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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8119508 #
Numero do processo: 13642.000100/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se a disponibilidade de recursos para custeio dos gastos em face da declaração de rendimentos. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços.
Numero da decisão: 2401-007.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se a disponibilidade de recursos para custeio dos gastos em face da declaração de rendimentos. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 01 00 /2 01 0- 11 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000100/2010-11 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do Acórdão nº 09-41.790, de 23/11/2012, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 34/41): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício será aplicada a multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de 75%, nos termos da legislação tributária que trata da matéria. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2007/606450865364114, relativa ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 04/10): (i) dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.516,32; e (ii) dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 24.100,00. A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte foi cientificado da autuação em 02/03/2010 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/03 e 27). Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000100/2010-11 Intimado por via postal em 20/12/2012 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 17/01/2013, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 43/45 e 47/53): (i) as despesas médicas com tratamento psicológico, fonoaudiológico e dentário estão comprovadas por meio de recibos e declarações firmadas pelos profissionais, não se podendo exigir do contribuinte aquilo que não está previsto em lei; (ii) os pagamentos foram feitos em espécie, de forma compatível com os recibos; (iii) para comprovar os pagamentos entre pessoas físicas é suficiente a apresentação dos recibos de quitação da obrigação, revestidos das formalidades. Por outro lado, cabe ao Fisco a prova de conduta irregular para afastar a veracidade de tal documento; e (iv) a legislação do imposto de renda não obriga o contribuinte realizar o pagamento das despesas médicas através de cheque nominal ou qualquer outra forma pré-determinada. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Nesta mesma sessão do colegiado, estão sendo julgados os Processos nº 13642.000098/2010-71, 13.642.000099/2010-16 e 13.642.000100/2010-11, formalizados em nome do contribuinte com base em fatos semelhantes ocorridos nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. Para o presente recurso voluntário, cinge-se a matéria controvertida à glosa das seguintes despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, totalizando a quantia de R$ 24.100,00: (i) Daniela Vale de Oliveira, psicóloga, no valor de R$ 4.000,00 (fls. 13/16); Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000100/2010-11 (ii) Vanderlúcia Mendes de Freitas, fisioterapeuta, na importância de R$ 10.100,00 (fls. 17/22); e (iii) Fábio Vale de Oliveira, dentista, no montante de R$ 10.000,00 (fls. 23/25). Nos termos do acórdão de primeira instância, os recibos não possuem valor probante absoluto, de maneira que é facultado à autoridade fiscal, na hipótese de dúvidas sobre os dispêndios, exigir elementos adicionais de prova que confirmem a realização dos serviços e/ou os pagamentos das despesas médicas. Pois bem. Para o recorrente a lei prevê a forma de comprovação das deduções médicas mediante apresentação de recibos de pagamento, revestidos de certas formalidades essenciais. Exibido o comprovante, como determina a lei, cumprida estará a obrigação fiscal do contribuinte. Minha interpretação, contudo, é distinta. Com respeito à dedução de despesas médicas, confira-se o que prescreve a legislação tributária, por intermédio do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: (...) Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais. As despesas médicas devem estar especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para efeito de dedução dos rendimentos, é pressuposto a prestação de serviço na área de saúde ao declarante e/ou seu dependente, além do pagamento ao profissional no respectivo ano-calendário. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000100/2010-11 Por via de regra, o recibo de quitação e/ou a nota fiscal foram eleitos pelo legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os quais devem conter, pelo menos, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. Entretanto, tais documentos não constituem uma prova absoluta da despesa médica, podendo a autoridade fiscal solicitar a exibição de elementos específicos de convicção a respeito da efetiva prestação do serviço e/ou do desembolso financeiro da importância neles registrada. Com efeito, o recibo prova a declaração, mas não é prova cabal do fato nele declarado. Além do que a presunção de veracidade da declaração opera-se somente em relação às partes diretamente envolvidas na operação, não alcançado terceiros, entre os quais o Fisco, que pode decidir pela intimação do contribuinte para mostrar elementos adicionais ao recibo e/ou a nota fiscal. A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça um juízo sobre a necessidade e a pertinência de apresentação de prova complementar pelo declarante, como forma de dar efetividade à sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. De modo algum a determinação de prova adicional da efetividade do pagamento conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Independentemente da apresentação dos recibos referentes aos pagamentos, o ônus probatório de comprovar o efetivo desembolso associado às despesas médicas pode ser atribuído a todo contribuinte que faça uso de deduções na sua declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, tem decidido a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa do julgado a seguir copiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.311, de 24/10/2019, da relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000100/2010-11 Sendo assim, não é lícito ao contribuinte simplesmente eximir-se do ônus probatório com a afirmação de que o recibo de pagamento é apto por si só para a comprovação da despesa médica. Consequência disso é que uma vez insatisfatórios os documentos apresentados e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não há óbice à realização do lançamento de ofício para desconsiderar as deduções que o declarante não logrou êxito em comprová-las. Não se cuida de inversão do ônus probatório, porque a prova continua na incumbência de quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, segundo a tradicional distribuição do ônus probante. Realmente, é o contribuinte que pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, pertencendo-lhe o ônus quanto à comprovação e justificação das deduções, a partir do momento que demandado para tal, de maneira que não pairem dúvidas sobre o direito subjetivo reivindicado. Caso não cumpra suas atribuições, arcará com as consequências do próprio descumprimento, isto é, terá a despesa médica glosada. No presente caso, o contribuinte apresentou os recibos de pagamento das despesas médicas durante o procedimento fiscal (fls. 15/16, 19/22 e 24/25). Porém, tais recibos foram considerados insuficientes para a comprovação das deduções pleiteadas, tendo em vista que a autoridade fiscal avaliou que o montante total das despesas médicas afigurava-se excessivo quando em confronto com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Após intimação, o fiscalizado deixou de apresentar prova adicional dos desembolsos e da prestação dos serviços, razão pela qual foi efetivada a glosa das despesas médicas (fls. 08). De acordo com a DAA 2007/2006, o valor das despesas médicas glosadas no total de R$ 24.100,00 não se mostra, num primeiro momento, incompatível com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte (fls. 28/31). Acontece que, como bem ressaltou o acórdão de primeira instância, ora recorrido, um simples cálculo aritmético a partir da DAA 2007/2006 evidencia que as despesas médicas representam aproximadamente 84% dos rendimentos líquidos declarados, já considerada a variação patrimonial em bens e direitos, a despeito de outros prováveis dispêndios usuais ao longo do ano-calendário de 2006 (fls. 40). É plenamente factível que as pessoas tenham problemas de saúde ao longo do tempo, necessitando de tratamento contínuo para melhorar a qualidade de vida, como descreve o contribuinte em sua impugnação. Todavia, as despesas médicas devem manter compatibilidade com os rendimentos líquidos disponíveis no ano-calendário, o que justifica o aprofundamento da investigação quando há parâmetros que possam indicar uma possível existência de irregularidades. Com o discurso que os pagamentos foram efetuados aos profissionais de saúde em dinheiro, compatíveis com os recibos apresentados, as alegações de defesa confirmam a relutância do recorrente em adotar algum esforço concreto para comprovar a efetividade dos dispêndios realizados. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000100/2010-11 A legislação tributária não veda o pagamento de despesas médicas em dinheiro, porém as operações estão sujeitas à comprovação perante o Fisco, caso solicitada, cabendo ao declarante suportar o ônus da prova quando instado a fazê-lo. Ao que tudo indica, a produção da prova complementária não seria tarefa difícil, ainda mais quando os rendimentos declarados pelo contribuinte são oriundos de aposentadorias e ganhos de aplicações financeiras, os quais têm circulação pelas suas contas bancárias e de investimentos. Mesmo com o pagamento em espécie ao dentista, psicólogo e fisioterapeuta, é possível apresentar elementos adicionais de prova, tais como saques em datas e valores compatíveis, não configurando prova inexequível. Ao contrário do que sugere o recurso voluntário, não se impõe a obrigatoriedade de coincidência entre datas e valores, apenas a existência de correlação com os dispêndios atribuídos aos serviços realizados pelos profissionais de saúde, com base em seriedade e convergência do conjunto probatório. As declarações emitidas pelos prestadores de serviços reforçam a aparência de verdade do tratamento de saúde, mas não provam a irrefutabilidade dos pagamentos em face dos rendimentos declarados (fls. 13/14, 17/18 e 23). Nesse cenário, entendo que há dúvida razoável que enseja elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas incorridas pelo contribuinte. Por tais razões, à míngua de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, mantenho a glosa de dedução a esse título. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.906845/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.414
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T11:57:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T11:57:20Z; Last-Modified: 2020-02-03T11:57:20Z; dcterms:modified: 2020-02-03T11:57:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T11:57:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T11:57:20Z; meta:save-date: 2020-02-03T11:57:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T11:57:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T11:57:20Z; created: 2020-02-03T11:57:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-03T11:57:20Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T11:57:20Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.906845/2012-80 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.414 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente LABSYNTH PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 84 5/ 20 12 -8 0 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906845/2012-80 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906845/2012-80 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906845/2012-80 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925442/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 42 /2 01 2- 70 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925442/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925442/2012-70 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.263 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925442/2012-70 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006482/2005-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/11/2002 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Hipótese em que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento automático.
Numero da decisão: 9303-010.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/11/2002 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Hipótese em que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento automático.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Hipótese em que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento automático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial de divergência do Contribuinte dirigido à CSRF, interposto contra o Acórdão nº 3802-00.689, de 31/08/2011, da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário (fls. 86/100). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 64 82 /2 00 5- 12 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006482/2005-12 Da lavratura do Auto de Infração O Auto de Infração foi lavrado para constituição de crédito tributário referentes às seguintes infrações: (i) multa do controle administrativo das importações (importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente) e, (ii) multa proporcional ao valor aduaneiro (1%), pela classificação fiscal incorreta na NCM (fls. 2/12). A contribuinte submeteu a despacho aduaneiro, a Declaração de Importação (DI) nº 02/1055367-1, de 27/11/2002, adição 001 (fls. 12/16), mercadoria descrita como “Nome Comercial: INCROQUAT UV283, Qualidade: INDUSTRIAL, Matéria Prima para a Industria Química”, classificando-a no código NCM 3402.12.10, que compreende o Acetato de Oleilamina, da subposição 3402.12 que abrange os Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda a retalho, Catiônicos. Na ocasião, foi coletado amostra do produto importado para análise laboratorial. Examinando o Laudo técnico de fls. 26/27, elaborado pela FUNCAMP, que esclareceu que a mercadoria tratava-se de “Solução Aquosa de Cloreto de N,N,NTrimetil3[(1Oxo3Fenil2Propenil) Amino]1Propanaminium, Outro Composto de Função Carboxiamida” e que a mercadoria quando misturada com água, na concentração de 0,5% à temperatura de 20º C e, em seguida, deixada em repouso durante uma hora à mesma temperatura, produziu um líquido transparente que não reduziu a tensão da água a 45 dinas/cm ou menos (62.3 dinas/cm), a Fiscalização classificou a mercadoria no código NCM 2924.29.99, da posição 2924 que compreende os Compostos de Função Carboxiamida: Compostos de Função Amida do Ácido Carbônico. Diante do não pagamento das Multas apuradas conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar de fl. 30, foi lavrado o presente Auto de Infração. