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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796121 #
Numero do processo: 13935.000080/92-41
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS - INEXISTENCIA DE LITIGIO - Não se conhece do recurso quando, segundo as normas aplicáveis, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAÇÕES SERTANEJA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, - por unanimida-de -de -votos, não conhecer- - recurso, por precluso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salrdas Sesá-Se 4DF), em 18 de outubro de 1993 (4.1 JAki e GUEDNIthERREIRA - PRESIDENTE ADELM AR -.ILVA - RELATOR - VISTO EM fr(NOEL FEL REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 ABO 19-9 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR,SANDRA MA RIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 6 • Mkt" ,-, -. P, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. 3RW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 13935/000.080/92-41 RECURSO ND 104.862 ACÓRDÃO ND 10 8-0 0 . 53 5 RECORRENTE: Raçaes Sertaneja Ltda. RECORRIDA : DRF em PONTA GROSSA - P . R. rtadiatiti C> RAçOES SERTANEJA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, Estado do Paraná, da qual tomou ciência em 16 de dezembro de 1992. O documento de fls.34 a 35, que complementa o auto de infração, assim descreve o trabalho realizado pela Fiscalização no caso que ora se aprecia: "1 - OMISSÃO DE RECEITA 1 - OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita operacional caracterizada por sub- faturamento de produtos de sua fabricação, ração postura, a sócio, e nio observado o valor tributável mínimo previsto no art.68 inciso III do Regulamento do Imposto s/Produtos Industrializados, RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82, conforme quadro demonstrativo n2 01 (fls.32). BASE LEGAL: arts_ 64 inc. II do RIPI/82 comb c/arts. 157, 172 e 387-11 do Reg. do I. Renda aprovado pelo Decreto 85_450/80. ANO-BASE 1987 - EXERC FINANC 1988 - Cz$ 8.884.763,70 „k 1010-8RSE 1988 - EXERC FINAHC 1989 - Cz$ 144.347_059,50 1 Tr;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. ,r5LW: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N9 13935/000.080/92-41 Acórdão n9 108-00.535 • 2 - ONIGSAO DE RECEITA Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem bei coro o seu efetivo ingresso no fluxo financeiro da fiscalizada, dos recursos referente ao suprimento da conta caixa realizado sob o titulo de empréstimo da Granja Balda, em 31/12/88, conforme intimação datada de 25/06/92 (fls.19)_ BASE LEGAL: artigos 154, 157, 181, 387 inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. _•_ ANO-BASE 1988 - EXERC FINANC 1989 - Cr$ 72.000.000,00" Ocorre que o prejuízo declarado em cada um desses exercícios é superior à referida omissão de receita. Assim sendo, do procedimento sub juclice não resultou crédito tributário constituído, mas tão somente diminuição dos prejuízos acumulados. Em sua petição de fls. 37, diz a contribuinte estar apresentando "IMPUGNR010 do auto retro descrito tendo em vista sua majoração pela cobrança de 'JUROS DE NORA COM BRSE NA TRD'". Declarando considerar tal cobrança urna ilegalidade, alinha as razões que sustentam esse seu entendimento. Na decisão recorrida, explica a digna autoridade julgadora que, mesmo depois da ação fiscal, persistiu a situação de prejuízo em relação aos exercícios de 1988 e 1989. Explica ainda que não havendo lucro, não restou imposto a pagar e, conseqüentemente, inexiste encargo de juros de mora na espécie. Por entender que a peça impugnatória ataca matéria não enfocada no auto de infração, conclui aquela autoridade que "não há mérito a ser apreciado" e, mais, que "descabe a apreciação da presente contestação". Ao final, contudo, julga procedente o lançamento. 2 . ' , ibei MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...- PROCESSO N9 13935/000.080/92-41 Acórdão n9 108-00.535 Veio, então, o recurso que, aliás, segundo requerimento nele contido, deveria ser encaminhado ao Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, da Secretaria •da Receita Federal. Nessa peça de defesa, são reiteradas as razaes oferecidas na fase impugnatória quanto à ilegalidade da aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 10 de março a 31 de agosto de 1991. É o relatório. IN 3 VíLtes., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13936/000.080192-41 Acórdão n9 108-00.535 NACYrt) Conselheiro Adelino Martins Silva, relator: 0 recurso é tempestivo. _ -------------- _ _ _ _ __ _ _ _ _ Espero ter relatado o processo de modo que os Eminentes Conselheiros possam compreender, de um lado, o trabalho realizado pela Fiscalização e, de outro, o alcance da oposição oferecida pela ora recorrente. No meu entender, não há aqui conflito de interesses. Não existe pretensão do Fisco contra a qual seja plausível a resistência manifestada pela contribuinte. Não se instaurou o litígio, portanto. Em verdade, o auto de infração aponta, como resultado do trabalho fiscal, omissão de receita, que se configuraria por: a) subfaturamento de produto de fabricação própria, vendido a sócio da ora recorrente; e b) falta de comprovação da origem e da efetividade da entrada dos recursos correspondentes a suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa. Tanto a impugnação quanto o recurso combatem a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), da qual não trata aquela peça básica do procedimento. Não trata, obviamente, porque deste não resultou imposto a pagar. É pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de não se conhecer do recurso, quando não instaurada a fase litigiosa do procedimento. 4,' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13935/000.080/92-41 Acórdão n9 108-00.535 Por estas rezass e deixo de conhecer do recurso. Brasília-DE, 18 de outubro de 1993 Ade o PI- ns S lva - relator _ h 5 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4792417 #
