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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6957472 #
Numero do processo: 13016.000254/2004-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.342  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 54 /2 00 4- 32 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13016.000254/2004­32  Acórdão n.º 9303­005.342  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­01.346, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13016.000254/2004­32  Acórdão n.º 9303­005.342  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13016.000254/2004­32  Acórdão n.º 9303­005.342  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13016.000254/2004­32  Acórdão n.º 9303­005.342  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 277DF CARF MF

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6884728 #
Numero do processo: 10183.908050/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.944
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.944  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 05 0/ 20 11 -5 1 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10183.908050/2011­51  Resolução nº  3201­000.944  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10183.908050/2011­51  Resolução nº  3201­000.944  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.908050/2011­51  Resolução nº  3201­000.944  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10183.908050/2011­51  Resolução nº  3201­000.944  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 106DF CARF MF

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6916976 #
Numero do processo: 16682.720987/2012-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido deduzidos da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 9101-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinatura digital) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. (assinatura digital) Rafael Vidal de Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­002.897  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  CSLL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.   Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A   Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido  caráter de  provisão  (Lei  9.249/1995,  art.  13,  I).  Além  disso,  não  há  nenhum  antagonismo  entre  as  regras  da  Lei  9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido  delas  é  o  mesmo,  ou  seja,  vedar  a  dedução  antecipada  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  dada  a  sua  condição  de  incerteza.  Nesse  contexto,  seja como provisão,  seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo  regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido  deduzidos da base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael Vidal de Araújo.    (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 87 /2 01 2- 32 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 9101­002.897  CSRF­T1  Fl. 3          2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    (assinatura digital)  Rafael Vidal de Araujo ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Telemar  Norte  Leste  S/A  (doravante “contribuinte” ou “recorrente”), em face do acórdão n. 1301­001.888 (doravante  “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 1a Turma Ordinária da 3a Câmara  desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O recurso especial versa sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo  da CSLL de tributos com exigibilidade suspensa, bem como de seus juros.  Conforme  se  colhe  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  esses  são  os  fatos  presentes no caso (e­fls. 3­7 do e­processo):  “Esta ação fiscal, instaurada através do Mandado de Procedimento Fiscal  nº  0719000/00544/2010,  visou,  dentre  outros  objetivos,  verificar  a  correta  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  do  período  no  que  tange  ao  não  cumprimento  da  adição  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL  e  do  IRPJ dos valores de PIS e da COFINS  com exigibilidade suspensa por  força de medida judicial”.  (...)  “A  fiscalizada  obteve,  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.51.01.016708­0,  sentença  favorável  a  não­inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS. Apresentou,  em  atendimento  às  sucessivas  intimações  fiscais,  Certidão  de  objeto  e  pé  do  referido  processo,  acompanhada  das  fichas mensais  de  registro  do  Livro Razão  referentes  aos  lançamentos  desses  tributos  nas  contas:  2114041  –  PIS;  21140400  –  COFINS  e  22180100  –  Provisão  Contigência  Fiscal  e  a  memória  de  cálculo  do  ICMS  que  deixou  de  ser  incluído  na  base  de  cálculo”.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 9101­002.897  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  meio  do  acórdão  n.  11­45.234,  julgou  a  impugnação  administrativa  improcedente, mantendo  o  lançamento  em  sua  integridade  (e­fls.  122 e seg.). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as  alegações de nulidade do procedimento fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INDEDUTIBILIDADE  Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa tem  vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados  Nesse seguir, foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte (e­fls. 137 e  seg.),  ao,  qual  foi  negado  provimento  (e­fls.  347  e  seg.).  O  acórdão  recorrido  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos  do art. 151 do Código Tributário Nacional, são  indedutíveis para efeito  de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de provisão.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Estando o acórdão recorrido corretamente fundamentado em atos legais e  infralegais, e sendo sua apreciação dos fatos decorrente do entendimento  dos  julgadores  quanto  ao  ocorrido,  não  se  há  de  reconhecer  qualquer  exagerado subjetivismo na decisão, capaz de inquina­la de nulidade. De  igual  forma,  sendo  a  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração  clara  e  coerente  com  o  enquadramento  legal  ali  expresso,  descabe  falar  em  nulidade do lançamento por cerceamento ao direito à ampla defesa e ao  contraditório.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  Ante a  falta de recolhimento da contribuição  (falta de adição à base de  cálculo  da  CSLL),  cabe  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  de  ofício  em  conformidade  com  as  determinações  expressas  em  normas  legais e administrativas.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 9101­002.897  CSRF­T1  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  O  contribuinte,  então,  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  367  e  seg.  do  e­ processo), arguindo divergência de interpretação quanto à (i) nulidade do auto de infração; (ii)  e  à  possibilidade  de  dedução  de  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa.  Contudo,  o  referido  recurso  foi  conhecido  apenas  parcialmente  pelo  despacho  de  admissibilidade,  precisamente  quanto à segunda matéria (e­fls. 534 e seg.),  Sobre o tema, em breve síntese, alega o contribuinte:  ­  “Com  relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL,  instituída pela Lei nº 7.689/88, que tem como base de cálculo o valor do  resultado  do  exercício  apurado  em  observância  à  legislação  comercial,  inexiste uma norma legal que trate especificamente da dedutibilidade de  tributos,  razão pela qual  sempre se  respeitou a  regra comercial/contábil  do princípio da competência. Até porque a base de cálculo da CSLL é o  lucro comercial/contábil, seguindo as despesas de modo geral, inclusive,  das obrigações  tributárias. Conforme  item 7 da  Instrução Normativa nº  198/88,  ‘A  contribuição  social  poderá  ser  registrada  como  despesa  dedutível ao período­base a que competir’”;  ­  “O  período  base  para  o  reconhecimento  das  obrigações  tributárias,  portanto, volta a ser o do momento da ocorrência do fato gerador”;  ­ “Não há como aplicar à CSLL, que tem como base de cálculo o lucro  comercial, regras criadas especificamente para a apuração do Lucro Real,  base de cálculo do Imposto de Renda”;  ­  “Ou  seja,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  tem­se  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  infalível e  imediatamente. Não há hipótese, após a  ocorrência do fato gerador, de existir uma mera expectativa de obrigação  para se enquadrar no conceito de provisão, inclusive exarado pela própria  Receita Federal do Brasil”.  A PFN apresentou contrarrazões  ao  recurso especial  (e­fls. 556 e  seg.), nas  quais argumenta, em breve síntese:  ­ “Os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa estão sujeitos à  regras de dedutibilidade com base no regime de caixa, sendo dedutíveis  da  base  do  IRPJ  e  da  CSLL  somente  no  período  de  apuração  correspondente ao seu efetivo pagamento”;  ­  “Se  há  a  possibilidade  de  a  instância  competente  decretar  o  descabimento do tributo, é indubitável que não se trata de um dispêndio  certo; muito  ao  contrário,  cuida­se  de  uma diminuição  patrimonial  que  pode  ou  não  ocorrer.  A  dúvida  é  imanente  à  referida  circunstância  fática”;  ­  “Desta  forma,  incide  o  §  1º  do  artigo  41  da  lei  8.981/95,  que  excepciona da regra geral da dedutibilidade os “tributos e contribuições  cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  haja  ou  não  depósito  judicial”;  A recorrida não se opôs à admissibilidade do recurso especial.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 9101­002.897  CSRF­T1  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial, razão pela qual não merece reparo.  No mérito,  há  ao menos  duas  diferentes  perspectivas  sobre  a  questão,  que  podem ser bem identificadas a partir de dois acórdãos do CARF:  ­  acórdão  1401­00.058,  de  17.06.2009,  do  então  i.  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata: "Provisão passiva representa urna obrigação  incerta,  ou  certa  mas  ilíquida.  O  ato  legal,  a  lei,  tem  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade. A  obrigação  ex  lege  tributária  desfruta  desse  atributo  e  só  com  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar  ­  diversamente,  por  ex.,  de  um  passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso".  ­  acórdão  1101000.792,  de  11.09.2012,  da  então  i.  Conselheira  Edeli Pereira Bessa: "Ocorre que não está em discussão a existência  da  obrigação, mas  sim  a  sua  certeza  que decorre,  justamente,  de  sua  exigibilidade.  Como  dito,  o  passivo  deve  ser  contabilizado,  é  originariamente  uma  obrigação  legal,  mas  a  retirada  de  um  de  seus  atributos  relevantes,  que  é  a  exigibilidade,  altera  sua  natureza  para  provisão,  e  enseja  a  sua  indedutibilidade  no  âmbito  da  apuração  da  CSLL. (...) Se a obrigação tributária foi contabilizada como despesa, e  antes  de  seu  vencimento,  ou  mesmo  depois  deste,  a  contribuinte  é  favorecida  com  decisão  judicial  que  suspende  sua  exigibilidade,  este  passivo  tem  sua  natureza  alterada,  e  deve  ser  reclassificado  como  provisão,  com o  conseqüente  estorno  de  seus  efeitos  na  apuração  do  lucro tributável no momento em que a suspensão da exigibilidade for  verificada,  para  que  a  dedução  somente  se  efetive  quando  a  exigibilidade for restabelecida".  Embora  ambas  as  correntes  apresentem  argumentos  importantes,  permissa  vênia, compreendo que apenas a primeira garante coerência ao sistema jurídico edificado pelo  legislador tributário, o que pode ser evidenciado por uma interpretação histórica e sistemática  dos enunciados legais geralmente suscitados para a regência da matéria.  No  caso,  a  Lei  n.  8.981,  de  20.01.95,  estabeleceu  os  seguintes  enunciados  prescritivos:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 9101­002.897  CSRF­T1  Fl. 7          6 § 1º O disposto neste  artigo não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja  suspensa, nos  termos dos  incisos II a  IV do art. 151 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  Como se pode observar, o legislador tributário prescreveu a indedutibilidade,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  de  débitos  tributários  que  se  encontrem  com  a  exigibilidade  suspensa por causas específicas e muito bem delimitadas, quais sejam: o depósito do montante  integral (inciso II); as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário  administrativo  (inciso  III)  e  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança (inciso III).  Tal norma, é preciso frisar, se dirige apenas ao IRPJ (e não à CSLL).  Expressamente,  então,  o  legislador  excluiu  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  dessa  norma  de  restrição  de  dedutibilidade  da  base  de  cálculo do IRPJ, notadamente a "moratória" e outras hipóteses previstas no art. 151 do CTN.  Por  sua  vez,  pouco  tempo  depois,  em  26.12.1995,  o  legislador  competente  enunciou a Lei n. 9.249, que assim dispõe:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados  e de décimo­terceiro  salário,  a de que  trata o  art. 43 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;  Essa  segunda norma,  como  se pode verificar,  veda  a dedução de  "qualquer  provisão" da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, salvo algumas exceções.   Compreendo que a única forma de interpretar tais enunciados prescritivos ­  sem que se admita a existência de um caos normativo em que convivem normas vigentes,  subsequêntes e irremediavelmente conflitantes ­ é assumir que o legislador, ao prescrever o  art. 13, I, trata de questão diversa de tributos cuja exigibilidade se encontre suspensa.  Portanto,  no  caso dos  autos,  em que  se discute  a dedutibilidade da base de  cálculo apenas da CSLL de tributos e juros com exigibilidade suspensa, não há incidência do  art.  41  da  Lei  n.  8.981/95  (pois  este  é  aplicável  apenas  ao  IRPJ),  bem  como  não  incide  a  restrição do art. 13 da Lei n. 9.249/95 (pois este não é aplicável a  tributos com exigibilidade  suspensa).   Portanto, compreendo assistir razão ao contribuinte quanto a este tema.  O art. 57 da Lei n. 8.981/95 não altera essa conclusão:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro  (Lei no 7.689, de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 9101­002.897  CSRF­T1  Fl. 8          7 no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações  introduzidas por esta Lei.  (Redação  dada pela Lei no 9.065, de 1995).  Referido  enunciado  prescritivo  prevê  remissão  apenas  para  questões  operacionais específicas e não tem o condão de ampliar o escopo do art. 41 da Lei n. 8.981, de  20.01.95 para alcançar também a CSLL.   A  ressalva  expressa do  legislador no  art.  57 da Lei nº 8.981/95 deixa claro  que, assim como a CSLL tem suas “alíquotas” estabelecidas por regras próprias (a alíquota da  CSLL em geral  é 9%,  sem adicional,  e não 15% com adicional de 10%,  como  se dá  com o  IRPJ,  em geral),  também para  a  “base de  cálculo” da CSLL não há  remissão necessária  aos  dispositivos  que  cuidam  do  IRPJ.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  regulada  por  enunciados  específicos ou, ainda, que cumulem expressamente a tutela dessa contribuição e do IRPJ.     Nesse  seguir,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto      Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 9101­002.897  CSRF­T1  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à dedutibilidade de tributos com a exigibilidade suspensa, relativamente à base  de cálculo da CSLL.  A  questão  sobre  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade suspensa, no que toca à base de cálculo da CSLL, gira em torno da incidência ou  não do inciso I do art. 13 da Lei n. 9.249/1995, que veda a dedução de provisão que não esteja  expressamente autorizada:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de  férias de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;(Vide Lei  9.430, de 1996)  Em  relação  a  esse  ponto,  é  relevante  destacar  que  o  conceito  de  provisão  abarca situações variadas.  O que caracteriza uma provisão  é  sua  correspondência  a  situações  sobre  as  quais paira algum grau de incerteza quanto à existência, ao valor, ao vencimento, etc., de uma  obrigação ou de uma perda patrimonial.  As provisões não abarcam apenas registros de "riscos" de perda patrimonial,  como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa".  Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas.  Há  ainda  a  própria  "provisão  para  o  imposto  de  renda"  constituída  no  encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador.  O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o  conceito  de  provisão  às  provisões  para  risco  de  perda  patrimonial,  que  normalmente  apresentam um maior grau de incerteza.   Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo  discutida em juízo pela contribuinte, que está com a exigibilidade suspensa no contexto de um  processo judicial, possui a característica essencial de uma provisão, que é, no caso, a incerteza  quanto à sua própria existência.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 9101­002.897  CSRF­T1  Fl. 10          9 É  até  contraditório  que  a  contribuinte  questione  a  existência  da  obrigação  tributária,  suspendendo  inclusive  a  sua  exigibilidade,  e  ao  mesmo  tempo  defenda  sua  dedutibilidade como sendo uma obrigação certa.  Não há dúvida de que o mesmo questionamento que resultou na suspensão da  exigibilidade da obrigação tributária, poderá também resultar na sua própria extinção. Eis aí a  incerteza em relação à existência da obrigação, que a contribuinte procura negar.   Em reforço ao que está sendo dito, registro o conteúdo do voto que orientou o  Acórdão nº 1301­00.794, de 17/01/2012,  exarado pelo  conselheiro Waldir Veiga Rocha, que  também colaciona variada jurisprudência sobre o tema:  O  ponto  central  da  discussão  é  a  natureza  das  despesas  com  provisões  para  pagamento  de  tributos  discutidos  em  juízo  e  cuja  exigibilidade estava  suspensa,  se  despesas  efetivamente  incorridas,  como  quer a interessada, ou se provisões, como entende o Fisco. Como corolário  dessa  questão,  discute­se  também  a  dedutibilidade,  ou  não,  de  tais  despesas  (ou provisões) para  fins de determinação da base de cálculo da  CSLL.  A matéria é bastante conhecida, e já foi objeto de apreciação por este  colegiado, quando do  julgamento dos processos nº 16327.000028/2005­17  e  nº  16327.001299/2006­71,  também  sob  minha  relatoria,  resultando,  respectivamente,  os  acórdãos  nº  1301­00.275,  de  09/03/2010,  e  nº  1301­ 00.642, de 04/08/2011.  Por  bem  refletir  meu  entendimento  sobre  o  assunto,  transcrevo,  a  seguir,  excerto  do  voto  proferido  no  primeiro  processo  e  reproduzido  no  segundo, sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela  Turma.  [...] Com efeito,  as despesas com  tributos,  na situação em que  estes  estão  submetidos  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e  com  exigibilidade suspensa, não se revestem da certeza e da liquidez  indispensáveis a que sejam consideradas despesas incorridas a  pagar.  Em  conseqüência,  suas  contrapartidas,  registradas  no  passivo,  se  caracterizam  como  provisões  para  fazer  face  a  evento futuro e incerto.  Não  se discute  a  correção do  registro  contábil,  pertinente  à  luz  dos  princípios  e  convenções  da  contabilidade,  especialmente  aquele  do  conservadorismo. Também não  se  trata  de glosa  de  despesas  tidas  por  desnecessárias  ou  não  usuais.  O  ponto  central  é que as despesas discutidas  são  incertas  tanto para  o  contribuinte,  que  as  considera  indevidas  e  as  discute  judicialmente,  quanto  para  o  ente  tributante,  que  se  vê  na  dependência  de  manifestação  do  Poder  Judiciário  para  que  possa exigir o  tributo.  Isso  ficou bem claro no voto condutor do  acórdão recorrido, no trecho a seguir transcrito:  13­  A  obrigatoriedade  de  pagar  os  valores  dependem  de  eventos futuros e  incertos, ou seja, dependem de decisão  judicial.  Se  for  incerto,  não  pode  ser  classificado  como  contas  a  pagar,  que  por  sua  natureza,  impõe  liquidez  e  certeza.  A  provisão,  por  sua  vez,  não  possui  um  dos  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 9101­002.897  CSRF­T1  Fl. 11          10 elementos,  quais  sejam  liquidez  e  certeza,  pois  se  assim  fosse, um termo seria sinônimo do outro.  14­ Ao  interpor a ação  judicial o  interessado pretende ver  dispensado  do  recolhimento  do  tributo.  Para  a  administração  tributária  demonstra  que,  segundo  seu  entendimento,  o  valor  não  é  devido,  como  também  demonstra para seus sócios e terceiros que luta para não  recolher o tributo. Em suma, tanto o interessado, quanto a  administração  tributária,  não  têm  certeza  sobre  seus  direitos.  Ambos  aguardam  o  pronunciamento  do  poder  judiciário.  Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos,  impõe­se sua adição para  fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, ex vi do art. 13,  inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Tal  foi  exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto.  [...]  A  jurisprudência  administrativa  é  farta  nessa  linha,  como  se  verifica das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo:  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  (Ac.  101­94.491,  de  29/01/2004.  Rec.  136.214.  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  103­ 23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo  de  Andrade  Couto)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  105­17.358,  de  17/12/2008.  Rec.  164.752.  Rel.  Cons.  Marcos  Rodrigues de Mello)  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 9101­002.897  CSRF­T1  Fl. 12          11 (Ac. 101­95.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  IRPJ  —  CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTIVEIS  — TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar uma situação de solução indefinida, que poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa  jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais a seguem a norma de dedutibilidade do principal.  (Ac. 101­96.008, de 01/03/2007. Rec. 151.401. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ANO­CALENDÁRIO 1998. Os tributos e contribuições que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151, II a IV, do CTN, constituem provisões e não despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL. (Ac. 103­23.031, de 24/05/2007.  Rec. 156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva)  PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas  das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data  de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores  registrados  como  tributos,  contribuições  e  demais  acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de  medida  judicial,  quadram­se  nesta  classificação  e  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro, se seu registro contábil  reduziu o  resultado  do  exercício.  (Ac.  103­23.037,  de  24/05/2007.  Rec.  156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes)  CSLL —  BASE  DE  CÁLCULO —  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso  II  do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 9101­002.897  CSRF­T1  Fl. 13          12 I,  da  Lei  9.249/95.  (Ac.  108­08.126,  de  02/12/2004.  Rec.  139.544. Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira)  Esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais também já manifestou  entendimento de que os  tributos com exigibilidade suspensa têm caráter de provisão e, como  tais, não são dedutíveis na apuração da CSLL, conforme os seguintes julgados:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do  Código Tributário Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzir­ se em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com a provisão para juros  sobre contingências fiscais os quais, por constituírem acessório dos tributos  sobre  os  quais  incidem,  devem  seguir  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal. (Acórdão 9101­01.214, de 18/10/2011).  CSLL.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  são  indedutíveis  para  efeito  da  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão. (Acórdão 9101­ 001.512, de 20/11/2012).  Mesmo  aderindo  ao  entendimento  de  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa têm caráter de provisão, o que já seria suficiente para o deslinde da controvérsia, há  ainda outro aspecto a ser examinado.  É  que  a  questão  sobre  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade suspensa, no que toca à base de cálculo da CSLL, também costuma ser abordada  no contexto das regras previstas no art. 41, §1º c/c art. 57, ambos da Lei nº 8.981/1995:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  [...]  Art.  57.  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 9101­002.897  CSRF­T1  Fl. 14          13 Há uma linha de entendimento, adotada inclusive pelo voto do relator, que vê  as  referidas  regras da Lei 9.249/1995 (art. 13,  I)  e da Lei 8.981/1995  (art. 41, §1º,  e art. 57)  como hipóteses excludentes e antagônicas.  Ou seja, o tributo com exigibilidade suspensa configuraria efetiva obrigação  tributária, e não mera provisão. E nesse passo, como obrigação tributária, a regra que poderia  incidir seria aquela prevista na Lei 8.981/1995, e não a da Lei 9.249/1995.  O problema, conforme apontado no voto do relator, é que o art. 41, §1º, da  Lei 8.981/1995 só é aplicável ao IRPJ, de modo que nenhuma restrição legal haveria para que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  fossem  deduzidos  da  base  de  cálculo  da CSLL  pelo  regime de competência.  Entretanto, também divirjo do relator quanto a esse tipo de entendimento.  Não estamos aqui diante de uma situação em que se pretende estender para a  CSLL alguma regra que trata de item específico da base de cálculo do IRPJ. Não é esse o caso.  Sabe­se  muito  bem  que  as  obrigações  tributárias  configuram  despesa  dedutível  tanto  para  o  IRPJ,  quanto  para  a  CSLL,  e  que  essa  possibilidade  de  dedução  é  prevista individualmente,  tanto nas regras que tratam da base de cálculo do IRPJ, quanto nas  regras que tratam da base de cálculo da CSLL.  O §1º  do  art.  41  da Lei  8.981/1995 não  criou  nenhuma dedução  específica  para  o  IRPJ.  Esse  dispositivo  simplesmente  definiu  um  regime  (regime  de  competência  ou  regime de  caixa)  para o  tipo  de despesa  que  está  sendo  aqui  tratado  (despesa  com  tributos),  levando  em  conta  que  essa  despesa  pode  estar  relacionada  a  uma  obrigação  tributária  com  exigibilidade suspensa.   A  questão  da  definição  de  regime  para  o  reconhecimento  de  receitas  e  despesas é tipicamente uma "norma de apuração", e se encaixa exatamente no escopo do art. 57  da Lei 8.981/1995.  Basta ver que quando é adotado o regime de caixa para o IRPJ (na apuração  do lucro presumido, p/ ex.) este mesmo regime é adotado para a CSLL, também por força do  art.  57  da  Lei  8.981/1995,  e  ninguém  pensa  em  alegar  que  esse  dispositivo  estaria  sendo  utilizado  para  desvirtuar  a  base  de  cálculo  da CSLL,  para  acrescentar  elementos  na  base  de  cálculo da CSLL que não estavam previstos nas suas próprias normas, etc.  Assim, a regra do art. 41, §1º, da Lei 8.981/1995 é perfeitamente aplicável à  CSLL.   Não há nenhum antagonismo entre as referidas regras da Lei 9.249/1995 (art.  13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57).  É preciso ter em mente que a palavra do legislador muitas vezes não esgota  as possibilidades de sentido que pode ser a ela atribuído.  É  sempre  a  interpretação  das  normas  que  dá  o  seu  conteúdo  ao  longo  do  tempo, compondo as aparentes contradições e os excessos normativos.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16682.720987/2012­32  Acórdão n.º 9101­002.897  CSRF­T1  Fl. 15          14 E  quanto  à  matéria  em  questão,  o  sentido  das  regras  contidas  na  Lei  8.981/1995 (art. 41, §1º) e na Lei 9.249/1995 (art. 13, I) é exatamente o mesmo, ou seja, vedar  a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza.  Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser  deduzida  pelo  regime  de  caixa,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  podiam  ter  sido  deduzidos da base de cálculo da CSLL.   Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte.    (assinatura digital)  Rafael Vidal de Araujo                  Fl. 576DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.924260/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da Cofins, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.481  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  P. G. SCHMIDT & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma  vez  declarado  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  por  decisão  definitiva  do  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  regime  de  repercussão  geral,  o  valor  da  receita  financeira  não  integra a base de cálculo da Cofins, por não integrar o faturamento da pessoa  jurídica não financeira.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVADO  O  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de  reconhecimento o direito creditório  se não provado, com  documento hábil  e  idôneo, o  recebimento da  receita  financeira sobre a qual  foi apurada a parcela da Cofins alegada como indevida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO  DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório mantém­se a não homologação da compensação  declarada por ausência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 42 60 /2 00 9- 86 Fl. 49DF CARF MF     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação,  formalizada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação (DComp) nº 20416.38728.310706.1.3.041757, em que a contribuinte informou a  utilização  de  indébito  da  Cofins  cumulativa  (código  2172),  no  valor  de  R$  1.549,69,  para  adimplir débitos de Contribuição para PIS/Pasep não cumulativa (código 6912), IRPJ (código  5993) e CSLL (código 2484), todos do período de apuração de junho de 2006, nos valores de  R$ 888,49, R$ 1.823,36 e R$ 228,71, respectivamente.  Em  22/06/2009,  foi  emitido  o  despacho  decisório  (rastreamento  nº  842578485)  de  não  homologação  da  compensação,  em  razão  de  o  Darf  discriminado  na  DComp  encontrar­se  totalmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  Cofins  do  período  de  apuração de fevereiro de 2001, não restando saldo de crédito disponível para a compensação  dos débitos informados na citada DComp.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  crédito utilizado era decorrente da ampliação da base cálculo, determinada pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718/1998,  que  fora  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950;  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996;  que  apresentou demonstrativo da origem do crédito e afirmou que estava amparada pelo art. 170 do  CTN;  citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  ressaltou o  contido no  art.  165 do CTN; insistiu no direito à restituição; e, ao final, pediu a homologação da compensação.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  25/28),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida a  não  homologação  da  compensação  declarada,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados das ementas, que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.924260/2009­86  Acórdão n.º 3302­004.481  S3­C3T2  Fl. 50          3 O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitarse  a  aplicar a  legislação vigente,  restando, por disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para apreciar inconformismos relativos à sua validade  ou constitucionalidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, é de se considerar não­ homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 14/8/2014, a contribuinte foi cientificada da referida decisão e apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  35/40,  em  12/9/2014,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  inexistência  do  direito  creditório  informado.  De  fato,  noticia  o  Despacho  Decisório  de  fls.  2/4,  que,  embora  localizado  nos  sistema  da  RFB,  o  Darf  informado  pela  recorrente  na  Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fls.  5/8,  o  pagamento  nele  discriminado  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação em apreço.  Por meio da manifestação de inconformidade de fls. 9/14, a recorrente alegou  que a parcela do pagamento utilizado na compensação correspondia a parcela do pagamento da  Cofins do mês de fevereiro de 2001, calculada sobre o valor das receitas financeiras recebidas  no mês,  incluído  indevidamente na base de  cálculo da  contribuição,  em  razão da decisão do  STF que declarara inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  A questão  jurídica,  atinente  ao  ilegal  alargamento da base de  cálculo,  já  se  encontra superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da decisão plenária do  STF, proferida no âmbito do julgamento da questão de ordem suscitada no RE nº 585.235/RG,  realizado  sob  o  regime  de  repercussão  geral,  estabelecido  no  art.  543­B  do  CPC,  cujo  enunciado da ementa restou a assim redigido, in verbis:  Fl. 51DF CARF MF     4 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  Com o trânsito de julgado da referida decisão, em cumprimento ao disposto  no  art.  62,  §  2º,  da  Portaria MF  343/2015,  que  aprovou  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  os  fundamentos  do  referido  julgado  são  de  adoção  obrigatória  por  todos  membros  deste  Conselho,  logo,  aqui  adota­se  o  teor  da  respectiva  decisão,  para  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  previsto  no  art.  3º,  §  1º,  da Lei  9.718/1998.  Entretanto,  embora  reconhecido  como  indevido  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que,  induvidosamente,  inclui  as  receitas  financeiras  auferidas no período de apuração em referência, a recorrente não dignou trazer aos autos prova  de que de que auferira o valor da receita financeira alegado.  De  fato,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou nenhum elemento probatório que confirmasse o recebimento das referidas receitas  financeiras  e  tampouco  que  tenha  incluído  o  correspondente  valor  na  base  de  cálculo  da  contribuição recolhida no mês.  Somente com a apresentação da peça recursal em apreço, a recorrente trouxe  à colação dos autos o demonstrativo de fls. 44/45, em que discriminado os valores das receitas  financeiras,  auferidas  nos  meses  de  fevereiro  de  2001  a  dezembro  de  2003,  bem  como  os  supostos valores originais e atualizados da Cofins indevida, apurados nos citados meses.  E  com  vista  à  comprovação  do  valor  da  receita  financeira  auferida  no  mencionado mês, em vez de apresentar cópia das folhas do livro contábil obrigatório (o livro  diário),  devidamente  autenticado  no Registro  Público  de  Empresas Mercantis,  acompanhado  das cópias dos extratos bancários das correspondentes operações financeiras, conforme exige  os  arts.  1.179  a  1811  da  Lei  10.406/2002  (Código Civil  de  2002),  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  folha  com  os  valores  de  suposta  Demonstração  de  Resultado  do  mês  de  fevereiro.                                                               1  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas  no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo  único.  A  adoção  de  fichas  não  dispensa  o  uso  de  livro  apropriado  para  o  lançamento  do  balanço  patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em  uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que  poderá fazer autenticar livros não obrigatórios."  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.924260/2009­86  Acórdão n.º 3302­004.481  S3­C3T2  Fl. 51          5 A copia do suposto documento não foi extraída do  livro Diário e  tampouco  assinado  por  profissional  da  área  conbábil  legalmente  habilitado  e  pelo  representante  da  recorrente, conforme exige o art. 1.184 do Código Civil de 2002, a seguir transcrito:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico  em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária. (grifos não originais)  Assim, como se  trata de documento sem autenticidade,  sequer assinado por  representante  legal  da  recorrente  e  profissional  habilitado,  induvidosamente,  ele  não  serve  como  meio  de  prova  do  recebimento  dos  valores  das  referidas  receitas  financeiras  discriminados pela recorrente no citado demonstrativo.  Além disso, o citado documento não foi apresentado com a manifestação de  inconformidade, conforme exige o art. 15 do Decreto 70.235/1972. Assim, ainda que revestisse  de meio de prova adequada, o que se admite apenas para argumentar, por  força da preclusão  determinada no art. 16, § 4º, do citado Decreto, o referido documento não poderia ser admitido  como elemento de prova na atual fase processual.  Enfim, cabe ainda consignar que, no processo de compensação, a parte autora  é o contribuinte que realizou o procedimento compensatório, portanto, nos termos do art. 373,  I, da Lei 13.105/2015 (Código Processo Civil), que, na ausência de norma específica, aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  (art.  152  do  CPC),  o  ônus  de  provar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço  era  da  incumbência  da  recorrente. No entanto, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, ela omitiu­se de  apresentar prova adequada que demonstrasse a existência do direito creditório informado.  No mesmo sentido, o art. 36 da Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o processo  administrativo federal, atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus da prova constitutiva do  seu  direito.  Logo,  uma  vez  demonstrado  que  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  compensado era da recorrente, porém, como ela não se incumbiu dessa função deve arcar com  as consequências decorrentes da sua omissão.                                                              2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 53DF CARF MF     6 Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.721012/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O procedimento de fiscalização é eminentemente inquisitorial, de sorte que não é obrigatório - salvo nos casos específicos reservados em Lei - reservar ao fiscalizado a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. O direito de defesa se inaugura, propriamente dito, quando do início do processo administrativo, i.e., com a intimação do lançamento e a abertura do prazo para a Impugnação. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS E VEDAÇÕES LEGAIS. Para fins tributários, independente de registro ou não, é possível equiparar a empresas individuais as pessoas físicas que, em nome individual, explorem qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Necessário, para tanto, a demonstração da atuação habitual e profissional, além de inexistência de vedação à atividade. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. Inaplicável, nesses casos, o art. 6º da Lei nº 8.021/1990.
