.2002, a este Conselho (fl. 119). Ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Eg. 1 1 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes houve por bem lhe dar provimento por acórdão assim ementado: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96) — INDUSTRL4LIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO — Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei o° 9.363/96, artigo 29. Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ainda assim devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção (artigo 3°, §§ 70 e 8° da 4 6f) ç.i4» •. . Processo n° : 11065.001677/98-50 Acórdão : CSRF/02-02.320 Portaria MF n°38/97); hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (fl. 120) Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial a essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, pedindo a reforma do v. acórdão. Alega, em síntese, que: (i) a r. decisão recorrido é nula, porquanto não consta dos autos o voto dos conselheiros vencidos, o que caracteriza cerceamento de defesa; (ii) o valor da industrialização por encomenda não integra a base de cálculo do crédito presumido, porquanto não houve tributação do IPI no retomo dos produtos. Por despacho de fls. 142/143, o recurso foi admitido "quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido os valores dos insumos resultantes de industrialização por encomenda." É o relatório. g "/\ 5 Processo n° :11065.001677/98-50 Acórdão : CSRF/02-02.320 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Por primeiro, afasto a preliminar de nulidade do v. acórdão por não constar dos autos os votos vencidos, porquanto a ausência deles não implica cerceamento de defesa como alegado pela recorrente. Isso porque a admissibilidade do recurso especial não está pautada na divergência, mas apenas na não unanimidade do julgamento, de modo que em nada prejudica na sua articulação a ausência das razões dos votos , vencidos. No mérito, tem-se, como exposto, a questão posta em debate no recurso especial em exame refere-se à possibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de FPI dos valores correspondente à industrialização por encomenda. Sobre o tema já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais e sendo pacifico o entendimento de que, sendo o produto decorrente da industrialização por encomenda utilizado como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem no processo produtivo do produto exportado, como ocorre no presente caso, o valor decorrente da sua industrialização integra a base de cálculo do crédito presumido do IP!. É o que se verifica dos seguintes julgados: "IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado." (CSRF/02-01.905, Rel. Cons. Dalton César Cordeira de Miranda, d.j 12/04/2005) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMEIVDA.Os custos referentes à matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto final exportado deve ser incluído na base de cálculo do 6 . •• • Processo n° :11065.001677/98-50 Acórdão : CSRF/02-02.320 incentivo criado pela Lei n° 9.363/96. Recurso negado." (CSRF/02-01.857, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, dj. 11/04/2005) RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos aportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. (.) Recurso negado."(CSRF/02-01.754, Rel. Cons. para acórdão Rogério Gustavo Dreyer, dj 14/09/2004) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2006 eit•' EN A», • Mese. NDAdir 7 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002162/98-96
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ATO MERAMENTE IRREGULAR - Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a “motivação” feita pela autoridade administrativa que integra a “formalização” do ato. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - O princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a nulidade do auto de infração e declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA kt1 :*H CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10830.002162/98-96 Recurso n°. :105-137757 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : 3M GLOBAL TRADING DO BRASIL LTDA Recorrida : Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 10 de setembro de 2007 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — ATO MERAMENTE IRREGULAR - Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - O principio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a nulidade do auto de infração e declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de primeira instancia, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. 10830.002162/98-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 ANTÓNIO JOSÉ P • GA DE OUZA PRESIDENTE/ M •;icrãe; TOR NÍCIUS NEDER DE LIMA FORMALIZADO EM: 2 5 mi' 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, MARIAM SEIF (Substituta convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO/ 2 . . Processo n°. :10830.002162/98-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 Recurso n°. : 105-137757 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : 3M GLOBAL TRADING DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda corresponde ao ano-calendário de 2003, lavrado em decorrência de revisão sumária levada a efeito na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte que gerou a glosa de prejuízo indevidamente compensado. A Egrégia 5° Câmara, por ocasião do julgamento do Acórdão n° 105- 14.703, acolheu, por maioria de votos, a preliminar de nulidade do lançamento. A decisão, na parte que interessa ao litígio, está assim ementada: "(...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARTS. 90 E 10° DO DECRETO N. 70.235/72 — INOBSERVÂNCIA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — é nulo o auto de infração que não indica a metodologia utilizada pela Fiscalização para apurar o crédito tributário, a qual só vem a ser indicada pela decisão recorrida, inviabilizando, assim, a apresentação de defesa eficaz pelo contribuinte. Decretação da nulidade da autuação que se impõe, nos termos do artigo 59 do Decreto n 70.235172" Vê, portanto, que a decisão recorrida entende ter havido cerceamento do direito de defesa da contribuinte em decorrência da ausência de descrição precisa da matéria tributária no lançamento fiscal. O Conselheiro-relator aduz que foi trazido aos autos o "histórico da Compensação de prejuízos fiscais" (fls. 1391140) dois anos após a autuação e não foi oferecida a oportunidade de a contribuinte se manifestar sobre tal documento juntado. Além disso, o relator entende que a autuação contém "lacunosa descrição dos fatos", impossibilitando que a interessada, ao início, identificasse que a acusação se fundamenta no fato de o saldo de prejuízos fiscais ter sido reduzido por dois procedimentos de malha nos períodos-base de 1991 e segundo trimestre de 1992, 3 '/À/ Processo n°. :10830.002162/98-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 questão que só foi possível aferir por meio do mencionado documento de fls. 139/140, ao qual a decisão expressamente se refere. Sustenta, ainda, que também se verifica cerceamento do direito de defesa em razão de parte da fundamentação da DRJ para manutenção do lançamento, em que se aponta "supostas distorções das demonstrações financeiras apresentadas pela recorrente" em razão da utilização do IPC "para correção dos períodos-base de 198611989, usando o fator de correção 18,41788", só surge com o "Termo Conclusivo de Diligência Fiscal" de folha 135, cujo teor a autuada não foi intimada para se manifestar. Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando contrariedade às provas dos autos. Afirma que a acusação de compensação indevida de prejuízos e a metodologia dos cálculos se encontram explicitadas nas fls 15 a 21 dos autos. O 'Termo Conclusivo de Diligência Fiscal" nada inovou na acusação, em tampouco trouxe argumentos novos, apenas discriminou melhor o que já constava no SAPLI. Acrescenta, ainda, que o SAPLI toma por base as informações apresentadas pela contribuinte ao FISCO e, portanto, os dados a ali constantes são conhecidos. Conforme o Despacho nsa 105-202/05 (fls. 224), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. 4 Processo n°. :10830.002162/98-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 VOTO Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada por esta Turma julgadora cinge-se ao exame da nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Verifica-se do exame dos autos, que a descrição dos fatos no lançamento eletrônico de malha foi concisa, indicando que o prejuízo foi indevidamente compensado e remetendo aos demonstrativos anexos. Os demonstrativos indicam o valor declarado, os períodos, o valor alterado pela fiscalização e os acréscimos exigidos. Especificamente, nas folhas 19/20/21, constam o SAPLI e o Demonstrativo de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal em que se demonstra a evolução do saldo de prejuízos fisca is da recorrente desde 1986 até o ano da autuação. O processo foi enviado em diligência, conforme doc. de fis 54, por não ter sido cumprido o procedimento previsto na IN SRF n° 94/97 que prevê a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos previamente a lavratura da auto de infração. Daí a fiscalização compareceu ao estabelecimento da contribuinte e trouxe cópias de livros e outros documentos aos autos. Relata o agente fiscal, no Termo de Diligência (fls 125), que a autuada efetuou correção monetária, período-base de 1990, com base no IPC por força de decisão judicial, realizou correção dos saldos de prejuízos fiscais com base no IPC ao invés da BTNF nos períodos de 1986/1989 e que os valores do Demonstrativo de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal do período de 1995 a 02/1994, trazidos pelo auto de infração às tis 21, são idênticos aos constantes do LALUR da contribuinte. áfifK5 . • Processo n°. :10830.002162/98-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 Do relatado, verificam-se algumas irregularidades na condução do processo, eis que não foi dada ciência do Termo de Diligência à recorrente e também à fiscalização descumpriu o procedimento administrativo previsto na IN SRF 94/97 que prevê a oitiva da contribuinte antes da lavratura do auto de infração. Ocorre, contudo, que a contribuinte, após se insurgir quanto ao cerceamento de defesa, passou se defender da acusação formulada, tanto em primeira, quanto em segunda instância. Na impugnação, às fls 5 a 10, nos tópicos (b) Antecedentes e (c) IPC x BTNF, a recorrente se defende da acusação da utilização do IPC como índice inadequado para correção do balanço e do saldo de prejuízos fiscais.i s. Transcrevo para melhor esclarecer os fatos, trecho da impugnação da contribuinte: "Considerando que o não recolhimento do IRPJ ora reclamado ocorreu exatamente em função dos reflexos nos períodos base de 1993 do questionamento judicial pela Requerente do índice de correção monetária a ser utilizado no período-base de 1990 para apuração do seu lucro real, pode-se concluir que, na prática, a mesma está sendo penalizada com Auto de Infração por recorrer ao Judiciário Ressalte-se, prima fade, que o vício de descrição da autuação, discutido nos autos, é apenas formal, eis que foi desatendida a norma processual prevista no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Não se trata de erro na aplicação da norma de incidência do tributo, apenas houve falha na exteriorização do ato do lançamento. Nesse contexto, não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato, sendo um requisito formalístico dele. Tanto que a ausência de motivação inclui-se entre os vícios de formalização. O motivo, por sua vez, é pressuposto de validade do ato. Ou seja, a validade do ato dependerá da existência do motivo que houver sido enunciado. Para o ato de lançamento, por exemplo, o motivo é a ocorrência do fato gerador do tributo e a norma jurídica que autorizam a exigência, enquanto a motivação é a descrição em linguagem, nos autos, pelo agente fiscal, dos fundamentos fáticos e 6 Processo n°. :10830.002162/98-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 jurídicos de sua ocorrência. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados com a prática de novo ato, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. No capítulo das nulidades, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 organiza o sancionamento administrativo imposto a esses atos viciados. Nele, é definido que a nulidade deve ser declarada em face de preterição do direito de defesa e vício de competência, critérios que devem orientar os julgadores na apreciação das alegações de nulidade dos atos processuais. Dessa forma, se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. São atos meramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia. . Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do caso análogo julgado no REsp 182.364 - PR, DJU 26/6/2000, verbis: "Em tema de nulidade no processo, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (...)." Não vislumbro, portanto, razão para que se anule o lançamento tributário. Quanto à irregularidade decorrente da falta de oitiva em relação do "Termo Conclusivo de Diligência Fiscal" de folha 135, o tratamento deve ser outro. Verifico, nesse sentido, que a falha processual se deu posteriormente a autuação, no transcorrer do processo administrativo fiscal. De fato, foram trazidos inúmeros documentos aos autos e não foi oferecida ao contribuinte a oportunidade de se pronunciar sobre as afirmações trazidas no Termo de Diligência como determinado expressamente no despacho proferido pela Delegada Substituta da Receita Federal (fls. 54). 7 #414 Processo n°. :10830.002162/98-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.716 O principio do contraditório tem intima ligação com o da igualdade das partes e se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir pretensões e defesas, realizarem provas que requereram para demonstrar a existência do direito, em suma, direito de serem ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos.' Como isso não ocorreu, a decisão de primeira instância proferida, logo após a juntada do Termo de Diligência, sem que tenham sido ouvidas as razões do interessado sobre os documentos juntados e sobre as conclusões a que chegou a autoridade diligenciante, é nula. Esse vicio, a meu ver, contamina todos os atos processuais realizados após o Termo de Diligência (fls 135 a 140). Por todo o exposto, voto no sentido de afastar a nulidade do auto de infração e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra decisão seja proferida depois de ouvida a contribuinte sobre o resultado da Diligência. Sala das - DF de setembro de 2007. MARC,1 71CIUS N DER DE LIMA Iv I NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 4' ed., Ri, São Paulo, p. 127 8 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4659606 #
Numero do processo: 10640.000035/99-06
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO. INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do Pleno do STF (RE. 212.484-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MÓVEIS LTDA. Sessão de : 24 de julho de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 IPI. CRÉDITO. INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do Pleno do STF (RE. 212.484-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 32, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. CJI-4-- (--n— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE f° __.. . cAfta MARIA TERE A MARTÍNEZ LOPEZ REDATORA ESIGNADA FORMALIZADO EM: O 9 ABA 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 Recurso n2 :201-112812 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : J.E. MÓVEIS LTDA Relatório A interessada requereu o ressarcimento do crédito presumido de 1121, conforme pedido de fl. 03/13, relativo à aquisição de insurnos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, no valor de R$284.206,27, referente aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1999, com base no art. 66 da Lei n°8.383/91. Em decisão de fls. 1.026 a 1.035, a DRJ em Juiz de Fora — MG confirmou a decisão da DRF e, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da recorrente. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 1.038 a 1.053, a este Conselho de Contribuintes, onde traz os argumentos apresentados anteriormente às instancias inferiores e requer, em suma, que: - seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa; - reconheça o direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero, conforme determina a correta interpretação do artigo 153, § 3°, II da Constituição Federal de 1988, a teor da decisão plenária do STF e Decreto n°2.346/97; - declare ilegal o despacho decisório de n° 0695/99, por total desconformidade com os instrumentos legais de regência, tomando-o nulo. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 1.099 a 1.103, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos da seguinte ementa: 7PL CREDITAMEIVTO DE PRODUTOS ISENTOS. PERDA DO DIREITO À POSTULAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS. Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. DECRETO Ne 2.346/97. As decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observarias pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n2 2.346197. CRÉDITO DE INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do STF (RE n2 212.484-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 2, 11) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. 2 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 Recurso provido em parte." Às fls. 1.104 a 1.112, a representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado — por maioria de votos — pela PCâmara do 2° CC. Ampara-se, em aresto do Supremo Tribunal Federal (Re 353.657-5-PR -Dezembro de 2004), que teve como Relator o Ministro Marco Aurélio, que segundo a recorrente "teria vindo colocar uma pá de cal na descabida pretensão de creditamento do TI pela aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos ou não tributados". Destaca do voto condutor do referido aresto o entendimento de que o princípio da não-cumulatividade, adotado pela CF, consistiria em compensar o que é devido em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se nada foi cobrado na etapa anterior, não haveria o que se compensar. Contra-razões de fls. 1.121 a 1.132, proclama a deturpação do princípio da não- cumulatividade feita pela recorrente, destacando excertos de outros arestos do STF que apontam em sentido contrário, ou seja, que, no caso do TI que se aplica a sistemática de valor agregado não-cumultiva, o não abatimento, por ocasião da operação subsequente, do valor concedido a titulo de isenção na etapa anterior, importaria em um mero diferimento da tributação e não em isenção. É o relatório. 3 Processo ng :10640.000035/99-06 Acórdão ng : CSRF/02-02.364 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF ti0 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede que não seja acatado a concessão de créditos decorrentes da da aquisição de Sumos isentos utilizados na fabricação de produtos industrializados, uma vez que o princípio da não-cumulatividade, adotado pela CF, consistiria em apenas compensar o que é devido em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se nada foi cobrado na etapa anterior, não haveria o que se compensar. Passo, então, a analisar o alegado direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de in.sumos isentos utilizados na fabricação de produtos industrializados. A regra-matriz do direito à crédito seria independente da regra- matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Concordamos com o posicionamento do Prof. Paulo de Barros Carvalho no sentido de que existem, em verdade, duas regras-matrizes a serem analisadas nas operações envolvendo produtos industrializados. Uma Regra-matriz atinente ao IPI propriamente dito e outra envolvendo o direito ao crédito. Correto o seu discernimento no sentido de separar as regras-matrizes de cada uma das situações. Porém, a meu ver, as premissas são verdadeiras, mas as conclusões que se extraem delas é que, a nosso ver, seriam falsas. Senão vejamos. A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, e que este "não será cumulativo, compensando-se que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". O que se extrai desse dispositivo constitucional? DRegra-matriz da incidência tributária do IPI: que o IPI tem como hipótese de incidência o ato de realizar operação com produtos industrializados, e tem como conseqüente o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos; II) Regra-matriz do direito ao crédito é um pouco mais complexa: possui como antecedente a conduta de adquirir insumo em relação ao qual tenha sido apurado determinado crédito tributário e que este insumo feche o ciclo com o produto final tributado, evitando-se assim a cumulação de imposto sobre base já gravada. Já no conseqüente dessa norma, encontramos o direito do sujeito passivo de exigir o crédito apurado, opondo-o contra o Fisco, ou o dever do Fisco de co ceder tal crédito. 4 Processo n2 : 10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 É assente na doutrina, por outro lado, que o citado dispositivo constitucional não pode ser interpretado de forma literal, de forma a que o vocábulo "cobrado" indique que o direito ao crédito somente surgirá se ocorrido o pagamento do imposto na operação anterior. Nesse sentido, o comentário do Prof. Paulo de Barros Carvalho: "Sá uma interpretação que mantenha o intérprete atrelado à mera literalidade do texto normativo poderá vislumbrar o direito ao crédito limitado à circunstância de ter havido, concretamente, o recolhimento do imposto devido na operação anterior. Uma leitura mais séria e atenta do art. 153, § 3", II, da Constituição Federal, entretanto, apontará para outra direção, reclamando tão sã a existência de operação anterior com tributo apurado, para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido na operação subseqüente" (in: "Isenções Tributárias do Hl, em Face do Principio da Não- Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário n°33 — p. 164). Negritamos. O que o Prof. Paulo de Barros Carvalho quer dizer, e, é claro, que não desconhecemos, é que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadoç na estrutura semântica da sentença (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretaçã'o , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). Mas, mesmo que, in casu, se privilegie unicamente o plano sintático/gramatical em detrimento dos outros planos (semântico e pragmático), ainda assim, não acharia que se estivesse fazendo uma leitura menos séria do dispositivo constitucional. Afinal, como princípio de hermenêutica, o elemento gramatical das leis prevalece quando se trata de matéria excepcional . Deve, pois, o direito excepcional ser interpretado literalmente, o que tem consonância com o art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, que define verdadeiros limites para aquele que interpreta a lei. Como conseqüência dessa interpretação, o benefício fiscal se aplica aos casos excetuados pelo legislador, não sendo permitido estendê-lo a outras situações que este não quis excetuar. É claro que para se colocar isso em prática não é fácil. Mas, nem por isso podemos fazer do indigitado dispositivo letra morta, como fazem a maioria de nossos doutrinadores. É uma diretiva posta no sistema jurídico positivo em relação a qual não podemos nos olvidar. O que devemos fazer é buscar o seu alcance com o instrumental científico. E o faremos instrumentalizado pela Ciência da Linguagem (Lingüística). Sabemos que toda norma é obviamente expressa