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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7131619 #
Numero do processo: 16327.002326/00-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não é conhecido recurso especial se não há divergência na interpretação da lei tributária.
Numero da decisão: 9101-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo -Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.423  –  1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FENÍCIA ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS E COBRANÇA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Não  é  conhecido  recurso  especial  se  não  há  divergência  na  interpretação da lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 23 26 /0 0- 10 Fl. 374DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se de processo originado pela  lavratura de Auto de  Infração de  IRPJ,  quanto ao ano­calendário de 1996, com imposição de multa de 75% ao crédito tributário (Auto  de Infração às fls. 68/71). Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 64/65):  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal,  em prosseguimento aos  trabalhos de  fiscalização desenvolvidos  junto  ao  Banco  Fenícia  S/A,  sucedido  pelo  contribuinte  acima  identificado, verificamos, consoante se depreende da análise do  item  28  da  "Ficha  06­  Demonstração  do  Lucro  Liquido"  da  Declaração  de  Rendimentos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  1996,  exercício  financeiro  de  1997,  a  apropriação  da  Provisão  para  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  no  valor  de  R$  3.860.582,47,  superior,  portanto, aos R$ 2.788.253,34 referentes A CSLL declarada no  item  22  da  "Ficha  11­  Cálculo  da  CSLL",  sem  que  tenha  procedido  à  necessária  adição  ao  Lucro  Liquido  no  "Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real­  LALUR",  da  respectiva  diferença  no  importe de R$ 1.072.329,13.   Regularmente  intimado  a  justificar  seu  procedimento,  o  fiscalizado respondeu, em resumo, que "...não há que se falar em  erro no transporte da Linha 27 da Ficha 06 para a Linha 22 da  Ficha  11  uma  vez  que,  conforme  consta  do  próprio manual  de  preenchimento da DIRPJ, o valor a ser apontado ai é o referente  à soma das provisões para CSLL sobre os lucros real e diferido,  enquanto que o valor apontado na Ficha 11 corresponde A CSLL  efetivamente devida no período." (sic)   Tendo em vista que o auditado não adicionou ao Lucro Liquido  do  AC/96  a  referida  importância  de  R$  1.072.329,13,  procederemos â sua adição através de lançamento de oficio, com  a  constituição  do  pertinente  crédito  tributário  a  ser  consubstanciado pela lavratura do competente Auto de Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  do  qual  o  presente  "Termo" fará parte integrante.   Enquadramento legal : Artigos 193, 194 e 195, Inciso I, todos do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 11.01.94  (RIR194), vigente à época da ocorrência do  fato.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  (fls.  73),  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (fls.  127/135):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/1996   Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS.   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16327.002326/00­10  Acórdão n.º 9101­003.423  CSRF­T1  Fl. 375          3 Na  determinação  do  Lucro  Real,  é  vedado  deduzir  do  lucro  liquido  a  contrapartida  da  provisão  para  pagamento  da  CSLL  em  ano­calendário  futuro.  Apenas  as  provisões  expressamente  autorizadas  no  Regulamento  e  em  ato  do Ministro  da Fazenda  são dedutiveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ.   TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.   Lançamento Procedente  Em recurso voluntário, o contribuinte sustenta, em síntese, (i) a correção das  informações  na  DIPJ  (linhas  6/28  e  11/22),  diante  do  MAJUR;  (ii)  não  se  aplicaria  o  entendimento “a contrario sensu” de que teria registrado despesas para a formação de provisão  par aa CSLL  em valor  superior  ao da CSLL devida,  por  força do MAJUR mencionado, que  validaria  os  lançamentos  na  forma  do  artigo  100,  do  Código  Tributário  Nacional;  (iii)  não  haveria impactos de ordem tributária, tema que teria sido analisado em precedentes do CARF  (101­89.296); (iv) seria inaplicável a taxa de juros SELIC (fls. 144/160).  A Turma a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando o  auto de infração e reduzindo o saldo negativo de IRPJ, em acórdão cuja ementa se transcreve a  seguir (fls. 242, volume 2):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   PROVISÃO  DE  CSLL  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  A  provisão  que  deve  ser  informada na Linha 06/28 da DIPJ/97  é  a  "soma das  provisões para a contribuição social, calculada sobre o lucro do  período­base  e  sobre  os  lucros  diferidos."  0  contribuinte  deve  calcular a CSLL sobre o lucro do período­base e não realizar o  cálculo com base em um lucro estimado por esta.   IRPJ.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REDUÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO.   Identificada  a  inclusão  de  deduções  indevidas,  deve­se,  após  a  competente  glosa,  integrar  o  respectivo  valor  na  apuração  da  base de cálculo para se encontrar o montante do tributo devido.  Se remanesce negativo o saldo de tributo a pagar mesmo após a  exclusão  da  dedução  indevida,  deve  ser  procedido  o  ajuste  do  saldo negativo do  imposto,  e não o  lançamento do  tributo que,  ao final do período de apuração, mostra­se indevido.   Recurso procedente em parte.   A  Procuradoria  foi  intimada  deste  acórdão,  sem  que  tenha  apresentado  recurso (fls 253).  Fl. 376DF CARF MF     4 O  contribuinte,  intimado  em  06/08/2012  (fls.  260,  volume  2),  apresentou  embargos de declaração em 10/08/2012, no qual alega contradição no acórdão embargado. A  Turma a quo acolheu os embargos para suprir omissão, sem efeitos infringentes, em acórdão  ementado da forma seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996  LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  DIFERENÇA.  No  lançamento  fiscal,  a  irregularidade  de  se  lançar  sem  reduzir  o  prejuízo  fiscal  implica  em  erro  na  formação  da  própria  base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro.   No  caso  de  existência  de  saldo  negativo,  este  não  afeta  a  apuração da base de incidência do IRPJ e da CSLL, uma vez que  o saldo negativo é crédito do contribuinte e que pode, inclusive,  ser  objeto  de  pedidos  de  compensação  com  outros  tributos  de  outras  espécies,  por  meio  da  apresentação  da  competente  PER/DCOMP.  Assim,  caso  se  realize  o  lançamento  e  não  se  promova  a  absorção  desse  crédito,  é  dado  ao  julgador  administrativo  promover  referida  redução,  que  não  afeta  a  formação  da  norma  individual  e  concreta  de  tributação,  mas  apenas a composição do valor exigível a partir da autuação  O  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  acórdão  em  21/07/2014  (fls.  296),  apresentando  recurso  especial  em  05/08/2014  (fls.  298). Neste  recurso,  sustenta  divergência  com o paradigma 103­23.605, no qual se decidiu que “se  feita  tal recomposição verifica­se  que o auto de infração era para ter sido lavrado com redução de saldo negativo do IRPJ (...).  Dessa forma, verifica­se que o auto de infração foi lavrado de forma completamente indevida,  incluindo a cobrança de multa de ofício indevida, motivo pelo qual deve ser cancelado”.  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas pelo  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção (fls. 362/364)  Com vistas à análise, transcrevo a ementa do acórdão indicado  como paradigma, no que interessa ao exame da matéria:   Acórdão nº 103­23.605 ­ 16/10/2008 ­ 3ª Câmara/1º CC (...)  Examinando  o  acórdão  apresentado  como  paradigma,  na  íntegra, verifica­se que trata de situação similar à analisada no  acórdão recorrido, com conclusão distinta.   O acórdão paradigma, ao verificar que a recomposição do lucro  realizada  pelo  Fisco  ensejaria  no máximo  a  lavratura  do  auto  como  redução  de  saldo  negativo  do  1RPJ,  entendeu  que  o  lançamento  deveria  ser  cancelado,  pois  teria  sido  efetuado  de  forma indevida, inclusive com a cobrança de multa de ofício   O acórdão recorrido, por sua vez, ao examinar situação similar  entendeu que apesar de ser indevida a exigência da diferença do  tributo  lançado  com multa  de  ofício,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16327.002326/00­10  Acórdão n.º 9101­003.423  CSRF­T1  Fl. 376          5 originalmente apurado deveria ser ajustado mediante a redução  proporcional do IRPJ, apurado em face da glosa do excesso de  compensação de prejuízos.   Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial alegada  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  e  com  base  nas  razões  retro  expostas  que  aprovo  e  adoto como  fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO  ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  21/03/2016,  que  apresentou  contrarrazões em 31/03/2016, requerendo não seja conhecido o recurso, ou, subsidiariamente,  seja­lhe  negado  provimento.  Em  síntese,  sustenta  falta  de  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  como  também  ausência  de  indicação  do  dispositivo  legal  aplicado  de  forma  distinta  pelos  acórdãos  recorrido  e  paradigma.  Esclareça­se,  ainda,  que  a  Procuradoria não questionou o mérito do recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    O recurso especial do contribuinte é tempestivo. Passo, assim, à análise dos  demais requisitos questionados expressamente pela Procuradoria recorrida.    Legislação interpretada de forma divergente  A  Procuradoria  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial  diante  da  ausência  de  indicação  do  dispositivo  legal  aplicado  de  forma  distinta  pelos  acórdãos  recorrido e paradigma.  A  Procuradoria  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial,  sustentando  que  “a  parte  contribuinte  sequer  apontou  qual  o  dispositivo  legal  teria  sido  aplicado  diversamente.” (trecho das contrarrazões, fls. 371).  Com efeito, o atual Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015)  prevê tal exigência em seu artigo 67, §1º, verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   Fl. 378DF CARF MF     6 §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   A despeito  disso,  o RICARF  (Portaria MF  256/2009)  vigente  ao  tempo  da  interposição  do  recurso  especial  (05/08/2014)  não  exigia  a  “demonstração  objetiva”  da  legislação interpretada de forma divergente. Sem que existisse norma expressando a exigência,  não pode ser imposto aos recorrentes o ônus de seu cumprimento.  Assim, rejeito a alegação da Procuradoria, passando à análise dos demais  requisitos para conhecimento do recurso.    Similitude Fática e Demonstração da Divergência  A  Procuradoria  questiona,  ainda,  a  similitude  fática  e  demonstração  da  divergência quanto ao acórdão paradigma indicado pelo contribuinte.  Lembro que o contribuinte apresentou recurso especial indicando como único  paradigma o acórdão nº 103­23.605 (Processo Administrativo nº 15374.001507/00­19). Este  acórdão paradigma tem a seguinte situação fática relatada pelo Conselheiro Relator da Turma  julgadora:  Por  economia  processual,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante na decisão de primeira instância:  "Versa  o  presente  processo  sobre  o  auto  de  infração  de  fls.  61/62,  lavrado  pela  DRF/RL  em  05/06/2000,  sendo  exigido  da  interessada  acima  identificada  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no  valor de R$138.024,29,  acrescido  de multa  de  75%  e  juros  de  mora.  O  crédito  total  lançado  monta  a  R$306.455,32.  O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de  ter  a  fiscalização  verificado a prática de INFRAÇÃO NÃO SUJEITA A REDUÇÃO  POR PREJUÍZO, por INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%,  resultando  na  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMEIVTE, na apuração dos seguintes fatos, conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  de  05/06/2000,  àfl.57:  Compensação  indevida  do  saldo,  em  31/12/96,  de  prejuízos  fiscais  apurados  pela  incorporada  LASA  TRADING S/A,  do  1°  semestre/92  até  o  Ano­calendário  1996,  conforme  controle  registrado  à  fl.  19  do  LALUR  N°  6  (11.58),  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  líquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.  Enquadramento  legal:  artigos  196,  inciso  III,  197,  parágrafo  único,  do  RIR/94,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041,  de  11/01/1994, e artigo 15 e parágrafo único, da Lei n°9.065/95.  A interessada juntou aos autos, em 28/06/2000, a impugnação de  fls. 71/78, alegando, preliminarmente, que não pretende discutir  o mérito objeto do Mandado de Segurança impetrado junto à 90  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16327.002326/00­10  Acórdão n.º 9101­003.423  CSRF­T1  Fl. 377          7 Vara  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (processo  n°  98.000.3943),  através  do  qual  visa  obter  autorização  para  compensar os prejuízos  fiscais  e a base de cálculo negativa da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1996,  com  lucros  apurados  a  partir  de  01  de  janeiro de 1997, sem a  limitação de 30% determinada pela Lei  n° 8.981/95. Aduziu pretender demonstrar que, apesar de contar  com  autorização  para  depósito  judicial  de  todas  as  quantias  questionadas, deixou de. efetuar o depósito judicial do IRPJ, por  deter  crédito  legítimo de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  o  qual foi compensado com o Imposto de Renda de 1997, apurado  sem o  efeito  da  liminar  relativa  ao  processo  em  referência,  ou  seja,  o  IRPJ  integralmente devido  foi  pago, de  forma absoluta,  pela  compensação  do  1RRF  retido,  porquanto  a  impugnação  deve ser conhecida e analisada.  Diante deste quadro fático, a Turma prolatora do único acórdão paradigma  (103­23.605) decidiu que:  Por outro lado, apesar de a recorrente ter enveredado por uma  linha  de  defesa  muito  confusa,  percebo  que  sua  intenção  seja  mesmo de indicar a falta de recomposição do resultado final do  IRPJ  apurado  no  final  do  ano.  