Numero da decisão: 2202-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 101.628,99 do ano-calendário 2004 e R$ 95.918,59 do ano-calendário 2005. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
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2202­003.828  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  CLESIO CHAVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  O procedimento de  fiscalização é eminentemente  inquisitorial,  de  sorte que  não é obrigatório ­ salvo nos casos específicos reservados em Lei ­ reservar  ao fiscalizado a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. O direito de  defesa  se  inaugura,  propriamente  dito,  quando  do  início  do  processo  administrativo,  i.e.,  com  a  intimação  do  lançamento  e  a  abertura  do  prazo  para a Impugnação.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  EQUIPARAÇÃO  A  PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS E VEDAÇÕES LEGAIS.  Para fins tributários, independente de registro ou não, é possível equiparar a  empresas  individuais  as  pessoas  físicas que,  em nome  individual,  explorem  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda  a  terceiros  de  bens  ou  serviços.  Necessário,  para  tanto,  a  demonstração  da  atuação  habitual  e  profissional,  além de inexistência de vedação à atividade.   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  ESTABELECIDA  POR LEI.  A Lei  nº  9.430/1996  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma presunção  relativa  de  omissão de rendimentos quando,  identificados depósitos bancários em favor  do  sujeito  passivo,  e  previamente  intimado,  este  não  é  capaz  de  apresentar  provas da origem dos mesmos.  Inaplicável, nesses casos, o art. 6º da Lei nº  8.021/1990.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 10 12 /2 00 9- 55 Fl. 2296DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os  valores de R$ 101.628,99 do ano­calendário 2004 e R$ 95.918,59 do ano­calendário 2005.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  recorrente para constituir IRPF, identificando como infração a omissão de rendimentos. Tendo  o Contribuinte  impugnado,  a DRJ manteve parcialmente o  crédito  constituído.  Insatisfeito,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  que  levou  o  CARF  a  converter  o  julgamento  em  diligência. Realizada esta, retornam os autos para continuidade do julgamento.  Feito  o  resumo  da  lide,  passamos  ao  relatório  pormenorizado  dos  autos.  Tendo em vista que o processo retorna de diligência, aproveito o relatório da Resolução CARF  nº 2202­000.705, de 13/07/2016, no que couber.   "Em 20/11/2009  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  4/14  e  docs.  fls.  15/32)  em  desfavor  do  Contribuinte,  ora  recorrente,  para  constituir  IRPF  no  valor  de  R$  1.513.814,06,  além  de  juros  e  multa de 150%. Foi  identificada como infração "OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA".  Conforme o Relatório de Autoria Fiscal (fls. 33/39):  · A  fiscalização  tributária  decorreu  de  ordem  judicial  proferida  em  investigação  criminal  instaurada  pelo  Ministério Público,  na qual ocorreu a quebra do  sigilo  bancário e fiscal do Contribuinte;  · Que,  intimado  pela  DRF,  o  próprio  Contribuinte  apresentou alguns extratos bancários;  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.297          3 · Que,  tendo  intimado  o  Contribuinte  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  e  débitos,  e  uma  vez  que  este  reiteradamente  pedisse  dilação  do  prazo  alegando  burocracia  dos  bancos,  foram  emitidas  RMFs  diretamente  às  instituições  financeiras.  Estas  apresentaram então parte dos documentos solicitados;  · De  posse  das  informações  supra,  a  autoridade  fazendária  circularizou  a  fiscalização,  intimando  as  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  que  fizeram  depósitos  nas  contas  do  recorrente  para  comprovar  a  origem  de  tais  transações;  · Conforme  a  DRF:  (i)  mais  de  30%  das  intimações  postais  com  AR  foram  devolvidas,  informando  que  os  destinatários  não  foram  encontrados  nos  endereços  cadastrais  da  RFB;  (ii)  das  pessoas  que  foram  encontradas,  apenas  uma  parte  respondeu;  (iii)  das  pessoas  que  responderam,  muitos  apresentaram  informações  inconclusivas,  alegando  não  conhecer  o  recorrente, que não tinha feito negócios com ele ou que  não  se  recordava  a  causa  do  depósito;  enfim,  (iv)  dos  demais,  nenhuma  documentação  comprobatória  foi  apresentada;  · Que,  diante  da  falta  de  documentação  por  parte  do  sujeito  passivo  e  dos  depositantes  circularizados,  foi  necessário  lançar  os  recursos  como  rendimentos  omitidos; e   · Que a multa  foi qualificada nos  termos do art. 44, §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996  c/c  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Intimado  do  lançamento  em  24/11/2009  (926),  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  em  23/12/2009  (fls.  931/955  e  docs.  anexos fls. 1.021/2.2341). A DRJ, por sua vez, analisando a lide,  proferiu  o  acórdão  nº  09­28.702,  de  19/03/2010  (fls.  960/987),  que restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2005,  2006  PRELIMINAR.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  As  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte  podem  ser  obtidas  pelo  Fisco  junto  às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  não  se  constituindo  em  quebra  de                                                              1 Anota­se que, a despeito da aparente desordem dos autos, às fls. 1.022 consta "Termo de abertura de anexo" e à  fl.  2.235  consta  "Termo  de  encerramento  de  anexo",  ambos  datados  de  28/12/2009.  Considerando  que  a  Impugnação  foi  protocolada  em  23/12/2009,  mas  o  Recurso  Voluntário  foi  juntado  apenas  em  17/05/2010,  é  necessário concluir que a documentação juntada aos autos nos anexos foi apresentada com a Impugnação e não  com o Recurso Voluntário.  Fl. 2298DF CARF MF     4 sigilo  bancário  a  identificação  dos  depositantes  dos  recursos nas contas do autuado.  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento  a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida  em que o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na  fase  impugnatória,  teve oportunidade de carrear aos autos  documentos,  informações,  esclarecimentos,  no  sentido  de  elidir a tributação contestada.  FIRMA INDIVIDUAL. CORRETOR.  As pessoas físicas que individualmente explorem a atividade  de corretor ou a prestação de serviços não comerciais não  estão,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  equiparadas  às  pessoas  jurídicas.  Em  função  disso,  ainda  que tivesse o contribuinte inscrito no Cadastro Nacional de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  estaria  sujeito  ao  regime  de  tributação próprio das pessoas físicas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam omissão de rendiemntos, por presunção legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida em instituição  financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS.  DATAS  E  VALORES.  ANÁLISE  INDIVIDUALIZADA.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  depósitos  serão  analisados  individualmente,  na  forma  do  artigo  42,  §³º,  da Lei  nº  9.430/1996.  Logo,  na  hipótese  de  contribuinte  atuando  como  corretor  de  imóveis,  para  ele  seja  tributado  somente  em  relação  à  comissão  percebida  por  tais  operações,  deve  apresentar  não  só  documentação  comprobatória desses negócios jurídicos, mas correlacioná­ las  com  os  depósitos  efetuados,  de  modo  que  possa  ser  tributado  apenas  na  quantia  relativa  à  comissão  do  intermediário corretor de imóveis.  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  RENDIMENTOS PRÓ­LABORE.  Comprovado  que  os  rendimentos  da  atividade  rural,  bem  como  as  retiradas  pró­labore  foram  devidamente  consideradas  pela  autoridade  fiscal  como  origem  de  recursos, nenhum repare cabe ao feitio.  MULTA QUALIFICADA.  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  fisco  evidenciam  a  intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, por  dois anos consecutivos de forma reiterada, cabe a aplicação  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.298          5 da multa qualificada, ainda que o dispositivo legal utilizado  para fundamentar o lançamento seja uma presunção legal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.  Intimado  dessa  decisão  em  19/04/2010  (fl.  990),  ainda  insatisfeito,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  992/1.015 e doc. fls. 1.016/1.018) em 17/05/2010 (fls. 1.020). As  suas razões de pedir podem ser assim resumidas:  Preliminares:  · Que  a  autoridade  fiscalizadora  extrapolou  sua  competência ao emitir RMF requisitando a identificação  dos depositantes, e não apenas os extratos bancários;  · Que  a  fiscalização  foi  feita  de  forma  parcial,  deixando  de  ser  juntado  aos  autos  diversos  documentos  importantes,  tais como os ARs negativos,  e que não  foi  garantido ao Contribuinte o efetivo direito de defesa;  Mérito:  · Que a tributação deveria ter sido realizada como pessoa  jurídica, uma vez que o recorrente está cadastrado como  micro­empresa,  no  CNPJ  nº  71.349.013/0001­19;  que  mantém  empregados  registrados;  que  recolhe  tributos  municipais e estaduais; que exerce atividade de corretor  de  imóveis,  administrador  de  imóveis  e  de  compra  e  venda de gado, e ainda agenciava viagens de turismo;  · Que, devendo ser equiparado a pessoa jurídica, e à falta  de escrituração contábil, deve ser arbitrado o seu lucro  para  fins de  IRPJ, não sendo possível  tributar  todos os  valores depositados como rendimentos da pessoa física;  · Ainda  que  não  seja  equiparado  à  pessoa  jurídica,  que  não  pode  ser  feito  o  lançamento  sobre  a  integralidade  dos recursos depositados, sendo necessário identificar o  montante do numerário que se converteu em patrimônio  ou  que  tenha  sido  consumido, nos  termos  do  art.  6º  da  Lei nº 8.021/1990;  · Que  o  Contribuinte  juntou  à  impugnação  documentos  comprobatórios  de  diversos  depósitos,  mas  que  foram  considerados insuficientes pela DRJ. Insiste, entretanto,  na  idoneidade  deles  para  comprovar  a  origem  dos  recursos, reclamando que seja efetivamente analisada a  documentação acostada aos autos;  · Que,  subsidiariamente,  deve  ser  reduzida  a  multa  qualificada,  uma  vez  que  o Contribuinte  não  agiu  com  dolo; no máximo, que agiu desorganizadamente em sua  atividade comercial." ­ fls. 2.237/2.240  Fl. 2300DF CARF MF     6 Chegando  ao CARF,  foi  proferida  a  citada Resolução  nº  2202­000.705,  de  13/07/2016, que determinou a conversão do julgamento em diligência para:  "(...) que a autoridade fiscalizadora de origem, compulsando as  provas  juntadas  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  elabore tabela informando:  · O  valor  dos  alugueis,  conforme  os  contratos  juntados  aos autos;  · O  valor  das  comissões,  conforme  informações  disponíveis  nos  contratos  ou  nas  tabelas  apresentadas  também pelo Contribuinte;  · O  valor  comprovadamente  transferido  para  os  locadores;  · O  valor  comprovadamente  gasto  pelo  Contribuinte  na  administração dos  imóveis  (pela apresentação de notas  fiscais e recibos de pagamento de contas de água, luz, de  reforma, de obras e etc.);" ­ fls. 2.250/2.251.  A  autoridade  lançadora  elaborou  então  as  tabelas  de  fls.  2.253/2.265,  compilando as informações constantes nos autos. Intimado em 20/12/2016 (fls. 2.271/2.272), o  Contribuinte  apresentou  "Manifestação  sobre  os  Resultados  da  Diligência  Fiscal"  (fls.  2.274/2.289), resumidamente insistindo nos termos do Recurso Voluntário e ressaltando que:  · Que  exercia  atividade  de  intermediação  em  inúmeras  espécies  de  comércio, especificamente agência de viagem, gado, veículos e café,  recebendo  o  valor  integral  da mercadoria  vendida  e  repassando  aos  verdadeiros  vendedores  o  preço,  "descontando  sua  mais  valia,  e  declarando­a da DIRPF";  · Que  a  atividade  era  exercida  no  interior  e,  portanto,  tipicamente  informal;  · Que  a  diligência  não  analisou  os  documentos  referentes  às  outras  atividades  empresariais do  recorrente,  implicando na manutenção na  base de cálculo de valores pertencentes a terceiros;  · Que  restou  comprovada  a  atividade  de  corretagem,  devendo  ser  tributado tão somente o valor das comissões;  · Que restou comprovada a atividade compra e venda de gado, devendo  tal  atividade  ser  tributada  por  equiparação  a  pessoa  jurídica  e  por  arbitramento;   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.299          7 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Registra­se que no voto  apresentado na Resolução CARF nº 2202­000.705,  este Relator antecipou parte do seu entendimento, especificamente em relação às preliminares e  ao arbitramento do rendimento. A realização da diligência não trouxe aos autos qualquer fato  que levasse à alteração do seu posicionamento, portanto repetem­se os mesmos fundamentos e  conclusões expostos anteriormente. O mesmo pode ser dito em reação à equiparação a pessoa  jurídica,  no  qual  apenas  complementamos  mais  análise  probatória  para  chegar  ao  mesmo  resultado.   Preliminares:  Das RMFs:  Argumenta  o  Contribuinte  que  a  autoridade  fiscalizadora  extrapolou  sua  competência ao emitir RMFs para que as instituições financeiras identificassem quem eram os  depositantes  dos  valores  creditados  em  sua  conta,  porquanto  não  teriam  sido  atendidos  os  requisitos dos incisos VII a XII do art. 3º, dado Decreto nº 3.724/2001. Conclui, portanto, que  deve  ser  anulado  o  auto  de  infração  ou,  ao  menos,  que  sejam  retirados  dos  autos  todos  os  documentos provenientes dessas RMFs.  O Decreto  nº  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  em  nível federal, discorre sobre as nulidades em seu art. 59:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  A verdade é que, no caso concreto o fato alegado pelo Contribuinte  ­ ainda  que tenha razão ­ não incorre em nenhuma das duas hipóteses elencadas: não foi  lavrado por  pessoa incompetente e não houve preterição do direito de defesa. Em verdade, as informações  adquiridas por meio dessas RMFs não tiveram qualquer relevância para a constituição do IRPF,  uma vez  que  os  extratos  bancários  que  deram  fundamento  à  composição  da  base  de  cálculo  foram apresentados pelo próprio Contribuinte.   Portanto, não há como se reconhecer a nulidade do auto de infração.  O  Contribuinte  apresenta  pedido  subsidiário,  qual  seja,  que  todos  esses  documentos decorrentes das RMFs sejam excluídos dos autos. Tal pedido poderia ser atendido,  nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, se se restasse comprovado o vício do ato e  prejuízo para o sujeito passivo:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 2302DF CARF MF     8 Acontece que, in casu, não se observa qualquer prejuízo para o contribuinte,  porquanto  os  dados  obtidos  como  consequência  das  RMFs  não  seriam  para  embasar  o  lançamento.  O  TVF  sequer  utilizou  tais  documentos  ou  informações  para  embasar  a  qualificação da multa.   Enfim, uma vez que não resultaram em prejuízo para o sujeito passivo, ainda  que  estejam  eivados  de  vícios,  irregularidades  ou  incorreções,  não  há  porque  excluir  os  documentos dos autos.  Da parcialidade da fiscalização:  Ainda  em  sede  preliminar,  o  recorrente  afirma  que  a  autuação  é  nula  porquanto não teriam sido observados os princípios da moralidade, da legalidade, e do devido  processo  legal  no  decorrer  da  fiscalização.  Explica  que  a  circularização  da  fiscalização  foi  indevida; que a autoridade fiscalizadora, apesar de ter realizado tal procedimento, não juntou  boa parte da documentação gerada (tal  como ARs negativos, documentos apresentados pelos  terceiros intimados etc.); e que foram incluídos documentos suspeitos (declarações de terceiros,  porém impressas em papel timbrado).  Conforme  já  foi  anotado  acima,  só  é  possível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  forem  atendidos  os  requisitos  básicos  do  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/1972, ou quando incorrer em uma das hipóteses do art. 59 do mesmo diploma. Ainda,  quando a Lei exigir algum procedimento específico, como o faz o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  In casu, os  fatos alegados pelo contribuinte não vão de encontro a qualquer  comando legal: a autoridade fiscalizadora tem o poder de circularizar a fiscalização, quando for  necessário para a  investigação dos  fatos  tributários;  também, somente se exige a  juntada aos  autos dos elementos que entender necessários para lastrear o lançamento.  Considerando  que  o  tributo  foi  constituído  exclusivamente  com  base  nos  extratos bancários fornecidos pelo próprio Contribuinte, a circularização ­ e os documentos dali  resultantes ­ efetivamente são dispensáveis para o deslinde do julgamento.  De  qualquer  forma,  esse  e.CARF  já  tem  jurisprudência  consolidada  no  sentido de que a fiscalização é processo inquisitivo. Entre outros:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados e informações, examina documentos, procede à auditagem  de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de  fato gerador de obrigação tributária aplicando­lhe a legislação  tributária.Dada  à  sua  natureza  inquisitorial,  tal  fase  de  investigação  não  se  submete  ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após  a  ciência  do  lançamento,  com  o  oferecimento  de  impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  (acórdão CARF nº 2401­004.165, de 18/02/2016)  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.300          9 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE  DEFESA  NO  CURSO  DA  FISCALIZAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.O  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitorial,  vale dizer,  transcorre sem que a autoridade  fiscal  esteja, em consequência do desenho do processo administrativo  fiscal  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  sob  qualquer  constrição  que  a  obrigue  a  reservar  ao  fiscalizado  a  oportunidade do contraditório e da ampla defesa. Os pedidos de  esclarecimento  mediante  termo,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  não  decorrem  da  observância  de  um  dever  correspectivo  a  um  direito  individual  de  acesso  aos  fatos  apurados  pelo  Fisco  e  de  se  manifestar  sobre  eles;  decorrem,  sim, da necessidade de reunir evidências que possibilitem aferir  a legalidade dos atos praticados pelo fiscalizado ou terceiros.  (acórdão CARF nº 1301­002.018, de 04/05/2016)  A  característica  inquisitorial  do  lançamento  também  é  reconhecida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7∕STJ.   1. Hipótese  em que o Tribunal de origem consignou,  com base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já que o contribuinte deve apenas  suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a  prestação de  informações e documentos,  justamente para que a  verdade  material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio  para  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não  cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes mensais  e GRPS,  contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos  contábeis" (fl. 627, e­STJ).   