em linguagem e que esta, sob o ponto de vista da Ciência da Linguagem, é sujeita a três planos distintos, mas inter- relacionados: plano sintático, semântico e pragmático, como muito bem nos ensinou o nosso jusfilósofo Pernambucano Lourival Vilanova. Esses planos simultaneamente autónomos, mas inter-relacionados é que conferem um pouco de dificuldade e confusão no entendimento do que seja "interpretação literal". Mas, para o Direito, que constrói suas próprias realidades, a interpretação literal existe e por isso temos que dar um sentido a ela. E o sentido expresso pelo CTN que podemos extrair do que seja interpretação literal, utilizando o ferramental da Ciência da Linguagem, é apenas que o intérprete privilegie principalmente o plano sintático, G{,restringindo-se aos vocábulos presentes na proposição a ser interpretada e suas c flexões 5 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 lógicas; moderadamente ao plano semântico, restringindo-se à utilização do sentido ou o significado mais usual dos vocábulos, evitando, por exemplo, substituir um vocábulo por outro, apenas por haver algum grau de semelhança, relação, proximidade de sentido entre ambos (sinédoque); e vedando totalmente a utilização do plano pragmático, que é um plano mais aberto e sujeito a bruscas variações de interpretação dependendo do contexto no qual a proposição estaria inserida, o que remeteria para uma interpretação sistemática e não literal da mesma. Feitas essas importantes digressões, voltemos para a análise do vocábulo "cobrado" disposto no indigitado dispositivo constitucional. Ora, como vimos não podemos nos afastar, no plano semântico, do sentido mais usual do vocábulo, em se tratando de beneficio fiscal. E qual é o sentido mais usual do vocábulo cobrado? É o que sofreu incidência tributária, foi apurado, esse apurado tem valor positivo e por isso está sendo "cobrado" Ou seja, o "cobrado" em seu sentido usual no direito tributário pressupõe três condições cumulativas (1-haver a incidência tributária; 2-ter sido apurado (pressupõe haver incidência) e 3-esse apurado, obviamente, ter um valor positivo (condição de certa forma redundante, pois está pressuposto no vocábulo "apurado"). Desta feita, se o real significado do vocábulo "cobrado" deveria ser o de imposto "incidente" e "apurado" (com valor positivo) isso implicaria na conclusão inafastável de que o fato hipoteticamente descrito no antecedente da regra-matriz de direito ao crédito seria a conduta de "adquirir produto industrializado em relação ao qual tenha sido apurado (incidido) determinado crédito tributário" Como se vê a própria regra-matriz do direito ao crédito é cristalina no sentido de exigir, a "apuração" (valor positivo) do tributo na operação anterior, por ser condição mais restritiva do que a dá incidência. Só nos resta concluir, agora, o silogismo com a conclusão inafastável de que há uma total impropriedade de pretender-se a obtenção de créditos quando, em momento anterior, nada foi apurado. Cabe enfatizar, por oportuno, que, em momento algum, adotamos o entendimento segundo o qual o vocábulo "cobrado", poderia ser traduzido por "pago", pois além de fugir a de sua acepção semântica usual, inviabilizaria o instituto ao impor, a cada nova operação, que sujeito ativo do direito ao crédito questionasse daquele com quem transaciona se os tributos foram efetivamente pagos, exigindo que lhe fossem apresentadas as provas do pagamento (sendo que, mesmo neste caso, não haveria segurança quanto ao pagamento do tributo). Ou seja, de fato concordamos que o vocábulo "cobrar", não pressupõe "pagar". E, por fim, apenas para argumentar e também para que não se venha alegar, de forma até cansativa, que se privilegiou aqui a interpretação literal, vamos, então, demonstrar adiante é que existem casos em que o plano sintático/gramatical se perfilha harmonicamente com o plano Pragmático, não se podendo dizer, in casu, que a interpretação utilizada ficou "atrelada à mera literalidade do texto normativo", pelo simples fato do texto "casar" com o contexto. Análise do grau de concretude do principio da não-cumulatividade O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTINI) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: 6 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 CF "Art. 153 (...) § 30. O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade, não é amplo e irrestrito. A supremacia da Constituição também não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando extremamente objetivo a ser seguido (limite objetivo, segundo o Jusfilósofo Paulo de Barros Carvalho) é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no Direito Comparado, corno se exemplifica a seguir: 1)Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1- Método do Valor Agregado 1.1.1 - Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 1.1.2 - Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. 1.2 - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. No excelente livro "O Creditamento do IPI", escrito pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Albino Carlos Martins Vieira, um dos maiores especialistas de TI dentro da Receita Federal, dá a idéia perfeita da imensa variabilidade de formas de tributações possíveis de satisfazer à não cumulatividade: "A técnica de tributação não-cumulativa preceitua a indesejabilidade da cobrança de imposto sobre imposto, que gera efeitos residuais espúrios. No entanto, não estão registrados em qualquer obra econômica, nem a unicidade de método para tal tributação nem a imprescindibilidade da utilização do valor adicionado da empresa com base de cálculo no imposto. 7 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 Nesse sentido, Cart. S. Shoup esclarece o assunto: "Secause the vaiue added fax can take many forin, a country contemplating enacument of a comprehensive VAT has to ntake a nzonber of choices. (...) lhe chief decisions comem: I. 77te three brocai types of VAT:consumption. income and gross product. 2. 77te regime for intemational trade: fite origin principie versus destination principie. 3. The three metods bye wich the taxpayng firm may its tax liability:tr c • rab_s_a_non_e_etsx r r 'invoice'. or addition. 4. 77te produtctsfinns and sectors to be free of VAI'. 5. Techniques of freeing from VAT: outright exemption and 'zero-rating". 6. 77te Sectors and fintas that, although taxable, are thought ro require special rufes or regimes. 7.A single-rate VAT versus a VAT with tho or more rates. 8. A tax-inclusive VAT versus a tax-exclusive VAT iate. "Como o Imposto sobre Valor Agregado ámle_~Esu_w_fomast i um país que contempla a promulgação de IVAa abrangente deve fazer algumas escolhas. (...) As principais decisões dizem respeito a: I. Os três tipos gerais de PIA: consumo, renda e produto bruto. 2. O regime para o comércio internacional: o prinfpio de origem versus de destino. 3. Os três métodos pelos quais o contribuinte define sua obrigação fiscal: subtração, crédito de imposto ou "fatura" ou adição. 4. Os produtos, firmas e setores a serem liberados do NA. 5. Técnicas de desoneração do NA: isenção e altquota-zero. 6. Os setores e finnas que, apesar de tributáveis, são indicados a ter regras e regimes especiais. 7. Um IVA com altquota unifonne (aliquota ártica) ou PIA com duas ou mais alíquotas diversas. 8. Um IVA com imposto 'por dentro 'versus IVA com imposto 'por fora'. E prossegue o autor a ensinar que, se forem adotadas as combinações possíveis para os itens destacados, concluir-se-á pela existência de quinhentas e setenta e seis formas diferentes de tributação sobre o valor Adicionado, sem haver qualquer afastamento da premissa inicial definda de não-cumulatividade ou seja, sem se perder o atributo de serem todas elas formas de tributação não- cumulativo.. Em outras palavras, não há apenas uma forma de cobrança de tributo sobre valor adicionado, como muitas vezes parecem crer certos autores (talvez por desconhecimento da teoria econômica de tributação). Essa demonstração já é suficiente para refutar a crítica completamente desprovida de fundamento feita por alguns ao mecanismo adotado no Brasil para a não-cumulatividade, a qual identifica uma inexistente ofensa à regra constitucional."2 Vê-se, então, que a implementação do principio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição Shoup, Cari S., "Value added taxation in developing countries". A Word Bank Symposium, Development 4 Re,search Department discussion papa; no. DRF 191, World Banlc, 1990, pp. 04 e 05. 2 Creditamento do TI, Editora Livro Rápido — Elégica, pp. 46 a 48. 8 çrl/ Processo ri2 :10640.000035/99-06 Acórdão rig : CSRF/02-02.364 (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto", senão vejamos. Análise do método adotado pelo Constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não- cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação, ou seja, faz com que as dívidas dos contribuintes estejam relacionadas entre si; o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, I0F, etc.); e o último, quem sabe o mais importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 30, I da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e , única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Essa uniformidade de alíquotas vislumbrada para o método do valor agregado (adição ou subtração) agride a essência do princípio da seletividade que nunca poderia se instalar. A negativa do crédito implica em considerar a isenção, aliquota zero e imunidade como sendo meras hipóteses de diferimento do imposto, tornando o IPI um imposto cumulativo? 9 gtit Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 A pergunta que se coloca deve passar necessariamente pela resposta a outra pergunta: a observância do princípio da não-cumulatividade não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando- se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o 1PI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tornar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Nesse ponto, verifica-se que a grande parte dos doutrinadores, bem assim os Julgados dos Tribunais Superiores, olvidaram da análise desse importante pressuposto ou não o fizeram de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes, senão vejamos. E o que me espanta é que o próprio Sr. Ministro Nelson Jobim, designado Redator do voto vencedor do Recurso Extraordinário no 350.446, de fato reconheceu que duas são as formas de se aplicar o princípio da "não-cumulatividade": 'A primeira, tributando-se somente o valor agregado em cada elo da cadeia produtiva.A segunda fórmula se compõe de dois momentos:(a) fazer incidir a aliquota do tributo sobre o valor total em todos e cada um dos elos da cadeia produtiva; e (b) assegurar o abatimento no elo subsequente. No Brasil, por conveniência, adotou-se a segunda fórmula. Em ambas as fórmulas, o objetivo é evitar-se a cumulação." Veja-se que apesar de reconhecer que no Brasil o legislador consitucional tenha optado pelo método do "crédito de imposto" ou imposto contra imposto, se deixou levar por construção extrajurídica apresentada tão somente para justificar a utilização do crédito (fundamento econômico). E o equívoco de interpretação, a meu ver, data máxima vênia, foi se lançar mão em uma interpretação fmalística extremada, buscando atingir a intenção do legislador ("evitar-se a cumulação"), quando sabemos, que a intenção além de ser um fenômeno de cosciência interno do autor, portanto, inalcançável, não se reduz a urna única intenção, não servindo, no caso, para delimitar com precisão o escopo da não-cumulação. É claro que a intepretação finalística tem 10 Processo n 2 :10640.000035/99-06 Acórdão n : CSRF/02-02.364 também que considerar a expressão lingüística ("intentio operis" referida por Umberto Eco em seu clássico "Os Limites da Interpretação") com a qual o legislador