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado do lançamento, a Contribuinte apresentou Impugnação, alegando em síntese que, houve a decadência do direito de lançar; ocorreu mudança do critério jurídico anteriormente adotado e, quanto à multa do controle administrativo das importações, constata-se que não se aplica ao caso, pois a operação de importação estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação; eventual equívoco na classificação do produto não caracteriza ausência de licença de importação a ensejar a aplicação de tal penalidade. A DRJ em São Paulo II/SP, prolatou o Acórdão nº 17-29.692, de 22/01/2009 (fls. 60/68), julgando improcedente a Impugnação, sintetizado da seguinte forma: que por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão aduaneira no prazo decadencial, que é de cinco anos, a contar da data da infração; é cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso II do art. 526 do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, por falta de Licença de Importação (LI), quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97, e a multa por classificação incorreta da mercadoria na NCM, capitulada no inciso I do artigo 84 da MP 2.158- 35, de 24/08/2001, foi considerada não impugnada. Do Recurso Voluntário Inconformada com a decisão de primeira instância, interpôs o seu Recurso Voluntário, por meio do qual, basicamente, reproduz suas razões de defesa constantes em sua peça Impugnatória, resumida da seguinte forma: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006482/2005-12 - que o Auto de Infração seria nulo por não ter sido proporcionada a oportunidade de refutar o Laudo técnico com base no qual a fiscalização reclassificou a mercadoria; - a impossibilidade de realização de revisão aduaneira depois de findo o prazo prescrito no artigo 447 do Decreto no 91.030, de 05/03/1985 (cinco dias úteis); - que a alteração da classificação fiscal da mercadoria representaria revisão por erro de direito e mudança de critério jurídico, conduta vedada pelo nosso ordenamento jurídico; - que o erro na classificação fiscal não poderia legitimar a exigência da multa capitulada no artigo 526, inciso II, do RA/85, pois a importação de mercadoria realizada estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação em vigor, e ainda, que eventual equívoco na classificação do produto não caracteriza ausência de guia de importação e, - que seria credora do Fisco, devido à classificação adotada, recolhera a maior tanto o II quanto o IPI; tal fato revelaria completa inexistência de intenção de causar dano ao Erário (nessa linha, discorre sobre o princípio jurídico da boa fé). Por fim, requer o integral provimento do recurso, a fim de ser cancelado o referido lançamento fiscal, afastando-se as multas exigidas. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3802-00.689, de 31/08/2011, na qual negou-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando o alegado cerceamento direito de defesa e mantendo-se as multas discutidas nos autos. Em seus fundamentos, o Colegiado entendeu que: (i) que a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo, o que não restou caracterizado na espécie; (ii) que o lançamento decorrente do procedimento de revisão aduaneira é outorgado por lei, podendo ser formalizado enquanto não houver decaído o direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no CTN; (iii) entende-se como desprovida de licenciamento, e passível da exigência de multa específica, a importação de mercadoria sujeita a licenciamento mas classificada erroneamente, e cuja descrição na DI foi insuficiente para sua identificação e ao perfeito enquadramento tarifário. (iv) passível, também, da exigência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, capitulada no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158, de 2001. Recurso Especial do Contribuinte Cientificado do Acórdão n° 3802-00.689, o Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 131/159), em cuja admissibilidade suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto a manutenção da multa por infração ao controle administrativo das importações (multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de LI). No mérito, a Contribuinte aduz que eventual equivoco na classificação do produto não caracteriza ausência de guia de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação da penalidade, tal como disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 1997. Frisa-se, ainda, que a reclassificação tributária importou em redução das alíquotas de II e IPI que Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006482/2005-12 vinham sendo utilizadas, ou seja, o contribuinte não buscou em nenhum momento lesar o erário público. Ressalta, por fim, que “(...) não ha que se falar em ausência de LI, eis que o produto importado tal como classificado pela Administração Pública não estava sujeita ao licenciamento não automático”. Requer que o recurso seja conhecido e provido, para determinar o cancelamento da multa administrativa ao controle das importações. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 3102-00.758 e 3101-00.466. O entendimento do acórdão recorrido é no sentido de que a ausência de qualquer modalidade de licenciamento (automático ou prévio), ao lado da descrição errônea da mercadoria, implica a aplicação da multa prevista no art. 526, II do RA. Já no acórdão paradigma nº 3102-00.758, o entendimento do Colegiado é no sentido de que na ausência de licenciamento, na modalidade automática, não haverá a incidência da multa prevista no art. 526, II do RA. Pelo contraste das decisões entre o acórdão recorrido e o paradigma, restou evidenciada a divergência quanto à matéria relativa à multa ao controle administrativo das importações, nas situações de reclassificação da mercadoria importada. Com base nas razões expostas no Despacho de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 221/225, o Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Rrecurso Especial interposto pelo Contribuinte. Das contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificado da admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional, apresentou suas contrarrazões, conforme petição de fls. 227/232, requerendo que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma a quo. Argumenta em suma que, a descrição da mercadoria na DI deve permitir a exata identificação desta por ocasião da conferência física. Que o Fisco desclassificou a mercadoria, tendo em vista que o código da NCM indicada não era condizente com o produto importado, ensejando a aplicação de multa administrativa, por se verificar a infração consistente na importação desamparada de guia de importação, nos termos do art. 526, inciso II do Decreto n ° 91.030, de 1985 (RA). Aduz que a ausência de Licença de Importação pode e deve ensejar a aplicação da multa acima prevista, independentemente de tratar-se de licenciamento automático ou não- automático. Ou, noutros termos, independentemente da revisão da classificação fiscal interferir no controle das importações ou não. Cita o ADN Cosit nº 12, de 1997.“(...) Conclui-se, portanto, que a multa em tela deve ser mantida, diante de sua plena incidência no caso dos autos”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006482/2005-12 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso do Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 3ª Seção do CARF (fls. 221/225), com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que no presente recurso, discute-se a divergência quanto à aplicação da multa administrativa de 30% sobre o valor aduaneiro por importação de mercadorias sem a Licença de Importação (LI), a qual decorre do previsto no art. 526, inciso II do Decreto n ° 91.030, de 1985 (RA), à época do fato gerador. A origem do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização, tem por objeto imputar penalidades, sem exigência de tributos, resultantes da reclassificação do produto importado informado na Declaração de Importação n° 02/1055367-1, de 27/11/2002, alterando-se o código NCM 3402.12.10 para o código NCM 2924.29.99. No caso, restou evidente que a divergência é sobre a aplicação da norma, uma vez que no Acórdão recorrido entendeu-se que no caso em tela, a realização de importação sujeita a licenciamento não requerido para a mercadoria importada, posto que a NCM do produto contida na Declaração de Importação (DI) se referia a espécie diversa, e ainda, a descrição inserida na referenciada DI não era suficiente para se chegar à especificação do bem importado. Por outro lado, a Contribuinte argumenta que eventual equivoco na classificação do produto não caracteriza ausência de guia de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade, tal como disposto no ADN Cosit nº 12, de 1997. No que tange ao cabimento da multa por falta de Licença de Importação (LI), nos casos de licenciamento automático ou não automático, quando a mercadoria resta erroneamente classificada ou descrita na DI com dados insuficientes à sua perfeita classificação, entendo que, nos termos do ADN Cosit n° 12, de 1997, os critérios de aplicação da multa devem ser os seguintes: (a) afastar a multa somente no caso de produtos corretamente descritos, ou em que o produto devidamente importado esteja sujeito a licenciamento automático, e (b) manter a multa no caso de descrição incorreta do produto, sem os elementos necessários a sua identificação e enquadramento tarifário, quando o produto efetivamente importado não esteja sujeito a licenciamento automático. Isto posto, vejamos o que ocorre no presente caso. Analisando-se o caso dos autos, os fatos controversos giram em torno da constatação de que a mercadoria descrita para fins de obtenção de Licença para Importação - LI (automática) e correspondente despacho aduaneiro é divergente da mercadoria efetivamente importada, conforme restou verificado pelo resultado do Laudo de Análise, situação que acarretou na reclassificação fiscal da mercadoria, do código NCM 3402.12.10 para o código da NCM 2924.29.99. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006482/2005-12 No tocante ao controle administrativo na importação, à época encontrava-se disciplinado através de normas administrativas consolidadas nas portarias SECEX, inicialmente a de n° 21, de 1996, depois 22, de 1996, 17, de 202003 e nos comunicados DECEX n°s 02, de 1997/97, 12, de 1997, 27, de 1998 e posteriores alterações. Neste caso, resta comprovado nos autos que a Contribuinte possuía licença concedida automaticamente para a importação do produto descrito na Adição 001, da DI nº 02/1055367-1 (fl. 14), com o “nome comercial: INCROQUAT UV283, Qualidade: INDUSTRIAL, Matéria Prima para a Industria Química”, classificando-a no código NCM 3402.12.10, entretanto trouxe “Cloreto de Cinamido Propil Triamônio (em solução aquosa), que a Fiscalização classificou a mercadoria no código NCM 2924.29.99. Pois bem. A Licença para Importação (LI) é necessária para controle de órgãos governamentais, em face da natureza ou tipo de operação, seja o licenciamento automático ou não. Quando a importação está sujeita à licenciamento, não teria sentido que os contribuintes efetuassem a importação acobertados por guias que descrevessem mercadorias distintas das que vão importar, neste caso, o controle pelos órgãos competentes não teriam sido realizados da forma estipulada pelos Órgãos intervenientes no comércio exterior. Então, cabe analisar se com a reclassificação fiscal se a mesma interfere ou não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria efetivamente importada. Primeiramente, cabe destacar que compulsando os autos, verifico que não consta qualquer informação por parte do Fisco, confirmando que os mencionados produtos, classificados nos novos códigos tarifários, estivessem sujeitos, na data do início do despacho aduaneiro, a condições ou procedimentos especiais, ou sujeito a licenciamento não automático, circunstância que exigiria controle administrativo e emissão de Licença de Importação, previamente ao embarque no exterior. Por outro lado, verifica-se que o Contribuinte afirma em seu recurso à fl. 159, que: “(...) Outrossim, não há que se falar em ausência de LI, eis que o produto importado tal como classificado pela Administração Pública não estava sujeita ao licenciamento não automático.” Já a Fiscalização, na Descrição dos Fatos objeto do lançamento (fl. 03), não informa se a mercadoria estava sujeita a licenciamento automático ou não automático. Apenas assevera que “(...) por tratar-se de classificação tarifária errônea e necessitar novo licenciamento, automático ou não, e considerando, que as mercadorias não foram corretamente descritas, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário, constituiu infração administrativa ao controle das importações, (...)” No acórdão recorrido, restou consignado que, (fl. 99) “(...) Porém, como já ressaltado, à época dos fatos todas as importações estavam sujeitas a licenciamento de importação, seja de forma automática ou não automática”. Diante disso, entendemos que, no caso concreto, não é relevante a definição da modalidade de licenciamento exigida para a mercadoria importada pela reclamante para fins de exame da legitimidade da exigência da multa por falta de licenciamento, já que este, obrigatoriamente, se fazia necessário em todas importações realizadas na ocasião, como asseverado”. (Grifei) Como se vê, com relação a multa de controle administrativo das importações, tanto para o Fisco como no Acórdão recorrido, não é relevante a definição da modalidade de licenciamento (automático ou não) exigida para a mercadoria importada. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.092 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006482/2005-12 Ocorre que o entendimento majoritário é o de que o fato de a importação da mercadoria estar, ou não, sujeita a licenciamento automático, é determinante para aplicação da multa em questão. O ônus da prova é de quem acusa e a fiscalização não fez prova de que a mercadoria efetivamente importada estaria sujeita a LI não automática. Nesse diapasão, entendo que, ao contrário do acórdão recorrido, o erro de classificação fiscal, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa aqui discutida, seria necessário a comprovação de que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, na hipótese do código tarifário original (NCM) estivesse sujeito a Licença de Importação (LI) automática e, o corrigido, exigisse a Licença de Importação (LI) não-automática, o que conforme afirmado pelo Contribuinte, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido é o que esta CSRF tem decidido, conforme arestos nºs. 9303-001.706, de 05/10/2011, 9303-002.780, de 22/01/2014, 9303-004.640, de 15/02/2017, 9303006.507, de 14/03/2018 e, mais recentemente, no Acórdão 9303-007.348, de 16/08/2018. Posto isto, conclui-se que no caso, descabe a aplicação da multa por “importação desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente” - falta de Licenciamento de Importação (LI) na hipótese em que a revisão da classificação fiscal não interferiu no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada. Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para no mérito, dar-lhe provimento, reformando-se o Acórdão a quo quanto ao cabimento da multa administrativa lançada (multa por falta de LI). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.917644/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório 1.1. Trata-se de pedido administrativo de ressarcimento de crédito de IPI relativo ao quarto trimestre de 2014 no valor total de R$ 5.426.872,50. 1.2. A DRF negou integralmente o crédito pleiteado pela Recorrente. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 64 4/ 20 15 -1 9 Fl. 1435DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 1.3.1. Suspensão e vinculação do presente processo ao processo administrativo 10976-720.043/2017-98, que trata auto de infração decorrente do presente pedido de crédito; 1.3.2. Embora enumere uma série de fatos geradores (aquisições de mercadorias isentas oriundas da ZFM, aquisição de mercadorias advindas de fornecedores optantes de regime monofásico de IPI, aquisição de materiais intermediários, classificação fiscal na TIPI) a fiscalização aponta apenas um fundamento legal, o artigo 164 inciso I do RIPI/02 – revogado à época do lançamento; 1.3.3. Não restou demonstrado os fatos geradores das notas fiscais canceladas pela Recorrente; 1.3.4. Os produtos glosados sofrem desgaste no curso da produção e portanto são MI sendo que suas aquisições dão direito ao crédito de IPI; 1.3.5. Cumpriu o requisito legal para creditar-se nas aquisições da Zona Franca de Manaus; 1.3.6. Os Kits para fabricação de refrigerantes classificam-se no Código NCM 2106.90.10; 1.3.7. “Por meio do artigo 226, VIII do RIPI/2010, o legislador concedeu o direito ao crédito do IPI relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial, quando na saída dessas mercadorias for sujeita ao imposto. Ainda que fosse vedado o registro do crédito em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico do IPI, jamais poderia haver a glosa do IPI creditado já que nas saídas das mercadorias adquiridas ou transferidas de fornecedores optantes do REFRI efetuadas pela Requerente, houve o débito de IPI, o que pode ser comprovado pela planilha colacionada com a Impugnação”; 1.4. Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente colige Impugnação ao auto de infração descrito no PAF 10976-720.043/2017-98 que supostamente trata dos mesmos fatos aqui em debate. Na peça anexa a Recorrente reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e alega: 1.4.1. Alteração de critério jurídico; 1.4.1.1. “Ademais, a ausência de questionamento por parte das autoridades fiscais acerca da classificação fiscal dos kits concentrados nas últimas décadas deve ser considerada uma prática reiterada da Administração Pública, a qual tem força de norma complementar nos termos do artigo 100, inciso III do CTN”; 1.4.2. As operações de saída das Notas Fiscais foram canceladas na escrituração fiscal da Recorrente, porém, continuam ativas apenas no SEFAZ/MG por problemas sistêmicos; Fl. 1436DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 1.4.2.1. “Em outras palavras, não havendo saída de produto de estabelecimento industrial ou seu equiparado em decorrência do cancelamento da operação, a manutenção da nota fiscal por si só não tem o condão de manter a exigibilidade do IPI, já que inexiste fato gerador”; 1.4.3. “Ao contrário do salientado pelo lançamento, a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, o que é devidamente demonstrado nos laudos técnicos elaborados pela AFAG colacionados aos autos”; 1.4.3.1. “Ademais, equivocadamente pretendeu a d. fiscalização considerar que determinados produtos seriam partes e peças de máquinas, o que também não se pode admitir, eis que, conforme laudos técnicos elaborados pela AFAG, resta demonstrado o enquadramento de tais produtos como intermediários usados no processo produtivo, os quais ensejam direito ao creditamento do imposto”; 1.4.4. A Recorrente, de boa-fé, escriturou as notas fiscais recebidas de seus fornecedores e não pode ser responsabilizada por eventual incorreção nas mesmas; 1.4.5. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à necessidade da matéria-prima utilizada no processo produtiva dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus se provida da natureza” para gozo do benefício descrito no artigo 6° do Decreto-Lei 1.435/75; 1.4.5.1. “Ademais, no que se refere ao concentrado 7UP H20H, a fiscalização diante da suposta ausência de informações obtidas junto à Pepsi, presume que o produto não teria sido produzido com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional e, por isso, nào haveria direito ao crédito. Conforme já salientado em sede de preliminar, o lançamento é nulo de pleno direito, eis que desconsidera o direito da Impugnante com base em presunção, sem qualquer embasamento legal e/ou prova técnica. Além disso, conforme já salientado, os produtos em questão preenchem todos os requisitos necessários à fruição do benefício, sendo válido o creditamento realizado”; 1.4.5.2. “A fiscalização fundamentou eu entendimento quanto a suposta inutilidade do óleo de dendê no processo produtivo do filme strech em conceitos extraídos de diversos sítios eletrônicos” sendo que, em contraponto, a Valfilm (produtora do filme) afirma que o óleo de dendê torna o plástico biodegradável; 1.4.5.3. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à quantidade de matéria prima que deve ser empregada no processo produtivo dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus”; Fl. 1437DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 1.4.6. O não creditamento fere o princípio da não cumulatividade e os incentivos Constitucionais à ZFM; 1.4.7. “Considerando que o estabelecimento da Impugnante autuado é um estabelecimento industrial, e que a opção pelo regime especial REFRI alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, conforme dispõe o artigo 58-J da Lei 10.833/03, é evidente que o IPI é devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que este realiza a saída das mercadorias. E, havendo a incidência do imposto, por consequência, também fará jus aos créditos apropriados” 1.4.7.1. Embora optantes de regime especial monofásico de IPI (REFRI) os fornecedores da Recorrente recolheram o tributo em questão aos cofres públicos; 1.4.8. A multa moratória viola o princípio do não confisco; 1.4.9. É ilegal a cobrança de juros sobre multa. 1.5. A DRJ de Belém do Pará, aparentemente, manteve integralmente a glosa, pois: 1.5.1. Muito embora o processo 10976-720.043/2017-98 e o presente decorram de mesma ação fiscal, inexiste dispositivo que imponha a vinculação de ambos, “o que existe é a determinação para apensação dos autos para que os julgamentos sejam feitos em conjunto, nos termos da Portaria RFB n° 1.668/2016”; 1.5.2. “O relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens. Tanto é que a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as detalhadamente na defesa” inexistindo cerceamento de defesa; 1.5.3. “No presente caso, apesar da falha no enquadramento legal, a descrição de fatos realizada não deixa dúvidas acerca da imputação, permitindo à interessada o exercício de sua defesa. Afastado o cerceamento da defesa da interessada, a conclusão é de que, apesar da imperfeição do enquadramento legal, a decisão é válida e eficaz”; 1.5.4. “A cada encerramento de ação fiscal não fica configurada uma prática da Administração Tributária, fundada na reiteração; nem sobrevém a mudança de critério jurídico a cada retomada de ação fiscal com enfoque diversificado ou ampliado. Afinal, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta”; 1.5.5. “A impugnante, muito embora tenha sido intimada para tal, deixou de apresentar os comprovantes de que teria providenciado o cancelamento dos documentos fiscais, procurando sustentar apenas que o fato de haver feito o Fl. 1438DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 registro na sua escrituração seria suficiente para considerar inexistente a operação. Equivoca-se. Incabível considerar, com base unicamente nos registros do próprio estabelecimento, que uma operação não ocorreu, quando os comprovantes da mesma indicam exatamente o contrário, estando correta a Autoridade Fiscal”; 1.5.6. Não são MP, PI e ME os produtos que a) não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização, b) incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização e c) empregados na manutenção das instalações , das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento; 1.5.7. “A documentação em epígrafe, juntada aos autos nas fls. 158/210, inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar”; 1.5.8. Os insumos regionais adquiridos pela Recorrente são feitos com matéria- prima da regionais, logo, impossível o crédito que demanda aquisição direta de matéria-prima regional; 1.5.9. O artigo 95 inciso III do RIPI não estabelece limite para a quantidade de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional que deva fazer parte do produto final para que estes possam fazer jus a isenção, logo “Deverá ser revista a glosa referente às aquisições da Valfilm”; 1.5.10. “O sujeito passivo estava sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas em virtude de: a) se tratar de produtos acabados destinados a comercialização e não de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem; b) o imposto incide sobre os produtos acabados uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vale dizer, o imposto não é mais devido em operação posterior; c) não houve operação de industrialização por encomenda, que representa uma exceção ao regime de incidência única (na industrialização por encomenda, há incidência do imposto também na saída do estabelecimento encomendante). Dessa forma, correta a Autoridade Fiscal em proceder a glosa” 1.5.10.1. Ademais a Recorrente não trouxe prova do recolhimento em duplicidade; 1.5.11. Não é autoridade competente para se pronunciar sobre matéria constitucional (violação à não cumulatividade, não confisco e regime especial de Zona Franca); Fl. 1439DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 1.5.12. “Como a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic resulta de disposição normativa que determina a atualização do débito para com a União não pago no vencimento, inexiste qualquer vício em sua utilização”. 1.6. Intimada da r. decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: 1.6.1. “A r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade” deixando de considerar o material probatório (pareceres técnicos e planilhas) coligidas aos autos pela Recorrente; 1.6.2. Há nulidade por carência de fundamentação porquanto a unidade de origem não enfrentou argumento acerca da boa-fé da Recorrente e do bis in idem ante o recolhimento em duplicidade do IPI (no sentido de glosa dos créditos apropriados em virtude de aquisição de mercadorias sujeitas ao REFRI, a despeito do lançamento do débito de IPI na saída destas mercadorias); 1.6.3. “A r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo nº 10976-720.043/2017- 98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento”; 1.6.3.1. Subsidiariamente, possibilidade de correção ex officio da contradição entre os motivos da decisão e a conclusão, ex vi art. 32 e art. 60 do Decreto-Lei 70.235/72; 1.6.4. “A. Fiscalização não apresentou qualquer prova técnica passível de atestar que, de fato, tais mercadorias não entram em contato com o produto final elaborado, e muito menos apresenta qualquer elemento capaz de comprovar que tais materiais não se consomem no decorrer do processo produtivo ou seriam efetivos materiais destinados ao uso e consumo ou integração de máquinas”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 2.1. Inobstante precedente cronologicamente, o presente processo é parco de material probatório em comparação ao PAF 10976-720.043/2017-98. Inclusive, fisco e Recorrente a todo o momento citam documentos que se encontram no processo administrativo 10976-720.043/2017-98 sem, contudo, trazer cópia deste documentos ao presente processo. Por fim, e o que parece definitivo, a DRJ transcreve a decisão preferida no processo administrativo 10976-720.043/2017-98 em sua decisão revisional no presente processo. Fl. 1440DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 2.2. Assim, ainda que fisco e contribuinte tenham plena ciência da lide, carece este Conselho (e em especial este Relator) de material probatório suficiente para a cognição exauriente da demanda posta. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1441DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000038/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.
Numero da decisão: 3201-006.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.221.170/PR, DE CARÁTER VINCULANTE PARA O CARF, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS O CONCEITO DE INSUMO DEVE SER AFERIDO À LUZ DO CRITÉRIO DA: I) ESSENCIALIDADE, POR SE CONSTITUIR ELEMENTO ESTRUTURAL E INSEPARÁVEL DO PROCESSO PRODUTIVO, CUJA SUBTRAÇÃO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM OU, AO MENOS, EM SUBSTANCIAL PERDA DA SUA QUALIDADE; E II) RELEVÂNCIA, POR SUA IMPORTÂNCIA NA CADEIA PRODUTIVA OU POR IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE DE MAÇÃS, PELAS SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES, NECESSITAM DE UM ACONDICIONAMENTO ESPECIAL PARA FINS DE TRANSPORTE DE MODO QUE OS PRODUTOS NÃO SOFRAM NENHUM PERECIMENTO NO PERCURSO ENTRE A UNIDADE PRODUTIVA E O SEU DESTINO. TENDO EM VISTA ESTA ESSENCIALIDADE, OS CRÉDITOS RELACIONADOS A TAIS EMBALAGENS SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NA SISTEMÁTICA DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR ATÉ A SEDE, ONDE SERÁ ARMAZENADA, POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE PNEUS DE TRATORES E/OU OUTROS TIPOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 38 /2 01 0- 94 Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PERTENCE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PARA O QUAL PLEITEIA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O PERCENTUAL A SER ESTABELECIDO ENTRE A RECEITA BRUTA SUJEITA INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E A RECEITA BRUTA TOTAL, AUFERIDAS EM CADA MAS, PARA APLICAÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO, REFERENTE A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS, DEVE SER AQUELE RESULTANTE DO SOMATÓRIO SOMENTE DAS RECEITAS QUE, EFETIVAMENTE, FORAM INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIAS E RECOLHIMENTOS NOS REGIMES DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. CONFORME O ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO PELO STJ, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONFORME A ATUAL TENDÊNCIA DO CARF, APLICA-SE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OS ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, adota-se e remete-se ao conhecimento do referido relatório constante dos autos. Em síntese, cuida-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição – Mercado Interno Não Tributado, apurados sob o regime da não cumulatividade, mediante a apresentação de Per/Dcomp, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a glosa de créditos de PIS/COFINS relativo ao 3º. Trimestre de 2008. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Considerações Iniciais - STJ Recurso Especial nº 1.221.170/PR De forma geral, cabe razão a Recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Nesse objetivo cabe mencionar a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Sobre a cadeia produtiva, a Recorrente faz um relato acerca da produção de maças. Alega que que seu processo produtivo consiste, grosso modo, de três etapas: a) implantação das macieiras (formação da muda, condução do terreno e outros), safra (cultivo, tratamento, poda e colheita) e packing house (armazenamento, classificação, embalagem e expedição Diante do exposto, para fins do julgamento recursal passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela autoridade administrativa, a saber: Embalagens (item 3.2.1 do Acórdão nº 14-66.917/2017 –DRJ/RPO fls. 32 e ss. - fls. 1958 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista os objetivos de promoção e proteção da fruta. a) Das embalagens utilizadas como insumos (item 3.2.1 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (vide fotos no Doc. 3 da Manifestação de Inconformidade – fls. 371 a 416 desse processo administrativo) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2058) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor. Após o processo produção, armazenagem, classificação, a maçã é embalada, e as embalagens de apresentação variam de 2 a 18 kgs., Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 no caso de caixas de apresentação (raramente aparecem caixas de 20 kgs.), ou eventualmente em sacolas plásticas. Ainda, as maçãs de forma manual são seladas, envoltas em guardanapo ou rede protetora. (e-fl. 197) A Recorrente junta aos autos farta documentação acerca das embalagens. - Na folha 374 vê-se a maçã exposta em supermercado, identificada pela marca; nessa mesma foto pode-se observar a rede envolta à maçã; e a maçã encontra-se selada; Veja-se que foram glosados os créditos oriundos dessas embalagens que chegam ao consumidor final juntamente com a maçã; - Na folha 374 a embalagem exposta no supermercado é de 9 kgs.; - Às fls. 386 a 388 vê-se a maçã com guardanapo e selo; -· Às fls. 390 e 391 com rede e selo; -· Das folhas 393 a 399 vê-se a maçã com guardanapo, selo, e também a maçã com rede e selo, em embalagem de 2 kgs.; -· A partir da folha 393 a maçã na embalagem de 2 kgs., vendida diretamente da forma que está embalada, ainda sendo protegida individualmente por guardanapo ou rede, e todas seladas; - A partir da folha 401 a maçã em sacolas, e a partir da folha 404 modelos de sacolas para maçã que são utilizadas pela recorrente; -· Nas fls. 415 e 416 seguem folhetos explicativos sobre a maçã, que acompanham a maçã embalada; -· E seguem vários exemplos às folhas 371 a 416 desse processo administrativo. (e-fl. 2010-2011) Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF em processo de outro contribuinte tratando sobre maça e que corrobora o aproveitamento dos créditos para os gastos com embalagem. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3001-000.754 do Processo 10925.002932/2007-01 Data 20/02/2019 GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome constante da “descrição da mercadoria” e as fotos das caixas juntadas aos autos que demonstraram da apropriação dos créditos a ele relacionados na apuração da Contribuição ao PIS. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Serviços Utilizados com Insumos (item 3.2.3 do Acórdão nº 14- 66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 37 e ss. - fls. 1963 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos relativos aos fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. b) Das aquisições de serviços utilizados como insumos (item 3.2.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente detalha os serviços glosados neste item. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram glosados o valor de alguns serviços, entre eles: frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem, fretes entre estabelecimentos, relativo notas fiscais de entradas de serviços de transportes no trimestre, pois foram considerados que mencionados serviços não fazem parte do processo produtivo e não se enquadram como insumos/serviços, e que ainda se tratam de despesas operacionais. Inclusive foi desconsiderado pela autoridade administrativa, os créditos oriundos do transporte de insumos entre a Matriz e Filiais, insumos essenciais para a produção da maçã. Os insumos para a produção da maçã, ficam inicialmente no estoque da Matriz, e após são enviados aos pomares, conforme a necessidade, isso gera um custo com o transporte. (e-fl. 2037) Da leitura verifico que se tratam basicamente de serviços de frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 De fato, desde que bem discriminados, os fretes entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos permitiriam descontar créditos. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard em caso análogo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3002-000.624 do Processo 13986.000025/2006-11 Data 20/02/2019 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 36 e ss. - fls. 1962 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos de aquisição de combustíveis e ou lubrificantes e outros insumos. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da recorrente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2059) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica a utilização dos combustíveis e ou lubrificantes. Como exemplo, o transporte de maçãs, ou os produtos necessários para desinfecção dos locais de armazenagem, combustíveis e pneus para as empilhadeiras e tratores se locomoverem no transporte e carregamento da maçã, materiais utilizados no controle de qualidade da fruta (produtos e outros insumos), até a chegada ao consumidor final, materiais utilizados nos alojamentos dos colhedores de maçãs, entre Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 tantos outros necessários para a produção da maçã e sua finalização até a venda. (e-fl. 2045) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, a Recorrente faz uso de diversas máquinas e veículos para as etapas de preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades. A utilização de combustíveis e lubrificantes me parece essencial para o bom funcionamento de tais máquinas e veículos. O CARF possui uma extensa jurisprudência concedendo o direito ao crédito para esses gastos. CARF, Acórdão nº 3401-006.180 do Processo 10925.000573/2009-10 Data 21/05/2019 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO CREDITÓRIO DECORRE DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas as despesas com combustíveis e lubrificantes que sejam empregados efetivamente no processo produtivo da empresa, excluindo-se aqueles consumidos pela frota de veículos própria de empresa fabril. CARF, Acórdão nº 3201-005.577 do Processo 10680.901861/2012-09 Data 21/08/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por dar provimento para reverter a glosa. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 2.3.2. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.3 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 41 e ss. - fls. 1967 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos decorrentes das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. e) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 3.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.2. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.4 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1748 a 1873 desse processo administrativo): Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos os créditos referente despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, pois foram Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo, o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. Mesmo porquê, a legislação prevê os créditos, não se operando quaisquer restrições. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica e defende seu ponto de vista. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 8 da ficha 6A e 16A da DACON (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil), o valor de R$ 81.892,44 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), pois foram considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 5-4), o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. (e-fl. 2051) Assim, verifica-se que a autoridade administrativa glosou as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil por entender que os contratos seriam de financiamento. O argumento apresentado pela autoridade é de que os Valores Residuais Garantidos (VRG) dos contratos são parcelados pelo mesmo período do contrato. Prova disso, são os Valores Residuais Garantidos dos contratos apresentados. Esses valores são parcelados pelo mesmo período do contrato, mostrando claramente que a empresa já está efetivamente comprando os equipamentos e financiando o valor residual (fls. 153 e 159). Portanto, como não é possível atestar a natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos listados para crédito da contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os valores foram glosados por falta de expressa previsão legal. (e-fl. 257) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. O fato do VRG estar diluído nos pagamentos mensais não é motivo para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. A Súmula n. 293 do STJ trata do assunto. SÚMULA N. 293 A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Nessa mesma linha cito jurisprudência deste CARF. CARF, Acórdão nº 9101-001.467 do Processo 10880.073995/92-41 Data 15/08/2012 Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ÍNFIMO. VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, ?a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?. Conforme a atual tendência do CARF, aplica- se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimentos já consolidados no STJ e no STF. CARF, Acórdão nº 3301-005.179 do Processo 16327.720165/2017-13 Data 26/09/2018 VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. Logo, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil listadas nos autos podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da corrente. Cito jurisprudência do CARF de relatoria do i. Conselheiro Charmes Mayer. CARF, Número do Processo 10835.721306/2013-67, Acórdão 3201.004-339. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante. Assim, no tema voto por dar provimento para reverter a glosa. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (item 2.3.3. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.4 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 44 e ss. - fls. 1970 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado (item 3.4 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.3. do Despacho Decisório) – (Vide Doc. 5-6 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1884 a 1918 desse processo administrativo): na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. As macieiras são árvores que produzem maçãs, e ao final de cada ciclo se tira dela a maçã, mas a árvore permanece. A exaustão ocorreria se a árvore fosse arrancada, o que não é o caso. O entendimento do contribuinte está embasado no regulamento do Imposto de Renda, que define e diz como é a exaustão. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente menciona alguns bens do ativo imobilizado. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. (e-fl. 2053) A Recorrente também questiona a glosa relativa a depreciação dos pomares de maças. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. (e-fl. 2053) Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. No anexo à peça recursal, a contribuinte se limitou a enumerar os bens que seriam objeto de depreciação sem, entretanto, indicar sua perfeita localização dentro do processo produtivo e, ainda, como argumentação Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 transcreveu as normas relativas à depreciação e afirmou que não existe óbice ao creditamento proposto. Ou seja, o conjunto de dados fornecidos pela contribuinte demonstra um alto grau de incorreções técnicas (caracterizadas pelo expressivo volume de bens claramente não geradores de créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens e de sua utilização), que impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Estão incluídos os itens que, em face de sua descrição genérica e da absoluta falta de identificação dos locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, não podem igualmente ser acatados como aptos a gerarem o direito ao creditamento. Exemplos deste tipo de bens são: registradores eletrônicos de temperatura, esmerilhadeiras, leitor portátil, conversor de freqüência, adubadeira, roçadeira etc. Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações. (e-fl. 1973) Nego provimento. Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional A Recorrente alega que na análise dos créditos pleiteados, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo rateio proporcional, em vista das glosas efetuadas. Nesse sentido, requer que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. f) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) – fls. 263 desse processo administrativo: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo Rateio Proporcional, em vista das glosas efetuadas. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o cálculo de acordo com preenchimento da DACON, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo em vista essa manifestação, requer o contribuinte que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. (e-fl. 2060) Sobre este ponto cabe transcrever trecho do relatório fiscal onde o despacho decisório traz a explicação acerca da metodologia do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, tendo em vista que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) os §§ 8º e 9ª do Art. 3º combinado com o Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 §3º do Art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. (e-fl. 263) A aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de rateio aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional. Nesse sentido, nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.006617/2003-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente serão considerados nulos, os atos em que presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e II do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Em não se dando, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA A decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRRF. DUPLA NECESSIDADE. EFETIVA RETENÇÃO E OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda a ser pago, é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e (ii) as receitas correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1002-001.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se o direito creditório de R$ 341.689,45 correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 (sobre o qual deverão incidir os acréscimos legais), homologando-se a compensação dos débitos deste processo, e das DCOMP eletrônicas de nºs 34789.82205.281103.1.3.02-2958 e 24820.72026.301203.1.3.02-3910, até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente serão considerados nulos, os atos em que presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e II do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Em não se dando, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA A decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRRF. DUPLA NECESSIDADE. EFETIVA RETENÇÃO E OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda a ser pago, é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e (ii) as receitas correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se o direito creditório de R$ 341.689,45 correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 (sobre o qual deverão incidir os acréscimos legais), homologando-se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 66 17 /2 00 3- 28 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 a compensação dos débitos deste processo, e das DCOMP eletrônicas de nºs 34789.82205.281103.1.3.02-2958 e 24820.72026.301203.1.3.02-3910, até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se nos autos de declaração de compensação (fls. 02/03 do e-processo) apresentada em papel na data de 09/05/2003, por meio da qual o contribuinte informa possuir crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2002, no montante de R$ 351.232,44. Em 15/04/2008, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (―DIORT‖) de São Paulo, por meio do despacho decisório (fls. 192/196 do e-processo) competente, realizou a seguinte análise do crédito informado pelo contribuinte: ANÁLISE DO CRÉDITO 9. De acordo com o deckarado na ficha 12 A da DIPJ 2003 — AC 2002 (fl. 39), o saldo credor de IRPJ foi de R$ 355.290,84, , assim composto: 10. 0 IR mensal pago por estimativa, por sua vez, foi assim formado: Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 11. O pagamento com DARF foi confirmado através do SINAL 08 (fl. 101). 12. As antecipações por estimativa de fev/02 e mar/02 que foram feitas através de compensações sem processo com o saldo credor de IRPJ do AC 2001 não foram convalidadas, e a antecipação de dez/02, compensada com o mesmo saldo, não foi homologada, conforme despacho decisório emitido em 02/01/08 (fls. 178 a 187). 13. No que se refere ao IRRF, foi deduzido o montante total de R$ 357.490,34, sendo R$ 31.906,75 em antecipações mensais e R$ 325.583,59 na apuração anual (fls. 33 a 39). 14. De acordo com o artigo 837 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999): "Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que ( houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração." 15. Assim, é necessário não só que a retenção do imposto tenha sido comprovada, mas que os rendimentos tenham sido declarados na DIPJ. 16. Através de consulta à DIRF (fls. 51 a 97) e aos informes de rendimentos apresentados em resposta à intimação (fls. 155 a 175), puderam ser confirmados os seguintes montantes de IRRF (fls. 176 e 177): 17. As receitas foram oferecidas à tributação (fl.2:31). 18. Em relação ao IRRF por Órgão Público, foi deduzido o montante total de R$ 29.830,10, sendo R$ 1.761,97 em antecipação por estimativa (fls. 33 a 38) e R$ 28.068,13 na apuração anual (fl. 39), e foi confirmado o montante de R$ 29.235,08 conforme demonstrado abaixo: * Só podem ser deduzidos os montantes referentes ao IRRF já que, de acordo com a o art. 64 da Lei 9430/96: "Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 §3º valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e as mesmas contribuições. §4º valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação a mesma espécie de imposto ou contribuição." 