Numero do processo: 13982.000097/96-48
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41925
Nome do relator: Não Informado
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A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVI PEREIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, . , ANTONIO DE/FEITAS DUTRA PRESIDENTE -- t kLFRANCISCO DE PAULA CORREA-dAR i\ IRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM 22 AG0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13982.000097196-48 Acórdão N°. 102-41.925 Recurso n° 11.352 Recorrente LEVI PEREIRA SANTOS RELATÓRIO LEVI PEREIRA SANTOS, C.P F MF n° 400 491 169-91, residente e domiciliada à rua Marfim Girara n°6, Chapecó - SC, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, do contribuinte se exige , ulta por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, e exercício 1995, ano calendário 1994 de R$ 200,00 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais Lei n° 8 981 de 20/01/95, art, 88; RIR/94 aprovado pelo Decreto 1 041 de 11/01/94, art. 889, art 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, Lei n° 9.250 de 26/12/95, art. 2°. Impugnação às fls 01/04. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 15/19, mantendo a penalidade pecuniária. Cientificado em 10/10/96 (AR de 'ris, 25), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fis 27/29, alegando, em síntese: o recorrente não cometeu nenhum crime grave contra a Fazenda Nacional que pudesse justificar procedimento fiscal que antecedesse o momento da efetivação da entrega da declaração Não houve a indispensável intimação preliminar, - o procedimento fiscal adotado desrespeitou as disposições contidas no art 138 do C T.N., t. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¡.!;" Processo n° 13982.000097/96-48 Acórdão N° 102-41.925 - que o art. 138 do C.T N aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais, - a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento. tece considerações sobre: a natureza da lei tributária e cita o art. 11 do Código Tributário Nacional. Transcreve a opinião de Vicente Rao, no sentido de que a autoridade administrativa não deve criar direitos ou obrigações novas, que a lei não criou Finaliza pedindo o cancelamento do crédito tributário Consta às fls. 32, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório E 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13982.000097/96-48 Acórdão N°. 102-41925 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimeos do exercício de 1995, ano-calendário 1394, tem por base a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir--se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art 116), e esta matéria passou a ser disciplinada em seu ad. 88, da forma seguinte. "Art 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a su. apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou Jurídica' 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago 1/- à trult de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 0 valor mín"-vo a ser aplicado será a) r.le duzentas UFIR para as pess•as físicas, b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara. "I - a multa mínima, estabelecida no §1° do art., 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13982.000097196-48 Acórdão N°. 102-41.925 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declar, ção entregue fora do prazo". Nos termos do inciso III do art 1°da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-b extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR, pelo atraso A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram--se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. ' Processo n°. 13982.000097/96-48 Acórdão N° 102-41.925 isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997, FRANCISCO DE PAULA CORREA CA Njilki O GIFFON? 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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NA FONTE Ç).1. J:: FORA DO PRAZO. 2: devidi:t o centrihu.inte o uip,..;.k. vez w.ke não se - denunel e'spc)nlrie ,A iJo que \.) I. :R i. 10 5 f.,'! po' . INSTITUTO JOANA D'ARQUE LTDA. ACORDAM os Meirsbros Cni.n.-Ar& do Pimejrn Coso lho de Lonim-ibuinles, por de votos, NE0nR pi-ovil'nehto so veluntávio, vencidos os ConseLhejros in-;ives de 1 üoffÉes SlIva, o i„ .1~ - Dum . • LAI-OR DEETHADU VESÏ0 EM FRAHC1SM .:FARO rM10 U., A; ROCHA HE.t0 nr:rf. DE 2..'EHDA HAf.'..FUMA1 , 7!) 94 do presente os setiu,i_ p t ps Conseitfoi.- Hontei-o de de Andvde do üiffonj.. 2 . , MINISTERIO DA FAZEEDA PRIMEIRO COM=.....H0 DE CONTRU9UIMÃE PROCESO Nia 10680„,-.010:,12A/9--.0:2 RECURSO ACORDAO Plo, 1u2- -29,11'J RECORRENTE INSTIrMIO JOANA D'ARCUE LIDA,: " IY11....1 I._ "f-if*:i F'(..)F..'. ff:.i "f-F.:(:):::::f".1.1 1--iff:.: E•:1,11"F.:1::: C) r.) .Dff:.1 T..) 11:F.:1:": - - t'1.-..„.......,..1.:..1. ,,...,i.-..:, 1 .:... ...:.', .,.,.. 1 --- , , , . .\ ''.----- ,----------- 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/010.121/92 -82 ACORDA° Ng .. . 102 -•29,1... TP V I::::,. HcF. Consolheiro Carlos. Emanuel dos. Sanros Paiva. - Relatou- Designado Designado para rudiçiir- o vo .to vendedor o ri.t .:Çda l...f.N-Éi.io a. ac...ri..:.:.,........cwrLid--- ao relatório do lavra. do ilust.re Conselhoíro 141devn Al-- 1 ves de (11 :i que adoto, passo a. expor as. .0.. <:: da divergncia vencodora. doclso de outra Cmata. deste PrimeH.•- ', KC Conselho, f.:',.g.'.../(....•.:1-,-5..,„,..:,... á tese da. deHncia espontãnua, ........onforme se nos. mostva o acórdão n:.,..:...... 1 5:.),6--4.298, do 26 de -1:i....,.ereiro de 1992, entondo duo a premissa do qual o mesmo decorre no se aplica. aos. casos de descum-• primento dos prazos. f...i...x.:.:....f..ic:.. legalmente para a prestaçãO de ...i..riformaçes à. adminl.straçãO 1...r......H..)1,..ii.....:-...i.,...... A contribuinte com o atraso na entrega. da. dedlaraç'..ão do ',...: imposib sobre a. renda. rbtide na. fonte de seus. empregados (11"...1.RF) preju.