procurou estabelecer o significado comunicado. E essa expressão linguística está, no caso, claramente expressa, conforme demonstrado alhures, na forma do "método do crédito de imposto", mesmo que esse método possua falhas quando se introduz no sistema o instituto da isenção ou alíquota zero. E daí se a não concessão do suposto "crédito" decorrente de operações isenta, imunes ou sujeitas a alíquota zero, implique realmente em diferimento do imposto 9 Essa foi a consequência em se adotar o método do imposto contra imposto, e no mínimo se espera que o ente tributante ao optar por conceder isenção em determinada etapa do processo de industrialização, que tal medida deva ser acompanhada da concessão explícita de um crédito presumido, pois senão, é óbvio que haverá um certo diferimento da carga tributária que será suportada integralmente na operação posterior. Todavia, os problemas que tal diferimento possa acarretar deverão ser solucionados pelo próprio ente tributante com medidas como a concessão de "crédito presumido", mas não pelo Poder Judiciário, desenvolvendo teorias que não se coadunam com a lógica do ordenamento vigente. Não cabe ao órgão julgador analisar a conveniência econômica e extra-fiscal de tributar ou não determinada operação e conceder ou não o "crédito presumido". Se o ente tributante opta por isentar determinada situação, e, ao mesmo tempo, não conceder o "crédito presumido", é claro que o faz para beneficiar não toda a cadeia, mas, tão somente a operação isenta, mesmo porque não existe uma "cadeia como um todo", como já explicado alhures, mormente em se tratando do TI. Por outro lado, revela-se em verdade falacioso o argumento seguindo o qual a inexistência de crédito implicaria em tomar o IPI um imposto cumulativo. Já se provou matematicamente que não se chega a tanto. Na verdade importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Nesse passo, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam". Comparação com ICMS • 11 g Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 Muitos doutrinadores tentam demonstrar que o IPI e ICMS tem diferenças claras que impediriam a aplicação do art. 155, § 2°, II (ICMS) para o IPL No entanto, as diferenças que ele relaciona, mostram que, na verdade, existe uma razão maior para que, no IPI, como regra, quando da não incidência (sentido amplo) do IPI na entrada ou saída, não seja presumido o crédito ou anulado o crédito, respectivamente, a não ser disposição em contrário da lei (a lei é que teria de prever as exceções à regra, como estabelece o dispositivo citado do ICMS). 1) No ICMS, várias cadeias de comercialização têm, da primeira à última operação, o mesmo produto, o que poderia justificar uma análise da cadeia como um todo. No IPI, quase na totalidade dos elos da cadeia, o produto na saída é diferente daquele que entrou (possivelmente, com alíquotas diferentes). 2) 0 segundo ponto é que o IPI é um imposto federal e o ICMS, estadual. No caso do IPI, compete apenas à União estabelecer suas alíquotas de forma a atender seus objetivos extrafiscais (e.g., fomento de um certo setor da indústria ou a seletividade, que é obrigatória). No caso do ICMS, temos 26 Estados e o DF, estabelecendo suas políticas e, freqüentemente, usando de manobras que alimentam a chamada "guerra fiscal". Engana-se, portanto, Paulo de Barros quando deduz que o art. 155, §2°, II foi introduzido na CF88 para "beneficiar" os Estados. O principal objetivo de explicitar aquele dispositivo (que está implícito no método adotado pelo constituinte para a não cumulatividade), foi evitar a guerra fiscal. Prova disto é que reservou à lei complementar (hoje, a LC 87/96, com suas alterações) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados (art. 155, §2", XII, "g"). Atualmente, a forma escolhida pela lei é a deliberação prévia, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), após o que (autorização do CONFAZ) cada Estado ou DF poderá instituir, por lei específica aqueles benefícios (Art. 150, § 6°, CF — observe-se a parte final do dispositivo: "Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, tarar ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enunterod n v ou o correspondente tributo ou contribuição, sem preirsiz,o do disposto no art. 155. §2.0. XII. g." Para reforçar este entendimento, concessões de crédito presumido de ICMS e outros benefícios previstos em lei estadual/distrital e até mesmo em constituições estaduais, sem celebração de prévio convênio entre os Estados, foram considerados inconstitucionais (ADIMC 2.352, ADIn 1.587, ADIn 84, ADIn 773) 3) A seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS. E, conforme exposto acima, o crédito ficto é um atentado à seletividade. Novamente, temos uma razão mais forte para não admiti-lo no âmbito do IPI do que no ICMS. Conclusão O IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. 12 Gki Processo n2 : 10640.000035/99-06 Acórdão ng : CSRF/02-02.364 Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Da falta de previsão legal dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados isentos As espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são isentos. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores A princípio, esclareça-se que na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes, mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88 ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97, após autorização pelo Secretário da Receita Federal. Também não se discute que nos termos do art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta Acontece que, se feita uma leitura mais atenta do referido Decreto e não apenas uma interpretação isolada do caput do seu art. 1°, como muito amiúde se faz, verifica-se que não é suficiente o cumprimento dessas duas condições para que o julgador possa adotar o precedente do STF em controle difuso, dado que o teor do art. 1° ressalta que devem ser "obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto". Art. r As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser zazifonnemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidatle de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 13 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao azo normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalrnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no ambito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11- não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Observe-se que os parágrafos do art. 1° do referido Decreto dão a real dimensão do escopo a ser observado pela Administração quanto à aplicação da jurisprudência dos Tribunais Superiores, seja no controle difuso ou no controle concentrado de lei declarada inconstitucional. O seu §1° diz respeito ao controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo declarado inconstitucional e a extensão de seus efeitos; O §2° equipara os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade de lei ao caso do controle difuso de constitucionalidade, desde que tenha ocorrido a suspensão da execução da lei ou ato normativo pelo Senado Federal; já o §3° faz uma ressalva ao parágrafo anterior, no sentido de autorizar tão- somente ao Presidente da República a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Atente-se ao fato de que a regra geral em relação ao controle difuso de lei é o aguardo de eventual Resolução do Senado suspendendo a execução de lei, que no caso foi expecionado tão-somente ao Presidente da República. Veja que o art. 1° que delimita as regras gerais com suas respectivas exceções não dispõe em seu contexto de qualquer autorização para os órgãos julgadores quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Somente no parágrafo único que está atrelado ao art. 4° é que existe um comando para o afastamento da lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso, pois em controle concentrado os seus efeitos imediatos e erga omnes foram deveras disciplinado no art. 1°. Tal permissão necessita porém ser melhor contextualizada. Em primeiro lugar, não se trata de um artigo autônomo à parte, trata-se de um parágrafo vinculado ao caput de um artigo (4°), cujo conteúdo é uma permissão para o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para o caso de o precedente jurisprudencial do STF seja considerado definitivo e inequívoco, que se tome as providências de suas alçadas no sentido de adequação das situações fr 14 6112 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 jurídicas concretas ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.Atente-se ao fato de que o juízo de valor é atribuído ao Secretário da Receita Federal ou ao Procurador no âmbito de suas competências e não ao julgador que, a teor do parágrafo único do art. 4° apenas chancelaria, agora em seu âmbito, o que foi decidido pelo Secretário da Receita Federal ou Procurador-Geral da Fazenda Nacional através de determinado ato normativo. Feitas essas considerações apenas no sentido de demonstrar que o Decreto n° 2.346/97 não nos vincula quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto no controle difuso de constitucionalidade de lei sem que tenha ocorrido a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, passemos a demonstrar porque penso que os precedentes do STF, a meu ver, data máxima vênia, não preenche o requisito de "inequivocidade". A decisão do STF (RE 353.657-5/Pr), que teve como relator Min. Marco Aurélio, tratando de aquisições tributadas à alíquota zero, o desenvolvimento de seu voto condutor, a meu ver, coloca "uma pá de cal" também no caso das aquisições isentas, pois se escora em algumas premissas diametralmente opostas as adotadas no RE 212.484/RS, senão vejamos: O Ministro interpreta o art. 153, 3 0, II, CF e a expressão "montante cobrado nas anteriores", asseverando que a compensação prevista na CF pressupõe cobrança verificada na operação anterior, valor realmente satisfeito a titulo de tributo: "possível é proclamar-se que a não- cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição, tributo devido e recolhido anteriormente, concretude e não ficção relativamente a valor a ser compensado" (g.n). Diz que "em relação ao IPI nada foi previsto sob o ângulo do crédito, mesmo se cuidando de isenção ou não-incidência (...)" (g.n). Ora, levando-se às últimas conseqüências tal premissa, não há que se dar guarida ao argumento do diferimento do imposto na operação seguinte, para o caso específico também da isenção. Podemos ainda acrescentar que nesse RE (353.657-5-PR) mais recente, apesar de também não se aplicar ao caso dos insumos isentos, mas sim tributados à alíquota zero, pautou- se por um discernimento também diferente do RE 212.484/RS, no que tange as implicações de a própria Constituição ter limitado somente o aproveitamento de créditos relativos ao ICMS. Nesse julgado o Mministro afasta aquelas restrições do ICMS, como nada tendo a ver com o princípio da não cumulatividade, o que não aconteceu no RE 353.657-5/PR). Nesse sentido, o Ministro Marco Aurélio assevera que "Quanto ao ICMS, a Constituição versa ainda sobre as conseqüências jurídicas de dois outros institutos que nada têm a ver com o princípio da não- cumulatividade. São eles a isenção e a não-incidência (...)" e mais adiante conclui" A exceção — o direito de creditamento — há de estar contemplada na legislação. (..)". Vê-se que o argumento que foi trazido do contexto do ICMS com todas as suas peculiaridade que o diferenciam do IPI foi transportado para mundo jurídico do IPI, sem que fosse feito uma análise mais detida dessa importação no RE 353.657-5-Pr, o que não se verifica no RE 212.484/RS, em face até do amadurecimento natural da questão. Também não se pode olvidar que atualmente a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. A existência de referida Lei no nosso ordenamento jurídico não foi analisada pelo STF de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais 15 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 24 de julho de 2006. /C ANTONIO iz ERRA NETO Cti 16 , Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora. Ouso divergir do ilustre Relator no que diz respeito ao ressarcimento de IPI no caso das aquisições de produtos isentos. A União, na esteira da característica extrafiscal do IPI, como meio de redirecionar a industrialização para as regiões menos desenvolvidas do país, normalmente Norte e Nordeste, ou para estimular o desenvolvimento de determinadas atividades, ou, ainda, para aumentar a atividade voltada para um determinado fim, como, por exemplo, a fabricação de produtos para exportação, criou os chamados créditos incentivados, que são aqueles concedidos a titulo de estímulos fiscais sem nenhum vínculo com o princípio constitucional da não-cumulatividade.3. O incentivo pode garantir a manutenção e a utilização de um crédito não permitido normalmente ou até mesmo permitir a presunção do crédito, de acordo com parâmetros estipulados em lei. Dentro da categoria "créditos incentivados" existem créditos que são presumidos pelo próprio contribuinte, de acordo com os ditames da legislação. Como os demais, eles também derivam de permissão legal, porém não vêm destacados nas notas fiscais de aquisição, seguindo uma sistemática toda própria de apuração e, às vezes, de aproveitamento. Todas as formas de créditos incentivados tem a sua previsão legal. O crédito presumido sobre os insumos desonerados do IPI, ao contrário, não encontra amparo na legislação, mas sim e fundamentalmente em decisões do Poder Judiciário, que quando advindas das Cortes superiores, possuem a competência de interpretar a Constituição Federal. 