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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5630146 #
Numero do processo: 11020.904366/2013-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/09/2011 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/09/2011 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.        Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.      Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­47.841,  de  17/12/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.904366/2013­61  Acórdão n.º 3803­006.422  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­47.841,  em  17/01/14,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  11/02/14,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.904366/2013­61  Acórdão n.º 3803­006.422  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5592520 #
Numero do processo: 10935.906324/2012-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2011 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 1802-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906324/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.290  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/11/2011  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 24 /2 01 2- 16 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 18/11/2011  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 10935.906324/2012­16  Acórdão n.º 1802­003.290  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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5589016 #
Numero do processo: 16682.720715/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões posto que entendiam que a diligência deveria ser realizada sem o encaminhamento do processo ao CECLAM (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 8.872          1 8.871  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720715/2011­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.426  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Alexandre  Gomes  e  Fabiola  Cassiano  Keramidas  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  posto  que  entendiam  que  a  diligência deveria ser realizada sem o encaminhamento do processo ao CECLAM  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.  RELATÓRIO Trata o presente de Auto de  Infração para constituição de crédito  tributário de  IPI,  relativo  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  cientificado  em  29/08/2011  às  recorrentes a  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., CNPJ 33.337.122/0141­87, na  condição  de  contribuinte,  e  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA,  CNPJ  05.524.572/0010­84, na condição de responsável solidária.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 71 5/ 20 11 -5 1 Fl. 8872DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720715/2011­51  Resolução nº  3302­000.426  S3­C3T2  Fl. 8.873          2 O procedimento  fiscal  resultou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 8.198 a  8.253,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  cientificado  em  29/08/2011,  do  qual  constam,  resumidamente, as seguintes informações e imputações:  1. O procedimento fiscal teve como escopo inicial a verificação dos créditos de  IPI, referentes a pedidos de ressarcimento e declarações de compensações relativos ao quarto  trimestre de 2005 e aos quatro trimestres de 2006, transmitidos pela IPIRANGA PRODUTOS  DE PETRÓLEO S/A, CNPJ 33.337.122/0001­27, doravante denominada IPP;  2.  Identificou­se  a  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA,  CNPJ  05.524.572/0010­84, doravante denominada CBLL, como responsável solidária com fulcro nos  artigos 124, inciso II do CTN e art. 5º do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, em razão de a IPP ter  transferido  os  ativos  decorrentes  de  operações  com  lubrificantes  para  a  CBLL,  operação  considerada como cisão parcial;  3.  Não  houve  decadência  do  direito  de  lançar,  em  razão  de  não  ter  havido  recolhimentos  antecipados  a  serem  homologados,  devendo  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso I do CTN, conforme jurisprudência do STJ e do CARF;  4. Reclassificação  fiscal  dos produtos SUGARTEX SS,  resultando na  infração  de  falta  de  imposto  não  lançado,  conforme  tabela  do  item  76,  do  código  2710.19.32  para  3403.11.90;  5. Reclassificação fiscal do produto TALCOR OGP IV, resultando na infração  de  falta  de  imposto  lançado,  conforme  tabela  do  item  79,  do  código  2710.19.32  para  3403.11.90;  6.  Reclassificação  fiscal  do  produto  SUGARTEX,  resultando  na  infração  de  falta de imposto lançado, conforme tabela do item 94, do código 2710.19.32 para 2715.00.00;  7.  Reclassificação  fiscal  do  produto  SUGARTEX  HEAVY,  resultando  na  infração de falta de imposto lançado, conforme tabela do item 97, do código 2710.19.32 para  2715.00.00;  8. Reclassificação fiscal do produto SUGARTEX EXTRA HEAVY, resultando  na  infração de falta de imposto  lançado, conforme  tabela do  item 102, do código 2710.19.32  para 2715.00.00;  9. A consolidação das reclassificações fiscais  resultou na apuração final de IPI  não lançado, conforme tabela do item 103;  10. Que o mandado de  segurança  impetrado  com o  objetivo  de  afastar  o ADI  SRF nº 5, de 2006, pelo SINDICOM, órgão de classe do qual é associada, não gera efeitos no  período sobe exame (2006), mas apenas a partir de 21/10/2009, fls. 8.227;  11. Glosa dos créditos sobre matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, utilizados em produtos NT, conforme tabela do item 116;  12.  Glosa  de  créditos  relativos  a  compras  no  exterior  para  comercialização,  CFOP 3.102, conforme item 162;  Fl. 8873DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720715/2011­51  Resolução nº  3302­000.426  S3­C3T2  Fl. 8.874          3 13. Glosa de créditos relativos a documentos fiscais não localizados, conforme  item 164;  14. Glosa de créditos tomados em operações de consignação industrial, por falta  de prova do direito creditório, conforme tabela do item 172;  15.  Glosa  parcial  de  créditos  extemporâneos  relativos  a  operações  realizadas  entre  janeiro  de  2001  a  setembro  de  2002,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  estornado  parte  dos  créditos em março de 2006, por falta de apresentação do Livro de Apuração do IPI relativo ao  ano­calendário de 2002 e por falta de apresentação de documentos fiscais, conforme itens 176  a 183 do TVF;  16. A partir das  infrações  apuradas,  a  fiscalização  reconstituiu  a  escrita  fiscal,  resultando na tabela do item 192 e nos demonstrativos de fls 8.275 a 8.279.  Lavrou­se,  portanto,  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ 05.524.572/0010­84, com ciência em 29/08/2011, em razão  de que os fatos analisados neste processo terem ocorrido anteriormente ao evento de cisão.  Em impugnação, a recorrente contribuinte alegou em síntese:  1. Pagamento parcial do Auto de Infração, referente à infração de reclassificação  fiscal dos produtos SUGARTEX SS e TALCOR OGP IV;  2.  Decadência  do  lançamento  relativo  ao  período  de  outubro  ao  primeiro  decêndio de dezembro de 2005, por aplicação do artigo150, §4º do CTN e não do artigo 173,  inciso I do referido diploma;  3.  Direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  de  produtos  não­ tributados,  em  razão  de  sua  condição  de  industrial,  do  princípio  da  não­cumulatividade  insculpido  no  artigo  153,  §3º  inciso  II  da Constituição Federal,  e  ainda  com  fundamento  na  aplicação do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 e da IN SRF nº 33, de 1999; aduziu, ainda, que  o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 2006, não é interpretativo e representa mudança  de critério jurídico e não pode ser aplicado retroativamente;  4.  A  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  SUGARTEX,  SUGARTEX  HEAVY  e  SUGARTEX  EXTRA  HEAVY  é  no  código  2710.19.32  e  não  no  código  2715.00.00;  5. Impossibilidade de cobrança de multas sobre o mesmo fato gerador, ou seja, a  cobrança  cumulativa  de  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  e  a  multa  por  falta  de  destaque do imposto na nota fiscal.  Por sua vez, a responsável solidária apresentou impugnação alegando:  1.  A  sua  exclusão  como  sujeito  passivo  responsável,  pelo  fato  de  que  a  reorganização  societária  não  ter  sido  cisão  parcial,  mas  apenas  transferência  de  ativos  e  passivos da antiga CBL, atual IPP, à impugnante – CBLL ­ para integralização de capital e que,  posteriormente, a CBL se retirou da sociedade, transferindo a totalidade de suas quotas à sócia  remanescente;  Fl. 8874DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720715/2011­51  Resolução nº  3302­000.426  S3­C3T2  Fl. 8.875          4 2. A decadência do período de janeiro a julho de 2006, pela aplicação do prazo  previsto no art. 150, §4º do CTN, independentemente da existência ou não de pagamentos;  3. Os demais fundamentos já suscitados pela recorrente contribuinte.   A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Salvador  proferiu  o  Acórdão  nº  15­33.938,  nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA.  Nos lançamentos por homologação, havendo ausência de pagamento, o  prazo  de decadência  é  contado a  partir  do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  parcela  do  patrimônio  da  sociedade  cindida  responderá  solidariamente  pelas  obrigações  contraídas  até  a  data da cisão, em relação ao crédito tributário.   IPI. CRÉDITO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT.  O  princípio  da  não  cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  incluídos no campo de incidência do IPI, inexistindo direito ao crédito  do  imposto  nas  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como não tributado NT.  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  produtos  denominados  comercialmente  de  “Sugartex”,  “Sugartex  Heavy”  e  “Sugartex  Extra  Heavy”,  constituídos  essencialmente  de  Cimento  Alfáltico  de  Petróleo  (CAP)  e  Óleo  Básico  Mineral,  uma  mistura  betuminosa  à  base  de  asfalto,  classifica­se  no  código  NCM  2715.00.00.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ambos sujeitos  passivos apresentaram recursos voluntários tempestivos, reprisando as  alegações já aduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os  recursos  voluntários  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  deles  tomo conhecimento.  A  autuação  foi  lavrada  em  face  de  dois  sujeitos  passivos,  a  IPIRANGA  PRODUTOS DE PETROLEO S.A., CNPJ 33.337.122/0141­87, doravante denominada IPP, na  Fl. 8875DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720715/2011­51  Resolução nº  3302­000.426  S3­C3T2  Fl. 8.876          5 condição  de  contribuinte,  e  CHEVRON  BRASIL  LUBRIFICANTES  LTDA,  CNPJ  05.524.572/0010­84, doravante denominada CBLL, na condição de responsável solidária.  Os  recursos  interpostos  suscitaram  basicamente  as  mesmas  razões,  diferenciando­se apenas pela preliminar de erro na identificação de sujeito passivo argüida pela  CBLL.   DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  PRODUTOS  SUGARTEX,  SUGARTEX HEAVY E SUGARTEX EXTRA HEAVY   No  TVF,  consta  que  a  recorrente  apresentou,  de  forma  genérica,  a  seguinte  formulação para este produto:  SUGARTEX  INSUMO  % PESO  Óleo  Petróleo/CAP  (cimento  asfáltico  de  petróleo)  53,00  Óleo Básico Mineral Derivado de Petróleo  39,00  Aditivo  8,00  Total  100,00  SUGARTEX HEAVY  INSUMO  % PESO  Óleo  Petróleo/CAP  (cimento  asfáltico  de  petróleo)  56,50  Óleo Básico Mineral Derivado de Petróleo  35,50  Aditivo  8,00  Total  100,00  SUGARTEX EXTRA HEAVY  INSUMO  % PESO  Óleo  Petróleo/CAP  (cimento  asfáltico  de  petróleo)  61,00  Óleo Básico Mineral Derivado de Petróleo  30,50  Aditivo  8,50  Total  100,00  Fl. 8876DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720715/2011­51  Resolução nº  3302­000.426  S3­C3T2  Fl. 8.877          6 A  autoridade  fiscal  conclui  que  o  produto  é  constituído  essencialmente  de  cimento asfáltico de petróleo e óleo básico mineral, ou seja, uma mistura betuminosa à base de  asfalto.  Afirma,  ainda,  que  o  produto  em  referência  é  derivado  da  adição  de  substâncias  diversas ao cimento asfáltico de petróleo.  Afirma que o cimento  asfáltico é um  líquido viscoso,  semi­sólido ou sólido, à  temperatura  ambiente,  que  apresenta  comportamento  termoplástico,  tornando­se  líquido  se  aquecido  e  retornando  ao  estado  original  após  o  resfriamento,  classificando­se  no  código  2713.2000.   Aplicando  a  RGI­11,  na  RGI­6  e  na  RGC­1,  a  autoridade  fiscal  classificou  o  produto no código 2715.00.00, em razão do texto da subposição de segundo nível contemplar  as misturas betuminosas à base de asfalto:  2715.00.00  MISTURAS BETUMINOSAS À BASE DE ASFALTO OU DE BETUME  NATURAIS, DE BETUME DE PETRÓLEO, DE ALCATRÃO MINERAL OU DE  BREU DE ALCATRÃO MINERAL (POR EXEMPLO: MÁSTIQUES  BETUMINOSOS E "CUT­BACKS")  Por  sua  vez,  as  recorrentes  alegam  que  a  autoridade  fiscal  levou  em  consideração  apenas  a  composição  química  e  não  o  tipo  de  aplicação  dos  produtos.  Os  produtos em questão são distintos das misturas betuminosas que possuem aplicações distintas.  Alegam  que  os  produtos  SUGARTEX,  SUGARTEX HEAVY  e  SUGARTEX  EXTRA  HEAVY  fazem  parte  de  uma  série  de  óleos  lubrificantes  de  alta  viscosidade  e  adesividade, formulados com derivados minerais, recomendados para lubrificação de mancais e  engrenagens de moendas de usinas de açúcar.  As  recorrentes  defendem  a  classificação  no  código  2710.19.32,  pela  aplicação  da RGI – 3a ou 3b. Entendem que a classificação destes produtos misturados pode ser tanto no  código  2715.00.00  (pela  análise  de  formulação)  ou  no  código  2710.19.32  (pela  análise  de  aplicação).  Assim,  sendo  possível  duas  classificações,  deveria  ser  adotada  a  posição  2710.19.32, por aplicação da RGI ­ 3a, por se referir a óleos lubrificantes e, portanto, ser mais  específica.  Caso  assim  não  entendesse,  ainda  a  classificação  deveria  ocorrer  na  posição  270.19.32 pela aplicação da RGI – 3b, pela característica essencial, ou seja, ser lubrificante.  27.10  ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, EXCETO ÓLEOS  BRUTOS; PREPARAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS  EM OUTRAS POSIÇÕES, CONTENDO, COMO CONSTITUINTES BÁSICOS,  70% OU MAIS, EM PESO, DE ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS  BETUMINOSOS; DESPERDÍCIOS DE ÓLEOS  2710.1  ­Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações  não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais  betuminosos, exceto os desperdícios  2710.19  Outros  2710.19.3  Óleos lubrificantes  2710.19.32  Com aditivos                                                              1  1          Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes  Fl. 8877DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720715/2011­51  Resolução nº  3302­000.426  S3­C3T2  Fl. 8.878          7 Apresenta resoluções da ANP (nº 16, 17 e 18, de 2009) que se referem a óleos  lubrificantes, dentre eles, os destinados à fabricação de óleos lubrificantes à base de asfalto.  A  classificação  de  mercadorias  é  efetuada  a  partir  das  regras  gerais  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  das  regras  gerais  complementares  relativas  à  classificação  em  âmbito  regional  (Mercosul)  e  ainda  da  regra  geral  complementar  da  TIPI,  conforme artigos 15 a 17 do Decreto n 4.544, de 2002, vigente à época dos fatos:  DA  CLASSIFICAÇÃO  DOS  PRODUTOS  Art.  15.  Os  produtos  estão  distribuídos  na  TIPI  por  Seções,  Capítulos,  subcapítulos,  posições,  subposições, itens e subitens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).   Art.  16.  Far­se­á  a  classificação  de  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto (Decreto­lei nº 1.154,  de 1º de março de 1971, art. 3º).   Art.  17.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de  Cooperação Aduaneira na versão luso­brasileira, efetuada pelo Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  assim  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado  (Decreto­lei nº 1.154, de 1971, art. 3º).  A  primeira  regra  dispõe  que  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  pelas  notas  de  Seção  e  Capítulo  e,  caso  não  sejam  contrárias  aos  textos  destas  posições e notas, pelas regras seguintes (Regras 2, 3, 4, 5 e 6).  Na análise dos textos das posições e das notas de Seção e Capítulo, bem como  das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias  (NESH),  constata­se  que  a  subsunção  do  produto  à  posição  correta  demanda  conhecimentos  técnicos  específicos  e  aprofundamento dos  conceitos  e conhecimento do  processo produtivo.  Transcreve­se o teor das notas para melhor esclarecimento:  Não há notas de seção. A Nota 2 do Capítulo 27 dispõe:  2.  A  expressão  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  empregada  no  texto  da  posição  27.10,  aplica­se  não  só  aos  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos, mas também aos óleos análogos,  bem  como  aos  constituídos  principalmente  por  misturas  de  hidrocarbonetos  não  saturados  nos  quais  os  constituintes  não  aromáticos  predominem,  em  peso,  relativamente  aos  constituintes  aromáticos, seja qual for o processo de obtenção.  Por  sua vez, as Considerações Gerais da NESH sobre as notas do Capítulo 27  assim dispõem:  Este  Capítulo  compreende,  de  um  modo  geral,  os  carvões  e  outros  combustíveis  minerais  naturais,  os  óleos  de  petróleo  e  de  minerais  betuminosos  e  ainda  os  produtos  resultantes  da  destilação  dessas  Fl. 8878DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720715/2011­51  Resolução nº  3302­000.426  S3­C3T2  Fl. 8.879          8 matérias  e  os  produtos  semelhantes  obtidos  por  qualquer  outro  processo.  Posição 27.09 Esta posição abrange os óleos brutos de petróleo ou de  minerais  betuminosos  (xistos,  calcários,  areias,  etc.),  isto  é,  os  produtos  naturais,  qualquer  que  seja  a  sua  composição,  que  provenham quer de jazigos petrolíferos (normais ou de condensação),  quer da destilação pirogenada dos minerais betuminosos. Estes óleos  brutos assim obtidos podem ter sofrido as seguintes operações:  1)Decantação.  2)Dessalga.  3)Desidratação.  4)Estabilização para regularização da pressão do vapor.  5)Eliminação de frações muito leves que se destinam a ser injetadas no  jazigo, para melhorar a drenagem e manter a pressão.  6)Adição de hidrocarbonetos anteriormente  recuperados por métodos  físicos no decurso dos tratamentos acima mencionados (com exclusão  de qualquer outra adição de hidrocarbonetos).  7)Qualquer outra operação de importância mínima que não modifique  o caráter essencial do produto.  ...  Posição  27.10  I.­  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  A  primeira  parte  da  presente posição abrange os produtos que tenham sofrido tratamentos  diferentes dos mencionados na Nota Explicativa da posição 27.09.  Esta posição compreende:  A)Os  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos  de  que  se  eliminaram,  por  destilação  primária  mais  ou  menos  prolongada  (topping),  certas  frações  leves,  bem  como  os  óleos  leves,  médios  e  pesados, provenientes da destilação em frações mais ou menos largas  ou  da  refinação  dos  óleos  brutos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos.  Estes  óleos  mais  ou  menos  líquidos  ou  semi­sólidos,  conforme o caso, são essencialmente constituídos por hidrocarbonetos  não aromáticos, tais como os parafínicos, ciclânicos (naftênicos).  Entre os óleos resultantes de destilação fracionada, citam­se:  1)O éteres e as gasolinas de petróleo.  2)O white spirit.  3)O petróleo para iluminação (querosene).  4)Os gasóleos (óleos diesel).  5)Os óleos combustíveis (fuel­oils).  6)O spindle oil e os óleos de lubrificação.  Fl. 8879DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720715/2011­51  Resolução nº  3302­000.426  S3­C3T2  Fl. 8.880          9 Os óleos brancos denominados “vaselina” ou “parafina”.  Todos  estes  óleos  permanecem  aqui  compreendidos  seja  qual  for  o  processo  de  depuração  a  que  tenham  sido  submetidos  (pela  ação  de  soluções  básicas  ou  ácidas,  pela  ação  de  solventes  seletivos,  pelo  processo de cloreto de zinco ou pelos processos das terras absorventes,  por  redestilação,  etc.),  contanto  que  não  sejam  transformados  em  produtos de composição química definida,  isolados no estado puro ou  comercialmente puro, do Capítulo 29.  B)Os óleos,  análogos aos precedentes,  nos quais os constituintes não  aromáticos  predominem,  em  peso,  em  relação  aos  constituintes  aromáticos,  e  que  se  obtêm  por  destilação  da  hulha  a  baixa  temperatura,  por  hidrogenação  ou  por  qualquer  outro  processo  (craqueamento (cracking), refinação catalítica (reforming), etc.).  Incluem­se  especialmente  neste  grupo  as  misturas  de  alquilenos,  denominadas  tripropileno,  tetrapropileno,  diisobutileno  e  triisobutileno, etc. Consistem em misturas de hidrocarbonetos acíclicos  não  saturados  (especialmente  octilenos,  nonilenos,  seus  homólogos  e  seus isômeros) com hidrocarbonetos acíclicos saturados.  ...  C)Os  óleos  referidos  nos  parágrafos  A)  e  B)  anteriores,  melhorados  pela  adição  de  pequeníssimas  quantidades  de  diversas  substâncias,  bem  como  as  preparações  constituídas  por  misturas  que  contenham,  em peso, 70% ou mais de óleos dos parágrafos A) ou B) e nas quais  estes  óleos  constituam  o  elemento  de  base;  tais  preparações  só  se  encontram  aqui  compreendidas  quando  não  estiverem  incluídas  em  outras posições mais específicas da Nomenclatura.  A esta categoria de produtos pertencem, entre outros:  1)As  gasolinas  adicionadas  de  pequenas  quantidades  de  produtos  antidetonantes  (tetraetilo de chumbo e dibromoetano, principalmente)  e de antioxidantes (parabutil­aminofenol, por exemplo).  2)Os  lubrificantes  constituídos  pela mistura  de  óleos  de  lubrificação  com  quantidades  muito  variáveis  de  outros  produtos  (produtos  para  melhorar a sua untuosidade, tais como os óleos ou gorduras vegetais,  antioxidantes,  antiferruginosos,  antiespumas,  tais  como  os  silicones,  etc.).  Estes  lubrificantes  compreendem  os  óleos  compostos,  os  óleos  para trabalhos pesados, os óleos grafitados (grafita em suspensão nos  óleos  de  petróleo  ou  de minerais  betuminosos),  os  lubrificantes  para  cilindros,  os  óleos  para  lubrificação  de  fibras  têxteis,  bem  como  os  lubrificantes  consistentes  (graxas)  constituídos  por  óleos  de  lubrificação e sabão de cálcio, de alumínio, de lítio, etc. (estes últimos  numa proporção da ordem, por exemplo, de 10 a 15%).  