19. Desta forma, o montante total confirmado de antecipação por estimativa foi de R$ 93.103,12, conforme demonstrado abaixo: 20. Assim, o saldo credor de IRPJ confirmado para o AC 2002 foi de R$ 292.332,87, conforme demonstrado abaixo: 21. Tendo em vista o constante no presente processo, e a análise feita, proponho: Como se percebe, o referido despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido, por entender, ao examinar a DIPJ do ano-calendário de 2002, que: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 (A) do valor de IRRF utilizado (R$ 357.490,34), somente foi confirmado o valor de R$ 344.483,97; (B) do valor de IRRF referente a órgão público utilizado (R$ 29.830,10), somente foi confirmado o valor de R$ 29.235,08; e (C) do valor de IR mensal por estimativa utilizado (R$ 142.680,29), somente foi confirmado o valor de R$ 93.103,12. Dessa forma, chegou-se ao saldo negativo de IRPJ de R$ 292.112,28, e não de R$ 355.290,84, tal como informado pelo contribuinte. Uma diferença de 63.178,56. Não se conformando com o que fora proposto, o contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade às fls. 237/262 do e-processo, na qual alegou em síntese:  O despacho decisório não teria indicado quais os valores não teriam sido homologados em cada uma das DCOMP, em sua carta de cobrança, de modo que se tornou inviável ao contribuinte o pagament do saldo remanescente;  Teria acontecido a decadência para a glosa/revisão do saldo credor do IRPJ, ano calendário 2001, o qual teria justamente influenciado na formação do saldo credor de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002, mais especificamente em relação às estimativas de fevereiro, março e dezembro de 2002, as quais teriam sido compensadas com o saldo de 2001;  Ainda que o contribuinte houvesse contabilizado, lançado e declarado equivocadamente seu saldo credor, nada poderia ser questionado ou glosado pelo Fisco, EM FACE DO DECURSO DO TEMPO;  Sustenta ainda ter ocorrido homologação tácita, em relação ao AC 2001, em face do prazo previsto no § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Traz jurisprudência administrativa visando arrimar sua afirmação;  Defende também a nulidade do despacho decisório, o qual teria cerceado o seu direito de defesa, bem como os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impossibilitando que o contribuinte tecesse considerações específicas sobre o VALOR de cada uma das exigências;  A exigência fiscal não procede, na medida em que sintetiza a exigência de pagamento de IRPJ calculado por estimativa (ANTECIPAÇÕES) feita após o encerramento do período de apuração;  É inconteste que, verificado o fato gerador do AC 2002 (apuração de lucro real), todo o IRPJ devido pela Requerente foi pago, sem que nada mais possa dela ser exigido. Defende que encerrado o período de apuração do IRPJ, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o tributo efetivamente devido com base na apuração do lucro real;  O contribuinte ainda questionou o fato de o Fisco ter glosado R$ 49.577,17 do saldo credor do IRPJ de 2001 utilizado para quitação de estimativas mensais no ano-calendário de 2002. Tal saldo estaria sendo discutido no PAF nº 11610.001739/2003-28, o qual por gozar de efeito suspensivo, nos termos no Decreto nº 70.235/1972 e do CTN, não poderia ser glosado até findo o processo; Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28  Como visto na manifestação de inconformidade interposta no processo nº 11610.001739/2003-28, não foram consideradas na verificação do saldo credor de IRPJ do AC 2001 as retenções na fonte feitas pelo Comando da Aeronáutica, que totalizaram R$ 52.930,30, o qual deve ser considerado;  Tampouco foi considerada naqueles autos a retenção na fonte feita pelo BankBoston Banco Múltiplo S/A, CNPJ/MF nº 60.394.079/0001-04, no montante de R$ 30.955,98;  Assim, com relação ao saldo credor de IRPJ/2001, o extrato do sistema DIRF confirma a retenção de IR no total de R$ 359.702,04 (doc. 08). Ocorre que a requerente utilizou apenas a quantia de R$ 331.633,78 (R$ 306.103,24 + R$ 25.530,54), obviamente inferior ao que lhe foi retido e se encontra registrado no sistema da Receita Federal;  Referente ano calendário 2002, especificamente discutido nos presentes autos, o Despacho Decisório reduziu o saldo credor de R$ 127.572,27 para R$ 114.565,90, o que não procede, consoante consulta à DIRF;  O contribuinte apresentou documentos não juntados aos autos, o que se requer seja providenciado de ofício, em nome do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade processual;  Equivocou-se o Despacho Decisório ao não admitir o aproveitamento integral das retenções feitas pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, no ano de 2002, no total de R$ 304,15;  Com relação ao IRRF AC/2002, recolhido sob o código 1708, o item 16 do despachio confirmou a retenção de apenas R$ 113.771,65, enquanto que a própria DIRF demonstra retenção de R$ 114.786,49 (código 1708), glosando assim, indevidamente, R$ 1.014,84, o que deve ser reformado;  Para mais, referente às retenções feitas por orgãos públicos, esse mesmo item 16 confirmou o montante tão somente de R$ 228.812,01, enquanto que a própria DIRF demonstra retenção de R$ 232.052,30 (código 6800). Assim sendo, deverá ser eliminada a indevida glosa, bem como adicionado ao saldo credor de IRPJ/2002 o montante de R$ 3.240,29, que não havia sido aproveitado pelo contribuinte. Em sessão de 26/12/2008, a Delegacia Da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (―DRJ/SPO1‖), julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ANÁLISE. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. O poder conferido à Autoridade Fiscal para verificar a regular apuração de saldo negativo de imposto de renda demonstrada em Declaração de Rendimentos, exercido com a finalidade de verificar a liquidez e certeza de direito creditório vindicado pelo contribuinte, não é limitado pelo prazo decadencial aplicável à atividade administrativa de lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente serão considerados nulos, os atos em que presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e II do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Em não se dando, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. IRRF. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA. NECESSIDADE. Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda a ser pago, é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e (ii) as receitas correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido. Solicitação Deferida em Parte Analisando o mérito do processo, a DRJ/SPO1 advertiu para o seguinte (fls. 452/459 do e-processo): 10. Quanto ao mérito, tem-se que o saldo negativo apurado na DIPJ/2003 foi de R$ 355.290,84, conforme tabela a seguir. 10.1. Análise da Linha 13 (IRRF). 10.1.1. Verifica-se, na DIPJ/2003, que foi utilizado IRRF total no valor de R$ 357.490,34, sendo R$ 31.906,75 nas estimativas relativas a janeiro e dezembro de 2002 (Ficha 11; fls. 33 a 38), e R$ 325.583,59 na apuração anual (Ficha 12A; fl. 39). 10.1.2. Consulta à Ficha 43 da DIPJ/2003 indica que foram informados os seguintes valores, de IRRF: (i) código 1708 = R$ 127.572,27; (ii) código 3426 = R$ 1.106,06; e (iii) código 6800 = R$ 228.812,01, perfazendo o total de R$ 357.490,34 (fls. 40 a 50). 10.1.3. Consulta ao Sistema DIRF no SIEF indicou o Rendimento Bruto de R$ 10.247.012,32, para um IRRF de 417.007,93, conforme tabela a seguir (fls. 51 a 97). Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 10.1.4. Dos valores informados na Ficha 43 da DIPJ/2003 (fls. 40 a 50), a Autoridade Administrativa - após confronto com os valores apontados na DIRF - aceitou o IRRF de R$ 188.383,80 (R$ 95.831,44 no código 1708; R$ 1.106,06 no código 3426; e R$ 91.446,30 no código 6800, conforme abaixo). 10.1.5. A Autoridade Administrativa intimou o contribuinte a apresentar informes de rendimentos referentes às demais 31 fontes pagadoras (IRRF de R$ 169.106,54; fls. 152 e 153) que não constavam no Sistema DIRF (ou constavam com valores diferentes), embora tivessem sido informadas na Ficha 43 da DIPJ/2003 (fls. 40 a 50). Foram apresentados, em resposta, informes/declaração referentes a 17 empresas, e demonstrativos relativos às outras 14, conforme tabela a seguir. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 10.1.6. Observa-se, na tabela acima, que: (i) em relação ao IRRF indicado na Ficha 43 (mas que não consta em DIRF), foram apresentados informes de rendimentos confirmando o montante de R$ 794,25 (R$ 675,00 + R$ 119,25; código 1708); e (ii) do valor de IRRF informado em DIRF que se encontra divergente do indicado na Ficha 43 foi confirmado, por meio da apresentação dos informes de rendimentos, IRRF de R$ 153.959,86 (R$ 155.003,31 – R$ 368,45 – R$ 675,00), sendo R$ 17.913,06 no código 1708, e R$ 136.046,80 no código 6800. 10.1.7. Considerando os valores inicialmente aceitos pela Autoridade Administrativa – e que, portanto, não foram objeto de intimação -, e os documentos apresentados, conclui- se que o IRRF confirmado foi de R$ 343.137,91, composto conforme abaixo. 10.1.8. Como a Autoridade Administrativa reconheceu o montante de R$ 344.483,97 (R$ 114.565,90 + R$ 1.106,06 + R$ 228.812,01, respectivamente), há que se aceitar este valor (considerando que os valores informados à fl. 31 indicam que as receitas correspondentes devem ter sido oferecidas à tributação), em face da impossibilidade de ―reformatio in pejus‖. 10.2. Análise da Linha 14 (IRRF por Órgão Público). 10.2.1. Consulta ao Sistema DIRF (fl. 51) aponta para o rendimento bruto de (i) R$ 188.561,34 (IRRF de R$ 15.060,03; código 6147); e (ii) R$ 561.923,73 (IRRF de R$ 53.101,72; código 6190). 10.2.2. Nesse ponto, releva notar o que vem estabelecido no artigo 64 da Lei nº 9.430,96, a saber: “Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (...)” (grifei). 10.2.3. Conforme o anexo 1 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 02/03/2001, as alíquotas aplicáveis são: (i) código 6190 => 9,45 %, sendo 4,80% para o Imposto de Renda, 1,0 % para a CSLL, 3,0% para a COFINS, e 0,65 para o PIS/PASEP; e (ii) código 6147 => 5,85 %, sendo 1,2% para o IR. 10.2.4. Desse modo, o valor de IRRF referente aos rendimentos recebidos de órgãos públicos é de: (i) código 6190 => R$ 561.923,73 X 4,8% = R$ 26.972,34; e (ii) código 6147 => R$ 188.561,34 X 1,2% = R$ 2.262,74, totalizando R$ 29.235,08, conforme corretamente calculou a Autoridade Administrativa. 10.3. Análise da Linha 16 (Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa). 10.3.1. O valor de R$ 142.680,29, de ―Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa‖, informado na linha 16 da Ficha 12A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real) foi constituído conforme tabela a seguir. 10.3.2. O pagamento mediante DARF foi confirmado em pesquisa ao Sistema SINAL08 (fl. 101). Conforme Acórdão nº 19.562, exarado em 19/11/2008 pela 1ª Turma da DRJ/SPOI (fls. 344 a 362; vide subitem 8.7.2.), foi compensado o débito de R$ 5.690,94 referente à estimativa dezembro/2002, objeto do processo administrativo 11610.001739/2003-28. 10.3.3. Quanto às estimativas referentes aos meses de fevereiro e março/2002, não há comprovação de sua compensação. Verifica-se que não foi apresentada a escrita fiscal que as respaldasse (vide subitem 8.4.). 10.3.3.1. Nesse sentido, veja-se que os débitos referentes às estimativas de fevereiro e março/02 estão sendo objeto de cobrança no processo administrativo nº 10880.720030/2008-97, enviado à PFN para inscrição em Dívida Ativa (fls. 363 a 366). 10.3.3.2. Portanto, não há como esses valores serem tidos como créditos líquidos e certos em favor da Recorrente. Assim, deve ser informado o montante de R$ 98.794,06 na Linha 16 da Ficha 12A, composto dos seguintes valores: R$ 59.434,40 + R$ 5.690,94 + R$ 31.906,75 + 1.761,97. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 10.4. Destarte, apurando-se o saldo negativo de IRPJ referente ao AC de 2002, obtém-se o valor de R$ 297.803,22, conforme tabela a seguir. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário (fls. 322/352 do e-processo) em busca da reforma do julgado a quo, no qual reiterou todos os argumentos anteriormente apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Não foram apresentados elementos adicionais de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 08/05/2009 (fls. 322 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 08/04/2009 (fls. 367 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (―CARF‖). Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 Preliminar Em sede de preliminar, o contribuinte reiterou em seu recurso voluntário todos os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, os quais entendemos que foram muito bem enfrentados e refutados pelo acórdão da DRJ/SPO1. Nesse sentido, reproduzimos os fundamentos do acórdão que levaram ao não provimento das preliminares suscitadas pelo contribuinte, os quais devem ser mantidos em sua inteireza, veja-se às fls. 439/452 do e-processo: 7.1. Por sua vez, a Recorrente alega: preliminarmente que (ii.i) ocorreu a extinção do direito do Fisco questionar os saldos negativos apurados no AC 2001, em razão de ocorrida a decadência, nos termos do art. 173 do CTN e, ainda, do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (ii.ii) deve ser declarada a nulidade do Despacho Decisório, em vista deste ter deixado de apontar, precisamente, um a um, os saldos que porventura estariam em aberto em cada uma das DCOMP, o que era indispensável, cerceando assim o direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal; (ii.iii) ocorreu a prescrição da cobrança referente às compensações não convalidadas, sendo que deixa de ter eficácia a exigência de débitos de antecipações de IRPJ depois do encerramento do respectivo período de apuração; [...] 8. Inicialmente, é oportuno estabelecer algumas considerações, que deverão balizar o presente julgamento. 8.1. Importa notar que a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assim dispõe, em seus artigos 165 e 170: ―Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.‖ (grifei). Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 8.1.1. Portanto, verifica-se que o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que atenda aos requisitos legais e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública. 8.2. Outro ponto importante a esclarecer diz respeito à possibilidade da RFB vir a examinar período anterior, superior a cinco anos, em face da alegada decadência do direito de analisar declaração de rendimentos. Neste sentido, há que se distinguir ―lançamento‖ de ―Declaração de Compensação‖ (DCOMP). 8.2.1. Lançamento é ato administrativo vinculado declaratório da obrigação tributária, e constitutivo do crédito tributário. Ele é o meio pelo qual a Fazenda constitui o crédito, permitindo que este venha a ser cobrado do sujeito passivo. 8.2.2. O CTN assim estabelece, em seus artigos 142, 150 e 173: ―Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.‖ Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 8.2.3. Assim, passado o prazo descrito no § 4º do art. 150 (lançamento por homologação), ou no artigo 173 (regra geral), sem que a Fazenda Pública tenha efetuado o lançamento ou se pronunciado sobre aquele realizado pelo contribuinte, há que considerá-lo extinto, não ficando o contribuinte, por conseguinte, após tal fato, sujeito a autuação relativa a estes períodos. 8.2.4. Situação distinta é a referente aos casos em que o contribuinte pleiteia a análise de pedido seu (no caso, de repetição de indébito/compensação). 8.2.4.1. Assim, embora a Fazenda Pública possa identificar a ocorrência de fato gerador, se transcorridos os prazos referidos no subitem 8.2.3., não mais poderá efetuar o lançamento; já em relação ao pedido de restituição/compensação, terá que verificar a existência de crédito líquido e certo do contribuinte. 8.2.4.2. E é cediço que o ônus da prova cabe a quem pleiteia. No caso em tela, incumbe ao contribuinte manter documentação que respalde os lançamentos contábeis e fiscais efetuados, e que serviram de base para os valores informados nas declarações apresentadas. 8.2.4.3. Neste ponto, releva destacar que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deve manter escrituração contábil com observância das leis comerciais e fiscais, além de documentos e papéis relativos a sua atividade, a teor do disposto nos artigos 251, 259 e 264 do RIR99: ―Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). (...) Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). (...) Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). ” (grifei) 8.2.4.4. Portanto, havendo dúvida na análise do crédito pleiteado, cabe ao contribuinte o ônus de esclarecê-la, apresentando os documentos que serviram de base aos valores apontados nas declarações apresentadas, não havendo que se falar em prazo prescricional para a manutenção desses documentos. 8.2.4.5. No presente caso, a Autoridade Fiscal verificou que o direito creditório suscitado pela Recorrente era formado por parcelas de valores cujas origens exigiam a Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 verificação de resultados e de cálculos do IRPJ de períodos anteriores, provocando a análise das respectivas Declarações de Rendimentos. 8.2.4.6. Diversamente do que argüiu a Manifestante, não é possível opor a decadência ao direito do Fisco efetuar a revisão dos resultados consignados nas Declarações de Rendimentos de anos-calendário anteriores, quando essa atividade tem como objetivo verificar se estão presentes as condições necessárias para reconhecer um direito de crédito pleiteado pelo contribuinte. 8.2.4.7. Veja-se que o Código Tributário Nacional não traz qualquer dispositivo que imponha um limite temporal para que a Autoridade Fiscal verifique informações pretéritas do contribuinte com vistas a certificar a certeza e liquidez do crédito por ele apresentado em procedimento de compensação. 