-- dicou de forma irreversivol o proccs.amento das declaiaços de : r endi- .E.. mentos dos mesmos, sendo esse preluizo para o serviço de outrem o fi.i..n-• :,. LmposiçãO da multa provisra em lei. 1... '. '..! pretença dentlncia espf:....!....:t-anea. da infraç'ão, para. se eximir do gravame da multa, dom suposto amparo no art. 138 da. Lei nç ':::. 5.172/66 (CFM), nãe, -'...b ve; irica Ho raso:: a uma, poi r que a suposta de-- :....: ni:Ancia .---:::.4....ftf.....):11....:.g.:t.....!,:ç não 1om o rondab de evlri......d'... ou rep.,.,.:d-..,...=.r e prejuizo '.:.., causado com a. inadimpincia. no cumprimento da ebrigaç'ãO 151 .1. a. duas, porque ..hu... ididamente só ó posslvol 1.I.:.,'Ç1.,en- denUncía espont:anea le ..'.. fato desconhecido pela. autoridade, o qub n' ..,:...o ....';'., o caso do atraso na en- -• que se torna. ostensivb com de,.........:Jrso do prazo .-'..1.xado pata. ...,..• 4 . MINISIERTO DA FAZE.NDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng, 10680/010"121/92-02 ACORDAU Np, :W..,?...-29..J35 do polã. ãik*onidãde pãrã. ã. ci ... nti-eda dã. DIRE, o f:.(.:[1]...i-ibuinte tenâ incidi.- . do no tipo jui-Idico-::.nibutàrio que â,....i.Coi..::.ã. o ri ,..,:„ co ã. i.h:i iinpoi- ã pe- Piico eifl Ifltimã. ãnài .ise, não podevà per 1 . epããdo com qnãlw.Áer conqlÀtã po..iiivã do contÁ-ibk .yinte dal pãl-a ã fi'n.::..,in.te. Adeffiãi.:::,, ã. ifitJAT. previ .istã nã. especle e o insi.rumeni...o qe do . t. ã. exigênciã de fElitedã. dã DIRE no ri:rã:n .2J mãreãeo de -.Poi--,.,i.ã. coercitiva., ,..em ã. fikiã1 ã nmni .§ ã. deixãTlã. de . ':iip L jkirldicã- U ±ãto q e o e=nti--11 .:fik.i.Lnte repulfes .pan qkie iD51:á. ern íflOV . ,:. flf:.) ckifiwrimcinio dã obrigãço ãeessev-iã no 'Iketn quãiquel- vãlidãde ..juridic ,........wep-o/. .,.., 41111r~ ._ .....;„.„,-...._..„...:„:,--- • „. ,.-- , .• ,.... 5. MLNLSIERTO DA FAZENDA PIE )1.--1:::3E::.1 I 1C) DE: )1,1 T. 1,11 I. - Alvos de Relatov. Rondo ensolo de envol.vendo penajidde niRF, confolulm se deprooHdo de ris. meHou d1.-Tivjd..,,. duo DIRF - de 1.mposLe do do Los de por ¡...s,m . to do Visco, com o obie . l . ivo do exoi . ceu em l.empe insii..1.H+o esponlãne,A, pol.qu....:(nl:o se prowénLe obrigí,...2,..'o de cons....,kor,i,d,.g. pelo de de iluslu . e IS.onso[heiLe '1'.w„ José do Hasei,i,oHto uvofeviv vol.o consubsf.,.s .,.nej.,.,.,.do no .:.,.,cérde 10(') ,f,L,292 Soxt se Polo do se , bc.rm ispov 1 I „ Àmposiç. ao de peH....:,L.J.d.,,de o so fis..co e denunci.,.,. ° „. 6. MINISTERIO DA FAZEEDA PRIMEIRO CONSELHO DE, CONTRIBUINTES PROCESSO N2, 10680/010.12dl/92--82 ACORDMO N2, 102....29.13 artitge 10 do Decrete•-lei np . 1968/82, díspe com clareza. que, mesmo nos. C.:k........... em que o formulário de r11..P.F . è ',. aptementado antes de qualquer procedimento f devida. á multa penal;: neste caso, reduzida 1 Não pode a adii.d..nis...1....r...aio tribulária, de dislação ordinária. Lumpue -lhe, entrelanto, ante o apa.--- . .:.:.mbas., ' . espeitada a. hiera rwuia dás. leis. i.:-I (1.:(.......,:...!.. kif.......,i."-„ c .. -,...",.r".1.....i..qo .1..1 1."..,:',.u....-:.:.,....-.i. ......3„:,.... t...1c. .Di..... I 1968 (r...c...1.,...ão do 1)1_ 2.065) trata da hipetese em que o 1 c,......q..rtrqdriulte 1....,e 5::.:iI.t..x.......2gá. á. OiRE na repartlçao ,',... '!'iscal, fl . :fira do prazo, más anies de qual procedlmenlo [. ajnda uma auto . -denúneia. O .fate de ele 1.1-,.:....,„,(...- peudido Q prazo podeu -ia ate mesmo passai . despercebido para. a ad•- 1:i fiduni.F.,....t..r .. açãO .fiseal. Neste eii .,..so, ae seu . descoberta a. fraçãO, é aplicada. a. multa, que ê redu.zida. â metade em 1 consÀderação ao fato de o derHq-ii...:;....1....iite l.i.:.:.,..,,,(.......u- so antoci - 1 pado ao fisco. Diversa. é a. hil.......12.5.Kni-o de que trata o arti -. ge 138 do CTN. Aqui, o cc..4 ,11.d .- ...13 te se dirde à u...:...,...,.?pai---- 1 1 e ....2.ri.U.E.i.,..t.e. denuncia. uma ..unfl.....aç-::¡.:........., im.....,,u- ... coiflt ,:fl.' ,..A. ,f.'.'!., .C....? fi .3i' . 2..3 caso, paga (::). correspondente 1 tributo e os. ii.tros do mora',.: se o montante de 1.iyil......u.1...e..., 1 devido ainda depender de apuração, paga 2111 valor. arbi- 1 lrado peia ,..,,utoijdade que fhz.a. depositado em garauftia. distinguiu- ríQ caso do uma. iifração t'ão s.ln....:1.e...fs- como a 1 ..ii .i . raçoes complexas torna--st.....!-Ia. mais -f31.e.J.1 distlnaulr as. s1tua0.1.1..1 .es em que o contrÁbuinte simplesmente entrega to-denúncia, explicita. a ji....1 .F. ração cometida e requia.....:'...a. artiafo 1 .1.8 do CT11 e do art....i.c.ue 11 do M.... 1968. Se o eon -. ,tribuinte slmpelmite apvo-.,enta. uma. 0 11RF . fova. de prazo, mas. an .les de qualquer . pr.eeedimente fiscal, aplica-se-. 1 lhe a multa penal reduzida. pela. metade. Se, ao ec....,ntra,.- 1 \ ” •• ••,,... ..................,...: .,... .. ............., ........- ..... .... ... ......,..,.. ,......,,„ ......,.........,": .......: .... ....•. ....,.,......- ,..........„-..........„...,.. ..... , .....„,.......,..... .,...„.. .......„.. ............................ ,,.........,.„.....„. ,.,..........„ ----"°°°11111111111111111.: tido 111.1.15S do CTN.' . 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10680/010.124/92-82 ACORDA() N. 102-29.135 A propósito da matéria, vamos encontrar na doutrina a seguinte manifestação: "Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações nazl- Qem, vivem e se extjuguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em vjrIude de ljeet. ViY2M através de suas vá- rias modalidades, obrigações de dar, de fazer, ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as de- mais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento di- reto ou exec.ução_voluntária nbr1gação_i... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execução volutá- ria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o imple- mento de prestação. Na linguagem técnica, tem o vocábu- lo maior amplitude, sjgnjficando a execução_ voluntkr de obrigaçãcL. não mPorta a natur2Za da weetacão. Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim saiu- tio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais expressiva, talvez divesse me- recer a preferência do legislador. o Código não dese- jou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, op- tando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra cum priumento, que melhor suUinba referidD modo extintiv12..de.obri.q.acões.,_v_Ist:o abranger _tant0 Ekg_En=t slinheirp_,__ aguelee____Qui prestaeLes São 1,1Q outra natu=a. A l ém d_1A.eo, .a2udida Dalamra PCse em deeIaclue o Jaú/2 atimi . da exeQuszãcI, ao passo que Pagamento se atém ao 1ado Raãa¡vo." (destaque originais e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Ci- vil - 4o Vol./págs. 2 a 47/8 - Saraiva, 22a Edição/88). Por derradeiro, a jurisprudência administrativa vem corroborar o entendimento de inaplicabilidade da penalidade pecuniária pelo atraso na entrega. da DIRF, quando a iniciativa for do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, consoante se in- fere do acórdão 106-4.298, que vem encimado da seguinte ementa: --.0.1111111. " . Ir., ¡ff-{,..; ! ¡ff , ] ',I ¡Cf f' f..)P !' p ¡ff.]:: C) ft) ]!'d 85 • " E ! ,:::, E:, .1;¡ 1:1 11'" .111" 121 1:11 1 1 ;..11 1 . 1 1111 11:1"1:1 1 :.11 1 '1 " r.:1,....1S.E.1 - )(I IE " I „E. f :' 1 '.•••• " i.:3g1 =::"); 1. " f7( '•J p .;;;Y ,Pf ci " j:]1 ) "f 'ff:1 " f:1 1 ¡f, F.?¡:) :! I !!.'{f) ] ff "ff:. C".!,,!(.1 !¡!fili F.) ff:){:) P 1]. . 1 C.) ! ! {:) C.)1 I f . f':)) ! ] i) "1D p 1E1? 3, 1141 11 1::•..P E. ; 3 1 E f: *¡!., ff '..! ! ].,"¡ 1. ¡C.) p ] '1"¡¡." r."1P C .),, ,E Kr.) ff r;: f f (), ! ¡,!,, I ! fi.::c;frf ) ) ff';!..)CI kif =::)f) ¡s..) 1.1.'? :".) P :11 k !C¡:! ff !, ff, I. )'' "t ¡II!411 - (Y. - 1 : 11 114 0:1z.)(1 1 : 1 1-;1 1,1:111,....1 • ••. " • 1:1k.:,1(.1"?...1C,1a • " / ( " ;5 14 0:SS.E.1::::30:::1,E1 S.11El .1 1 , 1 I. *?...1 11 ,11 3:: 3 :ER:3: 1:31-1 : 1.:11531 , 11- 3 1:3',"::1 :1:114 .1 d.:A i 1.3.1 :13 .E • g Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13681.000082/90-05
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2403
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. : 108-2.403 RECURSO N°. : 76.677 MATÉRIA : IRF - EXS.: DE 1985 E 1986 RECORRENTE : COLONIAL AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM MONTES CLAROS - MG IRF - DECORRÊNCIA - aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, quando a decorrência não se infirma por si só. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLONIAL AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, egt 17 de outubro de 1995. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDWT! n PAULO IION~VIANNA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13681-000-082/90-05 ACÓRDÃO N°. : 108-2.403 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL (Portaria SRF n° 1.617/95)0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13681-000-082/90-05 ACÓRDÃO N°. : 108-2.403 RECURSO N°. : 76.677 RECORRENTE : COLONIAL AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COLONIAL AGROPECUÁRIA LTDA., empresa qualificada no processo em epígrafe, de fls. 23/38 contra decisão de pritneira instância de fls. 18/19, da qual foi notificada em 14/01/93, que manteve na sua integralidade auto de infração (fls. 1/3) no qual consubstanciava lançamento referente ao Imposto de Renda retido na Fonte decorrente de auto de infração que lançou crédito relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, por haver apurado omissão de receitas (Processo n° 13681-000-080/90-71, Recurso n° 104.981). O feito vem descrito pela autoridade julgadora de primeira instância em seu relatório de fls. 18, motivo pelo qual peço vênia a meus ilustres pares para tê-lo em sessão. Na peça recursal, trouxe a contribuinte cópia da defesa expendida no processo matriz, incluindo cópia da documentação lá apresentada. Pede, ao fim, o cancelamento das exigências fiscais. É o Relatório. g);(11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13681-000-082/90405 ACÓRDÃO N°. : 108-2.403 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Existentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e tempestivo este, dele conheço. De fato, lastreia-se o lançamento objeto do presente feito em outro, relativo ao 1RPJ. Entendo, no sentido da firme jurisprudência deste Colegiado, que, quando não subsiste por si só a autuação e a defesa, devem ter sorte semelhante à dos processos matrizes seus reflexos. Assim sendo, e como o recurso concernente ao feito principal já foi julgado por esta Câmara, em sessão do dia 17/10/95, tendo-lhe sido dado provimento, conforme os termos da ementa que abaixo transcrevo, voto por não dar provimento ao presente recurso, para cancelar a exigência fiscal apenas no montante proporcional ao do item 1 do auto de infração no processo principal, uma vez que este refere-se a item não objeto do litígio de cuja decisão não houve recurso. "INCENTIVOS FISCAIS - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NA REGIÃO ABRANGIDA PELA SUDENE - Concedido por ato administrativo próprio da SUDENE o direito ao gozo do beneficio isencional regulado pelo Decreto 64.214/69, ao Fisco não cabe discutir a validade daquele ato. Recurso a que se dá provimento." Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1995. - PAULO IRVIN PE RVALHO VIANNA 4 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001589/93-71
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03392
Nome do relator: Não Informado
