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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6249489 #
Numero do processo: 13808.002527/2001-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Constatada após diligência a comprovação de todos os valores glosados a título de custos dos serviços vendidos, exonera-se a exigência. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1402-001.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13808.002527/2001­14  Acórdão n.º 1402­001.972  S1­C4T2  Fl. 3.572          2 Relatório  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/ DRJ ­ SPO01  recorre de ofício  a este Conselho contra decisão  sua,  com  fulcro no  artigo 34 do Decreto nº  70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “DA AUTUAÇÃO  Conforme Termo de Verificação de  fls.  42/43, em  fiscalização empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  relativa  ao  ano­calendário  de  1997,  foi  verificado o seguinte:  A  contribuinte  foi  regularmente  intimada,  em  23/04/2001  (fl.  39)  e  14/05/2001  (fl.  41),  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, organizada de  forma cronológica,  todos os valores  lançados em sua contabilidade a título de custos dos serviços vendidos, relativos ao  ano­calendário  de  1997,  e  que  compõem  a  Ficha  04  –Custos  dos  bens  e  serviços  vendidos, de sua DIRPJ/98 (fl. 07), abaixo relacionados (valores em reais):  Remuneração de dirigentes de prod. dos serviços  113.400,00  Custo do pessoal aplicado na prod. dos serviços  766.097,64  Encargos sociais  260.904,37  Alimentação do trabalhador  20.402,63  Transporte de empregados  8.877,00  Encargos de depreciação e amortização  202.555,35  Arrendamento mercantil  173.460,26  Outros custos  670.558,13  CUSTO DOS SERVIÇOS VENDIDOS  2.216.255,38    Não logrando fazê­lo, a fiscalização efetuou a glosa dos referidos custos.  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos ao ano­calendário de 1997:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Auto de Infração  fls. 44/47  Fundamento legal  artigos 195, inciso I, 197, e § único, 231, 232, inciso I, 234 e 247, do RIR/94  Crédito Tributário  530.063,84  Imposto  (em reais)  397.547,87  Multa proporcional (75%)    354.400,68  Juros de mora (cálculo até 30/04/2001)    1.282.012,39  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Auto de Infração  fls. 48/51  Fundamento legal  artigo 2º, e §§, da Lei nº 7.689/88; artigo 19 da Lei nº 9.249/95; artigo 1º da Lei nº  9.316/96; e artigo 28 da Lei nº 9.430/96  Crédito Tributário  177.300,43  Contribuição  (em reais)  132.975,32  Multa proporcional (75%)    118.543,06  Juros de mora (cálculo até 30/04/2001)  Fl. 3572DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13808.002527/2001­14  Acórdão n.º 1402­001.972  S1­C4T2  Fl. 3.573          3   428.818,81  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  1.282.012,39  IRPJ  30/04/2001  428.818,81  CSLL    1.710.831,20  TOTAL    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 29/05/2001 (fls. 46 e 50), a contribuinte, por  meio de seu representante, apresentou, em 27/06/2001, a impugnação de fls. 54/56,  alegando, em síntese:  No Termo de  Intimação de 23/04/2001, o Auditor Fiscal ficou de agendar o  dia da apresentação da documentação.  O mesmo se deu com relação ao Termo de Intimação de 14/05/2001,  sendo  que,  como  faltavam  alguns  dias  para  o  término  do  prazo  para  a  fiscalização,  o  Auditor Fiscal  informou que  não  teria mais  tempo de  averiguar  os  documentos,  e  pediu que fosse preparada uma planilha com as contas que compõem o item “Custos  dos bens e serviços vendidos”, e a relação dos fornecedores, e a contribuinte assim o  fez.  A  contribuinte  considera  injusta  a  autuação,  pois  não  deixou  de  cumprir  qualquer solicitação do Auditor Fiscal.  Junta  aos  autos  fichas  de  razão  contábil  de  nºs  01  a  282,  com  as  documentações  originais  para  exame  e  comprovação  dos  valores  da  planilha  e  da  relação de fornecedores apresentada (fls. 81/2298), e requer o cancelamento do Auto  de Infração.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Visando  a  comprovar  os  custos  glosados  pela  fiscalização,  a  contribuinte  juntou aos autos, por ocasião da impugnação, um grande volume de documentos, os  quais não haviam sido apresentados durante a ação fiscal.  Considerando  que  cabe  aos  Auditores  Fiscais  lotados  nos  órgãos  de  fiscalização  a  apreciação  inicial  da  documentação  do  contribuinte,  confrontando­a  com  os  assentamentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  e  a  fim  de  se  evitar  a  supressão  de  uma  fase  do  procedimento  de  fiscalização,  os  autos  do  presente  processo foram encaminhados à DIPAC/DEFIC/SÃO PAULO, para que o Auditor  Fiscal autuante se manifestasse acerca dos documentos juntados aos autos (fls. 2302  a 2304).  Efetuada  a  diligência  solicitada,  a  fiscalização  se  manifesta,  através  do  Relatório Final de Diligência de fl. 2315, nos seguintes termos.  A fiscalização procedeu ao exame da documentação contábil / fiscal acostada  aos  autos  (fls.  82  a  2298),  elaborando  a  planilha  de  fl.  2316,  concluindo  que  a  contribuinte logrou comprovar os valores lançados e declarados em sua DIRPJ/98, a  título  de  custos  dos  serviços  vendidos  no  ano­calendário  de  1997  (total  de  R$  2.216.255,38).  Fl. 3573DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13808.002527/2001­14  Acórdão n.º 1402­001.972  S1­C4T2  Fl. 3.574          4 Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  (fl.  2317),  a  contribuinte se absteve de fazê­lo (fl. 2318).”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 17.572  (fls.  3.560­3.563,  folhas  do  e­processo)  de  24/06/2008,  por  unanimidade  de  votos,  considerou improcedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO.  Constatada após diligência a comprovação de  todos os valores  glosados a  título de custos dos  serviços  vendidos,  exonera­se a  exigência.  CSLL. DECORRÊNCIA.   O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à tributação dele decorrente.”  Contra a aludida decisão, por  ter sido exonerado crédito tributário acima do  limite de alçada, a DRJ/SPO01 recorreu de ofício a este Conselho.  Não houve recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 3574DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13808.002527/2001­14  Acórdão n.º 1402­001.972  S1­C4T2  Fl. 3.575          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Por  bem  expressar  a  análise  dos  autos,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida como razão de decidir neste voto, na forma a seguir transcrita.  "...  Passemos,  então,  à  análise  do  caso  em  tela,  destacando  que,  pela  íntima  relação de causa e efeito entre a autuação do IRPJ e da CSLL, e por dependerem dos  mesmos elementos de prova, a presente decisão se estende a ambos os tributos.  Conforme relatado, foram glosados, por falta de comprovação durante a ação  fiscal, os seguintes valores lançados a título de custos dos serviços vendidos (valores  em reais):  Remuneração de dirigentes de prod. dos serviços  113.400,00  Custo do pessoal aplicado na prod. dos serviços  766.097,64  Encargos sociais  260.904,37  Alimentação do trabalhador  20.402,63  Transporte de empregados  8.877,00  Encargos de depreciação e amortização  202.555,35  Arrendamento mercantil  173.460,26  Outros custos  670.558,13  CUSTO DOS SERVIÇOS VENDIDOS  2.216.255,38  Em  face  do  grande  volume  de  documentos  juntados  aos  autos  pela  contribuinte  na  impugnação,  o  presente  processo  foram  (sic)  encaminhados  à  DIPAC/DEFIC/SÃO PAULO,  para  que  o Auditor  Fiscal  autuante  se manifestasse  acerca dos referidos documentos.  Efetuada  a  diligência  solicitada,  a  fiscalização  concluiu  que  a  contribuinte  logrou comprovar todos os valores lançados e declarados em sua DIRPJ/98, a título  de  custos  dos  serviços  vendidos  no  ano­calendário  de  1997  (total  de  R$  2.216.255,38),  conforme  planilha  de  fl.  2316.  Resta,  portanto,  comprovada  a  improcedência total da autuação.  Diante do exposto, voto no sentido de se considerar IMPROCEDENTES os  lançamentos, conforme a seguir demonstrado (valores em reais):  Como se constata,  trata­se de matéria de prova cujo conjunto probatório  foi  analisado pelo próprio Fisco, em resposta à diligência determinada pela DRJ/SPO01.  No relatório Final de Diligência, fls. 3.553 (numeração do e­processo), assim  concluiu o Auditor­Fiscal diligenciante:  Fl. 3575DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13808.002527/2001­14  Acórdão n.º 1402­001.972  S1­C4T2  Fl. 3.576          6 4. Esta auditoria fiscal procedeu ao exame da documentação contábil ­ fiscal  acostada  ao  processo  administrativo  fiscal  n.°13808.002527/2001­14,  as  fls.  82  a  2.298, e elaborou planilha anexa a este relatório final de diligência;  5. Da analise da documentação acostada ao presente processo administrativo  fiscal pela diligenciada, concluímos que o contribuinte logrou comprovar os valores  lançados e declarados em sua DIPJ/98, a  titulo de custos dos serviços vendidos no  ano calendário 1997;  A  planilha  anexa  ao  relatório  de  diligência  consta  do  processo  à  fl.  3.554  (numeração  do  e­processo).  Nela  está  organizada  e  referenciada  todo  o  conjunto  de  provas  apresentado pela então  impugnante, que, no  fim das contas,  leva à comprovação de  todos os  valores  lançados  e declarados  em sua DIRPJ/98,  a  título de  custos dos  serviços vendidos no  ano­calendário  de  1997  (total  de  R$  2.216.255,38).  Restando,  portanto,  comprovada  a  improcedência da autuação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  apresentado.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 3576DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6265622 #
Numero do processo: 10783.902106/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. RESSARCIMENTO DE IPI. CULTIVO DE ÁRVORES. MADEIRA INSUMO. PRODUÇÃO DE CELULOSE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo na industrialização para fins de creditamento do IPI não abrange os insumos utilizados no cultivo de árvores para produção de madeira, a qual será posteriormente utilizada para a obtenção da celulose. Embora a madeira seja matéria-prima na produção da celulose, o cultivo das árvores, mesmo que exercido pela própria contribuinte, não é operação de industrialização, mas de agricultura, cujo produto resultante é a madeira, não podendo os produtos empregados nessa etapa, serem considerados como insumos no processo industrial da celulose para fins de creditamento do IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96 é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG) aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas e associações não sujeitas às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, com a consequente homologação das compensações nessa medida. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. RESSARCIMENTO DE IPI. CULTIVO DE ÁRVORES. MADEIRA INSUMO. PRODUÇÃO DE CELULOSE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo na industrialização para fins de creditamento do IPI não abrange os insumos utilizados no cultivo de árvores para produção de madeira, a qual será posteriormente utilizada para a obtenção da celulose. Embora a madeira seja matéria-prima na produção da celulose, o cultivo das árvores, mesmo que exercido pela própria contribuinte, não é operação de industrialização, mas de agricultura, cujo produto resultante é a madeira, não podendo os produtos empregados nessa etapa, serem considerados como insumos no processo industrial da celulose para fins de creditamento do IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96 é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG) aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     2 NÃO  CONTRIBUINTES.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  SÚMULA  494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  da  Lei  nº  9.363/96  é  possível  apurar  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS/Cofins  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  dessa  contribuições.  Inteligência  do  recurso  repetitivo  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  993.164/MG)  aplicado  ao  caso, nos termos do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  associações  não  sujeitas  às  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  com  a  consequente  homologação  das  compensações  nessa  medida.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz de Fora que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Trata o processo de pedido de  ressarcimento, no período de apuração do 1º  trimestre de 2003, relativamente a créditos básicos e a crédito presumido de IPI, no valor de R$  4.954.474,92,  objeto  das  declarações  de  compensação  PER/Dcomp´s  nºs  39981.34803.300703.l.3.0l­0532,  de  30/07/2003;  18563.575l4.l00406.l.3.0l­3743,  de  10/04/2006; e 40260.90094.300l04.l.3.0l­0757, de 30/01/2004.  Conforme  consta  no  Parecer  Sefis,  no  desenvolvimento  dos  trabalhos  iniciados em 12/03/2008, constatou­se inadequação no entendimento do contribuinte quanto à  conceituação  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME) em confronto com a legislação em vigor. Além disso, o contribuinte utilizou no cálculo  do  crédito  presumido  valores  não  admitidos,  tais  como,  aquisições  de  pessoas  físicas,  cooperativas, serviço de transporte e de produtos importados diretamente. Assim, a fiscalização  procedeu à glosa de valores escriturados a título de créditos básicos e de crédito presumido.  As glosas foram assim resumidas no Relatório Fiscal:  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902106/2006­37  Acórdão n.º 3402­002.828  S3­C4T2  Fl. 474          3 a)  Produtos  utilizados  na  área  florestal,  tais  como  herbicidas,  fertilizantes,  fungicida,  monofosfato  de  amônia,  ácido  indolil  butirico,  nitrato  de  potássio,  vermiculita,  isca  formicida,  etc.  Tais insumos não podem ser considerados no cálculo do crédito  presumido  tendo  em  vista  tratar­se  de  atividade  extrativista  primária e não de operação industrial de produção de celulose a  que se dedica a empresa;  b)  Produtos  utilizados  como  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos,  tais  como  parafusos,  porcas,  selos  mecânicos,  arruelas, molas, prendedores, cabo de selagem, etc. Como visto  acima,  os  produtos  que  se  enquadram  como  parte  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  não  podem  ser  caracterizados  como  MP,  PI  e  ME.  Alguns  como  molas  e  amortecedores,  além  de  serem partes e peças de máquinas e equipamentos, não entram  em contato direto  com o produto,  contrariando duas premissas  do  parecer  normativo.  Já  os  parafusos,  porcas  e  arruelas,  mesmo quando entram em contato com o produto e possam sofre  desgaste devido a este contato, a função deles não é se desgastar  a  partir  deste  contanto,  mas  simplesmente  a  montagem  do  equipamento, e assim, este desgaste deve ser considerado como  originário de sua utilização normal e não por ação direta sobre  o  produto,  que  seria  o  caso  de  uma  lixa,  por  exemplo,  cuja  a  função é se desgastar pelo contato direto com o produto;  c) Produtos utilizados no picador de casca, tais como Corrente  Estampada,  Faca  do  Picador  de  Casca,  Contra  faca,  Pente,  Peneiras,  Correias,  Lamina  Desgaste  Saída,  Lâmina  arrastadora,  Placa  de  Cobertura  da  Faca,  Segmento Dentado,  etc.  As  cascas  da  madeira  são  utilizadas  como  combustível  complementar na  fábrica de  celulose. Estes  itens  são utilizados  em  linha  industrial  específica  que  destina  estas  cascas  de  madeira para a produção de energia. Como combustível  não é  considerado  no  cálculo  co  crédito  presumido,  não  podem,  tampouco,  serem  considerados  os  insumos  utilizados  na  sua  linha de produção.  d)  Produtos  utilizados  para  tratamento  (desmineralização)  da  água da caldeira, tais como Triact 1800 Nalco, Resina anionica  forte, Resina anionica  fraca,  etc  . A água utilizada na caldeira  deve ser tratada quimicamente para retirada de alguns minerais  (desmineralização) ou controle do seu PH, caso contrário pode  haver incrustação ou corrosão dos canos da caldeira. Como se  observa,  o  objetivo  deste  procedimento  é  meramente  de  manutenção  e  amnento  de  eficiência  de  um  equipamento,  não  guardando qualquer relação com processo produtivo da celulose  em si;  e) Produtos utilizados como combustíveis para caldeira e fornos,  tais como Cavacos_APM, Calcário Calcítico, Óleo Combustível  Tipo  2  A,  Gás  Natural,  Hidrogênio.  Utilização  vedada,  por  se  tratar de fonte de energia térmica para o sistema;  f) Produtos utilizados no laboratório, tais como Tisulfato de Só ,  Nitrogênio Ultra Puro  99,99%,  etc. Os  produtos  utilizados  nas  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     4 análises  químicas  e  físicas  feitas  depois  do  produto  acabado,  com intuito de análise de suas propriedades, não fazem parte do  processo produtivo da empresa, não se enquadrando assim como  MP, PI e ME;  g) Produtos que não entram em contato direto com a produção,  tais como Rolos, Roletes, Braço Peneira Cavaco, etc. Como visto  no parecer normativo, somente podem ser considerados produtos  intermediários  os  produtos  que  se  desgastam  devido  à  ação  direta na produção, o que não ocorre no presente caso;  h) Produtos com vida útil maior que um ano, tais como Conector  Flangeado,  Grelha  Cilíndrica,  etc.  As  produtos  que  possuem  vida útil maior que um ano devem ser imobilizados, não podendo  ser considerados produtos intermediários na produção;  i)  Material  de  consumo  e  manutenção,  tais  como  Óleo  de  Corrente de Moto Serra, Calcário Calcítico, etc. Estes produtos  têm  como  função  simplesmente  a  manutenção  de  maquinas  e  equipamentos,  como  lubrificação,  limpeza,  etc,  não  se  enquadrando no conceito de MP, PI e ME;  j)  Produtos  Importados,  tais  como  Antraquinosa,  Pino  de  Cisalhamento,  etc. O art.  1°  da Lei  n°  9.363/96 determina  que  somente  serão  utilizados  no  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  correspondentes  as  aquisições  no  mercado  interno  de  MP, PI e ME;  k) Aquisição de serviço, tais como frete de madeira própria e de  fomento. No presente caso, a única coisa que se está adquirindo  é o serviço de frete, pois o produto já pertence ao contribuinte, e  serviço não pode ser considerado MP, PI e ME;  l) Aquisições de Pessoa Física e Cooperativas, tais como no caso  da Madeira.  A  utilização  de  aquisições  de  não  contribuinte  de  PIS e COFINS é vedada.  A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em  síntese, conforme consta no Relatório da decisão recorrida:  ...a Impugnante optou pelo Processo de Produção Integrado, que  consiste  no  ciclo  de  produção  que  se  inicia  com  a  seleção  de  material  genético  de  eucalipto  de  alta  produtividade,  o  plantio  das  melhores  espécies,  a  colheita,  o  transporte  da  madeira,  picagem da madeira, o cozimento, o branqueamento, a secagem,  a embalagem até terminar com o transporte dos produtos finais.  A  seguir  a  interessada passa  a  discorrer  sobre  a “natureza  de  insumos  dos  bens  excluídos  pela  .fiscalização  do  creditamento.  de IPI. ”, argumentando que:  ...  mesmo  aqueles  produtos  que  não  integram  o  novo  produto,  mas  sejam  consumidos  no  processo  de  produção,  podem  ser  creditados.  Dessa  forma,  resta  claro  que  todos  os  recursos  utilizados na produção do produto ƒinal,  isto é, os  insumos em  geral, são passíveis de creditamento de IPI.  Neste  contexto,  faz­se  absolutamente  necessária  a  fixação  do  correto  conceito  de  insumo,  posto  que  dele  é  que  surgem  as  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902106/2006­37  Acórdão n.º 3402­002.828  S3­C4T2  Fl. 475          5 conclusões  sobre  a  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  Entende­se  por  insumo  toda  e  qualquer  matéria  prima,  cuja  utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do  produto final.  Para  concluir  sobre  o  conceito  de  insumo,  a  reclamante  traz  uma  definição  do  termo  de  autoria  de  Maria  Helena  Diniz  e  outra  retirada  do  Dicionário  da  Língua  Portuguesa  Contemporânea ­ Academia de Ciências de Lisboa que, segundo  seu entendimento vem a corroborar suas assertivas.  Prosseguindo  no  mesmo  tópico,  a  empresa  apresenta  três  listagens às fls. 306/608 onde enumerou os produtos que “sofrem  desgaste direto em face do contato com o produto", os produtos  “utilizados  no  cozimento”  e  os  relacionados  ao  “cultivo  de  florestas  de  eucaliptos"  apontando  a  utilização  de  cada  um  deles.  Neste  ponto  a  manifestante  argumenta  que  a  fiscalização  utilizou­se  dos  mesmos  argumentos  para  negar  o  seu  direito  tanto  aos  créditos  básicos  quanto  ao  crédito  presumido.  Passa  então a  separar os  seus argumentos  referentes a  cada hipótese  de creditamento: crédito básico e crédito presumido.  No  tocante  ao  crédito  básico  seu  único  argumento  pode  ser  resumido no seguinte trecho:  “...a  própria  jurisprudência  superior  acima  acostada  não  restringe  o  creditamento  ás  hipóteses  isoladas  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  e  sim o concebe de forma mais abrangente através do conceito de  insumo O seu argumento, no que se refere ao crédito presumido,  não difere em nada do exposto acima. A única diferença é que a  sua  argumentação  passa  a  se  apoiar  em  soluções  de  consulta  que expressam entendimento sobre a conceituação de “insumo”  relativamente à  legislação que  trata do PIS e da COFINS não­ cumulativos.  O  trecho  abaixo  deixa  bem  claro  o  entendimento  que  a  manifestante quer ver aplicado ao caso:  as  Soluções  de  Consulta  acima  dispostas  não  nos  remetem  à  outra  conclusão  senão  a  de  que  insumo  corresponde  a  tudo  aquilo que contribui para o processo produtivo de determinado  produto  e  não  somente  aquelas MP, PI  e ME que  integram ao  produto. ” Encerrada a sua argumentação sobre o que entende  deva ser considerado insumo, passa a discorrer sobre os tipos de  bens  e  produtos  que  utiliza  em  seu  processo  produtivo,  apresentando  argumentos  na  intenção  de  demonstrar  que  estes  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.  Neste  ponto  tem  a  intenção  de  demonstrar  que  mesmo  que  não  seja  aceito  que  o  conceito  de  insumo  a  ser  aplicado no crédito presumido seja o acima exposto, ainda assim  teria direito à inclusão dos produtos no cálculo pois, como dito,  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     6 os  mesmos  se  enquadrariam  no  conceito  de  matéria­prima  e  material intermediário.  Tais bens, como já mencionado anteriormente, foram separados  em  três  listagens  (fls.  306/608)  que  enumera  os  produtos  que  “sofrem desgaste direto em face do contato com o produto ", os  produtos  “utilizados  no  cozimento  ”  e  os  relacionados  ao  “cultivo de  florestas de eucaliptos ” apontando a utilização de  cada um deles.  Passou então a discorrer sobre cada um dos títulos relacionados  nas três listagens mencionadas, alegando em resumo que:  ... a produção da celulose como um todo começa com o plantio  de  árvores,  passando  pelo  seu  cultivo,  corte,  separação  da  madeira  aproveitável,  corte  e  picagem  desta,  cozimento  da  madeira  picada,  depuração  e  branqueamento,  e  secagem  para,  por fim, obter­se a celulose.  Igualmente  incontestável,  é  que  para  a  obtenção  do  produto  final, o processo tenha que passar por sub­produções ­ dentro da  própria empresa ­ que vai desde o plantio das árvores, passando  pelo  procedimento  de  corte,  de  picagem  de  madeira,  de  cozimento desta, dentre outras.  ...  a  cadeia  produtiva  se  compõe  do  (sub)  processo  de  plantio,  cujo  produto  alvo  é  a  madeira  advinda  da  árvore;  do  (sub)  processo  de  corte  e  picagem,  cujo  produto  alvo  é  a  madeira  picada; do (sub) processo de cozimento cuja intenção é adquirir  o extrato, etc. .  ...  sem  a  utilização  do  prendedor,  não  seria  possível manter  a  serra em posição vertical a fim de que essa cortasse as toras em  tamanho  ideal  para  o  seu  cozimento.  