8.2.4.8. Já o mesmo não se pode dizer em relação à atividade administrativa do lançamento, procedimento executado por Autoridade Fiscal, cujo objetivo, nos termos do art. 142 do CTN, é a de ―verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível‖. 8.2.4.9. Nesta hipótese, o Estado encontra limites temporais para o exercício desse poder-dever, denominados prazos decadenciais que, se ultrapassados, impedem a Autoridade Fiscal de constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Pública, mediante o lançamento, conforme visto acima (artigos 173 e 150 do CTN). 8.2.4.10. Portanto, conforme exposto, tem-se que os prazos decadenciais previstos no CTN em desfavor do Fisco limitam sua possibilidade de constituir o crédito tributário, mediante atividade administrativa do lançamento, inexistindo limitação temporal para que o Fisco examine os documentos do contribuinte, dentre eles as suas declarações de rendimentos, com o escopo de se certificar acerca da certeza e liquidez do direito por ele postulado. 8.2.4.11. Dito de outra forma, a legislação tributária não previu prazo decadencial para o Fisco verificar a formação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL informados em Declaração de Rendimentos de períodos anteriores, quando esses valores influenciam a formação de direito de crédito posterior. Obviamente, repete-se, eventual infração à legislação tributária porventura observada em procedimento de análise dessas declarações, por força da decadência, não resultará no lançamento do respectivo crédito tributário. 8.2.4.12. Assim, há que se notar que não estamos a falar de lançamento, mas em provar, o contribuinte, a titularidade do direito líquido e certo que pleiteia. Portanto, a ele compete a guarda e manutenção da documentação pertinente ao direito alegado, enquanto não transitar em julgado a decisão administrativa correspondente, sendo lícito à RFB analisar os períodos anteriores - mesmo que superiores aos prazos apontados no subitem 8.2.3. -, visando apurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. 8.3. Quanto ao valor de IRRF a ser informado na DIPJ, é de se ver o quanto segue. 8.3.1. O RIR99 assim dispõe: 8.3.1.1. em seu art. 943, § 2º, sobre a possibilidade de dedução, na apuração do IRPJ, do valor retido a título de IRRF: “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” (grifei e negritei). 8.3.1.2. em seu artigo 231, sobre a necessidade de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real: “Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II- dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III- do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV- do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifei e negritei). 8.3.2. Quanto aos temas acima, releva notar que os artigos 979 e 515 do RIR94 (Decreto nº 1.041, de 11/01/1994) assim determinavam: “Art. 979. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 977 e 978 (Decreto-lei n.º 2.124/84, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n.º 4.154/62, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei n.º 7.450/85, art. 55) (...) Art. 515. O imposto retido na fonte sobre receitas computadas na determinação da base de cálculo poderá ser deduzido do imposto devido em cada mês (art. 513) (Lei n.º 8.541/92, art. 24, § 1º).” (grifei e negritei). 8.3.3. Os textos acima condicionam a possibilidade de o IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e a que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. 8.3.4. Nesse ponto, é de se notar que os julgadores devem ater-se aos limites impostos pelas normas legais. 8.3.4.1. Nesse sentido, veja-se a lição de Luiz Henrique de Barros Arruda, em ―Processo Administrativo Fiscal‖, 2ª ed., Ed. Atlas, 1994, pág. 85: Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 ―Como órgãos de jurisdição administrativa, sua função, no contexto do sistema de auto-controle da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas legais vigentes.‖ 8.3.4.2. Esse também é o entendimento da jurisprudência administrativa: ―LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco, ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas.” (Ac. 106- 07.303/1996). LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado.” (2º CC – 2ª Câm. Acórdão nº 202-10665. Data da sessão: 10/11/98.) 8.3.4.3. Assim, sendo os AFRFB - inclusive julgadores – estão estritamente vinculados à obediência da legislação tributária. 8.3.4.4. Norma específica a este respeito foi estabelecida no art. 7º da Portaria MF nº 58/2006, a ser respeitada no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o qual se transcreve abaixo: ―Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.‖ 8.3.4.5. Assim dispõe, o art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990, retrocitado: ―Art.116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares;‖ 8.3.5. Em face do exposto, considerar-se-á apenas o IRRF em que: (i) o rendimento ou receita correspondente tenha integrado o lucro real; e (ii) o Informe de Rendimentos tenha sido apresentado pela Recorrente. 8.4. Outro aspecto importante a ser ressaltado é que, para vários AC não havia a necessidade de formalização de Declaração de Compensação, obrigatoriedade que só veio a ocorrer a partir da vigência do art. 49 da MP nº 66, de 2002 (01/10/2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (complementada pela IN SRF nº 210, de 30/09/2002, artigos 21 e 45). 8.4.1. Na hipótese do sujeito passivo ter apurado, após a edição da MP 66/2002, crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição, poderia tê-lo utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão, mediante a entrega de declaração na qual constariam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 8.4.2. Assim, a compensação passou a depender da apresentação de declaração, mesmo no caso de compensação entre tributos de mesma espécie. 8.4.3. No entanto, embora antes desta data não houvesse a necessidade dessa formalização, cabe ao contribuinte o ônus de provar o direito alegado. Para tanto, em Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 caso de dúvida, resta a ele apresentar a escrita fiscal que sirva de arrimo a suas informações, respaldada pela informação prestada em DCTF. 8.4.4. Portanto, em relação ao período anterior a 01/10/2002, não se aceitará compensação simplesmente alegada, quando não respaldada por escrituração que demonstre, de forma inequívoca, o acerto das alegações apresentadas. 8.5. Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas, há que se dizer que tal procedimento veio a lume com a edição da Medida Provisória nº 135, publicada no Diário Oficial da União de 31/10/2003 (convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), art. 17, que modificara a redação da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, com a inclusão do § 11, in verbis: ―§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação‖. (grifei e negritei) 8.5.1. De se destacar que a suspensão de exigibilidade dos débitos declarados, na presença de Manifestação de Inconformidade, é decorrência da legislação que rege os processos administrativos fiscais, não havendo necessidade de petição do contribuinte com vistas a esse fim. 8.5.2. Ademais, após Despacho Decisório em que tenham remanescido débitos, surge, para o contribuinte, a possibilidade de: (i) impugnar administrativamente a decisão desfavorável; ou (ii) pagá-los. Nesse sentido, optasse o contribuinte pela segunda opção, poderia utilizar-se da Carta de Cobrança para efetivá-los; caso contrário, apresentaria sua Manifestação de Inconformidade, como o fez, e os débitos estariam suspensos (como de fato estão), até decisão definitiva. 8.6. Quanto à alegação de ocorrência de prescrição da cobrança de antecipações depois de encerrado o período de apuração do IRPJ, percebe-se que ela não procede. Como visto no subitem 8.5., os débitos não compensados têm a sua exigibilidade suspensa enquanto não transitar em julgado a decisão administrativa a eles referentes, sendo certo que a DCTF representa confissão de dívida, e é passível de cobrança o débito nela apontado que não tenha sido extinto por uma das formas previstas no artigo 156 do CTN. 8.6.1. Não há que se confundir cobrança de débito confessado pelo sujeito passivo com lançamento após o encerramento do período de apuração decorrente de valor de estimativa não adimplido. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 8.6.2. Ademais, verifica-se que a cobrança dos débitos não homologados tem relação com a Carta Cobrança nº 3351/2008 (fls. 219 a 221), o que extrapola os limites da presente lide, que está restrita ao inconformismo do contribuinte em face da decisão que não reconheceu integralmente o direito creditório informado à fl. 02 e homologou parcialmente as DCOMP. 8.6.3. De se ver que a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 01, de 31/03/1997, define as rotinas a serem adotadas nas remessas de débitos para inscrição em dívida ativa da União e sua cobrança executiva, ficando claro que a emissão do aviso de cobrança nada mais é que um ato destinado a dar uma última oportunidade ao contribuinte para adimplir espontaneamente sua obrigação tributária ou comprovar sua extinção, parcelamento, etc. O diploma administrativo não faz qualquer menção à possibilidade de que do aviso de cobrança possa resultar um litígio capaz de instaurar o contencioso administrativo. 8.6.4. Assim, incorretas as alegações da Recorrente analisadas no subitem 8.6.. 8.7. Quanto ao saldo negativo apurado na DIPJ/2002, objeto do processo administrativo 11610.001739/2003-28, tido pela Recorrente como correto, em relação ao qual se solicita sejam trasladadas para o presente processo cópia integral daquele, há que se dizer que não cabe apreciação, no presente voto, dos temas sob análise naquele processo, nem há necessidade do traslado. 8.7.1.Verifica-se que a 1ª Turma da DRJ/SPO I, em 19/11/2008, exarou o Acórdão de nº 19.562 (fls. 344 a 362), em que reconheceu direito creditório no valor original de R$ 12.853,07, e homologou a compensação declarada até este limite. 8.7.2. Como o único débito apontado naquele processo foi de R$ 5.690,94, código 2362, período de apuração 31/12/2002, conclui-se que este débito foi integralmente compensado, razão pela qual deve ser considerado na análise do mérito, o que torna desnecessário tecer maiores considerações sobre o aqui pleiteado. 8.8 Por fim, visando comprovar as retenções de IRF sofridas pela Recorrente, esta alega ter apresentado, em resposta à Intimação de fls. 152 e 153, documentos que não foram juntados aos autos. 8.8.1. No entanto, compulsando os autos, não é o que se verifica, pois às fls. 159 a 175 encontramos os informes de rendimentos apontados pela Recorrente em sua resposta à Intimação, à fl. 155 (item 1 da intimação). 8.8.2. De se ver que a Intimação solicitava a apresentação de informes de rendimentos referentes a 31 empresas, tendo a Recorrente, em resposta, relacionado e anexado 17 informes/declaração, e apresentado quadros demonstrativos em relação às demais 14 empresas (fls. 155 a 158). 8.8.3. Portanto, não procede a afirmação da Recorrente analisada neste subitem. 8.9. Feitas essas considerações, passa-se a examinar as demais alegações. 9. Em relação às preliminares, é de se dizer o que segue. 9.1. Quanto às alegações de que ocorreu: (i) a extinção do direito do Fisco questionar os saldos negativos apurados no AC 2001, em razão de ocorrida a decadência; e (ii) a prescrição da cobrança referente à exigência de débitos de antecipações de IRPJ depois do encerramento do respectivo período de apuração, verifica-se que já foram analisadas. Argumentos improcedentes. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 9.2. Em relação à que deve ser declarada a nulidade do Despacho Decisório, em vista deste ter deixado de apontar, precisamente, um a um, os saldos que porventura estariam em aberto em cada uma das DCOMP, também não há como se aceitar, como se verá. 9.2.1. Pelas DCOMP e DCTF (fls. 367 a 373) apresentadas, verifica-se que os débitos para os quais a Recorrente solicita compensação são os indicados na tabela a seguir. 9.3. Na carta de Cobrança recebida pelo contribuinte, foi-lhe apontado o débito de 97.939,00, código 2362, período de apuração 03/2003, vencimento do imposto em 30/04/2003. 9.4. Assim, resta claro que o saldo negativo de IRPJ reconhecido (R$ 292.112,28) foi suficiente para compensar integralmente quatro dos cinco débitos apontados, e parcialmente o com vencimento em 30/04/2003, período de apuração 03/2004, não havendo dúvida sobre o procedimento adotado pela Autoridade Administrativa. 9.5. Por outro lado, releva notar que somente em ocorrendo qualquer das situações previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, é que se poderá falar em nulidade: trata-se de numerus clausus, isto é, somente as situações ali previstas (e nenhuma outra mais) é que dão azo a tornar o ato nulo. Diz mencionado dispositivo que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.‖ 9.6. Portanto, verifica-se que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 acima transcrito, não havendo que se falar em nulidade. Desse modo, rejeita-se a preliminar argüida. Face ao exposto, em consonância com o que já fora decidido pela instância a quo, vota-se por negar provimento aos argumentos suscitados em sede de preliminar pelo contribuinte. Mérito Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 No que toca ao mérito da presente demanda, convém reiterar que ele está adstrito à análise de composição do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002, tal como consta na Ficha 12-A da DIPJ. Nesse aspecto, reputa-se relevante apresentar um quadro resumo com os valores divergentes na visão do contribuinte e da DRJ/SPO1, in verbis: FICHA 12 A – CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL Apuração do saldo negativo de IRPJ pelo contribuinte Apuração do saldo negativo de IRPJ pela DRJ/SPO1 LINHA 01. IR ALÍQUOTA DE 15% R$ 101.459,73 R$ 101.459,73 LINHA 03. IR ADICIONAL R$ 43.639,82 R$ 43.639,82 LINHA 05. (-) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR R$ 4.058,38 R$ 4.058,38 LINHA 13. (-) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE R$ 325.583,59 R$ 312.577,22 (A) LINHA 14. (-) IRRF POR ÓRGÃO PÚBLICO R$ 28.068,13 R$ 27.473,11 (B) LINHA 16. (-) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA R$ 142.680,29 R$ 98.794,06 LINHA 18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 355.290,84 -R$ 297.803,22 (A) R$ 344.483,97 – R$ 31.906,75 (ESTIMATIVA) = R$ 312.577,22 (B) R$ 29.235,08 – R$ 1.761,97 (ESTIMATIVA) = R$ 27.473,11 Pois bem, como se vê pela tabela, existem mais precisamente três pontos de discordância entre contribuinte e DRJ/SPO1, o que acaba por influenciar o valor apurado do saldo negativo do período. Para tornar o acórdão em questão mais intuitivo, assim como o fez a DRJ/SPO1, cada uma dessas divergências será abordada em tópico próprio, fazendo com que o mérito fique dividido da seguinte forma: (A) Análise da linha 13 – Imposto de Renda Retido na Fonte (B) Análise da linha 14 – Imposto de Renda Retido na Fonte Por Órgão Público (C) Análise da linha 16 – Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa Vejamos então abaixo. (A) Análise da linha 13 – Imposto de Renda Retido na Fonte Da DIPJ, ano-calendário 2002, do contribuinte consta a informação de que foram utilizados valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (―IRRF‖) na monta de R$ 357.490,34, Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 sendo R$ 31.906,75 para quitar as estimativas relativas a janeiro (R$ 29.895,05 – fls. 34 do e- processo) e dezembro (R$ 2.011,70 – fls. 39 do e-processo) de 2002 e R$ 325.583,59 na apuração anual (fls. 40 do e-processo). Já na ficha 43 da DIPJ, ano-calendário 2002, , referente ao demonstrativo do imposto de renda retido na fonte, presente às fls. 41/51 do e-processo, é possível identificar os seguintes valores de IRRF:  R$ 127.572,27 sob o código 1708 – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica  R$ 1.106,06 sob o código 3426 – Aplicações financeiras de renda fixa - pessoa jurídica  R$ 228.812,01 sob o código 6800 – Aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa Consulta ao Sistema DIRF no SIEF, cujas telas seguem anexas às fls. 52/98 do e- processo, indicou o rendimento bruto de R$ 10.247.012,32, para um valor de IRRF de R$ 417.007,93. Sucede que, ao confrontar tais valores constantes do sistema SIEF com aqueles informados pelo contribuinte em DIPJ, a Unidade de Origem aceitou tão somente o montante de R$ 188.383,80, dividido da seguinte maneira:  R$ 95.831,44 para o código 1708 – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica  R$ 1.106,06 para o código 3426 – Aplicações financeiras de renda fixa - pessoa jurídica  R$ 91.446,30 para o código 6800 – Aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa O contribuinte foi intimado para apresentar os informes de rendimentos que comprovariam as retenções realizadas pelas demais fontes pagadoras, os quais não foram confirmados por falta de documentação, tendo apresentado informes/declaração referentes a 17 empresas, e demonstrativos relativos às outras 14. A DRJ/SPO1 analisou a documentação e constatou o que segue (fls. 456 do e- processo): Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 (i) em relação ao IRRF indicado na Ficha 43 (mas que não consta em DIRF), foram apresentados informes de rendimentos confirmando o montante de R$ 794,25 (R$ 675,00 + R$ 119,25; código 1708); e (ii) do valor de IRRF informado em DIRF que se encontra divergente do indicado na Ficha 43 foi confirmado, por meio da apresentação dos informes de rendimentos, IRRF de R$ 153.959,86 (R$ 155.003,31 – R$ 368,45 – R$ 675,00), sendo R$ 17.913,06 no código 1708, e R$ 136.046,80 no código 6800. 