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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5759982 #
Numero do processo: 11442.000206/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000206/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.425  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000206/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.425  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000206/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.425  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000206/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.425  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000206/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.425  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000206/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.425  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000206/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.425  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000206/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.425  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000206/2010­37  Acórdão n.º 3301­002.425  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16561.000204/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRATADOS INTERNACIONAIS. DUPLA TRIBUTAÇÃO. CONVENÇÃO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. SEDE ANTERIOR NO URUGUAI. Os resultados apurados e considerados disponibilizados enquanto a empresa mantinha sede no Uruguai não são afetados por acordo internacional firmado entre Brasil e Argentina. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA OU COLIGADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Os lucros apurados até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. DECADÊNCIA. ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. GLOSA NO APROVEITAMENTO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco altere o valor do saldo de prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido. COMPROVAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL DE CONTROLADA NO EXTERIOR. DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA. O Fisco não poderia revisar valores constantes de balanço de empresa controlada estrangeira, que foram elaborados de acordo com as leis daquele País, sob o argumento de que os documentos apresentados pela controladora no Brasil não comprovavam o prejuízo apontado no balanço. Além disso, o legislador não exige qualquer documentação comprobatória além das demonstrações financeiras de filiais, sucursais, controladas e coligadas no exterior. RESERVA LEGAL NO BALANÇO DE EMPRESA CONTROLADA NO EXTERIOR. MANUTENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA CONSTITUIÇÃO DA RESERVA. O valor da reserva legal não deve ser excluído dos lucros da filial de sociedade estrangeira estabelecida no Brasil que podem ser considerados automaticamente disponibilizados à sua matriz no exterior, se ela não comprovou a obrigatoriedade da constituição da reserva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A tributação reflexa segue a mesma linha decisória quanto ao decidido no IRPJ. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 1402-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação do saldo de prejuízos fiscais acumulados registrados na escrituração da empresa Hohneck. Os Conselheiros Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000204/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.833  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV  Recorrida  3ª Turma da DRJ/SPO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  TRATADOS  INTERNACIONAIS.  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  CONVENÇÃO  BRASIL­ARGENTINA  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO. SEDE ANTERIOR NO URUGUAI.  Os resultados apurados e considerados disponibilizados enquanto a empresa  mantinha sede no Uruguai não são afetados por acordo internacional firmado  entre Brasil e Argentina.  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  LUCRO  AUFERIDO  POR  CONTROLADA OU COLIGADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO.   Os  lucros  auferidos  por  pessoa  jurídica  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil  na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Os lucros apurados até 31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses  de disponibilização previstas na legislação em vigor.  DECADÊNCIA.  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  GLOSA NO APROVEITAMENTO DE CONTROLADA NO EXTERIOR.  A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco altere o valor do  saldo de prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado  na  compensação com lucro líquido.  COMPROVAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  DE  CONTROLADA NO EXTERIOR. DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA.  O  Fisco  não  poderia  revisar  valores  constantes  de  balanço  de  empresa  controlada estrangeira, que foram elaborados de acordo com as  leis daquele  País, sob o argumento de que os documentos apresentados pela controladora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 02 04 /2 00 7- 18 Fl. 836DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 3          2 no Brasil não comprovavam o prejuízo apontado no balanço. Além disso, o  legislador  não  exige  qualquer  documentação  comprobatória  além  das  demonstrações  financeiras  de  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas  no  exterior.  RESERVA LEGAL NO BALANÇO DE EMPRESA CONTROLADA NO  EXTERIOR.  MANUTENÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OBRIGATORIEDADE DA CONSTITUIÇÃO DA RESERVA.  O  valor  da  reserva  legal  não  deve  ser  excluído  dos  lucros  da  filial  de  sociedade  estrangeira  estabelecida  no  Brasil  que  podem  ser  considerados  automaticamente  disponibilizados  à  sua  matriz  no  exterior,  se  ela  não  comprovou a obrigatoriedade da constituição da reserva.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A tributação reflexa segue a mesma linha  decisória quanto ao decidido no IRPJ.  Recurso voluntário provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação do saldo de prejuízos  fiscais  acumulados  registrados na escrituração da  empresa Hohneck. Os Conselheiros Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.            Relatório  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 4          3 DO LANÇAMENTO  Tratam­se de autos de infração de IRPJ e de CSLL (fls. 181/192), cumulados  de  juros e multa de ofício,  relativos ao ano­calendário de 2002, com ciência em 21/12/2007,  lavrados contra a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, na condição de  responsável  por  incorporação  da  empresa  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  –  CBB,  em  razão  da  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  sua  controlada, pelos quais foi determinada a realização de ajuste no valor do prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa da CSLL do ano de 2002.  DA INFRAÇÃO APURADA  Detalhando as  infrações apuradas,  conta­nos o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 193/204) que:  Em 02/09/1999,  a AMBEV adquiriu  100% das  ações  da  empresa Hohneck  S/A, situada no Uruguai, cujo capital social era de R$ 10.000,00.  Em maio  de  2002,  a  SKOL  adquiriu  ações  da  AMBEV,  pelo  valor  de  R$  9.999,99, efetuou uma integralização de capital no valor de R$ 40.000,00 e fez um AFAC no  valor  de R$  575.285.996,93.  A  partir  dessa  operação  a  SKOL  passou  a  deter  99,9991%  da  participação acionária da Hohneck S/A e a AMBEV 0,0009%.  Em julho de 2002, a Companhia Brasileira de Bebidas –CBB adquiriu ações  da  SKOL,  no  valor  de  R$  25.345,47  e  efetuou  um  AFAC  de  R$  591.444.812,28.  A  participação acionária na Hohneck passou a ser a seguinte: SKOL 49,3082%; CBB 50,6909% e  AMBEV 0,00001%.  No mesmo mês  a Hohneck  efetuou  empréstimo  à  Julua Spain S.L,  sediada  nas  Ilhas  Canárias,  Espanha.  Esse  mútuo  resultou  uma  receita  financeira  (variação  cambial  ativa) no montante de R$ 584.660.425,90.   Os balanços da Hohneck foram, desde sua aquisição por parte da AMBEV,  efetuados  em  reais,  até  18/11/2002.  A  partir  dessa  data  os  balanços  foram  feitos  em  Pesos  Uruguaios  tendo em vista que a empresa foi  transformada em SAFI  (Sociedad Financiera de  Inversión).  Em 23/12/2002, a Hohneck foi transferida do Uruguai para a Argentina.  Em 31/05/2005, a empresa CBB é incorporada pela AMBEV.  Relata  a  autoridade  fiscal  autuante  que,  segundo  balancete  e  balanço  apresentados  pela Contribuinte,  a Hohneck  apurou  prejuízo  fiscal  nos  anos  de  1999,  2000  e  2001  e  lucro  no  ano  de  2002.  Entretanto,  por  não  ter  sido  apresentada  a  documentação  que  lastreou os registros contábeis, a fiscalização desconsiderou os prejuízos apurados nos anos de  1999,  2000  e  2001,  observando  ainda  que  alguns  lançamentos  contabilizados  seriam  “inverossímeis” ou “sem nenhum fundamento na contabilidade brasileira”.  A autoridade fiscal constatou, ainda, que não houve pagamento de “imposto  sobre o patrimônio”, no Uruguai, assim como também não houve disponibilização de lucros no  exterior por parte da AMBEV.   Fl. 838DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 5          4 Concluiu  então  que,  a  alienação  pela AMBEV  de  99,9991%  das  ações  da  Hohneck para a SKOL configurou a hipótese prevista nos artigos 25 da Lei nº. 9.249/95 e 1º da  Lei  nº.  9.532/97,  implicando  na  disponibilização  de  lucro  no montante  de R$  7.743.131,85  (item 2.5 do TVF), valor  esse  lançado pela Fiscalização e objeto do processo  administrativo  16561.000197/2007­46.  Outrossim, considerando que no ano­calendário de 2002 a Hohneck teve um  lucro de R$ 363.026.564,70, atribuiu à AMBEV o valor tributável de R$ 3.267,24, referente à  sua participação acionária de 0,0009%, em  razão da disponibilização desse  lucro no  final do  exercício (art. 74 da MP 2.158­35/01) (item 2.7 do TVF), valor esse que também é objeto de  cobrança nos autos do processo administrativo 16561.000197/2007­46.  Foi  também  lavrado  em  face  da  autuada  (AMBEV),  na  condição  de  sucessora  da  CBB  (incorporação  ocorrida  em  maio  de  2005),  auto  de  infração  referente  a  disponibilização do lucro auferido no exterior ao final do período (art. 74 da MP 2.158­35/01),  cujo  valor  tributável  apurado  foi  de R$  24.973.219,44,  referente  à  participação  acionária  da  CBB na Hohneck, de 50,6909% (item 2.6 do TVF), cobrança que integra o presente processo  administrativo.  De  se  ressaltar  que,  o  processo  administrativo  16561.000197/2007­46  foi  julgado  pela  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  julgamento  do CARF  em  08/08/2012,  quando  os  membros  do  colegiado  decidiram,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário da Contribuinte (Acórdão 1102­00.785, Relator Conselheiro  João Otávio Oppermann Thomé).   Atualmente,  os  autos  do  processo  administrativo  16561.000197/2007­46  encontram­se aguardando julgamento de Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Note­ se,  contudo,  que  permanecem  em  discussão  naqueles  autos  apenas  os  valores  lançados  relacionados  à  suposta  disponibilização  ocorrida  com  a  “alienação”  de  investimento  no  exterior, uma vez que a Contribuinte manifestou desistência do recurso na parte que discutia os  valores  lançados  referentes  a  disponibilização  ficta  do  lucro  da  Hohneck  no  ano­calendário  2002.  DA IMPUGNAÇÃO  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  209/242,  acompanhada  dos  documentos de fls. 243/415, alegando, em síntese, o seguinte:  a) O presente processo administrativo versa exclusivamente sobre a infração  descrita no item 2.6 do TVF, pelo qual a Contribuinte responde na qualidade de sucessora por  incorporação da empresa CBB. As infrações descritas nos itens 2.5 e 2.7 do TVF são objeto do  processo 16561.000197/2007­46.  Tratado entre Brasil e Argentina para evitar a dupla tributação  b)  A  empresa  Hohneck,  conforme  se  verifica  do  item  1.7  do  TVF,  foi  transferida para a Argentina. Em decorrência do Tratado Brasil­Argentina (Decreto Legislativo  74, de 05/12/1981, promulgado pelo Decreto Presidencial n°. 87.976, de 22/12/1982), não se  aplica o previsto no art. 74 da MP n° 2.158/2001.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 6          5 c) Conforme art. 98 do CTN e art. 997 do RIR/99, os tratados e convenções  devem  prevalecer  sobre  a  legislação  tributária  interna  e,  no  presente  caso,  o Tratado Brasil­ Argentina impede a aplicação da ficção de disponibilização de lucro em 31/12/2002.  d) O parágrafo  2°  do  art.  23  do Tratado  prevê  que  os  dividendos  pagos  na  Argentina estão isentos de tributação no Brasil.  e)  O  Tratado  Brasil­Argentina  aplica­se  para  a  CSLL  (interpretação  do  parágrafo  2°  do  art.  2°  da  Convenção).  A  CSLL  é  substancialmente  semelhante  ao  IRPJ,  porque  possui  essencialmente  a  mesma  base  de  cálculo:  o  lucro.  Cita  entendimentos  jurisprudenciais  que  reconhecem  a  identidade  e/ou  similitude  do  fato  gerador  e  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Da ilegalidade da disponibilização ficta do lucro  f) A disponibilização  fictícia do  lucro prevista no  art.  74 da MP n°.  2.158­ 35/01 viola o CTN, eis que altera o fato gerador do imposto de renda. A tributação da renda ou  lucro só pode ocorrer quando efetivamente o contribuinte tenha disponibilidade econômica ou  jurídica deles.  Dos prejuízos acumulados  g) Ainda que se entenda que as normas  legais combatidas  fossem válidas e  aplicáveis ao caso concreto, o que se admite para argumentar, o Fisco deveria  ter  levado em  consideração os prejuízos acumulados por Hohneck nos anos de 1999, 2000 e 2001. A glosa  dos prejuízos fiscais não poderia ter ocorrido por três motivos distintos: (i) a revisão de balanço  de empresa estrangeira não é possível e a Fiscalização não poderia desconsiderar os prejuízos  que  nele  constavam;  (ii)  já  havia  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  glosar  os  prejuízos auferidos nos anos de 1999 a 2001, conforme art. 150, § 4°, e 173, I, do CTN; e (iii) a  escrituração da empresa Hohneck não apresenta nada de inverossímil. O prejuízo apresentado  foi originado de um contrato master de swap celebrado com o Banco Del Istmo em 1999. No  ano de 2000, foram celebrados diversos contratos, que deram origem ao prejuízo em questão.  O Auditor Fiscal  comparou coisas  diversas,  o balanço de  fl.  132 de Hohneck no período de  01/12/1999 a 30/11/2000, conforme legislação uruguaia, com o documento de fl. 135, este urna  consolidação feita no Brasil pela AMBEV para fins gerenciais.  Da reserva legal  h) A reserva legal constante do balancete da empresa no mês de dezembro de  2001, no valor de R$ 11.324.466,32, deveria ter sido excluída dos lucros apurados. A reserva  legal deve  ser  constituída antes de qualquer outra destinação, por  ter destinação especifica  e  não  podendo  ser  utilizada  para  qualquer  outro  fim.  Cita  julgamento  do  Conselho  de  Contribuintes favorável a sua tese.  i)  É  descabida  a  multa  aplicada  à  sucessora  por  fato  ocorrido  antes  da  incorporação.  j) É descabida a cobrança de juros sobre multa de ofício.  k) É ilegal a atualização dos juros de mora pela taxa Selic.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 7          6 DA DECISÃO DA DRJ  Em  15/03/2010,  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO1  julgaram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  nos  termos  da  ementa a seguir reproduzida (fl. 427/464):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURDDCA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  LUCROS  AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRATADOS INTERNACIONAIS.  DUPLA TRIBUTAÇÃO. Os acordos formulados por países para  evitar a dupla  tributação não  impedem que os  lucros auferidos  no  exterior  por  empresa  controlada  ou  coligada  sejam  tributados no Brasil. A prova de que tenha havido tributação de  rendimentos no exterior deve ser demonstrada pelo contribuinte.  TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS.  LUCRO AUFERIDO  POR  CONTROLADA  OU  COLIGADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO. Os  lucros  auferidos  por  pessoa  jurídica  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada no Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados.  Os  lucros  apurados  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas na legislação em vigor.  PERDA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  ATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  A  perda  do  direito,  decorrente  da  ocorrência  do  fato  decadencial,  de  se  praticar  o  ato  de  lançamento  não  se  confunde  com  a  possibilidade  de  correção  de  lançamentos  contábeis  incorretos  que  possuem  implicações  de  ordem  tributária.  O  direito  de  o  Fisco  averiguar  fatos  ocorridos  em  períodos  passados  está  protegido pela lei, mormente quando esses fatos repercutem em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros  que  implicam  em  pagamento a menor dos tributos devidos.  PROVAS. DOCUMENTAÇÃO HABIL  E  IDÔNEA.  DEVER DE  APRESENTAÇÃO. As provas que comprovam o direito alegado  devem  ser  apresentadas  pelo  contribuinte,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  e  de  acordo  com  as  normas  brasileiras que regem o tema.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE  DA COBRANÇA. A multa  de  oficio,  sendo  parte  integrante  do  credito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 8          7 JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  por  expressa  disposição  legal,  inclusive  a  utilização da taxa SELIC.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário. Matérias  que  as  questionam  não são apreciadas na esfera administrativa.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  A  tributação  reflexa  segue  a  mesma linha decisória quanto ao decidido no IRPJ.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Irresignada, a Contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.), acompanhado  dos documentos de fls. 509/802, sustentando que:  a)  O  art.  74  da MP  2.158­35/01  não  é  aplicável  aos  lucros  auferidos  pela  Hohneck  por  força  das  disposições  expressas  da  Convenção  contra  a  Dupla  Tributação  celebrada entre Brasil e Argentina;   b) Que mesmo que  a  ficção  de  pagamento  de dividendos  estabelecida  pelo  referido  art.  74  seja  considerada  válida,  com  base  no  art.  23  §  2º  da  Convenção  Brasil­ Argentina,  aqueles  dividendos  seriam  tributáveis  apenas  na  Argentina,  sendo  isentos  da  tributação no Brasil, sem importar, para tanto, se o país da fonte dos rendimentos (Argentina)  efetivamente tributa ou não tais dividendos;  c) Que a CSLL também é regida pela Convenção Brasil­Argentina;  d)  A  SRF  já  reconheceu  que  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  serão  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação comercial do país de seu domicílio (art. IN SRF 38/96, art. 10; IN SRF 213/2002),  assim, não poderia a fiscalização aceitar o lucro constante do balanço da empresa Hohneck, em  2002 e, ao mesmo tempo, desconsiderar os valores dos prejuízos fiscais;  e)  Não  poderia,  em  dezembro  de  2007  (época  da  lavratura  do  auto  de  infração), o Fisco pretender glosar os prejuízos auferidos nos anos de 1999 a 2001, porque já  decaiu desse direito, nos termos dos arts. 150, §4º e 173, I, do CTN;  f) A infração imputada com base no art. 74 da MP 2.158­35/01 viola o CTN  (art. 43 “caput” e § 2º);  g)  Caso  seja mantido  o  auto  de  infração,  deve  ser  excluído  o  valor  de R$  11.324.466,32 referente à reserva legal, constante do balancete da empresa Hohneck no mês de  dezembro de 2001.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 9          8 Por  meio  dos  documentos  anexados  ao  recurso  voluntário,  a  Recorrente  pretende demonstrar a existência de prejuízos acumulados pela empresa Hohneck nos anos de  1999 a 2001.  As demais matérias (a possibilidade de exigência de multa da sucessora por  fato ocorrido antes da  incorporação,  a  incidência de  juros de mora  sobre multa de ofício e a  exigência de juros de mora com base na taxa Selic), embora tenham sido objeto de impugnação  e análise da DRJ, não foram repisadas quando da interposição do recurso voluntário.  