3 MASCAREM-IAS, Raymundo Clovis do Valle Cabral. Tudo sobre IPt Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.ed. São Paulo: Aduaneiras, 2002, p. 219. 17 el 13 Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão ng : CSRF/02-02.364 No caso de crédito presumido relativo aos insumos isentos, o Poder Judiciário já se manifestou, pela sua mais expressiva Corte Suprema. Didaticamente, a situação pode ser hipoteticamente demonstrada pelo seguinte exemplo 4. "A" é contribuinte do IPI e fabrica produto industrializado sujeito à alíquota positiva do IPI (40%). Em razão de circunstâncias legais (estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus, por exemplo), a saída de seu produto é isenta. "B" é estabelecimento industrial que adquire o produto de "A", por R$ 5.000,00, para utilização no seu processo produtivo. O produto fabricado por "B" também possui alíquota positiva (20%) e é vendido por R$ 10.000,00. O valor do imposto destacado na nota fiscal por "B" é R$ 2.000,00 (20% de R$ 10.000,00), que será levado a débito no seu Livro de Apuração do IPI. O imposto pago na compra do insumo, se não houvesse a isenção, seria de R$ 2.000,00 (40% de R$ 5.000,00), que teria sido levado a crédito no citado livro de apuração. No fechamento do período, em condições normais, o contribuinte "B", neste caso, não teria imposto a recolher, pois no confronto de R$ 2.000,00 de crédito com R$ 2.000,00 de débito, resultaria saldo zero. Entretanto, dada a isenção, se "B" não tiver autorização para presumir o crédito, terá que pagar R$ 2.000,00, o que, segundo os defensores desta tese, anularia todo o efeito da isenção concedida na fase anterior da cadeia produtiva, além de afrontar o princípio constitucional da não-cumulatividade.5 Historicamente, retomando no tempo, tem-se que a discussão envolvendo o creditamento do IPI não pago por motivo de isenção surgiu em 1991, no Rio Grande do Sul, com o MS 91.0009552-4, conforme informa o Min. Nelson Jobim, do STF, no julgamento da Reclamação n° 892 / RS" O juízo da 82 Vara Federal de Porto Alegre, ao apreciar o Mandado de Segurança, decidiu pela existência do direito líquido e certo da empresa de abater do IPI devido sobre os produtos industrializados, no momento da saída de seu estabelecimento, o valor-crédito do IPI potencialmente incidente na operação anterior, na qual foram adquiridos produtos industrializados sujeitos à isenção da Zona Franca de Manaus. 4 Peço vênia para reproduzir excertos do brilhante voto integrante do Acórdão nQ 202- 16590, de que me valo como se minhas fossem as razões lá expostas. 5 BOTTALLO, Eduardo Domingos. Fundamentos do IPI (Imposto sobre produtos industrializados), p. 51. 6 STF. Reclamação ri 2 892 / RS. Relator: Min. Nelson Jobim. Brasília, 31 de agosto de W98. Disponível em: <http://www.stf.gov.br >. Acesso em: 25 out. 2003. 18 Processo n 2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 Posteriormente, o TRF da 4 2 Região confirmou a decisão de 1 2 grau, dela tendo recorrido a União, impetrando o RE n° 212.484/RS. O acórdão proferido pelo STF no julgamento deste RE, concluído em 05/03/98, relatado pelo próprio Min. Jobim, recebeu a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 32, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." 7 Esta decisão do STF fez precedente e passou a fundamentar as decisões seguintes do STF, seguidas desde logo pelo STJ, pacificando-se a questão do direito ao crédito presumido sobre as aquisições isentas na esfera do judiciário. O valor a ser creditado é exatamente igual ao imposto que teria sido pago se isenção não houvesse, ou seja, é resultante da aplicação da aliquota prevista na TIPI 8 sobre o valor da operação.9 A conclusão a que se chega é que o sistema de crédito presumido pretendido pela interessada vai de encontro com a interpretação do Judiciário, na aplicação do discutido princípio da não-cumulatividade na forma determinada pela CF/88. Desde o julgamento do Recurso Extraordinário 212.484-2/RS, julgado pelo Pleno do STF em 05/03/98 10, aquela Corte vem, sistematicamente, entendendo que, especificamente em relação aos insumos adquiridos sob o regime de isenção, 7 STF. RE n2 212.484 / RS. Relator: Min. limar Gaivão. Rel. Acórdão: Min. Nelson Jobim. Brasília, 5 de março de 1998. Disponível em: <http://www.stf.gov.br>. Acesso em: 25 out. 2003. 8 Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI/2002. Decreto n2 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br >. Acesso em: 27 out. 2003. Conclusão extraída do voto do Min. Nelson Jobim, no julgamento do RE n° 212.484 / RS, em que se analisou detalhadamente a aliquota do xarope de refrigerante (40% e, posteriormente, 27%), bem como dos precedentes do STF relativos ao ICM, de vez que este tributo tem sempre alíquotas positivas. io D.J. de 27/11/1998. 19 frip e Processo n2 :10640.000035/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.364 hipótese objeto da lide, o creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção não ofende à CF (art. 153, §3 2, II). A não admissão do creditamento acarretaria a supressão dos efeitos pretendidos pelo próprio governo ao conceder a desoneração tributária para um dos elos da cadeia produtiva, uma vez que o adquirente acabaria por suportar toda a tributação quando da venda de seus bens e mercadorias. Diante do exposto, são essas as razões que me norteiam no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. , Sala das Sessões, em 24 de julho de 2006. ....t.- -- ej MARIA TERES 1RTNEZ LÓPEZ 20 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009515/98-07
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7a. CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de Maio de 2003 Acórdão n°. : C SRF/02-01 .285 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GERDAU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. / ,,,, -••••" . h'-'..-t;1" PE ( 'eliín ,I, 0 irFUES PRESIDEN Li kv\s ROGÉRIO GUSTAVEY\ER RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Processo n° :11080.009515/98-07 Acórdão n°. : CSRF/02-01.285 Recurso na. : RD/107-120002 Recorrente : COMERCIAL GERDAU LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente de recurso de divergência, interposto pelo contribuinte, contra a decisão que negou provimento ao seu recurso voluntário. Naquele, a pretensão é a restituição da multa de mora aplicada em parcelamento referente à COFINS. O centro da discussão sintetiza-se na ementa, que transcrevo: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — não se considera espontânea a denúncia formalizada pelo contribuinte após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso negado. O recurso foi admitido por despacho do Excelentíssimo Presidente da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, o contribuinte argumenta que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se inclui entre os previstos no parágrafo único do artigo 138 do CTN. Prossegue o contribuinte defendendo que o pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CTN, não se distingue por formas — se à vista ou parcelado — para o cumprimento do requisito da inaplicabilidade da multa moratória. Cita jurisprudência do STJ. Em suas contra-ruões, o ilustre representante da Fazenda Nacional prega a manutenção da decisão recorrida, argumentando que a 2 a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes igualmente, em processo da ora recorrente, igualmente negou o direito pretendido não somente sob o argumento sintetizado na ementa transcrita, como também por considerar que o pagamento parcelado não configura aquele exigido pelo artigo 138 do CTN. Cita jurisprudência do STJ. De. fls. 231, despacho do relator originário designado para o recurso, o eminente Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, propondo seja declinada a competência, ratione materiae, a esta Egrégia Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Ir) Processo n° :11080.009515/98-07 Acórdão n°. : CSRF/02-01.285 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Refiro, preliminarmente, que a matéria versada no acórdão recorrido (n° 107-05.860), limitou-se, em seu bojo, à singeleza destacada na ementa. O recurso foi negado sob o patrocínio da existência de procedimento administrativo de auditoria do CAD, para repelir a denúncia espontânea da infração, ensejadora do pedido de restituição da multa de mora cobrada em parcelamento, mote fundamental do processo. No entanto, não posso desconhecer aquilo que, por constante do processo, foi exposto no relatório. Tanto a recorrente quanto a Fazenda Nacional, em suas razões e contra-razões, trouxeram ao processo a questão do requisito da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea da infração. O contribuinte defende a tese de que o pagamento parcelado constitui atendimento do pressuposto. O douto representante da Fazenda defende o contrário. A questão tem indiscutível efeito incidental. O que se discute no processo é a aplicabilidade da multa de mora em parcelamento, para o efeito de sua restituição, sob os auspícios da aplicação do contido no artigo 138 do CTN. A desconstituição da denúncia espontânea, no acórdão ora recorrido, pautou-se na aplicação do parágrafo único do citado artigo. Silenciou sobre o requisito do pagamento. E este é o aspecto incidental que refiro. Além disto, a matéria é exclusivamente de direito. Por tais motivos, entendo que deva ser apreciada, sob pena da potencial restituição do processo para analisar a questão superveniente desde a origem, se superada a discussão da matéria rudimentar em favor da ora recorrente. Arrogo a este Colegiado a discussão da matéria suplementar, alentado pelo princípio da informalidade e da devolução da matéria de direito à apreciação do órgão julgador ad quem. Fundado nesta premissa, passo a prolação do voto de forma conjugada, para melhor compreensão da tese ampla, envolvendo a discussão dos dois requisitos contemplados para a configuração da denúncia espontânea. Reconheço que a matéria se reveste de aspectos polêmicos, quer de caráter objetivo, através da definição da amplitude dos requisitos da