2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas, obstado pelo teor da Súmula 7∕STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.445.477  –  S,  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin, DJ 24/06/2014)    Fl. 2304DF CARF MF     10 Enfim, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte, porquanto a  atuação  da  autoridade  fiscalizadora  não  extrapolou  nem  deixou  de  atender  a  quaisquer  comandos legais.  Mérito:  Da equiparação à pessoa jurídica:  O  Contribuinte,  ora  recorrente,  alega  que  exercia  atividade  comercial  com  fim lucrativo nos anos­calendário de 2004 e 2005. Inclusive, anota que possui registro perante  a Receita Federal  do Brasil  como pessoa  jurídica  individual,  na  condição de micro­empresa,  com  o  CNPJ  nº  71.349.013/0001­19,  esclarecendo  que  juntou  inúmeras  provas  disso  à  sua  impugnação.  Enfim,  afirma  também  que  já  havia  prestado  tal  informação  à  autoridade  fiscalizadora.   Efetivamente,  já  em  17/04/2009  (fl.  43),  quando  o Contribuinte  apresentou  resposta ao Termo de  Início de Fiscalização,  identificou­se como "produtor  rural, corretor de  imóveis  e  comerciante".  Apresentou  ainda  Declaração  de  Produtor  Rural  (fls.  47/48),  com  notas fiscais de compra e venda de café e de gado (fls. 52/62 e 65/73), registros de veículos em  seu nome  (fls.  82/87),  registros de compras  e vendas de diversos  imóveis  em seu nome  (fls.  88/108).   A  autoridade  fiscalizadora,  apesar  de  registrar  no  TVF  que  o  Contribuinte  alegou  atuar  como  corretor,  administrador  de  imóveis  e  na  compra  e  venda  de  gado,  não  mencionou, em nenhum momento, a possibilidade de tributar os rendimentos como decorrentes  da atividade rural ou por equiparação à pessoa jurídica.   Em  sede  de  impugnação,  o  Contribuinte  juntou  mais  de  mil  laudas  de  documentação (fls. 1.021/2.234), dentre as quais se inclui:  · Requerimento  de  Empresário,  atuante  no  ramo  de  comércio  varejista,  protocolado  em  04/01/2005  perante  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas Gerais, identificando o Contribuinte como empresário desde 1993  com o CNPJ nº 71.349.013/0001­19 (fl. 1.024);  · Declarações de Firma Individual, atuante no ramo de comércio varejista,  protocoladas em 1997, 1994 e 1993 perante a Junta Comercial do Estado  de Minas  Gerais,  identificando  o  Contribuinte  como  empresário  desde  1993, com o mesmo CNPJ (fls. 1.025/1.027);  · Registros  de  empregados, Guias  de Recolhimento  do  FGTS,  folhas  de  salário  e  recibos  de  férias,  emitidos  entre  2002  e  2005,  tendo  como  identificador da empresa o nome do Contribuinte e o mesmo CNPJ (fls.  1.030/1.096);  · DAMs  do  Município  de  Conselheiro  Pena,  constituindo  ISS/estimado  referente aos anos­calendário de 2004 e 2005, além de 2002 e 2003, em  nome do Contribuinte, constatando­se a atividade de comércio varejista,  bem como comprovantes de pagamento (fls. 1.097/1.125);  · DAEs do Estado de Minas Gerais,  referentes a  ICMS e outros  tributos,  nos anos­calendário de 2004 e 2005 (fls. 1.126/1.140);  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.301          11 · Contratos de  locação  em que o Contribuinte  figura  como  representante  de diversos locadores; Recibos nos quais se destaca a comissão em favor  do  Contribuinte  e  comprovantes  de  depósito  bancário  da  diferença  do  aluguel  em  favor  dos  locadores,  todos  datados  de  2004  e  2005;  ainda,  canhotos  de  IPTU,  comprovando  a  titularidade  dos  imóveis  (fls.  1.142/2.009)2;   · Notificação  da  Secretaria Municipal  da  Fazenda  de  Conselheiro  Pena,  notificando  certa  pessoa  a  "providenciar  calha  e  condutores  para  escoamento  das  águas  pluviais",  na  qual  consta  o  Contribuinte  como  procurador do proprietário do imóvel (fl. 1.673);  · Declarações  Estaduais  de  Produtor  Rural;  folha  da  DIRPF  registrando  ser  produtor  rural;  Nota  fiscal  de  venda  de  produtos  agrícolas  (café  e  gado); (fl. 2.012/2.055);  · DIPJ  ­  ano­calendário  2004,  referente  ao  CNPJ  71.349.013­19  (Clésio  Chaves ­ ME); DARFs emitidos em nome de Clésio Chaves ­ ME; Livro  Caixa ­ 2004 e 2005; (fls. 2.089/2.234)  Analisando esse pleito, bem como o conjunto probatório, a DRJ admitiu que,  pela  documentação  juntada,  não  restam  dúvidas  de  que  o  recorrente  exercia  atividade  empresarial. Entretanto, analisando a legislação de regência (art. 150 do RIR/1999), anota que  a atividade de corretagem não é passível de equiparação à pessoa jurídica. Também anota que  as  receitas  indicadas  como  provenientes  da  atividade  rural  já  foram  declaradas  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  DIRPF,  e  consideradas  pela  autoridade  fiscalizadora  no  momento  do  lançamento. Ainda, que não há documentos hábeis para comprovar quais recursos advieram da  atividade de agente de viagem. Enfim, não observou margem para corrigir o lançamento nesse  ponto.   Tem razão a DRJ.   Em primeiro lugar, a simples inscrição nos órgãos públicos como empresário  não é suficiente para comprovar que os recursos tenham origem em atividade empresarial.   Em  segundo  lugar,  o  recorrente  se  encontra  inscrito  nos  órgãos  públicos  como  "comerciante  varejista",  especificamente  de  artigos  fotográficos,  cinematográficos,  de  máquinas, materiais de comunicação e celulares,  artigos esportivos,  fotocópias, digitalização,  calçados, bebidas etc. (fl. 1.023/1.027). Não há nos autos quaisquer provas ou mesmo alegação  coincidente com essa atividade nos autos. No mesmo sentido, os registros de empregados (fls.  1.030/1.037) demonstram a contratação de balconistas; não há nenhum indício ou alegação de  como  esses  funcionários  o  auxiliavam  na  realização  de  qualquer  uma  das  atividades  alegadamente exercidas.   Em terceiro lugar, se efetivamente exerceu a atividade de comércio varejista  através de sua Micro­Empresa, então  tais  receitas  já estão consideradas na sua declaração de  Pessoa Jurídica (fls. 2.089/2.234), não havendo que se incluir todos os valores depositados em                                                              2  Se  é  verdade  que  os  recibos  faltam  a  assinatura,  os  comprovantes  de  depósito  tem  todas  as  características  necessárias e suficientes para atestar a sua veracidade, como identificação da conta de origem e destino, nome dos  destinatário, data e valor, código de segurança etc. Também, os contratos têm assinaturas.  Fl. 2306DF CARF MF     12 suas  contas,  automaticamente,  nessa  atividade.  Pelo  contrário,  o  próprio  contribuinte  comprovou que valores consideráveis provieram da atividade de corretagem.  Em  quarto  lugar,  a  autoridade  lançadora  considerou  diversos  valores  declarados pelo Contribuinte em sua DIRPF como provenientes da título de atividade rural, não  tendo o Contribuinte indicado qualquer valor que tenha constado da base de cálculo do auto de  infração e que provenha dessa atividade.   Em  quinto  lugar,  não  há  nos  autos  provas  de  efetivos  recebimentos  como  agente de viagem. Há comprovantes de aquisição e de alienação de bezerros  (e.g.  fls. 55/57;  2.028/2.033);  contudo,  não  conseguimos  identificar  dentre  os  valores  identificados  no  lançamento nenhum depósito/creditamento em valor ou datas próximas. O mesmo em relação a  café (eg. fls. 2.034/2.040). Portanto, ainda que tenha demonstrado exercer atividade de compra  e  venda  de  gado  e  de  café,  não  há  que  se  falar  em  atividade  rural  (mera  intermediação  não  configura  atividade  rural,  cf.  art.  2º,  §único,  da  Lei  nº  8.023/1990)  nem,  tampouco,  que  demonstrou se tratar de atividade realizada com habitualidade ou profissionalismo.   Por  fim,  assim  como  a  DRJ,  restamos  convencidos  de  que  o  recorrente  exercia a atividade de corretor de imóveis, diante da farta prova documental juntada aos autos  (fls. 1.142/2.009). Concordamos também no que toca à interpretação do art. 150 do RIR/99:  Art.150.As  empresas  individuais,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.  §1ºSão empresas individuais:  I­as firmas individuais;  II­as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda a terceiros de bens ou serviços;  (...)  §2ºO disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exerçam  as  profissões  ou  explorem as atividades de:  (...)  V  ­  corretores,  leiloeiros  e  despachantes,  seus  prepostos  e  adjuntos;  (...)  Conforme determina expressamente o §2º, V, da legislação supratranscrita, a  atividade  de  corretagem  não  é  passível  de  equiparação  à  pessoa  jurídica.  Logo,  ainda  que  o  Contribuinte tenha provado o efetivo exercício dessa atividade, não é possível dar provimento  ao seu pleito no sentido de equipará­lo a pessoa jurídica para fins de aplicação de lançamento  do Imposto de Renda.  Do arbitramento dos rendimentos da pessoa física:  Admitindo a possibilidade de que não fosse equiparado a pessoa jurídica, o  Contribuinte reclama a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 em conjunto com o art. 6º da  Lei nº 8.021/1990, segundo a qual:  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.302          13 Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (Revogado  pela  lei  nº  9.430, de 1996)  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Da leitura do caput da norma, que a delimita, percebe­se que o seu objetivo é  regulamentar as hipóteses  em que  a  renda  é desconhecida. É o que  se  extrai  da  referência  à  "renda presumida". Em segundo lugar, anota­se que o §5º apontava a utilização dos depósitos e  aplicações realizados perante instituições financeiras como uma das formas ou critérios desse  arbitramento.   Se é verdade que o referido §5º, do art. 6º da Lei nº 8.021/1990 foi revogado,  registra­se  que  foi  revogado  exatamente  pela  Lei  nº  9.430/1996,  cujo  art.  42  embasou  o  lançamento.  Em  outras  palavras,  é  possível  afirmar  que  o  legislador  revogou  esse  §5º  exatamente porque tratava da matéria de maneira mais aprofundada nessa nova lei. Logo, não  há contradição nem necessidade de interpretação conjunta: o art. 6º da Lei nº 8.021/1990 tem  aplicação subsidiária ao art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Nesse sentido, inclusive, o acórdão nº 106­17.093, de 08/10/2008:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — REGIME DA LEI  N° 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado parágrafo 5° do art.  6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o  Fl. 2308DF CARF MF     14 contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Esse  precedente,  inclusive,  é  um  dos  que  fundamentaram  a  jurisprudência  dominante desse e.CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Enfim,  seja  pela  interpretação  da  legislação,  seja  pela  obrigatoriedade  de  aplicação da Súmula do CARF, não é possível dar provimento ao pedido do recorrente.  Da  comprovação  da  origem  dos  recursos  ­  corretagem  e  administração  de  imóveis alheios:  Subsidiariamente,  o  Contribuinte  pleiteia  que  a  documentação  apresentada  nos  autos  seja  efetivamente  analisada  para  que  se  verifique  a  comprovação  da  origem  dos  recursos depositados em suas contas bancárias. Diante da existência das provas, os autos foram  convertidos  em  diligência,  o  que  resultou  na  elaboração,  pela  autoridade  diligenciadora  das  tabelas  de  fls.  2.253/2.265,  que  destrincham  os  valores  recebidos  a  título  de  aluguel,  as  comissões,  as  despesas  e  os  valores  repassados  aos  locadores.  Com  base  na  última  tabela,  "Resumo Mensal", é possível realizar comparativo e perceber que os valores comprovados ­ a  título de aluguel, de comissões, de despesas e de repasses ­ são quase coincidentes:  Repasses aos locadores  Período  Aluguel (1)  Comissão (2)  Despesas (3)  Transf. Banc. (4)  Depósito em  Din/Outro (5)  Diferença [=(1)­ (2)­(3)­(4)­(5)]  jan/04  6.002,00  572,85  400,00     5.102,00  ­72,85  fev/04  6.133,00  586,90  399,10  176,00  4.903,60  67,40  mar/04  7.331,00  703,70  281,39     6.353,00  ­7,09  abr/04  17.237,36  1.517,90  2.831,00     12.887,46  1,00  mai/04  8.188,00  789,00  473,38     6.923,23  2,39  jun/04  8.588,00  790,85  152,00     7.643,40  1,75  jul/04  9.480,00  908,90  102,00  1.937,70  6.529,60  1,80  ago/04  9.098,00  886,25  528,40  2.729,60  4952,7  1,05  set/04  10.028,00  975,15  859,53  7.869,70  324,00  ­0,38  out/04  9.534,00  929,90  188,79  4.603,60  3.811,00  0,71  nov/04  10.252,00  1.001,70  713,55  5.839,26  2.695,00  2,49  dez/04  10.436,00  1.025,20  397,69  5.970,31  3.051,00  ­8,20                       Total 2004  112.307,36  10.688,30  7.326,83  29.126,17  65.175,99  ­9,93                       jan/05  11.727,00  1.096,40  773,94  7.014,16  2.847,00  ­4,50  fev/05  10.361,32  1.036,12  199,89  5.407,11  3.727,00  ­8,80  mar/05  10.918,30  1.036,36  1.098,01  5.414,62  3.367,00  2,31  abr/05  10.423,00  1.042,30  311,06  6.516,61  2.551,50  1,53  mai/05  9.916,00  991,60  113,19  5.573,41  3.237,00  0,80  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.303          15 jun/05  9.064,00  906,40  526,66  6.722,00  906,00  2,94  jul/05  7.850,00  785,00  243,99  5.499,10  1.320,00  1,91  ago/05  6.280,00  628,00  82,87  4.696,40  870,00  2,73  set/05  5.944,00  594,40  293,40  3.772,74  1.284,00  ­0,54  out/05  5.944,00  594,40  91,00  2.887,80  2.368,00  2,80  nov/05  8.644,00  864,40  330,13  5.346,70  2.100,00  2,77  dez/05  9.319,00  883,15  20,00  7.806,30  600,00  9,55                       Total 2005  106.390,62  10.458,53  4.084,14  66.656,95  25.177,50  13,50                       Total  218.697,98  21.146,83  11.410,97  95.783,12  90.353,49  3,57  Ora, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 cria uma presunção relativa de omissão de  rendimentos, passível de prova em sentido contrário. Diante da existência de provas nos autos  de  que  parte  dos  recursos  depositados/creditados  não  pertencem  ao  Contribuinte mas  sim  a  terceiros,  imperioso  afastar  a  presunção,  excluindo  da  base  de  cálculo  os  valores  que,  comprovadamente, não se configuraram rendimento.   Entendo, portanto:  · 2004 ­  transferência de R$ R$ 94.302,16 para os locadores, e outros  R$ 7.326,83 despendidos na administração dos imóveis, totalizando o  valor de R$ 101.628,99 como recursos comprovados, que devem ser  excluídos da base de cálculo;  · 2005 ­  transferência de R$ 91.834,45 para os locadores, e outros R$  4.084,14  despendidos  na  administração  dos  imóveis,  totalizando  o  valor  de R$  95.918,59  como  recursos  comprovados,  que  devem  ser  excluídos da base de cálculo.  Da multa qualificada:  Argumenta  o  Recorrente,  subsidiariamente,  pela  redução  da  multa  qualificada, uma vez que não há comprovação de dolo mas, no máximo, de desorganização.   Remontando ao TVF, percebe­se que, após transcrever o art. 44,  I e §1º, da  Lei  nº  9.430/1996,  e  os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  a  autoridade  lançadora  esclareceu que:  "No caso da fiscalização em curso, nos anos­calendário de 2004  e 2005, o sujeito passivo apresentou declarações de imposto de  renda  com  rendimentos  declarados  incompatíveis  com  sua  movimentação  bancária.  Intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos creditados/depositados em suas contas­correntes, para  justificais  tais  depósitos,  citou  diversas  transações  comerciais  que ele  teria  realizado sem, no entanto, apresentar documentos  hábeis  e  idôneos  comprobatórios  dessas  transações.  Não  se  trata,  neste  caso  sob  foco,  de  valores  de  pouca  significância,  cuja atitude omissiva em declará­los ao fisco federal pudesse ser  atribuída  a  falhas  provindas  da  negligência  em  seus  controles  Fl. 2310DF CARF MF     16 fiscais. Trata­se de elevados valores depositados em suas contas­ correntes, de origem não comprovada, cujo montante superou a  cifra de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Portanto, está  claro que o fiscalizado, ao tentar omitir recursos de tal monta à  Administração  Tributária  Federal,  tinha  consciência  de  que  a  conduta levaria ao resultado ilícito." ­ fl. 39.  Em outras palavras, o lançamento foi qualificado única e exclusivamente em  função do seu valor, do montante identificado e presumido como renda omitida.   A verdade é que a Lei criou a presunção de omissão de rendimentos quando  da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada exatamente para facilitar o  processo  de  fiscalização,  invertendo  o  ônus  probatório  em  desfavor  do  Contribuinte.  Constatada a hipótese de presunção, configura­se plausível o lançamento.   Para aceitar a qualificação da multa,  imputando verdadeiro crime ao sujeito  passivo,  necessário  se  faz  um  novo  passo:  a  demonstração  do  dolo.  Não  basta  a  mera  constatação da ocorrência de omissão do rendimento, ainda que por longo período ou, como no  caso,  de  grande  valor;  é  necessário  que  reste  demonstrado,  estreme  de  dúvidas,  a  conduta  dolosa do Contribuinte.   Nesse  caminho  já  se  consolidou  a  jurisprudência  deste  e.CARF,  como  se  observa dos seguintes enunciados:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  In casu, uma vez que a qualificação da multa  foi  genérica,  sem demonstrar  especificamente  a  intenção  dolosa  por  parte  do  Contribuinte,  o  que  se  comprova,  inclusive,  pela  mera  transcrição  dos  três  artigos  (71,  72  e  73)  da  Lei  nº  4.502/1964,  é  necessário  concordar com o Contribuinte e afastar a qualificação da multa de ofício.   Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito,  por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo o montante  de R$ a 2004 e R$ 91.834,45 referente a 2005.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­003.828  S2­C2T2  Fl. 2.304          17                 Fl. 2312DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004070/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. DESCABIMENTO. A perícia é prescindível quando as questões a serem apreciadas estão na esfera de conhecimento e da competência funcional do julgador ou porque os elementos trazidos aos autos são suficientes para formar sua convicção. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada, ou mesmo a falta de sua emissão, não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja origem e a exigibilidade não sejam comprovadas caracteriza a omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para prestar esclarecimentos sobre a regularidade dos lançamentos registrados em seu passivo, já que esta omissão tem conseqüência específica prevista na legislação, que é a autorização para a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de nulidades, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro), Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausentes justificadamente os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. DESCABIMENTO. A perícia é prescindível quando as questões a serem apreciadas estão na esfera de conhecimento e da competência funcional do julgador ou porque os elementos trazidos aos autos são suficientes para formar sua convicção. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada, ou mesmo a falta de sua emissão, não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja origem e a exigibilidade não sejam comprovadas caracteriza a omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para prestar esclarecimentos sobre a regularidade dos lançamentos registrados em seu passivo, já que esta omissão tem conseqüência específica prevista na legislação, que é a autorização para a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula.