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JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM LONDRINA (PR) SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.392 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação ao lançamento de oficio deve ser interposta no prazo previsto no artigo 15 do Decreto n°. 70.235/72, dela não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO G • • ELHA S PRESIDENTE / , MARIA O e- .4 iissawtári RODRIGUES DE CARVALHO 'ak s— • ' FORMALIZADO : '2SE 1996O T PROCESSO N°. :10930-001.589/93-71 ACÓRDÃO N°. :108-03.392 2. Participaram, ainda, do presente julg: ento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VI 14 A, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANMAMO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. jf eke g5,1 .. 3. ::2", .'. • -i'à MINISTÉRIO DA FAZENDA "?'•-i'z''';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930-001589/93-71 ACÓRDÃO N°. : 108-03. 392 RECURSO N°. : 87.568 RECORRENTE : F.JANNAN1 CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima nominada, já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela autoridade julgadora Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, que considerou procedente o lançamento, não analisando o mérito da impugnação, posto que apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. O auto de infração foi lavrado e cientificado em 03 de Dezembro de 1993 e a impugnação foi protocolada em 08 de fevereiro de 1994. A autoridade julgadora não conhece da impugnação ancorada no artigo 15 do Decreto n°70.235/72. O recurso foi interposto em prazo regulamentar, osi1/4 É o relatório. g) , . , C:%'90, MINISTÉRIO DA FAZENDA " 1 •< `"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- .. PROCESSO N°. : 10930-001589/93-71 ACÓRDÃO N°. : 108-03.392 VOTO Conforme visto no relatório, trata-se de impugnação intempestiva, não tendo sido instaurado o litígio entre a contribuinte e a Fazenda Pública. O art. 15 do Decreto n°70.235/72 assim estabelece: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Em Processo Aciministrtivo Fiscal — CABRAL, A.S. —, Impugnação extemporânea, assim pronunciou: - "O artigo em análise criou a figura da impugnação como sendo a maneira de se iniciar a fase litigiosa e aboliu, desta forma, a reclamação. A fase litigiosa passou a ser iniciada, igualmente, na própria repartição local. A impugnação foi encarada por este dispositivo como tendo dupla função: a) a de delimitar o litígio, com , 'e fosse petição iniciali em processo judicial; b) a de criar a fase de instrução, na qual o f e • ri • uinte e a fiscalização 1 1podem apresentar provas, requerer perícia, diligência, etc.." /MÁ • 0 ai, '' ' ' 4 L!.., VnZ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 . PROCESSO N°. : 10930-001589/93-71 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.392 Não tendo sido instaurada a fase de se delimitar o litígio, a autoridade julgadora não deve conhecer da impugnação. Assim posto, nego provimento ao recurso. É COMO vota Sala das sessões (DiF 2 ó e Agosto e e 1996. 1 .ii / MARIA IP e ' ,.âii4lidre VALHO - Relatora. eAraissn—_ • ---, 671) . ,, Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000281/92-45
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02863
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13839/000.281/92-45 RECURSO N°. 02.947 MATÉRIA : PIS/Faturamento - EXs. DE 1987, 1988, 1989 el990 RECORRENTE : FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA RECORRIDA: (SP). . SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1996•. ACÓRDÃO N° : 108-02.863 PROCEDIMENTO DECORRENTE - P1S/Faturamento - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principel (1RPJ) e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quento à lide reflexa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por FRIGORIFICO INDEPENDÊNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C'ámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presenVulgado. -j_..c/—e/ Cc--- MANOEL ANTONIO GADELHA IRIAS - Presidente OCcca-- 1\ k_._- h4.oktirt CQk_Ced/ . O AR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIM Relator FORMALIZADO EM: 1 1 2 tem 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • 2 . PROCESSO N' • 13839/000.281/92-45 ACÓRDÃO N° • 108-02.863 RECURSO N° • 02.947 - P1S/Faturamento RECORRENTE • FRIGORIFICO INDEPENDÊNCIA LTDA RECORRIDA • D RE/CAMPINAS (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA. com inscrição no C.G.C./IVIF sob o n 48.122.899/0001-41, com domicílio fiscal na Cidade de Cajamar (Sr'), irresignada com a Decisão n° 10830/6D/8 75/93, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP), datada de 08/09/93, que manteve integralmente o crédito tributário da Fazenda Nacional, formalizado através do Auto de Infração de )15. 19, articula a este Conselho recurso voluntirlo com a pretensão de obter sua definitiva retbnna. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao PIS/Faturamento, decorrente ck ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURID1C'A (Proc. n°13839/000.278/92-31). 3. Cobrança dessa contribuição do P1S/Faturamento, de conformidade com as alíquotas discriminadas no doc. de fls. 05 (Demonstrativo de Apuração do PIS/Faturamento), correspondendo aos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990 (anos-base de 1986, 1987, 1988 e 1989), está em consonância com a previsão do artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/70; artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; artigo 1°, do Decreto-lei n°2.445/88 e artigo 1°, do Decreto-lei n° 2.449/88. A partir de 10/07/88 passou a viger o Decreto-lei n° 2.445/88, com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que introduziu nova sistemática de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita apurada através de Autos de Infração lavrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SP) e glosa de despesa/custo inexistente, constando ali exigido o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal a contribuição relativa ao P1S/Faturamento. 5. A lançamento im:oosto através do Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz), foi mantido em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório de 1° grau (tis. 15 a 18), sendo, por conseguem:ia, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão a' 10830/GD/875/93 (fr . 