Notas da posição 2715 As misturas betuminosas, compreendidas nesta  posição, são, entre outras, as seguintes:  1)Os cut­backs, que são misturas geralmente constituídas, pelo menos,  por  60%  de  betumes  com  um  solvente  e  que  se  empregam  para  revestimento de estradas.  Fl. 8880DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720715/2011­51  Resolução nº  3302­000.426  S3­C3T2  Fl. 8.881          10 2)As emulsões ou suspensões estáveis em água, de asfalto, de betumes,  de  breu  ou  de  alcatrões,  dos  tipos  utilizados  principalmente  para  revestimento de estradas.  3)Os mástiques de asfaltos e outros mástiques betuminosos, bem como  as  misturas  betuminosas  semelhantes  obtidas  por  incorporação  de  matérias  minerais,  tais  como  a  areia  ou  o  amianto.  Estes  produtos  empregam­se,  conforme  os  casos,  para  calafetagem,  como  produtos  para moldação, etc.  ...  São também excluídos desta posição:  ...  f)As  preparações  lubrificantes  da  posição  34.03  Já  as  notas  do  Capítulo 34 e da posição 3403 assim dispõem:  Notas explicativas do Capítulo 34 4.­A expressão óleos de petróleo ou  de minerais betuminosos usada no texto da posição 34.03 refere­se aos  produtos definidos na Nota 2 do Capítulo 27.  ...  Notas  explicativas  da  posição  3403  Com  exclusão  dos  produtos  contendo,  em  peso,  enquanto  constituintes  de  base,  70%  ou  mais  de  óleos  de  petróleo  ou  de minerais  betuminosos  (ver posição  27.10),  a  presente posição compreende, entre outros, as misturas preparadas dos  seguintes tipos:  A)As preparações  lubrificantes para  reduzir a  fricção entre as partes  ou  peças  móveis  de  máquinas,  veículos,  veículos  aéreos  ou  outros  dispositivos,  aparelhos  ou  instrumentos.  Em  geral,  estes  lubrificantes  são  misturas  de  óleos  ou  gorduras  animais,  vegetais  ou  minerais  ou  têm  por  base  estes  produtos,  e,  freqüentemente,  contêm  aditivos,  tais  como  grafita,  bissulfeto  de  molibdênio,  talco,  negros  de  carbono,  sabões  calcários  ou  metálicos,  breu  (pez),  produtos  antiferrugem  ou  antioxidantes.  Todavia,  a  presente  posição  também  compreende  as  preparações  lubrificantes  sintéticas à base,  por  exemplo, de  sebaçato  de dioctila ou de dinonila, de ésteres  fosfóricos, de policlorobifenilas,  de  poli(oxietileno)  (polietileno  glicol)  ou  de  poli(oxipropileno)  (polipropileno glicol). Os lubrificantes sintéticos, em particular os que  tenham por base silicone, e as preparações denominadas  jet  lube oils  (ou  synthetic  ester  lubes),  são  próprias  para  utilização  em  condições  específicas  (lubrificantes  ignífugos,  lubrificantes  para  rolamentos  de  instrumentos de precisão, para motores de  reação  (propulsão a  jato),  etc).  Dada  a profusão de  termos  técnicos  e a  falta de  laudos  técnicos,  bem como a  ausência da descrição dos processos produtivos, faz­se necessária a conversão em diligência à  repartição de origem para realização de perícia técnica a ser realizada pelo Instituto Nacional  de Tecnologia – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.   A  autoridade  preparadora  cientificará  servidor,  que  servirá  como  perito  assistente  pela  Fazenda  Nacional,  e  a  recorrente,  para  apresentarem  quesitos  adicionais  aos  Fl. 8881DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720715/2011­51  Resolução nº  3302­000.426  S3­C3T2  Fl. 8.882          11 formulados nesta resolução e indicar a nomeação de peritos assistentes, no prazo de 5 (cinco)  dias, dilatado até o dobro mediante comprovada  justificação, conforme artigo 24 e parágrafo  único da Lei 9.784, de 1999.  Os quesitos abaixo formulados, juntamente com os adicionais formulados pelas  partes,  deverão  ser  encaminhados  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  para  realização  da  perícia:   1.  Todos  os  quesitos  se  referem  aos  produtos  SUGARTEX,  SUGARTEX  HEAVY e SUGARTEX EXTRA HEAVY.  2. Qual a composição química dos produtos? Qual a composição em peso dos  produtos que compõem os produtos? Há constituintes aromáticos?  2. Pode­se afirmar que os produtos são constituídos principalmente por misturas  de hidrocarbonetos não saturados nos quais os constituintes não aromáticos predominem, em  peso,  relativamente  aos  constituintes  aromáticos,  seja qual  for o processo de obtenção? Obs:  constituinte  aromático  deve  ser  interpretada  como  englobando  as  moléculas  inteiras  constituídas por uma parte aromática, qualquer que seja o número e o comprimento das cadeias  laterais, e não somente as partes aromáticas dessas moléculas.  3.  Os  produtos  foram  obtidos  por  eliminação  de  frações  leves  destilação  primária  mais  ou  menos  prolongada  (topping)  de  óleos  brutos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos?  4. Os  produtos  podem  ser  classificados  como  óleos  leves, médios  ou  pesados  obtidos por destilação em frações mais ou menos  largas ou da  refinação dos óleos brutos de  petróleo ou de minerais betuminosos?  5.  Os  produtos  são  essencialmente  constituídos  por  hidrocarbonetos  não  aromáticos, tais como os parafínicos, ciclânicos (naftênicos)?  6.  Os  produtos  consistem  em  uma  mistura  de  hidrocarbonetos  acíclicos  não  saturados  (especialmente  octilenos,  nonilenos,  seus  homólogos  e  seus  isômeros)  com  hidrocarbonetos acíclicos saturados?  7.  Os  produtos  contêm  contém  aditivos  tais  como  grafita,  bissulfeto  de  molibdênio,  talco,  negros  de  carbono,  sabões  calcários  ou  metálicos,  breu  (pez),  produtos  antiferrugem ou antioxidantes?  8. Os produtos são à base, por exemplo, de sebaçato de dioctila ou de dinonila,  de  ésteres  fosfóricos,  de  policlorobifenilas,  de  poli(oxietileno)  (polietileno  glicol)  ou  de  poli(oxipropileno) (polipropileno glicol)?  Além  dos  quesitos  formulados  acima,  deve  ser  intimada  a  recorrente  a  apresentar:  1. Explanação do processo detalhado de fabricação dos produtos,  identificando  as etapas e os processos químicos que ocorrem em cada etapa;  2. Inserir uma imagem do produto em embalagem de venda e do conteúdo;  Fl. 8882DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.720715/2011­51  Resolução nº  3302­000.426  S3­C3T2  Fl. 8.883          12 Após  a  realização  de  perícia,  encaminhar  os  resultados  ao  Centro  de  Classificação  Fiscal  de Mercadorias  (Ceclam),  criado  pela  Portaria  RFB  nº  1.092,  de  2014,  para que emita seu parecer a respeito da classificação do produto, bem como indique se existe  algum Ditame de Classificação no âmbito do Mercosul ou mesmo no âmbito dos pareceres de  classificação  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  (OMA).  Após  concluídas  as  etapas  acima,  elaborar  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 8883DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/08 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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5567520 #
Numero do processo: 37172.000644/2006-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO RELEVANTE ANTES DA EMISSÃO DE DECISÃO DAQUELE QUE ACUSA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Ao contribuinte deve ser assegurado o direito à última manifestação sobre questões relevantes na lide antes da emissão da decisão de primeira instância. Ausente tal manifestação, deve ser declarada a nulidade da decisão a quo. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2301-004.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Andrea Brose Adolfo, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37172.000644/2006­30  Acórdão n.º 2301­004.076  S2­C3T1  Fl. 1.257          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente a informação fiscal que propôs o cancelamento da isenção da entidade.  O  processo  teve  início  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  01/26  na  qual  a  autoridade  fiscal  propôs  o  cancelamento  da  isenção  da  interessada  por  entender  terem  sido  descumpridos vários inciso do art. 55 da Lei 8.212/91.  Após  tomar  ciência  postal  da  informação  fiscal  em  14/01/2005,  fls.  608,  a  recorrente apresentou impugnação, fls. 613/641, na qual apresentou argumentos similares aos  constantes do recurso voluntário.   Diante das alegações da então defendente e dos documentos apresentados, foi  solicitada a manifestação da autoridade fiscal.  Em  fls.  802/810,  a  autoridade  fiscal  apresentou  suas  considerações  sobre  a  defesa  e  os  documentos  apresentados.  De  tal  manifestação  a  recorrente  não  foi  intimada  a  apresentar aditamento de sua defesa.  Na Decisão­Notificação de fls. 812/820, a DRP/Belo Horizonte concluiu pela  procedência integral da informação fiscal, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em  08/02/2006, fls. 823.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  10/03/2006,  fls.  825/851,  apresentou  argumentos que deixamos de relatar em virtude de termos detectado cerceamento de defesa que  induz à nulidade da decisão a quo, conforme será explicitado a seguir.  Após  a  distribuição  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), o processo  foi  encaminhado para  fossem cumpridas as determinações do art. 45 do  Decreto 7.237/2010, fls. 1057.  Foi juntado aos autos o relatório da diligência fiscal realizada, fls. 1243/1251,  concluindo  que  em  2006  e  2007  a  entidade  cumpriu  os  requisito  legais  para  desfrutar  da  isenção/imunidade.  É o relatório.  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37172.000644/2006­30  Acórdão n.º 2301­004.076  S2­C3T1  Fl. 1.258          3 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Observamos  que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  emitida  após  manifestação  fiscal  de  fls.  802/810,  sem  que  a  recorrente  tivesse  sido  intimada  a  aditar  sua  defesa/impugnação. O conteúdo daquela manifestação não se  limitou a  repetir  argumentos  já  constantes  dos  autos,  mas  rebateu  argumentos  da  defendente  e  trouxe  outras  informações  relevantes. Como a garantia do contraditório ­ corolário da garantia maior tão cara a um Estado  Democrático de Direito que é o devido processo legal ­ exige que a última manifestação sobre  questão de relevo no julgamento seja feita pela parte defendente, acaba por surgir uma nulidade  processual  grave,  com  fundamento no  art.  59,  inciso  II  do Decreto 70.235/72. Acatamos, de  ofício, tal nulidade em razão de considerarmos tratar­se de questão de ordem pública.  Por  oportuno,  esclarecemos  que  após  a  edição  da  Lei  12.101/2009  não  se  tornou  dispensável  o  julgamento  de  ato  cancelatório,  pois  o  diploma  legal  assim  não  determinou e podem existir lançamentos concluídos antes da edição daquela lei que aguardam  a conclusão do processo que trata do ato cancelatório. O envio à fiscalização determinado pelo  art. 45 do Decreto 7.237/2010, já realizado no curso desse processo, tem por objetivo garantir  que  os  respectivos  lançamentos  serão  feitos  antes  que  ocorra  a  decadência,  o  que  já  foi  assegurado.  Acrescentamos que as conclusões contidas no relatório de diligência fiscal de  fls.  1243/1251,  relacionadas  aos  anos  de  2006  e  2007,  não  seriam  capazes  de  permitir  uma  decisão  de  mérito  favorável  à  recorrente  no  presente  caso,  tendo  em  conta  que  aqui  as  acusações  referem­se  a  fatos ocorridos nos  anos de 1998 a 2001. Mesmo  tendo cumprido os  requisitos legais em 2006 e 2007, isso não garante que os cumpriu em relação a 1998 a 2001.  Assim, fica afastada a aplicação do art.59, §3º do Decreto 70.235/72.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário e  ANULAR A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  e  todos  os  atos  subsequentes,  em  razão de ter ocorrido cerceamento de defesa. A entidade deve ser intimada a manifestar­se no  prazo de  trinta dias  sobre o  resultado da diligência de fls. 802/810 para que, após  isso, nova  decisão de primeira instância seja emitida.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva              Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37172.000644/2006­30  Acórdão n.º 2301­004.076  S2­C3T1  Fl. 1.259          4                   Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 19515.002716/2008-35
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. PROVA DE CORREÇÃO PARCIAL DE FALTA. PROPORCIONALIDADE. Havendo prova de correção parcial da falta no prazo da impugnação, quando assim permitido pela natureza da obrigação acessória, deve ser incorrer na relevação parcial de multa, em razão dos princípios da proporcionalidade e interpretação mais benéfica ao contribuinte (art. 291 do R.P.S. c/c 112 do CTN). RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ATRIBUIÇÕES. Cabe à autoridade fiscal apenas averiguar, em tese, se há possibilidade de ocorrência de fatos tipificados como crimes pela legislação penal, e informar a autoridade competente, por meio da Representação Fiscal para Fins Penais. A avaliação da ocorrência do tipo penal in concreto é de competência do Ministério Público Federal e, depois, do Poder Judiciário, caso o crédito tributário de contribuições previdenciárias tenha sido mantido (art. 83, da Lei n. 9430/1998). Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento para que: a) A multa seja relevada, na forma do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, vigente à época da impugnação, na proporcionalidade da correção realizada aos autos no prazo de impugnação; b) A aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando-se comparações conjuntas com o art. 35-A da Lei 8.212/1991, nas redações da MP n. 449/2008 e Lei n. 11.941/2009. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. PROVA DE CORREÇÃO PARCIAL DE FALTA. PROPORCIONALIDADE. Havendo prova de correção parcial da falta no prazo da impugnação, quando assim permitido pela natureza da obrigação acessória, deve ser incorrer na relevação parcial de multa, em razão dos princípios da proporcionalidade e interpretação mais benéfica ao contribuinte (art. 291 do R.P.S. c/c 112 do CTN). RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ATRIBUIÇÕES. Cabe à autoridade fiscal apenas averiguar, em tese, se há possibilidade de ocorrência de fatos tipificados como crimes pela legislação penal, e informar a autoridade competente, por meio da Representação Fiscal para Fins Penais. A avaliação da ocorrência do tipo penal in concreto é de competência do Ministério Público Federal e, depois, do Poder Judiciário, caso o crédito tributário de contribuições previdenciárias tenha sido mantido (art. 83, da Lei n. 9430/1998). Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento para que: a) A multa seja relevada, na forma do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, vigente à época da impugnação, na proporcionalidade da correção realizada aos autos no prazo de impugnação; b) A aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando-se comparações conjuntas com o art. 35-A da Lei 8.212/1991, nas redações da MP n. 449/2008 e Lei n. 11.941/2009. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002716/2008­35  Acórdão n.º 2803­003.452  S2­TE03  Fl. 476          2 Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento para que:  a) A multa seja relevada, na forma do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, vigente  à  época  da  impugnação,  na  proporcionalidade  da  correção  realizada  aos  autos  no  prazo  de  impugnação; b) A aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando­se comparações conjuntas com o art. 35­A  da  Lei  8.212/1991,  nas  redações  da  MP  n.  449/2008  e  Lei  n.  11.941/2009.  Vencido  o  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002716/2008­35  Acórdão n.º 2803­003.452  S2­TE03  Fl. 477          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.  )  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls. do processo digital), que manteve o crédito tributário oriunda da aplicação de multa  por descumprimento do disposto no art. 32, IV, § 3o, da Lei n. 8.212­1991, por ter deixado de  informar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias no período de 01/01/2004 a  31/12/2004, em GFIP.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos:  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  devida  fundamentação clara, que corrigiu integralmente a falta, que a notificação não condiz com fatos  geradores  previstos  em  lei,  bem  como  duplicidade  de  lançamento,  não  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação para causar a lavratura de representação fiscal para fins penais, e aplicação  retroativa do disposto na Medida Provisória n. 449­2009.   Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002716/2008­35  Acórdão n.º 2803­003.452  S2­TE03  Fl. 478          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Primeiramente, deve­se atentar que há confusão por parte da recorrente  do  que  trata­se  de  lançamento  do  crédito  com  base  em  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória, mas não traz nenhum elemento que comprove ou indique a não ocorrência dos fatos  geradores previstos na regra­matriz tributária da obrigação acessória.   Em que  pese  a  alegação  de  pagamento  das  contribuições  de  forma correta,  mesmo assim está correto o Auto de  Infração e  a decisão  recorrida quanto a necessidade de  manutenção, mesmo que parcial  do  lançamento. A obrigação de  informar  em GFIP  todas  as  informações  referentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  está  prevista no  art. 32,  IV, da Lei n. 8.212/1991. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art. 113, do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento das demais obrigações. Ou seja, o pagamento das contribuições previdenciárias,  não exime da informação correta dos fatos geradores, e da necessidade de sua correção.  Observa­se  que  houve  retificação  das  GFIP´s,  conforme  apontado  pela  decisão recorrida (art. 439­441), mas não foi integral, deixando de retificar alguns campos de  informação.  Segundo  a  interpretação  da  decisão  a  quo,  não  teria  a  contribuinte  cumprido  o  requisito  do  art.  291,  §1º,  do  RPS,  vigente  à  época  do  lançamento,  por  não  ter  corrigido  integralmente no falta no prazo da impugnação.  Entretanto, em razão à proporcionalidade e a natureza da infração, em que a  pena  é  vinculada  diretamente  ao  valor  não  declarado  (§5º,  do  art.  32,  da Lei  n.  8212/1991)  deve­se observar que houve parcial retificação das informações. Observa­se que o texto do art.  291,§1º, do RPS, não especifica se a correção deve ser integral, presumi­se que sua aplicação  por  necessidade  de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  quando  cabível, deve ser aplicada também à correção parcial. Logo, deve­se relevar a multa aplicada  na proporcionalidade da correção realizada aos autos no prazo de impugnação.  III  –  Todavia,  ao  contrário  do  colocado  pela  decisão  recorrida  e  fundamentação do recurso voluntário, ao se verificar a multa aplicada por descumprimento de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  §§3º  e  5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008, deve­se atentar às alterações legais  implementadas  por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos e incluiu o art  32­A, I,. Recentemente, as normas sancionatórias relativas à GFIP foram alteradas pela lei n º  11.941/09,  e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212, in verbis:  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002716/2008­35  Acórdão n.º 2803­003.452  S2­TE03  Fl. 479          5 Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002716/2008­35  Acórdão n.º 2803­003.452  S2­TE03  Fl. 480          6 esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  IV  ­  Quanto  a  questão  trazida  pelo  Recorrente  da  representação  penal,  ressalta­se  que  descabe  à  fiscalização  fazer  julgamento  da  ocorrência  de  crime  ou  não,  averiguar,  em  tese,  se  há  possibilidade  de  ocorrência  de  fatos  tipificados  como  crimes  pela  legislação penal, e  informar a autoridade competente, por meio da Representação Fiscal para  Fins  Penais.  A  avaliação  da  ocorrência  do  tipo  penal  in  concreto  é  de  competência  do  Ministério  Público  Federal  e,  depois,  do  Poder  Judiciário,  caso  o  crédito  tributário  de  contribuições previdenciárias tenha sido mantido (art. 83, da Lei n. 9430/1998).  V  ­  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o Recurso Voluntário  e,  no mérito,  para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento  para que:  a)  A  multa  seja  relevada,  na  forma  do  art.  291,  do  Regulamento  da  Previdência Social, vigente à época da impugnação, na proporcionalidade da correção realizada  aos autos no prazo de impugnação;  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002716/2008­35  Acórdão n.º 2803­003.452  S2­TE03  Fl. 481          7 b) A aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A,  I,  da Lei n.  8.212/1991,  com a  redação da Lei  n.  11.941/2009, desde que mais  favorável  ao  contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008, vedando­se comparações conjuntas com o art. 35­A  da Lei 8.212/1991, nas redações da MP n. 449/2008 e Lei n. 11.941/2009.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10315.000550/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2006, 31/12/2009 AUTO-DE-INFRAÇÃO N° 37.238.357-2 CONSOLIDADO EM 29/06/2010 INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para distribuir, analisar e julgar processos e ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei. Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. DO LANÇAMENTO E DO RELATÓRIO Relatório amplo, genérico e extenso, nada mais é que determinação legal seguida pela Fiscalização aos procedimentos determinados por lei. E isto não configura cerceamento de defesa e tão pouco, lesão ao contraditório. AUXÍLIO DOENÇA Auxílio Doença, nos quinze primeiros dias é de responsabilidade do empregador de pagar a remuneração mensal do segurado/contribuinte (art. 59, §3° da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999), bem como a incidência de contribuição previdenciária, em que pese não haver legislação específica, mas em sendo obrigado a pagar o principal que é a remuneração do empregado, deve honrar com as contribuições. DOS CARGOS ELETIVOS A Instrução Normativa n° 15 da Secretaria da Receita Previdenciária de 12 de setembro de 2006, estabelece que os valores das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos exercentes de mandatos eletivos, referentes a fatos geradores até o dia 18/09/2004, e devidamente recolhidos, devem ser devolvidos ou compensados pelo ente federativo, mas dentro de procedimentos administrativos, que, no caso não foi respeitado pelo contribuinte. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS Termo assinado de parcelamento, com base na Medida Provisória 2.187/2001, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura o recolhimento daquelas contribuições. Isto porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. JUROS / MULTA E TAXA SELIC Em relação à aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o CTN impõe a retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade tributária, assim a correção da falta no curso do processo administrativo fiscal impõe a concessão do benefício de relevação parcial da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.840