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1301­002.962  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO  Recorrente  MACLENY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­ Não se verificando a ocorrência de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72  e  observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação.  PERÍCIA PRESCINDÍVEL. DESCABIMENTO.  A  perícia  é  prescindível  quando  as  questões  a  serem  apreciadas  estão  na  esfera de conhecimento e da competência funcional do julgador ou porque os  elementos trazidos aos autos são suficientes para formar sua convicção.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Constituindo­se o MPF em elemento de controle da administração tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada, ou mesmo a falta de sua emissão, não enseja a nulidade do auto de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente  para  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  nos termos da lei.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.  A manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  origem  e  a  exigibilidade  não  sejam  comprovadas  caracteriza  a  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à  intimação  fiscal  para  prestar  esclarecimentos  sobre  a  regularidade  dos  lançamentos  registrados  em  seu  passivo,  já  que  esta  omissão  tem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 70 /2 00 9- 10 Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.094          2 conseqüência  específica  prevista  na  legislação,  que  é  a  autorização  para  a  presunção de omissão de receitas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  no  lançamento  principal  é  aplicável  aos  demais  lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  argüições  de  nulidades,  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro),  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Bianca  Felícia  Rothschild.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 16­25.117, proferido pela  5ª  Turma  da DRJ/SP1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Em  ação  fiscal  empreendida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  motivada  pela  emissão  do  MPF  no  08.1.90.00­ 2008­04761­7,  foram lavrados Autos de Infração de Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica, de Contribuição Social sobre o Lucro  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.095          3 Liquido, de Contribuição para o Programa de Integração Social  — PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  —COFINS,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2005.    2. Extrai­se dos autos o seguinte cronograma:  2.1.  A  fiscalizada  MACLENY  foi  intimada  do  inicio  do  procedimento  fiscal por ciência postal  em 08/07/2008  (AR a  fl.  06)  e  ciência  pessoal  em  10/07/2008  (fl.  07),  mediante  recebimento de Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 04/05 e 07),  pelo  qual  lhe  foi  requisitada  a  apresentação  de  informações  fiscais relativas ao período de agosto/2003 a dezembro de 2007  e  registros  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  ano­calendário  de  2005;  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.096          4 2.2. Termo de Intimação Fiscal de fls. 52 foi enviado via postal à  EMPRESA  BRACOL  HOLDING  LTDA,  CNPJ  n°  01.597.168/0001­99,  principal  fornecedora  da  fiscalizada,  requerendo a relação das vendas que integraram o montante de  R$ 51.102.175,37 informado na DIPJ (da BRACOL), entretanto,  foi  devolvido  A  Delegacia  da  Receita  Federal  sem  ciência  no  Aviso de Recebimento;  2.3.  Em  15/07/2008,  a  contribuinte  MACLENY  foi  intimada  a  relacionar  as  entradas  de  mercadorias  e  insumos  relativas  ao  ano­calendário  de  2005  e  apresentar  respectivos  documentos  comprobat6rios (fl. 54);  2.4.  Em  12/08/2008,  a  contribuinte MACLENY  foi  intimada  ao  preenchimento  da  DCP  —  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo,  com as  informações  relativas ao  saldo escriturado em  31/12/2005  e  respectiva  liquidação  no  ano  seguinte,  relativamente As contas: "Fornecedores Nacionais" no valor de  R$  28.076.985,38;  "Bancos Conta  Transitória"  no  valor  de R$  2.848.320,83  e  "Adiantamento  de  Clientes"  no  valor  de  R$  3.225.601,16,  juntamente  com  a  documentação  comprobatória  das provisões e baixas relacionadas a essas contas (fl. 55);  2.5.  Em  21/08/2008  (fl.  57,  AR  a  fl.  58),  a  empresa  BRACOL  HOLDING LTDA. foi intimada via postal a relacionar as vendas  de produtos/mercadorias A contribuinte MACLENY no montante  de R$ 51.102.175, conforme constou de sua DIPJ, preenchendo  demonstrativo com as  seguintes  informações: data de  saída; n°  do  documento;  código  fiscal;  valor  contábil  e  data  de  recebimento da mercadoria;  2.6. Em 18/09/2008 (fl. 59, AR a fl. 60), a fiscalizada MACLENY  foi  intimada  a  apresentar  documentos  comprobat6rios  dos  valores  escriturados  na  conta  "Bonificação  Fornec.  Merc.  p/  Revenda", no montante de R$ 11.991.072,18, no ano­calendário  de  2005;  demonstrar  a  anulação  deste  valor  da  apuração  dos  créditos das contribuições ao PIS e A COFINS não cumulativos;  2.7. Em 18/09/2008 (fl. 61, AR a fl. 63), foi reiterada a intimação  de fl. 55, não atendida até então, para que a empresa MACLENY  preenchesse  o  DCP  —  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo,  com as  informações  relativas ao  saldo escriturado em  31/12/2005  e  respectiva  liquidação  no  ano  seguinte,  relativamente As contas: "Fornecedores Nacionais" no valor de  R$  28.076.985,38;  "Bancos Conta  Transitória"  no  valor  de R$  2.848.320,83  e  "Adiantamento  de  Clientes"  no  valor  de  R$  3.225.601,16,  juntamente  com  a  documentação  comprobat6ria  das pro as relacionadas a essas contas;  2.8. Em 08/10/2008  (fl.  64/65, AR a  fl.  67),  foram reiteradas a  intimação de  fl.  59  e a  intimação de  fl.  61,  que até o momento  não  haviam  sido  atendidas,  para  que  a  empresa  MACLENY  apresentasse  documentos  comprobatórios  dos  valores  escriturados na conta "Bonificação Fornec. Merc. p/ Revenda",  no  montante  de  R$  11.991.072,18;  demonstrasse  a  anulação  deste valor da apuração dos créditos das contribuições ao PIS e  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.097          5 COFINS não cumulativos; preenchesse o DCP — Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo,  com  as  informações  relativas  ao  saldo escriturado em 31/12/2005 e respectiva liquidação no ano  seguinte, relativamente as contas: "Fornecedores Nacionais" no  valor de R$ 28.076.985,38; "Bancos Conta Transitória" no valor  de R$ 2.848.320,83 e "Adiantamento de Clientes" no valor de R$  3.225.601,16,  juntamente  com  a  documentação  comprobatória  das provisões e baixas relacionadas a essas contas;  2.9.  Em  16/10/2008  (fls.  68/69,  AR  a  fl.  70),  foi  reiterada  a  intimação  feita  à  empresa  BRACOL  HOLDING  LTDA.  em  21/08/2008  (fl.  57)  para  que  essa  relacionasse  as  vendas  de  produtos/mercadorias à contribuinte MACLENY no montante de  R$  51.102.175,  conforme  constou  de  sua  DIPJ,  preenchendo  demonstrativo com as  seguintes  informações: data de  saída; n°  do  documento;  código  fiscal;  valor  contábil  e  data  de  recebimento da mercadoria;  2.10.  Foram  apresentados  relatório  de  saídas  da  empresa  BRACOL HOLDING LTDA. (fls. 72/84) e relatório de entradas  da MACLENY (fls. 85/96), ambos relativos ao ano­calendário de  2005;  2.11. Em 23/10/2008 (AR a fl. 99), a contribuinte MACLENY foi  intimada a apresentar arquivos digitais contendo dados relativos  aos Registros Contábeis e Documentos Fiscais (fls. 97/98);  2.12. Em 23/10/2008 (AR a fl. 102), a contribuinte MACLENY foi  reintimada  a  apresentar  livros  Diário  e  Razão,  Registros  de  Entradas,  de  Saídas,  de  apuração  de  ICMS  e  de  prestação  de  Serviços, bem como a disponibilizar os documentos contábeis e  fiscais do período, inclusive notas fiscais de entradas (compras)  e  saídas  (vendas).  Nessa  oportunidade,  a  contribuinte  foi  alertada  de  que  o  não  atendimento  à  presente  reintimação  caracterizaria  embaraço  à  fiscalização  e  implicaria  agravamento  da  multa  no  caso  de  lançamento  de  oficio  (fls.  100/101);  2.13.  Em  28/11/2008  (AR  a  fl.  104),  a  contribuinte MACLENY  tomou ciência do prosseguimento da ação fiscal mediante termo  de fl. 103, pelo qual foi reforçado o pedido de apresentação dos  documentos e elementos até então não apresentados;  2.14.  Em  15/01/2009,  a  contribuinte  MACLENY  foi  notificada  dos termos de  fls. 105/106 (AR a  fl. 107),  fls. 108/109 (AR a  fl.  110), que reiteraram as intimações de fls. 97/98 e fl. 59, ambos  alertando­a  novamente  sobre  caracterização  de  embaraço  à  fiscalização e consequente agravamento de multa;  2.15.  Em  15/01/2009  (fl.  111,  AR  a  fl.  120),  a  contribuinte  MACLENY  foi  intimada  a  demonstrar  e  comprovar  a  escrituração  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  relacionadas no demonstrativo anexo, de fls. 112/119; bem como  a demonstrar e  comprovar a origem dos  recursos utilizados no  pagamentos das cotejadas compras, assim como a escrituração  desses pagamentos nos livros Diário e Razão;  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.098          6 2.16.  Em  20/01/2009  (fl.  121),  a  contribuinte  MACLENY  comunica  à  fiscalização  que  os  documentos  contábeis  e  fiscais  (Livro Diários, Registro  de Entradas  e  Saídas,  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  e  registro  de  Inventário)  poderiam  ser  disponibilizados  à  SRF  somente  após  a  devolução  dos mesmos  pela  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  que  havia  solicitado  à  empresa  tais  documentos  em  28/03/2008,  conforme  cópias  de  notificações estaduais a fls. 122/123;  2.17.  Em  25/02/2009  (fl.  124,  AR  a  fl.  133),  a  fornecedora  BRACOL HOLDING LTDA. foi intimada a apresentar (1) cópia  das  352  notas  fiscais  de  saídas  relacionadas  em demonstrativo  anexo  (fls.  125/132),  cujos  dados  foram  extraídos  do  demonstrativo apresentado em resposta ao Termo de Reiteração  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  14/10/2008;  (2)  cópia  dos  comprovantes de pagamento e/ou de liquidação das supracitadas  notas fiscais; cópia das folhas dos livros Diário e Razão em que  se  encontrariam  escrituradas  as  faturas/duplicatas  relativas As  supracitadas notas fiscais;  2.18. Em 02/03/2009 (fls. 134/135, AR a fl. 144), foi reiterada a  intimação A. contribuinte MACLENY de fl. 111;  2.19.  Em  09/03/2009  (fl.  145/146),  a  fornecedora  BRACOL  HOLDING LTDA., requer prorrogação, de no mínimo vinte dias,  do  prazo  estabelecido  para  apresentação  das  352  notas  fiscais  anteriormente  discriminadas  e  respectivos  comprovantes  de  pagamento/ liquidação e escrituração no Diário e Razão;  2.20. Em 02/04/2009 (fls. 147/155, AR a fl. 156), diante do não  fornecimento  dos  elementos  solicitados  A  BRACOL HOLDING  LTDA, foi reiterada a intimação de fl.124;  2.21.  A  fls.  157,  a  fornecedora  BRACOL  HOLDING  LTDA  apresenta  documentos  de  fls.  158/264,  que  seriam  cópias  de  notas  fiscais  n°  5942  a  5996;  cópia  dos  instrumentos  particulares  de  cessão  de  créditos  da  MACLENY  à  BRACOL;  livros diário referentes a novembro e dezembro de 2005;  2.22.  .  Em  05/06/2009  (fls.  265/266,  AR  a  fl.  267),  a  empresa  MACLENY  recebe  reiteração  de  intimação  fiscal  para  apresentar  escrituração  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias e demonstrar a origem dos recursos utilizados para  o  correspondente  pagamento,  bem  como  a  escrituração  desses  pagamentos no Diário e Razão;  2.23. Em resposta à reintimação de  fls. 265/266, a contribuinte  MACLENY  apresentou  carta  (fl.  268)  datada  de  05/06/2009,  esclarece o que os documentos solicitados estariam de posse do  fisco  estadual  conforme  cópia  de  protocolo  de  entrega  que  estaria em anexo mas que, entretanto, não se encontra nos autos.  Em  anexo,  a  fim  de  comprovar  a  fonte  de  recursos  para  pagamentos  a  seus  fornecedores,  apresentou  cópia  da  12'  alteração  contratual  com  registro  de  aumento  de  capital  no  valor  de  R$  120.120.000,00  integralizados  pela  sócia  NITREB  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.099          7 PARTICIPAÇÕES LTDA.  (fl.  272)  e  cópia  de  extrato  bancário  com a entrada do recurso financeiro correspondente (fl. 270);  2.24. Em 24/06/2009,  por meio  do Termo de Constatação  e  de  Intimação Fiscal  de  fls.  283/284,  a  empresa MACLENY  tomou  ciência das seguintes constatações e requisições:  2.24.1. Foi  apurada  incompatibilidade  entre  o  valor  informado  na  DIPJ  2006  a  titulo  de  "Compras  de  Mercadorias",  de  R$  36.510.592,84 (liquido de impostos a recuperar) e as compras de  mercadorias  escrituradas  nos  registros  contábeis  da  contribuinte,  que  totalizaram  R$  55.090.919,05  (incluindo  impostos);  2.24.2.  De  acordo  com  os  registros  contábeis,  a  contribuinte  recebeu bonificações de Mercadorias para Revenda no montante  de R$ 11.991.072,19, tendo declarado na DIPJ 2006 as compras  liquidas de impostos e também diminuídas dessa bonificação;  2.24.3. A empresa BRACOL Holding Ltda, empresa pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  da  fiscalizada,  denominado  "Bertin",  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  informações  sobre  as  transações  comerciais  entre  as  empresas  e  comprovantes  de  liquidação.  De  acordo  com  os  elementos  fornecidos  por  essa  empresa,  verificou­se  que  a  liquidação  dessas  operações  comerciais  teria  sido  efetivada  através  de  cessões  de  créditos  realizadas  durante  o  ano­calendário  de  2005, da empresa MACLENY para a empresa BRACOL;  2.24.4.  As  informações  e  documentos  apresentados  pela  fornecedora  BRACOL,  no  sentido  de  que  as  mercadorias  fornecidas teriam sido liquidadas através de cessão de créditos,  mostraram­se incompatíveis com as informações fornecidas pela  fiscalizada  MACLENY,  que  alegou  que  as  mercadorias  foram  recebidas em bonificação;  2.24.5. A contribuinte  foi  intimada em 16/09/2008 e reintimada  em 13/01/2009 a demonstrar e comprovar o passivo escriturado  em  31/12/2005,  mediante  o  preenchimento  da  DCP  —  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo,  em  especial  pela  conta "Fornecedores Nacionais", cujo saldo era de R$  28.076.985,38,  e  mediante  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios,  tanto  do  saldo  em  31/12/2005  quanto  de  sua  liquidação no ano seguinte;  2.24.6.  A  fiscalizada MACLENY  foi  concedido  prazo  adicional  para  comprovar  o  passivo  questionado  pela  fiscalização  mediante apresentação de:  (1)  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  os  valores  escriturados na conta "Bonificação Fornec. Merc. p/ Revenda",  no montante de R$ 11.991.072,18, no ano­calendário de 2005;  (2)  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  origem  dos  recursos utilizados na liquidação das mercadorias adquiridas da  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.100          8 empresa  BRACOL HOLDING  LTDA.,  conforme  relação  anexa  ao Termo de  Intimação Fiscal  lavrado as 15:20 horas  • do dia  13/01/2009;  (3)  preencher  formulário  "DCP  —  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo",  conforme  modelo  anexo,  com  as  informações  relativas  ao  saldo  escriturado  em  31/12/2005  e  respectiva  liquidação  no  ano  seguinte,  relativamente  à  conta  "Fornecedores  Nacionais",  com  saldo  no  valor  de  R$  28.076.985,38;  2.25. Em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal  de  fls.  283/284,  em  01/0712009a  contribuinte  MACLENY  apresenta  (fl.  286)  como  justificativa  dos  recursos  para  pagamentos  de  fornecedores  as  bonificações  recebidas  de  seus  fornecedores em virtude da baixa aceitação dos produtos desses  adquiridos, bem como o aporte de capital de R$ 120.120.000,00  ocorrido  no  dia  01/10/2008.  Apresenta,  também,  e  Demonstrativo de Composição do Passivo (fl. 301/310);  2.26.  Em  02/09/2009,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  continuação  da  ação  fiscal  e  recebeu  orientação  para  acompanhamento virtual do Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF (fl. 311);  2.27. Conforme Termo  de Verificação  e Constatação Fiscal  de  fls. 313/322:  2.27.1. Foi  apurada  incompatibilidade  entre  o  valor  informado  na  DIPJ  2006  a  titulo  de  "Compras  de  Mercadorias",  de  R$  36.510.592,84 (liquido de impostos a recuperar) e as compras de  mercadorias  escrituradas  nos  registros  contábeis  da  contribuinte,  que  totalizaram  R$  55.090.919,05  (incluindo  impostos);  2.27.2.  De  acordo  com  os  registros  contábeis,  a  contribuinte  recebeu bonificações de Mercadorias para Revenda no montante  de R$ 11.991.072,19, tendo declarado na DIPJ 2006 as compras  líquidas de impostos e também diminuídas dessa bonificação;  2.27.3. A empresa BRACOL Holding Ltda, empresa pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  da  fiscalizada,  denominado  "Bertin",  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  informações  sobre  as  transações  comerciais  entre  as  empresas  e  comprovantes  de  liquidação.  De  acordo  com  os  elementos  fornecidos  por  essa  empresa,  verificou­se  que  a  liquidação  dessas  operações  comerciais  teria  sido  efetivada  através  de  cessões  de  créditos  realizadas  durante  o  ano­calendário  de  2005, da empresa MACLENY para a empresa BRACOL;  2.27.4.  As  informações  e  documentos  apresentados  pela  fornecedora  BRACOL,  no  sentido  de  que  as  mercadorias  fornecidas teriam sido liquidadas através de cessão de créditos,  mostraram­se incompatíveis com as informações fornecidas pela  fiscalizada  MACLENY,  que  alegou  que  as  mercadorias  foram  recebidas em bonificação;  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.101          9 2.27.5. A contribuinte  foi  intimada em 16/09/2008 e reintimada  em 13/01/2009 a demonstrar e comprovar o passivo escriturado  em  31/12/2005,  mediante  o  preenchimento  da  DCP  —  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo,  em  especial  pela  conta  "Fornecedores  Nacionais",  cujo  saldo  era  de  R$  28.076.985,38,  e  mediante  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios,  tanto  do  saldo  em  31/12/2005  quanto  de  sua  liquidação no ano seguinte;  2.27.6. Em 24/06/09, transcorridos os prazos das intimações, foi  lavrado  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  e  concedido  à  fiscalizada  prazo  adicional  para  comprovar  o  passivo questionado pela fiscalização;  2.27.7. Em resposta A.  última  intimação,  a  contribuinte  alegou  que  as  bonificações  decorreriam  de  mercadorias  que  não  obtiveram a aceitação esperada e que, além das bonificações, a  empresa recebeu aporte de capital no dia 01/10/2008 (33 meses  após  a  data  do  passivo  questionado),  juntando,  ainda,  demonstrativo  de  composição  do  passivo  escriturado  em  31/12/2005, na conta "Fornecedores Nacionais";  2.27.8.  Analisada  a  documentação  apresentada  e  o  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalizada,  foram  relacionados  343 títulos tendo como credor "BERTIN LTDA", totalizando R$  19.311.884,06,  conforme  demonstrativo  anexo  ao  termo  de  verificação, a fls. 317/322;  2.27.9.  Não  foi  apresentado  qualquer  comprovante  de  pagamento dos títulos escriturados em 2005, tampouco qualquer  documento  hábil,  idôneo,  coincidente  em  data  e  valor,  que  pudesse  comprovar  a  veracidade  da  informação  constante  do  demonstrativo elaborado pela  fiscalizada, no  sentido de que os  títulos  do  ano  de  2005  teriam  sido  liquidados  em  2007.  Além  disso,  a  informação  da  quitação  dos  títulos  de  2005  em  2007  mostra­se incompatível com a resposta dada pela fiscalizada, de  que,  "além  das  bonificações,  a  empresa  recebeu  aporte  de  capital (...), em 01/10/2008";   2.27.10.  Concluiu­se  que  a  empresa  não  logrou  comprovar  a  veracidade  do  montante  de  R$  19.311.884,06,  escriturado  em  seu passivo em 31/12/2005;  2.27.11. A  luz do artigo 40 da Lei  ° 9.430/96 e do art. 281 do  RIR/99, as constatações autorizam o fisco a presunção  legal de  considerar o saldo do passivo não satisfatoriamente comprovado  como  passivo  fictício,  que  deve  ser  tributado  de  oficio  como  omissão de receitas, pelo IRPJ, PIS, CSLL e COFINS;  2.27.12.  A  fiscalizada  fica  intimada  a  efetuar  os  ajustes  e  retificações necessárias em seu livro LALUR e nos controles das  bases  negativas  da  CSLL,  tendo  em  vista  que  em  2005  a  contribuinte  havia  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido   Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.102          10 3.  Irresignada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  24/11/09  (AR a  fl. 346), a  interessada apresentou, em 21/12/09  (fl.  352),  a  impugnação  de  fls.  352/368,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  369/1934,  na  qual  apresenta  as  alegações  abaixo sintetizadas:  Preliminarmente,  3.1.0  trabalho  fiscal  é  nulo  porque,  embora  o  MPF­F  que  o  originou  tenha  restringido  a  fiscalização  ao  IRPJ  e  atribuído  poder de fiscalização par dois auditores fiscais da RFB, o Auto  de  Infração  abrangeu  também  a  CSLL,  a  COFINS  e  o  PIS/PASEP  e  foi  assinado  e  elaborado  por  somente  um  dos  servidores;  3.2.0 Auto de Infração deve ser cancelado pela perda de eficácia  do  Termo  de  Inicio  da  ação  Fiscal,  em  desrespeito  ao  prazo  previsto no artigo 7°, § ° do Decreto n° 70.235/72;  3.3.0  lançamento  é  inválido,  eis  que  não  contém  em  sua  fundamentação  os  dispositivos  legais  que  demonstrem  os  elementos  constitutivos  da  regra  matriz  dos  tributos  exigidos  (contribuinte, base de cálculo e aliquota);  3.4.A  falta  de  motivação  e  fundamentação  legal  adequada  caracteriza  óbice  ao  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  bem  como,  implica  considerar­se  inexistente  a  citação  da  disposição legal infringida e nulo o Auto de Infração, nos termos  do artigo 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72;  3.5.0 Auto de  Infração deve  ser  cancelado por  cerceamento do  direito  de  defesa  da  autuada,  eis  que  não  demonstra  as  razões  jurídicas  necessárias  para  a  realização  do  lançamento,  as  aliquotas  aplicadas  e  todos  os  demais  elementos  necessários  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Além  disso,  a  fiscalização  não  demonstrou  como  pode  ser  possível  exigir  tributos da impugnante se todas as operações foram escrituradas  por seu fornecedor, Bertin Ltda, o qual efetuou o pagamento dos  tributos federais devidos sobre estas mesmas bases de calculo;  No Mérito,  3.6.0  Auto  de  Infração  deve  ser  cancelado,  pois  a  fiscalização  não  demonstrou  ter  a  impugnante  praticado  o  fato  gerador  do  tributo constituído no lançamento;  3.7.Não  houve  omissão  de  receitas,  "porque  a  ocorrência  das  operações  objeto  dos  títulos  listados  pela  fiscalização,  a  exigibilidade  do  passivo  e  todas  as  demais  condições  para  a  regularidade  dos  procedimentos  realizados  pela  Impugnante  estão presentes." (fl. 362);  3.8.A  fiscalização  da  Secretaria  da Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo já analisou suas operações realizadas a partir do ano de  2005,  tendo  declarado  e  reconhecido  a  inexistência  de  irregularidades na escrituração de todos os títulos listados pelo  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.103          11 AFRE no anexo do Termo de Verificação e Constatação Fiscal,  bem como em todas as notas fiscais emitidas pela empresa Bertin  Ltda.;  3.9.A  impugnante  elaborou  uma  planilha  ora  apresentada,  na  qual  demonstra  a  forma  de  liquidação  do  montante  de  R$  19.311.884,06, discriminada como se segue:  i)  devoluções  de  mercadorias  no  valor  de  R$  1.202.023,04.  Trata­se  das  mercadorias  relacionadas  nos  títulos  n°  4905  e  4906, as quais foram devolvidas para a fornecedora Bertin Ltda,  sendo  improcedente  afirmar  a  existência  de  passivo  fictício  registrado pela impugnante;  ii)  pagamento  em  dinheiro  no  valor  de R$  342.188,81,  que  em  parte foi utilizado para liquidar os supracitados títulos n° 4905 e  4906 e parte para liquidar o titulo n° 5299, tendo sido registrado  na  contabilidade  da  impugnante  no  seu  Razão  Analítico  conforme doc. 10;  iii)  cessão de  créditos no  valor de R$ 15.738.213,59,  conforme  documentos de cessão anexados (doe 11); carta datada do dia 20  de março de 2005 pela empresa Bertin Ltda (doe 12) e planilha  elaborada pela impugnante (doe 13). 0 pagamento por cessão de  créditos  é  uma  conduta  regular  e  legal  que  comprova  que  as  operações existiram e as obrigações foram devidamente quitadas  pelos seus participantes;  iv) pagamento bancário no valor de R$ 2.029.458,62 (doc. 08),  para quitação dos títulos n° 5299, 5300, 5301 e 5302, conforme  comprovantes das operações emitidas pelo Banco Bradesco S/A  e Banco Itaú S/A;  3.10. os documentos apresentados comprovam que as operações  efetivamente  ocorreram,  representam  algo  exigível  pelo  seu  credor Bertin Ltda e foram liquidadas das formas indicadas;  3.11.  não  há  motivos  para  se  entender  que  a  impugnante  não  possuía  capacidade  econômica  para  saldar  seu  passivo.  A  impugnante  sempre  possuiu  recursos  para  efetuar  os  pagamentos  dos  referidos  títulos  porque,  além  dos  motivos  já  descritos, recebeu um aporte R$ 120.120.000,00 de sua principal  sócia;  3.12.  a  autuação  configura  bitributação,  por  já  terem  sido  os  tributos  pagos  pela  Bertin  Ltda,  que  escriturou  e  informou  em  sua  DIPJ  e  DCTFs  todas  as  operações  que  ensejaram  o  lançamento  impugnado  (does  15  e  16),  tendo  apurado  e  recolhido IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, como demonstra o extrato  de sua situação fiscal (doc 17);  3.13.  A  multa  agravada  de  112,50%  é  inaplicável,  ausente  qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 2° do artigo 44 da  Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  a  impugnante  somente  não  apresentou  todos  os  documentos  fiscais  exigidos  porque  os  mesmos encontravam­se em poder da fiscalização estadual;  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.104          12 3.14.  Como  garante  o  principio  da  verdade  material,  a  impugnante requer a realização de perícia e diligências para se  constatar  a  efetiva  ocorrência  das  operações  relacionadas  ao  lançamento, em conformidade com o artigo 16,  IV, c/c § 1°, do  Decreto  70.235/72.  As  diligências  deverão  ser  realizadas  no  estabelecimento  da  impugnante;  para  a  perícia,  a  impugnante  nomeia o Sr. Gilson Aparecido Teixeira, CRC n° 1SP146450/0­ 2,  para  analisar  a  documentação  e  responder  aos  seguintes  quesitos:  1­  a  Impugnante  adquiriu  da  Bertin  Ltda.  mercadorias  objeto  dos  títulos  descritos  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal?  2­  Estas  operações  efetivamente  ocorreram  com  a  saída  das  mercadorias do  estabelecimento da Bertin Ltda.  em direção ao  estabelecimento da Impugnante?  