denúncia espontânea para o efeito de afastar a exigência de penalidade, quer de caráter subjetivo, especialmente o efeito do instituto do parcelamento, como forma de satisfação do crédito tributário por chamamento feito pela autoridade arrecadadora. As indagações propostas certamente explicam os humores do STJ, tribunal cuja jurisprudência foi bilateralmente citada no presente processo, amparando as teses divergentes. Aliás, a referida Corte vinha trilhando um caminho aparentemente definitivo, através de posicionamento de sua Primeira Seção. Recente notícia, no entanto, sugere um aperfeiçoamento na postura, envolvendo a questão do pagamento parcelado. Processo n° :11080.009515/98-07 Acórdão n°. : CSRF/02-01.285 Penso, no entanto, que a nova ponderação, como aparentemente posta, não pode ser considerada como definitiva e nem mesmo como consagrada, por razões como, v. g. a questão do parcelamento quitado — que é o caso dos autos - e seus efeitos, ou ainda do espectro da exigência do referido pagamento, nos termos do artigo 138 do CTN. Os prolegômenos expostos tem o alvo certo de alentar esta Câmara Superior a adquirir uma postura própria sobre o tema, sem desprezar o norte oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte respeitadíssima que, em questões definitivamente decididas, tem tido a respeitosa consagração deste órgão julgador administrativo. Ultrapassada esta parte, penso ser prudente a transcrição do artigo 138 do CTN, para a determinação de seus efeitos na questão que ora se apresenta. Diz o mencionado artigo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Como se vê da norma transcrita, os requisitos exigidos objetiva e cumulativamente, para que se configure a denúncia espontânea com o conseqüente afastamento da penalidade, são: 1 — Acompanhamento do pagamento do tributo; 2 — inexistência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização precedente à espontaneidade praticada. Prefiro iniciar pelo último requisito citado. Estou com a recorrente quando, de forma minuciosa, nas suas razões de recurso, expõe que o Procedimento de Cobrança Domiciliar, ainda que formal, não se reveste do status apregoado na norma há pouco transcrita. Trata-se a operação de formalidade nascida de norma infralegal, originada da criação de ampla iniciativa denominada Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, instituída através do Decreto-Lei n° 2.357/87. Dentro deste programa, destinado, entre outros objetivos, a desenvolver as atividades de cobranças de tributos federais, foi instituída a cobrança domiciliar, que se ampara, na persecução de seu desiderato, nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, ao informar à Receita Federal os seus débitos. Pretender que tal formalidade seja identificada como procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é reduzir estes procedimentos a um nível que não se coaduna com a sua majestade e com os seus efeitos. Trata-se, a toda a evidência, a referida operação, se é rxque assim pode ser apelidada, do envio de uma Processo n° :11080.009515/98-07 Acórdão n°. : CSRF/02-01.285 correspondência, sem qualquer formalidade precedente, como, por exemplo, um termo de início de fiscalização. Esta formalidade sim, ato administrativo plenamente afeiçoado à atividade mencionada no parágrafo único do artigo 138 do CTN. O contribuinte, em sua manifestação, cita precedentes jurisprudenciais do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes quanto à matéria, reduzindo o status do procedimento de cobrança domiciliar à sua real e despretensiosa dimensão. Ainda que possam pairar dúvidas sobre a amplitude de tal singelo "procedimento", no caso específico deve inflectir o aforismo "in dúbio pró contribuinte". Tenho a questão como superada para entender, com o devido respeito que manifesto em relação à decisão recorrida, que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se afeiçoa àquele contemplado no exaustivamente citado parágrafo único do artigo 138 do CTN. Resta examinar, sob o aspecto objetivo e subjetivo o espectro da exigência do pagamento como pressuposto da denúncia espontânea. De pronto, mesmo que a interpretação literal do caput do artigo 138 induza ao entendimento de que a denúncia espontânea se aperfeiçoe com a satisfação integral do crédito, na forma de pagamento à vista, com ela concomitante ou até precedente, tenho convicção que tal exegese reveste-se de exagero não autorizado pela regra. Assim sendo, sob o aspecto objetivo, não há absoluta definição de que o pagamento tenha que ser à vista e, portanto, concomitante ou precedente à denúncia espontânea, a qual, no caso, se consubstancia através do pedido de parcelamento. Não percebo onde a regra insculpida no citado artigo do CTN não admita a promessa formal de pagamento parcelado, como forma de extinção de débito do contribuinte junto à Fazenda Pública, espontaneamente confessado. O compromisso do contribuinte, frente às regras do parcelamento, é formal e tem caráter solene, sendo severamente punida a ocorrência de seu descumprimento. Dentro deste princípio, o do cumprimento de requisito objetivo do pagamento, ainda que de forma parcelada, não vejo onde deva ser apenado o contribuinte com a aplicação de multa, ainda que alcunhada de "mora". Aliás, oportuno referir, neste momento, contrariando o entendimento de que não se trata de penalidade, que a multa assim identificada é exatamente isto, quer pela sua denominação, quer pela sua natureza, quer pela sua aplicação concomitante com a atualização monetária e juros de mora. Aliás, o STJ já se manifestou sobre esta questão. Cito o RESP 16672— DJ 04.03.96, cuja ementa expressamente dispõe: O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por \força do artigo 138. I i ei , Processo n° :11080.009515/98-07 Acórdão n°. : C SRF/02-01.285 Ainda com relação ao aspecto objetivo da magnitude do pagamento previsto na norma sob análise, cito a jurisprudência do STJ, antes da notícia de aperfeiçoamento de sua posição, que, nos termos da decisão prolatada por sua i a Seção em 27.09.2000 (DJ 25.06.2001), assim ementou o acórdão: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTANEA. MULTA INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do C'TN. Precedentes. Improvimento do Agravo Regimental. A recente notícia de alteração do entendimento, por conta da desqualificação do pagamento parcelado como requisito da conceituação de denúncia espontânea, merece ser analisado, no meu entender, com cautela. Antes de justificar a cautela apregoada, arrogo o direito, na indefinição do posicionamento daquela respeitável Corte, de adotar a postura com o qual mais me identifico. Esta, data vênia, a transcrita, afeiçoada aos argumentos que até agora expendi no presente voto. A cautela que apregôo, fruto da notícia, visto que até agora não publicado o novel acórdão, de que o fundamento da desqualificação é a possível inadimplência do contribuinte ao restante das parcelas assumidas. Penso, e com o devido respeito ao entendimento conflituoso, que a decisão, na forma noticiada, fulcrou-se na exceção. Reitero a formalidade e pompa das quais se reveste o parcelamento e as conseqüências de seu inadimplemento. Reitero o aspecto objetivo que referi quanto ao espectro do vocábulo pagamento, que não pode ser peremptoriamente limitado à forma à vista e concomitante ou antecedente à confissão espontânea. Vou mais além. A questão somente se resolveria fundada em norma que não agredisse a hierarquia, definitivamente esclarecedora da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea. Não me parece adequado que, em cima da exceção, consubstanciada na presunção de que os parcelamentos são passíveis de descumprimento na essência, se desqualifique a confissão como espontânea, pela falta do requisito do pagamento. E penso ser aí o momento de trazer à colação o elemento subjetivo que referi logo no início do presente voto, como fundamento a, paralelamente ao objetivo, afastar a vil penalidade. Não há, com certeza, discrepância quanto ao entendimento de que a oferta de forma parcelada de satisfação do crédito tributário é de iniciativa do órgão arrecadador. Este, visando oportunizar concomitantem9nte o aumento de suas receitas, a redução e Processo n° :11080.009515/98-07 Acórdão n°. : CSRF/02-01.285 otimização de sua atividade fiscalizadora e a regularização da inadimplência, convida o contribuinte a, espontaneamente, dirigir-se ao órgão administrativo para, de comum acordo, acertar o débito em parcelas, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios ou compensatórios. O contribuinte, atendendo a este chamamento, comparece, e se vê compelido a purgar penalidade. Permito-me ver incongruência entre os objetivos da iniciativa e a imposição ora discutida. Ainda que parecesse lógico, pela plausibilidade da hipótese de inadimplemento do parcelamento, determinar, por justiça, a imposição de penalidade, que esta fosse estabelecida em lei, o que não me parece ocorrente quando do parcelamento aqui contemplado. Aliás, somente a contar da edição da Lei Complementar n° 104/2001, a matéria foi cristalinamente contemplada, nos termos do seu artigo 155, e seu parágrafo 1°, que transcrevo: Art. 155. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1° - Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Prossigo para referir que, considerando a época do parcelamento e do pagamento da multa nele embutida, cuja restituição se discute, duas hipóteses de comportamento eram plausíveis. A primeira, em nome da objetividade e subjetividade expostas no presente voto, que não fosse cobrada nenhuma penalidade, calcado no entendimento que o pagamento parcelado constitui-se atendimento da condição verbalizada como "acompanhada do pagamento", grafada no artigo 138 do CTN. A segunda, não integralmente divorciada da objetividade e subjetividade reverenciadas, de que, adimplida a obrigação, a multa, então preventivamente aplicada, por conta de potencial descumprimento do parcelamento, fosse devidamente restituída ao contribuinte. Qualquer destas duas hipóteses contempla os fatos incontroversos constantes dos autos. O parcelamento foi integralmente cumprido, transformando a multa em vilania se não corrigida a dicotomia entre o objetivo do parcelamento e o comportamento aflitivo adotado pela autoridade administrativa. Esta correção, mediante a devolução, devidamente atualizada, do valor sob esta rubrica recolhido. ... : ,, Processo tf :11080.009515/98-07 Acórdão tf. : CSRF/02-01.285 Por derradeiro, trago aos autos informação de recentíssima decisão da P Turma desta Egrégia Corte Administrativa, relativa ao tema, a qual, por maioria de votos, deu provimento a recurso do contribuinte, no acórdão CSRF/01-04.259, em fase de formalização. , , Expostos os fatos e argumentos, voto no sentido de DAR provimento ao ,, , recurso, para que seja restituída a multa de mora integrante do parcelamento constante dos autos, sem prejuízo de sua devida atualização pela SELIC. É como voto. ,, , ::, Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 2003 , /...'\',‘ 1\kin IN - I \J \\), ..i , :: : ROGERIO GUSTAV/ ) , " ER , , : ,:: ,: : :,: 1 ,, , : : , : , , : : , : : , ,: : : , , , ,: , : : : .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 35328.005699/2006-90
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/03/2005 RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. A concessão de beneficio assistencial ao idoso não toma indevido e nem justifica a restituição da contribuições recolhidas pelo segurado na condição de contribuinte individual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.195