Decisão: Acordam os membros da 1 Turma Ordinária da 3 Câmara da 2 Seção em: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da multa, para aplicar o determinado no Art. 32-A, quando o cálculo com a multa aplicada resultar em benefício ao contribuinte, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros: a) Mauro e Wilson, que deram provimento parcial ao recurso para quando for aplicada a multa, até 11/2008, de 75%, por manter a multa mais benéfica quando comparada à penalidade prevista nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91; b) Bernadete e Marcelo, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator Participaram ainda da seção, Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2006, 31/12/2009 AUTO-DE-INFRAÇÃO N° 37.238.357-2 CONSOLIDADO EM 29/06/2010 INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para distribuir, analisar e julgar processos e ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei. Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. DO LANÇAMENTO E DO RELATÓRIO Relatório amplo, genérico e extenso, nada mais é que determinação legal seguida pela Fiscalização aos procedimentos determinados por lei. E isto não configura cerceamento de defesa e tão pouco, lesão ao contraditório. AUXÍLIO DOENÇA Auxílio Doença, nos quinze primeiros dias é de responsabilidade do empregador de pagar a remuneração mensal do segurado/contribuinte (art. 59, §3° da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999), bem como a incidência de contribuição previdenciária, em que pese não haver legislação específica, mas em sendo obrigado a pagar o principal que é a remuneração do empregado, deve honrar com as contribuições. DOS CARGOS ELETIVOS A Instrução Normativa n° 15 da Secretaria da Receita Previdenciária de 12 de setembro de 2006, estabelece que os valores das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos exercentes de mandatos eletivos, referentes a fatos geradores até o dia 18/09/2004, e devidamente recolhidos, devem ser devolvidos ou compensados pelo ente federativo, mas dentro de procedimentos administrativos, que, no caso não foi respeitado pelo contribuinte. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS Termo assinado de parcelamento, com base na Medida Provisória 2.187/2001, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura o recolhimento daquelas contribuições. Isto porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. JUROS / MULTA E TAXA SELIC Em relação à aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o CTN impõe a retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade tributária, assim a correção da falta no curso do processo administrativo fiscal impõe a concessão do benefício de relevação parcial da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros da 1 Turma Ordinária da 3 Câmara da 2 Seção em: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da multa, para aplicar o determinado no Art. 32-A, quando o cálculo com a multa aplicada resultar em benefício ao contribuinte, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros: a) Mauro e Wilson, que deram provimento parcial ao recurso para quando for aplicada a multa, até 11/2008, de 75%, por manter a multa mais benéfica quando comparada à penalidade prevista nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91; b) Bernadete e Marcelo, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator Participaram ainda da seção, Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-06-27T16:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-27T16:00:39Z; Last-Modified: 2013-06-27T16:00:39Z; dcterms:modified: 2013-06-27T16:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:75b1c474-4df7-4d97-a934-e81a7d83310c; Last-Save-Date: 2013-06-27T16:00:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-06-27T16:00:39Z; meta:save-date: 2013-06-27T16:00:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-06-27T16:00:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-27T16:00:39Z; created: 2013-06-27T16:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2013-06-27T16:00:39Z; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-06-27T16:00:39Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 407          1 406  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000550/2010­19  Recurso nº  922.397   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.840  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE JUCÁS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2006, 31/12/2009  AUTO­DE­INFRAÇÃO N° 37.238.357­2  CONSOLIDADO EM 29/06/2010  INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não tem competência  para  distribuir,  analisar  e  julgar  processos  e  ou  matérias  que  tratam  de  inconstitucionalidade de lei.  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  256,  de  22/06/2009,  veda  aos Conselheiros  de Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  DO LANÇAMENTO E DO RELATÓRIO  Relatório  amplo,  genérico  e  extenso,  nada  mais  é  que  determinação  legal  seguida pela Fiscalização aos procedimentos determinados por lei. E isto não  configura cerceamento de defesa e tão pouco, lesão ao contraditório.  AUXÍLIO DOENÇA  Auxílio  Doença,  nos  quinze  primeiros  dias  é  de  responsabilidade  do  empregador  de  pagar  a  remuneração  mensal  do  segurado/contribuinte  (art.  59, §3° da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999), bem como  a incidência de contribuição previdenciária, em que pese não haver legislação  específica, mas em sendo obrigado a pagar o principal que é a remuneração  do empregado, deve honrar com as contribuições.  DOS CARGOS ELETIVOS  A Instrução Normativa n° 15 da Secretaria da Receita Previdenciária de 12 de  setembro  de  2006,  estabelece  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração dos exercentes de mandatos  eletivos,  referentes  a  fatos  geradores  até  o  dia  18/09/2004,  e  devidamente  recolhidos, devem ser devolvidos ou compensados pelo ente federativo, mas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 05 50 /2 01 0- 19 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 dentro de procedimentos administrativos, que, no caso não foi respeitado pelo  contribuinte.  DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS  Termo  assinado  de  parcelamento,  com  base  na  Medida  Provisória  2.187/2001,  onde  constava  expressamente  a  autorização  ao  INSS  para  que  efetuasse  a  retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios,  dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não  exime à Prefeitura o recolhimento daquelas contribuições.  Isto porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela  MP  2.187­13/2001,  que  a  retenção  decorre  de  inadimplemento  de  débitos  vencidos ou de prestações de parcelamento.  Assim,  por  óbvio  que  se  os  lançamentos  não  estavam  constituídos  à  época  dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência.  JUROS / MULTA E TAXA SELIC  Em  relação  à  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória previdenciária, o CTN impõe a retroatividade da lei mais benéfica  em matéria  de  penalidade  tributária,  assim  a  correção  da  falta  no  curso  do  processo administrativo  fiscal  impõe a concessão do benefício de  relevação  parcial da multa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam os membros da 1 Turma Ordinária da 3 Câmara da 2 Seção em: I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  na  questão  da  multa,  para  aplicar  o  determinado  no  Art.  32­A,  quando  o  cálculo  com  a  multa  aplicada  resultar  em  benefício ao contribuinte, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros: a) Mauro  e  Wilson,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  quando  for  aplicada  a  multa,  até  11/2008, de 75%, por manter a multa mais benéfica quando comparada à penalidade prevista  nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 com aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91; b)  Bernadete e Marcelo, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade  de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator  Participaram ainda da seção, Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião  Cordeiro Moraes.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000550/2010­19  Acórdão n.º 2301­002.840  S2­C3T1  Fl. 408          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializado  pelo  nº  37.238.356­4,  consolidado em 29/06/2010,  para o período 1/2006 a 12/2009,  no valor de R$1.046.986,75  (Hum milhão, quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos),  constando, por motivação do lançamento no Relatório Fiscal de folhas 55/58, o seguinte:  “...  3.  DO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  3.1  No  presente  Autos  foram  lançadas  as  diferenças  de  contribuições Previdenciárias devidas e destinadas à Seguridade  Social não declaradas em GFIP:  1)  Incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  e  ou  creditadas a contribuintes  individuais; Correspondentes à parte  devida  pelos  segurados.  O  contribuinte  intimado  a  apresentar  informações sobre os segurados que recebiam remunerações de  mais  de  uma  fonte  pagadora  não  apresentou  nenhum  esclarecimento  neste  sentido,  dessa  forma,  a  alíquota  aplicada  foi  de  11%  sobre  o  valor  das  remunerações  de  cada  segurado  respeitado o limite máximo permitido.  2) Incidentes sobre os valores das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  segurados  eletivos,  efetivos,  contratados  e  comissionados  da  Prefeitura  Municipal,  correspondentes:  à  parte devida pelos segurados, conforme o constante nos resumos  das folhas de pagamento menos os valores declarados em GFIP.  3.2 Seguem em anexo, em meio digital, as planilhas contendo as  remunerações  dos  segurados,  as  contribuições  e  outros  dados  que deram suporte à formalização do Auto de Infração acima: a)  folha  X  GFIP:  b)  Contribuintes  Individuais:  c)  Contribuintes  Individuais consolidado; d) Fretistas; e) Fretistas consolidado.  3.3  Segue  tampem em anexo  cópias  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento.”  Além  disso,  é  informado  também  que  foi  efetuada  a  comparação  de multa  mais  benéfica  entre  a  definida  na  legislação  vigente  à  época  e  a  decorrente  da  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  nos  termos  preconizados  pelo  art.  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Irresignada com a autuação, o Recorrente apresentou sua  Impugnação  (fls.  332/371) tempestiva, onde alega, em síntese, o que segue:  ­ Alega que o Relatório Fiscal é pouco claro, que carece de fundamentação e  é muito generalizado;  ­  Aduz  que  os  relatórios  dos  fundamentos  legais  dificulta  sua  defesa  por  trazer uma citação extensa de legislação;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 ­ Reclama que o tempo para a apresentação de impugnação dos 6 (seis) autos  lavrados é muito exíguo violando seu direito ao contraditório e ampla defesa;  ­ Reclama da aplicação da Selic como juros moratórios, sob o argumento de  ausência de previsão legal que a institua para fins tributários em desobediência à Constituição  Federal;  ­ Alega que a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a verba  recebida pelo empregado a título de auxílio­doença nos 15 primeiros dias de afastamento não  tem caráter remuneratório, não sendo base de cálculo de contribuições sociais previdenciárias;  ­  Sustenta  que  a  Instrução  Normativa  15/2006  estabeleceu  que  as  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  de  exercentes  de  mandatos  eletivos  deviam  ser  devolvidos ou compensados, mas a auditoria fiscal não considerou tais recolhimentos nos seus  lançamentos;  ­  Informa  que  com  base  na  Medida  Provisória  2.187/2001,  o  município  recolhe suas contribuições previdenciárias por retenção na sua parcela do fundo de participação  dos  municípios.  Entende  que  se  os  valores  devidos  não  foram  "não  foram  mensurados  de  maneira correta pelo FISCO, em tempo hábil, não pode, agora em levantamento posterior, após  detectar diferenças a serern recolhidas, penalizar o sujeito passivo com multas e juros por uma  incumbência que não lhe cabia";  ­ Alega que há vários "equívocos e irregularidades" no lançamento. Informa  que  diversos  levantamentos  referem­se  a  contratos  com  empresas,  confundidas  com  contribuintes  individuais.  Alega  também  que  se  informa  no  Sistema  de  Informações  Municipais  (SIM), utilizado nos  lançamentos, valores de pagamentos em sua  totalidade,  sem  discriminação dos materiais e mão de obra e que a auditoria deveria "garimpar os reais valores  nos recibos e contratos existentes nos arquivos da edilidade";  ­ Pede, ao final, a insubsistência do lançamento por falta de fundamentação; a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  sobre  contratos  com  empresas;  a  exclusão  da  Selic e sua substituição pela taxa de 1% ao mês; a compensação dos valores recolhidos sobre a  remuneração  de  exercentes  de  mandatos  eletivos;  a  compensação  dos  valores  recolhidos  incidentes  sobre  os  15  primeiros  dias  de  auxílio  doença;  a  produção  de  demais  provas  possíveis, juntada de documentos novos e perícia para verificação da exatidão dos cálculos.   No  entanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  meio do Acórdão n° 09­34.907, proferido pela 5ª Turma da DRJ/JFA (fls. 377/385) julgou a  impugnação improcedente, conforme ementário abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/11/2008,  01/02/2006  a  30/08/2008, 01/03/2007 a 31/12/2009, 01/12/2006 a 31/07/2008,  01/11/2007 a 31/12/2009.  RELATÓRIO  FISCAL.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  SELIC.  AUXÍLIO­DOENÇA.  AFASTAMENTO  ANTERIOR.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  MANDATO  ELETIVO.  COMPENSAÇÃO  REQUISITOS.  FPM.  RETENÇÃO.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PESSOA JURÍDICA.  PROVA.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000550/2010­19  Acórdão n.º 2301­002.840  S2­C3T1  Fl. 409          5 O Relatório Fiscal  que  descreve  o  fato  gerador,  ainda  que  em  termos genéricos, apresentando em planilha todos os segurados,  notas  de  empenho,  e  valores  em  que  estriba  o  lançamento  cumpre sua Finalidade e não cerceia a defesa do sujeito passivo.  A  fundamentação  legal  descrita  em  relatório  próprio  e  concernente  ao  fato  gerador  objeto  do  lançamento,  ainda  que  extensa,  cumpre  sua  finalidade  de  informar  a  disposição  legal  infringida e não cerceia a defesa do sujeito passivo.  O  prazo  para  impugnação  é  de  30  dias,  independendo  do  número de autos de infração lavrados na ação fiscal.  É  legal  a  determinação  de  juros  moratórios  calculados  como  taxa Selic.  Não incide contribuição social sobre benefícios previdenciários,  salvo  o  salário­maternidade,  mas  não  há  previsão  legal  para  exclusão  dos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por  incapacidade, antes do auxílio doença,  da base de cálculo da contribuição social previdenciária.  A  compensação  decorrente  de  recolhimento  de  contribuições  indevidas  a  exercentes  de  cargos  eletivos  exige,  a  teor  da  Instrução Normativa SRP  15/2006, o cumprimento de requisitos próprios.  A  retenção  em  Fundo  de  Participação  de  Municípios  de  contribuições  devidas  dependia  de  sua  constituição,  mediante  declaração, confissão ou lançamento.  A  mera  arguição  de  existência  de  pessoa  jurídica  em  rol  de  pessoas  físicas,  todas  identificadas  por  seus  cpf,  sem  a  devida  prova, não ilide a consideração de contribuintes individuais.  O  momento  preclusivo  para  apresentação  de  provas  documentais  é  a  impugnação.  Pedido  de  perícia  sem  os  requisitos considera­se como não formulada.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  o  Recorrente  interpôs, Recurso  (fls.  390/400) corroborando todos os argumentos expostos em sede de impugnação.  Eis o relato dos fatos  Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e  ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que:  “O  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é  inconstitucional,  o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (  curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  “O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Para finalizar, trago à baila que o Conselho Pleno, no exercício de sua competência,  uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tal matéria, por meio do Enunciado 02/2007,  ‘in verbis’:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000550/2010­19  Acórdão n.º 2301­002.840  S2­C3T1  Fl. 410          7 Portanto,  neste  quesito,  pelas  fortes  razões  acima,  não  merece  nenhuma  reforma o lançamento guerreado.  DO LANÇAMENTO E DO RELATÓRIO  Diz que há impossibilidade de apresentar defesa porque o relatório é amplo,  genérico  e  extenso,  mas  que  não  assiste  razão,  uma  vez  que  o  Auditor  Fiscal  obedeceu  os  procedimentos determinados por lei.  Sendo  funcionário  público  o  Fiscal  está  atrelado  à  determinação  legal,  conforme ocorreu e por isto mesmo não há imperfeição no AI, ainda que extenso, amplo e até  mesmo genérico, conforme diz a Recorrente.  Então, neste quesito, sem razão a Recorrente.  DO DIREITO DE DEFESA  Diz  que  o  Fiscalizador  levou  meses  para  sanar  sua  voracidade  em  aplicar  multa, expendendo vários documentos, consultando vários pagamentos e que o FISCO lhe dá  somente 30 dias para se defender, o que estaria lhe ofendendo o direito de ampla defesa.  Mais uma vez sem razão a Recorrente porque os prazos estão estipulados por  legislação específica, ‘ex vi’ art. 15 do Decreto,70.235/1972.  Se descontente com a lei que procure o caminho correto para combatê­la no  colegiado próprio, que não é esta Casa.  Assim, também não assiste razão a Recorrente neste quesito.  AUXÍLIO DOENÇA  A Recorrente alega que não deve pagar contribuição previdenciária nos casos  de pagamento de auxílio doença nos 15 primeiros dias, que é de sua responsabilidade.  Mais  uma  vez  engana­se  a  Recorrente,  pois  é  de  lei  a  determinação  que  incube  a  empresa  pagar  ao  segurado  afastado  por  auxílio  doença  ou  acidente,  nos  quinze  primeiros dias.  O  art.  59,  §3°  da  Lei  8.213/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  determina à empresa pagar ao segurado empregado seu salário integral durante os primeiros 15  dias  de  afastamento  por  incapacidade,  no  caso  em  que  devido,  posteriormente,  o  auxílio­ doença.  Todavia,  não  há  previsão  legal  de  que  não  deva  pagar  a  contribuição  previdenciária, sendo, portanto, devida.  Então, também não merece razão a Recorrente no quesito.  DOS CARGOS ELETIVOS  Diz que a Instrução Normativa n° 15 da Secretaria da Receita Previdenciária  de  12  de  setembro  de  2006,  estabelece  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 incidentes  sobre  a  remuneração  dos  exercentes  de  mandatos  eletivos,  referentes  a  fatos  geradores  até  o  dia  18/09/2004,  e  devidamente  recolhidos,  devem  ser  devolvidos  ou  compensados pelo ente federativo.  E por isto, com base na IN acima, acha lógico que o próprio FISCO ao iniciar  a  ação  fiscal  providenciasse  esta  compensação,  em  casos  de  encontrar  crédito,  ao  invés  de  autuar.  Quanto  ao  pedido  de  compensação  do  crédito  tributário  com  contribuições  indevidamente recolhidas por exercentes de mandato eletivo, há que se considerar que para tal  pleito,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRP  15/2006,  os  requisitos  para  tanto  são  os  seguintes:  Art. 6º ­ E facultado ao ente federativo, observado o disposto no  art. 3°, compensar valores pagos à Previdência Social com base  no  dispositivo  referido  no  art.  1o,  observadas  as  seguintes  condições:  I ­ a compensação devera ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como a remuneração proporcional ao período  de  Io  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos exercentes;  II­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP;  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  as  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212.  de  1991.  e  das  contribuições  instituídas a titulo de substituição; (Nova redação dada peta IN  RFB N" 909, DE 14.  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;  VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea "h" do inciso I do art. ¡2 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § I o do art. 13 da Lei n° 9.506, de 1997; e  VII ­ (Revogado pela IN RFB N° 909. DE 14/01/2009  § 1° O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercenle de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000550/2010­19  Acórdão n.º 2301­002.840  S2­C3T1  Fl. 411          9 tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  II  desta  Instrução Normativa.  §  2"  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância  ao  disposto  no  §  1  °,  os  valores  compensados  serão glosados.  § 3o Os documentos referidos no § I a deverão ser mantidos sob  a guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.  § 4" E obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação.  § 5o O descumprimento do disposto no § 4o sujeitará o infrator  à  multa  prevista  no  §  6°  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991.  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3a do art.  297 do Código Penal Brasileiro.  Ora, da legislação acima se vê que a compensação perquirida pela Recorrente  tem procedimento específico determinado por lei, com suas núncias próprias e não na forma de  escambo, como pretende a Recorrente..  Mais uma vez, não lhe assiste razão o quesito requerido.  DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS  Diz a Recorrente que em 2001 assinou termo de parcelamento, com base na  Medida Provisória 2.187/2001, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que  efetuasse  a  retenção  diretamente  no  Fundo  de  Participação  dos  Municípios,  dos  valores  correspondentes  às  suas  obrigações  previdenciárias  correntes,  não  cabendo  à  edilidade,  o  recolhimento daquelas contribuições.  Diz que o dever de dizer os valores a serem recolhidos é do INSS e não da  Recorrente.  Entretanto, de uma simples leitura dos parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38  da  Lei  8.212/1991  pela  MP  2.187­13/2001,  que  a  retenção  decorre  de  inadimplemento  de  débitos  vencidos  ou  de  prestações  de  parcelamento.  