3­ Como estas operações foram liquidadas?  4­ Prestar outros esclarecimentos necessários para a solução da  lide administrativa.  3.15. Requer  seja  intimado de  todas as decisões proferidas nos  autos  o  advogado  signatário  da  presente,  cujo  endereço  especifica a fl. 368;  3.16.  Pugna  pelo  provimento  da  impugnação  e  conseqüente  cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório. A seguir, o voto.  Na seqüência, foi proferido o Acórdão recorrido, pela 5ª Turma da DRJ/SP1,  com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.  A  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  origem  e  a  exigibilidade não sejam comprovadas caracteriza a omissão no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção.  PROVA DA EXIGIBILIDADE DO PASSIVO.  A  escrituração  contábil,  por  si  só,  não  faz  prova  dos  fatos  e  lançamentos nela  registrados, os quais devem ser comprovados  por documentos hábeis, segundo sua natureza.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  Não  se  verificando  a  ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do  Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.105          13 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da  autuação.  PERÍCIA PRESCINDÍVEL. DESCABIMENTO.  A perícia é prescindível quando as questões a serem apreciadas  estão na esfera de conhecimento e da competência funcional do  julgador  ou  porque  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  suficientes para formar sua convicção.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Constituindo­se  o  MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual irregularidade formal nele detectada, ou mesmo a falta  de sua emissão, não enseja a nulidade do auto de infração, nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e  obrigatória nos termos da lei.  MULTA MAJORADA.  A multa de oficio será aumentada de metade, nos casos de não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  no  lançamento  principal  é  aplicável  aos  demais lançamentos reflexivos,  face à relação de causa e efeito  que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Após intimado (e­fls. 2009), a empresa autuada apresenta, tempestivamente,  seu Recurso Voluntário, pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a  seguir analisados.  Em uma primeira apreciação, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção  de  Julgamento,  mediante  Resolução  nº  1202­000.256,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a Unidade de Origem coletasse informações necessárias ao julgamento do  recurso voluntário interposto.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, São Paulo,  carreou ao processo o documento de e­fls. 2084/2086, intimando, na seqüência, a autuada e seu  fornecedor.  Ao  serem  intimados,  disseram  que  não  dispõem  dos  documentos  solicitados,  destacando o responsável pela diligência que as respostas para as intimações foram idênticas e  que  foram  representados  pelo  mesmo  procurador,  Sr.  Douglas  Venturosa  de  Oliveira,  CPF:  988.452.178­68,  e  que  se  tratavam  de  empresas  relacionadas,  que  faziam  parte  do  mesmo  grupo econômico.   Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.106          14 Na seqüência, intimou­se o sujeito passivo do encerramento e do resultado da  diligência para  apresentar,  se assim desejar, manifestação no prazo de 30 dias. Devidamente  cientificado (fls. 2087), o contribuinte não se manifestou.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Preliminares  O contribuinte aduz as seguintes preliminares:  i) não apreciação de razões  de  defesa  e  cerceamento  pela  negativa  do  pedido  de  perícia  e  diligência;  ii)  ofensa  ao  MPF­F;  iii)  perda  de  eficácia  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal;  iv)  inexistência  de  fundamentação  jurídica  e  motivos  de  direito  do  auto  de  infração;  v)  cerceamento  de  defesa.  Quanto  à  preliminar  de  não  apreciação  das  razões  de  defesa,  alega  o  contribuinte  que  a  decisão  recorrida  não  apreciou  razões  de  defesa  por  ele  ventiladas,  relacionadas  ao  fato  de  não  ter  sido  provada  a  realização  dos  fatos  geradores  dos  tributos  constituídos. Contudo,  não  lhe  assiste  razão. Em  relação  ao  reclamo,  o  acórdão  questionado  assim se manifestou:  No tocante aos elementos sobre os quais se pautou a autoridade  autuante  para  autorizá­la  a  presunção  legal  de  considerar  o  saldo  do  passivo  não  satisfatoriamente  comprovado  como  passivo  fictício  e  proceder  à  tributação  como  omissão  de  receitas,  observa­se  que  constam  dos  autos  elementos  que  demonstram suficientemente a ocorrência da infração apurada.  38.  Portanto,  não  havendo  vicio  sobre  o  procedimento  fiscal  efetuado,  cabe  analisar  se  a  impugnante  trouxe  aos  autos  elementos  capazes  de  afastar  a  infração  constatada  pela  autoridade autuante.  39.  Releva  à  caracterização  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  a  verificação  de  dois  aspectos:  a  efetividade  das  operações registradas em seu passivo e a suposta quitação das  obrigações correspondentes.  (G.N)  Assim, o Órgão julgador deixa claro seu entendimento quanto à obrigação do  sujeito passivo, e não do Fisco, em demonstrar documentalmente os valores lançados em sua  escrituração, sob pena de tributação das receitas omitidas, por aferição indireta.  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.107          15 Nas hipóteses de presunção legal, o Fisco está dispensado de fazer prova do  fato  gerador  da  omissão  de  receitas,  bastando  que  prove  a  ocorrência  do  fato  indiciário,  adequando­o  à  hipótese  legal,  em  que  se  funda  a  presunção,  e  no  entendimento  da  decisão  recorrida  este  fato  está  devidamente  provado,  tanto  que  afirma  não  haver  vício  sobre  o  procedimento fiscal efetuado.  No que pertine à alegação de nulidade em razão da negativa de realização de  diligência, também não prospera sua irresignação, pois caberia à interessada obter os elementos  de prova, para se livrar da infração apurada através de presunção legal, vez que nestes casos,  cabe ao contribuinte fazer prova de que o Fisco está equivocado.  Assim,  concordo com a  decisão  recorrida neste  aspecto,  consignando ainda  que ao julgador tem o dever de formar livremente sua convicção, determinando as diligências  que entender necessárias, e indeferindo as que considerar prescindíveis, desde que devidamente  fundamentadas, como ocorreu no caso em questão.   Portanto,  é  defeso  ao  julgador  utilizar­se  do  mencionado  instrumento  para  produzir provas para quaisquer das partes, cabendo as partes produzirem as provas pertinentes  de acordo com suas alegações e, em particular, como se disse, é ônus exclusivo da recorrente a  produção de prova a respeito do direito que alega possuir, em face da presunção legal contida  no artigo 40 da Lei 9.430/96.  Além do mais,  observe­se  a diligência  foi  determinada pelo Colegiado  que  inicialmente analisou o recurso voluntário, porém, na antemão de suas alegações, a recorrente  não  aproveitou  a  oportunidade  de  produzir  provas  para  se  livrar  do  fato  presumido,  pois  informou, quando intimado, de não mais dispor de quaisquer dos documentos solicitados, além  de não se manifestar sobre a conclusão do relatório emitido pela autoridade diligenciante.  No que se refere às demais preliminares suscitadas, considero que foram bem  enfrentadas pela decisão recorrida, cabendo apenas ratificar a análise lá efetuada.  Em relação ao MPF, conforme bem ressaltado pelo acórdão hostilizado, além  do  artigo  7º,  §2º  do  Decreto  70.235/72  permitir  sucessivas  prorrogações,  não  disciplina  a  eficácia  temporal  da  ação  fiscal,  referindo  especificamente  à  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito passivo (§1º).  Com  referência  à  eficácia  temporal  da  ação  fiscal,  destaque­se  que  essa  matéria tem sido apreciada no CARF, que se posiciona de forma quase unânime, no sentido de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  constitui­se  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  e  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento.  Transcrevo duas decisões da 2ª Turma da CSRF nesse sentido:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte,  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.108          16 que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  A  inexistência  de  MPF  para  fiscalizar  determinado  tributo  ou  a  não  prorrogação  deste  não  invalida  o  lançamento  que  se  constitui  em  ato  obrigatório  e  vinculado.  (Acórdão  nº920201.637;  sessão  de  12/04/2010; Relator Moisés  Giacomelli Nunes da Silva)    VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade lançamento é  obrigatória  e  vinculada,e,detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato  gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel  Coelho Arruda Junior)  Desta forma, eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por  meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no  âmbito do processo administrativo fiscal. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui­ se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência à relação fisco­contribuinte, com o intuito de assegurar ao sujeito passivo que o  agente fiscal indicado possui a incumbência para executar a ação fiscal.  Pelo  MPF,  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com a prorrogação do MPF, estes não invalidam  os  trabalhos  desenvolvidos  pela  fiscalização.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como  necessária e suficiente para ensejar o  fato gerador da obrigação  tributária, não pode o agente  fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.   Logo,  salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada à legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular do cargo ou função a que  tenha  sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  do  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta  do MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração.  Ainda  com  relação  ao  MPF,  alega  a  recorrente  que  o  referido  mandado  abrangeria  apenas  o  IRPJ,  não  alcançando  PIS,  COFINS  e CSLL. Tal  alegação  foi  afastada  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.109          17 suficientemente  pela  decisão  recorrida,  acrescentando  apenas  que  se  trata  de  tributação  decorrente ou reflexa, apoiada no mesmo suporte fático comum.  Por  fim, com referência às duas últimas preliminares alegadas,  também não  há como acolhê­las.   Não  possui  fundamento  a  alegação  de  que  o  lançamento  não  conteria  os  dispositivos  legais  infringidos  e  os  elementos  constitutivos  da  regra  matriz  dos  tributos  exigidos (contribuinte, base de cálculo e alíquota), pois, ao contrário do que alega, constam do  auto  de  Infração  a  identificação  do  sujeito  passivo  (contribuinte),  a  base  de  cálculo  de  R$  19.311.884,06 e as alíquotas especificadas nos Demonstrativos de Apuração de cada um dos  tributos exigidos.  Também  é  de  se  observar  que  o  Termo  de  Verificação  integra  o  Auto  de  Infração  e  contém  a  discriminação  e  reprodução  dos  textos  dos  dispositivos  infringidos  e  a  penalidade aplicada, qual seja, a presunção de omissão de receitas por presunção legal, devido  à constatação de passivo fictício.  É  pacifico  neste  Conselho  o  entendimento  de  que  a  insuficiência  do  enquadramento  legal  é  suprida  com  a  correta  descrição  dos  fatos  e  das  irregularidades  apuradas.  Isso  porque  a  autuação  fiscal  não  se  limita  a  indicar  dispositivos  legais  infringidos,  mas,  essencialmente,  detalhar  todo  o  contexto  do  lançamento,  dando  amplo  conhecimento  dos  fatos  motivadores  da  exigência,  permitindo,  por  conseguinte,  o  exercício  pleno da defesa dos interessados.  Objetivamente, não há nenhuma falha no enquadramento  legal da exigência  aqui tratada que dê azo à nulidade do lançamento, inclusive no tocante à alegação de ausência  de dispositivo legal para tributação do valor omitido.  Portanto, não há que se falar em declaração de nulidade de lançamento, que  traz os fatos que permitem ao contribuinte exercitar adequadamente sua defesa, garantindo­se o  contraditório e a ampla defesa.  Por  fim, quanto  à nulidade por cerceamento de defesa pela  impossibilidade  de  exigir  tributos  da  recorrente  quando  estas  mesmas  operações  foram  escrituradas  por  seu  fornecedor,  Bertin  Ltda,  há  aqui  uma  confusão,  que  deve  ser  esclarecida. Ora,  ainda  que  se  refiram  às  mesmas  operações  de  compra  e  venda,  os  eventos  tributários  resultantes  são  distintos.  Para  a  fornecedora,  a  operação  gera  um  direito  contábil  e  conseqüentemente  a  obrigação de tributar a receita decorrente. Por outro lado, no caso da recorrente, adquirente do  produto, a operação gera uma obrigação contábil e conseqüentemente, a obrigação de registrar  o surgimento e a quitação dessa obrigação.  Por outro lado, o fato de utilizar­se de presunção legal, em nenhum momento  pode ser configurado cerceamento de defesa, mormente se o contribuinte possui os meios de  provas  admitidos  em  direito  ao  seu  dispor,  como  de  fato  os  possui,  para  comprovar  a  exigibilidade das obrigações registradas em seu passivo.  Assim, afasto as argüições de nulidade.  Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.110          18 Mérito  Quanto ao mérito, de acordo com o recurso apresentado, alega a recorrente i)  inexistência  da  prática  do  fato  gerador;  ii)  inexistência  de  omissão  de  receitas;  iii)  bitributação ­ Bertin Ltda pagou IRPJ, CSLL, COFINS e PIS; iv) multa agravada.   Quanto  à  inexistência  da  prática  do  fato  gerador,  essa  alegação  já  foi  apreciada  em  exame  preliminar.  De  fato,  tratando­se  de  lançamento  baseado  em  presunção  legal, o fisco está dispensado de fazer prova do fato gerador da omissão de receitas, bastando  que  prove  a  ocorrência  do  fato  indiciário,  adequando­o  à  hipótese  legal,  em  que  se  funda  a  presunção.  No  caso  em  questão,  os  lançamentos  efetuados  baseiam­se  em  presunções  legais, não havendo vício sobre o procedimento fiscal efetuado.  Portanto, tratando­se de presunção prevista em lei, cabe ao contribuinte trazer  aos  autos  elementos  capazes  de  evidenciar  que  a  referida  presunção  não  subsiste.  Portanto,  diferente do alegado, não há necessidade do fisco provar a prática do fato gerador da infração  "omissão de receita".  Com  referência  ao  tópico  "inexistência  de  omissão  de  receitas",  defende  a  recorrente  a  regularidade  de  escrituração  em  seu  passivo  de  obrigações  no  valor  de  R$  19.311.884,06,  provenientes  de  operações  com  a  empresa  Bertin  Ltda,  aduzindo  que  tais  obrigações se encontravam exigíveis no encerramento do balanço ano­calendário 2005.  Pontua  que  suportou  uma  fiscalização  estadual  a  partir  do  ano­calendário  2005,  tendo  aquele  fisco  declarado  inexistir  irregularidades,  o  que  torna,  em  sua  ótica,  o  posicionamento do fisco federal incorreto.  Quanto  aos  títulos  objeto  da  planilha  anexada  aos  Termo  de Verificação  e  Constatação Fiscal, aduz que elaborou uma planilha de fls. 679/689 demonstrando como esses  valores foram liquidados, e especifica ter ocorrido:  i) Devoluções de Mercadorias o  valor  de R$ 1.202.023,04  (um  milhão, duzentos e dois mil, vinte e três reais e quatro centavos);  ii) Pagamento em Dinheiro no valor de R$ 342.188,81 (trezentos  e quarenta e dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e um  centavos);  iii)  Cessão  de  Créditos  no  valor  de  R$  15.738.213,59  (quinze  milhões,  setecentos  e  trinta  e  oito mil,  duzentos  e  treze  reais  e  cinqüenta  e nove  centavos)  e  iv) Pagamento Bancário no valor  de R$ 2.029.458,62 (dois milhões, vinte e nove mil, quatrocentos  e cinqüenta e oito reais e sessenta e dois centavos)   Ao  analisar  os  argumentos  e  documentos  apresentados,  a  DRF  fez  as  seguintes constatações:  Devoluções de mercadorias.    45. Quanto As mercadorias que teriam sido devolvidas, observa­ se  que  os  registros  de  entradas  do  ICMS  a  fl.  690/692  sequer  Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.111          19 apontam operações com datas coincidentes com a data em que,  segundo  a  impugnante,  teria  sido  efetiva  a  devolução  correspondente.  Pagamentos em dinheiro e via bancária.  46. Não há comprovação nos autos dos pagamentos em dinheiro  alegados  pela  defesa.  Quanto  aos  pagamentos  bancários  alegados, não há comprovação de que a transferência bancária  de  R$  4.000.000,00  recebida  pela  fiscalizada,  constante  do  extrato  emitidos  pela  Bradesco,  a  fls  1069/1080,  seja  de  fato  correspondente aos títulos 5299 a 5301, tal como informado em  demonstrativo  elaborado  pela  MACLENY  a  fl.  1068.  Isso  porque,  além  de  não  haver  suporte  probatório  de  que  tal  transferência  se  refere aos  títulos discriminados,  o  encontro de  contas nem parece razoável, uma vez que os valores dos títulos  5299  a  5301  não  coincidem  com  o  TED  efetuado,  tendo  sido  necessário  integrar  outros  sete  títulos mais  antigos  (n°  2137  a  2145) para que a soma das compras coincidisse com o montante  transferido por via bancária. Tampouco a transferência indicada  no  comprovante  de  fl.  1081  do  Itaú  Bankline,  se  presta  a  comprovar  eventual  correspondência  aos  títulos  constantes  do  Termo de Verificação Fiscal.  Pagamentos com créditos cedidos.  47.  A  impugnante  apresentou  instrumentos  particulares  de  cessão de crédito a fls. 701/1058 (doc. 11) emitidos pela empresa  MACLENY  à  fornecedora  BERTIN  LTDA.,  A  qual  estaria  transferindo  créditos  relativos  a  transações  realizadas  com  diversos estabelecimentos listados em anexos.  48. Constata­se que as emissões desses documentos de cessão de  crédito  foram  efetuados  ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  ano em que ocorridos os vencimentos das compras lançadas no  passivo da contribuinte.   49.  Embora  a  "conta  corrente"  aberta  pela  empresa  BERTIN  LTDA  para  controlar  os  créditos  cedidos  pela  contribuinte  MACLENY  tenha  sido  aberta  em  20/03/2005,  conforme  carta  particular de fl. 1059 (doc. 12), a empresa BERTIN LTDA teria  emitido  somente  em  31/12/2007,  "declaração  de  quitação"  (fl.  1062,  doc.  13)  das  obrigações  da  compradora MACLENY  que  apresentavam vencimento até dezembro de 2005.  50. Admitida a existência dessa "conta corrente", no momento do  vencimento de uma fatura, o crédito cedido anteriormente deve  ser  considerado  consumido,  não  havendo  razão  para  que  essa  compensação  seja  efetuada  em momento  posterior,  ainda mais  sem encargos.  51. A despeito de ter a contribuinte apresentado razão analítico  com  registros  de  saldo  de  passivo  ainda  exigível  no  ano­ calendário de 2005, cabe esclarecer que a escrituração mantida  pela  contribuinte  não  constitui  suporte  probatório  das  informações nela contidas, podendo a autoridade fiscal exigir a  Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.112          20 apresentação do  suporte  probatório  dos  lançamentos  efetuados  pela  empresa  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis,  conforme  se  depreende da leitura dos artigos 923 e 924 do RIR199:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais  (Decreto­Lei n 2 1.598, de 1977, art. 92, § 12).  Onus da Prova  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto  no  artigo  anterior  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art. 92, § 22)."  (sublinhei)  52. Não obstante, admitidos os instrumentos de cessão de crédito  como  modalidade  de  quitação  das  obrigações  da  empresa  perante seus fornecedores, deve também ser considerada a data  de sua emissão como data da efetiva quitação dessas obrigações,  ou seja, no próprio ano de 2005.  53.  Tal  conclusão  apenas  reforça  a  constatação  da  autoridade  fiscal,  pois  demonstra  que  a  contribuinte  estaria mantendo  em  seu passivo,  ao  final do ano­calendário de 2005, obrigações  já  quitadas.  54. Quanto ao aporte de capital que demonstraria a capacidade  da  contribuinte  para  saldar  seu  passivo,  mostra­se  correta  a  análise  da  autoridade  fiscal,  que  consignou  ser  inaceitável  tal  alegação,  na medida  em  que  o  aporte  apontado  teria  ocorrido  em 2008, após a quitação dos títulos discriminados que, segundo  a impugnante, teria ocorrido em 2007.  Não há reparos a fazer a esta decisão, pois analisou com desvelo cada um dos  argumentos  mencionados  no  recurso.  Portanto,  adoto  seus  fundamentos  como  razões  de  decidir, nos termos do §1º do art. 50 da Lei 9.784/99.  De  fato,  os  lançamentos  efetuados  baseiam­se  em  presunção  legal,  e  neste  caso, caberia ao contribuinte trazer aos autos provas de efetiva existência do passivo lançado  em sua contabilidade; porém, como se vê, não se desincumbiu deste ônus.     A  recorrente  não  apresentou  documentos  que  justificassem  o  passivo  de  obrigações com fornecedor que, inclusive pertence ao mesmo grupo econômico. Observe­se  que  na  oportunidade  da  diligência,  além  da  empresa­autuada  informar  não mais  dispor  dos  documentos acerca dos fatos aqui discutidos, não se manifestou sobre o resultado da referida  diligência, quedado­se, por conseguinte, inerte.   Dessa forma, por não haver comprovação inequívoca da existência do saldo  das contas objeto da autuação, mantém­se o lançamento.  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.113          21 Em  relação  aos  lançamentos  reflexos,  observe­se  que  os  elementos  de  comprovação  são  os mesmos  que  fundamentaram o  lançamento  de  oficio  referente  ao  IRPJ.  Assim, aplica­se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL, no que couber, o que foi decidido  naquele.  No  que  diz  respeito  à  multa  de  ofício  aplicada,  conforme  relatado,  a  fiscalização a agravou em 50%, passando de 75% para 112,5%, por entender que se tratava da  hipótese prevista no art. 44,  I, do parágrafo 2º, da Lei 9.430/96. O referido dispositivo prevê  que  o  percentual  de multa  75%  será  aumentado  pela metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.  A DRJ manteve o  agravamento  da multa de  ofício,  sob  o  entendimento  de  que  o  não  atendimento  das  intimações  e  reintimações  (10  intimações  e  5  reintimações)  procedidas  pela  fiscalização  ao  longo  do  procedimento  dificultou  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal dirigidos à verificação do cumprimento das obrigações tributária da empresa, ainda que  se considerasse a justificação trazida pelo contribuinte de que documentos fiscais e contábeis  estariam em poder da fiscalização estadual, pois no entendimento da fiscalização federal, ainda  que existisse concomitância de ação fiscal, não houve o devido esclarecimento do porquê do  não fornecimento de outros elementos comprobatórios. Confira­se:  56. Sobre a alegação de que a não apresentação dos documentos  exigidos deveu­se ao fato de que os mesmos teriam sido exigidos  à mesma época pela fiscalização estadual, pondera­se que essa  alegação não escusa as inúmeras negativas ao atendimento das  intimações enviadas pela fiscalização.  57. Compulsando os autos, verifica­se que a  fiscalização viu­se  obrigada  a  por  duas  vezes  reiterar  a  intimação  de  fl.  55  (reintimações  a  fls.  61  e  64/65),  que  foi  emitida  para  que  a  contribuinte  apresentasse  o  DCP  —  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo,  preenchido  com  as  informações  relativas  ao  saldo  do  passivo  escriturado  em  31/12/2005  e  respectiva  liquidação no ano seguinte,  relativamente as contas:  "Fornecedores  Nacionais"  no  valor  de  R$  28.076.985,38;  "Bancos  Conta  Transitória"  no  valor  de  R$  2.848.320,83  e  "Adiantamento  de  Clientes"  no  valor  de  R$  3.225.601,16,  juntamente com a documentação comprobatória das provisões e  baixas relacionadas a essas contas.  58. Também a intimação de fl. 59, emitida para apresentação de  documentos  comprobatórios  dos  valores  escriturados  na  conta  "Bonificação  Forme.  Merc.  p/  Revenda",  no  montante  de  R$  11.991.072,18, no ano­calendário de 2005, e para demonstrar a  anulação deste valor da apuração dos créditos das contribuições  ao PIS e à COFINS não cumulativos, foi objeto de reiteração por  duas vezes, por meio dos documentos de fls. 64/65 e fls. 105/106.  59.  Os  registros  fiscais  e  contábeis  relativos  ao  a­c  de  2005,  solicitados  e  não  apresentados  desde  o  inicio  da  ação  fiscal,  foram  solicitados  novamente  pela  reintimação  de  fls.  102,  em  23/10/2008.  60.  A  intimação  para  apresentar  arquivos  digitais  contendo  dados  relativos  aos  Registros  Contábeis  e Documentos  Fiscais  Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.114          22 (fls. 97/98) também teve que serreiterada mediante intimação de  fls 105/106.  61.  Cabe  notar  que  somente  em  20/01/2009,  decorrido  muito  tempo  do  inicio  da  ação  fiscal  e  após  vários  alertas  de  que  estaria incorrendo em conduta passível de agravamento de multa  por  embaraço  à  fiscalização,  a  contribuinte  MACLENY  veio  comunicar  fiscalização  que  os  documentos  contábeis  e  fiscais  (Livro Diários, Registro  de Entradas  e  Saídas,  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  e  registro  de  Inventário)  poderiam  ser  disponibilizados  à  SRF  somente  após  a  devolução  dos mesmos  pela  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  que  havia  solicitado  à  empresa tais documentos em 28/03/2008.  62. Após informar a respeito da impossibilidade de apresentação  de documentos fiscais e contábeis que estariam de posse do fisco  estadual, mais  três  intimações  foram  reiteradas,  diante  do  não  fornecimento de  elementos  e documentos requisitados,  os quais  se referiram não somente aos livros escriturais que poderiam de  fato estar retidos pelo fisco federal.  63.  Releva  notar  que  a  suposta  concomitância  de  ação  fiscal  movida  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  poderia,  em  tese,  justificar  certa  delonga  na  apresentação  de  alguns elementos solicitados relativos à escrituração contábil e  fiscal  da  empresa.  Essa  alegação,  contudo,  não  se  presta  a  esclarecer  o  porquê  do  não  fornecimento  de  outros  elementos  cuja apresentação não estaria dificultada por aquele evento, tais  como  documentos  comprobat6rios  dos  valores  escriturados  na  conta  "Bonificação Fornec. Merc.  p/Revenda",  no montante  de  R$ 11.991.072,18, no ano­calendário de 2005; comprovação da  origem  de  recursos  para  pagamento  do  saldo  do  passivo  verificado;  comprovantes  de  pagamento  ou  liquidação  das  obrigações  do  passivo;  arquivos  digitais  contendo  os  registros  contábeis e dados dos documentos fiscais.  