57). 6. Dessa Decisão foi o contribuinte FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA, em 24/01/94 (fis. 24), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 26 a 33, recurso voluntário, nele se reportando.. cuase que exclusivamente, aos limdamentos apresentados no processo principal (IRPJ). 652A 7. É o relatório. , •PROCESSO N" . 13839/000.281/92-45 3 . ACÓRDÃO N° 108••02.863•. RECURSO N° 02.947 - PIS/Faturamento•. RECORRENTE FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA. -RECORRIDA 13:PE/CAMPINAS (SP). VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo, ter omitido receita operacional (faturatnento), nos anos-base de 1986, 1987, 1988 e 1989 (exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990) sendo essa omissão confirmada pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impugnação (fls. 15 a 18). Entretanto, entendeu esta Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, ser improcedente, "in totwn", a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, legítima a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n°108-02.861, de 19/03/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que a lendo decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tornado insubsistente a exigência, no que tange aos exercícios de 1987, 1988. 1989 e 1990 (períodos-base de 1986, 1987, 1988 e 1989), em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao PIS/Famramente, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigéncias terem o mesmo embasamento fálico. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso, adequando-o ao processo principal (IRP,I). ..p...L.Brasília (DE), 20 de março de 1.996 (Oiect .to-401.-c24d2412/, . OSCAR IA FAIETE DE A. LIMA - Relator arq. tr02947 107 Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000628/95-87
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41569
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO SILVA COELHO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE • FRANCISCO DIE PLAA 1 CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NA Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MLCM ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000628/95-87 Acórdão n°. : 102-41.569 Recurso n°. : 112.906 Recorrente : ALBERTO SILVA COELHO - ME RELATÓRIO ALBERTO SILVA COELHO - ME, jurisdicionada pela DRF - GOVERNADOR VALADARES - MG, foi notificado pelo documento ciIe fls. 06, onde é cobrada a multa no valor equivalente a 500 UFIR por atraso na entrega da declaração de 1RPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 01104. Às fls. 12/16, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 084, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente h-resignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 21/23. Às fls. 25 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o Relatório. 2 ni MINISTÉRIO DA FAZENDA -xnz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000628/95-87 Acórdão n°. : 102-41.569 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N°8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." • 3 r• MINISTÉRIO DA FAZENDA À : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • Processo n°, :10630.000628/95-87 Acórdão n°. : 102-41.569 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPJ que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta urna obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. (* 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000628/95-87 Acórdão n°. : 102-41.569 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federal protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA ARN IRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015130/88-66
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03474
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :4S4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10880-015.130/88-66 RECURSO N°. : 109.266 MATÉRIA : IRPJ - EX: 1983 A 1986 RECORRENTE : AP - INDÚSTRIA DE GUARNIÇÕES DE BORRACHAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.474 PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVI- DADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - Não tendo sido apresentada impugnação ao auto de infração no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto 70.235/72 (e modificações), não resta instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscaL Recurso do qual se conhece somente para analisar a questão relativa à tempestividade da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AP - INDÚSTRIA DE GUARNIÇÕES DE BORRACHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO AM : 10880-015.130/88-66 ACÓRDÃO N°. : 108-03.474 PAULO t e er. DE ARVs IOVIANNA REL TOR FORMALIZADO EM: 14 [40V 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. n‘ • 2 PROCESSO N°. : 10880-015.130/88-66 ACÓRDÃO : 108-03.474 RECURSO N'. : 109.266 RECORRENTE : AP - INDÚSTRIA DE GUARNIÇÕES DE BORRACHAS LTDA. RELATÓRIO - AP - INDÚSTRIA DE GUARNIÇÕES DE BORRACHAS LTDA., já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário de fls. 73/83, protocolado em 24/05/94, da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, fls. 63/68, da qual foi cientificada em 23/06/93, conforme consta às /is 71/v. A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal formalizaria através do auto de infração de fls. 49/50, onde se exige do contribuinte o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente aos exercícios de 1983/1986, em decorrência da constatação das seguintes infrações: a) Registro de custos e ou despesas operacionais indevidos, fundados em documentos considerados inidôneos e que não correspondera, a entradas e ou aquisições de mercadorias, conforme apuração do fisco estadual; e b) Falta de adição ao lucro líquido do exercício, para fins de determinação do lucro real, de parcelas indedutíveis, relativas a ICM, Correção Monetária e acréscimos legais e multa sobre FGTS e IAPAS. Em sua impugnação a contribuinte contesta a constitucionalidade da cobrança de impostos e multnq indexados pela OTN e a utilização de prova emprestada do fisco estadual na autuação. 