Assim,  por  óbvio  que  os  presentes  lançamentos  não  poderiam  ter  sido  descontados,  do  referido  fundo  posto  que  não  estavam  constituídos à época dos fatos geradores. Para que isso ocorresse, o sujeito passivo deveria ter  efetuado corretamente a GFIP ou confessasse espontaneamente os débitos através de LDC.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Desta forma, mais um quesito sem razão a Recorrente.  JUROS, MULTA E TAXA SELIC   Quanto  a  desejada  exclusão  dos  juros  e  multa,  e  da  dita  ilegalidade  na  aplicação da taxa SELIC, não assiste razão a Recorrente, porque a fiscalização não inventou as  suas aplicações. Ao contrário, é determinação da legislação previdenciária.  Nesse  sentido,  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  dispõe  que  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (..)”  Também, mister  se  diga  que  não  caráter  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  já  que  a  legislação  prevê  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  o  caso  de  não  recolhimento em tempo certo.  Em não  sendo  recolhido  no  tempo  adequado,  o  contribuinte  ‘atrasado’  tem  que honrar com a sua desídia ou outra razão qualquer, que não importa ao fisco. Mas, o certo é  que,  tal  exigência  serve  para  não  permitir  a  agressão  ao  principio  da  isonomia,  tão  bem  defendida pela Carta Cidadã, uma fez que o contribuinte que não recolher no prazo fixado, não  pode  ter  o  mesmo  tratamento  daquele  outro  que  cumpri  regularmente  as  suas  obrigações  fiscais.  Quanta  as  ditas  aplicações  ilegais  dos  juros,  urge  verificar  que  a  sua  utilização está disciplinada no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”   Em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a  SÚMULA Nº 3, com o seguinte teor, que põe uma pá de cal na argumentação defensiva,  ‘ex  vi’:  “SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  E,  também  é  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de mora,  com  base  na  inteligência  do  artigo  34,  da Lei  nº  8.212/91,  e  bem  assim  da multa moratória,  nos  termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000550/2010­19  Acórdão n.º 2301­002.840  S2­C3T1  Fl. 412          11 De atualização monetária, urge dizer que há extinção para os fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1995, conforme a Lei n.º 8.981/95.  Sendo assim, não há dúvida que,  em  caso de  inadimplência  com o  fisco,  o  sujeito  passivo  é  devedor  do  principal  com  os  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  hodierna, Lei 9.430/96, artigo 61, se mais benéfica ao contribuinte. ‘Ex vi’ artigo em tela:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Diante de todo o exposto, quanto aplicação de multa, tenho que o artigo que  mais beneficia o contribuinte deverá ser aplicada, e, no caso em tela, por tratar­se de obrigação  principal e acessória, aplicar a multa, até 11/2008, de 75%, por manter a multa mais benéfica  quando comparada à penalidade prevista nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 com aquela  prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  tenho  que  o  presente  Recurso  Voluntário  acode  as  exigências  processuais,  e  por  isto  dele  conheço,  para  no  mérito  dar­lhe  parcial  provimento  somente  quanto  a  aplicação  da  multa  que  deve  ser  a  mais  benéfica,  ou  seja,  a  multa,  até  11/2008, de 75%, por manter a multa mais benéfica quando comparada à penalidade prevista  nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 com aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91, e,  no resto mantenho a decisão ‘a quo’.  É como voto.  Sala das Sessões, 17 de maio de 2012.  (assinado digitlamente) Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Que pese o brilhantismo do voto do Conselheiro Wilson Antonio de Souza  Corrêa, no tocante à multa a ser aplicada, ouso dele discordar nos termos que a seguir passo a  expor.  Ora,  no  que  se  refere  à multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  apresentação  de  GFIPs  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias – entendo que o lançamento deve ser reformado.  Isso  porque  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV do  caput  do art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Diante da regulamentação acima exposta, é possível  identificar as  regras do  artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000550/2010­19  Acórdão n.º 2301­002.840  S2­C3T1  Fl. 413          13 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Nesse momento, passo a examinar a natureza da multa aplicada com relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo”  ou  “informações incorretas ou omitidas”.  O inciso  II  do  artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Dessa  forma, depreende­se da  leitura do  inciso que o  sujeito passivo  estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Outra  diferença  é  que  as  multas  elencadas  no  artigo  44  justificam­se  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo 44  aplicam­se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. No que se  refere  à  “falta  de declaração  e  nos  de declaração  inexata”,  deve­se observar  o  preceito  por  meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000550/2010­19  Acórdão n.º 2301­002.840  S2­C3T1  Fl. 414          15 Quanto  à  cobrança  de  multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos, mas  dentro  de  um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas  partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta  de pagamento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a destempo tenha  o  sujeito passivo  realizado o pagamento/recolhimento  antes do procedimento de ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  No  que  tange  aos  autos  de  infração  referentes  à GFIP,  que  foram  lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  E  como  pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32­A  são,  a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto  no artigo 106 do CTN, a multa deve ser  reduzida para adequá­la ao artigo 32­A. Porém, nos  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10315.000550/2010­19  Acórdão n.º 2301­002.840  S2­C3T1  Fl. 415          17 casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras,  não há como se falar em retroatividade.  Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.  CONCLUSÃO  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL reduzindo a multa aplicada conforme determina o artigo 32­ A, da Lei n.º 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10725.002937/2008-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidos pelo Recorrente. Pedido de Diligência Indeferido Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalim - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10725.002937/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.715  S2­TE01  Fl. 218          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio  Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 12a  Turma da DRJ/RJ1.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  0 presente processo trata de exigência constante de Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício 2007, Ano­calendário 2006, na qual se apurou crédito  tributário no valor de R$ 3.998,00.  2.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  09),  foi  glosado  o  valor  de  R$  14.538,20,  pelos  motivos descritos a seguir:  2.1.  Falta  de  identificação  do  beneficiário  do  serviço  e  do  endereço do prestador: R$ 5.000,00, R$ 4.000,00, R$ 240,00 e  R$  120,00,  referentes  aos  seguintes  profissionais,  respectivamente:  José  Lopes Gomes,  Robson  Fonseca Menezes  Moraes, José Eduardo Áreas Gomes de Azevedo e Paulo Roberto  Romano Ribeiro;  •  2.2.  Falta  de  identificação  do  beneficiário  do  serviço:  R$  120,00,  correspondente  ao  recibo  emitido  por Maria Antonieta  Afonso Pereira;  2.3. Falta de comprovação das despesas: R$ 1.443,17, referente  a  pagamento  efetuado  ao  Ministério  da  Saúde  e  R$  3.615,03,  correspondente  a  pagamentos  à  Sul  América  Companhia  de  Seguro Saúde.  3. Cientificado do lançamento em 30/09/2008 (fls. 44), ingressou  o contribuinte, em 28/10/2008, com sua impugnação (fls. 01/04),  alegando,  em  síntese,  que  apresenta  nesse  momento  os  documentos comprobatórios das despesas médicas glosadas pela  fiscalização, com o  fim de que  seja declarada a  improcedência  do lançamento.  4. Em 03/06/2009,a contribuinte protocolou o documento de fls.  48/53,  que  se  trata  de  impugnação  a  este  processo  e  ao  de  n°  10725.002158/2008­68,  reiterando  os  argumentos  já  apresentados para este processo e juntando também os mesmos  documentos já apresentados.  5.  A  competência  para  julgamento  do  presente  processo  foi  prorrogada  pela  Portaria  RFB/SUTRI  n°  3.077/2011,  de  04/07/2011 (DOU 05/07/2011).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10725.002937/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.715  S2­TE01  Fl. 219          3 A  contribuinte  impetrou  Embargos  de  Declaração  (fls.166/170,visando Preliminarmente, a uma, cabe o dever de ),  a  fim  de  aclarar  a  decisão  aqui  recorrida  e  anteriormente  embargada,  para  Vossa  apreciação  quando  do  julgamento  por  esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme Acórdão de(  fls.156/160­numeração digital), assim ementado a seguir:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  as  despesas  médicas  devidamente  comprovadas  por  documentação hábil e idônea e que atenda aos requisitos legais,  devendo ser mantida a glosa das despesas não comprovadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  (fl.164­numeração  digital  ),  o  contribuinte  apresentou  recurso  em  26.10.2011,  às  (fls.186/195­numeração  digital).  Em  sua  defesa  aduziu  que  é  beneficiária  dos  serviços  prestados  e  responsável  pelos  pagamentos  das  despesas médicas e  juntou decisão  favorável  em outro processo de n.10725.002158/2008­68,  ao final pede o mesmo entendimento.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA  Descabe  ao  fisco  produzir  provas  em  favor  do  contribuinte,  devendo,  portanto,  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  que  tem  por  finalidade  obter  provas  que  deveriam e poderiam ter sido produzidos pelo Recorrente.  Pedido de Diligência Indeferido  A controvérsia cinge­se a glosa de despesa médica : por falta: de identificação  do(s)  beneficiário(s)  dos  serviços  prestados  e  de  informação  dos  endereços  dos  profissionais  e  quanto  ao  plano  de  saúde  da  Sul  América  de  Seguros  s.a  e Ministério  da  Saúde  não  comprovou  o  efetivo pagamento, discriminados a seguir:  José Lopes Gomes           R$ 5.000,00  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10725.002937/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.715  S2­TE01  Fl. 220          4 Robson Fonseca Menezes Moraes     R$ 4.000,00   José Eduardo Áreas Gomes de Azevedo    R$   240,00   Paulo Roberto Romano Ribeiro       R$   120,00  Maria Antonieta Afonso Pereira        R$   120,00  Sul América Seguros s.a        R$  3.615,03  Ministério da Saúde        R$  1.443,17  Total            R$ 14.538,20  Os  recibos de despesas médicas  dos profissionais destacados  as  (fls.30/39),  não constam o nome do beneficiário destes serviços, o que significa dizer que tais recibos não  estão  revestidos  das  formalidades  legais  necessárias  a  dedução  das  respectivas  despesas  na  declaração de ajuste anual.  Com relação a dedução das despesas glosadas do Ministério da Saúde(fl.41) a  contribuinte  apesar  de  alertado  pela  Autoridade  Fiscal  não  apresentou  os  comprovantes  de  pagamentos nem a identificação dos beneficiários.  Quanto a Sul América Seguros s.a(fl.43) a Contribuinte não trouxe aos autos  comprovantes de pagamentos que identifique o beneficiário desta despesas.   A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base da de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos, previstos em lei, o art. 80 do RIR, in verbis:  “ Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias ( Lei n. 9.250, art. 8o, inciso II,  alínea “a” ).  # 1o O disposto neste artigo ( lei n. 9.250, de 1995. 8º § 2o ).  I  –  Aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidade  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza.  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF,  ou  no  Cadastro  Nacional  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10725.002937/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.715  S2­TE01  Fl. 221          5 documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; g.n.  Art. 73 – Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora, ( Decreto­Lei n. 5.844, de 1943, art. 11 § 3o.   No  caso  vertente,  a  contribuinte  foi  intimado  apresentar  os  recibos  com  o  nome do beneficiário dos serviços prestados pelos profissionais das despesas médicas, mas não  o fez, entendo que a glosa das referidas despesas deve ser mantida por falta de comprovação.  Ante o  exposto,  voto por  rejeitar o pedido de diligência  e,  no mérito negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva    .                               Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 16682.903302/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 Restituição Do Indébito Tributário. Prova. Ônus. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. Compensação. Retenção De Tributo. Comprovação. A efetiva retenção do tributo deve ser comprovada de forma inequívoca pela contribuinte que requer o cômputo deste valor no direito creditório consubstanciado em saldo negativo, bem como o oferecimento da receita correlata à tributação, mediante a exibição de informes de rendimentos, ou extratos bancários, e contabilidade completa que deve estar coerente com os valores informados em DCTF e DIPJ. Compensação. Receitas. IRRF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80).
Numero da decisão: 1801-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1  1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.903302/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.138  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  Compensação ­ Saldo negativo de IRPJ ­ Glosa IRRF  Recorrente  HOPE RECURSOS HUMANOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  A efetiva retenção do tributo deve ser comprovada de forma inequívoca pela  contribuinte  que  requer  o  cômputo  deste  valor  no  direito  creditório  consubstanciado  em  saldo  negativo,  bem  como  o  oferecimento  da  receita  correlata  à  tributação, mediante  a  exibição  de  informes  de  rendimentos,  ou  extratos bancários, e contabilidade completa que deve estar coerente com os  valores informados em DCTF e DIPJ.  COMPENSAÇÃO. RECEITAS. IRRF.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto  (Súmula CARF nº 80).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 02 /2 01 1- 19 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­051.340/12 exarado pela Décima Quinta  Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, e­fls. 196 a 212, que julgou procedente em  parte o direito creditório pleiteado pela contribuinte, bem como decidiu homologar em parte as  pertinentes  compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  no  Per/Dcomp  (pedidos de restituição e declaração de compensação) retificador de fls. 07 a 12 e 13 a 16.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Em  01/11/2011,  após  análise  em  procedimentos  informatizados,  foi  emitido  Despacho Decisório DEMAC/Rio de Janeiro, número de rastreamento 009830787,  fls.  17,  resultando  em  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA na PER/DCOMP 19489.82324.190407.1.3.02­6984 uma vez que o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados pelo sujeito passivo.  Consta ainda do Despacho Decisório:  •  Valor  Original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/COMP  com  demonstrativo  do  crédito:  R$  1.325.738,80. Valor na DIPJ: R$ 1.325.738,80  •  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ:  R$ 1.456.293,55;  •  IRPJ devido: R$ 130.554,75  •  Valor  do  Saldo  Negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar negativo, o valor será zero.  •  Valor do Saldo negativo disponível: R$ 1.206.619,80.  Consta  dos  autos  Relatório  PER/DCOMP, Despacho Decisório  ­Análise  do  Crédito, fls. 18/19, que demonstra as parcelas do crédito que foram confirmadas e as  que foram parcialmente ou não foram confirmadas.    Parcelas confirmadas    CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor  Confirmado  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16682.903302/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.138  S1­TE01  Fl. 3          3  02.709.449/0001­59  1708  22.154,64  33.000.167/0001­01  6190  1.228.778,81 42.498.659/0001­60  1708  24.798,32  42.540.211/0001­67  6190  24.463,09    TOTAL  1.300.194,86   Parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas    CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor  PER/DCOMP  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  00.394.544/0270­32  1708  1.007,14  0,00  1.007,14  Ret fonte não comprovada 02.578.421/0001­20  6190  20.823,31  7.330,79  13.492,52  Ret fonte não comprovada 02.709.449/0002­30  1708  38.457,36  0,00  38.457,36  Ret fonte não comprovada 02.754.200/0001­65  6190  7.435,21  0,00  7.435,21  Ret fonte não comprovada 29.339.298/0001­40  6190  38.344,55  0,00  38.344,55  Ret fonte não comprovada 33.000.167/0108­40  6190  13.769,39  0,00  13.769,39  Ret fonte não comprovada 42.521.088/0001­37  6190  36.261,73  29.648,90  6.612,83  Ret fonte não comprovada   TOTAL  156.098,69  36.979,69  119.119,00    [...]  Inconformada, a interessada, que tomou conhecimento do Despacho Decisório  em 22/11/2011, fls. 23, apresentou manifestação de inconformidade, em 22/12/2011,  fls. 24/31, na qual, em síntese alega:  ­  O  Fiscal  confirmou  apenas  o  valor  de  R$  1.337.174,55,  relativo  ao  saldo  negativo  e  após  a  devida  quitação  do  IRPJ  daquele  trimestre  transportou  apenas  o  Saldo  Negativo  disponível  de  R$  1.206.619,80,  e  assim  não  supriu  a  exigibilidade da COFINS ­ não cumulativo Lei 10.833/2003, código 5856 e o IRRF  do  código  0561,  que  totalizaram  R$  1.284.746,34,  remanescendo  assim  o  valor  principal  a pagar, de R$ 120.310,21. Porém, o Fiscal não  considerou as  retenções  dos  tomadores  dos  serviços  em  sua  totalidade,  sobretudo,  quando  estes  são  os  relacionados no art 1° da IN 480/04  ­  Com base no princípio do contraditório e ampla defesa, o Impugnante  pretende demonstrar que o Despacho Decisório está eivado de vícios, devendo ser  decretada sua improcedência e/ou nulidade, conforme as questões de direito a seguir.  ­  O contribuinte é prestador de serviços tendo em sua carteira de clientes,  o  percentual  de  87%,  com  tomadores  de  serviços,  cujas  pessoas  jurídicas  são  públicas,  razão  pela  qual  suas  retenções  tornaram­se  muito  significativas  após  a  aplicabilidade da Lei 10833/03, e IN 480/04, em especial mirando as competências a  partir de fevereiro de 2004, inclusive.  ­  Após a obrigação das retenções pelos tomadores de serviços, a Receita  Federal do Brasil, através da IN 480/04 normatizou em seu anexo I, o percentual de  IRPJ  de  acordo  com  a  presunção  e  atividades  executadas  em  seus  contratos  de  serviços, independente da forma de tributação executada pelo contribuinte, e este a  ser somado a nova exigência de 4,65%, sendo: PIS, COFINS e CSLL.  ­  Ante as retenções nos universos dos percentuais finais do IRPJ sobre o  faturamento,  independentes  da  forma  de  tributação  demandarão  compensações  e  neste caso  concreto,  significativas,  visto que o  contribuinte é  tributado pelo Lucro  Real, e tal imposto somente foi conhecido após o Lucro líquido ajustado do período.  Ademais, as notas  fiscais de  serviços que subsidiarão a inconformidade sustentada  ficam custodiadas nas dependências do contribuinte e que maiores esclarecimentos  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  poderiam  ter  sido  solicitados  por  aquele  Fiscal,  sem  quaisquer  embaraços,  assim  como os informes de rendimentos no Ano calendário de 2007 de alguns tomadores,  que corroboram com as retenções das notas fiscais emitidas.  ­  Em  síntese,  findo  o  1°  Trimestre  de  2007  apurados  pelo Lucro Real,  constatou­se  a  exigibilidade  de  IRPJ  (doc  06),  ocasião  em  que  o  contribuinte  apontou na DIPJ os créditos retidos na fonte por seus tomadores órgãos públicos que  superam de sobejo tal exigibilidade a ponto de que tais créditos fossem direcionados  para o PER/DCOMP,  a  fim de quitar  tributos de  IRRF, PIS e COFINS,  conforme  detalhamento que apresenta.  ­  Não  se  pode  admitir  a  fixação  por  arbitramento  quando  estão  disponíveis todas as informações e documentos para fiscalização. Ressalta­se ainda  que a IN 480/04 estabelece que para fins de retenção, demandada da Lei 10833/03,  as  notas  fiscais  emitidas  deveriam  ter  em  seu  corpo  a  menção  da  obrigação  da  retenção  tornando­os  fieis  depositários  daqueles  tributos,  exigência  comprovadamente executada pelo Contribuinte.  ­  Ainda  nesta  esteira,  a  IN  SRF  517/05,  autorizou  a  compensação  de  tributos  dos  códigos  de  receita  6147,  6190,  orientação  esta  devidamente  praticada  por  este  contribuinte,  haja  vista  as  similitudes  nas  naturezas  de  tais  retenções,  conforme retidos nos informes de rendimentos anexo.  ­  O  Fiscal,  ao  afirmar  que  somente  confirmou  retenções  na  fonte  na  ordem de 1.337.174,55, mirou a equivocada afirmativa única e exclusivamente nas  retenções  executadas  de  pequena  parte  dos  tomadores  de  serviços,  conforme  Relatório das Parcelas de crédito do Imposto de renda retida na Fonte. Ao considerar  apenas  tais  créditos,  fragou­se  os  vícios  cometidos  pelo  Auditor,  já  que  as  notas  fiscais  recebidas  pelo  contribuinte  figuram  dedutibilidade.e  tributos,  tornando  os  tomadores  fiéis  depositários,  alguns  destes,  por  amostragem,  nos  enviaram  os  informes  anuais  do  ano  calendário  de  2007,  conforme  anexo.  Todavia  somente  alguns  tomadores,  PETROBRÁS  S/A,  INPI,  ELETROBRÁS  e  TRANSPETRO  estão sendo objetos de confirmação por aquele Auditor.  ­  É de comum sabença que as empresas de terceirização de mão­de­obra  (prestadores de serviços) foram obrigadas, após a Lei 10833/03, a destacar nas Notas  fiscais os percentuais de  imposto de  renda, PIS, COFINS e CSLL, obrigando, por  conseguinte,  os  tomadores  de  serviços  a  reterem  na  fonte  todos  estes  tributos  e  contribuições  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  tornando­os  co­responsáveis  pelo  recolhimento  ao  fisco.  