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T15:41:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T15:41:40Z; Last-Modified: 2009-11-16T15:41:40Z; dcterms:modified: 2009-11-16T15:41:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T15:41:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T15:41:40Z; meta:save-date: 2009-11-16T15:41:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T15:41:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T15:41:40Z; created: 2009-11-16T15:41:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T15:41:40Z; pdf:charsPerPage: 735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T15:41:40Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35328.005699/2006-90 Recurso n° 142.392 Voluntário Acórdão n° 2302-00.195 — 3* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria Restituição: Segurados Recorrente MARIA DAS NEVES FARIA LEAL Recorrida DRP/SÃO GONÇALO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/03/2005 RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. A concessão de beneficio assistencial ao idoso não toma indevido e nem justifica a restituição da contribuições recolhidas pelo segurado na condição de contribuinte individual. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 3' câmara / 2 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. / . L ' E ACRODC THOMASI ; Pr • ente ik 1 SATO ? -latora , Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix 'Thomasi (Presidente). 2 • Processo n° 35328.005699/2006-90 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.195 Fl. 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 30/08/2005 pela Recorrente para reaver os recolhimentos das competências 04/2003 a 03/2005 efetuados indevidamente. Alega a Recorrente em seu pedido de restituição que efetuou os recolhimentos indevidamente por ter requerido o amparo ao idoso. A Unidade de Atendimento da Receita Previdenciáia indeferiu o pedido de restituição por falta de amparo legal. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando em síntese: - que contribuiu dos 69 (sessenta e nove) aos 71 (setenta e um) anos de idade com a intenção de completar o tempo para a aposentadoria por tempo de contribuição (B42), e, não suportando mais pagar, a mesma desistiu da aposentadoria por tempo de contribuição (B42) e tentou a aposentadoria por idade, pois já possuia as contribuições necessárias, e, por esse motivo, solicita a devolução dos valores pagos desnecessariamente. É o relatório. lk)) 3 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise das questões suscitadas pela Recorrente. Analisando o CNIS de fls.30/31 a Recorrente inscreveu-se junto a Previdência Social em 28/04/2003 como contribuinte individual, indicando como sua ocupação a profissão de Professora Particular. De acordo com mencionado documento, a Recorrente não teve vinculo empregatício com nenhuma empresa, somente efetuou recolhimentos à Previdência Social no período de 04/2003 a 03/2005 como contribuinte individual, e, obteve a concessão de beneficio da Previdência Social em 01/06/2005. Cumpre esclarecer que o beneficio concedido em 01/06/2005 trata-se de Amparo Assistencial ao Idoso (88) e não Aposentadoria por Idade (B41) como alega a Recorrente. O Amparo Assistencial ao Idoso é um beneficio previdenciário concedido aos Idosos/Deficientes que se enquadram nos requisitos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social), nos seguintes termos: Art. 20. O beneficio de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § l'Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei r12 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei n°9.720, de 30.11.1998) § 2° Para efeito de concessão deste beneficio, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. ki 1 § 3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa T. X portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 40 0 beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. § 5°A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao beneficio. §62A concessão do beneficio ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do 4 ‘, Processo n° 35328.005699/2006-90 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.195 Fl. 3 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei n° 9.720, de 30.11.1998) §72Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Redação dada pela Lei n° 9.720, de 30.11.1998) §8QA renda familiar mensal a que se refere o § 1 .3 deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Redação dada pela Lei n° 9.720, de 30.11.1998) No presente caso, constata-se que o beneficio foi concedido em razão do cumprimentos dos requisitos exigidos para concessão do LOAS ao idoso. •Os recolhimentos efetuados pela Recorrente na condição de segurada obrigatória (professora particular) não foram efetuados indevidamente, haja vista que as mesmas decorreram do requerimento de inscrição da própria Recorrente. Ao requerer sua inscrição como contribuinte individual (professora particular) a Recorrente declarou que exerce tal atividade, enquadrando-se como segurada obrigatória, nos termos do art.12, inciso III, da Lei n° 8.212/91, na sua redação original, que abrange o período do pedido de restituição, a recorrente é segurada obrigatória da previdência social, senão vejamos: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba t4\\. remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural; Com a edição da Lei n.° 9.876/99, o inciso III foi revogado e sobre a matéria o artigo ficou assim redigido: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11199) ) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o 5 • associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.876, de 26/11)99) Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sal. a .s Sessõ - , em 28 de setembro de 2009 1 ii.m. • .41) 4.40.A. O - Relatora ... ) 6

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Numero do processo: 10120.004714/99-33
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO — GUIA DE IMPORTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO — A multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, é incabível quando o fito não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários à caracterização da conduta do agente como passível de penalidade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA TURMA --.5r7t.nr Processo n.°. : 10120.004714/99-33 Recurso n.°. : 301-121517 Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GLOBO AVIAÇÃO LTDA. Recorrida : 1 8 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :12 de fevereiro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.209 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO — GUIA DE IMPORTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO — A multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, é incabível quando o fito não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários à caracterização da conduta do agente como passível de penalidade. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Laaé—PRTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACiLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.°. : 10120.004714/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.209 Recurso n.°. : 301-121517 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GLOBO AVIAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 301-29.361 (fls. 93/95), consubstanciado na seguinte ementa: "Não cabe a aplicação do inciso II do artigo 526, do RA, nos casos em que se admite a entrega da guia a destempo. RECURSO PROVIDO" O entendimento da recorrente é de que há divergência jurisprudencial sobre a questão, motivo pelo qual requer seja cassado o v. acórdão recorrido, aduzindo, em síntese, que: i. a contribuinte requereu ao órgão competente a emissão da Guia de Importação tempestivamente, ou seja, até 40 (quarenta) dias após o registro da Declaração de Importação, cumprindo uma obrigação tributária acessória, mas deixou de apresentar a guia à repartição de desembaraço aduaneiro, e embora alegue que o fizera, não provou o alegado; ii. a autuada deveria ter apresentado na DRF/Goiânia a Guia de Importação no prazo de 15 dias, conforme disposto no §2°, do artigo 2°, da Portaria DECEX n°. 08/91, com redação dada pela Portaria DECEX n°. 15/91; 2 Processo n.°. :10120.004714/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.209 iii. ao deixar de cumprir uma das obrigações acessórias, consistente na apresentação da GI na repartição de desembaraço aduaneiro, esta obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, prevista no artigo 526, inciso II, do RA/85; iv. o artigo 499 do mesmo Regulamento previa que o cometimento de infração relativa à inobservância de norma estabelecida na legislação aduaneira, independe da intenção ou vontade do agente; v. conclui que a fiscalização agiu corretamente, o que se corrobora nos termos do acórdão apresentado como paradigma (Ac. 302- 33.151 —fls. 105/108), consubstanciado na seguinte ementa: "PORTARIA DECEX NR. 15/91 — INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1 — O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem cobertura de G. 2 — Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro — Dec. Nr. 91.030/85. 3— Recurso negado." Requer a recorrente seja restaurada a r. decisão de 1 8. Instância. Segundo a Informação Técnica n°. 301-223.10/04, de fls. 109/110, o Recurso Especial em questão atende os requisitos para sua admissibilidade, de forma que, nos termos do r. Despacho de fls. 111/112, obteve seguimento. Em tempestivas contra-razões (fls. 118) insurge-se o contribuinte ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, ressaltando, em suma, que: 3 O . . Processo n.°. :10120.004714/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.209 o procedimento fiscal, à época, exigia a entrega da primeira via da GI em mãos dos Auditores Fiscais que, em dias alternados, procediam a liberação das mercadorias importadas, e, por sua vez, não forneciam documento ou comprovante de entrega da mesma; i. a segunda via era imediatamente arquivada, portanto, existe e foi emitida em tempo hábil, bem como, entregue ao AFTN que prestava serviços no dia; ii. suas importações eram isentas, o que demonstra a total falta de interesse ou vantagem em deixar de apresentar a primeira via. Os autos foram distribuídos a este relator constando numeração até à página 225, última. , gjÉ o relatório. 4 i • Processo n.°. :10120.004714/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.209 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta Eg. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Antes da análise dos autos, é de obrigação do julgador observar que para cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Neste aspecto, no que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-33.151, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo se presta a comprovar a divergência alegada, na medida em que diante da mesma situação, qual seja, a apresentação de Guia de Importação à destempo, configurou entendimento diverso ao do v. acórdão recorrido, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n°. 302-33.151 não sofreu reforma por esta Câmara.' _ _ _ 'Informação extraida de; ww. Número do Recurso: 116920 _ _ Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 17/06/1994 Número do Processo: 10831.000248/94-13 Matéria: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Andamentos: 17/06/94 - Aguardando Distribuição 17/06/94 - Distribuído para Câmara: SEGUNDA CÂMARA 17/06/94 - Sorteado para Relator RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO 22/09/99 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 24/10/1995, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 24/10/95- Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-33151 - NPM 29/05/96- Expedido, Órgão: ALFN1RACOPOS/SP 5 . . Processo n.