7)'Y' 3 PROCESSO 1n1°. : 10880-015.130/88-66 ACÓRDÃO N°. : 108-03.474 Instada a pronunciar-se acerca das alegações contidas na impugnação, a fiscpli7gção emitiu seu parecer às fls. 56, que veio no sentido de que a impugnação seria intempestiva, pois o contribuinte foi intimado da exigência em 17/05/88 (fls. 49) e o prazo para impugnação encerrou-se em 16/06/88, tendo sido a impugnação apresentada somente em 17/06/88 (fls. 52) e que independentemente da referida intempestividade da defesa deveria ser mantida a exigência integralmente. Sustentou a decisão recorrida às fls. 63/68 a intempestividade da impugnação. Nas suas razões de recurso a RECORRENTE alega que o mérito de sua impugnação não foi apreciado sob a alegação de intempestividade, quando a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo seriam suficientes para assegurar-lhe a apreciação do recurso. Quanto ao mérito aponta que houve farta comprovação da realização dos negócios impugnados pela autoridade fiscal e que a adição ao lucro liquido das multas por infrações seria inconstitucional. É o relatório. 7//7- * 04X 4 PROCESSO 114°. : 10880-015.130/88-66 ACÓRDÃO . : 108-03.474 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Como deflui do relatado, no caso ora em tela resta patente a intempestividade da impugnação, cujo prazo expirou no dia 16/05/88. Mesmo porque a própria contribuinte não contesta o fato de que a peça de defesa foi entregue a destempo. Este Colegiado, assim como os órgãos julgadores de primeira instância foram instituídos para atuar sob o rito do Decreto nr. 70.235/72. Dele não podem se esquivar. O que a contribuinte pede não pode ser realizado por esta corte administrativa. É que, no rito do processo administrativo fiscal, somente resta instaurado o litígio quando há impugnação tempestiva. De outra forma, o contencioso fiscal não se forma. E, muito embora caiba ao contribuinte o direito de peticionar a qualquer autoridade administrativa, como lhe garante a Constituição Federal, os funcionários e órgãos administrativos não podem exceder sua competência e trazer para sua análise casos em que a legislação não lhes permite ordinariamente decidir. /0" PROCESSO W. : 10880-015.130/88-66 ACÓRDÃO /%1°. : 108-03.474 Assim sendo, na esteira da jurisprudência administrativa em geral e deste Colegiado em particular, voto no sentido de não conhecer do recurso, tendo em vista a falta de objeto deste eis que a fase litigiosa do procedimento administrativo, como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância em seu decisório, não foi instaurada Sala das Sessões - DF, 18 de setembro de 1996 (IRVIS-2— ...____ . . PAULO VALHO VIANNA RELATOR gje 6 Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021069/87-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) PIS-DEDUÇÃO.- CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊN CIA - Insubsistindo, em parte, a exige cia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o ' recurso voluntari. interposto nos autos do processo, que. tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por KC DO BRASIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento pa cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 108-01.225, de 05/07/94, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOpetem 07 de julho de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE aa,g07//2 SANDRA 'RIA DIAS LUNES - RELATORA ; mf0.---3R)S"~-)er VISTO EM M EL LIPE • GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 7 JAN 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros:OCTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUN- QUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justifica damente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. :IA "P/DF- SECOS N 050/90 • Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.021069/87-51 Recurso n2: 80.092 Acórdão n2: 108-01.252 Recorrente: KC DO BRASIL LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por KC DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 44.145.845/0001-40, com domicílio tributário na Rua Haddock Lobo, 337, 5 2 e 6 2 andares, Bairro Cargueira César, São Paulo/SP., em 16/08/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 22/07/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 9, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cz$ 2.891.854,80, em 15/07/87, correspondente ã contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, relativa aos exercícios de 1984 a 1986, na forma prevista no artigo 3 2 , parágrafo 12, alínea "a", da Lei Complementar n2 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 10880.021078/87-41. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 05/07/94, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n2 108- 01.225 4 O' 1 , Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.252 Processo n2 10880.021069/87-51 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 07 de julho de 1994. 04 9 -29 147,1~, 742. -2'~ SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000205/93-63
