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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695509 #
Numero do processo: 11050.000675/96-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXS.: 1995 e 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.891/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10005
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR ALBINO LOI - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. " GUES 1.1 OLIVEIRA PR -igENTE iitej NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 40111%; • - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000675/96-87 Acórdão n°. : 106-10.005 Recurso n°. : 114.743 Recorrente : WALDEMAR ALBINO LOI - ME RELATÓRIO WALDEMAR ALBINO LOI - ME, pessoa jurídica já identificada às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 03) para pagar a multa de R$ 828,70, por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos Exercícios de 1.995 e 1.996. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que: A) No ano-calendário de 1.994 não constou no Formulário II a cobrança da multa, ao contrário do que ocorreu em 1.995, quando g referida cobrança veio impressa; B) Não se encontravam em disponibilidade nas papelarias nem na Receita Federal de Rio Grande os mencionados formulários para - entrega dada declaração; C)De acordo com o DL 1.042/69, o Ministro da Fazenda poderá relevar a cobrança de "penalidades relativas a infrações que não ; tenham comocomo resultado a falta ou insuficiência no recolhimento de 1. tributos federais." 4.4.fr frft 1- !- 2 2 _ E.- R - _ - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000675/96-87 Acórdão n°. : 106-10.005 A autoridade monocrática acatou parcialmente a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 1.276/96, de fls. 09, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que a exigência fiscal está baseada no descumprimento do artigo 856, do RIR194, ocorrendo a penalização prevista no artigo 88, da Lei N° 8.981/95, que transcreve. Exclui, contudo, da exação o que exceder a 500 UFIR, no Exercício de 1.995 e R$ 414,35, no Exercício de 1.996, em observância ao Inciso II, letra "b", do artigo 88 acima citado. O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, às fls. 15, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera todas suas razões impugnatórias, afirmando que o valor aplicado como multa é superior ao que o próprio requerente fatura mensalmente. É o Relatório. a 11"ort. 3 »1( — - _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000675/96-87 Acórdão n°. : 106-10.005 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos Exercícios de 1.995 e de 1.996 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo," in casu", a DENÚNCIA ESPONTÂNEA, como o Contribuinte chega a insinuar em sua defesa, por ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimaçõeas. \ 4 OIL riP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000675/96-87 Acórdão n°. : 106-10.005 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 'R OU • RLANDO MARCONI 5 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4696163 #
Numero do processo: 11065.000887/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade-CRC. Preliminares rejeitadas. IPI. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. As notas fiscais de aquisição dos insumos e de saída dos produtos industrializados pela contribuinte são documentos hábeis para se extrair a base de cálculo do imposto devido, não se podendo falar em arbitramento. A autuação baseada em glosa de crédito de insumo adquirido com suspensão do IPI, não há de ser considerada como presunção. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da matéria objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário do contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15423
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares de nulidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conaelho de Contribuintes ? , Publicado no Diário Oficiai da União 1 st:1f -44, I I Ministério da Faw r CC-MF nda De as 1 lo L20041 Fl. , )::,"/, ffr.,( Segundo Conselho de Contribuintes —ft/7'T) VISTO Processo n't : 11065.000887/2001-97 Recurso n° : 119.807 1 Acórdão n : 202-15.423 , 1 Recorrente : INDUSTRIAL BOITUVA DE ALIMENTOS S/A 1 Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 11 i PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. As 1 nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las i desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione il cerceamento de direito de defesa. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos contadores com registro no Conselho Regional de 1 Contabilidade-CRC. Preliminares rejeitadas. IPI. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. As notas fiscais de aquisição dos insumos e de saída dos produtos industrializados pela contribuinte são documentos hábeis para se extrair a base de cálculo do imposto devido, não se podendo falar em arbitramento. A autuação baseada em glosa de crédito de insumo adquirido com suspensão do IPI não ha de ser considerada como presunção. I CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINIS- TRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do 1 Poder Judiciário, não pode a autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da matéria objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGA- LIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de oficio, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do iníciok do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir I 22 CC-MF ‘;...; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes };,,,ctiN5 1 iProcesso n9 : 11065.000887/2001-97 1 Recurso n2 : 119.807 Acórdão 119 : 202-15.423 lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIAL BOITUVA DE ALIMENTOS S/A. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 ..e.,...L, ‘ end.:tile Pinheiro Torre 14 , Presidente k 1 3-Citintta.9/aak" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 1 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. te n - •:$ Segundo Conselho de Contribuintes ',..d..W••,,z,u,..sst - .-• Processo n'l : 11065.000887/2001-97 Recurso n'' : 119.807 Acórdão e : 202-15.423 Recorrente : INDUSTRIAL BOITUVA DE ALIMENTOS S/A i RELATÓRIO i ; Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento il em Porto Alegre/RS, que a seguir transcrevo: "O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela 1 Fiscalização do IPL para exigir imposto no valor de R$ 2.925.672,24, multa de 75%, capitulada no art. 80, II, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, juros de ! mora, perfazendo a soma de R$ 5.285.752,45, conforme Auto de Infração de fls. 587/89 e anexos. 1.1 — Segundo a descrição dos fatos relatados à fl. 569/581, o estabelecimento epigrafado, utilizou-se indevidamente de créditos básicos do imposto inexistente, uma vez que não havia lançamento nas operações anteriores, porque as aquisições eram efetuadas com suspensão, e, não obstante o contribuinte emitiu notas fiscais de entrada e se creditou do imposto (fls. 99/131), como se tivesse sido lançado, com a seguinte inscrição no corpo: "Estorno dos débitos fiscais extemporâneos produzidos pelo não uso, nas épocas oportunas dos créditos fiscais demonstrados nas planilhas anexas com o fito de compensação (abatimento) com os débitos fiscais gerados no período de apuração atual consoante direito potestativo decorrente do art. 153, parágrafo 3, II da CF/88." 1.2 — Foram juntadas copias do demonstrativo dos créditos apropriados (fls. 132/38) e das notas fiscais de aquisição do insumo i (aguardente), sem qualquer valor alusivo ao IPI (l7s. 139 a 380), além de copia i das paginas do livro de Apuração do IPI em que foram registrados os créditos (fls. 30/98), ressaltando o Relatório Fiscal (fl. 571) que parte das notas fiscais apresentadas já haviam sido apresentadas em verificação anterior, com glosa dos créditos que originaram o lançamento objeto do processo n° 11065.001149/00-88. 1.3. - Ainda de acordo com o Relatório Fiscal (/1. 572), o contribuinte entrou com Mandado de Segurança n° 1999.71.08.009927-0, perante a 3° Vara Federal de Novo Hamburgo, com pedido para se apropriar do credito do imposto suspenso, com liminar indeferida e segurança denegada Uh. 558/568), não havendo quaisquer óbices para o lançamento, visto que o1 contribuinte não esteve nem está amparado por decisão judicial que impeça aFazenda Nacional de efetuar o lançamento. 3 V CC-MF —..._. r . Ministério da Fazenda de' : tr;-;" t Fl. top —^",t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000887/2001-97 Recurso 62 : 119.807 Acórdão re : 202-15.423 1.4. — A fiscalização considerou infração aos artigos 32, inciso II; 99; 109; 114, caput e parágrafo único; 117; 147, incisos I e II; 182; 183, inciso IV; e 185, inciso III todos do Regulamento aprovado pelo Decreto n°2.637. de 25 de junho de 1998 (RIP1/98), em razão do que lavrou o Auto de Infração de fls. 587/589, com os respectivos anexos, no valor citado no preâmbulo. 1.5. — Contra o autuado foi efetuada "representação fiscal para fins penais", conforme processo n° 11065.000888/01-31, já requisitado e enviado ao Ministério Publico Federal, de acordo com o oficio e a informação, às fls. 598/599. A Impugnaciio. 2. Não se conformando com a autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 600/651 e anexos, expondo suas razões de discordância da exigência, nos termos do relatório abaixo. 2.1. — Inicialmente levanta a hipótese de nulidade do Auto de Infração porque teria sido realizado por pessoas sem competência legal, visto que o autuante não estaria registrado no Conselho Regional de Contabilidade, condição para auditor; que inexistem os débitos tidos como não recolhidos e que, aquilo que a autoridade chamou de VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL foi uma decorrência de simples falha de controle de sua assessoria e, ademais, a autuação se alicerçou em PRESUNÇÃO FISCAL sobre bases incorretas, razão pela qual o credito tributário nasce com defeito insanável na sua liquidez, continuando com amplas abordagens sobre a PRESUNÇÃO (todos os destaques sôo do original) e as provas no Direito Tributário (11s. 601/624). 2.2. — Alega também a "improcedência da multa administrativa aplicada à autuação" e que há impossibilidade de aplicação com base na responsabilidade objetiva pois não houve lesão aos cofres públicos, mas se ocorreu não foi por ato doloso da empresa nem dos seus dirigentes, concluindo que a responsabilidade objetiva não tem mais aplicação e que o art. 136 do CT1V não foi recepcionado pela Constituição de 1988, restando inconstitucional (11s. 625/630), protestando também pelo efeito confiscato rio da multa de 75%, pelos argumentos que alinha às fls. 630/634. 2.3. Na continuação, protesta pela "impossibilidade jurídica de corrigir créditos tributários pela UFIR que considera ilegítima para fins de cobrança de exações eventualmente não recolhidas, pelas razões que invoca às fls. 634/637. g 2.4. — Prossegue a defesa dizendo que "a itnpugnante tem direito de compensar eventuais créditos lançados com pagamentos de tributos federais feitos indevidamente", e que há isonomia entre créditos e débitos da 4 ; x.>, n.'..,, 2° CC.MF - -s. yea; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nn : 11065.000887/2001-97 Recurso 02 : 119.807 Acórdão 62 : 202-15.423 Fazenda Publica, mencionando, especificamente, o direito sobre o ILL (imposto sobre o lucro liquido) nos exercícios de 1988 a 1991; o PIS sobre receitas financeiras; o Finsocial recolhido sob aliquotas superiores a 0,5%; o imposto sobre movimentação financeira /IPMF relativo ao ano de 1993. 2.5. — Na conclusão, afirma que se impõe a realização de perícia técnica, para apurar equívocos do agente fiscal no levantamento de dados destinados a dimensionar o montante da autuação, pedindo, ao final, a desconstituição do Auto de Infração (lis. 650/51). É o relatório. ". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/POA no 1.052, de 27/08/2001, fls. 678/684, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/05/2000 a 31/03/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial para discussão de matéria, objeto de processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa e torna definitiva a exigência nesta área. A ata de recolhimento do imposto, no prazo legal, justifica o lançamento de oficio, com a multa de 75%, de acordo com o art. 461 do RIPI/98. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 01/11/2001, fl. 743, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 19/11/2001, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls.684/741, no qual apresenta como razões de defesa: • nulidade do Auto de Infração em decorrência de cerceamento de direito de defesa por ter sido a perícia solicitada indeferida pela autoridade julgadora de primeira instância; I • nulidade do Auto de Infração em virtude de este não ter sido lavrado por 1 contador; • lançamento fiscal foi baseado em presunção, já que se considerou venda sem nota fiscal por haver diferença no estoque de selo; • existindo escrita contábil ela valerá como prova a favor do contribuinte não podendo o Fisco utilizar-se do arbitramento para efetuar o lançamento;ik , 5 (i . 