E  de  fato  tem  ela  razão  se  considerado sob essa outra ótica.  De  fato,  o  autuante  não  fez  a  recomposição  do  lucro  real,  quando da identificação da infração de compensação a maior de  prejuízos fiscais (30%). Conforme ficha 08 da DIPJ/98 (fls.11) a  recorrente  possuía  no  referido  ano­calendário  da  autuação um  saldo negativo de R$ 251.699,07 não observado pelo autuante.  Posta essa premissa e se feita tal recomposição verifica­se que o  auto  de  infração  era  para  ter  sido  lavrado  como  redução  de  saldo  negativo  do  IRPJ  de  R$  251.699,07  para  R$  21.658,57,  conforme cálculo abaixo, mas não foi isso que aconteceu: (...)  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado de  forma  completamente  indevida,  incluindo  a  cobrança  de  multa  de oficio indevida, motivo pelo qual deve ser cancelado.  Inclusive tal ajuste já foi efetuado contabilmente pela recorrente  conforme  consta  de  prova  nos  autos  (doc.  de  fls.  42 —  razão  analítico), em que o imposto a recuperar foi diminuído.  Lembro  que  o  caso  dos  presentes  autos  é  relatado  da  forma  seguinte  pelo  acórdão recorrido (fls. 242, volume 2):  Segundo se extrai do relatório proferido pela DRJ:   (...) 2.1. Conforme descrito no Termo de Verificação (fly. 44):   verificamos, consoante se depreende da análise do item 28 da  "Ficha 06­ Demonstração do Lucro Liquido" da Declaração  de  Rendimentos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  1996,  exercício  financeiro  de  1997,  a  apropriação da Provisão para a Contribuição Social sobre o  Fl. 380DF CARF MF     8 Lucro  Liquido  no  valor  de  R$  3.860.582,47,  superior,  portanto,  aos R$ 2.788.253,34  referentes  it CSLL declarada  no item 22 da "Ficha 11 — Cálculo da CSLL", sem que tenha  procedido à necessária adição ao Lucro Liquido no "Livro de  Apuração do Lucro Real — LALUR", da respectiva diferença  no importe de R$ 1.072.329,13.   Regularmente  intimado  a  justificar  seu  procedimento,  o  ­ fiscalizado respondeu, em resumo, que "...não há que se falar  em erro no transporte da Linha 27 da Ficha 06 para aliriha  22  da  Ficha  11  uma  vez  que,  conforme  consta  do  próprio  manual de preenchimento da DIRPJ, o valor a ser apontado  ai  é  o  referente  soma  das  provisões  para  a  CSLL  sobre  os  lucros  real  e  diferido,  enquanto  que  o  valor  apontado  na  Ficha  11  corresponde  à  CSLL  efetivamente  devida  no  período." (sic)   Tendo  em  vista  que  o  auditado  não  adicionou  ao  lucro  Liquido do AC/96 a referida importância de R$ 1.072.329,13,  procederemos a sua adição através de lançamento de oficio,  com  a  constituição  do  pertinente  crédito  tributário  a  ser  consubstanciado  pela  lavratura  do  competente  Auto  de  Infracão  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  do  qual  o  presente "Termo "fará parte integrante."  A  Turma  a  quo,  no  acórdão  recorrido,  decidiu  assim  cancelar  o  auto  de  infração e reduzir o saldo negativo do IRPJ, conforme voto do ex­Conselheiro Relator, do  qual se extrai:  Neste momento,  faz­se mister  ressaltar que as provisões  são  reduções de ativo ou acréscimos no passivo cujos valores não  são  ainda  totalmente  definidos.  A  medida  que  essas  perdas  tornam­se  definitivas,  devem  deixar  de  ser  consideradas  provisões,  transformando  em  obrigações  liquidas  e  certas,  com valor já definido.   Segundo  esse  raciocínio,  quando  da  apuração  do  resultado  anual  (31/12/1996),  a  Recorrente  deveria  ter  calculado  o  valor  que  seria  devido  a  título  de  CSLL,  uma  vez  que  já  dispunha  da  base  de  cálculo  desta.  Assim,  deveria  ter  ajustado sua provisão para que espelhasse o valor realmente  devido, após a apuração da CSLL.   Não há como interpretar as  regras do MAJUR como quer a  Recorrente.  A  provisão  que  deve  ser  informada  na  Linha  06/28  é  a  "soma  das  provisões  para  a  contribuição  social,  calculada  sobre  o  lucro  do  período­base  e  sobre  os  lucros  diferidos."  Ou  seja,  o  contribuinte  deve  calcular  a  CSLL  sobre o  lucro do período­base e não  realizar o cálculo com  base em um lucro estimado por esta.   Ou  seja:  como  ao  final  do  ano­calendário  o  contribuinte  já  possui  dados  suficientes  para  o  cálculo  da CSLL,  esta  deve  ser avaliada e informada na DIPJ. Não cabe ao contribuinte  manter  uma  provisão  de  CSSL,  em  31  de  dezembro,  divergente da que realmente é devida, sendo que, nesta data,  já é possível o cálculo do valor correto.   Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16327.002326/00­10  Acórdão n.º 9101­003.423  CSRF­T1  Fl. 378          9 Diante  do  exposto,  não  acolho  os  argumentos  de  que  o  preenchimento  da  DIPJ  se  deu  na  forma  determinada  pelo  Manual  de Orientações  para  Preenchimento  da Declaração  de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (MAJUR).  Alega,  ainda,  a  Recorrente  que  não  poderia  a  Fiscalização  glosar os valores relativos à provisão constituída para  fazer  frente A. CSLL, em virtude na necessidade de verificação de  oferecimento  da  provisão  à  tributação  em  consequencia  de  sua reversão (...)  Ocorre que, ao analisar o Razão Analítico acostado aos autos  pela Recorrente, não pode ser observado a reversão no valor  de R$ 1.072.329,13 com o devido crédito no resultado. Além  disso, mesmo que houvesse  a  comprovação da  reversão  dos  valores  provisionados,  com  o  devido  crédito  no  resultado,  não  há  provas  de  que  tais  valores  compuseram  a  base  de  cálculo do lucro real no ano seguinte.   O  simples  fato  de  constar  um  crédito  no  resultado  não  significa que participou da formação da base de cálculo dos  tributos do ano­calendário subseqüente.   Assim, não acolho tal argumento aventado pela Recorrente.   Da mesma forma, improcede o alegado erro na apuração do  IRPJ devido, para fins de cálculo do adicional, tendo em vista  que  a  dedução  da  parcela  de  R$  240.000,00  já  havia  sido  procedida  quando  da  apuração  do  IRPJ  na  Declaração  apresentada  pela  contribuinte  (Ficha  08  da  DIPJ/97  —  fl.  25).  No  entanto,  compulsando  o  autos,  verifico  que,  mesmo  tomando  como  corretas  as  imputações  realizadas  pela  Autoridade lançadora, a Recorrente apurou saldo negativo de  IRPJ  no  ano­calendário  1996,  sendo  que,  após  a  glosa  pretendido no presente auto de infração, remanesce negativo  o imposto de renda devido no período.  Disso  decorre  que  o  presente  auto  de  infração  não poderia  ter sido lavrado como saldo de tributo a pagar, mas sim como  redução  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  os  exercícios  seguintes.  Nesse  sentido  já  se  pronunciou  o  CARF,  em  situação com efeito semelhante, a saber:  IRPJ.  O  lançamento  deve  ser  cancelado  quando  o  autuante não faz a recomposição do lucro real, quando da  identificação  da  infração  (compensação  a  maior  de  prejuízos fiscais ­ 30%) e se verifica que a recomposição  do  lucro  ensejaria  no máximo  a  lavratura  do  auto  como  redução de saldo negativo do IRPJ . Ementario publicado  no DOU n° 13 de 20/01/2009. Págs. 05/09 (acórdão 103­ 23605)  Fl. 382DF CARF MF     10 Assim, deveria a Autoridade Fiscal ter procedido o ajuste do  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  não  o  lançamento  do  tributo  acrescido de multa e juros.   Ora,  identificada a  inclusão de deduções indevidas, deve­se,  após  a  competente  glosa,  integrar  o  respectivo  valor  na  apuração da base de cálculo para se encontrar o montante do  tributo  devido.  Se  remanesce  negativo  o  saldo  de  tributo  a  pagar mesmo após a exclusão da dedução indevida, deve ser  procedido  o  ajuste  do  saldo  negativo  do  imposto,  e  não  o  lançamento do tributo que, ao final do período de apuração,  mostra­se indevido.   No caso dos autos, após a retificação dos valores constantes  da  DCTF,  o  IRPJ  devido  pela  Recorrente  encontra­se  negativo  em  R$1.201.1785,11,  e  não  em  R$  1.456.757,38,  como  apontando  na  DIPJ.  Esse  valor  é  encontrado  após  a  seguinte recomposição: (...)  Diante  do  exposto,  voto  dar  parcial  provimento  ao presente  recurso,  para  cancelar  o  lançamento  e  reduzir  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1996  para  R$1.201.175,11  (um milhão, duzentos e um mil, cento e setenta e cinco reais e  onze centavos), devendo a Autoridade Executora proceder a  devida retificação no registro próprio.  Em julgamento de embargos de declaração, o acórdão recorrido foi integrado  para explicitar o quanto segue, conforme voto condutor:  No  primeiro  caso  ­  prejuízo  fiscal  –  a  irregularidade  de  se  lançar sem reduzir o prejuízo fiscal implica em erro na formação  da própria base tributável, o que não é passível de correção por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  é  tranqüila  no  sentido  de  se  cancelar  o  auto  de  infração  por  inteiro:   IRPJ. O  lançamento  deve  ser  cancelado  quando  o  autuante  não  faz  a  recomposição  do  lucro  real,  quando  da  identificação da infração (compensação a maior de prejuízos  fiscais  ­  30%)  e  se  verifica  que  a  recomposição  do  lucro  ensejaria  no máximo  a  lavratura  do  auto  como  redução  de  saldo negativo do IRPJ . Ementario publicado no DOU nº 13  de 20/01/2009. Págs. 05/09. (acórdão 103.23605)   Veja­se:  trata­se da correta  formação da matéria  tributável, ou  seja,  na  composição  do  quantum  do  tributo  devido,  dentro  da  formação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  No  segundo  caso,  ­  saldo  negativo  –  a  existência  do  saldo  negativo  não  afeta  a  apuração da base de incidência do IRPJ e da CSLL, uma vez que  o saldo negativo é crédito do contribuinte e que pode, inclusive,  ser  objeto  de  pedidos  de  compensação  com  outros  tributos  de  outras  espécies,  por  meio  da  apresentação  da  competente  PER/DCOMP.  Assim,  caso  se  realize  o  lançamento  e  não  se  promova  a  absorção  desse  crédito,  é  dado  ao  julgador  administrativo  promover  referida  redução,  que  não  afeta  a  formação  da  norma  individual  e  concreta  de  tributação,  mas  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16327.002326/00­10  Acórdão n.º 9101­003.423  CSRF­T1  Fl. 379          11 apenas  a  composição  do  valor  exigível  a  partir  da  autuação.  Vejase a jurisprudência do CARF.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJANO­CALENDÁRIO:  2002  BASE  DE  CÁLCULO.  RECOMPOSIÇÃO.AO  REALIZAR  O  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL,  DECORRENTE  DA  GLOSA  DA  PARTE  DO  PREJUÍZO  FISCAL  COMPENSADA  PELA  CONTRIBUINTE  COM  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO  LÍQUIDO  AJUSTADOS  PELAS  ADIÇÕES  E  EXCLUSÕES  PREVISTAS  NA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA,  A  AUTORIDADE  TRIBUTÁRIA  DEVERÁ  APROVEITAR  O  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  APURADOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO,  EXCETO  SE  ESSES  VALORES  JÁ  HOUVEREM  SIDO  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO.  (acórdão 1201.00306)   Neste sentido, promove­se a absorção do lançamento pelo saldo  negativo  como mecanismo de  liquidação,  e  não  de composição  da  matéria  tributável.  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes,  integrando  a  decisão  proferida por meio do acórdão nº 1401­00.305 deste Colegiado.   Note­se que ao julgar os embargos de declaração, a Turma a quo, no acórdão  recorrido, expressa entendimento sobre ser distinto o tratamento para o prejuízo fiscal e saldo  negativo,  mencionando  exatamente  o  acórdão  paradigma  (103­23605)  para  esclarecer  que  quanto ao prejuízo fiscal deveria ser cancelado o auto de infração por inteiro, entendimento não  aplicável  ao  saldo  negativo  ­  quando  é  matéria  para  liquidação,  não  alterando  a  matéria  tributável.  Diante  disso,  entendo  que  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido  são  convergentes  na  interpretação  da  lei  tributária. Assim, não  conheço do  recurso  especial  do  contribuinte.      (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 384DF CARF MF

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7205107 #