CONTRARRAZÕES   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 806/834, aduzindo, em  resumo, que:  a)  A  proteção  dos  tratados  é  voltada  para  as  riquezas  produzidas  pelos  residentes dos respectivos Estados contratantes. É evidente que o Tratado Brasil­Argentina não  foi celebrado com o escopo de beneficiar sociedades residentes em terceiro país.  b) A Hohneck é uma holding que foi domiciliada no Uruguai até 23/12/2002,  quando  foi  transferida para a Argentina. Dessa forma, é  incontroverso que os  lucros gerados  pela Hohneck até 22/12/2002 não estão submetidos ao Tratado Brasil­Argentina, na medida em  que  não  foram  produzidos  por  sociedade  residente  nos  países  signatários,  mas  por  empresa  sediada no Uruguai.  c) A mudança  da Hohneck  para  a Argentina  não  tem o  condão  de  conferir  efeitos retroativos ao tratado, ou seja, os lucros já apurados no Uruguai não passam a estar sob  o abrigo da Convenção Brasil­Argentina.   d) Ainda que  se  admita  a  aplicação do  tratado –  apenas  como exercício  de  argumentação  –,  os  lucros  auferidos  pela  Hohneck  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação  no  Brasil.  O  Artigo  VII  disciplina  a  tributação  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  num  dos  Estados  contratantes.  Assim,  os  lucros  da  Hohneck  seriam  tributáveis  exclusivamente  pela  Argentina, desde que a  controlada não possua estabelecimento permanente no Brasil. Ocorre  que o art. 74 da MP nº 2.158­35/01 não incide sobre uma pessoa jurídica residente no exterior,  ou seja, a lei brasileira não “alcança” um residente no exterior, mas uma sociedade estabelecida  no Brasil. Por outras palavras, a legislação nacional não determinou a tributação dos lucros da  Hohneck, mas  fixou  que  os  lucros  da  contribuinte  residente  no Brasil  também  abrangem os  lucros disponibilizados por sua controlada.  e)  Desse  modo,  conquanto  a  distinção  seja  sutil,  não  se  pode  confundir  a  tributação da própria  controlada  residente no exterior  (o que é vedado pelo Art. VII),  com a  tributação da controladora sediada no país, cujos resultados englobam os lucros auferidos por  intermédio da subsidiária estrangeira, nos termos da legislação tributária interna.  f) As regras CFC’s não estão em conflito com os tratados porque está claro,  no  âmbito  internacional,  que  cada  país  pode  dispor  livremente  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  pelo  residente  que  investe  no  exterior,  desde  que  impeça  a  dupla  tributação.  g)  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  no  Artigo  10  do  Tratado  Brasil­ Argentina, o conceito de dividendos abrange todos os rendimentos provenientes de direitos de  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 10          9 participação nos lucros da sociedade. Por sua vez, dividendo pago é aquele a que o sócio tem  direito,  equivale  dizer,  que  foi  disponibilizado  de  alguma  maneira  ao  sócio,  ainda  que  em  decorrência de presunção  legal. Portanto, os  lucros auferidos no exterior através da Hohneck  enquadram­se no conceito de dividendos previsto no item 4 do Art. 10 do Tratado. Ademais,  por  força  do  art.  74  da  MP  nº  2.15835/01,  tais  lucros  são  considerados  pagos  (i.e.,  disponibilizados)  no  momento  em  que  foram  apurados  nos  balanços,  na  proporção  da  participação societária da recorrente.  h) O art. 74 da MP nº 2.158­35/01 não viola o  item 6 do Artigo 10, o qual  impede  a  criação  de  “imposto  sobre  lucros  não  distribuídos”.  Com  efeito,  o  dispositivo  em  questão simplesmente regula a tributação no país da fonte pagadora dos dividendos – no caso,  Argentina –, ou seja, não se destina ao país de residência do beneficiário dos dividendos.  i) O art. XXIII deve ser aplicado quando se estiver diante de hipótese em que  o mesmo  contribuinte  ou  o mesmo  rendimento  é  efetivamente  tributado  nos  dois  países,  ao  mesmo tempo.  j) No caso, se os dividendos pagos pelas sociedades residentes na Argentina  não sofreram a incidência do imposto de renda na fonte, afastada estará a dupla tributação que  se quer evitar, tornando­se tais quantias plenamente tributáveis no Brasil, nos termos do art. X.  Por outro lado, se tais dividendos efetivamente foram objeto de tributação naquele país, aí sim  será o caso de se aplicar o art. XXIII,  isentando­se a sua distribuição a pessoas residentes no  Brasil do IRPJ.  k)  A  interpretação  sustentada  pela  Contribuinte  não  reúne  condições  de  prosperar,  na medida  em  que  conduz  à  inexorável  conclusão  de  que  os  arts.  X  e XXIII  do  Tratado  são  absolutamente  incompatíveis  e  inconciliáveis,  retirando  do  art.  X  qualquer  perspectiva de aplicação.  l)  Como  regra,  na  Argentina,  não  há  tributação  sobre  os  dividendos  distribuídos a acionistas, quer sejam residentes, quer não.  m)  A  Contribuinte  nem  mesmo  a  título  de  argumentação  subsidiária  fez  menção  à  existência  de  pagamento  do  Impuesto  a  las  Ganancias  sobre  os  dividendos  distribuídos  pelas  empresas  residentes  na  Argentina,  em  clara  indicação  de  que  nada  foi  efetivamente tributado naquele país. Não havendo tributação sobre os dividendos na Argentina,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  XXIII  do  Tratado,  devendo  incidir  sem  quaisquer  óbices o art. X da referida convenção.  n) A Contribuinte  simplesmente  alega  a  impossibilidade do Fisco  glosar os  prejuízos fiscais, sem, no entanto, provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, provar que  os prejuízos fiscais escriturados efetivamente ocorreram e, assim, tornar admissível a produção  dos efeitos jurídicos tributários previstos na legislação.   o)  O  presente  auto  de  infração,  do  qual  o  contribuinte  teve  ciência  em  21.12.2007, se reporta ao ano­calendário de 2002 e tem como fato gerador a disponibilização  de lucro auferido no exterior pela autuada, do que se percebe que o exercício, cujos efeitos são  alcançados  pelo  prejuízo  fiscal  escriturado  (fato  passado),  não  foi  atingido  pela  decadência,  mesmo se considerada a regra mais favorável à contribuinte (art. 150, §4º, do CTN).  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 11          10 p) Com a  argumentação  sobre  a  suposta violação ao CTN pelo  instituto da  disponibilização fictícia prevista no art. 74 da MP 2.15835/01 a Contribuinte pretende afastar a  aplicação de dispositivo legal sobre o qual paira uma presunção de constitucionalidade, o que  não pode ser admitido.  q) A exclusão da reserva legal da base apurada não encontra respaldo legal.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  Da aplicação do Tratado Brasil­Argentina  Inicialmente,  sustenta  a  Recorrente  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  previsto  no  art.  74  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/01,  pois  tratados  e  convenções  devem  prevalecer  sobre  a  legislação  tributária  interna  e  o  Tratado  Brasil­Argentina  prevê  que  os  dividendos pagos na Argentina estão isentos de tributação no Brasil.  Nesse  ponto,  não  merece  razão  a  Recorrente,  uma  vez  que  o  tratado  em  análise  é  aplicável  exclusivamente  aos  resultados  produzidos  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas nos Estados contratantes, isto é, na Argentina e no Brasil.  Conforme  restou  evidenciado  nos  autos,  a Hohneck  é  uma  holding  que  foi  domiciliada no Uruguai até 23/12/2002, quando foi transferida para a Argentina. Dessa forma,  é  incontroverso que os lucros gerados pela Hohneck até 22/12/2002 não estão submetidos ao  Tratado Brasil­Argentina, na medida em que não foram produzidos por sociedade residente nos  países signatários, mas por empresa sediada no Uruguai.  Lembrando que, os lucros submetidos à tributação nestes autos são referentes  à  participação  na Hohneck  (50,6909%)  que  a  Skol  alienou  à CBB  em  julho  de  2002  e  que  foram  considerados  distribuídos  fictamente  em  31/12/2002,  por  força  do  art.  74  da MP  nº.  2158­35/02. Como a Hohneck apresentou um  lucro de R$ 313.760.879,07 até  julho  e de R$  363.026.564,70  até  o  fim  do  exercício,  a  diferença  (R$  49.265.685,63)  foi  submetida  à  tributação na proporção das quotas da CBB.  Bem assim, não há que se discutir,  ­como pretendeu a defesa,  se o  referido  Tratado  Internacional para evitar a dupla  tributação  teria  realmente derrogado o  artigo 74 da  MP  nº.  2.158­35/01,  que  considera  a  apuração  dos  lucros  como  momento  de  sua  disponibilização.  Note­se que, a mudança da Hohneck para a Argentina não tem o condão de  conferir efeitos retroativos ao tratado, ou seja, os lucros já apurados no Uruguai não passam a  estar sob o abrigo da Convenção Brasil­Argentina.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 12          11 Não pode a Recorrente invocar em seu benefício o tratado celebrado entre os  Estados  acima,  que  visou  evitar  a  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos  pelas  sociedades  residentes  dos  respectivos  Estados,  a  fim  de  obter  uma  economia  de  imposto  sobre  lucros  produzidos e auferidos pela sociedade controlada quando ela ainda residia num terceiro Estado.   Não  há  como  considerar  ao  abrigo  do  tratado  Brasil­Argentina  os  lucros  auferidos num terceiro país sem tratado, eis que, pela regra disposta no art. 7º do Tratado, os  lucros por ele abrangidos são apenas aqueles auferidos pelos Estados Contratantes.  A  eventual  aplicação  do  acordo  internacional  nessa  situação  equivaleria  a  estender  os  seus  efeitos  para  resultados  apurados  no  Uruguai,  em  frontal  contrariedade  à  finalidade do tratado para evitar a dupla tributação.  Nesse  sentido,  a  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  Conselho,  julgando  caso  semelhante ao presente – em que se discutia a tributação de lucros de empresa controlada que,  inicialmente, tinha sede nas Ilhas Cayman e que, em seguida, foi transferida para Luxemburgo,  país com o qual o Brasil celebrou tratado para evitar a bitributação – concluiu que os efeitos do  tratado  apenas  se  verificariam  quando  a  empresa  já  estivesse  sediada  em  Luxemburgo.  Vejamos:  (...).  CONVENÇÃO  BRASIL­LUXEMBURGO  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  SEDE  ANTERIOR  NAS  ILHAS  CAYMAN.  Os  resultados  apurados  e  considerados  disponibilizados  enquanto  a  empresa  mantinha  sede  nas  Ilhas  Cayman  não  são  afetados  por  acordo  internacional  firmado  entre  Brasil  e  Luxemburgo.  (...).  (Acórdão  nº.  1101­00.365  em  10/11/2010, Recorrente Camargo Corrêa, Relatora Conselheira  Edeli Pereira Bessa)  Da ilegalidade do art. 74 da MP nº. 2158­35/01 com o CTN  Adiante, sustenta a Recorrente que é flagrante a violação ao CTN na medida  em que:  a) O § 2º do art. 43 do CTN não delegou à lei ordinária a competência para  alterar  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  ao  contrário,  reafirmou  a  necessidade  da  disponibilidade econômica e jurídica de renda, destinado à lei ordinária o poder de especificar  o aspecto temporal da tributação;  b) O art.  74 da MP 2158­35/01 desconsidera que a pessoa  jurídica, mesmo  sendo controladora ou coligada, não tem livre, imediata e incondicional disponibilidade sobre o  montante  relativo  aos  lucros  auferidos  por  sua  controlada  ou  coligada,  cuja  distribuição  aos  sócios ou acionistas fica sujeita à legislação do País onde estão situadas e dependerá, ainda, de  deliberação dentro da própria empresa geradora dos lucros, tendo em vista suas conveniências  e projetos de investimento;  c) A norma contida no art. 74 da Mp 2158­35/01 instituiu uma exigência com  base  em mera previsão  de  futura  ocorrência de  fato  jurídico  tributário  incerto,  e  impôs  uma  base  de  cálculo  distorcida  e  distanciada  da  realidade,  configurando  a  hipótese  prevista  no  dispositivo em comento uma ficção normativa; e  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 13          12 d) Em consequência, a exigência em questão afigura­se flagrantemente ilegal  na medida em que viola o art. 43 “caput” e § 2º do CTN, que só autoriza a tributação do que  seja renda ou lucro efetivos do contribuinte sobre os quais tenha disponibilidade econômica ou  jurídica, como já decidiu o STF a propósito do ILL (RE 172058­1).  Pois bem.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/04/2013, concluiu o julgamento da ADI 2588 e dos Recursos Extraordinários nº 611.586 e  541.090, nos quais estava sendo discutida a constitucionalidade da regra instituída pelo artigo  74 da MP 2.158­35/01.   Ao proclamar o  resultado  do  julgamento  da ADI,  o Plenário  declarou,  por  maioria de votos, com relação às empresas controladas situadas em países classificados como  “paraísos fiscais”, a constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2.158­35 de 2001.  Já  com  relação  às  empresas  coligadas  que  não  estão  situadas  em  países  classificados  como  “paraísos fiscais”, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inaplicável o artigo 74 da Medida  Provisória nº 2.158­35, ou seja, votou pela inconstitucionalidade do referido dispositivo.  Após  isso,  analisando  o  RE  541.090,  o  Plenário  da  Corte  considerou  constitucional  a  tributação  na  forma  do  caput  do  artigo  74  para  os  investimentos  em  controladas fora de paraísos fiscais.  Considerando esse entendimento, uma vez que a CBB possuía 50,6909% das  ações da Hohneck em 31/12/2002 (portanto, era sua controlada) e, tendo em vista que o STF  considerou  constitucional  o  caput  do  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  adere­se  a  esse  entendimento,  para  considerar  que  os  lucros  auferidos  no Uruguai  pela  controlada Hohneck,  devem  ser  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem sido apurados.  Segundo  a  Recorrente,  a  disponibilização  ficta  prevista  no  art.  74  da  MP  2.158­35/01  seria  violadora  do  CTN,  notadamente  do  art.  §2º  do  art.  43  e  a  análise  dessa  questão  não  dependeria  de  qualquer  exame  de  constitucionalidade,  comportando  solução  no  plano infraconstitucional.  A despeito da argumentação, corroboro a assertiva da Fazenda Nacional no  sentido  de  que,  o  que  pretende  a  Recorrente,  na  verdade,  é  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal declarado constitucional. Portanto, não merecem amparo seus apelos.  Glosa de prejuízos fiscais acumulados pela investida  Decadência   Insurge­se  a  Recorrente,  ainda,  alegando  a  impossibilidade  de  glosa  dos  prejuízos fiscais acumulados no período de 1999 a 2001, sob o argumento de que não poderia a  fiscalização considerar o  lucro  registrado no balanço da Hohneck,  tributando­o  e,  ao mesmo  tempo, desconsiderar os prejuízos fiscais.   Manifesta­se contrária à referida glosa também sob a afirmação de que teria  havido a decadência do direito do Fisco de realizá­la. Nada obstante, tece argumentos e anexa  documentos  para  comprovar  os  prejuízos  fiscais  registrados,  bem  assim  como  pleiteia,  no  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 14          13 mínimo,  a  exclusão  do  valor  de  R$  11.324.466,32  referente  à  reserva  legal,  constante  do  balancete da empresa Hohneck no mês de dezembro de 2001.  Aqui,  merece  razão  a  Recorrente  quando  afirma  que  a  autoridade  fiscal  autuante não poderia em dezembro de 2007, pretender glosar os prejuízos auferidos nos anos  de 1999, 2000 e 2001, porque já teria decaído esse direito.  Diversamente  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a  glosa  dos  prejuízos  fiscais apurados entre 1999 e 2001, deveria ter se dado mediante lançamento, dentro do prazo  decadencial de cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores, tal como prescrito pelo art.  150 § 4º do CTN.  Outrossim, e por consequência de ser assim, o entendimento jurisprudencial  deste  Conselho  é  no  sentido  de  que  a  adição  de  valores  futuros  tidos  como  indedutíveis  a  períodos passados  e alcançados pela decadência  não pode  ser  admitida,  já que se  equipara  a  lançar valores naquele período. Vejamos algumas decisões nesse sentido:  DECADÊNCIA  ­  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  ­  GLOSA NO APROVEITAMENTO ­ A contagem do prazo legal  de  decadência  para  que  o  fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  deve  ter  início  no  período  em  que  o  prejuízo  fiscal foi apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi  aproveitado na compensação com lucro líquido. DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DE  PRAZO  ­  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10 ­  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.   Na  íntegra:  (...)  Tenho  para  mim  que  a  razão  está  com  a  recorrente.  Isso  porque,  a  meu  ver,  a  decadência  é  algo  que  atinge  todo  o  conjunto  de  informações  que  compuseram  a  atividade  do  lançamento  efetuado  em  determinado  período  e  que  consta  nos  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  fiscal  da  empresa.  O  período  atingido  pela  decadência, portanto,  toma  imutáveis os  lançamentos  feitos nos  livros  fiscais,  não  podendo  ser mais  alterados,  seja  pelo  fisco,  seja pelo  contribuinte.  (...) Essa questão, aliás, não é nova na  jurisprudência  administrativa.  Vários  precedentes  já  foram  apreciados  e  o  entendimento  desta  Corte  é  no  sentido  sustentado  pela  recorrente.  Assim,  é  firme  a  orientação  jurisprudencial que a contagem do prazo decadencial deve ter  início na data em que o prejuízo é apurado A partir dessa data,  tem o fisco cinco anos para verificar os critérios utilizados na  quantificação do valor do prejuízo e questionar a forma como  ele  foi  apurado.  Passado  esse  prazo,  o  fisco  não  pode  mais  glosar o valor compensado. (Acórdão 108­09.621, Relator João  Francisco Bianco, DOU em 07.11.2008).    RECURSO EX OFFICIO — DECADÊNCIA — EFEITOS — O  alcance  das  regras  de  decadência  previstas  no  CTN,  não  só  obsta  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  de  período  já  precluso,  como  também,  o  de  alterar  informações  e  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 15          14 valores  registrados em  livros contábeis e  fiscais,  já alcançados  pela homologação tácita.   Homologado o  crédito,  por  já  estar  extinto  o  direito  de  lançar  pelo decurso de prazo previsto no CIN; homologada está toda a  atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto  de  informações  contábeis  e  fiscais  que  a  orientaram.(Acórdão  101­96.265,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  DOU  em  06/03/2008).    DECADÊNCIA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  ­  DECADÊNCIA  ­  Glosar  no  presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado  só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor  quanto  ao  fato  verificado  em  período  já  atingido  pela  decadência.  (Acórdão  107­07.819,  Relator  designado Natanael  Martins, DOU em 01.04.2005).     IRPF ­ REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL ­ COMPENSAÇÃO ­  A  Fazenda  Nacional  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  rever  o  prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a  glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi  revisto  pela  autoridade  competente.  Preliminar  acatada.(Acórdão  102­46.305,  Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões Carvalho, DOU em 10/09/2004).    CSLL  ­  BASE  NEGATIVA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO FUTURA  ­ DECADÊNCIA ­ Adicionar valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência.  Vedação.  (Acórdão  107­06.572,  Relator  Luiz  Martins Valero, DOU em 21/06/2002)    DECADÊNCIA — ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO —  GLOSA  NO  APROVEITAMENTO  —  Existindo  erro  na  apuração  do  prejuízo  fiscal,  o  prazo  legal  da  abrangência  da  decadência deve considerar o período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com  lucro  líquido.(Acórdão 108­ 06.921, Relator José Henrique Longo, em 17/04/2002).    DECADÊNCIA  –  IRPJ  –  PREJUÍZOS  FISCAIS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas  jurídicas,  extingue­se  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A  glosa  de  despesas,  ainda que  implique  apenas  em  redução  de  prejuízos  fiscais,  por  comportar  juízo  de  dedutibilidade,  não  provada  a  existência  de  fraude  ou  simulação,  está  impedida  pelo decurso do prazo decadencial referido. (Acórdão nº : 107­ 06.061, Relator Luiz Martins Valero, DOU em 28/03/2001)    Fl. 849DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 16          15 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­  EXERCÍCIOS DE  1989 E  1990  ­  Incabível  a  glosa  da  compensação  de  prejuízo  com  o  lucro  real  obtido  em  determinado  exercício,  quando o  referido  prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não tiver sido  objeto  de  revisão  por  parte  da  autoridade  lançadora  no  prazo  decadencial.  