64.  Foram,  ao  todo,  sem  contar  as  intimações  enviadas  ao  principal  fornecedor  da  fiscalizada,  10  (dez)  intimações  e  5  (cinco)  reintimações  ao  longo  do  procedimento  fiscal  que  não  podem  ser  justificadas  pelo  simples  fato  de  que  a  contribuinte  estaria sendo concomitantemente fiscalizada pelo fisco estadual.  65.  Outrossim,  a  minuciosa  leitura  dos  autos  revela  que  efetivamente a omissão da fiscalizada dificultou os trabalhos de  auditoria  fiscal  dirigidos  à  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributária da empresa. As justificativas apresentadas  pelo impugnante não esclarecem os motivos do não atendimento  de intimações dentro dos prazos estabelecidos, nem releva sua a  infração, mostrando­se cabível a majoração da multa de oficio,  nos termos do § 2° do artigo 44, da Lei n° 9.430/96.  Penso  que,  neste  ponto,  a  decisão  recorrida  merece  reparos.  Conforme  se  depreende do trecho do TVF abaixo transcrito, a ausência de comprovação e esclarecimentos  sobre  a  regularidade  dos  lançamentos  registrados  em  seu  passivo  também  deu  causa  à  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.115          23 presunção de omissão de receitas, não devendo, assim, o mesmo fato ser utilizado também para  o agravamento da multa:  Em  vista  de  todo  o  acima  exposto,  conclui­se  que  a  falta  de  comprovação, com documentação hábil e idônea, de parcela do  passivo,  no  montante  de  R$  19.311.884,06,  conforme  demonstrativo  anexo  ao  presente  termo,  autoriza  ao  fisco  a  presunção  legal  de  considerar  o  saldo  não  satisfatoriamente  comprovado como passivo fictício, que será tributado de oficio,  com fundamento nos artigos 24 da Lei n° 9.249/95; 40 da Lei n°  9.430/96;  249,  artigos  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  279, 281, inciso II e III, e 288, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99),  com  a multa  prevista  no  art.  44,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  em  virtude das reiterações de intimações acima mencionadas.  A impossibilidade de uma mesma conduta servir de base tanto à presunção de  omissão quanto à sua penalização encontra paralelo com a situação já pacificada neste CARF,  por meio da Súmula 96:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Não é o caso da aplicação da súmula acima transcrita, que trata de situação  diversa da  presente  (arbitramento  de  lucros),  porém,  entendo  ser  possível  traçar um  paralelo  entre as situações, ou seja, da mesma forma que a falta de apresentação de livros e documentos  não pode dar causa, por si só, ao arbitramento e ao agravamento da multa, também a falta de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  sobre  a  regularidade  dos  lançamentos  registrados em seu passivo, não pode gerar tanto a presunção de omissão de receitas quanto a  multa agravada. É que a falta de explicação quanto à regularidade dos lançamentos registrados  no  passivo  contábil  já  tem  conseqüência  específica que  é  a  autorização  para  a  presunção  de  omissão de receitas.  Ademais, o agravamento da multa é hipótese severa que apenas pode ocorrer  quando  houver  prejuízo  efetivo  à  fiscalização,  o  que  não  se  dá  nos  casos  de  presunção  de  omissão  de  receitas  já  que,  como  hipótese  de  presunção  que  é,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  fazendo  com  que  as  autoridades  fiscais  possam  tributar  com  base  apenas  no  fato­base  da  presunção (o fato auxiliar, o indíciário), dispensando­as de provar o fato presumido.  Neste  ponto,  trago  decisão  do  ilustre  Conselheiro  Roberto  Caparroz  de  Almeida, nos autos do Processo n. 15563.720068/2013­33, assim ementada:  MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA.  Ainda que o contribuinte não tenha apresentado todos os dados  solicitados pela  fiscalização, deve­se afastar a multa agravada  quando constatado que tal circunstância não obstaculizou nem  prejudicou,  de  forma  incisiva,  a  definição  da  base  de  cálculo  dos tributos lançados.  (G.N)  Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 19515.004070/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.962  S1­C3T1  Fl. 2.116          24 Ora, o contribuinte não obstaculizou nem prejudicou o trabalho desenvolvido,  na  definição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  até  mesmo  porque  o  lançamento  foi  efetuado a partir de informações e documentos contábeis por ele fornecidos.   Logo,  também  por  este  motivo  é  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício em face do não atendimento das intimações fiscal em questão.  Com  esses  fundamentos,  impõe­se  o  desagravamento  da  multa  de  ofício  aplicada.  CONCLUSÃO  Assim, diante do exposto, rejeito as argüições de nulidades, e no mérito, voto  por dar provimento parcial ao recurso voluntário da empresa autuada, tão somente para reduzir  a multa de ofício para 75%.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 2116DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.723423/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do Fato Gerador: 01/01/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.197  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Conhecimento ­ Intempestividade. Simples Nacional ­ Exclusão por Débitos  Recorrente  TRANSPORTADORA E BORRACHARIA GENOVA RIO PRETO LTDA ­  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do Fato Gerador: 01/01/2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   O  conhecimento  do  recurso  está  condicionado  à  satisfação  do  requisito  de  admissibilidade  da  tempestividade,  estando  ausente  este,  por  interposição  extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do  Decreto n.º 70.235, de 1972.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada  por via postal. É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o  representante  legal  do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF.  Demonstrado  nos  autos  que  o  recurso  foi  interposto  após  vencido  o  prazo,  sem  que  tenha  sido  apresentado  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Sem crédito em Litígio        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 34 23 /2 01 2- 96 Fl. 149DF CARF MF     2    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fl.  117/139)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  107/113),  proferida em sessão de 18/12/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 10­48.308, da 6.ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  (DRJ/POA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  confirmou  o  despacho  decisório  DRF/SJR/SP  nº  51/2013,  proferido em 04/03/2013 (e­fls. 61/65), que julgou improcedente a impugnação que pretendia  desconstituir  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  n.º  640861,  de  2012,  que  excluiu  a  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional, na forma do  inciso V do art. 17, combinado com o inciso II do art. 30, combinado com o inciso IV do art.  31,  todos  da  Lei  Complementar  n.º  123,  de  2006,  tendo  sido  assim  ementada  a  decisão  vergastada:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/01/2013  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  ­  DÉBITOS  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO  SUSPENSA  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ INCONSTITUCIONALIDADE  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte  que  possua  débito  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade não suspensa.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  o  Ato  Declaratório  Executivo obedeceu a todos os requisitos essenciais de validade,  expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se  refere e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa ao interessado.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação  a qualquer princípio constitucional de natureza tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.723423/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.197  S1­C0T2  Fl. 150          3 O ADE n.º 640861, de 2012, sumariou, em síntese, que a contribuinte estava  excluída do Simples Nacional em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal,  com exigibilidade não suspensa (Períodos de Apuração 07/2008, 10/2009, 03/2010 e 04/2010),  conforme relação anexa (e­fls. 5/6), aplicando­se o disposto no inciso V do art. 17, inciso I do  art. 29, inciso II do caput e § 2.º do art. 30 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, e no inciso  XV do  art.  15  e  alínea  "d"  do  inciso  II  do  art.  73  da Resolução CGSN n.º  94,  de 2011. No  mesmo  ato  foi  informado  que  poderia  tornar  sem  efeito  a  exclusão,  caso  a  totalidade  dos  débitos fossem regularizados no prazo de trinta dias. O ADE foi entregue em 27/09/2012 (e­fl.  50,  informação  ETC).  De  toda  sorte,  o  edital  eletrônico  de  intimação  aponta  ciência  em  15/11/2012.  A  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  2),  protocolada  em  30/10/2012,  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  tendo  alegado,  em  suma,  que  os  débitos  não  previdenciários  constantes  na  ADE  foram  corrigidos  através  de  retificação  da  DCTF  dos  períodos  apontados;  que  a  diferença  dos  débitos  previdenciários  foi  também  corrigida  por  retificação  de  GPS;  que  os  débitos  de  multa  de  DCTF  foram  parcelados.  Juntou  recibo  da  confirmação  do  pedido  de  parcelamento  (e­fl.  18),  emitido  em  22/10/2012,  com  valor  consolidado para parcelamento de R$ 1.575,00 (um mil e quinhentos e setenta e cinco reais);  DARF e respectivo comprovante de pagamento, emitido em 26/10/2012, no valor de R$ 350,00  (trezentos e cinquenta reais) (e­fl. 19); DARF e respectivo comprovante de pagamento, emitido  em  26/10/2012,  no  valor  de  R$  175,00  (cento  e  setenta  e  cinco  reais)  (e­fl.  20);  DARF  e  respectivo  comprovante  de  pagamento,  emitido  em  26/10/2012,  no  valor  de  R$  210,00  (duzentos e dez reais) (e­fl. 21).  O  SIVEX  –  Sistema  de  Vedações  e  Exclusões  do  SIMPLES  (e­fl.  49,  pesquisa  em  24/01/2013)  informa  a  existência  de  débitos  após  prazo  para  regularização,  referente à DIRF ANUAL 03/2010, DCTF 10/2009 e DCTF 04/2010, todos no valor originário  de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada.  A  consulta  às  Informações  de  Apoio  para  Emissão  de  Certidão  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (e­fls.  53/56),  realizada  em  01/03/2013,  acusou  a  existência  de  débitos  em  cobrança  no  Sistema  Integrado  de  Informações  Econômico­Fiscais  (SIEF) referente as parcelas acima mencionadas.  Consta,  finalmente,  novo  pedido  de  parcelamento  no  valor  de R$  1.600,65  (um mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), emitido em 28/01/2013 (e­fl. 57), acompanhado  dos seguintes documentos: DARF no valor de R$ 355,70 (trezentos e cinquenta e cinco reais e  setenta centavos) e respectivo comprovante de pagamento, emitido em 28/01/2013, no valor de  R$  333,33  (trezentos  e  trinta  e  três  reais  e  trinta  e  três  centavos)  (e­fl.  58);  informação  de  cancelamento do pedido de parcelamento na data de 11/02/2013, por ausência de pagamento  tempestivo da primeira parcela dos tributos negociados (e­fl. 59).  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade  requereu  o  cancelamento  do  ADE e a manutenção no regime diferenciado do SIMPLES.  A tese de defesa não foi acolhida pela DRF – São José do Rio Preto/SP, que  manteve a exclusão do SIMPLES NACIONAL em razão da falta de regularização dos débitos  fiscais  no  prazo  legal  de  trinta  dias  (e­fls.  61/65).  Após  a  DRF  esclarecer  que  houve  o  cancelamento do pedido de parcelamento por não ter havido o pagamento integral e tempestivo  da primeira parcela (e­fl. 57/59), o que já  indicava ter sido ultrapassado o trintídio legal para  regularização do Simples, trintídio este em que poderia se evitar tornar­se definitiva a exclusão  Fl. 151DF CARF MF     4 do Simples  e  considerado  o ADE como um ato  jurídico  perfeito  consumado,  afirmou­se,  de  toda  sorte,  que  se,  eventualmente,  a  contribuinte  "tivesse  regularizado  as  pendências  até  31/01/2013, poderia solicitar nova opção no mês de janeiro de 2013 que a opção retroagiria a  partir de 01/01/2013, o que não ocorre."  Inconformado  com  a  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  67/85),  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, em primeira instância, alegando, em síntese, a violação ao princípio da  ampla defesa e a  inconstitucionalidade da exclusão do SIMPLES por débito  tributário e não­ tributário; no mérito, defendeu que, através do pagamento das guias apresentadas, já teria pago,  até a data de 28/03/2013,  a quantia de R$ 1.593,50  (mil  quinhentos  e  noventa  e  três  reais  e  cinquenta centavos), existindo apenas saldo devedor remanescente de R$ 23,47 (vinte e três e  quarenta  e  sete  reais),  valor  insuficiente  para  justificar  a  exclusão  do  SIMPLES.  Requereu,  finalmente, o acolhimento da impugnação para manter o contribuinte no regime especial.  Na oportunidade, juntou novos documentos, a saber: pedido de parcelamento  (e­fl.  91),  no  valor  de  R$  1.616,97  (um mil  e  seiscentos  e  dezesseis  reais  e  noventa  e  sete  centavos), emitido em 28/03/2013; DARF no valor de R$ 177,85 (cento e setenta e sete reais e  oitenta e cinco centavos), acompanhado do respectivo comprovante de pagamento emitido em  28/01/2013 (e­fl. 93); DARF no valor de R$ 179,66 (cento e setenta e nove reais e sessenta e  seis  centavos)  acompanhado  do  respectivo  comprovante  de  pagamento,  realizado  em  28/03/2013 (e­fl. 95); DARF no valor de R$ 359,33 (trezentos e cinquenta e nove reais e trinta  e três centavos), com comprovante de pagamento emitido em 28/03/2013 (e­fl. 96).  A tese do contribuinte foi novamente rejeitada, nos termos do Acórdão nº 10­ 48.308,  da  6ª  Turma  da  DRJ/POA  (e­fls.  107/113),  cuja  ementa  foi  transcrita  alhures.  Especialmente, destaca­se os seguintes trechos do acórdão:    O  contribuinte  alega  ter  parcelado  estes  débitos.    Consultando os  sistemas da Receita Federal verifiquei que  em 22/10/2012 foi solicitado parcelamento destes débitos, sendo  o  mesmo  cancelado  devido  a  não  confirmação  do  pagamento  tempestivo  da  primeira  parcela  de  todos  os  tributos  envolvidos  na negociação. O pagamento estava em desacordo com o artigo  3º e parágrafo único da Instrução Normativa SRF nº 557/2005,  vigente  à época  dos  fatos,  e  que  dispõe  sobre  parcelamento  de  débitos  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal,  solicitado  pela internet:  Art.  3º  O  pagamento  da  primeira  parcela  deverá  ser  efetuado  até  o  segundo  dia  útil  subseqüente  à  data  da  transmissão do pedido, não podendo ultrapassar o último  dia útil do mês.  Parágrafo  único.  Não  produzirá  efeitos  o  pedido  de  parcelamento  que  não  tiver  o  correspondente  pagamento  tempestivo  da  primeira  parcela  de  cada  parcelamento  objeto do pedido.    O pedido foi transmitido em 22/10/2012, uma segunda­feira  e  o  pagamento  deu­se  em  26/10/2012,  após  o  segundo  dia  útil  subseqüente  à  data  da  transmissão  do  pedido.  Em  28/01/2013,  após o prazo de trinta dias da ciência do ADE, transmitiu novo  pedido  de  parcelamento,  também  cancelado  devido  a  não  confirmação  do  pagamento  tempestivo  da  primeira  parcela  de  todos  os  tributos  envolvidos  na  negociação  (desta  vez  o  pagamento foi em valor menor que o devido).    Quanto a alegação de que consta do Despacho Decisório de  08/03/2013 que “caso as pendências detectadas  já tenham sido  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10850.723423/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.197  S1­C0T2  Fl. 151          5 solucionadas  ou  sejam  resolvidas  até  o  último  dia  do  mês  de  janeiro de 2013, a opção pelo Simples será deferida, não sendo  necessário nova opção”, não é  isto que verificamos no mesmo,  às  fls.  64.  Ali  é  dito  que  caso  tivesse  “regularizado  as  pendências até 31/01/2013, poderia solicitar nova opção no mês  de  janeiro  de  2013  que  a  opção  retroagiria  a  partir  de  01/01/2013”, o que não ocorreu.    Finalizando, como até o prazo previsto no ADE (30 dias da  ciência  do  Ato  de  exclusão),  as  medidas  tomadas  foram  insuficientes  extinguir  ou  suspender  os  débitos  apurados  que  geraram  sua  exclusão,  correta  a  exclusão  deste  regime  de  tributação.  Diante  disso,  interpôs­se  recurso  voluntário  (e­fls.  117/139)  no  qual  o  contribuinte  reitera  os  termos  da  impugnação  apresentada,  requerendo,  ao  final,  o  cancelamento  do  ADE,  mantendo  a  recorrente  enquadrada  no  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos a partir de 1º de janeiro de 2013, ou, subsidiariamente, a devolução dos valores até  então pagos,  relativos  aos parcelamentos  cancelados,  bem como a  concessão de prazo de 30  (trinta) dias para retificação das declarações relativas ao ano­calendário 2013, a fim de recolher  os tributos na opção pelo lucro presumido.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  ao pressuposto de admissibilidade extrínseco da regularidade formal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329,  de 2017. Isto porque, apesar de tratar de exclusão do Simples Nacional, por existência de  débito  com exigibilidade  não  suspensa,  o  crédito  tributário  não  é  exigido  nestes  autos,  a  vinculação a ele é  indireta e não há vinculação entre os processos, para fins do art. 6.º, §  1.º, do Anexo II, do RICARF.  Sendo  assim,  a  competência  é  desta Colenda Turma Extraordinária  por  cuidar  os  autos  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  desvinculado  de  exigência  de  crédito  tributário, a indicar a aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com  redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Ocorre  que,  quanto  ao  pressuposto  de  admissibilidade  extrínseco  da  tempestividade  (e­fls.  115,  147,  117),  observo  que  o  recurso  é  intempestivo. Veja­se. O  aviso de recebimento (AR), colacionado aos autos (e­fl. 147, RA630761789BR), não traz a  Fl. 153DF CARF MF     6 data de recebimento (o destinatário não a indicou), mas, ao seu turno, consta o "carimbo da  unidade  de  destino"  e  a  rubrica  e matrícula  do  empregado  dos Correios  responsável  por  carimbar  o  referido  espaço.  Aliás,  esclareça­se  que  o  espaço  destinado  ao  "carimbo  da  unidade  de  destino"  é  para  que  o  empregado  dos Correios  carimbe  a  data  de  entrega  da  correspondência no destino.  Pois  bem.  O  "carimbo  da  unidade  de  destino"  aponta  a  data  de  21/01/2014, que equivale a dizer que a referida data foi o dia da entrega da correspondência  no  destino.  Sendo  assim,  no  protocolo  do  recurso  voluntário  não  se  respeitou  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal.  Isto  porque,  sendo  a  intimação  de  21/01/2014  o  termo  a  quo  é  22/01/2014, por sua vez o termo ad quem é 20/02/2014 (aliás, data em que o recurso consta  como assinado pelo patrono, e­fl. 139). Enquanto  isso, o protocolo do  recurso voluntário  consta como tendo sido em 21/02/2014 (e­fl. 117), isto é, com um dia além do prazo, um  dia de atraso. Logo,  intempestiva a peça recursal, de modo que não se pode conhecer do  recurso voluntário.   Registre­se, por oportuno, que este Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais  possui  súmula  confirmando  a  validade  da  intimação  por  via  postal  entregue  no  endereço do sujeito passivo, a teor da Súmula n.º 9, veja­se:  Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário.   A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  102­46574,  de  01/12/2004,  Acórdão  n.º  104­20408,  de  26/01/2005,  Acórdão  n.º  106­ 14266, de 21/10/2003, Acórdão n.º 107­07076, de 20/03/2003, Acórdão n.º 108­07562, de  16/10/2003,  Acórdão  n.º  201­68026,  de  20/05/1992,  Acórdão  n.º  202­08457,  de  21/05/2003,  Acórdão  n.º  202­09572,  de  14/10/1997,  Acórdão  n.º  201­71773,  de  02/06/1998, Acórdão n.º 203­06545, de 09/05/2000.  Demais disto, estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, que os prazos são  contínuos,  excluindo­se na  sua contagem o dia do  início  e  incluindo­se o do vencimento  (art. 5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único), mas,  ainda assim, mantém o recurso intempestivo e, por outro lado, o recorrente não apresentou  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo  ao  manejo  do  seu  recurso  a  tempo e modo esperado.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  admitir  recurso  extemporâneo,  caso  contrário, estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto  n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343,  de  2015)  e  pela  súmula  a  seguir  deste  Egrégio  Conselho:  "Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."   Destaco,  por  oportuno,  que  esta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  já  analisou  caso  tratando  de  recurso  intempestivo  e  deu  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10850.723423/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.197  S1­C0T2  Fl. 152          7 igual  tratamento  a  teor  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.076,  1002­000.141,  1002­000.142  e  1002­000.147.  Por conseguinte, não tendo sido demonstrada a tempestividade do recurso  voluntário, dele não conheço.  De  qualquer  sorte,  as  preliminares  suscitadas  pelo  contribuinte  não  mereceriam guarida. Explico. Em rápida fundamentação, observo que o princípio da ampla  defesa não foi violado, uma vez que o contribuinte foi devidamente cientificado do ADE,  sendo­lhe oportunizado apresentar contestação, momento em que poderia deduzir todos os  seus fundamentos de defesa e, ainda, apresentar documentos, no fito de desconstituir o ato  de exclusão. De mais a mais, o contribuinte foi intimado de cada ato de conteúdo decisório  realizado  neste  processo,  apresentando  os  recursos  e manifestações  pertinentes,  pelo  que  julgo  não  haver  motivos  para  se  falar  em  vilipêndio  ao  preceito  da  ampla  defesa  e  do  devido processo legal.  Em  relação  a  inconstitucionalidade  da  exclusão  do  SIMPLES  com  fundamento em débitos tributários e não­tributários, destaco, resumidamente, que não cabe  a  este  Conselho  Administrativo  apreciar  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  comando normativo, nos termos da Súmula CARF nº 2, acima já mencionada.  Entendo,  outrossim,  que,  se  fosse  conhecido  o  mérito,  também  não  assistiria razão a recorrente. É que, pela leitura atenta dos fólios eletrônicos, verifica­se que  o contribuinte não nega a existência de débitos sem exigibilidade suspensa, porém defende  o parcelamento tempestivo dos mesmos para manter­se no regime diferenciado.  Ocorre que, constam nos autos pelo menos três pedidos de parcelamento  de  débitos  fiscais  (e­fls.  18,  57  e 91),  o  primeiro  emitido  em 22/10/2012,  o  segundo  em  28/01/2013 e o terceiro em 28/03/2013.  Em  relação  ao  primeiro,  apesar  de  inexistir  informação  quanto  ao  seu  cancelamento,  depreende­se da  análise dos DARF's  apresentados pelo  contribuinte  (e­fls.  19/21), que o pagamento do valor da primeira parcela de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e  cinco reais) só ocorreu no dia 26/10/2012, quando, na realidade, deveria ter sido feito até a  data  de  24/10/2015,  ou  seja,  até  o  segundo  dia  útil  depois  da  transmissão  do  pedido,  ficando, assim, sem efeito referido parcelamento, nos termos do artigo 3º, caput e parágrafo  único, da IN SRF n.º 557/2005, vigente à época dos parcelamentos.  Já  com  relação  ao  segundo  parcelamento,  constato,  novamente,  impropriedade  no  procedimento  de  recolhimento  da  parcela  inaugural.  Dito  pedido  foi  transmitido  em  28/01/2013  (e­fl.  57),  no  valor  de  R$  1.600,65  (um  mil  e  seiscentos  e  sessenta e cinco), fixando­se como valor de parcela o quantum de R$ 533,55 (quinhentos e  trinta e três e cinquenta e cinco). No mesmo dia, o contribuinte promoveu o recolhimento  da quantia de R$ 333,33 (trezentos e trinta e três e trinta e três reais) e de R$ 177,85 (cento  e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) (e­fls.58/59 e 93), que totalizam R$ 511,18  (valor menor que R$ 533,55).  Ressalte­se  que  a  responsabilidade  pelo  preenchimento  do  DARF  e  correto processamento de seu pagamento é exclusiva do contribuinte, sendo intransferível,  mesmo  que  opte  por  pagar  em  agentes  correspondentes  bancários.  Não  se  sustenta,  portanto, a escusa da recorrente ao alegar que não pode responder por erro de terceiro, no  Fl. 155DF CARF MF     8 que  toca a  incorreção do DARF com valor de R$ 333,33 (trezentos e  trinta e  três  reais e  trinta e três centavos) quando deveria ser de R$ 355,70 (trezentos e cinquenta e cinco reais  e setenta centavos).  Consta,  finalmente,  novo  pedido  de  parcelamento  (e­fl.  91)  com  comprovantes de pagamento emitidos em 28/01/2013 (e­fl. 93, 95) e em 28/03/2013 (e­fl.  96). Ocorre que, de mais a mais, o prazo de regularização conferido no ADE nº 640861, de  2012 (venceu em 15/12/2012, com termo a quo para regularização em 15/11/2012) já havia  sido  superado  na  época  de  transmissão  do  segundo  parcelamento,  o  que,  por  si  só,  justificava  a  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES  NACIONAL.  Por  esta  razão,  a  contundência do terceiro parcelamento, transmitido só em 28/03/2013, com mais de 3 (três)  meses de atraso em relação ao trintídio legal regularizatório, não permite cancelar o ADE  que já havia se consumado.   Em casos tais, nos quais o contribuinte parcela os débitos que ensejaram a  exclusão em momento posterior à lavratura do ADE, a exclusão mantém sua higidez, não  havendo  se  falar  no  seu  cancelamento.  Nada  impede,  todavia,  que  o  contribuinte  seja  reintegrado ao regime especial do SIMPLES, devendo fazê­lo na via próprio e competente,  postulando  em  meio  próprio,  autônomo  e  independente  destes  autos,  não  cabendo  a  presente Corte referida conduta, homologação ou deferimento.  Nessa esteira, cito o acórdão nº 1301­000.853, da 3ª Câmara da 1ª Turma  Ordinária deste Conselho Administrativo, proferido na sessão de 15 de março de 2012, cuja  ementa ficou assim sintetizada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Anocalendário:2010  SIMPLES. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NO  MOMENTO  DA  EXCLUSÃO.  POSTERIOR  PARCELAMENTO  E  CONSEQUENTE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  DÉBITO.  MANTIDO  O  ATO  DE  EXCLUSÃO E AFIRMADA A POSSIBILIDADE DE NOVA  INCLUSÃO NO SIMPLES.  Comprovado  que  a  recorrente  parcelou  o  débito  que  deu  origem  à  exclusão  do  SIMPLES,  suspendendo  a  sua  exigibilidade, de rigor manter­se a exclusão para o período  em que se constatou a  existência de débito  sem  suspensão  da  exigibilidade  e  assentar­se  a  possibilidade  de  nova  inclusão a partir do parcelamento.  