Surpreendentemente,  no  Despacho  Decisório  o  Fiscal  não  levou  em  consideração estes  valores, muito  significativos,  ainda  que  sem  as  notas  fiscais em mãos no ato de despacho, não poderia aquele fiscal se furtar de verificar  as retenções através dos informes de rendimento dos tomadores, o que, por si só, já  induz a realização de novos cálculos o que resultará na improcedência e/ou nulidade  do débito apontado.  ­  Ainda  por  remoto  não  provimento  aos  fartos  argumentos  expostos,  ainda  assim  tal  Despacho  Decisório  fora  alcançado  pela  decadência,  conforme  entendimento  do  STF,  súmula  vinculante  4,  estacionando  entendimento  em  consonância  com  o  art  173  do  CTN,  quando  "o  direito  de  a  fazenda  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele até quando o  lançamento poderia  ter sido efetuado à  luz do artigo  150", ou seja no caso concreto extingui­se em 31/12/2012.  Novamente  invocando  o  princípio  da  ampla  defesa,  pretende  o  contribuinte  seja dada oportunidade na fase instrutória, para que novos cálculos sejam realizados  neste  processo  administrativo  para  que  os  valores  retidos  sejam  considerados  e  levados a efeito.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16682.903302/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.138  S1­TE01  Fl. 4          5  Requer seja acolhida a impugnação e decidida a improcedência do débito, ou  ainda,  ante  aos vícios  cometidos,  seja decretada  a nulidade do débito,  afastando o  arbitramento, e que sejam levados em consideração os impostos retidos na fonte.  Protesta pela produção de provas documentais e periciais se necessário for.  [...]  Voto  [...]  Da inexistência de homologação tácita  A  Interessada  alega  que  "o  despacho  decisório  fora  alcançado  pela  decadência,  conforme  entendimento  do  STF,  súmula  vinculante  4,  estacionando  entendimento  em  consonância  com  o  art.  173  do  CTN,  quando  o  direito  de  a  fazenda  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele até quando o lançamento poderia ter sido  efetuado à luz do artigo 150, ou seja no caso concreto extingui­se em 31/12/2012".  Só que tal entendimento não se aplica ao presente caso, liquidação de débitos  por compensação, hipótese prevista no artigo 74 da Lei 9430/99, que estabelece:  [...]  Logo,  cabe  a  esta  autoridade  administrativa  se  pronunciar  a  respeito  de  homologação tácita e não de decadência, visto que o §6° do artigo acima transcrito,  incluído pela Lei n° 10.833, de 2003, estabelece que "A declaração de compensação  constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados".  Assim,  o  PER/DCOMP  19489.82324.190407.1.3.02­6984,  que  originou  o  Despacho Decisório e foi apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil em  19/04/2007  poderia  ser  apreciada  pela  Autoridade  Administrativa  até  19/04/12,  sendo  que  o  Despacho  Decisório  que  a  homologou  parcialmente  foi  entregue  à  Impugnante em 22/11/2011, conforme AR de fls. 23.  [...]  O artigo 74 da Lei 9430/96, já transcrito, estabelece no §1°, que foi incluído  pela Lei n° 10.637, de 2002, que "a compensação de que trata o caput será efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Com base nas parcelas que compõem o crédito que a interessada informou na  DCOMP 11087.91632.070809.1.7.02­5106, fls. 7/12, DCOMP na qual a interessada  indicou o crédito que desejava utilizar nas compensações pleiteadas, é que foi feita a  análise do crédito, análise esta que ora reproduzo:  [...]    Assim, constata­se que as parcelas do crédito pleiteado que foram analisadas  corresponde as que foram indicadas na DCOMP mencionada, fls. 09/10.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  Acerca  de  nulidade,  o  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972, estabelece:  [...]  No  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  óbice  que  determine  a  precariedade  do  ato  realizado  pelo  Fisco,  uma  vez  que  o Despacho Decisório  foi  prolatado  por  autoridade  administrativa  competente,  respeitando  os  devidos  procedimentos  previstos  na  legislação  para  a  matéria  sob  análise.  O  motivo  do  reconhecimento parcial do crédito pleiteado foi devidamente fundamentado e consta  das "informações complementares do crédito" que foram disponibilizadas na página  da Internet da Receita Federal e encontra­se nos autos às fls. 18/19.  Por  outro  lado,  constata­se  que  os  motivos  da  não  homologação  foram  perfeitamente  identificados  pela  autoridade  competente.  A  argumentação  desenvolvida na Manifestação de  Inconformidade permite concluir que os motivos  da  denegação  foram  compreendidos,  tanto  que  contestados.  Logo  não  é  possível  acatar a tese de nulidade e/ou improcedência do Despacho Decisório suscitada pela  interessada.  [...]  O  motivo  de  não  ter  sido  reconhecida  a  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado pela interessada, como já dito na análise das preliminares, é que parcelas  do mesmo  não  foram  confirmadas  e/ou  foram  confirmadas  parcialmente,  ou  seja,  valores  que  foram  declarados  no  PER/DCOMP  como  retenções  não  foram  confirmados nos Sistemas da Receita Federal.  Logo, a lide da Manifestação de Inconformidade restringe­se aos valores que  não  foram  confirmados  pela  autoridade  de  primeira  instância  e  encontram­se  demonstrados na "Análise das parcelas de Crédito", fls. 09/10, reproduzida abaixo.    CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor  PER/DCOMP  Valor  Confirmado  Valor NAO  Confirmado  02.709.449/0001­59  1708  22.154,64  22.154,64  0,0  33.000.167/0001­01  6190  1.228.778,81  1.228.778,81  0,0  42.498.659/0001­60  1708  24.798,32  24.798,32  0,0  42.540.211/0001­67  6190  24.463,09  24.463,09  0,0  00.394.544/0270­32  1708  1.007,14  0,00  1.007,14  02.578.421/0001­20  6190  20.823,31  7.330,79  13.492,52  02.709.449/002­30  1708  38.457,36  0,00  38.457,36  02.754.200/0001­65  6190  7.435,21  0,00  7.435,21  29.339.298/0001­40  6190  38.344,55  0,00  38.344,55  33.000.167/0108­40  6190  13.769,39  0,00  13.769,39  42.521.088/0001­37  6190  36.261,73  29.648,90  6.612,83  TOTAL    1.456.293,55  1.337.174,55  119.119,00  É  ônus  do  beneficiário  do  rendimento  comprovar  os  montantes  de  tributos  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  quando  do  pagamento  pelos  serviços  prestados, para que possa deduzi­los quando da apuração do resultado do exercício,  a teor do que dispõem os artigos 815 e 943 do RIR/1999, conforme segue:  [...]  No  final  da  Manifestação  de  inconformidade  a  interessada  relaciona  documentos  que  estaria  juntado  a mesma,  sendo  que  destes,  somente  o  intitulado  como doc 5, "cópias dos informes de rendimentos dos tomadores" podem ser usados  como prova a seu favor, nos termos da legislação citada acima. Deste modo, passo a  analisar tais documentos:  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16682.903302/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.138  S1­TE01  Fl. 5          7  A impugnante, no entanto, apresenta apenas "informe de rendimentos de fls.  66, de Petróleo Brasileiro S/A ­ CNPJ 33.000.167/001­01, código de retenção 6190,  documento este que não é capaz de promover alteração, visto que o valor IR Fonte  requerido  no  PER/DECOMP  para  este  CNPJ  já  foi  confirmado  na  ocasião  da  lavratura do Despacho Decisório.  Os  demonstrativos  de  fls.  67/82,  por  terem  sido  elaborados  pela  própria  interessada,  sem  estarem  acompanhados  dos  informes  de  rendimentos  ou  mesmo  outros documentos que poderiam comprovar as retenções utilizadas para compor o  crédito pleiteado no PER/DECOMP, também não fazem prova a favor da mesma.  Face  o  exposto,  REJEITO  as  razões  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade e MANTENHO O DESPACHO DECISÓRIO que HOMOLOGOU  PARCIALMENTE  A  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  na  PER/DCOMP  9489.82324.190407.1.3.02­6984.  [...]  Voto Vencedor  [...]  Com  relação  à  fonte  pagadora  PETROBRAS  TRANSPORTE  S.A.  ­  TRANSPETRO,  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  DEMAC/RJO  confirmou  o  valor de  IR­Fonte de R$ 22.154,64,  relativo à matriz  (CNPJ 02.709.449/0001­59),  mas  deixou  de  confirmar  a  parcela  de R$  38.457,36,  relativa  à  filial  0002  (CNPJ  02.709.449/0002­30).  Considerando que a Dirf das pessoas jurídicas de direito privado, referente ao  ano de 2007, era apresentada no CNPJ da matriz (cfr. art. 1°, inciso I, da Instrução  Normativa  SRF  784/2007),  e  levando  em  conta  que  a  matriz  da  TRANSPETRO  apresentou  uma Dirf  retificadora  com  IR­Fonte  de  R$  60.006,13  para  o  primeiro  trimestre de 2007 (fl. 188), penso que caberia reconhecer, em favor da Interessada,  um crédito adicional de R$ 37.851,49 (= R$ 60.006,13 ­ R$ 22.154,64).  Já  no  que  diz  respeito  à  fonte  pagadora  PETRÓLEO BRASILEIRO  S.A.  ­ PETROBRAS, o Despacho Decisório emitido pela DEMAC/RJO confirmou o  IR­ Fonte de R$ 1.228.778,81 relativo à matriz (CNPJ 33.000.167/0001­01), mas deixou  de  confirmar  a  parcela  de  R$  13.769,39,  relativa  à  filial  0108  (CNPJ  33.000.167/0108­40).  Considerando  que  a Dirf  retificadora  apresentada  pela  PETROBRAS  indica  um  IR­Fonte  de  R$  1.297.450,64  para  o  primeiro  trimestre  de  2007  —  cifra  correspondente  à  aplicação  do  percentual  de  4,8%  sobre  o  total  dos  rendimentos  pagos  no  referido  trimestre,  que  foi  de R$  27.030.221,75  (fl.  191) —,  penso  que  caberia  reconhecer,  em  favor  da  Interessada,  a  diferença  de  R$  13.769,39,  que  corresponde ao limite da controvérsia instaurada.  Não  havendo  outros  valores  de  IR­Fonte  que  possam  ser  considerados  de  ofício,  nem  quaisquer  outros  comprovantes  que  tenham  sido  apresentados  pelo  contribuinte, DOU PROVIMENTO PARCIAL à manifestação  de  inconformidade,  para  RECONHECER  um  crédito  adicional  de  R$  51.620,88,  HOMOLOGANDO,  assim, as compensações declaradas na DCOMP de n° 19489.82324.190407.1.3.02­ 6984, até o limite do referido crédito.”  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 219 a 230,  reiterando os  termos  da  defesa  exordial,  em  síntese,  que  faz  jus  ao  total  do  direito  creditório  pleiteado,  consubstanciado nos  tributos  retidos pelas  fontes pagadoras discriminadas nos Per/Dcomp objetos do  presente litígio administrativo.Apresenta  relação de fontes pagadoras extraídas do sistema DIRF às e­ fls. 233 a 236.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                  1 AR – 08/07/13, e­fls. 215; Recurso – 06/08/13, e­fls. 218  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Em princípio, deve­se salientar que o litígio centraliza­se na análise do IRRF  relativo  ao  1º  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  que  reflete  no  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado neste mesmo período e é o crédito objeto dos Per/Dcomp ora sob análise.  Assim  foi  informado  e  definido  o  valor  total  das  parcelas  de  IRRF  que  compõem  o  referido  Saldo  Negativo  de  IRPJ  para  o  1º  Trimestre  de  2007,  consoante  documentos acostados aos autos:  e­fls  Documento  Vlr. IRRF – 1º Trim ­ R$  111  DIPJ/08  1.456.293,55  60  Per/Dcomps (Despacho)  1.456.293,55  60  Despacho Decisório  1.337.174,55  212  Acórdão – DRJ RJ/1 ­ (R$ 51.620,88)  1.388.795,43  Há,  pois,  uma  diferença  entre  o  valor  pleiteado  pela  recorrente  e  aquele  reconhecido nos autos de IRRF no valor de R$ 67.498,12.  Este  é  o  valor  a  ser  debatido  neste  julgamento,  não  cabendo  a  este  órgão  julgador extrapolar os contornos da lide, declare­se de pronto.  A  recorrente,  em  suma,  argúi  veemente  que  faz  jus  aos  tributos  retidos  de  fontes  pagadoras,  pessoas  jurídicas  públicas  e  privadas,  conforme  dispõem  as  normas  tributárias, inclusive no que respeita aos percentuais retidos. Entende que, uma vez declaradas  as  receitas  auferidas  e  emitidas  as  Notas  Fiscais,  a  retenção  de  tributos  opera­se  por  decorrência da operação em si, o que lhe dispensa de apresentar maiores provas. Argumenta,  ainda,  que  a  autoridade  a  quo  agiu  sumariamente  ao  não  convalidar  determinados  valores  informados  no  Per/Dcomp  atribuindo  à  inércia,  atrasos  e  falhas  das  fontes  pagadores  ao  procederem a entrega das DIRF a que estão obrigadas.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16682.903302/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.138  S1­TE01  Fl. 6          9  Todavia, não é assim que se operam as compensações tributárias.  A  apresentação  dos  Per/Dcomp  sujeita­se  à  conferência  dos  valores  informados  e  para  isto  a  autoridade  fiscal  lança  mão  dos  registros  em  seus  sistemas.  Informadas,  à  contribuinte,  as  inconsistências,  compete  a  esta  comprovar  os  valores  informados, de forma analítica e específica, a fim de contraditar os demonstrativos elaborados  de forma também analítica.  Deixo de re­transcrever as referidas consistências, por CNPJ e nome de fonte  pagadora, por já constarem as tabelas demonstrativas tanto no Despacho Decisório quanto no  Acórdão recorrido.  No presente caso, a  recorrente  restringiu­se a apresentar a  relação de fontes  pagadoras que lhe indicaram como beneficiária dos pagamentos recebidos durante todo o ano­ calendário  de  2007,  em  DIRF  –  às  e­fls  67  (com  a  Manifestação  de  Inconformidade),  documento repetido às e­fls. 233 a 237, instruindo o Recurso Voluntário.   Em nenhum momento aborda as fontes pagadoras de forma individualizada e  discrimina,  por  trimestre  (precipuamente  quanto  ao  1º  trimestre  de  2007),  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  o  respectivo  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  comprovando  o  oferecimento de tais receitas à tributação, bem como a escrituração correspondente dos IRRF.  Entende que uma vez os valores declarados pelas fontes pagadoras ao fisco,  as  retenções  sofridas  devem  lhe  ser  concedidas,  mas,  embora  alegue  que  ofereceu  todas  as  receitas à tributação, não comprova tal fato.  Aliás o que se observa dos documentos acostados aos autos é que a recorrente  informou  na  DIPJ/08  os  seguintes  valores  a  título  de  receitas  provenientes  de  prestação  de  serviços (códs. 1708 , 6190, 6147) – e­fls. 103 a 106:  Receita de Prestação de Serviços – Ficha 6A, linha 05   1º Trimestre  38.688.435,20  2º Trimestre  46.200.667,37  3º Trimestre  48.903.568,07  4º Trimestre  50.771.680,31  Total ­ 2007  184.564.350,95    E nas pesquisas de DIRF acostadas pela própria recorrente, como documento  suficiente para comprovar as  retenções sofridas,  e compostas de receitas, precipuamente, dos  códigos 1708, 6190 e 6147, o valor informado como auferido no ano­calendário de 2007 é da  ordem de R$ 213.644.580,70 (e­fls. 67). Vale dizer, há uma discrepância de R$ 29.080.229,75  (R$  184.564.350,95  ­ R$  213.644.580,70)  entre  o  valor  informado  pelas  fontes  pagadoras  e  aquele  informado  pela  recorrente  em  DIPJ,  a  título  de  receitas  auferidas  pela  prestação  de  serviços,  o  que  pressupõe  que  a  recorrente  não  faz  jus  a  todo  o  valor  que  requer,  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10  genericamente,  a  título de  imposto  de  renda  retido  sobre  as  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação.  Por  esta  razão,  é  que  a  recorrente  não  pode  requerer  de  forma  genérica  a  retenção  de  valores  cuja  correlação  com  receitas  não  comprova  haverem  sido  oferecidas  à  tributação. Daí,  também,  o  demonstrativo  do Despacho Decisório  ser  analítico  ao  esclarecer  exatamente  quais  fontes  pagadoras  não  tiveram  as  retenções  de  tributos  confirmadas,  nos  valores  informados  pela  recorrente.  Ainda  que  tenha  a  recorrente  incorrido  em  erros  ao  preencher os Per/Dcomp e não lhe tenha sido mais permitido retificá­los, para ajuste de valores  de  IRRF  inicialmente  informados,  poderia  ter  demonstrado  nas  defesas  administrativas  analiticamente, com referência ao trimestre objeto do litígio, os valores oferecidos à tributação  e efetivamente retidos pelas fontes pagadoras a título de imposto de renda.   A apresentação de prova genérica  e  abrangente  torna­se meramente  alusiva  no presente caso e não socorre à recorrente.  Já  é  assente  neste  tribunal  que  o  ônus  probatório  da  existência  do  crédito  tributário no caso de pedido de repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal – (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Não se pode repetir o que não se recolheu aos cofres públicos, por não se ter  formado o indébito tributário.   E é matéria sumulada neste órgão:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a nulidade suscitada pela  recorrente,  em  indeferir  o  pedido  de  realização  de  diligências,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos deste voto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16682.903302/2011­19  Acórdão n.º 1801­002.138  S1­TE01  Fl. 7          11                    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5567362 #
Numero do processo: 10945.001320/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO-PRESUMIDO. PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como não tributados (NT), ainda que beneficiados e exportados, não-geram crédito presumido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal, Ausente temporariamente Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  apurado para o 2º trimestre de 2003.  A DRF em Foz do Iguaçu (PR) indeferiu o pedido sob o fundamento de que a  recorrente não faz jus ao crédito pleiteado pelo fato de apenas beneficiar e exportar produtos  não tributados (NT) e, ainda, por emitir notas fiscais com destino à exportação com o CFOP de  produtos  de  revenda  ou  venda  no  mercado  interno  ou  ainda  por  adquirir  mercadorias  de  pessoas físicas, conforme Informação Fiscal/Despacho Decisório às fls. 290/326.  Intimada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) Na lei inexiste previsão que diga que o beneficio é concedido ao produto  classificado numa ou noutra posição da TIPI; ou que o produto deve ser tributado ou  não tributado pelo IPI, PIS/PASEP ou COFINS; se trata ou não de contribuinte do  IPI, se trata de produto industrializado, ou ainda, de as aquisições de pessoas físicas  ou de cooperativas não ensejam direito ao crédito;  b)  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das Leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  texto  das  normas  que  complementam.  As  leis  são  claras  e  em  nenhuma  delas  há  qualquer  artigo  que  estabeleça  qualquer  condição  em  relação  à  origem  dos  insumos  aplicados  às  mercadorias exportadas e tampouco em relação à incidência ou não de IPI;  e) A empresa satisfaz os requisitos necessários definidos na Lei n° 9.363/96 e  nº 10.276/01, ou seja, é produtora e exportadora de mercadorias nacionais;  d)  Os  créditos  que  vierem  a  ser  identificados  e  ressarcidos  deverão  ser  corrigidos, mediante a aplicação da taxa SELIC, a partir do mês subseqüente a cada  período de apuração do crédito;  e) Para corroborar com a posição da empresa, apresenta diversos acórdãos do  Conselho de Contribuintes acerca da matéria em discussão, além de vasta doutrina e  julgados que cita.  Por  fim,  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  pela  juntada  ulterior  de  novos  documentos,  ou  se  necessário  for,  sejam baixados os autos em diligência.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 14­25.697, datado de 12/08/2009, às  fls. 384/395, sob as  seguintes ementas:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do  IPI instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI com a notação NT.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS EXPORTADORAS.  Não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  as  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  quando  não  restar  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10945.001320/2008­36  Acórdão n.º 3301­002.115  S3­C3T1  Fl. 455          3 comprovada  a  saída  dos  produtos  com  o  fim  específico  de  exportação nos termos da legislação do IPI,  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EMPRESA  PRODUTORA­ EXPORTADORA.  A simples revenda para o exterior de mercadorias adquiridas de  terceiros, sem sofrer qualquer processo de industrialização, não  está contemplada no incentivo fiscal.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pelo exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes á  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para  se manifestar  acerca de suscitada ilegalidade de atos normativos regularmente  editados.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Sob pena de preclusão  temporal, o momento processual para o  oferecimento  da  impugnação,  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto  processual tributário.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  á  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  398/440),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  seja  deferido  o  ressarcimento  pleiteado,  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 inclusive, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o primeiro mês subseqüente ao  da apuração do crédito reclamado, alegando, em síntese, que: a) faz jus ao crédito presumido,  nos termos da Lei nº 10.276, de 10/09/2001; b) ilegalidade das restrições do benefício, vedando  sua  extensão  aos  produtos  NT;  c)  ilegalidade  das  INs  SRF  que  excluíram  os  produtos  classificados  nos  códigos  fiscais  de  operações  (CFOP)  de  vendas  de  mercadorias;  d)  ilegitimidade da exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas; e, d) o ressarcimento a ser  deferido  deverá  ser  corrigido  pela  Selic,  em  face  do  decurso  temporal  entre  o  pedido  e  seu  deferimento, nos termos da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 39, § 4º.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  “i)  o  crédito presumido de IPI – histórico legal necessário; ii) ilegalidade da restrição às mercadorias com  saída  NT  –  não  tributadas  e  conceito  de  receita  de  exportação;  iii)  a  qualidade  da  empresa  exportadora e vendas para comercial exportadora; iv) a ilegítima restrição aos créditos pela utilização  de CFOP de venda de mercadorias; v) a ilegítima exclusão de insumos adquiridos de pessoa física da  base de cálculo do crédito presumido referente à exportação de mercadoria nacional; vi) a correção  dos créditos pela Selic; vii) os óbices temporais e administrativos”, concluindo, ao final, que faz jus  ao ressarcimento pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente, em seu recurso  voluntário, as questões opostas nesta fase recursal se restringem ao direito ou não da recorrente  ao  crédito  presumido  do  IPI  decorrente  de  exportação  de  produtos  não  industrializados  adquiridos  de  terceiros  e  exportados  diretamente  e/  ou  adquiridos  e  beneficiados  por  ela  e  exportados.  