Numero do processo: 11543.005234/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1999, 2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. APLICAÇÃO. É defeso a este colegiado administrativo de julgamento pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de leis, aplicando-se ao caso a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3302-005.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.368  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  AI.CPMF  Recorrente  MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1999, 2000  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. APLICAÇÃO.  Súmula CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. APLICAÇÃO.  É defeso a este colegiado administrativo de  julgamento pronunciar­se sobre  inconstitucionalidade de leis, aplicando­se ao caso a Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.                        [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 52 34 /2 00 2- 01 Fl. 262DF CARF MF     2 Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Por meio do Auto  de  Infração de  fls.  3/15  da DRF Vitória,  foi  lançado  o  crédito  tributário  discriminado  na  tabela  abaixo,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  04/08/1999  e  02/08/2000:   (...)  O Auto de Infração foi assim motivado:  Valor  da  CPMF  apurado mediante  informações  encaminhadas  pelas  instituições  responsáveis pela  retenção e recolhimento da  CPMF, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em  sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim  àqueles  que,  beneficiados  por  medida  judicial  revogada,  tenham  encerrado  suas contas antes de 29/09/2000; ou ainda contribuintes que não  foram cobrados por apresentarem em suas  contas  insuficiência  de  fundos  na  data  da  retenção  da  contribuição,  conforme  Demonstrativo de fls. 2/3. (fl. 7).  IMPUGNAÇÃO   3.  O  Interessado  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  21/12/2002 (fl. 20) e, em 20/01/2003, interpôs a Impugnação de  fls. 21/25, alegando, em síntese, que:  3.1 A  exigência  de CPMF,  no  período  que  vai  até  31/10/2002,  está  sendo  questionada  perante  a  Justiça  Federal  do  Espírito  Santo, Mandado de Segurança (MS)  99.00051076, em que o Interessado pediu a concessão de liminar  que  impedisse  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Vitória  de  exigir  o  desconto  de  CPMF;   3.2  A  Sentença  denegatória  da  segurança determinou que os bancos passassem a reter a CPMF.  Todos os recolhimentos  foram feitos em um depósito especial a  favor  do  juízo,  consoante  determinado  pelo  juiz  de  1ª  instância;   3.3  Contra  a  decisão,  foi  interposta  Apelação,  em  cujo  julgamento,  o  TRF  2  determinou  o  desbloqueio  dos  depósitos  a  favor  da  União,  logo  todos  os  valores  de  CPMF  foram recolhidos;   Na  Ação  Civil  Pública  (ACP)  99.000.48873,  movida  pelo  Ministério  Público  Federal  do  Espírito  Santo  (MPF/ES),  foi  concedida  liminar  afastando  a  exigibilidade  da  CPMF  para  todos  os  contribuintes  daquele Estado,  em  12/07/1999;   3.5 A  constitucionalidade  da  prorrogação  da  CPMF  pela  Emenda  Constitucional  (EC)  21/99  está  em  discussão  no  STF  (ADI  2.0315)  ;  3.6 Entre o termo final da Lei n° 9.539/97, 23/01/1999, e o  início da  vigência da EC 21/99, 16/06/1999, não há base  legal  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11543.005234/2002­01  Acórdão n.º 3302­005.368  S3­C3T2  Fl. 13          3 para cobrança da CPMF;  3.7 Pede o cancelamento integral do  Auto de Infração.  4. Anexada à Impugnação, há pesquisa sobre Acórdãos do TRF  2 em linha com as teses do Interessado (fls. 26/37).  5. Em 21/12/2005, por meio da Resolução DRJ/RJ1 155/2005, o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que,  preliminarmente,  a  unidade  preparadora  informasse  se  o  Interessado realizou efetivamente depósitos judiciais, a título de  CPMF. Como veremos mais adiante, a resposta foi negativa, de  tal sorte que os demais quesitos não foram respondidos, pois se  subordinavam a uma primeira resposta positiva (fl. 51).  6.  Na  fl.  99,  consta  despacho  do  Seort  da  DRF  Vitória,  parcialmente transcrito abaixo:  Em  atenção  ao  despacho  que  distribuiu  a  este  servidor  o  Mandado de Intimação n° MAN.0001.0006037/ 2008, com cópia  às fls. 51, informo que registrei no SICAJ o Acórdão do TRF 2a  Região,  cientificado  a  esta  DRF  Vitória  (ES)  pelo  mandado  mencionado. (...).  Tal Acórdão, proferido nos autos do Mandado de Segurança n°  2000.50.01.0081739,  negou  provimento  à  Apelação  da  impetrante, interposta contra sentença que decretou a inépcia da  inicial quanto ao pedido de inexigibilidade do valor principal da  CPMF; além disso, esse acórdão deu provimento à Apelação da  União  e  a  remessa  necessária,  interpostas  contra  a  referida  sentença na parte que concedeu a segurança, "para determinar a  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  os  juros  e  a  multa  de  mora  incidentes  sobre  o  valor  da  CPMF  incidente  sobre aplicações ou lançamentos verificados durante a vigência  da  medida  liminar  deferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  99.00051076".  A decisão transitou em julgado em 12/02/2008, conforme extrato  às fls.66.  Informo,  outrossim,  que  verificando  o  andamento  do Mandado  de  Segurança  n°  99.00051076,  constata­se  dos  documentos  acostados às fls.75/85 que transitou em julgado, em 25/06/2007,  decisão  monocrática  do  TRF  2a  Região,  ratificando  sentença  que  havia  julgado  improcedente  o  pedido  da  impetrante,  em  razão da constitucionalidade da cobrança da CPMF.  Juntamos,  por  fim,  os  documentos  de  fls.  87/96,  que  noticiam  decisões  proferidas  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública  n°  99.00048873  que  podem  guardar  relação  com  o  crédito  controlado pelo presente processo administrativo.  7.  Na  fl.  108,  o  despacho  do  Secat  da  DRF  Vitória  traz  as  seguintes informações:  Trata  o  processo  de  Auto  de  Infração,  relativo  à  CPMF,  impugnado  tempestivamente  pelo  interessado  e  convertido  em  Fl. 264DF CARF MF     4 diligência  para  manifestação  quanto  aos  depósitos  judiciais  efetuados pela empresa.  Complementando os esclarecimentos constantes do despacho às  fl. 97 e em vista dos despachos SEORT e SEFIS, respectivamente  às fl. fl. 98/99, anexei ao processo as pesquisas no sistema SIEF,  SINAL 07 e SINALDEP com a informação de que não consta dos  sistemas pagamentos ou depósitos referentes a CPMF no CNPJ  da empresa interessada.  8.  Cientificado  do  resultado  da  diligência  em  10/06/2013  (fls.  112/114),  o  Interessado  apresentou,  em  09/07/2013,  o  Aditamento  de  fls.  116/118,  no  qual  alega/informa/requer,  em  síntese, o que segue:  8.1 Foi  incorporada pelo Supermercado São Silvano Ltda EPP,  CNPJ 03.639.334/000106, que atualmente denomina­se Locação  de Máquinas  e  Serviços Agropecuários  São  Silvano Ltda.  EPP  (fls. 127/147);   8.2  Consoante  o  PTA  10783.451731/200445  e  a  CDA  7260700119056,  a  incorporadora  assumiu  os  débitos  da  incorporada, por sucessão. Em 21/05/2007, a PGFN protocolou  execução  em  face  da  incorporadora,  que  recebeu  o  n°  2007.50.05.0002985  e,  após  digitalização,  o  n°  0000298.73.2007.4.02.5005.  Em  14/08/2012,  acolhendo  proposta da PGFN, o juiz competente extinguiu o processo, por  decadência  do  crédito  executado,  e  o  próprio  exequente  cancelou a inscrição 72.6.07.00119056 (doc. 4, fl. 148);   8.3  A  RFB  e  a  PGFN  mantiveram  os  processos  10783.451731/200445  e  11543.005234/200201,  que  se  referem  aos mesmos fatos geradores de CPMF, em face respectivamente  da incorporadora e da incorporada;   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:1999, 2000   CONCOMITÂNCIA  ENTRE  AÇÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA   A opção do contribuinte pela via judicial impede que se dê início  ou  continuidade  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  (ADI)  EFEITOS  SOBRE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF)  A  decisão  transitada  em  julgado  que  declara  inconstitucionalidade  em  sede  de  ADI,  deve  ser  aplicada  no  PAF. Entretanto, se a inconstitucionalidade não for declarada, a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  não  gera  efeito  novo  sobre  o  processo,  haja  vista  que  os  julgadores  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11543.005234/2002­01  Acórdão n.º 3302­005.368  S3­C3T2  Fl. 14          5 administrativos  não  podem  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo, sob fundamento de inconstitucionalidade.  QUESTÕES IMPERTINENTES NÃO CONHECIMENTO FALTA  DE INTERESSE DE AGIR Questões que não tenham influência  sobre  o  julgamento  não  devem  ser  conhecidas,  por  falta  de  interesse de agir.  Em  razão  do  exposto,  requer  a  extinção  do  PTA  11543.005234/200201.  9. É o relatório.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 07/10/2013, conforme AR de fl. 214, apresenta em 06/11/2013, fl. 216/253 Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  onde  repisa  os  argumentos já colacionados em sede impugnatória.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da Prescrição Intercorrente  Quanto  à  prescrição  intercorrente  arguida  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  em  razão  da  demora  da  Administração  Pública  para  conclusão  do  processo administrativo, cabe destacar que embora a Lei nº 11.457, de 2007, tenha introduzido  no  âmbito  administrativo  um  prazo  para  análise  das  petições  e  recursos,  esse  prazo  é  considerado  impróprio  para  ultimar  a  tutela  administrativa  já  que  não  existe  nas  normas  especificas,  ex  vi  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  um  lapso  temporal  para  findar  o  processo  administrativo fiscal.  Assim,  no  curso  do  processo  administrativo,  não  ocorre  a  prescrição  intercorrente,  pois,  enquanto  o  recurso  administrativo  não  for  definitivamente  julgado,  a  exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, não sendo possível falar em prescrição.  Nesse sentido dispõe o seguinte julgado do STJ:  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MULTA  DO  ART.  23,  §  2º  DA  LEI  4.131/62.  ARGUIÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  ADMINISTRATIVA  INTERCORRENTE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  174,  DO  CTN.  (...).  7.  O  recurso  administrativo  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enquanto  perdurar  o  Fl. 266DF CARF MF     6 contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN,  desde  o  lançamento  (efetuado  concomitantemente  com  auto  de  infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial,  até  seu  julgamento  ou  a  revisão  ex  officio,  sendo  certo  que  somente  a  partir  da  notificação do  resultado  do  recurso  ou  da  sua  revisão,  tem  início  a  contagem  do  prazo  prescricional,  afastando­se  a  incidência prescrição  intercorrente  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  pela  ausência  de  previsão  normativa específica.  (...). 1  (STJ, 1ª T., REsp 840.111/RJ, Rel.  Min. Luiz Fux, j. em 02/06/2009, DJe de 01/07/2009).(grifei).  A  matéria  já  foi  sumulada  por  esse  E.  Conselho,  nos  termos  a  seguir  transcritos:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Natureza confiscatória da multa   Com  relação  à  natureza  confiscatória  das  multas,  por  forma  regimental,  é  vedado ao julgador administrativo a análise dessa matéria, com matiz constitucional, por força  do artigo 62 do RICARF, bem como em face da Súmula CARF nº 2, aplicada no tocante a essa  matéria como razão de decidir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ante o exposto, VOTO POR CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO  VOLUNTÁRIO E NA PARTE CONHECIDA, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904977/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2000 CONEXÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE FATOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. Quando os processos não se baseiam em fatos idênticos, apesar de ser a mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra a conexão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a diligência comprovou a existência do crédito em virtude do princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da diligência efetuada. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904977/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.260  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2000  CONEXÃO.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  FATOS  IDÊNTICOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Quando  os  processos  não  se  baseiam  em  fatos  idênticos,  apesar  de  ser  a  mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra  a conexão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a  diligência  comprovou  a  existência  do  crédito  em  virtude  do  princípio  da  verdade material.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  da diligência efetuada.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 49 77 /2 01 1- 13 Fl. 399DF CARF MF     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  Relatório  Adota­se  o  relatório  da  resolução  nº  3803­000.532,  relator  Jorge  Victor  Rodrigues, fls.179/1841:  A autoridade administrativa competente por meio de Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando a compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade com o decidido no referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, a autoridade administrativa houve por bem indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas as razões para tanto, por conseguinte não reúne  condições mínimas para prosperar, pois está em desacordo com  a legislação vigente e jurisprudência já pacificada sobre o tema,  impondo­se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido  de restituição apresentado.  (ii) Em homenagem ao princípio da economia processual requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes  (conexão).  São  eles:  10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações prestadas, em contrariedade ao disposto no art. 65  da IN RFB nº 900/08, uma vez que não foi intimada para prestar  quaisquer esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10280.904977/2011­13  Acórdão n.º 3302­005.260  S3­C3T2  Fl. 3          3 (iv) Com  base  no  art.  195,  I,  CF/88  a  LC  nº  70/91  instituiu  a  Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza".  (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de  cálculo, o que foi feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente  através dos seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do  CTN,  que  proíbe  a  alteração,  pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências  tributárias.  (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão  plenária, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE nº 390840/MG, em 09/11/05. Após o que inúmeros outros RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento (sic) este que já foi pacificado por meio da Lei nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente à aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas  neste  sentido  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos proferidos pela CSRF do CARF em destaque: 230378,  226802 e 239790/2010 (3ª T, CSRF), 142592 e 147967/2010 (1ª  T, CSRF).  (ix) Ademais disso,  o  inciso  I,  do § 6º,  do art.  26A, do Dec. nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional,  lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o  art. 59 do Dec. nº 7.574/11, como também no caput do art. 62­A  do RICARF/09.  (x)  No  caso  concreto  em  comento  a  requerente  faz  jus  a  um  crédito de R$ 5.388,86, valor que foi calculado sobre receita que  não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada  pela hipótese de incidência da mencionada contribuição.  