Ao mesmo  tempo,  sem  o  parafuso Pallmann,  que  fixa  as  facas  do  picador  de  cascas,  as  facas não teriam suporte para executar sua função, a de cortar a  madeira  para  o  cozimento  para  posterior  transformação  nas  placas de celulose.  ... é correto afirmar que os elementos utilizados para  'produzir'  madeira,  produzir'  madeira  picada,  'produzir'  o  extrato  que  gerará  o  produto  final,  ou  qualquer  outro  produto  feito  pela  Requerente e indispensável à produção da celulose, são matérias  primas utilizadas na produção da mesma.  ... os produtos que são consumidos em  face do desgaste direto,  os denominados sub­produtos, como por exemplo, a travessa da  peneira,  que apóia a peneira de  cascas que  tem contato  com a  árvore,  a  porca  sextavada  e  todos  aqueles  relacionados  na  tabela acima são insumos da celulose, e como tal geram direito  ao creditamento em questão .  Vejam­se  as  funções  de  alguns  dos  insumos  erroneamente  excluídos do creditamento:  a) Parafuso Pallmann: A referida peça segura a faca que realiza  o corte da madeira é necessário que o referido parafuso fique em  contato direto com a madeira a cada corte realizado. Assim, da  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902106/2006­37  Acórdão n.º 3402­002.828  S3­C4T2  Fl. 476          7 mesma  maneira  que  a  faca  sofre  o  desgaste  corte  a  corte,  o  mesmo ocorre com o parafuso...  b) Travessa de Peneira para picador de cascas: As travessas dão  suporte  às  peneiras  que  são  essenciais  para  padronizar  o  tamanho das cascas consumidas;  c)Corrente: tem por função arrastar resíduos na mesa de cargas  e  acaba  por  se  desgastar  em  face  do  contato  com  peso  da  madeira.  Destes exemplos, pode­se delinear porque a Requerente deve ser  ressarcida  pela  compra  dos  referidos  materiais  ­  face  ao  desgaste  daqueles  em  decorrência  do  contato  direto  com  o  produto...  Convém ainda ressaltar que os  referidos bens excluídos  sofrem  desgaste periódico.   Ademais, tais bens também não são integrantes do ativo fixo, que  em caso de danos, são evidentemente reparados, ao passo que os  bens em análise, excluídos erroneamente do creditamento do IPI,  perdem  suas  funções  em  decorrência  do  contato  físico  com  o  produto, evidenciando ainda mais o desgaste dos mesmos.  ...  insta  esclarecer  que  o  cozimento  consiste  em  submeter  os  cavacos  (madeira picada) a uma ação química do  licor branco  forte (soda cáustica mais sulfeto de sódio) e do vapor d'água no  digestor a  fim de dissociar a  lignina existente entre a  fibra e a  madeira.  As  fibras  liberadas  são,  na  realidade,  a  celulose  industrial.  O digestor é um vaso de pressão, com altura aproximada de 57  metros,  onde  os  cavacos  e  licor  branco  forte  são  introduzidos  continuamente pela parte superior.  Após  a  lavagem,  a  celulose  é  retirada  do  digestor,  sendo  em  seguida  submetida a outra operação de  lavagem dos difusores,  para  então  ser  depurada. A  depuração  consiste  em  submeter  a  celulose industrial à ação de peneiramento...  Após  essa operação, a  celulose,  é  submetida a um processo de  branqueamento,  que  consiste  em  tratá­la  com  peróxido  de  hidrogênio, dióxido de cloro, oxigênio e soda cáustica em cinco  estágios diferentes, c seus respectivos filtros lavadores.  ... justamente para o funcionamento das referidas caldeiras é que  se faz necessário o uso de elementos químicos para o tratamento  da água das caldeiras, bem como o uso de combustíveis.  ...  para  realizar  o  cozimento,  é  essencial  a  utilização  da  água  tratada quimicamente e de combustíveis.  ... é impossível que o processo produtivo da celulose se dê sem a  presença dos combustíveis...  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     8 ...  o  processo  produtivo  da  celulose,  tem  em  sua  fase  inicial  o  cultivo e corte de arvores que serão utilizadas para produção da  celulose.  _  o  processo  começa  com  o  plantio  de  sementes  em  estufas,  passando  pelo  o  crescimento  das  arvores,  culminando  com o corte destas.  ...  a  função  dos  adubos  e  fertilizantes...são  matérias  primas  necessárias para o cultivo de árvores...  ...  os  demais  produtos,  como  herbicidas,  iscas  para  formigas,  vermiculitas e outros, tem por função proteger o crescimento das  árvores...  Convém  ressaltar  que  todos  este  produtos  são  consumidos durante o cultivo das árvores.  Demonstrado  que  o  cultivo  de  arvores  é  parte  do  processo  produtivo  da  celulose,  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários utilizados neste processo também geram créditos  de IPI.  Relativamente  às  exclusões  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  não  contribuintes  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins,  a  reclamante  alegou  não  ser  este  “o  entendimento  já  pacificado  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça",  colacionando  a  jurisprudência  que entendeu corroborar suas razões defesa.  Ao  longo  de  toda  sua  manifestação,  a  requerente  reproduz  fragmentos  de  jurisprudências  administrativa  e  judicial,  assim  como  alguma  doutrina,  que  considera  ampararem  o  seu  entendimento.   A  requerente  solicita  a  reforma  do  despacho  decisório,  “para  que  não  sejam  excluídos  do  creditamento  do  IPI  os  valores  referentes a todos os produtos e serviços cuja compensação não  foi  homologada,  vez  que,  como  cabalmente  demonstrado,  também são insumos de sua produção.”.  Finalmente,  a  requerente “pugna  pela  realização de  diligência  para  confirmar  a  utilização  de  todos  ao  insumos  excluídas  do  creditamento em epígrafe ao longo do processo produtivo”.  Mediante o Acórdão nº 09­27.147, de 17 de novembro de 2009, a 3ª Turma  da DRJ/Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 9.363, de  1996.  1. A conceituação de insumos (MP, PI e ME) são as constantes  da legislação do IPI e não a definição semântica do termo.   2. Não  integram a base de  cálculo do crédito presumido  sob a  forma de insumos utilizados no processo produtivo, uma vez que  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário, nos termos da legislação de regência: as partes e  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902106/2006­37  Acórdão n.º 3402­002.828  S3­C4T2  Fl. 477          9 peças de máquinas e equipamentos,  inclusive as partes e peças  do  picador  de  casca,  pois,  além  de  serem  partes  e  peças  de  máquinas e equipamentos, não entram em contato direto com o  produto;  os  produtos  com  vida  útil  maior  que  um  ano,  por  pertencerem  ao  ativo  permanente;  os  combustíveis  para  caldeiras e fornos, uma vez que não se revestem da condição de  matéria­prima  ou  produto  intermediário;  os  insumos  utilizados  no  cultivo das  florestas,  atividade primária que antecedente ao  processo de industrialização da celulose; os produtos utilizados  para  tratamento  (desmineralização)  da  água  da  caldeira,  os  produtos  utilizados  no  laboratório  para  controle  de  qualidade  dos  produtos  acabados,  bem  como  o  material  de  consumo  e  manutenção;  os  produtos  importados,  por  expressa  disposição  legal;  bem  como  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  não  contribuintes que não sofreram a incidência do PIS e da Cofins.   1NSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  1. A conceituação de insumos (MP, PI e ME) são as constantes  da legislação do IPI e não a definição semântica do termo.   2. Não dão direito ao crédito do  imposto os  insumos utilizados  no processo produtivo, uma vez que não revestem a condição de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  nos  termos  da  legislação  de  regência:  as  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos,  inclusive as partes e peças do picador de casca,  pois, além de serem partes e peças de máquinas e equipamentos,  não entram em contato direto com o produto; os produtos com  vida  útil  maior  que  um  ano,  por  pertencerem  ao  ativo  permanente;  os  combustíveis  para  caldeiras  e  fornos,  uma  vez  que não se  revestem da condição de matéria­prima ou produto  intermediário.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   LEGALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA   1.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, competindo, no âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.  3.  A  doutrina  trazida  ao  processo  não  é  texto  normativo,  não  ensejando, pois, subordinação administrativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   DECRETO  n°  70.235,  de  1972.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.   Fl. 481DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     10 Indeferem­se  os  pedidos  de  diligência  quando  presentes  nos  autos e na legislação elementos capazes de formar a convicção  do julgador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/12/2009,  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário,  em  08/01/2010,  mediante  o  qual  traz  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  resumidas  acima, divididas nos seguintes tópicos:  a)  Da  natureza  de  insumos  dos  bens  excluídos  pela  fiscalização  do  creditamento de IPI  b) Dos bens que sofrem desgaste direto em face do contato com o produto  c) Dos produtos utilizados no cozimento da celulose  d) Dos insumos utilizados no cultivo de florestas de eucaliptos  e) Das aquisições de pessoas físicas e não contribuintes do PIS/Pasep e da  Cofins  f) Do pedido de diligência  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  esclarecido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  são  definitivas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, por não terem sido contestadas, as  glosas da base de cálculo do crédito presumido de IPI das aquisições de produtos importados.  Passa­se  à  análise  do  recurso  voluntário,  segundo  os  tópicos  que  nele  constam.  a)  Da  natureza  de  insumos  dos  bens  excluídos  pela  fiscalização  do  creditamento de IPI:  Alega a  recorrente que,  em conformidade com as Soluções de Consulta nºs  176/2007  e  7/2008,  insumo  corresponderia  a  tudo  aquilo  que  contribui  para  o  processo  produtivo  de  determinado  produto  e  não  somente  aquelas MP,  PI  e ME  que  se  integram  ao  produto. No entanto, as Soluções de Consulta citadas, não tratam de IPI, mas das contribuições  não cumulativas do PIS  e da Cofins,  para as quais o  conceito de  insumo é bastante diverso,  baseado em outra legislação.  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos está definido em leis, regulamento e normas complementares, não havendo qualquer  lesão ao art. 110 do CTN, vez que a Constituição Federal não utilizou o conceito de  insumo  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902106/2006­37  Acórdão n.º 3402­002.828  S3­C4T2  Fl. 478          11 para definir  ou  limitar competências, mas  apenas determinou, no  art.  153, §3°,  ao  legislador  ordinário que observasse a técnica da não cumulatividade do IPI.  Nesse contexto é que dispõe o art. 164, I do RIPI/2002, vigente à época dos  fatos  geradores  (1º  trimestre/2003),  que  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados podem creditar­se do imposto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que, embora não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  fabricação,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Também os Pareceres Normativos CST nº  65/79  e  nº  181/74,  parcialmente  transcritos  abaixo,  que  são  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  nos  termos do art. 100, I do CTN, auxiliam na determinação do sentido e alcance das normas legais  e do regulamento acerca de quais insumos ensejam aproveitamento de créditos do IPI:  [Parecer Normativo CST nº 65/79]  1 ­ Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).  2 ­ O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  alteração  8ª  do  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  34,  de  18  de  novembro  de  1966,  repetida  “ipsis  verbis” pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 1.136, de 7 de setembro  de 1970, dispõe:  ‘Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuindo  do montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer’.  ­ Como se vê, trata­se de norma não auto­aplicável, de vez que  ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados  que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher.  3  ­  Diante  disto,  ressalte­se  serem  ‘ex  nunc’  os  efeitos  decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do  RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em  lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações  que  a  partir  daquela  data  passaram a  reger  a matéria,  não  se  tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e,  por  via  de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  aplicável  a  norma  em  análise,  a  seguir  transcrita,  aos  fatos  ocorridos a partir da vigência do RIPI/79:  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ Fl. 483DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     12 se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4  ­ Note­se  que  o  dispositivo  está  subdividido  em  duas  partes,  a  primeira  referindo­se  às matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias­ primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  sejam consumidos no processo de  industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902106/2006­37  Acórdão n.º 3402­002.828  S3­C4T2  Fl. 479          13 portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  alem  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente. (grifos desta Relatora)  [Parecer Normativo nº 181/1974]  (...)  13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     14 refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.” (grifos da Relatora)   Assim,  em  consonância  aos  dispositivos  e  atos  normativos  acima  mencionados,  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  relativo  aos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa. De forma que não há como acolher a pretensão  da recorrente de ter reconhecido o direito ao crédito do IPI sobre tudo aquilo que contribui para  o processo produtivo.  Neste  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp nº 1.075.508),  cujos  termos vincula  este Colegiado consoante  regra  contida no art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 SC (2008/01532905), representativo  de controvérsias, nos termos do artigo 543­C do CPC, traz a seguinte ementa:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;   AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008;   REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;   e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902106/2006­37  Acórdão n.º 3402­002.828  S3­C4T2  Fl. 480          15 consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de  custos do produto  final’,  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nesta  esteira,  em  julgamento  anterior  deste  Conselho  Administrativo,  no  Acórdão  nº  3302­002.475,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  cuja  ementa  segue  abaixo,  foi  adotado  o  entendimento  do  referido  Recurso  Especial:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003   CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR  E  DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  O  cultivo  da  cana­de­açúcar  é  processo  de  produção  típico  da  agricultura, e não da atividade industrial.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  são  aqueles  que  são  consumidos  ou  sofrem desgaste  de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  sendo  incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da  aquisição  de  produtos  cujo  desgaste  se  dê  apenas  de  forma  indireta.  Recurso Voluntário Negado.  b) Dos bens que sofrem desgaste direto em face do contato com o produto:  Insurge­se a  recorrente neste  tópico em face das glosas  relativas a produtos  que sofreriam desgaste em contato direto com a madeira nos processos anteriores à obtenção da  celulose, nos subprocessos de plantio, corte e picagem e no cozimento para adquirir o extrato.  Conforme  consta  na  planilha  dos  itens  glosados,  os motivos  determinantes  para  todas  as  glosas  foram  os  seguintes:  1  ­  Florestal,  2  ­  Partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos, 3 ­ Picador de cascas, 4 ­ Tratamento de água para caldeira (desmineralização),  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     16 5 ­ Combustível, 6 ­ Laboratório, 7 ­ Não entra em contato direto com o produto, 8 ­ Vida útil  maior que um ano, 9 ­ Material de consumo/manutenção, 10 ­ Importados, 11 ­ Aquisição de  Serviço, e 12 ­ Aquisição Pessoa Física/Cooperativa/Permuta.  Assim,  não  foi  somente  a  ausência  de  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação que foi o fato determinante para as glosas, havendo itens que, embora tenham esse  contato direto, não dariam o direito ao creditamento em face de outro motivo.   Desta forma, a alegação genérica da recorrente de que haveria contato direto  com a madeira em fabricação não é elemento suficiente para reforma das glosas relativas aos  subprocessos  anteriores  à  obtenção  da  celulose,  havendo  que  se  verificar  a  situação  que  motivou cada glosa especificamente contestada.   Vejamos os itens contestados em caráter específico:  i) Prendedor: não consta no Demonstrativo de Produtos Glosados a glosa de  qualquer  tipo  de  prendedor.  Apenas  no Demonstrativo  de  Produtos  Aceitos  constam  alguns  prendedores (itens 2630 e 30280).  ii)  Parafuso  Pallmann:  todo  os  parafusos  que  constam  no  Demonstrativo  foram  glosados  por  se  tratar  de  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos,  não  havendo  nenhuma referência específica a "Parafuso Pallmann".   De todo modo, a fiscalização assim motivou as glosas de parafusos, porcas e  arruelas: "mesmo quando entram em contato com o produto e possam sofrer desgaste devido a  este  contato,  a  função  deles  não  é  se  desgastar  a  partir  deste  contato,  mas  simplesmente  a  montagem do equipamento, e assim, este desgaste deve ser considerado como originário de sua  utilização  normal  e  não  por  ação  direta  sobre  o  produto,  que  seria  o  caso  de  uma  lixa,  por  exemplo, cuja a função é se desgastar pelo contato direto com o produto".  Na hipótese do referido "Parafuso Pallmann" ter sido glosado como um dos  "Produtos  utilizados  no  picador  de  casca",  a  glosa  fundamentou­se  no  fato  de  que,  se  o  combustível  não  é  considerado  no  crédito  presumido,  não  podem,  tampouco,  serem  considerados os bens utilizados na sua linha de produção.  Assim, considerando que os referidos entendimentos estão de acordo com o  posicionamento  do  presente  Voto,  exposto  no  item  "a)"  acima,  inclusive  sob  respaldo  de  recurso  repetitivo, de que o desgaste  apenas  indireto, da utilização normal do bem, não gera  direito ao creditamento; a glosa deve ser mantida.  iii)  Porca  Sextavada:  Consta  no  Demonstrativo  que  as  porcas  sextavadas  foram também glosadas por se tratar de partes e peças de máquinas e equipamentos, valendo  as mesmas considerações efetuadas acima para os parafusos.  iv) Travessa da peneira: este item foi glosado por fazer parte do "Picador de  Cascas", tendo em vista que se tratam de produtos utilizados na linha de produção das cascas  de madeira, que serão depois utilizadas como combustíveis na fábrica de celulose, sendo que  nem o combustível é considerado no cálculo do crédito presumido:  c) Produtos utilizados no picador de casca, tais como, Corrente  Estampada,  Faca  do  Picador  de  Casca,  Contra  faca,  Pente,  Peneiras,  Correias,  Lamina  Desgaste  Saida,  Lâmina  arrastadora,  Placa  de  Cobertura  da  Faca,  Segmento Dentado,  etc.  As  cascas  da  madeira  são  utilizadas  como  combustível  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902106/2006­37  Acórdão n.º 3402­002.828  S3­C4T2  Fl. 481          17 complementar na  fábrica de  celulose. Estes  itens  são utilizados  em  linha  industrial  específica  que  destina  estas  cascas  de  madeira para a produção de energia. Como combustível  não é  considerado  no  cálculo  co  crédito  presumido,  não  podem,  tampouco,  serem  considerados  os  insumos  utilizados  na  sua  linha de produção;  Quanto aos combustíveis e à energia elétrica não pairam dúvidas de que não  integram a base de cálculo do crédito presumido no âmbito da Lei nº 9.363/96, vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  nos  termos  da  matéria  sumulada  pelo  Carf  (Súmula CARF nº 19), com maior razão ainda, não cabe o creditamento dos bens utilizados na  linha  de  produção  das  cascas  de  madeira  que  serão,  posteriormente,  utilizadas  como  combustível na produção da celulose.  v)  Corrente:  No  Demonstrativo  de  Glosas,  consta  apenas  a  "corrente  estampada", que foi glosada por ter vida útil superior a um ano, sendo, portanto, ativável, e não  dando direito ao creditamento. No caso, a  recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento  modificativo quanto a esse aspecto, razão pela qual deve a glosa ser mantida.  vi) Conectores Flangeados e Grelhas Cilíndricas: também esses itens foram  glosados por serem ativáveis, do que a recorrente nem discorda, mas insiste que perdem suas  funções  em  decorrência  do  contato  físico  com  o  produto,  razão  pela  qual  requer  o  creditamento. No entanto, conforme disposto no art. 164, I do Regulamento do IPI/2002, não  há  possibilidade  de  creditamento  de  itens  compreendidos  no  ativo  permanente,  o  que  foi,  inclusive, referendado em sede de recurso repetitivo.   Assim, não merece reforma os itens contestados neste tópico, tendo em vista  que  não  são  considerados  como  matéria­prima  ou  material  intermediário  que  atendam  aos  seguintes requisitos:  ­  devem  ser  consumidos  (também  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas)  em  decorrência  de  uma  ação  direta  com  o  produto  em  fabricação, ou por este diretamente sofrida, nos termos do item 11.1 do PN 65, de 1979;  ­  não  podem  ser  partes  nem  peças  de  máquinas,  conforme  explicitamente  observado no item 13 do PN CST n° 181/1974, e  ­ não podem estar compreendidos no ativo permanente.  Pelos  argumentos  expostos,  as  partes  e  peças  de máquinas  e  equipamentos  em  geral,  e  também  as  partes  e  peças  pertencentes  a  linha  do  picador  de  casca,  não  se  enquadram  na  situação  descrita  na  legislação,  posto  que,  são  partes  e  peças  de  máquinas  e  ainda  que  algumas  não  sejam  classificáveis  no  ativo  permanente,  possuem  desgaste  natural  pelo uso e não pelo contato com o produto industrializado.  c) Dos produtos utilizados no cozimento da celulose:  Informa a  recorrente que o processo produtivo da celulose não se dá sem o  funcionamento  das  caldeiras,  sendo  que,  para  realizar  o  cozimento  da  madeira  picada,  fase  essencial da produção da celulose, é essencial a utilização da água tratada quimicamente e  de  combustíveis. Alega  que  também o  desgaste  químico  do  bem  daria  o  direito  ao  crédito,  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     18 sendo  incontestável  a  participação  de  produtos  como  o  Tisulfato  de  Sódio  e  o  Nitrogênio  Ultra Pura no processo produtivo da celulose.  Com  relação  aos  combustíveis  valem  as  mesmas  considerações  expostas  acima, não sendo cabível o seu creditamento, pois não são consumidos em contato direto com  o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Com  relação  aos  produtos  químicos  utilizados  em  laboratório,  tais  como  o  Tisulfato de Sódio e Nitrogênio Ultra Pura, eles foram objeto de glosa porque são utilizados  nas  análises  químicas  e  físicas  feitas  depois  do  produto  acabado,  de  forma  que  não  se  enquadram no conceito de matéria­prima ou produto intermediário, no que nada há a reparar.  O  direito  ao  crédito  de  IPI  se  dá  em  relação  a matérias­primas  e  produtos  intermediários que passam a compor o produto  final, garantindo­se,  também, ao  industrial, o  direito de se creditar do imposto relativo a insumos que, sem compor a mercadoria final, sejam  consumidos  em decorrência de  contato  físico  direto  com o  produto  em  fabricação  durante o  processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente.   