°. :10120.004714/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.209 Ultrapassada a análise do cumprimento dos requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. E, em que pese os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida. • De plano, cumpre esclarecer que o lançamento originário imputa à ora autuada multa tipificada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, diante do entendimento fiscal de que houve importação ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, tendo em vista suposta não apresentação do referido documento após o desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 2°, alínea b, e §2°, da Portaria DECEX n°. 08, de 13/05/91, com redação dada pelas Portarias DECEX n°s 15/91 e 25/92. O que se apura dos autos é que o contribuinte procedeu ao despacho de mercadorias por meio de Declaração de Importação (fls. 07/27), registrada em 05 de janeiro de 1995, mediante o compromisso de apresentar, posteriormente, a respectiva Guia de Importação. O contribuinte junta aos autos a referida Guia de Importação (fls. 39/42), datada de 02 de março de 1995, a qual alega haver sido entregue na repartição competente, em 03 de março de 1995. Constatou-se em diligência à DRF/Goiânia/GO (fls. 73), "que o Pedido para emissão da Guia de Importação — GI n°. 0086-95/000447-0 (fls. 39) foi protocolado no dia 27/01/95", portanto, em tempo hábil, nos termos da Portaria Decex n°. 08/91, com redação dada pela Portaria Decex n°. 15/91. Cinge-se, pois, a discussão, na questão da entrega, supostamente fora de tempo, da referida Guia ao órgão competente, uma vez que se encontra provada nos autos, inclusive com o reconhecimento da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a efetiva existência da Guia de Importação. Ç42 6 . . • Processo n.°. :10120.004714/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.209 A exigência da multa capitulada no artigo 526, II, do RA/85, imputada ao contribuinte pela suposta importação ao desamparo de Guia de Importação, ou documento equivalente, encontra-se disposta nos seguintes termos: "art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: ... II — importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ónus financeiros ou cambiais; multa de 30% do valor da mercadoria." Depreende-se do citado texto legal que tal multa é aplicada por ausência de Guia de Importação, ou documento equivalente, logo, sua aplicação só é cabível nas hipóteses de inexistência de tais documentos. É de se ressaltar que o fato de existir Guia de Importação não é razão suficiente para declarar descaracterizada a infração administrativa. Em sentido contrário, porém, a suposta apresentação intempestiva da GI, por si só, não é fato para que seja a mesma considerada como imprópria para amparar a importação. É imprescindível um equilíbrio nos fundamentos para não sermos levados a extremos, o que só se consegue mediante o exame meticuloso de cada caso para o fim de serem colhidos os elementos que, à luz da norma legal de regência, conduzam a concluir pela validade, ou não, do documento de licenciamento, a GI ou documento equivalente. No caso em tela, longe de haver ausência dos referidos documentos, o que de fato houve, foi a não comprovação de que a GI tenha sido entregue em tempo, portanto, não ocorreu a inexistência de Guia de Importação, como pretendido pelo Fisco. Além do mais, há que ser ressaltado, como bem o fez a d. relatora da r decisão recorrida, que o contribuinte, apesar de não possuir o recibo de entrega, tem a 7 gj . . Processo n.°. :10120.004714/99-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.209 seu favor o cumprimento do prazo para emissão da GI, o que restou furtivamente comprovado nos autos, além do fato de que a DRF/Goiânia/GO não comprovou a não entrega do referido documento por parte do contribuinte. Não se tratou, portanto, de "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente", uma vez que do ponto de vista da operação de importação, a guia de importação foi apresentada regularmente. Como é sabido, o direito penal tributário também está submetido ao princípio da tipicidade da norma legal — nu//um crimen sine lege, isto é, não há crime sem lei anterior que o defina, princípio de direito fundamental do cidadão, esculpido no artigo 5°, XXXIX, da Constituição Federal, de forma que o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na norma jurídica. É certo que a sanção tributária consiste numa conseqüência da prática de um ilícito tributário, ou seja, do descumprimento de um dever imposto pela legislação tributária. E, tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda sanção tributária deve encontrar-se previamente definida em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. O fato típico deve encaixar-se por completo na hipótese da norma penal, sob o risco de a aplicação da penalidade pairar no instável plano da presunção. E nos autos, como já dito, em momento algum se cogita a falta de emissão de Guia de Importação ou documento equivalente, mas sim a ausência de provas, tanto por parte do contribuinte, como por parte da repartição competente, quanto à entrega, ou não, do referido documento. Desta forma, entendo ser inaplicável a multa pretendida, pois, além do fato de não encontrar tipicidade na penalidade pretendida, restou caracterizado nos autos que o contribuinte não praticou qualquer ato que pudesse ser considerado pela administração pública como atentatório ao controle das importações ou ao Erário. 8 Q1) .14 . . • - Processo n.°. :10120.004714/99-33 Acórdão n° OSRF/03-05.209 Neste sentido, aliás, já se pautou esta Eg. CSRF, como exemplifica o julgado abaixo: Número do Recurso: 301-119216 Turma: TERCEIRA TURMA Número do Processo: 11128.001097/95-65 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: ISENCAO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CIA VOTORANTIM DE CELULOSE/PAPEL Data da Sessão: 08/08/2005 09:30:00 Relator(a): Paulo Roberto Cucco Antunes Acórdão: CSRF/03-04.453 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: ISENÇÃO — PROGRAMA BEFIEX — GUIA DE IMPORTAÇAO APRESENTADA FORA DO PRAZO — PORTARIA DECEX 15/91. - A apresentação da Guia de Importação à repartição fiscal, fora do prazo estabelecido na Portaria DECEX n°08/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91, não é fato suficiente o bastante para derrogar a isenção tributária na importação da mercadoria envolvida, prevista na Lei n° 8.032/90. Provada, pela diligência realizada, a emissão da respectiva G.I., amparando a respectiva mercadoria, não há que se falar em importação realizada ao desamparo de Guia. Recurso especial negado. Por fim, reitero os argumentos que deram fundamento ao v. acórdão recorrido, fls. 95 dos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 12 de fevereiro de 2007. "Iro-N--- BAR-95 9 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.019301/99-81
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA - PDV - PDI - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir pois a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18056
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I – afastar a decadência: II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância, e III – determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Recurso n°. : 123.979 Matéria n°. : IRPF - Ex(s): 1989 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA FERRREIRA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.056 IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA - PDV - PDI - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n° 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir pois a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do I mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE o'n MINISTÉRIO DA FAZENDA 7? :j;:•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »_;V: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 W2nCecikoc &duna-, . VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 27 JUI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 • • "-.;n .»_,• ta.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -*p.51:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Recurso n° : 123.979 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA RELATÓRIO António Carlos de Souza Ferreira solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário, INSTITUÍDO POR Caraiba Metais S/A referente ao ano calendário de 1988, exercício 1989. O processo foi formalizado em 10/09/99. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 29/11/88, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de i :999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 • . ". 4.. • % MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : QUARTA CÂMARA i Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n°003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: , "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Deciaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Entende o contribuinte, que seu pedido é datado de 10/09/99, e portanto o pyAto Declaratório n° 96 de 30/11/99 não o alcança. Portanto conclui que o pedido derestituição não é intempestivo. 4 :-,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "s.t.:i",„w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN). Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168, inciso I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na análise do pleito, conclui que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador de primeira instância conclui, ainda, que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito, ainda que sob condição resolutória. Assim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e, conseqüentemente, da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 40/60, o recorrente alega em resumo que: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção; 2 - em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento; 3 - também foi publicado, em 7/1/99, o Ato Declaratório n° 003 que, no inciso II, permite a restituição ou compensação do valor assim retido; 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n° 4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4); 5 - surge então o Ato Declaratório/SRF n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN; 6 - em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99; )9(Y- 7 - o Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito; 6 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 8 - em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 • • •:4 :"; • +I MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' P,.itet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido, relativo ao ano calendário 1988, exercício de 1989, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. Problema gira em torno do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo, de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. 8 e 411L•4q 5*; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trata de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, é a partir do transito em julgado ,e em relação ao ato da Administração, a partir do ato de reconhecimento da não incidência do tributo que se dará início à contagem do prazo decadencial do direito à restituição. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional pelas características aqui apontadas não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. O rendimento era considerado tributável na esfera administrativa. 9 '• MINISTÉRIO DA FAZENDAv" • ;,j:•*:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•n =7,:f.::: e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Não poderá o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espirito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n°165/98. Como o pedido for protocolado em 10/09/1999, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir restituição anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 bai-eo,u.02-Ju-~ VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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