1 é. 14 > 2° CC-MF . 1. . i. Ministério da Fazenda Fl. S/P :Os Segundo Conselho de Contribuintes , - •-• Processo n2 : 11065.000887/2001-97 Recurso re : 119.807 Acórdão 10 : 202-15.423 • reitera as razões apresentadas na inicial acerca da multa de oficio, dos juros de mora e da compensação com créditos existentes a seu favor em virtude de recolhimento a maior de ILL, do PIS, do FINSOCIAL e do IPMF. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso voluntário interposto, fls. 744/745. i É o relatório. 6 1 2° CC-MF - -, a-. '..- , Ministério da Fazenda Fl. t'llj7.4.2 . Segundo Conselho de Contribuintes )l.11tt.,;Sle.:4-.4 Processo u9 : 11065.000887/2001-97 Recurso 10 : 119.807 Acórdão te : 202-15.423 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. As regras sobre nulidades, no Decreto n° 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o principio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e â contribuinte. No caso vertente, a autuada argüiu a nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a perícia por ela solicitada haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa. itie Ocorre que o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário autoridade julgadora que poderá indeferi-la por considerá-la desnecessária ou 7 I 04., 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-:Pe-j:Ati SL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000887/2001-97 Recurso n2 : 119.807 Acórdão di : 202-15.423 prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. I° da Lei n°8.748/93)." Além disto, como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância, constam do processo todas as notas fiscais que a contribuinte utilizou-se para apropriar os créditos do 1n, notas fiscais de entrada e de aquisição dos insumos, com suspensão do imposto, nas quais baseou-se a fiscalização para efetuar o lançamento. Vê-se, portanto, que todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão corretamente descritas no Auto e nas documentações que sustentam o lançamento, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Em segundo plano, a contribuinte argüiu como razão de nulidade do Auto de Infração o fato de não ser a agente fiscal, que o lavrou, cadastrada no Conselho de Contabilidade, incorrendo, desta feita, no exercício ilegal da profissão, por ter efetuado atividade relativa a exame de escrita ou revisão contábil, atividades estas específicas de contabilista. Segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra Direito Administrativo Brasileiro - Editora Malhados - 19' edição - São Paulo, os órgãos públicos "são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem". Estes agentes são todas as pessoas fisicas incumbidas do exercício de alguma função estatal. O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estatui: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (.)" 8 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 62 : 11065.000887/2001-97 Recurso n2 : 119.807 Acórdão ne : 202-15.423 Com base nisso, a Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único), detalha as normas atinentes à matéria, donde se conclui que o concurso público habilita o seu agente à função por ele exercida, dentro dos ditames restritos da lei. Em que pese os princípios norteadores que promovem a habilitação do exercício da profissão de contador e a existência de órgão próprio para desempenhar as funções reguladoras desta categoria profissional, não há qualquer ligação jurídica entre as atividades inerentes ao Fisco e as do profissional de contabilidade. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional o agente incumbido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, consoante o que dispõem o Decreto-Lei n°2.225, de 10 de janeiro de 1985, e o art. 7° da Lei n.° 2.354, de 29 de novembro de 1954, transcritos no art. 950 do RIR/1994, verbis: "A ri. 950. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes." Com a edição da Medida Provisória n° 1.915, de 29 de junho de 1999, o cargo passou a ser denominado de Auditor-Fiscal da Receita Federal — AFRF. Cabe salientar que a investidura no cargo de AFRF somente ocorre após a aprovação em concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e art. 5° da Medida Provisória n° 1.915, de 1999, ou art. 3° das suas reedições). As atribuições inerentes ao cargo estão descritas no art. 6° desse ato legal, dentre as quais destaca-se a de executar procedimentos de fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributtias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação especifica. Quanto à alegada inconstitucionalidade da Lei n.° 5.987, de 1973, releva observar que a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se a respeito. Portanto, não pode ser acatada a tese de incapacidade do agente fiscal, já que inexiste qualquer impedimento legal ao autuante de efetuar, no exercício das suas funções, auditoria fiscal nos registros contábeis da empresa, pois o provimento de seu cargo ocorreu através de concurso público e em conformidade com os ditames legais. Quanto ao mérito, a contribuinte apresentou como razões de defesa: o lançamento fiscal foi baseado em presunção, já que se considerou venda sem nota fiscal por haver diferença no estoque de selo; existindo escrita contábil ela valerá como prova a favor do contribuinte não podendo o Fisco utilizar-se do arbitramento para efetuar o lançamento. Observa-se, entretanto que tais argumentos não se aplicam ao presente lançamento udè vez que os valores objeto do Auto de Infração foram àqueles decorrentes da apropriação indevida de créditos básicos do IPI, uma vez que na sua aquisição o insumo "aguardente de cana de açúcar" foi recebido com suspensão do imposto, não havendo 9 . 1 ;:e i g:tk, 2° CC-MF ..t......:,-.;;.Z Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .“(1,..aN Processo n° : 11065.000887/2001-97 Recurso na : 119.807 Acórdão e : 202-15.423 recolhimento do imposto na operação anterior e, por conseqüência, valor a ser creditado a favor da contribuinte. As bases de cálculo foram extraídas das próprias notas fiscais de aquisição e de saída, não havendo como se falar em presunção ou arbitramento. Por outro lado, é de se observar que a contribuinte ingressou no Judiciário com Ação de Mandado de Segurança n° 1999.71.08.009927-0, cujo pedido de liminar foi denegado, no qual se discute o reconhecimento dos créditos advindos da aquisição de matérias-primá, insumo, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos com isenção, imunidade ou aliquota zero do IPI. No caso em questão, os créditos glosados na autuação referem-se a insumos (aguardente de cana) adquiridos com suspensão do imposto. Assim sendo, existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em ruão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intennediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: t "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 10 . i .v e ' kke' 2 CC-MF . -;.:::-. 1% , Ministério da Fazenda Fl. S',1:: "e Segundo Conselho de Contribuintes ' n -u.,- -. Processo 6' : 11065.000887/2001-97 Recurso ie : 119.807 Acórdão I? : 202-15.423 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância skfl e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. "(Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda ícujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03- 03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto no Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção t \entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão 11 ;.0 2 - Ministério da Faunda 2 CC-MF ÉL Segundo Conselho de Contribuintes ,;-:(1,r>z1 'ÉL4É-É. Processo e : 11065.000887/2001-97 Recurso n' : 119.807 Acórdão n2 : 202-15.423 administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judiciaL 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa; no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verfficar que as decisões administrativas são sempre submissiveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera- se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. E também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e 12 , 2° CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tetrx-h Processo n2 : 11065.000887/2001-97 Recurso e : 119.807 Acérdio n : 202-15.423 sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 79235/72 —pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confivntadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte, como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância. Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo, com efeito, de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento do imposto (base da autuação ora em comento) caracteriza unia infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo, com efeito, de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes CCISOS • 3- quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte." O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, 13 2° CC-MF -4 Ministério da Fazenda Fl. +, g- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo 62 : 11065.000887/2001-97 Recurso n2 : 119.807 Acórdão n2 : 202-15.423 caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação afica apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n." 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;' Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1 0, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei especifica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido à justamente isso, por mais brilhante e respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, 14 . 1 ,.0,n'-AN , 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. \,../tZlè: Segundo Conselho de Contribuintes ilnr-,l.: Processo 69 : 11065.000887/2001-97 Recurso n" : 119.807 Acórdão 62 : 202-15.423 ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do ADIN 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o C1N como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF (apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis n''s 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal especifica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, \pois delineia-se a pretensão da recorrente. 15 , d'A2 CC-MF esz. Ministério da Fazenda Fl. :Sik,.1.$ • Segundo Conselho de Contribuintes •• Processo n2 : 11065.00088712001-97 Recurso n2 : 119.807 Acórdão nì : 202-15.423 Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto no art. 25, I, do ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso, as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis trs 7.763/89, 7.150/83 e 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrario, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica ha de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles rernuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efliciens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são 16 CC-ME - ••• À-, V. Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );;..1.10.19`15 Processo 11Q : 11065.000887/2001-97 Recurso n2 : 119.807 Acórdão n't : 202-15.423 alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capitaL São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol L 10 0 ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantêm a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação à sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por Impropriedade técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: 17 22 CC-MF -.• ;c. .p• n Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11065.000887/2001-97 Recurso n2 : 119.807 Acórdão nfi : 202-15.423 "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lítmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a Taxa SELIC obedece à devida legalidade, não havendo inconstituclonalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 21.5881/PR: "Como se constata o SELJC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SEL1C não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no aN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Quanto à compensação com créditos oriundos de recolhimentos porventura feitos a maior a titulo do FINSOCIAL, ILL, PIS e IPMF, é preciso observar que a compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das \\\condições previstas na legislação que disciplina a matéria. 18 rU'ét 2 CC-MF Ministério da Fazenda Wz•-.% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11065.000887/2001-97 Recurso nn : 119.807 Acórdão n2 : 202-15.423 No caso vertente, não há, no processo, qualquer registro contábil de compensação que tivesse sido executada pela contribuinte e desconsiderada pelo Fisco. Mesmo na sua impugnação a contribuinte apenas menciona a existência de créditos tributários, sem precisá-los, não fazendo prova da efetividade da compensação porventura efetuada, quais os períodos e valores utilizados em compensação. Tendo efetuado, comprovadamente, pagamento a maior de créditos tributários devidos, poderá, a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Entretanto, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do inicio da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 Wif4LTTA )t!\ 19