Fl. 401DF CARF MF     4 (xi) E para que não restem quaisquer dúvidas a esse respeito, a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc.  03);  b)  o  demonstrativo por ela elaborado, onde está discriminado o valor  que foi indevidamente computado à base de cálculo da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos documentos  contábeis  com o  registro  dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela reforma do despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados  na ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente à questão atinente à reunião de processos o voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria  SRF nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no  âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu  entender  sine  qua  non para  o  atendimento  ao  pleito  formulado  pela contribuinte.  Acerca do motivo do  indeferimento do pedido  supôs o acórdão  de  piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp  com  as  do  DARF,  verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais  disso,  remanesceu  a  questão  do  direito  creditório,  eis  que ao realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da  Cofins  para  o  mês  de  março  de  1999,  quitado  com  três  DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10280.904977/2011­13  Acórdão n.º 3302­005.260  S3­C3T2  Fl. 4          5 pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal poderia determinar a  realização de diligência  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame da sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, conforme prevê o disposto  no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs  mencionados pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF  em  face  da  decisão  plenária,  na  sistemática  da  repercussão  geral.  No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado  em  excertos do  Parecer PGFN nº 2.025/11, que trata da repercussão no âmbito  da inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial  da dívida ativa da União, nos casos de julgamentos submetidos à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso  repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda. Inexistindo alterações na legislação de  regência, Parecer aprovado pelo PGFN, Súmula ou Parecer da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido pelos  tribunais Superiores,  em virtude do  julgamento proferido na  forma dos art. 543­B e 543C do CPC,  não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i)  a  Fazenda  Nacional,  ao  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  razão de  julgado oriundo da sistemática dos  recursos extremos  repetitivos,  não  manifesta  concordância  com  a  tese  dos  Tribunais Superiores.  (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional  a  abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material (não há remissão sem lei tributária específica).  Fl. 403DF CARF MF     6 (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em  momento  anterior  ao  advento  do  julgado  do  STF  ou  STJ,  não  há  como  questionar  a  validade  dos  pagamentos efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei  que  considerasse  indevidos  os  valores  pagos  quando  houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral  do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior.  A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento da  empresa. Assim, não haveria  como se apurar o  total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará­ la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência de recolhimento a maior, e em que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e  irresignada com o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência  de  conexão  entre  os  mesmos,  pois  têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência  administrativa  em  prol  de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos – falta de retificação de DCTF, o que contraria o  contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF  não  é  o  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10280.904977/2011­13  Acórdão n.º 3302­005.260  S3­C3T2  Fl. 5          7 único  meio  hábil  de  prova  da  existência  de  crédito  passível de restituição.  · O art.  165 do CTN e nem o art.  74 da Lei nº 9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­  se  de  formalidade,  a  qual  não  pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear  não  apenas  a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição, além de também se distanciar do alcance do  interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição, seja porque se trata de medida de formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa  de  sua  tese.  Analisando  a  situação  por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina referente à obrigação principal,  e vice­versa,  o que, transportado ao caso em comento, significa dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente.  · A  falta  de  retificação  de  uma  declaração  não  tem  o  condão de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo certo  que o aproveitamento do crédito é corolário do princípio  da  legalidade.  Além  do  mais,  em  matéria  de  fato,  são  válidos  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sendo certo que, desde o advento do Código Comercial  de  1850,  prescreve  que  a  contabilidade  em  ordem  faz  prova em favor da pessoa jurídica, conforme se observa  pela  leitura de  seu art.  23,  III,  não mais  em vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência e  expressamente previsto no art. 923 do  RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor em foco recolhido indevidamente sobre as receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas  receitas  financeiras  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  Fl. 405DF CARF MF     8 manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento  de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação  à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu  por ocasião da decisão contida no despacho decisório, o  que  se  fez mediante a manifestação de  inconformidade,  inclusive para contrapor os argumentos aventados pelo  acórdão  recorrido, a  recorrente  requer  com base neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  Livro  Razão, o qual, por si só,  tem o condão de comprovar o  direito creditório ora postulado, posto que é documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, ex vi do art. 259, do RIR/99, que  incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62 da Lei nº  8383/91.  No mais, em relação à discussão de mérito, a recorrente reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular ao  final, pelo provimento do  recurso, pela  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins,  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 189:  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.  A Recorrente foi intimada para apresentar o livro diário geral e o livro razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.   Diante  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  o  feito  foi  novamente  convertido em diligência sob a minha relatoria, Resolução 3302­000.649, para que:  (...)  aprecie  a alegação da  recorrente  quanto à  necessidade  de  exclusão  do  custo  de  aquisição  da  base  de  cálculo  relativa  à  venda de veículos automotores usados.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10280.904977/2011­13  Acórdão n.º 3302­005.260  S3­C3T2  Fl. 6          9 Sobreveio a informação fiscal, fls. 364 e seguintes, sendo que houve ciência  por parte da Recorrente, fls. 371, e manifestação pelo acolhimento da diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Da reunião de processos  A  Recorrente  pleiteia  pela  reunião  dos  seguintes  processos:  10850.906134/2011­40;  10850.906133/2011­03;  10280.904439/2011­29;  10280.904424/2011  ­61;  10280.904436/2011­95;  10280.904440/2011­53;  1280.904438/2011­84;  10280.904443/2011­97; 10280.904441/2011­06; 10280.904427/2011­02; 10280.904425/2011­ 13;  10280.904437/2011­30;  10280.904426/2011­50;  10280.904431/2011­62;  10850.906137/2011­83; 10865.906135/2011­94; 10850.906136/2011­39; 10850.906138/2011­ 28;  10850.906139/2011­72;  10280.904444/2011­31;  10280.904446/2011­21;  10280.904433/2011­51; 10280.904430/2011­18; 10280.904432/2011­15; 10280.904445/2011­ 86; 10280.904435/2011­41; 10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42.    Afirma  que  os  processos,  acima  listados,  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito,  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  ou  da  contribuição  para o PIS/Pasep, pautado na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998. A Recorrente afirma que por serem idênticos, os processos devem ser reunidos.  Pleiteia  pela  conexão  dos  processos  a  fim  de  cumprir  o  princípio  constitucional da celeridade processual.  A fim de verificar sobre a reunião ou dos processos, importante transcrever a  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 ­ RICARF:  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  Fl. 407DF CARF MF     10 passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (grifos e sublinhados não constam no original)  No caso  em análise,  não  se  trata de processos baseados  em  fatos  idênticos,  pois apesar de ser a mesma matéria, os períodos de apuração são distintos, portanto, rejeita­se o  pedido de reunião dos processos.  3. Do mérito  3.1. Das demais matérias e do resultado da diligência  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  tratamento  dispensado  ao  seu  caso,  manifestando o fato de que a fiscalização deveria ter se aprofundado para verificar a existência  do seu crédito.  Afirma que não há necessidade de  retificação da DCTF,  tratando­se de um  formalismo  exagerado,  portanto,  afronta  o  princípio  da verdade material.  Insurge­se  também  contra a insuficiência de provas, conforme decidido pela DRJ/Ribeirão Preto, e afirma que fez  a produção probatória necessária para lastrear a existência de seu crédito.  Solicita  pela  complementação  das  provas  e,  posteriormente,  faz  longa  explicação sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   No caso em análise, antes de adentrar no resultado da diligência propriamente  dita,  importante  considerar  o RE nº  585.235­1/MG  decidido  sobre  o  regime  da  repercussão  geral:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  nº  585.235­1/MG;  Relator:  Cezar  Peluso:  Data  do  julgamento: 10/09/2008) (grifos não constam no original)  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718, de 1998, teve efeitos "erga omnes" e tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941, de  2009. Portanto, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e para COFINS.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10280.904977/2011­13  Acórdão n.º 3302­005.260  S3­C3T2  Fl. 7          11 RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto, é dever deste Tribunal Administrativo aplicar decisão definitiva do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  dispositivo  inconstitucional  sob  o  regime  de  repercussão geral.  Quanto ao prazo para pleitear a  restituição,  sua  contagem somente ocorre a  partir da revogação expressa da regra, que permitia o alargamento da base de cálculo, pela Lei  nº 11.941, de 2009, sendo que somente a partir daí é que se tornou disponível o direito para  postular pela restituição do pagamento indevido pela contribuinte.  No  que  concerne  às  provas  e  aprofundamento  da  fiscalização,  tais  argumentos encontram­se superados, uma vez que o feito foi convertido em diligência por dois  momentos.  Do resultado da segunda diligência, tem­se que, fls. 366:  Através  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  Pagamentos  localizamos um pagamento no valor  total de R$92.135,18, data  de  arrecadação  15/09/2000,  referente  ao  recolhimento  da  COFINS (2172), cujo valor foi utilizado para amortizar o débito  confessado através da DCTF da COFINS (2172) do Período de  Apuração do mês de agosto de 2000.  Conforme  demonstrado  na  planilha  acima,  o  valor  apurado  a  título  de  Cofins  para  o  mês  de  agosto  de  2000  foi  de  R$89.556,14,  enquanto  que  o  valor  recolhido  foi  de  R$92.135,18,  pelo  que,  apuramos  um  recolhimento  a maior  de  R$2.579,04.  Desta  forma,  proponho  que  do  valor  pleiteado  de R$3.658,77  seja  reconhecido  o  valor  parcial  de  R$2.579,04  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  04044.28863.060605.1.2.04­ 0435, transmitido em 06/06/2005 (fls. 02/04)  Fl. 409DF CARF MF     12 (grifos não constam no original)  Apesar de não  ter ocorrido a  retificação da DCTF, o que se  faz necessário,  não se tratando de mero formalismo, reconhece­se o crédito parcialmente pleiteado, conforme  o resultado da diligência, em virtude do princípio da verdade material.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, conceder provimento parcial.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                      Fl. 410DF CARF MF

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7169909 #