Recurso  provido.(Acórdão  103­18.623,  Relator  Cândido Rodrigues Neuber, em 14/05/1997).  Reforça­se,  com  isso,  o  entendimento  que  adoto  para  decidir  que  não  é  possível retroagir no tempo para, após cinco anos, alterar os lançamentos contábeis do sujeito  passivo.   Comprovação dos prejuízos  Nada obstante, superada a argüição de decadência, entendo que o balanço da  Hohneck para o  ano de  2002 é prova hábil  o  suficiente para demonstrar os prejuízos  fiscais  incorridos que devem ser considerados.  Aliás,  o  próprio  TVF  reconhece  expressamente  que  os  prejuízos  fiscais  glosados constam dos balanços da Hohneck juntados às fls. 131, 132 e 136 dos autos.  Ora, da mesma forma como a fiscalização não questionou o valor dos lucros  constantes no balanço da Hohneck, não deveria questionar o valor dos prejuízos  fiscais. Sob  esse prisma, mostra­se inclusive a falta de razoabilidade da exigência fiscal.  A Lei nº 9.249/95, no seu artigo 25,  tratando dos documentos necessários à  comprovação dos resultados das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, assim dispôs:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.  ...  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  ....  IV  –  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão  ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  ...  §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração  do lucro real com observância do seguinte:  ...  IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das  demonstrações financeiras da coligada.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 17          16 Da  leitura  do  dispositivo  verifica­se  que  o  legislador  não  exige  qualquer  documentação  comprobatória  além  das  demonstrações  financeiras  de  filiais,  sucursais,  controladas e coligadas no exterior.  Isso  porque,  como  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece:  “as  demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  do  país  de  seu  domicílio”  (IN  nº.  38/96, art. 10 e IN nº. 213/02, art. 6º).  E, consoante arts. 9º e 11 da Lei de Introdução do Código Civil:  Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar­se­á a lei  do país em que se constituírem.    Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo,  como  as  sociedades  e  as  fundações,  obedecem  à  lei  do Estado  em que se constituírem.   Portanto, não cabe ao Fisco brasileiro verificar toda a composição dos valores  registrados em balanço estrangeiro.  Nesses  termos,  oportuno  transcrever  a  lição  de Ricardo Mariz  de Oliveira,  citada pela Recorrente em sua peça recursal:  Assim,  esse  dispositivo,  que,  como  visto  no  capítulo  I,  não  impede a competência da lei tributária brasileira para exigência  do  imposto  de  renda  sobre  fatos  fora  do  território  do  Brasil,  reconhece, não obstante,  e em caráter expresso, a dependência  que a lei tributária brasileira tem em relação à lei de outro país  no  qual  se  constitua  a  obrigação  que  deva  se  integrar  ao  fato  gerador e à base de cálculo do tributo brasileiro.  Em outras palavras, ser ou não  tributável a  renda ou provento  obtido  no  exterior  é  matéria  da  competência  exclusiva  da  lei  brasileira, mas  haver  ou  não  haver  a  renda  ou  o  provento  é  coisa que somente pode ser dita pela lei do país onde ocorre ou  pode ocorrer a respectiva relação jurídica.  No  detalhe,  a  lei  brasileira  pode  definir  ser  tributável  a  renda  proveniente  de  participação  em  sociedade  coligada  ou  controlada  no  exterior,  e  para  tanto  pode  também  definir  as  características  em  que  exista  a  situação  de  coligação  e  de  controle para fins dessa tributação. Mas a existência da relação  jurídica de sociedade, e depois a existência da relação jurídica  de  que  provém  a  renda  que  essa  sociedade  pode  gerar,  são  matérias que somente a lei do respectivo país pode disciplinar,  juntamente  com  o  estatuto  social  da  pessoa  jurídica  lá  estabelecida, estatuto este também regrado por aquela lei.  (“O  Imposto  de  Renda  e  os  Lucros  Auferidos  no  Exterior”,  In:  Grandes  Questões  Atuais  do  Direito  Tributário,  7º  vol.,  Dialética, p. 357).  Por isso é que o Fisco não poderia revisar valores constantes de balanço de  empresa  estrangeira,  que  foram  elaborados  de  acordo  com  as  leis  daquele  País,  sob  o  argumento de que os documentos apresentados pela Recorrente não comprovavam o prejuízo  apontado no balanço.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 18          17 Nada obstante,  vale  acrescentar  que,  conforme  esclarecido  pela Recorrente,  quanto  ao  lançamento  no  passivo  de R$ 27.582.151,88  “que  se  transforma  em prejuízo  sem  qualquer explicação”, nos dizeres do fisco, a explicação encontra­se no investimento celebrado  em 01/10/1999 com o Banco Del Istmo, atualmente integrante do grupo HSBC (fls. 278/282 –  portanto,  instituição  financeira  não  relacionada  com  a  Recorrente),  um  contrato  master  de  swap, tipo de contrato aleatório, que poderia gerar resultados tanto positivos quanto negativos,  e que, no ano de 1999, deu origem ao prejuízo em questão, conforme contratos às fls. 288/363  e planilhas demonstrativas às fls. 285/287 (docs. 4 e 5 da impugnação).  A tradução juramentada de todos os contratos de swap firmados com o Banco  Del  Istmo e as cópias autenticadas desses contratos estão anexadas às fls. 510/602 e 603/678  (docs. 1 e 2 anexos ao recurso voluntário).   Quanto  ao  fato  apontado  pelo  Fisco,  de  que  um  dos  demonstrativos  de  resultado do ano de 2000 apresenta um prejuízo de R$ 89.674.726,19 em 30 de novembro, e de  R$ 45.689.957, 92  em dezembro,  sem que  tenha  sido  escriturado qualquer  lucro no mês  em  questão,  a  “perplexidade”  do  ilustre  fiscal  autuante  deve­se  ao  fato  de  que  comparou  coisas  diversas.  Enquanto  o  balanço  de  fls.  134  é  o  balanço  da  empresa  Hohneck  do  período  de  01/12/1999 a 30/11/2000 de acordo com a legislação uruguaia, o documento de fls. 136 é uma  consolidação feita no Brasil pela AMBEV para fins gerenciais.  Ademais, a Recorrente trouxe aos autos vasta documentação comprobatória,  a saber:  Em relação ao prejuízo de 1999  a)  Balancete,  devidamente  chancelado  pelo  contador  público  uruguaio  Sr.  Nicolas Gandolfi Mello  que,  conforme  as  leis  daquele  País,  é  profissional  concursado,  com  poderes especiais para autenticar documentos contábeis (fl. 679 e 682);  b) “Informe de Compilação” assinado pelo mesmo contador acima aludido,  no  qual  é  atestada  a  compilação  do  Balanço  Patrimonial  da  empresa  Hohneck,  relativo  a  30/11/1999,  em  conformidade  com  a  Norma  Internacional  sobre  Serviços  Relacionados  nº.  4410, e  Instrução nº. 7, do Instituto de Contadores e Economistas do Uruguai (fls. 683/687 e  700/705), no qual é devidamente demonstrado o prejuízo no valor de R$ 27.582151,99;  c) Planilha de lançamentos contábeis (fls. 688/692);  d) Diário  analítico  (fls.  693/699  e  706/725),  também devidamente  assinado  pelo mesmo contador.  Em relação ao prejuízo de 2000  a)  Balancete,  devidamente  chancelado  pelo  contador  público  uruguaio  Sr.  Nicolas  Gandolfi  Mello,  com  prejuízo  acumulado  no  valor  de  R$  89.674.726,19  (fl.  680  e  682);  b) Balanço consolidado em 30/11/2000, no qual é devidamente demonstrado  o prejuízo no valor de R$ 45.689.957,92, acumulado até dezembro (fls. 778/780);  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 19          18 c) “Informe de Compilação”  assinado pelo mesmo contador acima aludido,  no  qual  é  atestada  a  compilação  do  Balanço  Patrimonial  da  empresa  Hohneck,  relativo  a  30/11/1999,  em  conformidade  com  a  Norma  Internacional  sobre  Serviços  Relacionados  nº.  4410, e  Instrução nº. 7, do Instituto de Contadores e Economistas do Uruguai (fls. 683/687 e  700/705), no qual é devidamente demonstrado o prejuízo no valor de R$ 89.674.726,19;  d) Planilha de lançamentos contábeis (fls. 688/692);  e) Diário  analítico  (fls.  693/699  e  706/725),  também devidamente  assinado  pelo mesmo contador.  Em relação ao prejuízo de 2001  a)  Balancete,  devidamente  chancelado  pelo  contador  público  uruguaio  Sr.  Nicolas Gandolfi Mello (fl. 681/682);  b “Informe de Compilação” assinado pelo mesmo contador acima aludido, no  qual  é  atestada  a  compilação  do  Balanço  Patrimonial  da  empresa  Hohneck,  relativo  a  30/11/1999,  em  conformidade  com  a  Norma  Internacional  sobre  Serviços  Relacionados  nº.  4410, e  Instrução nº. 7, do Instituto de Contadores e Economistas do Uruguai (fls. 683/687 e  700/705), no qual é devidamente demonstrado o prejuízo no valor de R$ 42.154.943,81);  c) Planilha de lançamentos contábeis (fls. 688/692);  d) Diário  analítico  (fls.  693/699  e  706/725),  também devidamente  assinado  pelo mesmo contador.  e)  Protocolo  de  registro  das  demonstrações  contábeis  junto  a  “Auditoria  Interna  de  La Nacion”,  que  certificou  que  a  empresa  Hohneck  cumpriu  a  sua  obrigação  de  registrar tais demonstrações relativas ao ano de 2001 (fl. 781/802).  Portanto, se de um lado as assertivas apresentadas pelo agente fiscal autuante  não justificam em absoluto a glosa dos prejuízos fiscais constantes do balanço da Hohneck, as  provas  apresentadas  pela  Recorrente  comprovam  os  prejuízos  acumulados,  nos  seguintes  valores:  ­  Em 1999 no valor de R$ 27.582.151,99;  ­  Em  2000,  no  valor  de  R$  89.674.726,19  até  novembro  e  de  R$  45.689.957,92 até dezembro;  ­  Em 2001, no valor de R$ 42.154.943,81.  Avançando, aduz a Recorrente sobre a necessidade de se excluir, do valor dos  lucros  considerados  disponibilizados,  o  valor  da  reserva  legal  constante  do  balancete  da  empresa Hohneck do mês de dezembro/2001, no valor de R$ 11.324.466,32.  Acrescenta  que,  em  situação  análoga,  a  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu,  à  unanimidade,  que  o  valor  da  reserva  legal  deve  ser  excluído  dos  lucros  da  filial  de  sociedade  estrangeira  estabelecida  no  Brasil  que  podem  ser  considerados  automaticamente  disponibilizados  à  sua  matriz  no  exterior,  sujeitando­se  à  incidência  de  Imposto de Renda retido na fonte (Acórdão n° 104­21.893).  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16561.000204/2007­18  Acórdão n.º 1402­001.833  S1­C4T2  Fl. 20          19 Ocorre que, a Recorrente não comprovou que  estava obrigada pelas  leis do  Uruguai a constituir essa reserva legal.   De fato, não se integram à base de cálculo dos tributos brasileiros os recursos  transferidos  para  a  constituição  de  reserva  legal,  dentro  do  limite  estabelecido  na  Lei  das  Sociedades  Anônimas  (conforme  arts.  189,  190,  191  e  193).  No  entanto,  essa  regra  não  se  aplica a Hohneck que é empresa estrangeira.  Assim, nesse ponto, não merece respaldo a Recorrente.  Conclusão  Por  tudo  quanto  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  (i)  manter  a  tributação,  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  do  valor  proporcionalmente  correspondente  à  participação  da  CBB  no  lucro  disponibilizado  fictamente pela Hohneck em 31/12/2002; (ii) afastar a glosa dos prejuízos fiscais ocorridos em  1999,  2000  e  2001  constantes  do  balanço  da  Hohneck,  que  deverão  ser  considerados  no  lançamento  para  redução  do  montante  tributável;  e  (iii)  excluir,  do  valor  dos  lucros  considerados disponibilizados pela Hohneck em 31/12/2002, o valor da reserva legal constante  do balancete da empresa Hohneck do mês de dezembro/2001, no valor de R$ 11.324.466,32.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                                Fl. 854DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 15540.000449/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15540.000449/2010­18  Acórdão n.º 2803­003.982  S2­TE03  Fl. 3          2      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de  Oliveira.     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15540.000449/2010­18  Acórdão n.º 2803­003.982  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de exclusão do SIMPLES – parte terceiros.  O  r.  acórdão  –  fls  32  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Considerando que, o Sr.Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  lavrou  o  auto  de  infração  referente  contribuições  sociais  Patronais,  referente  a  período  em  que  a  empresa  encontrava­se  enquadrada  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte  (SIMPLES)  instituído pela Lei 9.317/96 e que a receita operacional bruta, oriunda  da atividade comercial do período fiscalizado não excedeu o limite da  receita  bruta  prevista  pela  legislação  pertinentes  aos  contribuintes  enquadrados  no  regime  do  SIMPLES  instituído  pela  Lei9.317/96,  conforme  RECURSO  VOLUNTÁRIO  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­MF­DF  referente  processos  n°  10730.013250/2009­65  e  15540.000467/2009­66.  Outrossim,  a  empresa,  no  prazo  legal,  com  amparo  no  que  dispõem  o  art.  15  do  Dec.70235/72,  protocolou  impugnação  em21/10/2010  junto  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Niterói­ RJ.  o  qual  foi  encaminhado  para  o  Serviço  de  Controle  e  Julgamento­ DRJ­RJO­I­RJ)  ·   Requer  o  provimento  do  recurso,  com  a  declaração  de  nulidade  do  auto lavrado.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15540.000449/2010­18  Acórdão n.º 2803­003.982  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Os  autos  se  referem  ao  período  de  01/01/2006  a  30/06/2007.  Observa­se  assim  que  abrange  período  no  qual  a  recorrente  não  se  encontrava  no  referido  regime  diferenciado,  em  razão  de  sua  exclusão  através  do Ato Declaratório      Executivo      ­     ADE    ADE n°77 de 03/O9/2009, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2006.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto. A discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando a decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Nesse sentido, temos a súmula 77 do CARF:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente a autuação lavrada.      Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15540.000449/2010­18  Acórdão n.º 2803­003.982  S2­TE03  Fl. 6          5  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5778415 #
Numero do processo: 10830.912952/2012-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912952/2012­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.609  –  2ª Turma Especial  Data  27 de novembro de 2014  Assunto  CSLL  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e Nelso Kichel. Ausente  justificadamente o  conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 95 2/ 20 12 -0 9 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912952/2012­09  Resolução nº  1802­000.609  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora Recorrente,  não  reconhecendo o  dirito  creditório da Recorrente.  Por economia processual passo a adotar o suscinto relatório elaborado pela DRJ,  in verbis:  “Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl.  50),  no  qual  a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  28546.77777.130910.1.2.04­4048,  pela  empresa  acima  identificada, não foi homologada por inexistência/insuficiência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado para quitar  débito do CSLL, PA 31/12/2005, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  18/12/2012  (AR  fl.  56).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Gustavo  Froner  Minatel),  apresentou  manifestação de  inconformidade  (fls.  2 a 16) em 16/01/2013,  na qual transcreve os fatos, dispositivos da legislação tributária  e, em síntese, argumenta o seguinte:  ­  inicialmente no trimestre em análise apurou débito  de  CSLL,  quitado  da  seguinte  forma:  (i)  parte  por  retenções sofridas; e (ii) parte com DARF;  ­ revendo a apuração da CSLL, constatou que estava  aplicando  o  percentual  incorreto  de  presunção  do  lucro  (32%),  tendo  em  vista  sua  atividade  ser  enquadrada  como  serviços  hospitalares,  previsto  no  art. 15, §1°,  III,  combinado com o art. 20 da Lei n°  9.249/95.  Diante  do  equívoco,  aplicou  o  percentual  correto  (12%),  e  apurou  CSLL  devida  de  no  trimestre,  resultando pagamento a maior,  e  retificou  a DIPJ do período para demonstrar o  valor  correto  da CSLL;  ­  do  valor  pago,  parte  foi  utilizada  para  liquidar  a  CSLL devida no trimestre e o restante pago a maior,  pediu  a  restituição.  No  entanto,  a  DRF/Campinas  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  despacho  decisório,  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  de  necessidade  de  lançamento  e  de  restituição  (Arts.  142  e  165  do  CTN)  devendo  ser  reformado,  porque  não  foi  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912952/2012­09  Resolução nº  1802­000.609  S1­TE02  Fl. 4          3 considerado  a  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da emissão do despacho decisório;  ­ a autoridade fiscal não pode, a seu critério, efetuar  lançamento  ou  deixar  de  fazê­lo,  porque  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória.  Com  efeito,  o  artigo 15, parágrafo 1º, Inciso III, alínea "a" da Lei  n° 9.249/951, vigente à época dos fatos, determinava  que os prestadores de serviços hospitalares poderiam  utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro  presumido  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta  (art. 20 da Lei 9.249/95);  ­  apesar  da  clareza  na  redação  no  que  concerne  à  aplicação do percentual de 12% sobre a receita bruta  na  prestação  de  serviços  hospitalares,  o  legislador  não  definiu  o  que  seriam  considerados  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  do  aludido  percentual,  questão  essa  central  para  o  deslinde  da  controvérsia ora analisada;   ­  na  busca  de  uma  interpretação  do  alcance  da  norma, foram editados pela Receita Federal do Brasil  uma  série  de  atos  normativos  para  regulamentar  a  questão  e  tentar  definir  o  que  seriam  "serviços  hospitalares",  sendo  o  primeiro  deles  a  IN  SRF  n°  306/2003 que em seu artigo 23 conceituou "serviços  hospitalares" para fins do disposto no artigo 15, § 1º,  inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95;  ­  a  sua  atividade  estava  expressamente  listada  no  artigo  23,  inciso V,  alíneas  "i"  e  "k",  da  IN SRF n°  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  e  atendia  a  todos  os  requisitos  mencionados  no  referido  dispositivo,  vez  que  os  serviços  eram  prestados  por  pessoa  jurídica  que  possuía  estrutura  física  condizente  para  a  execução  e  desenvolvimento  das  atividades de radioterapia e quimioterapia, tanto que  autorizado  seu  funcionamento  pela  ANV1SA,  o  que  confirma  a  aplicação  do  percentual  de  12%  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apurado  no  ano­calendário de 2004;  ­ assim, com base no artigo 15, § 1o, inciso III, alínea  "a",  da  Lei  n°  9.249/95  (redação  original),  confirmada pela IN SRF n° 306/03, refez o cálculo da  CSLL  de  2004,  aplicando  o  percentual  de  12%  e  constatou  recolhimento  a  maior,  devendo  assim  o  crédito  ser  reconhecido  e  o  pedido  de  restituição  integralmente deferido;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912952/2012­09  Resolução nº  1802­000.609  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ diante de apuração, não desconstituída pelo Fisco,  os valores de CSLL recolhidos a maior caracterizam­ se  indébitos  tributários,  pois  extrapolam  o  critério  quantitativo  da  sua  base  de  cálculo.  Nesse  sentido,  são  esclarecedoras  as  palavras  do  ilustre  professor  Paulo de Barros Carvalho.  No  PEDIDO,  requer  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade, declarando­se a ineficácia da decisão, a fim de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  com  a  consequ ente restituição do valor pleiteado, acrescido de  juros  SELIC, nos termos da legislação de regência.  É o breve relatório.”  A DRJ de Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PRESTADOR DE  SERVIÇOS HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos  contribuintes que desejem usufruir do benefício legal de redução  de  alíquota,  em  face  da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação traçada pela Administração tributária, devem atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual  tomou ciência  em 05/11/2013,  a Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 04/12/2013.  