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4694623 #
Numero do processo: 11030.001061/99-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 203-09258
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINI STÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho .rin Contribuintes Publicado no Diário Oficia! da União 22 CC-MF Ministério da Fazenda De -2-2- / 06 Fl. Segundo Conselho de Contribuinte •,& Ézsi: ‘e5:24.S0 Processo n° : 11030.001061/99-85 Recurso n° : 121.737 Acórdão n° : 203-09.258 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA — POLAR S.A. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto ri 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTAIRCTICA — POLAR S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 et\ Otacilio ;Jantas axo President t's tad' . - • a • •. onsê "1 • e \Ir - nezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Maria Cristina Rosa da Costa, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 2 2 CC-MF je- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;;Li[Pi ;•• Processo n° : 11030.001061/99-85 Recurso n° : 121.737 Acórdão n° : 203-09.258 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA — POLAR S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, com os anexos de fls. 60/63, formalizando a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 151.086,09, relativamente a períodos de apuração entre 10/1997 e 09/1998, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, em conseqüência da insuficiência de recolhimentos, sendo os valores apurados conforme Livros de Apuração do ICMS e demonstrativo apresentado pela empresa, tendo como base legal o art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970; o art. I°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973; o Título 5, capítulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15/07/1982; os arts. 2°, inciso I, 3 0, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.249, de 14/12/1995, com suas reedições, convalidada pela Lei n°9.715, de 25/11/1998. Houve ciência em 22/06/1999. Em 20/07/1999 a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 67/85, fazendo breve resumo do auto de infração e argumentando o que a seguir está sinteticamente exposto: a) a autuação fiscal não merece prosperar, visto que recolheu o PIS com base nos Decretos-lei tfs 2.445 e 2.449, de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; b) ingressou em juízo pretendendo reaver o indébito com acréscimo de juros e correção monetária, tendo a ação tramitado na 7' Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (SP), sob o n° 96.60134-6, sendo certo que a sentença transitou em julgado, reconhecendo a procedência de seu pedido, condenando a União Federal a devolver a diferença recolhida a maior. O processo encontra-se em sede de execução da sentença; c) traça arrazoado sobre os efeitos da inconstitucionalidade do PIS; a Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução dos Decretos-lei d's 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda '4: • Ft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001 061/99-85 Recurso n° : 121.737 Acórdão n° : 203-09.258 2.445 e 2.449, de 1988, e a possibilidade de repetição de seu indébito. Aponta posicionamentos do judiciário e da doutrina, concluindo que os valores recolhidos sob a égide daqueles decretos-lei são indevidos, sendo inafastável o seu direito subjetivo de restitui-los; d) discorre sobre as espécies de restituição de tributos e do seu direito de optar pela via da compensação tributária, entendendo não ser a compensação uma imposição constitucional, mas sim uma espécie de restituição. Transcreve o art. 170 do C rTN e posicionamento da doutrina que refere às condições para a execução da compensação. Aponta legislação; e) faz referência à liquidez e certeza do crédito, apontando posicionamento do judiciário; O efetuou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS com valores devedores desta própria contribuição, por sua conta e risco, sem que tivesse ocorrido a decisão definitiva da repetição de indébito, já que sua restituição era inegável, cabendo à fiscalização exercer o direito do fisco no momento da homologação, mas não como na forma efetivada; g) a compensação não dependia de pedido à Receita Federal, nem mesmo de sentença transitada em julgado, eis que tem direito subjetivo de créditos contra a Fazenda fundado no montante de PIS pago indevidamente, sujeitando- se a posterior homologação. Aponta doutrina e julgados administrativo e do judiciário; h) refere que a administração tributária vem se inclinando no sentido de não oferecer obstáculos à possibilidade unilateral de compensação, quando os tributos são da mesma espécie. Aponta o art. 14 da IN SRF n° 21, de 1997, referindo, também, a despacho da PGFN, concluindo que, pensar-se o contrário daquele entendimento seria dar azo à flagrante ilegalidade e abuso de poder; i) identificou, à época, ambas as relações de débito e crédito com o Fisco, informando nas 1:2•CTFs a operação de encontro das contas. Diz que, por equivoco foi trocado o nome da ação que veiculava o pedido de restituição dos valores e sua respectiva compensação, devendo-se atentar que a ação de repetição continha pedidos cumulativos. As DCTFs que elaborou mencionaram que havia liminar em Mandado de Segurança, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, embora tivesse deduzido pedido de repetição de indébito cumulado com compensação, em trâmite na 7" Vara da Justiça Federal, e não pela 20" Vara, como descreveu, restando tratar-se de mero equivoco; j) não é legítimo à Administração Fazendária examinar a natureza de medida judicial, sendo o indébito flagrante, não havendo necessidade de 3 r CC-M F • v= Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001061/99-85 Recurso n° : 121.737 Acórdão n° : 203-09.258 liquidez e certeza, já que o Fisco pode verificar o pagamento efetuado via compensação; k) cerca-se o enquadramento realizado pelos Auditores de flagrante ilegalidade e abuso de poder, fazendo tábua rasa os princípios constitucionais: • do devido processo legal; • da legalidade; • da propriedade; • do não-confisco; • da moralidade. Ao finalizar, requer o integral provimento de sua impugnação, com o fim de anular o auto de infração, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo, reconhecendo-se a insubsistência do lançamento tributário nele contido. Requer, também, a produção de todas as provas admitidas em direito, sem exceção de nenhuma, principalmente documental. Estão, ainda, anexadas: 1. às fls. 86/95 — livreto Estatuto Social Atualizado; 2. à fl. 96 — cópia de cartão CNPJ; 3. às fls. 97/98 — cópias de publicações em jornais de maio e junho de 1999. A repartição preparadora informou à fl. 99." A DRJ em Santa Maria - RS proferiu decisão, na forma a seguir ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração : 01 / 1 0/1 997 a 30/09/1 998 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01 /1 0/ 1 997 a 30/09/1 998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. PIS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 4 , 22 CC-MFrif Ministério da Fazenda A.*su-, jot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001061/99-85 Recurso n° : 121.737 Acórdão n° : 203-09.258 A autoridade administrativa não pode homologar o processamento de compensação, quando a análise dos elementos contidos no processo demonstrar que os créditos, oriundos de decisão judicial, são, tão-somente, passíveis de restituição. Lançamento Procedente". Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho, à fl. 110. É o relatório. 5 hl r CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. 134t-.-:-.Y Segundo Conselho de Contribuintes •'t3c 14r Processo n° : 11030.001061/99-85 Recurso n° : 121.737 Acórdão n° : 203-09.258 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 109, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 07 de junho de 2002. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, expirou em 09 de julho do mesmo ano. No entanto, a interessada apresentou seu recurso (fl. 110) no dia 26 do mesmo mês e ano. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 oreVALMAR F• k,b ztr E EZEà 6

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Numero do processo: 11080.001339/98-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73296
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 2.g C) a ...13. 1..t25 / 42°17 • '• •'"" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2k---.) C C Rubrica ---- , , -•• ' .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - I Processo : 11080.001339/98-84 Acórdão : 201-73.296 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 111.838 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRIPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n' I5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A - - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, 09 e - novembro de 1999 Luiza Helena h : 7 te de Moraes Presidenta e Relatora ! Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). Iao/Mas 1 Sq o • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,44j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " k;, “Ir Processo : 11080.001339/98-84 Acórdão : 201-73.296 Recurso : 111.838 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 61/62: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS relativos a janeiro de 1998. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDAS) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná 3. A repartição de origem, através da decisão 456/98, indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas que a disciplinaram — determinam que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados títulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, assevera que "em se tratando a compensação modalidade de extinção do crédito tributário, e consoante o estabelecido no art. 97 do CTN, vigora o princípio da reserva legal, restando ao administrador convalidar compensações apenas nos estritos ditames legais". 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 41/58 onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa 2 -5-4i-1- , .,, g o .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( " ç . Processo : 11080.001339/98-84 Acórdão : 201-73.296 precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da Lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam, mormente a IN 21/97. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da mencionada Decisão de fls. 60/73, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 60, que se transcreve: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Através da informação de fls. 90, constata-se que o Aviso de Recebimento — AR não foi anexado ao processo, tendo em vista que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não retornou o AR referente a comunicação de fls. 74 e, após intimada, não localizou o referido documento. A recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 22.02.99, às fls. 75/89, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação 1 pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 5.- 102 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA( - , -.. • -.y: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 11080.001339/98-84 Acórdão : 201-73.296 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 Sq 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA À., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0" Processo : 11080.001339/98-84 Acórdão : 201-73.296 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001339/98-84 Acórdão : 201-73.296 anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poder'do ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lc,èL _ Processo : 11080.001339/98-84 Acórdão : 201-73.296 Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999. Á ( LUIZA HEL "enerk GAL TE DE MORAES t 7

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Numero do processo: 11020.003649/2006-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA- MULTA DE OFÍCIO ISOLADA- A indicação de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal justifica o lançamento de ofício para imposição de multa isolada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA- A prestação de informação falsa na DCOMP transmitida constitui fundamento para a imposição da multa isolada no percentual de 150%, por caracterizar evidente intuito de fraude. MULTA ISOLADA A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003, é a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. A expressão “multa isolada” não significa que se trate de multa diversa da multa de ofício, mas sim, que a multa de ofício é aplicada isoladamente, ou seja, desacompanhada do principal sobre o qual incidiu. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA.- CUMULAÇÃO- A multa de ofício, absorve a de mora, não sendo admissível a cumulação.