Numero do processo: 11080.007601/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OU LIVRO SOLICITADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2201-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.094  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38  Recorrente  MAXISERV MATERIAIS E SERVICOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2006  DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OU LIVRO SOLICITADO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 76 01 /2 00 7- 00 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11080.007601/2007­00  Acórdão n.º 2201­004.094  S2­C2T1  Fl. 72          2 Relatório  Trata­se de auto de infração DEBCAD 37.064.477­8 lavrado em 30/04/2007  por  ter  deixado  a  RECORRENTE  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  e  livros  solicitados mediante TIAD – Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos, às  fls.  15/16. A penalidade decorre do art. 283, II, “j”, do RPS (CFL 38).  O crédito  tributário objeto do presente processo administrativo é decorrente  da imposição de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, cujo valor  foi de R$ 11.951,21 (valor atualizado pela Portaria MPS/GM nº 142/2007).  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  08/09,  a  autoridade  fiscal  realizou “verificou­se infração ao disposto no artigo 33, parágrafo 22, da Lei 8.212/91, uma  vez  que  a  mesma  não  apresentou  à  fiscalização,  dentro  do  prazo  estipulado  no  Termo  de  Intimação de Apresentação de Documentos ­ TIAD, o Livro Diário abrangendo o período de  01/01/2006 a 30/06/2006 e os Livros Razão de  2000 e 2006  (até 30/06/2006).  Infere­se que  esta  infração  decorre  do  DEBCAD  n°  37.064.484­0  (relativo  ao  lançamento  da  obrigação  principal).  Em decorrência desta ação fiscal, foram realizadas as seguintes autuações:      Da impugnação  A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 30/32, cujas razões de  defesa foram assim resumidas pela DRJ de origem:  “Alega  em  síntese  que  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  foram  colocados  à  disposição,  não  procedendo  a  afirmativa da não entrega dos Livros Diário e Razão;   Refere  que  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  dentro  da  sede  empresa,  com  o  exame  de  toda  a  documentação  necessária.  Acrescenta  que  certamente  se  não  tivesse  havido  a  disponibilização  e  o  acesso  aos  documentos  da  empresa,  a  fiscalização  não  teria  aferido  as  supostas  faltas.  Afirma  que  o  agente  fiscal  recusou­se  a  receber  os  documentos  solicitados  quando  postos  a  sua  disposição  sem  qualquer  justificativa  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11080.007601/2007­00  Acórdão n.º 2201­004.094  S2­C2T1  Fl. 73          3 plausível  e  que  os  livros  encontram­se  à  disposição  da  Previdência Social. Ressalta o fato de ser primária e de inexistir  circunstâncias  agravantes,  conforme  informado  no  relatório  fiscal.  Destaca  o  disposto  no  art.  291  do  RPS,  constituindo  circunstância atenuante da penalidade ter o infrator corrigido a  falta até a decisão da autoridade julgadora competente, devendo  a multa ser relevada, mediante a ocorrência do pedido dentro do  prazo  de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  inexistirem  circunstâncias  agravantes.  Em  razão  do  exposto,  requer  a  anulação do presente auto de infração por entender que inexiste  fundamento legal para a autuação, ou preenchendo os requisitos  legais indicados no art. 291 do RPS, que seja relevada a multa  aplicada.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito tributário, conforme decisão de fls. 40/43, assim emendada:  “Assunto: Descumprimento de obrigação acessória.  Data do fato gerador: 01.04.2007 a 30.04.2007.  AI n° 37.064.477­8  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições para a Seguridade Social  Lançamento procedente”    Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 02/03/2009,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 55, apresentou seu recurso voluntário de  fls. 58/63 em 01/04/2009, oportunidade em que reafirmou os argumentos levantados em sede  de impugnação.   Este  recurso  de  oficio  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11080.007601/2007­00  Acórdão n.º 2201­004.094  S2­C2T1  Fl. 74          4 Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Em resumo, a recorrente volta a alegar que a fiscalização deixou de receber  documentos sem que tivesse fundamentado sua recusa.   Contudo,  em  momento  nenhum  do  processo  a  RECORRENTE  fez  prova  desta  afirmação.  A mesma  sequer  comprovou  a  existência  de  tais  documentos  referidos  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  no  TIAD,  anexando­os  nos  autos,  o  que  permitiria  a  comprovação dos argumentos apresentados.  No entanto, a mera alegação de que  teria apresentado os documentos não é  suficiente para afastar a penalização. Quando deixou de apresentar a documentação solicitada  pela fiscalização (livros contábeis), a RECORRENTE infringiu a norma estabelecida no art. 33  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS (Decreto 3.048/99), o que ensejou a aplicação da multa nos termos  do art. arts. 283, II, "j", cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/07.  A RECORRENTE solicita seja relevada a multa, com base no art. 291, § 1º  do RPS (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009):  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §  1  o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.    Contudo,  para  fazer  jus  ao  benefício  do  referido  dispositivo,  a  contribuinte  deveria atender os seguintes requisitos:  a)  corrigir a falta;  b)  formulação do pedido de relevação (com a correção da falta) dentro do prazo  de impugnação.   No caso em questão, apesar de formulado o requerimento para relevação da  multa, o contribuinte em momento algum corrigiu a falta que ensejou a aplicação da mesma,  desta forma, o mesmo não faz jus ao benefício supramencionado.  Portanto,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  multa  do  presente  processo  (DEBCAD  n°  37.064.477­8  –  CFL  38),  por  expressa  previsão  legal,  haja  vista  a  não  apresentação de documentos solicitados pela fiscalização.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11080.007601/2007­00  Acórdão n.º 2201­004.094  S2­C2T1  Fl. 75          5   CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.000880/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2003 PIS. DECRETOS-LEI N° 2445/88 E 2449/88. PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados inconstitucionais Decretos-Lei nº 2445/88 e 2449/88, resta evidente o direito à compensação de tais valores. Reconhecimento parcial do indébito alegado pelo contribuinte, conforme o demonstrado no procedimento de diligência fiscal. Crédito parcialmente extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15 (VINCULANTE). A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, podendo a semestralidade ser reconhecida de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 15, vinculante. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.085  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Catalent Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2003  PIS.  DECRETOS­LEI  N°  2445/88  E  2449/88.  PROCESSO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS.  A  decisão  judicial  deve  ser  reconhecida  e  devidamente  aplicada  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento. Comprovado o  recolhimento  a maior  a  título  de PIS, à época dos declarados  inconstitucionais Decretos­Lei nº 2445/88 e  2449/88,  resta  evidente  o  direito  à  compensação  de  tais  valores.  Reconhecimento  parcial  do  indébito  alegado  pelo  contribuinte,  conforme  o  demonstrado  no  procedimento  de  diligência  fiscal.  Crédito  parcialmente  extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN.  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15  (VINCULANTE).  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em  que  passou  a  viger  as modificações  introduzidas  pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo  a  semestralidade  ser  reconhecida  de  ofício.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 15, vinculante.  Recurso voluntário parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 08 80 /2 00 3- 78 Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10855.000880/2003­78  Acórdão n.º 3301­004.085  S3­C3T1  Fl. 1.306          2 Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    Adoto o relatório da decisão de e­fls. 549­555, por bem descrever os fatos:    Trata­se de declaração de compensação de créditos  relativos à contribuição ao  Programa de Integração Social (PIS) dos meses de outubro de 1990 a abril de 1994,  com  vistas  a  compensar  créditos  de  PIS  no  valor  de  R$  27.155,58  relativo  ao  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2003,  previamente  reconhecidos  e  apurados  nos termos da Ação Ordinária n° 95.09044393, cujo acórdão transitou em julgado  na data de 06/04/2000. Nos moldes em que a seguir se transcreve:  "De outro modo,  tendo em vista que o pagamento perseguido na exordial  é a  compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS com o próprio  PIS, anulo a sentença na parte em que deferiu a compensação com COFINS, por  ser ultra petita. Correção monetária dos valores a serem compensados deverá ser  efetuada a partir do recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162 do Superior  Tribunal de Justiça, pelos mesmos  índices que o  fisco utiliza para a correção de  seus créditos.  (...)  Por tais fundamentos, dou parcial provimento às apelações e à remessa oficial,  para  autorizar  a  compensação  do  PIS  recolhido  indevidamente  apenas  com  valores do próprio PIS, na forma acima exposta, anulando a sentença na parte em  que excedeu o pedido."  Considerando  a  autorização  contida  no  acórdão  do  TRF  3a  Região,  a  RFB  apurou  o  crédito  relativo  ao  PIS  recolhido  indevidamente,  nos  termos  da  Lei  Complementar n° 07/70, e legislação posterior, até a edição da Medida Provisória  n°  1.212,  de  28/11/1995,  ou  seja,  os  recolhimentos  relativos  aos  períodos  de  apuração  abril/1991  a  setembro/1995,  conforme  demonstrativo  de  fls.61/66,  observando que foi considerada como base de cálculo a mesma base informada nas  respectivas DIRPJ para recolhimento do FINSOCIAL/COFINS.  Ao constatar que os  créditos  apurados nos  processos 10855.500983/2004­14 e  10855.500982/200470  seriam  insuficientes  para  compensar  o  débito  de  PIS  do  período de apuração de fevereiro de 2003, a autoridade competente não homologou  a declaração de compensação, conforme despacho decisório de fls. 77.  Em  seguida,  após  ciência  do  despacho  retro  (30/07/04  –  fls.79),  interpôs  a  interessada manifestação de inconformidade em 31/08/04 onde aduziu o seguinte:  a) Que a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n° 95.09044393, com  correção monetária pela  taxa Selic,  gerou­lhe um crédito de R$ 637.742,56 a  ser  compensado,  conforme planilha  anexa em  fls.  04/06. Em contrapartida,  o  crédito  apurado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  efetivamente  compensado  revelou  o  montante de R$ 75.558,41;  b)  Que  a  diferença  de  R$  562.184,15  entre  os  créditos  apurados  pelos  interessados  é mais  do  que  suficiente  para  compensar  o  débito  de R$  27.165,58  relativo ao período de apuração de fevereiro de 2003;  c) Como motivo determinante para a não homologação do crédito pleiteado, foi  alegada a  inobservância por parte da  interessada, dos atos normativos posteriores  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10855.000880/2003­78  Acórdão n.º 3301­004.085  S3­C3T1  Fl. 1.307          3 aos  referidos  Decretos,  os  quais  promoveram  alterações  quanto  ao  prazo  de  recolhimento  do  PIS.  No  entender  da  interessada,  tais  prazos  foram  atendidos,  comprovando seus argumentos através dos DARFs anexos;  d) Que a base de cálculo do PIS é fixada de acordo com o faturamento do sexto  mês anterior ao da ocorrência do fato gerador sem correção monetária;  e) Que em restando demonstrado o correto recolhimento da contribuição, deverá  ser homologada a mencionada declaração de compensação.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade  pela  DRJ/RPO,  acordaram  os  membros  da  4a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  pela  não  homologação da compensação,  entendendo,  em síntese,  que a base de  cálculo do  PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, bem como pela  inexistência de crédito a ser compensado.  Cientificada  em 08/03/07,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário na data de  09/04/2007  oportunidade  em  que  reforçou  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pleiteando  ao  final  pelo  acolhimento  do  pleito  com a consequente homologação da DCOMP.      A  3ª  Turma  Especial,  por  meio  da  Resolução  n°  3803000.116,  converteu  o  julgamento em diligência, para determinar:    o retorno do processo à delegacia fiscal de origem, para que se  proceda  a  apuração  do  crédito  em  questão,  observando­se  a  semestralidade da base de cálculo do PIS do período de outubro  de  1990  a  abril  de  1994  e,  ainda,  a  correção  monetária  do  crédito, até a data da compensação do PIS da competência abril  de 2003 objeto da presente demanda, com base na variação da  taxa Selic, nos exatos termos da decisão judicial proferida pelo  TRF 3ª Região.       A diligência foi cumprida, nos termos da informação fiscal, e­fls. 1253 e s.    Sobre o resultado, a empresa manifestou­se, nas e­fls. 1296 e s., contestando a  conversão  de moeda,  de  cruzeiro  real  par  real,  o  que  implicaria,  segundo  alega,  em  valores  menores do que teria direito.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O recurso voluntário é  tempestivo e reúne os pressupostos  legais de  interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.     É pacífico o entendimento de que a base de cálculo do PIS,  sob o  regime da Lei  Complementar nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,  sem  correção  monetária,  e,  sendo  inconstitucionais  os  Decretos­lei  nº  2445  e  2449/88,  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10855.000880/2003­78  Acórdão n.º 3301­004.085  S3­C3T1  Fl. 1.308          4 conforme a Resolução nº 49/95, deve prevalecer a LC, nos termos em que imposta até a edição  da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98. A matéria é inclusive tema da  Súmula CARF  nº  15  (vinculante):  “A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.”    Por  conseguinte,  exsurgiu  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  valores  recolhidos indevidamente a título de PIS de acordo com os atos inconstitucionais, naquilo que  superou o previsto na Lei Complementar n° 7/70. Andou bem a Resolução n° 3803000.116 ao  determinar de ofício a aplicação da semestralidade.     A  compensação  demanda  suporte  documental  comprobatório  dos  direitos  creditórios requeridos, para atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Isso  porque,  na  compensação/restituição  é  do  próprio  contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que  testemunhem  o  seu  direito  ao  creditamento.  Tem­se  que  todos  os  pagamentos  informados  foram considerados na auditoria fiscal.     Por isso, a diligência para apuração do indébito da Recorrente utilizou as seguintes  premissas:    (i) período de apuração do fato gerador – 04/1991 a 10 /1994;   (ii)  atualização  monetária  –  atualização  padrão  adotada  pela  RFB  –  Norma  de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 1997;   (iii)  aplicação  da  semestralidade,  ou  seja,  considerando  como  base  de  cálculo  o  faturamento  do  6º  mês  anterior  ao  mês  da  operação,  sem  correção,  ou  seja  de  10/1990  a  04/1994; e   (iv)  base  de  cálculo  considerada:  mesma  base  informada  nas  respectivas  DIRPJ  para recolhimentos do FINSOCIAL/COFINS, e­fls. 1141/1143.      