10.1.7. Considerando os valores inicialmente aceitos pela Autoridade Administrativa – e que, portanto, não foram objeto de intimação -, e os documentos apresentados, conclui- se que o IRRF confirmado foi de R$ 343.137,91, composto conforme abaixo. CÓDIGO 1708 = R$ 95.831,44 + R$ 794,25 + R$ 17.913,06 = R$ 114.538,75 CÓDIGO 3426 = R$ 1.106,06 CÓDIGO 6800 = R$ 91.446,30 + R$ 136.046,80 = R$ 227.493,10 10.1.8. Como a Autoridade Administrativa reconheceu o montante de R$ 344.483,97 (R$ 114.565,90 + R$ 1.106,06 + R$ 228.812,01, respectivamente), há que se aceitar este valor (considerando que os valores informados à fl. 31 indicam que as receitas correspondentes devem ter sido oferecidas à tributação), em face da impossibilidade de ―reformatio in pejus‖. Perceba-se que a DRJ/SPO1 manteve o valor reconhecido pela Unidade de Origem, subtraindo-se tão somente aquele montante de R$ 31.906,75 utilizado no decorrer do ano-calendário para quitar as estimativas relativas a janeiro (R$ 29.895,05 – fls. 34 do e- processo) e dezembro (R$ 2.011,70 – fls. 39 do e-processo) de 2002, de modo que chegou a um valor total de R$ 312.577,22 passível de utilização na composição do saldo negativo. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte limitou-se a afirmar que teria apresentado todos os documentos comprobatórios das retenções sofridas, exibindo além de informes, as notas fiscais emitidas demonstrando os valores brutos e líquidos que lhe eram devidos (fls. 347/348 do e-processo). E adverte que (fls. 348 do e-processo) sem nenhuma justificativa, a Auditora Fiscal que recebeu essa documentação, NÃO A FEZ JUNTAR AOS AUTOS, violando frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Todavia, ao contrário do que alega o contribuinte, não há qualquer indício de que tal documentação foi apresentada à Fiscalização. A própria DRJ/SPO1 reconheceu (fls. 450 do e- processo) que o contribuinte teria anexado 17 informes/declaração, e apresentado quadros demonstrativos em relação às demais 14 empresas. E após, analisada a referida documentação, constatou que ela não seria suficiente para atestar a totalidade das retenções. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 Causa espécie o fato de que o contribuinte teve duas oportunidades para apresentar a referida documentação, a qual não teria sido juntada pela Fiscalização, mas não o fez, nem em sua manifestação de inconformidade, nem tampouco no recurso voluntário. O contribuinte ainda questiona (fls. 349 do e-processo) o despacho decisório por não ter aproveitado as retenções feitas pelo CNPJ nº 46.393.500/0001-31, no total de R$ 304,15, tal como informado no comprovante emitido pela fonte pagadora constante às fls. 171 do e- processo. Mas curiosamente não menciona o fato de a DRJ/SPO1, às fls. 456 do e-processo, ter considerado para a referida fonte pagadora tão somente o montante de R$ 119,25, por ser o valor a constar da Ficha 43 da DIPJ e por ele utilizado para o cálculo do IRPJ do período, como se constata pela Ficha 12-A. Ora, como muito bem mencionado pela DRJ/SPO1, a legislação exige para a compensação do imposto retido na fonte, não somente a prova da retenção, mas que tais rendimentos tenham sido considerados na apuração do lucro do período. Nesse sentido, não merece qualquer reforma a decisão da DRJ/SPO1. (B) Análise da linha 14 – Imposto de Renda Retido na Fonte Por Órgão Público Também em consulta ao Sistema DIRF (fls. 52 do e-processo) aponta para o rendimento bruto de (i) R$ 188.561,34 (IRRF de R$ 15.060,03 para o código 6147 - Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgão Público); e (ii) R$ 561.923,73 (IRRF de R$ 53.101,72; código 6190 – Serviços - Retenção em Pagamento por Órgão Público). Quanto a esse item, a DRJ/SPO1 foi precisa, de modo que o contribuinte sequer chegou a questionar a legislação aplicável e os cálculos obtidos. Veja-se o que apontou a instância a quo às fls. 457 do e-processo: 10.2.2. Nesse ponto, releva notar o que vem estabelecido no artigo 64 da Lei nº 9.430,96, a saber: ―Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (...)‖ 10.2.3. Conforme o anexo 1 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 02/03/2001, as alíquotas aplicáveis são: (i) código 6190 => 9,45 %, sendo 4,80% para o Imposto de Renda, 1,0 % para a CSLL, 3,0% para a COFINS, e 0,65 para o PIS/PASEP; e (ii) código 6147 => 5,85 %, sendo 1,2% para o IR. 10.2.4. Desse modo, o valor de IRRF referente aos rendimentos recebidos de órgãos públicos é de: (i) código 6190 => R$ 561.923,73 X 4,8% = R$ 26.972,34; e (ii) código 6147 => R$ 188.561,34 X 1,2% = R$ 2.262,74, totalizando R$ 29.235,08, conforme corretamente calculou a Autoridade Administrativa. Tal conclusão não merece qualquer reparo. (C) Análise da linha 16 – Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa Quanto ao valor de R$ 142.680,29, de ―Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa‖, informado na linha 16 da Ficha 12A – Cálculo do IR sobre o Lucro Real, a DRJ/SPO1 elaborou a seguinte tabela: Após a análise de toda a documentação acostada aos autos, a DRJ/SPO1 deixou de confirmar tão somente os valores referentes às compensação de fevereiro e março de 2002, nos respectivos montantes de R$ 11.097,85 e 32.788,38, os quais teriam sido pagos mediante utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, o qual, diga-se de passagem, é objeto de análise no PAF nº 11610.001739/2003-28. A DRJ/SPO1 ainda alerta para o fato de que tais débitos de estimativa são objeto de cobrança no processo administrativo nº 10880.720030/2008-97, razão pela qual sequer podem Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 ser considerados como líquidos e certezas. Dessa forma, não poderiam compor o saldo negativo do período. Nesse ponto específico não podemos concordar com a conclusão da DRJ/SPO1. A compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida, a qual caso não homologada, será cobrada em procedimento próprio. In casu, a própria DRJ/SPO1 menciona a inclusão de tais débitos em dívida ativa, veja-se (fls. 458 do e-processo): 10.3.3.1. Nesse sentido, veja-se que os débitos referentes às estimativas de fevereiro e março/02 estão sendo objeto de cobrança no processo administrativo nº 10880.720030/2008-97, enviado à PFN para inscrição em Dívida Ativa (fls. 363 a 366). Dessa forma, concordar com a glosa de tais estimativas do saldo negativo implicaria uma cobrança em duplicidade. O artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (―SCI‖) Cosit nº 18/2006 dispõe nesse sentido, veja-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 O CARF já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em outros julgados, dentre os quais podemos destacar os seguintes: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo, as estimativas de fevereiro e março de 2002, nos respectivos montantes de R$ 11.097,85 e 32.788,38. Conclusão Entende-se, assim, que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário deve ser considerado no montante de R$ 341.689,45, conforme tabela abaixo: FICHA 12 A – CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL LINHA 01. IR ALÍQUOTA DE 15% R$ 101.459,73 LINHA 03. IR ADICIONAL R$ 43.639,82 LINHA 05. (-) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR R$ 4.058,38 LINHA 13. (-) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE R$ 312.577,22 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 LINHA 14. (-) IRRF POR ÓRGÃO PÚBLICO R$ 27.473,11 LINHA 16. (-) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA R$ 142.680,29 LINHA 18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 341.689,45 Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 341.689,45, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, sobre o qual deverão incidir os devidos acréscimos legais, homologando, dessa forma, a compensação dos débitos no presente processo, bem como nas DCOMP’s eletrônicas de nº 34789.82205.281103.1.3.02-2958 e 24820.72026.301203.1.3.02-3910, até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.906849/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.418
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T11:59:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T11:59:14Z; Last-Modified: 2020-02-03T11:59:14Z; dcterms:modified: 2020-02-03T11:59:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T11:59:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T11:59:14Z; meta:save-date: 2020-02-03T11:59:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T11:59:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T11:59:14Z; created: 2020-02-03T11:59:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-03T11:59:14Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T11:59:14Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.906849/2012-68 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.418 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente LABSYNTH PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 84 9/ 20 12 -6 8 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.418 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906849/2012-68 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.418 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906849/2012-68 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.418 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906849/2012-68 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000226/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Possibilidade de compensação em relação ao presente caso concreto, em decorrência da apuração de saldo negativo no ano calendário 2000, anterior a Lei Complementar nacional n. 118/2005, com PER/DCOMP transmitida em 2006.
Numero da decisão: 1002-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Possibilidade de compensação em relação ao presente caso concreto, em decorrência da apuração de saldo negativo no ano calendário 2000, anterior a Lei Complementar nacional n. 118/2005, com PER/DCOMP transmitida em 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata o presente processo da análise de pedido de compensação de crédito veiculado por meio da declaração PER/DCOMP nº 22347.06784.090106.1.3.02-4912, f l . 2 0 , transmitida em 09/01/2006, a qual pleiteia a utilização de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2000. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 26 /2 00 8- 71 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000226/2008-71 Na fl. 52, há indicação de saldo passível de utilização no valor de R$ 30.357,64 (decorrente de saldo negativo do ano-calendário 2000), o que, em tese, estaria apto a compensar o débito informado em referida declaração PER/DCOPM relativo a IRPJ do período de jan/2005 no valor de R$ 3.512,23 (fl. 22). No entanto, o Despacho Decisório (fls. 49 a 54), não homologou referida declaração por entender que, no caso específico de restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, a apuração anual do referido saldo ocorre no último dia do ano-calendário e o prazo para solicitar a restituição/compensação inicia-se no primeiro dia do ano-calendário seguinte a sua apuração, conforme Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000, que assim dispõe: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no§ 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1° e 6° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser 'restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Concluiu referido Despacho Decisório que, em relação à Declaração de Compensação analisada com data de transmissão de 09/01/2006, teria sido alcançada a decadência, motivo pelo qual não seria possível tal valor servir de crédito apto à compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 61), alegando que seu crédito não teria sido objeto de decadência e que, portanto, estaria apto a se constituir como crédito passível de utilização em pedidos de compensação. A 7ª Turma da DRJ/SP1, em 14/11/2013, no Acórdão de nº 16.52-730, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, por entender que, como o indébito tributário foi constituído em 31/12/2000, o pedido de compensação deveria ter sido formalizada até 31/12/2005, o que não ocorreu no caso da DCOMP nº 22347.06784.090106.1.3.02-4912, transmitida em 09/01/2006 e que mesmo a atual Declaração de Compensação (DCOMP) não teria o condão de interromper a fluência do prazo prescricional em relação ao crédito não utilizado na compensação (fl. 91).. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000226/2008-71 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere à utilização de créditos de IRPJ. Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 14/01/2014, vide protocolo eletrônico fl. 100, face à intimação recebida em 13/12/2013, fl. 99) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar A Recorrente, dentre seus pedidos, incluiu, ao fim de seu Recurso Voluntário (fl. 113), o pedido concernente ao direcionamento de futuras intimações ao advogado subscritor do Recurso. Desse modo, por não encerrar questão de mérito, reputo adequado inserir o presente pedido em questão preliminar. Considerando, portanto, o pedido de que as futuras comunicações do presente processo sejam dirigidas não só ao contribuinte, mas também ao advogado, ANTONIO CARLOS ALTIMAN, OAB/SP 64.735, cujo domicílio encontra-se na à Rua Barão de ltapetininga n° 140 - 4° andar- conj. 44- Centro, Capital (SP), CEP 01042-906, sob pena de nulidade, entendo que o presente pedido se demonstra improcedente, já que contrário à Súmula nº 100 do CACRF, que assim dispõe: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000226/2008-71 dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Quanto ao mérito, necessário indicar preliminarmente as regras previstas para a restituição/compensação tributária: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 118/2005 (início de vigor em 09/06/2005) Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, [...] Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art168i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art168i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art150%C2%A71 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000226/2008-71 Acerca de referidos dispositivos, assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização, no Processo nº 5001978-97.2014.4.04.7206 50019789720144047206, que teve como relator o Ex. mo Sr. Juiz Federal Boaventura Joao Andrade: Cumpre observar que já proferi decisão a respeito, junto à Primeira Turma Recursal, nos autos do processo nº 2007.72.59.003631-3, na sessão de junho de 2008. Em relação à prescrição, venho aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no julgamento da argüição de inconstitucionalidade nos embargos de divergência em Resp nº 644.736/PE, realizado em 06/06/2007, no sentido de que a extinção do direito à repetição do indébito se verifica no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido, apenas em relação aos recolhimentos efetuados a partir de 09/06/2005, data de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, sendo inconstitucional a segunda parte do art. 4º da referida lei, que determina sua aplicação retroativa, de modo que, para os pagamentos indevidos realizados antes de 09/06/2005, aplica-se o entendimento anterior então vigente na jurisprudência federal, segundo o qual a extinção do direito de restituição ocorre após 05 (cinco) anos da extinção do crédito, a qual, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, só ocorre na data da homologação expressa ou após cinco anos da data de ocorrência do fato gerador, quando ocorre a homologação tácita, limitada, em qualquer caso, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Por fim, tenho que para a repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte não se exige a apresentação ou a retificação das declarações de ajuste anual, bastando a comprovação da retenção indevida, ficando a cargo da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina Fazenda Nacional a apresentação do cálculo do imposto a restituir efetivamente devido, considerando as declarações de ajuste apresentadas, como fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, decisão desta Turma Recursal: "De acordo com o art. 165, I, do CTN é direito do contribuinte que o imposto indevidamente pago seja restituído. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, até mesmo na fase executória, o Autor possa estar fazendo sua opção por uma das modalidades, compensação ou restituição. Referido julgado possui lastro no entendimento do STJ consubstanciado no Recurso Especial (Resp) nº 644.736/PE, realizado em 06/06/2007. Em resumo:  recolhimentos efetuados a partir de 09/06/2005 (data de início da vigência da Lei Complementar Nacional nº 118/2005), será possível a repetição do indébito dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  recolhimentos efetuados anteriormente a 09/06/2005 (data de início da vigência da Lei Complementar Nacional nº 118/2005), aplica-se o entendimento então vigente na jurisprudência federal, segundo o qual a extinção do direito de restituição ocorre após 05 (cinco) anos da Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000226/2008-71 extinção do crédito, a qual, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, só ocorre na data da homologação expressa ou após cinco anos da data de ocorrência do fato gerador, quando ocorre a homologação tácita, limitada, em qualquer caso, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2010). O presente processo trata de recolhimentos ocorridos no ano-calendário 2000, cujo término do período de apuração é em 31/12/2000. Segundo a Receita Federal do Brasil: PERÍODO DE APURAÇÃO: É a data da ocorrência ou a data do encerramento do período base. Fonte: http://www31.receita.fazenda.gov.br/SicalcWeb/calcpfPer_odo_de_Apura%C3% A7%C3%A3o.html Em outras palavras, em 31/12/2000 é a data em que se verifica a constituição do saldo negativo de IRPJ passível de utilização como crédito. Tratando-se, pois, de recolhimentos ocorridos no ano-calendário de 2000 que compuseram o saldo negativo verificado em 31/12/2000, demonstra-se aplicável a regra segundo a qual a extinção do direito de restituição ocorre após 05 (cinco) anos da extinção do crédito, a qual, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, só ocorre na data da homologação expressa ou após cinco anos da data de ocorrência do fato gerador (nos casos de homologação tácita), limitada, em qualquer caso, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2010). Acerca da homologação tácita, assim dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifos nossos). Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www31.receita.fazenda.gov.br/SicalcWeb/calcpfPer_odo_de_Apura%C3%A7%C3%A3o.html http://www31.receita.fazenda.gov.br/SicalcWeb/calcpfPer_odo_de_Apura%C3%A7%C3%A3o.html Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000226/2008-71 A homologação tácita (data da extinção do crédito), portanto, em relação ao presente caso concreto, ocorreu em 31/12/2005), ou seja, 5 anos após a ocorrência do fato gerador (término do período de apuração: 31/12/2000). A partir disso, considerando o art. 168 do CTN, computam-se 5 anos após a extinção do crédito (31/12/2005), que daria a data de 31/12/2010, como data passível de restituição. Apesar disso, tal cálculo está limitado à data de 09/06/2010 (segundo entendimento jurisprudencial), sendo esta, portanto, a data limite para a apresentação de pedido de restituição/compensação. A declaração PER/DCOMP nº 22347.06784.090106.1.3.02-4912, fl. 20, foi transmitida em 09/01/2006, portanto, dentro do período possível para a repetição do indébito. Havendo, portanto, saldo de R$ 30.357,64 (decorrente de saldo negativo do ano- calendário 2000), saldo esse devidamente atestado como certo e líquido pela própria RFB (fl. 52), a homologação do pedido de compensação é medida que se impõe. Dispositivo Considerando-se, portanto, os arts. 150, 165, 168 e 170 do CTN e os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/20056, e entendimentos jurisprudenciais da TNU no processo nº 5001978-97.2014.4.04.7206 50019789720144047206 e do STJ no Resp nº 644.736/PE, acerca da matéria, e diante da caracterizada certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOM objeto do presente processo, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, consistente na anulação da decisão de piso, homologando-se, consequentemente, a PER/DCOMP objeto do presente processo, com os fundamentos constantes na presente decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000226/2008-71 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.902237/2012-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a unidade de origem deverá confirmar a base do imposto de renda referente ao ano-calendário 2009 (Se existente ou não o saldo negativo em que o montante), informada pelo contribuinte, podendo, inclusive, intimá-lo a prestar esclarecimentos ou apresentar novos documentos, como também utilizar-se de informações constantes na base de dados da RFB e em outras informações contidas no presente processo que entenda relevantes. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros, ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a unidade de origem deverá confirmar a base do imposto de renda referente ao ano-calendário 2009 (Se existente ou não o saldo negativo em que o montante), informada pelo contribuinte, podendo, inclusive, intimá-lo a prestar esclarecimentos ou apresentar novos documentos, como também utilizar-se de informações constantes na base de dados da RFB e em outras informações contidas no presente processo que entenda relevantes. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros, ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Trata o presente processo de análise de pedido de compensação cujo crédito pleiteado enseja a necessidade da possibilidade ou não de utilização de valor pago a título de imposto no exterior (Japão) como integrante do cálculo de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica do ano-calendário 2009. Na PER/DCOMP (fls. 49 a 56)(demonstrativa de crédito) e na PER/DCOMP (fls. 57 a 60) houve indicação de saldo negativo de IRPJ (ano-calendário 2009) no valor de R$258.877,83 (fl. 50 e fl. 58). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 02 23 7/ 20 12 -8 2 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902237/2012-82 O Despacho Decisório (fl. 61), emitido 03/04/2012, opinou pela não confirmação da quantia de R$ 12.617,82, relativa a imposto de renda pago no exterior, por entender que tal pagamento no exterior não teria sido comprovado (fl. 65). A contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 02 a 10) requerendo a homologação da compensação, por entender que todos os documentos relativos aos pagamentos de impostos (documentos de arrecadação) no Japão foram apresentados (fls. 26 a 48), inclusive, mediante trasladação dos documentos de arrecadação por tradutor juramentado, sob o fundamento de ter apresentado todos os documentos aptos à demonstração do crédito pleiteado. Sobre a Manifestação de Inconformidade, a 13ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão nº 14-51.709, datado de 15/07/2014, fls. 70 a 81, cujo julgamento foi pela improcedência de referida manifestação, sob o fundamento de que não seria suficiente a apresentação documento, já que a legislação federal exige, para que possa o imposto pago no exterior ser passível de ser objeto de crédito em pedido de compensação, a existência de imposto incidente no Brasil e, no caso, no ano-calendário apresentado de 2009, não teria havido imposto incidente (apuração de IRPJ do período: R$ 00,00, conforme mencionado na fl. 80, embora não seja R$ 0,00 o valor apurado na DIPJ, fl. 124), não havendo motivos para que o imposto pago no exterior compusesse o saldo negativo de referido ano-calendário, sob o fundamento do art. 26 da Lei Federal nº 9.249/1995. A contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 87 a 97), requerendo a reforma de referido Acórdão, por entender que, ao contrário do que teria entendido a DRJ, teria sim havido imposto apurado a pagar de R$ 581.158,06 (conjugação das linhas 1, 2 e 4 da Ficha 12-A, DIPJ, fl.124) e que, após todos os pagamentos, teria havido excesso nos pagamentos, tendo resultado em saldo negativo de R$ 258.877,83, e requerendo a conversão do processo em diligência para o exame pericial contábil nos livros da Recorrente, para fins de complementação de provas. Voto. Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Isso porque, conforme se viu, o grande dilema dos autos envolve, não só recai sobre matéria de direito, mas também análise de matéria fático-probatória, merecendo esta última uma melhor apuração e análise pela Unidade de Origem. Antes da propositura de diligência, necessário tecer algumas considerações acerca da matéria de direito. Nesse contexto, acerca da matéria de direito, vale mencionar que a Lei Federal nº 9.429/1995, in verbis: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902237/2012-82 do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. [...] § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Necessário, preliminarmente, estabelecer atenta leitura a referido caput de referido art. 26, supratranscrito, buscando a conjugação das expressões ali utilizadas, especialmente, as expressões “incidente”, “sobre”, “limite” e “referidos”, a fim de que se possa compreender que tal dispositivo autorizou a compensação de impostos INCIDENTES no exterior que tenham incidido SOBRE lucros, rendimentos e ganhos de capital que tenham sido computados no lucro real (decorrentes de transações no exterior) até o LIMITE de imposto que INCIDIRIA no Brasil caso REFERIDOS lucros tivesse decorrido de transações no Brasil. A finalidade, portanto, do caput do art. 26 de referida lei pode ser melhor compreendida a partir do seguinte exemplo: imposto devido no país “X” incidente sobre a receita ao percentual de 40% não pode ser totalmente compensado no Brasil, sobre a mesma transação, considerando-se que o art. 26 limita essa compensação somente até o montante do percentual do imposto no Brasil (no caso do IRPJ, 15%); assim, dos 40% pagos no “país X” somente poderiam ser aproveitados 15% no Brasil, tendo como parâmetro de base a mesma transação. O §1º de referido art. 26, por sua vez, buscou garantir que a compensação considerasse não só o valor a título de IRPJ, mas também o valor a título de adicional de IRPJ, situação essa que pode ser melhor compreendida a partir do seguinte exemplo: imposto devido no país “X” incidente sobre uma receita de 100.000,00 unidades monetárias (considerando-se uma moeda de paridade 1 para 1 em relação ao real) a um imposto sobre tal receita com percentual de 40%, haveria suposto crédito de 40.000,00. No entanto, caso essa mesma receita fosse tributada no Brasil, ela seria tributara pelo IRPJ sendo 100.000 x 15% + (100.000 – 20.000) x 10%, que totalizaria 23.000,00, resultando em um percentual proporcional e efetivo de 23%, ou seja, do suposto crédito de 40.000,00 somente poderia ser compensado o valor de 23.000,00, após a consideração, também, portanto, do adicional de imposto de renda. O Despacho Decisório que deu ensejo à não homologação da PER/DCOMP com fundamento da não comprovação dos pagamentos realizados no exterior, portanto, merece reapreciação. O Acórdão da DRJ que julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade carece da devida fundamentação jurídica, na medida em que da leitura de referido dispositivo e demais legislações decorrentes de referido art. 26, a DRJ concluiu de modo inadequado da seguinte forma: “Depreende-se dos artigos acima transcritos que deve ser Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902237/2012-82 observado o limite de compensação, qual seja, o total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil.” (fl. 79). Em outras palavras, a DRJ buscou, erroneamente, condicionar a compensação do tributo pago no exterior à existência de imposto a pagar (linha 20 da DIPJ, fl.124), quando, em verdade, a legislação aplicável indica que a compensação do imposto pago no exterior possui como limite o valor do imposto (mais o adicional a ele correspondente) caso tivesse sido apurado o imposto no Brasil, condicionando-se ainda a que a receita do exterior tenha sido registrada na escrituração da empresa, e, consequentemente, tenha sido informada na DIPJ, no Brasil. Nessa linha também é o entendimento da Solução de Divergência da Coordenação Geral da Tributação da Receita Federal do Brasil – COSIT nº 08/2014, que assim dispõe: “8. Destaca-se que o legislador buscou trazer, para esta nova autorização de compensação do imposto pago no exterior sobre receita decorrente de serviços efetuado diretamente, as mesmas exigências para compensação contidas no art. 26 da Lei no 9.249, de 1995, quais sejam: a) as receitas devem estar computadas no lucro real; b) a compensação não superará o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre tais receitas, que deve ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil; c) o documento de arrecadação no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país; e d) a mesma regra de conversão em reais do imposto pago no exterior deve ser observada.” Acerca da análise dos requisitos do Acórdão recorrido, necessário entender que o ato administrativo proferido pela Administração Pública requer o cumprimento de requisitos, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O motivo do ato administrativo (que agrega os motivos de fato e motivos de direito) deve estar precisamente delineado para a perfeita validade do ato administrativo. Em relação ao Acórdão da DRJ, portanto, o mesmo se demonstra inválido pelos motivos de direito nele invocados, motivo pelo qual, indubitavelmente, merece reforma, diante da errônea interpretação dada à legislação aplicável ao caso concreto. Apesar disso, para a plena verificação do direito pretendido pelo Recorrente, remanesceria a demonstração de alguns elementos fático-probatórios, no presente processo, e que demandam participação da Unidade de Origem, para obtenção de informações capazes de permitir tal demonstração. É que a Instrução Normativa da SRF (atual RFB) n.º 213/2002 impõe uma série de regras procedimentais a serem observadas para a determinação da base tributável de IRPJ, a qual deve estar sendo fielmente apurada para que o imposto pago no exterior possa ser objeto de utilização, conforme a seguir demonstrado: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902237/2012-82 Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902237/2012-82 § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902237/2012-82 Diante de tais dispositivos, a Unidade de Origem selecionará aqueles que possam ser aplicáveis ao caso concreto tratado nos presentes autos, a fim de que possa buscar informações aptas a demonstrar a certeza e a liquidez do valor pago a título de imposto devido no exterior e a comprovar o cômputo, como base tributável, da receita relativa a referido pagamento de imposto no exterior. Assim, à vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar a base do imposto de renda referente ao ano-calendário 2009 (se existente ou não o saldo negativo e em que montante), informada pelo contribuinte, podendo, inclusive, intimá-lo a prestar esclarecimentos ou apresentar novos documentos, como também utilizar-se de informações constantes na base de dados da RFB e em outras informações contidas no presente processo que entenda relevante. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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