No Recurso faz extenso arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exerado  pela DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912952/2012­09  Resolução nº  1802­000.609  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Brasília  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  deveria  utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  12%,  o  qual  a  contribuinte  utilizou  entendendo  ser  pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003  criou  a  alíquota  de  32%  para  a  apuração  da  CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha continuado  a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa  a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em relação ao quarto  trimestre­calendário  de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro  presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado, constante da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  “Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684,  de  2003)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.119, de 205) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912952/2012­09  Resolução nº  1802­000.609  S1­TE02  Fl. 7          6 Reproduzindo também o dispositivo referente ao IRPJ, o qual ampara a CSLL:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será de:  [...]  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação  da  alíquota de 32%, sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional; e   (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa  (anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  prisma,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também citou precedente do decidido no REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de cálculo  foi concedido de modo objetivo, pois  leva em consideração o serviço  prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. Nesses  termos,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912952/2012­09  Resolução nº  1802­000.609  S1­TE02  Fl. 8          7 definiu­se  que  a  alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços tipicamente hospitalares – que são aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde  ­,  independentemente  da  complexidade  ou  da  estrutura para internação de pacientes.  A  mens  legis  da  norma  em  debate  busca,  através  de  um  objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes ­, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na oportunidade  foram fixadas duas situações que convergem para a  concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade, possuía custos diferenciados do simples atendimento médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral  pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que  não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  trata  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que  demanda maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por hospitais  ou clínicas de grande porte.”  É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do  Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da base  de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples  consultas  e  outras  atividades  de  cunho  administrativo.  [...]  (Grifou­se)    Retornando a matéria ao pleito do STJ, decidiu este pacificar seu entendimento  no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912952/2012­09  Resolução nº  1802­000.609  S1­TE02  Fl. 9          8 DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912952/2012­09  Resolução nº  1802­000.609  S1­TE02  Fl. 10          9 pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo  julgamento de Embargos Declaratórios,  cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes, em especial, a  inaplicação do conceito de “serviços hospitalares” para “consultas médicas”, vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência  de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como  serviços hospitalares para efeito de beneficiar­se da redução da base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no  interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples  consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi claro e preciso ao afirmar que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente  à  realização  de  consultas  médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas  do  julgado,  bem  como  o  manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que a  redução da  base  de  cálculo  de  IRPJ na  hipótese  de  prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912952/2012­09  Resolução nº  1802­000.609  S1­TE02  Fl. 11          10 interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas  médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp  951.251­PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalte­se  que  o  CARF  se  sujeita  ao  definido  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração  tributária  federal  o  entendimento  de  que  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação  e  tratamento  de  doentes  ou  aqueles  que  necessitam  de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais.  Não  se  consideram  como  tais,  para  os  fins  específicos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente no regime do lucro presumido, os serviços ambulatoriais, os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja,  dos  recursos materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital,  inclusive  para promover a internação dos pacientes.  Não  bastassem  estes  argumentos,  outra  justificativa  que  aponta  a  intenção do legislador em distinguir, para fins tributários, os serviços  profissionais de médico dos serviços hospitalares encontra­se no custo  suportado pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo da saúde.  Com efeito,  os  custos  e  despesas  operacionais  dos  hospitais  são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços médicos/odontológicos/psicológicos  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912952/2012­09  Resolução nº  1802­000.609  S1­TE02  Fl. 12          11 prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação do lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos dos profissionais especializados e dos materiais empregados no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação, enfermagem,  lavanderia  e pesquisa,  além do que devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações de emergência (atendimento 24 horas).  Este, pois, é o sentido teleológico da norma: considerar como base de  cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da receita bruta  para  quem  atua  no  ramo  de  serviços  hospitalares  em  relação  aos  serviços médicos ou odontológicos em geral, uma vez que seus custos  são bem superiores aos  serviços prestados em clínicas, ambulatórios,  consultórios médicos ou laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei nº 9.249/95.  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  306/2003 E A PORTARIA GM  Nº 1.884/1994  À época dos fatos, a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou parecer ao Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto  em  solução de  consulta  a  ela  formulada,  cuja  resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020, de 18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a  questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica exerce uma das seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial; ii) atendimento imediato de assistência à  saúde:  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio  direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os fins previstos no art.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912952/2012­09  Resolução nº  1802­000.609  S1­TE02  Fl. 13          12 15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249/95.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM  nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   (...)  IV  –  prestação  de  atendimento  de  assistência  a  saúde  em  regime de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V  –  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  Frise­  se:  para  que  sejam  considerados  hospitalares,  exige­se  que  os  serviços  descritos  nos  incisos  do  art.  23  da  IN  SRF  306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física  condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso, faz­se necessária a apresentação de provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas em lei para ser considerado como estabelecimento assistencial  de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas para que  um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e  integral. Além  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912952/2012­09  Resolução nº  1802­000.609  S1­TE02  Fl. 14          13 disso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais  foi  criada  e  executá­los  em  local  onde  se  encontram  seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não  possui  uma  estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise.  Aduziu, portanto, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora, como já abordado, o STJ decidiu que o termo “serviços hospitalares” deve  ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em conta  outros fatores que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e outras condições  do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste estigma, é oportuno ressaltar que este Conselho não se submete aos atos  da Secretaria da Receita Federal, que é parte interessada na arrecadação, mas deve atenção ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS HOSPITALARES. ESPÉCIE DE SOCIEDADE. HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912952/2012­09  Resolução nº  1802­000.609  S1­TE02  Fl. 15          14 A  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do  lucro presumido sobre as  receitas da atividade, para os  anos  de  2002 a  2005,  é  de  8% para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL,  consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão  n°  1202­000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, Segunda Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE   No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810),  havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu,  com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  excluindo­se,  contudo,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática  de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim a expressão  "serviços hospitalares",  constante do  artigo 15, § 1º,  inciso  III, da Lei nº 9.249/95, deve ser  interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado  de  lucro,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912952/2012­09  Resolução nº  1802­000.609  S1­TE02  Fl. 16          15 que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre  as  receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar  de  tudo  o  que  foi  dito  o  julgamento  do  presente  processo  necessita  de  uma  instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em  que  os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência para que a Delegacia de origem verifique:  a)  através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados  em  relação  à  simples  consultas;  c)  demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas  auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  querendo,  se  manifestar  e  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10980.010765/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1201-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram este processo. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram este processo. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010765/2005­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.133  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2014  Assunto  Restituição  Recorrente  GRÃO FÉRTIL COM. IMP. E EXP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram este processo.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Rafael  Correia  Fuso,  André  Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório Trata­se de pedido de restituição de multas moratórias da COFINS, CSLL, IRPJ  e de PIS recolhidas no período de janeiro/98 a maio/2005, no montante de R$ 105.081,36, que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 10 76 5/ 20 05 -3 8 Fl. 782DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/11 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.010765/2005­38  Resolução nº  1201­000.133  S1­C2T1  Fl. 3          2 seriam  indevidas  ante  o  fato  de  que  a  Recorrente  teria  efetuado  o  pagamento  a  destempo,  porém, de modo espontâneo, na forma do artigo 138 do CTN.  Em 26 de setembro de 2006 a Delegacia da Receita Federal de Cascavel intimou  o Contribuinte a apresentar esclarecimentos quanto ao crédito pleiteado.  Em 13 de outubro de 2006 o Contribuinte protocolizou documentos, apresentou  argumentos e prestou as informações que julgou pertinentes.  Em 19 de outubro de 2006 houve despacho decisório da DRF em Cascavel (PR),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  a  legislação  não  autoriza  a  interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da  Receita  Federal,  pois  a  multa  de  mora  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária, não se confundindo, pois, com a multa de ofício, esta  sim revestida de  caráter punitivo.  A Recorrente  tomou  ciência  do Despacho Decisório  no  dia  27  de  outubro  de  2006  e  protocolizou Manifestação  de  Inconformidade  em  8  de  novembro  de  2006,  com  os  seguintes argumentos:  1.  Que  os  tribunais  pátrios  reiteradamente  abalizam  a  recuperação  proposta;  2. Que a tese em voga também é amparada pelas cortes administrativas  de julgamento;  3. Que a doutrina é favorável à tese ora advogada;  4.  Que  o  caráter  espontâneo  incide  quando  inexiste  qualquer  procedimento fiscal a exigir a multa;  5.  Todo  o  crédito  pleiteado  advém  do  pagamento  efetivo,  em DARF,  dos tributos recolhidos em atraso, à vista e espontaneamente.  A  1ª  Turma  da DRJ  em Curitiba,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  decidiu,  em  27  de  agosto  de  2009,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  restituição  e  considerar  não  homologada  a  compensação  objeto  da  manifestação  de  inconformidade apresentada.   A Recorrente foi intimada da decisão e interpôs Recurso Voluntário, em 20 de  outubro de 2009, no qual alega, em síntese, que:  1.  Restou  incontroverso  o  fato  de  o  contribuinte  ter  efetivado  o  pagamento dos tributos em atraso, à vista, com os respectivos juros e  mediante o acréscimo da multa de mora.  2.  A  Delegacia  de  Julgamento  denegou  o  direito  do  contribuinte,  mesmo diante da solidez jurídica e documental colacionada aos autos;  3.  Que  restou  provado,  nos  autos,  que  o  contribuinte  pagou  à  vista  todos os seus tributos, acrescidos de juros, correção e multa moratória,  antes de iniciado qualquer procedimento fiscal a reclamar o débito;  4. A assertiva de que a denúncia espontânea exclui apenas a multa de  ofício (art. 44, da Lei 9.430/96) é carente de verossimilhança, pois esta  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/11 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.010765/2005­38  Resolução nº  1201­000.133  S1­C2T1  Fl. 4          3 sequer  EXISTE  NO  CASO  CONCRETO,  porquanto  é  aplicada,  nos  termos  da  lei,  quando  da  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  não  havendo  falar  em  espontaneidade  nesta  hipótese,  sendo  tal  argumentação dissociada da quaestio em análise.  Esta  Turma  do  CARF  decidiu,  em  25  de maio  de  2011,  por  unanimidade  de  votos, converter o julgamento em diligência, para que:  1.  A  recorrente  seja  intimada  para  apresentar  em  30  dias  a  comprovação  de  que  os  valores  pagos  a  destempo,  e  sobre  os  quais  incidiram as multas de mora repetidas, não haviam sido declarados em  DCTF anteriormente aos recolhimentos;  2.  A  recorrente  indique  minudentemente  os  valores  dos  débitos  quitados,  cotejando  com  as  respectivas  DCTFs,  a  fim  de  deixar  bem  documentado que, quando do recolhimento, os créditos tributários não  estariam constituídos;  3. Se as DCTF apresentadas forem retificadoras, o contribuinte deverá  apresentar e fazer o cotejo também da DCTF original, comprovando a  inexistência de declaração desde a emissão da primeira DCTF;  4. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifeste no mesmo prazo  sobre a prova documental.   5. Ao fim, devem os autos ser devolvidos ao CARF, para julgamento.  O termo de intimação fiscal foi expedido em 27 de setembro de 2011 e entregue  em 14 de outubro de 2011, conforme comprovante de entrega dos correios.  A Recorrente se manifestou em 16 de novembro de 2011 e, em cumprimento ao  termo de intimação fiscal, apresentou documentos e informações, bem assim anexou planilhas  descritivas em que constam os impostos e contribuições, com os períodos de apuração, datas de  pagamento e datas de entrega das DCTF originais.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguimento.  Na  sessão  de  07  de  agosto  de  2013  esta  Turma  decidiu,  por  unanimidade,  converter novamente o julgamento em diligência para que:  a)  A  autoridade  fiscal  elaborasse  parecer  conclusivo,  sobre  os  pagamentos  efetuados e os cálculos  relativos às multas  repetidas, com base nos documentos apresentados  pela Recorrente;  b) Após tal providência, os autos fossem remetidos para ciência e manifestação  da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme determinou a Resolução anterior, de n.° 1201­ 000.048/2011;  A ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional se deu em 23 de outubro de 2013,  conforme memorando de fls. 778 do processo digital.  Quanto à análise dos documentos apresentados pela Recorrente e as conclusões  da autoridade fiscal, convém reproduzir parte do parecer elaborado às fls. 774/775:  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/11 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.010765/2005­38  Resolução nº  1201­000.133  S1­C2T1  Fl. 5          4 Uma  superficial  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pela interessada revela que:  a) os pagamentos que constam das planilhas de cálculo apresentadas  (fls.  102/110)  não  correspondem  fielmente  aos  pagamentos  que  constaram  do  relatório  de  atualização  anexados  originalmente  pela  interessada ao pedido (fls. 11/15);  b) os comprovantes dos pagamentos (DARFs) não foram apresentados;  c)  embora  os  pagamentos  refiram­se,  de  acordo  com  o  referido  relatório  de  atualização  de  pagamentos  (fls.  12/15),  a  débitos  de  períodos de apuração dos anos de 1996 (10), 1997 (10 e 12)  1999 (01 a  03 e 08), 2000 (02, 05, 10 e 12), 2001 (01,04, 06, 09 e 12), 2002 (11 e  12),  2003  (01,  09  a  12)  e  2004  (01),  as  seguintes  DCTFs  foram  apresentadas: 4o trimestre de 2000 (fls. 117/152); 1o ao 4o trimestres de  2001 (fls. 153/292); 3o e 4o trimestres de 2002 (fls. 419/454 e 293/334);  1o,  3o  e 4o  trimestres de 2003  (fls.  335/375, 376/418 e 455/500); e 1o  trimestre de 2004 (fls. 501/560).  Conclui­se, pois, que as  informações e documentos apresentados pela  interessada são insuficientes ou deficientes para atender a exigência do  CARF.  Diante  dessa  constatação,  e  partindo  do  relatório  de  atualização  de  pagamentos  (fls.  12/15)  originalmente  anexado  pela  interessada  ao  pedido,  foram  realizadas  consultas  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  cujas telas foram juntadas às fls. 570/660.  Com  as  informações  obtidas,  foi  elaborado  o  demonstrativo  de  fls.  661/662 visando a atender a exigência contida na Resolução n° 1201­ 000.048/2011  do  CARF  (fls.  95/101),  devendo  ser  observado,  nesse  demonstrativo,  que  a  apuração  do  valor  de  R$  302,85  em  face  da  denúncia  espontânea  (débito:  CSLL  ­  código:  2484  ­  período  de  apuração: 04/2001) foi apurado sobre o valor de R$ 1.514,28 (fl. 641),  que  corresponde à diferença entre o débito original  declarado de R$  2.330,00 e o débito posteriormente declarado (como complementar) de  R$ 3.844,28.  Adotadas  as  providências,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida – Relator   O recurso foi apresentado de forma tempestiva e atende aos pressupostos legais,  de forma que dele tomo conhecimento.  