Com  relação  aos  produtos  químicos  utilizados  para  tratamento  da  água  da  caldeira, a fiscalização assim motivou as glosas:  d)  Produtos  utilizados  para  tratamento  (desmineralização)  da  Agua da caldeira, tais como Triact 1800 Nalco, Resina anionica  forte, Resina anionica  fraca,  etc  . A água utilizada na caldeira  deve ser tratada quimicamente para retirada de alguns minerais  (desmineralização) ou controle do seu PH, caso contrário pode  haver incrustação ou corrosão dos canos da caldeira. Como se  observa,  o  objetivo  deste  procedimento  é  meramente  de  manutenção  e  aumento  de  eficiência  de  um  equipamento,  não  guardando qualquer relação com processo produtivo da celulose  em si;  Os referidos produtos químicos não poderiam ser objeto de creditamento em  face do consumo, como quer a recorrente, vez que não há contato direto desses com a celulose  em fabricação, mas apenas com a água da caldeira.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  em  outro  processo  da  própria  recorrente,  conforme  trecho  abaixo  do  Voto  Vencedor  do  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède,  no  Acórdão nº 3302­002.643– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, acerca de produtos utilizados para  tratamento da água da caldeira:  (...)  Conclui­se  que  a  decisão  no  Resp  1.075.508/SC  prestigiou  o  contato direto em contraposição ao desgaste indireto, acolhendo  a tese do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Aliado a isto,  menciona­se  a  Súmula  CARF  nº  19,  que  embora  refira­se  a  crédito  presumido,  incluiu  em  seu  enunciado  o  contato  direto  como fundamento, prestigiando o Parecer Normativo CST nº 65,  de 1979.  Súmula CARF nº 19:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902106/2006­37  Acórdão n.º 3402­002.828  S3­C4T2  Fl. 482          19 produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Assim, resta verificar se houve o contato direto. Pela descrição  contida  no  Informação  Fiscal,  fls.  163  a  164,  constata­se  que  estes produtos não acompanham a água que vai para a produção  do licor, assim não entrando em contato direto com a celulose:  (...)  Conclui­se, portanto, que os produtos utilizados são para tratar  a água das caldeiras, e não a água que vai para a produção de  licor, portanto não entrando em contato direto com a celulose e,  consequentemente, não gerando direito ao creditamento do IPI.  (...)  De forma que devem ser mantidas as glosas contestadas no presente tópico.  d) Dos insumos utilizados no cultivo de florestas de eucaliptos:  Alega a recorrente que o cultivo de árvores é parte do processo produtivo da  celulose,  logo  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  utilizados  neste  processo  também  gerariam  créditos  de  IPI,  razão  pela  qual  entende  indevidas  as  exclusões  dos  herbicidas, dos fertilizantes/adubos, do monofosfato de amônia, da isca formicida e etc.  No entanto, embora a madeira seja efetivamente matéria­prima na produção  da  celulose,  o  cultivo  das  árvores,  mesmo  que  exercido  pela  própria  contribuinte,  não  é  operação  de  industrialização  e  sim uma  atividade  de  agricultura,  cujo  produto  resultante  é  a  madeira, não podendo os produtos empregados nessa etapa, serem considerados como insumos  no  processo  industrial  da  celulose.  O  processo  que  envolve  o  cultivo  de  árvores  não  se  enquadra no conceito de industrialização estabelecido pelo art. 4º do RIPI/2002.  Nesse  sentido,  não  ensejam  direito  a  crédito  os  insumos  da  parte  agrícola,  conforme  já decidido no Acórdão nº 3102­000.887, da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002   RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR E DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  Ocorre que o cultivo da cana­de­açúcar é processo de produção  típico da agricultura, e não da atividade industrial.  Recurso voluntário conhecido, mas desprovido.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     20 Crédito tributário negado.  e) Das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  não  contribuintes  do PIS/Pasep  e  da  Cofins:  Quanto à possibilidade de incluir na apuração de crédito presumido, previsto  na Lei nº 9.363/96, as aquisições de insumos de pessoas físicas, o  tema foi objeto de recurso  repetitivo do STJ, que consolidou jurisprudência em prol do pleito dos contribuintes, como se  verifica da ementa abaixo:  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Consta no Relatório Fiscal deste processo que foram procedidas glosas pela  fiscalização nesses casos, conforme abaixo:  Desse  modo,  efetuamos  a  glosa  dos  valores  de  consumo  relacionados ao item "Madeira Adquirida de Produtores Rurais  ­ PF", por se  tratar de aquisição de  insumos de pessoa  física,  além  das  aquisições  efetuadas  da  Associação  Indígena  Tupiniquim e Guarani, CNPJ 02.551.517/0001­02. por se tratar  de  urna  associação  que  está  isenta  das  contribuições  do  PIS/Pasep e Cofins, no item "Madeira Adquirida de Produtores  Rurais ­ PJ.  Assim,  com  base  no  art.  62,  §2°  do RICARF,  cabe  reconhecer  os  créditos  decorrentes das aquisições de pessoas físicas e associações não sujeitas às contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins.  f) Do pedido de diligência:  Por fim requereu a recorrente a conversão do julgamento em diligência para  uma  análise  mais  criteriosa  dos  insumos  glosados,  entretanto,  não  restou  do  julgamento  nenhum esclarecimento que necessitasse de ser efetuado pela diligência, razão pela qual é de  ser indeferido o seu pedido.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902106/2006­37  Acórdão n.º 3402­002.828  S3­C4T2  Fl. 483          21 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir  o  pedido  de  diligência  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  de  pessoas  físicas  e  associações  não  sujeitas  às  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  com  a  consequente homologação das compensações nessa medida.  É como voto.  (assinatura digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

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6242939 #
Numero do processo: 10830.917830/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.983          1 2.982  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917830/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.744  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO   Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos  autos  o  alegado  recolhimento  (parcial)  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional.  A  comprovação, mesmo  que  parcial,  do  indébito,  não  impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido em parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 30 /2 01 1- 10 Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.697, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  61/67  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  27963.36774.100406.1.2.04­5573,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917830/2011­10  Acórdão n.º 3402­002.744  S3­C4T2  Fl. 2.984          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  24/01/2014 (fl. 70). Inconformada, a mesma apresentou, em 29/01/2014, o Recurso Voluntário  (fls. 72/92), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno do  autos  a DRF de origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014,  a  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  através  da  Resolução  nº  382­000.170  (fls.  144/146),),  decidiu  que,  no  caso,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.170 (fls. 144/146), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).      Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917830/2011­10  Acórdão n.º 3402­002.744  S3­C4T2  Fl. 2.985          5 A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins. Entendese, assim,  que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.928/2.929 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  27963.36774.100406.1.2.04­5573,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  34.467,18  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  12/2001, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  5812208,89,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  4.681.723,76,  conclui­se  que  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 integrou  a  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  8.46.225,71  a  título das receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  846.225,71.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 25.386,77.  Em  sua  manifestação  (fls.  2.934/2.937),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.936:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  (parcialmente)  indevidamente,  uma  vez  que  foi  demonstrado nos autos o alegado recolhimento indevido (parte), não obstante a legitimidade da  tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  reconhecendo o  valor  de R$ 25.386,77,  referente  a  parcela  de  crédito  da  COFINS, para este processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917830/2011­10  Acórdão n.º 3402­002.744  S3­C4T2  Fl. 2.986          7               Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6163866 #
Numero do processo: 10865.000956/89-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NULIDADE. Nula é a decisão de primeiro grau embasada na falta de comprovação de origem de recursos supridos pelos,sócios, quando não prequestionada em data anterior, pelo Fisco, tal origem objeto de sua fundamentação.
Numero da decisão: 103-10.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a reabertura do prazo de impugnação; em razão do duplo grau de jurisdição, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:50:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:50:49Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:50:49Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:50:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:50:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:50:49Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:50:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:50:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:50:49Z; created: 2009-07-23T18:50:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T18:50:49Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:50:49Z | Conteúdo => - a PROCESSO N9 10865/000.956/89-36 rjákt: 10+:i ,iett Á:lt: MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sestas d. 18 da junho de 19 .90. ACORDA° N.• 103-10,437 Recurso n e 96.971 - IRPJ - EXS: DE 1985, 1987 e 1989 Recorrente ROSSI & ROSSI LTDA. Recorrld DRF EM LIMEIRA - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NULIDADE. Nula é a decisão de primeiro grau embasada na falta de comprovação de origem de recursos su pridos pelos,sócios, quando não prequestiona- da em data anterior, pelo Fisco, tal origem ob jeto de sua fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ROSSI & ROW LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a reaber tura do prazo de impugnação; em razão do duplo grau de jurisdição, nos termos do voto do relator. Sala das S-ssiies (DF), em 18 de junho de 1990 D1CLER DE JSSUNÇA0 NA PRESID CIA NOS TER- MOS DO PARÁGRAFO ONICO DO ART. 59 do REGIMENTO / 1 INTERNO. k. 401 • LU: A J .: E-do L A CEIRA RELATOR / VISTO EM 4-n1TO HO AND . BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE t23 MD 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros; 1 AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e CARLOS EMA NUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). Ausentes por motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e ANTONIO iflSSOS COSTA DE OLIVEIRA 1 - - SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10865/000.956/89-36 Recurso n9 96.971 Acórdão n9 103-10.437 Recorrente: ROSSI & ROSSI LTDA. , RELATÓRIO ROSSI & ROSSI LTDA., com sede na Rua Capitão Flami- nio n9 528 no município de Limeira, SP, inscrita no CGC sob n9.... 46.884.599/0001-74, inconformada com a decisão monocrática que in- deferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A matéria remanescente corresponde a su primentos de caixa sem comprovação do efetivo ingresso, por empréstimos tomados aos sécios nos exercícios de 1985, 1987e 1989, com infração aos artigos 180, 181, 645, 676, 678, 704 e 728, II, do RIR/80. Tempestivamente impugnando ás fls. 25/29, o sujeito passivo, em resumo, alega o que segue: - invoca que os suprimentos de caixa feitos pelos só cios somente poderiam ser tributados como omissão de receita quan- do o Fisco provasse, primeiramente, que realmente houve a omissão , de receita, decorrendo, no processo, uma inversão de ordem; - em continuidade, transcreve alguns Acórdãos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, argumentando o comando do art. 181 do RIR/80, ao contrário do efeito desejado, _volta-se contra a própria ação fiscal tornando-a nula por falta de provas da omissão de receitas. Através da decisão singular de fls. 35/38, foi manti_ da a exigência sob o fundamento que a autuada não conseguiu fazer prova que elidiu a presunção da omissão de receitas detectada na escrituração da empresa, quanto aos lançamentos de suprimento de caixa, não logrando comprovar a origem e o ingresso desses valores no patrimônio da empresa. 41 No apelo de fls. 42/50 a Recorrente reiterou razões W. SERVIÇO PUBL/C0 FEDERAL Processo n9 10865/000.956/89-36 2. Acórdão n9 103-10.437 já apresentadas, aduzindo que a prova da omissão da receita cabe exclusivamente ao Fisco, só cabendo o lançamento suplementar do im posto de renda após essa prova, segundo manda o artigo 12 do Decre to-lei 1.598/77, ressaltando que o fisco não comprovou nenhuma omissão de receita suscetível de tributação. Ainda alude que o Au- to de Infração não menciona, nem de leve, a falta de origem do nu- merário entregue pelos sócios, sendo que tal acusação, aceita pela decisão de primeira instância, é extra auto, portanto, nula. É o relatório. VOTO_ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheco. Observa-se da intimação fiscal de fls. 02 que a Re- corrente somente foi intimada a comprovar o efetivo ingresso no Caixa dos valores relacionados, no entanto, ao fundamentar a deci- são a autoridade julgadora singular invocou a não comprovação da origem e do ingresso desses valores no patrimônio da empresa. Da apreciação dos autos verifica-se que a ação fisca lizadora não perquiriu efetivamente sobre a origem dos recursos su-. pridos pelos sócios ã Recorrente, expressando-se de uma forma pou- co clara quanto ã efetiva entrega, solicitando aue comprovasse o "ingresso no patrimônio". A falta de prequestionamento sobre a origem dos re cursos em questão, impossibilita a autoridade monocrática adotar como razões de decidir a não comprovação da aludida origem, tornan do injurídica a decisão proferida utilizando tal fundamentação co- mo se observa no caso presente, por acarretar a supressão do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, voto Dor declarar nula a decisão de primeira instância. (1M w Brasília-O •, em 18 de junho de 1990 /00(• LUIZ BERTO CAV , MACEIRA RELATOR Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002984/2005-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 Ementa: CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COFINS-IMPORTAÇÃO RECOLHIDA VINCULADA A MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO INTERNO OU UTILIZADAS EM PRODUTO DESTINADO AO MERCADO INTERNO. CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INAPLICABILIDADE DOS MÉTODOS DE APROPRIAÇÃO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS PREVISTOS NOS §§7º, 8º E 9º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003. Os recolhimentos de Cofins-Importação vinculados a mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, destinado ao mercado interno, consideram-se específicos a estas receitas, não se lhes aplicando os métodos de apropriação previstos nos §§7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, por não configurarem custos, despesas ou encargos comuns a receitas de venda no mercado interno e receitas de exportação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Declarações de Compensação com utilização de créditos  da não­cumulatividade de Cofins, relativo ao mês de setembro de 2005.   A fiscalização efetuou glosa de créditos de importação de Cofins­Importação  recolhido de produtos amparados pelo Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob  Controle Informatizado para a Indústria Autotmotiva (Recof Automotivo), em razão de que os  recolhimentos  ocorreram  devido  à  destinação  dos  produtos  ao  mercado  interno  (nacionalização, ou seja, o produto  importado  foi  revendido no mercado  interno ou utilizado  como insumo em outro produto vendido no mercado interno).  Em manifestação de inconformidade, a recorrente, alegou:  1. A possibilidade de se aplicar o método de rateio proporcional a receitas de  venda no mercado interno e de exportação, para segregar os insumos comuns adquiridos sob o  regime do Recof;  2. A possibilidade de manutenção dos créditos das contribuições para o PIS e  Cofins, em operações desoneradas sob o regime de Recof, de acordo com o art. 17 da Lei nº  11.033/2004;  3.  Que  antes  da  edição  da  Lei  nº  12.058/2009,  não  havia  disposição  legal  determinando a segregação dos créditos em função da natureza, origem e vinculação desses ao  tipo de receita auferida;  4. A  exclusão  da multa  de ofício  e  dos  juros  de mora,  por  ter  a  recorrente  seguido  as  instruções  de  preenchimento  do  Dacon.A  recorrente  apresenta  manifestação  adicional, reforçando os argumentos quanto à regularidade do rateio efetuado, mencionado no  item 3 acima.  A Quinta Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­35.929,  cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/2005  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 4          3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIAS E DE JUNTADA  DE DOCUMENTOS.  A perícia deve ser  solicitada e a documentação cOmprobatória  das  alegações  deve  ser  juntada  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  posteriormente  nas  condições  do  disposto  no  artigo  57  do  Decreto  n°  7.574,  de  2001.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  apresentação da declaração.  Base Legal:' Art. 94, § 5 0, da Lei n°9.430, de 1996.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­  CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO.   Não  se  inclui  no  saldo  do  estoque  de  abertura  existente  em  30/04/2004  o  valor  dos  impostos  recuperáveis  através  de  créditos na escrita fiscal.   Base legal: Art. 289 do RIR/99.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  VALOR  PAGO  NA  IMPORTAÇÃO.  VEND­AS  NO  MERCADO  INTERNO.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  DOS  CUSTOS, DESPESAS E/OU ENCARGOS.  Os custos, despesas e encargos vinculados a receitas de vendas  no mercado interno devem ser apropriadas diretamente na base  de cálculo para apuração dos créditos. Incabível a aplicação do  rateio proporcional previsto no § 8°, do art. 3°, da Lei n° 10.833,  de 2003, que  se aplica na apuração do percentual  referente às  receitas  sujeitas  ao  regime  de  cumulatividade  e  ao  regime  de  não­cumulatividade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. Preliminarmente, a nulidade da decisão por não enfrentamento dos pontos  fundamentais dos argumentos de defesa;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 5          4 2.  O  erro  contido  na  decisão  recorrida  quanto  à  inexistência  de  base  legal  para  aplicação  do método de  rateio  para  segregar os  custos,  encargos  e  despesas  comuns  às  receitas de venda no mercado interno e às receitas de exportação;  3. A possibilidade de se aplicar o método de rateio proporcional a receitas de  venda no mercado interno e de exportação, para segregar os insumos comuns adquiridos sob o  regime do Recof;  4. A possibilidade de manutenção dos créditos das contribuições para o PIS e  Cofins, em operações desoneradas sob o regime de Recof;  5.  Que  antes  da  edição  da  Lei  nº  12.058/2009,  não  havia  disposição  legal  determinando a segregação dos créditos em função da natureza, origem e vinculação desses ao  tipo de receita auferida;  6. A  exclusão  da multa  de ofício  e  dos  juros  de mora,  por  ter  a  recorrente  seguido as instruções de preenchimento do Dacon.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente aduziu nulidade por não ter a decisão recorrida  enfrentado  todos os argumentos deduzidos na  impugnação. A reclassificação da natureza dos  créditos de Cofins­Importação efetuada pela autoridade fiscal foi fundamentada na assunção de  que tais créditos são específicos e vinculados às receitas de venda no mercado interno e não às  receitas de exportação, conforme Termo de Informação Fiscal, e­fl. 149, e Despacho Decisório,  e­fl. 169.  A  DRJ  decidiu  pela  manutenção  da  reclassificação  dos  créditos,  com  fundamento  de  que  os  relativos  ao  Cofins­Importação  paga  deveriam  ser  vinculados  exclusivamente  às  receitas  no  mercado  interno,  não  integrando,  pois  a  base  para  o  rateio  previsto  no  §8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Fundamentou,  ainda,  na  inexistência  de  previsão  legal  para  a  aplicação  do  método  de  rateio  proporcional  a  receitas  de  venda  no  mercado  interno  e  externo  e  no  perfeito  controle  do  custo  dos  insumos  apropriáveis  à  exportação  e  ao  mercado  interno,  não  prosperando  a  alegação  de  impossibilidade  de  segregação dos custos antes das vendas.  A  decisão  recorrida  utiliza  como  fundamento  a  própria  razão  da  glosa  empreendida pela autoridade fiscal, ou seja, de que os valores pagos de Cofins­Importação são  custos específicos do mercado interno e que não existe previsão legal para aplicação do método  de rateio para segregar os custos entre receitas de venda no mercado interno e de exportação.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 6          5 Esta  argumentação,  por  si  só,  afasta  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  aplicação do método de  rateio previsto no §8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e os demais  argumentos deduzidos pela recorrente. Ademais, não há necessidade de o julgador rebater um a  um os argumentos deduzidos, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada, em  observância do princípio do livre convencimento motivado. Neste sentido, cita­se o Acórdão nº  3202001.369, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção  de Julgamento:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:1987, 1990  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não havendo omissão,  contradição ou obscuridade no acórdão  proferido,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  opostos.  Os  embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas  as alegações das partes, quando  já se tenha encontrado motivo  suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater­se aos  fundamentos  indicados por elas ou a  responder um a um todos  os seus argumentos.  Este  entendimento  é  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  se  observa nos seguintes julgados:  Resp nº 879.944­MG (2006/0181415­0):  [...]  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9. Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Resp nº 885.454­DF (2006/0192397­7)  1.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  do  art.  535  do  CPC  se  o  Tribunal  de  segundo  grau  resolveu  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 7          6 a decisão nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados.  [...]  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.489.482  ­  RS  (2014/0269406­8):  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  RECURSAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS  DE  LEI  INVOCADOS.  SÚMULA  211/STJ.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO  ART.  535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO  DE TESE DISTINTA.  1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é  ver  reexaminada e decidida a  controvérsia de acordo com  tese  distinta.  2. Não há falar em obscuridade e ausência de fundamentação no  afastamento da alegada violação do art. 535 do CPC pela Corte  de origem, pois, conforme explicitamente consignado no acórdão  embargado, nos termos de jurisprudência do STJ, o magistrado  não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já  tiver encontrado motivo suficiente para  fundamentar a decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados,  como ocorreu no caso em apreço.  