Como  resultado  da  diligência,  a  Delegacia  competente  verificou  que  quase  a  totalidade  dos  valores  em  litígio  neste  processo  e  em  outros  processos,  foram  objeto  de  compensação.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  do  confronto  dos  débitos  apurados  com  os  recolhimentos  havidos  no  mesmo  período,  obtém­se,  como  resultado,  conforme  relatório  “Demonstrativo  de  Saldo  de  Pagamentos”,  o  montante  de  R$  300.809,62  (trezentos  mil,  oitocentos e nove reais e sessenta e dois centavos) que corresponde ao efetivo direito creditório  do  contribuinte  antes  de  realizadas  as  compensações  por  ele  declaradas  em  DCTF  e  em  Declarações de Compensação (a partir de 2003).      Transcrevo parte do teor da informação fiscal:    III – Das Compensações – Até o Limite do Crédito Apurado e Reconhecido  As  compensações  foram  realizadas  até  o  limite  do  crédito  apurado  e  reconhecido,  por  ordem  direta  dos  períodos  de  apuração  dos  débitos  de  PIS  informados/declarados pelo contribuinte, do mais antigo para o mais recente.  No demonstrativo “Quadro Resumo – Demonstrativo de Utilização de Crédito  do PIS para Compensação com o próprio PIS”  juntado às  fls. 1189, é possível se  verificar  a  consumação  do  crédito  apurado  após  a  amortização  de  cada  um  dos  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10855.000880/2003­78  Acórdão n.º 3301­004.085  S3­C3T1  Fl. 1.309          5 débitos  de  PIS,  até  a  sua  completa  exaustão.  Nos  demonstrativos,  listagens  e  demonstrativos  citados  adiante,  as  compensações  serão  tratadas  pormenorizadamente.  Para  fins  de  operacionalização  e  controle  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  – RFB,  as  compensações  informadas  e  declaradas  pelo  contribuinte  foram  divididas em dois períodos distintos, a saber:  •  período  de  apuração  de  07/1996  a  10/2000  –  compensações  informadas  em  DCTF;  •  período  de  apuração  de  02/2003  a  01/2004  –  compensações  declaradas  em  DCOMP.  Para o primeiro conjunto – PA 07/1996 a 10/2000 – o crédito  reconhecido foi  suficiente  para  a  amortização  de  todas  as  contribuições  de  PIS,  conforme  demonstrado nos seguintes relatórios:  • Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, fls. 1190/1191;  • Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, fls. 1192/1193;  • Demonstrativo Analítico de Compensação, fls. 1194/1230.  Já  para  o  segundo  conjunto  –  PA  02/2003  a  01/2004  –  o  crédito  apurado  foi  suficiente para a compensação total das contribuições do PIS relativas aos períodos  de apuração de fevereiro/2003 até novembro/2003 e parcial do período de apuração  dezembro/2003, conforme relatórios anexos:  • Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes II, fls. 1231;  • Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes II, fls. 1232;  • Demonstrativo Analítico de Compensação II, fls. 1233/1240.  Dessa  forma,  conforme  “Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes”  de  fls.  1232, remanesceram os débitos de PIS de dezembro/2003 (parcial), no valor de R$  7.980,88,  e  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  8.378,17,  valores  estes  sujeitos  à  cobrança final e inscrição em dívida ativa.    Entretanto,  a  Recorrente  alega  que  a  diferença  a  pagar  se  deve  por  erro  na  conversão entre as moedas, de cruzeiro real para real:    Ocorre  que,  de  acordo  com  os  cálculos  da  ora  Requerente  (planilha  juntada  aos  autos  do  processo,  o  direito  creditório  antes  de  realizadas  as  compensações  corresponde  ao  valor  de  R$ 307.182,97 (trezentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais e  noventa e sete centavos), e não de R$ 300.809,62 (trezentos mil,  oitocentos  e  nove  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  como  apontado pela autoridade administrativa.   Aparentemente, a autoridade administrativa considerou todos os  pagamentos  realizados  pela  ora  Recorrente, mas,  ao  converter  os  valores  de  Cruzeiros  (CR$)  para  Reais  (R$),  na  planilha  denominada  “Demonstrativos  de  Saldos  e  Pagamentos”,  não  mencionou  a  fórmula  utilizada  para  tanto,  o  que  impede  a  Requerente de contraditar os cálculos da Receita Federal e que  implica em nítido cerceamento do direito de defesa.  Com  efeito,  nos  termos  da  informação  fiscal,  partindo­se  do  valor apurado pela Receita Federal antes das compensações (R$  300.809,62),  ao  final,  remanescerão  os  débitos  de  PIS  de  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10855.000880/2003­78  Acórdão n.º 3301­004.085  S3­C3T1  Fl. 1.310          6 dezembro/2003, no  valor de R$ 7.098,88 e  janeiro de 2004, no  valor  de  R$  8.378,17,  pois  o  crédito  não  seria  suficiente  para  liquidar integralmente as compensações declaradas.  Por outro  lado, partindo­se do valor apurado pelo contribuinte  (R$ 307.182,97), verificar­se­á que, realizadas as compensações,  não remanescerá débito algum.       Não há o que se deferir quanto ao pleito de esclarecimento do método de cálculo  utilizado  na  conversão  de  valores  de  cruzeiros  para  reais,  com  o  apontamento  dos  índices  aplicados.  Isso porque as conversões são realizadas automaticamente pelo sistema da Receita  Federal,  o  SICALQ,  que  está,  inclusive,  disponível  para  download  no  site  www.receita.fazenda.gov.br.     De todo modo, o sistema atende ao comando da Medida Provisória n° 542/1994  e  reedições  e  da  Lei  n°  9069/1995. As  regras  de  conversão  do  cruzeiro  real  para  real  estão  postas no art. 12 e seguintes da Lei n° 9069/1995.    Logo, a argumentação da Recorrente não desqualificou o  trabalho da auditoria  fiscal.     Diante disso, considerando as premissas apontadas pela Recorrente, a partir das  quais a diligência foi efetuada (itens i a iv citados acima), bem como o resultado avalizado pela  interessada, entendo que é imperioso reconhecer o indébito devidamente comprovado.    Então, operou­se a extinção do crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN, até o  limite reconhecido pela autoridade fiscal, no procedimento de diligência fiscal.    Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 1310DF CARF MF

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7196647 #
Numero do processo: 10166.908083/2009-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908083/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.269  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 83 /2 00 9- 94 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 3001­000.269  S3­C0T1  Fl. 3            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  09/2006  com  crédito  de  PIS/PASEP,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 05/2005, arrecadado na  data de 15/06/2005.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  08/2005.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 3001­000.269  S3­C0T1  Fl. 4            3 Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  27) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.620, sessão de 24/10/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Do Recurso Especial  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 3001­000.269  S3­C0T1  Fl. 5            4 Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.089,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 3001­000.269  S3­C0T1  Fl. 6            5 Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 3001­000.269  S3­C0T1  Fl. 7            6 força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 3001­000.269  S3­C0T1  Fl. 8            7 despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10166.908083/2009­94  Acórdão n.º 3001­000.269  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 114DF CARF MF

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7182404 #
Numero do processo: 10410.721488/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: PROCESSUAL - CONSTITUCIONAL - LEI COMPLEMENTAR 105 E O SIGILO BANCÁRIO Em 2016, por meio do RE de nº 601.314/SP, convalidou as disposições da Lei Complementar 105/01, art. 5º, declarando a sua constitucionalidade e a inocorrência de violação à garantia constitucional ao sigilo bancário, decisão cuja observância é obrigatória pelos órgão Colegiados do CARF por força das disposições do art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF
Numero da decisão: 1302-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente justificadamente o Conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias Dias, substituído pelo Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.584  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  Simples Federal ­ Omissão de Receitas ­ Pagamentos realizados por  administradoras de cartão de crédito  Recorrente  ALMEIDA E ROCHA LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PROCESSUAL ­ CONSTITUCIONAL ­ LEI COMPLEMENTAR 105 E O  SIGILO BANCÁRIO  Em 2016, por meio do RE de nº 601.314/SP,  convalidou as disposições da  Lei Complementar 105/01,  art.  5º,  declarando a  sua constitucionalidade  e  a  inocorrência de violação à garantia constitucional ao sigilo bancário, decisão  cuja  observância  é  obrigatória  pelos  órgão Colegiados  do CARF  por  força  das disposições do art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Carlos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 14 88 /2 01 0- 14 Fl. 514DF CARF MF   2 César  Candal  Moreira  Filho  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  Dias,  substituído  pelo  Conselheiro  Suplente  Leonam Rocha de Medeiros.    Relatório  Cuida o processo de autos de infração lavrados em desfavor do recorrente a  fim de se lhe exigir o IRPJ, a CSLL, as contribuições para o PIS e a COFINS e, ainda, a CPP  (INSS), no ano­calendário de 2006.  Os  créditos  ora  polemizados  foram  constituídos  a  partir  da  omissaõ  de  receitas caracterizada pela divergência entre os valores declarados pelo contribuinte em DSPJ,  a  título  de  receita  bruta,  e  os  valores  apurados  a  partir  das  informações  obtidas  pela  Fiscalização  junto  às  administradoras  de  cartão  de  crédito  Cielo,  Redcard  e  Hipercard  que  prontamente  as  prestaram  após  a  lavratura  da  competente  emissão  de  Requisições  de  Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF’s).  Vale  dizer  que  o  Fisco  adotou  o  procedimento  acima  apenas  porque,  a  despeito de sucessivas intimações encaminhadas ao contribuinte para explicar as divergências  indiciariamente apuradas, o mesmo quedou­se inerte, limitando­se a apresentar Livros Diário,  Razão e de apuração de ICMS.  Uma  vez  que  o  recorrente  não  cuidou  de  comprovar  os  motivos  das  divergências  encontradas  pela  D.  Auditoria  Fiscal,  lavrou­se  os  autos  de  infração  ora  polemizados.   O  insurgente  apresentou  sua  impugnação  administrativa  limitando­se  a  questionar a inconstitucionalidade da quebra de seu sigilo bancário, nada dizendo, provando ou  demonstrando acerca da omissão de receitas apontada pela Fiscalização.  A DRJ/Fortalaza, instada a se pronunciar sobre a impugnação oposta, houve  por bem julgá­la improcedente, mantendo, na íntegra, as exigências fiscais.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  do  julgamento  em  05  de  dezembro de 2014 (AR de fl. 474),  tendo  interposto seu recurso voluntário em 06  janeiro de  2015 (conforme carimbo de fl. 476), por meio do qual reiterou, ipses literis, os fundamentos de  sua impugnação.  Este, o relatório.[Clique aqui para iniciar o Relatório]     Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual, dele conheço.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10410.721488/2010­14  Acórdão n.º 1302­002.584  S1­C3T2  Fl. 515          3 Conforme descrito no relatório, acima, o  recorrente, em qualquer momento,  discute  ou  se  opõe  às  conclusões  fiscais,  deixando  de  refutar  a  constatação  de  omissão  de  receitas decorrente da constatação de divergências entre os valores por  ele declarado em sua  DSPJ e o extratos fornecidos administradoras de cartão de crédito com quem mantém contrato.  Em sua impugnação, e também neste recurso voluntário, o contribuinte cinge  a questionar a imprestabilidade das provas obtidas pela fiscalização a partir dos citados RMFs  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  do  procedimento  por  violação  à  garantia  constitucional do sigilo bancário, sendo este, exclusivamente, o objeto deste julgamento.  Isto  posto,  esclareço  que  á  época  da  oposição  da  impugnação  e,  inclusive,  deste próprio recurso voluntário, a validade ou não, em especial, dos preceitos dos arts. 5º e 7º  da Lei Complementar 105/01  não  tinha  ainda  encontrado  uma  solução  definitiva,  ao menos,  não  no Poder  Judiciário. Daí  a  existência de  inúmeros  recursos  e  discussões  neste Conselho  versando sobre a temática.  Em fevereiro do ano passado,  todavia, o Supremo Tribunal Federal pôs um  ponto final no assunto ao julgar, sob regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário de  nº  601.314/SP,  relatado  pelo  Min.  Edson  Fachin,  entendendo,  então,  pela  plena  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  supra.  E  aqui,  inclusive  para  atender  ao  comando  inserto no art. 62, §2º, do RICARF, transcrevo a seguir a respectiva ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  Fl. 516DF CARF MF   4 observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento  (RE  601.314/SP, Relator Min. Edson Fachin,  sessão de 24/02/2016,  Tribunal  Pleno,  publicado  no  DJe­198,  divulgado  em  15­09­ 2016 e Publicado em 16­09­2016).  Roma  locuta  questio  finita.  Não  há  mais  o  que  se  discutir  acerca  das  disposições da Lei Complementar em análise, muito menos neste Conselho, em especial a vista  dos preceitos do já citado art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF.  As provas obtidas pela fiscalização para fundamentar as conclusões exaradas  no TVF são válidas, mormente à luz da decisão do STF acima reproduzida, não carecendo de  reforma, pois, a decisão ora combatida  Diante disto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 517DF CARF MF

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7222711 #
Numero do processo: 16696.720410/2016-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, a critério da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98.