i) crédito presumido sobre matérias­prima, insumos e produtos intermediários  utilizados em produtos NT e exportados.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias­prima.  insumos  e  produtos intermediários utilizados na industrialização de produtos exportados foi inicialmente  instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996 e, posteriormente, por meio da Lei nº 10.276, de  10/09/2001, foi criado o regime alternativo, adotado pela recorrente, estendendo esse benefício  a uma gama maior de insumos utilizados na industrialização, assim dispondo:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10945.001320/2008­36  Acórdão n.º 3301­002.115  S3­C3T1  Fl. 456          5 §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  [...].  §  4º  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  [...];  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  [...].”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  §1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  o  crédito  presumido  do  IPI  contempla  apenas  e  tão  somente  os  produtos  industrializados  nacionais  exportados  para  o  exterior  diretamente  pelo  próprio  produtor  exportador  e/  ou  via  empresa  comercial exportadora. Produtos não­tributados (NT) pelo IPI, nos termos da legislação desse  imposto, não se classificam como produtos industrializados.  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Aliás, a própria recorrente reconheceu que os produtos beneficiados por ela e  os adquiridos de  terceiros,  já beneficiados, soja, milho e  trigo,  todos “in natura”, exportados  por  ela,  estão  classificados  na  TIPI  como  NT,  ou  seja,  não  tributados  pelo  IPI,  estando,  portanto, excluídos do campo da incidência desse imposto e também excluídos do conceito de  produtos industrializados.  Dessa forma, não há que se falar em ressarcimento do crédito presumido do  IPI decorrente da exportação de tais produtos.  A  análise  e  julgamento  das  razões  de  mérito  expendidas  contra  o  reconhecimento do crédito presumido do IPI sobre custos dos produtos adquiridos de terceiros  e  exportados,  sem  que  tivessem  sido  industrializados  pelo  próprio  exportador,  e  de  pessoas  físicas  ficaram  prejudicados  porque  todos  os  produtos  exportados,  objetos  do  pedido  de  ressarcimento  em  discussão,  estão  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  portanto,  conforme  demonstrado  anteriormente  não  geram  créditos  do  IPI  independentemente  de  terem  sido  beneficiados ou não pelo exportador e de quem foram adquiridas.  A título de esclarecimento, em relação aos produtos adquiridos de terceiros e  exportados,  sem  que  tenham  sofrido  qualquer  tipo  de  industrialização  pelo  exportador,  seus  custos  não  geram  créditos  do  IPI.  Segundo  as  normas  citadas  e  transcritas  anteriormente  somente o produtor (industrial) exportador faz jus ao crédito presumido do IPI.  Já  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  entendo  que  a  lei  somente  beneficia  aquisições  oneradas  pelo  PIS  e  Cofins  na  etapa  imediatamente  anterior.  Ressarcimento implica recuperação de custos/despesas. Se as aquisições foram desoneradas do  PIS e da Cofins, não houve custos com o pagamento destas contribuições e, portanto, não há  como se ressarcir do que não foi pago.  No  entanto,  por  força  da  o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  que  determina  a  aplicação  de  decisões do Superior Tribunal de Justiça, decididas sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11/01/1973  (CPC),  e  a  decisão  deste  Tribunal  no REsp  993.164,  deve  ser  reconhecido  o  direito de apurar crédito presumido sobre as aquisições de  insumos de pessoas  físicas, desde  que aplicados na industrialização de produtos que não estejam classificados na TIPI como NT,  ou seja, de produtos tributados ainda que à alíquota zero.  No  presente  caso,  esse  entendimento  não  beneficia  a  recorrente  porque,  conforme  demonstrado  e  reconhecido  por  ela  própria,  todos  os  produtos  exportados  por  ela  estavam classificados na TIP como NT.  Quanto  aos  juros  compensatórios,  caso  a  recorrente  tivesse  direito  ao  ressarcimento de qualquer valor, o que não é caso, também por força do disposto no art. 62­A  do RICARF e da decisão do STJ naquele mesmo recurso especial,  aqueles  seriam devidos  a  partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10945.001320/2008­36  Acórdão n.º 3301­002.115  S3­C3T1  Fl. 457          7                   Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16643.000051/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS. Ao se equiparar os lançamentos de FRNs com mútuos entre coligadas, há também que se equiparar o registro das FRNs no BACEN, efetuado pela contribuinte (conforme consignado pela fiscalização e comprovado nos autos), ao registro de contratos de mútuo, de modo a se aplicar o disposto no § 4º do artigo 22 da Lei nº 9.430/96, admitindo-se como dedutíveis “os juros determinados com base na taxa registrada”, exonerando-se a exigência respectiva. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. Reconhecida a improcedência dos lançamentos relativos às variações monetárias (cambiais) pela própria Fiscalização, em diligência, após a apresentação de outros documentos e esclarecimentos pela Contribuinte, impõe-se a rejeição do recurso de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1102-001.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou o relator pelas conclusões (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Limhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Limhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto contra acórdão proferido pela Quinta  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo (DRJ/SP1) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DESPESA DE JUROS ENTRE COLIGADAS. REGISTRO NO BACEN.  Ao  se  equiparar  os  lançamentos  de  FRNs  com  mútuos  entre  coligadas,  há  também  que  se  equiparar  o  registro  das  FRNs  no  BACEN  (efetuado  pela  contribuinte) ao  registro de contratos de mútuo, admitindo­se como dedutíveis “os  juros  determinados  com  base  na  taxa  registrada”,  exonerando­se  a  exigência  correspondente à glosa das despesas de juros.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  PASSIVAS.  ERRO  NA  APURAÇÃO.  Constatados vícios insanáveis na autuação relativa a variações cambiais ativas  e passivas, confirmados em diligência, exonera­se a exigência correspondente.  MULTA  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DO  INTUITO  FRAUDULENTO.  Não estando perfeitamente caracterizado nos autos o “evidente  intuito  de fraude”, incabível o agravamento da multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  626/631,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  constatou­se  o  seguinte,  em  relação aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006:  DOS FATOS  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 4          3 A contribuinte foi intimada a informar, entre outras coisas, sobre os contratos  de  mútuo  e  suas  respectivas  planilhas  de  cálculo,  além  das  participações  empresariais no exterior, relativos aos anos­calendário de 2004 a 2006.  Em  atendimento  à  solicitação,  a  empresa  apresentou  (1)  documentação  informando que a PepsiCola (Bermuda) Limited, sediada em Bermudas, é detentora  de  99,99%  de  suas  quotas,  controlando,  portanto,  a  empresa  fiscalizada;  (2)  os  documentos  referentes  à  captação  de  recursos  através  da  emissão  de  Fixed  Rates  Notes (FRN), no exterior; e (3) cópia dos seus atos constitutivos e dos seus balanços  relativos aos anos­calendário de 2004 a 2006.  DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL  A contribuinte emitiu,  como forma de captar  recursos  financeiros,  em 1993,  1994,  1995  e  1997,  Fixed Rates Notes  (FRN),  em 4  lotes,  nos montantes  de US$  30.000.000, US$ 13.000.000, US$ 70.000.000 e US$ 50.000.000, respectivamente,  operações essas registradas no BACEN, conforme documentos anexos (fls. 322/324,  298/302, 369/376 e 343/347).  Conforme  informação  da  contribuinte,  a  PepsiCola  (Bermuda)  Limited  foi  detentora de tais FRNs, desde novembro de 2002, sendo que inicialmente a empresa  Capital Services Associates – CSA, empresa do grupo, foi a detentora das FRNs.  A  contribuinte  remeteu  juros  para  sua  controladora  no  exterior,  conforme  contratos de câmbio às fls. 256/324.  Entretanto, a intenção da contribuinte era a transferência de recursos para sua  controladora no exterior, mediante o pagamento de juros, o que produz os mesmos  efeitos de um contrato de mútuo, apesar de revestido de outra  forma  (emissão das  FRNs). A emissão de FRNs tem por objetivo captar novos recursos para a empresa;  mas  isso  não  teria  ocorrido,  uma  vez  que  a  detentora  das  FRNs  é  sua  própria  controladora.  Fica claro o intuito de reduzir o resultado mediante o pagamento de juros. E,  ainda por cima, com uma taxa muito superior à que se praticaria com uma operação  de mútuo comum.  Dessa  forma,  fica  perfeitamente  caracterizada  a  operação  não  como  lançamento  de  FRNs,  e  sim  como  mútuo  entre  a  contribuinte  e  sua  controladora  PepsiCola (Bermuda) Limited, domiciliada no exterior.  As  transferências de  recursos para o exterior,  sob a  forma de pagamento de  juros  da  contribuinte  para  a  sua  controladora  PepsiCola  (Bermuda)  Limited  considerada  empresa  vinculada,  nos  termos  do  artigo  23,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96  e  do  artigo  2º  da  IN  SRF  nº  38/97,  estão  disciplinadas  na  legislação  de  preços de transferência, conforme artigo 22 da mesma Lei nº 9.430/96 (as remessas  para o exterior enquadram­se nesse artigo por não haverem sido objeto de registro  no BACEN).  O artigo 22, e § 3º, da Lei nº 9.430/96 fixou um limite de despesa financeira  que a empresa domiciliada no Brasil pode reconhecer nas operações de mútuo com a  pessoa  vinculada. O  limite máximo  é  a  taxa Libor  para  depósitos  em  dólares  dos  Estados Unidos da América pelo prazo de 6 meses, acrescida de 3% anuais a título  de spread.  A  fiscalização  constatou  que  nos  contratos  de  mútuo  estabelecidos  entre  a  contribuinte  e  sua  controladora  PepsiCola  (Bermuda)  Limited  a  taxa  de  juros  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 5          4 reconhecida pela contribuinte com despesa nos anos­calendário de 2004 a 2006 foi  maior o supracitado limite (Anexos I a IV, fls. 632/657, sintetizados à fl. 658).  Destaque­se  que  a  legislação  de  preços  de  transferência  de  juros  também  é  aplicada na apuração da base de cálculo da CSLL, conforme dispõe o artigo 28 da  Lei nº 9.430/96.  Outra  matéria  a  ser  observada  diz  respeito  às  variações  monetárias,  disciplinadas pelos artigos 375, e § único, e 378 do RIR/99.  Analisando  os  lançamentos  contábeis  referentes  à  variação  cambial,  a  fiscalização verificou que, com relação aos empréstimos referentes aos contratos de  mútuo  entre  a  contribuinte  e  sua  controladora  PepsiCola  (Bermuda)  Limited,  a  contribuinte  reconheceu  como  receita  um  valor  menor  de  variação  cambial  ativa  (Anexo II) e como despesa um valor maior de variação cambial passiva (Anexos I,  III e IV).  Os  cálculos  da  taxa  de  juros  (Libor  +  3%  aa)  e  da  variação  cambial  encontram­se  em  anexo  (Anexos  I  a  IV,  fls.  632/657,  sintetizados  à  fl.  658),  e  as  diferenças  encontradas  devem  ser  glosadas/adicionadas  e  objeto  de  lançamento  tributário.  DO ASPECTO TEMPORAL  Nos  termos  do  artigo  143  do  CTN,  ‘Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  quando  o  valor  tributário  esteja  expresso  em  moeda  estrangeira,  no  lançamento  farse­á  sua  conversão  em moeda nacional ao  câmbio do dia da ocorrência do  fato  gerador da obrigação’.  DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL  A  base  de  cálculo  tributável,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  é  composta  pelas  despesas de juros e variação cambial passiva  lançadas a maior (anos­calendário de  2004 a 2006), que devem ser glosadas, e pela variação cambial ativa não computada  como receita pela contribuinte (no ano­calendário de 2004), que deve ser adicionada,  conforme  a  seguir  demonstrado  (valores  dos  juros  e  das  variações  cambiais  em  reais):   Tabela 1 (fl. 658)    Os valores acima foram extraídos dos Anexos I a  IV, relativos aos contratos  de US$  30.000.000,00  (fl.  638), US$  13.000.000,00  (fl.  635), US$  70.000.000,00  (fls. 653/657) e US$ 50.000.000,00 (fls. 642, 645 e 649).  Tabela 2 (fl. 630)  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 6          5   DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Como  a  empresa  controladora  PepsiCola  (Bermuda)  Limited  adquiriu  as  FRNs, sabendo que foram emitidas pela contribuinte, sendo enviados recursos para o  exterior e apropriadas despesas de juros e variação cambial passiva bem maiores que  as  permitidas  pela  legislação,  a  contribuinte  está  sujeita  à multa  no  percentual  de  150%, previsto no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada  pela Lei nº 11.488/2007).  O conceito de fraude está definido no artigo 72 da Lei nº 4.502/64.  O intuito fraudulento torna­se evidente quando se verifica que a controladora  da contribuinte poderia ter enviado recursos financeiros, através de um aumento de  capital ou até mesmo de um contrato de mútuo, com encargo financeiro bem menor  do que os valores lançados pela contribuinte, o que ocasionou a redução indevida do  resultado do exercício.  A intenção fraudulenta da contribuinte também está caracterizada na omissão  de receita proveniente da variação cambial ativa lançada a menor.  Diante  do  exposto,  fica  patente  a  caracterização  do  intuito  fraudulento,  justificando­se plenamente a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%.  DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006:        Obs.  Houve  compensação  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  base  de  cálculo  negativa (CSLL) do período e de períodos anteriores.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 7          6 DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 09/12/2009 (fls. 609 e 621), a contribuinte,  por meio de sua advogada, regularmente constituída, apresentou, em 08/01/2010, a  impugnação de fls. 673/697, alegando, em síntese, o seguinte:  O  lançamento  ora  impugnado  é  inteiramente  improcedente,  eis  que  os  lançamentos  de  títulos  no  exterior,  efetuados  pela  impugnante,  foram  operações  legítimas, plenamente válidas, e que observaram todo o arcabouço legal previsto na  legislação em vigor, não podendo lhe ser negados seus efeitos tributa´rios, conforme  pretendido pela fiscalização.  E,  ainda que  a  tese defendida pela  fiscalização pudesse  ser  justificadamente  acatada, o certo é que os valores lançados nem mesmo poderiam ser aceitos, em face  das  incoerências  e  inúmeros  erros  materiais  cometidos  quando  da  apuração  dos  tributos considerados devidos.  É o que se passa a demonstrar.  AS OPERAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA IMPUGNANTE  E O EQUIVOCADO ENTENDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO  Com efeito, a impugnante fez 4 lançamentos de FRNs no exterior, conforme  relacionado às fls. 679/681, a seguir sintetizado:  •  1ª  emissão  (US$ 30.000.000,00). Lançamento  quitado  em 2004,  nas  datas  relacionadas à fl. 680. Vide doc. 2;  •  2ª  emissão  (US$ 13.000.000,00). Lançamento  quitado  em 2004,  nas  datas  relacionadas à fl. 680. Vide doc. 3;  • 3ª emissão (US$ 70.000.000,00). Lançamento quitado em 30/01/2006, com a  conversão do principal em investimento. Vide doc. 4;  • 4ª emissão (US$ 50.000.000,00). Vencimento prorrogado para 11/04/2007.  Vide doc. 5.  Os 4 certificados de registro emitidos pelo BACEN quanto a essas operações  comprovam  que  as  operações  realizadas  pela  impugnante  atenderam  a  todos  os  requisitos  para  a  sua  validade,  conforme  estabelecido  pela  regulamentação  do  BACEN.  Nos  termos  das  Circulares  2.134  e  2.384  (em  vigor  à  época  da  realização  desses lançamentos – doc. 6), um dos aspectos submetidos ao crivo do BACEN era  justamente  a  taxa  de  juros  pactuada  pelas  partes  para  a  contratação  desses  empréstimos.  Somente  aquelas  taxas  de  juros  compatíveis  com  o  mercado  internacional eram aprovadas pelo BACEN.  Do  exame  dessa  regulamentação  do  BACEN  verifica­se  que  não  existia  nenhum óbice à contratação dessas operações com pessoas ligadas, como no caso da  impugnante.  Da mesma forma, as tratar de operações de empréstimo entre pessoas ligadas,  a legislação tributária somente estabeleceu critérios para a dedutibilidade da despesa  financeira decorrente das mesmas, não vedando a sua realização.  Vê­se, portanto, que:  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 8          7 • a impugnante pretendeu captar capital de giro no exterior e o fez através do  lançamento de títulos, elegendo a modalidade de contratação que  lhe pareceu mais  conveniente  (já  que  a CF/88  lhe  assegura  essa  liberdade)  e  atendeu,  para  tanto,  a  legislação aplicável à época;  • as condições das operações (entre elas, as taxas de juros) foram previamente  submetidas  à  análise  do  BACEN,  que  as  aprovou  e  concedeu  os  certificados  de  registro  correspondentes  (posteriormente  substituídos  pelo  Registro  Eletrônico  –  RDEIED);  •  cada  um  desses  lançamentos  teve  seu  curso  normal,  tendo  sido  3  deles  quitados  (2  através  de  pagamento  e  1  através  da  conversão  em  investimento),  permanecendo em aberto apenas a última operação, que teve seu vencimento inicial  prorrogado.  Não  se  identifica  aqui  nenhum  fato  ou  indício  que  pudesse  justificar  a  desconsideração  da  natureza  dessas  operações  –  ainda  mais  sob  a  gravíssima  alegação de fraude, para passar a trata­las como contratos de mútuo.  Alega a fiscalização que:  1) as operações teriam por objetivo captar recursos novos para a empresa; mas  isso  não  teria  ocorrido,  uma  vez  que  a  detentora  das  FRNs  é  sua  própria  controladora; e  2)  as  taxas  de  juros  seriam  muito  superior  às  praticadas  em  operações  de  mútuo comum.  A  fiscalização  não  explica  o  que  seriam  ‘recursos  novos’.  Talvez  se  possa  inferir  que  sejam  aqueles  captados  junto  a  terceiros.  Ocorre  que  a  legislação  de  regência não vedava que as FRNs fossem adquiridas por partes relacionadas. Assim,  cai por terra o primeiro argumento da fiscalização.  Quanto  ao  segundo  argumento,  nenhuma  evidência  foi  apresentada  pela  fiscalização.  Na  realidade,  caso  a  impugnante  tivesse  pretendido  captar  recursos  através  de  um  contrato  de mútuo  comum,  a  operação  deveria  ter  sido  igualmente  submetida  ao  BACEN  para  aprovação  prévia,  nos  termos  do  Comunicado  do  Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE) nº 10 e da Resolução nº 125, ambos  de 1969 (doc. 7), operação essa que passaria igualmente pelo exame da taxa de juros  acordada pelas partes. E, como a análise das taxas de juros pelo BACEN tem como  objetivo verificar se as mesmas são taxas de mercado, é lícito afirmar que as taxas  seriam  as mesmas,  caso  a  impugnante  tivesse  optado  por  celebrar  um  contrato de  mútuo, e não emitir FRNs no exterior.  Os  atos  emanados  do  BACEN  (atos  administrativos,  com  presunção  de  veracidade,  que  a)  são  válidos  até  que  a  Administração  ou  o  Poder  Judiciário  declarem  sua  nulidade;  e  b)  invertem  o  ônus  da  prova)  atestam  que  as  operações  efetuadas pela impugnante têm, de fato, a natureza de empréstimo com lançamento  de  títulos  no  exterior,  conforme  consignado  no  campo  4  de  cada  certificado  de  registro emitido por aquela autarquia federal.  Conseqüentemente, não estava a fiscalização autorizada a desconstituir os atos  praticados, com base em presunções. Para informar a validade desses certificados de  registro,  provas  contundentes  deveriam  ter  sido  apresentadas  pela  fiscalização.  Nenhuma das afirmações feitas pela fiscalização (sem base em provas) foi capaz de  demonstrar  a  existência  de  qualquer  vício  nos  atos  praticados  pela  impugnante,  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 9          8 sobretudo porque a legislação não vedava a prática desses atos, os quais espelharam  a real intenção das partes e se revestiram de todas as formalidades legais.  A  liberdade de contratação que  tem o contribuinte  tem sido prestigiada pelo  Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) do  Ministério da Fazenda. De acordo com o entendimento já consolidado, sempre que o  ato refletir a vontade das partes e observar os requisitos legais quanto à sua forma,  não  poderá  ser  desconsiderado.  Vide,  às  fls.  685/689,  excertos  de  decisões  nesse  sentido.  Assim  é  que  o  limite  legal  para  a  dedutibilidade  de  juros  em  contratos  externos,  correspondente  à  taxa  Libor,  acrescida  de  3%  aa,  não  será  aplicável  no  caso  em  tela,  porque  as  justificativas  apresentadas  pela  fiscalização  não  são  suficientes  para  que  a  operação  seja  desconsiderada.  Logo,  as  taxas  de  juros  aprovadas pelo BACEN, em cada caso, deverão permanecer.  Aliás,  o  comando  do  artigo  22  da Lei  nº  9.430/96  é  extremamente  claro:  o  limite legal somente será aplicável quando o contrato de empréstimo não tiver sido  registrado no BACEN. Nos casos em que existir o registro junto ao BACEN, a taxa  por  ele  aprovada  deverá  ser  considerada  como  o  limite  de  dedutibilidade  de  encargos.  Isso  porque,  nessas  hipóteses,  cabe  ao  BACEN  examinar  se  as  taxas  pactuadas são compatíveis com a prática do mercado.  Cumpre aqui ressaltar que a fiscalização também se equivocou ao manifestar  o  entendimento  de  que  cada  uma das  remessas  de  juros deveria  ter  sido  aprovada  pelo BACEN. Nos termos da legislação de regência da matéria, as remessas de juros  ao  exterior  não  deveriam  ser  aprovadas,  individualmente,  pelo  BACEN,  no  momento de cada remessa.  Para  proceder  às  remessas,  bastava  que  a  empresa  emitente  tivesse,  previamente à emissão das FRNs, registrado as operações, o que foi realizado pela  impugnante,  e,  inclusive,  corroborado  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (item 2.1).  Mas,  ainda  que  as  operações  de  lançamento  de  títulos  no  exterior  fossem  desconsideradas, para passarem a ser tratadas como ‘mútuos comuns’, a fiscalização  não  poderia  simplesmente  desconsiderar  o  fato  de  que  o  BACEN  aprovou  e  registrou as taxas dejuros adotadas. Os registros existem e a aprovação das taxas de  juros pelo BACEN indica que as mesmas eram taxas de mercado e que devem ser  respeitadas pelo Fisco como limite de dedutibilidade dos encargos, em cada caso.  