Quanto  à  observância  do  Dacon  e  exclusão  das  multas  e  juros  de  mora,  verifica­se que a decisão atacada expressamente abordou  tais questões, apenas concluindo de  forma divergente da recorrente:  “No caso presente, à vista das informações contidas no DACON  sobre  pagamento  de  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO,  entendeu  a  fiscalização  que  as  mercadorias  importadas,  incorporadas  ou  não aos produtos  vendidos no mercado  interno,  sobre as quais  foram  calculados  e  pagos  os  tributos,  deveriam  ter  seu  custo  vinculado exclusivamente às receitas do mercado interno e, ao  contrário  do  alegado  pelo  interessado,  que  não  deveriam  integrar  o  cálculo  do  rateio  proporcional  previsto  no  §  8°,  do  art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003, que dispõe:  [...]  Também não prosperam as alegações de  ilegalidade, uma vez  que não  foi criado novo método de apuração dos créditos das  contribuições,  e  o  pedido  de  exclusão  da  multa  e  juros  incidentes  sobre  os  eventuais  débitos  decorrentes  das  glosas,  porque  não  houve  qualquer  indução  ao  erro,  e  sim,  interpretação equivocada da legislação.”  Rejeitam­se, portanto, as alegações de nulidade da decisão recorrida.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 8          7 Rateio  para  os  créditos  de  importação  vinculados  às  receitas  de  exportação,  decorrentes  dos  recolhimentos  de  Cofins­Importação,  quando  da  nacionalização dos insumos importados ao amparo do Recof.  Esclareça­se, inicialmente, que as normas relativas à suspensão do pagamento  do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros  especiais,  aplicam­se  também às  contribuições para Cofins­Importação, nos  termos do  artigo  14 da Lei nº 10.865/2004.  O  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  estava  disposto  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002)  e  foi  normatizado pela IN SRF nº 417/20041, vigente à época dos fatos, nos seguintes termos:  Decreto nº 4.543/2002:  CAPÍTULO VII   DO  ENTREPOSTO  INDUSTRIAL  SOB  CONTROLE  INFORMATIZADO   Seção I   Do Conceito   Art.  372.  O  regime  de  entreposto  industrial  sob  controle  aduaneiro  informatizado  (Recof)  é  o  que  permite  a  empresa  importar,  com  ou  sem  cobertura  cambial,  e  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  sob  controle  aduaneiro  informatizado,  mercadorias  que,  depois  de  submetidas  a  operação  de  industrialização,  sejam destinadas a exportação  (Decreto­lei  nº  37, de 1966, art. 89).   § 1º Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização,  poderá  ser  despachada  para  consumo  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 89).   § 2º A mercadoria, no estado em que foi  importada, poderá  ter  ainda uma das seguintes destinações:   I ­ exportação;   II ­ reexportação; ou   III ­ destruição.   Seção II   Da Autorização para Operar no Regime   Art. 373. A autorização para operar no regime é de competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  poderá  ser  cancelada  ou  suspensa  a  qualquer  tempo,  nos  casos  de  descumprimento  das  condições estabelecidas, ou de infringência de disposições legais                                                              1 Revogada pela IN RFB nº 757/2007  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 9          8 ou  regulamentares,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades  específicas (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 90, § 1º).   Art. 374. Poderão habilitar­se a operar no regime as empresas  que atendam aos  termos,  limites e condições estabelecidos pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  ato  normativo,  do  qual  constarão (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 90):   I ­ as mercadorias que poderão ser admitidas no regime;   II ­ as operações de industrialização autorizadas;   III  ­  o  percentual  de  tolerância,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  beneficiário,  no  caso  de  perda  inevitável no processo produtivo;   IV  ­  o  percentual  mínimo  da  produção  destinada  ao  mercado  externo;   V ­ o percentual máximo de mercadorias importadas destinadas  ao mercado interno no estado em que foram importadas; e   VI ­ o valor mínimo de exportações anuais.   [...]  Seção III   Do Prazo e da Aplicação do Regime   Art.  375.  O  prazo  de  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  será  de  até  um  ano,  prorrogável  por  período não superior a um ano.   [...]  Art.  376.  A  normatização  da  aplicação  do  regime  é  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  disporá  quanto  aos  controles  a  serem  exercidos  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966, art. 90, § 3º).   Seção IV   Da Exigência de Tributos   Art.  377.  Findo  o  prazo  fixado  para  a  permanência  da  mercadoria no regime, serão exigidos, em relação ao estoque, os  tributos suspensos, com os acréscimos legais cabíveis (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 90, § 2º).   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  dispensa  o  cumprimento  das  exigências  legais  e  regulamentares  para  a  permanência definitiva da mercadoria no País.   Art. 378. Os resíduos decorrentes do processo produtivo poderão  ser:   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 10          9 I ­ destruídos, sem exigência de tributos, caso não se prestem à  utilização econômica; ou   II  ­  despachados  para  consumo,  com  o  pagamento  de  tributos,  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  que  lhes  for  atribuído  em  laudo  técnico  específico,  e  com  a  alíquota  fixada  para  a  mercadoria correspondente.   Art. 379. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma e  o momento para o cálculo e para o pagamento dos tributos.   IN SRF nº 417/2004:  Art. 1º A concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  (Recof)  serão  efetuadas  de  acordo  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.   DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  2º  O  regime  permite  importar  ou  adquirir  no  mercado  interno, com suspensão da exigibilidade de tributos, mercadorias  a serem submetidas a operações de industrialização de produtos  destinados a exportação  [...]  Art. 22. A admissão no regime de mercadoria importada terá por  base  declaração  de  importação  específica  formulada  pelo  importador no Siscomex.  [...]  Art. 31. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo  beneficiário, de uma das seguintes providências:  I ­ exportação:  a)  de  produto  no  qual  a  mercadoria,  nacional  ou  estrangeira,  admitida no regime tenha sido incorporada;  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  c) da mercadoria nacional no estado em que foi admitida; ou  d)  de  produto  ao  qual  a  mercadoria  estrangeira  admitida  no  regime, sem cobertura cambial, tenha sido incorporada;  II ­ reexportação da mercadoria estrangeira admitida no regime  sem cobertura cambial;   III  ­  transferência  de  mercadoria  para  outro  beneficiário,  a  qualquer título;  IV ­ despacho para consumo:  a)  das  mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  regime  e  incorporadas a produto acabado; ou  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 11          10 b) da mercadoria no estado em que foi importada;  V  ­  destruição,  às  expensas  do  interessado  e  sob  controle  aduaneiro; ou  VI  ­  retorno  ao  mercado  interno  de  mercadoria  nacional,  no  estado em que  foi admitida no regime, ou após  incorporação a  produto acabado, obedecido ao disposto na legislação específica  [...]  Art.  36.  Os  resíduos  do  processo  produtivo  poderão  ser  exportados  ou  despachados  para  consumo,  mediante  o  recolhimento dos tributos devidos na importação, ou destruídos.  § 1º Os resíduos para os quais a beneficiária não tenha controle  de suspensão de tributos na forma do ato a que se refere o art.  52,  despachados  para  consumo,  terão  os  seus  tributos  devidos  calculados  com  base  na  mercadoria  geradora  de  resíduo  que  tenha,  na  importação,  o  maior  somatório  de  tributos  com  exigibilidade suspensa, por quilograma, consideradas as últimas  importações registradas.  § 2º O beneficiário deverá separar fisicamente os resíduos para  os quais tenha controle na forma do ato a que se refere o art. 52  dos demais resíduos.  [...]  Art.  37.  No  caso  de  destinação  para  o  mercado  interno,  o  recolhimento  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  correspondentes  às  mercadorias  importadas,  alienadas  no  mesmo  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  ou  aplicadas  em  serviço  de  recondicionamento, manutenção ou reparo, deverá ser efetivado  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  destinação,  mediante o registro de DI na unidade da SRF que jurisdicione o  estabelecimento importador.  § 1º O IPI com exigibilidade suspensa, relativo às aquisições no  mercado  interno,  será  apurado  e  recolhido  na  forma  da  legislação de regência.  § 2º A declaração a que se  refere o caput  será desembaraçada  automaticamente pelo Siscomex.  [...]  Art. 38. Findo o prazo estabelecido para a vigência do regime,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  incidentes  na  importação, correspondentes ao estoque, deverão ser recolhidos  com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir  da data do registro da admissão das mercadorias no regime.  § 1º Na hipótese deste artigo, para efeito de cálculo dos tributos  devidos,  as  mercadorias  constantes  do  estoque  serão  relacionadas  às  declarações  de  admissão  no  regime  ou  às  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 12          11 correspondentes Notas Fiscais de aquisição no mercado interno,  inclusive  de  transferência  entre  beneficiários,  com  base  no  critério contábil PEPS.  § 2º O pagamento dos  tributos e  respectivos acréscimos  legais,  quando  espontâneo,  não  dispensa  o  registro  da  DI  e  o  cumprimento  das  demais  exigências  regulamentares  para  a  permanência definitiva das mercadorias no País.  CONTROLE DO REGIME   Art. 45. O controle aduaneiro de entrada, permanência e  saída  de  mercadorias  no  regime,  inclusive  em  decorrência  de  substituição  do  beneficiário  ou  de movimentação  com base  em  Ambra, será efetuado com base no sistema informatizado a que  se  refere  o  inciso  III  do  art.  5  o  ,  2  integrado  aos  respectivos  controles corporativos e fiscais da empresa interessada.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação fiscal.   Art. 46. O sistema informatizado a que se refere o art. 45 estará  sujeito a auditoria, nos termos da Instrução Normativa SRF n  o  239, de 6 de novembro de 2002.   [...]  Art.  47.  O  sistema  informatizado  do  beneficiário  habilitado  deverá contemplar ainda:   I  ­  o  registro  de  dados  sobre  as  importações  autorizadas  no  regime  realizadas  por  fornecedores,  até  a  entrada  no  seu  estabelecimento;   II  ­  o  registro  de  dados  de  importações  em  outros  regimes  aduaneiros  especiais  e  de  aquisição  no  mercado  interno  de  partes e peças utilizadas na fabricação de produto ou aplicadas  na prestação de serviços industriais;   III  ­  o  controle  do  valor  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa, relacionada às entradas ou transferências de regime  de mercadorias importadas, referenciados aos seus documentos  de  origem,  bem  assim  das  formas  de  extinção  das  correspondentes obrigações tributárias; e   IV  ­  a  demonstração  de  cálculo  dos  tributos  relativos  aos  componentes de produtos transferidos para outros beneficiários,  vendidos no mercado interno ou exportados.                                                               2 Art. 5 o Para a habilitação de que trata o art. 4 o , a empresa deverá:   [...]  III  ­ dispor de  sistema  informatizado de controle de entrada, permanência e  saída de mercadorias, de  registro e  apuração  de  créditos  tributários  devidos,  extintos  ou  com  exigibilidade  suspensa,  integrado  aos  sistemas  corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da SRF; e       Fl. 355DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 13          12 Art.  48. O controle de  extinção dos  créditos  com exigibilidade  suspensa  em  decorrência  da  aplicação  de  outros  regimes  aduaneiros  especiais  também  observará  o  critério  PEPS,  em  harmonia com as entradas e saídas de mercadorias.   §  1  o O  sistema  de  controle  informatizado  deverá  registrar  os  inventários de partes e peças existentes em estoque ou na linha  de produção antes do início das operações no regime.   § 2 o O disposto no § 1 o , para o caso de mercadorias admitidas  em  regime aduaneiro  especial,  requer,  ainda, a  vinculação dos  estoques existentes aos respectivos documentos de entrada.   § 3  o A  exportação de  produto,  a  reexportação de mercadoria  admitida no regime ou a prestação de serviço a cliente sediado  no exterior, utilizando mercadorias admitidas no regime de que  trata  esta  Instrução  Normativa  e  em  outros  regimes  suspensivos,  enseja  a  baixa  simultânea  dos  correspondentes  tributos com exigibilidade suspensa.   A  recorrente  foi  autorizada  a  operar  o  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Automotiva  (Recof  Automotivo) pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 8/2004, parcialmente, transcrito abaixo:  Art.  1º  Fica  a  empresa  Caterpillar  Brasil  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ sob o nº 61.064.911/00001­77, situada na Rodovia Luiz de  Queiroz,  Km  157,  s/nº,  Distrito  Unileste  ­  Piracicaba/SP,  autorizada a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Automotiva (Recof Automotivo).   Art.  2º  A  autorização  referida  no  art.  1º  somente  permite  a  admissão,  no  Recof  Automotivo,  de  mercadorias  estrangeiras  destinadas  às  operações  de  industrialização  dos  produtos  relacionados no Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 254, de  11 de dezembro de 2002.   [...]  Art. 5º A admissão de mercadoria no Recof Automotivo dar­se­á  com  ou  sem  cobertura  cambial  e  terá  por  base  declaração  de  importação  específica,  formulada  pela  autorizada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  Siscomex,  na  forma  estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 254, de 2002.   Art. 6º O recolhimento dos  tributos  suspensos, correspondentes  às mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno, no  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  deverá  ser  efetivado  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  destinação,  mediante  o  registro  da  declaração de importação na DRF/Piracicaba.   Art. 7º A autorizada fica obrigada a disponibilizar os relatórios  previstos  no  ADE  Conjunto  COANA/COTEC  nº  1,  de  14  de  novembro de 2001 , de conformidade com o disposto no art. 49  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 14          13 do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 2,  de  26  de  setembro  de  2003 .   Parágrafo único. O disposto neste artigo:   I  ­  não  dispensa  a  autorizada  de  apresentar  relatório  de  apuração  anual,  que  demonstre  o  cumprimento  dos  compromissos de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF  nº 254, de 2002; e   II  ­  não  exclui  a  realização  de  outros  procedimentos  fiscais  pertinentes.   [...]  Art. 10. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.   Verifica­se  que  o  art.  6º  do  referido  ato  determinava  o  recolhimento  dos  tributos  suspensos  correspondentes  às  mercadorias  importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno,  no  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  mediante o registro da corresponde Declaração de Importação.  Já  seu  art.  7º  determinava  a disponibilização  de  relatórios  previstos  no Ato  Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 1/2001,  revogado pelo ADE Conjunto  Coana/Cotec nº 2/2003, o qual especificou os requisitos técnicos para o sistema informatizado  de controle aduaneiro. O ADE Conjunto Coana/Cotec nº 2/2003 especificou em seu item 3.7,  os  requisitos  para  o  controle  de  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação,  cujo  teor  transcreve­se:   3.7 ­ Suspensão de Tributos   Art.  27  . O controle  de  suspensão do  II  e  do  IPI  vinculado à  importação  e  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  mercadoria  nacional  deverá  ser  feito  de  modo  integrado  ao  controle  de  entrada  e  saída  de  mercadoria,  e  abrangerá  os  valores  dos  tributos e as quantidades de mercadorias em estoque e terá por  base os documentos fiscais e aduaneiros pertinentes, e a RTM3  quando for o caso.   § 1º Cada tributo objeto do controle de que trata este artigo terá  quatro  contas  ­  "Calculado",  "Suspenso",  "Devido"  e  "Extinto" ­ que serão registradas segundo o método contábil de  partidas dobradas.   §  2º  As  contas  de  tributo  "Suspenso"  serão  desdobradas  em  nível  de  part  number4  e  cada  um  terá  também  uma                                                              3 Relação de Transferência de Mercadoria  O registro da transferência de mercadoria entre ambos, correspondente à entrada ou saída em seus estoques, terá  por  base  a  emissão  informatizada  da  pertinente  RTM  e  deverá  apresentar  contrapartida  simultânea  em  ambos  sistemas de controle  4 Art. 12. O controle de estoque de mercadoria admitida no regime de entreposto aduaneiro para fins de aplicação  nas operações previstas nos incisos II e III do art. 5º da IN SRF nº 241, de 6 novembro de 2002, bem assim o de  componente adquirido no mercado nacional para o mesmo fim, será feito de forma integrada ao correspondente  controle exercido pelo estabelecimento industrial  instalado no recinto alfandegado de uso público, que receba a  mercadoria para industrialização.   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 15          14 correspondente  conta  de  quantidade  para  registrar  entrada  e  saída  ­  crédito  e  débito  ­  de mercadoria  objeto  do  controle  de  suspensão.   § 3º O controle de suspensão de que trata este artigo deverá ser  estendido  para  registrar  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF  que  vierem  a  incidir  sobre  as  operações  e,  a  critério  do  beneficiário  do  regime,  poderá  ser  utilizado também para controlar o Imposto sobre Circulação de  Mercadoria  e  Serviços  (ICMS)  e  o  Adicional  de  Frete  de  Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).   [...]  Art. 28. Os lançamentos nas contas referidas no artigo anterior  deverão ser escriturados em ordem cronológica e obedecerão as  seguintes regras:   I  ­  pela  importação  de  mercadoria  com  suspensão  de  tributos,  aquisição de mercadoria nacional de outro beneficiário do Recof  que  contenha  mercadorias  admitidas  nesse  regime,  ou  pela  aquisição de mercadoria nacional com IPI suspenso, será feito:   a) débito na conta "Calculado" e crédito na conta "Suspenso" do  pertinente part number; e   b) crédito na correspondente conta de quantidade;   II ­ quando do despacho para consumo de mercadoria importada  admitida com suspensão, inclusive de seu resíduo, ou venda para  o  mercado  doméstico  de  mercadoria  nacional  recebida  com  suspensão,  inclusive  de  seu  resíduo,  ou  do  registro  de  saída  relativamente  à  constatação  de  falta  de  mercadoria  importada  admitida no regime, será feito:   a)  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente  part  number  e  crédito na conta "Devido"; e   b) débito na correspondente conta de quantidade.   III ­ pela venda de mercadoria nacional admitida no regime de  entreposto aduaneiro com suspensão de IPI, em retorno para o  mercado interno, será feito:   a)  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente  part  number  e  crédito na conta "Devido"; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;                                                                                                                                                                                            § 1º O registro da transferência de mercadoria entre ambos, correspondente à entrada ou saída em seus estoques,  terá por base a emissão informatizada da pertinente RTM e deverá apresentar contrapartida simultânea em ambos  sistemas de controle.   §  2º  A  RTM  terá  numeração  seqüencial  única  para  o  recinto,  com  sete  dígitos  mais  um  dígito  verificador,  correspondendo os dois primeiros ao ano da  transferência  e outros cinco à  seqüência numérica  sem repetição e  terá como sede de registro e arquivo o sistema informatizado do recinto alfandegado de uso público.   § 3º Cada mercadoria, identificada pelo seu part number, será indexada na RTM a um número seqüencial de item,  iniciando sempre pelo numeral "0001".     Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 16          15 IV ­ quando da exportação de mercadoria no mesmo estado em  que importada, inclusive de seu resíduo, será feito:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   V  ­  pela  exportação  de  mercadoria  produzida  pelo  estabelecimento  com  componente(s)  importado(s)  e  ou  nacional(is),  ou  pela  venda  ou  transferência  definitiva  de  mercadoria para outro beneficiário do regime, será feito:   a) crédito na conta "Extinto" e débito na(s) conta(s) "Suspenso"  do(s)  pertinente(s)  part  number  do(s)  componente(s)  importado(s) e ou nacional(is);   b) débito na(s) correspondente(s) conta(s) de quantidade;   VI  ­  pela  baixa  relativa  à  perda  de  mercadoria  até  o  limite  admitido na habilitação:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number;   b) débito na correspondente conta de quantidade;   VII  ­  pela  baixa  relacionada  à  destruição  de  mercadoria  admitida no regime sem cobertura cambial, ou de seu resíduo:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   VIII  ­  pela  baixa  relacionada  à  destruição  de  mercadoria  admitida no regime com cobertura cambial, ou de seu resíduo:   a)  crédito  na  conta  "Devido"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   IX ­ pela destinação ao mercado interno, em caráter definitivo,  de  mercadoria  obtida  pela  desmontagem  de  outra  mercadoria  importada admitida no regime:   a) débito na conta "Calculado" e crédito na conta "Devido" da  pertinente NCM ou part number referido ao respectivo registro  de desmontagem; e   b) débito na correspondente conta de quantidade.   X  ­  quando  do  pagamento  da  obrigação  tributária,  débito  na  conta "Devido"e crédito na conta "Extinto";   XI ­ pela expiração do prazo de suspensão:   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 17          16 a) débito na correspondente conta "Suspenso" do pertinente part  number e crédito na conta "Devido";   b) débito na correspondente conta de quantidade, ao qual deverá  corresponder  um  crédito  nos  estoques  de  mercadoria  nacionalizada.   § 1º O  registro de débito/crédito  referido nos  incisos do caput,  além das informações de valor e ou quantidade, deverá conter:   [...]  § 3º O débito na conta "Suspenso" de qualquer part number, bem  assim  na  respectiva  conta  de  quantidade,  obedecerá  ainda  às  regras:   I ­ será registrado apenas na data do correspondente embarque  na hipótese de exportação, do registro da DI para consumo na  hipótese de nacionalização de produto estrangeiro, ou da efetiva  saída  do  estabelecimento  em  se  tratando  de  destinação  ao  mercado interno de produto nacional;   II ­ o débito de tributo suspenso corresponderá à proporção da  quantidade  debitada,  pela  apropriação do  respectivo  saldo  em  cada DA/adição/item na hipótese de produto importado, ou de  cada nota fiscal/item em se tratando de produto nacional, com  obediência ao critério contábil PEPS;   III  ­  para  a  mercadoria  aplicada  em  produto  industrializado  pelo estabelecimento industrial situado em recinto alfandegado,  o  débito  será  feito  mediante  apropriação  das  quantidades  de  produto  importado relacionadas nas RTM de  transferência do  estabelecimento  industrial  para  o  recinto  alfandegado  de  uso  público; e   IV  ­  as  RTM  referidas  no  inciso  anterior  serão  apropriadas  pelo  critério  PEPS  por  ocasião  das  exportações  ou  de  colocação  no  mercado  nacional,  mantida  a  correspondência  com o produto industrializado exportado.   [...]  Dispõe ainda o item 3.9, artigos 30 e 31:  3.9 ­ Controles Contábeis e Corporativos  Art. 30. O sistema de controle informatizado do estabelecimento  industrial  ou  prestador  de  serviços,  beneficiário  de  regime  aduaneiro suspensivo de que trata este ADE, deverá se integrar  aos  controles  contábeis,  por meio  dos  registros  de  compras  de  mercadorias  nacionais  ou  importadas,  bem  assim  por  meio  do  registro  das  vendas  para o mercado  interno  ou  exportações  de  produtos acabados.   [...]  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 18          17 Art. 31 . O sistema de controle informatizado do estabelecimento  industrial  ou  prestador  de  serviços,  beneficiário  de  regime  aduaneiro suspensivo de que trata este ADE, deverá se integrar  aos  demais  sistemas  corporativos,  especialmente  os  que  controlem almoxarifados e produção.   Depreende­se  que  todo  o  controle  da  suspensão  dos  tributos  pressupõe  a  segregação  dos  tributos  suspensos  que  passam  para  a  condição  de  “devidos”  dos  tributos  suspensos  que  passam  para  a  condição  de  “extintos”.  É  esta  segregação  exigida  pelo  ADE  Conjunto  Coana/Cotec  nº  2/2003  que  possibilita  a  aplicação  do  artigo  6º5  do  ADE  SRF  nº  8/2004, acima mencionado, em conformidade com as disposições da IN SRF 417/2004.  No  sentido  de  se  determinar  a vinculação  dos  recolhimentos  de PIS/Pasep­ Importação  e Cofins­Importação,  a  fiscalização  lavrou  o Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal nº 05, com o seguinte teor:  “Considerando que o sujeito passivo está autorizado a operar o  regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle  Informatizado para a  Indústria Automotiva  (Recof Automotivo),  podendo  importar  insumos  com  os  tributos  suspensos,  sendo  devidos  os  recolhimentos  em  caso  de  destinação  ao  mercado  interno, deverá, em relação aos valores declarados nos campos  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  —  PIS/Pasep  Pago"  e  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  —  Cofins  Paga"  dos  DACON  e  dos  Demonstrativos  de  Cálculo  dos  Créditos  do  período 4° trimestre de 2004 até o 4° trimestre de 2005, atender  o seguinte:   1) Sendo estes valores integralmente referentes às contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins pagas em função da nacionalização,  ou  seja,  destinação  ao  mercado  interno  de  insumos,  ou  de  produtos  industrializados  aos  quais  estes  insumos  sejam  incorporados,  adquiridos  dentro  do  regime  do  Recof,  originalmente  com  suspensão  de  tributos,  apenas  informar  o  fato;  2)  Sendo  os  valores  compostos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pagas  em  função  da  nacionalização  de  insumos  adquiridos  dentro  do  regime  do  Recof,  originalmente  com suspensão de tributos, e de contribuições pagas em função  de aquisição de  insumos  fora do citado regime, com  incidência  de  tributos,  apresentar  arquivos  Excel  de  PIS/Pasep  e  Cofins  pagos  na  Importação,  distintos  para  cada  situação  a  seguir,  sujeito á comprovação posterior: a) de insumos adquiridos sob o  regime do Recof e nacionalizados; b) de insumos adquiridos fora  do  regime  e  destinados  exclusivamente  ao mercado  interno;  c)  de  insumos  adquiridos  fora  do  regime  e  destinados  exclusivamente  ao  mercado  externo;  d)  de  insumos  adquiridos  fora  do  regime,  comuns  ás  receitas  dos  mercados  externo  e  interno.”                                                              5  O  recolhimento  dos  tributos  suspensos,  correspondentes  às  mercadorias  importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até  o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 19          18 Em resposta, a recorrente informou:  “A  Intimada  informa  que  os  valores  declarados  nos  campos  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  ­  PIS/Pasep  Pago"  e  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  ­  Cofins  Paga"  dos  DACONs  e  dos  Demonstrativos  de  Cálculo  dos  Créditos  do  período 4o . Trimestre de 2004 até o 4o trimestre de 2005, referem­  se  às  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  pagas  (vide  Anexos I e II), em decorrência de nacionalização de:  a) Mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­  RECOF,  empregadas  em  produtos  cujo  destino  final  foi  o  mercado  doméstico.  b)  Regime  Comum  de  Importação  referente  a  mercadorias  importadas  e  empregadas  na  produção  de  geradores,  cujo  destino final foi o mercado doméstico.  c) Regime Comum de Importação referente a peças de reposição  para geradores,  cujo destino  final  foi  o mercado doméstico,  no  mesmo estado em que foram importadas.   d) Regime Comum de Importação referente a peças de reposição  para máquinas,  cujo  destino  final  foi  o mercado doméstico,  no  mesmo estado em que foram importadas.   e) Mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de  Depósito  Especial  ­  DE,  mais  especificamente  peças  de  reposição, cujo destino final foi o mercado doméstico, no mesmo  estado em que foram importadas.”  Constata­se que a recorrente confirmou que os recolhimentos de PIS/Pasep­ Importação  e  Cofins­Importação  referiam­se  à  destinação  das  mercadorias  importadas  ao  mercado interno e não às exportações.  De todo o exposto, conclui­se que não procedem as alegações da recorrente  quanto à aplicação do método do rateio previsto no §8º, uma vez que o recolhimento de Cofins­ Importação  pressupõe  a  vinculação  à  destinação  ao mercado  interno,  conforme  normatizado  pelo  Recof.  A  própria  sistemática  do  Recof,  diversamente  do  que  defende  a  recorrente,  determina  a  segregação  das  mercadorias  importadas  e  dos  tributos  suspensos  respectivos,  estabelecendo  requisitos  técnicos  e  formais  para  implantação  de  sistema  informatizado,  visando o controle dos tributos suspensos e da destinação de cada mercadoria.  Destarte,  os  tributos  suspensos  relativos  às  mercadorias  reexportadas  ou  utilizadas na fabricação de produto exportado se tornam extintos, implicando, por conseguinte,  a  inexistência  de  pagamento  de Cofins­Importação,  incidindo,  consequentemente,  a  vedação  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  relativo  à  importação  das mercadorias  vinculadas  às  exportações, uma vez que o comando do artigo 15, §1º determina a efetividade de pagamento  das contribuições para que as hipóteses de creditamento previstas nos incisos do caput possam  gerar créditos, conforme transcreve­se abaixo:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 20          19 das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeitos)  (Regulamento)  [...]  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  Por outro lado, discorda­se da recorrente quanto à alegação de que o art. 176  da  Lei  nº  11.033/2004  propiciaria  a  manutenção  de  créditos  em  operações  desoneradas  no  âmbito do Recof. É que tal artigo não estabelece novas hipóteses de creditamento, mas apenas  permite  que  se mantenham  os  créditos  apuráveis  segundo  os  dispositivos  legais  regentes  da  matéria, como os artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, bem como o artigo  15 da Lei nº 10.865/2004. O artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 elucida o entendimento:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Assim,  não  obstante  o  art.  17  permitir  o  creditamento  em  relação  a  saídas  desoneradas, é necessário que os pressupostos previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004 sejam  observados,  especialmente  o  §1º  que  condiciona  o  creditamento  à  existência  de  PIS/Pasep­ Importação  e  Cofins­Importação  efetivamente  pagas.  Entretanto,  o  Recof  estipula  que  os  tributos  suspensos  relativos  às mercadorias  destinadas  ao  exterior  são  extintos,  baixados  no  dizer do §3º do artigo 48 da  IN SRF nº 417/2004, ou seja, não há qualquer  recolhimento de  PIS/Pasep­Importação  ou  Cofins­Importação  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Dito  de                                                              6 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.002984/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.948  S3­C3T2  Fl. 21          20 outro  modo,  se  todas  as  mercadorias  importadas  no  âmbito  do  Recof  fossem  destinadas  ao  mercado externo, implicando a baixa dos tributos suspensos, não haveria qualquer crédito a ser  aproveitado.  Desta  forma,  agiu  a  fiscalização  com  acerto,  quando  efetuou  a  glosa  por  entender  que  a  contribuição  paga  vinculava­se  às  mercadorias  importadas  revendidas  no  mercado interno ou utilizadas em produto vendido no mercado interno  Por  fim, quanto  à  exclusão de multas  e  juros de mora,  por observância das  normas  de  preenchimento  do  Dacon,  verifica­se,  de  fato,  que  a  recorrente  não  observou  a  premissa  das  instruções  de  preenchimento,  qual  seja,  a  existência  de  custos,  despesas  e  encargos comuns às receitas de exportação e às de venda no mercado interno, sobre os quais  aplicar­se­ia um dos métodos de vinculação previstos no §8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002  (rateio  proporcional  ou  apropriação  direta,  à  sua  escolha). No  caso  aqui  tratado,  os  créditos  decorrentes dos  recolhimentos de Cofins­Importação no âmbito do Recof não são comuns às  duas receitas, mas apenas às de venda no mercado interno. Assim, não se trata da aplicação do  parágrafo único do artigo 100 do CTN.  Pontue­se, ainda, que as alegações quanto ao artigo 35 da Lei nº 12.058/2009  em  nada  influenciam  a  decisão,  pois  tal  artigo  trata  de  segregação  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  e  não  da  segregação  realizada  no  âmbito  do  Recof,  a  qual  fundamentou  a  vinculação  específica  entre  os  créditos  de  importação  decorrentes  dos  recolhimentos  de  PIS/Pasep e Cofins­Importação e as receitas de venda no mercado interno.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 364DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 16682.900885/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: IRPJ. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo no valor de R$ 103.179,76, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 33340.72146.280307.1.3.04-6040, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 103.179,76, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: IRPJ. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo no valor de R$ 103.179,76, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 33340.72146.280307.1.3.04-6040, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900885/2010­37  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.325  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP ­ Crédito IRPJ  Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  IRPJ. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP.   Verificado  o  saldo  negativo  no  valor  de  R$  103.179,76,  relativo  ao  ano  calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o  valor  remanescente  do  referido  saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação, no caso o PER/DCOMP nº 33340.72146.280307.1.3.04­6040,  tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o  saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  103.179,76, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o  limite do  crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo  crédito.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e  Roberto Caparroz de Almeida.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 85 /2 01 0- 37 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900885/2010­37  Acórdão n.º 1201­001.325  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Por economia processual e bem descrever os  fatos  adoto parte do Relatório  da decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I) Do PER/DCOMP  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico) proferido pela Delegacia de Maiores Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  33340.72146.280307.1.3.04­6040,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007,  no  valor  de  R$  6.957,75,  com  o  crédito  de  R$  6.957,75,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2319),  referente ao período de apuração 31/12/2006, no valor  total de  R$ 23.192,53.  II) Do Despacho Decisório  2.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  07/10  (nº  de  rastreamento  880540423),  emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:   “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 6.957,75.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  ...  III) Da manifestação de inconformidade  3.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs  a  interessada  a  manifestação  de inconformidade de fls. 13/21, instruída com os documentos de  fls. 22/50, alegando, em síntese, que:  3.1.  os  valores  compensados  devem  ser  homologados  parcialmente,  em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou informação incorreta do crédito pleiteado;   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900885/2010­37  Acórdão n.º 1201­001.325  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.2. a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  dos débitos, nos  termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3. o crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais  e  estimativas  compensadas  com  saldos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  na  Ficha  12B  da  DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados  através  dos  documentos  que  instruem  sua  manifestação,  não  foram  informados  na  DIPJ,  mas  foram  posteriormente  utilizados  no  pedido  de  compensação  como  imposto indevido, quando o correto seria como saldo negativo;   3.5.  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório,  retificou  a  Ficha  12B  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.02­1936,  como  forma  de  corroborar  o  acima  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  103.179,76, o qual faz jus;   3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido  e não como saldo negativo, gera uma diferença a ser recolhida  aos cofres públicos, no entanto, o valor não deve corresponder à  totalidade exigida no Despacho Decisório, mas somente à multa  e aos juros atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a  maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  27872.20428.280307.1.3.04­3112 em 28/03/2007, no total de R$  7.226,97 (principal: R$ 5.877,97; multa: R$ 1.175,60; juros: R$  173,40),  porém  o  correto  seria  considerar  o  valor  principal  atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando R$ 6.051,37, restando uma diferença a ser recolhida  de R$ 1.175,60;  3.8.  o  erro  no  preenchimento  da DIPJ  e  do PER/DCOMP não  exclui o direito à utilização do saldo mencionado, uma vez que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade  material,  ou  seja,  tais  como  se  apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser  considerados  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula a existência do crédito pleiteado, conforme  já reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF  (Acórdão  nº  10417249/  1999)  acerca  da  situação  fática  de  erro  de  preenchimento  de  meio  eletrônico, ao concluírem, em suma, que a verdade material deve  prevalecer sobre a formal;   3.10.  o  equívoco  jamais  pode  culminar  na  desconsideração  do  crédito oriundo do saldo negativo apurado no ano calendário de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900885/2010­37  Acórdão n.º 1201­001.325  S1­C2T1  Fl. 5          4 crédito  a  ser  compensado,  tendo  em  vista  que,  em  hipótese  alguma a forma pode se sobrepor à essência;   3.11.  é  nítida  a  existência  do  crédito  a  que  tem  direito  e  que  agora é compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se  a  manifestação  de  inconformidade  não  for  acolhida  estará  a  Receita  Federal  obtendo  vantagem  patrimonial  sem  justa causa, o que constitui enriquecimento ilícito, instituto esse  fortemente  repudiado  tanto  pelos  Tribunais  Administrativos  como pelos Tribunais Superiores do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação  efetuada,  devendo  ser  considerada  a  diferença  recolhida em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.021, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 29/06/2012 – 6a feira (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010   LUCRO REAL ANUAL. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR  DE ESTIMATIVA UTILIZADO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO  NEGATIVO  AINDA  PENDENTE  DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  compõe  o  saldo  negativo  apurado  ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP, se encontra pendente de análise pela autoridade  administrativa competente, não se reconhece o direito creditório  e não se homologa a  compensação declarada, por ausência de  liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.170 do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme o despacho de encaminhamento, a pessoa jurídica interpôs recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 18/01/2013.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que,  em decorrência da pendência de  análise dos PER/DCOMPs n° 16859.8 0336.211010.1.7.02­ 0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  bem  como  da  possibilidade  de  modificação  dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900885/2010­37  Acórdão n.º 1201­001.325  S1­C2T1  Fl. 6          5 do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.  A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­  não  cabe  prejuízo  ao  julgamento,  por  depender  o  presente  processo  da  análise  de  outras  compensações,  pois,  afronta  o  principio  da  eficiência,  em  razão  da  não  homologação do pedido de compensação por ausência de julgamentos de processos vinculados  ao mesmo crédito.  ­ a autoridade Fiscal limitou­se a afirmar que o crédito pleiteado por meio da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo  se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam homologadas as compensações requeridas, tendo em vista a existência de crédito a favor  da Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de IRPJ em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano base encerrado em 31/12/2006.  Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  A  extinta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  com  o  intuito  de  esclarecer  os  fatos,  mediante  a  Resolução  nº  1802­000.319,  de  11/09/2013,  decidiu  pela  conversão do julgamento em diligência para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de  Maiores  Contribuintes  –  Demac/RJO  informar,  se  da  análise  dos  PER/DCOMPs  n°  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900885/2010­37  Acórdão n.º 1201­001.325  S1­C2T1  Fl. 7          6 16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de IRPJ do ano calendário de 2006, no montante de R$ 103.179,78  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos  e  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e se  existem decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  A Demac/RJO elaborou Despacho conclusivo para a análise, cientificado ao  sujeito passivo em 22/11/2014, que se manifestou em 08/12/2013.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº 1802­000.  319,  de  11/09/2013, mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  6.957,75,  aventado  nos  presentes autos,  refere­se a pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ, realizado por meio de DARF (cód. 2319), no  valor total de R$ 23.192,53, referente ao período de apuração de  31/12/2006.  declarado  no  PER/DCOMP  nº  33340.72146.280307.1.3.04­6040 (fls.02/06).   Os fatos e fundamentos para o indeferimento do pleito, em sede  de primeira instância, estão bem explicados no voto condutor do  acórdão recorrido do qual se extraem os seguintes excertos:  ...  7.  Em  consulta  ao  Sistema  IRPJ,  verifico  que  a  interessada  apresentou três DIPJ no ano calendário de 2006: a original (nº  1220872),  em  29/06/2007,  uma  retificadora/cancelada  (nº  1514415),  em  25/08/2008,  e  outra  retificadora/ativa  (nº  1570152), em 21/10/2010, após a ciência do Despacho Decisório  em  21/09/2010.  Em  todas  três,  são  idênticos  os  valores  das  estimativas  mensais  informados  na  Ficha  11  (“Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$ 9.617.173,50 (fls.53/64), como demonstrado a seguir:  ...  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900885/2010­37  Acórdão n.º 1201­001.325  S1­C2T1  Fl. 8          7 8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  12B  da DIPJ/2007,  passando a fazer jus ao saldo negativo de R$ 103.179,76.  9.  O  Sistema  IRPJ  confirma  (fls.  64/66),  que  o  motivo  do  acréscimo do saldo negativo está no preenchimento da Ficha12B  (“Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real”),  eis  que,  enquanto  nas  duas primeiras DIPJ a parcela dedutível do “Imposto de Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa”  apresenta  o  valor  de  R$  9.617.173,50,  na  DIPJ  retificadora/ativa  consta  R$  9.652.441,32.  Consequentemente,  o  saldo  negativo  de R$ 67.911,94  das  duas  primeiras restou acrescido para R$ 103.179,76 na última DIPJ,  como sintetizado a seguir:  ...  10. Alega a  interessada que, por  essa  razão,  também efetuou a  retificação  do  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.02­ 1936  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  De  fato,  no  PER/DCOMP retificador de nº 16859.80336.211010.1.7.02­0768  (fls.34/46) declara a compensação de débito de IRPJ utilizando o  crédito  de  R$  67.850,66,  proveniente  do  saldo  negativo  retificado  de  R$  103.179,76.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito original soma o montante de R$ 35.329,10.  11. Em pesquisa ao Sistema SIEFWeb (fls. 107), constato que a  interessada  também  transmitiu,  na  mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de  nº  34109.77151.211010.1.7.02­6122  (fls.  67/70),  no  qual  se  utiliza  de  parcela  do  referido  crédito  remanescente de R$ 35.329,10, para compensar débito de IRPJ,  apurando,  após  a  compensação,  o  saldo  de  crédito  de  R$  35.267,82.  12. Assim, há necessidade de se averiguar se o excesso recolhido  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  integra  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,76  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768, e se esse excesso foi utilizado  para compensação de algum débito.  ...  16.  Com  base  nos  dados  informados  na  DIPJ/2007  retificadora/ativa,  nas DCTF do  ano  calendário  de 2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb, elaborei o seguinte demonstrativo:  ...  17. De sua análise, fica evidente que a interessada cometeu, de  fato,  um  erro  material  no  preenchimento  das  duas  primeiras  DIPJ/2007, ao deixar de informar na Ficha 12B das respectivas  declarações o efetivo valor do “Imposto de Renda Mensal Pago  por  Estimativa”  –  R$  9.652.441,32  –  e,  consequentemente,  do  saldo negativo – R$ 103.179,78 após todos os recolhimentos de  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900885/2010­37  Acórdão n.º 1201­001.325  S1­C2T1  Fl. 9          8 estimativa  de  IRPJ  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento do Despacho Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de IRPJ recolhidas a  maior, no período de julho a dezembro/2006, totalizando o valor  original  de  R$  35.267,84,  compõem  efetivamente  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,78,  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  no  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.02­6122.  19.  A  conduta  da  interessada  de  promover  a  retificação  da  DIPJ/2007  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  bem  demonstra  o  seu  intuito  de  pleitear  como  crédito  oriundo  de  saldo  negativo,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.02­1936  pelo  de  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  para  declarar compensação de débitos com crédito oriundo do saldo  negativo de R$ 103.179,78, no qual se incluem os valores pagos  em  excesso.  