Numero da decisão: 101-96.610
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa à multa de mora já incluída no parcelamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA- MULTA DE OFÍCIO ISOLADA- A indicação de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal justifica o lançamento de ofício para imposição de multa isolada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA- A prestação de informação falsa na DCOMP transmitida constitui fundamento para a imposição da multa isolada no percentual de 150%, por caracterizar evidente intuito de fraude. MULTA ISOLADA A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003, é a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. A expressão “multa isolada” não significa que se trate de multa diversa da multa de ofício, mas sim, que a multa de ofício é aplicada isoladamente, ou seja, desacompanhada do principal sobre o qual incidiu. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA.- CUMULAÇÃO- A multa de ofício, absorve a de mora, não sendo admissível a cumulação.

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decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa à multa de mora já incluída no parcelamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

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E COM. DE MADEIRAS S.A.. Recorrida 13 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA- MULTA DE OFÍCIO ISOLADA- A indicação de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal justifica o lançamento de oficio para imposição de multa isolada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA- A prestação de informação falsa na DCOMP transmitida constitui fundamento para a imposição da multa isolada no percentual de 150%, por caracterizar evidente intuito de fraude. MULTA ISOLADA A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003, é a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. A expressão "multa isolada" não significa que se trate de multa diversa da multa de oficio, mas sim, que a multa de oficio é aplicada isoladamente, ou seja, desacompanhada do principal sobre o qual incidiu. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA.- CUMULAÇÃO- A multa de oficio, absorve a de mora, não sendo admissivel a cumulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Prime Timber Indústria e Comércio de Madeiras S.A.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir \)? • • • . Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 2 da exigência a parcela relativa à multa de mora já incluída no parcelamento, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente julgado. NTÔNIO RAK PRESIDE E )5 J2 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: I ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. e Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Prime Timber Indústria e Comércio de Madeiras S.A., cuja denominação antiga era Prime Timber Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, em face da decisão da 1 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, que julgou procedente o auto de infração lavrado para impor-lhe a multa isolada de R$ 36.326,25, em decorrência de compensações não-homologadas, formalizadas pela contribuinte através de Declaração de Compensação (DCOMP). Conforme despacho da autoridade administrativa competente, a não homologação das compensações teve amparo no art. 170-A do CTN e no caput do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, que não admitem ou prevêem compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A empresa foi acusada de ter agido conscientemente com o propósito de não recolher os tributos devidos, prestando informações falsas e desconsiderando vedações da legislação tributária, tendo declarado inveridicamente, no formulário eletrônico PER/DCOMP, que a ação judicial na qual pleiteava créditos utilizados nas compensações teria transitado em julgado em 06/12/2002. Em decorrência, foi aplicada a multa qualificada de 150%, por evidente intuito de fraude (art. 72 da Lei n°4.502/1964). Em impugnação tempestiva, a interessada deduziu os seguintes argumentos de defesa: a) logo após a ciência da não-homologação das compensações, a contribuinte parcelou o débito, inclusive com multa de oficio, e vem cumprindo regularmente os pagamentos; b) a aplicação de multa isolada implica dupla sanção sobre o mesmo fato, o que é vedado pela Constituição Federal e legislação; c) a concomitância da multa isolada e da multa de oficio não é legitima, quando incidente sobre a mesma base de cálculo, e conflita com o CTN, principalmente em relação ao art. 97, V, combinado com o art. 113; d) é pacífica a jurisprudência no Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação simultânea da multa isolada com a multa de oficio; e) o parcelamento, ocorrido anteriormente ao procedimento fiscal, representa denúncia espontânea e elide a aplicação de penalidade; O não houve intenção de fraude quando a contribuinte procedeu à declaração de compensação pois, na oportunidade, a jurisprudência acerca da matéria era pacífica em favor dos contribuintes (crédito prêmio de 1PI); e g) a iniciativa em parcelar os débitos revela a inexistência do intuito de fraude. tril • Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 4 A Turma de Julgamento não acolheu as razões da interessada, e julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 27 de fevereiro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 21 de março, reeditando as razões da impugnação. É o Relatório. • , ' Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Litiga-se em tomo de lançamento de oficio de multa, incidente sobre créditos tributários relativos a compensação não homologada. Estão envolvidos os institutos da compensação e da confissão da divida. Para analisar o litígio é preciso levar em conta não só os dispositivos legais que tratam especificamente desses institutos, quais sejam, o art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, e art. 74 da Lei n°9.430/96, mas também do art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001 e do art. 18 da Lei 10.833, de 2003 (conversão da MP 135/2003). A compensação é forma de extinção de crédito, prevista no artigo 170 do Código Tributário Nacional, demandando previsão em lei ordinária. O artigo 74 da Lei 9.430/96 instituiu a previsão da compensação, a ser autorizada pela Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do contribuinte para utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos, para quitação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. O mencionado art. 74 sofreu alterações sucessivas pelos seguintes dispositivos legais: (i) art. 49 da Lei n° 10.637/ 2002, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2002; (ii) art. 17 da Lei n° 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003), com efeitos a partir de 31/10/2003 e art. 4° da Lei n° 11.051/2004, com efeitos a partir da data da publicação (29/12/2004) Na data em que a declaração de compensação foi transmitida, ou seja, 13/11/2003, o mencionado Art. 74 vigorava com as alterações introduzidas pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § P A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(lncluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 2: (Redação v..- dada pela Lei n°10.833, de 2003) , . . . ,• Processo n.° 11020.003649/2006-64 ' Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 6 1- o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) II! - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) IV- os créditos relativos a tributos e contribuições aministrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no ámbito do Programa de Recuperação Fiscal — Refis, ou do parcelamento a ele alternativo. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada pela Secrearia da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 9 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § e Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 2, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 11. A maniftstação de inconformidade e o recurso de que tratam os§§, e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso 111 do art. 151d 7 /' r •• Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 7 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) O art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84, reza:. "Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 70 do Decreto-lei n° 2 .065, de 26 de outubro de 1983. A Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu: Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL. Por seu turno, o art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, vigência a partir de 31/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003, estabeleceu: Art.18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. §12Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei re 9.430, de 1996. irj.:72( . • . Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 8 §212/1 multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e 11 ou no ,sç' 22 do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, conforme o caso. P'Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensaç'ão e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Conforme legislação supra referida, tem-se que, antes da MP 2.158-35, de 2001 os valores dos créditos tributários confessados em declaração independiam de lançamento, devendo ser remetidos para inscrição em dívida ativa se não pagos. Essa situação prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo artigo 90 determinou que "serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Com essa Medida Provisória, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de dívida, tomou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo. Com a Lei 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003), a necessidade de lançamento ficou restrita à imposição da multa de oficio, nos casos especificados. Seus artigos 17 e 18 disciplinaram a questão do lançamento nos casos de compensação indevida. Nos termos desses diplomas legais, três situações poderiam ocorrer frente a compensações indevidas envolvendo débitos confessados em declarações prestadas à Receita Federal: 1- Antes da MP 2.158-35, de 2001: não cabe lançamento, devendo ser efetuada a cobrança e remessa para inscrição na divida ativa, no caso de não pagamento; 2- após a MP 2.158-35 e antes da MP 135: cabe formalização da exigência mediante lançamento, com as multas por lançamento de oficio; 3- após MP 135, (e antes da Lei 11:196/2005): para os valores compensados indevidarnente:.(a)-não cabe lançamento do principal, devendo ser efetuada a cobrança e remessa para inscrição na divida ativa, em caso de não pagamento; (b) cabe lançamento da multa de oficio, isoladamente, restrita aos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964 Na Solução de Consulta Interna n° 3, de 08 de janeiro de 2004, a COSIT esclareceu que: a) Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/1003 constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. . , ' Processo n.