Em suma, os juros registrados pela impugnante (e a variação cambial passiva  deles  decorrentes)  são  totalmente  dedutíveis,  seja  porque  (1)  as  operações  de  empréstimo com  lançamento de FRNs no exterior não podem ser desconsideradas  pela fiscalização; seja porque (2) as  taxas de juros adotadas são objeto de contrato  registrado no BACEN.  OS  FLAGRANTES  ERROS  COMETIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  NA  QUANTIFICAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  SUPOSTAMENTE  DEVIDOS  PELA  IMPUGNANTE  Ainda  que  se  admita  que  assiste  razão  à  fiscalização  e  que  a  impugnante  deveria  ter observado o  limite de dedutibilidade previsto no  caput do  artigo 22 da  Lei nº 9.430/96, certo é que foram cometidos alguns equívocos importantes quanto à  apuração dos valores supostamente tributáveis, a saber:  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 10          9 1º equívoco  Comparando­se as planilhas elaboradas pela fiscalização com os Razões da  Conta  Variação  Cambial  Passiva  (doc.  8,  fls.  868/999),  verifica­se  que  diversos  lançamentos  credores  (ou  seja,  receitas  financeiras)  foram  considerados  pela  fiscalização  como  devedores  (ou  despesas  financeiras).  Para  facilitar  a  comparação  entre  as  planilhas  da  fiscalização  e  os  Razões,  os  lançamentos  de  receitas que foram tomados como despesas estão destacados em amarelo.  Somando­se os lançamentos de variações cambiais ativas que foram incluídas  na planilha da fiscalização, na coluna dos lançamentos efetuados pela impugnante,  como se fossem variações cambiais passivas (para fins de comparação com o valor  das variações cambiais passivas considerados corretos pela fiscalização), apuram­se  os seguintes valores:    Note­se que, no ano­calendário de 2004, a alegada variação cambial ativa de  R$  3.035.803,45  (que  serviu  de  indício  para  a  desconsideração  das  operações  realizadas e para a conclusão de que a impugnante teria agido com evidente intuito  de  fraudar  o  Fisco),  na  realidade,  é  uma  variação  monetária  passiva,  como  se  demonstrará em tópico mais adiante.  2º equívoco  A  fiscalização  não  considerou  que  os  juros  dedutíveis  por  ela  calculados  também deveriam gerar variação cambial passiva. Por isso, na sua coluna variação  cambial contemplou apenas a variação cambial do principal. Assim, ao comparar a  variação  cambial  registrada  pela  impugnante  (relativa  ao  principal  e  aos  juros  incorridos) com aquela por ela mesma calculada, obteve valor que inclui a variação  cambial referente aos juros, que deveria ser considerada dedutível.  Esse equívoco está espelhado nas planilhas elaboradas pela impugnante para  cada lançamento de FRNs no exterior (doc. 9, fls. 1000/1029).  Para apurar a variação cambial passiva considerada indedutível, a fiscalização  adotou  o  critério  de  comparar  a  variação  cambial  registrada  pela  impugnante  (inclusive cometendo o erro apontado no primeiro tópico), relativa tanto ao principal  das operações de lançamento de FRNs quanto aos juros, com aquela calculada pela  fiscalização  (que  incluiu  apenas  a  variação  cambial  relacionada  com  o  principal,  tendo  olvidado  de  incluir  a  variação  cambial  relacionada  com  os  juros  por  ela  considerados como devidos).  Esse  procedimento  acaba  por  determinar  que  toda  a  variação  cambial  relacionada  com  os  ‘juros  dedutíveis’,  como  calculados  pela  fiscalização,  seja  considerada  como  não  dedutível,  em  evidente  conflito  com  a  tese  defendida  pelo  Fisco. Ora,  se  a  fiscalização  defende  que  apenas  parte  dos  juros  seja  considerada  dedutível, não poderá negar que a variação cambial passiva decorrente desses juros  seja também dedutível.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 11          10 A  impugnante  apresenta,  a  seguir,  um  resumo  da  variação  cambial  passiva  relativa aos ‘juros dedutíveis’ (doc. 9), que deveria ter sido considerada igualmente  dedutível pela  fiscalização, em cada ano­calendário autuado, caso esta  tivesse sido  coerente:    3º equívoco  Para  fins  de  cômputo  da  variação  cambial  supostamente  indedutível,  a  fiscalização não levou em consideração as amortizações do principal efetuadas pela  impugnante (comprovadas nos jogos de documentos pertinentes a cada lançamento  de títulos no exterior), o que a levou, inclusive, a apurar a suposta variação cambial  ativa não reconhecida pela impugnante no ano­calendário de 2004.  Conquanto esse equívoco possa representar uma vantagem para a impugnante  (uma vez que a fiscalização teria calculado variação cambial passiva ‘em excesso’),  acabou  por  gerar,  combinado  com  os  demais  equívocos,  a  apuração  de  uma  falsa  variação  cambial  ativa  em  2004,  que  serviu  de  base  para  a  desconsideração  das  operações  de  lançamento  de  FRNs  no  exterior  e  para  a  acusação  de  fraude.  As  planilhas apresentadas (doc. 9) fazem essa inequívoca demonstração.  4º equívoco  A fiscalização, apesar de ter citado como fundamentação legal da autuação o  artigo 30 da MP nº 1.85810/99, não atentou para o  fato de que  a  impugnante, em  2004 e 2005, elegera o regime de caixa para o reconhecimento dos efeitos tributários  das  variações  cambiais  passivas  (doc.  10,  fls.  1030/)  e  considerou  tais  efeitos  nos  anos­calendário em que registrados contabilmente, independentemente do momento  do efetivo pagamento dos juros e do principal.  No  entanto,  em  decorrência  dessa  opção,  os  efeitos  tributários  dessas  variações cambiais somente foram apropriados pela impugnante nos anos­calendário  em que amortizados os principais dessas operações e os seus respectivos juros, o que  não foi respeitado pela fiscalização.  NÃO HOUVE FRAUDE,  LOGO A MULTA AGRAVADA É  INDEVIDA  Uma vez comprovado que (1) a impugnante, ao emitir as FRNs em questão, cumpriu  todos  os  comandos  e  requisitos  legais  em  vigor,  e  (2)  a  suposta  variação  cambial  ativa  reconhecida  a  menor  não  passou  de  um  erro  de  cálculo  da  fiscalização,  é  necessário concluir pela evidente inexistência de fraude, ainda que se entenda que os  tributos em questão são de fato devidos pela  impugnante, certo é que é  totalmente  descabida a multa qualificada de 150%, aplicada pela fiscalização.  Isso porque está consolidada a jurisprudência administrativa (fls. 694/696) no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  somente  pode  ocorrer  quando  houver prova inequívoca e objetiva, por parte da fiscalização, de que estava presente  o  intuito  fraudulento  das  partes  envolvidas,  não  sendo  possível  que  a mesma  seja  aplicada apenas com base em presunção de fraude.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 12          11 No  entanto,  a  fiscalização  não  apresentou  qualquer  elemento  objetivo  que  pudesse comprovar a fraude suscitada. A presunção de fraude foi realizada com base  em elementos exclusivamente subjetivos aventados pela fiscalização, o que não pode  ser  admitido,  pois  o  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora previamente comprove a presença do intuito de fraude na conduta do  contribuinte.  Assim sendo, é  imperiosa a desqualificação da multa de 150% aplicada pela  fiscalização.  DO PEDIDO  Diante do exposto, requer a impugnante que seja julgado improcedente o Auto  de Infração.  Caso  não  se  entenda  dessa  forma,  requer  que  seja  revisto  o  valor  do  lançamento efetuado, ajustando­se os equívocos cometidos pela fiscalização, e que  seja desqualificada a multa aplicada, em face da não existência do intuito de fraude.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Considerando que a contribuinte trouxe aos autos alegações e documentos que  ainda  não  haviam  sido  apreciados  pela  fiscalização,  o  presente  processo  foi  encaminhado  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  à  DEAIN/SÃO  PAULO  (fls.  1035/1040),  para  que  o  Auditor  Fiscal  autuante  confrontasse  essas  alegações  e  documentos com os assentamentos contábeis e fiscais da empresa.  Solicitou­se,  em  especial,  as  seguintes  providências  do  Auditor  Fiscal  autuante.   Da despesa de juros  Esclarecer  porque  entendeu  que  as  operações  em  tela  não  estariam  enquadradas no § 4º do referido artigo 22, considerando as alegações da impugnante  e que constam dos autos os registros das FRNs no BACEN (fls. 322/324, 298/302,  369/376 e 343/347) e os contratos de câmbio (fls. 256/324).  Das variações cambiais  Analisar  os  docs.  8,  9  e  10  e manifestar­se  acerca  dos  eventuais  equívocos  apontados pela impugnante, ou seja:  (1) a fiscalização considerou diversas receitas financeiras contabilizadas pela  contribuinte como despesas financeiras (doc. 8);  (2)  a  fiscalização não considerou que os  juros dedutíveis por  ela  calculados  também deveriam gerar variação cambial passiva (doc. 9);  (3)  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  as  amortizações  do  principal  efetuadas pela impugnante (doc. 9); e  (4)  a  fiscalização  não  atentou  para  o  fato  de  que  a  impugnante,  em  2004  e  2005,  elegera o  regime de  caixa para o  reconhecimento dos efeitos  tributários das  variações cambiais passivas (doc. 10) e considerou tais efeitos nos anos­calendário  em que registrados contabilmente.  Dos demonstrativos  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 13          12 Juntar aos autos os demonstrativos (Anexos I a IV, fls. 632/657, sintetizados à  fl. 658) em meio magnético.  Se for o caso, refazê­los, juntando aos autos, além das planilhas impressas, os  arquivos em meio magnético.  Da conclusão  Elaborar  RELATÓRIO  CONCLUSIVO  acerca  dos  itens  supracitados,  refazendo, se for o caso, o cálculo da matéria tributável.  DO RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL  Em  atendimento  ao  solicitado  por  esta Delegacia  de  Julgamento,  o Auditor  Fiscal  autuante  elaborou  o  relatório  de  fls.  1041/1044,  expondo,  em  síntese,  o  seguinte:  DA DESPESA DE JUROS  A contribuinte emitiu,  como forma de captar  recursos  financeiros,  em 1993,  1994,  1995  e  1997,  Fixed  Rate  Notes  (FRN)  em  quatro  lotes,  nos  montantes,  respectivamente,  de  US$  30.000.000,  US$  13.000.000,  US$  70.000.000  e  US$  50.000.000,  operações  essas  registradas  no  Banco  Central  conforme  documentos  anexos (fls. 219/223, 244/246, 265/269 e 291/298).  A  contribuinte  remeteu  juros  para  sua  controladora  no  exterior,  conforme  pode  se  observar  nos  contratos  de  câmbio  nºs  04/002705,  04/040166,  04/048135,  04/060623, 04/011706, 04/013806, 04/022809, 04/029990, 04/035581, 04/036314 e  04/040231 (fls. 178/246).  Conforme  fl.  399,  a  contribuinte  informou  o  ‘holder’  original  das  FRN’s  como sendo:  ‘A Capital Service Associates – CSA: US$ 13 MM, US$ 70 MM e US$ 50  MM  O  FRN  de  US$30  MM  originalmente  era  PEI  N.V.  e  subsequentemente  transferido à Capital Services Associetes – CSA’.  Informou também que (fl. 398):  ‘Confirmamos  que  a  CSA  tinha  vinculação  com  o  Grupo  Pepsi;  As  FRNs  foram  transferidas  pela  CSA  para  a  PepsiCola  Bermuda  Ltd.  respectivamente  em  Novembro de 2002’.  Conforme pode­se observar nas declarações, a intenção inicial da contribuinte  já era a transferência de recursos para uma empresa no exterior, vinculada ao Grupo  PepsiCola,  e,  a  partir  de  novembro  de  2002  (conforme declaração  da  empresa,  fl.  397),  para  sua  controladora  no  exterior,  mediante  o  pagamento  de  juros,  o  que  produz  os mesmos  efeitos de  um contrato  de mútuo,  apesar  de  revestido  de  outra  forma (emissão das FRN).  Afinal, que outro motivo poderia haver, uma vez que a emissão das FRNs tem  por objetivo captar novos recursos para a empresa fiscalizada. Como essa captação  poderia acontecer, uma vez que a detentora inicial das FRNs foi a empresa CSA, do  Grupo  PepsiCola  e  posteriormente  a  sua  própria  controladora  (novembro/2002)?  Fica claro, o intuito de reduzir o resultado mediante o pagamento de juros. E ainda  por  cima,  com uma  taxa muito  superior  a  que  se  praticaria  com uma operação  de  mútuo comum.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 14          13 Tendo  em  vista  as  informações  acima,  fica  perfeitamente  caracterizada  a  operação não como lançamento de FRN e sim como mútuo entre a contribuinte e a  empresa controladora PepsiCola (Bermuda) Limited, domiciliada no exterior.  As  empresas Capital  Services Associetes  – CSA e PepsiCola Bermuda Ltd.  enquadram­se no conceito de pessoa vinculada, estabelecido no artigo 23, inciso III,  da Lei nº 9.430/96.  As  transferências  de  recursos  para  o  exterior,  sob  forma  de  pagamento  de  juros da contribuinte e a empresa controladora PepsiCola (Bermuda) Limited estão  disciplinadas  na  legislação  de  Preço  de  Transferências  Internacionais  de  Juros,  conforme artigo 22 da Lei nº 9.430/96.  As  remessas  de  recursos  para  exterior,  representadas  pelos  pagamentos  de  juros da contribuinte para sua controladora no exterior, não foram objetos de registro  no  Banco  Central  do  Brasil,  enquadrando­se,  portanto,  no  disposto  no  artigo  22,  caput, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.430/96.  Os  Certificados  de  Registro  nºs  241/37287  (fl.  219),  B41/00363  (fl.  244),  241/35685 (fl. 265) e B41/00615 (fl. 295) tem como característica da operação:  ‘NATUREZA: empréstimo em moeda corrente, mediante emissão de  ‘Fixed  Rate Notes’ no mercado externo, em regime de ‘private placement’ – Comunicado  Firce...  OBJETIVO: Capital de Giro’  Fica claro o objetivo de, por um lado, conseguir enviar para o exterior o maior  valor possível mediante uma taxa de juros muito maior do que aquela permitida pela  legislação de Preço de Transferências  Internacionais de  Juros,  e, por outro  lado,  a  conseqüente  redução do resultado  tributável da empresa fiscalizada.  Isso sem falar  do  IRRF  que  deixou  de  ser  recolhido  em  função  da  modalidade  de  capitação  de  recursos adotada.  Consta  nas  observações  de  cada  um  dos  Certificados  de  Registro  acima  mencionados que ‘o presente certificado foi emitido com base nas declarações e nos  documentos apresentados pelo credor e pelo devedor, podendo o Banco Central do  Brasil apurar a veracidade dessas informações, na forma do artigo 62 do Decreto nr.  55762,  de  17.02.65.  A  cobrança  ou  o  pagamento,  a  qualquer  titulo,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  de  ônus  ou  encargos  que  não  estejam  expressamente  aprovados  pelo Banco Central  do Brasil  ou,  ainda,  a  falsidade  das  declarações ou  dos documentos tornarão sem efeito, automaticamente, este certificado’(negritos da  fiscalização).  Consta  também  nas  observações  dos  Certificados  que  ‘o  Banco  Central  do  Brasil  não  reconhece  qualquer  cláusula  contratual  ou  aditivo  que  contrarie  ou  modifique  as  condições  (características)  constantes  do  presente  certificado,  sendo  necessária a previa autorização deste órgão para a efetivação de quaisquer remessas  para  o  exterior  não  previstas  neste  documento  ou  em  condições  diversas  das  nele  consignadas’ (negritos da fiscalização).  A  contribuinte  emitiu,  como  forma  de  captar  recursos  financeiros  externos,  Fixed Rate Notes (FRN), operações essas registradas no Banco Central, em regime  de  ‘private  placement’,  que  significa  colocação  privada  dos  títulos  no  mercado  externo. Entretanto, desde a emissão das FRNs, os seus portadores no exterior eram  empresas com as quais a fiscalizada mantinha vinculação, nos termos do artigo 23  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 15          14 da Lei nº 9.430/96. Ora, se as empresas que adquiriram as FRNs são vinculadas, a  natureza e o objetivo da operação ficam desvirtuados, pois o lançamento dos papéis  visava a obtenção de capital de giro. Qual é a possibilidade de conseguir ‘dinheiro  novo’  através  das  próprias  vinculadas?  Portanto,  as  declarações  constantes  dos  certificados e os documentos  apresentados não correspondem com a  realidade dos  fatos,  tornando  automaticamente  sem  efeitos,  os  Certificados  de  Registros,  provenientes da emissão das FRNs (negritos da fiscalização).  Cabe  salientar  que, mesmo  que  os  ‘holders’  originais  não  fossem  empresas  vinculadas ao Grupo Econômico PepsiCola, a partir de novembro de 2002, momento  em que  a  totalidade das FRNs  foram  transferidas para  sua  controladora PepsiCola  (Bermuda) Ltd., modificando as condições nos Certificados de Registro, a empresa  fiscalizada  deveria  ter  solicitado a  prévia  autorização  do Banco Central  do Brasil,  para a competente mudança da emissão das FRNs para contratos de mútuos, entre a  empresa fiscalizada e sua controladora no exterior (negritos da fiscalização).  Caberia  a  seguinte  indagação  para  a  empresa  fiscalizada:  Porque  ela  não  registrou os contratos de câmbios no Banco Central como contratos de mútuos, uma  vez que  o  titular  inicial  das Fixed Rates Notes  foi  a  empresa  vinculada  ao Grupo  Econômico PepsiCola  – Capital Service Associete?  O artigo 22, § 3º, da Lei nº 9.430/96 fixou um limite de despesa financeira que  a  empresa  fiscalizada,  domiciliada  no  Brasil,  deve  reconhecer  nas  operações  de  mútuo  com  a  pessoa  vinculada.  O  limite  máximo  fixado  é  a  taxa  Libor  para  os  depósitos  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida  de  3%  ao  ano,  a  título  de  spread.  A  fiscalização  verificou  que,  nos  contratos  de  mútuos  estabelecidos  entre  a  contribuinte  e  a  empresa  PepsiCola  (Bermuda) Limited, a taxa de juros reconhecida pela contribuinte como despesa no  ano­calendário de 2004 a 2006 foi maior que o limite supracitado.  A  legislação  de  preço  de  transferência  internacional  de  juros  também  é  aplicada na apuração da base de cálculo da CSLL, conforme dispõe o artigo 28, da  Lei nº 9.430/96.  DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS  Da  análise  do  documento  nº  8  (fls.  684/816)  apresentado  na  defesa  da  impugnante,  a  fiscalização  chegou  à  conclusão  que  os  lançamentos  das Variações  Cambiais Ativa e Passiva foram indevidos.  Dessa forma, desnecessária a analise das demais  indagações da contribuinte,  sintetizadas dos itens 2 a 4 da solicitação desta diligência (fl. 856).  DA CONCLUSÃO  Após a análise dos documentos juntados na defesa da contribuinte, conclui­se  que  a  base  de  cálculo  tributável  é  composta  pelas  despesas  de  juros,  lançados  maiores  do  que  o  devido  pela  empresa  e  cujas  glosas  serão  mantidas,  na  determinação do  lucro  real  e na base de  cálculo da CSLL, nos  anos­calendário de  2004 a 2006, conforme tabela abaixo (valores em reais):    Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 16          15   Os  demonstrativos  (Anexo  I  a  IV,  de  fls.  471/496),  que  constituem  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  (fls.  440/464)  deverão  ser  considerados  válidos  apenas referentes aos valores das despesas glosadas de juros.  Os  demonstrativos  acima  mencionados  serão  devidamente  juntados  ao  processo, em meio magnético, conforme solicitado pelo relator da solicitação desta  diligência.  O  demonstrativo  sintetizado  de  fls.  497  fica  substituído  pela  tabela  abaixo  (valores em reais):    Obs: A referência a  fls. do processo no relatório de diligência da autoridade  fiscal  (fls.  1041/1044)  é  relativa  ao processo  formalizado originalmente  em papel,  antes da digitalização e inserção no e­processo.  DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE  Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a contribuinte o fez  às fls. 1054/1068, alegando, em síntese, o seguinte:  DA REDUÇÃO DO LANÇAMENTO IMPUGNADO  Muito  embora  tenha  insistido  na  infundada  tese  de  que  as  operações  contratadas  pela  impugnante  não  seriam  lançamentos  de  título  no  exterior  aspecto  que será devidamente analisado no próximo tópico desta manifestação o fato é que a  fiscalização acatou todos os argumentos da impugnante quanto à improcedência (1)  das glosas das variações cambiais passivas registradas contabilmente e (2) da adição,  ao lucro líquido do ano­calendário 2004, de determinadas variações cambiais ativas.  Conseqüentemente, o lançamento originário foi revisto de ofício e foi mantido  exclusivamente  no  tocante  às  despesas  de  juros  que  teriam  excedido  o  limite  de  dedutibilidade  que  a  fiscalização  considera  deveria  ter  sido  observado  pela  impugnante, ou seja, aquele fixado pelo artigo 22, § 3º, da Lei n° 9.430/96.  Assim  sendo,  a  impugnante  passa  a  abordar  a  argumentação  repisada  pela  fiscalização em sua  recente manifestação, para  fundamentar a glosa da despesa de  juros, que, na verdade, é de todo indevida.  DA  NATUREZA  DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS  PELA  IMPUGNANTE  A  fiscalização  insiste  em  desqualificar  a  natureza  das  operações  realizadas  pela impugnante, para trata­las como mútuos entre pessoas ligadas, com o objetivo  de atrair a aplicação do artigo 22, § 3º, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 17          16 Para  esse  efeito,  a  fiscalização  não  hesita  em  afrontar  a  regulamentação  baixada  pelo Banco Central  do Brasil  (BACEN),  nem em desconsiderar  a  própria  chancela  de  aprovação  conferida  por  este  último  às  referidas  operações,  sob  o  pretexto de que a impugnante teria efetuado declarações falsas àquela autarquia, se  socorrendo, ademais, de definição nada científica do conceito de ‘capital de giro’.  Em suma: a fiscalização se nega a acatar que, de fato, a impugnante fez quatro  emissões  de  títulos  (FRNs)  no  exterior,  operações  essas  sujeitas  ao  crivo  do  BACEN, cujas condições foram inteiramente observadas, e, que, por isso mesmo, os  efeitos regulares de tais operações devem prevalecer.  Todos os elementos que embasaram a equivocada conclusão da fiscalização –  sintetizados  à  fl.  1056  ou  carecem  de  embasamento  regulamentar  ou  não  foram  devidamente comprovados ou, ainda, derivam de conceitos imprecisos adotados pela  fiscalização.  Em primeiro lugar, é importante mais uma vez ressaltar que, de acordo com a  regulamentação  do  BACEN,  a  emissão  de  títulos  no  exterior  é  uma  operação  de  crédito  externo  (financiamento),  regulamentação  essa  que  não  veda  que  os  títulos  assim emitidos sejam adquiridos por partes relacionadas. Aliás, não custa esclarecer  que  a  obtenção  de  crédito  conjugada  com  a  emissão  de  títulos  tem  o  objetivo  de  trazer para a operação de crédito externo uma maior flexibilidade, na medida em que  torna muito mais simples a ‘circulação’ do próprio crédito (como se deu nesse caso,  em  que  os  títulos  mudaram  de  titularidade  duas  vezes,  como  foi  ressaltado  pela  fiscalização).  