Desse  modo,  a  presente  análise  deve  se  ater  ao  mencionado saldo negativo retificado.  20. Sobre a matéria, o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN) dispõe que os  créditos  contra a Fazenda Pública devem  ser líquidos e certos:  ...  21. No caso concreto, o crédito pleiteado não apresenta, todavia,  os requisitos de liquidez e certeza exigidos no referido diploma  legal, pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte do  saldo negativo de R$ 103.179,78, ainda  se  encontram  pendentes de análise conclusiva, de acordo com as informações  extraídas do Sistema SIEFWeb (fls. 104 e 106). Em decorrência,  o  exame  desse  saldo  credor  não  se  consumou  até  a  presente  data,  podendo  ele  ser  confirmado  ou  não  pela  autoridade  administrativa de jurisdição da interessada, do mesmo modo que  o  saldo  remanescente  de  R$  35.267,82  indicado  no  PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.02­6122.  23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o  exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  estar­se­ia  incorrendo em supressão de  instância, com evidente  prejuízo para a interessada no que concerne à sua defesa.  24. Outro fator que contribui para aumentar a incerteza quanto  ao valor do crédito é o fato de o saldo negativo se referir ao ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o  fato  gerador em 31/12/2006, tem a interessada a possibilidade de, no  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900885/2010­37  Acórdão n.º 1201­001.325  S1­C2T1  Fl. 10          9 prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  até  31/12/2011,  alterar  pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos com crédito proveniente desse saldo negativo, de vez que  os  excessos  recolhidos de  julho a dezembro/2006  se encontram  disponíveis.  25. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões  da manifestação de inconformidade interposta, motivo pelo qual  não reconheço o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº  33340.72146.280307.1.3.04­6040  e  não  homologo  a  compensação  nele  declarada,  do  débito  de  CSLL,  PA  fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  compõe  o  saldo  negativo  apurado  ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP, se encontra pendente de análise pela autoridade  administrativa competente, não se reconhece o direito creditório  e não se homologa a  compensação declarada, por ausência de  liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.170 do CTN).  A Recorrente não se insurge quanto ao entendimento expendido  pela DRJ no sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP  sob análise decorre de excesso de estimativa que compõe o saldo  credor  do  IRPJ,  declarado  na  DIPJ/2007,  objeto  de  compensação em dois outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122  em  que  se  analisa  o  saldo  credor do IRPJ de 2006, não sejam óbice para a deliberação do  pleito de que tratam os presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, de modo a verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo  Negativo  da  Requerente  no  ano  calendário  de  2006  e,  por  conseguinte,  do  montante  do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros  processos.  Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário,  para que sejam homologadas as compensações requeridas, tendo  em vista a existência de crédito a favor da Recorrente decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2006.  Caso  não seja este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para que procedam a análise do crédito objeto  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900885/2010­37  Acórdão n.º 1201­001.325  S1­C2T1  Fl. 11          10 dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP que envolvam o aproveitamento do saldo negativo  de IRPJ do ano base encerrado em 31/12/2006.  Resta  comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  julho/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,78,  apurado  ao  término  do  ano  calendário de 2006, utilizado para compensação de débitos.  Com  efeito,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação  acima,  pode,  em  tese,  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados, via PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, que expediu o despacho decisório,  para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  16859.80336.211010.1.7.02­0768 e 34109.77151.211010.1.7.02­ 6122,  e  outros,  restou  reconhecido  o  saldo  credor  de  IRPJ  do  ano calendário de 2006, no montante de R$ 103.179,78 e, qual a  sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Finalmente  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122  constam  de  processo  administrativo  fiscal  em  tramitação  e  se  existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado, do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  A Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJ após  verificar a situação dos mencionados PER/DCOMP, conforme constam do sistema SIEF Web,  proferiu despacho com a seguinte informação:  (...)  PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.02­6122 (fls. 168).  A  compensação  pleiteada  neste  PER/DCOMP  foi  totalmente  homologada. O crédito é de saldo negativo de IRPJ do exercício  2007  e  seu  valor  transmitido  é  de  R$  35.329,10.  O  débito  no  valor de R$ 65,50, código de receita 2319­01, data do fim do PA  30/06/2007  e  vencimento  em  31/07/2007  foi  extinto.  O  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900885/2010­37  Acórdão n.º 1201­001.325  S1­C2T1  Fl. 12          11 PER/DCOMP  com  informação  do  crédito  é  o  de  nº  33829.68784.230207.1.3.02­1936.  PER/DCOMP nº 30693.88902.170707.1.3.02­8798 (fls. 169).  Este  PER/DCOMP  foi  cancelado  pela  retificadora  34109.77151.211010.1.7.02­6122.  ...  PER/DCOMP nº 16859.80336.211010.1.7.02­0768 (fls. 174).  A  compensação  pleiteada  neste  PER/DCOMP  foi  totalmente  homologada. O crédito é de saldo negativo de IRPJ do exercício  2007  e  seu  valor  transmitido  é  de R$  103.179,76. O  débito  no  valor de R$ 69.261,95, código de receita 2319­01, data do fim do  PA 31/01/2007 e vencimento em 28/02/2007 foi extinto.  ...  Depreende­se  da  informação  acima  que  houve  o  reconhecimento  total  de  saldo negativo do IRPJ relativo ao ano calendário de 2006 no valor de R$ 103.179,76, do qual  foi  utilizado  parte  à  compensação  homologada  do  débito  de  R$  69.261,95  mediante  o  PER/DCOMP nº 16859.80336.211010.1.7.02­0768, e outra parte à compensação homologada  do débito de R$ 65,50 mediante o PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.02­6122.  Desse  modo,  verificado  o  mencionado  saldo  negativo  no  valor  de  R$  103.179,76,  inexiste óbice para que  a pessoa  jurídica possa utilizar o valor  remanescente do  referido  saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  33340.72146.280307.1.3.04­6040,  respeitado o  limite do  crédito  reconhecido e o valor  ainda  não utilizado pelo contribuinte.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 103.179,76, devendo a DCOMP objeto  do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia,  as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito.       (documento assinado digitalmente)    Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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6297213 #
Numero do processo: 15374.901310/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
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Numero da decisão: 2202-003.200
Decisão:
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 582  ___________     Relatório  O  presente  processo  é  relativo  a  pedido  de  compensação  substanciado  na  Per/DComp  de  fls.  02  a  06,  pela  qual  a  contribuinte  FUNDAÇÃO  PETROBRAS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  pretende  utilizar  parte  do  alegado  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 2.446,42,  para compensar débito posterior do mesmo tributo no valor de R$ 2.504,64, ambos referentes  ao ano­calendário 2004.  Conforme  Despacho  Decisório  (fl.  07),  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de outro débito, não restando crédito disponível para a compensação realizada.  Cientificada  da  decisão  em  05/05/2008  (fl.  09),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  04/06/2008  (fls.  10  e  11),  alegando,  em  síntese,  que  a  compensação  fora  efetuada  sem  que  tivesse  realizada  a  devida  retificação  da  DCTF  ­  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ do 1° trimestre de 2004, relativamente  ao crédito original da PER­DCOMP, mas a retificação foi feita para regularização da questão.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  ementa  foi  assim  redigida:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se mister que os créditos empregados em compensação de tributos  gozem de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  1º/06/2010,  por  via  postal,  conforme  aviso  de  recebimento  (A.R.)  à  fl.  85,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  1º/07/2010 (fls. 98 a 110), o qual alega, em síntese:  ­ O despacho decisório não levou em conta a DCTF retificadora, ao afirmar que  o pagamento indicado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado na quitação de débitos;  ­  embora  a  DCTF  original  informasse  sobre  a  extinção  do  débito  no  valor  integral dos DARF's recolhidos, que somam R$ 9.801.949,78, na DCTF retificadora o valor do  débito  referente  a  3ª  semana  de  fevereiro  de  2004  é  na  verdade  de R$  9.799.503,36,  o  que  resulta  em  um  crédito  remanescente  de  R$  2.446,42,  conforme  cópias  anexas  da  DCTF  retificadora e de registros contábeis.  É o relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15374.901310/2008­38  Resolução nº  2202­003.200  S2­C2T2  Fl. 583          3 Voto   O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  devendo,  portanto, ser conhecido.  A  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório,  ao  afirmar  que  o  pagamento  indicado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado na quitação de débitos, não levou em conta  a DCTF retificadora.  Sustenta  que  embora  a  DCTF  original  contivesse  a  informação  quanto  à  extinção do débito no valor integral dos DARF's recolhidos, que somam R$ 9.801.949,78, na  DCTF retificadora o valor do débito referente a 3ª semana de fevereiro de 2004 é na verdade de  R$ 9.799.503,36, resultando em um crédito remanescente de R$ 2.446,42, ora pleiteado.  Visando à  comprovação de  suas  alegações,  a Recorrente  apresentou cópias da  DCTF retificadora e de registros contábeis (fls. 163 e seguintes).   No entanto, mediante cotejo entre as informações apresentadas, não foi possível  concluir  que os valores  que constam da declaração  retificadora  tenham suporte nos  registros  contábeis exibidos.   Para que os créditos sejam utilizados na compensação de tributos, é imperativo  que  eles  sejam  líquidos  e  certos,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  pois  a Recorrente  não  logrou  comprovar  a  existência  dos  créditos  alegados,  embora  tenha  apresentado  diversos  registros contábeis. É que, mediante confrontação entre as DCTFs retificadoras e tais registros,  não foi factível determinar que as informações retificadas estejam corretas e de acordo com a  contabilidade.  É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito,  porém  o  contribuinte,  que  reclama  o  pagamento  indevido,  tem  o  dever  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado.  A  alegação  da  existência  do  crédito  desacompanhada  de  elementos  robustos  de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Dessa forma, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6276055 #
Numero do processo: 19515.720131/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A intimação aconteceu em julho de 2011, enquanto que o Auto de Infração refere-se ao ano-calendário 2008. Considerando o prazo decadencial de cinco anos, não há que se cogitar ocorrência de decadência. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO ACERCA DA DILIGÊNCIA. Não existe nulidade, pois, apesar de não ter havido intimação da Recorrente durante a diligência, houve intimação logo após a sua conclusão. A Recorrente teve a oportunidade de se manifestar e apresentar documentos, mas se limitou a alegar nulidade. A DRJ, órgão que determinou a diligência, entendeu que ela cumpriu o seu objetivo e que foi dada a oportunidade de defesa à Recorrente. Nulidade afastada. IRPJ e CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. A Recorrente não comprovou que cometeu erros para mais (que lhe prejudicavam) e para menos (que lhe beneficiariam) quando da transposição dos valores das notas fiscais para o Livro Razão. Não havendo comprovação de que, na verdade, registrou mais receitas do que deveria, não há como afastar a infração a ela imputada. IRPJ e CSLL. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Não tendo havido comprovação das despesas com subcontratação de transporte de cargas, a glosa deve ser mantida. MULTA DE OFÍCIO de 75%. CONFISCATORIEDADE. Conforme jurisprudência do STF, a multa apenas é confiscatória quando o seu valor supera o valor do crédito tributário, motivo pelo qual a multa de 75% sobre o principal deve ser mantida.
Numero da decisão: 1401-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Fernando Mattos e Aurora Tomazini.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 14          1 13  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720131/2013­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.500  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL. Despesas não comprovadas.  Recorrente  Braspress Transportes Urgentes Ltda.  Recorrida  Faenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A intimação aconteceu em  julho de 2011, enquanto que o Auto de Infração  refere­se ao ano­calendário 2008. Considerando o prazo decadencial de cinco  anos, não há que se cogitar ocorrência de decadência.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO ACERCA DA  DILIGÊNCIA.   Não existe nulidade, pois, apesar de não ter havido intimação da Recorrente  durante  a  diligência,  houve  intimação  logo  após  a  sua  conclusão.  A  Recorrente  teve  a  oportunidade  de  se manifestar  e  apresentar  documentos,  mas se limitou a alegar nulidade. A DRJ, órgão que determinou a diligência,  entendeu  que  ela  cumpriu  o  seu  objetivo  e que  foi  dada  a oportunidade  de  defesa à Recorrente. Nulidade afastada.  IRPJ e CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  Recorrente  não  comprovou  que  cometeu  erros  para  mais  (que  lhe  prejudicavam) e para menos (que lhe beneficiariam) quando da transposição  dos valores das notas fiscais para o Livro Razão. Não havendo comprovação  de  que,  na  verdade,  registrou  mais  receitas  do  que  deveria,  não  há  como  afastar a infração a ela imputada.   IRPJ  e  CSLL.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Não  tendo  havido  comprovação  das  despesas  com  subcontratação  de  transporte de cargas, a glosa deve ser mantida.   MULTA DE OFÍCIO de 75%. CONFISCATORIEDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 31 /2 01 3- 68 Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     2 Conforme  jurisprudência  do  STF,  a multa  apenas  é  confiscatória  quando  o  seu  valor  supera o  valor  do  crédito  tributário, motivo  pelo  qual  a multa  de  75% sobre o principal deve ser mantida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares  e negar provimento ao Recurso Voluntário.     Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma),  Guilherme  Mendes,  Ricardo  Marozzi,  Marcos  Villas­Bôas  (relator),  Fernando Mattos e Aurora Tomazini.                         Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Braspress  Transportes  Urgentes Ltda. contra o Acórdão 10­49.927 da DRJ de Porto Alegre, que julgou improcedente  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 19515.720131/2013­68  Acórdão n.º 1401­001.500  S1­C4T1  Fl. 15          3 a  Impugnação  da  contribuinte,  ora  Recorrente,  e,  portanto,  procedente  o  Auto  de  Infração  lavrado contra ela.  Originariamente,  trata­se  de Auto  de  Infração  por meio  do  qual  se  exige  o  crédito tributário no valor de R$ 109.230.109,94 em decorrência de glosa de despesas relativas  a  subcontratação  de  transporte  de  carga,  que  geraram  um novo  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos pela Recorrente, além de omissão de receitas por diferenças entre os valores das notas  fiscais e do Livro Razão.   Aproveito aqui o relatório do Acórdão da DRJ por tratar detalhadamente das  fases iniciais do processo administrativo:    "Trata o processo de autos de infração de IRPJ (fls. 1725/1745) e  de CSLL (fls. 1746/1763), exigindo um crédito tributário total de  R$ 109.230.109,94.   Foram lançadas,  também, as contribuições para o PIS/PASEP e  COFINS,  consolidadas  no  processo  nº  19515.720133/2013­57.  Tais exigências não estão contempladas no presente processo.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal – IRPJ e Reflexo,  folhas 1626 a 1631, a partir dos arquivos de notas fiscais digitais  da pessoa jurídica, apresentados em CD e validados no sistema  SVA  pelo  contribuinte  em  17/09/2012,  foram  identificadas  diferenças entre os  totais das notas  fiscais  e os  totais  contábeis  registrados  na  conta  do  Razão  nº  41102,  no  ano­calendário  de  2008: R$ 15.334,65, no primeiro trimestre; R$ 2.362.627,31, no  terceiro trimestre, e R$ 3.699.676,66, no quarto trimestre.  Também  foram glosadas despesas não comprovadas no mesmo  período,  sendo  R$  8.491.846,40,  no  primeiro  trimestre;  R$  37.002.908,70,  no  segundo  trimestre;  R$  48.032.183,85,  no  terceiro  trimestre,  e  R$  58.169.306,65,  no  quarto  trimestre,  apuradas a partir de arquivos digitais de notas fiscais de terceiros  e  de  notas  fiscais  digitalizadas,  relativas  à  subcontratação  de  transportes  de  cargas,  validados  no  sistema  SVA  pelo  contribuinte em 17/09/2012, conforme recibo de entrega.  O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 1781 a 1807,  afirmando que tem como objeto social a prestação de serviços de  transporte  rodoviário de carga e encomendas, por conta própria  ou  de  terceiros,  de  âmbito  intermunicipal  ou  interestadual,  inclusive  de  acordo  com  a  Portaria  344/98  para  transporte  de  medicamentos,  cosméticos  e  correlatos,  perfumes,  produtos  de  higiene, drogas, insumos farmacêuticos, saneante domissanitário,  embalagens, alimentos e substâncias sujeitas a controle especial,  servindo  o  cliente,  retirando  a  carga  ou  recebendo  em  suas  instalações, conforme o caso, e entregando ao destinatário.  Alega  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Entretanto,  todos  os  seus argumentos relacionam­se aos lançamentos da Cofins e do  PIS/Pasep.  Da  mesma  forma,  tece  argumentos  quanto  à  precariedade  da  autuação  fiscal,  relativas  às  glosas  de  créditos  para a Cofins e PIS/Pasep, a realização de pagamentos nos meses  de  outubro  e  novembro  e  sobre  os  conceitos  de  insumos  em  razão  da  glosa  dos  créditos  relativos  aos  valores  de  pedágios,  estacionamento e gerenciamento de riscos.  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     4 Em relação ao IRPJ e CSLL, alega que as diferenças apontadas  como  omissão  de  receitas,  no  total  de  R$  6.077.638,62,  decorrem  de  falha  na  autuação,  vez  que,  ardilosamente,  a  fiscalização  lançou  na  planilha  os  valores  relativos  à  diferença  entre  as  notas  fiscais  e  razão,  somente  quando  o  resultado  foi  positivo,  deixando  de  colocar  os  valores  nos  demais  meses,  quando  o  valor  escriturado  no  razão  foi  maior  que  o  apurado  pelas notas fiscais.  Conforme  demonstrativo  constante  às  folhas  3  do  termo  de  constatação fiscal, o total apurado pela fiscalização com base nas  notas  fiscais  foi  de  R$  320.402.648,78,  enquanto  o  valor  escriturado, conforme o razão, foi de R$ 335.127.695,13.  Em  razão  desse  fato,  questiona:  como  pode  ser  autuado  por  omissão de receitas se o valor escriturado pela empresa no ano­ calendário de 2008 é superior ao valor apurado pelo fisco em R$  14.725.046,35?  Esclarece  que  a  divergência  no  registro  das  receitas  se  deve  a  falhas  de  integração  entre  sistemas  e,  em  algumas  vezes,  por  falha  humana,  principalmente  por  ser  uma  empresa  que  possui  dezenas de filiais espalhadas por todo o País, o que faz com que  as divergências sejam corrigidas posteriormente.  Em relação à glosa de custos, despesas operacionais e encargos,  por  falta  de  comprovação,  no montante  de R$  151.696.245,60,  alega  ser  totalmente  improcedente,  pois  a  fiscalização  em  nenhum  momento  lhe  abriu  a  oportunidade  de  comprovar  tais  despesas,  que  jamais  foram  questionadas,  ou  foi  intimado  a  prestar quaisquer esclarecimentos.  Alega que da leitura do item 2.3 do termo de verificação fiscal ­  glosa  de  despesas  não  comprovadas  –  resta  claro  que  a  fiscalização  somente  considerou  as  despesas  relativas  a  subcontratação  de  transporte  de  cargas,  separando  as  empresas  optantes e não optantes pelo Simples, desconsiderando  todas as  demais despesas operacionais, custos e encargos da empresa.  Alega ser evidente que as despesas dedutíveis da base de cálculo  do IRPJ não se limitam a subcontratação de transporte de cargas.  Todavia, a fiscalização, de forma totalmente arbitrária, apurou a  diferença  entre  as  despesas  lançadas  pela  empresa,  deduziu  somente as despesas  relativas à subcontratação de  transporte de  cargas  e  considerou  todos  os  demais  valores  em  despesas  não  comprovadas,  num  procedimento  que  não  encontra  correspondência  com  os  princípios  da  moralidade  e  eficiência  que norteiam a Administração Pública.  Alega  que  dentre  as  notas  fiscais  relativas  à  subcontratação  de  transporte  a  fiscalização  efetuou  glosas  relacionadas  em  três  planilhas: (1) – Mad Mestre Glosas Transportes de Carga – NF.  As  notas  fiscais  relacionadas  nessa  planilha,  ou  se  referem  a  subcontratação  de  fretes  ou  são  insumos  e  não  apresentam  qualquer  irregularidade  que  justifique  as  glosas,  pois  todas  as  empresas  ali  relacionadas  possuem  situação  cadastral  regular  (docs. 20/31 – fls. 1916/1937); (2) – Mad Mestre Transporte de  Carga – Glosas Não Apresentação e (3) – Mad Mestre Glosas de  Transporte  de  Carga  PF.  A  fiscalização  glosou  todas  as  notas  fiscais  dos  fornecedores  SR  Logística  de  Transporte  Ltda.  e  Transpacífico Transportes Ltda., no valor de R$ 113.837,86, e os  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  no  valor  de  R$  481.114,72  (dos.  18/19  –  fls.  1902/1915),  sem  qualquer  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 19515.720131/2013­68  Acórdão n.º 1401­001.500  S1­C4T1  Fl. 16          5 justificativa  e  sem  solicitar  qualquer  documento,  sendo  que  a  empresa possui todos os documentos relativos a essas despesas.  Alega que não há como ser mantida a autuação, uma vez que a  fiscalização deixou evidente que não computou todos os custos,  despesas  operacionais  e  encargos  da  empresa  para  fins  de  apuração das bases de cálculos do IRPJ e CSLL.  Alega  ser  imprescindível  a  realização  de  diligência  de modo  a  melhor  elucidar  os  fatos  narrados  na  autuação  fiscal,  lhe  oferecendo  oportunidade  de  apresentar  todos  os  documentos  necessários  para  a  cabal  comprovação  da  legitimidade  dos  valores apurados em sua escrita fiscal.  Alega  que  a  multa  imposta  é  excessiva,  devendo  ser  desconstituída  ou,  no  mínimo,  reduzida,  tendo  em  vista  o  seu  caráter confiscatório.  Por  fim,  requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração ou, alternativamente, a realização de diligência a fim de  que os fatos expostos sejam melhor analisados, bem como para  que  o  fisco  apresente  os  demonstrativos  que  não  lhe  foram  entregues. Requer, ainda, que as intimações sejam encaminhadas  ao endereço do patrono de sua defesa.  