Com  efeito,  à  luz  da  documentação  constante  nos  autos  e  conforme  afirmativas  da  contribuinte  em  sua  própria  impugnação,  resta  demonstrado  que  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  sua  exclusão,  na  forma  do  ADE  em  referência,  de  fato  se  encontrava  com  débitos  sem  exigibilidade  suspensa,  circunstância  que  resulta  na  correta  exclusão, para os fins do inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2.º do  art. 30 todos da Lei Complementar n.º 123, de 2006; e inciso XV do art. 15, primeira parte  da alínea "d" do inciso II do art. 73, inciso I do caput e § 1.º do art. 75 todos da Resolução  CGSN n.º 94, de 2011.  Registro,  todavia,  a  possibilidade  do  sujeito  passivo  postular  nova  inclusão  na  sistemática  do  SIMPLES,  pelos  meios  próprios  e  de  forma  autônoma  e  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10850.723423/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.197  S1­C0T2  Fl. 153          9 independente destes autos, junto à DRF, a partir do momento em que a contribuinte possa  demonstrar que não mais incorre em situações de vedação.  Finalmente, são prejudicados os requerimentos de restituição das parcelas  recolhidas  pela  empresa  contribuinte  e  não  reconhecidas  para  fins  de  parcelamento  pelo  Fisco, bem como o requerimento de concessão de prazo para retificação das declarações da  recorrente no ano­calendário de 2013. Tratam­se de pedidos que extrapolam os limites da  lide circunscrita pela impugnação, bem como fogem à própria competência deste Conselho  Administrativo,  devendo  o  contribuinte  buscar  as  vias  próprias  para  satisfazer  as  indigitadas pretensões.  Considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento da DRJ e reitero a intempestividade do recurso.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos autos constam, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito  de  admissibilidade  extrínseco  da  tempestividade,  consequentemente  mantendo  íntegra  a  decisão  vergastada  para  manter  a  exclusão  nos  termos  constantes  do  ADE,  produzindo  efeitos a partir de 01/01/2013.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.724900/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.356  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  TECIDOS LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do  CARF.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire),  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se recurso voluntário contra decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia  Regional de Julgamento (DRJ) de Ribeirão Preto (SP), sobre auto de Infração para cobrança de  valores  devidos  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  lavrado  em  26/10/2015.   Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  de  primeira  instância,  colaciono  os  principais  trechos  do  relatório  do Acórdão  n.  14­63.625,  in  verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 24 90 0/ 20 15 -9 7 Fl. 5540DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.541          2 Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  foram  constatadas  as  seguintes infrações:  1) Fatos geradores: 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010,  31/01/2011, 28/02/2011 e 31/10/2012.  IPI  não  lançado  (Nfe),  não  escriturado  (Raipi),  não  declarado  em  DCTF  e  não  recolhido  (Darf),  referente  às  vendas  de  insumos/mercadorias sujeitas ao IPI.  2) Fatos geradores: janeiro a dezembro de 2010, 2011 e 2012.  IPI  não  lançado  (Nfe),  não  escriturado  (Raipi),  não  declarado  em  DCTF  e  não  recolhido  (Darf),  referente  às  vendas  de  produção  do  estabelecimento sujeitas ao IPI.  3) Fatos geradores: 31/03/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/07/2011,  30/09/2011,  31/12/2011,  31/01/2012,  28/02/2012,  31/03/2012,  30/04/2012,  30/06/2012,  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/10/2012, 30/11/2012.  Falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado  (total  ou  parcial).  IPI  lançado  (Nfe),  Escriturado  (Raipi),  não  declarado em DCTF e não recolhido (darf).  4) Fatos geradores: 31/01/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010,  31/08/2011,  30/11/2011,  31/12/2011,  31/01/2012,  28/02/2012,  30/04/2012,  31/05/2012,  30/06/2012,  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012, 31/10/2012 e 30/11/2012.  IPI lançado (Nfe), não escriturado (Raipi) e não recolhido (Darf).  Foi  lavrado  auto  de  infração  exigindo  o  IPI  no  valor  de  R$  6.840.165,61, juros de mora de R$ 2.662.354,64 e multa proporcional  de R$ 5.130.124,25.  O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  do  tributo  encontra­se  descrito no auto de infração.  Consta no relatório fiscal que a fiscalizada atua no ramo de fabricação  de  embalagens  de  material  plástico  (CNAE  2222­6­00),  sendo,  destarte, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Em consulta à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF, constatou­se a ausência de valores devidos a  título de IPI nos  anos  de  2010  e  2011;  enquanto  que,  para  2012,  foram  declarados  valores  apenas  nos  meses  de  janeiro  (R$  58.521,22),  Junho  (R$  92.818,30), julho (R$ 629,33) e novembro (60.467,75).  A fiscalizada transmitiu ao repositório do SPED ­ Sistema Público de  Escrituração  Digital  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  ­  RAIPI,  abaixo  representado,  do  qual  constam  os  valores  dos  créditos  (aquisições)  e  débitos  (saídas)  do  imposto  e  o  saldo  (devedor  ou  credor).   (...)  Fl. 5541DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.542          3 Relatou  a  fiscalização  que  a  contribuinte  escriturou  o  Livro  RAIPI  (enviado ao SPED) apurando imposto a recolher (saldo devedor) para  os anos­calendário 2010, 2011 e 2012. O fisco, analisando os registros  escriturados  no  referido  livro,  constatou  que,  em  relação  às  "Saídas  com Débito IPI", o valor do imposto encontra­se em montante inferior  ao apurado pela fiscalização em consulta às Notas Fiscais Eletrônicas  ­  NFe  (SPED),  com  destaque  do  imposto,  fazendo  crer  que  as  informações foram prestadas parcialmente no livro.  (...)  Dessa  forma,  a  fiscalização  procedeu  à  correção  das  informações  constantes  do  RAIPI,  mais  precisamente  em  relação  aos  valores  das  "Entradas com Crédito de IPI" e "Saídas com Débito de IPI”, uma vez  que a contribuinte  também deixou de escriturar diversas notas  fiscais  de entradas, para que o livro fiscal representasse a real movimentação  ocorrida e, por conseguinte, a correta apuração do valor do imposto.  O  ajuste,  partindo  do  Livro  RAIPI  elaborado  pela  contribuinte,  consistiu na inclusão dos valores das notas fiscais de saídas e entradas  não  escrituradas,  e,  como  consequência,  alteração  nos  valores  registrados  nas  colunas  "Saldo  Credor  Anterior"  e  "Saldo  IPI  a  Recolher".  Referida  correção  foi  efetuada  levando­se  em  conta  os  dados  dos  arquivos  de  Notas  Fiscais  Eletrônicas  ­  NFe  transmitidos  pela contribuinte ao repositório nacional do Sped.  Sendo  assim,  foi  recomposta  a  apuração  com  os  novos  valores  dos  débitos e créditos e o imposto que está sendo  lançado por  intermédio  do  presente  auto de  infração,  posto  que  não  foi  declarado em DCTF  nem tampouco recolhido.  3) IPI Não Lançado (NFe), Não Escriturado (RAIPI), Não Declarado  (DCTF) e Não Recolhido (DARF), Referente às Vendas de produção do  estabelecimento sujeitas ao IPI:  Em consulta ao arquivo de notas fiscais eletrônicas (NFe), transmitido  pela  fiscalizada  ao  SPED,  nos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  detectou­se que, para diversas operações de vendas, a contribuinte não  destacou,  na  nota,  o  IPI  incidente  sobre  aquele  produto.  Logo,  não  registrou no Livro de Apuração, não declarou o saldo devedor mensal  e, por fim, deixou de recolher aos cofres da União.  Essas  operações  foram  decorrentes  das  vendas  de  produção  do  estabelecimento, classificadas (NFe) nos seguintes CFOP:  ■ VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO;  ■ VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO ENTREGUE  AO  DESTINATÁRIO  POR  CONTA  E  ORDEM  DO  ADQUIRENTE  ORIGINÁRIO, EM VENDA A ORDEM   ■ VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO ENTREGUE  AO  DESTINATÁRIO  POR  CONTA  E  ORDEM  DO  ADQUIRENTE  ORIGINÁRIO, EM VENDA A ORDEM Em decorrência deste fato, para  estas operações de venda de produção sem o destaque do imposto, nos  termos  da  legislação  vigente,  efetuou­se  o  presente  lançamento  de  ofício,  cujos  valores  totalizaram R$  1.118.466,70,  R$  1.496.920,09  e  Fl. 5542DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.543          4 R$ 1.836.333,40, para os anos de 2010, 2011 e 2012, respectivamente.  A base de cálculo, isto é, os valores dos produtos, foram extraídos dos  documentos fiscais (NFe) emitidos pela contribuinte e relacionados no  demonstrativo anexo (doc.26), e o imposto deles resultante encontra­se  consolidado na tabela abaixo:  4) IPI Não Lançado (NFe), Não Escriturado (RAIPI), Não Declarado  (DCTF)  e  Não  Recolhido  (DARF),  Referente  às  Vendas  de  insumos/mercadorias sujeitas ao IPI.  Em consulta ao arquivo de notas fiscais eletrônicas (NFe), transmitido  pela  fiscalizada  ao  SPED,  nos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  detectou­se que, para diversas operações de vendas, a contribuinte não  destacou,  na  nota,  o  IPI  incidente  sobre  aquele  produto.  Logo,  não  registrou no Livro de Apuração, não declarou o saldo devedor mensal  e, por fim, deixou de recolher aos cofres da União.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  já  descritas  no  início  do  presente relatório:  1) IPI Lançado (NFe), Escriturado (RAIPI), Não­Declarado (DCTF) e  Não Recolhido (DARF).  Refere­se aos valores lançados (IPI destacado na NFe) e escriturados  (Livro  RAIPI),  porém  não  declarados  em  DCTF,  nem  tampouco  recolhidos,  discriminados  na  coluna  "Auto  de  Infração",  subtítulo  "Lançado/Escriturado (RAIPI)".  Referem­se  aos  valores  do  imposto  a  recolher,  devidamente  reconhecidos  pela  contribuinte,  portanto,  por  ela  apurados,  que,  no  entanto, não foram declarados em DCTF nem recolhidos.  2)  IPI  Lançado  (NFe),  Não  Escriturado  (RAIPI)  e  Não  Recolhido  (DARF)  O fisco, ao analisar o RAIPI (SPED) dos anos­calendário 2010, 2011 e  2012,  constatou  que  os  valores  das  "Saídas  com  Débito  IPP  foram  apurados  em  montante  inferior  ao  verificado  pela  fiscalização  em  consulta às Notas Fiscais Eletrônicas ­ NFe (Sped).  Isto  é,  a  contribuinte  não  escriturou  no  livro  de  apuração  todas  as  notas  fiscais  emitidas,  apesar  de  ter  destacado  o  imposto  nos  documentos e recebido o valor do adquirente.  Sendo  assim,  foi  recomposta  a  apuração  com  os  novos  valores  dos  débitos e créditos e o imposto que está sendo  lançado por  intermédio  do  presente  auto de  infração,  posto  que  não  foi  declarado em DCTF  nem tampouco recolhido.  3) IPI Não Lançado (NFe), Não Escriturado (RAIPI), Não Declarado  (DCTF) e Não Recolhido (DARF), Referente às Vendas de produção do  estabelecimento sujeitas ao IPI:  Em consulta ao arquivo de notas fiscais eletrônicas (NFe), transmitido  pela  fiscalizada  ao  SPED,  nos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  detectou­se que, para diversas operações de vendas, a contribuinte não  destacou,  na  nota,  o  IPI  incidente  sobre  aquele  produto.  Logo,  não  Fl. 5543DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.544          5 registrou no Livro de Apuração, não declarou o saldo devedor mensal  e, por fim, deixou de recolher aos cofres da União.  Essas  operações  foram  decorrentes  das  vendas  de  produção  do  estabelecimento, classificadas (NFe) nos seguintes CFOP:  ■ VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO;  ■ VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO ENTREGUE  AO  DESTINATÁRIO  POR  CONTA  E  ORDEM  DO  ADQUIRENTE  ORIGINÁRIO, EM VENDA A ORDEM   ■ VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO ENTREGUE  AO  DESTINATÁRIO  POR  CONTA  E  ORDEM  DO  ADQUIRENTE  ORIGINÁRIO, EM VENDA A ORDEM Em decorrência deste fato, para  estas operações de venda de produção sem o destaque do imposto, nos  termos  da  legislação  vigente,  efetuou­se  o  presente  lançamento  de  ofício,  cujos  valores  totalizaram R$  1.118.466,70,  R$  1.496.920,09  e  R$ 1.836.333,40, para os anos de 2010, 2011 e 2012, respectivamente.  A base de cálculo, isto é, os valores dos produtos, foram extraídos dos  documentos fiscais (NFe) emitidos pela contribuinte e relacionados no  demonstrativo anexo (doc.26), e o imposto deles resultante encontra­se  consolidado na tabela abaixo:  4) IPI Não Lançado (NFe), Não Escriturado (RAIPI), Não Declarado  (DCTF)  e  Não  Recolhido  (DARF),  Referente  às  Vendas  de  insumos/mercadorias sujeitas ao IPI.  Em consulta ao arquivo de notas fiscais eletrônicas (NFe), transmitido  pela  fiscalizada  ao  SPED,  nos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  detectou­se que, para diversas operações de vendas, a contribuinte não  destacou,  na  nota,  o  IPI  incidente  sobre  aquele  produto.  Logo,  não  registrou no Livro de Apuração, não declarou o saldo devedor mensal  e, por fim, deixou de recolher aos cofres da União.  Nesse  caso,  diversamente  da  infração  anterior,  as  operações  foram  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  classificadas (NFe) nos seguintes CFOP:  ■ VENDA  DE  MERCADORIA  ADQUIRIDA  OU  RECEBIDA  DE  TERCEIROS   ■ VENDA  DE  MERCADORIA  ADQUIRIDA  OU  RECEBIDA  DE  TERCEIROS  ENTREGUE  AO  DESTINATARIO  POR  CONTA  E  ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINARIO, EM VENDA A ORDEM   Em decorrência deste fato, para estas operações de venda de produção  sem  o  destaque  do  imposto,  nos  termos  da  legislação  então  vigente,  efetuou­se  o  presente  lançamento  de ofício,  cujos  valores  totalizaram  R$ 126.294,74, R$ 52.570,00 e R$ 250,00, para os anos de 2010, 2011  e  2012,  respectivamente.  A  base  de  cálculo,  isto  é,  os  valores  dos  produtos,  foram extraídos dos documentos fiscais (NFe) emitidos pela  contribuinte  e  relacionados  no  demonstrativo  anexo  (doc.27),  e  o  imposto deles resultante encontra­se consolidado na tabela abaixo:  Fl. 5544DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.545          6 Foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  75%  e  foi  imputada  responsabilidade solidária a:  EDVALDO  FAGUNDES  DE  ALBUQUERQUE,  ZULAILDE  DE  FREITAS GADELHA,  EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE  FILHO,  ANA  CATARINA  FAGUNDES  DE  ALBUQUERQUE,  EDUARDO  FAGUNDES  DE  ALBUQUERQUE,  RODOLFO  LEONARDO  SOARES  FAGUNDES  DE  ALBUQUERQUE,  LAIR  CARLOS GADELHA, MOSSORÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL  LTDA,  CBC  INDÚSTRIA  DE  TERMOPLÁSTICOS  DA  AMAZÔNIA  LTDA.,  LOCMAQUIP  LOCADORA  &  CONSTRUTORA  LTDA.  ME,  COMPAC  LTDA.  ME,  COMPANHIA  CACHUCHA  PASTORIL,  UTI  DO  CARRO  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  EXPRESS  EIRELI,  HENRIQUE  LAGE  SALINEIRA  DO  NORDESTE  S/A,  MOSSORÓ  TRANSPORTES  LOCAÇÃO  E  CONSTRUÇÃO  LTDA.  EPP,  REALPLAST  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  ME,  DMARKET  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ARTEFATOS  PLÁSTICOS  LTDA.,  SACOPLAST  DO  BRASIL  LTDA.  ME,  REALPLASTIC  INDUSTRIAL  LTDA.  ME,  REVENDEDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  PORTALEGRE  LTDA. ME, EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA., RAFITEX  RÁFIA  TÊXTIL  LTDA.,  NATURALY  CONVENIÊNCIA  LTDA.  ME,  DIAMANTE CRISTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP, EFA  GESTÃO  DE  NEGÓCIOS  LTDA.,  POSTO  LÍDER  LTDA.,  CIEMARSAL COMÉRCIO E  INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE  SAL  LTDA.,  PREMOLDS  INDÚSTRIA  &  COMÉRCIO  LTDA.,  ESS  EMPRESA  DE  SERVIÇOS  SALINEIROS  LTDA.  EPP,  ARROBA  SALINEIRA LTDA. EPP.  Cientificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação  de fls.4792 a 4801, na qual alega:  - Nulidade. Inexistência de descrição fática precisa sobre as razões do  arbitramento  e  da  impossibilidade  da  apuração  pelo  lucro  real.  Inexistência de descrição precisa das infrações quanto ao IPI.  Foi  adotado  um  método  extremo  (arbitramento),  quando  ainda  era  possível  a  apuração pelo  lucro  real, mormente  quando  consideramos  que  os  dados  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte  são  verídicos  e  confiáveis.  O Fisco não se desincumbiu de provar que o arbitramento era de fato  necessário,  o  que  importa  na  nulidade  dos  lançamentos  em  razão  de  manifesto prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa.  Os  Auditores  também  não  apresentaram  uma  descrição  fática  que  pudesse identificar algumas das penalidades e lançamentos realizados  no Auto de Infração do IPI.  Como  exemplo,  cite­se  o  caso  do  lançamento  em  razão  da  suposta  inobservância  de  classificação  fiscal  e/ou  alíquota  do  IPI,  realizada  nos seguintes moldes:  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  INFRAÇÃO:  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO DO IPI • INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO  Fl. 5545DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.546          7 FISCAL E/OU ALÍQUOTA DO  IPI Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  a  saída  de  produto(s)  tributado(s),  com  falta,  insuficiência  de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e/ou A rigor,  não há qualquer menção no Relatório Fiscal acerca de qualquer erro  que teria sido cometido pela contribuinte quanto à classificação fiscal  e/ou alíquota do IPI ou, menos ainda, a indicação dos documentos em  que  essa  infração  teria  se verificado, o que  impossibilita a defesa da  contribuinte e importa na anulação dos lançamentos a título de IPI.  - Os lançamentos do processo em análise apontaram a existência de  supostos créditos de IPI, tendo como premissa a existência de supostas  irregularidades  na  entrada  e  saída  de  mercadorias  com  débito  e/ou  crédito de IPI.  Nas  palavras  dos  Auditores­Fiscais  "No  decorrer  da  fiscalização,  e  amparados  no  referido  livro,  bem  como  nas  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe)  extraídas  do  SPED,  foram  detectadas  infrações  das  quais  resultaram  em  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI que são abaixo relatadas".  Ocorre  que,  em  uma  análise  superficial  dos  autos,  já  se  percebe  claramente que o  lançamento está eivado de vícios que comprometem  todo o Auto de Infração.  Nessa  senda,  calha  sublinhar  os  contornos  do  IPI,  entendido  pela  jurisprudência e doutrina como um imposto devido apenas quando há a  saída  de  produtos  industrializados  em  que  a  industrialização  foi  promovida por aquele que transfere a mercadoria.  Não  é  a  simples  saída  de  produto  industrializado  que  faz  surgir  a  obrigação tributária para o pagamento do IPI. É imprescindível que a  saída seja acompanhada pela industrialização do produto por parte de  quem efetiva a transferência.  Entendimento  diverso  não  só  encontra  óbice  em  nosso  ordenamento  jurídico,  como  configura  a  cobrança  de  exação  sem  respaldo  legal,  haja  vista  a  hipótese  de  incidência  do  nascimento  do  IPI  não  contemplar  a  saída  de  mercadoria  sem  que  o  vendedor  pratique  qualquer ato de industrialização.  Essas  considerações  são  importantes,  pois,  como  se  percebe  no  lançamento,  o  fisco  exige  IPI  das  vendas  descritas  nos  seguintes  CFOP: i) venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; ii)  venda de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  entregue  ao  destinatário por conta  e ordem do adquirente originário,  em venda a  ordem.  Ora,  a  simples  leitura  das  descrições  acima  evidencia  que  não  se  tratou  da  saída  de  produtos  industrializados  pela  impugnante  e,  em  conclusão  lógica,  incabível  o  IPI  nas  saídas  que  foram  promovidas  através desses CFOP.  Com efeito, as situações (vendas) acima descritas não importaram em  qualquer tipo de industrialização por parte da contribuinte, razão pela  Fl. 5546DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.547          8 qual  não  incide  IPI  em  tais  operações  e  o  lançamento  deve  ser  anulado, especialmente no que atinge essa situação.  - Descaracterização da multa e de sua natureza confiscatória.  Ante o exposto nos tópicos antecedentes, não há dúvida de que inexiste  qualquer  tentativa  de  suprimir  tributos  de  forma  ilícita  por  parte  da  contribuinte, razão pela qual cai por terra a tentativa de "qualificar" a  multa,  elevando­a para o patamar de 75% do valor do  tributo,  como  almeja o Auditor­Fiscal.  Com efeito, não se caracteriza qualquer razão de burla a fiscalização,  bem  como  não  há  razão  para majoração  da  alíquota  como  proposto  com fundamento no art. 44 da Lei 9.430/96.  Consolidado  ainda  no  Carf  o  entendimento  que  eventual  erro  na  edificação de  base  de  cálculo  para  determinação do  quantum devido  não é suficiente a caracterizar as ocorrências de fraude dispostas nos  artigos 71 a 73 da lei n° 4.502/64.  Com  efeito,  a  impugnante  registra  em  toda  sua  contabilidade  e  registros  fiscais,  toda  ocorrência  de  receita  decorrente  de  suas  atividades  comerciais,  restando  afastado  o  intento  de  retardar  o  conhecimento dos fatos.  Não há que caracterizar a majoração de multa por evidente ausência  de ocorrências que autoriza tal proceder, uma vez que da fiscalização  não  sobejou  qualquer  fato  que  importe  em  desconhecimento  pela  Receita Federal acerca das receitas auferidas pela empresa, bem como  de  todas as  suas operações  fiscais e contábeis,  tendo em vista que as  declarações lastreadas em registros contábeis foram sequencialmente.   ­ Há que se observar o disposto no art. 112 do CTN.  ­  Lançamentos  Reflexos.  É  de  fundamental  importância  que  as  correções a  serem efetuadas,  se não  implicarem na  total  nulidade do  lançamento em apreço, também incidam sobre os lançamentos reflexos  que foram efetuados nesse processo (PIS, COF1NS, IRPJ e CSLL).  - De  outra  banda,  o  caso  em  análise  revela  sobremaneira  a  necessidade  de  perícia  contábil  a  fim de  aferir  a  existência  do  IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS e IPI que supostamente seriam devidos, mormente  em  face  da  apuração  dos  créditos  de  tais  tributos  pelo  fisco  (regime  não­cumulativo)  não  ter  sido  realizada  de  forma  correta  pelos  Auditores­Fiscais ou não ter observado todos os créditos/débitos que a  contribuinte poderia ter aproveitado.  Soado  assim,  requer­se  desde  já  a  perícia  contábil  para  estabelecer  com certeza quais créditos poderiam ser aproveitados pela contribuinte  e se o fisco realizou a sua mensuração exata.  Informa, ainda, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito a  ser designado (sem a exclusão de outros que venham a ser formulados  no  curso  do  processo),  bem  como  indica  como  assistente  técnico  Nicácio Alexandre Filgueira da Silva (CRC n° RN­ 010578/o­O):  Fl. 5547DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.548          9 1  ­  Qual  a  justificativa/fundamentação  para  a  divergência  entre  os  saldos dos débitos e créditos de apuração do IPI tendo em vista que os  valores apontados pelo Fisco divergem dos saldos existentes na base de  dados da contabilidade da contribuinte, mas, segundo o Auditor­Fiscal,  ele  teria  levado  em  consideração  tais  informações  para  confrontar  débito e crédito de IPI e refazer a apuração?  - Por todo exposto e demonstrada a nulidade do Auto de Infração, a  contribuinte requer:  a)  Sejam  os  pedidos  formulados  na  presente  Impugnação  Administrativa  julgados  procedentes  para  o  fim  de  anular  os  lançamento impugnados, nos termos dos artigos 3º, 43 e 148 do CTN,  bem como da legislação tributária apontada ao longo da impugnação;  b) Que o julgamento das matérias de fato e de direito atinentes ao PAF  n°  10469­724.899/2015­09  e  10469­724.901/2015­31  sirvam  para  a  exclusão/minoração dos lançamentos do processo ora em análise;  c) Que o julgamento do caso em apreço sirva aos lançamentos reflexos  constantes no PAF n° 10469­724.899/2015­09 e 10469­724.901/2015­ 31;  d)  Seja  declarada  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário,  conforme artigo 156, IX, do Código Tributário Nacional;  e)  A  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  permitidos,  especialmente as já requeridas;  f) Que  todas as  intimações  sejam efetivadas  exclusivamente  em nome  dos  procuradores  (advogados)  constantes  na  procuração  anexa,  sob  pena de nulidade do feito;  g) À juntada dos documentos anexos  Henrique  Lage  Salineira  do  Nordeste  S/a,  Mossoró  Transportes  Locação  e  Construção  Ltda.  EPP,  Realplast  Indústria  e  Comércio  Ltda. ME, Dmarket Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda.,  Sacoplast  do  Brasil  Ltda.  ME,  Realplastic  Industrial  Ltda.  ME,  Revendedora  de  Combustíveis  Portalegre  Ltda.  ME,  EBS  Empresa  Brasileira  de  Sal  Ltda.,  Rafitex  Ráfia  têxtil  Ltda.,  Naturaly  Conveniência Ltda. ME, Diamante Cristal Indústria e Comércio Eireli  EPP,  EFA  Gestão  de  Negócios  Ltda.,  Posto  Líder  Ltda.,  Ciemarsal  Comércio e Indústria e Exportação de Sal Ltda., Premolds Indústria &  Comércio  Ltda.,  ESS  Empresa  de  Serviços  Salineiros  Ltda.  EPP,  Arroba Salineira Ltda. EPP, apresentaram impugnação de fls. 4903 a  4910, na qual alegam:  - Inexistência de responsabilidade solidária.  A  admissão  de  responsabilidade  tributária  de  outras  pessoas  além  daquela que pratica do ato previsto no aspecto material da hipótese de  incidência exige uma decisão administrativa ou judicial prévia e (bem!)  fundamentada.  Fl. 5548DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.549          10 Ocorre  que  o  fisco  federal  insiste  na  formação  de  um  suposto  grupo  econômico  em  que  estariam  inclusas  as  impugnantes  sem  ao  menos  permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.  As decisões judiciais deixam clara a necessidade de instauração de um  procedimento  próprio  para  a  apuração  da  responsabilidade  das  empresas,  mas  isso  não  foi  permitido  em  nenhum  momento  pela  Administração Tributária.  Ao contrário, as impugnantes receberam cada uma o Auto de Infração  impugnado em que já constavam como responsáveis solidárias.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que  os  Auditores  tentaram  enquadrar  a  responsabilidade  das  impugnantes  ­  sem  chance  de  apresentação  de  defesa prévia ­ na hipótese do art. 124,1 do CTN, que é inaplicável ao  caso.  - As impugnantes requerem, assim, o que se segue:  a)  A  anulação  dos  lançamentos  em  face  das  impugnantes,  em  observância  às  razões  já  explicitadas,  com  a  extinção  do  crédito  tributário para as impugnantes;  b)  Que  o  julgamento  seja  aplicado  também  ao  PAF  n°  10469­  724.900/2015­97  e ao PAF n°  10469­724.901/2015­31,  por  se  referir  aos mesmos fatos e fundamentos;  c) A juntada dos documentos anexos.  