° 11020.003649/2006-64t Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 9 b) Quanto as Dcomp apresentadas antes da edição da MP n° 135, de 1003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação: b.1) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b.2) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no § 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual com aplicabilidade imediata. c) Os lançamentos que foram efetuados com base no art. 90 da MP n° 135, de 1003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; d) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas de oficio pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo" No presente caso, trata-se de declarações de compensação transmitidas em 13/11/2003, quando vigente o art. 18 da MP 135, de 2003, antes da alteração trazida pela Lei 11.196, de 2005. A compensação foi feita mediante indicação de créditos decorrentes de compensação judicial sem trânsito em julgado. O art. 170-A do CTN, introduzido com a Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, vedou a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim, nos termos do art. 18 da MP n° 135, de 2003, por se tratar de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, justifica-se o lançamento de oficio para imposição de multa isolada. Além disso, a fiscalização anotou que na DCOMP transmitida, o contribuinte prestou a informação inverídica de que a ação judicial em que pleiteia o crédito utilizado teria transitado em julgado em 06/12/2002. Também esse fato constitui fundamento para a imposição da multa isolada, e r‘justifica a aplicação do percentual de 150%, por caracterizar evidente intuito de fraude. Essa ir Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 10 situação não foi alterada na redação vigente do art. 18 da Lei 10.833, de 2003 (redação dada pela Lei 11.488, de 2007). Cientificado da compensação indevida, o sujeito passivo solicitou o parcelamento, que foi deferido, com inclusão da multa e dos juros de mora. Ocorre que, conforme analisado neste voto, cabe, no caso, a multa por lançamento de oficio, qualificada. Cabe, pois, analisar as alegações do Recorrente quanto à denúncia espontânea e à impossibilidade de cobrança concomitante da multa de oficio com a multa de mora. O instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, como excludente da responsabilidade pela infração, tem como razão de ser a desnecessidade de acionar a máquina estatal para perseguir o tributo devido. O artigo 138 do CIN prevê, como requisito para a exclusão da responsabilidade, o pagamento do tributo (observe-se que a expressão "se for o caso" contida no dispositivo, deve-se ao fato de que a infração denunciada pode ser descumprimento de obrigação acessória, que não dá lugar a pagamento de tributo). E o parcelamento, ato suspensivo da exigibilidade do crédito, não gera o mesmo efeito do pagamento, ato extintivo do crédito. Embora haja jurisprudência no sentido de atribuir ao parcelamento o mesmo efeito do pagamento, trata-se, apenas, de uma corrente jurisprudencial, sem força para direcionar um julgamento administrativo em sentido contrário à disposição expressa do CTN. A meu ver não há, sequer, fundamento lógico para essa interpretação. No caso de pagamento, a Fazenda Pública, em hipótese alguma, acionará sua máquina para receber o tributo espontaneamente confessado, o que justifica o incentivo à denúncia mediante dispensa da multa. Tal não ocorre, porém, no caso de pedido de parcelamento. É que se o parcelamento não for cumprido, deverá haver inscrição na Divida Ativa do débito confessado, e acionamento da máquina administrativa para execução judicial. Oportuno lembrar que o Plenário do STF, ao julgar Questão de Ordem no Inquérito n° 1028-6/RS, assentou que o simples parcelamento do débito não significava o pagamento do tributo, para efeito da extinção da punibilidade de que trata o art. 34 da Lei 9.249/95 Assim também decidiu por unanimidade a 2 a Turma do STF ao indeferir o habeas corpus 74754-0 (DJU 1 de 5.11.99, p. 3). Embora não se trate da mesma matéria (no presente processo se discute a exclusão da responsabilidade por penalidade administrativa tributária e os precedentes do STF tratam de extinção de punibilidade criminal), ambos os dispositivos legais têm como pressuposto o pagamento do tributo, figura diferente do parcelamento. Além disso, e o que é mais forte, não se configurou a espontaneidade da denúncia, que pressupõe o ato de comunicar ao fisco algo que ele não conhecia. No caso, o sujeito passivo pediu o parcelamento do débito depois que a Fazenda não homologou a compensação indevidamente feita. Quanto à cumulação das multas, a decisão recorrida manteve-a, considerando-a uma nova multa e argumentando que a multa isolada diferencia-se das multas de mora e de oficio. - . Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 11 Com a devida vênia, reputo equivocado esse entendimento. "Multa isolada" não significa uma nova multa, mas traduz a circunstância de a formalização da exigência da multa (de oficio ou de mora) estar sendo feita desacompanhada do tributo sobre o qual é calculada A figura da multa isolada surgiu com a Lei n° 9.430/96, que em sua redação original previa: Auto de Infração sem Tributo Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo única Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o $ 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamentos de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,f 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas em o acréscimo de multa de mora; isoladamente,no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art.2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário correspondente. vc . . Processo n.° 11020.00364912006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 12 V- isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Lei n° 9.716, de 16 de novembro de 1998.) Como se vê, o § 1 0 do art. 44 da Lei 9.430/96, em sua redação original, não instituiu outra penalidade, mas apenas previu a possibilidade de a multa por lançamento de ofício ser exigida juntamente com o tributo ou isoladarnente. Assim, a multa exigida não é outra senão a multa de oficio. Na realidade, duas são as multas que incidem sobre o débito não extinto na data do seu vencimento: (i) multa de mora, quando a extinção extemporânea do crédito se faz por iniciativa espontânea do sujeito passivo, sem necessidade de movimentar a máquina estatal; (ii) multa de oficio, quando há necessidade de movimentar a máquina estatal para persecução do crédito vencido e não pago. Admitir a cumulação da multa de oficio com a multa de mora, sem dúvida, caracteriza bis in idem. A conduta ilícita punível com a multa de mora (não pagar o tributo no vencimento) é pressuposto inafastável na caracterização da conduta punível com a multa de oficio. O acionamento da máquina administrativa para exigir o tributo pressupõe que o sujeito passivo não extinguiu o crédito no vencimento. Fazendo uma analogia com o direito penal, pode-se dizer que há, no caso, um concurso aparente de normas, que deve ser resolvido pela aplicação do princípio da consunção, em que o ilícito mais grave absorve o menos grave. Considerando que no crédito consolidado para fins de parcelamento está incluída a multa de mora no percentual de 20%, esse valor deve ser deduzido da multa de oficio aplicada. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para deduzir da multa de oficio lançada a multa de mora incluída no parcelamento. Sala das Sessões, DF, em 05 de março de 2008 SANDRA MARIA FA-R-ONI Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001768/97-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF- FALTA DE OBJETO - Não cabe apreciação de recurso, uma vez que já foi realizado parcelamento do débito tributário junto a Receita Federal. Entende-se que a autoridade fiscal ao realizar o parcelamento já incluiu junto ao débito principal os encargos moratórios. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43793
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FLS. 70/88, POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Entende-se que a autoridade fiscal ao realizar o parcelamento já incluiu junto ao débito principal os encargos moratórios. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTIVO OSMAR RUSCHEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de fls. 70/88, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itc) ANTONIO Dí FREITAS DUTRA PRESIDENTE -- C MARJA GORETTI AZ VEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-43.793 Recurso n°. :117.631 Recorrente : ALTIVO OSMAR RUSCHEL RELATÓRIO ALTIVO OSMAR RUSCHEL, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 008.042.740-53, com endereço a Av. Getúlio Vargas, n° 1173 — lbiruba — RS, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 30.155,51 UFIRs acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, acostado aos autos as fls. 39 e anexos, decorreu de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, tendo como enquadramento legal os artigos 1° a 30 e parágrafos da Lei n° 7.713/88; Artigos 1° a 3°, da Lei 8.134/90; Artigos 4° e 50 e parágrafo único, da Lei 8.383/91; e rendimentos da atividade rural, tendo como enquadramento legal os Artigos 1° a 22, da Lei 8.023/90; e Artigo 14 e parágrafos, da Lei 8.383/91. Intimação/PF n° 05/240/1997, da SRF, acostada aos autos às fls. 02 e anexos, solicitando ao contribuinte a prestar esclarecimentos por escrito sobre suas Declarações de Ajuste Anual, Exercícios de 1993 a 1997, anos-calendários de 1992 e 1996. Carta do contribuinte ao Delegado da Delegacia da Receita Federal, acostada aos autos às fls. 05, solicitando prorrogação de mais 10 (dez) dias de prazo para o atendimento à Intimação. Resposta do contribuinte à Intimação, acostada aos autos às fls. 06/07 e anexos, onde o mesmo alega em síntese qu : 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-43.793 - pequena parte do Imposto de Renda devido nos referidos exercícios financeiros já fora recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por estimativa, nos prazos dos respectivos vencimentos, conforme DARF's anexos, compensáveis nas Declarações de Rendimentos ora apresentadas; - efetivamente, o declarante mantivera uma parceria agrícola com Vilmar Maier, na condição de co-arrendatário dos imóveis rurais localizados em Portão, no Município de Fortaleza dos Valos/RS, comarca de Cruz Alta/RS, descritos e caracterizados sob as cláusulas I, II, e III do Instrumento Particular de Contrato de Exploração Conjunta de Imóveis Rurais Arrendados e Outras Avenças, celebrado entre as partes e seus respectivos cônjuges em 03.08.92, apenso por xerocópia; - a receita bruta da atividade rural, pertencente ao declarante e equivalente a um terço (1/3), envolvendo os imóveis rurais "TAQUARUÇU I", "TAQUARUÇU II" e "GUABIJU", situados em Portão, município de Fortaleza dos Valos/RS, consta do respectivo ANEXO unicamente no ano-calendário de 1992, em razão da dissolução daquela parceria ocorrida em 30.12.92, conforme se infere do Livro Caixa apenso, elaborado pelo Escritório ZENI, desta cidade, com base, à evidência, dos elementos fornecidos exclusivamente pelo ex-parceiro Vilmar Maier; - relativamente aos financiamentos contraídos, o ex-parceiro Vilmar Maier também informara ao declarante já haver apresentado a esse órgão os respectivos comprovantes ali requisitados; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,>;. -- -, '>, -2-, -,:-:- Processo n°. : 11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-43.793 - junta-se também as matrículas atualizadas de todos os bens imóveis adquiridos nos anos-calendários de 1992 a 1996; e - no que tange, porém, aos item 2 da coluna de Observações de seu referido expediente, o declarante informa que não adquirira nenhum caminhão ou automóvel durante os anos-calendários de 1992 a 1996. Os termos da impugnação, de fls. 46/51, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, o impugnante atendera à referida Intimação n° 05/240/1997, apresentando, em data de 04.12.97, junto à ARF - Cruz Alta/RS, suas declarações de rendimentos/PF reclamadas, relativas aos anos-base 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, exercícios