O processo foi remetido em diligência (fls. 2016/2017) para que  o  autuante  (1)  identificasse  individualmente  quais  os  lançamentos contábeis foram glosados por falta de comprovação  e  o  motivo  pelo  qual  foi  considerado  não  comprovado  (p.  ex.  falta  de  apresentação  do  documento,  falta  de  discriminação  do  serviço  prestado  na  nota  fiscal,  falta  de  comprovação  do  pagamento, etc.); (2) intimasse o contribuinte para apresentar os  comprovantes  das  referidas  despesas;  (3)  se  manifestasse  conclusivamente  sobre os eventuais comprovantes apresentados  pelo  contribuinte,  mantendo  ou  não  os  valores  lançados,  e  (4)  cientificasse o contribuinte do resultado da diligência, reabrindo  o  prazo  de  trinta  dias  para  que  ele  pudesse  se  manifestar  a  respeito, caso fosse do seu interesse.  Retornaram os  autos  com  o Relatório  de Diligência Fiscal  (fls.  2023/2025) no qual a autuante tece as seguintes considerações:  1  –  As  glosas  se  referem  única  e  exclusivamente  a  despesas  relativas  à  subcontratação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  durante o ano­calendário de 2008, referente ao valor total de R$  164.082.535,10  escriturado  no  Razão  (demonstrativo  de  fls.  1724 do  item 2.3 do  termo de  constatação). Diferentemente do  que  alega  o  contribuinte,  foram  mantidas  todas  as  demais  despesas  operacionais,  custos  e  encargos  da  empresa,  nada  foi  desconsiderado.  O demonstrativo do item 2.3 do termo de constatação teve seus  valores  extraídos  do  arquivo  contábil  digital  (item  2.1  a),  que  gerou  as  planilhas  mensais  do  Razão  com  contra­partidas  de  folhas  1141  a  1607,  conta  4.01.01.02  –  Despesas  com  Distribuição  e  Transferência  de  Cargas,  nas  quais  constam  individualizados  os  lançamentos  contábeis  das  despesas  denominadas  Fretes  e  Carretos  Distribuição,  no  total  de  R$  106.193.900,53, e Fretes e Carretos Transferência, no total de R$  57.895.320,20.  2 – O demonstrativo do item 2.3 é um batimento entre o que foi  declarado  no  Razão  e  a  DIPJ  ­  coluna  (D),  no  total  de  R$  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     6 164.082.535,10,  com  os  totais  de  valores  mensais  das  notas  fiscais  extraídas  dos  arquivos  digitais  fiscais  SVA  do  CD  de  subcontratação de  transporte de  carga  (fls.  135),  como  também  das  notas  fiscais  digitalizadas  (comprovantes  de  fls  136/1118),  ambos  apresentados  pelo  contribuinte,  no  total  de  R$  12.386.289,50. Ressalta que o total apresentado pelo contribuinte  seja  em  relação  ao  somatório  das  notas  fiscais  extraídas  dos  arquivos  digitais,  como  também  das  notas  fiscais  digitalizadas  (A)  +  (B)  =  (C)  é  de  R$  12.386.289,50,  nada  além  desse  montante.  Portanto,  a  glosa  ((D)  –  (C)),  no  total  de  R$  151.696.245,60,  refere­se  à  diferença  entre  o  valor  total  declarado  (D)  e  o  valor  de  R$  12.386.289,50  (C)  relativo  às  notas fiscais apresentadas.  3 – O  termo de constatação  fiscal e os autos de  infração foram  enviados  ao  contribuinte  juntamente  com  um  CD  contendo  os  arquivos  MAD  Mestre  Transporte  de  Carga  Crédito  Básico  e  MAD Mestre Transporte de Carga Crédito Presumido Simples,  arquivos de notas fiscais. Eles têm este nome por se tratarem de  arquivos também utilizados nos lançamentos do PIS e Cofins. O  recibo  do  SVA  dos  arquivos  que  compõem  CD  encontra­se  à  folha  1632,  sendo  que  se  trata  do  mesmo  conteúdo  e  nº  de  identificação geral SVA dos arquivos de folhas 1633 a 1698, que  o  julgador afirma não  terem sido anexadas aos autos  (planilhas  com  as  notas  fiscais  aceitas  pela  fiscalização,  referente  à  subcontratação de transportes de carga – Simples, no total de R$  8.986.004,00,  e  planilhas  com  notas  fiscais  aceitas  de  subcontratação  de  transporte  de  carga  outras  pessoas  jurídicas,  exceto Simples, no total de R$ 3.400.285,34).  4 – Concluindo, a autuante afirma que os lançamentos glosados  não  podem  ser  identificados  individualmente  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  em  resposta  à  inúmeras  intimações, efetuadas durante um ano e meio de fiscalização, as  notas fiscais nem planilhas extraídas dos arquivos fiscais. Afirma  que,  em  razão  do  tempo  em  que  foi  efetuada  a  fiscalização,  o  contribuinte  teve  tempo  suficiente  para  apresentar  os  documentos em atendimento às intimações. Por fim, afirma que  os valores lançados estão corretos.  Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte manifesta­ se às  folhas 2032 a 2037, alegando que a agente  fiscal  relata o  que  a  Turma  de  Julgamento  lhe  exigiu  e  responde  por  conta  própria  aos  quesitos,  segundo  sua  própria  opinião,  o  que  é  impossível  de  ser  aceito,  pois  não  houve  diligência.  O  que  se  nota é qua a agente fiscal respondeu ao seu bel prazer, segundo  sua convicção, ferindo e desrespeitando a determinação do setor  de julgamento e em prejuízo frontal ao contribuinte, maculando  o trabalho fiscal e capaz de ver anulada a peça fiscal pelos seus  próprios atos.  Alega que, lendo o relatório de diligência fiscal recebido, se viu  obrigado  a  pedir  vistas  dos  autos.  Assim,  depois  de  receber  a  cópia  do  processo,  que  localizou  a  ordem  de  diligência,  tendo  oportunidade  de  constatar  que  algo  de  estranho  ocorria  no  processo,  porque  a  Turma  de  Julgamento  queria  aclarar  a  autuação fiscal que diz sobre planilhas e créditos, cujo assunto é  estranho ao processo.  Alega  que  nas  respostas  dadas  aos  quesitos  pela  auditora  ficou  óbvio  o  cerceamento  de  direito  ao  contribuinte,  contrariando  o  bom  senso,  a  lei  e  a  verdade.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 19515.720131/2013­68  Acórdão n.º 1401­001.500  S1­C4T1  Fl. 17          7 auditora,  atendeu  as  intimações,  conforme  faz  prova  os  protocolos  anexos  e  outros  documentos  entregues  sem  esse  cuidado.  Alega que o  termo  recebido da auditora para  tomar ciência das  respostas e conclusões dela própria é imprestável para o direito  de  ampla  defesa,  pois  houve  total  desrespeito  à  diligência  requerida,  na medida  que o  relator  entendeu  haver  necessidade  de  diligência  por  inúmeras  razões  e  inclusive  com  questões  de  ausência  de  planilhas  e  créditos,  cujo  assunto  é  estranho  ao  processo.  Dessa forma, requer que seja reconhecida a nulidade do auto de  infração,  por  ter  conduta  estranha  e  temerária  em  seu  processamento.  Anexou  como  prova  de  suas  alegações  cópias  de  recibos  de  entrega  de  arquivos  digitais  à  fiscalização  (fls.  2038/2046)  e  cópia do acórdão nº 3301­001.788, e correspondentes votos, da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  relativamente à pessoa jurídica com atividade  análoga,  que  admite  como  geradoras  de  créditos  as  despesas  glosadas pela autuante (fls. 2047/2060).      A  DRJ  de  Porto  Alegre  analisou  a  Impugnação  e  lhe  julgou  improcedente,  lavrando Acórdão ementado da seguinte forma:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ/CSLL. DILIGÊNCIA  A realização de diligência é ato discricionário do julgador, que a  determinará  ou  a  indeferirá  segundo  o  seu  entendimento  a  respeito da prescindibilidade das informações para o julgamento,  e  destina­se  a  esclarecer  dúvidas  surgidas  em  face  da  impugnação do sujeito passivo.  Não  se  presta  a  produzir  provas  que  o  impugnante  deveria  ter  apresentado na impugnação. Quando solicitada pelo impugnante,  deve  ser  elaborada  com  os  motivos  que  a  justifique  e  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  que  ele  deseja  sejam efetuados.  IRPJ/CSLL. DILIGÊNCIA. ORDEM DE INTIMAÇÃO.  A  falta de  intimação no procedimento de diligência para que o  contribuinte  apresente  os  comprovantes  dos  lançamentos  contábeis  fica  suprida  com  o  conhecimento  do  inteiro  teor  do  despacho correspondente.  IRPJ/CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇAS  ENTRE  O  VALOR  CONTABILIZADO  E  O  VALOR  DECORRENTE DA SOMA DAS NOTAS FISCAIS.  Cabe  ao  sujeito  passivo  comprovar  que  a  receita  não  contabilizada em determinado mês o foi em mês subsequente.  IRPJ/CSLL. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS.  Os  valores  contabilizados  a  título  de  custos,  despesas  ou  encargos devem estar lastreados em documentos fiscais, os quais  devem ser apresentados à fiscalização quando solicitados ou na  impugnação, para afastar a exigência fiscal.  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     8 IRPJ/CSLL ­ MULTA DE OFÍCIO.  A  vedação  constitucional  de  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório  é  dirigida  ao  legislador,  que  deve  observar  tal  princípio na elaboração da  lei. Uma vez  editada a norma  legal,  ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.      Inconformada com o entendimento do referido Acórdão, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário no qual trouxe os seguintes argumentos:  a) Não teria havido diligência, pois a Recorrente não foi intimada durante a fase  de resposta aos quesitos. Segundo ela, a Agente Fiscal respondeu por conta própria os quesitos.  I ­ Das atividades desenvolvidas pela Recorrente  b) Explica que presta serviços de transportes e tem o dever de contratar seguro,  que é um insumo seu.  II ­ Do cerceamento de defesa  c) A Recorrente diz ter atendido tudo o que foi solicitado pela fiscalização, mas  que  não  lhe  foi  fornecida  nenhuma  informação  durante  o  procedimento,  para  que  pudesse  colaborar mais ou realizar as devidas correções em relação a erros cometidos.  d)  Alega  que  a  fiscalização  mencionou  despesas  não  comprovadas  sem  especificar os valores, sem discriminá­las e sem comprová­las.  e) Alega que o "Setor de Julgamento" determinou que houvesse sua  intimação  durante a diligência, de forma que houve cerceamento de defesa, conforme inciso LV, do art.  5º,  da  CF/88.  A  intimação  era,  segundo  ela,  imprescindível,  pois  o  procedimento  busca  a  verdade material.  f)  Alega  que  a  falta  de  esclarecimentos  e  não  entrega  de  demonstrativos  ocasionou a nulidade da autuação fiscal.  III ­ IRPJ e CSLL ­ Omissão de receitas  g)  Alega  que  a  Agente  Fiscal  "ardilosamente"  lançou  diferenças  na  planilha,  baseada  em  comparações  entre  notas  fiscais  e  Livro Razão,  apenas  quando  encontrou  saldo  positivo.   h) Alega que o valor escriturado no Razão é superior aos valores somados das  notas fiscais e questiona como houve, então, omissão de receitas.  IV ­ IRPJ e CSLL ­ Custos, Despesas Operacionais e Encargos ­ Despesas não  comprovadas  i)  Não  se  pode  falar  em  despesas  não  comprovadas  se  não  foi  aberta  possibilidade para que a Recorrente comprovasse suas despesas.   j)  Afirma  restar  claro  que  a  autuação  fiscal  apenas  considerou  despesas  com  subcontratação de  transporte de carga, mas não considerou as demais despesas. Segundo ela,  está claro que as despesas não se limitam a essa sub­contratação.   Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 19515.720131/2013­68  Acórdão n.º 1401­001.500  S1­C4T1  Fl. 18          9 k) Cita precedente do CARF que trata de créditos de Cofins.  l)  Afirma,  por  fim,  que  a  DRJ  está  errada  quando  diz  que  a  Recorrente  não  apresentou  a  documentação  quando  da  Impugnação  e  da  diligência,  pois  ela  solicitou  a  diligência exatamente para que pudesse fazer isso, mas não foi intimada durante ela.  V ­ Decadência  m) Com base no art. 150, §4º, do CTN, alega decadência do mês de janeiro de  2008.  VI ­ Do caráter confiscatório da multa imposta  n) Alega que a multa de ofício aplicada é punitiva e tem efeito confiscatório.  o) Cita precedente do STF que trata de multa aplicada sobre o valor da operação,  e não do tributo exigido.    Por fim, a Recorrente pede o provimento do Recurso.    É o relatório.                          Voto             Conselheiro Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     10   O Recurso Voluntário é tempestivo.    Preliminar de decadência  A Recorrente alega decadência sem demonstrar porque ela  teria acontecido.  Não cita a data de intimação, nem traz qualquer outra explicação.   A  intimação  aconteceu  em  julho  de  2011,  enquanto  que  o  ano­calendário  fiscalizado foi 2008, de forma que não faz sentido a alegação da Recorrente e deve ser afastado  o pedido de decadência.    Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa  A Recorrente  alegou  cerceamento de defesa,  pois não  lhe  foram  fornecidas  informações durante a fiscalização e porque ela não teria sido intimada durante a diligência, na  fase de resposta aos quesitos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois,  conforme  entendimento  da  DRJ,  a  intimação  acerca  da  diligência  realizada  aconteceu  normalmente  ao  seu  fim.  A  Recorrente  poderia  ter  apresentado  documentação  no  momento  da  Impugnação  ou  da  intimação  da  diligência,  mas  não  o  fez.  Ela  poderia,  também,  ter  requerido  a  apresentação  de  novos  questionamentos à fiscalização, porém se limitou a pedir a nulidade da diligência.   Conforme a Agente Fiscal  informa na sua resposta à diligência e é possível  constatar  a  partir  dos  documentos  do  procedimento  de  fiscalização,  a  Recorrente  recebeu  inúmeras intimações que não foram respondidas.   Segundo  a Agente Fiscal  afirma  especificamente  sobre  a  glosa  de  despesas  com subcontratação de transporte:   "Cabe  esclarecer  e  ressaltar  que  o  montante  total  apresentado pelo contribuinte seja em relação ao somatório  das  notas  fiscais  extraídas  dos  arquivos  fiscais  digitais  como  também  das  notas  fiscais  digitalizadas  (A)  +  (B)  =  (C) é de R$ 12.286.289,50, nada além desse montante. Para  tanto  esta  fiscalização  intimou,  de  forma  objetiva  e  reiterada  a  empresa  desde  14.06.2011  até  o  encerramento  em 01.2013, conforme detalhado no presente processo."    Deste modo,  a Recorrente  teve  um  ano  e meio  durante  o  procedimento  de  fiscalização  e  todo  este  processo  administrativo  fiscal  para  comprovar  as  despesas  com  subcontratação, mas não o fez.  Os  valores  utilizados  pela Agente  Fiscal  foram  obtidos  na  contabilidade  da  Recorrente e foram abatidos os valores relativos às notas fiscais por ela apresentadas, ou seja,  as despesas comprovadas. De acordo com a DRJ:  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 19515.720131/2013­68  Acórdão n.º 1401­001.500  S1­C4T1  Fl. 19          11 "Esses aspectos estão expostos de forma clara nos itens 2.2 e 2.3  do  Termo  de  Constatação  Fiscal.  A  questão  que  ficou  dúbia,  objeto  da  diligência,  foi  se  a  glosa  das  despesas  de  subcontratação de  transporte de cargas  referia­se a notas  fiscais  escrituradas  pelo  contribuinte  (por  presumir­se  que  os  lançamentos  contábeis  estivessem  lastreados  em  documentos  fiscais)  e  que  haviam  sido  apresentadas  à  fiscalização,  daí  o  pedido  para  que  a  autuante  identificasse  individualmente  quais  os  lançamentos  contábeis  haviam  sido  glosados  por  falta  de  comprovação  e  o  motivo  pelo  qual  foi  considerado  não  comprovado.  Esse  ponto  foi  devidamente  esclarecido:  a  glosa  deveu­se ao  fato de o contribuinte não  ter apresentado as notas  fiscais relativas às despesas escrituradas" (fl. 7 do Acórdão).  A  DRJ,  que  havia  determinado  a  diligência,  entendeu  que  a  intimação  ao  final  do  procedimento  supriu  a  intimação  durante  ele,  de  modo  que  o  próprio  "Setor  de  Julgamento", como coloca a Recorrente, decidiu que não houve nulidade.  Não  faltaram  informações  e  ciência  à  Recorrente.  Faltou  a  ela  comprovar  que,  de  fato,  subcontratou  transporte de  cargas,  no  ano­calendário de 2008, naqueles valores  que registrou em sua contabilidade e que aproveitou na dedução do IRPJ e da CSLL, conforme  entendeu a DRJ:  "Em  relação  à  determinação  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  para  apresentar  os  comprovantes  das  referidas  despesas, mesmo que não tenha havido uma intimação específica  a respeito, ao tomar conhecimento do inteiro teor do despacho de  diligência  ficou  suprida  essa  intimação.  Sendo  o  motivo  da  autuação  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  fiscais,  resta  evidente  que  se  esperava  que  o  contribuinte  apresentasse  esses  documentos" (fl. 7 do Acórdão).    Conclui­se que a Recorrente teve inúmeras oportunidades de comprovar que  incorreu  em  despesas  de  subcontratação  de  transporte  de  cargas, mas  não  o  fez,  pois  estava  muito claro que lhe caberia fazer isso, sobretudo após ser intimada a respeito da diligência.   Afasto, portanto, o pedido de nulidade.    IRPJ e CSLL ­ omissão de receitas  A  Agente  Fiscal  identificou  diferenças  entre  o  valor  somatório  das  notas  fiscais e o Livro Razão (conta 41102), uma vez que, nos meses de março, agosto, setembro e  novembro de 2008, a Recorrente registrou valores a menor no Livro Razão.   Verificados  erros  na  contabilidade  do  contribuinte,  cabe  à  Agente  Fiscal  intimá­la para demonstrar o ocorrido e, eventualmente, comprovar que não houve pagamento a  menor  de  tributos  (obrigação  principal),  mas  apenas  erro  no  cumprimento  da  obrigação  acessória. A Recorrente não  trouxe provas durante  a  fiscalização, nem durante  este processo  administrativo fiscal.   Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     12 A  Recorrente  se  resumiu  a  alegar  que  a  fiscalização  errou  ao  lhe  atribuir  omissão de receitas quando os valores calculados a partir do Livro Razão pela própria Agente  Fiscal superam os valores somados das notas fiscais.   Novamente, não assiste  razão à Recorrente. Se ela alega que cometeu erros  que lhe prejudicam e outros que lhe beneficiam, precisava ter comprovado que isso aconteceu.  O  contribuinte  não  consegue  afastar  infrações  com  alegações  genéricas.  Elas  precisam  ser  devidamente comprovadas.   A DRJ andou bem ao manter a infração com base nos seguintes argumentos:    "O contribuinte alega que a fiscalização agiu ardilosamente, pois  lançou  somente  as  diferenças  positivas,  desconsiderando  que  o  total escriturado pela empresa foi superior em R$ 14.725.046,35  aos valores por ela apurados.   Está correta a fiscalização.  Observem­se  os  seguintes  dispositivos  do  RIR/99,  abaixo  transcritos:  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  Único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  O  dever  de  escriturar  é  do  sujeito  passivo.  A  obrigação  da  fiscalização  é  identificar  as  infrações  à  legislação  tributária  incorridas pelos contribuintes. Assim, nos casos de diferenças a  menor  na  escrituração  contábil  e  nos  valores  oferecidos  à  tributação  identificados  em  procedimento  de  fiscalização,  cabe  ao contribuinte comprovar a alegação de que o valor escriturado  a menor em determinado período de apuração foi escriturado em  período  de  apuração  subseqüente.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte não demonstrou que as receitas que deixaram de ser  escrituradas  nos  meses  apontados  pela  fiscalização  foram  escrituradas  em  períodos  de  apuração  posteriores.  Da  mesma  forma,  não  demonstrou  ter  incorrido  em  erro  nos  períodos  em  que a receita contabilizada foi superior à soma das notas fiscais".     Deve ser, portanto, mantido o entendimento da DRJ e  julgado procedente o  Auto de Infração quanto a este item.     IRPJ e CSLL ­ Custos, Despesas Operacionais e Encargos ­ Despesas não  comprovadas  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 19515.720131/2013­68  Acórdão n.º 1401­001.500  S1­C4T1  Fl. 20          13 Este  ponto  refere­se  ao  já  analisado  tema  da  glosa  de  despesas  com  subcontratação  de  transporte  de  cargas.  Valem  as  considerações  realizadas  anteriormente.  Some­se ao exposto que, especialmente após a diligência, ficou bastante claro o procedimento  engendrado  pela  fiscalização,  que  considerou  contas  da  contabilidade  da  Recorrente  para  realizar a glosa referente a esses transportes subcontratados.   A  Recorrente  nunca  trouxe  um  argumento  concreto  a  respeito  da  glosa,  sempre  tentando  imputar  nulidade  ao  procedimento  ou  lançar  argumentos  genéricos  como  a  impossibilidade de compreender  a  cobrança e  a  suposta  existência de outras despesas dentro  daqueles valores.    A Recorrente cita, então, um precedente do CARF que  trata de créditos de  COFINS, não aplicável ao caso aqui em discussão.  Por  fim,  afirma  que  apresentou  toda  a  documentação  cabível  e  pediu  a  diligência para que pudesse apresentar mais provas que fossem necessárias, não o tendo feito  pelo fato de não ter sido intimada durante a diligência.  Valem  as  considerações  anteriores.  A  Recorrente  foi  intimada  após  a  conclusão  da  diligência. Ela não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  ou  quaisquer outros que pudessem lhe servir no presente processo.  Deve ser mantida a infração.    Do caráter confiscatório da multa imposta  A  Recorrente  alega  confiscatoriedade  da  multa  de  ofício  de  75%,  que  é  amplamente  aplicada  e  aceita  pela  jurisprudência  do  CARF  e  dos  tribunais  superiores  brasileiros.   A  Recorrente  cita  entendimento  do  STF  a  respeito  de  um  caso  em  que  a  multa havia sido aplicada sobre o valor da operação, que é bastante diferente da aplicação de  multa de ofício de 75% sobre o valor dos tributos devidos.   Por sinal, o próprio STF tem consolidado entendimento no sentido de que a  multa pode ser aplicada até o montante do principal, ou seja, ela pode ser de até 100% do valor  do tributo exigido, conforme acórdão recente do próprio STF:  "TRIBUTÁRIO  –  MULTA  –  VALOR  SUPERIOR  AO  DO  TRIBUTO  –  CONFISCO  –  ARTIGO  150,  INCISO  IV,  DA  CARTA DA REPÚBLICA.  Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo  devido.  Precedentes:  Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  551/RJ  –  Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário  nº  582.461/SP  –  Pleno,  relator  ministro  Gilmar  Mendes,  Repercussão  Geral"  (Ag.  Reg.  no  Recurso  Extraordinário  833.106 ­ Goiás, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25/11/2014).    Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     14 Sendo assim, deve ser mantida a multa de ofício de 75%.      Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)  Marcos de Aguiar Villas­Bôas                            Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS

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6243207 #