Para que não  restem dúvidas  a esse  respeito,  a  impugnante  reproduz,  às  fls.  1057/1058,  parte  da  Circular  BACEN  n°  2.134/92,  aplicável  aos  lançamentos  de  FRNs efetuados pela impugnante.  As  condições  da  operação,  que  não  podem  ser  alteradas  sem  o  prévio  consentimento do BACEN, são aquelas listadas exaustivamente no Anexo à referida  Circular  (que  nada  mais  é  do  que  a  minuta  da  correspondência  a  ser  enviada  ao  BACEN pela pessoa jurídica interessada em fazer a emissão de títulos no exterior),  reproduzido às fls. 1058/1060.  Da reprodução do texto regulamentar do BACEN torna­se extreme de dúvidas  que não é condição da operação a identificação do detentor do título a ser emitido no  exterior,  seja  antes da  emissão ou  após  a  sua  realização, nem  tampouco é  exigido  pela regulamentação que as alterações de titularidade sejam previamente autorizadas  pelo  BACEN,  ou,  ainda,  comunicadas  ao  BACEN,  como  pretendido  pela  fiscalização (o texto regulamentar trata de comunicação, e não de autorização prévia,  note­se).  Na  verdade,  a  única  condição  exigida  pelo  BACEN  (além  dos  aspectos  financeiros  e  do  cronograma  da  operação)  diz  respeito  à  identificação  do  agente  emissor (que é equiparado ao credor, pela regulamentação, conforme ressaltado no  texto  reproduzido),  porque  esse  agente  é  quem  tem  a  incumbência  de  receber  os  recursos  no  exterior,  para  utilizá­los  no  pagamento  aos  respectivos  detentores  do  título. E o  agente da operação  jamais  foi  alterado no que  respeita  às operações de  emissões de FRNs objeto da autuação impugnada.  De  toda  sorte,  para  eliminar  qualquer  questionamento  a  esse  respeito,  da  regulamentação do BACEN também se infere que a circunstância de o detentor do  título no exterior ser ou não uma parte relacionada à empresa brasileira emissora não  exerce  qualquer  influência  na  natureza  da  operação  realizada,  na  medida  em  que  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 18          17 essa regulamentação não contém nenhuma vedação nesse sentido. Vale dizer, o fato  de  a  detentora  dos  FRNs  nos  exterior  ser  ou  não  uma  pessoa  ligada  à  empresa  emissora desses títulos é irrelevante para a determinação da natureza da operação.  Por outro lado, quanto à finalidade da operação, qual seja, obtenção de capital  de  giro,  basta  examinar  o  conceito  técnico  dessa  expressão  para  se  verificar  a  dimensão da  imprecisão dessa absurda  idéia da  fiscalização de que capital de giro  equivale  a  ‘novos  recursos’  ou  ‘dinheiro  novo’.  Com  efeito,  capital  de  giro  não  corresponde nem a ‘novos recursos’ ou ‘dinheiro novo’, nem está ligado à premissa  de sua obtenção junto a partes não relacionadas, como defendido pela fiscalização.  O  capital  de  giro  de  uma  empresa  corresponde  aos  recursos  disponíveis  para  a  condução de seus negócios, independentemente de sua origem.  Em  outras  palavras,  demonstra­se  que  os  elementos  que  embasaram  a  equivocada  e  açodada  conclusão  da  fiscalização  não  têm  fundamentação  na  legislação  aplicável,  que  não  impôs  assim  como  ainda  não  impõe  as  imaginárias  restrições por ela argüidas quanto ao lançamento de títulos no exterior.  Um outro aspecto a abordar é aquele relativo aos patamares das taxas de juros  incidentes  na  operação.  Defende  a  fiscalização  que  as  taxas  de  juros  relativas  a  operações  de  emissão  de  títulos  no  exterior  seriam,  no  período  autuado,  imensamente  superiores  àquelas  que  seriam  aplicadas  caso  se  estivesse  diante  de  ‘simples  mútuos’.  Não  se  pode  avaliar  se  tal  afirmativa  é  precisa,  posto  que  a  fiscalização não trouxe elementos objetivos para esse processo que pudessem formar  tal  convencimento.  E  afirmações  desprovidas  de  elementos  que  comprovem  sua  veracidade não merecem ser consideradas, sobretudo no caso em exame, em que as  taxas de juros em todas as operações realizadas pela impugnante foram avaliadas e  aprovadas  pelo  BACEN,  que  é  a  autoridade  competente  e  capaz  de  avaliar  se  as  taxas  são  compatíveis  com  aquelas  praticadas  correntemente  no  mercado  internacional.  Daí a própria legislação tributária acatar a dedutibilidade integral das taxas de  juros  aprovadas  pelo BACEN,  já  que  são  taxas  estabelecidas  a  valor  de mercado,  que sempre devem prevalecer, a teor do disposto no artigo 22 da Lei n° 9.430/96.  Não  custa  registrar  que  as  taxas  de  juros  aprovadas  pelo  BACEN  cujos  patamares  alarmaram  a  fiscalização,  que  deve  tê­las  comparado  com  as  taxas  de  juros  atualmente  praticadas  eram  absolutamente  usuais  àquela  época  e  se  justificavam  em  um  cenário  econômico  internacional  de  sucessivas  crises,  o  que  motivou o Governo Brasileiro a adotar políticas que atraíssem capitais estrangeiros  (‘moeda  forte’)  de  longo  prazo,  tal  como  se  verificou  nos  lançamentos  efetuados  pela impugnante, cujos prazos foram de 10 anos.  E,  no  caso  concreto,  é  inafastável  a  circunstância  de  que  tais  taxas  foram  aprovadas e estão refletidas nos respectivos contratos registrados no BACEN, cuja  legitimidade jamais foi por este questionada. Tais contratos são plenamente válidos  e  eficazes  e  os  argumentos  apresentados  pela  fiscalização  não  são  minimamente  suficientes para invalidar seus regulares efeitos, devendo por isso mesmo prevalecer  a dedutibilidade das taxas de juros neles apontadas.  Cabe agora abordar a questão da necessidade de se registrarem no BACEN as  remessas dos juros para o exterior. Mais uma vez, não assiste razão à fiscalização.  De  fato,  consoante  a  regulamentação do BACEN então  em vigor,  o próprio  certificado  de  registro  correspondia  à  autorização  para  a  realização  das  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 19          18 correspondentes  remessas,  dispensando­se  um  novo  exame  por  parte  da  referida  autarquia a cada realização de remessa ao exterior.  Daí cada certificado de registro conter a advertência de que ‘o Banco Central  do  Brasil  não  reconhece  qualquer  cláusula  contratual  ou  aditivo  que  contrarie  ou  modifique  as  condições  (características)  constantes  do  presente  certificado,  sendo  necessária a prévia autorização deste órgão para a efetivação de quaisquer remessas  para  o  exterior  não  previstas  neste  documento  ou  em  condições  diversas  nele  consignadas’. Ora,  não  consta  que  a  impugnante  tenha  efetuado  qualquer  remessa  para o exterior,  ao  amparo desses  certificados de  registro,  sem que não  se  tenham  observado os limites neles fixados. Muito pelo contrário, todas as condições foram  fielmente atendidas.  Por  fim,  há  que  se  responder  as  indagações  formuladas  pela  fiscalização  na  manifestação ora comentada.  A primeira delas é a seguinte:  ‘Conforme podemos observar nas declarações, a  intenção do contribuinte  já  era a de transferência de recursos para uma empresa no exterior, vinculada ao Grupo  PepsiCola, e a partir de novembro de 2002 (conforme declaração da empresa de fls.  397) para sua controladora no exterior, mediante o pagamento de juros, o que produz  os  mesmos  efeitos  de  um  contrato  de mútuo,  apesar  de  revestido  de  outra  forma  (emissão de FRN). Afinal, que outro motivo poderia haver, uma vez que a emissão  das FRN tem por objetivo captar novos recursos para a empresa fiscalizada? Como  essa  captação  poderia  acontecer,  uma  vez  que  a  detentora  inicial  das  FRN  foi  a  empresa  CSA,  do  Grupo  PepsiCola  e  posteriormente  a  sua  própria  controladora  (11/2002)?  Fica  claro  o  intuito  de  reduzir  o  resultado  mediante  o  pagamento  de  juros. E ainda por cima, com uma taxa muito superior a que se praticaria com uma  operação de mútuo comum’.  É,  no  mínimo,  irrazoável  e  superficial  essa  afirmação  de  que  o  intuito  da  impugnante, ao captar recursos através do lançamento de FRNs no exterior seria o  de reduzir seu resultado. Basta conferir o prazo dessas operações de crédito (que é o  mesmo,  10  anos,  em  todos  os  casos),  para  verificar  que  os  valores  ingressados  se  destinaram  ao  capital  de  giro  (na  sua  acepção  correta,  é  relevante  ressaltar)  da  impugnante, ou seja, à realização de suas operações e negócios. Ademais, já se viu  que  (1)  a  regulamentação  do BACEN  não  veda  que  partes  relacionadas  adquiram  títulos lançados no exterior por empresas brasileiras e (2) a fiscalização não carreou  aos autos prova de que as  taxas de  juros pactuadas em contratos de mútuo seriam  inferiores àquelas relativas a lançamentos de títulos no exterior.  Nesse sentido, também é oportuno ressaltar que, à época da realização dos três  primeiros lançamentos de FRNs no exterior (1993, 1994 e 1995), nem mesmo estava  em vigor a Lei n° 9.430/96, o que leva à conclusão de que não se poderia cogitar de  uma eventual (mas não confirmada ou comprovada) distinção de taxas de juros entre  lançamentos de títulos e contratos de mútuo como fator determinante para a eleição  do lançamento de FRNs no exterior como forma de captação de capital de giro. Ou  seja, não houve aí nenhuma motivação tributária nesse sentido.  E o fato de os respectivos contratos terem sido registrados junto ao BACEN é  o  quanto  basta  para  que  os  valores  dos  juros  registrados  pela  impugnante  sejam  integralmente dedutíveis. Em outras palavras, foram legítimas e legais as operações  de  lançamento  de  FRNs  no  exterior  para  a  captação  de  capital  de  giro  pela  impugnante, o que determina a dedutibilidade dos juros registrados pela mesma.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 20          19 A segunda indagação é a seguinte:  ‘Por  que  a  empresa  PepsiCo  do  Brasil  Ltda.  não  registrou  os  contratos  de  câmbio no Banco Central como contratos de mútuo, uma vez que o titular inicial das  Fixed Rate Notes foi a empresa vinculada ao Grupo Econômico PepsiCola Capital  Service Associated?’  Essa  indagação merece de antemão um reparo: contratos de câmbio não são  registráveis no BACEN. A fiscalização deve  ter pretendido se  referir aos contratos  relacionados  com  os  lançamento  de  títulos  no  exterior,  motivo  pelo  qual  será  considerada essa premissa para a apresentação da resposta da impugnante.  A natureza dos contratos não foi indicada como mútuo porque de mútuo não  se tratavam e porque o fato de ser a Capital Service Associated uma pessoa ligada à  impugnante é desinfluente para a determinação da natureza desses contratos, como  demonstrado  anteriormente.  O  que  sempre  pretendeu  a  impugnante  realizar  foi  a  emissão  de  títulos  no  exterior,  para  a  captação  de  recursos,  como  de  fato  foi  efetuado, tendo sido observadas todas as condições impostas pela legislação para tal  finalidade.  Em face de todo o exposto, fica inequivocamente comprovado não apenas que  a impugnante observou a legislação em vigor à época para realizar o lançamento das  FRNs  no  exterior,  como  também  que  não  foi  realizada  nenhuma  declaração  falsa  para  a  obtenção  dos  respectivos  certificados  de  registro.  Aliás,  é  de  se  ressaltar  igualmente que,  tanto  são  regulares os certificados em questão que, até o presente  momento, sua legitimidade ou legalidade jamais foram questionadas pelo BACEN,  única entidade que poderia fazê­lo, nos termos da Lei.  E,  se  a  autarquia  competente  para  argüir  a  nulidade  desses  certificados  de  registro não o  fez,  não  cabe  à  fiscalização  tributária  fazê­lo,  razão pela qual esses  certificados de registro de capital estrangeiro concedidos pelo BACEN à impugnante  devem  produzir  seus  regulares  efeitos,  inclusive  aqueles  de  natureza  tributária,  tornando­se inquestionável a plena e integral dedutibilidade dos juros contabilizados  pela impugnante, ao seu amparo.  A  impugnante  se  reporta  ainda  às  demais  razões  apresentadas  em  sua  impugnação, para demonstrar a  improcedência da autuação impugnada,  igualmente  àquelas que evidenciam a indevida aplicação da multa agravada de 150%, porque as  operações realizadas não foram fraudes ou simulações.”  O  acórdão  recorrido  julgou  procedente  a  impugnação,  pois  (i)  embora  a  operação financeira com FRNs realizada pela Contribuinte possa ser equiparada a um contrato  de  mútuo  celebrado  com  empresa  vinculada,  as  taxas  de  juros  praticadas  nos  FRNs  foram  registradas e aprovadas pelo Banco Central do Brasil, razão pela qual não há como se exigir a  observância do limite de juros imposto pela legislação de preços de transferência, conforme art.  22, § 4o da Lei n. 9.430/96. A equiparação da operação com FRNs ao mútuo impõe equiparar o  registro dessas FRNs ao registro do contrato de mútuo no BACEN, na forma da legislação dos  preços  de  transferência;  e  (ii)  a  improcedência  dos  lançamentos  relativos  a  variações  monetárias (cambiais) foi reconhecida pela própria Fiscalização, em relatório de diligência de  fls. 1043 e seguintes. Afastou­se, ainda, a qualificação da penalidade de ofício , sob alegação  de inexistência de sonegação ou fraude pela Contribuinte.  É o relatório.    Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 21          20 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  se toma conhecimento.  (i)  Glosa de Juros relativos aos FRNs  Alega  a  Fiscalização  que,  em  virtude  dos  FRNs  terem  sido  adquiridos  por  empresas  ligadas  à Contribuinte,  deveriam  ter  sido  aplicados  os  limites de  dedutibilidade  de  juros previstos no art. 22 da Lei nº 9.430/96, em sua redação vigente à época dos fatos. Aduz  ainda  que  os  FRNs  emitidos  pela  Contribuinte,  na  essência,  eram  mútuos  com  empresas  ligadas,  sendo  que  o  registro  no  Banco  Central  não  poderia  ser  acatado  ante  a  ausência  de  registro dos contratos de câmbio ou de contratos de mútuo perante o BACEN, considerados os  pagamentos realizados e a transferência do domínio das FRNs à controladora da Contribuinte  em novembro de 2002.    O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  entendeu  que,  nada  obstante  os  FRNs  devessem ser equiparados no caso a empréstimos entre pessoas ligadas, aplicar­se­ia o disposto  no art. 22, § 4o da Lei n. 9.430/96, pois, se a Fiscalização desconsiderou a natureza dos FRN,  atribuindo­lhes as características de um contrato de mútuo, deveria também acolher o registro  no BACEN das FRNs  como  se  registros  de  contratos  de mútuo  fossem, o  que  dispensaria  a  observância das regras de preço de transferência. No caso, o BACEN verificou e registrou os  contratos dos FRN, validando as taxas de juros praticadas, conforme reconhecido pela própria  Fiscalização.     Cinge­se  a  controversa,  pois,  à  aplicação  ou  não  das  regras  de  preços  de  transferência no pagamento de juros, prevista na antiga redação do art. 22 da Lei nº 9.430/96,  do seguinte teor:  “Art. 22. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes  de  contrato  não  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  somente  serão  dedutíveis  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  até  o  montante  que  não  exceda  ao  valor  calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da  América  pelo  prazo  de  seis meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.”  Com razão o acórdão recorrido.  A par do relevante fato de que 3 (três) das 4 (quatro) FRNs foram emitidas  em data anterior à própria Lei n. 9.430/96, o que já colocaria em dúvida razoável a aplicação da  regra de preços de transferência em relação a parte significativa da controvérsia, diga­se que é  correto  o  entendimento  do  acórdão  no  sentido  de  equiparar  “integralmente”  as  operações  financeiras  com  FRNs  realizadas  pela  Contribuinte  a  contratos  de  mútuo  com  empresas  ligadas, inclusive na parte relativa ao registro do contrato respectivo perante o BACEN. Todas  as  operações  com  FRNs  foram  registradas  pela  Contribuinte  perante  o  BACEN,  conforme  reconhecido  pela  própria Fiscalização. Note­se,  por  relevante,  que  o  citado  art.  22  da Lei  nº  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 22          21 9.430/96 determinava claramente que a regra ali contida era válida somente para “contrato não  registrado no Banco Central”, o que não ocorre no caso.   Por  sua  correção,  adota­se  aqui  trecho  do  acórdão  recorrido  como  fundamento desse voto, verbis:   “Ocorre  que,  ao  se  equiparar  os  lançamentos  de  FRNs  com  mútuos  entre  coligadas,  há  também que  se  equiparar o  registro das FRNs no BACEN,  efetuado  pela contribuinte (conforme consignado pela fiscalização e comprovado nos autos),  ao registro de contratos de mútuo, de modo a se aplicar o disposto no § 4º do artigo  22 da Lei nº 9.430/96,  admitindo­se  como dedutíveis  “os  juros determinados  com  base na taxa registrada”.  O registro das FRNs pode ser observado nas seguintes folhas do processo:  Emissão  Valor (US$)    Fls.  1993    30.000.000,00    322/324  1994    13.000.000,00    298/302  1995    70.000.000,00    369/376  1997    50.000.000,00    343/347  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  traz  argumentos  tão  fortes  a  justificar  a  existência de registro no BACEN equivalente ao exigido pela legislação dos preços  de  transferência,  dos  quais  compartilho,  que  peço  licença  para  transcrever  as  passagens mais significativas:  “E, nos  termos das Circulares 2.134 e 2.384 (em vigor à época  da  realização  desses  lançamentos  no  exterior  ora  anexadas  como jogo de documentos n° 6), um dos aspectos submetidos ao  crivo do BACEN era justamente a taxa de juros pactuada pelas  partes para a contratação desses empréstimos. Somente aquelas  taxas  de  juros  compatíveis  com  o mercado  internacional  eram  aprovadas pelo BACEN.  (...)  Vê­se, portanto, que (....) as condições das operações (entre elas,  as  taxas  de  juros)  foram  previamente  submetidas  à  análise  do  BACEN, que as aprovou e concedeu os certificados de  registro  correspondentes  (posteriormente  substituídos  pelo  Registro  Eletrônico – RDE­IED)  (...)  (...) Na  realidade,  caso a  impugnante  tivesse pretendido captar  recursos  através  de  um  contrato  de mútuo  comum,  a  operação  deveria  ter  sido  igualmente  submetida  ao  BACEN  para  aprovação prévia, nos termos do Comunicado do Departamento  de Capitais Estrangeiros (FIRCE) nº 10 e da Resolução nº 125,  ambos  de  1969  (doc.  nº  7),  operação  essa  que  passaria  igualmente pelo exame da taxa de juros acordada pelas partes.  E,  como  a  análise  das  taxas  de  juros  pelo  BACEN  tem  como  objetivo  verificar  se  as  mesmas  são  taxas  de mercado,  é  lícito  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 23          22 afirmar  que  as  taxas  seriam  as  mesmas,  caso  a  Impugnante  tivesse optado por celebrar um contrato de mútuo, e não emitir  FRNs no exterior.  (...)  Cumpre aqui ressaltar, que a Fiscalização também se equivocou  ao manifestar o entendimento de que cada uma das remessas de  juros  deveria  ter  sido  aprovada pelo BACEN. Na  verdade,  nos  termos  da  legislação  de  regência  da  matéria,  as  remessas  de  juros  ao  exterior  não  deviam  ser  aprovadas,  individualmente,  pelo BACEN,  no momento  de  cada  remessa.  Para  proceder  às  remessas, bastava que a empresa emitente tivesse, previamente à  emissão  das  FRNs,  registrado  as  operações,  o  que  foi  efetivamente  realizado  pela  Impugnante,  e,  inclusive  corroborado pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal  (item 2.1).  Mas,  ainda  que  as  operações  de  lançamento  de  títulos  no  exterior  fossem desconsideradas,  para  passarem a  ser  tratadas  como  "mútuos  comuns",  a  Fiscalização  não  poderia  simplesmente desconsiderar o  fato de que o BACEN aprovou e  registrou  as  taxas  de  juros  adotadas.  Os  registros  existem  e  a  aprovação das taxas de juros pelo BACEN indica que as mesmas  eram taxas de mercado e que devem ser respeitadas pelo Fisco  como o limite de dedutibilidade dos encargos em cada caso.  (...)”.  Em  sua  manifestação  acerca  da  diligência,  a  contribuinte  acrescenta que:  “Cabe  agora  abordar  a  questão  da  necessidade  de  se  registrarem  no Banco Central  do Brasil  as  remessas  dos  juros  para o exterior. Mais uma vez, não assiste razão à fiscalização.  De fato, consoante a regulamentação do Banco Central então em  vigor,  o  próprio  certificado  de  registro  correspondia  à  autorização  para  a  realização  das  correspondentes  remessas,  dispensando­se um novo exame por parte da referida autarquia  a cada realização de remessa ao exterior.  (...)  Em  face  de  todo  o  exposto,  fica  inequivocamente  comprovado  não apenas que a Impugnante observou a legislação em vigor à  época  para  realizar  o  lançamento das FRNs no  exterior,  como  também que não foi realizada nenhuma declaração falsa para a  obtenção dos respectivos certificados de registro. Aliás, é de se  ressaltar igualmente que, tanto são regulares os certificados em  questão  que,  até  o  presente  momento,  sua  legitimidade  ou  legalidade  jamais  foram  questionadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil, única entidade que poderia fazê­lo, nos termos da Lei”.  Assim, reiterando que ao se equiparar os lançamentos de FRNs com mútuos  entre  coligadas,  há  também  que  se  equiparar  o  registro  das  FRNs  no  BACEN  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16643.000051/2009­52  Acórdão n.º 1102­001.019  S1­C1T2  Fl. 24          23 (efetuado pela contribuinte) ao registro de contratos de mútuo (de modo a se aplicar  o disposto no § 4º do  artigo 22 da Lei nº 9.430/96, admitindo­se  como dedutíveis  “os juros determinados com base na taxa registrada”), e, dessa forma, excluir  da  autuação os  seguintes valores,  relativos  à glosa das despesas de  juros,  a  seguir  relacionados:  (...)”  (ii)  Variações Cambiais  A  improcedência  dos  lançamentos  relativos  às  variações  monetárias  (cambiais)  foi  reconhecida  pela  própria  Fiscalização,  em  diligência,  após  a  apresentação  de  outros  documentos  e  esclarecimentos  pela  Contribuinte.  Veja­se,  nesse  sentido,  trecho  de  citado relatório às fls. 1043 dos autos:  “Da  análise  dos  documento  nº  8  (fls.  684  a  816)  apresentados  na  defesa  da  impugnante,  a  fiscalização  chegou  a  conclusão  que  os  lançamentos  das Variações  Cambiais Ativa e Passiva foram indevidas. (sic)”  O acórdão também não merece reforma nessa parte.   (iii) Multa qualificada  Em  vista  da  insubsistência  integral  do  lançamento,  deixa­se  de  apreciar  a  questão da qualificação da multa de ofício aplicada.  (iv) Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso de ofício para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                                  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /09/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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