financeiros 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, isto é, dentro do prazo da prorrogação por mais 10 (dez) dias que lhe fora verbalmente concedido, nos termos do respectivo requerimento de 18.11.97; - que, o impugnante manifesta, desde logo, sua inteira inconformidade com a inquinada MULTA (Não Passível de Redução) que lhe fora indevidamente imposta, no valor de R$ 7.625,62, descrita sob o item 5.5 do citado Auto de Infração (Código receita 5320), por isso que ora a IMPUGNA formalmente, impondo- se, consequentemente, sua integral EXCLUSÃO definitiva do CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO e a RETIFICAÇÃO do respectivo cálculo, resultando, então, o montante total realmente devido de R$ 22.529,88 (R$ 30.155,50 - R$ 7.625,62), conforme ficará cabalmente demonstrado a seguir; 4 /s MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-43.793 - que, entretanto, além dos juros e da correção monetária, esta representada pela própria variação periódica do valor da UFIR, as dedicadas Auditoras-Fiscais do Tesouro Nacional também adicionaram ao imposto devido a MULTA PROPORCIONAL de 75% (Passível de Redução) cumulativamente com a MULTA (Não Passível de Redução), nos valores de R$ 7.148,41 e de R$7.625,62, respectivamente, configurando, portanto, esse lamentável equívoco, um verdadeiro bis in idem, já que não se pode, à evidência, aplicar duas penas pela mesma infração, valendo tal princípio constitucional tanto para o campo do Direito Penal quanto para o do Direito Tributário; e que - daí resulta, logicamente, que o lançamento de ofício, com aplicação da multa proporcional, ipso facto exclui a denominada multa de mora de que trata o art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82, com a mesma redação reproduzida no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 66/68, julgou procedente a exigência impugnada, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano-calendário 1992 MULTA PO FALTA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Sem prejuízo da aplicação da multa de lançamento de ofício, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, é cabível a cobrança da multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, prevista no art. 8° cio Decreto-lei n° 1968182. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA IMPUGNADA 5 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-43.793 Irresignado, em suas Razões de Recurso ao Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, acostadas aos autos às fls. 72/88, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Parcelamento de Débitos do contribuinte, acostados aos autos às fls. 89 a 93. Despacho do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, acostado aos autos às fls. 96, negando seguimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em 15/06/98, (fls. 70/88); e determinando o prosseguimento da cobrança da exigência mantida pela Decisão n° PF/01/239/98 (fls. 65/68). Ofício n° 122/98-MS, acostado aos autos às fls. 98 e anexos, deferindo o pedido de liminar, para assegurar ao impetrante o seguimento e a apreciação do recurso interposto à instância superior administrativa independentemente do prévio depósito de 30% do valor da exação questionada. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, s • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-43.793 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O contribuinte recorre a este Colegiado após ter realizado junto a Secretaria da Receita Federal parcelamento de seu débito tributário, assinando confissão de dívida conforme fls. 60/61 dos autos. Após o pedido de parcelamento a autoridade "a quo" proferiu decisão com relação a multa por falta na entrega da declaração, julgando procedente a exigência impugnada. Ocorre que, não cabe a execução da multa, uma vez que a mesma está necessariamente embutida nos encargos cobrados no parcelamento, uma vez que o mesmo é feito com base no auto de infração, que contém o débito tributário apurado mais todos os encargos moratórios. Assim, não cabe recurso desta decisão uma vez que o débito tributário já foi "parcialmente" acertado com o contribuinte junto ao órgão fiscalizador, que ao acatar o pedido de parcelamento o fez com base nos valores discriminados no auto de infração. Desta forma, voto por não conhecer as petições de fls. 70/88, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999. MÁiA GORETTI V ri ALVES DOS SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001474/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA . • : it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,-,... Processo n° : 11040.001474/2005-31 Recurso n° : 152.099 Matéria : IRPF - EX: 2002, 2003, 2004 Recorrente : ELO'? ANTÔNIO PAULETTO Recorrida : zia TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 09 de agosto de 2007 Acórdão n° : 102-48.712 DESPESAS MÉDICAS - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELO'? ANTÔNIO PAULETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *St:LH _ LEILA MA IA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 411101111illie. . . ,, „ , r_ . „./.-ae,, . • r, . . - -...,,,..-..... i e. -.. . . n e - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR • FORMALIZADO EM: 24 SET2007 • , 1 Processo n° : 11040.001474/2005-31 Acórdão n° : 102-48.712 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. \\- 2 Processo n° : 11040.001474/2005-31 Acórdão n° : 102-48.712 Recurso n° : 152.099 Recorrente : ELOY ANTÔNIO PAULETTO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 151/157, interposto por ELOY ANTÔNIO PAULETTO contra decisão da 4' Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 137/147, que julgou procedente o lançamento de fls. 04/11, por meio do qual foi constituído, em 01.12.2005, crédito tributário no total de R$ 19.890,87 (já inclusos juros e multa). O lançamento tem origem em deduções indevidas de despesas médicas, nos anos-calendário de 2001 a 2003. Conforme Relatório da Ação Fiscal de fls. 12/30, os recibos emitidos pelo profissional Edegar Antônio Brisolara Rosa foram glosados, com a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, sob o fundamento de que os comprovantes emitidos por aquele profissional foram considerados inidôneos. O contribuinte não apresentou comprovante de pagamento dos serviços utilizados do referido profissional. Adicionalmente, em relação a dito profissional, foi constatado o seguinte: (i) O profissional Edegar Antônio Brisolara Rosa não atendeu às intimações fiscais, deixando de responder a diversos quesitos formulados pela fiscalização, sob a alegação de sigilo profissional. (ii) Apesar de todo o valor pretensamente recebido, em montante superior a R$ 1.000.000,00, a movimentação financeira do psicólogo é irrisória, conforme retenção da CPMF no período de 2000 a 2004. (iii) O psicólogo não possui bens imóveis nem veiculo automotor registrados em seu nome. 3 Processo n° : 11040.001474/2005-31 Acórdão n° : 102-48.712 (iv)O profissional teria atendido aproximadamente 1.000 pacientes em 2000; 2.800 pacientes em 2001; 4.190 pacientes em 2002; e 5.900 pacientes em 2003. Entretanto, apesar do grande número de pacientes, o psicólogo não possuía nem possui telefone fixo nem secretária. (v)Não há evidências da efetiva prestação de serviços nem do efetivo pagamento, uma vez que nenhum dos pacientes intimados comprovou as despesas médicas pleiteadas em nome do referido profissional. (vi)Apesar do contribuinte ter afirmado que foi atendido pelo psicólogo nos anos de 2001 a 2003 em seu consultório, situado à Rua Felix da Cunha, o profissional prestou serviços naquele local somente entre março e outubro de 2002. Não obstante, o referido endereço profissional constou nos recibos emitidos pelo psicólogo nos anos de 2000, 2001 e 2003, período em que não ocupava o referido imóvel. Com relação às demais despesas médicas pleiteadas, estas foram glosadas por falta de comprovação, sendo aplicada a multa de ofício de 75%. Em sua impugnação de fls. 116/120, o Contribuinte alegou, em síntese, no que tange a glosa de despesas médicas correspondentes ao profissional Edegar Antônio Brisolara Rosa, que os serviços médicos foram efetivamente prestados, conforme cópia dos recibos apresentados. Acrescentou que o referido profissional, em atendimento à intimação, confirmou a prestação de serviços ao contribuinte e dependentes. Em decorrência, seria descabida a autuação, posto que os rendimentos correspondente às deduções foram integralmente oferecidos à tributação pelo referido psicólogo. Argumentou que os valores pleiteados foram devidamente comprovados, por documentação hábil e idônea, não podendo ser desconsiderados com base em meros indícios, como pretendeu o Fisco. 4 Processo n° : 11040.001474/2005-31 Acórdão n° : 102-48.712 Por fim, concluiu que havendo sido comprovada a efetiva prestação de serviços, há de ser cancelada a multa qualificada, em razão da ausência de dolo do contribuinte. Julgando a Impugnação, a 48 Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente às fls. 137/147, por entender (i) Quanto aos recibos apresentados, que, ainda que estivessem emitidos em conformidade com a legislação regente, tais comprovantes não possuem valor probante absoluto, devendo ser considerados todos os demais elementos de convicção coletados no decorrer da ação fiscal. (ii) Que a fiscalização poderá, a seu juizo, exigir provas complementares para comprovação das deduções pleiteadas. No entanto, o contribuinte não apresentou documentação suplementar que comprovasse a efetiva prestação do serviço médico nem o seu pagamento. (iii)Quanto à alegação de bi-tributação, que o lançamento em nome do psicólogo não tem o condão de alterar a infração apurada no presente processo administrativo, tendo em vista se tratarem de infrações distintas. Ademais, o contribuinte não está sendo penalizado em duplicidade pela mesma infração. (iii) No que tange à multa de oficio qualificada, que constam nos autos todos os pressupostos para a sua aplicação, devendo a mesma ser mantida. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão, em 31.03.06, conforme faz prova o AR de fls. 150, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 151/157, em 28.04.2006. • Em suas razões, o Contribuinte reiterou as alegações de sua impugnação. É o Relatório. Processo n° : 11040.001474/2005-31 Acórdão n° : 102-48.712 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que o contribuinte não contestou a glosa das despesas médicas com os Laboratórios Antonello e Weinmann, esta parte do lançamento será considerada não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. No tocante à dedutibilidade de despesas na apuração do imposto sobre a renda, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar ter realizada as despesas associadas às deduções pleiteadas, devendo apresentar a documentação comprobatória dos efetivos gastos alegados. Dessa feita, a autoridade lançadora poderá tomar as providências que entender cabíveis para apurar a veracidade dos fatos alegados, em busca da verdade material. Sobre o tema, o Decreto 3.000/99, em seu art. 73, estabelece que todas as deduções estão sujeitas à comprovação de sua realização, nos seguintes termos: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 32). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 42). § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 11, § 52). § 3°-Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. ipw" 6 Processo n° : 11040.001474/2005-31 Acórdão n° : 102-48.712 O art. 80 do RIR, por sua vez, determina que: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a"). § 1°-0 disposto neste artigo (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 82, § 22): I...] III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Considerando a constatação de recibos inidôneos emitidos pelo profissional Edegar Antônio, o contribuinte foi intimado a comprovar as despesas médicas informadas em sua declaração de rendimentos. No entanto, o contribuinte limitou-se a apresentar recibos de pagamentos sem nenhuma outra documentação que os sustentasse. Acrescente-se que grande parte dos recibos apresentados não atende às formalidades legais exigidas, não constando nos autos nenhuma outra prova do pagamento por tais serviços. Ademais, esclareça-se que simples declaração do profissional atestando o atendimento médico, considerado isoladamente, não tem valor probante. Sendo assim, o lançamento foi feito em consonância com a legislação vigente, não podendo prosperar a alegação de que baseou-se em meras presunções. Com relação a multa de ofício aplicada, entendo que esta deve ser mantida. 7 • • Processo n° : 11040.001474/2005-31 Acórdão n° : 102-48.712 Para que seja aplicada a multa qualificada de 150%, é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. A Lei n°4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72? Entendo que, no caso concreto, os diversos fatos indicados acerca das atividades do profissional Edegar Antônio Brisolara Rosa são vestígios que denunciam a simulação realizada, pois, apreciados de forma conjugada, demonstram a construção artificial da prestação dos serviços psicológicos, de modo a proporcionar, como motivo simulatório, a dedução de despesas e redução do imposto a pagar. Entendo, assim, que esses fatos evidenciam a fraude. Isto posto,. voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2007. ALEXANDZONTE FILHO -RA 8 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000113/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal , na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF, art. 102, § 2), julgou constitucional a exigência da COFINS. JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1, do Código Tributário Nacional, permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03726
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de arguição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. • c De.._4.a/....r2.3/ ig...9. c t-- --- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA n-t.. tO0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000113/97-85 Acórdão : 203-03.726 Sessão - . 08 de dezembro de 1997 Recurso : 101.560 Recorrente : HÉRCULES Sik— FÁBRICA DE TALHERES Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo . Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF, art. 102, § 2°), julgou constitucional a exigência da COFINS. JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja prevista em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉRCULES S/A — FÁBRICA DE TALHERES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 Otacilio Da .: s Cartaxo Presidente enato S2oXiciWd-ot-'19L-1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000113/97-85 Acórdão : 203-03.726 Recurso : 101.560 Recorrente : HÉRCULES S/A — FÁBRICA DE TALHERES RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 02 e seguintes, lavrado para exigir da empresa acima identificada „a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, do período de abril de 1993 a dezembro de 1995. Devidamente cietificada da autuação (fls. 02), a autuada tempestivamente impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 18 a 30, na qual sustenta a inconstitucionalidade da exação lançada. Pede, ainda, a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da COFINS, sustenta a inaplicabilidade da multa, dado o seu caráter confiscatório, e, finalmente, a impossibilidade de cobrança dos juros em percentual superior ,a 1% ao mês. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 42, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, acatando a argumentação sobre a possibilidade de exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da COFINS, mantidas todas as demais parcelas da exigência lançada. O crédito tributário mantido ficou fazendo parte do presente processo, passando o crédito tributário cancelado a tramitar em processo diferente para que o recurso de oficio tivesse o seu seguimento independente. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 54), repisando os argumentos já expendidos na impugnação, acrescentando o pedido de nulidade,da decisão recorrida pela falta de apreciação de argumentos deduzidos na defesa, qual seja, a alegação de inconstitucionalidade da exação lançada. A Procuradoria- da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• cc-zo* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000113/97-85 Acórdão : 203-03.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tenda preenchido os demais tequisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso interposto pela interessada limita-se a repetir os argumentos sobre a inconstitucionalidade da COFINS, mesmo diante da decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, considerou constitucional a referida exação. O caráter protelatório do recurso é manifesto. A decisão recorrida corretamente deixou de examinar a matéria relativa à inconstitucionalidade da lei instituidora da COFINS. De fato, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA_ (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág 21 )..que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que OS órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de ,lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.' 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44(X4..t44,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000113/97-85 Acórdão : 203-03.726 Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o. Parecer COSIT/DIT1R n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-1a, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comisso de Constituição e Justiça (C.F., art. .58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: pomo ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, C01110 mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em Sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 2 e 103, I e VI)." Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão recorrida. Quanto aos juros de mora, o fato de que as taxas utilizadas ultrapassam o limite de 1% ao mês em nada invalida a sua cobrança, já que o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, § 1 0, prevê a cobrança de taxas s.uperiores, desde que a lei assim o estabeleça. Diz . o citado diploma legal: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 4 )‘(1‘. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000113/97-85 Acórdão : 203-03.726 § 1 0 . Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados 4 taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) A cobrança dos juros tem caráter meramente compensatório, e visa apenas indenizar o credor, no caso a Fazenda Pública, pela remuneração que deixou de auferir no período em que os recursos permaneceram em poder do devedor. A taxa utilizada é válida tanto para quando o fisco deve ao contribuinte, quando, no sentido inverso, o contribuinte ií devedor da Fazenda, representando um critério justo e eqüânim.e. A multa aplicada não guarda de forma nenhuma natureza confiscatória, e está estabelecida em níveis compatíveis para coibir a evasão tributária, ou quase, já que no caso da interessada a. multa, mesmo taxada de confiscatória, não foi suficiente para lhe compelir a pagar espontaneamente o tributo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 //. ;AJA_/ NATO SC CO ISQUIERDO 5

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4694214 #
Numero do processo: 11020.002512/97-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73345
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U- 515, 2.2_ De .IS ./. 05 / 2000 C -gr' C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002512/97-77 Acórdão : 201-73.345 Sessão • . 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.847 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e 11 o- novembro de 1999 10 / /, Luiza " ele a a • ,- de Moraes Presidenta 4111110. MN> - Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 4 ). ,:,91 MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002512/97-77 Acórdão : 201-73.345 Recurso : 111.847 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, através de requerimento de fls. 1/2, comunicou que era devedora de PIS, no valor de R$ 4.281,00, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo encaminhado à DRJ em Porto Alegre - RS a quem cabe julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões sobre compensação. Esta manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório 2 3 I 4_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002512/97-77 Acórdão : 201-73.345 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de tributos e contribuições federais, aí incluído o PIS, com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditório.s representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para .fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do 3 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002512/97-77 Acórdão : 201-73.345 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova/ 4 3.1-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~#4‘i Processo : 11020.002512/97-77 Acórdão : 201-73.345 regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestalização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34„¢' 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na./ 5 3.7-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °Nisto:00r Processo : 11020.002512/97-77 Acórdão : 201-73.345 compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105„ 1°, "c1" e o Decreto 17° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.- Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 11/0 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4697827 #
Numero do processo: 11080.003610/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITO JUNTO À PGFN. A exclusão do Simples por motivo de débito perante a Fazenda Nacional deve ser subsidiada por prova de que tais débitos estejam inscritos na dívida ativa, sem suspenso de sua exigibilidade (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35642