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.892 /jrc. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da (Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRITOLI & FRITOU LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: F E ‘, PROCESSO N°. : 13840-000.205/93-63 RECURSO N°. : 08.821 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL , PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA0 2 PROCESSO N°. : 13840-000.205/93-63 RECURSO N°. : 08.821 RECORRENTE : FRITOLI & FRITOLI LTDA. ACÓRDÃO N°. : 108-03.892 RELATÓRIO FRTTOLI & FRITOLI LTDA, inscrita no CGC sob o n° 54.822.630/0001- 70, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 21/22, relativo à contribuição para o FINSOCIAL dos meses de setembro de 1991 a março de 1992. A decisão singular está assim ementada (fls. 36) "FTNSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO. Aplicação do art. 17, inc. III, da Medida Provisória n° 1.281/96 que limitou a alíquota do FINSOCIAL em 0,6% para exercício de 1988 e 0,5% para os exercícios subsequentes. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Imposto incluso no preço da mercadoria, integrando a receita bruta e a base de cálculo de contribuições incidentes sobre o faturamento. Não contemplado dentre as exclusões autorizadas no artigo 32 do COFINS. UTILIZAÇÃO DA 'TR/TRD. Constitucional e legitima a sua fluência como juros de mora, de efeitos compensatórios, segundo o previsto no artigo 30 da Lei 8.218/91, e em conformidade com entendimento do STF. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA Em seu apelo, limita-se a recorrente a protestar contra a incidência de juros de mora calculados com base na variação da taxa referencial diária - TRD no período de 04/02 a 31/12/91, embora de forma pouco clara, como se constata da seguinte transcrição: o 3 PROCESSO N'. : 13840-000.205/93-63 RECURSO N°. : 08.821 Pretende o órgão arrecadador, para se determinar o juros e a correção monetária do valor arbitrado, a prática da Taxa Referencial instituída pela Medida Provisória n° 294/91, que extinguiu o BTN e o BTNF, e, em substituição, criou a Taxa Referencial - TR e a Taxa Referencial Diária - TRD. O texto do mencionado diploma determinava que as obrigações tributárias e previdenciárias em atraso fossem atualizadas, apartir de fevereiro de 1.991, pela da Taxa Referencial Diária - TRD. A pretendida mudança viria a ser conhecida inconstitucional, e, aos atropelos legislativos (Lei n° 8.218, de 29/08/91), passou-se utilizar os novos indexadores em substituição e cumulativamente aos juros de mora, contrariando frontalmente os artigos 192, VIII, § 30 e 150, III, "b" da Carta Magna. Não bastasse, o próprio poder legislativo, através da Lei n° 8.383/91 (Arts. n°s. 80 a 85), reconhece improcedente o exigido pela M.P. n° 294 e, ao cuidar da compensação do indevidamente pago, o faz contrariando o artigo 5° da Constituição Federal, vez que somente permite seu ressarcimento pelos valores nominais então pagos. Assim, entende a RECORRENTE que, por força dos dispositivos constitucionais já mencionados, bem como em respeito ao elementar princípio da isonomia, o valor devido a título de original deve ser atualizado pelo BTN Fiscal, desde a data do seu vencimento até a data da extinção deste, e, a partir daí deve ser corrigido pela prática da UFIR - Unidade Fiscal de Referência, regularmente instituída pelos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.383/91, através da utilização de seu valor nominal em 02 de janeiro de 1.992 (Art. 54, Lei n° 8.383/91), determinando-se valor infimamente inferior ao pretendido nas discutidas autuações. Face ao acima exposto, reitera à apreciação de V. Exas. o tópico ora reproduzido de sua impugnação junto ao E. Julgador de instância inferior, bem como requer seja determinado a regular tramitação do presente, julgando de boa procedência todo o argumentado, para que, ao final, seja do Auto de Infração em discussão excluída as questionadas parcelas, prevalecendo assim a mais lídima JUSTIÇA". o Relatório. 4 PROCESSO N". : 13840-000.205/93-63 RECURSO INF. : 08.821 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais presupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, a contribuinte não discute o mérito da exigência fiscal, mas, tão-somente, o cálculo dos juros de mora devidos. No que pertine ao inconformismo da recorrente quanto à incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a questão tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei n° 8.177/91, art. 9°, Medida Provisória n° 297/91, Medida Provisória n° 298/91; Lei 8.218/91, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de considerar que a fiscalização se limitara a cumprir a lei, e que outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar inconstitucionalidade das leis em vigor. Contudo, analisando com maior profundidade os consistentes fundamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, o caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação da norma jurídica. ji 5 PROCESSO N'. : 13840-000.205/93-63 RECURSO N'. : 08.821 Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Vice- Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fundamentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão n° 108-01.741, de 07/12/93, os quais adoto: "A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2° parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.735/79, art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1% para o patamar das TRDs sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n°298, ou seja 01/08/91; Certamente que a alteração da redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar vigência 6 PROCESSO N°. : 13840-000.205/93-63 RECURSO N°. : 08.821 retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas altera-10 daí para frente, evitando-se a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, toma-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 105(o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01/08/91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês." Não é outro o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 17/10/94, decidiu (AC n° CSRF/01-1.773): VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 10 da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." D SIA 7 PROCESSO N°. : 13840-000.205193-63 RECURSO W. : 08.821 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TE]) excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 1996. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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