De  plano,  a  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  que  não  foi  dada  ciência  à  Recorrente, para que esta se manifeste sobre as conclusões da diligência.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/11 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.010765/2005­38  Resolução nº  1201­000.133  S1­C2T1  Fl. 6          5 Assim, antes de ingressar no mérito da questão entendo que tal providência deva  ser  adotada,  de  forma  que  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade de jurisdição da Recorrente abra prazo, de trinta dias, para que esta se manifeste, se  assim desejar, sobre as conclusões da diligência.  Adotada  a  providência  acima,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  e  Relator, para apreciação e julgamento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Fl. 786DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/11 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10850.001860/2004-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 902          1 901  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001860/2004­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.861  –  1ª Turma Especial  Data  13 de novembro de 2014  Assunto  solicitação de Diligência  Recorrente  RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Ausente  o Conselheiro  Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio  De Castro Pontes (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 01 86 0/ 20 04 -4 5 Fl. 902DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.001860/2004­45  Resolução nº  3801­000.861  S3­TE01  Fl. 903          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  (fl.  1)  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  advindos de compensação a maior com créditos do Finsocial, referente  ao período de setembro de 1999 a janeiro de 2000.  Posteriormente,  foram  apresentadas  Declarações  de  Compensação  (DComp) aproveitando o mesmo crédito.  A DRF/São José do Rio Preto, por meio do despacho decisório de fls.  76/84,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  deixou  de  homologar  as  compensações, por inexistência de crédito.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu  pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às  fls. 94/103, alegando, em resumo, que a ampliação da base de cálculo  da contribuição, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 390840/MG e que o art.  26­A  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  determina  que  nos  casos em que a  lei  tenha sido declarada  inconstitucional  por decisão  definitiva plenária do STF, os órgãos de julgamento da Administração  Federal  devem  afastar  sua  aplicação.  Assim,  requer  a  restituição  da  parcela da contribuição apurada sobre as receitas que não compõem o  faturamento.  A 1ª Turma de  Julgamento desta Delegacia de  Julgamento,  conforme  resolução  de  fls.  693/698,  por  entender  que,  em  tese,  a  contribuinte  teria direito à restituição de valores da contribuição calculados sobre  receitas diferentes do faturamento, determinou o retorno do presente à  unidade de origem para que a interessada fosse intimada a apresentar  cópias de sua escrituração contábil de modo a demonstrar a liquidez e  certeza do crédito requerido.  Após  ser  intimada,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  703/748.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2000   DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  CONTROLE  DIFUSO. EFEITOS.  A  competência  para  suspender  a  execução  de  uma  lei  declarada  inconstitucional  incidentalmente,  em  controle  difuso,  é  privativa  do  Senado Federal e gera sempre efeitos ex nunc.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.001860/2004­45  Resolução nº  3801­000.861  S3­TE01  Fl. 904          3 AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  extraordinário,  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte da respectiva ação.  REDUÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  SEM  LEI  ESPECÍFICA.  VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Permanecendo  válida  a  lei  com  todos  os  seus  efeitos,  enquanto  não  retirada  do  mundo  jurídico,  a  Constituição  Federal  veda  expressamente  a  redução  de  base  de  cálculo  de  impostos,  taxas  ou  contribuições  sem  uma  lei  específica  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, na essência:  ·  que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento  dada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3o,  parágrafo  1o,  da  Lei  n.  9718/98;  ·  que,  após  ser  intimada,  apresentou  os  documentos  de  fls.  703/748,  juntando  toda  a  documentação  necessária  para  comprovar  o  direito  creditório;  · que  a  retificação  de  declarações  não  se  configura  legitima  como  condição para repetição do indébito;   ·  que  essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  n.  9718/98;  bem  como  em  recurso  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria;  ·  que a  jurisprudência administrativa  já  se manifestou  favoravelmente à  aplicação,  pelo  fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com  fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n.  70235,  de  6.3.1972,  pela  Lei  n.  11941,  de  27.5.2009  e  também  no  Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256,  de 22.6.2009;  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.001860/2004­45  Resolução nº  3801­000.861  S3­TE01  Fl. 905          4 Assim, postula a reforma da decisão a quo, a fim de que seja deferido o direito  creditório pleiteado.   É o Relatório.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.001860/2004­45  Resolução nº  3801­000.861  S3­TE01  Fl. 906          5 Voto    Conselheiro Marcos Antonio Borges   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art.  3º  como  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Todavia,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para  a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  conforme ementa abaixo:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005)  Destaque­se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº  227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.001860/2004­45  Resolução nº  3801­000.861  S3­TE01  Fl. 907          6 jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Segue a ementa, in verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  No mais,  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009  e  o  artigo  62  do  RICARF,  estabelecem  estar  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade,  com  exceção  dos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal, no que também se amolda o presente caso.   Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,  em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei  nº 9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados  pelo Supremo Tribunal Federal.  No entanto, ultrapassada a questão prejudicial relacionada à incompetência para  a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, verificamos que a  decisão  recorrida  considerou  como  impedimento  para  o  deferimento  do  pleito  o  fato  do  contribuinte não ter retificado a DCTF até a transmissão do PERDCOMP.  Para  embasar  o  seu  direito  a  recorrente  apresentou  Balancete  do  livro  diário  relativo  ao  período  09/1999  a  01/2000,  bem  como  o  termo  de  abertura  e  fechamento  comprovando  devido  registro  no  órgão  competente,  Balancete  analítico  da  comprovação  de  apuração das  receitas oriundas de prestação de  serviço  e Planilha de  apuração da origem do  crédito.  Da  análise  da  documentação  apresentada,  verifica­se  que  outras  receitas  compuseram a base de cálculo da contribuição em desacordo com o conceito de faturamento  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.001860/2004­45  Resolução nº  3801­000.861  S3­TE01  Fl. 908          7 adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  A  recorrente  alega  que  a  não  retificação  da DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal (recolhimento do imposto indevidamente) e, portanto, não impede o reconhecimento  do direito creditório da recorrente e que o direito ao aproveitamento do crédito é corolário do  princípio da legalidade.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo  ser  considerada  a  documentação  comprobatória  apresentada,como  indício  de  prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior.  No  entanto,  em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição COFINS e  eventuais pagamentos a maior, procedimento esse que compete à Delegacia de origem.  Outra questão que não foi enfrentada pela autoridade julgadora a quo é que no  caso  vertente  a  recorrente  informa que o  parte  do  indébito  no  qual  se  lastreia  o  crédito  nele  pleiteado  não  foi  realizado  por  meio  de  recolhimento  com  guia  DARF,  mas  através  de  compensação,  formalizada  por meio  da  declaração  de  compensação  eletrônica,  colacionando  extrato  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  DCTF  onde  constam  os  débitos  compensados..  Conforme consta no Despacho Decisório e na documentação acostada aos autos  os créditos em questão decorrem de pagamento/compensação  indevido ou a maior do  tributo  COFINS  ­  código  da  receita  2172,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  setembro/1999  a  janeiro/2000, que foram totalmente extintos com vinculação: parte por meio de pagamento com  DARF, e o restante por meio de compensação com créditos referentes ao processo judicial n°  94.0703243­4,  cuja  apreciação  se deu por meio  da  formalização do Processo Administrativo  n°° 10850.001021/98­27.  Para evitar supressão de instância, superada a questão prejudicial relacionada à  incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998  e a comprovação do valores compensados a maior, caso não se possa decidir do mérito a favor  do sujeito passivo, entendo que devem os autos  retornar à  instância a quo para  exame dessa  matéria.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.001860/2004­45  Resolução nº  3801­000.861  S3­TE01  Fl. 909          8 b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 909DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10384.722227/2011-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 28/02/2011 GLOSA. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS A compensação sem a devida comprovação dos créditos correspondentes, ou antes do trânsito em julgado da decisão que a autoriza, nos termos do art. 170-A do CTN, autoriza a glosa respectiva. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, prevista artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.722227/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.965  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  LAZULE JEANS INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2010 a 28/02/2011  GLOSA. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS  A compensação sem a devida comprovação dos créditos correspondentes, ou  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  a  autoriza,  nos  termos  do  art.  170­A do CTN, autoriza a glosa respectiva.  MULTA QUALIFICADA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, prevista artigo 44 da Lei nº  9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.       assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 22 27 /2 01 1- 67 Fl. 866DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10384.722227/2011­67  Acórdão n.º 2803­003.965  S2­TE03  Fl. 3          2  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de  Oliveira.     Fl. 867DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10384.722227/2011­67  Acórdão n.º 2803­003.965  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados, referentes a glosa de compensação e aplicação de multa isolada.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  No curso do procedimento de  fiscalização, o  sujeito passivo  foi  intimado por meio do TIPF – Termo de Início de Procedimento  Fiscal  de  09/09/2011,  para  apresentar  documentos  que  comprovassem a regularidade da compensação. Em auditoria na  documentação  apresentada  Aviso  Prévio,  Recibos  de  Férias,  Resumos  de  Folha  de  Pagamento  e  GFIP  ,  a  fiscalização  identificou  a  ocorrência  de  compensação  indevida,  caracterizando,  inclusive,  prestação  de  declaração  falsa.  No  Relatório Fiscal a autoridade  fazendária descreve os elementos  que comprovam a compensação indevida:  1. o sujeito passivo apresentou memória de cálculo dos valores  compensados – arquivo 05, fls 648/652. Nos anos 1999/2003 os  valores  a  título  de  1/3  de  férias  foram  triplicados,  pois  se  referem  às  férias,  cujos  valores  estão  zerados  no  período  01/1999  a  09/2003.  O  contribuinte  apresentou  sentença  da  Justiça  Federal,  não  transitada  em  julgado,  que  atribui  à  empresa, após o trânsito em julgado, o direito de compensar­se  de  1/3  de  férias,  mas  não  da  rubrica  férias.  Diante  disso,  constatou­se  a  hipótese  de  dolo  por  parte  do  contribuinte,  culminando na aplicação da multa isolada prevista no § 10º, art.  89, da Lei nº 8.212/91.  2.  nos  meses  09/2003  a  12/2003  a  empresa  informou  erroneamente a rubrica férias na tabela de crédito (arquivo 05),  visto que se referem ao salário maternidade – arquivo 04;  3.  no  período  de  01/2006  a  12/2006  as  verbas  salário  maternidade,  férias  e  1/3  de  férias  foram  informadas  incorretamente  na  tabela  de  crédito,  conforme  verifica­se  por  meio  do  confronto  com  a  folha  de  pagamento.  O  salário  maternidade  foi  informado  como  férias  e  esta  como  1/3  de  férias;  4.  Na  justificativa  apresentada  à  fiscalização,  no  curso  do  procedimento fiscal, o contribuinte alega que em decorrência do  recolhimento indevido de contribuições previdenciárias, ajuizou  o MS nº 2007.40.00.0018241 na 1ª Vara Federal em Teresina/PI,  pleiteando  a  inexigibilidade  das  verbas  requeridas,  obtendo  liminar  substitutiva  no  TRF  1ª  Região  e  sentença  favorável  concessiva da segurança, confirmada pelo TRF da 1ª Região;  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10384.722227/2011­67  Acórdão n.º 2803­003.965  S2­TE03  Fl. 5          4  5. Não obstante, as decisões supra não foram deferidas na forma  pleiteada  pelo  impetrante.  A  liminar  substitutiva  do  TRF,  reformadora da decisão da 1ª Vara Federal do Estado do Piauí,  a  qual  indeferiu  o  Mandado  de  Segurança  que  requeria  a  suspensão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre  auxílio doença/ acidente, salário maternidade, férias e adicional  de férias, foi deferida apenas para suspender a exigibilidade da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  doença/acidente  e  adicional de férias;  6.  Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  a  matéria  objeto  do  Mandado  de  Segurança  2007.40.00.0018241  está  com  exigibilidade  suspensa  até  exaurida  a  discussão,  por  força  da  decisão exarada na 1ª Vara Federal do Estado do Piauí;  7. Conclui a fiscalização que a glosa empreendida não está com  exigibilidade  suspensa,  vez  que  o  direito  a  compensação,  conforme decisão judicial, somente poderia ser exercido após o  trânsito em julgado da sentença (art. 170ª do CTN) e sobre as  verbas 1/3 de férias e auxílio­doença/acidente;  8.  Os  fatos  geradores  foram  categorizados  nos  levantamentos:  G2  – GLOSA DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  –  competência  mensal  da  declaração  realizada  na  GFIP  de  referência  no  período de 10/2009 a 02/2011;  M2  –  MULTA  ISOLADA  POR  COMPETÊNCIA  COM  FALSIDADE  –  competência  mensal  de  envio  da  GFIP  de  referência  da  compensação  realizada  no  período  de  11/2009  a  03/2011.  9.  A  base  de  cálculo  do  lançamento  e  os  respectivos  períodos,  bem  como  o  valor  da  multa  isolada,  estão  nos  relatórios  DDDiscriminativo do Débito.    O  r.  acórdão  –  fls  811  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese,  o seguinte:  ·  A decisão recorrida indeferiu o pedido de produção de prova pericial  formulado  pela  Recorrente  no  sentido  de  averiguar  que  o  aproveitamento do crédito foi feito com base em decisão judicial para  tanto.  ·  Possibilidade de apresentação posterior de documentos.  ·  Legalidade da compensação. desnecessidade de autorização judicial  ·  Suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  mandado  de  segurança.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10384.722227/2011­67  Acórdão n.º 2803­003.965  S2­TE03  Fl. 6          5  ·  Não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  férias  e  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalhador  doente  ou  acidentado.  ·  Invalidade da multa isolada aplicada em dobro 5.1. da DEBCAD N°  51.013.361­4.  ·  Requer  o  provimento  ao  presente  recurso  voluntário  para  REFORMAR  a  decisão  recorrida,  julgando  no  todo  IMPROCEDENTE  esta  ação  fiscal  DEBCADS  n°s  51.013.360­6  e  51.013.361­4  e  que  o  advogado  que  a  presente  subscreve  seja  intimado  a  comparecer  na  seção  de  julgamento  deste  Recurso,  para  que possa sustentar oralmente as suas razões de defesa.  É o relatório.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10384.722227/2011­67  Acórdão n.º 2803­003.965  S2­TE03  Fl. 7          6  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO  PEDIDO  DE  CITAÇÃO  PESSOAL  DOS  PROCURADORES  DA  DATA DE JULGAMENTO  O pedido formulado não encontra amparo na legislação vigente. A publicação  da pauta de julgamento é normatizada pelo parágrafo único do art. 55 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009, que transcrevo.  Art. 55  ...  Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no Diário Oficial  da  União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  Ante o exposto, indefiro o pedido formulado  DA  PROVA  PERICIAL  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS  O decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, em seu art.  16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça já deve trazer os  motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e  provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por fim os §§1º e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação. Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...      III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)      IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10384.722227/2011­67  Acórdão n.º 2803­003.965  S2­TE03  Fl. 8          7      § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      a)  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)      c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, sem a  indicação a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e a  indicação do nome,  endereço  e qualificação  profissional  do  seu  perito.aplica­se  a  regra do  §  1º,  considerando­se  não formulado o pedido de perícia.   A  fase  de  juntada  de  documentos  está  preclusa  conforme  art.  16,III  do  decreto  70.235/72,  uma  vez  que  é  na  impugnação  o  momento  oportuno  a  apresentação  das  provas cabíveis. Igualmente não se comprova nenhuma das hipóteses excepcionais trazidas no  citado §4º.  Ad  argumentandum  tantum,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  não  se  presta a desencadear desnecessária refiscalização, mormente se não há fatos documentais que a  justifiquem, nem a produzir provas ou documentos cuja responsabilidade de guarda e manejo é  do contribuinte, que os deveria ter apresentado tempestivamente na fase impugnatória.      DA AUTUAÇÃO  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  glosa  de  compensação.  Como decorrência, também foi lavrado auto de infração com multa isolada.  O  recorrente  impetrou  ação  judicial  visando  o  afastamento  de  cobrança  previdenciária  sobre  várias  rubricas,  sendo  deferida  apenas  a  não  incidência  sobre  auxílio  doença/acidente  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  e  1/3  de  férias,  sendo  que  tal  compensação somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da sentença.  A compensação, efetuada entre 2007 e 2011 foi realizada antes do trânsito em  julgado da decisão, em afronta ao previsto no art. 170­A do CTN:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10384.722227/2011­67  Acórdão n.º 2803­003.965  S2­TE03  Fl. 9          8  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.    (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  O auditor fiscal demonstra que os valores compensados se referiam também a  parcelas não deferidas na decisão judicia. Houve compensação triplicada da parcela 1/3 férias –  ao invés de 1/3, deduziu­se o total da rubrica, além de compensação do salário maternidade,  bem  como  informou  de  set  a  dez/03,  valores  nas  rubricas  FÉRIAS,  que  se  referiam  a  SALÁRIO  MATERNIDADE.  De  JAN  a  DEZ/06  os  valores  de  FÉRIAS,  SALÁRIO  MATERNIDADE  e  1/3  FÉRIAS  foram  indevidamente  informados  na  tabela  de  crédito  apresentada pela recorrente, conforme dados nas folhas de pagamento.   O acórdão do TRF1 é claro no que diz respeito ao art. 170­A:  5­  A  compensação  sujeitar­se­á  ao  trânsito  em  julgado  do  acórdão,  nos  termos  do  art.  170­A,  do  Código  Tributário  Nacional..   Resta  demonstrado  que  as  irregularidades  apontadas  justificam  as  glosas  efetivadas pela fiscalização.  Sobre multa isolada prevista no art. 89, §10º da Lei 8.212/91, c/c Inciso I do  caput do art. 44 da Lei 9.430/96, a autoridade fiscal assim a justifica:  1.  A  Tabela  de Crédito  entregue  pela  empresa  (Arquivo  05  do  Procedimento  Fiscal),  contendo  a  memória  de  cálculo  dos  valores  compensados,  apresenta  erros  evidentes,  na  apuração  dos dados. Nos anos de 1999 a 2003 os valores  registrados na  rubrica  "1/3  FÉRIAS"  da  Tabela  de  Crédito  foram  super  estimados  (triplicados),  uma  vez  que  na  realidade,  os  mesmos  dizem  respeito  aos  valores  da  rubrica  "FÉRIAS"  (com  valores  zerados no período de jan/1999 a set/2003 da tabela); conforme  corroborado por Aviso Prévio/Recibo de Férias e Resumo Folha  de Pagamento  (Arquivos  02,  03  e  04  do Procedimento Fiscal),  Mais adiante,  veremos que a Justiça Federal proferiu Sentença  (não  transitada em julgado), relativa ao direito à compensação  pela empresa (somente após o trânsito em julgado da Sentença)  dos valores referentes à rubrica *l/3 FÉRIAS", e negou ó direito  à compensação dos valores inerentes à rubrica "FÉRIAS"; daí a  hipótese de dolo praticado pelo sujeito passivo, em super estimar  (triplicar) os valores referentes à rubrica "1/3 FÉRIAS".  Nos  meses  de  set/2003  a  dez/2003  os  valores  da  rubrica  ''FÉRIAS" da Tabela de Crédito apresentada pelo sujeito passivo  foram informados erroneamente, visto que os mesmos se referem  aos  valores  da  rubrica  auxílio  "SALÁRIOMATERNIDADE",  consoante  o  Resumo  Folha  de  Pagamento  (Arquivo  04  do  Procedimento).  Nos  meses  de  jan/2006  a  dez/2006  os  valores  das  rubricas  "SALÁRIOMATERNIDADE",  "FÉRIAS"  e  "1/3  FÉRIAS"  foram  informados  incorretamente  na  Tabela  de  Crédito  apresentada  pela  empresa,  conforme  confronto  realizado  com  os  dados  apurados  do  Resumo  Folha  de  Pagamento  (Arquivo  04  do  Procedimento  Fiscal).  Os  valores  da  rubrica  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10384.722227/2011­67  Acórdão n.º 2803­003.965  S2­TE03  Fl. 10          9  "SALÁRIOMATERNIDADE" da  tabela,  referem­se,  na  verdade,  aos valores da rubrica "FÉRIAS, que por sua vez, dizem respeito  aos valores corretos da rubrica "1/3 FÉRIAS".  (...)  Entende ainda a r. decisão que:  Ao  elevar  os  valores  da  verba  1/3  de  férias,  com  o  fito  de  aumentar  quantia  a  ser  compensada,  restou  caracterizada  a  apresentação  de  declaração  com  falsidade,  sujeitando  o  contribuinte à multa prevista no art. 89, § 10º da Lei 8.212/91.  Não há, portanto, o que retificar na aplicação da multa, vez que  a  fiscalização  comprovou  que  a  declaração  prestada  pelo  contribuinte  para  justificar  a  compensação  não  refletia  os  valores reais do adicional de 1/3.   Sem reproche a conclusão esposada, a qual incorporo a este voto, justificando  a multa isolada aplicada.  Dessa feita, tenho que não há reparo a ser efetivado no r. acórdão.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 874DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10660.900394/2006-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900394/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.602  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de  2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PESQUISA E ASSESSORAMENTO DE INDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 03 94 /2 00 6- 81 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900394/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.602  S3­TE01  Fl. 12          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900394/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.602  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de  fevereiro  de  2014,  em  que  indeferiu  as  preliminares  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   “Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição (Per) que visou à  restituição  de  crédito  de Cofins  (código  de  arrecadação 2172)  oriundo de pagamento indevido/a maior.  Referido  Per  foi  indeferido  à  razão  de  que,  dadas  as  características do Darf ali discriminado, localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para a restituição postulada.  Na  manifestação  de  inconformidade  foi  defendido  em  síntese  que:  ­ a Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 determinou que a partir  de 1º/02/1999, as fundações de direito privado estão isentas da  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias;  ­  “Por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte  passou  a  ser  exonerada  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  surgindo, incontinenti, o direito de ser restituída dos valores que  recolheu aos cofres públicos à título de COFINS”;  ­  “providenciou  o  requerimento  através  do  PER/DCOMP  número15693.47903.150703.1.2.047803)  sendo  surpreendida  com o indeferimento do Pedido de Restituição”;  ­  “os  rendimentos  indevidamente  tributados  não  se  referem  a  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa  ou  de  renda  variável  ou  à  receitas  estranhas  às  suas  atividades próprias”;  Ao final, requer:  ­ alternativamente “lhe seja reconhecido e autorizado o direito  de compensar o seu crédito com outros débitos de competência  da Receita Federal do Brasil”;  ­  “produção  de  prova  técnica  pericial,  com  a  finalidade  de  demonstrar que se  trata de  tributo calculado e recolhido tendo  em conta as receitas provenientes de suas atividades próprias”  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900394/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.602  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  razão  de  Resolução  dessa  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência,  em  síntese,  no  sentido  de  que  fossem  determinadas  quais  as  receitas isentas da contribuinte, nos termos do § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 247/2002.  Na  Informação  Processual  da  DRFVAR/SAORT/GEDOC,  em  resumo, foram contextualizados os procedimentos fiscais visando  ao  cumprimento  daquela  Resolução,  dentre  os  quais:  a  solicitação  de  esclarecimento  endereçada  à  contribuinte  a  apresentar  documentos/informações,  bem  como  a  insuficiência  dos documentos apresentados em decorrência.  Aberta a oportunidade para tanto, em face daquela Informação  Processual, a contribuinte apresentou suas razões adicionais de  defesa.  É o relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO  INDEVIDO/A MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  comprovado  documentalmente  o  direito  creditório  postulado, malgrado as oportunidades conferidas à contribuinte  para esse mister, há que se manter o indeferimento operado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira instância, sendo injusto o indeferimento da restituição por não haver juntado as notas  fiscais que embasaram o lançamento.  É o sucinto relatório.                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900394/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.602  S3­TE01  Fl. 15          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade    O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado,  determina  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito    Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  O  contribuinte  foi  intimado,  via  solicitação  de  Esclarecimento,  a  fornecer  nova documentação em que contasse descritivamente:    1  –  Planilhas  e/ou  demonstrativos  de  apuração  das  receitas  próprias  (isentas da COFINS com base no artigo 14,  inciso X,  c/c  o  artigo  13,  inciso  VIII  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001)  e  das  demais  receitas,  referentes  aos  períodos  de  apuração  dos  supostos  créditos  objetos  das  Manifestações  de  Inconformidades, constantes dos processos acima citados.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900394/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.602  S3­TE01  Fl. 16          6   2  –  Cópias  dos  Livros  Contábeis  /  Fiscais  onde  constem  os  lançamentos  das  receitas  mencionadas  no  item  “1”,  acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos  e que comprovem a natureza das referidas receitas;  3 – Maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para  subsidiar as análises e os julgamentos.    Em resposta ao solicitado, o contribuinte limitou­se a colacionar os mesmos  documentos e informa que não possui mais as notas fiscais pertinentes ao fato gerador objeto  do pedido de restituição, por entender ser desobrigado de manter esta documentação tão logo  tenha decorrido 5 anos.  Em  divergência  do  alegado  a  Nota  Cosit  nº  338/2007  estabelece  que  a  obrigatoriedade da guarda de documentos faz­se necessária até o término da decisão, conforme  abaixo, parcialmente transcrito:    “A Nota COSIT nº 338, de 2 de outubro de 2007, ratifica a SCI  COSIT nº 11 de, 24 de julho de 2006  (...)  2.10  Quanto  ao  prazo  estabelecido  que  o  contribuinte  tem  obrigação  de  guardar  os  documentos  relativos  a  DIRPF  apresentada,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  do  exame dos  saldos de Imposto a Restituir apurados pelo contribuinte mesmo  após o prazo decadencial para o lançamento, considerando que  toda restituição envolve saída de valores dos Cofres Públicos e  deve,  portanto,  ser  respaldada  em  procedimentos  capazes  de  verificar  a  procedência  ou  não  da  respectiva  restituição,  e,  portanto,  a  restituição  pleiteada  mediante  a  DIRPF  deve  ser  pautada  nos  mesmos  procedimentos  a  que  estão  sujeitos  os  demais pedidos de  restituição, no  sentido de que o  interessado  deve  manter  todos  os  documentos  relativos  à  restituição  solicitada  enquanto  o  pedido  não  tiver  sido  analisado  e  decidido.”.    Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  a  documentação  idônea,  completa  e  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  devendo  ser  ressaltado  que  a  delegacia  de  julgamento  propiciou  ao  contribuinte  oportunidade para fazê­lo e o recorrente se limitou a apresentar os mesmos documentos outrora  colacionados no processo.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900394/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.602  S3­TE01  Fl. 17          7 Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  à  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147”. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900394/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.602  S3­TE01  Fl. 18          8 Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficientes para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente para provar que houve pagamento indevido ou maior.  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte passou a ser exonerada da obrigação de efetuar o pagamento do tributo, entendo  que esse  fato não afasta o seu dever de cumprimento de obrigações acessórias. Determina o  art.  14,  inc.  III  do  CTN  que  as  entidades  protegidas  pela  imunidade  e mais  ainda  aquelas  abrangidas pela isenção possuem o dever de: “III ­ manterem escrituração de suas receitas e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão”.  Este  dever  implica não somente a escrituração e guarda dos livros, mas também dos documentos  correspondentes que confirmem as informações contábeis registradas.  Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900394/2006­81  Acórdão n.º 3801­004.602  S3­TE01  Fl. 19          9 Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                               Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5778967 #
Numero do processo: 16327.720777/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o julgamento a Dra. Marise Ferreira de Oliveira, OAB/SP nº 225.008, advogada do sujeito passivo, e a Dra. Luciana Ferreira Gomes, Procuradora da Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrasio, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres. Relatório
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720777/2012­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.403  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, converteu­se o julgamento do recurso em diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Acompanharam  o  julgamento  a  Dra.  Marise  Ferreira  de  Oliveira, OAB/SP nº 225.008, advogada do sujeito passivo, e a Dra. Luciana Ferreira Gomes,  Procuradora da Fazenda Nacional.  Henrique Pinheiro Torres – Presidente   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri,  Elias  Fernandes  Eufrasio,  José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n° 0732.286 da  4ª Turma da DRJ/FNS, de 23/08/2013 (fls. 943 a 962), que manteve o auto de infração lavrado  pela fiscalização para constituir o crédito referente ao valor do PIS e da COFINS devidos sobre  receita auferida nas operações de vendas das ações recebidas com a transformação dos títulos  patrimoniais associativos a que a Recorrente detinha perante a Bovespa Holding S/A e BM&F  S/A  (desmutualização),  por  entender  que  não  poderiam  ser  classificados  como  ativo  permanente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 77 7/ 20 12 -9 3 Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 16327.720777/2012­93  Resolução nº  3101­000.403  S3­C1T1  Fl. 4          2 A contribuinte recorre alegando, em síntese, que procedeu à venda de parte das  ações da Bovespa Holding S/A e da BM& S/A sem, legitimamente, incluir tais receitas na base  de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, pois, seja por força da disposição inserta no  inciso IV do § 2° do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que exclui da receita bruta a receita decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  seja  por  não  se  adequar  ao  conceito  de  faturamento  contido na mesma norma.  A  manutenção  do  Auto  de  Infração  teve  como  fundamento  o  quanto  restou  consignado na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:2007  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA.  Ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A,  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias & Futuros  de São Paulo (BM&F), quando negociadas dentro do mesmo ano de seu  recebimento,  devem  ser  registradas  no  Ativo  Circulante,  inexistindo  hipótese de exclusão dos ganhos auferidos por seus detentores da base  de cálculo da Cofins.  VENDA  DE  AÇÕES.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  A  receita  financeira  proveniente  da  venda  de  ações  auferida  por  instituição  financeira,  cuja  atividade  empresarial  inclui  negociação  e  intermediação  com  títulos  e  valores  mobiliários  e  mercadorias  negociáveis  em  bolsas  de  valores  e  bolsas  de  mercadorias  e  futuros,  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  enquanto  receita  operacional  da  instituição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2007  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA.  Ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A,  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias & Futuros  de São Paulo (BM&F), quando negociadas dentro do mesmo ano de seu  recebimento,  devem  ser  registradas  no  Ativo  Circulante,  inexistindo  hipótese de exclusão dos ganhos auferidos por seus detentores da base  de cálculo da Contribuição para o PIS.  VENDA  DE  AÇÕES.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  A  receita  financeira  proveniente  da  venda  de  ações  auferida  por  instituição  financeira,  cuja  atividade  empresarial  inclui  negociação  e  intermediação  com  títulos  e  valores  mobiliários  e  mercadorias  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 16327.720777/2012­93  Resolução nº  3101­000.403  S3­C1T1  Fl. 5          3 negociáveis  em  bolsas  de  valores  e  bolsas  de  mercadorias  e  futuros,  integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, enquanto receita  operacional da instituição.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Exercício:  2007  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVADA.   Caracterizado  o  reiterado  atraso  na  prestação  de  informações  solicitadas pela fiscalização, o reiterado descumprimento das exigências  postas  nos  termos  de  intimação  fiscal  e  a  reiterada  omissão  de  informações  solicitadas  pela  fiscalização,  sem  justificativa  e  sem  solicitação de prazo de prorrogação, configurada está a hipótese  legal  para a aplicação da multa de ofício agravada, no percentual de 112,5%  do valor da contribuição devida.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  reapresentando  os  mesmos  argumentos  aduzidos  na  impugnação,  requerendo  a  reforma do Acórdão da DRJ para cancelar integralmente o auto de infração lavrado.  A Repartição de origem encaminhou os autos, com o Recurso Voluntário, para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.    Voto  Versa  o  presente  processo  sobre  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  do  PIS e da COFINS sobre a receita auferida com as operações de alienação das ações da Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  recebidas  em  razão  do  processo  conhecido  como  “desmutualização”, consistente em um conjunto de alterações societárias ocorridas na Bolsa de  Valores de São Paulo (BOVESPA) e na Bolsa de Mercadorias e Futuro (BM&F) que deixaram  de ser associações sem fins lucrativos e se transformaram em sociedade anônimas.  Como consequência do processo de desmutualização, os detentores dos Títulos  Patrimoniais da Bovespa e da BM&F receberam ações representativas do capital da Bovespa  Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  A  autoridade  fiscal  alega  que  as  ações  recebidas  deveriam  compor  o  “ativo  circulante” e, quando da venda, haveria a  incidência das contribuições; a Recorrente entende  que as ações deveriam ser classificados no “ativo permanente”, da mesma forma que os títulos  anteriormente possuídos, e, quando da venda, não sofreriam a incidência das contribuições.  A  análise  do  processo  demonstrou  que,  para  verificar  a  natureza  jurídica  da  receita obtida com a venda das ações, é imprescindível conhecer como se deram as alterações  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 16327.720777/2012­93  Resolução nº  3101­000.403  S3­C1T1  Fl. 6          4 societárias  das  parte  envolvidas,  em  especial,  das  associações  para  empresas  sociedade  anônimas.  Diante do exposto, converto o julgamento em diligência à repartição de origem  para que sejam  juntados aos autos os atos  societários  e associativos  relativos ao processo de  “desmutualização” das pessoas jurídicas objetivadas na alegada “transferência de ativos” quais  sejam:  Bolsa  de Valores  de  São  Paulo  –  BOVESPA  (associação),  Bolsa  de Mercadorias  &  Futuros –BM&F (associação), CBLC, Bovespa Holding S/A e BM&F S/A.  Após  a  juntada  dos  atos  societários,  intimem  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, e retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, 10 de dezembro de 2014  Rodrigo Mineiro Fernandes [assinado digitalmente]  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5803086 #
Numero do processo: 19311.000384/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a alegação de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais e o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento. IRPJ.CSLL. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ARBITRAMENTO DE LUCROS A desclassificação da escrita para fins de arbitramento de lucros não significa que devam ser desconsideradas as receitas escrituradas e declaradas pelo sujeito passivo ARBITRAMENTO. INCONDICIONALIDADE. Inexiste arbitramento condicional, sendo inócua a pretensão do contribuinte em apresentar a escrituração depois do lançamento para efeito de verificação da apuração do lucro real.
Numero da decisão: 1401-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. .