Decisão: : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente -MARIA COTTA CARDO Relatora ,3 O MAR 20r34, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trne MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 RECORRENTE : DEMERVAL MUCILLO TRAJANO RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. • A EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN, conforme Edital 04/017/00 (fls. 17/18). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 07 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, sob a seguinte argumentação: "Contribuinte não comprova, conforme documentação anexa, a inexistência de pendências junto a PGFN, que impeçam a opção pelo SIMPLES, devendo portanto se manter a exclusão, com base • no art. 9°, inciso XV, da Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1996." Ressalte-se que o trecho "que impeçam a opção pelo SIMPLES" foi colocado entre parênteses e riscado (fls. 07/verso). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 23/03/2001 (fls. 07/verso), a interessada apresentou, em 23/04/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, alegando, em síntese: - a empresa não conseguiu a liberação da Certidão de Dívida Ativa da União em tempo hábil, devido ao acúmulo de pedidos junto à PGFN; p/( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 - após o pagamento total dos débitos, a empresa procurou a PGFN para obter a certidão, porém foi informada de que tal documento deveria ser obtido pela Internet; - não obstante, não foi emitida a certidão, e sim um esclarecimento sobre a necessidade de comparecimento à PGFN (fls. 03); - a empresa anexa guia de recolhimento quitando qualquer débito porventura existente na PGFN (fls. 04). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22/07/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou o Acórdão DREPOA n° 1.229, assim ementado: "SIMPLES — EXCLUSÃO DO SIMPLES — Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES se a interessada não demonstra a inexistência dos motivos que causaram a edição do Ato Declaratório. Solicitação indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A interessada foi cientificada da decisão de primeira instância por meio da Notificação n° 04/067/2002, datada de 09/09/2002 (fls. 25), sem que conste dos autos o respectivo AR — Aviso de Recebimento. Inconformada a requerente apresentou, em 02/10/2002, o recurso de • fls. 33, acompanhado dos documentos de fls. 34 a 39. A defesa reprisa as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, e acrescenta, em resumo: - não é correto que a empresa seja penalizada por não ter apresentado a Certidão Negativa da PGFN, uma vez que aquele órgão não teve condições de atender à demanda de solicitações naquele período; - no processo relativo à empresa Capelli Metais e Plásticos Ltda., que possuía o mesmo problema, a solicitação foi deferida (Decisão DRJ/POA n° 527, de 18/05/2001, às fls. 38/39); - a empresa anexa as Certidões Negativas referentes a ela mesma e a seu titular, comprovando a inexistência de débitos (fls. 34/35). Ao final, a interessada pede a reversão da exclusão do Simples, tendo em vista que, do contrário, seria inviabilizada a continuidade da empresa. fru( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 41 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. r-k • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 VOTO Preliminarmente, cabe a aferição da tempestividade do recurso. Embora não conste dos autos o AR — Aviso de Recebimento, comprovando a data em que a interessada teve ciência do acórdão de primeira instância, o recurso goza de tempestividade evidente, como será explicitado na seqüência. • A notificação dando ciência do acórdão está datada de 09/09/2002 (fls. 25). Assim, ainda que tal documento fosse expedido na mesma data em que foi firmado, a empresa considerar-se-ia intimada em 24/09/2002, conforme o art. 23, § 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Conseqüentemente, poderia apresentar o recurso até o dia 24/10/2002, sendo que este foi apresentado em 02/10/2002 (fls. 33). No mérito, trata-se da exclusão de empresa do Simples, sob a alegação de existência de pendências junto à PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96. De plano, releva assinalar que o presente processo encontra-se eivado de impropriedades, a saber: - não consta dos autos o Ato Declaratório de exclusão do Simples, portanto não se sabe se foi cumprida a determinação do art. 15, § 3 0, da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n°9.372/98; - a exclusão do Simples foi operada por meio de edital, onde se informa que o contribuinte estaria enquadrado nos eventos "1 e 3" (fls. 18) que, conforme a legenda de fls. 17, corresponderia, a "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN", respectivamente. Não obstante, sem qualquer esclarecimento, o processo segue tratando apenas de débito perante a PGFN; - não foi colacionada qualquer informação sobre a pendência em questão, tampouco foi identificado o débito porventura existente em nome do contribuinte; - a decisão exarada na SRS de fls. 07 (verso), encontra-se rasurada, sem que dos autos conste qualquer ressalva ou explicação sobre o fato (não se sabe sequer se a rasura foi feita pelo analista da SRS, ou se pela empresa); )4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 - o acórdão de primeira instância é inconsistente, como será exposto na seqüência. O art. 90 da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelece, verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa:" A simples leitura do dispositivo legal retro permite concluir que, possuindo a empresa débito inscrito em Dívida Ativa da União, e sendo por este motivo excluída do Simples, só lhe caberia comprovar a ocorrência de algum equívoco nos sistemas de controle da PGFN, ou então a condição de inexigibilidade do débito, conforme art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, havendo efetivamente o débito, como confessa a interessada às fls. 01, e atestam os documentos de fls. 03/04, parece lógico que a única forma de reversão da exclusão seria a apresentação de uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa, comprovando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 206 do CTN). Não obstante, o acórdão recorrido, exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, registra: "Verifica-se que a interessada, através da interposição da SRS, não comprovou que a pessoa jurídica não possuía débitos inscritos em • Dívida Ativa da União. O documento juntado às fls. 03 ... e a cópia do DARF de fls. 04 consta como tendo sido pago em data de 19/04/2001, posterior, portanto, ao ato de exclusão e da apresentação da SRS. Tais documentos, contudo, não se prestam para infirmar a inexistência dos motivos que levaram à exclusão da empresa do Simples. Isto porque, conforme consta no Edital 04/017/00 ... tendo sido a empresa excluída em razão da constatação de 'pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN' e, tendo sido indeferida a ...SRS em virtude da não apresentação da Certidão da empresa ... claro estava que deveria seu representante diligenciar a fim der( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 apresentar Certidão Negativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional." (sem grifos no original) Os trechos grifados permitem concluir que a empresa, ainda que possuindo débito anterior à exclusão, caso efetuasse o respectivo pagamento e obtivesse a Certidão Negativa, dentro do prazo da Manifestação de Inconformidade, seria mantida no Simples pela DRJ em Porto Alegre/RS. Tal entendimento fica ainda mais patente pelo exame da Decisão DREPOA n° 527, de 18/05/2001 (processo n° 11080.003610/2001-28), exarada também pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS e trazida à colação pela interessada às fls. 30/31, tratando da mesma problemática, conforme cópia da Manifestação de Inconformidade às fls. 37. A decisão foi assim ementada: "SIMPLES. EXCLUSÃO. Deve ser cancelado o Ato Declaratório através do qual se promoveu a exclusão da contribuinte do SIMPLES, se esta logrou apresentar documentação comprobatória da solução da pendência. SOLICITAÇAO DEFERIDA" No relatório de dita decisão ainda consta: "A reclamante apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples — SRS em 31/01/2001 ... A manifestação da autoridade revisora ... foi no sentido de que a contribuinte não teria comprovado a inexistência de pendências, de maneira que manteve a exclusão, ao tempo que determinou a abertura de prazo para a impugnação junto a esta DRJ. Todavia, no prazo para recurso, a IV contribuinte veio a anexar cópia da CND a fim de comprovar sua regularidade para com a PGFN." A análise dos dois julgados (processos ri c's 11080.003479/2001-07 e 11080.003610/2001-28) permite as seguintes inferências: - a autoridade administrativa agiu com liberalidade, oferecendo aos contribuintes a chance de solucionar suas pendências no prazo da apresentação da Manifestação de Inconformidade; - a liberalidade não foi igualmente distribuída, posto que, no caso do processo n° 11080.003479/2001-07, foi aceita a regularização das pendências no prazo da Manifestação de Inconformidade, mediante a apresentação de CND, enquanto que no caso do processo em tela (11080.003610/2001-28), embora o débito,S 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 tenha sido quitado em 19/04/2001 (fls. 04), antes portanto da apresentação da Manifestação de Inconformidade (23/04/2001 — fls. 01), a DRJ indeferiu a solicitação, pela não apresentação da respectiva CND. Conclui-se, então, que a autoridade julgadora de primeira instância, no presente julgamento, privilegiou a forma, em detrimento da essência, uma vez que ignorou o próprio pagamento do débito, que significa o ato constitutivo da solução da pendência, para se fixar apenas no documento declaratório da situação fiscal do contribuinte (CND). Tal fato não passou despercebido à recorrente, que registra a incoerência às fls. 33, segundo e penúltimo parágrafos. Diante do exposto, verifica-se que o acórdão recorrido padece de inconsistência em sua fundamentação, uma vez que: - admite, sem fornecer a base legal, a possibilidade de regularização da pendência após a exclusão do Simples (fls. 23, dois primeiros parágrafos), o que efetivamente ocorreu no presente caso, conforme demonstrado (apenas com a ressalva de que não foi apresentada a CND); - ao mesmo tempo, indefere a solicitação, com base na existência de débito da empresa perante a PGFN (fls. 23, quarto parágrafo em diante). Assim, resta indagar se o indeferimento da solicitação ocorreu em virtude da motivação legal que reside na existência de débito nos moldes do art. 90, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, ou se foi pela simples falta de apresentação da CND. Afinal, a posse de uma CND, no presente caso, ainda que emitida no prazo da Manifestação de Inconformidade, não tomaria o contribuinte adimplente retroativamente, ou seja, à época de sua exclusão do Simples. Ressalte-se que as duas justificativas aventadas no citado acórdão (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, e não regularização da pendência no prazo da Manifestação de Inconformidade) são incompatíveis (mutuamente excludentes). Todas as impropriedades elencadas já justificariam a declaração de nulidade do procedimento, por força do art. 59, inciso 11, do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, a nulidade deixará de ser declarada, tendo em vista o § 3° do mesmo dispositivo legal. No caso em tela, embora a própria contribuinte confesse que existiam débitos em seu nome, perante a PGFN, a autoridade que promoveu a exclusão do Simples não carreou aos autos as provas de que tais débitos não se encontravam, à época da exclusão, com sua exigibilidade suspensa, conforme tipificado no art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96. Aliás, todo o procedimento, desde yl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 a exclusão, até a emissão do acórdão de primeira instância (fls. 01 a 25), transcorreu à mingua de qualquer especificação acerca de qual seria o débito motivador da exclusão, e se este coincidiria com aquele confessado pela contribuinte. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 i ttà...-A—e:-. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora ag. ler _._ —... 9 4* ca Fia 0.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.607 Processo n°: 11080.003610/2001-28 TERMO DE INTIMAÇÃO ver Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.642. Brasília- DF, g4/0e9/03 ME • ntribelnto •Sa::— — ene te Irado tirada Moldo/de di r... • Câmara Ciente em: tiburs @ r 190/-f. rio f-s: ho c(° " 39043/°4 (*.momo trumit. Qijui sitAA SEPAP —A2% ‘cif 1"-- volitet tezn podo — oloN 14:104°1" mo,"'°3 56V Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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