Numero da decisão: 2002-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, a critério da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.041  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  Recorrente  PAULO CESAR RIOS DA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  consideradas  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  as  despesas  médicas  desde  que  comprovadamente  despendidas  pelo  contribuinte  com  ele  e  seus  dependentes. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, a critério da autoridade lançadora.  DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 04 10 /2 01 6- 03 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 16696.720410/2016­03  Acórdão n.º 2002­000.041  S2­C0T2  Fl. 75          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  lhe  deu  provimento  parcial.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 16696.720410/2016­03  Acórdão n.º 2002­000.041  S2­C0T2  Fl. 76          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2014,  ano­ calendário 2013,  tendo em vista a apuração de deduções indevidas de: dependentes, despesas  médicas e pensão judicial.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.4/32),  indicando  a  juntada  de  documentação  comprobatória  dos  valores  declarados.  Na  sua  defesa,  o  sujeito  passivo  concorda com a glosa de dependente e contesta as demais glosas integralmente.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  deu parcial provimento à impugnação (fls. 49/54), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2014  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual o contribuinte não se manifesta expressamente.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.  Na  falta  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  informadas,  é  de  se manter  a  glosa  nos  exatos  termos  em que efetuada.  ALIMENTANDO. DEPENDENTE.  Os alimentandos não podem ser considerados dependentes para  o fim de apuração do imposto de renda.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.  A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda,  somente  é  cabível  se  comprovado  o  efetivo  pagamento.   Cientificado dessa decisão em 9/5/2017 (fl.59), o contribuinte formalizou, em  31/5/2017 (fl.61), Recurso Voluntário (fls. 61/71), no qual apresenta as seguintes alegações:  ­  argumenta  que  as  despesas  médicas  foram  anteriormente  comprovadas,  sendo incabível a utilização do termo indevidas para as mesmas.  ­  em  relação  a  Célia  Gonçalves  de  Oliveira,  os  gastos  totalizaram  R$13.000,00 e estão descritos no documento emitido pela profissional.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 16696.720410/2016­03  Acórdão n.º 2002­000.041  S2­C0T2  Fl. 77          4 ­  a  despesa  com  Fábio  Marques  Pitman,  de  R$800,00,  foi  comprovada  mediante recibo.  ­ a despesa efetuada com o Centro de Odontologia e Radiologia Oral Cabral e  Oliveira e Ltda, de R$50,00, também foi comprovada por meio da apresentação de recibo.  ­  em  relação  à  pensão  paga  a  Arlinda  Celeste  Alves  da  Silveira,  indica  a  juntada de recibo emitido pela beneficiária.  ­ aduz que todas as informações anteriores podem ser apuradas, averiguadas e  confrontadas junto às fontes pagadoras, nos recibos e nas declarações.  ­  requer  que  seu  recurso  seja  acolhido,  com  consequente  cancelamento  do  débito exigido.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 16696.720410/2016­03  Acórdão n.º 2002­000.041  S2­C0T2  Fl. 78          5   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito    Despesas Médicas  Sobre dedução de despesas médicas, dispõe a Lei nº 9.250, de 1995, em seu  artigo 8º, inciso II, alínea "a" e §2º:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  ...   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ....   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 16696.720410/2016­03  Acórdão n.º 2002­000.041  S2­C0T2  Fl. 79          6 de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Por seu turno, o artigo 73 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  dispõe  que  “  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”.   Em  sede  de  impugnação,  o  sujeito  passivo  juntou  os  recibos  emitidos  por  Célia  Gonçalves  de  Oliveira,  Fabio Marques  Pitman  e  Centro  de  Odontologia  e  Radiologia  Oral Cabral e Oliveira Ltda.   À vista dos documentos juntados, a DRJ/CTA decidiu:  13. O impugnante juntou, às fls. 26 a 32, uma série de recibos de  despesas médicas, mas não comprovou que arcou com o efetivo  pagamento, aliás, como já exigido pela autoridade fiscal. Neste  aspecto, nada acresceu à impugnação.  14. É cediço que o procedimento administrativo fiscal é em tudo  semelhante a um ato administrativo, havendo até alguns autores  de  renome  nacional  que  chegam  a  denominá­lo  de  ato  administrativo  simples,  como  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  verbis:  Paulo  de  Barros  Carvalho1  define  lançamento  como  “o  ato  jurídico administrativo, da categoria dos simples2, modificativos  ou  assecuratórios  e  vinculados3  mediante  o  qual  se  declara  o  acontecimento do fato jurídico  tributário, se  identifica o sujeito  passivo  da  obrigação  correspondente,  se  determina  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  formalizando  o  crédito  e  estipulando  os  termos  de  sua  exigibilidade”.  Posteriormente,  tratar­se­á, novamente, desta definição.  15. A doutrina denomina como atributos do ato administrativo as  diferenças entre este e o ato jurídico civil. Um desses atributos,  relevante para o  caso posto,  é a presunção de  veracidade, que  significa  a  inversão  do  ônus  probatório  da  Administração  Pública para o administrado.  16. Assim, ao constituir o crédito tributário vergastado, por meio  do  ato  formal  desenhado  por  lei,  respeitando  a  plenitude  de  defesa,  a  autoridade  fiscal  emantou­o  com  os  atributos  da  veracidade e da legitimidade, cabendo ao afetado implantar nos  autos uma prova enraizada de forma robusta, capaz de suportar  o peso da verdade inquestionável.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 16696.720410/2016­03  Acórdão n.º 2002­000.041  S2­C0T2  Fl. 80          7 17. Logo, em face da ausência da prova exigida pela autoridade  fiscal,  só  nos  resta  confirmar  a  autuação  e  declarar  a  improcedência da impugnação quanto às despesas médicas.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  indica  a  juntada  dos mesmos  elementos  de  prova, quais sejam, os recibos emitidos pelos profissionais.  A autuação aponta que, no curso da ação fiscal, o contribuinte fora intimado a  comprovar o efetivo pagamento dessas despesas (fl.11).  A  teor  da  legislação  reproduzida,  é  prerrogativa  da  autoridade  lançadora  decidir se cabe ou não exigir a comprovação de uma dedução pleiteada e, se esta, no caso em  tela,  considerou que  a dedução de despesas médicas  constitui  fato passível de  comprovação,  não pode o contribuinte eximir­se de apresentá­la.  Assim,  a  apresentação  de  recibos  de  pagamento  têm  potencialidade  probatória  relativa,  não  impedindo  a  autoridade  fiscal  de  coletar  outros  elementos  de  prova  com o objetivo de formar convencimento a respeito da prática da infração.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir provas complementares.  No  caso,  não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  o  efetivo  pagamento  dessas despesas,  como exigido pela autoridade  fiscal, não há  reparos  a se  fazer à decisão de  piso, mantendo suas glosas.  Nesse sentido, já decidiram a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e  a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.  (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  Segue ementa de julgado do CARF nesse mesmo sentido:  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 16696.720410/2016­03  Acórdão n.º 2002­000.041  S2­C0T2  Fl. 81          8 Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente  pagamento.  (Acórdão  nº2401­004.122,  de  16/2/2016)    Pensão Judicial  O  contribuinte  informou  o  pagamento  de  pensão  no  montante  de  R$25.647,17.  Na  impugnação,  em  relação  a  beneficiária  Patricia  Angela  Cassia,  juntou  comprovantes  de  rendimentos  de  fls.  15/18  e  sentença  proferida  em  ação  de  alimentos  (fls.19/22).  Em  relação  a  beneficiária  Arlinda Celeste,  juntou  a  petição  inicial  da  separação  consensual do casal (fls.23/25).  A DRJ/CTA restabeleceu parcialmente a dedução, consignando:  12.  Quanto  à  pensão  judicial,  a  motivação  fiscal  foi  a  não  comprovação do efetivo pagamento. Dos documentos acostados  às fls. 15 a 18, depreende­se que o Impugnante teve descontado  de  seus  vencimentos  a  importância  de  R$  19.887,28,  devendo,  assim,  a  glosa  ser  reduzida  para  R$  5.759,89.  Agora,  em  seu  recurso,  o  contribuinte  alega  ter  efetuado  os  pagamentos  a  Arlinda  em  espécie,  não  juntando  qualquer  comprovação  de  pagamento.  As deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  à  época  da  lavratura  do  lançamento  dispunha  no  tocante à dedução de pensão alimentícia:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  ...  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  ...  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 16696.720410/2016­03  Acórdão n.º 2002­000.041  S2­C0T2  Fl. 82          9 §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.  (destaques acrescidos)  Repise­se que o art 73 do RIR exige que o interessado faça comprovação das  deduções pleiteadas em Declaração de Ajuste.   Do  regramento  acima exposto,  é possível  extrair  três  condicionantes para  a  dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: 1) o dever de pensionar  decorre de decisão judicial; 2) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do  Direito de Família; e 3) deve haver prova do efetivo pagamento.  No  caso,  como  consignado na  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  não comprovou o efetivo pagamento do valor declarado.   Em seu recurso, junta o recibo de fl. 67, emitido por Arlinda Celeste Alves da  Silveira.  Primeiro  ponto  a  ser  observado  é  que,  da  leitura  da  petição  inicial  da  separação (fls.23/25), constata­se que o cônjuge mulher abriu mão do recebimento da pensão,  tendo  sido  acertado  o  pensionamento  para  os  filhos,  à  época,  menores.  No  ano­calendário  2012, ora em exame, os filhos contavam com 33 e 28 anos.   Assim,  se  de  fato  persiste  a  obrigação  judicial,  caberia  aos  filhos  maiores  darem a quitação dos valores e não o ex­cônjuge.  E,  ainda  que  assim  não  fosse,  tal  qual  nas  despesas médicas,  o  recibo  ora  juntado não se revela hábil a comprovar o efetivo pagamento da despesa.  Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado  compete  ao  contribuinte,  interessado  na  prova  da  sua  veracidade  (artigo  408  do  Código de Processo Civil e artigos 219 e 221 do Código Civil).  Como  destacado  na  legislação  transcrita,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  na Declaração de  Imposto de Renda está  sujeita  à  comprovação, havendo  referência  expressa a “importâncias pagas”.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  manifestado  na  Súmula  CARF  nº98,  que  deve ser observada por este Colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 16696.720410/2016­03  Acórdão n.º 2002­000.041  S2­C0T2  Fl. 83          10 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Dessa  forma,  não  tendo  o  sujeito  passivo  logrado  comprovar  o  efetivo  pagamento dessa pensão, não há reparos a se fazer a decisão de piso.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                   Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720906/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-006.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar o regime de competência ao cálculo do tributo devido, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.408  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrentes  ANA CARLA FONSECA LAGO               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR,  bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do  imposto de renda sobre os juros.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial,  para  aplicar  o  regime  de  competência  ao  cálculo  do  tributo  devido,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram provimento. Acordam  ainda,  por  unanimidade  de votos,  em  conhecer  do Recurso  Especial da Fazenda e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 06 /2 00 9- 61 Fl. 490DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  e  de  Recurso  Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2802­001.839  proferido pela Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em 18 de  setembro de 2012, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  FALTA  DE  ANÁLISE  DA  TESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  DESTEMPO.  RECURSO  DE  QUE  SE  CONHECE QUANTO A ESTE FUNDAMENTO.  Não  tendo  sido  enfrentada  a  alegação  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  decorrente  do  pagamento  a  destempo  das  verbas  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  é  de  se  acrescer  à  decisão  recorrida  fundamentação  no  sentido  do  cabimento de tal tese.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Especial  nº 1.227.133/RS, proferido  em cuja Ementa  é  “JUROS DE MORA LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA. Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função  indenizatória  ampla”  o  qual,  tendo  sido  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  é  de  observância  obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros  de  mora  das  parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10580.720906/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.408  CSRF­T2  Fl. 3          3 Embargos acolhidos com efeitos infringentes.  A decisão ensejadora dos embargos (opostos pela Contribuinte) analisados no  mencionado acórdão foi sintetizada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº  8.730, de 08 de setembro de 2003)  As  verbas  percebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do  C. STJ e deste E. Sodalício.  JUROS DE MORA.  Sobre  tributo  pago  em atraso  incidem  juros  de mora  conforme  previsão  legal,  não  sendo  lícito  ao  julgador  administrativo  afastar a exigência  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Recurso provido em parte  Conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do auto  de infração, fls. 3 a 12, o crédito tributário fora constituído em razão de ter sido apurada uma  classificação supostamente indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  da  ora  Recorrente  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Tais  rendimentos  correspondiam  aos  valores  recebidos  pela  Recorrente,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia, a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas, no  período de janeiro de 2004 e dezembro de 2006.  Irresignada, a ora Recorrente impugnou a autuação requerendo, em síntese: a  declaração  da  sua  ilegitimidade  passiva,  em  face  da  responsabilidade  pelo  pagamento  do  Estado da Bahia; o reconhecimento do caráter indenizatório da verba referente às diferenças de  URV e sua exclusão da base de cálculo do  Imposto de Renda, nos anos 2004, 2005 e 2006;  subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício de 75%, dos juros de mora constantes do auto  de infração e dos valores referentes a 13º salários e abonos férias sujeitos à tributação exclusiva  e isentos, respectivamente.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  pela procedência  parcial da impugnação apresentada para, tão somente, excluir da base de cálculo do imposto  Fl. 492DF CARF MF     4 os  valores  correspondentes  ao  13º  salário  e  às  férias  indenizadas, mantendo,  parcialmente,  o  crédito tributário exigido, o que gerou a interposição de Recurso Voluntário, ao qual foi dado  provimento parcial para a exclusão da multa de ofício aplicada, bem como dos juros de mora,  após a análise dos Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, com o fito de rediscutir a incidência do imposto de renda sobre os juros de  mora, no qual, acerca da divergência,  a Recorrente Sustenta que o Acórdão recorrido adotou  entendimento divergente do posicionamento adotado nos Acórdãos nºs 2101­002.018 e 2801­ 002.871.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  335  a  339,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão atinente à incidência do Imposto  de renda sobre juros de mora, com base no segundo paradigma (Acórdão n.º 2801­002.871  da 1ª Turma Especial).  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  422  a  441,  a  Contribuinte  sustentou  a  manutenção do Acórdão recorrido, no que diz respeito à exclusão dos juros incidentes sobre as  verbas  recebidas,  bem  como  alegou  a  fragilidade  dos  Acórdãos  paradigmas  indicados  para  embasar a divergência jurisprudencial, diante da superveniência da decisão proferida, em sede  de repetitivo, pelo STJ, no REsp n.º 1.227.133/RS.  No  que  se  refere  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  fls.  345 a 379, o apelo visa rediscutir: a não incidência do imposto de renda sobre diferenças de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória;  e  a  necessidade  de  cancelamento  do  lançamento, por não ter sido utilizada a forma correta para cálculo do imposto.  Com  a  análise  da  divergência  jurisprudencial,  pelo  Despacho  de  Admissibilidade, fls. 471 a 474, relativamente à não incidência do IR sobre as diferenças de  URV, foi indicado como paradigma o Acórdão n.º 2102­01.687, todavia, antes de interposto o  presente recurso, o referido Acórdão fora reformado pelo acórdão da CSRF n.