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000384/2009­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.329  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  ECON DISTRIBUIÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos legais e o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada de contestar o lançamento.  IRPJ.CSLL.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS.   É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação  com  base  no  lucro real.   ARBITRAMENTO DE LUCROS   A desclassificação da escrita para fins de arbitramento de lucros não significa  que  devam  ser  desconsideradas  as  receitas  escrituradas  e  declaradas  pelo  sujeito passivo  ARBITRAMENTO. INCONDICIONALIDADE.  Inexiste arbitramento condicional,  sendo  inócua  a pretensão do contribuinte  em apresentar a escrituração depois do lançamento para efeito de verificação  da apuração do lucro real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 84 /2 00 9- 21 Fl. 3193DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Karem  Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.   .     Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­28.038, da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata  o  processo  19311.000384/2009­21  dos  Autos  de  Infração  relativos  a  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ,  fls.  355/358)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL,  fls.  362/366),  do  ano­calendário  de  2005,  cientificados  em  22/10/2009,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  13.187.033,90 (fls. 01), aí incluídos principal, multa de ofício proporcional de 75% e  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2009,  em  decorrência  de  o  contribuinte  não  manter  a  escrituração  a  que  está  obrigado  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ficando sujeito ao arbitramento do lucro.  Em  decorrência  da  mesma  ação  fiscal,  foram  também  formalizadas,  no  processo  19311.000385/2009­76,  exigências  de  Cofins  e  de  Contribuição  ao  PIS,  referentes  ao  ano­calendário  2005,  bem  como,  em  vista  da  não  apresentação  dos  arquivos digitais solicitados, exigência de multa isolada, cientificadas em igual data  (22/10/2009)  e  formalizando  crédito  tributário  de  R$  9.382.344,18  (=  R$  1.444.012,92  a  título  de  PIS  e  correspondentes  acréscimos  +  R$  6.664.675,77  a  título de COFINS e correspondentes acréscimos + R$ 1.273.655,49 a título de multa  isolada).  A ação fiscal está amparada por Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 02/03  do processo 19311.00384/2009­21) contemplando: (i) Imposto de Renda Retido na  Fonte  do  ano­calendário  de  2004  (redundando  em  exigência  formalizada  no  processo  19311.000037/2009­07),  (ii)  a  contribuição  ao  PIS  e  a COFINS  do  ano­ calendário de 2005 e, também, (iii) verificações obrigatórias em relação aos tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  nos  últimos  cinco  anos  e  no  período  de  execução do Procedimento Fiscal.  As constatações que ensejaram a autuação aqui tratada foram contextualizadas  no Termo de Verificação de fls. 328/348 do processo 19311.000384/2009­21, sendo  descritas, de forma detalhada, sob os seguintes títulos: (1) Descrição dos Fatos; (2)  Fundamentação;  (2.1)  Tributação  com  base  no  lucro  arbitrado;  (2.1.1)  Base  de  Cálculo quando conhecida a Receita Bruta; (2.2) Alteração do Regime de Incidência  das  contribuições;  (2.3)  Sistema  Escriturai  Eletrônico;  (2.3.1)  Multa  isolada;  (3)  Verificações Obrigatórias; (4) Conclusão.  Após  descrever  minuciosamente  o  procedimento  fiscal,  as  reiteradas  intimações para apresentação de documentação, os diversos pedidos de prorrogação  de prazo e respectivas concessões, sem que houvesse atendimento integral, concluiu  a fiscalização que:  ...  o  contribuinte  ignora  as  disposições  das  leis  comerciais  e  fiscais,  não  mantém escrituração contábil e fiscal, não mantém os arquivos digitais e sistemas da  Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 5          4 escrituração  eletrônica,  e  com  intuito  de  retardar  o  andamento  do  presente  procedimento  fiscal,  apresentou  alegações  e  prorrogações  de  prazos  meramente  protelatórios,  prejudicando os  trabalhos desta  fiscalização,  ensejando  tributação do  IRPJ e da CSLL pela lucro arbitrado, com base no art. 530,1, do RIR/99.  Acerca da base de cálculo para o IRPJ e CSLL, objeto do presente processo  19311.000384/2009­31, esclarece a fiscalização ter observado o art. 532 do RIR/99  e que:  Para  determinação  da  receita  bruta  e  das  outras  receitas,  considerou­se  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  e  não  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  em  virtude  daquele  conter  informações  mensais  necessárias  à  apuração  trimestral  do  lucro arbitrado, e esta, informações anuais, por conta do período anual de apuração  do IRPJ e da CSLL.  Desta forma, conforme demonstrado no anexo ao presente termo, denominado  "Tabela 1 ­ Base de Cálculo do IRPJ e CSLL ­ Lucro arbitrado", o lucro arbitrado  foi constituído pela somatória:  ­  do  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  9,6  sobre  a  receita  bruta,  constituída pelas receitas de revenda, e  ­  as outras receitas, que constituem acréscimos ci base de cálculo.  (...)  Em  oposição  à  exigência,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador  (procuração  às  fls.  388  do  processo  19311.000384/2009­21),  protocolizou,  em  23/11/2009,  a  impugnação  de  fls.  371/387,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  388/402, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Impugnação de igual teor foi  também  protocolizada,  na  mesma  data,  no  processo  19311.000385/2009­76  (fls.  376/392. acompanhada dos documentos de fls. 393/407).  Alega,  de  início,  não  ter  a  fiscalização  demonstrado  que  poderia  realizar  o  lançamento na modalidade de arbitramento como o fez.  Classifica  de  longa  e  confusa  a  descrição  contida  no Termo  de Verificação  Fiscal  001,  a  qual  teria  apenas  o  propósito  de  tentar  confundir  até  levar  a  erro  o  julgador,  porque  o  conduziria  a  entender  que  o  contribuinte  não  atendeu  as  solicitações e que o Sr. AFRF não dispunha de elementos para apurar o lucro real, o  que não é verdade ...  Ressalta  que  a  fiscalização  relacionada  ao  IRRF  do  exercício  2005  foi  encerrada em 05/02/2009 com a lavratura de auto de infração sobre a problemática  do  cartão  de  incentive  house,  tendo  a  ação  fiscal  prosseguido  em  relação  à  contribuição para o PIS e COFINS no exercício 2006, ano­calendário de 2005.  Argumenta que, ao invés de focar seu trabalho no que realmente constava do  MPF  (PIS e COFINS),  a  ação  fiscal  foi  direcionada para outros  elementos,  com a  finalidade  de  fazer  as  verificações  obrigatórias,  tendo  sido  solicitado  em  13  de  março de 2009 os arquivos digitais contábeis de janeiro 2004 a dezembro de 2008 e  a disponibilização dos livros de apuração do IPI e do LALUR, passando a intercalar  solicitações  da  fiscalização  específica  (PIS  e  COFINS)  com  as  denominadas  verificações obrigatórias, deixando o contribuinte ainda mais confuso.    Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 6          5 Reporta­se  a  algumas  das  intimações  efetuadas  pela  fiscalização,  alegando,  em síntese, que:  ­  em 27/08/2009, o  contribuinte  entregou os arquivos digitais  contábeis  solicitados anos 2004 a 2007, valendo destacar que foi parcial o ano de 2004 e na  íntegra os demais, especialmente o do ano 2005, objeto da fiscalização do PIS e da  COFINS;  ­  em 18/09/2009, entregou os arquivos digitais do ano de 2004 completo  (fls. 08 do termo fiscal);  ­  consta de fls. 08 do Termo Fiscal que foram realizados os cotejos das  informações  dos  arquivos  digitais  contábeis  do  contribuinte  com  a  DCTF  e  foi  reconhecida a sua consistência;  ­  foram efetivamente entregues para a fiscalização os livros diário e razão  de 2004 e de janeiro a julho de 2005; tendo sido apenas solicitado fosse entregue a  íntegra do ano de 2005 no dia 23/09/09;  ­  também apenas no dia 03/09/2009foi solicitado pela fiscalização layout  padronizados 4.1  a  4.9  do  ano  calendário  2005  (fls.  08  termo  fiscal),  para  fins  de  correta apuração do PIS e COFINS e dos seus créditos;  ­  conforme  se  depreende  de  fls.  16  do  Termo  Fiscal,  o  contribuinte  já  havia apresentado, no formato e layout exigido pela fiscalização, o livro de registro  de entrada e saída do ano de 2005, que seriam suficientes para verificar os créditos e  a apuração do PIS e COFINS;  ­  no  dia  23/09/09  o  contribuinte  esteve  perante  a  AFRF  e  apenas  foi  solicitado a íntegra do ano de 2005 do  livro diário e razão, entendendo superada a  exigência de 03/09/2009;  ­  indagada  se,  diante  dos  elementos  até  então  entregues,  não  seriam  dispensáveis os livros impressos, a fiscal esclareceu que assim também entendia mas  como estaria previsto na  legislação que deve o contribuinte também ter o  livro em  papel impresso ela entendia ser necessário sua entrega com as formalidades legais:  ­  o contribuinte acenou com o prazo de entrega de todos os anos pedidos  até  2007  de  até  45  dias,  mas  antes  disso  foi  surpreendido  com  a  autuação  por  arbitramento, sob alegação de que o contribuinte não entregou o arquivo exigido no  termo fiscal de 03/09/09 (superado pela conversa do dia 23/09/09 e por  já  ter sido  entregue o LRE e LRS no formato por ela exigido) e justamente por não ter entregue  o livro impresso de agosto a dezembro de 2005.  Discorda  do  arbitramento,  argumentando  tratar­se  de  forma  de  tributação  excepcional, aplicável somente quando preenchidos os requisitos legais. Acrescenta  que:  ­  fez  apuração pelo  lucro  real,  conforme DIPJ,  tendo entregue  todos  os  arquivos digitais solicitados pela fiscalização, exceção apenas ao layout padrão 4.1 a  4.9  da  intimação  03/09/09  que  ficou  superado  com  a  lembrança  de  que  havia  entregue o LRE e o LRS       Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 7          6 no  formato  por  ela  anteriormente  solicitado,  bem  como,  possuiu  todos  os  livros  e  documentos  contábeis  hábeis  para  suportar  a  sua  opção  pelo  lucro  real,  jamais tendo se recusado a exibi­los para a fiscalização;  ­  se a fiscalização entendeu arbitrar o lucro relativo ao ano de 2005, até  por  questão  de  coerência  e  certeza,  não  poderia mencionar  de  forma  contraditória  que os arquivos contábeis digitais, inclusive o do ano de 2005, seriam consistentes  inclusive quanto aos cotejos realizados, por análise e reanálise minuciosa realizada,  conforme consta do termo de verificação fiscal fls. 20 e 21;  ­  são  dispensáveis  os  arquivos  solicitados  em  03/09/09  para  ter  certeza  das bases de cálculo de PIS e Cofins, notadamente, ST, alíquota zero, não incidência  e etc, pois a Tabela 2 anexa ao termo de verificação fiscal 001 de 21/10/09, chega a  contemplar  coluna  com  exclusão  da  base  de  cálculo  relativa  a  receitas  isentas,  suspensão e etc, apenas do período de janeiro a julho de 2005 obtida na DACON e  das  planilhas  memórias  de  cálculo  entregue  pela  contribuinte  e  dos  arquivos  anteriormente entregues;  ­  com  as  informações  de  que  dispunha  a  fiscalização,  tanto  que  as  utilizou e deu por consistente e bom em cotejo minucioso e até mesmo para servir de  exclusão  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  além  da  nítida  contradição  da  fiscalização  o  que  compromete  sua  autuação,  verificamos  que  todos  os  livros  ou  documentos  que  foram  disponibilizados  para  a  fiscalização  o  Sr.  AFRF  poderia  apurar o lucro... real e não optar pelo arbitramento;  ­  a fiscalização sequer era relativa ao IRPJ e à CSLL, mas foi realizado  arbitramento, ainda que tenha dado por consistente os arquivos digitais entregues e,  sobretudo, por ser a fiscalização apenas do PIS e COFINS;  ­  possuindo a empresa contabilidade e sendo possível apurar o lucro real,  descabe lançamento com base no lucro arbitrado, conforme aponta a jurisprudência  do Conselho de Contribuintes, que cita;  ­  ainda  que  por  hipótese  houvesse  a  falta  de  comparecimento  e  apresentação dos documentos e livros, o que não é o caso, ainda assim o Conselho  de Contribuintes tem afastado o lançamento por arbitramento, conforme ementas de  acórdãos que menciona;  ­  tanto é compatível, consistente e boa a contabilidade e as informações  prestadas  pela  empresa  que  a  fiscalização  até  de  forma  contraditória  com  o  lançamento pelo lucro arbitrado, não apenas utilizou­se de suas informações, como  deu  por  boa  e  consistente  a  contabilidade digital  entregue  e  realizou  exclusões da  base de cálculo do Pis e Cofins;  ­  nesse ponto, ao tratar das exclusões da base de cálculo do Pis e Cofins,  a  contradição  fiscal  é  extremada,  pois  ainda  que  considerasse  ser  possível  num  lançamento  arbitrado  exclusões,  se  utilizou  as  informações  para  as  exclusões  da  DACON entregue, qual a razão de não considerar os meses de agosto a dezembro?  Entende  ser  indevido  e  nulo  o  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado  do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e a multa isolada.  Requer  a  realização  de  diligência  e  perícia  para  apuração  do  lucro  real  de  acordo  com  a  realidade  de  sua  escrituração  contábil,  nos  seus  livros,  registros  e  documentos, que  encontram­se  à disposição na  sua  sede  social. Para demonstrar  a  ilegalidade  da  não  concessão  de  produção  de  provas  no  processo  administrativo,  Fl. 3198DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 8          7 reporta­se  aos  arts.  2°  e  3o  da  Lei  9.874/99,  a  dispositivos  constitucionais  e  a  excertos doutrinários e de decisões judiciais.  Opõe­se  à  caracterização  de  falta  de  entrega  de  arquivo  digital  e  considera  indevida a multa lançada reprisando argumentos já explanados contra o arbitramento  bem  como  a  conclusão  de  que  entregou  todos  os  arquivos  digitais  solicitados,  inclusive LRE e LRS no  formato e  layout exigido pela própria  fiscalização, sendo  interessante  ressaltar  que  a  contabilidade  digital  entregue  dos  anos  de  2004  a  2007foi  dada  por  consistente  em  minuciosa  análise  de  reanálise  e  cotejo  fiscal,  conforme consta das fls. 20 e 21, devendo a mesma ser afastada.  Discorda  do  lançamento  do  PIS  e  da  COF1NS,  argumentando  não  poder  sofrer  tributação de  forma cumulativa  com base em sua  receita bruta em  razão do  indevido  lançamento  arbitrado.  Alega  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva e de não­confisco, desconsideração da opção externada nas declarações,  impossibilidade  de  desconsideração  de  pagamentos  aos  fornecedores  e  créditos  na  atual sistemática não cumulativa. Entende que se havia uma forma para ser realizado  o  lançamento  com base  nas  informações  prestadas  pela  própria  empresa  de  forma  menos  gravosa,  esta  deveria  ter  sido  inicialmente  utilizada,  independentemente de  qualquer outro fato do procedimento.  Acrescenta que:  ­  não  foram observadas  pela  fiscalização  as  diretrizes  da  decisão  do E.  STF que, ao julgar Recurso Extraordinário, declarou a inconstitucionalidade do § Io  do  art.  3o da Lei  9.718/98, devendo  ser  excitadas da base de  cálculo do PIS  e  da  COFINS  outras  receitas  que  não  sejam  decorrentes  de  seu  faturamento,  não  prevalecendo até a edição das leis 10.637/02 e 10.833/03 o conceito de faturamento  ampliado  para  a  totalidade  das  receitas,  sendo  somente  nesse  ponto  nulo  o  lançamento;  ­  devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores  do ICMS, sob pena de incidirem as contribuições não sobre o faturamento mas sobre  o imposto, o que não é tolerado pelo ordenamento e também não é condizente com o  conceito de faturamento.  A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS.  ARBITRAMENTO.  IRPJ.  CSLL.  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro  se  a  pessoa  jurídica,  durante  a  ação  fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação  com  base  no  lucro  real.  Inexistindo  arbitramento  condicional, inócua é a pretensão do contribuinte em apresentar a escrituração  que dispõe ou requerer diligência ou perícia para verificação da apuração do  lucro real.    Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 3199DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 9          8 Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Delimitação da lide  O presente processo de nº 19311.000384/2009­21 trata dos Autos de Infração  relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  do  ano­calendário  de  2005,  em  decorrência  de  o  contribuinte  não  manter  a  escrituração  a  que  está  obrigado  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ficando  sujeito  ao  arbitramento do lucro.  Não faz parte da lide deste processo, portanto, as exigências de Cofins e de  Contribuição  ao  PIS,  referentes  ao  ano­calendário  2005,  bem  como, multa  isolada  pela  não  apresentação  dos  arquivos  digitais  solicitados  que  estão  formalizados  no  processo  19311.000385/2009­76,  em  decorrência  da  mesma  ação  fiscal.  Portanto,  os  argumentos  trazidos  a  esse  respeito  não  serão  aqui  tratados, muito  embora  a DRJ  tenha  julgado  os  dois  processos de forma única.  Apesar do presente processo ter sido formalizado em decorrência da mesma  ação  fiscal  relativa  ao  PIS  e  COFINS,  não  vejo  prejuízo  algum  em  julgá­lo  separadamente  preservando as competências originais de cada uma das  respectivas seções de  julgamento (1a  Seção  –  IRPJ/CSLL  e  3a  Seção  –  PIS  e  COFINS),  em  face  das  peculiaridades  que  o  caso  apresenta. Isso porque os fatos que motivaram o lançamento do IRPJ e CSLL, necessidade ou  não do arbitramento, diz respeito e interfere apenas com esses tributos (IRPJ/CSLL) em nada  afetando a análise do PIS e COFINS. Todo o procedimento iniciou­se no bojo da fiscalização  do PIS e COFINS. O IRPJ e a CSLL veio apenas a reboque, no fim desse procedimento, sendo­ lhe de uma certa forma até “acessório” ao procedimento das Contribuições.   Outrossim,  o  processo  n  19311.000385/2009­76  já  está  distribuído  a  outro  julgador que  iniciou o  julgamento sobrestando o  feito em função da Repercussão Geral,  esta  também  já  resolvida  com  a  mudança  dos  dispositivos  regimentais  que  comandavam  esse  sobrestamento.  Portanto, diante dessas peculiariedades e apesar de ter havido uma resolução  de  conexão  em  sentido  contrário  desta  mesma  Turma,  reavaliando  os  fatos,  afasto  essa  necessidade.  Preliminar de nulidade  Preliminarmente, a recorrente imputa o presente AI com o vício da nulidade,  em face das inconsistências da fiscalização durante o processo inquisitivo, levando­o à hipótese  equivocada de arbitramento.  Fl. 3200DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 10          9 Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora  ter  cometido  algum  engano  com  relação  à  matéria  de  fato  ou  a  sua  subsunção  à  norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade. E como ficará  bem demonstrado mais adiante, nem mesmo isso aconteceu.  Outrossim,  a  fase  preliminar  do  procedimento  fiscal  tem  natureza  inquisitorial não se aplicando nesse momento o princípio do contraditório e da ampla defesa.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada    MÉRITO    Arbitramento  Em  relação  aos  questionamentos  preliminares  em  relação  à  inexistência  de  fatos suficientes a levar ao arbitramento, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 328/348, por si  só, é esclarecedor, descreve detalhadamente a seqüência dos acontecimentos e refuta a defesa  da Recorrente:  Inicialmente,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  determinados  documentos, dos quais merecem destaque:  ­  Livro  Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas  do  período de 01/01/2005 a 31/12/2005;  ­  Deixar  a  disposição  desta  fiscalização  os  Livros  Diário,  Razão  e  de  Apuração do Lucro Real (LALUR) dos anos­calendário de 2003 a 2008, para fins de  execução das verificações obrigatórias previstas no procedimento fiscal  Em resposta ao termo de intimação foram entregues diversos documentos, no  entanto os Livros em comento não foram apresentados.  Fl. 3201DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 11          10 Mediante o Termo de  Intimação Fiscal nº 0001,  intimou­se o  contribuinte  a  apresentar, memoriais  de Apuração  da Base  de Cálculo  dos Créditos  a Descontar  (planilhas,  memórias,  observações,  ajustes  etc),  em  papel  e/ou  meio  digital,  nos  quais se baseou o contribuinte no preenchimento do item 01 (...) ao 14 (...) das fichas  06  (...)  