A  empresa UTI  do Carro Comércio  e  Transporte  Express  Ltda. ME,  sendo  cientificada  da  autuação,  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  4879 a 4890, alegando:  - A sua inclusão no pólo passivo da demanda ocorreu sem a existência  de prévio procedimento administrativo que fosse capaz de possibilitar  tal medida.  A  doutrina  nacional  é  uníssona  em  afirmar  a  necessidade  de  um  processo com a garantia do contraditório e da ampla defesa para que  se impute a responsabilidade tributária a alguém.  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  da  Portaria  RFB  n°  2.2484/2010, passou a exigir a prévia verificação administrativa para  imputar a responsabilidade tributária a alguém.  Portanto,  não  existindo  procedimento  administrativo  prévio,  a  sua  inclusão como responsável tributária é ilegítima.  - A  autoridade  fiscal  também  incorreu  em  erro  na medida  em  que,  para  justificar  uma  solidariedade  passiva  totalmente  desprovida  de  fundamento fático, pretendeu enquadrar a inclusão de diversas pessoas  físicas e jurídicas com supedâneo no art. 124, I do CTN.  É cediço que a disposição do art. 124, I do CTN se destina aos casos  onde há coincidência de pessoas em um dos pólos do fato gerador do  tributo devido. Mesmo que a empresa peticionante integrasse o "grupo  econômico" delineado pela autoridade que realizou o  lançamento  ­  o  Fl. 5549DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.550          11 que,  sublinhe­se,  não  é  o  caso  ­,  ainda  assim  não  subsistiria  a  responsabilidade  tributária  oriunda  do  art.  124,  I  do  CTN,  como  ocorreu no Auto de Infração.  No  caso  em  análise,  vê­se  claramente  que  a  empresa  peticionante,  indicada  como  responsável  pelo  crédito  tributário  em  destaque,  não  participou do negócio jurídico que desencadeou o fato gerador.  Portanto, a conclusão não pode ser outra: a inclusão da peticionante  como  responsável  pelo  crédito  tributário  não  merece  acolhimento,  mormente se considerarmos o prejuízo irremediável ao contraditório e  à  ampla  defesa,  que  impede  a  peticionante  de  se  defender  de  uma  imputação  de  responsabilidade  tributária  tão  genérica,  chegando  ao  cúmulo de  tentar  caracterizar  uma operação comercial  isolada  como  prova  de  que  a  empresa  peticionante  pertenceria  a  um  "grupo  econômico de fato".  - Falta de anexação de provas e nulidade do auto de infração.  A falta de anexação de provas ao processo implica nulidade do auto de  infração,  porque  constitui  desobediência  ao  mandamento  legal  e  implica cerceamento do direito de defesa, impedindo o sujeito passivo  de  conhecer  por  completo  a  acusação,  com  todas  as  provas  que  alegadamente o tornariam devedor da quantia exigida.  Nesse  prisma,  cumpre  destacar  que  os  Auditores­Fiscais  fundamentaram suas decisões em processos  judiciais e  inquéritos que  correm em segredo de justiça e, além de não  ter acesso aos referidos  processos  e  inquéritos,  a  impugnante  não  pôde  ter  acesso  a  tais  documentos, já que esses não foram anexados aos autos.  - Mérito.  A  autoridade  fiscal,  com  base  nos  documentos  obtidos  na  Busca  e  Apreensão da Operação Salt, em 17 de dezembro de 2013, elencou uma  série de empresas, entre as quais, a impugnante, como sendo parte de  um grupo econômico, e em decorrência notifica para se defender de um  Auto de Infração no valor de pouco mais de 87 (oitenta e sete)  milhões  de  reais,  fruto  da  ausência  de  informações  contábeis  que  deveriam ter sido prestadas pela devedora principal, in casu, Henrique  Lage Salineira do Nordeste.   Importa mencionar que a empresa peticionante NÃO FAZ PARTE DO  GRUPO  ECONÔMICO,  NÃO  TEM  GERÊNCIA  DE  NENHUMA  TERCEIRA PESSOA, que não seu proprietário, Saulo Negreiros, e não  reconhece qualquer vínculo, com o fato gerador do presente Auto.  Por mais absurdo que pareça a sujeição passiva foi reconhecida pela  Autoridade  Fiscal  em  virtude  dos  seguintes  documentos:  a)  um  contrato  entre  Severino  Ramos  Andrade  de  Almeida  e  Edvaldo  Fagundes de Albuquerque Filho, em que parte do pagamento seria uma  Pajero Dakar Blindada, que na data da negociação estaria  em nome  da U.T.I do carro; b) notas de ordem de serviço da L.E pneus para o  carro BMW Mó placa CGB4545, identificadas como do "Grupo Líder",  todavia  o  carro  está  no  nome  da  U.T.I.  do  carro;  c)  um  recibo  de  Fl. 5550DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.551          12 50.000,00 (cinquenta mil reais) que teria sido supostamente pago por  Edvaldo  Filho,  com  um  cheque  da  U.T.I  do  carro;  d)  um  recibo  encontrado  na  residência  de  Edvaldo  Filho  no  valor  de  223.000,00  (duzentos e vinte e três mil reais) para a conta da U.T.I do carro.  Apenas  isso.  Relações  comerciais  e  transações  absolutamente  lícitas  estão sendo utilizadas como fundamentação para uma sujeição passiva  irregular e arbitrária.  E  mais,  o  Relatório  da  Receita  Federal  utiliza  um  parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  explicar  o  que  chama  de  modus  operandi  do  Grupo  Líder,  e  como  interpretação  teratológica,  inclui  a peticionante  neste  rol  de  empresas  que  estariam  todas  sob  a  administração de Edvaldo Fagundes de Albuquerque.  É fato público e notório que a empresa peticionante é de propriedade  de Saulo Negreiros, e todos os fatos supostamente mencionados como  evidências,  são  na  verdade  relações  comerciais  normais,  realizadas  pela  impugnante com a pessoa de Edvaldo Fagundes de Albuquerque  Filho.  Contudo,  relações  comerciais  viraram  indícios  de  confusão  patrimonial para a Autoridade Fiscal, que ao final do Relatório Fiscal  concluiu  por  constituir  a  ora  impugnante  como  responsável  pelo  crédito tributário constituído, afirmando interesse comum na situação.  Questiona­se:  qual  seria  esse  interesse  comum?  Quais  outros  elementos existem que conduzam a essa assertiva? Do contrário, todas  as  pessoas  que  tenham  realizado  uma  transação  comercial  com  qualquer empresa do suposto Grupo poderá vir a ser responsabilizada  por seus débitos fiscais.  - A transação comercial da Pajero Dakar blindada não chegou a ser  concluída, os cheques e o depósito são decorrentes de compra e venda  de  veículos,  que  diga­se,  tem  previsão  no  contrato  social  da  peticionante,  e  os  recibos  da  LE  pneus,  cuja  ordem  de  serviço  estão  identificadas  em nome  do  "Grupo  Líder",  foram  de  serviço  realizado  na BMW adquirida pela U.T.I. do carro, que desde o inicio apresentou  problemas mecânicos, enquanto ainda estava no prazo de garantia do  vendedor. Qual a irregularidade das condutas acima praticadas?  Como atesta os documentos que seguem acostados, a equipe técnica da  UTI DO CARRO, em especial o seu diretor, tem qualificação técnica de  sobra, tem movimentação comercial com várias empresas idôneas e de  grande porte nesta cidade,  foi várias vezes nomeada para atuar como  responsável  técnica  em  perícias  judiciais  no  âmbito  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  Grande  do  Norte,  para  prestar  serviços  a  órgãos  públicos  como  a  Polícia  Rodoviária  Federal,  Receita  Federal,  a  própria Polícia Federal  entre outros,  sempre prestando  seus  serviços  de  forma  incontestável,  afastando  assim  cabalmente  o  que  tenta  se  provar neste processo, que é a suposta atividade ilegal dessa empresa  como "laranja" do grupo empresarial investigado.  Quem passaria 20  anos  de  sua  vida  trabalhando arduamente  em  sua  empresa  e  se  capacitando  para  prestar  um  serviço  de  excelência  em  seu ramo para vir a se dispor a ser "laranja" de outra empresa?  Fl. 5551DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.552          13 Assim, não se pode olvidar em mencionar que a empresa peticionante  não  só  tem  existência  de  fato  e  de  direito,  como  realiza  transações  comerciais  com as mais  variadas pessoas,  como  faz prova em anexo,  não sendo empresa de fachada ou agindo sob a gerência de quem quer  que  seja,  a  não  ser  de  seu  legítimo  proprietário  Saulo  Negreiros  Duarte!  Por essa razão é que, caso sejam superadas as preliminares, requer a  peticionante  que  seja  excluída  a  sujeição  passiva  irregularmente  reconhecida.  - Pedidos:  a) que sejam julgados procedentes os pedidos preliminares para o fim  de anular o lançamento impugnado, com base na legislação tributária  apontada nesta impugnação;  b)  Que  o  julgamento  das  matérias  de  fato  e  de  direito  atinentes  ao  sirvam  para  a  exclusão  da  peticionante  da  sujeição  passiva  reconhecida de forma irregular pela Autoridade Fiscal;  c)  Seja  declarada  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário,  conforme artigo 156, IX, do Código Tributário Nacional;  d) A juntada de toda documentação acostada aos autos.  Sobreveio  então  o  citado  Acórdão  da  DRJ/RPO,  julgando  improcedente  a  impugnação, para: 1) manter a exigência do IPI tal como lançada, acrescida de juros de mora e  multa  de  ofício  de  75%;  2)  declarar  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque,  Zulailde  de  Freitas  Gadelha,  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho,  Ana  Catarina  Fagundes  de  Albuquerque,  Eduardo  Fagundes  de  Albuquerque,  Rodolfo  Leonardo  Soares  Fagundes  de  Albuquerque,  Lair  Carlos  Gadelha,  Mossoró  indústria  e  Comércio  de  Sal  Ltda,  CBC  Indústria  de  Termoplásticos  da  Amazônia  Ltda.,  Locmaquip  Locadora  &  Construtora  Ltda.  ME,  Compac  Ltda.  ME,  Companhia  Cachucha  Pastoril  e  ESS  Empresa  de  Serviços  Salineiros  Ltda.  EPP;  3)  manter  a  responsabilidade solidária atribuída aos demais imputados.  A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2010, 2011, 2012 NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO.  Indefere­se,  por prescindível,  o pedido de perícia,  quando não existir  nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  INTIMAÇÕES. PAF.  Fl. 5552DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.553          14 De  acordo  com  o  PAF  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  e  aos  responsáveis  tributários  nos  respectivos domicílios fiscais.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO.  O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de  multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE  COMUM.  Demonstrado que a pessoa jurídica autuada integra grupo empresarial  e  evidenciado  o  interesse  comum  das  pessoas  físicas  e  das  demais  empresas do grupo na blindagem fraudulenta do patrimônio, mantém­ se a inclusão dessas no pólo passivo da obrigação tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Ano­calendário:  2010,  2011,  2012  INSUFICIÊNCIA  DE  LANÇAMENTO DO IMPOSTO. VENDAS.  PRODUÇÃO.  Cobra­se  o  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  nas  notas  fiscais  relativas às vendas de produção do estabelecimento industrial.  INSUMOS. EQUIPARAÇÃO.  São equiparados a  industriais os estabelecimentos  industriais quando  derem  saída  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos, para industrialização ou revenda.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignados,  a  Contribuinte  e  alguns  responsáveis  solidários  recorrem  a  este  Conselho, repisando os argumentos expostos em sua impugnação ao lançamento tributário, na  seguinte ordem, conforme consta no despacho de fls 5533:  i)  Tecidos  Líder  Indústria  e  Comércio  Ltda  –  CNPJ  01.480.360/0001­09  Cientificado em 06/02/2017 (fl. 5.339). Recurso Voluntário (RV) apresentado em 22/02/2017,  portanto tempestivo (fls. 5.475/5.489), nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  ii)  Mossoró  Transportes  Locação  e  Construção  Ltda  ­  EPP  –  CNPJ  03.473.711/0001­71  Cientificado  em  22/03/2017  (fl.  5.445).  Recurso  Voluntário  (RV)  apresentado em 22/02/2017, portanto  tempestivo  (fls. 5.490/5.499), nos termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/72.  iii)  UTI  do  Carro  Comércio  e  Transportes  Express  Eireli  ­  ME  –  CNPJ  06.143.726/0001­60  Cientificado  em  02/02/2017  (fls.  5.405/5.406).  Recurso  Voluntário  apresentado em 21/02/2017, portanto  tempestivo  (fls. 5.510/5.523), nos termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 5553DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.554          15 iv)  Revendedora  de  Combustíveis  Portalegre  Ltda  ­  ME  –  CNPJ  07.692.724/0001­92  Cientificado  em  22/03/2017  (fl.  5.447).  Recurso  Voluntário  (RV)  apresentado em 22/02/2017, portanto  tempestivo  (fls. 5.490/5.499), nos termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/72.  v)  EBS  Empresa  Brasileira  de  Sal  Ltda  –  CNPJ  08.168.935/0001­93  Cientificado em 30/03/2017 (fl. 5.457). Recurso Voluntário (RV) apresentado em 22/02/2017,  portanto tempestivo (fls. 5.490/5.499), nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  vi)  Henrique  Lage  Salineira  do  Nordeste  S/A  –  CNPJ  08.225.849/0001­75  Cientificado em 25/01/2017 (fl. 5.309). Recurso Voluntário (RV) apresentado em 22/02/2017,  portanto tempestivo (fls. 5.490/5.499), nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  vii) Naturaly Conveniência Ltda ­ ME – CNPJ 08.815.205/0001­37 Cientificado  em  22/03/2017  (fl.  5.448).  Recurso  Voluntário  (RV)  apresentado  em  22/02/2017,  portanto  tempestivo (fls. 5.490/5.499), nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  viii)  ESS  –  Empresa  de  Serviços  Salineiros  Ltda  ­  EPP  –  CNPJ  14.942.555/0001­67  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade  solidária. Ainda assim apresentou Recurso Voluntário (fls. 5.490/5.499).  ix) Posto Líder Ltda – CNPJ 40.778.979/0001­48 Cientificado  em 22/03/2017  (fl.  5.451).  Recurso  Voluntário  (RV)  apresentado  em  22/02/2017,  portanto  tempestivo  (fls.  5.490/5.499), nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  x)  Ciemarsal  Comércio  Indústria  e  Exportação  de  Sal  Ltda  –  CNPJ  40.802.126/0001­02  Cientificado  em  09/02/2017  (fl.  5.370).  Recurso  Voluntário  (RV)  apresentado em 22/02/2017, portanto  tempestivo  (fls. 5.490/5.499), nos termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/72.  É o relatório.     VOTO   Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Compulsando  as  informações  trazidas  aos  autos,  constata­se  a  Autoridade  Administrativa, levantando que haveria por parte da Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda a  omissão de receitas, entre outras infrações relativas à tributos federais, lavrou autos de infração  contra  a  empresa,  promovendo  a  cobrança  de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS  e  IPI  entendidos  como devido.   Com efeito, pela leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls 34 a 141), constata­ se  que  numa  mesma  fiscalização,  diante  de  todas  as  provas  colhidas  pelas  autoridades  administrativas relativamente ao grupo econômico que a Recorrente e os responsáveis faziam  parte, foi constatado o não recolhimento dos citados tributos federais. Veja­se o início do TVF  (fls 34):  Nesta  data e  hora,  no  exercício  das  funções  de Auditores Fiscais  da  Receita Federal do Brasil, procedemos ao encerramento da Auditoria  Fl. 5554DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.555          16 Fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  acima  identificada,  iniciada  em  13/10/2014  1,  relativamente  ao  IRPJ,  CSLL,  IPI,  PIS  e  COFINS  dos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  cujos  trabalhos  resultaram  nas  seguintes constatações:  Muito embora o mesmo TVF tenha sido utilizado para respaldar a cobrança de  todos os tributos em questão, foram lavrados autos de infração diferentes para a cobrança do  IRPJ  (PAF  n°  10469.724899/2015­09),  do  IPI  (no  presente  Processo,  de  n.  10469.724900/2015­97)  e das Contribuição  ao PIS  e da COFINS  (PAF 10469.724901/2015­ 31).  Os  dois  primeiros  processos  constituem,  claramente,  processos  reflexos,  com  base no que dispõe o artigo 6º, §1º, inciso III do Registro que o Regimento Interno do CARF  (“RICARF”). 1   No que tange à competência para julgamento de processos reflexos, o RICARF  sofreu reforma com o advento da Portaria n. 343, de 09 de junho de 2015, de modo que passou  à 3ª Seção do Conselho a competência para julgamento dos processos que versam sobre o IPI,  mesmo se reflexos de processos principais de competência da 1ª Seção, quando o lançamento  tributário não constasse do mesmo processo fiscal que o lançamento do tributo principal (artigo  2º, inciso IV). 2   Contudo,  a  Portaria  n.  152,  de  3  de  maio  de  2016,  novamente  alterou  o  RICARF, trazendo a seguinte redação ao artigo 2º:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  ..................................................................................................  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova;                                                              1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observandose  a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de  diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos  2 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...)  IV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para o PIS/Pasep  ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal;   Fl. 5555DF CARF MF Processo nº 10469.724900/2015­97  Resolução nº  3402­001.356  S3­C4T2  Fl. 5.556          17 Pela  leitura do  texto do artigo 2º,  inciso  IV em vigor,  constata­se que o nosso  Regimento Interno novamente prevê a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF para  a solução do caso da Recorrente, uma vez que se trata de processo sobre IPI, reflexo ao IRPJ.   Tal  norma  tem  por  escopo  evitar  decisões  conflitantes  a  respeito  dos mesmos  fatos ou pedidos,  tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de  suma  importância  a  sua  observância,  sob  pena  de  ferir  um  dos  maiores  objetivos  deste  Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao  Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15),3 determina em seu artigo 926 que  “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente.”  Ainda,  ressalto  que  a  distribuição  de  competência  entre  as  três  Seções  de  Julgamento do CARF consiste em repartição  jurisdicional em razão de matéria  (competência  absoluta),  com  vistas  ao  atendimento  do  interesse  público.  Como  tal,  não  é  passível  de  modificação,  devendo  ser  conhecida  de  ofício  eventual  incompetência,  como  salientam  os  Professores Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo  Cintra: 4   Nos  casos  de  competência  determinada  segundo  o  interesse  público  (competência  de  jurisdição,  hierárquica,  de  juízo,  interna),  em  princípio  o  sistema  jurídico­processual  não  tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade  das  partes.  Trata­se  aí  de  competência  absoluta,  isto  é,  competência  que  não  pode  jamais  ser  modificada.  Iniciado  o  processo  perante  o  juiz  incompetente,  este  pronunciará  a  incompetência  ainda  que  nada  aleguem as partes (CPC, art 113; CPP art. 109), enviando os autos ao  juiz competente (...)  Por  fim,  cumpre  registrar  que  a  distribuição  de  competências  efetuada  pelo  RICARF, via ato administrativo infralegal, deve ser observada da mesma forma que as normas  cogentes de qualquer outra superior hierarquia legal (Constituição, leis em sentido estrito, etc),  como adverte Cássio Scarpinella Bueno5 ao comentar o artigo 44 do NCPC. 6  Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário,  devendo  o  processo  ser  direcionado  à  1ª  Seção  do  CARF,  para  julgamento  conjunto  com  Processo o principal de n. 10469.724899/2015­09, ao qual restará apenso.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz                                                              3 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  4 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  5 Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2016, 2ª ed, p. 88.   6  Art.  44.  Obedecidos  os  limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  a  competência  é  determinada  pelas  normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que  couber, pelas constituições dos Estados.  Fl. 5556DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.928976/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.219  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Cabe  à  Recorrente  o  ônus  de  provar  o  direito  creditório  alegado  perante  a  Administração  Tributária,  em  especial  no  caso  de  pedido  de  restituição  decorrente de contribuição recolhida a maior.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e  suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente  de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos  autos  outros  elementos  de  provas,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 76 /2 00 8- 08 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.928976/2008­08  Acórdão n.º 3402­005.219  S3­C4T2  Fl. 3          2 Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  na  qual  o  contribuinte  pretende  quitar  os  débitos  declarados  com  supostos  créditos oriundos de recolhimento a maior.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  pretendida  face  a  inexistência  do  crédito  declarado,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido,  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  do  sujeito  passivo,  não  restando saldo disponível para a compensação.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, acompanhada de documentos que entendem amparam seu pleito, onde alega,  resumidamente,  que  houve  recolhimento  a  maior;  que  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  expedição do Despacho Decisório encontrava­se incorreta, e que já fora devidamente retificada  (posteriormente à decisão), e requer assim que seja acolhido seu pedido.  Através  do  Acórdão  nº  16­031.857,  a  DRJ­SÃO  PAULO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Entendeu  o  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório, somente pode ser aceita quando  acompanhada  de  documentação  idônea  que  demonstre  a  alteração  pretendida,  o  que  não  ocorreu no caso em apreço.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.213,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915296/2008­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.928976/2008­08  Acórdão n.º 3402­005.219  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.213):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  se  deve  conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente  de suposto pagamento de Darf a maior de COFINS ocorrido em  15/01/2003.  Visando  utilizar  o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº 12664.38683.150404.1.3.04­8540)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito,  o que impediu a homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato ao preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao  efetivamente  devido.  A  fim  de  comprovar  o  seu  direito,  juntou  aos autos apenas a DCTF retificadora entregue após a ciência  do Despacho Decisório denegatório.  É  entendimento  pacificado  neste  Colegiado  que  cabe  à  Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante  a Administração Tributária, conforme consignado no Código de  Processo Civil  (Lei  nº5.869/73),  vigente  à  época,  e  adotado de  forma subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A  obrigação  de  provar  o  seu  direito  decorre  do  fato  de  que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte,  cabendo à fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal  pedido,  por  meio  da  realização  de  diligências,  se  entender  necessárias,  e  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.  Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou de forma  eletrônica  a  análise  dos  elementos  apresentados  e  concluiu,  também  de  forma  eletrônica,  pela  inexistência  de  direito  creditório  do  contribuinte  no  período  referido,  haja  vista  que  todo  o  montante  do  pagamento  se  encontrava  alocado  com  débito declarado em DCTF.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.928976/2008­08  Acórdão n.º 3402­005.219  S3­C4T2  Fl. 5          4 No  presente  Recurso,  a  Empresa  alega  que  houve  pagamento  a  maior  de  R$  9.314,25  relativo  a  COFINS  no  período  de  31/12/2002  e  erro  no  preenchimento  da  DCTF  no  mesmo  montante.  Informa  ainda  que  corrigiu  o  referido  erro  realizando a retificação da sua DCTF, após ciência do despacho  decisório,  restando o  seu  pagamento  a maior  como disponível.  Portanto, como meio de prova do seu direito, apresentou apenas  cópia da DCTF retificadora.  Constata­se no caso concreto que a empresa não cumpriu  com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio  de documentação hábil e suficiente. Apenas a DCTF retificadora  não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito  em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do  valor  supostamente  pago  a  maior,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devido  no  mês  em  confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração  contábil/fiscal  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca  a  exatidão dos valores utilizados e apuração da contribuição, nos  termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi  feito pela Recorrente.   Assim,  a mera  retificação da DCTF  não  se  constitui  em  elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e  liquidez  do  direito  creditório  em  comento,  estando  correta  a  decisão  da  Autoridade  Tributária  na  direção  da  não  homologação da compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                               Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.928976/2008­08  Acórdão n.º 3402­005.219  S3­C4T2  Fl. 6          5   Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.901474/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.427  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 14 74 /2 01 3- 92 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.901474/2013­92  Acórdão n.º 3301­004.427  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.744,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.901474/2013­92  Acórdão n.º 3301­004.427  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13839.901474/2013­92  Acórdão n.º 3301­004.427  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13839.901474/2013­92  Acórdão n.º 3301­004.427  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13839.901474/2013­92  Acórdão n.º 3301­004.427  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13839.901474/2013­92  Acórdão n.º 3301­004.427  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13839.901474/2013­92  Acórdão n.º 3301­004.427  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.901474/2013­92  Acórdão n.º 3301­004.427  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 113DF CARF MF

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