Numero do processo: 19515.005437/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS. SÚMULA CARF 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. ÔNUS DA PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 2301-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das questões acerca das inconstitucionalidades de lei, e no mérito, negar provimento ao recurso. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS. SÚMULA CARF 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. ÔNUS DA PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-18T18:36:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-12-18T18:36:31Z; Last-Modified: 2015-12-18T18:36:31Z; dcterms:modified: 2015-12-18T18:36:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7f88ee5e-63fe-4b3f-9d6b-e68e6ecad0fb; Last-Save-Date: 2015-12-18T18:36:31Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-18T18:36:31Z; meta:save-date: 2015-12-18T18:36:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-18T18:36:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-12-18T18:36:31Z; created: 2015-12-18T18:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-12-18T18:36:31Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-18T18:36:31Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 446          1 445  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005437/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.394  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Depósito Bancário De Origem Não Comprovada  Recorrente  LI JIANYI  Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA  O  LANÇAMENTO.   Súmula  CARF  2  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26.   A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicável  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo  e  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TITULARIDADE  DOS  DEPÓSITOS.  SÚMULA CARF 32.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros.  ÔNUS DA PROVA.   Sendo  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  das  questões  acerca  das  inconstitucionalidades de lei, e no mérito, negar provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 37 /2 00 8- 23 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 18/12/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca  Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 17­33.089, exarado pela  8ª Turma da DRJ em São Paulo II (fls. 413 a 419 – numeração dos autos eletrônicos).   O  auto  de  infração  (fls.  345  a  353),  é  referente  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  (IRPF),  e  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, correspondentes aos anos­calendário 2003 a 2005, por  intermédio do qual  lhe exigido crédito tributário de R$1.446.694,02, dos quais R$645.235,56  correspondem a imposto, R$483.926,65 à multa proporcional e R$317.531,81 a juros de mora,  calculados até 30/09/2008.  O termo de verificação fiscal (fls. 338 a 344) descreve que o contribuinte foi  intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea, a origem dos  recursos depositados em suas contas bancárias,  tendo a fiscalização efetuado relação de cada  depósito/crédito individualizado e encaminhado juntamente com a intimação (fls. 08 a 35).  Da  documentação  analisada  durante  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal  em  confronto com os créditos/depósitos ocorridos nas contas bancárias identificadas restaram não  comprovados  os  créditos/depósitos  constantes  da  "Relação  de  Créditos/Depósitos  não  Comprovados" (fls. 284 a 334), totalizando R$2.380.479,92 (dois milhões, trezentos e oitenta  mil  quatrocentos  e  setenta  e  nove  reais  e  noventa  e  dois  centavos).  Na  coluna  "omissão  apurada"  da  citada  planilha  foram  transcritos  50%  dos  créditos/depósitos  não  comprovados  ocorridos nas contas­correntes e poupanças nas quais há cotitularidade.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos/créditos  não  comprovados, por ano­calendário é a que segue:  ANO­CALENDÁRIO  OMISSÃO (RS)  VALOR DECLARADO NA DIRPF (R$)  2003  888.573,85  20.029,08  2004  1.122.900,41  16.440.42  2005  369.005,66  18.053,75  TOTAL  2.380.479.92  54.523,25    Foi  efetuado  recálculo  da Declaração  de Ajuste  Anual  dos  anos­calendário  citados,  conforme  Demonstrativos  de  Apuração,  fls.  350  a  352,  concluindo  que  os  valores  apurados de imposto são:  ANO­CALENDÁRIO  IMPOSTO APURADO  2003  241.704,81  2004  305.588,37  2005  97.942,38  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.005437/2008­23  Acórdão n.º 2301­004.394  S2­C3T1  Fl. 447          3 TOTAL  645.235,56    Lavrou­se o auto de infração com fundamento nos artigos 841, 845 e 926 do  Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000, de 1999 (RIR 99).  O Auto de Infração foi lavrado em 08/10/2008 e cientificado ao contribuinte  em  15/10/2008.  Em  13/11/2008,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  357  a  369).  Posteriormente, em 03/04/2009, nova impugnação foi apresentada (fls. 397 a 409).  Na impugnação apresentada em 08/10/2008 foi alegado, em síntese, que:  (a) o fato gerador é a ocorrência fatídica da hipótese de incidência legalmente  prevista; a hipótese de incidência  tem alguns elementos e aspectos  indispensáveis, sendo que  na  ausência  de  um  deles  deixa  de  ocorrer  à  concretização  do  tributo;  não  houve  o  aperfeiçoamento da hipótese de incidência em virtude da ausência do preenchimento do critério  material,  que  no  caso  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos;  não  pode  prevalecer  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos com base em depósitos bancários se o fisco não lograr em consubstanciar os sinais  externos de riqueza, outro fator que não se constata nos autos em debate;  (b) os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de  renda,  não  caracterizam,  por  si  só,  disponibilidade  de  rendimentos,  não  podendo  ser  considerados como "aplicações" no fluxo de "entradas" e "saídas", para apuração de variação  patrimonial,  cabendo  à  fiscalização  aprofundar  seu  poder  investigatório  a  fim  de demonstrar  que os depósitos representam efetivamente ganhos percebidos pelo contribuinte;  (c)  inconcebível  a  aplicação  de  qualquer  multa  capitulada  no  referenciado  auto de infração, eis que inexistindo a obrigação principal, inexiste, a sanção por ausência de  recolhimento.  A impugnação apresentada em 03/04/2009 não foi conhecida pela DRJ, por  ser intempestiva.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recebeu as seguintes  ementas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  MULTA DE OFÍCIO­ APLICABILIDADE  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 A  multa  de  ofício  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente de lançamento de ofício.  A ciência dessa decisão ocorreu em 03/12/2009 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 424).  Em  18/12/2009,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  427  a  440),  afirmando­se, em síntese, que:  (a) a presunção não pode ser tomada como fato imponível do imposto sobre a  renda, que tem suas bases no art. 43 e 114 do CTN;  (b) na  condição de  integrante comunitário  familiar  residente no Brasil,  teve  depositadas, em suas contas pessoais, por terceiros, valores destinados a prover a sobrevivência  de  várias  pessoas,  inclusive  sob  amparo  de Organizações Não­Governamentais,  que  não  são  receitas tributáveis;  (c) houve quebra ilegal e inconstitucional de seu sigilo bancário;  (d)  o  enquadramento  legal  e  a  capitulação  legal  da  infração  estão  equivocados, uma vez que o fisco não demonstrou omissão de receita passível de  tributação;  ser aplicável, por analogia, a determinação dos §§ 1º e 2º, do artigo 9º, do Decreto­lei 1.598/77,  os quais dispõem que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definido  em  preceitos  legais,  e  que  cabe  à  autoridade  administrativa a prova da inveracidade dos fatos ali registrados;  (e) foi ampliada a base de cálculo do imposto de renda, ferindo o art. 110 do  CTN; nem se cogite de que a ação fiscal se baseou na Lei 105 e decreto 3724/01, que indicam  hipóteses  em  que  as  informações  sigilosas  podem  ser  fornecidas  ao  fisco.  Na  verdade,  nenhuma autoridade administrativa tem o poder de invadir a intimidade e os dados bancários  do cidadão, devendo, inclusive, ser responsabilizado por tal atitude; e  (f) ser a multa confiscatória.  O pedido consiste na anulação do auto de infração.   O processo foi distribuído para este relator em 12/02/2015 (fl. 445).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO SIGILO BANCÁRIO – LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001 E DECRETO 3724, DE 2001  É  alegada  a  quebra  ilegal  e  inconstitucional  de  seu  sigilo  bancário,  e  que  nenhuma autoridade administrativa tem o poder de invadir a intimidade e os dados bancários  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.005437/2008­23  Acórdão n.º 2301­004.394  S2­C3T1  Fl. 448          5 do cidadão, devendo,  inclusive,  ser  responsabilizada por  tal  atitude, mesmo com a edição da  Lei Complementar 105, de 2001 e do Decreto 3724, de 2001, que indicam hipóteses em que as  informações sigilosas podem ser fornecidas ao fisco.   Não assiste razão ao contribuinte.  No case em apreço, as informações bancárias foram fornecidos pelo próprio  contribuinte, atendendo a regulares intimações fiscais, como descrito no termo de verificação  fiscal das fls. 371 a 376. Assim, não há falar em quebra de sigilo bancário.  Porém, mesmo que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade, nulidade ou  irregularidade  na  requisição  e  obtenção  de  documentos  bancários  pela  Receita  Federal  do  Brasil  junto  às  instituições  financeiras,  pois,  para  tanto  há  suporte  jurídico  na  Lei  Complementar 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724, de 2001, e na Lei 10.174, de  2001.  No  que  tange  à  alegação  de  inconstitucionalidade  de  tais  normas,  cumpre  esclarecer  que  tanto  o  Decreto  70.235,  de  1972,  em  seu  artigo  26­A,  quanto  a  própria  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), plasmada em sua  Súmula  02,  são  claros  ao  impedirem  o  controle  repressivo  de  constitucionalidade  por  parte  deste do CARF (com a ressalva das exceções a seguir descritas):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Decreto 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  ­  que  fundamente  crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  DA OMISSÃO DE RECEITAS EM FACE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  É  alegado  que  a  presunção  não  pode  ser  tomada  como  fato  imponível  do  imposto  sobre  a  renda,  que  tem  suas  bases  no  art.  43  e  114  do  CTN;  que  o  recorrente,  na  condição de  integrante comunitário  familiar  residente no Brasil,  teve depositadas, nas  contas  pessoais, valores destinados a prover a sobrevivência de várias pessoas, inclusive sob amparo  de Organizações Não­Governamentais, que não são receitas tributáveis; que o enquadramento  legal e a capitulação legal da infração estão equivocados, uma vez que o fisco não demonstrou  omissão de  receita passível de  tributação;  que  foi  ampliada  a base de cálculo do  imposto de  renda, ferindo o art. 110 do CTN.  Não assiste razão ao contribuinte.  A  tributação  em  exame  tem  como  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996, a seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.005437/2008­23  Acórdão n.º 2301­004.394  S2­C3T1  Fl. 449          7  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados na operação. É o que ocorre no presente caso.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  modalidade  de  arbitramento  –  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  Poder  Judiciário (Súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei 2.471, de 1988 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto  sobre a renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes  de  depósitos  bancários)  –  para  se  constituir  na  própria  omissão  de  rendimento  (art.  43  do  CTN),  decorrente  de  presunção  legal,  que  inverte  o  ônus  da  prova  em  favor  da  Fazenda  Nacional.  No âmbito do contencioso administrativo fiscal, foi editada a Súmula CARF  26, a fim de consolidar tal entendimento:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  A intimação para a comprovação dos recursos encontra­se às fls. 08 a 35. Os  depósitos  que  foram  justificados,  integrantes  da  tabela  do  item  10  do  termo  de  verificação  fiscal (fl. 372), não compuseram a base tributável do lançamento.   O contribuinte alega que foram depositados em suas contas correntes valores  destinados a prover a sobrevivência de várias pessoas, os quais não são receitas tributáveis.  Ocorre  que  a  jurisprudência  deste CARF  já  assentou  que  a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº  32).   Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade  do  que  afirma,  segundo  o  disposto na referida Súmula CARF 32, no art. 42 da Lei 9.430, de 1996 e, ainda no art. 36 da  Lei  9.784,  de  1999  (texto  legal  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal):  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  5.869,  de  1973  (Código  de  Processo  Civil):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...)  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Corroborando tal tese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus nº 1.171­0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.  (Intervenção Federal Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília,  a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  Sendo assim, não tendo sido elidida a presunção constante no art. 42 da Lei  9.430, de 1996, deve ser mantido o lançamento, a exceção do depósito mencionado.  DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONFISCO E A MULTA DE OFÍCIO DE 75%  É asseverado que a imposição da multa de ofício de 75% fere a Constituição  Federal, a qual proíbe o confisco.  Por primeiro, temos que a multa aplicada possui base legal, no inciso I do art.  44 da Lei 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Um vez que restou provado que o tributo não foi recolhido, é devida a multa  aplicada, que é a esse vinculada.   A  aplicação  de  tal  multa  é  obrigatória,  pois  a  autoridade  administrativa  é  vinculada aos termos da lei, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142).   Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.005437/2008­23  Acórdão n.º 2301­004.394  S2­C3T1  Fl. 450          9 Ademais,  o CARF  não  é  competente  para  exercer  o  controle  repressivo  de  constitucionalidade, conforme Súmula Carf 02, a seguir transcrita, de modo que neste voto não  será apreciada a alegação do recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.   Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Voto,  portanto,  por  não  conhecer  das  questões  acerca  das  inconstitucionalidades de lei, e no mérito, por NEGAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Relator João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 454DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 11030.720606/2010-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIALIDADE DO PLEITO. LINEARIDADE DO ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO. Ao apresentar pedido de restituição de montante relativo à correção monetária devida em razão de oposição indevida do fisco, o sujeito passivo precisa apresentar argumentos que permitam confirmar a quantia devida, sendo fundamental informar o momento em que o ressarcimento foi efetivado. Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta prejudicado seu pedido ante sua inconsistência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 165          1 164  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720606/2010­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.293  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PER/DECOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FUNDAMENTO  PARA  AFERIÇÃO  DOS  VALORES  EFETIVAMENTE  DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  MATERIALIDADE  DO  PLEITO.  LINEARIDADE  DO  ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO.  Ao  apresentar  pedido  de  restituição  de  montante  relativo  à  correção  monetária devida em razão de oposição  indevida do fisco, o sujeito passivo  precisa  apresentar  argumentos  que  permitam  confirmar  a  quantia  devida,  sendo  fundamental  informar  o  momento  em  que  o  ressarcimento  foi  efetivado.   Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento  já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta  prejudicado seu pedido ante sua inconsistência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 06 /2 01 0- 12 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  (Relator),  Solon  Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  165),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:    "(...)Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  restituição  por  meio  eletrônico  relativo  a  créditos  que  a  interessada  alega  possuir,  originados  de  valores  de  Pis  não­cumulativa  que  deveriam  ser  corrigidos  monetariamente ou ter incidência da taxa Selic.  Analisado ao pleito original da contribuinte pela DRF em Passo  Fundo,  foi  reconhecida  integralidade  do  direito  creditório  originalmente  pleiteado,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  da  decisão em 10/11/2010 (AR fls. 30).  Não  obstante,  a  contribuinte  encaminhou  pelo  Correio  em  10/12/2010  (com  carimbo  de  recepção  em  13/12/2010  aposto  pela  DRF  Passo  Fundo)  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada a esta DRJ para análise (fls. 02 e 57), pleiteando a  correção monetária ou aplicação da taxa Selic sobre os créditos  reconhecidos  administrativamente  pela  DRF  pelos  valores  originais. Transcreve jurisprudência a seu favor. Nesta peça não  aborda o prazo para a apresentação da inconformidade.  Entendendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  era  intempestiva, haja vista a data de 13/12/2010, então considerada  pelos  elementos  constantes  no  processo,  este  órgão  julgador  encaminhou o processo de volta à origem para que fosse lavrado  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720606/2010­12  Acórdão n.º 3802­002.293  S3­TE02  Fl. 166          3 o  termo  de  revelia.  Entretanto,  ao  tomar  ciência  do Despacho  DRJ,  a  interessada  compareceu  novamente  ao  processo,  apresentando solicitação de revisão do despacho, esclarecendo o  engano ocorrido quanto à data correta de postagem, 10/12/2010,  comprovando­o  mediante  documentação  hábil  e  argumentando  pela tempestividade com base no Ato Declaratório Normativo No  19,  de  26/05/1997,  pelo  qual  deve  ser  considerada  a  data  de  postagem  da  petição.  Assim  sendo,  o  processo  foi  remetido  novamente à DRJ em 17/06/2011".  Ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, restando superada a  discussão acerca da sua tempestividade, a 2ª Turma da DRJ/POA entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade, mantendo a glosa do crédito requerido pela contribuinte e  proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   Face à existência de expressa vedação legal,  inaceitável a  correção  monetária  ou  a  incidência  de  juros  no  ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não cumulativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário (fls. 134 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo,  reforçando seu argumento no sentido de  que a demora na análise do pleito – não atendido até o momento da interposição do Recurso  Voluntário –  configura  a  resistência  indevida do  fisco,  viabilizando a  incidência de  correção  monetária  sobre  seu  crédito  a  receber,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  administrativo,  alternativamente,  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  término  do  prazo  concedido  pela  legislação para que se julgasse o pedido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  164),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Trata­se de pedido de restituição formulado após processo de ressarcimento,  cujo deferimento somente foi proferido após decurso de prazo superior a um ano.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  original  (fls.  03  e  seguintes),  o  contribuinte  afirma  que,  até  aquele  momento,  não  havia  sido  efetivamente  ressarcido  dos  valores reconhecidos no pedido formulado em 2007.  Ao ser intimado da decisão que equivocadamente considerou intempestiva a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  92  e  seguintes)  esclarecendo o erro e afirmando que o crédito  foi  ressarcido pelo  seu valor nominal,  todavia  sem especificar o momento de sua ocorrência.  Dessa  petição  seguiu­se  o  julgamento  de  mérito  da  DRJ,  que,  mesmo  reconhecendo  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  negou  o  pleito  do  contribuinte  ante  a  ausência  de  previsão  legal  para  correção  monetária  dos  créditos  de  PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento.  Contra essa decisão, o Recurso Voluntário (fls. 134 e seguintes) indica que,  até o momento de sua interposição, os créditos ainda não haviam sido efetivamente ressarcidos.  Estou  de  acordo  com  os  fundamentos  jurídicos  do  pedido  do  contribuinte,  porém não percebo materialidade no direito de crédito suscitado. Explico.  A causa de pedir do sujeito passivo se dá em razão do fato de que a demora  injustificada  no  ressarcimento  de  tributos,  configura  a  resistência  indevida  do  fisco  a  que  a  jurisprudência do STJ se  refere, em sede de recurso repetitivo (cuja  reprodução é obrigatória  por este Conselho, nos termos do artigo 62­A do RICARF).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720606/2010­12  Acórdão n.º 3802­002.293  S3­TE02  Fl. 167          5 Seção:  REsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Além disso,  entende o STJ  que o  raciocínio  da  correção monetária  para  os  créditos de IPI decorrentes da não cumulatividade se estende para os créditos de PIS e COFINS  objeto de pedidos de ressarcimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.  3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. "  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).  (...)  4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido  em  parte,  e  parcialmente  provido.  (STJ.  Segunda  Turma.  REsp  1.268.980/SC.  Relator  Min.  Humberto Martins.  Julgado  em  19/06/2012.  Publicado  no DJe  de 22/06/2012)  Ainda  que  o  segundo  julgado  transcrito  acima  não  seja  de  reprodução  obrigatória,  entendo  ser  a  melhor  interpretação  ao  primeiro,  não  somente  ao  estender  o  raciocínio dos créditos de IPI para os ressarcimentos de PIS e da COFINS, como também no  que diz respeito ao termo inicial do prazo para fins de aplicação da correção monetária devida.  Isso porque, formulado o pedido de ressarcimento, o fisco dispõe de todo o  aparato  (inclusive  sistêmico) para efetivação da  análise do pedido. A  sobrecarga de pedidos,  em si, não me parece argumento razoável para justificar a negativa de correção monetária aos  créditos pleiteados.         Nesse sentido, para não se submeter à fluência de correção monetária, o fisco deve  apresentar  seus  fundamentos  jurídicos  –  e  não  somente  fáticos  e  conjunturais  –  a  justificar  a  demora  no  atendimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Frise­se  que,  nesse  caso  em  particular,  o  fisco  (assim  como  o  contribuinte  nos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  de  tributos)  está  de  posse  de  dinheiro  que  não  lhe  pertence,  sendo  no  mínimo  razoável  a  aplicação  de  correção  monetária quando, além de tudo, ainda se demora na análise e/ou no cumprimento do pedido do  sujeito passivo, que restar demonstrado como procedente.  Contudo,  no  caso  em  particular,  o  Recorrente  não  apresenta  a  materialidade  do  seu  crédito,  o  que  motiva  concretamente  a  negar  provimento  ao  seu  Recurso.  Isso  porque,  como  visto  no  começo  do  voto,  a  empresa  apresenta  argumentos  sinuosos quanto à efetivação do deferimento do seu pedido: ora alega que já foi ressarcido, ora  alega que não o foi.  Essa afirmação, de aparente sutileza e irrelevância, ao meu ver é fundamental  para o deslinde de seu pedido, pois entendo que o pedido de restituição da diferença de valores  decorrentes  de  correção  monetária  de  montante  ressarcido  a  desoras,  depende  do  efetivo  cumprimento  do  pleito  originário  pelo  fisco.  Somente  nesse  momento  se  pode  verificar  o  quantia devida que lastreará o pedido de restituição.  Tal  me  parece  a  melhor  interpretação  sobre  a  hipótese  trazida  a  lume,  até  porque,  enquanto  o  ressarcimento  originário  não  se  houver  efetivado,  a  quantia  devida  (quantum debeatur) será ilíquido – dificultando a verificação das diferenças a restituir.  E  ainda  que  se  diga,  com  relação  à  ilação  acima,  que  o  pedido  de  valor  a  menor  não  seria  obstável  (pois  indiscutivelmente  há  mais  valores  a  restituir  do  que  os  pleiteados), atender a pedidos parciais de restituição provocaria não somente uma eternização  na  relação  jurídica  –  pois  haverá  o  risco  de  sempre  haver  novos  pedidos  de  restituição  em  decorrência da análise da parcela ainda não apreciada –, como também dificulta a análise de  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720606/2010­12  Acórdão n.º 3802­002.293  S3­TE02  Fl. 168          7 eventual  duplo  benefício  pelo  contribuinte  (que  multiplicará  seus  pedidos  de  correção  monetária ao longo do tempo em diversos pedidos).   Importante  também  esclarecer  que  não  verifiquei  nos  autos  qualquer  documento que comprove a data em que efetivamente teria ocorrido o ressarcimento, o qual, na  petição de defesa da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, foi alegado como já  ter ocorrido pelos valores nominais do pedido original.  Destarte, mesmo entendendo que,  em  tese,  o  contribuinte  tem  razão na  sua  causa  de  pedir,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância, negando­se o direito creditório, por ausência de materialidade no seu pleito.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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