º 9202­003.659,  na matéria que aproveitaria a Contribuinte. Assim, o paradigma foi desconsiderado para fins de  demonstração da divergência suscitada.  A  respeito  da  matéria  que  trata  da  necessidade  de  cancelamento  do  lançamento,  por  não  ter  sido  utilizada  a  forma  correta  para  o  cálculo  do  imposto,  a  Contribuinte indicou como paradigma o Acórdão n.º 2801­003.595, sendo dado seguimento ao  REsp, nesse ponto.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese:  a) as parcelas referentes às diferenças de URV, em verdade, não  representam qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital  ou  do  trabalho,  mas  constituem  ressarcimento  pelo  erro  no  cálculo  da  remuneração,  na  oportunidade  da  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  e,  conseqüentemente,  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo passado, na tentativa de reparar prejuízos;  b)  o  Ministério  Público  da  União,  por  força  da  simetria  verificada pela Lei n.º 10.477/2002, também é contemplado com  a isenção que cuida a resolução n.º 245/2002;  c) a impossibilidade de tratamento desigual entre os membros do  Ministério  Público  da  União  e  dos  Estados,  ainda  que  as  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10580.720906/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.408  CSRF­T2  Fl. 4          5 parcelas  recebidas  pelos  mesmos  possuam  denominação  distintas,  pois  a  verba  é  a  mesma  e,  portanto,  deve  receber  o  mesmo tratamento;  d) deve ser aplicado o regime de competência para apuração dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  detrimento  do  regime  de  caixa,  o  qual  foi  adotado  pela  autoridade  administrativa na elaboração do auto de infração, devendo este  ser cancelado, uma vez que maculado por erro material.  Foram apresentadas contrarrazões  pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  fls. 482 a 485, somente com relação ao mérito, com as seguintes alegações:  a)  a  necessidade  de  mudança  na  forma  de  tributação  não  acarreta  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  ou  mácula  ao  lançamento, na medida em que se impõe tão somente o recálculo  do montante devido, sem majoração da exigência tributária;  b)  o  próprio  Acórdão  apontado  como  paradigma  pela  Contribuinte  foi,  posteriormente  interposição  do  recurso,  reformado  pela  e.  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­ 004.200,  que  afastou  a  apontada  nulidade  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  origem,  para  analisar  os  demais  argumentos suscitados no recurso voluntário;  c) acórdão recorrido merece  ser mantido neste ponto pois o  lançamento  se  encontra  em  consonância  com  a  legislação  tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Recurso Especial do Contribuinte  Conheço  do  recurso  especial,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  requisitos de admissibilidade.  Acerca  do  conhecimento  do Recurso,  convém destacar,  consoante  relatado,  que, com a análise da divergência jurisprudencial, pelo Despacho de Admissibilidade, fls. 471  a 474, relativamente à não incidência do IR sobre as diferenças de URV, foi indicado como  paradigma  o  Acórdão  n.º  2102­01.687,  todavia,  antes  de  interposto  o  presente  recurso,  o  referido  Acórdão  fora  reformado  pelo  acórdão  da  CSRF  n.º  9202­003.659,  na  matéria  que  aproveitaria a Contribuinte. Assim, o paradigma foi desconsiderado para fins de demonstração  da divergência suscitada.  A  respeito  da  matéria  que  trata  da  necessidade  de  cancelamento  do  lançamento,  por  não  ter  sido  utilizada  a  forma  correta  para  o  cálculo  do  imposto,  a  Fl. 494DF CARF MF     6 Contribuinte indicou como paradigma o Acórdão n.º 2801­003.595, sendo dado seguimento ao  REsp, nesse ponto.  Em sede de contrarrazões, não houve insurgência da Procuradoria quanto ao  conhecimento.  Nesse contexto, expresso concordância com o Despacho de Admissibilidade  do Recurso Especial da Contribuinte.  1. 1. Do Regime de Competência ­ RRA  Pugna a Recorrente pela aplicação do regime de competência para apuração  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  detrimento  do  regime  de  caixa,  o  qual  foi  adotado  pela  autoridade  administrativa  na  elaboração  do  auto  de  infração,  devendo  este  ser  cancelado, uma vez que maculado por erro material.  Em sede de contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que a  necessidade de mudança na forma de tributação não acarreta qualquer prejuízo ao contribuinte  ou mácula ao  lançamento, na medida em que se  impõe  tão somente o  recálculo do montante  devido, sem majoração da exigência tributária.  Muito  se  discute,  neste  Colegiado,  sobre  os  efeitos  da  aplicação  do  RE  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  que  tratou  da  controvérsia  referente  aos  regime  de  cobrança  do  imposto  de  renda  incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada, em ação judicial", se regime de caixa, previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de  competência (posteriormente positivado pelo art. 12­A do mesmo diploma legal).  Com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto  do  art.  12  da  Lei  7.713/88,  o  que  determinou  a  orientação  para  aplicação  do  regime  de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento com a adequação do lançamento ao regime de competência.  Compulsando­se  o  RE  614.406/RS,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida  foi  parcial  e  sem  redução  de  texto,  ou  seja,  em  uma  interpretação  conforme  a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4, objeto análise  pelo mencionado Recurso Extraordinário:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10580.720906/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.408  CSRF­T2  Fl. 5          7 Assim, observa­se que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de  lei, mas  sim  aplicada  uma  interpretação  conforme,  o  que  afasta  a  existência  de  nulidade  do  texto de lei.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Diante  do  exposto,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento, sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a  interpretação conforme a constituição decorrente da decisão proferida no RE 614.406/RS.  1.2. Conclusão  Assim,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  em  concordância  com  o Despacho  de Admissibilidade,  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para aplicar o regime de competência, devendo ser retificado o montante do crédito tributário  com  a  devida  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  das  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido recebidos os rendimentos.  2. Recurso Especial da Fazenda Nacional  2.1. Do Conhecimento  Conforme  relatado,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional com o fito de rediscutir a incidência do imposto de renda sobre os juros  de  mora,  no  qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  Sustenta  que  o  Acórdão  recorrido  adotou entendimento divergente do posicionamento adotado nos Acórdãos nºs 2101­002.018 e  2801­002.871.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  335  a  339,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão atinente à incidência do Imposto  de renda sobre juros de mora, com base no segundo paradigma (Acórdão n.º 2801­002.871  da 1ª Turma Especial).  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  422  a  441,  a  Contribuinte  sustentou  a  manutenção do Acórdão recorrido, no que diz respeito à exclusão dos juros incidentes sobre as  verbas  recebidas,  bem  como  alegou  a  fragilidade  dos  Acórdãos  paradigmas  indicados  para  embasar a divergência jurisprudencial, diante da superveniência da decisão proferida, em sede  de repetitivo, pelo STJ, no REsp n.º 1.227.133/RS.  Fl. 496DF CARF MF     8 Não obstante os  argumentos da Recorrida,  entendo que  restou devidamente  demonstrada a divergência jurisprudencial com base no Acórdão Paradigma nº 2801­002.871,  conforme se extrai do seguinte trecho da ementa:  JUROS  DE  MORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO REPETITIVO.  A decisão do STJ, em sede de  recurso repetitivo, que  excluiu a  exigência do imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu  aos  pagamentos  efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto  de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva  prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  Nota­se  que  o  Acórdão  recorrido,  consignou  entendimento,  em  sentido  contrário,  inclusive  com base no mesmo Recurso Repetitivo  (interpretado de modo diverso),  como se verifica da parte da ementa abaixo transcrita:  Nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Especial  nº 1.227.133/RS, proferido  em cuja Ementa  é  “JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla”  o  qual,  tendo  sido  julgado  sob o  rito do art.  543C do Código de  Processo Civil,  é  de  observância  obrigatória  para  os membros  deste Colegiado (art. 62A do Regimento Interno do CARF), deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a  destempo.  Cabe  salientar  que  ambos  os  casos  tratam  da  situação  fática  atinente  ao  recebimento das diferenças de Unidade Real de Valor.  Portanto,  observa­se  a  existência  de  divergência  apta  a  ensejar  o  conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional.  2.2. Dos juros de mora  No que se  referem  aos  juros de mora, aplico o posicionamento da Primeira  Seção do STJ, no Recurso Repetitivo n.º 1.227.133/RS, no sentido da incidência do imposto de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão do contrato de  trabalho ou quando a verba principal  for  isenta ou fora do campo de  incidência do IR.  Portanto, como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência  do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto  de renda sobre os juros.  Reafirmando o exposto, temos que as verbas pagas a título de juros de mora  seguem  a  mesma  natureza  das  verbas  principais  a  que  se  referem.  Tal  situação  está  expressamente prevista no art. 55, inciso XIV, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  n.º 3.000/99):  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10580.720906/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.408  CSRF­T2  Fl. 6          9 “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   (...)   XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;”  (Grifamos)  Convém lembrar que os juros de mora relativos ao recebimento em atraso de  verbas  de  natureza  salarial  são  tributáveis,  nos  termos  do  art.  43,  §3º  do  Decreto  3.000/99  (RIR) e do art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  No presente caso os juros moratórios em questão são acessórios de verbas de  natureza salarial. Assim, por óbvio, também têm natureza salarial, e, sendo assim, configuram  acréscimo patrimonial sujeito à tributação por parte do Imposto de Renda.  2.3. Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda e, no mérito, dar­lhe provimento.  Fl. 498DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.721076/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser providos para saneamento.
Numero da decisão: 3201-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios . (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.269  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA  LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  os  embargos  devem  ser  providos para saneamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios .  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 76 /2 01 2- 16 Fl. 4958DF CARF MF     2 Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela União em fls. 4940 em  face do Acórdão deste Conselho de fls. 4919, em razão de omissão.  O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração  conforme Despacho de admissibilidade fls. 4946, transcrito a seguir:  "Trata­se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente  pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201­002.235, de  22/06/2016, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­ calendário: 2008, 2009   CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção  e  nem  corresponderem  a  uma  operação  de  venda,  as  despesas  com  o  frete  contratado  para  promover  a  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não geram créditos do PIS e da Cofins.  CRÉDITOS  DE  PIS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  ujeita  ao  pagamento  do  PIS  e  da  Cofins,  não  cabendo  ao  intérprete  criar  distinção  onde  a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos  de PIS e de Cofins não cumulativos.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins as  receitas de  vendas  efetuadas  com o  fim específico de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  CEREALISTA.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  PARA  AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É  vedado  o  crédito  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e  da COFINS  não  cumulativa,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização,  bem  como  que  os  insumos  utilizados  na  fabricação ou  na  produção de  bens  destinados  a  venda não  se  Fl. 4959DF CARF MF Processo nº 10945.721076/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.269  S3­C2T1  Fl. 4.959          3 restringem  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  alcança os fatores necessários para o processo de produção ou  de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009   COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  correção  monetária  e  a  aplicação  de  juros  sobre  os  valores  ressarcidos do PIS e da Cofins.  Recurso voluntário provido em parte.  Alega a embargante ter havido omissão no acórdão recorrido. É  que a parte dispositiva do voto contém decisão em seu item “a”  que não consta do resultado do julgamento do acórdão.  Razão está com a embargante.  A parte dispositiva do voto assim estabelece:  “Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para:  a) reconhecer a inclusão das receitas financeiras no cálculo da  receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos  do PIS não cumulativo;  b) reconhecer o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei  10.925, de 2004, sobre as aquisições de bens, de pessoas físicas  ou  cooperativas,  empregados  na  produção  (beneficiamento)  de  mercadorias classificadas nos Capítulos 10 e 12 da NCM;”  Por  sua  vez,  o  decidido  no  item  “a”  da  parte  dispositiva  não  consta  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão,  que  assim  se  mostra transcrito:  “Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos  :  a)  por  voto  de  qualidade, afastou­se a alegação de retroatividade do art. 56­A  da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo;  b)  por  maioria  de  votos,  mantiveram­se  as  glosas  sobre  as  exportações  realizadas  por  terceiros  e  sobre  o  transporte entre os estabelecimentos da Recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Fl. 4960DF CARF MF     4 Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  procurador  Everdon Schlinewein”   Pelo  exposto,  ADMITO  os  embargos  de  declaração,  com  fundamento no § 1º do art. 65 do Anexo  II do atual Regimento  Interno do CARF.  Encaminhe­se o presente processo à unidade preparadora para  cientificar a contribuinte.  Após, promova­se, mediante sorteio, a distribuição do processo,  uma vez que o relator originário está temporariamente relatando  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF."  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  os  tempestivos  Embargos  de  Declaração devem ser conhecidos.  Relatada a omissão na decisão a quo, é possível verificar pelo confronto do  Recurso voluntário de fls. 4836 com a decisão de primeira instância proferida pela DRJ/SP de  fls.  4811  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta  total,  para  fins  de  rateio  proporcional,  é  um  dos  pedidos  do  contribuinte.  A matéria ficou clara no corpo do texto do voto do relator da decisão a quo,  que  inclusive  citou  precedente  desta  turma  de  julgamento  (Acórdão  3202000.597),  oportunidade  em  que  foi  reconhecido,  por  unanimidade,  a  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta  total,  para  fins  de  rateio  proporcional.  Assim, considerando o precedente desta Turma, o voto do relator e Presidente  desta  Turma  na  decisão  a  aquo,  é  importante  considerar  como  reconhecida  a  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas à  incidência à  alíquota zero, no somatório da receita bruta  total,  para fins de rateio proporcional.  Feita esta análise, com o objetivo de sanar a omissão, o dispositivo da decisão  a quo de fls. 4919 passará a constar com o seguinte texto:  Fl. 4961DF CARF MF Processo nº 10945.721076/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.269  S3­C2T1  Fl. 4.960          5 “Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos  :  a)  por  voto  de  qualidade, afastou­se a alegação de retroatividade do art. 56­A  da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo;  b)  por  maioria  de  votos,  mantiveram­se  as  glosas  sobre  as  exportações  realizadas  por  terceiros  e  sobre  o  transporte entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os  Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo;  c)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta total, para fins de rateio proporcional.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  procurador  Everdon  Schlinewein”  Diante de todo o exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO aos Embargos  de Declaração, para que seja corrigido o texto do dispositivo do Acórdão a quo.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 4962DF CARF MF

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