a  12  (...)  ­  Apuração  dos  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Apuração  dos Créditos  da COFINS Regime Não­Cumulativo  (Incidência Total  ou  Parcial),  respectivamente,  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON),  discriminando  a  composição  de  cada  item  e  seus  respectivos  valores, relativamente a janeiro, junho, agosto e dezembro de 2005.  Decorridos  61  (....)  dias  sem  que  qualquer  manifestação  por  parte  do  contribuinte, este foi reintimado a apresentar os elementos ora solicitados.  Transcorridos  28  (...)  dias  ,  sem  qualquer  manifestação  por  parte  do  fiscalizado,  foi  enviada nova  reintimação,  solicitando­se os mesmos documentos  e  esclarecimentos.  Faz­se necessário observar que, decorridos 89 (...) dias, o contribuinte sequer  entregou a escrituração contábil e fiscal que está obrigado a manter em observância  às disposições das leis comerciais e fiscais.  Com  o  fim  de  executar  as  verificações  obrigatórias  determinadas  no  procedimento  fiscal,  intimou­se  o  contribuinte  a  apresentar  os  arquivos  digitais  contábeis  (Livro  Diário,  Livro  Razão,  Plano  de  Contas  e  Lançamentos),  em  consonância  com  o  padrão  definido  pela  IN  SRF  n°  86/2001,  e  ADE  Cofis  n°  15/2001, bem como, deixar à disposição desta fiscalização os Livros de Apuração do  Lucro Real (LALUR) e os Livros de Apuração do IPI, todos referentes ao período de  janeiro/2004 a dezembro/2008.  O contribuinte compareceu a esta DRF e alegou que por motivos internos não  havia possibilidade de entregar os arquivos digitais contábeis solicitados, bem ainda,  que não mantinha os livro contábeis e fiscais impressos para apresentação.  Ante  o  exposto,  o  contribuinte  foi  advertido  da  sua  obrigação  em manter  a  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  e  pelo  fato  de  utilizar  sistema de processamento  eletrônico de dados para  registrar negócios  e  atividades  econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal,  estar obrigado a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição da RFB,  os  respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos, e estar  sujeito à  imposição de penalidades no caso de sua inobservância.  O contribuinte prontificou­se em atender às intimações até o final do mês de  abril/2009.  Findo o prazo ajustado, o contribuinte não se manifestou e nada apresentou a  esta fiscalização.  Aos 18 de maio de 2009, o contribuinte compareceu novamente a esta DRF,  alegou  problemas  para  apresentar  os  arquivos  digitais  contábeis  e  a  escrituração  contábil e fiscal emitida graficamente, e solicitou prazo suplementar de 30 (...) dias.  Mediante  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  003,  o  contribuinte  foi  reintimado e advertido do não atendimento integral ao Termo de Intimação Fiscal n°  0001, Termo de Reintimação Fiscal n° 0001 e do Termo de Reintimação Fiscal n°  0002.  Fl. 3202DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 12          11 Aos  22  de  maio  de  2009,  foram  entregues  diversos  documentos,  inclusive  alguns de período não compreendido no presente procedimento fiscal, não obstante,  a documentação solicitada não foi apresentada.  Finalmente, decorridos aproximadamente 10 (dez) meses da intimação datada  de  07/08/2008,  aos  03  de  junho  de  2009,  foram  apresentados  os  memoriais  de  apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos quais se  baseou  o  contribuinte  no  preenchimento  das  fichas  06  (seis)  e  12  (doze)  ­do  DACON, referentes ao ano­calendário 2005.  Intimado  e  reintimado  desde  março/2009,  a  apresentar  os  arquivos  digitais  contábeis  (Livro  Diário,  Livro  Razão,  Plano  de  Contas  e  Lançamentos),  em  consonância  com  o  padrão  definido  pela  IN  SRF  n°  86/2001,  e  ADE  Cofis  n°  15/2001, os  quais  está obrigado a manter conforme advertido,  aos 23 de  junho de  2009, decorridos 102 dias, o contribuinte protocolizou requerimento de prorrogação  de prazo por mais 90 (noventa) dias, alegando dificuldades na geração dos arquivos.  Inadequado seria deixar de ressaltar que, por inúmeras vezes esta fiscalização  concedeu extensos prazos e deferiu prorrogações, bem como, diversas oportunidades  para  regularizar  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  contudo  o  contribuinte  tem  atendido  as  intimações  de  forma  insatisfatória,  incompleta,  bem  ainda,  com  inobservância da legislação comercial e fiscal  Ademais,  aos  16  de  maio  de  2008,  através  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  deixar  à  disposição  desta  fiscalização  os  Livros  Diário,  Razão  e  LALUR  referentes  aos  anos­calendário  de  2003 a 2008.  Desde então, decorrido mais de 1 (um) ano, demandados longos e exaustivos  períodos  de  intimações,  reintimações,  concessões  de  prorrogações  de  prazo  e  protelações, nada foi apresentado.  Feita essa observação, mediante Termo de Reintimação n° 0004, novamente  reintimou­se o contribuinte ....  Na data de 08 de julho de 2009, o contribuinte apresentou somente arquivos  digitais referentes ao período de abril a dezembro de 2004. E, ainda, solicitou novo  prazo de prorrogação por mais 90 (noventa) dias para atendimento à intimação.  Diante  da  postura  reiterada  de  protelar  e  embaraçar  o  procedimento  fiscal,  através do  termo de Reintimação Fiscal n° 0005, mais uma vez o  contribuinte  foi  advertido  de  sua  obrigação  em  manter  a  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais, conforme disposto nos arts. 259 e 260 do RIR/99,...  Ressaltou­se  que  a  inobservância  das  disposições  legais  supra  citadas  o  sujeitaria à apuração do lucro com base nos critérios do lucro arbitrado, consoante  previsto no art. 530 do RIR/99, abaixo transcrito:  Do mesmo modo o contribuinte foi advertido que, pelo fato de utilizar sistema  de  processamento  eletrônico  ....  estar  obrigado  a  manter,  em  meio  magnético  ou  assemelhado,  à  disposição  da  RFB,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas  durante  o  prazo  decadência!,  e  estar  sujeito  à  imposição  de  penalidades  no  caso  de  sua  inobservância, em consonância com o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 8.218, de 29  de agosto de 1991, abaixo transcritos:  Fl. 3203DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 13          12 No dia 05 de agosto de 2009, o contribuinte compareceu a esta DRF alegando  entrega  dos  arquivos  digitais,  contudo,  com  pretexto  de  retardar  ainda  mais  o  andamento da ação fiscal, nada trouxe.  No  dia  seguinte,  06  de  agosto  de  2009,  protocolizou  nesta DRF  a  seguinte  alegação, "ipsis litteris", "... possui seus arquivos magnéticos e a devida escrituração  contábil".  Contraditoriamente, nada apresentou e ainda, solicitou prazo adicional de 20  (vinte ) dias.  Ante  os  fatos  descritos,  constata­se  que,  exaustivamente,  o  contribuinte  foi  advertido  por  esta  fiscalização  a  regularizar  a  sua  situação,  e  para  tanto,  foram  concedidas incontáveis prorrogações de prazos.  Por  esta  razão,  mediante  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0002,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  solicitado  no  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  0005  no  prazo  improrrogável  de  5  (cinco)  dias,  conforme  abaixo discriminado:  ­  Livro Diário, Livro Razão, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR)  e Livro de Apuração de IPI referentes aos anos­calendário de 2004 a 2007;  ­  Arquivos digitais contábeis (...) em, consonância com o padrão definido  pela  IN  SRF  n°  86,  de  2001,  e  ADE  Cofis  n°  15,  de  2001,  referentes  aos  anos­ calendário de 2004 a 2007.  De forma enfadonha, reiterou­se .... sob pena de sujeição ao arbitramento e à  imposição de multa isolada.  Expirado  o  prazo  para  atendimento  à  intimação  supra,  aos  24  de  agosto  de  2009,  na  data  seguinte  compareceu  a  esta DRF,  o mencionado  consultor  em T.  I.  com  alegação  de  que  os  elementos  solicitados  estavam  concluídos  para  serem  entregues.  Contudo, nada apresentou.  Determinou­se desta forma, que a entrega dos aludidos documentos/elementos  seria às 10:00 (dez) horas do dia 27 de agosto de 2009, nesta DRF.  .... o contribuinte não compareceu no horário avençado, vindo a apresentar­se  às  12:18  horas,  consoante  carimbo  do  setor  de  protocolo,  na  ausência  desta  autoridade fiscal.  Foram  deixados  os  documentos  abaixo  discriminados,  conforme  posteriormente verificado:  1)  Arquivos Digitais contendo "Plano de Contas Diário Geral, Centro de  Custos,  Lançamentos  Diário  Geral"  referentes  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e2007. Com referência a 2004 ... nada foi entregue  2)  Livros Diário referentes ao ano­calendário de 2004:...  3)  Livros Diário referentes ao ano­calendário de 2005:  ­  janeiro a julho ¡2005: 9 volumes numerados de 71 a 79  4)  Livros Razão referentes ao ano­calendário de 2004 ...  Fl. 3204DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 14          13 Registre­se  que,  após  reiteradas  intimações  e  prorrogações  de  prazo,  a  documentação foi entregue incompleta, tanto relativamente à escrituração contábil e  fiscal, quanto aos arquivos digitais contábeis, conforme abaixo especificado:  ­  Os Livros Diário  relativos  ao  ano­calendário  2005  estão  incompletos,  ou seja, faltavam os meses de agosto a dezembro;  ­  Não  foram  entregues  os  Livros  Razão  referentes  ao  ano­calendário  2005;  ­ Não foram entregues os Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) e os  Livros  de Apuração  do  IPI  referentes  aos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007.  Dessa forma, através do Termo de Constatação Fiscal n° 0003, o contribuinte  foi intimado a regularizar a sua escrituração, bem ainda, tendo em vista os arquivos  digitais relativos ao LRE e LRS serem insuficientes para a apuração da contribuição  para o PIS e da COFINS e para a apuração dos créditos das referidas contribuições,  em virtude da necessidade da discriminação das mercadorias por regimes tributários  das  contribuições  sociais  —  substituição  tributária,  tributação  monofásica,  suspensão,  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência,  intimou­se  o  contribuinte  a  apresentar arquivos digitais  em consonância com o padrão definido pela  Instrução  Normativa SRF n° 86, de 2001, e Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15, de 2001,  referentes ao ano­calendário de 2005, contendo informações em conformidade com  os  itens  abaixo  especificados  do  Anexo  Único  do  aludido  Ato  Declaratório  Executivo, imprescindíveis para a correta apuração da contribuição para o PIS e da  COFINS e dos créditos das referidas contribuições:  Na  data  de  11  de  setembro  de  2009,  o  contribuinte  entregou  no  setor  de  protocolo  desta DRF  requerimento  para  prorrogação  de  prazo  para  restituição dos  aludidos Livros Diário.  Relevante observar que as informações solicitadas no Termo supracitado são  concernentes a registros contábeis, a fornecedores e clientes, a documentos fiscais, a  controle de estoque, a  relação de  insumos e produtos,  entre outros,  ou seja,  dados  intrinsecamente  relacionados  à  atividade  comercial  do  fiscalizado,  e  conforme  estabelece os arts. 11 e 12 da Lei n° 8.212, de 29 de agosto de 1991, o contribuinte  está obrigado a manter esses arquivos digitais e sistemas à disposição da RFB.  Aos  18  de  setembro  de  2009,  o  contribuinte  entregou  ao  setor de  protocolo  desta DRF, os arquivos digitais referentes ao período de janeiro a dezembro de 2004.  No  que  concerne  aos  Livros  Diário,  apenas  solicitou­os  para  regularização,  no  entanto, não mostrou­se empenhado em reavê­los, porquanto não compareceu para  retirá­los e não indicou data para restituição dos mesmos.  Foi necessário que esta autoridade fiscal entrasse em contato por telefone para  que o contribuinte comparecesse a esta DRF para a retirada dos aludidos Livros.  Determinou­se que  fossem  regularizados e devolvidos  a esta  fiscalização no  prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo , reintimou­se o contribuinte a apresentar  todos os Livros Diário e Razão relativo ao ano­calendário 2005.  No entanto, até a presente data não houve qualquer manifestação por parte do  contribuinte e nada foi apresentado a esta fiscalização.  Ante  todo  o  exposto  e  considerando  os  fatos  ocorridos  durante  o  procedimento  fiscal, constatou­se que o contribuinte  ignora as disposições das  leis  Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 15          14 comerciais  e  fiscais,  não  mantém  escrituração  contábil  e  fiscal,  não  mantém  os  arquivos digitais  e  sistemas da  escrituração eletrônica,  e  com  intuito de  retardar o  andamento do presente procedimento fiscal, apresentou alegações e prorrogações de  prazos meramente protelatórios, prejudicando os trabalhos desta fiscalização.  Fica  fácil  perceber  que  inúmeras  foram  as  vezes  em  que  a  fiscalização  concedeu  extensos  prazos  e  deferiu  prorrogações,  bem  assim,  diversas  oportunidades  para  regularizar a escrituração comercial e fiscal, sem contudo o contribuinte ter  logrado êxito em  aproveitar tais oportunidades.  Como bem frisou o autuante, aos 16 de maio de 2008, através do Termo de  Início do Procedimento Fiscal (fl.178), o contribuinte foi intimado a deixar da fiscalização os  Livros Diário, Razão e LALUR  referentes  aos  anos­calendário de 2003  a 2008. Decorreu­se  mais  de  1  (um)  ano,  onde  foi  demandado  longos  e  exaustivos  períodos  de  intimações,  reintimações,  concessões  de  prorrogações  de  prazo  e  protelações  e  nada  foi  apresentado.  Deixou­se de apresentar os livros obrigatórios: Razão, Diário (parcial) e LALUR e por motivos  injustificáveis:   “O  contribuinte  compareceu  a  esta DRF  e  alegou  que  por motivos  internos  não havia possibilidade de entregar os arquivos digitais contábeis  solicitados, bem  ainda, que não mantinha os  livro contábeis e fiscais  impressos para apresentação.”  (grifei)  Quanto  à  apresentação  incompleta  do  Livro  Diário  há  de  se  aduzir  em  complemento  que  tal  livro  também  não  atendia  as  condições  impostas  pela  legislação  de  regência.   A esse respeito a DRJ foi bastante peremptória:  Os Livros Diário  relativos  ao  ano­calendário  2005  estavam  incompletos,  ou  seja, faltavam os meses de agosto a dezembro; os Livros Diário relativos ao período  de  janeiro  a  julho  de  2005,  não  estavam  assinados  pelo  contador,  outrossim,  não  foram autenticados no órgão competente, conforme disposição legal do art. 251 do  RIR/99 e do ,sç 4°, art. 258 do mesmo Regulamento; lido foram entregues os Livros  de Apuração do Lucro Real (LALUR) e os Livros de Apuração do IPI referentes aos  anos­calendário ..., 2005  Cabe salientar que todos os três livros são obrigatórios (artigos 258 a 260 do  RIR/99), independentemente da apresentação de outros livros (entrada e saída) ou de arquivos  magnéticos. O Art. 260, por exemplo, é bastante claro a esse respeito da necessidade do Lalur,  entre outros, além dos livros contábeis, Diário e Razão.  O  art.  264  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  também  deixa  bem  claro  que  “a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros documentos e papéis relativos a sua atividade, ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  sua  situação  patrimonial.”  Cabe  salientar que o  arbitramento  é uma medida de  salvaguarda do  crédito  tributário, não cabendo ao fiscal autuante permanecer à espera de que o contribuinte cumprisse  suas obrigações fiscais quando lhe fosse conveniente.  Diante desse contexto, nada mais restou a autoridade fiscal, senão arbitrar o  lucro, com fundamento no artigo 530, inciso I do RIR/1999, abaixo transcrito:  Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 16          15 Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  n" 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  (...)    A  DRJ  esclarece  e  refuta  de  forma  pertinente  alguns  pontos  colocados  pelo  contribuinte, cabendo aqui adotar suas considerações:    Ainda observe­se que o  fato de  ter  sido  imputada ao  contribuinte multa por  falta  de  apresentação  de  arquivos magnéticos  em  nada  afeta  a  obrigatoriedade  de  arbitramento dos lucros quando configurada hipótese do art. 530 do RIR/99, mesmo  porque referida multa, como será abordado adiante, decorreu do não atendimento da  intimação  acerca  de  outros  arquivos  que  não  os  contábeis,  os  quais  se mostraram  necessários para apuração do PIS e da COFINS e não do IRPJ e da CSLL.  Quanto  à  alegação  de  que  somente  em  23/09/2009  teria  sido  solicitada  a  íntegra dos livros do ano­calendário de 2005, não se confirma, tendo em conta que,  por meio do próprio Termo de Início cientificado em 16/05/2008, foi o contribuinte  intimado  a  apresentar  Livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Saídas  relativamente  ao  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005  (fls.  179).  E,  desde  então, decorridos mais de 01 (um) ano até a formalização da autuação, não logrou o  contribuinte apresentá­los de forma integral.  Cai por terá, portanto, toda argumentação da Recorrente no sentido de que o  lançamento não deveria ter sido arbitrado.  Contestação da Receita Conhecida adotada pela fiscalização  Quanto  à  esse  aspecto,  a  jurisprudência  já  sinalizou  também  que  a  desclassificação da escrita fiscal para fins de arbitramento de lucro não tem o condão de afastar  a  eficácia  das  receitas  escrituradas,  para  fins  de  enquadramento  no  art.  532  do  RIR/99,  conforme ementa abaixo reproduzida:  IRPJ  ­ ARBITRAMENTO DE LUCROS  ­ A  desclassificação da  escrita  para  fins  de  arbitramento  de  lucros  não  significa  que  devam ser desconsideradas as receitas escrituradas e declaradas  pelo sujeito passivo. (1ºCC Ac. 107­06845, 7ª C., Rel. Francisco  de Assis Vaz Guimarães, data da sessão 17/10/2002).  O comando do art. 535 do RIR/99 destina­se à situação em que não se conhece a  receita bruta.  Em  relação  à  argumentação  de  que  os  livros  e  documentos  foram  disponibilizados para a fiscalização, o que permitiria a apuração do lucro real, não se confirma  Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 17          16 tal assertiva pois, como visto, não há evidência alguma no processo de apresentação de Livro  Razão  e  de  LALUR para  o  ano­calendário  de  2005  nem  de  Livro Diário  para  o  período  de  agosto a dezembro de 2005 e, ainda, mesmo em relação ao período de janeiro a julho de 2005,  Livro Diário apresentado não atendia as condições impostas pela legislação.   Também em sua defesa a Recorrente não traz provas de que teria apresentado os  livros exigidos.  Dessa forma, também deve ser afastada essa contestação.    Arbitramento Condicional  Também não socorre a Recorrente pleitear a apresentação da escrita contábil  após  o  lançamento,  pois  não  existe  lançamento  condicional.  O  momento  próprio  para  apresentação da escrita contábil e fiscal é durante o procedimento de fiscalização.  Nesse mesmo passo tem se posicionado o CARF:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  ­  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos à autoridade fiscal é motivo suficiente para que se arbitre o lucro  da pessoa jurídica. (Acórdão 105­17.186, Sessão de 17/09/2008)  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS  E  DOCUMENTOS  ­  PERTINÊNCIA  ­  Cabe o arbitramento do lucro quando o Contribuinte, apurando lucro real, não  apresentou  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais  que  suportaram  a  declaração  apresentada.  Correto  o  procedimento  que  tomou  como  base  de  cálculo  do  lançamento  a  receita  bruta  declarada.  (Acórdão  n°  108­07765,  Sessão  de  14/04/2004).    Do pedido de diligência  Nesse  contexto,  também  se  nega  o  pedido  de  diligência  por  prescindível  à  solução  da  lide.  Verifica­se  que  o  pleito  formulado  diz  respeito  a  questões  que,  substancialmente, foram apreciadas nesse voto, bem assim refutadas em face da inexistência de  arbitramento condicional.  Além  disso,  como  bem  colocou  a  DRJ,  “as  providências  requeridas  resultariam na  análise de  elementos  de  natureza  documental,  os  quais  o  interessado  sequer  prova existirem, à semelhança do ocorrido no curso do procedimento fiscal.”          Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000384/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.329  S1­C4T1  Fl. 18          17 Lançamentos Reflexo (CSLL)   Por  estar  sustentado  na  mesma  matéria  fática,  os  mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção da exigência lançada por via reflexa.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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